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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702263 #
Numero do processo: 12689.000598/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Imposto de Importação. Certificado de Origem. A divergência da Fatura Comercial apresentada pelo importador com relação à indicada no referido Certificado invalida aquele documento, tornando-se ineficaz. Incabível, no caso, a penalidade aplicada, Recurso parcialmente provido,
Numero da decisão: 302-33915
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a penalidade aplicada, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Certificado de Origem. A divergência da Fatura Comercial apresentada pelo importador com relação à indicada no referido Certificado invalida aquele documento, tornando-o ineficaz. Incabível, no caso, a penalidade aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENCA t'AVC — A dinercrio-Geral a ep resen:oçao Extrale•encial a Fazenda acional HENRIQUE PRADO MEGDA e N Cm. Presidente LUCIANA COR . CL F.OnIZ 1 C? E. An. Procuradora da Fazenda Nacional ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA'TTO Relatora - O 5 UM 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO HORA e UBALDO CAMPELLO NETO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.576 ACÓRDÃO N° : 302-33.915 RECORRENTE : MOINHO FORTALEZA S/A RECORRIDA : DRUSALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Moinho Fortaleza S/A submeteu a despacho de importação, através da DI n. 000032, registrada em 05/01/96, 10.500 T/M de "trigo argentino tipo semiduro em grão descascado, grau n. 2 ou melhor, de acordo com • especificações oficiais argentinas, estado de sanidade bom, safra 1995/1996", pleiteando a redução da aliquota "ad valorem" do Imposto de Importação de 10 para 0%, de acordo com o Decreto 550, de 27/05/92 ACE 18 (MERCOSUL). Instruiu referido despacho com a Guia de Importação n. 08195/2684-3, emitida em 23/11/95 (fls. 12), com o Conhecimento de Embarque n. 01 de H. Dantas, Comércio, Navegação e Industriais Ltda., de 30 de dezembro de 1995 (fls. 13), com cópia do Certificado de Origem referente à mercadoria, emitido pela "CÂMARA DE EXPORTADORES DE LA REPUBLICA ARGENTINA" (fls. 15) e com a Fatura Comercial n. 014, de CONVIR S.A., datada de 30/12/95 (fls. 16). Quando do exame documental da citada Declaração de Importação, o Auditor Fiscal designado assinalou, no campo de "Observações" (Quadro 09, campo 29), que a importadora deveria apresentar o Certificado de Origem Original. Em 05/02/96, posteriormente ao desembaraço, referida empresa • registrou a Declaração Complementar de Importação n. 000140 (FLS. 19), alterando o n. da Fatura Comercial de 014 para 028, bem como o valor CIF total em US$ da mercadoria importada e a quantidade da mesma. Instruiu citada DCI com a Fatura Comercial n. 028, emitida por CIPOLIN S/A, datada de 28/12/95. Em procedimento de revisão aduaneira, a Fiscalização constatou que o importador teria incorrido em irregularidades, ou seja, (1) que não apresentou o Certificado de Origem Original, contrariando o disposto no art. 8° do Oitavo Protocolo Adicional - ACE 18 e, no art. 14 do Anexo I (Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul) e Anexo III (Modelo de CERTIFICADO DE ORIGEM do MERCOSUL) do Decreto 1.568/95, e (2) que até mesmo a cópia do Certificado de Origem apresentada não diz respeito à mencionada DI, já que faz referência a outra Fatura Comercial. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.576 ACÓRDÃO N° : 302-33.915 Face ao apurado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 384.736,30 (trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), correspondentes a Imposto de Importação, juros de mora do I.I. e multa de 75% do valor do Imposto, capitulada no art. 521, inc. I, "b", do R.A., c/c art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91; art. 44, inc. I, da Lei 9.430/96 e art. 106, inc. II , "c", da Lei 5.172/66. Sintetizando, o autuado foi intimado a recolher a diferença dos tributos devidos, sem a preferência do ACE 18, com juros e multa pertinentes. Regularmente cientificado (AR às fls. 26), a importadora apresentou impugnação tempestiva ao Auto lavrado, narrando inicialmente os fatos ocorridos e • expondo que: 1) de acordo com o entendimento da fiscalização, a empresa não faria jus, em tese, à redução da aliquota do I. I., em virtude da não apresentação do Certificado de Origem Original, bem como da retificação procedida quanto ao número da fatura comercial em relação à quantidade de trigo importado; 2) A apresentação de cópia do Certificado de Origem foi aceita pela fiscalização quando da apresentação da DI, bem como o fato de ter sido retificado tanto o número da fatura comercial quanto a quantidade de trigo Cuida da Argentina não trouxe qualquer prejuízo aos cofres do Erário, uma vez que: (a) o direito à redução da aliquota do Imposto de Importação está unicamente ligado à origem do produto, no caso, proveniente da Argentina; (b) a data relativa à operação de importação comprova que o navio • "SEABREAICER" transportou uma única vez as 10.591 toneladas de trigo, portanto, o equívoco quanto ao número da fatura comercial não prejudica a veracidade de tais informações, de forma a resultar no entendimento, errôneo, de que haveria alguma outra operação de importação e (c) a retificação da quantidade importada não teve outro objetivo senão dimensionar corretamente o trigo importado da Argentina. 3) Os dispositivos legais citados pela Fiscalização no Auto lavrado não prescrevem a desqualificação da origem do produto importado em razão de apresentação de cópia do Certificado de Origem, bem como em virtude das retificações quanto à quantidade de trigo importada e ao número da Fatura Comercial, como forma de "penalidade impeditiva do exercício do direito à redução da carga tributária, relativamente ao produto importado da Argentina"; 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.576 ACÓRDÃO N° : 302-33.915 4) Isto significa que a fiscalização aplicou uma penalidade inexistente, posto que não prevista pela legislação tributária, ou seja, em nenhum dos dispositivos legais citados no Auto; no caso, está ausente o fundamento legal que embase a pretendida majoração da aliquota do 1.1. Tal penalidade, ademais, é conflitante com as normas vigentes. 5) Em momento algum a impugnante contrariou os dispositivos legais citados pela fiscalização ( arts. 87, 89, 99, 100, 101, 102, 103, 111, 112, 434, 436, 499 e 542, todos do R.A., assim como a I.N. n. 76/79, Decreto-lei n. 2.472/88 e Decreto 1.568/95)). • 6)) -In casu, a apresentação de cópia do Certificado de Origem, fato este aceito pela fiscalização à época, bem como as retificações procedidas pela Declaração Complementar de Importação, no tocante à quantidade de trigo importado e ao número da Fatura Comercial constitui um erro involuntário, o qual poderia ter sido considerado como erro material pela fiscalização, mesmo porque nenhum prejuízo adveio ao Erário; 7) Ademais, os dispositivos legais indicados como fundamento da autuação, repita-se, não prescrevem como penalidade a perda do direito à redução da aliquota do Imposto de Importação quando da aquisição de produto advindo do MERCOSUL, nos casos de apresentação de cópia do Certificado de Origem, bem como das retificações da quantidade de trigo e do número da Fatura Comercial. Assim, a pretensão da fiscalização está revestida de nulidade, na medida em que conflita com o art. 5 0, inc. II, da C.F., e com o art. • 97, inc. V, do C.T.N.- princípio da legalidade. 8)A postura da fiscalização afrontou, também, o art. 142 do C.T.N., uma vez que, além de aplicar penalidade não prevista em lei, consignou a ocorrência de infração em hipótese não concretizada, uma vez que o erro involuntário poderia ter sido relevado pela Autoridade Fiscal, não ensejando, portanto, a aplicação de qualquer penalidade, quanto mais uma sanção inexistente. A conduta da irnpugnante somente poderia ter sido considerada infratora desde que houvesse expressa disposição legal nesse sentido. 9) Observando-se que a obrigação principal foi tempestivamente cumprida pela impugnante, haja vista a incidência do II à aliquota de 0% sobre o trigo importado da Argentina, não há que se falar em cometimento de infração, bem como na aplicação de 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.576 ACÓRDÃO N' : 302-33.915 penalidade, mesmo porque o erro involuntário ocorrido não interfere no vínculo jurídico tributário. 10) Considerando-se que o objeto da relação jurídico tributária foi devidamente observado pela impugnante e a inexistência de qualquer dispositivo legal que prescreva como penalidade a majoração da aliquota do no caso de que se trata, depreende-se que o vínculo jurídico sancionatório sequer nasceu, evidenciando a invalidade da pretensão fiscal. • 11) O raciocínio representado pela pretensão fiscal implica na desconsideração da origem da mercadoria, no caso, o trigo importado da Argentina, o que, manifestamente, contraria o Acordo de Complementação Econômica n. 18. 12) A preocupação dos Países signatários do ACE n. 18 é com a origem dos produtos. Portanto, o erro involuntário cometido pela importadora não tem o condão de desqualificar a origem da mercadoria importada 13)Em síntese, a pretensão fiscal é revestida de nulidade, razão pela qual se pleiteia a declaração de nulidade do Auto lavrado. Caso não seja este o entendimento do Julgador, requer-se a total improcedência da ação fiscal e a insubsistência do Auto, ou, ao menos, que seja julgada parcialmente procedente a citada ação fiscal, excluindo-se o suposto débito fiscal em relação à quantidade de trigo O importada da Argentina devidamente discriminada no Certificado de Origem, isto é, as 10.500 toneladas. Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento fiscal foi julgado procedente, através da Decisão DRJ/SDR n. 310, de 13/05/98, com a seguinte Ementa (fls. 64/68): - Imposto sobre Importação. - Certificado de Origem. - A importação de produtos beneficiados com redução de aliquota em razão de sua origem é amparada por Certificado, que emitido com preenchimento incorreto de um de seus campos implica na invalidez do documento, tomando-o ineficaz, e, consequentemente, deixando de produzir qualquer efeito legal, passando, então, a mercadoria, a usufruir de tratamento tributário genérico. - Lançamento procedente. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.576 ACÓRDÃO N° : 302-33.915 Tendo tomado ciência da Decisão Monocrática (AR às fls. 71), a importadora interpôs, tempestivamente, recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes, descrevendo, inicialmente, os fatos ocorridos, insistindo nas razões constantes da peça impugnatória e argumentando, basicamente, que: 1) De acordo com o entendimento da Fiscalização, não faria jus à redução da alíquota de importação em relação ao trigo importado, em virtude (1) da não apresentação do certificado de Origem original, (2) da retificação procedida quanto à Fatura Comercial, (3) da alteração em relação à quantidade de trigo importada e (4) do cometimento de uma pretensa infração aos artigos 89, II, 99 a 103, • 111, 112,499 e 542, todos do R.A., Decreto 91.030/85. 2) Cumpre notar que a retificação do número da Fatura Comercial não resultou em qualquer prejuízo aos cofres do Erário, uma vez que a operação de importação estava amparada pela Declaração de Importação n. 00032, a qual comprova que o navio "SEABREAKER" transportou uma única vez as 10.591 toneladas de trigo. Assim, tal operação não poderia ter sido confundida com qualquer outra importação. 3) A retificação quanto à quantidade de trigo importada da Argentina teve por objetivo dimensionar corretamente o montante de mercadoria adquirida, não constituindo qualquer infração, uma vez que não ultrapassou o percentual de tolerância de 5% permitido pela legislação, tal como reconheceu a decisão administrativa de P Instância. • 4) 0 direito à redução da aliquota do 1.1. incidente sobre o trigo está, unicamente, ligado à origem do produto, no caso proveniente da Argentina, conforme prevê o ACE n. 18. 5) O entendimento manifestado pelo julgador a quo não merece prosperar uma vez que a origem do trigo importado, condição legal para o exercício do direito à redução da alíquota do I.I., está inequivocamente comprovada por intermédio do Certificado de Origem. 6) A Decisão monocrática considerou que a alteração procedida no número da Fatura Comercial acarretou "incompatibilidade entre o Certificado de Origem apresentado e a importação realizada, já que o número da Fatura Comercial constante na DCI não coincide com aquele constante no Certificado de Origem.~d 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.576 ACÓRDÃO N° : 302-33.915 7) A recorrente utilizou a DCI em obediência ao prescrito no art. 421 do R.A. Ao perceber o equívoco relativo à quantidade de trigo importada, apresentou nova Fatura Comercial, esta de n. 28, que teve por finalidade demonstrar a efetiva quantidade da mercadoria adquirida (10.591 ton.), sendo que tal procedimento, devidamente amparado pela legislação, não descaracterizou em nenhum momento a procedência do trigo importado. 8)De acordo com a r. Decisão, a recorrente teria infringido o art. 8°, do Oitavo Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n. 18, bem como o art. 14, do seu Anexo I, • recepcionados pelo decreto n. 1.598/95. Como já demostrado na peça impugnatória, estes dispositivos jamais foram infringidos. 9) Cumpre notar ademais, que quaisquer dos dispositivos indicados como supostamente "violados" pela recorrente, utilizados como fundamento legal da autuação (arts. 87, I, 89, II, 99 a 103, 111, 112, 434, 436, 499, 542, todos do R.A., bem como a IN/SRF n. 76/79), não imputam a perda do direito à redução da carga fiscal como comprovado na defesa exordial. 10) Todos os dispositivos legais acima citados foram observados atentamente pela recorrente, não podendo, em conseqüência, serem utilizados como fundamento legal da r. Decisão recorrida, nem tampouco, como já dito, do Auto de Infração lavrado. 11)A apresentação de cópia do Certificado de Origem, fato este aceito pela fiscalização à época, bem como as retificações procedidas 01, pela Declaração Complementar de Importação constitui um erro involuntário, o qual poderia ter sido considerado como erro material pela fiscalização, mesmo porque nenhum prejuízo adveio ao Erário, uma vez que a importação de trigo proveniente da Argentina deve ser tributada à aliquota zero, direito inconteste da recorrente, nos termos do ACE n. 18 , ratificado pelo Decreto n. 550/92. 12)Cumpre notar que a cópia do certificado de Origem apresentado pela recorrente especificou a quantidade da mercadoria importada, 10.500 toneladas, sendo a mesma posteriormente retificada pela DCI, totalizando 10.591 toneladas. Assim, não resta a menor dúvida quanto à origem do trigo importado, haja vista a diminuta quantidade retificada posteriormente. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.576 ACÓRDÃO N' : 302-33.915 13) Ao menos, não há como contestar a origem das 10.500 toneladas, as quais estão expressamente reverenciadas no Certificado de Origem. Note-se que a fiscalização desconsiderou tal circunstância, e promoveu a aplicação de penalidade consistente na tributação do trigo importado da Argentina mediante a aplicação da aliquota de 10% do sanção não prevista em lei. 14) Foi violado, inquestionavelmente, in casu, o princípio da legalidade, previsto no art. 5°, inciso II., da C.F., bem como no art. 97, inciso V, do C.T.N. • 15) Uma vez que os dispositivos legais indicados como fundamento da r. Decisão recorrida não prescrevem como penalidade a perda do direito à redução da aliquota do na hipótese sub judice, não resta a menor dúvida de que citada Decisão está revestida de nulidade. 16) A postura da fiscalização, confirmada pela r. Decisão, afrontou também o art. 142 do C.T.N., uma vez que além de aplicar penalidade não prevista em lei, consignou a ocorrência de infração em hipótese não concretizada, uma vez que o erro involuntário poderia ter sido relevado pela Autoridade Fiscal, não ensejando, portanto, a aplicação de qualquer penalidade, quanto mais uma sanção inexistente (não prevista em lei). 17) Por desempenhar atividade administrativa plenamente vinculada, a d. autoridade julgadora deveria, e ainda deve, ter observado o disposto no ACE n. 18, mesmo porque tal Acordo foi recepcionado pelo Decreto n. 550/92, e assegura a tributação do trigo proveniente da Argentina mediante a aplicação da aliquota zero de I.I. 18) Considerando que a obrigação principal foi tempestivamente cumprida pela recorrente, não há que se falar em cometimento de infração e aplicação de penalidade, mesmo porque o erro involuntário praticado não refletiu no vínculo jurídico tributário. 19)Na hipótese de que se trata, o vínculo jurídico sancionatório sequer nasceu, evidenciando a invalidade da decisão recorrida, uma vez que (1) o objeto da relação jurídico tributária foi devidamente observado pela recorrente (Incidência do 1.1. à aliquota de O%) e que (2) inexiste qualquer dispositivo legal que prescreva penalidade para • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO "IP : 119.576 ACÓRDÃO N° : 302-33.915 os casos de apresentação de cópia do Certificado de Origem ou de retificações relativas à quantidade de trigo importado e ao número da fatura comercial. 20) A preocupação dos Países signatários do ACE n. 18 é com a origem dos produtos, sendo que erros involuntários, embora constituam aspectos relevantes, não tem o condão de desqualificar a origem da mercadoria importada. 21) A pretensão fiscal é revestida de nulidade, posto que não encontra amparo em qualquer dispositivo legal, razão pela qual a • Recorrente vem pleitear a reforma integral da decisão proferida. Finaliza a interessada reiterando os pedidos requeridos na peça impugnatória e acrescentando outros, quais sejam: (1) reforma total da Decisão proferida; (2) declaração de nulidade do Auto de Infração impugnado, ou, caso não seja este o entendimento deste Colegiado, (3) que seja julgada inteiramente improcedente a Ação Fiscal, excluindo-se o suposto débito fiscal, por ser totalmente insubsistente o Auto de Infração, que deverá ser sumariamente arquivado, ou, ao menos, (3.1) seja julgada parcialmente improcedente a Ação Fiscal, excluindo-se o suposto débito fiscal em relação à quantidade de trigo importado da Argentina devidamente discriminado no Certificado de Origem, isto é, as 10.500 toneladas. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para que a mesma viesse a se manifestar sobre o recurso interposto, tendo sido enviados a este Conselho de Contribuintes, para julgamento. 110 É o relatório. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.576 ACÓRDÃO N° : 302-33.915 - VOTO Basicamente, trata o presente processo, no mérito, de matéria relativa a Certificado de Origem, em importações realizadas do MERCOSUL, especificamente da Argentina. Argumenta, inicialmente, a recorrente que, de acordo com o entendimento da fiscalização, não faria jus à redução do Imposto de Importação em • relação ao trigo importado, em virtude (1) da não apresentação do Certificado de Origem original, (2) da retificação procedida quanto à Fatura Comercial, (3) da alteração em relação à quantidade de trigo importada e (4) do cometimento de uma pretensa infração aos artigos 89, II, 99 a 103, 111, 112,499 e 542, todos do RA. Insiste, ainda, em que a cópia do Certificado de Origem apresentada não sofreu qualquer contestação, à época do registro da Declaração de Importação, por parte do fisco. Na verdade, conforme o item 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", contido no Auto de Infração (fls. 02), pode ser verificado que o Auditor Fiscal Autuante informou que "no registro da citada DI, o importador anexou cópia do Certificado de Origem que faz referência, no seu campo 7, à Fatura Comercial n. 014, apresentando também cópia desta. Em ocasião do Exame Documental o AFTN responsável registrou no campo de observações (Quadro 09, campo 29) que deveria ser apresentado o Certificado de Origem original. Posteriormente ao desembaraço, o interessado registrou a Declaração Complementar 111 de Importação n. 000140...., solicitando alteração do número da Fatura Comercial de 014 para 028 e apresentando o original desta última. Assim sendo, observa-se que o importador incorreu nas seguintes irregularidades: (1) não apresentou o Certificado de Origem original, contrariando o disposto no art. 8°. do Oitavo protocolo Adicional - ACE 18 e, no art. 14 do Anexo I (REGULAMENTO DE ORIGEM DAS MERCADORIAS NO MERCADO COMUM DO SUL) e Anexo III (Modelo de CERTIFICADO DE ORIGEM DO MERCOSUL) do Decreto 1.568/95; (2) e até mesmo a cópia do Certificado de Origem apresentada não diz respeito à citada DI, já que faz referência a outra Fatura Comercial". Em primeiro lugar, verificamos que a apresentação da cópia do Certificado de Origem não foi aceita pela Fiscalização Aduaneira de imediato, ou seja, na própria Declaração de Importação já consta esta observação. 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.576 ACÓRDÃO N° : 302-33.915 Por outro lado, prescreve o art. 455, do Regulamento Aduaneiro, que a "revisão aduaneira é o ato pelo qual a atividade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado (DL. 37/66, art. 54)". No processo em análise, portanto, a revisão aduaneira está literalmente prevista na legislação pertinente e foi através da mesma que os fatos ocorridos levaram à lavratura do Auto de Infração. Em segundo lugar, conforme bem colocado pela Autoridade 01110 Julgadora de 1. Instância Administrativa, "a alteração da quantidade de trigo desembaraçada, feita através de DCI, não constitui infração, uma vez que é previsto em Lei a utilização de percentual de tolerância de 5% quanto à quantidade, para importação de produtos a granel". Além dó que, a retificação quanto à quantidade de trigo importada, nos termos do art. 421 do R.A., apenas teve como objetivo dimensionar corretamente o montante da mercadoria adquirida, como bem reconheceu o recorrente. Não foi, portanto, a alteração da quantidade da mercadoria importada que acarretou o pretendido ilícito cometido. O cerne do ponto em discussão está na conciliação entre o Certificado de Origem apresentado (mesmo em forma de cópia) e a Fatura Comercial que instruiu a DCI registrada pelo importador. Rezam o art. 8°. do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de • Complementação Econômica n. 18, bem como o art. 14 de seu Anexo I recepcionados pelo Decreto n. 1.598, de 21/07/95: "Art. 8° - Os países signatários adotarão o modelo de Certificado de Origem do MERCOSUL, registrado no Anexo III deste Protocolo". "Art. 14 - O certificado de origem é o documento que permite comprovar a origem das mercadorias, devendo acompanhar as mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação de normas de origem, de acordo com o Artigo 20 do presente Regime, salvo nos casos previstos no Artigo 4°. Esse certificado deverá satisfazer os seguintes requisitos: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.576 ACÓRDÃO N' : 302-33.915 - ser emitido por entidades certificadoras autorizadas; - identificar as mercadorias a que se refere; e - identificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária do Estado- Parte de que se tratar, nos termos e disposições do presente Regulamento." Assim, ao alterar o número da fatura comercial na DCI, o importador gerou a incompatibilidade entre o Certificado de Origem apresentado (mesmo sob a forma de cópia) e a citada fatura. 0111 Ou seja, quando o Art. 14, do Anexo I, acima transcrito, dispõe que o Certificado de Origem deve identificar as mercadorias a que se refere, é evidente que esta identificação não se limita ao gênero, à quantidade e à espécie, dizendo respeito, também, à operação de compra e venda das mesmas. Está claro que a cópia do Certificado de Origem apresentado refere- se à operação realizada através da Fatura Comercial de n. 014, enquanto que a verdadeira operação efetivada pelo importador foi acobertada pela Fatura de n. 028. Saliente-se, ademais, que a Fatura Comercial de n. 014 foi emitida por CONVIR S/A, situada à "Plaza Independencia 811 Montevideo - Rep. Oriental Dei Uruguay", enquanto que a Fatura Comercial de n. 028 foi emitida por CIPOLIN S/A, com endereço em "Cerrito 461, Piso 1 - Montevideo - Uruguay". Verifica-se, portanto, que, em principio, a operação de compra e venda, no caso, não foi a mesma, embora referindo-se ao mesmo tipo de mercadoria. Como bem ressaltou o Julgador Monocrático, "o art. 434 do R.A, ao estabelecer que a comprovação de origem de mercadorias, que gozem de tratamento tributário favorecido em razão desta, deve ser feita por qualquer meio julgado inidôneo, estabelece as linhas gerais para o reconhecimento do beneficio fiscal, entretanto as disposições mais especificas constam de cada acordo firmado pelos países- membros". No processo em julgamento, a operação de importação foi realizada no âmbito do ACE n. 18, sendo que os certificados de origem por ele admitidos estão disciplinados no Capitulo III do Decreto n° 1.568/95, que dispõe sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 18. Nos termos do Art. 16, Anexo I, do referido Decreto, "Os Certificados de Origem terão um prazo de validade de 180 dias e deverão ser emitidos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.576 ACÓRDÃO N' : 302-33.915 exclusivamente em formulário anexo, que carecerá de validez caso não seja preenchido em todos os seus campos." O Campo 7 do formulário destina-se, como pode ser verificado às fls. 15, à identificação da Fatura Comercial. No caso em análise, tal fatura é a de n. 014, portanto este Certificado apenas comprova a origem das mercadorias referentes a esta fatura, e a mais nenhuma outra. Logo, se a fatura apresentada pelo importador é divergente daquela constante do Certificado de Origem, este foi apresentado equivocadamente, pois só pode ter eficácia e gerar ao importador o desagravo tributário que pretende, com relação aos produtos constantes da fatura declinada em seu campo 7, e não aqueles no. integrantes da fatura de n. 028, apresentada pelo próprio importador como comprovação da operação de compra e venda. E se não foi apresentado equivocadamente, ele carece de validade diante da divergência apurada. À vista de mais este enfoque, não posso conhecer o Certificado de Origem de fls. 15 como válido para acobertar a operação de importação de mercadorias alheias à fatura declarada. Assim, citada importação passa a se submeter a tratamento tributário genérico, sem qualquer beneficio fiscal que a ampare. Este tratamento tributário genérico está disciplinado pelos artigos 87, I, 89, II, 99 a 103, 111 e 112 do Regulamento Aduaneiro. Foi neste sentido que os mesmos foram citados no Auto de Infração. Quanto à penalidade aplicada ao importador (cujo enquadramento legal no A.I. é "art. 521, I, alínea "b" do R.A ., aprovado pelo Decreto 91.030/85 c/c art. 4°, inciso I, da Lei n. 8.218/91; art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96 e art. 106,.41~. ner inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66", não a considero pertinente na hipótese vertente, vez que trata-se de pedido de beneficio fiscal não reconhecido pela autoridade fazendária, o que, nos termos do Ato Declaratório 36/95, não caracteriza a infração referida. À vista do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário a multa imputada. Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 13

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4702783 #
Numero do processo: 13016.000274/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DIREITO CREDITÓRIO - Não há que se louvar em mera presunção. Alíquota ficcional não ampara o pleito em discussão. PERMISSIBILIDADE LEGAL - Há de ser necessariamente peculiar e expressa. INEXISTÊNCIA NO CASO - SISTEMÁTICA DA EXAÇÃO - Condiciona-se o creditamento a que o imposto haja sido pago em anterior operação. Princípio constitucional da não-cumulatividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09995
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLnADO NO D. O. U. 2.2 Do 03/ 03 / 19 9.2 k C n , C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 44::,,N'",4:44'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' Processo : 13016.000274/96-51 Acórdão : 202-09.995 Sessão • . 14 de abril de 1998 Recurso : 106.701 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DIREITO CREDITORIO - Não há que se louvar em mera presunção. Alíquota ficcional não ampara o pleito em discussão. PERMISSIBLLIDADE LEGAL - Há de ser necessariamente peculiar e expressa. INEXISTÊNCIA NO CASO - SISTEMÁTICA DA EXAÇÃO — Condiciona-se o creditamento a que o imposto haja sido pago em anterior operação. Princípio constitucional da não- cumulatividade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - , em 14 de abril de 1998 . 1 M.M. 4: Vinícius Neder de Lima ' • .ente t: /) Helvio co iedo Bar aos Relat ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Ecvs/GB 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 13016.000274/96-51 Acórdão : 202-09.995 Recurso : 106.701 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Em desfavor da empresa acima qualificada foi lavrado Auto de Infração para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados não recolhido, acrescido de juros de mora e multa, perfazendo valor de R$ 1.787.290,20, em virtude de haver a contribuinte lançado percentual fictício sobre produtos alíquota zero, utilizando-se de crédito indevido. Impugnação às fls. 141/152, tempestivamente, na qual assevera o autuado que: a) seu comportamento é lícito e em perfeita consonância com o ditame constitucional inserto no artigo 153, § 3° da Constituição Federal; b) somente se pode negar o direito de crédito relativamente aos casos de isenção e imunidade e que o produto tributado à alíquota 0% encontra-se enquadrado na definição de incidência. Pugna, enfim, pela improcedência da autuação sustentando, ad argumentadum tanturn, que o Imposto sobre Produtos Industrializados somente poderá atingir o valor agregado. Em decidindo a lide o julgador de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação fiscal, tão-somente para reduzir a multa de 100% para 75%, mantendo-a quanto aos demais aspectos. Sua decisão restou assim ementada: "CRÉDITO DO IMPOSTO. Não é admissivel presumir-se crédito do imposto, através de aliquola fictícia, na aquisição de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero, utilizados na produção de bens tributados, salvo permissão legal especifica, no caso inexistente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 2 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000274/96-51 Acórdão : 202-09.995 Irresignada, recorre a contribuinte a este Egrégio Conselho repisando a argumentação expendida na impugnação. Pugna pela reforma da decisão a quo a fim de que seja possível ao mesmo efetuar crédito fiscal mesmo sobre as entradas tributadas sob alíquota zero de insumos em seu estabelecimento. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 214/218 opinando no sentido de se negar provimento ao presente apelo. É o breve relatório. 3 ifn• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000274/96-51 Acórdão : 202-09.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso por tempestivo. Trata o presente processo de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que exige o pagamento da recorrente feitos com insuficiência. O ora recorrente se creditou de imposto com alíquota 0%, em outras operações, criando uma alíquota fictícia. Como já é entendimento pacífico neste Conselho o crédito do imposto está condicionado a que o imposto tenha sido pago em operação anterior. Por se tratar de igual matéria transcrevo aqui parte do voto condutor do Acórdão rf. 202-03.228, da lavra do ilustre conselheiro Antônio Carlos de Moraes: "Acolho, na íntegra, os fundamentos da decisão de primeira instância por entender que não assiste razão à tese do contribuinte, não só por não encontrar qualquer apoio na lei e serem esparsas as posições doutrinárias e jurisprudências que lhe possam socorrer, que de resto não seriam oponíveis às normas tributárias positivas que regem a matéria, como também por estar a sua pretensão em absoluta dissonância com a própria natureza do imposto. O IPI, como imposto indireto que é, grava o produto, constituindo ônus para o seu adquirente final. Assim, quando o adquirente, industrial ou equiparado, é um agente intermediário, o imposto para ele inexiste como encargo, ele é mero arrecadador do poder público na medida em que paga, juntamente com o custo do in.sumo, o valor do imposto sobre o mesmo incidente, credita-se deste imposto e, na saída do produto acabado, cobra do adquirente o preço do seu produto, acrescido do IPI que, nesta fase, constitui um débito. Na sua condição de agente arrecadador, recolhe aos cofres públicos a diferença a maior dos débitos sobre os créditos, verificada no período de apuração. Portanto, é assim que funciona o principio constitucional da não- cumulatividade, na sua forma mais simples e comum, onde, no processo industrial, há insumos tributados e o produto final também será tributado. 4 1 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4;'). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000274/96-51 Acórdão : 202-09.995 Sendo como é, o estabelecimento industrial é um mero agente arrecadador, ele não é parte efetiva nos efeitos econômicos do IPI. Nos seus custos o inSUMO há de ser considerado sempre sem a parcela do IN e nas suas vendas, a receita, também, será sempre líquida do IN. Assim, em relação ao IN, o industrial é um agente depositário, isto é, o IPI em nada influenciará os resultados de suas operações. Em conclusão, na sistemática normal do IPI, o crédito está condicionado a que o imposto tenha sido pago em operação anterior. É uma relação de causa e efeito. O que o contribuinte postula é o efeito sem a causa, próprio dos 'milagres' que lhe garantiria o pretendido crédito, numa flagrante situação de enriquecimento ilícito, em lesão aos cofres públicos. Voto, por conseguinte, por que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe o provimento, confirmando-se a recorrida decisão de primeira instância que entendo inatacável." Diante do exposto e com base nos mesmos argumentos que tomo como minhas razões de decidir, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 14 de abri , e e 1998 HÉLVIO E CO EDO BARC LLOS • 5

score : 1.0
4702733 #
Numero do processo: 13016.000114/00-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCECESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Tendo a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestado sobre todos os argumentos, na ordem e conformidade em que trazidos na impugnação, deve sua decisão ser mantida nos moldes em que foi elaborada. GANHOS DE CAPITAL - PERDA NA BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A perda contabilmente apurada na baixa de bens do ativo permanente, que se constitui em perda de capital, é dedutível na apuração do lucro real e da base da contribuição social. INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AERONAVE - A exploração de aeronave de propriedade da empresa mediante sua locação, em atividade de táxi aéreo, autoriza a dedutibilidade dos custos e despesas operacionais de sua manutenção. INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AUTOMÓVEIS - A utilização de veículos de propriedade da empresa, quando não provada a sua utilização no transporte de empregados, diretores e clientes, no desempenho de sua atividade própria, não autoriza a dedutibilidade dos gastos de sua manutenção. despesas financeiras - Despesas financeiras incorridas sobre empréstimos contratados e repassados a empresas coligadas, sem ônus, são indedutíveis. Adiantamentos financeiros pagos mediante financiamento de produtos próprios não se revestem da condição de mútuo financeiro. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA - O mecanismo de depreciação incentivada, controlado no LALUR, corresponde a titica situação de diferimento diferimento no recolhimento de tributo, devendo se submir ao disposto no art. 6º, § 4º e 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA - Classificação Fiscal IPI - Produtos Importados: O mecanismo do incentivo somente se aplica aos produtos expressamente contemplados, diante da classificação procedida no desembaraço aduaneio, se tal classificação não restar invalidada. CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos decorrentes, devem receber os reflexos da decisão quanto ao tributo principal - IRPJ. IRRF - BENEFÍCIOS INDIRETOS - Benefícios indiretos propiciados aos sócios sofrem a incidência do Imposto de Renda na Fonte, sobre base de cálculo reajustado, já que considerados atribuídos por seus valores líquidos. TAXA SELIC - A jurisprudência dominante neste Colegiado acolhe a incidência de juros moratórios parametrada pela variação da Taxa Selic. Recurso volutário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada (nulidade da decisão singular) e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: i - excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de R$ 66.545,67, R$ 158.878,40 e R$ 135.400,03, nos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999,respectivamente; ii - admitir como dedutivel a perda de capital na alienação de veículos, a saber: R$ 3.426,49 e R$ 11.532,35, nos exercícios financeiros de 1997 e 1999, respectivamente; iii - excluir da tributação a glosa da depreciação incentivada relativa ao valor de R$ 75.504,00. 2 - Contribuição Social. ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Fernanda Pinella Arbex, que acolhiam a preliminar argüida. No mérito, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Fernanda Pinella Arbex, Daniel Sahagoff, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado (Suplente Convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, do seguinte modo: i - o primeiro e o segundo excluíam integralmente da base de cálculo da exigência os valores glosados relativos aos automóveis (despesas e perda de capital), bem como admitiam a exclusão na base de cálculo dos juros glosados até o saldo de R$ 999.792,32; ii - o terceiro admitia a exclusão na base de cálculo dos juros glosados até o saldo de R$ 999.792,32; iii - o quarto e o quinto, quanto as despesas com avião, admitiam apenas a dedutibilidade da perda de capital; iv - o último dava provimento parcial ao recurso apenas para excluir a glosa da despesa de depreciação incentivada relativa ao valor de R$ 75.504,00; v - todos ajustavam a exigência relativa à Contribuição Social aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Defendeu o recorrente o Dr. DILSON GERENT (Advogado OAB N.° 22.484 - Seção Do Estado do Rio Grande do Sul). Sustentou oralmente o Dr. NILTON CÉLIO LOCATELLI (Procurador da Fazenda Nacional).
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : PROCECESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Tendo a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestado sobre todos os argumentos, na ordem e conformidade em que trazidos na impugnação, deve sua decisão ser mantida nos moldes em que foi elaborada. GANHOS DE CAPITAL - PERDA NA BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A perda contabilmente apurada na baixa de bens do ativo permanente, que se constitui em perda de capital, é dedutível na apuração do lucro real e da base da contribuição social. INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AERONAVE - A exploração de aeronave de propriedade da empresa mediante sua locação, em atividade de táxi aéreo, autoriza a dedutibilidade dos custos e despesas operacionais de sua manutenção. INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AUTOMÓVEIS - A utilização de veículos de propriedade da empresa, quando não provada a sua utilização no transporte de empregados, diretores e clientes, no desempenho de sua atividade própria, não autoriza a dedutibilidade dos gastos de sua manutenção. despesas financeiras - Despesas financeiras incorridas sobre empréstimos contratados e repassados a empresas coligadas, sem ônus, são indedutíveis. Adiantamentos financeiros pagos mediante financiamento de produtos próprios não se revestem da condição de mútuo financeiro. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA - O mecanismo de depreciação incentivada, controlado no LALUR, corresponde a titica situação de diferimento diferimento no recolhimento de tributo, devendo se submir ao disposto no art. 6º, § 4º e 6º do Decreto-lei nº 1.598/77. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA - Classificação Fiscal IPI - Produtos Importados: O mecanismo do incentivo somente se aplica aos produtos expressamente contemplados, diante da classificação procedida no desembaraço aduaneio, se tal classificação não restar invalidada. CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos decorrentes, devem receber os reflexos da decisão quanto ao tributo principal - IRPJ. IRRF - BENEFÍCIOS INDIRETOS - Benefícios indiretos propiciados aos sócios sofrem a incidência do Imposto de Renda na Fonte, sobre base de cálculo reajustado, já que considerados atribuídos por seus valores líquidos. TAXA SELIC - A jurisprudência dominante neste Colegiado acolhe a incidência de juros moratórios parametrada pela variação da Taxa Selic. Recurso volutário conhecido e parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada (nulidade da decisão singular) e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: i - excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de R$ 66.545,67, R$ 158.878,40 e R$ 135.400,03, nos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999,respectivamente; ii - admitir como dedutivel a perda de capital na alienação de veículos, a saber: R$ 3.426,49 e R$ 11.532,35, nos exercícios financeiros de 1997 e 1999, respectivamente; iii - excluir da tributação a glosa da depreciação incentivada relativa ao valor de R$ 75.504,00. 2 - Contribuição Social. ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Fernanda Pinella Arbex, que acolhiam a preliminar argüida. No mérito, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Fernanda Pinella Arbex, Daniel Sahagoff, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado (Suplente Convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, do seguinte modo: i - o primeiro e o segundo excluíam integralmente da base de cálculo da exigência os valores glosados relativos aos automóveis (despesas e perda de capital), bem como admitiam a exclusão na base de cálculo dos juros glosados até o saldo de R$ 999.792,32; ii - o terceiro admitia a exclusão na base de cálculo dos juros glosados até o saldo de R$ 999.792,32; iii - o quarto e o quinto, quanto as despesas com avião, admitiam apenas a dedutibilidade da perda de capital; iv - o último dava provimento parcial ao recurso apenas para excluir a glosa da despesa de depreciação incentivada relativa ao valor de R$ 75.504,00; v - todos ajustavam a exigência relativa à Contribuição Social aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Defendeu o recorrente o Dr. DILSON GERENT (Advogado OAB N.° 22.484 - Seção Do Estado do Rio Grande do Sul). Sustentou oralmente o Dr. NILTON CÉLIO LOCATELLI (Procurador da Fazenda Nacional).

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GANHOS DE CAPITAL - PERDA NA BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A perda contabilmente apurada na baixa de bens do ativo permanente, que se constitui em perda de capital, é dedutível na apuração do lucro real e da base da contribuição social. INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AERONAVE - A exploração de aeronave de propriedade da empresa mediante sua locação, em atividade de táxi aéreo, autoriza a dedutibilidade dos custos e despesas operacionais de sua manutenção. INDEDUTIBILIDADE DE GASTOS COM AUTOMÓVEIS - A utilização de veículos de propriedade da empresa, quando não provada a sua utilização no transporte de empregados, diretores e clientes, no desempenho de sua atividade própria, não autoriza a dedutibilidade dos gastos de sua manutenção. DESPESAS FINANCEIRAS - Despesas financeiras incorridas sobre empréstimos contratados e repassados a empresas coligadas, sem ônus, são indedutíveis. Adiantamentos financeiros pagos mediante fornecimento de produtos próprios não se revestem da condição de mútuo financeiro. DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA - O mecanismo de depreciação I incentivada, controlado no Lalur, corresponde a titica situação de diferimento no recolhimento de tributo, devendo se subsumir ao disposto no art. 6°, § 4° e 6° do Decreto-lei n° 1.598/77. 1 DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA - Classificação Fiscal IPI -- Produtos Importados: O mecanismo do incentivo somente se aplica aos produtos expressamente contemplados, diante da classificação procedida no desembaraço aduaneiro, se tal classificação não restar invalidada. CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos decorrentes, devem receber os reflexos da decisão quanto ao tributo principal - IRPJ. 1 IRRF - BENEFÍCIOS INDIRETOS - Benefícios indiretos propiciados aos sócios sofrem a incidência do Imposto de Renda na Fonte, sobre base de cálculo reajustado, já que considerados atribuídos por seus valores líquidos. TAXA SELIC - A jurisprudência dominante neste Colegiado acolhe incidência de juros moratórios parametrada pela variação da Taxa elic. I _ 1 1 I . . , .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOVIN DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada (nulidade da decisão singular) e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: i - excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de R$ 66.545,67, R$ 158.878,40 e R$ 135.400,03, nos exercícios financeiros de 1997, 1998 e 1999, respectivamente; ii - admitir como dedutiva' a perda de capital na alienação de veículos, a saber: R$ 3.426,49 e R$ 11.532,35, nos exercícios financeiros de 1997 e 1999, respectivamente; iii - excluir da tributação a glosa da depreciação incentivada relativa ao valor de R$ 75.504,00. 2 - Contribuição Social. ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Fernanda Pinella Arbex, que acolhiam a preliminar argüida. No mérito, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Fernanda Pinella Arbex, Daniel Sahagoff, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado (Suplente Convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, do seguinte modo: i - o primeiro e o segundo excluíam integralmente da base de cálculo da exigência os valores glosados relativos aos automóveis (despesas e perda de capital), bem como admitiam a exclusão na base de cálculo dos juros glosados até o saldo de R$ 999.792,32; ii - o terceiro admitia a exclusão na base de cálculo dos juros glosados até o saldo de R$ 999.792,32; iii - o quarto e o quinto, quanto as despesas com avião, admitiam apenas a dedutibilidade da perda de capital; iv - o último dava provimento parcial ao recurso apenas para excluir a glosa da despesa de depreciação incentivada relativa ao valor de R$ 75.504,00; v - todos ajustavam a exigência relativa à Contribuição Social aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Defendeu o recorrente o Dr. DILSON GERENT (Advogado OAB N.° 22.484 - Seção Do Estado do Rio Grande do Sul). Sustentou oralmente o Dr. NILTON CÉLIO LOCATEL t(Procurador da Fazenda Nacion p _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Estado do Rio Grande do Sul). Sustentou oralmente o Dr. NILTON CÉLIO LOCATELLI (Procurador da Fazenda Nacional). VERINALDO 4QUE DA SILVA - PRESIDENTE e°.ÁLVARO ; • ARBOSA LIMA - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2003 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Recurso n.°. : 134.173 Recorrente : TECNOVIN DO BRASIL S/A RELATÓRIO TECNOVIN DO BRASIL S/A, qualificada nos autos, intimada em 14.03.02 (fls. 1965), recorreu em 03.04.02 (fls. 1969 a 2015), portanto tempestivamente, da decisão consubstanciada no Acórdão n° 334/02 (fls. 1937 a 1955), da 1 a Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, que manteve parcialmente exigência relativa ao IRPJ, CSLL e IRRF dos anos- calendário de 1996, 1997 e 1998. A ementa da decisão recorrida trouxe resumo de seu conteúdo e está assim redigida: 'Assunto. . Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - /RPJ Ano-calendánb.. 1994 1997, 1998 Ementa: /RPJ e CSLL. GASTOS COM VE/CULOS. São liwleo'utivei:s. os gatos com automóvels de uso dos diizqentes e aeronave por não serem kiln»secarnente relacionados com a produção ou comerciákkação. CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS. São kdedutivei:s os custos de repasse de mútuo a coliqao'as, não necessánós à atividade da empresa. MÁQUINAS REVENDIDAS. A classificação de bem novo ou usado depende de anili:se Tática. Presumem-se usadas as máquii7as revendidas, não knediátamente, por empresa cajá atividade é compatível com o uso destas. ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. Impeie-se desoneração de valor lançado quando o erro da contabilização resulta em Mbutação supeifor à que Sefiá devida. DEPRECIAÇÃO ACELERADA /NCEN VADA. A depreciação kcentivao'a da Lei n° 8383/97 exige fruiça..kio, 24 m es, contados n 7 I' 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 da ksta/ação dos bens ou co/oração em 56VV/0 ou em cono'ições de piodwk CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando campados os requi:sitos do alf. 10 do Decreto a° 70.235'72 e evidenciada a kexi:stância de obscundade. SEL/C. Inconstilucionalio'ade e ilegalidade não podem ser anon:sodas no âmbito do processo adm~trativo. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte- /RRF Período de apuração: 31/01/1996a 30/12/1.998 Ementa: ERRO DE CONTABILIZAÇÃO. O erro não se presume e deve ser pmvado por quem o alega. SEL/C. inconstitucionandade e ilegalidade não podem ser anak:sadas no âmbito do processo admi~tiim. Lançamento Procedente em Parte." Para facilitar o exame do recurso voluntário, cabe fazer um demonstrativo das infrações apontadas e o destino de sua tributação, nas fases anteriores, que se faz com aproveitamento parcial do resumo de fls. 1940 e 1941 constante do relatório trazido na decisão recorrida mais anotações sobre o destino da tributação determinado no Acórdão n° 344/02 da i a Turma/DRJ POA/RS: "1. IRP 1.1 Custos ou despesas não comprovadas (arts. 195, /, 197 e parágrafo único, 243 e 247 do R/R/94) - valor /abalável: R$ 48.000,00- Os valores foram pagos e não foram impugnados. 1.2 Custos, despesas operacionais e encargos n=s-fleCeSS6/7.0S (arfs. 194 197 e parágrafo 1."/7/CO, 242 e 243 do 'I '4; ad. 74, §22 da Lei n°8.383/91, a/c art. 297 do R/R/94, e it. 61, sr§ 0 e f, da Lei n° 8.981/95) - valor tdbutável: R$ 1- • 3,00- IN, valores foram parcelados e não foram impugnados. p 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 1.3 Bens de natureza permanente deduzio'os como custo ou despesa (a/is. 195 e 244 do RIR/94) — valor /abalável.. R$ 3.426,09. Os valores foram parcelados e não foram impugnados. 1.4 Despesas 47dedutivels (a/is. 1.93, 194 /, 197, parágrafo 1)/71.CO, e 242 do RIR/94 e art. 13 da Lei n°9.249/95) — valor Inbutável. R$ 480.154,80-O contribuinte reconheceu o equívoco apenas quanto aos lançamentos contábeis que geraram IRPJ de R$ 1.114,92, parcelando esta exigência. 1.4. 1 Gastos kdedutiveÁs com o avião Na vaio A impugnação defende que os gastos com abastecimento, manutenção, taxas aeroportuárias, seguro, salários do piloto, encargos sociais sobre os salários e outras, relativas ao avião Navajo, devem ser consideradas dedutíveis, pois a aeronave foi adquirida e utilizada para atividades operacionais da empresa. Em não sendo assim entendido, preconiza que as receitas auferidas e contabilizadas em decorrência de seu aluguel sejam excluídas das despesas glosadas. Tributação mantida pela decisão recorrida. Constou do recurso, cf. item 3.2 (fis. 1974 a 1979). 1.4.2 Gastos kdedutivel:s com diversos veículos A glosa dos encargos de depreciação, seguros, emplacamento, manutenção e perdas de capital com veículos diversos é considerada indevida pela impugnante, porque os veículos foram utilizados para descolamento de clientes ou por diretores no uso exclusivo da empresa. Portanto, seriam despesas intrinsecamente relacionadas à atividade empresarial. Tributação mantida pela decisão recorrida. Constou do recurso, cf. item 3.2 (fis. 1974 a 1979). 1.5 GLOSA de despesas Mance/tas (a/is. 197 e parágrafo único, 242 esrár, 318, /, do R/R/94)— valor/abalável; R$ .944206,70 - As despesas financeiras oriundas de mútuo repassado a coligadas a custo zero ou a taxas inferiores às de mercado são entendidas pela impugnante como antecipações de pagamentos. Os recursos transferidos à Newsul Embalagens teriam-lhe proporcionado uma redução nos custos por valor muito superior aos encargos financeiros suportados, além de aumento do lucro, o que gerou elevação da tributação. A autuada questiona os métodos e critérios adotados pela fiscalização, que não reconheceu haver a legislação eliminado a contabilização de correção monetária sobre adiantamentos e mútuos a coligadas e por haver utilizado juros diários, iações cambiais incorretas e CPMF na quantificação do montant glosado. Tributação mantida pela decisão recorrida. Constou do recurso cf item 3.3 (fis. 1979 a 1990). 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 1.6 Exclusão 1»devio'a por o'epreciação kcent/vada (arts. 196, /, 192 parágrafo 1 .1/7/*CO, 256 272, 273, 274, parágrafo único, do RIR/.94 e art. 12 da Lei ,, 0 9.449/97)— valor tnbutávet R$ 224544,70 O relatório de auditoria fiscal — IRPJ e reflexos e a impugnação utilizaram a mesma codificação de itens do levantamento das máquinas apresentado pela empresa (fl. 739), o que foi mantido na decisão (de primeiro grau): 1.6. 1 /tens 1 e 2 — De,oreclação 1»centivada não permitida sobre máqukas usadas. A contribuinte procura mostrar que as máquinas eram efetivamente novas. Tributação mantida pela decisão recorrida. Constou do recurso cf. itens 4.1.1 a 4.1.17 do recurso (fls. 1990 a 1993) 1.6.2 /tens 5e6— Os valores foram parcelados e a contribuinte pediu desconsideração dos argumentos da impugnação relativos à matéria. (fls. 1927/1928). 1.53 /tens Z 8, .9 e 10— Lançamento em o'up//c/o'ao'e de equOamento /Mportado, gerando despesa de depreciação a malol: A impugnante admite haver se equivocado quando lançou como variação cambial ativa um valor de deveria ser estornado da conta do imobilizado e deixou de registrar a variação cambial passiva. Apesar dos erros, não prejudicou o Fisco, pois levou à tributação valor superior ao que deveria ser estornado do imobilizado. Tributação parcialmente mantida pela decisão recorrida. Constou do recurso cf. item 4.1.2 (fls. 1995 a 1996) 1.6.4 Item 13 — A correta classificação de produtos knportados (peças) e a data de aqu1:sição não o'anám respaldo ao benellab fiscal A defesa assenta-se no sentido de que não se tratam de simples peças de reposição, mas ampliação de equipamento antes existente, e que a legislação anterior já permitia a depreciação em 24 meses. Tributação mantida pela decisão recorrida. Constou do recurso cf. item 4.1.3 (fls. 1996 a 1999) 1.6.5 /tens 4, 19, 20 e 21. Beneficio /isca/ sobre equOarnentos sem documentação complobatóna. A impugnante alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que não houve descrição clara e objetiva dos fatos e documentos que deram origem ao lançamento. Tributa -o , mantida *ela decisão recorrida. Constou do recurso cf. item 4.1.4 (fls. 199 a 2003) n , 1.6.6 /tens 11,12,13.1, >g 26 41 e 42 r 7 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Os valores foram parcelados e não houve impugnação. 2 /RRF.. 21 Beneti'dos ino'ketos (ad. 631 do RIR/.94 e ad. 61, § § 2' ‘: 9 3", da Lei n° 8981/95,)— lota/ do crédito tdbutádo.. R$ 123.14428 A fiscalização entendeu como indevidamente contabilizadas em conta de resultado as despesas particulares de sócios' ou de terceiros suportadas pela empresa. A impugnante defende que os valores deveriam ter sido levados a débito da conta dos sócios, por tratarem- se de pagamentos de sua conta e ordem. Nenhuma tributação surgiria porque os sócios eram credores, em face dos juros sobre o patrimônio líquido a que tinham direito. Além do mais, a transferência de lucro aos sócios não é mais tributada desde janeiro de 1996. Tributação mantida pela decisão recorrida. Constou do recurso cf. item 5 (fls. 2003 a 2006) 3. CSLL.. Falta de reco/h/inento (a/Is. 2' e § § da Lei n° 7689/88; ad. 19 da Lei n°9.249/95; an! 1° da Lei n° .9.316/96; e art. 28 da Lei n° .9430/96) — tola/ do crédito tfibutánb.. R$ 278.912,71 Os argumentos da impugnação foram os mesmos utilizados para o IRPJ, uma vez que a tributação é reflexa, fato que se repete no recurso. A contdbuinte também knpugna a frlddê/lClá da taxa Se& por entender não ser hannombsa com as normas de ~do referentes a juros de mora. Tributação mantida pela decisão recorrida. Consta do recurso cf. item 6 (fls. 2006 a 2013) Em decorrência do art. 34 da Lei n° 9.249/94 obsen/a-se a extinção da punibilidao'e referente ao carne contra a ordem Inbutáná por utilkação de documentos falsos ou inexatos, objeto da Representação Pena/ n° 13016.000117/00-21, vinculada a este processo, poLs. foi promovido o pagamento das respectivas exigênciás fiscais (lis. 1484 1722, 1.900 e 1906)." O recurso voluntário, preparado com apoio no arrolamento de bens, conforme despachos de fls. 2156 e 2157, foi interposto em 03.94Õ0202 (fls. 1969) diante da decisão de primeiro grau que lhe fora levada a conheciment m 04.03.2002 (fls. 1965), pportanto, tempestivamente. 8 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 A peça recursal, que atacou todos os tributos lançados conjuntamente, iniciou relatando haver a recorrente optado pelo recolhimento de parte do tributo exigido, por requerer o parcelamento de outra parte e por interpor recurso voluntário contra o restante da exigência. O recurso voluntário atacou a totalidade da exigência relativa aos itens com tributação mantida pela decisão de primeiro grau, reiterando as razões iniciais e aditando a discussão trazida no item 7 (fls. 2013 e 2014) contida na alegação de que a decisão recorrida não se manifestou sobre o item 4 da impugnação, relativa a gastos ativáveis indevidamente contabilizados como despesas, solicitando expressamente 'que sejam os autos devolvidos à DRJ/POA para que a sua Egrégiá > a 721/7778 decida sobre as razões de direito postas na inipugnação, abando novo prazo para manifestação da autuada, se for o caso, ou, então, que este Conselho de Contabukiles acolha as razões de o'keito postas na knpugnação (..)", sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Resumiu, ainda, o pedido da seguinte forma: 'por estas razões requer sejá dado provimento a este recurso para: a) dele/minar devolução do processo à instânciá de ~em para que 17a/á decÁsão quanto às razões de o'keito postas no item retro, b) reformar o v. acórdão recorado, dele/minando, por conseqüênciá, o cancelamento do quanto restou da 017:07(1/7á exigênciá tabutiaá que lhe foiknposta através dos autos de infração em comento,. ou, c) caso sejá mantida a exigênciá bibutáná, que se determine o recálculo do valor devido, substituindo-se a taxa SELlCpelos juros de mora de 1% ao mês. Reguei; por fim, provar o alegado por todos os meios em &Mito admitidos." Com relação à alegada necessidade de retorno dos autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestasse acerca do contido no item 4 da impugnação, convém relatar que consta do processo a fls. 1908, correspondência da recorrente endereçada à Delegacia da Rece* a Federal em Caxias do Sul, RS, com data de 27 de abril de 2000, segundo a qual se I, : ifest rmando que *yr, 9 - , , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA lo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Abafro relacionamos os itens do vosso relatódo fiscal que não serão alvos de questionamento.' (..) 4 Gastos AtiVálle/S /RP./ CSSL'7 A referida correspondência correspondeu ao pedido de parcelamento parcial do auto de infração e foi formalizada antes da impugnação. Examinando o processo não consegui localizar a composição dos valores que foram efetivamente parcelados. Em 02.05.2000 (fls. 1439 e seguintes) foram protocoladas as impugnações, i uma para cada tributo. 1 Na impugnação relativa ao IRPJ consta, objetivamente, um item com o n° 4, 1 que reconheceu a impropriedade contábil produzida e pleiteou fosse aceita a dedutibilidade da depreciação correspondente ao desgaste dos bens, reclassificados de despesa deduflveis para despesas ativáveis, em tópico assim encerrado: 'Assiin sendo, não podem restar dúvidas de que, do valor que o Fi:sco considerou não o'eo'utive/ deve ser excluído o montante da depreciação vi»culao'a a tais bens." Em 08.05.2000, a recorrente ingressou com aditamento à impugnação, informando que, - Quanto aos itens não linpugnados a Requerente efetuou o pagamento de um deles e requereu o parcelamento dos demais,. 3 - Na antes mencibnada ~agnação, a Requerente contestou alguns valores lançados pelo Fisco ao argumento de que ter.'» ocorrido EXCESSO DE REGISTRO DE DEPRECIAÇÃO INCENTIVADA, dentre os quais os ~alados aos subitens 5 e 6 do Relatório FÁ5Va‘ que fazem referência a importação de filtro à vácuo. 4- Tendo em vista que os valores lançados aduados destes subitens 5 e 6 foram ii7c/a/o'os no processo de parcelamento, a Requerente vem à presença de V As. para requere que, quanto a eles, sejam desconsiderados os argumentos postos na ~agnação. 5- Diante deste procedimento, é de bom alvitre que esta autoridade cerbifque - • - autos do processo . administrativo a kclusão dos valores rei- /vos a estes itens no mencionado processo de ,oa /amento para - ("4 .--/,' no futuro eventual cobrança em o'uplicidade." (I 44 10 ,‘ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Não encontrei no processo o procedimento de certificar os valores do parcelamento requerido pela empresa, seguindo-se a decisão recorrida, com as características mencionadas acima, resumidamente. Assim se apr sent o processo para julgamento. , É o relatório./ , ,, I i , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Cabe apreciar inicialmente o pedido de suprir o julgamento de primeiro grau na parte que a recorrente alega ter sido omisso. Trato tal alegação como preliminar, nomeado que foi o possível cerceamento ao seu amplo direito de defesa. Segundo a recorrente, a autoridade julgadora de primeiro grau não teria se manifestado acerca do item 4 da impugnação, cujo conteúdo se encontra a fls. 1459 e 1460, que versava sobre os gastos ativáveis indevidamente contabilizados como despesas. Penso que seu conteúdo pode ser representado pelo parágrafo trazido a fls. 1460, assim produzido: Voas/de/ando que tais valores efetivamente foram desembolsados para utilização em obras de construção civil realizadas nas dependências da autuada, como reconhecknento, laciusive pelos pnipnbs agentes fiscais, deve-se, pelo menos, consio'eral; para fins de o'eterrniaação do montante dos tabutos devidos, a dedução dos respectivos encargos de depreciação na forma ao'indio'a pela legislação do /aposto de renda (Art. 248 do RN/94)." Revendo a decisão recorrida, na sua p e umular, não encontrei qualquer menção a tal aspecto e continuando ao exame da peç im ugn a, no relatório, igualmente nada consta, fato que se repete no conteúdo do voto. 12 _... MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Efetivamente, a decisão recorrida deixou de decidir acerca do argumento relativo à depreciação solicitada correspondente aos bens ativáveis considerados pela , empresa como despesa. Tal omissão pode ter ocorrido por simples omissão ou por ter a autoridade julgadora considerado débito confessado em um dos itens parcelados, mas ao não mencionar o assunto deixou em branco a indicação dos motivos que levaram à omissão. , Tratando-se de possível ataque ao princípio básico constitucional da ampla 1 defesa, é prudente que a autoridade julgadora se manifeste acerca da omissão, fazendo-o de forma expressa e reabrindo prazo para manifestação da empresa no prazo regulamentar de recurso. Pode isso, diante da possibilidade de ter havido abandono da discussão pelo parcelamento ou pagamento, parecer excesso de zelo, mas no que toca ao direito de defesa nenhum zelo é excessivo, como condição de saneamento do processo impedindo o acolhimento de nulidade processual futura com danos a qualquer das partes. Ainda. É de se comentar o argumento levantado na sustentação oral procedido pelo Ilustre Sr. Procurador da Fazenda, que pediu a declaração de acerto da decisão recorrida com base na correspondência firmada pela recorrente (fis. 1908), segundo a qual a recorrente não incluiria no seu questionamento valores do item 4 (Gastos Ativáveis) entre tantos outros. O item 4 é mencionado por representar o ponto central da questão ora tratada. Entendo que a peça impugnatória é que traz a argumentação e as provas do direito da empresa e, mesmo que se manifeste em peças ou documentos anteriores ao término do prazo impugnatório, poderá retificar, ratificar, alterar, renunciar ou substituir qualquer peça apresentada ou afirmativa proferida em dataçt rior à impugnação, por, qualquer alegação contida expressamente na própria impugn o. Isso rque dentro dio3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 prazo impugnatório cabe qualquer conjunto de atos formulados pela contribuinte, sobre os quais deve sobrepujar a impugnação regular e tempestivamente apresentada. Nessa linha de raciocínio, a impugnação poderia ser utilizada para corrigir, completar, negar, retificar, ratificar ou dar contornos definitivos a qualquer manifestação anterior e independentemente de ter ou não a mesma qualidade jurídica atribuível à impugnação. Como não me foi possível recompor o valor básico do montante de tributo parcelado e como a autoridade administrativa, mesmo instada no pedido contido no aditamento à impugnação, não atestou a inclusão dos valores parcelados, não tenho como concluir sobre a inclusão ou não da parcela da depreciação pleiteada dos valores ativáveis, na impugnação, vejo a objetividade do presente julgamento comprometida. Ademais, atribuo à recorrente confiabilidade suficiente para acreditar que a inclusão do item 4, sob a forma do item 7 do recurso voluntário corresponde à intenção de obter o benefício pleiteado, dentro das formas que tal pleito possa lhe beneficiar. Por isso entendo fundamental que a autoridade julgadora recorrida se manifeste formalmente sobre tal assunto, uma vez que ela dispõe dos elementos materiais que instruíram o parcelamento e poderá, sob qualquer das formas que lhe são acessíveis, examinar a possibilidade de estar o montante sob discussão integrado ou não ao parcelamento. Também entendo não ser a situação apontada saneável por procedimento de diligência, uma vez que poderá redundar em futura proposta semelhante a que ora estou formalizando, entendendo ser o exame do item 4 da impugnação, pela autoridade recorrida a melhor forma de dar segurança ao julgamento desta C mara, ainda mais que tal procedimento não irá acarretar qualquer prejuízo às partes, rÇas ass rará o necessário saneamento que poderá evitar nulidades processuais futuras. , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Como exposto, entendo ter havido supressão de instância acerca da análise do pedido de acolhimento da dedutibilidade da depreciação relativa aos valores representativos de bens considerados indevidamente como despesa, devendo a autoridade julgadora de primeiro grau manifestar-se expressamente sobre ele e possibilitando a manifestação recursal adequada. Outrossim, a complementação do julgamento como do recurso devem se limitar ao item mencionado, único apontado na peça recursal já formalizada, para que se evite nova instância ou aditamentos impróprios à ocasião. Evidentemente que, por força da presente decisão, no sentido de produzir nova decisão, não se alterarão os demais fundamentos, mesmo que sejam repetidos. Assim, diante do que consta do processo, voto por acolher a preliminar suscitada pela recorrente, de cerceamento ao seu direito de defesa que redundou em possível omissão da decisão recorrida, para que a autoridade julgadora de primeiro grau produza nova decisão nos limites e termos do presente voto. Considerando que fui vencido na preliminar acima proposta, cuja decisão do Colegiado considerou ter a recorrente desistido da impugnação ou, melhor dizendo, da discussão acerca da depreciação dos bens ativáveis, deixarei de apreciar tal dedutibilidade no voto, adiante, quando estarei apreciando o mérito da defesa quanto aos itens dos autos de infração com tributação remanescente. Visando, outrossim, facilitar a demonstração das matérias apreciadas, passarei a identificá-las numericamente, item a item. Item 3.2 do Recurso — Itens 7 e 8 do Relatório Fiscal — • ens 1.4.1 e 1.4.2 da decisão recorrida: lndedutibilidade dos Gastos com Automóveis e Aeronav:.,. I, /44 1/ 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 A recorrente nem sempre correlacionou a matéria com os itens constantes do auto de infração e da decisão recorrida, mas efetuo tal correlação diante do conteúdo do recurso e da grande quantidade de itens que integraram a exigência inicial. Tendo a recorrente mencionado expressamente que o fisco considerou indedutíveis os valores lançados como despesas, a título de depreciação, perda de capital, seguro, despesas com piloto, manutenção, emplacamento, licenciamento e leasing dos veículos e de uma aeronave, entendo estar se referindo aos seguintes itens da decisão recorrida: , "1.4.1 Gastos indedutíveis com o avião Navajo A impugnação defende que os gastos com abastecimento, manutenção, taxas aeroportuárias, seguro, salários do piloto, encargos sociais sobre os salários e outras, relativas ao avião Navajo, devem ser consideradas dedutíveis, pois a aeronave foi adquirida e utilizada para atividades operacionais da empresa. Em não sendo assim entendido, preconiza que as receitas auferidas e contabilizadas em decorrência de seu aluguel sejam excluídas das despesas glosadas. Tributação mantida pela decisão recorrida." (Item 7 do Auto de Infração — fls. 50 a 53) e "1.4.2 Gastos indedutíveis com diversos veículos A glosa dos encargos de depreciação, seguros, emplacamento, manutenção e perdas de capital com veículos diversos é considerada indevida pela impugnante, porque os veículos foram utilizados para descolamento de clientes ou por diretores no uso exclusivo da empresa. Portanto, seriam despesas intrinsecamente relacionadas à atividade empresarial. Tributação mantida pela decisão recorrida." (Item 8 do Auto de Infração — fls. 53 a 59) Dois gastos diferenciados, portanto, fazem parte do presente item, os quais , apreciarei em separado. 0Primeiro a glosa dos gastos vinculados à aeronave. 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 A fiscalização relatou a aquisição de uma aeronave por R$ 178.200,00 mais R$ 926,67 (fls. 50) e a destinação de tal bem para uso da empresa e para locação, tendo alterado a destinação inicial da aeronave, dois meses depois de sua aquisição, para fins de seguro, para "Táxi Aéreo individual", confirmando que a aeronave passou a ser utilizada para transporte de terceiros, informando que "o contfibuhile esclarece que firmou contrato de alugue/com a TAS(/L, e lembra que por conta disso foram geradas receitas de aluguéis, cujo objetivo era, ainda, segundo o próprio, nwillinkar os custos gerados peia aeronave." (Transcrito de fls. 50) As parcelas tributadas pela fiscalização, conforme relatório (fls. 51 a 53) corresponderam à glosa de depreciação parcial mensal da aeronave (item 7.1); glosa do prêmio pago relativo à apólice n° 01-350-000.192,01-350-000.199 e 01-350-000.208, 01- 350-000.217 (item 7.2); glosa de despesas de manutenção (item 7.3), constantes de despesas com combustível, manutenção, reparos e outros gastos correlatos, e; glosa de despesas com o piloto (item 7.4), relativamente ao piloto Sr. José Roque de Souza, no período de julho de 1996 a 1998, período em que a empresa foi proprietária do avião, correspondentes a salários, encargos trabalhistas e previdenciários, gastos aeroportuários, manutenção da aeronave e despesas com refeições, hospedagens, táxi, telefones e outras. Enfim, foram glosadas todas as despesas correlacionadas direta e indiretamente com o uso da aeronave. Por último, foi glosada, considerada indedutível a perda de capital apurada na alienação da aeronave (item 7.1 — R$ 8.465,89). O resumo dos valores está contido no quadro demonstrativo de fls. 90. Nele, apesar de haver pelo menos uma divergência com os quadros individuais de apuração de cada item — no item Piloto 1997 consta R$ 51.972,64 enquanto no quadro explicativo de fls. 89 está indicado R$ 53.840,86 — não conferi todo o quadro, os valores se apresentam resumidos mensalmente com base em demonstrativos individuais detalhados. Os valores constantes do resumo de fls. 90 são: 1996 — R$ 66.545,57, 1997— R$ 158.878,40 e 1998— 13 .460,03, e observa-se que, apesar de ter sido baixado a aeronave em maio de 1998's desp sas glosadas se prolongam pelos meses de junho a dezembro de 1998. 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 A glosa foi procedida com arrimo no artigo 13 da Lei n° 9.249/95, cujo teor elucida o entendimento fiscal, do qual transcrevo apenas os incisos reproduzidos pela fiscalização no seu relatório (fis. 50), por guardarem relação com a descrição efetuada: "Ad. 13 Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contabuição sock/ sobre o /acro liquido, são vedadas as seguintes deduções, i»o'ependentemente do di:sposto no ed. 47 da Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964. (-) II- das contraprestações de arrendamento mercantil e do alugue/ de bens /17(31/e/.9 OU rinc5ver:s, exceto quando re/acibnao'os riiln»secamente com a produção ou comerciálikação dos bens e serviços,. /// - de despesas de depreciação, amortikação, manutenção, reparo, conservação, linpostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com 1 bens móver:s ou imóveis, exceto se kilni7secarnente relacrbnados com 1 a produção ou cornerck&ação dos bens e serviços,. O inciso I seguramente não se aplica aos valores acima, uma vez que não há registro de ter havido arrendamento mercantil, mas deve se referir às despesas com veículos a ser adiante tratada. Porém, o inciso II foi repetidamente mencionado pela fiscalização e será objeto de exame, na aplicabilidade ao caso concreto. A recorrente vem alegando desde a impugnação que o uso da aeronave era procedido em favor das atividades da empresa, com o deslocamento de diretores e funcionários entre suas unidades administrativa e fabril, bem como para transporte de clientes e pessoas com as quais mantinha negócios e operações, além de efetuar serviços de táxi aéreo cobrando por eles (fis. 1975 e seguintes). A autoridade julgadora, ao apreciar tais argumentos (fis. 1943 a 1946), englobando os itens de despesas com aeronave e gastos com veículos, manteve a exigência sob alegação de que "o art. 73 da Lei n° 9.249/95 oferece a regra definitiva para solução do tema, afastando expressamente a tese da contribukte"(fls. 1943), e transcreve novamente o texto legal, dando a entender que corrobora a afir rrl iv inici e que "Em. 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 pninekr, lugar,* aeronaves não constam na re/ação de bens o'etermkada pelo arti;qo 25 da IN SRF n" 1/96, não estando, por definição lega‘ hilni7secarnente relacionadas com a produção ou comerciálikação dos bens e serviços da empresa. "(fls. 50). Seguiu, na justificativa do voto, transcrevendo o art. 25 da IN SRF n° 11-96, onde a autoridade administrativa relacionou aquelas situações que considerava riiln»secamente relacionados com a produção ou comercialização e concluindo que, pela falta de expressa menção a aeronaves: "Obsetva-se que nem os automóveiá (por sua finalidao'e), nem a aeronave (por sua natureza e finalio'ade) estanám enquadrados nas Illibóteses do normativo"(fls. 1945). Apóia-se, a autoridade recorrida, ainda na conceituação de despesas operacionais trazida no art. 242 do RIR194, segundo o qual: 'Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessánás à atividade da empresa e à manutenção da ràspectiva fonte produtora (Lei n-° 4 506 de 1.964, alf. 47). sç 1-° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei as' 4506, de 1964 art. 47 ,¢ 1- § 2-° As despesas operacionais admitidas são as Us1/8/.9 OU /70/777c7/.9 no ti;r2o de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n-° 4.506, de 1964 an! 4Z .55.'2-9. (..)" (destaques na transcrição da autoridade recorrida) A autoridade recorrida completou o raciocínio ao afirmar que: "O alugue/ de aeronave não ligara dentre os objetivos sociáls da empresa, segundo cópiá do contrato sociál e alterações, constantes nas tis. 1718/1755 do processo de representação fiscal n° 13016.000117/00-21, fazem patfe do objeto soclá/ da empresa: iimiústná, comérc./ó, importação e exportação de sucos de frutas em gerat bebidas e seus derivados,' e iinpodação de matánás-pninas, ~urnas, máquinas e equ‘oamentos concernentes ao ramo de atividade." Assirn as despesas relativas à obtenção d, receitas com o alugue/ não podem ser adrnllio'as na o'etemMação cm real u base de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 cálculo da CSLL por não serem necessánás à atMo'ade da empresa (produção de sucos de frutas, bebidas e derivados) e à respectiva fonte produtora. "(fls. 1945). Quanto às receitas de aluguel da aeronave, houve, também, manifestação expressa da autoridade julgadora de primeiro grau: "Não há previsão lega/ para sua exclusão das receitas com o aluguel do avião. "(fls. 1945). O deslocamento da discussão, para a definição do conceito de despesas operacionais, indubitavelmente, atrai os conceitos de receitas operacionais e de resultado operacional da empresa, todos claramente indicados na legislação de regência. O Decreto-lei n° 1.598 (DOU de 30.12.1977), ao proceder histórica modificação nos conceitos aplicáveis aos imposto de renda, trouxe, entre outros, a iniciativa da autoridade administrativa em interpretar o artigo 11, que conduz o conceito de lucro operacional, em transformar o anterior conceito de que eram operacionais apenas os resultados expressamente indicados no objeto social (contrato social ou estatutos societários), rígido e inadequado, para a forma moderna de entender que seria operacional também qualquer atividade "acessóná" que a empresa passasse a desenvolver, mesmo sem sua consignação no objetivo social, dotando assim a empresa de maior maleabilidade de operações e buscando tributar a totalidade das receitas da empresa, quer oriundas da atividade expressa no contrato social, quer outras que viesse a desenvolver de forma subsidiária. São clássicos os casos, aceitos pelo fisco como sendo atividades acessórias da empresa, não constantes de seu objetivo social, mas nem por isso fora do conceito de resultado operacional, por exemplo: locação de imóveis de propriedade da empresa industrial, para obter rendas com imóvel ocioso; aplicar no mercado financeiro recursos ociosos no caixa; participar de outras sociedades e tantos outros. E nunca, nesses e em outros casos semelhantes foi negado à empresa a possibilidad e deduzir os gastos necessários ao de volvimento dessas atividades acessórias e n consignadas no seu contrato social. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 O Regulamento do Imposto de Renda, Atualizado até 25/07/2001 (Alberto Tebechrani e Outros, Ed. Resenha, SP), traz o entendimento majoritário sobre a questão, com seguintes ementas: "Conceito de receita bruta — A receita bruta signitica aquela obtida pela empresa mediànte atividade que constitua seu objeto sociát sejà por menção expressa de seus atos constitutivos, se/à pela realidade fálica da socko'ade, quando esta se afasta dos objétiVos mencionados em seus estatutos. As receitas adviadas da venda de resíduos, aparas e sucatas, sobras do processo iao'ustnà/ e de valor pouco significativo em relação à recella bruta, classificam-se como outras receitas operacionaÁs."(Dec. 7° RF 148/9) (pág. 627) "Locação de bens do ativo knobilikado — As receitas decorrentes da locação de bens do ativo imobilizado compõem a base /abalável do imposto de renda da pessoajarfoka e da contabuição socià/." (Dec.1° RF 8/98)(pág. 628) Não há como negar a inclusão das receitas com a locação da aeronave nas receitas operacionais, uma vez que elas passam a integrar, mesmo que de forma acessória, a atividade da recorrente. E nem se poderia procurar classificar tal receita como não operacional, uma vez que tal conceito, colocado no próprio Decreto-lei 1598f77, em sua Seção III, artigos 31 a 38, ficou limitados aos casos lá referenciados, exaustivamente. Lá não consta locação. Consta apenas, no artigo 31, o resultado na baixa de bens do ativo permanente, que é o caso específico do resultado na alienação da aeronave, única operação aplicável ao conceito de não operacionalidade para fins da lei fiscal, no presente item. A conclusão é lógica. Se a receita de locação da aeronave é considerada eracional, é evidente que são operacionais as despesas e custos a ela correlatas, de embolsadas na atividadefde locação da aeronave. 21 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Por princípio de equilíbrio fiscal, tendo a autoridade administrativa (fiscalização e autoridade julgadora recorrida) mantido a tributação sobre a receita de aluguel não pode ela simplesmente alegar que os custos e despesas operacionais necessárias à obtenção de tal receita de locação sejam indedutíveis, sob pena de transformar a tributação preconizada na legislação tributária, que deve incidir sobre o lucro das empresas, em incidência direta sobre a totalidade do faturamento da mesma. Talvez a glosa integral das despesas com a aeronave tenha sido procedida por algum tipo de dificuldade em segregar aquelas despesas correspondentes ao uso da mesma pela empresa e em contratos de locação. Encontrando tal dificuldade a fiscalização teria elegido o critério de glosar a totalidade e, se assim procedeu, deve ter adotado um determinado critério. Poderia até eleger o critério inverso. E, se realmente pretendesse tributar apenas a parcela correspondente à glosa das despesas relativas ao uso próprio da aeronave, bastaria simplesmente intimar a recorrente a apresentar as planilhas de vôo ou dirigir-se ao DAC onde constam tais planilhas, porquanto, uma das exigências rigidamente cobradas pelas autoridades aeronáuticas é o perfeito controle de horas de vôo, origem e destino dos vôos, segurança e habilitação do piloto. Poderia até proporcionalizar os gastos ou adotar algum critério mais próximo da realidade. Como primeira conclusão necessária, entendo que, sendo operacional a receita da locação da aeronave, deve ser admitida a despesa correspondente ao seu uso, até porque ela representa, indiscutivelmente, fonte de receitas tributadas pela recorrente. Resta o exame da glosa procedida relativamente à perda de capital com a venda da aeronave. Consta (fls. 51) o cálculo de talp rda, onde foram os seguintes os valores considerados: (f i 1 22 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Descrição Valor — R$ Valor de aquisição total 179.126,67 Depreciação acumulada total 53.660,78 Valor contábil total 125.465,89 Valor de alienação total 117.000,00 Perda de capital apurada 8.465,89 O item indicado como depreciação acumulada total foi glosado em seu valor total, no presente item, como consta da coluna própria do resumo de fls. 90 (R$ 17.835,44 em 1996 e R$ 35.825,28 em 1997). A afirmativa da fiscalização de que "Esta perda também é indeo'utive/ pelos motivos expostos"(fis. 51) não encontra respaldo legal, uma vez que a perda de capital somente poderia encontrar restrições, quanto à sua dedutibilidade em casos especificados em lei, não conhecendo, eu, caso de indedutibilidade que pudesse aplicar ao presente caso. Pode ser que a fiscalização tenha entendido que, por não representarem os 1 gastos com a aeronave despesas aintfinsecamente re/acybnao'as com a produção ou comercia/kação dos bens e seiviços", também a baixa do bem que estaria provocando tais despesas seria contaminada pela mesma indedutibilidade. Bem, isso não ficou claro, mas penso não ser importante para o deslinde da questão. Examinando o artigo 13 da Lei n°9249/95 e o artigo 25 da IN SRF n° 11-96, adotadas pela Fazenda em suas manifestações, não encontro qualquer menção acerca de resultado na baixa de bens do ativo permanente ou, em termo mais técnico, ganho de capital, o que me induz a entender que não há como manter a tributação sobe tal valor (pequeno, aliás — R$ 8.465,89). De outra forma, mesmo que entendesse ser aplicável a glosa, o que não corresponde ao meu entendimento, mas apenas para argumen , sobre parcelas proporcionais às receitas efetivamente obtidas pela locação da aer ave e'digamos sIbt,k 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 arecella kilema': que se poderia apropriar com o uso próprio da aeronave, ou da proporcionalidade dos gastos com a quilometragem voada para terceiros e para uso próprio, a fiscalização não o fez e me é impossível apurar, motivo que consolida minha posição no sentido de dar provimento ao recurso, relativamente a este item, vinculado às glosas correspondentes a perda de capital na alienação da aeronave. Voto, portanto, pelo cancelamento da exigência sobres os seguintes valores, constantes do quadro resumo de fls. 90: Ano Valor R$ i 1996 66.545,67 1997 158.878,40 1998 135.400,03 Ficou pendente a argumentação acerca da aplicabilidade da IN SRF n° 11/96 no que respeita ao conceito de `i»ta»secamente re/acknao'os", que será desenvolvida neste mesmo item, no tópico relativo à glosa de gastos com automóveis, adiante. Com relação ao tópico seguinte, deste mesmo item, repito para maior clareza: "1.4.2 Gastos indedutíveis com diversos veículos A glosa dos encargos de depreciação, seguros, emplacamento, manutenção e perdas de capital com veículos diversos é considerada i indevida pela impugnante, porque os veículos foram utilizados para descolamento de clientes ou por diretores no uso exclusivo da empresa. Portanto, seriam despesas intrinsecamente relacionadas à atividade empresarial. Tributação mantida pela decisão recorrida." (Item 8 do Auto de Infração — fls. 53 a 59) O presente tópico difere do anterior por não tel omo contrapartida qualquer receita operacional apropriada pela recorrente.p 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 É semelhante, porém, nos aspectos de serem os gastos considerados ou não "ntansecamente relacionados com a produção ou comerciá/fração.", que foi o motivo da glosa. É oportuna a transcrição da afirmativa trazida pela autoridade recorrida, quando se referiu ao elenco de bens constantes do art. 25 da IN SRF n° 11/96 (fis. 1945): Vbselva-se que nem os automóveis (por sua final/0'8de), nem a aeronave (por sua natureza e finandao'e) estadain enquadrados nas ~teses do nonnativo': É que, ao tentar regulamentar o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, o Sr. Secretaria do Receita Federal expediu a IN SRF n° 11/96, que trouxe o seguinte rol de bens que, no seu entender atendiam ao conceito de aintansecamente relacionados com a produção ou comerciá/fração dos bens e se/viços': 'Md 25. Para efeito de apuração do /acro real e da base de cálculo da contabuição soe/á/ sobre o lucro é vedada a dedução: 1- das contraprestações de arrendamento mercantil e do alugue/ de bens móvel:5' ou knóvel, exceto quando relacionados intnnsecamente com aprodução ou comerciákkação dos bens e serviços; II- de despesas de o'epreciáção, amortikação, manutenção, reparo, conseivação, knpostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móvei:9 ou iinóvel, exceto se intnnsecamente relacionados com aprodução ou comerciá/fração dos bens e se/viços. Parágrafo único. Consideram-se intnnsecamente relacionados com a produção ou comerciá/fração: a) Os bens móvel e /Móveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade; b) Os bens imóveis utilizados como estabelec • ento da administração; c) os bens móve1:9 utilizados nas atiVidades eracionai:9, instalados em estabelecknento da emprepsa 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 d) os veículos do t‘oo caminhão, caminhoneta de cabine slinples ou utilikados no transporte de mercaotonás e produtos adquindos para revenda, de maténá-,onina, produtos intennediénbs e de embalagem a,o/icaotos na produção; e) os veículos do ti,bo caminhão, caminhonete de cabine simples ou utfilládo, as ~elas e motocicletas utilikados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; 0 os veículos do ti,bo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitádo, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadonás e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; 4) os bens 1701/01,9 e knóvei:s ublikados em pesquisa e desenvoMinento de produtos ou processos; 12 os bens móveis e linóvels própnbs, locados pela pessoa j2indica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e knóvels objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n° 60.99, de 1974; pela pessoa jurídia arrendadora; os veículos utilizados na prestação de serviços de vi07ânciá Indve pela pessoa jurídka que tenha por objeto essa espécie de atividade." A autoridade recorrida (fls. 1945), se apressou em prever a hipótese de questionamento acerca da amostragem trazida no referido ato administrativo, e assim se expressou: `Poder-se-h9 questionar ser a enumeração exempRicativa e não taxativa. Nesse caso, o efeito gerado pela /N SRF a° 11/96 Se/7á o de estabelecer a presunção (júris tantum") de que, salvo prova em contrádo, apenas as ~teses ali preKstas estanám compreendidas no concedo de "intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização"." É o que se pretende avaliar, comparativamente com gra geral de dedutibilidade estampada na legislação acerca das despesas e custos cpracionais, para, ao final, concluir-se acerca do real alcance do art. 13 da Lei n° 9249/95. fi 26 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 A discussão se prenderá à dedutibilidade ou não da depreciação, do seguro, das despesas de emplacamento, das despesas de licenciamento e do IPVA, das despesas de manutenção, das despesas com arrendamento mercantil e da perda de capital na baixa de automóveis empregados pela empresa nas condições descritas pela fiscalização e pela recorrente, questionadas exclusivamente sob a ótica da aplicação do art. 13 da Lei n° 2949/95 e do art. 25 da IN SRF n° 11/96 — essa foi a capitulação legal da exigência. Lembrando: Md. 13 Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contnbuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do di:sposto no art. 47 da Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964; (-) II- das contraprestações de arrendamento mercantil e do alugue/ de bens móveis ou iinóvei:9, exceto quando relacionados intnnsecatnente com a produção ou comerciákkação dos bens e serviços,. II/- de despesas de depreciáção, amor&ação, manutenção, reparo conseivação, iinpostos, taxas, seguros e quaLsquer outros gastos com bens MÓVe/..9 ou iinc5vei:s, exceto se ktnnsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e seiviços,. (-)# (destaquei) A discussão deve se prender à aplicação do conceito de aintnnsecamente relacionados", ou "relacionados intansecamente", com a produção ou comercialização dos bens e serviços, objeto da atividade da empresa. Dessa forma, entendo estar a limitação legal condicionada a que os gastos não tragam correlação com a atividade da empresa, entendendo que e em apresentar conexão necessária com a atividade operacional mediante ligação e ob t' a busca de seu desenvolvimento.g 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Esse conceito exclui da condição de dedutibilidade, possivelmente, alguns gastos que eram anteriormente aceitos, como a manutenção de sedes campestres, imóveis de recreação e outras liberalidades que possibilitavam de um lado benefícios psicológicos e recreativos, mas sem correlação objetiva com a produção e comercialização dos bens do objeto social. Esse conceito, segundo me parece, não alterou a indedutibilidade dos gastos pessoais dos sócios e administradores quando suportados pela empresa, salvo, com relação aos gastos com empregados decorrentes de cláusulas contratuais. Isso relativamente, apenas às despesas com os veículos, agora. A fiscalização, como a autoridade julgadora recorrida, não considerou serem não normais, usuais ou necessários à atividade da empresa, apenas mantiveram a tributação por entender serem indedutíveis por desatender ao disposto no artigo 13, portanto, não intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização dos bens que constituem o objeto da atividade da empresa. O ato normativo que procurou estabelecer o conceito do que seja não intrinsecamente relacionado com a atividade, o fez, não explorando seu conteúdo, mas procurando exemplificar sua aplicação, o que induz a caminho perigoso pela impossibilidade de esgotar as situações a serem elencadas. Tanto que a própria autoridade julgadora mencionou a possibilidade da interpretação exemplificativa em confronto com a exaustiva, sem definir claramente o porque da aplicação do entendimento pela amplitude exaustiva. O conceito de intrínseco, trazido no Dicionário Aurélio tem duplo significado, o primeiro de estar dento de uma coisa e lhe ser próprio, que não p.: ser adotado, porquanto, se assim fosse não se justificaria a expressão 7pao'o", uma v,, „sue o que está n 4I IP, ./ 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 dentro não é ligado, restringindo-se o conceito de ligação e elemento externo, próximo mas independente. O segundo, que me parece aplicável, foi assim descrito: 7.) 2 Que está Mseparave/mente 4:gado de uma pessoa ou coisa; ~rente, peculiar (..)" Nesse sentido é possível estabelecer a conexão, uma vez que a despesas deverá ter uma ligação "Merente" e pecu/iár',' de forma inseparável. Pode-se observar que a inseparabilidade, como atributo, se assemelha à necessidade já anteriormente contemplada como condição indispensável à dedutibilidade das despesas, conceitualmente. Nesse aspecto não vejo considerável progresso ou modificação na legislação nova. Quanto, porém, à inerência e peculiaridade, parece-me ter a legislação nova complementado os conceitos anteriores de usualidade e normalidade, ampliando sua extensão. Porém, mesmo assim, o distanciamento de conceitos não me parece tão elástica, amplitude que se avaliará adiante. Examinando detidamente os casos concretos contemplados no artigo 25 da IN SRF n° 11/96, encontrei uma semelhança, quanto ao sentido das hipóteses elencadas, com o já consolidado conceito consagrado do IPI que diz respeito a `be onsumio'os dfretament no ,olocesso produtivo': buscando uma nuance que se adapta ao imposto de renda. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Isso se mantivermos o entendimento da autoridade recorrida de que a lista é exaustiva, ou seja, não comporta outras situações, quer por analogia ou por simples esquecimento, pois são tantas as hipóteses de gastos absolutamente necessários à atividade da empresa que não foram contemplados que não é razoável entender seja exaustiva a relação, como podemos ver: • É absolutamente necessária a atividade de supervisão feita em empresas de transporte de cargas, por funcionários que se deslocam no trajeto de viagem dos caminhões transportadores (se deslocando isolados ou em frota), visando acompanhar a execução dos serviços, fiscalizar o cumprimento de horários, fiscalizar a manutenção periódica, etc, quando se utiliza automóveis neste serviço de supervisão e fiscalização. E tal atividade não está contemplada na IN; • Hoje é absolutamente comum às empresas industriais contratarem a prestação de serviços de terceiras empresas que prestam serviços dentro da fábrica do contratante, para lá deslocando móveis, materiais e ferramentas, cuja atividade não está contemplada na IN, uma vez que sua interpretação literal não admitiria a dedutibilidade por não estarem tais bens móveis rnsta/ao'os em estabekaMento da empresa"; • Está previsto o uso de camioneta de cabina simples para o transporte de mercadorias, mas não está contemplada a camioneta de cabine dupla para uso misto, para transporte de pessoas e mercadorias. Apensar que entendo que poderia estar superada a dificuldade aqui apontada pela aplicação do conceito de utilitário; • A moderna administração vem dotando os vendedores (transmissão on /47e dos pedidos de vendas que permitem o atendimento imediato), cobradores, orçamentistas e outros funcionários que desempenham funções externas (até os medidores de luz e água) de equipamentos de leitura eletrônica, manual ou ótica, quando se utilizam equipamentos portáteis de elevado valor (microcomputadores, telefones celulares, leitores óticos, etc.), que não estão previstos na IN; • Os automóveis somente estão contemplados no item correspondente aos serviços de vigilância móvel, desamparados todos os demais usos do automóvel; • Foi esquecida, ainda, menção aos veículos utilizados no transporte de valores, atividade regulamentada pelo Ba co Central mas que não pode se ficiar das depreciações, et . inculadas ao seu objeto social; 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 • A tentativa de elaborar lista exaustiva encontra tantas omissões que chega permitir que os serviços de cobrança (item e) , compra e venda sejam feitos com o uso de caminhões, camioneta de cabine simples ou utilitário, bicicletas e motocicletas, induzindo a que, se a motocicleta usada no serviço de cobrança se torna insuficiente, deva a empresa, se quiser apropriar as despesas correspondentes, adquira uma camioneta ou caminhão, mas não poderá utilizar um automóvel popular; Não se trata de, aqui, pretender corrigir, completar ou desqualificar o sentido e o conteúdo da IN n° 11/96, mas apenas, pela indicação de tantas omissões significativas (e muitas mais poderiam se elencadas, exemplificativamente, nunca exaustivamente), lhe negar a condição de apresentar a característica de esgotar as possibilidades de situações classificáveis como havendo intrínseca relação dos bens apreciados com a atividade de produção e comercialização dos bens que constituem o objeto da empresa. Assim, para prosseguir na apreciação do recurso, afasto a possibilidade de ser exaustiva a relação trazida pela IN n° 11/96, até porque, aceitar tal condição limitaria a interpretação do dispositivo legal à literalidade do ato inferior, colocando camisa de força no pensamento do intérprete e dispensando toda a técnica de interpretação admitida em direito, da qual a literalidade é mera porta de entrada. Afastada a literalidade do art. 25 da IN 11/96, uma vez que o ato normativo inferior nunca poderia restringir o sentido contido na lei e que existem inúmeras hipótese de indedutibilidade impensável não contempladas, e mais, deixada de lado a possibilidade de importação da legislação do IPI do conceito de consumo dos bens no processo produtivo adaptado ao imposto de renda, posso tentar interpretar o verdadeiro sentido da norma legal. Assim, devo me prender aos novos contornos trazidos ,4k ar. 13 aos antigos conceit s de usualidade e normalidade, ampliados pela relaç intrínseca dos elementos. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Inicio por apreciar a perda na alienação do automóvel Mitsubishi (item 8.1.1 do Relatório Fiscal), de R$ 11.532,35, e do automóvel Mercedes Benz (item 8.4.1 do Relatório Fiscal), de R$ 3.426,49. Como já votei anteriormente, por ocasião da apreciação da glosa da perda na venda da aeronave, aqui também entendo não haver qualquer restrição à apropriação fiscal da perda contábil de veículos alienados, portanto, voto por cancelar a tributação sobre os valores acima. Com relação ao item glosado correspondente aos seguros, constatei a fls. 54, que constaram da apólice de seguros nada menos do que 40 veículos, dos quais cinco tiveram suas despesas glosadas. Revendo a descrição dos itens relativos a cada um dos veículos cujas despesas foram glosadas, constatei uma relação que é constante. No item 8.1.1 (fls. 54) consta ser o veículo (Mitsubishi) de uso do Sr. Andrés Arecco, gerente de vendas internacionais. No item 8.2 não consta o uso do veículo (Volvo). No item 8.3 consta ser o veículo (Mercedes Benz) de uso do Sr. Ismar Scussel, sócio da empresa, adquirido em 1999. No item 8.4.1 consta ser o veículo (Mercedes Benz) de uso do Sr. Ismar Scussel (ano 1993 e vendido em 31.07.96). No item 8.5.1 consta ser o veículo (Mercedes Benz) de uso do Sr. Ismar Scussel (arrendamento mercantil a partir de janeiro de 1996). A fiscalização em nenhum momento afirmou que os veículos eram utilizados particularmente pelas pessoas que, por indícios apontad , ram usados por administrado e sócios, salvo o veículo Volvo, que não tem qualque r rência quanto ao seu uso. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114100-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 A recorrente trouxe alegações (fis. 1976) de que a empresa que comercializa seus produtos no país e no exterior recebe visitas de clientes, nacionais e estrangeiros, tanto em visita a instalações como em inspeções de estoques, de qualidade, etc., em cujos casos utiliza os veículos (como a aeronave) em tais deslocamentos, como em deslocamentos de diretores, gerentes, funcionários, e técnicos até sua fábrica em Videira (SC), e seria admissivel não arcar com tais transportes e despesas correlatas. Arremata: r mesmo que não seja apenas para isso, os veículos em questão também são utilizados por dfretores da empresa, mas sempre em exclusivo benefício desta. É iinpodante destacai,- nesse ,oarticulat; que os agentes fiscais, ao analÁsalem de Mima /771)7UdOS8 e detalhada os documentos da autuada, não encontraram um único vestig/b d que taLs veículos eram utilizados em beneficio pessoa/ dos ~fores e/ou de suas famlliás': De um lado, ressalto que a fiscalização em nenhum momento identificou qualquer uso pessoal, em proveito próprio, dos bens, mas, de outro, devo confessar que soa estranho o Sr. Ismar Scussel ter à sua disposição, simultaneamente, dois veículos indicados como sendo de seu uso, porém, repito, nunca a fiscalização comprovou uso particular. Se não resta provado o uso particular dos veículos, só resta apreciar a dedutibilidade por seu uso na atividade da empresa, tanto de representação quanto para o deslocamento de clientes, sócios, gerentes e funcionários. Nesse aspecto, a utilização dos veículos integra o conceito de necessidade inerente à dedutibilidade dos gastos, uma vez que a representação, o deslocamento dos profissionais e dirigentes da empresa entre seus estabelecimentos, entre seus estabelecimentos e estabelecimentos de terceiros com os quais a m resa mantém relacionamento comercial, industrial, financeiro ou de relações p "tic s é absolutamente necessário, integrando o patrimônio institucional da empresa. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Além desse limite, entendo que tais gastos tem vinculação com a atividade operacional da empresa, constatando a necessária ligação com seus objetivos organizacionais e produtivos, sendo, sem dúvida intrínseca tal relação, uma vez que ela é inerente à atividade empresarial e peculiar no que diz respeito a forma como são empregados os bens para auxiliar a consecução dos objetivos da empresa. Quero dizer, não há como conceber a atividade empresarial sem o uso dos bens na forma indicada, salvo se substituídos por outras formas alternativas, como por exemplo a locação de outros bens de propriedade de terceiros ou a contratação de empresas especializadas, mas tudo isso traria custos complementares e nem por isso transformariam a atividade de transportar pessoas em sua essência, apenas teríamos um , transporte alternativo. E, não é concebível impedir que a empresa opte entre possuir capacidade própria de gestão para buscar a contratação de gestão externa. É a necessidade de afastar um verdadeiro paradoxo. Se a empresa mantém veículos para o transporte de seus funcionários, diretores e clientes, os gastos praticados não indedutíveis, mas, se, em sua substituição, a mesma empresa contratar serviços de taxa ou de transporte por empresa transportadora de pessoas, tais despesas são naturalmente dedutíveis. Em nada se alterou a natureza da despesas, que numa ou outra situação corresponde a despesas com o transporte de pessoas (empregados, diretores e clientes). É paradoxal, não é razoável nem lógico, não é normal, nem pode ser legal. , Não bastasse o que acima referi na busca da convicção de julgar, me apoio no princípio da razoabilidade, exposto pela recorrente na sua defesa verba r ferida nessa (f sessão, antes da prolação do presente voto, onde bem ressaltou a exi ênc3ia4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114100-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 formalizada no auto de infração despreza o princípio da razoabilidade, segundo o qual, ao se elaborar a lei, bem como ao se aplicá-la, devem ser respeitados critérios aceitáveis do ponto de vista racional, considerando, inclusive, o que ordinariamente pode acontecer. Se no âmbito administrativo este principio não vem merecendo maior atenção e tentativa de aplicação mais ampla, no judiciário começa a representar lume enérgico na orientação dos julgados, como se pode ver: "Ao lado dos métodos /itera ilÁS*5/7.CO, comparado e lógko- si:stemático, outros métodos de exegese, / 7 7 /.5 modernos, vêm se iinpondo nos arrakÁs da hermenêutica, tais como o tekológico, o evolutivo, o axiblógko e o calcado na lógica do razoável" "(REsp n° 35.518-415P, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, j. em 13.12.1993). "A interpretação meramente /itera/ deve ceder passo quando collo'ente com outros métodos exegéticos de maibr robustez e cientificio'ade." (REsp n° 9.9341SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 02.03.1993). "A lei que deve ser enteno'io'a em termos hábei:s e ihtekgentes, deve igualmente merecer do julgador ihteipretação sistemática e fundada na lógica do razoáve4 pena de prestigiar-se, em alguns casos, o absuro'ojundico. "(REsp. n°13.416, 4° Turma do STJ, RT 685/199). Doutrinariamente, escolho excerto de artigo (Presunções no Direito Tributário, RDDT,/2001) de Maria Rita Ferragut, assim produzido: if As atividades legislativa, executiva 6 11/C§C/ã/7» devem desenvolver-se harmoniosamente com o interesse público. Assim, serão ilegifrinos os atos desarrazoados ou praticados desconsiderando-se as situações que, no/ma/mente, senám atendidas por aqueles que tivessem atabafes PO/Ma/g de sensatez A razoablidade exige a correspono'ênciá entre as situações postas (motivo do ato)e decisões de cunho administra • , judicial e do paitkular (ato) 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA 36 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 se é assiin, sempre que o sujeito deparar-se com situações em que deva agi- com certa margem de o'lácifcionandade, deve adotar a providênciá rnal:s razoável ao caso concreto, razão de ser da d/:SC/içá:O que lhe é comenda. Portanto, o pni7c0io da razoaMidade não pode ser comprometido no ~to de aumentar a arrecadação, ou de buscar qualquer forma de eficácia jurídica da lei tfibutáná. Isso demonstraná uma grande iinfersão das funções ,oúblicas, que passanám a pdonkar pretensos interesses públicos ern prejuiko dos kteresses kidlido'ual:s." Penso ter conseguido apanhar a combinação justa do sentido da lei sob apreciação, dosada na razoabilidade, que permite apreciar as condições de dedutibilidade diante da correlação intrínseca mencionada no texto legal, porquanto, a literalidade de seu texto induz, seguramente, a uma quase inaplicabilidade, produzindo verdadeiras despesas de natureza indedutível. Assim, entendendo não ter a fiscalização configurado o uso particular dos bens cujos gastos relativos foram glosados e, ainda, por entender que está cumprida a condição de estarem os bens ou gastos correspondentes intimamente ligados à produção ou comercialização dos bens de produção da recorrente, voto por dar provimento ao recurso, relativamente aos valores ora apreciados. Os gastos cuja tributação entendo deva ser afastada, estão contidos no relatório de fls. 98, com os seguintes valores: Ano Valor — R$ 1996 87.263,22 1997 203.320,77 1998 188.455,94 Item 3.3 do Recurso — Item 9 do Relatório Fiscal — itens 1. decisão recorrida: Glosa de Despesas Financeiras ditas Não Necessária :i 36 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 A descrição dos fatos foi trazida pela fiscalização (fls. 59) no seu relatório sob termos: "O presente item do relatódo trata da pede das despesas 17nancek-as incorndas pela fiscalikao'a que não é /76V9SSá/7á à sua atividade e nem à manutenção da sua fonte produtora, devido ao fato de que paife dos recursos provenientes dos emprésbinos por ela contra/dos era canalizada para o financiárnento de outras empresas a ela liadas, através de mútuos, a custo zero em alguns casos, ou a custos sipnificativamente abaixo das taxas de mercado, em outros." O resumo do item, trazido na decisão recorrida, foi assim sumariado: , 1.5 GLOSA de despesas financeii-as (a/is. 197 e parágrafo único, 242 1 e á' § , 318 4 do R/R/94)- valor ~afável . R$ 94420670 - As despesas Mance/ias 0/11//701aS de mútuo repassado a coligadas a custo zero ou a taxas ~dores às de mercado são entendidas pela knpugnante como antecipações de pagamentos. Os recursos transfendos à Newsu/ Embalagens tenám-lhe proporcionado uma redução nos custos por valor muito supenbr aos encargos financeiros suportados, além de aumento do /acro, o que gerou elevação da labutação. A autuada questiona os métodos e Clité/7.0S adotados pela fiscal/ração, que não reconheceu haver a legislação ekninao'o a contabllikação de correção monetáná sobre adántamentos e mútuos a coligadas e por haver utlikado juros oWitos, 149/7;90-6'S C8/77b/áÁS incorretas e CPUF na quantificação do montante glosado. Deste modo, o que se vai demonstrar a seguk é que, enquanto em uma ponta a empresa sob fiscalização captava recursos a juros de mercado, gerando despesas Mance/ias vultosas que reo'avám snificativamente o seu resultado tabutáve4 na outra ponta repassava estes recursos a empresas ligadas que estavam operando com prejuiko. Corno estas já tinha o seu resultado ~afável negativo, não era interessante a elas contabilizar as despesas Mance/ias como suas, pois este procedimento não ',rad/miá nenhuma alteração favorável no seu quantum debeatut; que já era nulo. Às empresas envolvidas era mak vantajoso lfeirar"tai& despesas contabilizadas na fiscalizada, pois o resultado /abalável destra era tão elevado que ela estava sujeita à allquota adiciona/de 10% do iinposto renda, além da ai/quota básica de 15% do mesmo, sem deixar de e ionar ainda a contnbuição social Enfim, um excelente 'plane/á/77e tabutánb", se assiin se pode chamá-lo, não fosse o mesmo ilícito." MINISTÉRIO DA FAZENDA 38 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114100-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Segundo o relato da fiscalização, teria a recorrente efetuado empréstimos (operações de mútuo) às empresas Newsul Embalagens Ltda e Saneasul S/A, sendo ambas controladas pelos mesmos sócios (Pessoas Físicas) controladores da recorrente, o que evidencia a ligação entre as três empresas (fls. 60). A fiscalização apurou, ainda, que a recorrente apresentou lucros tributáveis nos três anos fiscalizados (1996 a 1998), enquanto a Newsul apresentou prejuízos em 1996 e 1998 e pequeno lucro em 1997, e a Saneasul apurou prejuízo fiscal nos dois anos em que tomou os créditos financeiros (1997 e 1998). A fiscalização, ainda, relata que os recursos repassados pela recorrente às duas outras empresas foram contabilizados na conta de adiantamentos a fornecedores, cujos saldos revelavam "uma tendência crescente ao longo de meses e até anos, evidenciándo um comportamento claramente dÁssociádo de um adiantamento a fomecedof (fls. 61). A recorrente traz em seu recurso a reprodução dos argumentos da inicial (fls. 1979 a 1990), alegando, em apertada síntese: a) Com relação aos aportes financeiros à Saneasul, tal empresa prestou serviços à recorrente (NFs 352 e 355), cujos valores financeiros não foram restituídos, acabando por serem utilizados na quitação de uma obrigação, sendo que os valores das citadas notas fiscais foram integralmente registradas no ativo permanente da recorrente. Que os valores, referentes a adiantamentos a fornecedores de equipamentos não mais eram corrigidos monetariamente, em decorrência da extinção da sistemática de correção monetária de balanço, operada exatamente pela Lei n° 2949/95; b) Quanto aos valores repassados à Newsul, visaram praticar estratégia de redução de custos, porquanto, anteriormente existiam poucos ecedores das embalagens (tambores e bombonas) utilizados pela recorrente, sen que cursos 38 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 39 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 financeiros permitiram à Newsul a produção de ditas embalagens a preços bastante reduzidos comparativamente com a concorrência, tendo apresentado quadros contendo o valor dos juros tributos e das reduções de custos (fls. 1985), onde se vislumbra uma economia igual ao dobro dos juros tributados; c) Relativamente ao método adotado pela fiscalização, a recorrente alega ser inadequado, tendo comparado cálculos por diá arcom por diá corado' o que invalida as taxas obtidas. A fiscalização teria adotado, ainda, variações irreais do dólar, de 7,0334% no período de 20.05.1998 a 18.06.1998, quando o correto seria 0,5919%, e de 6,3286%, no período de 29.07.1998 a 24.08.1998, quando, neste período, a variação da moeda I americana foi de apenas 1,0144%, tudo isso servindo para invalidar a exigência. 1 i A exigência fiscal, na sua concepção, faz sentido. Se a recorrente tiver tomado recursos onerosos no sistema financeiro, não é aceitável seu repasse a empresas ligadas sem recuperar o custo financeiro incidente na captação. Antes da Lei n° 9249/95, a recuperação tinha parâmetro legal apoiado na correção monetária, até porque, mesmo que não houvesse captação de recursos no mercado formal, corresponderia à neutralidade com relação à atualização monetária do capital, sempre que o relacionamento correspondesse a empresas ligadas. Extinta a sistemática de correção monetária de balanço, passou-se a entender que os custos financeiros de recursos tomados no mercado convencional i deveriam ser repassados juntamente com tais recursos financeiros, desde que repassados em operação de características financeiras e a empresas ligadas. Desse conceito está excluído o crédito ou débito de natureza comercial (compra e venda a prazo ou adiantamentos por conta de compra ou venda). É o que se deve avaliar, inicialmente, no presente caso \ i 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 A existência dos repasses financeiros está comprovada e nunca foi negada. O custo financeiro dos repasses não foi cobrado ou ressarcido em favor da supridora, tendo ela, comprovadamente despesas financeiras por captação de recursos no mercado convencional. Os demonstrativos elaborados pela fiscalização, com base na movimentação financeira encontram-se a fls. 139 a 598, e correspondem a levantamentos reais de custos financeiros e cálculos incidentes sobre saldos suficientes para cobrir os valores repassados às beneficiárias, a taxas reais praticadas, englobando-se além dos juros os demais custos incidentes, como 10F, CPMF, etc. , Uma primeira análise poderia me induzir a pensar que a fiscalização deveria ter adotado a taxa medias dos custos financeiros, mas detalhada explanação quanto à natureza dos financiamentos tomados pela recorrente me convencem que, se ao menos a taxa adotada não é rigorosamente calculada por médias, ela é compatível com as taxas de financiamento básico de giro. O critério adotado pode ter induzido à aplicação de taxas um pouco maiores que outras, mas, a lógica do raciocínio foi preservada e não é possível visualizar sua quebra de consistência. Ademais, uma reclamação quanto aos cálculos foi trazida (fls. 1989) alegando ter a fiscalização adotado o cálculo de encargos financeiros por dia útil, enquanto o normal nos empréstimos bancários é calculá-los por dia corrido. No extenso arrazoado feito pela fiscalização, em seu termo (fls. 59 a 76 — mais inúmeros demonstrativos em outras partes do processo), está descrita a mecânica adotada (fls. 74 a 76), na qual se constata que, em diversas passagens, consta a descrição da apropriação das despesas financeiras da recorrente por o'/a ar (fls. 73) .4 partk do ciconhechnento da data do ao'iantamento pode-se dete/m/i7ar o mim e o'las úteiS e, por Éin, o percentual de despesas perdi» útil naquele período para e/e adia amento i 40 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 (última coluna do o'emonstrativot (fls. 73) 7Vestes casos sempre será /evado em consideração no cálculo do percentual de despesas por diá útil ....", (fls. 73) 'AliKi'a nestes seis casos citados, gerando di."stiiilos percentuaLs de o'espesas por diá útil ....'.' Nos demonstrativos adotados pela fiscalização para comparar o valor dos financiamento, adiantamentos de câmbio os saques bancários a descoberto, foi adotado a sistemática de dividir o valor dos encargos pelo número de dias úteis (fls. 131 a 138), obtendo-se um percentual de despesa por dia útil, somado na base os juros, encargos financeiros, 10F e CPMF. Não discordo da inclusão do IOF e CPMF no cômputo dos juros, pois a fiscalização, apesar de chamar de juros buscou glosar o custo financeiro da captação dos recursos repassados a título não oneroso e tais tributos integram tal custo, visivelmente. Os valores glosados foram: Ano Valor R$ Fls. 1996 85.199,91 162 1997 497.548,56 308 1998 361.458,18 598 O demonstrativo de fls. 162 indica claramente que os cálculos foram feitos dia a dia, porém, somente foram computados os juros correspondentes aos dias úteis, uma vez que a cada cinco dias contendo cálculos, dois estão com valores em branco, além de outras datas com branco, provavelmente feriados. Da mesma forma às fls. 306 a 308, como também a fls. 593 a 598. Neste aspecto, quanto à forma de aplicar os cálculos, não procedem as alegações da recorrente, uma vez que tanto o custo financeiro como a glosa foram referenciados a custo financeiro de dia útil, sem aplicação em dias corridos. A indicação contida no item 3.3.36.5 (fls. 1989) acerca de diferentes taxas financeiros em dois períodos correspondentes a aproximadamente um "s cada, a /recorrente não comprovou tal diferença nem mensurou o seu efeito, as, te do 41 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 pequeno significado financeiro, não penso ser suficiente para desqualificar o método empregado. Resta apreciar as alegações de que ocorreu verdadeiro adiantamento a fornecedores. A descrição fiscal deixa claro que existiu relação comercial entre a recorrente e a Newsul, sendo que afirmou ser a recorrente a maior cliente da beneficiária Newsul (fls. 61), fabricante de embalagens plásticas. A conta, que possui, na abertura do ano de 1996, um saldo de R$ 60.000,00, aumento durante o ano para R$ 463.341,34, sem que houvesse um fornecimento sequer de mercadoria. Em 1997 débitos e créditos se seguiram, com aumento do saldo para R$ 1.310.257,29, cujo valor motivou um contrato de mútuo, que passou a remunerar os valores com juros de 2%. Parece-me, aqui, fica possível aceitar a condição financeira da relação, descaracterizando-se sua natureza meramente comercial de adiantamento para futuro fornecimento de bens. Essa é apenas uma parte dos valore supridos. Em 1998, com a transferência do saldo anterior para conta de mútuo remunerada, abriu-se nova conta, esta, no dizer da fiscalização (fis. 62): 7n/c/»/mente, nos pninefros meses de 7.9.98, esta conta apresentava uma moviMentação com efetiva caractedstica de adiantamento a fomecedoi; I. e., com ba&as por fornecknento de bens seguidas aos respectivos ao'iántamentos. Este falo serve, akés, como evidênciá suplementar de que, efetivamente, todos os valores afiled9/777e/7/C repassados à Newsul nada //Main a ver com ao'iántamentos a fornecedores, e sim com uma operação de empréstimo sem remuneração o'e juros até o final de 7.997 Embora inicialmente as características da moviinentação da conta eram de ao'iántamentos a fomecedoi; giadativamente seu saldo foi novamente aumentando e ao mesmo tempo o'Ássociándo-se desta característica. Para demonstrarmos este fato, elaboramos o demonstrativo de 8s. 171 a 122, no qual confronta — , a conta de adiantamentos a fornecedor com a conta passiva de omecedores, estando esta última segregada em duas tabelas, ci 0/777e a ilação P,PPp 42 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 43- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 tenha sido efetivada contra a conta de adiantamento a fornecedor; ou contra a 61/77/.95ãO de um cheque por palie da Tecnovin. Percebe-se, da análise do refendo demonstrativo, que, do início de 1.998 até meados de março, os saldos de ao'iantamentos eram bastante modestos, e os fornecimentos que °cornam eram qudao'os, em sua quase totalidade, contra a conta de adiantamentos. A partir daquela data e até Mal de setembro daquele ano, o saldo de adiantamentos aumentou até atingk- de R$ 349.181,51, mudo embora os fornecimentos neste período tenham sido quitados, também, em sua quase totalidade, contra a conta o'e adiantamentos. Ora, se os fornecimentos são quitados contra a conta de adiantamentos (aliás, esta é a função de um adiantamento a fornecedor), não há razão para a conta de ao'iantamento ter atingio'o valor tão e/evado frente aos fornecimentos norma/mente efetuados. Para completa4 a parti?. de 30/09/98, com uma única e desprezível exceção de R$ 3.872,89 em 19/10/98, todos os demais' fornecimentos da News& para a Tecnovia passaram a ser quitados contra cheques emitidos pela últhna./ Ou seja, instila/a-se um °adiantamento perpétuo" no valor de R$ 349.181,51, para a Newsut Resta evidente que ta/ aao'iantamento" nada mais. é do que uma forma de financiamento do capita/ de giro da News/4 le, um mútuo. Consideramos, ,00danto, que o valor de R$ 349.181,51, a parti- de 30/09/98, constitui um mútuo em favor da Newsld novamente sem cobrança de encargos. De outra parte, os valores regÁstiados nesta conta antedores a esta data foram considerados como efetivos ao'iantamentos a fornecedores." A descrição dos fatos indica claramente ter a fiscalização saneado seus demonstrativos pelo acolhimento de parte das operações como sendo de adiantamentos para cobrir futuros fornecimentos de mercadorias, apenas considerando financeiros os aportes que não receberam contrapartida comercial. É bem verdade que pode ter ocorrido em ano posterior a entrega das mercadorias vinculadas ou contratadas, mas isso nunca foi alegado nem demonstrado pela recorrente, o que me induz a concordar com a exigência relativa a este item. Relativamente à Saneasul, a descrição dos fatos evidencia uma movimentação caracterizada por suprimentos com restituições feitas em dinheiro (fis. 123 a 130), à exceção de um fornecimento de mercadorias contabilizado em 31.12.1998, relativamente às notas fiscais n° 352 e 355, no valor de R$ 999.792,32. O o • : • • nta de i 43 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 adiantamentos, anteriormente à contabilização das notas era de R$ 1.333.782,60, remanescendo um saldo de R$ 333.990,28. A fls. 580 consta demonstrativo dos saldos usados para o cálculo dos juros glosados, onde constato terem sido adotados os valores correspondentes aos R$ 1.333.782,60, até o dia 30.12.1998, sendo excluído apenas do saldo do dia 31.12.1998. Apesar de reconhecer a natureza financeira da movimentação, não há como se negar a efetiva entrega de mercadorias no valor de R$ 999.792,32, o qual caracteriza, na minha forma de ver, verdadeira operação comercial fora do conceito de mútuo, que tem como característica a restituição em mesma espécie. Assim, entendo que não poderia ter ocorrido a glosa de juros sobre o valor de R$ 999.792,32, correspondente ao fornecimento efetivo de mercadorias. Apenas sobre os saldos que excederem a tal valor poderia haver a intentada distorção fiscal ensejadora da glosa. Outros argumentos, porém, foram trazidos pela recorrente e devem ser apreciados. Foi trazido um quadro demonstrativo de valores que corresponderiam a reduções de custos propiciadas por ter passado a adquirir embalagens da Newsul, deixando de pagar mais paro a outros fornecedores. É provável que a redução de custos tenha efetivamente beneficiado a recorrente nos valores indicados, mais do que o dobro dos juros glosados, mas a relação não pode ser convalidada, uma vez que somente teria razão em face a contratos de fornecimento previamente acordados, onde ficasse clara a troca de benefícios em prol comum, e ainda se isso pudesse ser provado. Os demonstrativos trazidos (fls. 1985) não se correlacionam e não demonstram a forma como os valores foram apu .8 o.. É, ainda, possível que os prejuízos contabilizados na Newsul sejam decorrentes d - du 7e:: eus 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 45• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 preços nas vendas à recorrente, o que reforçaria os argumentos apresentados, mas é importante lembrarmos a independência das entidades e a incomunicabilidade dos resultados entre as diversas empresas. Se bem, no presente caso, estamos diante de três empresas sob controle societário comum, exercido pelas mesmas pessoas físicas, o que permite certo beneplácito na aplicação das regras de concorrência e favorecimento mútuo. Item 4.1 do Recurso — Item 3, do Auto de infração — item 1.6.1 da decisão recorrida: Depreciação Incentivada: O recurso indica se contrapor aos itens 1 e 2 do Relatório Fiscal (4.1 — fls. 1990), porém, examinando os itens 1 e 2, constato tratarem-se ao'a prestação de serviços por Marcelo Eduardo 12:4vila n(fls. 34), e tüspâno'lbs com a constlução/refolma/decoração de resio'ênciás de sócios e/ou terceiros" (fls. 39). Examinando o conteúdo, porém, verifiquei tratar-se de discordância relativa a valores relacionados à depreciação acelerada incentivada sobre uma série de itens do ativo imobilizado, matéria tratada no item 3 do Relatório Fiscal (fls. 42), e assim tratarei a matéria. Provavelmente a recorrente pretendeu dirigir-se aos subitens 1 e 2, do item 3 do Relatório Fiscal, estes, sim, tratam da matéria. A recorrente se conformou com parte da exigência, discordando apenas do tratamento dados aos valores relativos à máquina centrifuga n° 5011365, adquirida da empresa Aripê Cítrica Agro Industrial Ltda (NF 1450, de 22.12.95 — R$ 75.504,00 — fls. 740), que a adquirira conforme nota fiscal n° 085607 da empresa Westphalia Separator. A glosa se deu diante da observação de que a centrífuga fo,kfenecida por empresa que não a fabrica e por ter constado na nota fiscal a indicação de t ata .- de / 45 // • MINISTÉRIO DA FAZENDA 46 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 venda de ativo imobilizado, o que teria descaracterizado sua condição de equipamento novo, necessária à obtenção do benefício (depreciação acelerada incentivada). O benefício fiscal foi criado pela MP n° 1024, de 13.06.95 e a aquisição pela Aripê se deu em 30.06.95 (NF n° 085607, de 30.06.95 — fls. 1489) e sua venda para a recorrente em 22.12.95 —fls. 1490, portanto ambas operações sob a vigência do incentivo. Trata-se, portanto, apenas de se verificar se o equipamento atende as características de ser novo, uma vez que era exigência legal tratar-se de equipamento novo e relacionado, mas em nenhum momento a fiscalização alegou não constar da relação próprio, apenas presumiu tratar-se de equipamento usado. A declaração constante de fls. 1487, firmada pela empresa Aripe, refere-se à centrífuga adquirida da Westphalia pela nota fiscal n° 083938, que se trata da outra centrífuga, cuja glosa foi admitida pela recorrente. Estamos diante de duas alegações sem provas, ambas calcadas em presunção simples. Enquanto a fiscalização presume tratar-se de máquina usada, por ter sua contabilização transitado por conta do ativo permanente da vendedora, que é fabricante e não revendedora de máquinas, a recorrente afirma tratar-se de máquina nova, como já se comprovou por declaração da vendedora relativamente a outra máquina adquirida no mesmo lote. No mais a máquina, se nova, ser objeto do benefício. Penso que o sentido da legislação que criou o benefício pretendeu facilitar a modernização do parque industrial brasileiro, cujo objetivo, sem dúvida foi atendido. Conhecendo o mecanismo de aproveitamento do benefício, • - o inado de adepreciação incentivada acelerada, que se caracteriza pela apropriação fis,- ( pe s no ktn 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Lalur) de valores não registrados contabilmente, pelo mecanismo da exclusão, que é compensada posteriormente por adições de seus valores corrigidos (se for o caso de haver correção), medidas as adições pelos valores contábeis apropriados quando já se esgotou o saldo fiscal a depreciar, representado por depreciação fiscal — no Lalur de 100%, contra depreciações contábeis anteriores em valor menor, ocorre simples antecipação na apropriação fiscal da depreciação, pela adoção de percentuais majorados. Trata-se de simples caso de postergação no recolhimento dos tributos. Observo (fls. 45 e 46) que as glosas ocorreram apenas nos anos de 1997 e 1998, o que induz à conclusão que, já em 1999, se fazia a compensação das depreciações incentivadas, pela adição ao lucro contábil da recorrente. Fato que também não foi comprovado, mas que integra o mecanismo do benefício, o que me faz presumir ser verdadeiro. Não foi, assim me parece, atendido o disposto no artigo 6°, §§, 4° e 6° do Decreto-lei n° 1598/77, que trata da postergação: Mn' 6° - Luci?, real é o lucro líquido do exercícib ajustado pelas ao'ições, exclusões ou compensações ,oresciftas ou autonkao'as pela legislação tabutáná. sr 4° - Os valores que, por corn,oetkem a outro período-base, forem, para efefto de o'etenninação do lucro rea adicionao'os ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. sÇ 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência • - recedas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor depois de compensada a dhninuição do knposto lançado em outro suo foo'o-b e n 47 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 48 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 a que o contnbukte tiver o'freito em decorrêncá da aplicação do disposto no sS' 4°. Dessa forma, a manutenção da exigência relativa a este item, implicará cobrança em dobro do tributo, uma vez pela glosa da depreciação incentivada, pela ação fiscal, outra pelo oferecimento espontâneo de sua tributação, pela recorrente, em períodos posteriores. Assim, combinando a falta de provas que poderia robustecer o lançamento, dando-lhe suficiente certeza com o descumprimento à obrigação imposta pelo texto legal acima, confirmado pelo teor do PN n° 02/96, voto por dar provimento ao recurso relativamente ao item acima, afastando a tributação sobre a depreciação incentivada apropriada sobre o valor de R$ 75.504,00. Item 4.1.3 do Recurso — Item 3, do Auto de infração — item 1.6.4 da decisão recorrida: Depreciação Incentivada: Trata-se do sub item 13 do Relatório Fiscal. A glosa deu-se diante da alegação, pela fiscalização, de erro na classificação do produto importado, como faz certo o Relatório Fiscal (fls. 44): 'Item 73. Trata-se da aquisição (iMportação) de dois jogos de peças para expansão de sistema de ultra/c//tração e de 120 peças de membranas de ultra/filtração, conforme desci/te na nota /isca/ n° 5368 (fis. 758). Neste caso, há dupla 1»fração. Pninefro, porque na posição 8421 da 77P4 que trata, entre outros, dos "aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases" existe uma sub-posição especifica para çrpartes (8421.9). O contabukte plovavelmente enqu o'rou as mercadonás no código 8421.2200, como um "aparelho ra /Irar ou depurar bebidas, exceto água" item que estaná relacibn do no anexo á kfed/da Plovisóná n°7.508-74 Porém, em se tratan o'e partes i 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 destes aparelhos, a classificação correta sena 8421.99.90 (outras palies), a qual não está abrangida fiscal Em segundo lugai; kfnizqe o requi:sito da data de aqui:sição. O beneficio /isca/ é aplicável aos bens adquSrlos entre 14/06/95 e 31/12/97 Conforme se veiifica na nota fiscal n° 5368 (lis. 758) e documentos anexos (lis. 759 a 761), a aq~ão se deu em 29/12/94. /tem 13.1. Os documentos anexados pelo contnbukile são: a nota fiscal n° 662 de entrada pela limo/fação (lis. 763), um conhecimento de transporte n° 2695/97 (tis. 762), e a declaração de importação (fls. 764 a 766). Embora a o'escdção na nota fiscal n° 662 seja a de "aparelho pfiifirar e depurar líquidos", venfica-se novamente que na verdade trata-se apenas de pai/es destes aparelhos, conforme indica a própná declaração de iin,00itação. Nesta, às lis. 766, consta a classificação da mercadons como sendo 8421.99.90 (peites de apaie/hos para filtrar ou depurar líquidos, etc.), item não abrangido pelo beneficib fiscal" A decisão recorrida manteve a exigência, pelas razões iniciais, adicionando argumento não oferecido na inicial de que a empresa teria adquirido os bens em data não abrangida pelo beneficio e que a empresa não aproveitou o beneficio na época própria (24 meses), portanto, o lançamento estaria correto. O recurso atacou as razões aditivas e justificou que a importação não se referia a peças de reposição, mas de equipamento complementar, destinado à ampliação do já instalado. A fiscalização expressou a possibilidade de classificação das peças importadas na posição 8421.99.90, não abrangida pelo benefício fiscal. Examinando as Declarações de Importação — Anexo II, fls. 1786 e 1787, constatei estarem os produtos classificados no código TAB 8421.99.9900. Visando dirimir o conflito prefiro aceitar a classificação fiscal de r da pela recorrente no momento da importação e de mbaraço da mercadoria, que ccsponde a posição não amparada pelo benefício. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 50 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Assim, voto por manter a tributação relativa a este item. Item 4.1.4 do Recurso — Item 3, do Auto de infração — item 1.6.5 1 da decisão recorrida: Depreciação Incentivada: Trata-se da matéria tratada a fls. 45 do Relatório Fiscal, referente aos itens 4, 19, 20 e 21. A alegação de cerceamento ao direito de defesa, pela recorrente, diante da imprecisão do relatório fiscal, o que não permitiu à autuada se situar acerca dos bens a respeito dos quais foram glosados os valores de depreciação acelerada incentivada, foi respondia pela autoridade recorrida que tal situação não estava contemplada pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235T72, além de indicar várias menções no processo, tudo como relatou a fls. 1952 e 1953. Aqui, o que se deve fazer é verificar se houve realmente a insuficiência descritiva dos fatos pela fiscalização e em que grau isso pode prejudicar a defesa da recorrente. O exame do relatório de fls. 739, que contém assinatura coincidente com a assinatura aposta na ciência dos termos anteriores, o que me leva concluir que foi elaborada pela recorrente, relaciona os bens que serviram de base da depreciação incentivada, numerados de 1 a 43. Nesse relatório, os itens com números 4, 19, 20 e 21, contém a indicação de uma determinada máquina ou equipamento, descrita objetivamente, por exemplo: Empilhadeira CAP 2500 kg Mod FG 2ST11 SR 466708, t. :os seguidos pela indicação referencial 74)", que final do relatório está indica. •orresponder à observação: 74) Não /oca&ao'as.': I 50 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 A fiscalização, não recebendo os comprovantes da existência dos referidos bens, optou por glosar a depreciação, mesmo estando tais bens relacionados e, provavelmente, contabilizados pela empresa. Não há, portanto, como acolher a argüição de nulidade do lançamento relativamente a este item, uma vez que a defesa seria facilmente formalizada mediante a comprovação da existência dos bens, sua correta contabilização e conseqüente abrangência pelo benefício. • Item 5 do Recurso — Item 6 do Relatório Fiscal — Item 2 da Decisão recorrida: Imposto de Renda na Fonte Sobre os Alegados Benefícios Indiretos: Foram gastos considerados indedutíveis glosados pela fiscalização, cumulada tal glosa com a tributação, à alíquota de 35%, na fonte, por falta de individualização e da incorporação dos mesmos ao salário do beneficiário. O exame da descrição dos valores glosados (fls. 47 a 49) indicam claramente que os beneficiários foram identificados, tanto que a fls. 47, declara que: ".... na verdade nenhuma relação efetiva tem com a empresa, mas slin exclusivamente com seus scicios.'7 A tributação, portanto, não diz respeito a beneficiário não identificado, restando a possibilidade mencionada de benefícios indiretos aos sócios, cuja tributação está definida no atual RIR199 em seu artigo 675, que visa basicamente substituir a inclusão de tais benefícios indiretos na declaração de rendimentos do beneficiário por uma tributação mais onerosa, na fonte, de responsabilidade da pessoa jurídica, dispensado, depois disso, o beneficiário de proceder a uma nova tributação. E a base de cál lo deve se reajustada, uma vez que presume pagamento líquido do benefício. 51 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 52 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114100-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Este Colegiado já se manifestou inúmeras vezes (Acórdãos 104-13.714, 104-16.533, 101-91.243, 104-13.715 e outros). O que poderia ser questionado é a dupla tributação ocorrida pela glosa das despesas na pessoa jurídica pagadora e nova tributação, com alíquota majorada, na i qualidade de responsável, aplicável à fonte pagadora. Ou seja, se colocaria o i questionamento acerca de que os benefícios pagos aos sócios são dedutíveis, uma vez que não mais prospera o limite de remuneração, mas deveria ter sido tributado pela pessoa física em sua declaração de rendimentos. Porém, por falta de tal questionamento não vou apreciar tal mérito, restringindo o voto à tributação de fonte. Resta apreciar a argumentação de que houve erro contábil, uma vez que se os valores atribuíveis aos sócios fossem contabilizados em sua conta corrente e não em contas de resultado, eles seriam suportados por juros sobre o capital próprio e lucros distribuídos, parcelas, ou já tributadas ou isentas de tributação, portanto, sem efeitos fiscais novos. Bem, ao efetuar a contabilização e incluir os resultados obtidos em seu balanço periódico, a empresa e seus sócios optam pelos efeitos que desejam atribuir a suas operações, inclusive no que diz respeito ao relacionamento entre a empresa e os sócios. Se a empresa e os sócios elegeram a forma de absorver tais despesas, o que é societariamente aceitável, é reprovável apenas a dedução delas perante o cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro e não cabe agora, pretender alterar os efeitos fiscais dessa opção, até porque é de difícil prova o erro por vício de vontade quando o procedimento eleito é legal e admitido pela legislação societária. É de se manter a exigência relativa a este item. p 52 ., .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 53- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Item 6 do Recurso — Item final da Decisão recorrida: Aplicação da Taxa Selic: O assunto vem recebendo reiterado questionamento neste Colegiado, que já se posicionou em todos os níveis, pela adequação da aplicação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança dos juros moratórios, sendo de se manter a sistemática, até pelas razões expostas na decisão recorrida, que não merecem reparo. Para que se possam avaliar os verdadeiros efeitos do presente voto, passo a formular resumo contendo cada item discutido no presente recurso, acompanhado da decisão que proponho, bem como os valores referidos: Item do Matéria Discutida Valores Valores Valores Recurso Desonera- Desonera- Desonera- dos 1996 dos 1997 dos 1998 3.2 Indedutibilidade dos Gastos com 66.545,67 158.878,40 135.400,03 a Aeronave 3.2 Indedutibilidade dos Gastos com 87.263,22 203.320,77 188.455,94 Automóveis Somas 153.808,89 362.199,17 323.855,97 Deves ser ainda excluídos do crédito tributário, o valor dos juros incidentes sobre o saldo em conta corrente de suprimentos na empresa Saneasul S/A, até o saldo de R$ 999.792,32, mantida a exigência sobre o saldo que ultrapassar tal valor e, excluir da tributação a parcela tributada sobe a depreciação incentivada relativa ao bem de valor de R$ 75.504,00. Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social iSobre o Lucro, deverá ser aplicada a mesma decisão, em homenagem ao prind •crig a decorrência processual, já que o exame acima referiu-se basicamente à exigê cia do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, salvo no item relativo aos benefícios indi tos ( 53 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 54• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade parcial do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida (fui vencido nesta preliminar, por isso passo a votar no mérito) e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, para excluir de tributação as parcelas de R$ 153.808,89 em 1996, R$ 362.199,17 em 1997 e R$ 323.855,97 em 1998, mais os juros incidentes sobre o saldo da conta de suprimentos da empresa Saneasul S/A até o saldo de R$ 999.792,32 e o valor da depreciação incentivada glosada sobre o bem de R$ 75.504,00, tudo na forma acima detalhada no voto. / /";,é~e. JOS 1 CA OS PASSU LLO 54 _ .-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 VOTO VENCEDOR Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Designado Atento ao relato e voto do Ilustre Conselheiro Relator, permissa vênia, assumo posição divergente no que diz respeito à aceitação da tese de nulidade da Decisão de Primeiro Grau e da dedutibilidade das despesas realizadas com automóveis e das despesas com juros, uma vez que a sua admissibilidade contraria frontalmente dispositivos legais e a jurisprudência administrativa firmada ao longo dos anos, pelas razões que passo a esposar. Especialmente sobre a preliminar de nulidade da Decisão de Primeiro grau, vê-se que os argumentos relatados e admitidos pelo Conselheiro Dr. José Carlos Passuello trazem no seu interior a marca da intencionalidade dirigida, que é a de transferir para o julgador, como se dele fosse culpa, a inobservância de fatos descritos na autuação fiscal que competia ao autuado fazer demonstrada a sua não ocorrência, conforme mandamento insculpido nos artigos 15 e 16, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. O fato de ter havido erro de indicação de item de autuação por parte da então impugnante não faz com que as coisas devam ser vistas ou tratadas de maneira diferenciada daquela prevista no PAF. O seja, a matéria alvo de levantamento de fiscalização deverá ser expressamente contestada, acompanhada das provas que o contribuinte dispuser. Não cabe, em razão de erros de interpretação ou de indicação, atribuir-se defeito à Decisão administrativa, eis que ao julgador cabe analisar a questão nos moldes em que lhe foi apresentada pela peça resistiva que inaugura o litígio, consoante art. 14 do Decreto n° 70.235/72, com reforço expressivo grafado no art. 128 do CPC. Estando disposta a questão nos termos em que foi guindada à apreciação Ido Julgador Administrativo, a Decisão tomada, ao perfil da impugnação, não mpor# 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. :105-14.150 nenhuma possibilidade de que lhe seja atribuído defeito capaz de provocar prejuízo ao contribuinte, eis que não configurada hipótese preconizada no art. 59 do PAF. Com essa feição, e entendendo não ser possível vingar a preliminar de nulidade admitida pelo Relator, voto no sentido de rejeitá-la. No que diz respeito às despesas realizadas com veículos, viu-se ao longo dos debates que aqueles não estavam aplicados aos interesses das atividades empresariais. Estava sim, a serviço de interesses particulares, conforme relatado foi pela fiscalização. Há de ser destacado que o documento hábil a acobertar uma operação é a Nota Fiscal, seja para as transações tipicamente comerciais ou de serviços, com as especificidades requeridas pela norma legal do poder tributante competente. Esta é a sua natureza. Ou seja, destinado a acobertar as transações mercantis (inclusive serviços) e garantir os efeitos tributários aos contribuintes, vendedores e compradores e, obviamente, à Fazenda Pública. Todavia, a simples apresentação de Nota Fiscal, o seu registro ou a contabilização de um fato qualquer, por si só, não prova a ocorrência de uma operação mercantil ou da prestação do serviços. Há de ser provada a necessidade da despesa, a efetiva entrega do bem ou serviço, o desembolso correspondente ao valoi . nela estampado e, mais, ser idôneo o documento em que se assenta o lançamento e ter sido emitido por pessoa jurídica de igual índole. Estes são elementos cumulativos, aos quais o Poder Tributante conferiu requisitoriedade incondicional, não cabendo à Autoridade tributária e muito menos ao contribuinte, ao seu talante, deles prescindir, mormente quando inexistirem outros elementos capazes de prestar alguma indicação da possibilidade do fato ter ocorrido. A admissão de argumento em contraposição a est ntendimento repercutiri como abandono aos fundamentos da ordem jurídico/tributária. 56 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13016.000114/00-32 Acórdão n.°. : 105-14.150 Sobremais, pelas disposições regulamentares, os valores grafados como custos ou despesas deverão estar calcados em documentação hábil e idônea, observados, ainda, os requisitos da normalidade, necessidade e usualidade, frente ao seu objeto social, e provada a entrega dos bens ou a efetividade da prestação dos alegados serviços, o que a Recorrente ficou a dever, mormente quando ficou demonstrado que os automóveis não estavam a serviço ou em atividade no patrimônio da Pessoa Jurídica, o que impossibilita a sua aceitação como despesa normal e inerente à sua atividade. Relativamente às despesas financeiras, juros glosados, transcrevo parte da matéria que está a comportar o voto do Conselheiro relator: Deste modo, o que se vai demonstrar a seguir é que, enquanto em uma ponta a empresa sob fiscalização captava recursos a juros de mercado, gerando despesas financeiras vultosas que reduziam significativamente o seu resultado tributável, na outra ponta repassava estes recursos a empresas ligadas que estavam operando com prejuízo. Como estas já tinha o seu resultado tributável negativo, não era interessante a elas contabilizar as despesas financeiras como suas, pois este procedimento não produziria nenhuma alteração favorável no seu quantum debeatur, que já era nulo. Às empresas envolvidas era mais vantajoso "deixar" tais despesas contabilizadas na fiscalizada, pois o resultado tributável destra era tão elevado que ela estava sujeita à alíquota adicional de 10% do imposto de renda, além da alíquota básica de 15% do mesmo, sem deixar de mencionar ainda a contribuição sociaL Enfim, um excelente "planejamento tributário", se assim se pode chamá-lo, não fosse o mesmo ilícito." Mais adiante, observadas as peculiaridades da transação que motivou a manifestação do Fisco, viu-se a ocorrência de fato diferenciado do que aqui tratamos, eis que parte do valor arrolado compunha ato negociai envolvendo mercadorias. Tanto assim que foi admitida a exclusão na base de cálculo de parte dos juros glosados, sobre o que o Conselheiro Relator fez constar: - 'Assim, entendo que não poderia ter ocorrido a glosa de juros sobre o valor de R$ 999.792,32, correspondente ao fornecimento efetivo de mercadorias. Apenas sobre os saldos qu excederem a tal valor poderia haver a intentac/a/. distorção fiscal ensejadora da glosa." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13016.000114/00-32 Acórdão n.°. :105-14.150 Entretanto, o valor restante não apresentou as mesmas características, eis que configurada a acusação fiscal com todos os matizes descritos no Auto de Infração, repercutindo na certeza de estar-se diante da apropriação de despesa desnecessária, com a redução indevida do lucro, eis que assumidos ônus financeiros sobre capital de terceiros, o qual foi repassado a outra pessoa jurídica desacompanhado da carga de juros. Estabelecendo-se, assim, uma liberalidade incompatível com legislação tributária, mormente quando faz reduzida indevidamente a base de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF. 1 Tanto que o Conselheiro relator assim fez constar do seu voto: - "O custo financeiro dos repasses não foi cobrado ou ressarcido em favor da supridora, tendo ela, comprovadamente despesas financeiras por captação de recursos no mercado convencional." Por tais razões e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a tese de nulidade da Decisão argüida e, no mérito, no que se refere as matérias aqui apreciadas, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003. ÁLVARQ - No BARBOSA LIMA 58 _ Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011731/93-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº70.235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04783
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Numero do processo: 11080.013139/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ILL. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1º Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data em que tal indébito foi reconhecido. No caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conta-se os cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, em 10/10/1995. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, deve ser o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78077
Decisão: Por unanimidade de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. e II) declinou-se competência para julgamento em favor do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, quanto ao ILL.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ILL. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1º Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data em que tal indébito foi reconhecido. No caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conta-se os cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, em 10/10/1995. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, deve ser o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes -lrae Publicado no aro Oficial da União De 4-9 / 03 I OS Processo n' : 11080.013139/99-73 Recurso n2 : 124.801 VISTO 4u"---- Acórdão n2 : 201-78.077 Recorrente : FUHR E LORENZ SUA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : MU em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. ILL. COMPENSAÇÃO. COMPE- TÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de PIS com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1 2 Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data em que tal indébito foi reconhecido. No caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conta-se os cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal n249, em 10/10/1995. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, deve ser o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUHR E LORENZ SUA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora; e II) em declinar competência para julgamento em favor do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, quanto ao ILL. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. (Son-R 0.»00Utelc1/4— ." • Josefa Maria Coelho Marques(5r ?RI?.A AZEN IIA - 2." CC Presidente GONFEP.E COM O ORIGINAL RRASILIA 04\31 9.e /aos- 04 Ad 10k6rna,DOW,oirigain;450 riana Gonies¡Régo G ão Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . • ... J.. 0'.. Ministério da Fazenda MIN IM FAZENDA — 2. • CC 2° CC-MF 'niaeff.;49,... ter-Si" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0;0( , IGINAL Fl. Stant IA 03. 1 (1 / ~c-->"-,,:::, • Processo n2 : 11080.013139/99-73 ,.. Recurso n2 : 124.801 vessro Acórdão n2 : 201-78.077 Recorrente : FUHR E LORENZ SUA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Fuhr e Lorenz Sua Atacadista de Alimentos Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 284/294, contra o Acórdão n 2 2.328, de 17/4/2003, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 274/281, que indeferiu o pedido de ressarcimento cumulado com compensação de fls. 1/2, protocolizado em 10/8/1999, em que foi solicitada a compensação de créditos do ILL relativos ao período de 1989 a 1991 com débitos de PIS, bem assim a compensação de créditos de PIS do período de janeiro de 1989 a junho de 1994 com débitos do PIS e da Cofins. Às fls. 205/208 a recorrente justifica seu pedido, no tocante aos créditos do PIS, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a conseqüente aplicação da semestralidade da base de cálculo calculada com base na LC n 2 7/70 e, no que diz respeito ao ILL, a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n 2 7.713/88, suspenso pela Resolução do Senado Federal n 2 82/96. De acordo com o Parecer DRF/P0A/SESIT n° 443/2001, fls. 243/252, aprovado pelo Despacho Decisório de fl. 253, a solicitação foi indeferida porque entendeu-se que o art. 62 da LC n2 7/70 foi revogado e, no tocante ao IRRF, que restou caracterizada a distribuição de lucros aos sócios, sendo devido o Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 256/263. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS também indeferiu a solicitação, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1994 Ementa: SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional e da 17V SRF n° 96, de 26/11/1999, o prazo para solicitar restituição é de 5 (cinco) anos da extinção da exigência do tributo pelo pagamento. PIS - PRAZO DE VENCIMENTO - O art. 6° da Lei Complementar n°7, de 07/09/1970, se aplica a prazo de vencimento. As decisões judiciais e administrativas somente se aplicam às partes em litígio, não beneficiando, nemn prejudicando a terceiros, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - Para solicitar a restituição ou compensação, é necessário que o contribuinte prove a liquidez e certeza do seu crédito tributário, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do ar:. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Solicitação Indeferida".jk1:2) Wkk-- 2 • Ministério da Fazen MIN nA F AZENnA - 2.* Cie 22 CC-MFda -171".Kir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. aRasius 05 i_ 1.25Tr9 Processo n2 : 11080.013139/99-73 Recurso n2 : 124.801 ylo-ro Acórdão n2 : 201-78.077 Ciente da decisão de primeira instância em 2/6/2003, fl. 283, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/7/2001, onde, em síntese, argumenta: 1) que não ocorreu a decadência do seu direito porque a contagem deveria se iniciar, no caso do PIS, da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, em 9/10/1995, e, no caso do ILL, da Resolução do Senado Federal n2 82, de 19/11/96; 2) a semestralidade da base de cálculo do PIS; e 3) que o pagamento do ILL foi indevido, pelas razões constantes às fls. 291/294. Por fim, pede pela reforma da decisão atacada, julgando-se procedente o recurso interposto, culminando com o deferimento do pedido de restituição/compensação em relação aos pagamentos do PIS e do ILL. É o relatório. A %G • /O- 3 20 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl.1111=1023222~Segundo Conselho de Contribuintes 3) 4 'T-' CONFEFIE COPA O ORIGINAL ..., Processo n2 : 11080.013139/99-73 3RA :,11_1Â 10,. I O PL;(--- Recurso n2 : 124.801 i. Acórdão n2 : 201-78.077 - -- ---V-ISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre esclarecer que não compete a este Colegiado apreciar matéria relativa ao Imposto de Renda sobre o lucro liquido, de forma que, relativamente aos créditos desse tributo, que a recorrente pretende compensar com débitos do PIS, deve-se declinar da competência para o 1 2 Conselho de Contribuintes, pois a análise recai sobre o órgão competente para analisar o crédito. No que diz respeito à preliminar de decadência, que entendo ser prescrição, verifico que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS indeferiu o pedido em razão do disposto no Ato Declaratório SRF n 2 96/99, do qual ouso discordar para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionczliclade, o inicio da decadência é contado a partir do transito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão _forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF:" Portanto, de acordo com o supracitado Parecer, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial de cinco anos, in casu, seria a data da publicação da Resolução do Senado Federal, qual seja, para o PIS, 10/10/1995. E o entendimento correto, ao meu sentir, não poderia ser outro, porque o pagamento só se toma indevido quando a lei deixa de existir. Como poderia o contribuinte ....Mbpleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? laiStj" 4 arnelare r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C OtsiFFRE COM O ORIGINAL SaA:+11_ IA 05 ia ca-- Processo n-2 : 11080.013139/99-73 . VISTO Recurso n' : 124.801 Acórdão n2 : 201-78.077 Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agravante, por entender caracterizada a prescrição do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos da taxa ou emolumento para licenciamento da importação de que trata o art. 10, da Lei n° 2.145/53, com redação dada pelas Leis n's 7.690/88 e 8.387/91. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp n° 69233/RN, Rd Min. César Á sfor; REsp n° 68292-4/SC, Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp n° 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro). 3. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 167922-1, que declarou inconstitucional a referida cobrança, foi publicada no DJU de 10/02/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para se efetivar a prescrição, seu término se deu em 09/07/2000. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 15/12/2000 (fl. 02). 4. Não mais se aplica o entendimento de q_ue o prazo prescricional começa afluir com a publicação da respectiva Resolução do Senado Federal 5.Agravo regimental não provido". (AGREsp n 2 419.207/SC, DJ de 01/07/2002, pg. 258, Rel. MM. José Delgado - I R Turma). (Grifei) TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS - DECRETO- LEI 2.288/86 - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES. - A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal das ações de repetição do indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação L11.10.90). - Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a prescrição. - Recurso especial conhecido e provido". (REsp n2 289.204/MG, DJ de 19/05/2003, pg. 163, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - r Turma)." (Grifei.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial 2. Esta Corte iá pacificou o entendimento no sentido de que o term oa quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 decla 'dos inconstitucionais selo Sun-em° Tribunal Federal através do controle difusa 'r kki1/4- 5 • . • .;.•?;‘n:"-..f.V—,9.• Ministério da Fazenda MIN t • A F AZENDA - 2" CC-MF2.' CC,•.tc t r-•,', : l•- Fl. Vi94.,M" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a%Sit ii. Irtil•-r IA 03 i r ° [2125- Processo n2 : 11080.013139/99-73 Recurso n2 : 124.801 visto Acórdão n2 : 201-78.077 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1 0 Seção do STI 4.Agravo regimental improvido." (AGREsp n2 449.016/PR, DJ de 09/06/2003, pg. 218, Rel. Min. João Otávio Noronha —2' Turma)." (Grifei.) Assim, como o Pedido de Restituição/Compensação foi formulado em agosto de 1999, não há que se falar em prescrição do pedido. Quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS no período em questão, entendo que esta deve ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no fatura/nen/o de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (...) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. (..) Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (4 III - contribuições para: (4 b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°1445, de 19 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição e comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. kaL 6 . ' -., Ministério da Fazenda MIN • 0 A F AZENnA - 2.* CC 2° CC -ME Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF COM O ORIGINAL "ètrfrit)-----7 4 Br A -, ia 03 14/W: Fl. Processo n2 : 11080.013139/99-73 Recurso n2 : 124.801 VISTO Acórdão n2 : 201-78.077 --- Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ,g 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n 2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n 2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência 6. Recurso especial improvido." (REsp. n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC M 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STJ. A I° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ.no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês ,4anterior ao da ocorrênci do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. 4M- 7• . • MIN FtA AZENnA - 2.* CC t 2Q CC-MF --ro-r:it,". Ministério da Fazenda co^ FRE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes E3 R A .-- • ti 05 Litt---." »t.te> C Processo : 11080.013139/99-73 visto Recurso n2 : 124.801 Acórdão n2 : 201-78.077 Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fálico-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380.526/PR, DJ de 0/06/2003, pg. 1 83, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBA RGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRM MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresta atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° I44708/RS, Rela Min a Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (.). 9. Embargos rejeitados. " (EDREsp n2 362.0 14/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Em face do exposto, assiste ra7frio à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária como ela mesma observou, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da aliquota fixada pela Lei Complementar n2 17/73, observando- se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.981, de 1995. Todavia, em razão de não ter havido qualquer verificação por parte da unidade de origem no tocante à liquidez e certeza de tai créditos, deve ficar assegurado à Secretaria da Receita Federal a averiguação nesse sentido. fc. 8 Ministério da Fazenda MIN 22 CC-MFFAZENnA - 2.• CC n. tep.---..;4# Segundo Conselho de Contribuintes CONI-FPt COM O ORIGINAI ite• ru:zA,, IA 05 il2:5 Processo n: 11080.013139/99-73 ..s. Recurso n2 : 124.801 visto Acórdão n2 : 201-78.077 Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, resguardado o direito da SRF no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. codoUtiOnvot-Gro,-."-re• eGef2. ADRIANA ES Kr, t • VÃO ào," 9

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Numero do processo: 12466.002451/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Depósito integral do crédito tributário. Lançamento de juros de mora. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-FLORIANOPOLIS-SC Normas gerais de direito tributário. Depósito integral do crédito tributário. Lançamento de juros de mora. Incabível a exigência de juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário tempestiva e integralmente depositado em juízo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIE O Presidente àflècá7":".." TARA lec SIO C LO BORGES Relator Formalizado em: 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 12466.002451/2002-63 Acórdão n° : 303-32.358• RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos: a) não conheceu da impugnação quanto à matéria submetida à apreciação do poder judiciário; e b) quanto à multa de oficio e aos juros de mora incidentes sobre o Imposto de Importação, julgou-os procedentes em parte, determinando a exclusão da penalidade do lançamento levado a efeito para resguardar os interesses da Fazenda Nacional com exigência sobrestada em obediência à tutela antecipada obtida pela Ointeressada nos autos do processo 98.0003782-9, da 1' Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória (ES). Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra o acórdão recorrido de fls. 83 a 87: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01-04 e 05-08, por meio dos quais foram formalizadas as exigências de crédito tributário no valor de RS 7.856,78 a titulo de Imposto de Importação, acrescido de juros de mora e multa de oficio, e de RS 13.120,82 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados. [Grifos do relator da impugnação] O presente lançamento foi efetuado em razão de a interessada não haver recolhido integralmente os impostos aduaneiros relativos à importação das mercadorias de que trata a Dl n.° 02/0400330-4, tendo em vista a obtenção de antecipação de tutela no processo judicial n.° O 98.0003782-9, da 1' Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória - ES, conforme relato de fls. 02. Cientificada dessa exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 28-37, argumentando que os presentes lançamentos são totalmente improcedentes, pelas razões expostas às fls. 28 e seguintes. Requereu que fosse reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em apreço, conforme antecipação de tutela concedida pelo Poder Judiciário. Alegou, outrossim, que são indevidas as exigências relativas à multa de oficio e juros de mora sobre o Imposto de Importação, conforme art. 63, § 2° da Lei n.° 9.430/96 e jurisprudência do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes (fls. 30-31). As razões de impugnação foram parcialmente rechaçadas pelo órgão julgador a quo consoante os fundamentos do voto condutor do acórdão que ora transcrevo: \\ 2 . . . Processo n° : 12466.002451/2002-63 • Acórdão n° : 303-32.358 Foram preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada. Conforme dispõe o art 1, § 2, do Decreto-Lei 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório (Normativo) II 3, de 14/02/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: é "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda,de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, em que são soberanas as decisões judiciais. Por todos esses motivos, esta Delegacia de Julgamento não toma conhecimento da impugnação em que o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à decisão do Poder Judiciário. [Grifo do relator da impugnação] • Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento da impugnação relativa à exigência do II e do IPI, em razão da matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida no tocante à exigibilidade ou não do crédito tributário. [Grifo do relator do recurso] Em conseqüência, está definitivamente constituído na esfera administrativa o correspondente crédito tributário, devendo o órgão de origem proceder conforme disposto na letra "d" do ADN/COSIT nii 3/96: "o processo será encaminhado para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; e estando a exigibilidade i suspensa por liminar em Mandado de Seg ança . 3 , Processo n° : 12466.002451/2002-63 • Acórdão n° : 303-32.358 ou depósito do montante integral, deverá aguardar o pronunciamento judicial." Tendo em vista a ausência de decisão administrativa quanto aos impostos, em razão da presunção legal de desistência do processo administrativo por parte da interessada, resta observar o disposto no memorando MF/SRF/COSIT e 195/96: "se o contribuinte quiser entrar com recurso para a segunda instância, ele deve ser esclarecido pela autoridade preparadora do não cabimento de tal apelação. Se protocolado o pedido, o mesmo deverá ter seu seguimento negado em despacho do titular da DRF/IRF." • Por outro lado, deve esta autoridade julgadora pronunciar-se a respeito da exigência da multa de oficio e dos juros de mora incidentes sobre o valor do II, posto que tais matérias não foram levadas á apreciação do Poder Judiciário. Assiste razão à impugnante no que tange à exigibilidade da multa de oficio. Conforme art. 63 da Lei n 2 9.430, de 27/12/1996, não cabe a exigência da multa de oficio nos créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, conforme se depreende dos textos legais a seguir transcritos: Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de • 25 de outubro de 1966. [Grifos do relator da impugnação] § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. [Grifos do relator da impugnação] 4 \i C. dr Processo n° : 12466.002451/2002-63 Acórdão n° : 303-32.358 Por fim, deve-se analisar o protesto da autuada contra a inclusão dos juros de mora. Alegação totalmente desprovida de sentido, tendo em vista o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Como se percebe, a incidência dos juros de mora é urna imposição legal, nos casos de atraso no pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta. Por esta razão, não merece • prosperar a presente alegação apresentada pela contribuinte. Com relação ao Acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 30-31, deve-se ressaltar que as decisões exaradas por órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa não constituem normas complementares da administração tributária, pela falta de lei que lhes atribua eficácia normativa. Sobre o assunto, são suficientemente claros os preceitos contidos no PN CST n.° 390/71, dispondo que: [ ] não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. 411 Em face do exposto, voto no sentido de: a) não conhecer da impugnação, em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; b) julgar procedente em parte o presente lançamento, determinando a exclusão da parcela relativa à multa de oficio. Deve a autoridade preparadora prosseguir na cobrança dos valores devidos, caso se verifique a extinção das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário de que trata o presente processo. Ciente do inteiro teor da decisão de primeira instância no dia 13 de dezembro de 2002 (folha 91), recurso voluntário é interposto em 10 de janeiro de 2003 com as razões de fls. 94 a 102, pretendendo excluir da exigência a parcela relativa aos juros de mora vinculados à diferença do Imposto de Importação objeto de tutela jurisdicional e integralmente depositado na Caixa Econômica Federal, na data da ocorrência do fato gerador, por intermédio do Documento para Depósitos Judiciais Processo n° : 12466.002451/2002-63 • Acórdão n° : 303-32.358 e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente de folha 21. Para garantir a instância, oferece a recorrente o depósito de folha 132, no valor de R$ 2.630,92, que diz ser equivalente a 30% da exigência fiscal. É o relatório. • 6 . - Processo n° : 12466.002451/2002-63 Acórdão n° : 303-32.358 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 10 de janeiro de 2003, às folhas 92 a 102, porque tempestivo e com a instância garantida mediante o depósito do valor indicado no Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente de folha 132, que presumo suficiente em face da observação contida no quadro 19 não contraditada pela 1110 autoridade preparadora no despacho de folha 133. Conforme relatado, remanesce unicamente a lide relativa ao lançamento dos juros de mora vinculados à diferença do Imposto de Importação objeto de tutela jurisdicional e integralmente depositado na Caixa Econômica Federal, na data da ocorrência do fato gerador, por intermédio do documento de folha 21. Entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com efeito, é fato incontroverso o integral e tempestivo depósito judicial do Imposto de Importação discutido em juízo. Ora, se não há dúvida quanto à existência do depósito judicial no valor do tributo lançado no auto de infração de folhas 1 a 4, a exigência de juros de mora fere o disposto no caput do artigo 83 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional,• Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente, e dá outras Providências", a saber: Art. 83. Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de iuros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do litígio, nele incluídos a multa e os juros de mora devidos nos termos da legislação especifica, será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juízo competente. [Grifei] fe: 7 Processo n° : 12466.002451/2002-63 Acórdão n° : 303-32.358• Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência os juros moratórios lançados no auto de infração de folhas 1 a4. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 leekrEaT" TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • • 8 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4702003 #
Numero do processo: 12466.000283/94-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO - IPI - TIP/NC 87/7 CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900. Os veículos modelo" HI-TOPIC AM 715 A " fabricados por "Ásia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (inclusive o motorista), portanto 14 (catorze) passageiros, não enquadrando-se, desta forma, a nota Complementar 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do código 8702.10.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34300
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente).
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Sereias:Lt".11k , 'R.. ..' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000283/94-64 SESSÃO DE : 05 de julho de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 RECURSO N° : 120.375 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ REDUÇÃO — IPI — TIP/ NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900 Os veículos modelo "111 TOPIC AM 715 A" fabricados por "Asia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como "Microônibus" e possuem 1111 capacidade para 15 pessoas (inclusive o motorista), portanto 14 (catorze) passageiros, não enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar n° 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a aliquota do Código 8702.10.9900. RECURSO DESPROVIDO. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). Brasília-DF, em 05 julho de 2000 /11 ..../ .4... 1/ ibt "1 e er PRADO MEGDA \\CfPresidente I, ri--tr6.4 iatraio F ANDO RODRIGUES SILVA e 7 DE 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e FRANCISCO SERGIO NALINI. Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. 1 Une I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR (A) HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trago os fatos que motivaram a instauração desse procedimento administrativo tributário contencioso, reproduzindo o relato do julgador a quo, in verbis.. • at Pleiteou a Autuada, por ocasião do despacho aduaneiro, o beneficio previsto na Nota Complementar n°87-7 (b), da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) então vigente, que reduzia para 0% (zero por cento) a alíquota incidente sobre "microônibus, com capacidade de 15 a 20 passageiros", quando classificados no código M3M/SH 8702.10.9900. Entendendo não serem "microônibus" os veículos em questão, e verificando não possuírem os mesmos a capacidade mínima requerida (quinze passageiros, exclusive a tripulação), concluiu a Fiscalização pela inaplicabilidade da Nota Complementar n° 87- 7(b), resultando daí a exigência do IPI com base, na aliquota normal da posição NBM/SH 8702.10.00, qual seja, de 12% Por se tratar de lançamento efetuado antes do desembaraço das • mercadorias, deixou-se de aplicar multa de ofício. Notificada do lançamento em 25/05/94 (17.01), requereu a Autuada, e obteve, nos termos da Portaria MF n° 389/76, liberação dos veículos mediante depósito do valor do imposto (t7. 11). Em 22/06/94, apresentou a Autuada impugnação ao feito (ft 52/63), argüindo, preliminarmente, cerceamento do seu direito de defesa, em virtude de os AF'77Vs autuantes não terem explicado o porquê de não considerarem "microônibus" os veículos "Hl TOPIC", objeto da ação fiscal az 53). Quanto ao mérito, alegou a Autuada, em resumo, que: - os veículos "Hl TOPIC" sempre estiveram enquadrados no benefício fiscal instituído pela Nota Complementar n°87-7(b), quer 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 se analise a questão sob a óptica semântica, quer sob afixa!, quer quanto à categoriza* adotada pelos vários órgãos federais (77. 54); - do ponto de vista semântico, "passageiro" é, segundo o dicionarista AURÉLIO BUAR QUE DE HOLANDA FERREIRA, a "pessoa que viaja num veículo", e dentre as pessoas que viajam num veículo estão incluídas o condutor e a tripulação (71 55); - não é por outra razão que iodos os certificados de veículos automotores, quando mencionam o número de "passageiros", incluem o motorista (por exemplo, um automóvel VW/Santana: • "Espécie/tipo: Passageiros; Capacidade: 5 lugares) (7l. 55); - não 14 portanto, exclusão de motorista e da tripulação dentre os passageiros que ocupam os assentos do veículo, razão porque, para os efeitos da citada Nota Complementar 87-7, é "microônibus" o veículo que comporta transportar, no mínimo, 15 pessoas (71 56): - do ponto de vista do enquadramento fiscal, o texto da posição 8702 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias ("veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros') não faz qualquer distinção entre "pessoa", "motorista" e "passageiro" (fl. 56); - a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABN7), por sua vez, define um microônibus como sendo um "veículo de passageiros, com no mínimo quatro rodas, com carroçaria e destinado ao • transporte de 9 a 25 pessoas, sentados, exclusive a tripulação e bagagem (Norma ABNT TB-162/78), não existindo dúvida de que, entre os passageiros, está incluído o condutor e a tripulação (77. 56); - a Norma Complementar 87-7 autoriza a redução de alíquota, textualmente, para os "microônibus", com capacidade de 15 a 20 passageiros; como o texto de lei não possui expressões inúteis, quisesse o legislador, para fins de outorga do beneficio fiscal, excluir da categoria "microônibus" os veículos assemelhados à "II! TOPIC", aludiria expressamente a "microônibus", com capacidade de 15 a 20 passageiros, excluído o condutor e a tripulação" (fl. 57); - do ponto de vista do tratamento dado pelos organismos federais, inclusive pelo DENAIRAN, existem precedentes no Brasil, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCWRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 exatamente em relação à "Hl TOPIC AM 715", de classificação fiscal e de licenciamento e emplacamento deste veículo na categoria de "microônibus"(fl. 58); - o entendimento da Autuada e do próprio DENATRAN, encontrou guarida na Secretaria da Receita Federal do Estado de São Paulo, na pessoa do Eng° Assistente Técnico Juarez Porto Henriques, que, elaborando um laudo a pedido da autoridade aduaneira, enquadrou as "Hl TOPIC" como microônibus, de acordo com a Norma ABNT TB-162/78 (fl. 58, 70 e 71); - as conclusões extraídas do Parecer COSIT (DIN011,0 n° 1.438/93 - • segundo o qual não seria microônibus o veículo "Hl TOPIC" objeto daquela consulta, em razão de não comportar 15 passageiros, como também pelo fato de não possuir espaço próprio para bagagem - não podem ser aplicadas ao presente feito, posto não ser competente a Divisão de Nomenclatura da COSIT para opinar sobre tributação, cabendo-lhe tão somente apreciar matéria pertinente a classificação fiscal de mercadorias (77. 58/61); -ademais, o veiculo objeto do referido Parecer COSIT WINOM n° 1.438/93 representava um modelo especifico de microônibus, com lotação limitada a 15 passageiros por força da utilização de largos descança - braços (sic) no seu banco traseiro (fl. 61); - percebendo a ASIA MOTOld Co. Inc. a necessidade universal de acomodar mais passageiros, sem perda do conforto original, concebeu nova linha de veículos, com capacidade para 16 pessoas • (inclusive o motorista), por força da utilização de descança - braços (sic) retraídos no banco traseiro, e ainda com local para bagagem de todos os ocupantes (fl. 61); - a nova configuração não visa ao enquadramento da mercadoria em regime de menor tributação, uma vez que a antiga configuração dos veículos "111 TOPIC", com 15 assentos, já se subsumia aos termos da Nota Complementar n° 87-7 (71. 61162); - conseqüentemente, os veículos objeto do Auto de Infração, quer na versão original de 15 assentos, quer na sua nova versão fisicamente armazenada, de 16 assentos, estão amparados na citada Nota Complementar n°87-7(b) (/1 62). 3. 4 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA C ÀMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 Tendo tomado conhecimento da Impugnação interposta em função dos fatos constantes do relato acima, por ser tempestiva, a autoridade julgadora a quo, no mérito, julgou o lançamento procedente. Como fimdamento de sua decisão, o julgador expôs, in verbis: "DAS PRELIMINARES Argúi a Autuada cerceamento de seu direito de defesa, em virtude da falta de indicação dos motivos que teriam levado o Fisco a não considerar "microônibus" os veículos objeto da ação fiscal. • Muito embora tenham, de fato, os AFTNs autuantes deixado de explicitar os motivos de seu entendimento, o que se verá adiante é que a questão da caracterização dos veículos como "microônibus" já se encontra resolvida, no mérito, em favor da Autuada. h:existindo, assim, qualquer prejuízo para a defesa, rejeito a preliminar suscitada para, com fundamento no § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, introduzido pela Lei n° 8.748/93, prosseguir no julgamento dofeito. DO MÉRITO Da aplicabilidade da Nota Complementar 87-7(6) Restringe-se a demanda ao exame da aplicabilidade do item (b) da Nota Complementar n° 7, do capítulo 87, da TIPI aprovada pelo • Decreto n° 97.410/88, às mercadorias importadas pela Autuada (veículos "Hl TOPIC AM 7I5A, ano de fabricação 1993. 'modelo 1993, da marca Asia Motors'). Diz a Nota: "Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do código 8702.10.9900, relativamente aos seguintes veículos quando nele classificados: a)ônibus especial para transporte de passageiro em pistas de aeroportos b) microônibus, com capacidade de 15 a 20 passageiros (destaque do julgador)." Sendo fora de disputa o enquadramento de tais mercadorias no código TIPI NBM/SH 8702.10.9900, concluem os AFT7Vs autuantes pela inaplicabilidade da Nota Complementar 87- 7(b), em virtude 5. <111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 de não serem "microfinibus" os veículos "Hl TOPIC AM 715 A", como também pelo fato de não possuírem a capacidade mínima requerida, qual seja, de 15 passageiros. Sustenta a Autuada, neste povo, que o lançamento estaria estribado nas conclusões do Parecer COS'IT (DINOM) n° 1.438, de 30/11/93, inaplicáveis, segundo ela, ao presente feito. Oparecer a que se refere a Autuada veio, de fato, solucionar consulta formulada em 1993, pela Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (ABEIVA), acerca da classificação fiscal e da aplicabilidade da Nota Complementar • 87-7(b) relativamente a um veiculo então descrito como "microônibus modelo HI TOPIC, fabricante Asia Motors da Coréia do Sul, com 14 assentos (excluído o motorista)". Na oportunidade, pareceu à Coordenação do Sistema de Tributação ser incabível o beneficio previsto na Nota Complementar n° 87-7(b), haja Vála, entre outras razões, transportar o dito veículo apenas 14 passageiros. Não há, todavia, no Auto de hiração, qualquer menção, ainda que oblíqua, às conclusões do referido Parecer COS1T (D1NOM) n° 1.438/93. Nutre-se o lançamento, sim, das constatações colhidas do exame físico dos veículos, realizado durante o despacho aduaneiro. Feitas estas considerações, passemos à verificação do cumprimento de cada uma das condições de que trata o item(b) da indigitada Nota Complementar 87-7. • a) Da caracterização dos veículos como "microônibus" A questão do enquadramento dos veículos como "microônibus" veio a ser apreciada, incidentalmente, no processo administrativo n° 13805.001688194-30, que tratou de outra consulta formulada pela ABEIE4, relativamente à classificação fiscal da "Hl TOPIC AM 715 A SIM". Chamado a se pronunciar a respeito da caracterização, ou não, daquele veículo como microônibus, emitiu o DENATRAN o Parecer DSU n° 001/95, de onde extraímos as seguintes considerações 428/430): "De acordo com o Anexo 1 "Conceitos e definições" do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, microônibus está definido como veiculo automotor 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 de transporte coletivo, com capacidade para até 20 passageiros. Baseado nesta definição o DENATRAN para efeito de homologação de veículos o registro junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores classifica os veículos a exemplo do HI TOPIC AM 715, como microônibus. Considerando o texto da definição do ANEXO I, do RNCT, que considera que o veículo com até 20 passageiros seja classificado como microônibus, e • este mesmo Anexo define automóvel como veículo automotor para transporte de até 8 passageiros, a ABNT através da TB-162/78, define microônibus como veículo automotor com capacidade de transporte de passageiros entre 9 e 25 pessoas, sem entrar no mérito das outras questões quanto aos aspectos de fabricação. Considerando o solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e o exposto neste parecer, concluímos: 1 - Até o presente momento o DENATRAN utiliza a definição do Anexo 1 ao RNCT o enquadra os veículos a exemplo do fabricado pela Asia Motors, • modelo: 1511 -TOPIC AM 715, como microônibus. r A Coordenação do Sistema de Tributação, que deu solução à consulta em comento, acolheu o entendimento do DENATRAN, assim se manifestando (fl. 431): "10. Portanto, em conformidade com os pareceres emitidos pelo DENATRAN, de acordo com a legislação vigente, entendemos que o veículo sob consulta deve ser enquadrado como microônibus, com base na avaliação técnica consignada no parecer da Divisão de Engenharia e Segurança Veicular - DSV do DENATRAN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 Não havendo motivos para dissentir do parecer do órgão técnico, seguimos o entendimento de que são microônibus os veículos "Hl 701IC AM 715 A", objeto da ação fiscal. b) Da capacidade de pa.ssageiros do veiculo Quanto à exigência de que os veículos possuam capacidade mínima de 15 passageiros, importa, de início, observar que, o termo "passageiro" deve ser interpretado restritivamente, haja vista estar inserido em dispositivo que outorga redução de imposto. Em todo meio de transporte coletivo, seja marítimo, aéreo ou O terrestre, aí incluídos os ônibus e microônibus, é força distinguir-se entre passageiros e tripulação. Quer o termo passageiros referir-se àquelas pessoas que tomam passagem no veículo, dele se servindo em sua função usual. Já tripulação é expressão que abrange o pessoal empregado ou ocupado com as manobras e serviços de bordo. Quando, pois, se deseja quantgicar a lotação de um veículo, adota-se informar o número de passageiros, estando mais do que claro estarem excluídos de tal soma os membros da tripulação. No que toca ao veiculo "H1 TOPIC AM 715 A", sendo certo tratar- se de um microônibus, não se pode desconhecer que sua utilização normal é na prestação de serviços de transporte, fato que, só por si, impõe discernir as pessoas dos "passageiros" da pessoa do motorista. Não se presta ao debate, portanto, o exemplo trazido pela Autuada, em sua impugnação (1155) - automóvel VW/Santana-, visto tratar-se de veículo de uso particular, quanto ao qual, O evidentemente, carece de sentido a distinção entre passageiros e tripulação. Fixado, pois, inequivocamente, o alcance da Nota Complementar 87-70), resta examinar se os veículos sub oculis comportam, ou não, quinze passageiros. lnduvidosamente, o elemento probatório mais contundente é o exame físico realizado no curso do despacho aduaneiro. Na oportunidade, em contato direto com os veículos, constatou o agente fazendário não possuírem os mesmos a capacidade requerida, ou seja, 15 passageiros, exclusive a tripulação (ff 02). A prova colhida no exame físico harmoniza-se, aliás, com a descrição das mercadorias na Guia de Importação, como também nas Declarações de Importação. Em tais documentos, informou a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 Autuada tratar-se de veículos da marca "Asia Motor?', modelo "III TOPIC AM 715 A", tipo microônibus, para 15 pessoas. E se qualquer dúvida subsiste, cuida de sepuhá-Ia o laudo pericial a que se refere a Autuada em sua defesa (fl. 58), elaborado pelo Juarez Porto Henriques, e de onde colhemos as seguintes conclusões (I1.71): "1. Trata-se de 01 veículo tipo Microônibus, fabricante - ASIA MOTORS CO., INC. - !Corea, modelo- AM 715 Hitopic, ano de fabricação-1993, modelo-1993, Chassis n° KN2FAD2A1PCO24910, O com capacidade para transporte de 15 passageiros Incluído o motorista (condutor), com as seguintes características técnicas: (-4 - Quantidade de assentos 15." (destaque do julgador) A despeito de tais evidências, sustenta a Autuada que os veículos objeto da presente ação fiscal, diversamente daqueles que motivaram a emissão do Parecer COSIT (DINOM) n° 1.438/93, representam uma nova versão, adaptada à acomodação de 15 passageiros, excluído o motorista. Nas suas palavras (61/62): " Com efeito, a vendo do veículo objeto do Parecer COSIT (DINOM) n 1438, do 30.11.93, representava um microônibus com grande conforto e com lotação limitada a 15 passageiros, possuindo seu banco traseiro capacidade para apenas 3 pessoas, com a Outilização de largas descança - braços (sic), além de um espaço reservado para bagagens entre o último banco e a porta traseira Percebendo a ASIA MOTORS CO., INC, a necessidade universal de acomodar mais passageiros, mantendo-se o conforto original para o qual a Hl - TOPIC fora projetada, concebeu uma nova linha de veículos com o último banco com descança - braços (sic) retraídas, acomodando 16 pessoas incluído o motorista - e ainda com local para bagagem de todos os ocupantes, conforme especificação expedida pela própria Fabricante (.. ). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 Não se trata de mera alteração de características da mercadoria, para enquadrá-la em situações com regimes de menor tributação, pacto que a Requerente já entendia que a antiga configuração dos veículos HI- TOPIC para 15 assentos, já se substemia aos termos da Nota Complementar NC (87-; (-) Conquanto crível que houvessem existido, durante certo período, duas versões de veículos "RI TOPIC", uma com capacidade limitada a 14 passageiros, e outra adaptada à acomodação de 15 passageiros, não nos traz a Autuada qualquer prova de que os veículos submetidos a desembaraço fossem da versão dita "fisicamente armazenada". E deixando de fazê-lo, sucumbe à prova colhida pelo Fisco na conferência fisica da mercadoria Da superveniência do Parecer COSIT (DINOM) n° 279/95 Convém, por fim, tecer algumas considerações a respeito do Parecer COSIT (DINOM) n°279, de 28/04/95, e de suas eventuais repercussões no presente feito. Inconformada com as conclusões do Parecer COSIT (DINOM) à 1.438/93, formulou à ABEIVA, em 25/0394, outra consulta (processo n° 13805.001688/94-30), indagando, desta feita, quanto à classificação fiscal e aplicabilidade da Nota Complementar 87-7(b), relativamente à mercadoria então descrita como "veículo automóvel para transporte de até 15 pessoas (excluído o motorista) com bancos escamoteáveis, compartimento para bagagem no teto (externo), motor de ignição por compressão (diesel), modelo 'RI O Topic AM 715 A SLX', fabricado por Asia Motors da Coréia do Sul, vulgarmente denominado 'Microônibus'. Solucionando esta segunda consulta, a Coordenação do Sistema de Tribulação emitiu o Parecer COSIT (DINOM) n° 279, de 28/04,95 ai 421'432), em que acolheu a classificação fiscal proposta pela consulente, mas alertou para a necessidade de consulta especifica a respeito da aplicabilidade da Nota Complementar 87-7(b). Importa observar que, no processo de consulta a respeito da classificação fiscal de mercadorias, cumpre à consulente fornecer todos os elementos indispensáveis à fiel caracterização do produto. Tais elementos passam, deste modo, a constituir premissas com base nas quais o órgão consultado emite o seu parecer e a respeito das quais não emite juízo de veracidade. Se a mercadoria submetida io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 a despacho aduaneiro não apresenta as mesmas características daquela objeto da consulta fiscal, a ela não se podem aplicar as conclusões do parecer classificatário. Tal é o que sucede no presente feito. Os veículos importados pela Autuada, ao menos no que respeita ao número de assentos, não se enquadram na descrição da mercadoria que serviu de base para o Parecer COSIT (DINOM) n° 279/95. A existência de uma versão do veículo "111 TOPIC" com capacidade limitada a 15 assentos (incluído o do motorista) é, aliás, coa/limada pela própria ABEIVA (fls. 423/425): 10 "Pelo Parecer C.O.S.I.T. (D.I.N.OM.) n° 1.438 de 30 Nov. 1993 conforme Processo n° 10168-0007025/93- 21 essa D.I.N.O.M. manifestou-se concluindo, em resposta ao que se consultou: a) Classificação da mercadoria apresentada à consulta, confirmada no código SH/NBM/TAB/TIPI 8702.10.9900. b) Enquadramento na N.C. (87-7) indeferido com base em: b2) A capacidade do veiculo é de -14- passageiros sem bagagem e mais o motorista, totalizando 15 passageiros. O Ora, não era esta a expectativa da consulente; acreditava ela, quando da formulação da consulta, em confirmação do enquadramento do veiculo apresentado na N.C. (87-7), tanto que não se preocupou em apresentar o veiculo da "familia Hl — TOPIC" também na versão que era o verdadeiro objetivo de seus interesses, ou seja, o mesmo veiculo de consulta respondida, porém com capacidade efetiva para -15- passageiros exclusivo o motorista com local para bagagem de todos os ocupantes. Era do entendimento da consulente, que tanto a versão de -15- passageiros, como a de -15- passageiros exclusive motorista se enquadravam no âmbito da N.0 (87-7), e tanto isto é verdade, que 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 formulou consulta somente para a versão de -15- passageiros, na expectativa certeira de enquadramento na N.C. (87-7). A versão de -15- passageiros exclusive o motorista se enquadraria na N.C. por extensão indiscutível dessa expectativa. Assim procedeu com fundamento da interpretação que efetuou da N.C. (87-7) o que embasou a consulta. (... )" (destaque do julgador) • Assentados, pois, na certeza de que os veículos objeto da ação fiscal não comportam 15 passageiros, devemos concluir pela inaplicabilidade da redução de aliquota prevista na Nota Complementar n° 87-7(b)." Regularmente intimada da decisão e com ela inconformada, o importador, apresentou Recurso Voluntário a esse 3° Conselho de Contribuintes, no qual, em suas razões de recurso, alegou, preliminarmente, em resumo, o seguinte: "Preliminarmente, quando da prolação da decisão especifica neste Auto (21.06.99), já havia sido editado e publicado o Parecer COS1T (D1NOM) no 70, de 21 de outubro de 1997 (.), o qual decidiu em única e última instância a questão relativa à classificação e enquadramento fiscal do veículo objeto da autuação: veículo automotor, tipo microônibus, fabricado na Coréia do Sul pela Asia Motors Co., hic., sob a marca Asia Motors, modelo Am 715 A SLX, 111 classificando no Código NBM/SH 8702.10.9900, da seguinte forma peremptória e induvidosa (parte final e decisória do Parecer): "12. Das elementos do processo, observa-se que o veiculo objeto da presente consulta atende ao disposto no Regulamento do Código Nacional de Trânsito e também ao disposto na N13R 6067, para ser considerado microônibus 13. A Nota Complementar (87-7) da TIPI aprovada pelo Decreto re e 97.410/88 se aplica ao microônibus com capacidade de 15 a 10 passageiros, conseqüentemente, por ser o produto em tela um microônibus classificado no código 870210.9900 daquela TIPI e com capacidade de transporte de 15 passageiros e suas bagagens, exclusivo o motorista, estava alcançando por essa Nota Complementar. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 CONCLUSÃO O veículo em causa, até 31/12/96, era tributado com aliquota de 0% (zero por cento), por aplicação da Nota Complementar NC - (87-7) da TIPI aprovada pelo Decreto re 897.410/88 e tinha sua correta classificação no código 870210.9900 nesta TIPI e o mesmo código na TAB aprovada pela Portaria MEFP 58, de 31/01/91 (vigência de 15/02/91 a 31/12/94). Na TEC aprovada pelo Decreto re 1.343/94 (vigência de 01/01/95 a 31/12/95) e pelo Decreto n e 1.767/95 (vigência a partir de 01.01.96) o produto se enquadra no código 8702 10. 00. Assim sendo, proponho seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para declarar que até 3L12.96 o veículo sob consulta estava amparado pela Nota Complementar NC - (87- da TIPI aprovada pelo Decreto n' 9Z410/8&" Nesse passo, os premencionados (sic) Pareceres (sic) n o 70 editado em última e irre corrida instância pelo COSIT/DINOM sobre exatamente o mesmo caso está para a administração pública, revestido de coisa julgada material, extinguindo qualquer pretensão lançadora ou tributo exigido em situações idênticas. A preliminar, ora argüida é extremamente relevante para o fim de Oque se opere o principio da verdade material que conduz o processo administrativo fiscal, sem o qual torna-se impossível a decisão segura quanto ao mérito. Mas, não é só: desde o ano de 1995, esse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes veio analisando e julgando casos envolvendo exatamente o mesmo tema (enquadramento das HI- Topic e reconhecimento da redução de sua aliquota de IPI a zero por cento) e exatamente a mesma parle ora Recorrente (Rio Negro Ind. Com. lmp. e Exportação Ltda.). 13 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 À guisa de fértil demonstração de que todas as questões ventiladas neste processo — sem exceção de uma só — sejam de fato ou sejam de direito, foram minudentemente já apreciarias e julgadas em última e irrecorrida instância por todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, pede-se vênia para ajuntar a esta peça de recurso uma cópia integral (DOC. Ny 2) do brilhante Acórdão (no 302-31188) unânime dado a lume pela Colenda Segunda Câmara desse E. Terceiro Conselho de Contribuintes, no primeiro dos processos acima listados, que acolheu in tohim o voto do Relator Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes, o qual foi encimado pela seguinte lapidar e expressiva Ementa: O "REDUÇÃO - NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900 De conformidade com o Parecer COSIT(DINOM) N° 279, DE 28/04/95 - Proc. 13805.001688/94-30 - os veículos modelo `Hi Topic AM 715 A SLX' fabricados por 'Asia Motor? da Coréia do Sul, são classificados como 'Microônibus' e possuem capacidade para 15 pessoas (excluindo o motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta forma, na Nota Complementar n° 87-7, que reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do Código 8702.10.9900. Recurso Provido" Ora, essa abundante e incisiva jurisprudência refere-se sobre o mesmíssimo objeto e envolvendo a mesma parte deste feito — sem uma decisão sequer discordante — deve assemelhar-se ao instituto da matéria sumular dos Tribunais, no caso do Terceiro Conselho de OContribuintes, como verdadeiro procedimento de uniformização de jurisprudência, e, como tal, também vinculante para os organismos julgadores de primeiro grau" No mérito, a Recorrente, em suas razões de recurso nada de significativo acresceu ao que já havia argumentado anteriormente, limitando-se a repetir, sob novas cores, o que já havia exposto em sua impugnação. Finalmente, entendendo haver consolidado sua defesa, a Recorrente requereu a decretação da nulidade absoluta do Auto de Infração. É o relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 VOTO Inicialmente, devido ao emaranhado de fatos e argumentos através dos quais se traduziu a lide deduzida no presente processo, impõe-se, antes mesmo da apreciação da preliminar argüida pela Recorrente, tomar mais claro e preciso o quadro sobre o qual se exige a manifestação deste Conselheiro em busca da justa composição do interesses em conflito. Assim, desde logo, cumpre ressaltar que, do apurado a partir do que • se relatou, constata-se que o litígio sob exame envolve dois modelos do veículo HI TOPIC AM 715, fabricados pela Asia Motors, da Coréia do Sul, a saber: I) MODELO HI TOPIC AM 715 A para transporte de até 15 petw_asit_ucluí motorista), 15 assentos: É o veículo descrito nas DI/GI que deram causa à autuação sob exame, assim como aquele objeto do laudo pericial a que se refere a Autuada em sua defesa (fl. 58), e no qual, ressalte-se especialmente, ratifica-se o fato dos veículos inspecionados comportarem somente 15 assentos. É este também o modelo objeto do Parecer COS1T (DINOM) n° 1.438/93, de 30/04/93. 2) MODELO HI TOPIC AM 715 A SLX, para transporte de até 15 pessoas (excluído o motorista) com bancos escamoteáveis compartimento para bagagem no teto (externo), motor de ignição por compressão (diesel): E o veículo objeto de outro Parecer da • COSIT, o COSIT(DINOM) n° 279, de 28/04/95, e do Acórdão n° 302-33.188 desta Segunda Câmara, mencionado pela Autuada. Pelo relatado, pode-se também ressaltar que não abrange mais a matéria litigiosa a natureza do veículo objeto da autuação e nem seu enquadramento tarifario, já que o Fisco e o Contribuinte, convergem no entendimento que o veículo importado, seja ele modelo 11 TOPIC AM 715 A ou AM 715 A SLX, é um microônibus e que como tal, ambos classificam-se no código NBM 8702.10.9900. Do que se analisou até aqui, evidencia-se que, no mérito, a composição do litígio que nos foi trazido exige-se tão somente que se apure qual o modelo de veículo FIE TOPIC foi efetivamente submetido a despacho pelo importador, e se tal veículo fazia jus, à época da importação, ao benefício da Nota Complementar n° 87-7 (b), da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 Entretanto, não se pode adentrar ao exame de mérito conforme apurou-se necessário, sem antes apreciar a preliminar trazida pela Recorrente. DA PRELIMINAR A Recorrente, em resumo, argumenta que a decisão prolatada pelo julgador a quo seria nula, uma vez que, de um lado, feriria a coisa julgada I administrativa, e, de outro, não observa o caráter vinculante de decisões prolatadas no segundo grau que, sobre a mesma matéria, disporiam de forma diversa. Não obstante o entendimento da Autuada merecer todo respeito, • perrnissa venha, entendo que ambos não procedem. Quanto à alegação de existência de coisa julgada administrativa, objetivamente, deve-se dizer que o Parecer COSIT(DINOM) n° 279, de 28/04/95, que a Recorrente alega amparar sua pretensão, foi elaborado tendo como objeto veículo diverso (III TOPIC AM 715 A SLX ) daquele que os idôneos documentos de importação, inclusive o laudo pericial, atestam que a Recorrente importou. Sobre essa questão, vale ressaltar que a Recorrente, ao confrontar a afirmação do FISCO, fartamente documentada, de que o que se importou foi o veiculo modelo HI TOPIC AM 715 A e não o modelo HI TOPIC AM 715 A SLX, nada de consistente trouxe. Ainda sobre a alegação de existência de coisa julgada administrativa, cumpre dizer, somente para argumentar, que embora haja decisão especializada proferida por autoridade administrativa competente em último grau hierárquico, a mesma não está livre do controle da legalidade da Administração sobre • seus próprios atos. E assim, exercendo a Delegacia Regional de Julgamento, em primeiro grau, o controle da legalidade dos atos da própria Administração, não só pode como deve apreciar qualquer decisão prolatada por órgão especializado da própria da Administração. Com relação à argumentação construída sobre a existência de uma hipotética força vinculante das decisões administrativas de segundo grau em relação àquelas prolatadas na instância monocrática, não há outra coisa a dizer a não ser que se trata de afirmação sem base legal e que, portanto, não espelha a realidade jurídica do processo administrativo tributário. Em face de todo o exposto, voto pelo não acolhimento da preliminar argüida pela Recorrente. 16 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 NO MÉRITO Do modelo do veiculo que efetivamente foi importado pela Recorrente. Conforme explicitado no desenvolvimento da apreciação da preliminar argüida, entendo que está suficientemente comprovado que a Recorrente importou o veiculo modelo HI TOPIC AM 715 A e não o modelo HI TOPIC AM 715 A SLX. Da não aplicação do beneficio da Nota Complementar n° 87-7 (b) ao veiculo modelo HI TOPIC AM 715 A Diz a Nota Complementar n° 87-7: "Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota do código 8702.10.9900, relativamente aos seguintes veículos quando nele classificados: a) ônibus especial para transporte de passageiro em pistas de aeroportos; b) microônibus, com capacidade de 15 a 20 passageiros." Como é incontroverso que o veiculo modelo HI TOPIC AM 715 A é um microônibus, resta, para saber se a ele se aplica o beneficio previsto na Nota Complementar n° 87-7 (b), verificar sua real capacidade de transportar passageiros, sendo que, para isso, impõe-se verificar a abrangência do significado da própria palavra "passageiro" dentro do contexto normativo sob exame. Ora, quando se busca classificar pessoas quanto ao caráter de sua presença em um veiculo, deve-se saber, antes de mais nada, e ao mesmo tempo, da razão dela ali estar e da natureza do veiculo. Ora, um microônibus não é como, por exemplo, um GOL, por natureza um veiculo de lazer, e sim um veiculo de transporte de pessoas. E em um veiculo de serviço de transporte tem-se pessoas que ali estão em caráter permanente, o motorista, o que conduz o veiculo, e as que ali estão de passagem, sendo transportadas de um lugar para o outro, os passageiros. Então, considerando que já está mais do que suficientemente provado que o veiculo importado pela Recorrente, a HI TOPIC AM 715 A, possui apenas 15 assentos, ou seja, lugar para 15 pessoas, sendo 1 motorista e 14 passageiros, não há como dizer que o beneficio previsto na Nota Complementar n° 87-7 (b) a ele se estenda. n 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 120.375 ACÓRDÃO N° : 302-34.300 Da não aplicação do Acórdão n°302-33.188 ao caso presente Como se pode verificar pela simples análise da ementa do Acórdão n° 302-33.188, acima transcrito, contrariamente ao que a Recorrente quer fazer crer, o litígio que aqui se aprecia não se relaciona com aquele equacionado pelo citado Acórdão, pois que aquele trata da aplicação do beneficio da Nota Complementar n° 87-7 (b) ao veículo modelo HI TOPIC AM 715 A SLX e não a modelo HI TOPIC AM 715 A, aqui sob exame. Vale destacar um trecho do voto que deu origem ao citado Acórdão n°302-33.188: O f a Ocorre, entretanto, que a Coordenação do Sistema de Tributação (COS17), através do Parecer COSIT/DINOM ne 279/95, em seu item 11 antes citado, descreve o veículo III — TOPIC AM 715 A SIX, um dos modelos objeto das GIs que integram os autos, como tendo capacidade para 15 (quinze) pessoas, excluído o motorista, o que conflita com os informes das mencionadas (lIs. e Dls, com a descrição dada no Auto de Infração (fls. 02) e com a própria Impugnação de Lançamento. Diz também o mencionado Parecer que tal veículo possui compartimento para bagagem no teto (externo), não se encontrando qualquer indicação desse fato nos1 documentos que integram os autos. 29 Como se pode constar, diferentemente, do cenário fático que deu causa ao Acórdão n° 302-33.188, onde, como se pode deduzir pelo acima exposto, 411 havia tantos dados conflitantes que entendeu-se por bem tomar como veículo submetido a despacho aduaneiro a HI TOPIC AM 715 A SLX, no presente é meridianamente claro que o importador vez vir ao país a HI TOPIC AM 715 A, a qual, como se demonstrou, não é atingida pelo beneficio da Nota Complementar n° 87-7 (b). Assim por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assim é o voto g.,Sala das Se ""es, em 05 de 'ulho de 2000 OFE ANDO RO RI UES SILVA - relator r 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;$3.> 2' CÂMARA Processo n°: 12466.000283/94-64 Recurso n° : 120.375 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento —Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.300. Brasilia-DF4k7(o/c0 ME milha da tur4,1ntes _Carlaa> flientique lado 'unida Presidente da 1...` CLmara à Ciente em: 0 ) I 2JOab 1 00 Ltd? , Ce-r4 Re° c NDP-si rEt irr vevvb P Fz? 641/3,0 WA C I °NI Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006758/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/07/1997, 06/08/1997, 30/09/1997, 17/11/1997, 17/12/1997 DESCABIMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A descrição na declaração de importação incluiu o nome químico do produto, além do seu nome comercial, amplamente conhecido na literatura técnica, o que era suficiente a uma adequada classificação fiscal. A descrição do produto pelo importador é compatível com a conclusão do laudo laboratorial. A LI foi deferida em relação ao produto efetivamente importado, embora erradamente classificado.
Numero da decisão: 303-34.139
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Fls. 344 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,A,,CLizt2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11128.006758/98-55 Recurso n° 130.413 Voluntário Matéria 11/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-34.139 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente ELI LILLY DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/07/1997, 06/08/1997, 30/09/1997, 17/11/1997, 17/12/1997 Ementa: DESCABIMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A descrição na declaração de importação incluiu o nome químico do produto, além do seu nome comercial, amplamente conhecido na literatura técnica, o que era suficiente a uma adequada classificação fiscal. A descrição do produto pelo importador é compatível com a conclusão do laudo laboratorial. A LI foi deferida em relação ao produto • efetivamente importado, embora erradamente classificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. ANELISE D DT PRIETO - Presidente • Processo n.° 11128.006758/98-55 CCO31CO3 , " • Acórdão n." 303-34.139 Fls. 345 4.701 ZEN LDO LOIBMAN Re ator fiel2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Sergio de Castro Neves. o o Processo n.° 11128.006758/98-55 CCO3/CO3 ' ' • Acórdão n.°303-34.139 Fls. 346 Relatório A empresa identificada em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria descrita assim: " NOME COMERCIAL — FOSFATO DE TILOSINA (ANTIBIÓTICO) (QA188G GRAN TYLOSIN PHOSPHATE, NOME QUÍMICO — ETIL 6/5- 2(5 -ETILTETRAHIDRO-5-11IDROXI-6-METIL-2H-PIRAN-2-1L)-15-HIDROX12,10,12- TRIMETIL-1,6,8-TRIOXASPIR0/4 ..... ..", indicando a posição NCM 2941.90.59. Após análise em amostra do produto, o LABANA expediu o laudo, às fis.60, afirmando que a mercadoria era uma preparação medicamentosa contendo fosfato de tilosina, amido e partes de plantas pulverizadas, na forma de grânulos, acondicionada em embalagem para venda a retalho. Com isso a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria para o código NCM 3004.20.29, resultando dai exigência suplementar, por meio de auto de infração, de Imposto de Importação (I I) e de IPI vinculado, multas de oficio do I I e do IPI, multa • regulamentar do I I, e multa por infração ao controle administrativo das importações prevista no art.526, II, do RA/85. Intimada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 64/75, na qual em resumo alegou que era nulo o auto de infração por revisão fora do prazo legal, que a classificação indicada na DI estava correta, conforme registro de seus produtos no Ministério da Agricultura, a literatura técnica, laudos do LABANA, Parecer Normativo 83/86 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Além disso, a multa por infração ao controle aduaneiro é descabida por ausência de tipicidade. A DRJ/SPO II, por sua 2a Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu pela procedência em parte do lançamento, afastou a argüição de nulidade em vista de que a revisão aduaneira é procedimento previsto em lei, podendo ser realizada no prazo de 5 anos a contar do registro da DI, e no mérito, que a classificação correta em face das informações prestadas pelo LABANA era uma terceira classificação correspondente a uma preparação destinada a compor produtos alimentares completos ou complementares da alimentação animal; conforme • informação técnica o produto se destina a ser adicionado à ração animal, ou seja, trata-se de preparação que contém substância medicamentosa, mas não é propriamente uma preparação medicamentosa. O importador defende ser um produto de constituição química definida, e isolado, do Cap.29, enquanto a fiscalização aponta ser um medicamento da posição 3004. Assim foi descartada a classificação indicada pelo importador, mas também não está correta a classificação determinada no auto de infração. No entanto a DRJ manteve a multa prevista no art.526, II, do RA185, por considerar que houve descrição incorreta do produto na DI, sem mencionar todos os elementos necessários à correta classificação fiscal, especialmente porque deixou de informar a presença de amido e de plantas pulverizadas no produto. Irresignado com a decisão de primeira instância, a autuada apresentou o seu recurso voluntário conforme consta às fis.1861204, no qual, além do que já dissera na fase de impugnação, reforça os seguintes aspectos principais: 1. Não houve declaração indevida (na Dl), mas apenas divergência na classificação fiscal . Inegavelmente a mercadoria importada é exatamente aquela descrita nos documentos de Processo n.° 11128.006758/98-55 CCO3/CO3 n • . Acórdão n.° 303-34.139 Fls. 347 importação. Constam da DI, o peso, o nome comercial, o nome químico, assim como a qualidade de grau veterinário, e ainda a informação de ser produto granulado. 2.o Laudo LABANA descreve o produto como apresentando grânulos cor bege e que da embalagem consta a inscrição: GRANULADO DE TIL OSINA CONCENTRADO (FOSFATO DE TILOSINA). 3. Os dados informados permitiam claramente saber da existência de outros elementos inertes, dada a diferença entre o peso líquido e o peso de elementos ativos indicados. O fato de possuir grânulos e a diferença entre o peso líquido e o de elementos ativos já indica a presença dos excipientes amido e partes de plantas porque, como atestado, às fls.140, o amido e as partes de plantas pulverizadas são excipientes utiliz.ados em granulação e compacta ção do fosfato de tilosina, com finalidade de obter produto estável. Portanto, não há qualquer impropriedade, inverdade, nem mesmo divergência entre a descrição na Dl e o produto efetivamente importado. 4. Houve mera divergência entre o importador e o fisco quanto à correta classificação do produto, não há dúvida sobre a natureza do produto. A classificação é operação complexa, tanto que a decisão da DRJ afastou a classificação pretendida pela fiscalização, mas divergência quanto á classificação não justca a alegação de produto importado diferente daquele que foi licenciado. Não há dúvida quanto ao produto cuja importação foi efetivamente autorizada, sendo, portanto, incabível a multa prevista no art.526, II, do RA/85. 5. Junta ementas de julgados do Terceiro Conselho em apoio à sua tese, transcritas eisfls.194/198. 6. Insurge-se também contra a aplicação da SELIC como índice para juros de mora. Pede o provimento ao recurso, para que se reforme a decisão recorrida e se reconheça a total improcedência do lançamento. Consta, às fls.316, despacho da ALF/Porto de Santos que atesta a efetivação de arrolamento de bens em garantia recursal na forma preceituada na IN SRF 264/2002. É o Relatório. 1,1/48 Processo n.° 11128.006758/98-55 CCO3/CO3 e • .. Acórdão n.°303-34.139 Fls. 348 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, e se trata de matéria da competência do Terceiro Conselho. A decisão de primeira instância apontou para a classificação fiscal do produto importado uma terceira posição, nem a apontada pelo importador, nem a indicada pela fiscalização, e assim foi declarada improcedente a autuação referente à classificação, caindo por terra também as multas de oficio, no entanto, manteve-se a multa prevista no art.526, II, do RA/85, porque se entendeu que a mercadoria licenciada foi outra, distinta daquela identificada posteriormente. • A r. DRJ apontou especificamente que na DI o importador não informou a presença de amido e de plantas pulverizadas, o que, a seu ver, justificaria a conclusão que a descrição do produto não apresentara todos os elementos necessários à sua identificação. Com a devida vênia da respeitável autoridade julgadora de primeira instância, entendo que foi equivocada a decisão quanto a este aspecto. Não deve passar despercebida a totalidade da descrição feita na DI pelo importador, e constante às fis.14. Ali estão, além do nome comercial do produto, em português e inglês, a descrição química da mercadoria importada, a potência estimada, o grau de pureza, o peso líquido e o peso dos elementos ativos. Não bastasse isso, conforme tenho ressaltado em outros julgados com objeto semelhante ao ora discutido, a indicação na DI do nome comercial do produto, profundamente conhecido, e constante da literatura técnica, em regra, constitui informação suficiente a que a fiscalização aduaneira possa realizar a correta verificação da classificação fiscal a ser dada ao produto importado. • Acresce, no caso concreto, que as informações constantes do laudo técnico do LABANA, realizado a pedido da fiscalização, corroboram aquelas dispostas às fis. 14 na Dl. De forma alguma se pode dizer neste caso que o produto licenciado para importação seja distinto daquele descrito na DI, de forma que é absolutamente descabido o lançamento da multa prevista no art.526, II, do RA/85. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 t ita ZEN • • • OIBMAN - Relator Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4702097 #
Numero do processo: 12466.001515/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29066
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Preliminar acolhida. 2. Para efeito do An. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1999 PROCURADORIA-MAL DA l'AZW^A t,!ACIONAL Coordenneo-Gera l clf•pralerIcçRo ExtraludIcIal el remenda Yocioncl C-n M MEDEIROS 07C---YR ELOY DE --kfe Og - 4 - ? ? Presidente e Relator LUCIANA CORIEZ NORIZ PCNTES Procutodota dg Fazenda Naclogal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REUNA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIM EX RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto os brilhantes relatório e voto do eminente Conselheiro da Terceira Câmara deste Conselho, Dr. Nilton Luiz Bartoli , ao relatar o Recurso 119.204, que trata exatamente da matéria do presente litígio. "A ALF/Vitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl., tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex 41, (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, tendo por enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 80, § 10, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 50 da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Intimadas a Coimex e a Moto Honda, estas apresentaram suas respectivas impugnações, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: 1. • por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; III. houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. I°, § 2°, alínea "a" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § r, letra "a"); V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 4° e 5° do Acordo de Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n° 08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VII. com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a • titulo de licença de uso e publicidade da marca HONDA; VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o principio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo • autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); III. Os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; IV. não prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras e a Coimex; • V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as respostas da Coimex as intimações, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c ) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; VII. no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; VIII, e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; IX. a fiscalização, aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qUalquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1° e 8° do Acordo, sendo • que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a titulo de serviços de assistência técnica e de garantia. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Realizado o recálculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou por decisão da DRJ/RJ/DICEX/SECEX, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: 1.• quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira, e através das Intimações, foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se • manifestar; não se caracterizando o cerceamento de defesa; III. sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2° do Art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § r, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, § 2'; e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os • mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada,afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda, de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (Cláusula XXIV, § primeiro); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1°, § 1°, e Art. 8° , § 1 0, _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 8°, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao • representante do exportador no pais importador,, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; • IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-cumulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratário (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento. Intimadas da decisão, a Coimex e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, tomaram ciência da decisão e apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos alegando: 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: I. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; • II. que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniéncia da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação; III. que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tornando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § I° do CTN; Quanto à fixação dos preços de importação alega que: I. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; II. conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. io . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 III. eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro; IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; V. a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. I°, § 1°, alínea "b", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação • à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; VI. em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através de Decisões, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. Diante dessas considerações, as Recorrentes, Moto Honda e Coimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação." É o relatório. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 VOTO "Abordaremos, inicialmente, as preliminares levantadas nos recursos em tela, de conformidade com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 1. Nulidade do Lancamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do R.A., 145 e 149 do CTN. Não cabe, argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos Art. 455 e 456 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL n°37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n°5.172/66, Art 149, parágrafo único). • O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, o Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1 0, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art. 54- A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-ler. 12 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Conclui-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, 1, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis": 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: 1 — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; 11— o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; 411 111 — o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32 - É responsável pelo imposto: — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; 11 — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nz' : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. • Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa fisica — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha 1110 dado entrada no território nacional. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vinculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação especifica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. 15 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coime; que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantum" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução • do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. • Não se está querendo dizer que não haja vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 50, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: 16 • MINISTÉRIO DA FAZFNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.317 AC ORO N° : 301-29.066 "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão • consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 40 deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL n°37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a salda de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°). Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não • se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial • (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fimdamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. 411 A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1 0 - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. 19 „ MINISTÉRIO DA FA7PNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição”. Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá • a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no 41 . Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficios da FLTNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n° 08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. 20 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ltRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. I, § 2°, a NOTA 3 esclarece: "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de • determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". ("pifem 2CMSCidOS ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. • No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 80 do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de 21 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 1. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art.8°, e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 4:11 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1 0, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". 22 - E, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 12(1317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: 1110 "Art. 8"' 1 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: E. comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n" 14/97 e n° 15/97, como adiante); OP custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N° : 301-29.066 O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro.• A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 3°, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b)o custo de transporte após a importação; c)direitos aduaneiros e impostos incidentes no pais de importação. • O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no Pais 24 -• • "1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO Na : 301-29.066 valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fimdamento o Art. 80, 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância na deslinde da questão: • "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, • aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 80, inciso 1, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. 25 r s • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.317 ACÓRDÃO N' : 301-29.066 Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇOES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do REP1182; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" Assim sendo, é de se reconhecer que: I. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 4°, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; oro Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 MOACYR EtOYtfliiIROS — Relator 26 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.000199/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. RAMO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES/IDIOMAS). ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS QUE NÃO PERMITEM À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO NO SIMPLES. Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES EXCLUSÃO. RAMO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (CURSOS LIVRES/IDIOMAS). ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS QUE NÃO PERMITEM À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO NO SIMPLES. Comprovado que a recorrente se dedica a atividade não permitida • pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento. _4 9,P ANELISE AUDT PRIETO Presidentah • W SILVIO 'BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 2 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • Processo n° : 11831.000199/99-03 Acórdão n° : 303-33.467 RELATÓRIO O contribuinte ora recorrente, teve mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a empresa apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fl. 08 e verso). • Em 14/05/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 e 02), através de seu procurador, Sr. Francisco Reis Beraldo, com procuração à fl. 04, alegando, em síntese: 1. O ensino de idiomas é atividade não reconhecida legalmente como profissão regulamentada em virtude da não exigência do MEC, Delegacia de Ensino Estadual e Municipal para o desempenho desta atividade. 2. O art. 9° da Lei n° 9.317/1996 não veda em nenhum momento a opção do enquadramento no SIMPLES para escola de idiomas. Por sua vez a Instrução Normativa n° 74/1996 da Secretaria da Receita Federal também não veda em nenhum momento a opção do SIMPLES para as escolas de idiomas. 3. A vedação desta atividade na opção pelo SIMPLES está ferindo 0110 a Constituição Federal, em seu inciso II do art. 150 que estabelece a não existência de tratamento desigual entre contribuintes. Através da Decisão N° 03.828 de 19 de novembro de 1999, conforme legislação em vigor, o Sr. Delegado da DRF de Julgamento de São Paulo — SP , considerou indeferida a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve resumidamente: "O impugnante se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que sendo uma empresa de curso livre não está enquadrada nas vedações do art. 9°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. A exclusão do contribuinte do IMPLES, foi fundamentada no inciso XIII, da referida lei, que dispõe. Transcrito 2 , Processo n° : 11831.000199/99-03 . Acórdão n° : 303-33.467 Pela transcrição do texto legal, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como a impugnante, que têm como atividade a exploração do ramo de ensino, com a prestação de serviços de professor em curso livres, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar ou curso livre, mediante a contratação • de professores ou professores autônomos. Alega o contribuinte que a Instrução Normativa da SRF n° 74/1996 também não veda a opção pelo SIMPLES para as escola de idiomas. Cabe esclarecer, no entanto, que a IN /SRF n° 74/1996 foi revogada pela IN /SRF n° 09/1999 e o seu art. art. 12, inciso XIII, reproduz o art. 9° inciso XIII da Lei n° 9.317/1996. Por fim, alega, a interessada que a sua exclusão do sistema SIMPLES infringe, também, o Princípio Constitucional da Isonomia, disposto no art. 150 inciso II da CF. No entanto, tal alegação não pode prosperar. O tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema. (Transcreveu). Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado, em curso livre como a impugnante, ficará sujeito, também, a exclusão do SIMPLES, assim como ocorrido com a interessada. • Diante do exposto, conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida. CONCLUSÃO Com base na análise do mérito acima concluída e nos fundamentos legais elencados, indefiro a solicitação para cancelamento da exclusão de Smooth Way Ensino de Idiomas S/C Ltda do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. ORDEM DE INTIMAÇÃO Encaminhe-se o processo à DRF/SP/DISAR/ECCOB, para dar ciência dessa decisão ao interessado, facult do-lhe a apresentação de recurso ao 3 • . . Processo n° : 11831.000199/99-03 ' Acórdão n° : 303-33.467 Segundo Conselho de Contribuintes no prazo de 30 (trinta) dias, como assegurado pelo artigo 3° da Lei n° 9.732/1998 (RIR/99, art. 196, parágrafo único). Em 19 de novembro de 1999. Ormezindo Ribeiro de Paiva. AFRF — Matr. SIPE 69.466. Delegado da DRJ/SP." Irresignada, a recorrente apresentou tempestivamente, as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, mantendo na integra todos os argumentos apresentados em instância primeira e reiterando o pedido de ser acatado o seu direito pleiteado em relação a sua opção pelo SIMPLES. É o Relatório,, • , • 4 Processo n° : 11831.000199/99-03 Acórdão n° : 303-33.467 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator. Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimado em 18/10/2004, conforme NOTIFICAÇÃO e ciência aposta na via do AR da ECT às fls. 26/26v, protocolou Recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes em 10/10/2004 (FLS. 27/28), estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. De Plano, é dever se concluir que mesmo com o advento da Lei n° 10.034/2000, que ficaram excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o "Ensino Fundamental, • Pré-escolar e Creches", entretanto, como ficou amplamente confirmado no presente Processo que o ramo a que se dedica a recorrente, é de CURSO LIVRE, enquadrado no grau de ensino de línguas, e de educação e formação intelectual, cívica e moral, portanto, do tipo profissionalizante, assim, não estando abrangido pelas exceções facultadas pelos dispositivos legais já anteriormente mencionados, não fazendo jus aos beneficios do regime especial de pagamento pelo Sistema SIMPLES. Restando comprovado que a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que se possa reconhecer efetivamente a condição de optante da sistemática do SIMPLES, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO de exclusão do SIMPLES. VOTO então, no sentido de que seja negado provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. 010 SILVIO ARCO BA ', CE OS FIUZA - Relator

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