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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970936 #
Numero do processo: 11080.720525/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/10/2008  a  30/09/2009  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno e exportação.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  Créditos Indevidos   1 – Serviços Utilizados como Insumos ­ Fretes incorridos em compras à alíquota  zero, com suspensão e com crédito presumido PF.  2  –  Serviços  Utilizados  como  Insumos  ­  Fretes  Transferências Matéria­Prima  p/depósito.  3  ­  Fretes  nas  operações  de  vendas  –  Fretes  de  transferências  entre  estabelecimentos.  4 ­ Crédito indevido de aluguéis veículos.  5  ­ Outras operações com direito a crédito – Controle de pragas e Serviços de  Terceiros (serviços prestados por pessoas físicas, serviços de estiva, movimentação de cargas,  combustível  de  veículos,  aferição  do  INMETRO,  manutenção  de  ar  condicionado  split  e  outros).  6 ­ Apuração de créditos calculados sobre aquisições de insumos com suspensão  das  Contribuições.  A  Auditora  fiscal,  neste  item  de  infração,  esclarece  em  sua  Informação  fiscal que:   “19.  (...).  No  caso  específico  do  beneficiamento  de  arroz  a  empresa  adquire o arroz em casca de vários fornecedores, tanto pessoas físicas  como  pessoas  jurídicas,  bem  como  de  cooperativas  de  produção  agropecuária.  20. Em relação ao produto arroz em casca, a empresa calcula crédito  integral (1,65% PIS e 7,6% para Cofins) sempre que realiza aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Ocorre  que  de  acordo  com  a  legislação  que  regulamenta a matéria não é  toda a aquisição de pessoa jurídica que  dá  direito  a  crédito  integral,  sendo  que  boa  parte  dos  insumos  agropecuários  é  adquirida  com  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e para a Cofins”.  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 4          3 pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativo­  Receita  no  mercado  interno  e  exportação, referente ao período do 4º TRIM. 2008 ao 3º TRIM.2009.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, alegando,em síntese:   ­  Defende  a  apuração  de  créditos  sobre  os  fretes  incorridos  nas  operações de compra de bens sujeitos à alíquota zero, com suspensão e  com crédito presumido. No caso, aponta que as compras de arroz em  casca teriam sido todas tributadas pelo PIS e Cofins, alega adiante que  não  teria  cumprido  os  requisitos  para  aplicar  a  suspensão  e  apurar  crédito presumido. Esclarece, também, que a autoridade administrativa  teria deixado de perceber que o creditamento realizado foi tão­somente  sobre  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes  dos  produtos  e  não  sobre  os  valores  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  destas  contribuições.  Entende  que  a  vedação  do  art.  3°,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  das  contribuições,  o  frete  fosse  arcado  pelo  vendedor.  Da  mesma  forma,  considera  que  ainda  que  adquirisse  o  arroz  em  casca  com  suspensão  e  apurado  crédito presumido, o art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, só  seria  aplicável  ao  caso,  se  na  aquisição  dos  insumos  o  frete  fosse  arcado pelo vendedor. Explica que na situação em apreço, a aquisição  dos insumos e do arroz em casca, tributados à alíquota zero, contempla  apenas  o  preço  de  aquisição  das  mercadorias,  sendo  o  frete  das  mercadorias  de  responsabilidade  do  comprador.  Cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento  e  conclui  pela  legitimidade do creditamento destes valores referentes às despesas de  frete, visto que esses serviços foram tributados pelas contribuições.  ­  Considera  as  despesas  de  fretes  na  transferência  de matéria­prima  para  depósitos  como  intrínsecas  à  sua  atividade,  portanto  seriam  legítimos  os  créditos  calculados  sobre  as  mesmas.  Informa  que,  eventualmente,  contrata  serviços  de  industrialização  por  encomenda  para o beneficiamento de arroz e necessita remeter matéria prima para  terceiros,  bem  como  retorná­la  a  seus  estabelecimentos  após  o  beneficiamento, o que acarreta em despesas com serviços de transporte  para  estas  operações.  Desta  forma,  os  correspondentes  fretes  de  transferência  integrariam seu processo produtivo, o que  legitimaria o  respectivo creditamento. Acrescente que a prestação destes serviços de  frete,  prestados  por  pessoas  jurídicas  nacionais,  são  tributadas  pelas  contribuições  PIS  e  Cofins,  o  que  já  autorizaria  o  respectivo  creditamento sobre estas despesas, com base no art. 3º, inc. II da Lei nº  10.833/2003.  Com  o  mesmo  fundamento,  defende  o  direito  a  apurar  créditos  sobre  as  despesas  decorrentes  dos  serviços  de  estiva  e  movimentação  de  cargas,  as  quais  também entende  como  integrantes  do processo produtivo da empresa.  ­  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes  de  transferência  entre  os  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica,  com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  diversos  centros  de  distribuição  para  possibilitar  o  atendimento  das  diferentes  regiões  do  país,  bem  como  para  as  exportações  de  suas  mercadorias. Conclui,  então,  que  pelas  razões  logísticas  expostas,  as  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 5          4 operações  de  fretes  entre  seus  estabelecimentos  seriam  apenas  um  desdobramento  das  operações  de  venda  e  também  se  enquadrariam  como  custos,  gerando  igualmente  direito  ao  correspondente  creditamento  pela  lógica  da  não  cumulatividade.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do STF,  além de  doutrina  e  legislação  tributária para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade  e  do  não­confisco.  ­  Sustenta  seu  direito a  apurar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  aluguel  de  veículos  utilizados  nos  deslocamentos  de  seus  representantes  comerciais,  bem  como  dos  combustíveis  utilizados  nestes veículos, com base no disposto no art. 3º, incisos II e IV, da Lei  nº  10.833/2003.  Argumenta  que  o  dispositivo  legal  em  comento,  ao  prever  a  expressão  “máquina”,  não  estabeleceu  a  sua  definição  ou  restrição  de  seu  alcance,  desta  forma  os  veículos  automotores  poderiam  ser  enquadrados  como  máquinas.  Entende  que,  por  ser  a  comercialização  a  atividade  que  dá  vazão  à  sua  produção,  todas  as  despesas envolvidas com este fim se demonstram como necessárias.  ­ Da mesma forma, entende como legítimos os créditos apurados sobre  as  despesas  com  o  controle  de  pragas,  o  qual  se  trataria  de  serviço  indispensável, consumido de forma direta em sua atividade. Esclarece  que durante seu processo produtivo seria obrigada a cumprir normas  sanitárias com a finalidade de manter seu produto final (arroz) dentro  da  classificação adequada,  como apto ao  consumo e  livre de pragas.  Para  amparar  seus  argumentos,  cita  e  transcreve  legislação  e  atos  normativos  tributários,  jurisprudência  administrativa,  soluções  de  consulta, bem como trechos de normas e regulamentos expedidos pela  ANVISA.  ­ Justifica o cálculo de créditos sobre a integralidade das compras de  insumos  adquiridos  com  a  suspensão  da  contribuição,  com  o  argumento de que não cumpriria com os requisitos já consagrados pela  Lei 10.925/04 para o cálculo do crédito presumido e normatizados pela  IN SRF nº 660/2006, portanto não estaria sujeita à obrigatoriedade de  observar  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  conforme  entendeu a fiscalização.  Novamente  cita  e  transcreve  Solução  de  Consulta  para  embasar  seu  entendimento.  Informa  que  o  advento  da  IN  RFB  nº  977,  de  14  de  dezembro de 2009, com eficácia normativa a partir de 1º de novembro  de 2009, alterou o anteriormente disposto na IN SRF nº 660/2006, para  tornar  obrigatória  a  aplicação  da  suspensão  em  todos  os  casos  elencados no Art. 2º da IN 660/66.  Desta  forma,  sustenta  que  a  nova  Instrução  Normativa  modificou  o  sentido  que  até  então  era  vigente  para  o  caso,  ou  seja,  trouxe  uma  inovação  no  ordenamento,  tornando  obrigatório  o  que  antes  era  facultativo. Conclui, assim, que anteriormente à inovação trazida pela  IN 977/09, a utilização da sistemática da suspensão/crédito presumido  não era obrigatória,  sendo ela,  portanto,  uma opção do contribuinte.  Acrescenta,  ainda,  que  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição  do  arroz  em  casca emitidas no período de janeiro a setembro de 2008 não existiria  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição  para  o  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 6          5 PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art. 2º, § 2º  da  IN 660/06. Cita  e  transcreve  jurisprudência do STJ para amparar  seu entendimento.  ­  Alternativamente,  requer  a  garantia  de  que  nas  operações  aqui  guerreadas  seja  mantida  a  possibilidade  de  registro  do  crédito  presumido nos termos da Lei 10.925/04. Considera que na hipótese de  desprovimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  não  poderia restar sem qualquer possibilidade de registro de crédito nestas  operações,  sendo  que  se  revestiria  de  caráter  lógico  a  concessão  do  crédito  presumido  no  caso  de  desacolhimento  dos  pedidos  aqui  trazidos.  Ao final, pede que sua Manifestação de Inconformidade seja acolhida,  para a imediata reforma do Despacho Decisório ora combatido, com o  deferimento  total  do  crédito pleiteado. Sucessivamente,  caso não  seja  deferido  o  direito  creditório  integral  em  relação  às  aquisições  de  insumos  (arroz  em  casca)  sem  suspensão  da  Contribuição  para  a  COFINS,  requer  seja  deferido  o  direito  ao  registro  do  crédito  presumido.   Com relação aos créditos pleiteados  sobre os  fretes de  transferência,  caso não sejam acolhidos como mero desdobramento das operações de  venda  e  exportação,  pede,  sucessivamente,  que  lhe  seja  concedido  o  creditamento pela  forma prevista no art. 3º,  inc.  II  e § 3º,  inc.  II das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o frete se trataria de insumo  utilizado na concretização da comercialização.   Requer,  ainda,  a  possibilidade  de  juntar  outros  documentos  que  possam  corroborar  com  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem  como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal”.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto que integram aquele  julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009   Ementa:  FRETES  NAS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COM  SUSPENSÃO.  Se  não  ocorreu  a  tributação  sobre  os  insumos,  não  gerando  direito  de  desconto  de  crédito  da  contribuição,  também não  pode haver sobre bens e serviços que se agregam à matéria­prima.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 7          6 CREDITAMENTO  SOBRE  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento sobre despesas que não podem ser caracterizadas como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade de Pis e Cofins.  MOVIMENTAÇÃO  E  ACONDICIONAMENTO  DE  MERCADORIAS.  As  despesas  com  a  movimentação  e  o  acondicionamento  de  mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  não  se  configurarem  como  despesas de armazenamento.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  Preenchidos  os  requisitos  para  aplicar  a  suspensão  das  contribuições  PIS  e  Cofins,  inexiste  a  possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º  da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo  adquirente  dos  insumos,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DO DIREITO   II. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   II.  II  –  DA  AUSÊNCIA  DE  SUPOSTAS  IRREGULARIDADES  APONTADAS PELA INFORMAÇÃO FISCAL   II.II.1.  DESPESAS  DE  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, COM SUSPENSÃO E  COM CRÉDITO PRESUMIDO   II. II. 2. ­ DESPESAS DE FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE  MATÉRIA­PRIMA PARA DEPÓSITO   II. II.3 ­ DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS   II. II.4 ­ DESPESAS DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS   II. II. 5 ­ DAS DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS   II. II. 6 ­ SERVIÇOS DE TERCEIROS   Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 8          7 II.  III  ­  DA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  SEM  SUSPENSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA A COFINS   II.  III.  1  ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   II.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 977/09   II.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   II. IV ­ DA PERÍCIA   III ­ DO PEDIDO:  Formula seu pedido nos seguintes termos:  “...requer seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para  determinar  a  reforma  do  r.  acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento total do crédito pleiteado, haja vista a total comprovação  da sua legalidade.   Sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral em  relação às aquisições de  insumos  (arroz  em casca e  cana de açúcar)  sem suspensão da Contribuição para a COFINS, requer seja deferido o  direito ao registro do crédito presumido.”  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 9          8 quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  24.  Tendo  em  mente  os  dispositivos  legais  transcritos  acima,  as  condições para que a fiscalizada, adquira produtos com contribuições  PIS e Cofins suspensas nas vendas no mercado interno, são totalmente  implementadas:  apurar  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exercer atividade agroindustrial e utilizar o produto adquirido  (arroz  em casca) como insumo no processo produtivo dos produtos listados no  artigo 5º da IN 660/2006 (arroz industrializado).  25.  E  as  condições  a  serem  cumpridas  por  grande  parte  dos  seus  fornecedores  também  se  encontram  completamente  implementadas:  serem cerealistas ou exercer atividade agropecuária ou cooperativa de  produção agropecuária e vender produtos agropecuário a ser utilizado  como insumos em produtos do artigo 5º da IN 660/2006.  26. Alguns desses fornecedores informaram inclusive no corpo da nota  fiscal  ou  em  observação  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  a  suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e mesmo assim foram  incluídos  na  base  de  cálculo  de  créditos  com  alíquotas  integrais.  Cópias de notas fiscais (NF) desse exemplo estão a fls.248 e 249 deste  processo entregues em atendimento a  solicitação de uma NF de cada  fornecedor como amostragem.  27.  No  caso  da  compra  de  arroz  em  casca  pela  fiscalizada  estão  presentes  todos  os  requisitos  para  a  ocorrência  da  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, sempre que o produto  adquirido  for  utilizado  como  insumo na  fabricação dos  produtos  que  trata o art. 5º da IN SRF 660/2006.  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão  não  contém  a  informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas com suspensão da contribuições. Diz a Recorrente:  Como  pode  ser  observado  nas  notas  fiscais  emitidas  no  período  em  questão relativas à aquisição de arroz, estas não contém a expressão  “Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS”,  requisito  formal  exigido  pelo  art.  2º,  §  2º  da  IN  nº  660/06.  Diante da inexistência de ressalva quanto às informações constantes na  nota  fiscal  de  seus  fornecedores,  a  Recorrente  entendeu  que  as  operações  de  compra  de  arroz  em  casca  de  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas  ocorridas  no  período,  não  deveriam  ensejar  o  registro de crédito presumido de Cofins. Pelo contrário, às aquisições  aplicam­se  as  regras  gerais  da  não­cumulatividade,  tal  qual  exposto  alhures,  restando  à  Recorrente  o  direito  de  registrar  crédito  integral  sobre estas operações (com alíquota de 7,6% para a COFINS e 1,65%  para  o  PIS),  tendo  em  vista  que  as  operações  realizadas  pelos  fornecedores devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins (não estando  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 10          9 sujeito  à  suspensão  de  sua  exigibilidade  pelo  Fisco,  por  não  cumprimento de requisitos necessários).  Como prova de sua alegação, a empresa Recorrente juntou cópia de notas fiscais  de  04  (quatro)  fornecedores.  Das  notas  fiscais  juntadas  pela  Recorrente,  as  de  emissão  das  empresas POLIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e AGROPEC VIVEIRO  S/A,  ao  contrário  do  afirmado,  constam  a  expressão  “Venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” no corpo das notas fiscais. Já nas notas fiscais  de emissão das empresas SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e PURO  GRÃO  IND.  E  COM.  DE  ARROZ  E  SOJA  LTDA  realmente  não  consta  a  referida  expressão.  Como se vê, a alegação da Recorrente é contraditória e incoerente.  De outra banda, confirma­se a afirmação da Autoridade Fiscal da DRF de que  no corpo de algumas notas  fiscais, ou  em observação,  consta que as vendas  foram efetuadas  com  a  suspensão  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  identificou em quais notas fiscais consta a referida informação ou a “observação”.  Outro  fato  relevante  é  que,  no  período  de  apuração  objeto  deste  processo,  a  Recorrente adquiriu arroz em casca de outros fornecedores, além daqueles que ela trouxe cópia  de nota fiscal, conforme “Listagem de NF de aquisição de arroz em casca de PJ em cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral  pela  fiscalizada  transformado  em  crédito  presumido  de  Agroindústria”  elaborada  pela  Fiscalização.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da  Recorrente,  nos  termos  determinados  pelas  IN  SRF  nº  636/06  e  660/06,  posto  que  há  indícios de que alguns fornecedores não cumpriram as referidas obrigações.  Para  o  julgamento  da  lide,  há  necessidade  de  se  comprovar  que  a mercadoria  efetivamente  saiu  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins.  Em  caso  semelhante,  este  Colegiado  entendeu  que  é  necessário  esta  comprovação,  conforme  Acórdão  nº  3302­01.982,  de  28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº 11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  (possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 11          10 Alimentos S/A e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da  Cofins).  Outro  ponto  que  precisar  ser  esclarecido  é  sobre  os  produtos  e  serviços  utilizados no controle de pragas. Há necessidade de saber em que momento estes produtos são  empregados e com qual objetivo.  Deve,  portanto,  a  Fiscalização  solicitar  à  Recorrente  informações  sobre  cada  produto ou serviço utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente relacionar cada  despesa realizada, identificando a data da apuração do crédito, o número da nota fiscal, o nome  e o CNPJ do fornecedor, o produto/serviço adquirido, o valor pago e a descrição do emprego  do produto/serviço, identificado em que é empregado, em que momento e com que objetivo.   Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter os  mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca  de  PJ  em  cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral pela  fiscalizada transformado em crédito presumido de Agroindústria” elaborada pela Fiscalização.   1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter  os mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca  de  PJ  em  cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral pela  fiscalizada transformado em crédito presumido de Agroindústria” elaborada pela Fiscalização.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter  os mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca  de  PJ  em  cuja  amostragem há  informações de Vendas com Suspensão utilizadas como crédito  integral pela  fiscalizada transformado em crédito presumido de Agroindústria” elaborada pela Fiscalização.   3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11080.720525/2010­19  Resolução nº  3302­000.310  S3­C3T2  Fl. 12          11 consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem  deve  conter  os  mesmos  elementos  da  “Listagem  de  NF  de  aquisição  de  arroz  em  casca de PJ em cuja amostragem há informações de Vendas com Suspensão utilizadas como  crédito  integral  pela  fiscalizada  transformado  em  crédito  presumido  de  Agroindústria”  elaborada pela Fiscalização.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­ Intimar a Recorrente para prestar informações sobre cada produto ou serviço  utilizado no controle de pragas. Para isto, deve a Recorrente informar:  7.1­ data da apuração do crédito (separar por período de apuração);  7.2­ número da nota fiscal de aquisição;  7.3­ nome e CNPJ do fornecedor;  7.4­ descrição do produto/serviço adquirido;  7.5­  valor  do  produto/serviço  adquirido  7.6­  descrição  do  emprego  do  produto/serviço  adquirido,  identificado  em  que  é  empregado,  em  que  momento  e  com  que  objetivo.  8­ Manifestar­se sobre a veracidade das informações prestadas pela Recorrente,  a que se refere o item anterior;  9­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  10­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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4991960 #
Numero do processo: 10768.720422/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim- Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720422/2007­61  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.423  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2007  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   Antonio Carlos Atulim­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz  Tranchesi.      Relatório Trata­se de pedido de restituição e compensação referente a pagamento a maior  de COFINS,  código  de  retenção  2172,  do  período  de  apuração  01.04.2003  a  30.04.2003,  no  valor  de R$  104.746,38,  com  o  qual  pleiteia  compensar  débito  também de COFINS,  código  6840, do período de apuração de agosto de 2005.  Com vista uma apresentação sistemática e abrangente deste feito aproveita­se do  relatório da decisão recorrida a adiante transcrito:  “Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  de  débito  da Cofins,  código  6840,  do  período  de  apuração  08/2005  mediante  o  aproveitamento  de  crédito  proveniente  de  pagamento a maior a título de Cofins, código 2172, relativo ao período  de apuração de 04/2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 42 2/ 20 07 -6 1 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720422/2007­61  Resolução nº  3403­000.423  S3­C4T3  Fl. 6          2 A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo nº 30/2010 (fls.  59  a  65),  exarou  o  despacho  decisório  de  fl.  66,  decidindo  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente,  não  homologar a  compensação declarada. No Parecer Conclusivo  consta  consignado, resumidamente, que:  Acórdão  Andréa  Paula  de  Morais  Machado  –  Relatora.  Ricardo  Tadeu Bogado Carreteiro – Presidente.  a) O contribuinte retificou a DCTF alterando o valor da Cofins devida  para  o  período/em  questão.  Retificou  também  o  valor  da  CIDE  utilizado para a compensação da Cofins. O valor retificado em DCTF  coincide  com  o  declarado  na  DIPJ.  Constam  recolhimentos  de  R$  44.757.710,81 e R$ 32.948,64 no código de retenção 2172;  b) O processo foi encaminhado à DEFIC para realização de diligência  visando à apuração do valor efetivo devido à Cofins. O resultado da  diligência consta do relatório de fls.  50/57 onde consta que após análise das informações contábeis e extra  contábil fornecidas pelo contribuinte, persistiram divergências na base  de cálculo da Cofins e quanto aos valores da rubrica "outras receitas",  ressaltando­se  a  inclusão  das  variações  cambiais,  uma  vez  que  foi  utilizado  o  regime de  competência.  Também  foi  alterado o  valor  das  "vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais",  pois  havia  duplicidade  de  dedução.  O  valor  das  receitas  sujeitas  às  alíquotas  diferenciadas  não  coincidiu  com  o  informado  pelo  contribuinte na DIPJ, tendo sido reapurado. O relatório conclui que o  valor  a  pagar,  código  2172,  foi  retificado  para R$ 197.693.436,12  e  código 6840 para R$ 626.363.330,84. A dedução da CIDE admitida foi  a demonstrada pelo contribuinte em fls. 40;  c) A  alteração  relativa  ao  valor  das  "vendas  canceladas  e descontos  incondicionais"  não  será  acatada,  posto  que  não  se  verificou  a  duplicidade  de  exclusão  apontada  no  relatório  d)  As  deduções  indicadas pelo contribuinte referentes a "liminares impetradas", tanto  para a receita da venda de gasolina quanto de óleo diesel, admitidas  no relatório fiscal, não serão consideradas já que não há na legislação  da  Cofins  qualquer  autorização  para  efetuar  tal  exclusão.  Havendo  discussão  judicial  sobre  determinada  receita,  o  procedimento  apropriado é  informar na DIPJ o  total da receita auferida, apurar o  tributo devido e, na DCTF, especificar o montante discutido, que ficará  com  a  exigibilidade  suspensa  até  findar  a  lide.  Assim  sendo,  foi  retificada a planilha elaborada pela fiscalização, para incluir na base  de  cálculo  da  Cofins  sujeita  a  alíquotas  diferenciadas,  o  valor  indevidamente excluído, bem como para ajustar a receita de venda e as  demais exclusões com base na planilha apresentada pelo contribuinte à  fl. 39;  e)  A  receita  de  exportação  foi  alterada  para  o  valor  declarado  na  planilha apresentada pelo contribuinte;  f) A soma das receitas de venda e revenda no mercado interno foram  alterados para os valores constantes da planilha do contribuinte;  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720422/2007­61  Resolução nº  3403­000.423  S3­C4T3  Fl. 7          3 g) As  receitas  isentas ou sujeitas à alíquota  zero  foram consideradas  pelo valor informado à fl. 56 do relatório fiscal, com base na planilha  do contribuinte;  h) O valor de "outras receitas" será o indicado no relatório;  i) O valor das vendas canceladas, descontos e devoluções de venda foi  considerado pelo indicado na planilha;  j)  A  dedução  referente  à  venda  de  produtos  sujeitos  às  alíquotas  diferenciadas  foi  considerada  pelo  valor  líquido  para  evitar  duplicidade de dedução;  1) Após as retificações demonstradas em fls. 64/65 e considerando os  pagamentos  constantes  do  sistema  SINAL  07,  conclui­se  que  não  há  que se falar em pagamento a maior, posto que os pagamentos não são  insuficientes  para  quitar  o  correspondente  débito  apurado,  seja  referente ao código 2172, seja referente ao código 6840.  Cientificada do Parecer Seort em 09/09/2010  (fls. 69), a contribuinte  apresentou, em 08/10/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls.  80 a 100, alegando, em síntese, que a) O Parecer Conclusivo apresenta  equívoco em sua linha de raciocínio, ao incluir o valor relativo a venda  de combustível objeto de liminares na base de cálculo da Cofins;  b)  Por  força  das  liminares,  os  fatos  geradores  passaram,  devido  à  ordem judicial, a se comportar como fatos geradores condicionais. No  caso  dos  autos,  as  ordens  judiciais  adicionaram  aos  atos  jurídicos  condição suspensiva,  fazendo que o  tributo somente  incidisse caso as  liminares fossem afastadas por decisão judicial posterior;  c) Como a exigibilidade estava suspensa por força de ordem judicial,  não  poderia  a  requerente  incluir  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  posto  que  tal  inclusão  representaria  um  reconhecimento  da  incidência do tributo sobre essas parcelas com liminares, tributo esse  cuja  exigência  foi  obstada  por  força  judicial,  configurando  uma  contradição;  d) O raciocínio engendrado no Parecer Conclusivo também conduz a  uma  projeção  dos  efeitos  do  fato  gerador  para  além  dos  comandos  legais,  já  que  os  mesmos  se  encontravam  afastados  por  ordens  judiciais;  e) O cálculo da Cofins não observou as alíquotas corretas no tocante  às operações envolvendo gasolina e GLP;  f)  Na  base  de  cálculo  da  venda  de  gasolina  foi  incluída  a  venda  de  gasolina  de  aviação,  na  ordem  de  R$  2.253.574,20,  que  deveria  ser  tributada à alíquota de 3%;  g) Do mesmo modo, quanto ao propano/butano, passou a ser tributado  como GLP a partir de março/2003, resultando numa base de cálculo de  R$ 47.316.704,57, que deve ser diferenciado da receita de GLP;  h)  A  variação  cambial  positiva  é,  na  realidade,  ajuste  de  valor  contabilizado  anteriormente,  não  representando  aumento  do  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720422/2007­61  Resolução nº  3403­000.423  S3­C4T3  Fl. 8          4 patrimônio ou ingresso de novas receitas, razão pela qual não poderia  ser tributada pela Cofins;  i) O procedimento adotado na apuração da Cofins encontra respaldo  na própria Lei 9.718/98, no inciso II do § 2  o do artigo 3  o e no § Io do  art. 3°, vigente para a Cofins em j) A doutrina é uníssona no que tange  à impossibilidade de se tributar a variação cambial em 2003;  k) O STJ apresenta diversos julgados que reforçam o entendimento do  contribuinte, o que não foge do entendimento dos tribunais Regionais  Federais;  1)  O  STF  já  se  manifestou  sobre  esse  tema  ao  considerar  a  inconstitucionalidade do tf I o do artigo 3o da Lei 9.718/98 que ampliou o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita.  O  referido  precedente,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  26­A,  §  6o,  I  do Decreto  70.235/72,  deve  ser  observado  de  modo  a  que  se  afaste  da  base  de  cálculo da Cofins a receita oriunda de variação cambial;  m)  Parte  do  óleo  diesel,  da  ordem  de  R$  3.344.957,45,  por  ser  adquirido de outrem, deve ser excluído do cálculo da Cofins, posto que  nesse  caso  o  produto  está  sob  o  regime  da  monofásica,  conforme  planilha em anexo;  n)  Na  planilha  elaborada  no  Parecer,  o  óleo  diesel  apresenta  como  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  o  valor  de  R$  16.132.671,68,  que  tem  como  base  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte. Contudo, a devolução relativa ao óleo diesel importado,  no valor de R$ 9.508.306,75 não foi considerada;  o)  Segue  em  anexo  planilhas  do  contribuinte,  balancete  digitalizado  contemplando receita bruta, planilha relativa a venda às empresas com  liminares e planilhas relativas a vendas de nafta petroquímica para a  central  petroquímica  e  venda  de  gás  natural  para  o  Programa  Prioritário de Termoeletricidade;  p)  Por  fim,  requer  seja  declarada  legítima  e  homologada  a  compensação efetuada e protesta pela juntada posterior de documentos  que venham a reforçar os argumentos apresentados”.  É o relatório.    Relatório  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  A discussão  cinge  a  composição da base de  cálculo. Os pontos conflitantes  se  referem à inclusão de receitas em conformidade com o entendimento da recorrente não compõe  a base de cálculo e quanta aplicação da alíquota, mantidos pela decisão recorrida em razão da  ausência  de  segregação  contábil,  entre  esses  encontram:  a) Gasolina  de Aviação;  b)  produto  614 – propeno grau polímero, NCM 29.01.22.00, distinto do GLP,  alíquota especial,  c) óleo  diesel  –  tributação  monofásica,  d)  vendas  efetuadas  para  empresas  detentora  de  liminares  (gasolina e diesel).  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10768.720422/2007­61  Resolução nº  3403­000.423  S3­C4T3  Fl. 9          5 A documentação acostadas pela Interessada a primeira vista parece suficiente a  suprir  ausência  de  segregação  contábil  e  possibilitar  análise  quanto  aplicação  da  alíquota  correta ao produto comercializado.  Em  relação  à  gasolina  de  aviação  foi  incluída  à  base  de  cálculo  por  estar  contabilizada em receita de gasolina sem o destaque de produto a sofrer incidência de alíquota  diferenciada de 3%, cujo total incluída na conta de gasolina é de R$ 2.253.574,20.   O  produto  614  –  propeno  grau  polímero, NCM 29.01.22.00,  distinto  do GLP,  alíquota  especial,  total  de R$  47.316.704,57  relativo  às  vendas  foram  incluído  à  base  de  cálculo,  diante da documentação acostada deve ser apurado com base nos documentos fiscais.  Sustenta­se  que  a  comercialização  de  óleo  diesel  alcançada  pela  tributação  monofásica decorre de ter sido adquirido da empresa REPAR, portanto, deveria compor a base  de cálculo na determinação da contribuição devida pela Interessada, cujo valor informado é de  R$ 3.344.957,45;  Assim  como,  as  vendas  de  mercadorias  realizadas  a  empresas  com  liminar  judicial  no  montante  de  R$  40.997.672,70  e  R$  19.363.211,69,  gasolina  e  diesel  respectivamente, não pode ser considerado apropriação de crédito, mas sim receitas excluídas  da base de cálculo. Deve ser juntado aos autos prova da existência, uma vez que a fiscalização  em diligência  acolheu os valores que  restou não acatado pela Autoridade Fiscal,  que afastou  sobre o argumento de que não se pode utilizar crédito pendente de discussão judicial.  De  modo  que  vislumbro  a  necessidade  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  apurar  à  base  de  cálculo  por  meio  do  exame  dos  documentos  colecionados nos autos e diante da comprovação da existência de liminares relativas às vendas  de gasolina e diesel para excluir da base de cálculo as receitas provenientes da comercialização  de:  a)  Gasolina  de  Aviação;  b)  produto  614  –  propeno  grau  polímero,  NCM  29.01.22.00,  distinto do GLP, alíquota especial, c) óleo diesel – tributação monofásica, d) vendas efetuadas  para empresas detentora de liminares (gasolina e diesel).  Desse modo voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13830.001221/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT. Nos termos da Súmula/CARF n° 20, “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Daniel que dava provimento parcial e fará declaração de voto. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 268          1 267  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001221/2005­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.194  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Recorrente  BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  Nos termos da Súmula/CARF n° 20, “Não há direito aos créditos de IPI em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.”  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Daniel que dava provimento parcial e fará declaração de voto.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência  justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 12 21 /2 00 5- 97 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que homologou parte das compensações declaradas, em razão da  glosa  dos  créditos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  pelo  imposto (TIPI/NT)  Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  tecendo  várias  considerações,  entremeadas  de  citações  doutrinárias  e  julgados  administrativos  e  judiciais,  sobre  a  natureza  não­ cumulativa do IPI, a qual justificaria seu direito ao suposto crédito.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­36.206,  de  21/12/2011,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação de  produtos  que  estão  fora  do  campo de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado  como  custo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Rebate,  em  seu  recurso  voluntário,  que  alguns  produtos,  porém  quando  vendidos, são contemplados com isenção, NT ou alíquota zero, tem constantemente estoque de  crédito com relação a tais produtos.  Indigna­se,  em  face  do  não  cumprimento  de  seu  direito  líquido  e  certo  de  efetuar o lançamento desses créditos, ferindo o Princípio da Não–Cumulatividade, nos termos  do art. 155 da CF e 49 do CTN.      O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.      Voto             Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.001221/2005­97  Acórdão n.º 3201­001.194  S3­C2T1  Fl. 269          3 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de  inconformidade,  tendo em vista, homologação  de parte das compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos utilizados na produção  de produtos não tributados pelo imposto (TIPI/NT) e alíquotas zero.  Dispõe o Termo de Constatação Fiscal, à fl. 54 dos autos:  1­A atividade desenvolvida pelo contribuinte é o beneficiamento  de  arroz,produzindo  principalmente  produtos  não  tributados  e,  em menor quantidade, produtos tributados a alíquota zero:  ­Arroz beneficiado ­ NCM 10063021 ­ NT  ­Quebrado de arroz ­ NCM 10064000 ­ NT  ­Arroz benef.parboilizado ­ ­ NCM 10063011 ­ NT  ­Farelo casca arroz ­ NCM 23022090 ­ zero  ­Farelo de arroz gordo ­ NCM 23022010 ­ zero  ­Farelo premix­ NCM 23022090 ­ zero  ­Palha de arroz ­ NCM 23022090 – zero  Apuramos  que  o  contribuinte  creditou­se  indevidamente  do  IPI  decorrente da aquisição de embalagens destinadas aos produtos  NÃO TRIBUTADOS,  infringindo  o  artigo 11  da Lei  9.779/99 e  artigo 2°, § 3°, da IN SRF 33/99.  2­Verificamos,  também,  que  o  contribuinte  creditou­se  indevidamente  dos  valores  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  peças  de  máquinas,  no  total  de  R$  14.214,21,  conforme  notas  fiscais relacionadas na planilha anexa.  De acordo com a legislação é permitido o crédito do IPI apenas  sobre  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  .................  O  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998, dispõe:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei)  O regramento foi introduzido pela IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  in  verbis:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­ se­á de conformidade com esta Instrução Normativa.(g.n)  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de  entrada  simbólica  dos  referidos  insumos;II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;II ­ ao  final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de  1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos  não tributados (NT).(grifei)  Art.  4º  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Assim sendo, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de1999,  que  admitem  a  possibilidade  de  se  aproveitar  o  saldo  credor  do  IPI  oriundos  da  entrada  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  via  ressarcimento,  não  se  aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em produtos não tributados pelo imposto.  Concluindo, pois, é indiscutível que o direito aos créditos básicos tem origem  constitucional  diante  do  Princípio  da  não­cumulatividade,  entretanto,  esse  direito  não  é  irrestrito. Há limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais para a sua utilização, tal  como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição.  Inobstante  o  exposto,  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pela edição de Súmula nº 20, a seguir:  SÚMULA CARF N° 20:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.001221/2005­97  Acórdão n.º 3201­001.194  S3­C2T1  Fl. 270          5 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados  na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Como  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  Carf,  consubstanciadas  em  súmula, são de observância obrigatória pelos seus membros, conforme art. 72 do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, logo, deve incidir ao caso a súmula referida.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.      MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A Súmula CARF nº 20 prescreve que não há direito aos créditos de IPI em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.     De acordo  com o art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, a observância das súmulas  é de observância obrigatória para os conselheiros.    O  mesmo  regimento  estabelece,  em  seu  art.  73,  §  1º,  que  a  proposta  de  súmula  será  dirigida  ao  Presidente  do CARF,  indicando  o  enunciado,  devendo  ser  instruída  com pelo menos 5 (cinco) decisões proferidas cada uma em reuniões diversas, em pelo menos  2 (dois) colegiados distintos.    Os  precedentes  que  foram  utilizados  para  justificar  a  edição  da  Súmula  CARF nº 20 são os seguintes: Acórdão nº 202­15266, de 05/11/2003, Acórdão nº 202­15366,  de 03/12/2003, Acórdão nº 202­15455, de 17/02/2004, Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005 e  Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.    A ementa do Acórdão nº 202­15266 assim dispõe:    NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  termo  inicial  de  contagem  da  decadência/prescrição  para  solicitação  de  restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide  com o dos  pagamentos  realizados, mas  com o  da  resolução do  Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 lei  declarada  inconstitucional.  Pedido  acolhido  para  afastar  a  decadência.  COMPENSAÇÃO.  Os  indébitos,  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  deverão  ser  calculados  considerando que  a  base de  cálculo do  PIS,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/97,  devendo  incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39,  § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.  (2ºCC,  2ª  Câmara,  Ac.  202­15266,  de  05/11/2003,  rel.  Nayra  Bastos Manatta)    Como se percebe, um dos precedentes que supostamente justificaram a edição  da  Súmula  CARF  nº  20  nada  dispõe  sobre  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  na  aquisição de insumos para industrialização de produtos NT.    Diante  do  exposto,  a  súmula  em  comento  possui  um  vício  de  origem,  contrariando o próprio regimento interno do CARF. Não sendo legítima a Súmula CARF nº 20,  não resta descumprido o art. 72 do referido regimento.    No mérito, a análise dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes se faz  imprescindível:    Constituição Federal  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  IV ­ produtos industrializados;  [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital pelo contribuinte do imposto, na forma da  lei.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)    Lei n° 9.779 de 1999  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.001221/2005­97  Acórdão n.º 3201­001.194  S3­C2T1  Fl. 271          7 Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  a  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda     Na interpretação da colegiado  julgador de 1ª  instância, o  trecho “inclusive  produto isento ou tributado a alíquota zero” contido no dispositivo legal transcrito acima não  albergaria os produtos NT, por não haver menção expressa a essa categoria de produtos.    Entretanto,  ao  disciplinar  a manutenção  do  crédito  na  forma do  art.  11  da  Lei nº 9.779 de 1999,  a  Instrução Normativa SRF nº 33 de 1999  acrescentou a  categoria de  produtos imunes no rol daqueles produtos mencionados expressamente no texto legal.    Depreende­se  disso  que  o  legislador  não  quis  restringir  a  manutenção  do  crédito  apenas  à  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens destinados à industrialização de produtos isentos ou tributados a alíquota zero.    A  vedação  à  manutenção  ao  crédito  de  IPI  no  tocante  aos  produtos  NT  surgiu por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de 2006, que assim dispôs:    Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados  (Tipi),  aprovada pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.     Tal dispositivo pretendeu restringir o alcance da Instrução Normativa SRF nº  33 de 1999, no tocante aos produtos imunes, e da própria Lei nº 9.779 de 1999, relativamente  aos produtos NT e imunes, exceto quando a imunidade decorrer da exportação para o exterior.    Ocorre que essa interpretação normativa não está alinhada com a plenitude da  não  cumulatividade  do  IPI.  A  Constituição  Federal  exige  o  estorno  do  crédito  apenas  na  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 apuração do ICMS, quando a saída de mercadoria do estabelecimento comercial for isenta ou  não tributada. Trata­se de um temperamento da não cumulatividade do ICMS. Confira­se:    Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  3, de 1993)  [...]  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  [...]  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  II  ­  a  isenção  ou  não­incidência,  salvo  determinação  em  contrário da legislação:  a)  não  implicará  crédito  para  compensação  com  o  montante  devido nas operações ou prestações seguintes;  b)  acarretará  a  anulação  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores;    Esse  temperamento da não cumulatividade não se aplica ao  IPI. Não é por  outra  razão  que  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779  de  1999  utilizou­se  do  aposto  “inclusive  produto  isento ou tributado a alíquota zero” para esclarecer que não eram apenas as saídas tributáveis  que dariam ensejo ao crédito de IPI.    Além disso, o termo “inclusive” denota que a intenção do legislador não foi  restringir  o  rol  de  produtos  que  ensejariam  a  manutenção  do  crédito,  mas  tão­somente  exemplificá­lo.    Portanto,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  5  de  2006  nada  interpretou sobre o assunto, e sim  restringiu deliberadamente o alcance originário da  lei e da  instrução normativa que versavam sobre o assunto até então.    Nesse contexto, a referida norma complementar restritiva é ilegal, violando  a  hierarquia  das  normas  previstas  no  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional.  Consequentemente, é plausível a pretensão da Recorrente, devendo ser deferido o seu pedido  de cancelamento do lançamento ora discutido.    Ainda  que  se  entenda  de  forma  diversa,  o  fato  é  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 5 foi editado em 2006, ou seja, posteriormente à data do fato gerador que  motivou  o  presente  lançamento.  Vale  lembrar  que  as  quantias  pleiteadas  a  título  de  ressarcimento referem­se ao segundo trimestre de 2003.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13830.001221/2005­97  Acórdão n.º 3201­001.194  S3­C2T1  Fl. 272          9   Considerando, pois, que tal norma complementar não interpretou o art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 33 de 1999 e muito menos o art. 11 da Lei nº 9.779 de 1999, a  fiscalização jamais poderia ter pretendido aplicar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5 de  2006  retroativamente.  Tal  conduta  violou  o  art.  105  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  certo que, também por esse motivo, o lançamento deveria ser cancelado.    Mas ainda que se pudesse admitir que o referido ato declaratório é realmente  interpretativo, no mínimo, a fiscalização deveria ter lavrado o auto de infração sem a multa de  ofício, por força do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados;    A aplicação da penalidade no caso concreto afronta claramente o dispositivo  legal  transcrito,  e, por essa  terceira  razão, o  lançamento ora  analisado deveria  ser cancelado,  ainda que parcialmente.    Conselheiro Daniel Mariz Gudiño        Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por DANIEL MARIZ GU DINO, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4879684 #
Numero do processo: 10880.907849/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apurar o crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 207          1 206  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907849/2008­67  Recurso nº  7   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.184  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As diligências não  se prestam à produção de prova que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 49 /2 00 8- 67 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   2 ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Ivan  Allegretti,  que  votaram  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  o  crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e  Ivan Allegretti.  Relatório  SOBRAL  INVICTA  SOCIEDADE  ANÔNIMA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 08066.59474.111203.1.3.04­7083,  visando à extinção de débito de Cofins com crédito oriundo de indébito por pagamento a maior  de Cofins, no valor de R$ 2.188,18. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781231788  indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado  pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado,  em  preliminar,  inquinou o DDE de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não foi  intimado a comprovar  seu direito creditório. No mérito,  explicou que, por  intermédio de sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos  indevidamente  como  receita  tributável  pelo  PIS  e  pela  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, tendo o referido direito nascido do recolhimento indevido  dessas  contribuições  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições,  em  procedimento  que  se  amolda  ao  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  25,  de  2003.  Requereu  diligência pai a fins de constatação da veracidade dos fatos narrados. Instruiu sua manifestação  com cópia do relatório de crédito promovido pela sua consultoria acerca da origem dos créditos  apropriados.  A  9ª  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 16­028.399, de 9 de dezembro de 2010, fls. 51 a 59, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte e regularmente cientificado do despacho decisório,  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907849/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.184  S3­C4T3  Fl. 208          3 sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  e  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  E requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP1.  O  arrazoado  de  fls.  61  a  77,  após  dispensar­se  do  arrolamento  de  bens,  requer  a  suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da compensação não homologada e síntese  dos fatos relacionados com a lide, retoma a preliminar de nulidade do DDE, por cerceamento  do direito de defesa, nos mesmos termos da oferecida na Manifestação de Inconformidade. No  mérito,  também repete a explicação sobre a origem dos créditos e o pedido de  realização de  diligência  para  que  se  ateste  a  veracidade  de  suas  alegações.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003 (DOU de 29.12.2003), que transcreve, ampara  o seu procedimento. Nesse ponto, adita sua arguição de nulidade, acrescentando que o DDE é  carente de motivação. Desenrola lista de princípios processuais administrativos que teriam sido  violados pelo DDE. Instruiu a peça recursal com cópia de extrato do Livro Razão conta 440200  e  com  demonstrativos  denominados  COFINS  ­  sobre  Receitas  de  Recuperação  de  Créditos  Fiscais  (Lei  nº  9.718/98)  e PIS  ­  sobre Receitas  de Recuperação  de Créditos Fiscais  (Lei  nº  9.718/98). Pede que o patrono da causa seja pessoalmente comunicado da data da realização do  julgamento.  É o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  61  a  77  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SP1­9ª Turma nº 16­028.399, de 9  de dezembro de 2010.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  O recorrente e sua assessoria tributária devem saber, não há falar em processo  enquanto não houver um pretensão resistida. Daí porque a doutrina costuma distinguir a  fase  inquisitorial do procedimento de sua fase processual. Nesta, e não naquela, erigem­se todas as  garantias processuais que o recorrente (e sua assessoria tributária) arrola no seu arrazoado.  Em sede de pedido de restituição, por exemplo, procedimento provocado pelo  contribuinte,  o  processo  só  se  instaura  quando  a Administração  opõe  resistência  à  pretensão  deduzida do pleito restituitório por meio de um despacho decisório. A partir daí pode­se falar  em garantia à ampla defesa; antes, não. A noção é simples: do que se defenderia o interessado  antes da edição de um Despacho Decisório?  Percebe­se  desde  já  que  a  arguição  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico nº 781231788 é leviana, pois somente a partir de sua edição é que passaram a viger  os  princípios  garantidores  do  devido  processo  legal.  Antes,  não.  Dito  de  outra  forma,  a  Administração simplesmente não estava constrangida a intimar o contribuinte a explicar o seu  crédito anteriormente ao Despacho Decisório. Por outro  lado, percebe­se que as garantias do  contraditório e da ampla defesa foram plenamente asseguradas a partir de então.  A  arguição  de  nulidade  do Despacho Decisório  por  carência  de motivação  também  é  esdrúxula.  Motivar  consiste  em  apresentar  razões  porque  a  autoridade  administrativa tomou determinada decisão,... 1. O DDE nº 781231788, para rejeitar a pretensão  do contribuinte, expressamente declinou que:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito                                                              1  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPES,  Maria  Teresa  Martínez.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL COMENTADO. São Paulo: Dialética, 2002. p. 414.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907849/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.184  S3­C4T3  Fl. 209          5 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Como se vê, a Autoridade Administrativa apresentou as  razões de fato e de  direito que a levaram à conclusão, demonstrando também o nexo causal existente entre elas.  Enfim, inexiste este ou qualquer outro vício a infirmar o presente processo.  Rejeito a preliminar.  Mérito – Prova do indébito  O  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente e, em todos eles, foi­lhe negado provimento à unanimidade dos votos dos respectivos  colegiados. À guisa de ilustração, transcrevo duas ementas:  Acórdão nº 3302­01.301, de 09 de novembro de 2011, da 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 3ª Seção, relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2002  PIS.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação  de  compensação.  Restando  claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  cerceamento de direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão nº 3801­01.030, de 20 de março de 2012, da 1ª Turma Especial da 3ª  Seção, relatoria da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 30/04/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  GARANTIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   6 VÍCIOS  NO  LANÇAMENTO.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO,  PELO CONTRIBUINTE, DAS  DECLARAÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o  convencimento  do  julgador,  para  que  este,  após  análise  da  documentação  e  das  alegações  apresentadas,  possa,  se  for  o  caso,  requer  diligências  afim  de  apurar o real acontecimento dos fatos.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907849/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.184  S3­C4T3  Fl. 210          7 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   8 busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  O recorrente, implicitamente à sua arguição de nulidade por cerceamento do  direito  de  defesa,  objetou  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  foi  oportunizada  a  comprovação  do  crédito,  originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo  fiscal, que ora se desenrola, quando já não mais teria espontaneidade para retificar a DCTF2,o  requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de  seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  2008. O  recorrente,  contudo,  limitou­se  a  apresentar  parecer  opinativo  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos ou a maior, e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada. Nesse ponto, destaco a insuficiência da cópia do de extrato do Livro  Razão conta 440200, não somente porque não se reveste das formalidades mínimas requeridas  para os demonstrativos contábeis­fiscais, mas principalmente porque não logram comprovar o  erro na confissão operada na DCTF, hábil para afastar o seu atributo de irretratabilidade.  Pergunto  ao  recorrente:  existe  alguma  prova  nos  autos  de  que  o  valor  da  contribuição do período de apuração 01/08/2001 a 31/08/2001, confessado na DCTF vigente,  foi  apurado  sem a  exclusão dos valores dos  créditos  constantes das  tais planilhas  elaboradas  pro sua assessoria tributária? A resposta, evidentemente, é negativa.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:                                                              2 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.907849/2008­67  Acórdão n.º 3403­002.184  S3­C4T3  Fl. 211          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN   10 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11634.001317/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2007, 31/12/2009 AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A autoridade fiscal tem por obrigação legal justificar sua autuação. Autuação que respeita a lei, descreve os fatos e embasa legalmente a lavratura não encontra imperfeição. No presente caso alega a Recorrente que a ação fiscal foi ababelada, não descrevendo os fatos, o que é mera alegação com fim procrastinatório. A Recorrente foi devidamente intimada, através de instrumentos próprios, devidos e imperiosos para apresentar à Fiscalização os documentos requeridos, e não o fez, razão pela qual foi multada. CERCEAMENTO DE DEFESA O Processo Administrativo Fiscal é dirimido pelo Decreto 70.235/72, e, sendo ele respeitado, não há de se falar em cerceamento de defesa. No presente caso, cotejando as peças dos autos, vê-se que o procedimento do Fiscal acudiu todas as exigências do mencionado Decreto, razão pela qual não se observa o dito cerceamento de defesa. DA MULTA INDEVIDA No direito tributário a responsabilidade do contribuinte é objetiva, não carecendo de ônus ‘probanti’ a fiscalização, tão pouco demonstrar a intenção do contribuinte. Basta o simples descumprimento da norma. No caso em tela a Recorrente deseja, de uma forma reflexiva, contrapor-se a abrangência da responsabilidade objetiva tributária imposta pelo artigo 136 do CTN, evidenciando como deveria ter sido construída a prova do Fisco contra ela, para poder aplicar a multa. IMPOSSIBLIDADE.
Numero da decisão: 2301-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.                                      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11634.001317/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.391  S2­C3T1  Fl. 7          3   Relatório  A Recorrente  foi  autuada  por  ter  deixado  de  prestar  à Auditoria  Fiscal,  no  decorrer  da  ação  fiscal  nela  empreendida,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme previsto na Lei 8.212, de 1991, art. 32, III e parágrafo 11, combinado com o art. 225,  III, do Regulamento da Previdência Social ­RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999.  O relatório fiscal da infração assim noticia a omissão da empresa:  2. O contribuinte embora intimado através de Termo de Início de  Procedimento Fiscal (TIPF), datado de 01/03/2010 e Termos de  Intimação  Fiscal  (TIF),  datados  de  27/04/2010  e  16/06/2010  (anexos),  deixou  de  apresentar  a  esta  Auditoria  Fiscal  os  documentos que possibilitariam a  verificação da ocorrência ou  não  de  cessão  de  mão  de  obra  (contratos  de  prestação  de  serviços), referentes às seguintes empresas:  ....  Em face dessa omissão, que configura infração ao art. 32,  III, da Lei 8.212,  de 1991, foi aplicada a multa prevista no art. 92 e 102, da mesma Lei, combinado com o artigo  283, II, "b" e art. 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de  1991, no valor de R$ 14.317,78.  Constata  a  existência  de  autuações  em  duas  ações  fiscais  anteriores  por  infrações  de  natureza  diversa,  fato  este  que  configura  a  reincidência  genérica  de que  trata  o  inciso IV do art. 292 do RPS, a pena foi elevada em 4 (quatro) vezes, perfazendo o montante  de R$ 57.271,12.  Inconformada com a autuação apresentou impugnação com suas razões, cujas  quais foram julgadas improcedentes.  Em  21.JUNH.2011  foi  intimada  da  decisão  singular  e  no  dia  14  do  mês  seguinte  e  do  mesmo  ano  aviou  o  presente  recurso  voluntário,  alegando:  i)  ausência  de  motivação; ii) cerceamento de defesa; iii) inaplicação da multa.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos e o necessário para julgamento.            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4     Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA   Sendo  que  o  presente  remédio  processual  recursivo  encontra­se  de  conformidade com a determinação legal, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.  i) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO   Alega a Recorrente que a Fiscalização enumerou uma série de normas, mas  não descreveu o fato que deu origem à autuação, e que por isto estaria eivada.  Que  a  obrigação  de  indicar  com  precisão  os  elementos  da  constituição  do  crédito é da fiscalização, na dinâmica do artigo 142 do CTN.  Junta jurisprudência.  Razão assiste a Recorrente quanto a  tese, mas não quanto aos fatos no caso  em testilha.  A ação fiscal não foi ababelada como ela pretende demonstrar. Ao contrário,  seguiu as normas determinada pela legislação previdenciária.  Ora,  se  devidamente  intimada,  através  de  instrumentos  próprios,  devidos  e  imperiosos  para  apresentar  à  Fiscalização  os  documentos  requeridos,  insta  por  desaguar  na  aplicação da penalização, conforme determina a lei.  No cotejo das peças frias dos autos vê­se que a Fiscalização seguiu a lei, mas,  mesma  razão  não  seguiu  a  Recorrente,  porque  intimada  em  01/03/2010  do  início  de  procedimento  fiscal,  e,  em  27/04/2010  e  16/06/2010  para  apresentação  de  documentos  indispensáveis para fiscalização, manteve­se inerte.  Portanto, não restou à Fiscalização senão tomar as sanções disponíveis na lei,  que, inclusive, é sua obrigação, na condição de agente público. E, a lei é clara, e, na clareza da  lei, já diziam os latinos, cessa sua interpretação.  Vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11634.001317/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.391  S2­C3T1  Fl. 8          5 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores: (Redação dada pelo D­004.862­2003)  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Assim, neste sentido e pelas razões acima nada há de modificar­se da decisão  ora anatematizada.  ii) CERCEAMENTO DE DEFESA  Diz a Recorrente que houve o cerceamento de defesa, uma vez que não  lhe  foi concedido o direito de se defender no presente processo administrativo.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  é  dirimido  pelo  Decreto  70.235/72,  e,  como nele se vê, há, em que pese o fato de o mesmo ter sido editado bem antes da Carta Maior  de 1988, todo o respeito aos princípios pétreos de ampla defesa, contraditório, devido processo  legal e outros quejandos.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Cotejando  as  peças  dos  autos,  vê­se  que  o  procedimento  do  Fiscal  acudiu  todas as exigências do mencionado Decreto, razão pela qual não se observa o dito cerceamento  de defesa.  Mister se diga que a Recorrente teve todas as oportunidades de exercer o seu  livre  direito  de  defesa.  Tanto  o  fez  que  apresentou  impugnação,  com  suas  razões  e  juntou,  oportunamente com a peça defensiva, documentos para que pudessem corroborar com sua tese  defensiva.  Não  olvidemos  que  aviou  o  presente  remédio  recursivo,  e,  se  fato  novo  houvesse, poderia ter juntado novos documentos.  Agora, não pode olvidar a Recorrente que a única coisa que não fez em sua  defesa  foi  juntar  os  documentos  requeridos  pela  Fiscalização,  o  que  era  obrigação  sua,  conforme alhures demonstrado, desaguando na autuação.  Assim, sem razão a Recorrente.  DA MULTA INDEVIDA   Diz a Recorrente que a MULTA que lhe fora imposta é indevida, haja vista  que, pelo fato de ter deixado de apresentar documentos à Fiscalização não trouxe nenhum dano  ao erário, e por isto também não pode ser­lhe imputada a responsabilidade objetiva, conforme  preceitua o artigo 136 do CTN.  É bem verdade que no Direito Tributário há uma consubstanciada aplicação  da responsabilidade tributária objetiva. E ela pode até não ser unanimidade, como é o caso da  insurgência da Recorrente, mas que é quase absolutamente aplicável nos tribunais superiores e  nessa Casa.  No caso em tela a Recorrente deseja, de uma forma reflexiva, contrapor­se a  abrangência  da  responsabilidade  objetiva  tributária  imposta  pelo  artigo  136  do  CTN,  evidenciando como deveria ter sido construída a prova do Fisco contra ela, para poder aplicar a  multa.  Em  primeiro  lugar,  não  olvidemos  que  a  responsabilidade  objetiva  não  se  prova, tampouco se inquire sobre o dolo ou a culpa, porque são questões de fórum íntimo que  nos remeteria à subjetividade.   Portanto,  como  não  é  necessário  o  conhecimento  da  causa,  mas  a  mera  infração, já se tem o resultado infrator, porque assim a lei diz, OU SEJA, não há de se falar na  intenção, como pretende a Recorrente. Basta o simples fazer ou deixar de fazer, sem relevância  do que se pretendia com aquele ato.  E isto é extremamente necessário na relação Fisco/Contribuinte, pois se fosse  diferente a intenção de cada contribuinte deveria o Fisco provar para cada descumprimento. E,  neste  diapasão  imaginemos  se  o  legislador  não  deixasse  cristalino  que  a  responsabilidade  objetiva  na  lei  tributária  seja  imperativa?  Se  introduzisse  o  dolo  e  a  culpa  na  descrição  da  conduta? Por certo o Fisco iria ter que provar que o contribuinte praticou a conduta nos termos  em  que  delineada  no  critério  material  da  hipótese.  E,  ademais,  no  caso  de  dolo  ou  culpa,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  assim  à  administração  provar o  fato  que  sustenta  a  sua  pretensão.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 11634.001317/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.391  S2­C3T1  Fl. 9          7 No  caso  em  tela,  como  seria?  Por  certo  deseja  a  Recorrente  que  o  Fiscal  provasse o ‘animus neganti’ de apresentar os documentos, entrando na esfera da subjetividade.  O que é impossível!  Por isto que a responsabilidade tributária é objetiva, ou seja, para garantir de  forma mais eficaz a coercibilidade do sistema punitivo tributário, pois, sem a qual a atividade  fiscalizadora estaria  inviabilizada, haja vista que se a cada  infração  tivesse que provar que o  contribuinte  não  entregou  documentos  por  negligência,  imperícia  ou  imprudência  nunca  haveria infração.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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4941678 #
Numero do processo: 10580.722575/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006 RETENÇÃO DE 11% . SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃ-DE-OBRA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO MATERIAL QUE MACULA O LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. No lançamento de contribuições com base no art. 31 da Lei 8.212/91, deve a fiscalização apontar de forma clara e precisa no relatório fiscal da infração, os motivos determinantes que levaram a conclusão da caracterização da prestação de serviços mediante a cessão de mão-de-obra, sob pena, de violar o disposto no art. 142 do CTN, inclusive, de cercear o direito de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2.005          1 2.004  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722575/2010­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  CENTRO MÉDICO CASSEB LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2006  RETENÇÃO DE  11%  .  SERVIÇOS  PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO  DE MíDE­OBRA. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL QUE MACULA O LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DO  ART. 142 DO CTN. No lançamento de contribuições com base no art. 31 da  Lei 8.212/91, deve a fiscalização apontar de forma clara e precisa no relatório  fiscal  da  infração,  os  motivos  determinantes  que  levaram  a  conclusão  da  caracterização  da  prestação  de  serviços mediante  a  cessão  de mão­de­obra,  sob  pena,  de  violar  o  disposto  no  art.  142  do CTN,  inclusive,  de  cercear o  direito de defesa do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 75 /2 01 0- 37 Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722575/2010­37  Acórdão n.º 2402­003.609  S2­C4T2  Fl. 2.006          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO MÉDICO CASSEB  LTDA, em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n. 37.249.133­2,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias no percentual de 11% incidente sobre  serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra.  Conta do relatório fiscal que a recorrente deveria  ter efetuado a retenção de  11% sobre as notas fiscais de empresas que lhe prestaram serviços na área de saúde, construção  civil,  limpeza,  zeladoria  e  conservação,  pois  tais  atividades  se  encontram  elencadas  na  legislação como sujeitas a cessão de mão­de­obra.  O fiscal apontou que as notas fiscais da prestação de serviços sobre os quais  deveria ter ocorrido a retenção são as seguintes:  NOME DA EMPRESA  DESCRIÇÃO DO SERVIÇO  ASSESSORIA E APOIO PSICOLÓGICO PAULA FRAGA  CERQUEIRA  SERVIÇOS MÉDICOS PSICOLOGIA  CLINICA DE PROCTOLOGIA E ANGIOLOGIA DA BAHIA  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PROCTOLOGIA  ACTUALLITY RH TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL    CAFAM CENTO DE ASSISTENCIA A FAMÍLIA S/C LTDA  SERVIÇOs MÉDICOS DERMATOLOGIA    AGE ATENDIMENTO GERIÁTRICO ESPECIALIZADO  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GERIATRIA  ALLMED CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS S/C  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLOGIA  AUGUSTA MARIA MASCARENHAS BOMFIM  ATENDIMENTO PEDIÁTRICO S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PEDIATRIA  CLANP CLÍNICA DE ADOLESCÊNCIA  NEONATOLÓGICA E PEDIÁTRICA S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PEDIATRIA  ASPAS ASSISTÊNCIA PSICOSOCIAL LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PSIQUIATRIA  ANA RABELO FISIOTERAPIA E SERVIÇOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS FISIOTERAPIA  AL SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLOGIA  ANA VIRGÍNIA SANTIAGO ATENDIMENTO  PSICANALÍTICO LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PSICOLOGIA  CARECLIN CLÍNICA DO APARELHO CÁRDIO  RESPIRATÓRIO S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PNEUMOLOGIA  CLAB CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA  BAHIA S/C LTDA  ANÁLISES CLÍNICAS  CORTE CLÍNICA DE ORTOPEDIA  REUMATOLOGIA TRAUMATOLOGIAESPECIALIZADA  SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLOGIA  CLÍNICA PSICOLÓGICAFÁTIMA KRUSCHEWSKY  S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PSICOLOGIA  CLINICA HOMOSERVIÇOS MÉDICOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS ENDOCRINOLOGIA  CLÍNICA NEUROLÓGICA DE JEQUIE LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS NEUROLOGIA E  ELETROENCEFALOGRAMA  CLINAGO CLÍNICA  GINECOLÓGICA DA BAHIA S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GINECOLOGIA  E OBSTETRÍCIA  CLINICA DE PSICOLOGIA MARIA ANGELA  TOCHILOVSKY LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PSICOLOGIA  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  CLINNAZZA CLÍNICA NAZARÉ S/C  SERVIÇOS MÉDICOS CIRURGIA  GERAL  CREG CLÍNICA DE REUMATOLOGIA E  GASTROENTEROLOGIA LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS  CLÍNICA PRO SAÚDE LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS  OTORRINOLARINGOLOGIA  CLINICA DE TRATAMENTO DA DOR DA BAHIA CTD  SERVIÇOS MÉDICOS ANESTESIOLOGIA  E ACUPUNTURA  CLINICA VITÓRIA ALVES LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS REUMATOLOGIA  E ACUPUNTURA  DOMUS DOMINI CLÍNICA MÉDICA S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PERÍCIA  MÉDICA  DERMOGIN CLÍNICA MÉDICA LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GINECOLOGIA  E OBSTETRÍÇIA  GLOBE ALL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E  REPRESENTAÇÃO LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PSICANÁLISE  G. B. S. CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA  SERVIÇO DE REFORMAS  GAMA GRUPO DE ASSISTÊNCIA A MOLÉSTIAS  ANGIOLÓGICAS S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS ANGIOLOGIA  GAS GRUPO DE ANESTEIOLOGIA S/C  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS ACUPUNTURA  GINOCAP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GINECOLOGIA  OBSTETRÍCIA E CIRURGIA DE CABEÇA  E PESCOÇO  HOLOCLIN LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS  GASTROENTEROLOGIA CLÍNICA  MÉDICA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA  HARA SAÚDE FÍSICA E MENTAL LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS  GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA  DIGESTIVA  ISME INSTITUTO DE SERVIÇOS MÉDICOS  ESPECIALIZADOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLOGIA  INSTITUTO DE SAÚDE MULTIDISCIPLINAR ZOE  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS NUTRIÇÃO  JOVANKA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  PROISSIONAIS LTDA  SERVIÇO DE PORTEIRO FOLGUISTA NO  ESTACIONAMENTO  J&W STANGL SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS MASTOLOGIA  MAGI CLIN SERVIÇOS MÉDICOS EM IMAGEM  LTDAEPP  SERVIÇOS MÉDICOS  ULTRASSONOGRAFIA  MEDVASC S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS ANGIOLOGIA  CLÍNICA MÉDICA DE SALVADOR LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GINECOLOGIA  E OBSTETRÍCIA  NUTRIVIDA CONSULTÓRIO DE NUTRICAO CLÍNICA  LILIANE DE SOUZA BITTENCOURT ME  SERVIÇOS MÉDICOS NUTRIÇÃO  ONCOCENTRO  SERVIÇOS MÉDICOS PSICOLOGIA  PROAME PRONTO ATENDIMENTO MÉDICOS  S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLOGIA  PARANHOS CONSULTORIA EM FONOAUDIOLOGIA  LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS FONOAUDIOLOGIA  PROGOB POCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS E OBST  ESP LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS GINECOLOGIA  E OBSTETRÍCIA  PLURIMED ESPECIALIDADES MÉDICAS S/C  SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLOGIA  PNEUMOCLIN PNEUMOLOGISTAS  ASSOCIADOS LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS PNEUMOLOGIA  ESPIROMETRIA    CLÍNICA PRÓSAÚDE LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS  OTORRINARINGOLOGIA  SOI SERVIÇO OFTALMOLÓGICO DE IT  A PO AN LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLOGIA  SEDIRBA SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO   SERVIÇOS MÉDICOS RADIOLOGIA  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722575/2010­37  Acórdão n.º 2402­003.609  S2­C4T2  Fl. 2.007          5 CTO CLÍNICA DE TRATAMENTO DOS  OLHOS S/C LTDA  SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLOGIA  Acresce o fiscal no item 2.5 do relatório que :  Os  serviços  acima  descritos  caracterizam­se  como  cessão  de  mão  de  obra,  em  virtude  da  colocação  à  disposição  do  contratante em suas dependências de mão de obra para exercer  serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade  fim da  empresa,  conforme demonstram os contratos  e notas  fiscais  em  anexo.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  12/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 18/03/2010 (fls. 02).  O  lançamento  foi  impugnado  sob  o  fundamento  de  que  para  os  contratos  médicos  não  existe  a  determinação  da  necessidade  da  retenção  de  11%,  bem  como  o  contribuinte é a empresa prestadora dos serviços, e não a tomadora.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que os serviços médicos da forma como foram prestados  não  configuram a  cessão  de mão­de­obra,  a  justificar  a  imposição da retenção de 11%;  2.  que  no  presente  caso  o  contribuinte  é  o  prestador  do  serviço, e não o tomador;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso.  PRELIMINARMENTE  Da análise dos autos, percebe­se que num só lançamento a fiscalização achou  por bem que cerca de 50 (cinqüenta) contratos firmados pela recorrente, eram executados sob a  forma da  cessão  de mão­de­obra,  tendo  em vista  que  se  tratam de  atividades  elencadas  pela  legislação como sujeitas a referido regime, no caso, atividades de saúde e limpeza.  Assim consta no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/99:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:   I­limpeza, conservação e zeladoria;   [...]   XXIV­saúde; e  Ressalte­se que com relação a atividade de limpeza, somente há nos autos um  contrato a este  respeito, sendo os demais  todos relativos à execução de atividades na área de  saúde,  nas  suas  mais  variadas  especialidades,  quais  sejam,  cardiologia,  endocrinologia,  acupuntura, fisioterapia, mastologia, psicanálise, gastroenterologia, entre outros.  E ao justificar a ocorrência da mão de obra, assim consignou o fiscal quando  da autuação lavrada (item 2.5 do relatório fiscal):  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722575/2010­37  Acórdão n.º 2402­003.609  S2­C4T2  Fl. 2.008          7 Os  serviços  acima  descritos  caracterizam­se  como  cessão  de  mão  de  obra,  em  virtude  da  colocação  à  disposição  do  contratante em suas dependências de mão de obra para exercer  serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade  fim da  empresa,  conforme demonstram os contratos  e notas  fiscais  em  anexo.  Em  que  pese  o  entendimento  adotado  e  reafirmado  pelo  v.  acórdão  de  primeira  instância,  tenho  que  o  mesmo  não  se  adequa  aos  julgados  deste  Eg.  Conselho,  sobretudo tendo em vista que no caso em concreto se tratam de mais de cinqüenta contratos,  que  mesmo  relacionados  a  área  de  saúde,  são  referentes  ao  exercício  de  diferentes  especialidades, algumas, por exemplo, com uso de aparelhagem, outras não.  E no particular, a fiscalização não fez qualquer menção no relatório fiscal sob  a forma de execução de cada um dos contratos, mas apenas fez alusão ao conceito da cessão de  mão de obra trazido no parágrafo primeiro do art. 219 do Decreto 3.048/99. Não basta para a  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  que  o  serviço  esteja  simplesmente  previsto  no  Decreto, mas que a fiscalização, em cumprimento ainda ao disposto no art. 142 do CTN, faça  expressa  alusão  em  seu  arroazoado  a  justificar  a  imposição  da  tributação,  demonstrando  os  fatos e razões de direito relativos a execução da prestação contratada, para assim enquadrá­la  no conceito de mão de obra, e, por conseguinte, permitir ao contribuinte o pleno exercício de  seu direito de defesa.  A não indicação no relatório fiscal da forma como os serviços eram de fato  executados,  seja mesmo por mera  indicação das  cláusulas  contidas no  contrato de prestação,  não  permite  ao  contribuinte  contrapor­se  devidamente  ao Auto  de  Infração,  exatamente  pelo  não  conhecimento  das  razões  que  levam  o  órgão  a  divergir  de  seu  entendimento  pela  desnecessidade em efetuar a retenção pretendida.  A ausência da devida exposição fática acerca da ocorrência do fato gerador,  viola o disposto no art. 142, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sobre  o  assunto,  cito  recentes  julgados  deste  Eg.  Conselho  no  mesmo  sentido. Confira­se:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/05/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RETENÇÃO DE  11%  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  Levantamento  fiscal  fundado na cobrança de valores correspondentes ao percentual  de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991), incidente sobre pagamentos  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  de  serviços  executados  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  dos  correspondentes  requisitos  legais  caracterizadores  dessa  modalidade  de  prestação  de  serviços.  Não  há  como  serem  lançados  os  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991)  na  falta  de  comprovação  dos  requisitos  legais  caracterizadores  da  execução  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra.  A  falta  de  apresentação  pelo  fisco  de  documentos  e  fatos  que  individualizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  aferir  as  circunstâncias  determinantes  da  cessão de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa  na esfera administrativa. (Rel. Conselheio Damião Cordeiro de  Moraes, Sessão de 17/04/2012, Acórdão 2301­002.699)  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2006   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  CARACTERIZADA  A  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  ­  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ­  .FALTA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­  DE­OBRA  OU  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  ERRO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.  O  instituto  da  retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado  a  retenção,  entretanto  não  indicou  no  relatório  fiscal  os  fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos  à retenção de 11% e para os casos de diferença de retenção não  indica o erro cometido quanto a redução da base de materiais. A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n º 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  º  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento  do  juízo.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­  RETENÇÃO  DOS  11%  ­  DIFERENÇA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  SERVIÇO  DE  COLETA  DE  LIXO  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  DOS  FATOS GERADORES As  empresas  prestadoras  de  serviços  de  coleta de lixo doméstico, são sujeitas ao adicional de 2% (11%  +2% = 13%) na retenção em decorrência dos riscos ambientais  do  trabalho  (aposentadoria  especial  aos  25  anos).  A  não  impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos  da NFLD. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/12/2006  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722575/2010­37  Acórdão n.º 2402­003.609  S2­C4T2  Fl. 2.009          9 não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  o  pleno direito  à  ampla  defesa  e ao  contraditório.  Recurso Voluntário Provido  em Parte  (Rel. Conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Sessão de 12/05/2011, Acórdão  2401­001.820)  A ausência da devida caracterização da ocorrência do fato gerador, em casos  como o presente, macula a própria substância do lançamento, motivo pelo qual entendo que o  vício, neste caso, é material.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO para anular o lançamento, pela ocorrência de vício material.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13005.000145/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Numero da decisão: 2302-001.840
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13005.000145/2010­92  Acórdão n.º 2302­01.840  S2­C3T2  Fl. 302          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, cujos valores constaram em folhas  de  pagamento,  referente  ao  período  compreendido  entre  as  competências  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007,  fls.  23  a  27. A  autuada  não  teria  direito  à  isenção  no  período  objeto  do  lançamento.  Não  conformado  com  a  autuação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 183 a 219.   Houve  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fl.  244,  visto  que  não  constava  na  folha  de  rosto  o  local,  o  dia  e  a  hora  de  lavratura  e  a  assinatura  da  autoridade  lançadora. A solicitação foi atendida pela fiscalização, conforme fl. 245.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos da autuada  e exarou a decisão, que  confirmou a procedência do  lançamento,  fls.  246 a 248.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela autuada, conforme fls. 259 a 294.   Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme comprovantes às fls. 249  e 259. Pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares  ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Analisando os autos verifiquei uma  irregularidade. A Receita Federal, antes  da emissão da decisão de primeira instância, verificou irregularidade no procedimento, fl. 244,  e  retornou  os  autos  para  a  fiscalização.  Como  resultado  dessa  diligência,  a  auditoria  fiscal  prestou informação à fl. 245. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das  fls. 244 a 245, sendo emitida a Decisão de fls. 246 a 248 sem a possibilidade do contraditório  em relação ao resultado da diligência.  A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  apontados  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  fl.  244,  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma  como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de  recurso.  De acordo com o previsto no art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972,  as decisões proferidas com preterição do direito de defesa são nulas. Assim, deve ser anulada a  decisão de primeira instância, reabrindo­se o prazo para manifestação e conferindo ciência ao  recorrente do resultado da diligência às fls. 244 e 245.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO­NOTIFICAÇÃO.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10640.000051/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.127
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Julio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO   Trata­se de lançamento vinculado resultado da mesma ação fiscal que motivou  as razões expressas no requerimento de diligência do processo n° 10640.005532/2008­17.  Por economia processual procedo o relatório de forma sumária.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 4          3    VOTO   Conselheiro Ivacir Júlio de Souza – Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Reitero,  na  íntegra  o  que  foi  requerido  no  sobredito  processo  10640.005532/2008­17.  A  autuação  foi  descrita  em  minucioso  e  bem  elaborado  Relatório  Fiscal.  Entretanto,  por  segurança  processual  e,  ainda,  para  formar  convicção  para  decisão,  alguns  aspectos necessitam esclarecimento.   Cumpre ressaltar que a recorrente não logrando êxito em sede administrativa, na  hipótese de as questões a seguir colacionadas restarem pertinentes, argüidas em sede judiciária  reúnem possibilidade de prosperar ao tempo que eventualmente concorram para a imposição de  ônus de sucumbência. Desse modo é conservador observar o que se segue.  DA AUTUAÇÃO E DO  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR O  auto  de  Infração  de  fls.  01,  aponta  como  sujeito  passivo  obrigação  tributária  a  filial  representada  pelo  CNPJ  18.540.906/0008­30.  A  matriz  da  empresa  tem  CNPJ  n°  18.540.906/0001­  64.  Consulta ao sítio da RFB registra que o CNPJ da filial data de 09/04/1999.  Nos itens 3 e 3.1 do Relatório Fiscal às fls. 17, a Autoridade autuante justifica a  razão do sobredito procedimento:   “  3  ­  A  sede  da  empresa  foi  transferida  para  o  Rio  de  Janeiro  passando  a  utilizar  o  CNPJ  18.540.906/0001­64,  a  partir  de  09/04/1999.  O  estabelecimento  existente  em  Matias  Barbosa  transformou­se em filial com CNPJ 18.540.906/0008­30, conforme Ata  da  Quinta  Assembléia  Geral  Extraordinária  arquivada  na  JUCEMG  sob n° 1747615, de 09/04/1999.  3.1  ­  O  procedimento  fiscal  foi  programado  para  se  desenvolver  no  estabelecimento situado no Empresarial Park Sul 1 ­ Rodovia BR 040 ­  Matias  Barbosa  ­  CNPJ  18.540.906/0008­30,  em  razão  de  a  centralização  da  estrutura  administrativa  de  pessoal  e  contábil  da  empresa estar localizada no endereço mencionado.”   Na forma do art. 745. da Instrução Normativa MPS/S|RP nº 3, de 14 de julho de  2005 vigente à época da ação fiscal, “ o estabelecimento centralizador será alterado de ofício  pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria­Fiscal da empresa  se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art.  22.”   O Termo  de  Inicio  da Ação  Fiscal  – TIAF  de  fls.  20  procedeu  a  intimação  à  filial.  Aduz  que  o  referido  documento  registra  respaldo  nos  termos  do  Mandado  de  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 5          4  Procedimento Fiscal ­ MPF : 0610400.2008.00005 emitido pela chefia da Autoridade autuante  para  o  CNPJ  da  filial,  que  apenas  cumpriu  a  determinação  de  iniciar  a  ação  fiscal  naquele  definida circunstância.  Reitere­se que a competência atribuída à SRP para  fazer de ofício a alteração,  estabelece cumprir o disposto no § 2º do art. 22, verbis:  “ Art. 22. As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer UARP  ou pela Internet, conforme o caso, exceto as abaixo relacionadas, que  serão  efetuadas  na  UARP  da  circunscrição  do  estabelecimento  centralizador:   I ­ de início de atividade;   II ­ de responsáveis;   III ­ de definição de novo estabelecimento centralizador;   IV ­ de mudança de endereço para outra circunscrição.   § 1º Para quaisquer das alterações previstas no caput, será necessária  a apresentação do contrato social, das alterações contratuais ou da ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente,  considerando­se  quanto aos efeitos de vigência das alterações, o disposto no §1º do art.  21. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)   Redação original:   § 1º Para quaisquer das alterações previstas no caput, será necessária  a apresentação do contrato social, alterações contratuais ou da ata de  assembléia, registrados no órgão competente.   §  2º  Para  alteração  do  estabelecimento  centralizador,  prevista  no  inciso  III  do  caput,  deverá  o  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  específico  de  alteração  de  estabelecimento  centralizador  contendo  as  justificativas  e  a  indicação  do  número  do  novo  CNPJ  ou  CEI  centralizador.   § 3º Para efeito do disposto no  inciso III do caput, a SRP recusará o  estabelecimento  eleito  como  centralizador  quando  constatar  a  impossibilidade  ou  a  dificuldade  de  realizar  o  procedimento  fiscal  neste estabelecimento.   §  4º  Quando  a  empresa  solicitar  alteração  de  estabelecimento  centralizador, deverá ser cientificada da aceitação ou da recusa de sua  solicitação, pela Delegacia da Receita Previdenciária ­ DRP, no prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  tenha  protocolizado  o  requerimento.”  Isto  posto,  é  relevante  ressaltar  que  não  consta  colacionado  nos  autos  documentação que demonstre formalizada a eleição do estabelecimento como centralizador.  DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Na exegese do art. 127 do Código Tributário  Nacional  é  lícito  concluir  que  se  exige  formal  da  eleição  do  domicílio  tributário  pelo  contribuinte e que , na falta, determina­se :   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 6          5  “ Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio  tributário, na forma da legislação aplicável, considera­se como tal:   I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;   II  ­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  às  firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que  derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;   III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas  repartições no território da entidade tributante.   § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer  dos  incisos deste artigo, considerar­se­á como domicílio tributário do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação  dos  bens  ou  da  ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.   §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Realçando  a  necessidade  de  eleição  formal  do  estabelecimento  centralizador,  regulamentando  o  sobredito,  vigendo  por  ocasião  da  autuação,  a  Instrução  Normativa MPS/S|RP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005 , nos arts. 741, 743 e 744, instruíam efetivamente :  “ Art. 741. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou,  na falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127 da Lei nº 5.172, de  1966 (CTN).   (...)  Art.  743. Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde  a  empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização  integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o  seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo.   Art.  744.  A  empresa  poderá  eleger  como  centralizador  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar  requerimento  na SRP, observado o disposto no art. 22.   Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de ofício pela  SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria­ Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro  estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art. 22.   § 1º A escolha ou a alteração do estabelecimento centralizador levará  em conta, alternativamente, o estabelecimento empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;   II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;   III  ­  apresentar  o  maior  valor  de  contribuição  para  a  Previdência  Social.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 7          6  §  2º  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção de  Fiscalização da DRP, a transferência dos documentos e dos registros  informatizados  da  empresa  para  a DRP  circunscricionante  do  novo  estabelecimento  centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará à empresa esta mudança. ” Não  formalizar a exigência  apontada,  produz  severas  implicações.  A  Jurisprudência  deste  Conselho registra que por não ter exercido a faculdade de centralizar  em um de  seus  estabelecimento a  responsabilidade pelo  recolhimento  da contribuição ao PIS, devida pela matriz e suas filiais, o contribuinte  não  se  legitimou  para  pleitear  eventual  repetição  de  indébitos  referente  a  pagamentos  efetuados  por  estabelecimentos  distintos  daquele que efetuou o pedido de restituição., verbis:  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  20400448  do  Processo  109800072930023  10/08/2005  NORMAS  PROCESSUAIS  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  ­  SEMESTRALIDADE­  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL.  O  prazo  para  o  sujeito  passivo  formular  pedidos  de  restituição  e  de  compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de  cálculo  prevista  no  art.  6°,  parágrafo  único  da  LC  n°  7/70  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal,  publicada no Diário Oficial,  em 10/10/95.  Inaplicabilidade do art. 3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  ÔNUS DA  PROVA.  O  reconhecimento  do direito creditório pertinente a indébitos só é possível quando houver  prova dos recolhimentos indevidos ou efetuados a mais que o devido. O  ônus  dessa  comprovação  incumbe  ao  demandante.  LEGITIMIDADE  PARA  REPETIR.  INEXISTÊNCIA  DE  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR. A contribuinte, ao não ter exercido a faculdade  de centralizar em um de seus estabelecimento a responsabilidade pelo  recolhimento da contribuição ao PIS, devida pela matriz e suas filiais,  não se legitima para pleitear eventual repetição de indébitos referente  a  pagamentos  efetuados  por  estabelecimentos  distintos  daquele  que  efetuou  o  pedido  de  restituição.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nº.s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo  do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas  pela Medida Provisória  nº.  1.212/95  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção  monetária. Recurso provido em parte.”  DO ARROLAMENTO DE BENS O Termo de Arrolamento de Bens e Direitos  às fls. 60, está formalizado em face da filial cujas notas fiscais de fls. 62 representam entradas  emitidas por ela mesma para o seu próprio CNPJ de bens adquiridos no exterior, Guadalara e  Madrid .   No  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Debito  ­  FLD  de  fls.14  não  se  faz  referência a à legislação de suporte para arrolamento de bens. Desse modo, para segurança da  decisão a ser exarada, informar se não existiam as prioridades aludidas no parágrafo 3°, do art.  620,  da  Instrução Normativa MPS/SRP N° 03  de 14/07/2005,  definindo  que o  arrolamento  deva recair sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos  imóveis.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 8          7  Por oportuno, que se providencie, se for o caso, os elementos ausentes exigíveis na forma do  comando dos § § 1°, 2°  , 3°  , 4° e 5° do art. 7° e § 1°  ,  inciso II do art. 8° da então vigente  Instrução Normativa SRF, n° 264, de 20 de dezembro de 2002, revogada pela IN RFB n° 1088,  de 29 de novembro de 2010, bem como dos arts. 64 e 64­A da Lei n 9.532/97.  Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, 1ª  Turma, registra que Efetivado o arrolamento fiscal, deve o mesmo ser formalizado no registro  imobiliário :  “ REsp 689472  / SE 05/10/2006 TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE  BENS  E  DIREITOS  DO  CONTRIBUINTE  EFETUADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  64,  DA  LEI  9.532/97.  INEXISTÊNCIA  DE  GRAVAME  OU  RESTRIÇÃO  AO  USO,  ALIENAÇÃO  OU  ONERAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LEGALIDADE  DA  MEDIDA  ACAUTELATÓRIA.  (...)  Efetivado  o  arrolamento  fiscal,  deve  o  mesmo  ser  formalizado  no  registro imobiliário, ou em outros órgãos competentes para controle ou  registro, ficando o contribuinte, a partir da data da notificação do ato  de arrolamento, obrigado a comunicar à unidade do órgão fazendário  a transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados.  O descumprimento da referida formalidade autoriza o requerimento de  medida  cautelar  fiscal  contra  o  contribuinte.  (...)8.  Recurso  especial  provido Decisão Prosseguindo no julgamento, após o voto­vista do Sr.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  os  Ministros  da  Egrégia  Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, vencido  o  Sr. Ministro  José  Delgado  (voto­vista),  dar  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Teori Albino Zavascki (voto­vista) e Denise Arruda votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Francisco  Falcão. ” DA DILIGÊNCIA A necessidade de diligência tem fulcro na  forma  expressa  no  art.  63  do  Decreto  7.574,  de  setembro  de  2011,  verbis:  “  Art.63.Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  de  perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 29  e 18, com a  redação dada pela Lei no  8.748, de 1993,  art. 1o).”  Assim,  retorne­se  à DRJ  de  origem  para  que  a  fiscalização  informe  de  forma  precisa a respeito dos sobreditos destaques:  ­ DA AUTUAÇÃO E DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR;  ­ DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO; e ­ DO ARROLAMENTO DE BENS.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000051/2008­15  Resolução nº  2403­000.127  S2­C4T3  Fl. 9          8    CONCLUSÃO   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  na  forma  do  artigo  63  do  Decreto  7.574/2011,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  se  procedam  às  providências supra. Concluída a ação, participe o resultado ao contribuinte ao tempo em que se  reabra prazo para que a recorrente, se assim desejar, apresente seus argumentos.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator      Fl. 305DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10680.003034/2001-97
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1993 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, II, DO CTN. A nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do art. 173, II, do CTN, pressupõe a realização de novo lançamento repetindo tudo o que foi consignado no lançamento original, exceto os defeitos de forma que ensejaram a sua nulidade. Em sendo extrapolada a prerrogativa concedida à fiscalização pelo mencionado dispositivo do CTN, o novo lançamento estará alcançado pela decadência, se cientificado ao sujeito passivo após o transcurso do prazo qüinqüenal de caducidade.
Numero da decisão: 9101-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade do votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), Plínio Rodrigues de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Queiroz.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  e  João  Carlos de Lima Junior.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional – PFN com fulcro no art. 7º, inciso II, do então vigente Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  147, de 25/06/2007,  contra decisão proferida pela extinta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  no  acórdão  nº  103­22.970,  de  30/03/2007  (fls.  103/112),  cujo  seguimento  a  esta  instância  especial foi dado através do Despacho nº 103­0.185/2008 (fls. 126/127).  A  recorrente  insurge­se  contra  o  fato  de  a  decisão  guerreada  ter  cancelado  integralmente  lançamento  de  ofício  que  fora  efetuado  com  vistas  a  sanar  vícios  formais  no  lançamento original,  anulado por decisão administrativa de primeira  instância, não alcançado  pela decadência à luz do inciso II do art. 173, do Código Tributário Nacional – CTN.  O  crédito  tributário  apurado  no  lançamento  retificador  foi  em  montante  superior  ao originalmente  lançado,  extrapolando,  assim, o que havia  sido objeto da nulidade  por  vício  de  forma,  consistente  na  falta  do  nome,  do  cargo,  do  número  de  matrícula  e  da  assinatura do autuante, consoante inciso VI do art. 5º da IN­SRF nº 94/1997.  A decisão da DRJ considerara que estaria alcançado pela decadência apenas a  parte  do  lançamento  suplementar  que  excedera  o  valor  do  lançamento  primitivo,  declarado  nulo  por  vício  formal,  enquanto  que  a  decisão  recorrida  considerou  que  todo  o  lançamento  estaria decaído, sob os fundamentos constantes do seu voto condutor, a seguir transcritos (fls.  111/112):   (...).  Nesse  passo,  concluo  que  a  fiscalização  ao  efetuar  através  do  auto  de  infração  de  fls.  02/05  lançamento  diverso  daquele  formalizado  na  Notificação  de  Lançamento  Suplementar, anexa aos autos do processo n° 10680.001513/97­ 68, extrapolou a permissão contida no  inciso  II, do artigo 173,  do  CTN,  maculando,  assim,  de  vicio  insanável  todo  o  procedimento fiscal.   (...).  Dessarte,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  efetuado  através do auto de infração de fls. 02/05, haja vista que este se  afastou  da  prerrogativa  conferida  à  fiscalização  pelo  inciso  II,  do  artigo  173,  do  CTN,  por  tratar­se,  como  visto,  de  novo  lançamento.  Há ainda, que se observar que o lançamento primitivo  não  levou  em  consideração  a  declaração  retificadora,  apresentada  antes  do  lançamento.  Também,  a  glosa  das  retenções na fonte não foi objeto de questionamento no segundo  lançamento,  de  forma  a  merecer  a  sua  não  aceitação  no  julgamento de primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência, para dar provimento ao recurso.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003034/2001­97  Acórdão n.º 9101­001.610  CSRF­T1  Fl. 9          3 A  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  nº  105­13.033,  assim  ementado (fls. 117/118):  Acórdão Paradigma nº 105­13033  "Número do Recurso: 120221   Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10384.001744/98­24  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente:  MOANA  PREMOLDADOS  E  CONSTRUÇÕES  LTDA.  Recorrida/Interessado: DRJ­FORTALEZA/CE  Data da Sessão: 08/12/1999 01:00:00  Relator: Ivo de Lima Barboza  Decisão: Acórdão 105­13033  Resultado: OUTROS ­ OUTROS  Texto da Decisão: Por unanimidade de  votos: 1  ­  acolher,  em  parte, a preliminar suscitada pelo contribuinte (de decadência),  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  a  parcela  que  exceda ao valor constante do lançamento original, anulado por  vicio  formal;  e  2  ­  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Luis  Gonzaga  Medeiros  Nábrega.   Ementa:  IRPJ  ­ Pelo disposto no  inciso  II, do art. 173, quando  ocorre anulação, por vicio  formal, é dado ao  fisco mais 5 anos  "da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado", para realizar novo lançamento. Só que o sujeito ativo  deve  se  limitar  a  corrigir  os  vícios  formais  e  manter  o  valor  originariamente  exigido,  não  sendo  permitido  suplementar  a  exigência  pela  ampliação  da  base  de  cálculo  e  do  valor  do  imposto,  porque  em  relação  aos  valores  adicionais  incide  a  decadência  ou  a  homologação  do  crédito,  que  são  formas  de  extinção do crédito tributário, em face dos incisos V e VII do art.  156 do CTN.  Recurso negado."  A seguir, aduz a recorrente que (fls. 118):  6  ­  Dessa  forma,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  por  cancelar  integralmente  o  lançamento  suplementar  que  extrapolou  o  propósito  de  sanar  vícios  formais  do  lançamento  original,  o  acórdão  paradigma  adotou  solução  diversa,  qual  seja,  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  a  parcela  que  exceda ao valor constante do lançamento original, anulado por  vicio formal.  Cientificada  da  decisão  e  do  Despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial, a contribuinte apresentou contrarrazões, das quais destaco os seguintes excertos:   Fls. 137/139:  Como  falado  no  recurso  voluntário,  "além  do  vício  formal  existente  no  lançamento originário, há outro substancial e que, por si só, torna insubsistente o primeiro  lançamento efetuado. Nestas hipóteses de concomitância de vícios de forma com outros tipos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 de  vícios,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  se  desloca  do  artigo  150,  §  4°,  do CTN  (lançamento por homologação) para o artigo 173, II, do CTN'.  Pois  bem,  ao  apreciar  essa  questão,  o  acórdão  103­22.970  concluiu  o  seguinte:   "A  regra  de  caráter  especial  do  inc.  II,  do  art.  173  do  CTN,  somente admite o caso em que o lançamento novo tem por fito  a preservação de um lançamento previamente qualificado, mas  que  padecia  de  vício  formal.  (...) É  que,  pressupõe­se,  que  o  lançamento  original  encontrava­se  materialmente  perfeito,  padecendo somente de vicio de forma. (...)   Há,  ainda,  que  se  observar  que  o  lançamento  primitivo  não  levou  em consideração a  declaração  retificadora,  apresentada  antes do lançamento. Também, a glosa das retenções na fonte  não  foi  objeto  de  questionamento no  segundo  lançamento,  de  forma  a  merecer  a  sua  não  aceitação  no  julgamento  de  primeiro grau." (fl. 111)    Como  se  pode  perceber,  a  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  reconheceu que o lançamento contém vícios substanciais, os quais ensejam a decadência do  crédito tributário exigido nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. Como o recurso especial  nem  ao  menos  menciona  esses  vícios  substanciais  (e  eles  são  suficientes  para  manter  a  decisão recorrida), o apelo extremo não pode ser sequer conhecido:  "RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  Para  que  se  caracterize  a  divergência  jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com  decisão de outra Câmara ou de outro Conselho. Caso haja mais  de  um  fundamento  na  decisão,  cada  um  por  si  só  suficiente,  todos  devem  ser  enfrentados  no  recurso  especial  de  divergência." (Acórdão CSRF/01­05.043)  "RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  Para  que  se  caracterize  a  divergência  jurisprudencial e caso haja mais de um fundamento na decisão,  cada  um por  si  só  suficiente,  todos  devem  ser  enfrentados  no  recurso  especial  de  divergência.  Recurso  especial  não  conhecido." (Acórdão CSRF/01­05.545)  (...).  Continuando em suas contrarrazões, conclui a contribuinte que:  Com  efeito,  a  pretensão  de  "apenas  afastar  a  parte  do  lançamento  suplementar que se distanciou do saneamento do vício formal' (fl. 120) só teria sentido se os  vícios existentes fossem meramente formais. Como a Terceira Câmara do Primeiro Conselho  concluiu pela existência de  vícios  substanciais  no  lançamento,  fica  claro que o  recurso do  Fisco está completamente fora de foco.  Enfim,  como  o  Acórdão  nº  105­13033  (acórdão  paradigma)  não  trata  de  todas as questões discutidas nos autos e, por isso mesmo, ele está longe de ser "paradigma",  deve  prevalecer  a  decisão  recorrida,  que,  aliás,  nada  mais  fez  do  que  prestigiar  a  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema:  "NORMAS  PROCESSUAIS  ­  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VICIO FORMAL ­ ART. 173, II, DO CTN ­ INTELIGÊNCIA DE  SUA  APLICABILIDADE.  A  regra  excepcional  do  CTN,  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003034/2001­97  Acórdão n.º 9101­001.610  CSRF­T1  Fl. 10          5 reabertura do prazo de 5 (cinco) anos para realização de novo  lançamento  destinado  a  corrigir  lançamento  anterior  anulado  em  função de vicio  formal,  somente dá ao fisco a possibilidade  da  correção  do  vicio  que  teria  implicado  na  anulação  do  lançamento  primitivo,  não  porém  para  a  correção  de  vícios  substanciais que nele se continha.  NORMAS PROCESSUAIS ­ LANÇAMENTO INSUBSISTENTE –  ANULAÇÃO  POR  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  FORMAL  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ART  173,  II,  DO  CTN  ­  DECADÊNCIA.  Constatado  que  o  lançamento  que  fora  anulado  por  vicio  formal  em  verdade  continha  vícios  substanciais, é inaplicável a regra do art, 173, II do CTN, pelo  que  os  lançamentos  subsequentes,  destinados  á  suposta  correção dos lançamentos anteriores anulados, foram atingidos  pela regra normal de contagem do prazo decadencial inserta no  CTN." (Acórdão 107­07043)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  Inicialmente, devemos apreciar se estão presentes os requisitos necessários ao  conhecimento do recurso especial de divergência.  Conforme foi  relatado, o presente recurso pauta­se no fundamento de que o  lançamento de ofício suplementar, efetuado em face da declaração de nulidade do lançamento  original,  por  vício  de  forma,  deve  ser mantido  até  o montante  do  crédito  tributário  lançado  primitivamente,  cancelando­se  o  valor  excedente  constituído  através  do  lançamento  suplementar.  Desse  entendimento  discorda  o  sujeito  passivo  em  suas  contrarrazões,  fazendo  ver  que  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  que  serviram  de  supedâneo  ao  seu  integral  cancelamento,  estariam  corretos,  à  luz  da  jurisprudência  trazida  à  colação,  aduzindo  ainda que  a  recorrente  não  contestara  um  segundo  fundamento,  que  também  seria  suficiente  para manter incólume a decisão recorrida, qual seja o de que:   (...) a Terceira Câmara do Primeiro Conselho reconheceu que o  lançamento  contém  vícios  substanciais,  os  quais  ensejam  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Como  o  recurso  especial  nem  ao  menos  menciona  esses  vícios  substanciais  (e  eles  são  suficientes  para  manter  a  decisão  recorrida),  o  apelo  extremo  não  pode  ser  sequer conhecido.  A respeito, entendo que a questão deve ser posta nos seguintes termos:   · a  DRJ  considerou  que  o  lançamento  suplementar,  efetuado  para  corrigir  vícios  de  forma, não  se  conteve nos  limites da  formalidade e  adentrou  em questões outras que  não mais poderiam ser levantadas em face do prazo decadencial, à luz do que dispõe o  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 inciso  II  do  art.  173 do CTN,  e que,  sendo assim,  aplicar­se­ia  ao  caso  a decadência  parcial  do  lançamento  suplementar,  mantendo­se  o  valor  originalmente  lançado,  afastados os vícios formais;   · a  decisão  recorrida  considerou  que  o  lançamento  suplementar,  efetuado  sem  a  observância do sobredito dispositivo do CTN, adentrando­se a questões outras que não  mais poderiam ser levantadas em face do prazo decadencial, deveria ser cancelado, por  ter se afastado da prerrogativa conferida à fiscalização pelo inciso II, do artigo 173, do CTN,  por  tratar­se,  como  visto,  de  novo  lançamento  (fls.  111),  estando,  assim,  integralmente  alcançado pela decadência.   Quanto  ao  alegado  segundo  fundamento,  levantado  nas  contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte,  entendo  não  ter  sido  aquela  a  conotação  que  na  decisão  recorrida se pretendeu dar, ou seja, não haveria uma segunda razão para se considerar nulo o  lançamento suplementar, mas apenas um fundamento divergente, acima delineado, no bojo do  qual o alegado segundo fundamento estaria compreendido.  As razões de decidir do acórdão paradigma estão postas nos seguintes termos:  Entretanto,  no  tocante  à  questão  do  novel  lançamento  está ampliando o valor que constava do originário, aí penso que  a  contribuinte  tem  razão,  ainda  que  se  trate  do  mesmo  tema  anteriormente  exigido,  qual  seja,  a  compensação  de  prejuízos  acima do  limite  legal. Neste caso, não pode o  fisco exigir além  do  valor  originário  porque,  do  contrário,  passaria  a  ser  novo  lançamento  e  não  reparos  visando  suprir  vícios  formais,  posto  que foi objetivo da norma do art. 173, II, do CTN, fazer com que  a essência fosse superior a forma, mas não permite que o valor  exigido  seja  superior  ao  primitivo, mormente  quando  ocorre  a  decadência  porque  ai  seria  suprir  mais  que  a  forma,  seria  refazer situação extinta nos termos do art. 156, V do CTN.  Sendo assim, conheço do recurso especial por restar caracterizado o dissenso  jurisprudencial.   Verificando­se, agora, em que consistiu as alterações introduzidas pela DRJ,  consta do voto condutor da decisão que (fls. 66/67):   (...)  levando  em  conta  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  exigido  pelo  lançamento  originário que foi anulado por vicio formal, não se extinguiu até  a data de constituição e ciência do presente lançamento, que é o  dia 19/04/2001, a parcela equivalente àquele crédito tributário,  no  valor  de  1.331,59  UFIR,  que  compõe  a  exigência  atual  difundida pelo auto de infração formalizado no processo em tela,  não padece de decadência e subsiste incólume. Confira­se: (...)  Segue­se, no voto condutor da decisão da DRJ, demonstrativo de apuração do  crédito tributário primitivo, equivalente a 1.331,59 UFIR, que foi anulado por vício formal.  Concluindo, aquela decisão de primeiro grau considera que:  Todavia,  levando  em  conta  que  o  lançamento  em  tela,  difundido pelo auto de infração, exige IRPJ no valor de 7.278,79  UFIR,  referente  a  infrações  apuradas,  cujos  fatos  geradores  é  30/06/1992, cumpre considerar que o acréscimo à exigência, no  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10680.003034/2001­97  Acórdão n.º 9101­001.610  CSRF­T1  Fl. 11          7 valor  5.947,20  UFIR  (ressalvado  o  valor  de  193,43  UFIR  de  acréscimo  por  erro  material  de  cálculo  que  adiante  será  apreciado quando adentrar o exame de mérito) padece, de fato,  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  credito tributário, diante da  fluência do  lapso qüinqüenal, haja  vista que a Decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento  anteriormente  efetuado  (inc.  II,  do  art.  173  do  CTN),  estava  circunscrita  à  exigência  originária  de  1.331,59  UFIR  que,  portanto, não contemplava o aludido acréscimo.   Em  seguida,  é  apresentado  demonstrativo  dos  valores  apurados  no  lançamento  suplementar,  cujo  auto  de  infração  foi  lavrado  no  valor  equivalente  a  7.278,79  UFIR,  sendo  reduzido  para  o  valor  primitivo  equivalente  a  1.339,59,  mediante  exclusão  da  parte excedente (5.947,20 UFIR).   Decidindo  a  lide,  a  princípio,  faz­se mister  entender  que  o  vício  de  forma  compreende  aspectos  extrínsecos  do  lançamento,  ou  seja,  defeitos  sanáveis  que  não  comprometem  a  sua  estrutura,  não  se  comunicando,  para  efeito  da  contagem  do  prazo  decadencial,  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  diz  respeito  aos  seus  aspectos  intrínsecos.  Sobre  esse  divisor  de  águas  entre  o  vício  formal  e  o  substancial  tive  a  oportunidade de expor meu entendimento no acórdão nº 107­06.757, sessão de 22/08/2002, no  processo nº 10240.000205/98­85, do qual peço vênia para transcrever sua ementa:  RECURSO  EX  OFFICIO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional —  CTN,  são  elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  no  presente  caso  o  vício  formal  que  motivou  a  nulidade  do  lançamento  primitivo  foi  justamente  a  falta  do  nome,  do  cargo,  do  número de matrícula e da assinatura do autuante, consoante inciso VI do art. 5º da IN­SRF nº  94/1997, segundo o qual o auto de infração deverá conter:   VI ­ o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;   Ora,  se  a  nulidade  foi  declarada  em  face  da  ausência  desses  elementos  necessários à formalização do lançamento, caberia à autoridade fiscal limitar­se ao saneamento  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 desses defeitos formais, não mais cabendo a realização de qualquer mudança relativamente aos  seus elementos essenciais, que já se encontravam alcançados pela decadência, porquanto o fato  gerador da obrigação remontava a 30/06/1992 e o lançamento suplementar fora cientificado à  contribuinte  em  19/04/2001  (fls.  13),  extrapolando,  assim,  a  prerrogativa  conferida  à  fiscalização pelo dispositivo do inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Por essas razões, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo  pelo qual voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4879397 #
Numero do processo: 10235.000853/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 524          1 523  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.000853/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.407  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Órgão Público  Recorrente  GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ ­ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 08 53 /2 00 8- 15 Fl. 615DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10235.000853/2008­15  Acórdão n.º 2302­002.407  S2­C3T2  Fl. 525          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  30/09/2002,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  comissionados  lotados  em  gabinete,  apuradas  nas  folhas  de  pagamento, no período de 07/2001 a 07/2002.  Após  a  impugnação  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.202/203,  para  a  verificação  da  existência  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência,  no  levantamento efetuado.  Informação de fls. 204, retifica o crédito lançado, retirando do lançamento 28  servidores  que  não  pertenciam  ao  regime  geral  de  previdência  social,  conforme planilhas  de  fls.205/211, juntando documentos de fls. 212/300.  O contribuinte foi notificado e Decisão­Notificação de fls. 304/316, julgou o  lançamneto procedente em parte.  Não foi apresentado recurso e o notificado impetrou Mandado de Segurança  para que lhe fossem apresentados os autos originais das NFLD’s e para que fosse reconhecida a  Procuradoria  Geral  do  Estado  como  competente  para  se  manifestar  no  procedimento  administrativo  e  não  a  Procuradoria  da  Assembléia  Legislativa.  A  segurança  foi  concedida  porque o Estado do Amapá não tinha sido cientificado da Decisão­Notificação que tinha sido  enviada  à Assembléia Legislativa. A Decisão  foi  então  enviada  e  recebida pelo Gabinete do  Governador.   Sentença de fls. 343/348, proferida no MS diz:  (...)  b) anulo os atos praticados nos autos das Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.ºs  35.439.405­3/2002  e  35.439.406­1/2002,  a  partir  da  expedição  das  notificações  destinadas  a  dar  ciência  ao  Estado  do  Amapá  das  decisões  relativas à sua impugnação ao lançamento dos débitos, a fim de  que  sejam  renovados  com  observância  dos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  (...)  Reaberto  o  prazo  recursal,  frente  à  sentença  acima  referida,  a  Procuradoria  Geral do Estado interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  a)  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b)  que seja declarada a nulidade da notificações desde o seu início, pois não  foia assinada pelo Governador ou pelo Procurarador Geral;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 c)  a nulidade da decisão de primeira instância, pois a Procuradoria Geral do  Estado  não  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  que  modificou  o  crédito lançado;  d)  a  improcedência do  lançamento pela  insubsistência  fática ou  jurídica do  fato gerador ou da base de cálculo;  e)  a nulidade da multa aplicada e o afastamento dos juros moratórios;  f)  por fim protesta por  todos os meios de prova e que as  intimações sejam  feita à Procuradoria Geral do Estado do Amapá.  É o relatório.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10235.000853/2008­15  Acórdão n.º 2302­002.407  S2­C3T2  Fl. 526          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  servidores  não  abrangidos  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado do Amapá e antes da emissão da Decisão de primeira instância foi realizada diligência,  que retificou o crédito lançado.  De  acordo  com  o  exame  dos  autos  é  de  se  ver  que  o  Estado  do  Amapá  impetrou Mandado de Segurança para que as intimações fossem efetuadas à Procuradoria Geral  do Estado e não à Procuradoria da Assembléia Legislativa, cuja sentença, além de conceder a  segurança determinou a anulação de todos os atos, a partir da ciência da impugnação, para que  fossem renovados  com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla  defesa.  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada, leia­se  Procuradoria Geral do Estado (conforme sentença proferida no MS) tenha sido cientificada do  resultado da diligência de fls.204/300, que retificou o crédito lançado. A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Fl. 620DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10235.000853/2008­15  Acórdão n.º 2302­002.407  S2­C3T2  Fl. 527          7 Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  conferida  ciência  ao  recorrente,  conforme disposto  na  sentença do Mandado de  Segurança,  do  resultado  da  diligência  fiscal  de  fls.  204/300,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação e posterior emissão de nova decisão.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 621DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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