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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680716 #
Numero do processo: 10875.000822/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ALÍQUOTA MAJORADA - CORRETORAS DE SEGURO - Em prestígio à estrita legalidade, certeza e segurança jurídic a, as corretoras de seguro não podem ser equiparadas aos agentes autônomos de seguro, tendo em vista tratar-se de pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas, sendo vedado o emprego de analogia para estender o alcance da lei, no tocante à fixação do polo passivo da relação jurídico-tributária, a hipóteses que não esteja legal e expressamente previstas. Recurso provido. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20498
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Irá• RODRI ejST7 BER - 1DENTE fl4RY LBE tpjUEá--&---"\— R LAT FORMALIZADO EM: 2 8 FE 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NE1CYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. PASCHOAL RAUCCI E VICT LUIS DESALLES FREIRE. Aaa-20102101 Z ot MINISTÉRIO DA FAZENDA 3¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.000822/00-56 Acórdão n° : 103-20.498 Recurso n° :124.061 Recorrente ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO 1TAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 73/77, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas • SP, que julgou procedente o lançamento do crédito tributário contra ela efetuado e objeto do Auto de Infração de fls. 20, ciência na data de 1610312000, relativo à etittincia da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1996, ano-calendário de 1995. Consoante o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade de fls. 17 e o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de lis. 54/56 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento ex °tildo de revisão da declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ, através do qual a autoridade administrativo-fiscal constatou haver a contribuinte efetuado o recolhimento a titulo da CSLL a menor do que o devido à afiquota de 30% prevista legalmente como sendo aquela aplicável à atividade exercida peta pessoa jurídica, tendo procedido à e2dgência das respectivas diferenças da CSLL que deixaram de sor pagas. Em sua defesa, às lis. 32/45, a empresa requereu o cancelamento do Auto de Infração com base nos argumentos apresentados, alegando em seu favor, sinteticamente: 1. O princípio da legalidade, tendo em vista que é corretora de seguros, regulada pela Lei n° 4.594/1964 e, de acordo com a Lei n° 7.689/1988 estava obrigada ao recolhiment• da CSLL à alíquota de 10% no ano-calendário de 1995, não lhe podendo ser aplicad o ADN n° 23/1993, que estabeleceu serem as sociedades ••• - • - contribuintes • 2 , . , • .. e k 44 . -. • , e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ., • : 1 -- p \J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : i .7; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.000822100-56 Acórdão n° :103-20.498 CSLL, à &quota estabelecido pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 70/1991, tendo em vista que um Ato Declaratório Nommtivo não tem o condão de modificar uma lei, pois as corretoras de seguro não são agentes de seguros, muito menos instituições financeiras; 2. Da ilegalidade e inoanstitucionalidade do ADN n° 2311993 — entende que a alíquota de 18% da CSLL somente a aplicável as pessoas expressamente mencionadas no artigo 22, § 10, da Lei n° 8.212/1991, entre as quais somente estão incluídos agentes autônomos de seguros privados, não abrangendo as corretoras de seguros. Assim, não pode o ADN n°23/1993 estender a previsão legal às corretoras de seguro; 3. Da distinção entre corretoras de seguros e agentes autónomos de seguros privados — os agentes autônomos de seguros privadas são mandatários da seguradora e são regulados pelo artigo 127 do Decreto-lei n°2.063/1940, enquanto que as corretoras de seguro são intermediárias entre a seguradora. os segurados a são reguladas pelo Decreto-lei n°73/1966, arts. 122 a 128 e pela Lei n°4.594/1984; 4. Acrescenta que o agente é um prestador de serviços ã sociedade seguradora, atuando como mandatários extensão daquela junto aos interessados, ele age em nome próprio porém por conta alheia no Ambito dos poderes que lhe são traçados pela seguradora. Já o corretor tem atribuição decorrente de ordem institucional, como integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, juntamente com o Conselho Nacional de Seguros Privados, o Instituto de Resseguros do Brasil e as Sociedades Seguradoras, e sua missão é promover e angariar, aproximando os contratantes do seguro, ele é o promotor do encontra Cumpre a ene administrar os seguros de urna ou Mais pessoas e sua atividade encerra um contrato de prestação de se;• 3 , • , , . . • • t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.000822100-56 Acórdão n° :103-20.498 5. Da vedação da analogia para exigir tributo de conformidade com o artigo 108, § 1° do CTN argüi que o corretor e o agente autónomo de seguros, são entidades inconfundíveis, portanto, se a lei não lhes deu tratamento tributário idêntico, não pode um ato infralegal assemelhá-los para fins de exigir tributo; 6. Apresenta farta jurisprudência judicial no sentido de que a previsão de alíquotas diferenciadas para as instituições financeiras constitui ofensa à isonomia e capacidade contributiva. Por meio da Decisão DRJ/CPS N° 00155512000, às fls. 73177, a autoridade administrativo-julgadora a quo julgou procedente o lançamento do crédito tributário, consoante ementa a seguir transcrita: "Assinto: Contribuição Social sobra o Luao Líquido — CSLL Exercício: 1996 Ementa: Corretora de seguros. Contribuição Social. Atitnaota. As sociedades ccrretoras de seguros, estão sujeitas ao pagamento da CSLL, mesma allquota aplicável às instituições financeiras em geral, correspondente, no ano-calendário de 1995, a 30%. Julgamento Adenkástrativo De Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurldia das atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daquela atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Os motivos que fundamentaram a decisão singular foram, sinteticamente: 1. Que a autoridade administrativa não está apta a avaliar a ilegalidade e inconstitucionalidade dos fundamentos dos atos o vz os quais o contribuintet 4 • . . • • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA '3 1 4.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.000822100-56 Acórdão n° :103-20.498 manifesta inconformidade, não podendo aduzir juizo sobre a legalidade em sentido amplo do Ato Dei:locatário Normativo n°2311993 e do Parecer Normativo n°01/1993; 2. Entende que à autoridade julgadora administrativa somente á permitido conhecer e decidir sobre a conformidade do ato à legislação; 3. Havendo o Auto de Infração observado a legislação de regência ele deve ser prestigiado, prevalecendo a exigência. As fls. 83 Consta o Aviso de recebimento (AR), por meio do qual foi dada a ciência, na data de 13/07/2000, da decisão proferida pela autoridade administrativo- julgadora singular. As fls. 84 foi anexada a cópia do DARF por meio do qual foi efetivado o depósito recur vai no sentido de atender as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.23511972 com a redação dada pela Medida Provisória n 1.973-8012000. As fls. 85/100, na data de 11/08/2000, foi interpostO recurso voluntário a esse Conselho de Contribuintes, através do qual a contribuinte requer o total acolhimento dos- seus- argumentos- e a- reforma da- decisão da- autoridade julgadora para cancelar a autuação, reiterando todos os argumentos já apresentados, quando da defesa em primeira instancia, acrescentando, sinteticamente que: 1. O Delegado de Julgamento afastou as alegações da recorrente por entender que está restrito ao cumprimento das normas administrativas, todavia, é sabido que os atos administrativos, ainda que normativos, podem ser anulados e revogados pela própria administração pública e anulados pelo Poder Judiciário, consoante , a súmula 473 do STF, bem assim o Acórdão n° CSRF/01-0868/1989; 5 . . . . . . i , tf.' k - •••1 • ••••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA, •• rg ''''P,...n 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 125: ‘ *r: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.000822/00-56 Acórdão n° :103-20.498 2. O ADN n° 2311993 está extrapolando a lei e instituindo &quota diversa da efetivamente exIgIvel, qualificando a recorrente em categoria jurídica diversa da qual pertence; 3. É nítida a diferença entre as atividades de agente de seguro e corretor de seguros, de onde não se pode concluir que o próprio legislador que listou de maneira tão cuidadosa as sociedades que pretendia ver tributadas pela CSLL à alíquota de 30%, não se atentasse para essa gritante diferença; 4. O controle da legalidade dos atos administrativos compete também à administração pública, tendo como fundamento o princípio Constitucional da legalidade. É o natatório. • 6 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA :s k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••:-Ic::!.›. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.000822(00-56 Acórdão n° :103-20.498 VOTO Conselheira MAR? ELBE GOMES OUEIROZ, Relatara Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo e tendo em vista o preenchimento do requisito de admissibilkiade, pela recorrente, no tocante ao depósito recursal. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar os argumentos do Recurso Voluntário em confronto com os termos da R. Decisão da autoridade administrativo-julgadora singular e com a exigência do crédito tributário constantes no Auto da Infração, bem assim com o melhor direito aplicável à espécie. Encontra-se sub judice nessa instância colegiada a composição da hipótese de Incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no tocante ao aspecto pessoal da sujeição passiva. É inegável que o polo passivo da relação jurídico-tributária é matéria adstrita à legalidade ou tipicidade tenda, em que as respectivas hipóteses de sujeição, necessária e inexoravelmente, terão que ser fixadas em lei. No caso, a lei atida sena isto é, a lei ordinária editada pelo ente federativo que detém a competência constitucional para a instituição do tributo. Do estudo sistemático e harmónico do conjunto de leis vigentes à época de 000frênCia do respectivo fato gerador da exigência tributaria, constata-se que a CSIL incidia à alíquota de 30% para as instituições eleacadas no parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/1991 e à alíquota de 10% para as demais • • - jurídicas, ex vi a Lei 7 •. . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10875.000822100-56 Acórdão : 103-20.498 Complementar n° 70/1991, art. 11 e as Emendas Constitucionais n° 01/1994 e a de n° 10/1996. Do exame da Lei n° 8.212/1991, que dispôs acerca da organização da Seguridade Social e instituiu o respectivo Piano de Custeio, no seu artigo 22, § 1°, verifica- se que foi equiparado ao das instituições financeiras, o tratamento a ser aplicado àquelas atividades que esse diploma legal considerou como assemelhada em razão da respectiva natureza, regime jurídico e identidade de operações, pis Rads: M. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23.4 de: — § 10. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômica, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados • S capitalização, agentes autónomos de seguros privados • de catitas entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas no artigo 23, é devida a contribuição adicional de 2.5% (dois i ntatos e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I desta adigo.° (Os grita não sio do original). Da simples leitura do texto legal, constata-se, sem quaisquer dúvidas, que as corretores de seguro não se encontram Mercadas, de forma expressa, no citado dispositivo. De onde se conclui que, por se tratar de matéria reservada à lei, somente estariam alcançadas pelo comando legal as hipóteses que nele se encontrassem expressa e especificamente determinadas. Entretanto, a Administração Tributária, por meio do Ato Deciaratódo Normativo n° 23, de 29/0611993, expressamente dispõe que: Vir • MINISTÉRIO DA FAZENDA . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.000822/00-56 Acórdão n° :103-20.498 ' Declara em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal • ate demais, que as sociedades corretoras de seçysos não são catibuintes da contribuição social sobre o faturamento, institulda pela Lei Complementar n°70/1991, mas contribuintes da contribuição social sobre o lucro à aliqu:** estabelecida pelo artigo 11 da mesma Lei Complementar.' Igualmente, de acordo com o Parecer Normativo COSIT n° 01, de 03/08/1993, as sociedades corretoras, após a edição da Lei n° 8.212/1991, foram consideradas como equiparadas às instituições financeiras como a seguir transcreve-se: ' Assunto: Angra da CSLL aplicável 'as sociedades corretoras de seguths. Ementa: As sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei rf 8.212, de 24 de julho de 1991, estão sujeitas ao pagamento da CSLL ã mesma aliquota aplicável às instituições financeiras.' Cumpre ressaltar, contudo, que o próprio PN COSIT n° 01/1993, no tocante à obrigatoriedade para apuração dos resultados com base no lucro real, reconheceu, expressamente, que por as sociedades corretoras de seguros não se encontrarem indicadas no artigo 5° da Lei n° 8.54111993, elas não estariam alcançadas pelas respectivas disposições. Igualmente, o citado PN COSlT n°01/1993, de modo expresso, entendeu, também, que as empresas corretoras de seguro não se confundiam com as empresas de seguro privado ou com as instituições financeiras, confirmando, assim, a natureza e características peculiares e diferentes das sociedades corretoras de seguros, por serem essa.s meras intermediárias, enquanto que as empresas de seguro são as responsáveis pelo pagamento da Indenização, ipis /iteris . ▪ Com a edição do Ato Declandõrio (Normativo) 11. 23, publicado no D.O.U. de 3008/93, dúvidas têm sido suscitadas quanto à obrigatoriedade de as exiedades ~a de seguros apurarem o luaq real, efeito do pagamento mensal do 9 It/ • . 0.• • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.000822/00-56 Acórdão n° :103-20.498 imposto sobre a renda, bem corno a partir de quando estão estas pessoas jurídicas sai* 83 ININIM9MA da cdritdbuiçad exial lixe o lucro a mama angus:itã aplicável às instituições financeiras. 2. Inicialmente, cabe destacar que não há qualquer conflito entre o declarado m ADN ne 23/93 es legislação do imposto de renda, notadamenba o art 5°, caput e III, da Lei n° 8.541, de 23/12/93, que estatui: 'Art. 5°. Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, de que trata o art. 3° desta Lei, a partir de 1* da janeiro de 1993, ficará° obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: III — wjas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desemrotvimento, cabas ecalbmicss, sociedades de crédito. Financiamento e investimento, sociedades % crédito Imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos • valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitaliza* e entidades de provIdlincia aberta. 3. Como se depreende da leitura do dispositivo supra transcrito, apenas as Instituições ali axpressaments Mancadas tostão obrigadas it apuração do lucro real, paio que se conclui que as sociedades corretoras de seguros não estão alcançadas por aqusla edgencia posto que sias não se confundem com as empresas de seguros privados. Com efeito, enquanto a empresa de seguros responde pelo pagamento da indenização ao segurado, a corretora é mera Intermediária legalmente autorizada a angariar e promover contratos de seguros entre a seguradora e a pessoa física ou juddica ou de Direito Privado. (Os grifos Mio aio do original) Contudo, o aludido Parecer Normativo, ao tratar da CSLL deu interpretação diferente para adotar o entendimento de que, por a Lei n° 8.21211991, art. 22, § 1°, haver incluído em único dispositivo legal, em conjunto com as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as empresas de segtjros e de capitalização, osg. 10 ft/ - • . ,r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.000822/00-56 Acórdão n° :103-20.498 agentes autônomos de seguros privados e de crédito, financiamento e as entidades de pn3vidência abertas e fechadas, todas submetidas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), deveria ser aplicado, igualmente, às sociedades corretoras o mesmo tratamento adotado para aquelas. Do exame das leis que regem as atividades do agente autônomo de seguro, Decreto-iei no 2.063/1840, art. 111 e 127 e Decreto-lei n° 73/1966, arts. 9°, 32 e 72, e da sociedade corretora de seguros, Lei n° 4.594/1964, art. 1° e Decreto n° 56.90311966, constata-se que inexiste identidade entre tais atividades revestindo-se cada uma delas de natureza, institutos e características peculiares. O agente autônomo de seguro é o /ongo menus da segurada seu mandatário, atuando em nome dela porém de modo autoneimo, prestando serviços e atuando como sua extensão junto aos clientes, com poderes para emitir a apólice do seguro que obriga a seguradora. Já o corretor de seguro é mero intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros entre a seguradora e a pessoa física ou jurídica ou de Direito Privado, cumprindo-lhe administrar o seguro dos clientes, controlar os respectivos prazos de vigência da cobertura do seguro e correspondência ao capital assegurado. O contrato que existe entre a seguradora e o corretor á de simples prestação de serviço. Tratando-se de atividades submetidas a regimes e institutos diversos, que encerram na sua essência natureza e características específicas, o fato de haver a Lei n° 8.212/1991 incluído o agente autônomo de seguro não pode significar que, implícita e igualmente estaria a norma legal alcançando também o ••• • ide seguro. 11 , / 1 ;, • -• • e MINISTÉRIO DA FAZENDA P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.000822/00-56 Acórdão n° :103-20.498 Na composição da hipótese de incidência, relativamente à sujeição passiva é Importante considerar que, em prestigio à tipicidade cerrada, somente a lei, de modo expresso, poderá dispor sobre as pessoas que poderão ocupar o citado polo passivo da relação jurídico-tributária. Por conseguinte, não havendo disposição expressa de lei que inclua a corretora de seguros entre as pessoas que deverão se submeter às regras contidas na Lei n° 8.212/1991, não cabe ao intérprete ou aplicador, por meio de ato normativo infralegal, integrar a norma por analogia na pretensão de abranger outras pessoas com vista a suprir uma suposta omissão. Não se pode olvidar que a adoção da analogia em matéria tributária é restrita, sendo vedada expressamente a sua aplicação, rir si do artigo 108, § 1°, do Código Tributário Nacional, não podendo ser utilizada para exigir tributo ou alcançar hipóteses não abrangidas pela lei. Não trata a opinião aqui adotada de desconhecer a interpretação contida em ato administrativo infralegal, no caso, o Ato Declaratório Normativo n° 2311993 e o Parecer Normativo n° 0111993. Entretanto, em estrita obediéncia à legalidade que rege as e>ações tributárias e como forma da realizar a certeza do direito e a segurança jurídica, não há como se deixar de privilegiar e reconhecer a supremacia hierárquica do principio consagrado na Magna Casta, et sido artigo 5°. II; 146, 111, 'a' e 150, 1, no sentido de que somente a lei poderá estabelecer as hipóteses em que será exigido ou cobrado tributo, bem assim, fixar as pessoas que deverão integrar o polo 'vo da relação jurídico. tributária. 12 .. . , . , s .ii,;., - -- - . ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA *P ;./. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10875.000822100-58 Acórdão n° :103-20.498 Igual entendimento já foi adotado por esse Egrégio Conselho de Contribuintes, consoante o Acórdão no 108.06191 - 8" Câmara, cuja ementa transcreve-se a seguir. PCSL - CORRETORA DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO DO TERMO "AGENTE AUTÓNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO - MT. ZZ §1% DA LEI te L21211991- NÃO APIJCAÇÂO - A alíquota da CSL prevista no art 11 da Lei Complementar 70/1991 incide para agente de seguro. Portanto, por força do principio da tipicidads • da proibição do emprew da analevia pont sxigerecia da tributo, a corretora de seguro não deve estar sujeita à norma estabelecida para agente autônomo de seguro, por serem institutos jurídicos distintos. Recuso provido.' Vale ressaltar, ainda, que o tratamento aplicável às untaras de seguro, com relação ias contribuições sociais deve ser exatamente igual àquele adotado para as demais pessoas jurídicas em geral, inclusive, no tocante à aliquota de 10% para a CSIL e à obrigatoriedade do pagamento da COFINS, no ano de ocorrência do fato gerador objeto da autuação ora em apreciada. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 24 de janeiro de 2001 ( MRNEiM UEIROÇ---— 13 . ' • '•'• MINISTÉRIO DA FAZENDA », e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES D TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10875.000822100-58 Acórdão n° :103-20.498 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho- de- Contribuintes; lnürnado-da-decisarrconsubstandada-no -Actirdàrrsupta; nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Podaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17103198). Brasília-DF, em 28 FEV nal , .c. II IDO ReDRI ES NEUBER PRESIDENTE- Ciente em, i 5/0 5 71-9-211 r„c., L. PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR-DA. FAZENDA NACIONAL 14 Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019344/91-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a contribuição para o Finsocial. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-05587
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.587 FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo, relativo a contribuição para o Finsocial. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALEO TÉRMICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , FRANCI • O 0-1V/ SAL RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI PAU O-RT}• ORTEZ RE • T • - FORMALIZADO EM: 2' AER 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10880.019344/91-15 Acórdão n°. : 107-05.587 Recurso n°. : 06.392 Recorrente : VALEO TÉRMICO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o Finsocial, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11. O lançamento refere-se ao exercício de 1987 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10880.019345/91-70. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1 0 , § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92.698/86). Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.443 referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.567 prolatado em Sessão de 17/03/99. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10880.019344/91-15 Acórdão n°. : 107-05.587 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o Finsocial, é decorrente daquela constituída no processo n° 10880.019345/91-70, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.443, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.567, em sessão de 17/03/99. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por redução indevida do lucro tributável, toma-se também exigível a contribuição para o Finsocial. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigê , ia ao decidido no processo principal. Sala das Sess; , - m 19 de março de 1999. , • PAULO R t% : "TO C; "TEZ 3 Processo n° : 10880.019344/91-15 Acórdão n° : 107-05.587 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 ABR 1999 Xe s„, FRANCIS is DrALEIT RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID= TE Ciente em 25 N4 A 1999 dana PROCURADOR DA ÁENDAN • CIO Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4678854 #
Numero do processo: 10855.000862/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa no processo matriz, que implicará em nova decisão relativamente à autuação de IRPJ, igual tratamento é dispensado para as autuações reflexas.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20935
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade da decis]ao a quo; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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4679959 #
Numero do processo: 10860.002596/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - COISA JULGADA CONTRÁRIA AO CONTRIBUINTE - VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS EM PDV - IN SRF 165/98 – Quando o tratamento administrativo dispensado à matéria for mais benéfico ao contribuinte, normalmente decorrente de legislação superveniente mais favorável ao início da discussão ou decisão judicial, este prevalece, independentemente de ter havido pronunciamento judicial sobre a matéria. A legislação tributária aplica-se sempre, a menos que, pelo princípio da substitutividade da jurisdição, uma decisão judicial, mais benéfica, substitua a vontade da administração, que é ditada pelo princípio da legalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:46:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:46:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:46:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:46:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:46:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:46:56Z; created: 2009-07-07T15:46:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T15:46:56Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:46:56Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860 002596/99-74 Recurso n° 136.624 Matéria . IRPF — EX 1996 Recorrente ELISEU PELOGIA Recorrida 6a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de 26 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° 102-46598 IRPF - COISA JULGADA CONTRÁRIA AO CONTRIBUINTE - VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS EM PDV - IN SRF 165/98 — Quando o tratamento administrativo dispensado à matéria for mais benéfico ao contribuinte, normalmente decorrente de legislação superveniente mais favorável ao início da discussão ou decisão judicial, este prevalece, independentemente de ter havido pronunciamento judicial sobre a matéria A legislação tributária aplica-se sempre, a menos que, pelo princípio da substitutividade da jurisdição, uma decisão judicial, mais benéfica, substitua a vontade da administração, que é ditada pelo princípio da legalidade Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISEU PELÓGIA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento ,\ A /;) /7)14/\---,,,,_ ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE dil k,, JOSÉ RA U D 9_ JTOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 m Ak' 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10860 002596/99-74 Acórdão n° 102-46598 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. 2 ,A-Aokt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860 002596/99-74 Acórdão n° 102-46598 Recurso n° . 136 624 Recorrente : ELISEU PELÓGIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 3.871, de 27/06/2003 (fls 76/82), que resolveu, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCOFORMIDADE de fls 61/73, interposta pelo Contribuinte em face do indeferimento parcial pela Delegacia da Receita Federal de Taubaté do pedido de restituição do imposto recolhido a título de PDV (fls 51/52), no valor de R$60 192,04 (fl. 36) A DRF Taubaté entendeu que não cabe questionamento à decisão judicial, que decidiu pela tributação das verbas indenizatórias, razão pela qual concluiu por não acatar o pedido de restituição em relação ao PDV Restituiu ao Contribuinte o saldo do imposto a pagar (R$986,70), apurado em sua DIRPF do exercício de 1996 (fl., 27-verso), recolhido em seis quotas mensais de R$164,45 (DARF às fls. 19/24) Daí porque conheceu do pedido de restituição para deferi-la parcialmente. Por sua vez, a DRF São Paulo II, resolveu não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade (fls 61/73), considerando que o Contribuinte ao impetrar o Mandado de Segurança de n° 95 0029381-1, em 23/03/1995, requerendo a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de Plano de Demissão Voluntária, fez sua opção pela via judicial, cabendo à administração, tão somente, cumprir o que foi decidido pelo Poder Judiciário, em face do princípio da Unicidade da jurisdição, conforme orientação contida no Ato 3 ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5q"-rfr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.002596/99-74 Acórdão n° 102-46598 Declaratório COSIT n° 03/1996 No presente caso, foi denegada a segurança pleiteada, que transitou em julgado em 03/10/1995 (fl. 05) Em sua peça recursal (fls. 86/99), o Recorrente trouxe à baila os fatos antecedentes aduzindo que, ajuizou Mandado de Segurança contra a União Federal, com o escopo de não recolher o imposto incidente sobre as indenizações percebidas em contrapartida à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, pela Empresa Auto Latina Brasil S/A Assim sendo, em virtude de medida liminar concedida nos autos do referido Mandado de Segurança, posteriormente cassada com a sentença denegatória da segurança (fls. 15 a 18), o imposto de renda sobre as verbas indenizatórias do PDV, depositado em juízo, foi convertido em renda da união. Aduziu o recorrente que, posteriormente, a Primeira e a Segunda Turma do STJ decidiram, em caráter definitivo, que a indenização paga aos trabalhadores que aderissem ao PDV estaria isenta do imposto de renda Com base em tais decisões, a SRF, por meio da Instrução Normativa n° 165/1998, dispensou a constituição do crédito tributário relativo ao imposto em questão e, por meio do Ato Declaratório n..° 96/99, disciplinou o prazo de restituição dos valores já recolhidos aos cofres públicos a esse fim. Alega, portanto, que a decisão judicial analisou a validade de um ato — plano de demissão voluntária - naquele momento, ou seja, em 1995 Diante de norma superveniente - atos expedidos pela SRF — o Recorrente protocolizou o pedido em exame No entender do Recorrente o princípio da Unicidade da Jurisdição diz respeito ao "poder-dever uno e indivisivef do Estado de "aplicar o direito ao caso concreto submetido pelas partes, através da atividade exercida pelos seus órgãos investidos (juízes) ( .)". Insiste o Recorrente que não se pode afirmar validamente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860 002596/99-74 Acórdão n° . 102-46598 que existia ação judicial quando do pedido administrativo apresentado com suporte na IN SRF n° 165, de 1998 Por fim, discorreu sobre a natureza indenizatória das verbas rescisórias recebidas pela adesão a programa de demissão voluntária, requerendo seja julgado procedente o pedido É o Relatório Ti 5 -'-V• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860,002596/99-74 Acórdão n° 102-46598 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente observo que o Contribuinte ao buscar o provimento jurisdicional pretendeu substituir a vontade da administração, que denegava os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte referente ao PDV A modificação do entendimento da administração, através da IN SRF n° 165, de 1998, pode e deve retroagir para beneficiar o Contribuinte, se não decaído o direito de repetir o indébito. Nos termos do artigo 146 do CTN "a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução" No processo de consulta observa-se o mesmo procedimento Se a administração orienta num sentido não poderá depois mudar de entendimento e cobrar o imposto dispensado Mas se ocorrer o inverso, exigir-se tributo que posteriormente se concluir ser indevido, o contribuinte pode pedir restituição Ou seja, a retroatividade não pode prejudicar, mas deve beneficiar. Quando o tratamento administrativo dispensado à matéria for mais benéfico ao contribuinte, normalmente decorrente de legislação superveniente mais favorável ao início da discussão ou decisão judicial, este prevalece, independentemente de ter havido pronunciamento judicial sobre a matéria Na mesma linha de entendimento, quando o processo judicial tenha autorizado a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.002596/99-74 Acórdão n° 102-46598 compensação de determinado crédito com determinado débito e a legislação tributária admitir a utilização deste crédito de forma mais ampla, como, por exemplo, a compensação com outros tributos, ou até mesmo a restituição, estas normas é que deverão ser aplicadas. O conteúdo do § 4o do art. 37 da IN SRF 210, de 2002, buscou resguardar o direito do sujeito passivo de efetuar compensação, nos moldes definidos pela decisão judicial, além dos limites já permitidos pela legislação tributária federal. Tal interpretação advém da constatação de que ninguém buscaria a tutela do Poder Judiciário relativamente a direito já garantido pela legislação tributária e que, portanto, seria reconhecido na esfera administrativa A adoção do procedimento acima esposado não implica, de modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas sim a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável Referida exegese merece acolhimento inclusive na hipótese em que o reconhecimento do direito do contribuinte na forma prevista na legislação superveniente à decisão judicial tenha sido pretendida pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista que tal denegação somente ocorreu em face da ausência de base normativa à data do provimento judicial, situação modificada com a edição da legislação que permitiu a restituição do imposto incidente sobre as parcelas do PDV. Por fim, convém registrar que o entendimento ora esposado encontra respaldo no Acórdão n° 201-76.511 proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se pode verificar na ementa transcrita a seguir. dià 7 004, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860 002596/99-74 Acórdão n° : 102-46.598 "PIS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DECISÃO JUDICIAL RECURSO PARCIAL COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES A interpretação sistemática do art 66 da Lei n° 8.383/91, c/c os arts 39 da Lei n° 9 250/95, 73 e 74 da Lei n° 9 430/96, e 12 da IN n° 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS Recurso provido" Em resumo, a legislação tributária aplica-se sempre, a menos que, pelo princípio da substitutividade da jurisdição, uma decisão judicial, mais benéfica, substitua a vontade da administração, que é ditada pelo princípio da legalidade. Neste diapasão, recuso o entendimento de que contribuinte, ao buscar guarida jurisdicional, no exercício do seu direito de cidadão, não poderá se beneficiar do critério administrativo mais favorável à matéria. Ele pagou o imposto considerado devido, no mesmo montante e sobre a mesma base material que o outro contribuinte que se quedou inerte Ora, este terá direito à restituição e o primeiro, não? Assim, o fato de ter buscado, à época, a substituição da vontade da administração perante o Poder Judiciário — garantia com sede Constitucional — terá o condão de tornar o tributo indevido em devido? Para este contribuinte não existe o princípio da legalidade tributária e da isonomia (artigo 150 da CF)? Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: .-) II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 8 dik 14C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA AÉL ,--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.002596/99-74 Acórdão n° . 102-46.598 independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Certamente que o provimento jurisdicional com a publicação da IN SRF 165, de 1998, teria sido outro. Aliás, o mandado de segurança sequer seria julgado, por perda do objeto. Mandamus para que, se a própria administração considera indevido o tributo. Por oportuno, esclareça-se que o direito de repetir o indébito não decaiu, ainda que se considere como marco inicial a data do efetivo recolhimento do tributo indevido, O voto condutor do Acórdão n° 102-46.593, da lavra do ilustre conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis, faz algumas reflexões sobre este tema, que merecem relevo.: Ora, a igualdade é base da segurança jurídica, assim como o é a justiça„ Não se pode mais aceitar a concepção tradicional no sentido de que a segurança jurídica traduz-se na coisa julgada e, que, portanto, seria apenas a imutabilidade e a intangibilidade das decisões judiciais que transitaram em julgado. O princípio da segurança jurídica presente no Estado Democrático de Direito estabelecido na Carta Magna de 1988, exige que a norma deve valer para todos, "o que faz da igualdade um outro atributo da segurança"1. Não podemos esquecer da importância do princípio da isonomia a pautar as decisões que versam sobre as relações jurídico-tributárias. Neste sentido, cabe aqui transcrever as lições de Souto Maior Borges: "a isonomia não está apenas na Constituição Federal, ela é a própria Constituição Federal, com a qual chega a confundir-se A Constituição Federal de 1988 é uma condensação da isonomia Nenhum outro dos setenta e sete itens em que se desdobra o art 5° da CF — VALVERDE, G.S., op.cit., p. 120, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10860,002596/99-74 Acórdão n° 102-46,598 inclusive o seu item XXXVI (coisa julgada) — prescinde da isonomia como um condicionante de conteúdo e eficácia:2 Para além disso, Souto Maior Borges entende configurar afronta à Carta Constitucional fazer "prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade" de um dado tributo "restrita às partes (controle difuso)", por entender estar-se diante de "um regime jurídico 'privilegiado', que não encontra guarida na Carta Magna", concluindo que "o efeito de um julgado não deve, nunca, importar em ruptura da Constituição Federal, sobretudo do mais eminente dos seus princípios: a isonomia". Assim, Excelentíssimos Conselheiros, fica difícil aceitar que uma decisão que ofenda o princípio da igualdade, que deve pautar as relações jurídicas tributárias se perpetue no tempo sob o argumento de proteção à segurança jurídica Que segurança jurídica protegeu este contribuinte que ora recorre a este Egrégio Conselho? Nenhuma! Uma decisão que contém séria injustiça não pode ser considerada como espelho da segurança e certeza almejadas pelo direito e, por isso, "a segurança como valor inerente à coisa julgada, e por conseguinte, o princípio de sua intangibilidade são dotados de relatividade, mesmo porque absoluto é apenas o Direito Justo. "3 Cabe aqui transcrever trecho do voto do Ministro José Delgado, no 2 BORGES, Souto Maior. Limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária (Contribuição Social sobre o lucro) apud GUSTAVO SAMPAIO VALVERDE, Coisa Julgada em Matéria Tributária, São Paulo, Quartier Latin, 2004, p,,162-163.. 3 THEODORO JÚNIOR, H. e FARIA, J C., opcit,, p.40 10 0:Wv 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*.,,..J* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10860 002596/99-74 Acórdão n° : 102-46.598 julgamento do Resp. 96.213-MG 4, verbis "Configurada qualquer uma das situações acima expostas, entendo que o único caminho processual existente em nosso ordenamento jurídico para solucionar a controvérsia, é o da ação rescisório, para que se restabeleça a aplicação harmônica de dispositivo legal, com respeito ao princípio da igualdade para todos os contribuintes, especialmente, porque se está diante de uma relação jurídica de direito público específica, de natureza tributária, sujeita, de modo cogente, a um princípio constitucional pétreo, que é o da isonomia tributária, previsto, expressamente no art 150, II, da CF," E mais adiante. "Impossível, conseqüentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim se impõe." A professora Betina Treiger Grupenmacher corrobora o entendimento acima, ao dispor: "Assim, a segurança jurídica realiza-se quando é observado, na sua plenitude, o Estatuto do Contribuinte e, em conseqüência, o princípio da igualdade, norteador da segurança jurídica, posto que intrínseco à natureza humana. O que se quer afirmar é que não há república sem igualdade, assim como não há regime democrático se o cidadão não for tratado com isonomia frente à lei, inclusive a tributária. A existência da igualdade equivale à ausência de privilégio. Decorrência do princípio da isonomia tributária são os princípios da capacidade contributiva e o da vedação do confisco, os quais estabelecem os limites mínimo e máximo de tributação, respectivamente O Estado Democrático está, portanto, adstrito aos compromissos de liberdade e igualdade materiais, objetivando uma vida digna para todos Nesse contexto, a observância dos citados princípios impõe que o tributo 4 Recurso Especial n° 96 213/MG, i a Turma, Rel.. Min. José Delgado, unânime, DJ de 06 out. 1997. Disponível em <httpwww stj.gov.br > Acesso em 12 jan 2005 r 11 *à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860.002596/99-74 Acórdão n° : 102-46598 deixe de ser apenas uma fonte de renda e passe a ser um instrumento de realização de justiça A igualdade no tratamento tributário deixa de ser apenas formal passando a ser materialmente um instrumento de redistribuição de riquezas "5 No mesmo sentido, José Souto Maior Borges defende a flexibilização da coisa julgada inconstitucional, pois entende que esta viola os valores da segurança jurídica, da legalidade, da isonomia, da efetividade da jurisdição tributária, administrativa ou judicial . 6 Por fim, não podemos olvidar as lições do Ministro José Delgado, ao ressaltar que "a grave injustiça não deve prevalecer em época nenhuma, mesmo protegida pelo manto da coisa julgada, em um regime democrático, porque ela afronta a soberania da proteção da cidadania", uma vez que "a sentença judicial, mesmo coberta pelo manto da coisa julgada, não pode ser veículo de injustiças"' Assim, não pode o contribuinte em tela ser tratado diversamente de todos os demais contribuintes, que têm a seu favor o entendimento do Fisco no sentido de não incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de PD V, e somente ele ser penalizado em virtude de uma decisão judicial transitada em julgado, cujo entendimento foi superado pelos Tribunais Superiores. 5 GRUPENMACHER, Betina Treiger Tributação e Direitos Fundamentais "in" Tributos e direitos fundamentais, coordenador Octavio Campos Fischer, São Paulo Dialética, 2004 , p 14-15 6 BORGES, José Souto Maior. O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo apud VALVERDE, Gustavo Sampaio, op.cit., p 158 7 DELGADO, José. Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais apud VALVERDE, op.cit., p. 154 12 41111k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10860 002596/99-74 Acórdão n° 102-46.598 Em face ao exposto, voto pelo PROVIMENTO do presente Recurso, para que se restitua ao contribuinte o Imposto de Renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Sala das Sessões - DF, em de janeiro de 2005 Á -4 JOSÉ RAIM •STA SANTOS 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006698/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. ENSINO MÉDIO. A prestação do serviço de ensino médio, assemelhada à atividade de professor, impede a opção pelo Simples. LEI 9.317/96. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstuticionalidade das leis, principalmente quando os pronunciamentos judiciais são contrários às alegações da recorrente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30648
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. ENSINO MÉDIO. A prestação do serviço de ensino médio, assemelhada à atividade de professor, impede a opção pelo Simples. LEI 9.317/96. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstuticionalidade das leis, principalmente quando os pronunciamentos judiciais são contrários às alegações da recorrente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 • • ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 1/4114400(AIÀ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator ° JIJI 20(r. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.871 ACÓRDÃO N° : 301-30.648 RECORRENTE : EVOLUIR SOCIEDADE EDUCACIONAL S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Contestando sua exclusão do Simples, a empresa alegou a inconstitucionalidade da Lei 9.317/96, que não poderia excluir contribuinte do Sistema com base em critérios qualitativos e por ofensa ao princípio da isonomia. Alegou, ainda, que a atividade de escola não é assemelhada à de professor, por ser mais ampla, citando a legislação específica, bem como o fato de não necessitarem seus sócios de habilitação para o exercício dessa profissão. A DRF manteve o ato de exclusão (fls. 47 e 48), sustentando a semelhança entre as atividades da empresa e a atividade de professor, o que impede sua opção pelo Simples e acrescentando que há também o impedimento decorrente de pendências junto ao INSS e à PFN. Às fls. 52 e 53, consta petição da empresa, em que afirma continuar sem resposta seu argumento quanto à indicação do dispositivo legal que instituiu ou autorizou a instituição do formulário e ataca o ato de exclusão por falta de prévio exercício do direito de defesa. A DRJ manteve a exclusão do contribuinte do Simples, sob o fundamento de que sua atividade assemelha-se à de professor, rejeitando a preliminar de inconstitucionalidade da Lei 9.317/96, sustentando não caber essa discussão na via • administrativa e que não há ofensa ao princípio da isonomia, pois as demais empresas que exerçam essa atividade também estão impedidas de optar pelo Sistema. Refuta também a alegação de que a exclusão decorreria do exercício de profissão legalmente regulamentada. Discorre, em seguida, sobre o termo assemelhados. Aduz ser irrelevante o fato de que os serviços educativos sejam o ensino regulamentar ou curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autônomos. Acrescenta que a decisões do Conselho de Contribuintes não têm efeito normativo e que a legislação em que se baseou o acórdão constante da defesa, que regulava as microempresas, foi revogada. Registra que o contribuinte não apresentou defesa em relação às pendências junto à PGFN e ao INSS. Em recurso tempestivo (fls. 80 a 91), a empresa sustenta a possibilidade da discussão da constitucionalidade das leis na esfera administrativa e repete os argumentos da impugnação. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 94 a 97), a fim de verificar a qual segmento de ensino a recorrente se dedica, o que não é possível 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.871 ACÓRDÃO N° : 301-30.648 esclarecer por seu contrato social, sendo fundamental para a decisão em função da Lei 10.034/2000 e da IN SRF 115/2000, sendo esclarecido que a empresa presta os serviços de educação pré-escolar, fundamental e ensino médio. É o relatório. nxjj\ e • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.871 ACÓRDÃO N° : 301-30.648 VOTO Rejeito as alegações de inconstitucionalidade da Lei 9.317/96, à falta de precedente judiciário em favor da recorrente, não cabendo à instância administrativa, nessa circunstância, decidir contra a presunção de legalidade das normas aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Executivo. Há, ao contrário, manifestações do TRF da 4a. Região no sentido de que as limitações estabelecidas na citada Lei à opção pelo Simples não ofendem qualquer dispositivo constitucional (Acórdãos unânimes da l a . Turma, nos MS 1998.04.01.037543-3 RS e MS 1999.04.01.033524-5 PR, DJU de 01/11/2000, p. 199 e de 18/10/2000, p. 96, citados em "Simples Federal", de Lúcia H. B Young, Juruá ed., 4'. Ed., p. 102). As empresas que prestam o serviço de ensino exercem atividades assemelhadas à de professor, não descaracterizando essa semelhança o fato de que para prestar seus serviços pratiquem as demais atividades necessárias à existência e funcionamento de qualquer pessoa jurídica, tais como os serviços de limpeza, segurança, estacionamento etc. As decisões desse Conselho têm sido unânimes nesse sentido. Trata-se de atividade cujo exercício impede a opção pelo Simples, devendo ser mantida a exclusão da recorrente desse Sistema. A Lei 10.034/2000 excluiu da vedação do inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré- escolar e creches, o que torna indiscutível o impedimento das empresas que se dedicam à atividade de ensino médio e superior de optarem pelo Simples. Foi a opção do legislador, não cabendo ao aplicador da lei decidir contrariamente ao que é 1111 desnubladamente claro na norma legal. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 JVUOcWil LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 4 - . ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.006698199-94 Recurso n°: 125.871 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.648. Brasília-DF, 2 de julho de 2003. Atenciosamente, 111 _-----5-- _--- M6acjír Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 411à Ciente em: --' j7 • 20D3 ( if Le4,fr, id. Na Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002938/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04834
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 473 • .15 fp / is ..5.3 C 3:ectujaj2j2t C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002938/94-91 Acórdão : 203-04.834 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.154 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1TR - PROCESSO ADMINIS fltATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓR1OS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 Otacilio Dant., Cartaxo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/cgf 1 .1 go MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002938/94-91 Acórdão : 203-04.834 Recurso : 105.154 Recorrente TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/93, Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, e Contribuições, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Pilar e Pombal, de sua propriedade, localizado no Município de Pilar do Sul - SP, com área total de 1.077,3ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento alegando que não foi beneficiada com a redução do ITR193, a qual dizia fazer jus. Para comprovar tais alegações, juntou os comprovantes de pagamentos dos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1994, assim como cópia da Decisão (fls. 06/07) exarada no Processo Administrativo de n° 13808.001026/92-78, relativo ao lançamento do ITR do exercício de 1991, que fora impugnado. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, determinou a retificação do Lançamento de fls. 04 para conceder à impugnante o beneficio fiscal pleiteado, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 42/44): "ITR - EXERCíCIO 1993. Não havendo como comprovar a existência de débitos de exercícios anteriores, concede-se à interessada o beneficio da redução do imposto. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, LANÇAMENTO RETIFICADO." Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente insurgiu-se contra os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes sobre o crédito tributário remanescente, constante do Quadro Demonstrativo de fls. 48, "Consolidação de Débitos Fiscais", interpondo o Recurso de fls. 45/46, através de seus advogados, devidamente constituídos pela Procuração de fls. 47. ti 2 18 S. ;Atte MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002938/94-91 Acórdão : 203-04.834 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc de fis 62/65), endossando os fundamentos da decisão prolatada É o relatório 3 %.1.rt• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002938/94-91 Acórdão : 203-04.834 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, Dos autos verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir a multa de mora lançada, desde que paga no prazo legal de 30 dias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Svs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002938/94-91 Acórdão : 203-04.834 contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 OTACÉLIO DANTA*, • • TAXO 5

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4683295 #
Numero do processo: 10880.024352/95-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO - FALTA DE BASE LEGAL - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. PASSIVO FICTÍCIO - PROVA INDICIÁRIA - SUFICIÊNCIA - Nas presunções legais basta ao fisco fazer prova da ocorrência da situação fática, no caso, manutenção no passivo de obrigações já pagas. A presunção não fica afastada pela argumentação da existência de saldos suficientes em contas de disponibilidade. RECEITA - FORNECIMENTO A SUB-EMPREITEIROS - Constitui receita tributável, os valores correspondentes ao fornecimento a sub-empreiteiros de combustíveis, lubrificantes e assemelhados, se inexiste contrato entre as partes para ressarcimento e se comprovada a habitualidade da atividade.
Numero da decisão: 105-15.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a omissão de receitas calcada em passivo não comprovado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- ente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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ementa_s : PASSIVO NÃO COMPROVADO - FALTA DE BASE LEGAL - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. PASSIVO FICTÍCIO - PROVA INDICIÁRIA - SUFICIÊNCIA - Nas presunções legais basta ao fisco fazer prova da ocorrência da situação fática, no caso, manutenção no passivo de obrigações já pagas. A presunção não fica afastada pela argumentação da existência de saldos suficientes em contas de disponibilidade. RECEITA - FORNECIMENTO A SUB-EMPREITEIROS - Constitui receita tributável, os valores correspondentes ao fornecimento a sub-empreiteiros de combustíveis, lubrificantes e assemelhados, se inexiste contrato entre as partes para ressarcimento e se comprovada a habitualidade da atividade.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;7,W). QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024352/95-16 Recurso n°. : 143.400 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 Recorrente : COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS - CAVO Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.930 PASSIVO NÃO COMPROVADO - FALTA DE BASE LEGAL - Até o ano- calendário de 1996, a existência de "passivo não comprovado" não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. PASSIVO FICTÍCIO - PROVA INDICIARIA - SUFICIÉNCIA - Nas presunções legais basta ao fisco fazer prova da ocorrência da situação fática, no caso, manutenção no passivo de obrigações já pagas. A presunção não fica afastada pela argumentação da existência de saldos suficientes em contas de disponibilidade. RECEITA - FORNECIMENTO A SUB-EMPREITEIROS - Constitui receita tributável, os valores correspondentes ao fornecimento a sub-empreiteiros de combustíveis, lubrificantes e assemelhados, se inexiste contrato entre as partes para ressarcimento e se comprovada a habitualidade da atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS - CAVO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a omissão de receitas calcada em passivo não comprovado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- ente julgado. / • J• L•VIS A ES RESID • NTE LUIS • s E AR V AL RE OR e,k e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 kittn nPf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.024352/95-16 Acórdão n°. : 105-15.930 FORMALIZADO EM: 26 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PAS UELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 )g* ,,-,1 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024352/95-16 Acórdão n°. : 105-15.930 Recurso n°. : 143.400 Recorrente : COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS - CAVO RELATÓRIO COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS - CAVO já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 2.923/2.939 da decisão prolatada às fls. 2.872/2.899, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ — SALVADOR (BA), que julgou procedente em parte Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos. O Auto de Infração de fls. 1.070/1.092 acusa a Recorrente de no ano-base de 1991 ,exercício de 1992, haver cometido as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com reflexos na CSLL, PIS, FINSOCIAL e IRRF, cuja descrição pormenorizadas se encontram nos Termos de Verificação Fiscal lavrados e que fazem parte dos autos. 1) Omissão de Receita Operacional caracterizada pela venda de materiais de uso próprio sem emissão da respectiva nota fiscal. 2) Omissão de Receitas — Passivo Fictício — Presunção de receita operacional, pela manutenção no passivo de obrigações quitadas no próprio ano-base valores incomprovados, e títulos emitidos fora do período-base. 3) Glosa de custos dos operacionais por falta de apresentação dos documentos em que se embasaram a escrita comercial e fiscal. 4) Glosa de despesas contabilizadas na rubrica de gastos com informáticaifipor falta de apresentação da documentação compro atória. • 4.se MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 Nr,:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„,tor QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.024352/95-16 Acórdão n°. : 105-15.930 5) Glosa de despesas operacionais por falta de comprovação da necessidade e usualidade e os benefícios para as atividades da empresa. 6) Bens de natureza permanente deduzidos como despesas. Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra o referido Auto de Infração A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 5.083 de 08/04/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se omissão de receitas pela manutenção no passivo de obrigações já quitadas ou não-comprovadas. PASSIVO FICTÍCIO. PROVA. Para afastar a presunção de omissão de receita por passivo fictício é necessária a prova da existência da obrigação por documentos idôneos e de que se encontrava pendente de pagamento à época do balanço. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 Ementa: TRD. JUROS DE MORA. Afasta-se a aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990 Ementa: NORMA INCONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. É inaplicável norma declarada inconstitucional em controle difuso e afastada do ordenamento por resolução do Senado. EFEITO REPRISTINATÓRIO. LI TES. e M ;isk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ti l't QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024352/95-16 Acórdão n°. : 105-15.930 O efeito repristinatório da nulidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, e a prescrição para excluir da tributação apenas o excedente em relação à norma anterior encontra limites definidos pelos elementos fundamentais do lançamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1990 Ementa: FINSOCIAL. AliQUOTA. O lançamento do finsocial com fulcro na Lei n° 7.689, art. 9°, deve ter a alíquota reduzida para 5%. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990 Ementa: LANÇAMENTO. NORMA DERROGADA. A derrogação de norma impede sua aplicação ao caso concreto. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/04 (AR fls. 2.917- Verso), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 16/06/04 protocolo às fls. 2.923, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Inexistência de Omissão de Receita. Em síntese alega não haver qualquer omissão de receita pois a empresa não possui "mercadoria de uso próprio", expressão inadequada porquanto a mesma possui materiais de uso próprio, os quais, de forma alguma são vendidos. Alega que entre esses materiais estão os combustíveis que em algumas oportunidades são entregues ao sub-empreiteiros para posterior ressarcimento, objetivando a não paralisação das obras. Que o sub-empreiteiro deixa de fornecer algum dos materiais a que se obriga e a Recorrente não pode simplesmente parar os serviços e por isso usa seu material. _ier MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.024352/95-16 Acórdão n°. : 105-15.930 Alega que a utilização de combustível nesse caso não pode ser caracterizado como venda e que a Recorrente registra todo o material assim utilizado para que possa ressarcir-se do pagamento a maior. Complementa que o registro tem que ser efetivado em contas a receber de terceiros. b) Inexistência de Passivo Fictício. 1) Falta de Apresentação de Documentos. Entre outros argumentos questiona a Recorrente que somente depois da edição da Lei 9.430/96 a comprovação inadequada de obrigações poderia, eventualmente, caracterizar omissão de receitas. Transcreve ementa de acórdão do 1° C.C. neste sentido. 2) Obrigações Quitadas no Ano de 1990. Que foram arrolados inúmeros valores dos mapas de fornecedores e de contas a pagar, contudo tais somas não configuram passivo fictício, pois a empresa possuía caixa saudável e suficiente para cumprimento de suas obrigações. Além disso tais pagamentos foram levados a registro contábil logo no início do exercício seguinte na clara demonstração de que, se porventura não ocorreu prática contábil irrepreensível, da mesma forma não incorreu lançamento para encobrir receitas espúrias Conclui que não se confundem com o denominado passivo fictício o atraso no registro contábil do pagamento da obrigação e o erro quanto à data do pagamento, se este, quando efetivamente realizado, era compatível com as disponibilidades de caixa. Assevera que no caso em tela todos os valores encontram-se comprovadamente pagos no ano de 1991 conforme se vê das folhas do diário de caixa e dos correspondentes boletins de caixa, além de notas fiscais e recibos anexos. 3 Documentos Emitidos no Pró rio Ano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vr.91 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.024352195-16 Acórdão n°. : 105-15.930 Que o auto classifica como omissão de receitas e passivo fictício, serviços a pagar arrolados no termo de verificação n° 01, o qual afirma que tais documentos foram emitidos no próprio ano de sua quitação, não representando assim obrigações a pagar, passiveis portanto de autuação por presunção legal de omissão de receitas. Alega a recorrente que não existe disposição legal expressa contemplando o presente caso. c) Alega superficialidade da investigação e necessidade de conversão do julgamento em diligência pára que sejam efetuados novos e completos exames dos registros contábeis e fiscais. d)Requer prova pericial. e) Requer que ao final seja julgado totalmente improcedente o auto de infração. É o Relatório/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 ,i, tar:ttl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,$),---;1/4k ,:c441,4, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024352195-16 Acórdão n°. : 105-15.930 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Inicio por indeferir a conversão do julgamento em diligência ou perícia vez que todos os elementos necessários ao deslinde da questão estão presentes nos autos. Conforme se pode verificar, a Recorrente questiona aqui tão somente quanto aos itens de omissão de receita sejam elas por vendas de materiais sem notas fiscais ou por passivo fictício em todas as suas modalidades arroladas. Não é motivo de contestação conforme se pode verifica do relatório as autuações atinentes à glosa de custos e despesas que foram parte aceita de pronto pela então Impugnante e parte afastada pela decisão de primeira instância. Assim é que em seguida analisaremos as razões apresentadas para as omissões de receitas. a) Omissão de Receitas por Vendas de Materiais de Uso Próprio. Conforme se pode verificar no Termo de Verificação Fiscal n° 2, fls. 84, a fiscalização levantou fornecimentos mensais de combustíveis por parte da fiscalizada a seus sub-empreiteiros em geral, s ndo que tais valores foram contabilizados a debito de Contas a Receber- Obras. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I4ix ; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10880.024352/95-16 Acórdão n°. : 105-15.930 Segundo alegação da Recorrente tratava-se de operações eventuais quando de fortuita falta de combustível por parte do sub-empreiteiro para não deixar que a obra viesse a parar, entretanto, o demonstrativo elaborado pela fiscalização que abaixo reproduzo, e para maior clareza da intensidade comercial, o traduzi em dólar americano, não me resta qualquer duvida tratar-se de uma operação comercial, pois que aí estão presentes, além da intensidade dos negócios realizados a que monta em U$674.654,51 dólares norte americanos, sobretudo a freqüência que resulta numa alta rotatividade de estoque, perdurando por todo ano a atividade, sem sombra de dúvidas comercial, onde conforme bem afirma o fisco deveriam ser reconhecidas as receitas. Por outro lado não há notícia nos autos de qualquer cláusula contratual obrigando a Recorrente a arcar com tal serviço para posterior ressarcimento, o que, neste caso, levaria a recorrente a contabilizar tais dispêndios como recuperação de custos. DEMONSTRATIVO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS Mês Vir. Fornecimento Taxa Dolar médio Vir. Em Dólar jan/90 1.153.314,91 13,32 86.585,20 fev/90 1.681.929,91 21,85 76.976,20 mar/90 1.801.523,51 35,45 50.818,72 abr/90 3.356.330,62 45,67 73.490,93 mai/90 6.413.623,04 51,47 124.608,96 jun/90 980.452,42 55,61 17.630,87 ju1/90 4.807.480,68 64,82 74.166,63 aqo/90 3.887.421,38 70,97 54.775,56 set/90 4.400.104,48 72,84 60.407,80 out/90 2.460.787,34 90,00 27.342,08 nov/90 737.551,01 114,09 6.464,64 dez/90 3.172.816,40 148,98 21.296,93 TOTAL 34.853.335,70 674.564,51 Reconheçam-se ainda as ponderações da Decisão recorrida que enfatiza a necessidade de tais iten serem repassados aos sub-empreiteiros a preço de custo o que IPnão resta provado. effik 4s. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 Ne-e f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr.zit QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024352/95-16 Acórdão n°. : 105-15.930 Por todo exposto acima nego provimento ao recurso neste particular por entender tratar-se de efetiva atividade comercial. b) Inexistência de Passivo Fictício. 1) Falta de Apresentação de Documentos. A Recorrente não apresenta a comprovação do passivo limitando-se a alegar que somente com o advento da Lei 9.430/96 é possível se tributar a omissão de receita em função do passivo não comprovado. Com efeito antes da edição da Lei 9.430/96, o parágrafo único do artigo 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal, não ensejando assim a aplicação direta da presunção. Dou provimento ao recurso neste particular. 2) Obrigações Quitadas no Ano de 1990. Conforme fica claro no recurso a Recorrente concorda que em balanço levantado em 31 de dezembro de 1990, os valores levantados pelo fisco como passivo fictício efetivamente o eram naquela data. Assim é que vem esclarecer que tal ocorrência foi decorrente de falha contábil, que deixou de dar baixa na conta de fornecedores no próprio ano do pagamento, o que foi feito no ano seguinte. Alega ter recursos de caixa suficientes para a contabilização no próprio ano do pagamento. Entendo que nada impede que a pessoa jurídica possua recursos suficientes no caixa contábil e também possua um caixa paralelo, inclusive a existência do k_____caixa paralelo pode ser o motivo de um caixa contábil saudável, pois com pagamen s efetuados pelo caixa paralelo o caixa contábil tende a ter grande disponibilidadyoe. e-k.+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 27-st-rtS; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.024352/95-16 Acórdão n°. : 105-15.930 Voto no sentido de negar provimento ao recurso por estar configurada a legitima ocorrência de passivo fictício. 3) Documentos Emitidos no Prós:11.i° Ano. Quanto a este item que voltou a ser abordado pela Recorrente, cabe esclarecer que foi o mesmo excluído do lançamento conforme consta da r. Decisão recorrida fls. 2889/2890, não havendo portanto razão para o recurso. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso retirando a tributação sobre a omissão de receita em decorrência de passivo fictício caracterizado pela de falta de comprovação, com extensão aos autos de infração decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006.)9 LUIS .: ; ' • : á C A ID / /2 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005469/94-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Não se conhece de recurso de ofício, por falta de objeto.
Numero da decisão: 303-33.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Numero do processo: 10880.023253/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO SEM OBJETO - Se o recurso (que integrou outro processo, do qual foram extraídas cópias para formalizar um segundo processo) já foi apreciado e decidido no processo original, restou sem objeto, dele não se conhecendo.
Numero da decisão: 101-92500
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. 101-92.500 RECURSO SEM OBJETO- Se o recurso (que integrou outro processo, do qual foram extraídas cópias para formalizar um segundo processo) já foi apreciado e decidido no processo original, restou sem objeto, dele não se conhecendo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CIDADE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E131-a)N PERE 'PIA• B RIGU ES 7-PRESIDENTE •=- r, SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 mAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.023253/97-52 2 Acórdão n.°. : 101-92.500 Recurso n.°. : 117.094 Recorrente : BANCO CIDADE S/A. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário contra decisão do Delegado de Julgamento da DRJ em São Paulo, que manteve em parte as exigências de créditos relativos a Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, formalizadas contra o Banco Cidade S/A. . O presente processo foi constituído a partir de cópias de peças do Processo n° 10880.036935/94-82, o qual tramitou por este Conselho que, em sessão de outubro último, apreciou os recursos voluntário e de ofício nele contidos, negando provimento ao de ofício e dando provimento ao voluntário. Restou, pois, sem objeto o presente recurso, razão pela qual dele não conheço. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 Á SANDRA MARIA FARON I Processo n.°. : 10880.023253/97-52 3 Acórdão n.°. : 101-92.500 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 MAR 1999 ES PRESIDENTE /, /' Ciente em C 1 An c? 1,9. 9 9/ / / / / ;/1, //7 ///' ////1/ RODRIGO PÈREIRA DE MELLO PROCURADOR DÁ FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA Processo n ° : 10935002091/93-76 Recurso n ° :115.125 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS. DE 1991 A 1993 Recorrente : DRJ em Foz do iguaçú - PR Recorrida : EUCATUR Empresa UNIÃO CASCAVEL de Transporte E Turismo Ltda Sessão de :20 de agosto de 1998 Acórdão n.° :101-92.263 RECURSO "EX OFFÍCIO" : Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas a sua apreciação nega-se provimento ao recurso oficial, Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON - e RIGUES PRESID # D FRANCISCO DE ASSIS MIRACA RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 01F 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA RCS PROCESSO N.° : 10935-002091/93-76 2 ACÓRDÃO N.° : 102-92.263 RECURSO N ° 115.125 RECORRENTE DRJ em Foz do Iguaçu - PR Relatório: A DRJ em Foz do Iguaçú - PR, recorre a este Colegiado, de sua decisão n.° 614/97,an através da qual julgou parcialmente procedentes as exigências formuladas nos Autos de Infração do imposto de Renda da Pessoa Jurídica; Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social sobre o Lucro, e procedentes aqueles constantes dos Autos de Infração relativos ao PIS e do FINSOCIAL, exonerando o contribuinte dos créditos tributários devidamente quantificados na aludida decisão. A matéria objeto de tributação no Auto de infração do IRPJ, é a seguinte: 1. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO; 2. OMISSÃO DE RECEITAS - BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS E/OU CONTABILIZADOS A MENOR; 3 COMPROVAÇÃO INIDÕNEA DE CUSTOS; 4 BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS OU DESPESAS; 5 CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTAÇLAÇÕES; 6, CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS; DESCARACTERIZAÇÃO PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA - A PRAZO, POR OPÇÃO ANTECIPADA DE COMPRA, PRAZO DE DURAÇÃO INFERIOR AO DE VIDA ÚTIL DO BEM E VALOR RESIDUAL SIMBÓLICO; 7. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO - PJ LIGADAS; 8 INSUFICIENCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA; 9. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE DESPESAS; COMB„ E MAT. CONSUMO; 10. DESPESAS CONTABILIZADAS A MAIOR - CONTA MATERIAIS DE CONSUMO; 11 DEDUÇÃO IRREGULAR DO IMPOSTO DEVI90 - EXCESSO DE DEDUÇÃO ACIMA DE 8% REF. VALE TRANSPORTE. RCS PROCESSO N.° 10935-002091/93-76 3 ACÓRDÃO N°:: 102-92.263 As parcelas excluídas da tributação pela decisão recorrida são as seguintes: 1 Cr$ 25.000.000,00: referente a comprovação de custo de bens e serviços. Notas de despesas da empresa Valise ind. E Com. De confecções Ltda..; 2 Cr$ 1.500.000,00: referente a despesa com montagem e cobertura de uma estrutura metálica, e bem assim os valores constantes dos doc. de fls. 52/59 e 65/66 3 Valores submetidos à tributação referente a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, para operação de compra e venda a prazo (fls.. 69/209) e glosa da totalidade das parcelas de contraprestações pagas, deduzidas como despesas operacionais; 4„ Valor da receita de correção monetária ref. aquisição de um veículo Monza Classic; correção monetária incidente sobre bens e instalações (parte) e bem assim sobre contraprestações de arrendamento mercantil posto que os pagamentos foram admitidos como despesas operacionais; 5. Correção monetária da conta adiantamento para futuro aumento de capital, tendo em vista que antes da edição do Decreto-lei n.° 332/91, de 04/11/91, inexistia lei obrigando corrigir os adiantamentos em questão; 6. Valores correspondentes a despesas suportadas com aquisição de combustíveis e materiais de consumo (doc. Fls. 257/329), objeto da glosa fiscal; 7. Insuficiência de receita de correção monetária - exonerar a base de cálculo relativa a 31/12192; 8 inexistência de excesso de dedução em relação ao imposto declarado. Determinado a ajuste de base de cálculo da autuação; 9. Exclusão dos encargos calculados com base na TRD - Taxa Referencial Diária, no período de 04/02/91 a 29/07/91; 10. Redução do percentual da multa, de 100% para 75%, em observância ao disposto no art. 44 da Lei n.." 9.430/96 cic o art. 106 - 11, "c" do CTN. A (A>./ RCS PROCESSO N.° : 10935-002091193-76 4 ACÓRDÃO N ,° : 102-92..263 Tributação Reflexas:: A decisão proferida em relação ao IRPJ, estendeu-se às autuações referentes ao imposto de Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro, dado o nexo causal existente. Quanto ao PIS/Receita Operacional e FINSOCIAL/ Faturamento as exigências foram mantidas. Muita por Atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992: Esta multa foi reduzida para 2..098 7 30 UFIR, em razão do ajuste de sua base de cálculo. É o relatório. Ç4 RCS PROCESSO N.° : 10935-002091193-76 5 ACÓRDÃO N ° : 102-92,263 VOTO: Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do ART. 34 inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93, e deles tomo conhecimento, uma vez que o valor total do crédito exonerado, excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n.° 333, de 11/12/97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que aplicou corretamente e Lei às questões submetidas à sua apreciação. Senão, vejamos: No que se refere ao reconhecimento da dedutibilidade das despesas operacionais e bem assim a comprovação de custos de bens e serviços destacados pela decisão recorrida, o julgador monocromático agiu em conformidade com as disposições do ART. 191 e §§ do RIR/80 e com a jurisprudência deste Coiegiado. Acertadamente foi rechaçada a glosa de despesas passíveis de imobiiizu ell Ite ca "ausência de elementos suficientes para uma conclusão segura sobre a natureza do gasto, mais precisamente, se é em bem novo ou se é reforma e, se - deste gasto, resultou aumento de vida útil por mais de um ano" (fis 52/59 e 65/66). Com relação a glosa das despesas relativas ao arrendamento mercantil, ao fundamento de que o prazo, a forma de pagamento e o valor residual caracterizam um contrato de compra e venda, a decisão recorrida, após expor detalhadamente a questão, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, rebateu ponto por ponto os argumentos da autoridade fiscal e demonstrou que os contratos celebrados em (A RCS PROCESSO N ° : 10935-002091/93-76 6 ACÓRDÃO N.° 102-92.263 nenhum momento caracterizam a compra e venda a prazo capazes de descaracterizar o arrendamento mercantil. No pertinente à exigência de correção monetária de bens do ativo imobilizado, o julgador de 10 Grau decidiu corretamente, ao proceder a exclusão do veículo Monza Classic, eis que o valor da correção seria anulado peia valor da baixa do bem, ocorrido logo após a aquisição, e bem assim a exclusão das contraprestações do arrendamento mercantil, por isso que, as despesas foram admitidas como legítimas, não sendo assim passíveis de imobilizações que gerariam a correção monetária Quanto a alegada insuficiência de correção monetária, em razão de operações de adiantamentos para futuro aumento de capital, o julgador monocromático demonstrou que somente com o Decreto n.° 332, de 04/11/91, foi determinada essa obrigatoriedade, amparando-se nas conclusões da instrução Normativa n.° 125/91, que no seu item 30 reconheceu que os adiantamentos para futuro aumento de capital somente seriam corrigiveis a partir do mês de novembro de 1991. Nesse passo a pretensão fiscal não encontra o necessário embasamento legal Alega o fisco que não é idônea a comprovação de aquisição de combustíveis e materiais de consumo da empresa Cuiabano Com„ de Petróleo Ltda., que estaria com seu CGC baixado, fora assim de atividade Após conferir os documentos de fis 257/329, concluiu o julgador singular que referidos documentos tem - aparência de idoneidade e não aceitá-los com base em meras presunções, representaria transferir para o contribuinte a responsabilidade de outrem. Procedeu, ainda, o julgador singular, a alguns ajustes, e adequou outros itens como mera conseqüência. (4f/1 RCS PROCESSO N ° : 10935-002091/93-76 7 ACÓRDÃO N.° 102-92.263 Excluiu os encargos da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, e reduziu a multa de 100% para 75%, por força do disposto no art 44 da Lei 9.430/96 e art. 106 II, "c" do CTN. Quanto às tributações reflexas, ajustou-se ao decidido em relação ao IRPJ, e reduziu a muita aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimento do exercício de 1992, para 2.098,30 LiFIR. Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso de ofício Saia das sessões Brasíli- - DF, 20 de -gosto de 1998 IP FRANCISCO DE ASSIS MIRAND A - Relator RCS , PROCESSO N.° 10935-002091/93-76 8 ACÓRDÃO N ° . 102-92.263 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do art. 44, do regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n..° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.0 de 17 03/.98). Brasília - DF, em O 5 OUT 1998 7, ISON PER ' ri à RODRIGUES PRESIDENTE 7 , O 9 0 1998 /Ciente em . , c* PR , ' ,, / , 1, /, / / / `,/ /i/ 1 'k ,' R'''à - : "P REMEI°/ PRO URADOR/ A FAZENDA NACIONAL RCS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000912/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento mediante exame das normas legais aplicáveis e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao Recurso de Ofício. Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19967
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: P 11 . ,• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - iocesso n° : 10855.000912/97-71 Recurso n° : 118.573 - E< OFF/C10 Matéria: : IRPJ e outros Ex. 1993 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : ÉTICA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA Sessão de :14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n° :103-19.967 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFF/C/O - Reconhecida a improcedência do lançamento mediante exame das normas legais aplicáveis e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao Recurso de Oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .10~061,41 brain - - - ESIDENT SILV O S CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 Ki m 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente gç Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR L IS DE SALLES FREIRE. 118-573/14SR•16O493 •S. MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.000912/97-71 Acórdão n° :103-19.967 Recurso n° :118.573 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP RELATÕRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINHAS - SP, com base no Migo 34, Inciso I, do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pelo Migo 67 da Lei N°9.532/97 combinado com a Portaria MF N° 333197, recorre a este Colegiado da sua decisão que declarou nula a Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrada contra ÉTICA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. Através da Decisão N° 11175/01/GD/1645/98, às folhas 33/34, a autoridade julgadora de primeira instância declarou nula a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário no valor de R$ 4.461.637,72 (quatro milhões quatrocentos e sessenta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), incluindo o valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e consequitários legais. É o Rela rio. MSR•1613409 2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • rocesso n° : 10855.000912/97-71 Acórdão n° : 103-19.967 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso sex officio", interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar N° 221-04537, e recorreu a este Colegiado, tendo em vista que a referida exoneração está acima do limite de alçada, fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por força do Artigo 67 da Lei N° 9.532/97 e Portaria N° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda. Como é sabido, a presente exigência fiscal, constituída através de "Demonstrativo de Lançamento Suplementar", tem provocado decisões de nulidade, nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, por não atender às disposições legais que versam sobre o lançamento tributário. De fato, o Código Tributário Nacional, Lei N° 5.172/66, ao tratar da constituição do crédito tributário, assim dispôs no seu Migo 142: "Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do crédito devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Par. Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funciottal." MSR*1130499 3 •,j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10855.000912/97-71 Acórdão n° :103-19.967 Por sua vez, o Decreto N° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, determina em seu Migo 11: °Migo 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1. a qualificação do notificado; II. o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III. a disposição legal infingida, se for o caso; IV. a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? A própria administração fiscal, pronunciou-se a respeito da matéria editando a Instrução Normativa N° 94, de 24 de dezembro de 1997, conforme transcrição abaixo: 'Migo 5° - Em conformidade com o disposto no Art. 142 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN ) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: 1. a identificação do sujeito passivo; II. a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III. a norma lega infringida; IV. o montante do tributo ou contribuição; V. a penalidade aplicável; VI. o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII. o local, a data e a hora da lavratura; VIII. a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento. Migo 6° - Sem prejuízo do disposto no Art. 173, Inciso II, da Lei N° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no Art. 50: 1. pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação ao lançamento, inclusive n q se refere a processos MSR*16104£0 4 . . '• fe. MINISTÉRIO DA FAZENDA.• : P• -P • •1/4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000912/97-71 Acórdão n° : 103-19.967 pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Como previsto nos diplomas acima, a constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal deve atender aos requisitos de legalidade previstos na legislação que rege a matéria. Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a vários requisitos previstos na legislação, não estando, portanto, conformado às regras legais, deixo de apreciar o mérito do litígio, por ser nula a exigência tributária consubstanciada no 'Demonstrativo de Lançamento Suplementar, conforme já decidido pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente. Destaco, também, que as diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, vêm decidindo, sistematicamente, no sentido de cancelar o crédito tributário, quando constituído através de 'Demonstrativo de Lançamento Suplementar, que não atenda às condições de legitimidade do ato administrativo, previstas nos Artigos 142 do CTN, 11 do Decreto N°70.235/72 e 5° da Instrução Normativa SRF N° 94/97. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Ex Officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP. ,Sala das Ses, , E"- - DF, em 14 de abril de 1999 â SILVIO c y 'ES CARDOZO IISR*193499 5 • • (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*. t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• Processo n° :10855.000912(97-71 Acórdão n° :103-19.967 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 1 de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 mAI 1999 del% DIDO RODR GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em pl(?. O • (O7. el• NILTON CÉLIO L• Á TE I PROCURADOR DA FAZ • DA NACIONAL PASR•18/34W 6 Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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