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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566181 #
Numero do processo: 10730.904480/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2002 DCTF. ERRO DE FATO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF é possível sua retificação mesmo após o despacho decisório que indeferiu a DCOMP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 CSLL ESTIMADA. COMPENSAÇÃO. Comprovado o recolhimento indevido ou a maior de CSLL estimada é possível a restituição ou compensação antes ou após o término do período de apuração, conforme já reconheceu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 2011, sendo inaplicáveis quaisquer restrições anteriores a vigência da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.
Numero da decisão: 1803-001.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 223          1 222  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904480/2009­35  Recurso nº  923.979   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.266  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2002  DCTF. ERRO DE FATO.  Comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  é  possível  sua  retificação mesmo após o despacho decisório que indeferiu a DCOMP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2002  CSLL ESTIMADA. COMPENSAÇÃO.  Comprovado  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimada  é  possível a restituição ou compensação antes ou após o término do período de  apuração, conforme já reconheceu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19,  de  2011,  sendo  inaplicáveis  quaisquer  restrições  anteriores  a  vigência  da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.       Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 1803­01.266  S1­TE03  Fl. 224          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIO DE  JANEIRO/RJ  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  não  homologada  sob  o  fundamento de inexistência do direito creditório por ter sido utilizado para extinção de débito  tributário regularmente confessado e declarado em DCTF.  O  alegado  direito  creditório  refere­se  ao  DARF  (fl.  37),  referente  ao  PA  31/03/2002, Vcto. 30/04/2002, recolhido no valor de R$ 12.869,15, com o código 2484 (CSLL  estimada).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  foi  indevido  pois  conforme  DIPJ  apresentada  em  10/10/2006  (fl.  26)  não  há  CSLL estimada devida em relação ao período de apuração 31/03/2002.  A DRJ RIO DE  JANEIRO/RJ  I,  através  do  acórdão  nº  12­37.620,  de  31de  maio de 2011  (fls.  96/104),  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  apoiada  em duas premissas básicas:  a)  falta de comprovação através da escrituração contábil e fiscal do alegado  erro de fato da DCTF, não se prestando para tanto apenas a DIPJ;  b)  impossibilidade  de  repetição  de  indébito  de  CSLL  estimada  antes  do  encerramento do período de apuração.  Ciente da decisão em 01/09/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  111), apresentou o recurso voluntário em 30/09/2011 ­ fls. 112/117, onde refuta os argumentos  da DRJ, com a juntada de elementos da escrituração contábil e fiscal e possibilidade de utilizar  o recolhimento indevido da CSLL estimada antes do encerramento do período de apuração.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 1803­01.266  S1­TE03  Fl. 225          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  com  direito  creditório  relativo  ao  recolhimento  indevido  de  CSLL  estimada  relativa  ao  período  de  31/03/2002, recolhida em 30/04/2002, cujo despacho decisório eletrônico acusou a inexistência  do direito creditório.  Conforme  exposto  no  relatório,  a  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  a  manifestação de inconformidade baseada em duas premissas:  1)  de  que  não  teria  havido  a  comprovação  inequívoca  de  erro  no  preenchimento da DCTF através da apresentação da escrituração contábil  e  fiscal, não sendo  possível outrossim, sua retificação após o despacho decisório que indeferiu a compensação;  2) de que a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, veda a utilização de IRPJ  e  CSLL  estimada  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração  somente  permitindo  sua  utilização mediante inclusão no saldo negativo do período.  A recorrente por seu turno, afirma estar comprovando através do LALUR e  balancete contábil, a inexistência de CSLL a recolher relativo ao período de 31/03/2002 por ter  apurado  base  de  cálculo  negativa,  bem  como  insiste  na  possibilidade  de  utilizar  o  direito  creditório  da CSLL  estimada  recolhida  indevidamente, mesmo  sem  sua  inclusão  na  base  de  cálculo negativa do período.  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com  efeito,  resta  evidente  que  a  recorrente  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  2002  pois  conforme  DIPJ  (fls.  25/26),  somente  apurou  estimativa  devida  em  relação  a  Janeiro  2002,  sendo  que  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  Fevereiro  e  Março  2002,  apurou  base  de  cálculo  negativa  nos  balancetes de suspensão/redução.  Da  mesma  forma,  comprova  a  correção  dos  dados  da  DIPJ  através  de  escrituração fiscal (fl. 150) e contábil (fls. 151/156), em contraponto às alegações da decisão de  primeira instância.  Assim,  comprovado o  erro de  fato no preenchimento da DCTF do período,  plenamente  possível  a  retificação  desta  mesmo  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação.  No tocante ao mérito igualmente assiste razão à interessada.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 1803­01.266  S1­TE03  Fl. 226          4 Com  efeito,  desde  o  momento  em  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008, deixou de prever qualquer  restrição no  tocante a possibilidade de compensação ou  restituição  de  IRPJ  e  CSLL  estimados  recolhidos  indevidamente,  passou­se  a  admitir  este  entendimento  de  forma  retroativa  no  âmbito  da  Administração  Tributária  e  também  dos  colegiados julgadores administrativos.  Se  restavam  dúvidas  quanto  a  lisura  deste  procedimento  estas  foram  espancadas com a Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 5 de dezembro de 2011, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Destarte,  conforme  a  própria  Administração  Tributária  reconheceu  com  a  edição do ato acima transcrito, comprovado o recolhimento a maior ou indevido de estimativa  é  possível  a  sua  restituição  ou  compensação,  independentemente  de  integrar  ou  não  o  saldo  negativo do período de apuração.  No  caso,  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  e  sendo  possível  o  reconhecimento  de  indébito  no  recolhimento  de  CSLL  estimada,  recolhida  indevidamente, deve ser acolhido o pleito da recorrente.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10730.904480/2009­35  Acórdão n.º 1803­01.266  S1­TE03  Fl. 227          5 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  original  de  R$  12.869,15,  homologando­se  em  conseqüência as compensações realizadas, até o limite do crédito apurado.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 22/05/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4567084 #
Numero do processo: 13971.911864/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.911864/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.536  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Recorrente  PROAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Devem  incidir  a  multa  de  mora  e  juros  de  mora  sobre  os  pedidos  de  compensação realizados em relação a débitos vencidos.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.            Fl. 309DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as  aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES não geram direito ao crédito básico  de IPI.   A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 3º trimestre de 2006.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do crédito reconhecido. Apresentou como fundamento legal para as glosas efetuadas os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  direito  à  compensação é  exercido na  entrega da DCTF que  informa os débitos  compensados  com  créditos  líquidos  e  certos,  nos  termos  da  legislação,  não  cabendo,  por  esta  razão  a  cobrança de multa de mora; (ii).o despacho decisório é nulo por desrespeito aos princípios da  estrita  legalidade  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  que  ele  não  observou  formalidades  essenciais  para  a  produção  de  efeitos;  (iii)  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  vede  a  utilização  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Isso porque a Lei nº 9317/96 que trazia esta disposição foi revogada pela Lei Complementar nº  123/06; (iv) com a revogação da Lei 9.317/96 o art. 166 do RIPI/2002 perdeu sua eficácia, cuja  redação  somente  foi  alterada  através  do  art.  228  do  novo  RIPI  em  15/06/2010.  Portanto,  durante  o  período  de  01/07/2007  a  14/06/2010  não  havia  legislação  vigente  vedando  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  165,  nas  aquisições  de  micros  e  pequenas  empresas optantes pelo Simples Nacional; (v) além disso, qualquer vedação a apropriação ou  transferência de créditos relativos ao IPI fere flagrantemente o princípio da não cumulatividade  bem como o art. 170, caput e inciso IX e 179 da Constituição Federal, além do CTN, que tem  status de norma geral.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SORRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13971.911864/2009­60  Acórdão n.º 3301­001.536  S3­C3T1  Fl. 93          3 Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes  já vencidos é cabível a  imputação de multa de mora e  juros de  mora  sobre  os  débitos  não  recolhidos  nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade e acrescentado o seguinte:  O  acórdão  traz  como  fundamentação  legal  o  art.  23  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  com  a  alegação  de  que  tal  artigo  limita  o  alcance  do  aproveitamento  do  crédito  presumido  disposto no art. 165 do RIPI/2002.   Tal  fundamento  não  pode  prosseguir  haja  visto  que,  o  sistema  "Simples Nacional" veio integrar a legislação tributária, a partir  de  Julho  de  2007,  com  o  intuito  de  simplificar,  como  diz  o  próprio  nome,  e  unificar  a  arrecadação  de  vários  impostos  e  contribuições  que  outrora  vinham  sendo  recolhidos  individualmente  pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  implicando em pagamento mensal unificado de  imposto e  contribuições federais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa  sobre a aplicação da multa e dos  juros de mora sobre os débitos  já vencidos no momento da  transmissão da DCOMP e sobre a possibilidade de se creditar dos valores relativos à aquisição  de insumos de empresas optantes do SIMPLES.  Pois  bem.  Restou  incontroverso  nos  autos  que  o  débito  que  o  contribuinte  pretende  compensar  fora  confessado  por  meio  de  DCTF,  já  se  encontrando  vencido  no  momento  da  transmissão  da  DCOMP.  Sendo  assim,  completamente  cabível  a  aplicação  de  multa  e  juros  de mora. Afinal,  com  o  vencimento  do  débito  sem  que  haja  sua  extinção  por  qualquer modalidade, devem incidir os acréscimos moratórios. Assim, diferentemente do que  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 alega  a Recorrente, mesmo que  tivesse  optado  pelo  pagamento  em dinheiro,  os  consectários  legais seriam cabíveis em face da sua quitação fora do prazo legal, nos termos do art. 61da Lei  nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º  do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.   Por outro  lado, não procede a alegação de que a multa de mora deveria  ser  afastada em face da denúncia espontânea do débito tributário. O art. 138 do Código Tributário  Nacional  é  bastante  claro  ao  prescrever  que  a  regra  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações somente se aplica quando a confissão é acompanhada do pagamento do tributo, o que  não  se  verificou  no  caso  concreto,  haja  vista  que  o  pedido  de  compensação  somente  fora  apresentado em momento posterior, quando já vencido o débito.   No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Assim, não há dúvida que não assiste razão à Recorrente neste ponto.   No  que  se  refere  ao  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  compra  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  optantes  do  SIMPLES,  vale  esclarecer  que  a  matéria  foi  inicialmente regulada pela Lei nº 9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava igualmente a vedação aos créditos decorrentes de compras de insumos de pessoas  jurídicas optantes do SIMPLES, em seu artigo 118:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13971.911864/2009­60  Acórdão n.º 3301­001.536  S3­C3T1  Fl. 94          5 Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a  título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de  créditos relativos ao imposto   Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES.   Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  que  os  dispositivos  normativos  acima  citados  seriam  inconstitucionais,  por  violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade e aos arts. 170, caput, e inciso IX, e 179 da Constituição Federal, por se tratar  de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                          Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4552703 #
Numero do processo: 16327.900045/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 TRIBUTO PAGO SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO POR SUBSIDIÁRIA EXTERIOR EFETIVAMENTE TRIBUTADOS NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. o IR-Fonte pago no Brasil por subsidiárias domiciliadas no exterior, é passível de compensação ou aproveitamento na apuração do IRPJ da Controladora Brasileira, quando essa faz prova da efetiva adição dos lucros das subsidiárias na apuração devido no País. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 17.839.382,24; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900045/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  BANCO FIBRA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  TRIBUTO  PAGO  SOBRE  LUCROS  AUFERIDOS  NO  POR  SUBSIDIÁRIA  EXTERIOR  EFETIVAMENTE  TRIBUTADOS  NO  BRASIL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. o IR­Fonte pago no  Brasil por subsidiárias domiciliadas no exterior,  é passível de  compensação  ou aproveitamento na apuração do  IRPJ da Controladora Brasileira, quando  essa  faz  prova  da  efetiva  adição  dos  lucros  das  subsidiárias  na  apuração  devido no País.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito no montante de R$ 17.839.382,24;  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza, Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 00 45 /2 01 1- 02 Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  BANCO FIBRA SA com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que  indeferiu seu pleito.  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  O presente processo trata da compensação de diversos débitos com crédito relativo  ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2005.  O  crédito  em  questão  foi  declarado  no  PER/DCOMP  nº  20681.54327.310709.1.7.02­9028 (fls. 192 a 197) e foi utilizado nas compensações  declaradas nas DCOMP discriminadas a seguir: (...)  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  912667697  (fls.  25),  a  autoridade  a  quo  reconheceu o montante de R$116.770,51  como  saldo negativo disponível  para  compensação, valor inferior ao declarado pela contribuinte de R$17.956.674,38.  Verifica­se  que  a  diferença  se  deve  ao  IR  pago  no  exterior  no  valor  de  R$17.839.382,24 e ao IRRF no valor de R$521,63 não confirmados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB.  Assim,  foi  homologada  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  resultando  em  saldo  devedor  consolidado  para  pagamento  até  28/02/2011  no  seguinte montante:  Principal (R$)  Multa (R$)  Juros (R$)  18.988.381,04  3.797.675,73  9.317.650,34  Cientificada  do  despacho  decisório  em  18/02/2011  (fls.  48),  a  contribuinte  apresentou,  em  21/03/2011,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  15,  acompanhada dos documentos de fls. 16 a 37.  A requerente alega que o não reconhecimento do crédito decorreu de mero erro no  preenchimento  da DIPJ. Argumenta  que,  por  um  lapso  ocorrido  na  elaboração  da  ficha  12B  da  DIPJ  2006,  declarou  o  IR  Fonte  Exterior  de  R$17.839.382,24  juntamente com as retenções sofridas no ano­calendário de 2005, de R$117.292,14,  na  linha  08  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  quando,  na  verdade,  o  IRRF  Exterior deveria ter sido informado na linha 07 (Imposto Pago no Exterior s/ Lucros,  Rendimentos e Ganhos de Capital) dessa mesma ficha.  A requerente alega que apresentou à Deinf/SPO/Diort, em atendimento à Intimação  Deinf/SPO/Diort  nº  544/2010,  a  documentação  comprobatória  das  operações  realizadas  com  o  exterior,  bem  como  dos  respectivos  recolhimentos  do  IRRF.  Esclarece que o IRRF Exterior foi retido por ocasião das remessas a título de juros e  rendimentos em operações de swap com destino às suas filiais localizadas nas Ilhas  Cayman e Ilhas Bahamas (Nassau).  Alega  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  está  devidamente  comprovado  por  documentação  idônea,  sendo  o mesmo  passível  de  ser  utilizado  em  compensação.  Argumenta  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  devendo  a  autoridade  administrativa  conhecer  de  todas  as  provas  e  documentos pertinentes à matéria objeto do questionamento.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 4          3 A  requerente  sustenta  que  houve  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  DIPJ,  devendo ser reformada a decisão que não homologou as compensações declaradas,  visto que foi comprovada a existência do crédito.  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se o crédito pleiteado e homologando­se as compensações declaradas.  Requer  também  seja  autorizada  e  processada  a  retificação  da  DIPJ  e  do  PER/DCOMP a fim de que sejam sanados os erros formais cometidos.  Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários.  Em 03/05/2011, a manifestação de inconformidade apresentada pela requerente foi  julgada improcedente por esta 10ª Turma da DRJ/SP1, que proferiu o acórdão nº 16­ 31.232 (fls. 222 a 226).  Entretanto,  em  06/05/2011,  antes  que  a  requerente  tivesse  ciência  do  referido  acórdão,  verificou­se  que  não  haviam  sido  juntados  ao  presente  processo  os  documentos  por  ela  apresentados  em  04/04/2011,  não  tendo  sido  tais  documentos  considerados no julgamento.  Trata­se  da  petição  de  fls.  228  a  230,  na  qual  a  requerente  solicita  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  231  a  1.205.  Alega  que  se  trata  dos  mesmos  documentos  apresentados  em  resposta  à  Intimação Deinf/SPO/Diort  nº  544/2010,  os  quais não  foram juntados à manifestação de inconformidade, pois já haviam sido apresentados  anteriormente à Receita Federal.  Todavia,  alega  a  requerente  que  a  Deinf/SPO/Diort  lhe  devolveu  os  referidos  documentos, em razão de a análise do DCOMP ter se realizado de forma automática  pelo  Sistema  de  Controle  de  Créditos  e  Compensações,  conforme  se  verifica  no  Termo  de  Devolução  de  Documentos  de  fls.  249.  Assim,  requer  a  juntada  dos  documentos, a fim de subsidiar sua defesa no presente processo.    A decisão recorrida está assim ementada:  SALDO  NEGATIVO.  IRRF  INCIDENTE  SOBRE  RENDIMENTOS  PAGOS  A  FILIAL  SITUADA  NO  EXTERIOR.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos pagos ou creditados à filial de pessoa jurídica domiciliada no Brasil,  não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado  nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, só pode ser compensado com o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da  matriz,  quando  os  resultados  da  filial  que  contenham os  referidos  rendimentos  forem computados  na  determinação do  lucro  real da pessoa jurídica no Brasil, e ainda até o limite do imposto de renda incidente  no Brasil sobre tais rendimentos.  REVISÃO  DE  ACÓRDÃO.  LAPSO  MANIFESTO.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.  NOVO ACÓRDÃO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a  requerimento  do  sujeito  passivo.  A  fim  de  efetuar  a  correção,  deve  ser  proferido  novo acórdão, anulando­se o anterior.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO.  Há  que  ser  indeferido  o  protesto  genérico  pela  produção  de  provas  posteriormente  à  entrega  da  manifestação de inconformidade, face ao não atendimento das condições previstas  no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 5          4   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento nos seguinte  termos:        É o relatório.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório em face de saldo  negativo de recolhimentos do IRPJ (SNR), do ano­calendário de 2005.  Tal  SNR­IRPJ  tem  origem  na  compensação  de  imposto  de  renda  efetivamente  pago  no  Brasil  sobre  rendimentos  auferidos  por  subsidiaria  da  contribuinte  no  exterior.  O  indeferimento  do  pleito  em  1a.  instancia  ocorreu  sob  os  seguintes  fundamentos de mérito (verbis):  “(...)   A requerente alega que o não reconhecimento do crédito decorreu de mero erro no  preenchimento  da DIPJ. Argumenta  que,  por  um  lapso  ocorrido  na  elaboração  da  ficha  12B  da  DIPJ  2006,  declarou  o  IR  Fonte  Exterior  de  R$17.839.382,24  juntamente com as retenções sofridas no ano­calendário de 2005, de R$117.292,14,  na  linha 08  (Imposto de Renda Retido na Fonte),  quando, na verdade, o  IR Fonte  Exterior deveria ter sido informado na linha 07 (Imposto Pago no Exterior s/ Lucros,  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital)  dessa  mesma  ficha,  conforme  instruções  de  preenchimento da DIPJ.  Argumenta  que  o  indeferimento  do  crédito  se  deu  por  meio  de  cruzamento  eletrônico  de  informações  constantes  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  que  apontou  a  inexistência  de  crédito  decorrente  de  IR  Fonte  Exterior  em  razão  de  a  requerente ter­se equivocado no preenchimento da DIPJ.  Alega que  as  retenções do  imposto ocorreram por ocasião de  remessas  a  título de  juros  e  rendimentos  em operações  de  swap  com destino  às  suas  filiais  localizadas  nas Ilhas Cayman e Ilhas Bahamas (Nassau).  A compensação pretendida pela requerente encontra­se prevista no art. 9º da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, abaixo reproduzido:  MP nº 2.158­35/2001:  “Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país  enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser  compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora  ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 7          6 Parágrafo  único. Aplica­se  à  compensação do  imposto  a  que  se  refere  este  artigo o disposto no art.  26 da Lei no  9.249, de 26 de dezembro de 1995.”  (destacamos)  Lei nº 9.249/95:  “Art. 26º A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente,  no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no  lucro  real,  até  o  limite do  imposto  de  renda  incidente,  no Brasil,  sobre os  referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  2º Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for  devido o imposto.  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda,  na  data  em  que  o  imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação  no Brasil, será ela convertida em dólares norte­americanos e, em seguida, em  Reais.” (destacamos)  A partir da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, conclui­se que o IRRF sobre  os rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada situada  em  país  com  tributação  favorecida  pode  ser  compensado  com  o  imposto  devido  sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada domiciliada no Brasil, desde  que atendidas duas condições, a saber:  i)  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  que  contenham  os  referidos  rendimentos  devem  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa jurídica no Brasil,   ii) a compensação fica limitada ao  imposto de renda incidente, no Brasil,  sobre os  referidos rendimentos.  No presente caso, a requerente não alegou e nem demonstrou que os resultados  das filiais localizadas nas Ilhas Cayman e nas Ilhas Bahamas, contendo os juros  e rendimentos auferidos nas operações de swap, foram adicionados ao seu lucro  real.  Além  disso,  no  ano­base  de  2005,  a  requerente  apurou  prejuízo  fiscal.  Dessa  forma,  não  havendo  base  tributável  sujeita  ao  IRPJ,  não  há  que  se  falar  em  imposto incidente no País sobre os rendimentos auferidos pelas filiais situadas  no exterior, não sendo admissível a utilização do IRRF em questão na composição  de saldo negativo.   Portanto, deve ser mantida a decisão da autoridade a quo, manifestada no Despacho  Decisório nº 912667697.  (...)”  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 8          7 No recurso voluntário, a contribuinte,  após  tecer  longo arrazoado acerca do  direito  a  compensação  do  tributo,  apresenta  provas  da  efetiva  tributação  dos  resultados  auferidos pelas subsidiárias em comento. Vejamos:  “(...)  2.2­ Da Decisão Recorrida  Pois bem. Uma vez tratado genericamente acerca do crédito do Recorrente de IRRF  sobre  remessa  de  montantes  às  filiais  das  Ilhas  Cayman  e  das  Ilhas  Bahamas  (Nassau), bem como analisada a finalidade da norma contida no artigo 9o da MP n°  2.158­35/01, torna­se possível cuidar da improcedência da decisão recorrida.  2.2.1 –Da Adição dos Resultados das Filiais do Recorrente ao Lucro Real  Conforme  já  adiantado,  os  i.  Julgadores  da  10a  Turma  da  DRJ/SP1  deixaram  de  reconhecer  o  crédito  do Recorrente  referente  a  IRRF  sobre  remessa  de  valores  às  filiais das Ilhas Cayman e das Ilhas Bahamas (Nassau), sob o argumento de que não  houve alegação,  tampouco demonstração, de que os resultados dessas  filiais foram  adicionados  ao  lucro  real  do  período,  de  forma  a  comprovar  o  atendimento  ao  requisito do já mencionado artigo 9o da MP n° 2.158­35/01:  “No  presente  caso,  a  requerente  não  alegou  e  nem  demonstrou  que  os  resultados  das  filiais  localizadas  nas  Ilhas  Cayman  e  nas  Ilhas  Bahamas,  contendo  os  juros  e  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  swap,  foram  adicionados ao seu lucro real.”  Ocorre que, considerando que a não homologação do crédito  (e  indeferimento das  compensações) pela d. autoridade fiscal havia se dado exclusivamente em razão de  cruzamento  eletrônico  das  informações  contidas  na  DCOMP  n°  20681.54327.310709.1.7.02­9028  e  na  DIPJ  referente  ao  exercício  de  2006,  o  Recorrente entendeu por bem limitar sua defesa quanto ao erro formal cometido.   Isso  porque,  uma  vez  esclarecido  o  mero  equívoco  no  preenchimento  das  declarações, estaria evidente o direito ao crédito de IRRF de que trata o artigo 9o da  MP n° 2.158­35/01, eis que a informação do cômputo dos resultados das filiais ao  lucro  real  do  período  consta  da  própria  DIPJ  entregue,  de  livre  acesso  às  autoridades fiscais e julgadoras.  (...)  Mas,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  acerca  da  legitimidade  do  direito  do  Recorrente  ao  crédito  de  IRRF,  por  terem  sido  adicionados  ao  lucro  real  os  resultados  das  filiais  domiciliadas  em  países  enquadrados  no  artigo  24  da  Lei  n°  9.430/96 nat. .­se a fazer prova de tanto, com base na DIPJ 2006, que é acostada ao  presente apenas para facilitar o julgamento (Doc. 02).  Pois  bem,  nas  Fichas  09B  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  ­  PJ  Componente  do  Sistema Financeiro e 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  DIPJ 2006, consta a indicação de adição ao lucro líquido do período, para apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  do  montante  de  R$  99.730.566,29,  relativo a Lucros Disponibilizados no Exterior (linhas 04 e 05, respectivamente).   Lembre­se que, segundo o Manual de Preenchimento da DIPJ 2006, as linhas 04 da  Ficha  09B  e  05  da  Ficha  17  serviam  justamente  à  indicação  dos  lucros  de  filiais  localizadas no exterior adicionados ao lucro real e á base de cálculo da CSLL:   Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 9          8 Ficha 09B ­ Demonstração do Lucro Real   Esta  ficha  deve  ser  preenchida  pelas  instituições  financeiras  e  demais  instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.  Linha 09B/04 ­ Lucros Disponibilizados no Exterior  Indicar nesta linha, os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,­  sucursais, controladas ou coligadas, que tiverem sido , disponibilizados para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  no  curso  do  ano­calendário  (Lei  n9.532, de 1997, art. 1&, § 1S; Lei n& 9.959, ' , de 27 de janeiro de 2000, art.  3S ; MP n­1.991­15. de 2000. art. 35 e reedições: MP n^ 2.158­34, de 2001,  art. 74).  Em caso de apuração trimestral do imposto, tais lucros devem ser informados  na coluna relativa ao 4^ trimestre. Outras informações no subitem 15.4.  Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LR)  Esta ficha deve ser preenchida pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração  da  CSLL  com  base  no  resultado  do  período  ajustado,  trimestral  ou  anualmente  (ajuste),  para  demonstração  do  cálculo  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL). As empresas que exploram atividades rurais e  outras atividades em geral que desejarem usufruir os benefícios previstos na  legislação  para  a  atividade  ­  rural  devem preencher  ambas  as  colunas  nos  trimestres correspondentes.  Informações  detalhadas  sobre  segregação do  resultado  da  atividade  '  rural  do resultados das demais atividades estão contidas no subitem 15.1.8. •   '  Linha 17/05 ­ Lucros Disponibilizados no Exterior  Valores informados na Linha 09A/05, Linha 09B/04 ou Linha 9C/04.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  a  quantia  de  R$  99.730.566,29  refere­  se,  precisamente,  aos  resultados  das  filiais  das  Ilhas  Cayman  e  das  Ilhas  Bahamas  (Nassau), como inclusive se verifica das Fichas 34 ­ Participações.no Exterior e 35 ­  Participações no Exterior ­ Resultado do Período de Apuração, páginas 21 e 22:    Nessa esteira, depreende­se ser indiscutível que os resultados das filiais localizadas  nas Ilhas Cayman e nas Ilhas Bahamas (Nassau), contendo os juros e rendimentos  auferidos  nas  operações  de  swap,  objeto  de  IRRF  no  Brasil,  quando  das  remessas dos valores,  foram adicionados  tanto ao lucro real quanto à base de  cálculo da CSLL do Recorrente.  Tal  fato  que,  até  então,  em  momento  algum  fora  objeto  de  questionamento,  justificando  a  inexistência  de  alegação  do  Recorrente  a  esse  respeito,  reitere­se,  poderia (e até mesmo deveria), nos termos do citado artigo 29 da Lei n° 9.784/99 ser  Filial  Resultado  Banco Fibra S/A ­ Cayman  R$ 10.203.703,81  Banco Fibra S/A ­ Nassau  R$ 89.526.862,48  Total  R$ 99.730.566,29  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 10          9 identificado  de  ofício  pelas  d.  autoridades  fiscais,  vez  que  de  fácil  constatação  na  DIPJ 2006.  ,  Assim, não prospera o entendimento dos i. Julgadores da 10a Turma da DRJ/SP1 no  sentido  de  manter  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não  homologr  nãc  dó  compensações,  em  razão  de  suposta  inexistência  de  prova  quant­  av  pão  dos  resultados das filiais do "Recorrente das Ilhas Cayman e das llhas Bahamas (Nassau)  ao lucro real do período.    2.3 ­ Da Tributação dos Resultados das Filiais no Brasil  Outro  argumento  erroneamente  levantado  pelas  d.  autoridades  julgadoras  da  10a  Turma  da  DRJ/SP1,  para  negar  o  crédito  de  IRRF  do  Recorrente  e,  consequentemente,  manter  a  não  homologação  das  compensações,  diz  respeito  à  apuração de prejuízo fiscal no período:  Além disso, no ano­base de 2005, a  requerente apurou prejuízo  fiscal. Dessa  forma, não havendo base tributável sujeita ao IRPJ, não há que se falar em  imposto  incidente  no  País  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelas  filiais  situados no exterior, não sendo admissível a utilização do IRRF em questão  na composição do saldo negativo, (grifos nossos)  Não obstante, ao fazê­lo, data venia, a 10a Turma da DRJ/SP1 deixa de observar a  finalidade do limite do artigo 26 da Lei n° 9.249/95, cuja observância é determinada  pelo  artigo  9o,  parágrafo  único,  da  MP  n°  2.158­35/01,  bem  como  confunde  a  incidência do imposto com seu efetivo recolhimento.  Consoante já esclarecido alhures, no momento em que estabelece que o crédito pelo  imposto  pago  no  exterior  limita­se  ao  quantum  incidente  no  país,  o  legislador  tão  somente  nega  eventual  crédito  pela  quantia  tributada  no  exterior  que  exceder  a  quantia tributada no país.   (...)  Depreende­se  que  o  limite  do  artigo  26  da  Lei  n°  9.249/95,  como  inclusive  visto  alhures, diz respeito a evitar que o crédito concedido pelo imposto pago no exterior,  quando  o  mesmo  rendimento/resultado  é  computado  ao  lucro  real  da  empresa  brasileira,  ultrapasse  o  montante  do  IRPJ  INCIDENTE  sobre  a  quantia  oferecida à tributação no país.  Contudo, por momento algum, vincula­se o crédito apurado ao pagamento do  imposto. Nesse ponto, é imprescindível destacar que a norma em comento fala em  "imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil",  e  não  em  "imposto  de  renda  recolhido,  pago, no Brasil".  Aliás,  tanto é assim que a  já citada IN SRF n° 213/02, por meio de seu artigo 14,  §15°,  regulando  a  ordinária  situação  do  artigo  26  da Lei  9.430/1996,  que  trata  de  países que tributam a renda, assegura que, em situações em que a empresa brasileira  apure  prejuízo  fiscal,  isto  é,  em  que  não  há  pagamento  do  tributo  no  Brasil,  o  imposto pago no exterior pode ser utilizado em períodos de apuração sul sequentes:  Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de  capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...)  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 11          10 § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos­calendário  subseqüentes, (grifos nossos) '  Assim, resta evidente que o limite do artigo 26 da Lei n° 9.249/95 não se refere ao  imposto pago no Brasil sobre resultados do exterior, mas, sim, ao imposto incidente  no país sobre resultados de filiais, controladas ou coligadas computados no país.  Desse modo, tendo em vista que o artigo 9o, parágrafo único, da MP n° 2.158­35/01  determina  a  observância  do  artigo  26  da  Lei  n°  9.249/95,  estabelecendo,  por  conseqüência, ser o limite do crédito de IRRF o imposto incidente no Brasil, o  mesmo racional aplica­se, mas não podendo se perder de vista, no caso, o fato  de que o tributo que se pretende compensar foi pago no Brasil.  Portanto,  independentemente de  ter ou não a empresa, no caso o Recorrente,  apurado  lucro  real  positivo  no  período,  é  assegurado  o  direito  ao  crédito  do  IRRF incidente sobre a remessa de valores a filiais  localizadas em países com  tributação  favorecida  até  o  limite  do  imposto  incidente,  e  não  até  o  limite  do  imposto pago no país.  Dessa forma, o que  importa para constatação do limite do crédito de I  \RF de que  trata o artigo 9o da MP n° 2.158­35­01, para além do já comprovado cômputo dos  resultados do exterior ao lucro real, é o quantum que seria devido no Brasil a título  de IRPJ sobre os resultados das filiais do Recorrente das Ilhas Cayman e das Ilhas  Bahamas  (Nassau),  não  tivesse  o  Recorrente  incorrido  em  exclusões  outras  que  implicaram em prejuízo fiscal.  Em síntese, devem ser considerados para constatação do limite do artigo 9o da MP  n° 2.158­35/01 c/c o artigo 26 da Lei n° 9.249/95 o oferecimento dos resultados das  filiais das Ilhas Cayman e das Ilhas Bahamas (Nassau) à tributação 1 pelo IRPJ e a  quantia do IRPJ INCIDENTE (E NÃO PAGO) sobre' referidos resultados.  Na  hipótese,  como  ocorrido  com  o  Recorrente,  de  a  pessoa  jurídica  brasileira  ter  apurado prejuízo  fiscal no período de apuração correspondente, em decorrência de  razões outras que não se confundem com o oferecimento ou não dos resultados do  exterior à  tributação (já visto que foi adicionado ao lucro real a  título de lucro das  Ilhas Cayman e das  Ilhas Bahamas R$ 99.730.566,29),  o crédito do artigo 9° da  MP n° 2.158­35/01 acaba por compor saldo negativo do período.  Não é demais mencionar que o prejuízo fiscal apurado pelo Recorrente no período  decorreu  de  exclusões  de  valores  do  lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro  real,  realizadas em perfeita consonância com a legislação, e.g. exclusão de resultados de  equivalência patrimonial.  Não obstante, em que pese o prejuízo fiscal do período, restou comprovado que  os  resultados  do  exterior  foram  computados  ao  lucro  real/oferecidos  a  tributação  e  que  o  valor  do  imposto  incidente  sobre  tais  resultados  i.  e.  24.908.641,57  (IRPJ  à  alíquota  de  15%  e  adicional  de  10%  sobre  99.730.566,29), ultrapassa o crédito de IRRF reconhecido pelo Recorrente,  i.e.  R$ 17.839.382,24, donde se depreende ter sido observado o limite do artigo ; 26  da Lei n° 9.249/95.  Quanto  ao  fato  de  o  crédito  de  IRRF  do  artigo  9o  da  MP  n°  2.158­35/01  ter,  juntamente  com  as  demais  retenções  sofridas  pelo  Recorrente  no  ano­calendário  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 12          11 2005,  composto  o  saldo  negativo  do  imposto,  é  oportuno  esclarecer  que  está  em  perfeita consonância com a já mencionada configuração do IRRF sobre remessa de  rendimentos  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  domiciliada  em  país  com  tributação  favorecida  como  antecipação  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração.  Com efeito, as retenções do imposto sobre remessas a filiais, sucursais, coligadas ou  controladas  domiciliadas  em  "países  com  tributação  favorecida"  que  não  são  tributadas e compensadas no exterior, uma vez sendo consideradas no lucro real da  empresa remetente, como resultado daquelas, consistem em retenções de caráter não  exclusivo  e,  consequentemente,  em  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  período de apuração.  Insista­se: em sendo os rendimentos do exterior  integralmente adicionados na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL é evidente que, quaisquer  retenções  sofridas  antecipadamente  na  fonte  sobre  os  mesmos  rendimentos  recebem,  na  sistemática  de  apuração  do  lucro  real,  o  tratamento  de  antecipação,  cujo "crédito"  servirá para abater  eventual  imposto apurado no  ajuste  anual.  E,  se  o  montante  antecipado  ao  longo  do  período  já  tiver  ultrapassado o imposto que seria devido com o cômputo desses rendimentos no  ajuste  anual,  a  diferença  formará  o  saldo  negativo  de  IRPJ  para  ser  compensada pelo Recorrente com demais tributos federais!  Nessa esteira, resta patente a improcedência do argumento dos i. julgadores da 10a  Turma  da  DRJ/SP1  de  que  o  Recorrente  não  faria  jus  ao  crédito  em  razão  da  apuração de prejuízo fiscal no período, vez que todas as condições para o direito ao  crédito  do  artigo  9o  da MP  n°  2.158­35/01,  inclusive  a  observância  do  limite  do  artigo 26 da Lei n° 9.249/95, foram observadas. (...)”  (os destaques são do original).    Inobstante  a  extensão  e  veemência  do  recurso  voluntário,  o  litígio  é  de  simples compreensão e, a meu, ver trata­se de (i) matéria de prova e de (ii) interpretação.  No  que  tange  as  questões  de  prova  verifico  que  estão  absolutamente  comprovados nos autos, quais sejam:   1) O efetivo recolhimento do IR­Fonte sobre os pagamentos de juros (código  0481) e ganhos  e operações de  swap  (código 5273), auferidos pelas  subsidiárias no  exterior.  Aliás,  tais  valores  foram  recolhidos  pela  própria  contribuinte,  bem  como  contabilizados  conforme  documentos  de  fls.  228  a  1205,  sendo  que  os  recolhimentos  totalizaram  R$17.839.382,24. Tais documentos já haviam sido entregues em 22/11/2010, em atendimento à  Intimação Deinf/SPO/Diort nº 544/2010.  2)  Os  lucro  auferidos  com  as  subsidiárias  no  exterior,  no  montante  de  R$  99.730.566,29 (ano­calendário de 2005) foram tributados pela contribuinte, conforme cópia da  DIPJ às fls. 1394.  Quanto a esse valor observo que não se tratam de receitas e sim “Resultados  Líquidos”, ou seja, o IR pago ­ no total de R$17.839.382,24 ­ que é inferior aos 25% do tributo  incidente no Brasil sobre tais valores.  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 13          12 Portanto  é  incorreto  e  estranhável  o  fundamento  da  decisão  recorrida  no  sentido de que a contribuinte não alegou e nem provou que os resultados com as subsidiárias  no  exterior  foram  adicionados  ao  Lucro  Real.  Ora,  a  cópia  dos  elementos  da  contabilidade  estava nos autos e a DIPJ poderia ter sido acessada pelas próprias autoridades julgadoras.  Quanto  a  interpretação  de  que  o  tributo  pago  no  exterior  não  poderia  ser  aproveitado  em  razão  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  fiscal,  também  se  equivoca  a  decisão recorrida.   Isso porque não há qualquer disposição legal nesse sentido, haja vista que o  resultado positivo obtido no exterior compôs a apuração do lucro real da empresa.   Aliás,  o  tributo  não  poderia  ser  aproveitado  apenas  se  a  contribuinte  não  obtivesse  lucro  no  exterior,  tanto  é  assim  que  a  citada  IN  SRF  n°  213/02,  por meio  de  seu  artigo  14,  §15°,  regulando  a ordinária  situação  do  artigo  26  da Lei  9.430/1996,  que  trata de  países  que  tributam  a  renda,  assegura  que,  em  situações  em  que  a  empresa  brasileira  apure  prejuízo  fiscal,  isto  é,  em  que  não  há  pagamento  do  tributo  no  Brasil,  o  imposto  pago  no  exterior pode ser utilizado em períodos de apuração subsequentes:  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital,  poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.   (...)  §  15. O  tributo  pago  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil,  no  respectivo  ano­calendário,  não  ter  apurado  lucro  real  positivo,  poderá  ser  compensado com o que for devido nos anos­calendário subseqüentes. (Grifei)'  Em  verdade  o  que  se  verificou  in  casu  foi  uma  completa  absorção  dos  resultados positivos auferidos no exterior pela prejuízo das operações no Brasil. Tal  fato não  pode  impedir  a  compensação/aproveitamento  do  imposto  pago  sobre  os  ganhos  no  exterior,  retido e  recolhido no Brasil,  até porque  implicou em redução do montante do prejuízo  fiscal  que poderia ser objeto de compensação futura.  Aliás, a própria DIPJ/2006 (ano­calendário 2005) na sua ficha 12b (cópia à fl.  1399) indica que o imposto pago no exterior sobre os lucros efetivamente tributados no Brasil,  linha 07, podem compor eventual Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  a  parcela  do  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  no  valor  original  de  R$  17.839.382,24,  homologando­se as compensações realizadas pelo contribuinte até esse limite.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira              ]  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.900045/2011­02  Acórdão n.º 1402­001.345  S1­C4T2  Fl. 14          13               Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digital mente em 19/03/2013 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4566007 #
Numero do processo: 10183.721730/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada e uma área de reserva legal de 4.913,5ha. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah (relator) e Marcio de Lacerda Martins. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso  para  restabelecer a área de preservação permanente declarada e uma área de reserva  legal de  4.913,5ha.  Vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Tadeu  Farah  (relator)  e  Marcio  de  Lacerda  Martins. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente E Redator­designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah, Márcio  de  Lacerda Martins,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/06), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  1.077.666,48,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Três  Irmãos  do  Rio  Suia  Missu”, localizado no município de São Felix do Araguaia ­ MT.  A  fiscalização  glosou  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente e reserva legal de 252,7 ha e 6.676,6 ha, respectivamente, além de alterar o VTN  de R$ 178.972,84 para R$ 2.389.864,26, com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT).  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Em  Das  Preliminares  tratou,  longamente,  a  respeito  da  exigência  do  ADA.  Disse  que  não  tem  sido  aceito  como  única  forma  de  o  contribuinte  desfrutar  da  isenção  prevista  em  lei.  Mencionou  decisões  de  tribunais  que,  embasadas  no  §  7º,  do  artigo 10, da Lei nº 9.393/1996, afirmam que a apresentação do  referido ato não seria requisito para configuração de APP e ARL  e,  conseqüentemente,  exclusão  do  ITR  e,  na  seqüencia,  reproduziu jurisprudência que trata do assunto.  Prosseguiu  tratando  da  ARL,  da  dimensão  já  averbada,  da  demora  da  certificação  do  georreferenciamento  e  da  Licença  Ambiental  Única  –  LAU  pelo  INCRA,  indispensável  para  averbação de 80,0% da ARL.  Tratou de diligências a  serem efetuadas no  imóvel, de envio de  ofício  para  a  Secretaria  do  Meio  Ambiente  –  SEMA/MT  para  verificação  da  efetiva  entrega  da  LAU,  do  envio  de  ofício  ao  INCRA,  bem  como  listou  os  quesitos  a  serem  respondidos  na  perícia e nomeou perito.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 2201­01.564  S2­C2T1  Fl. 2          3 Em Dos Pedidos, apurada as áreas de isenção após as diligência  e perícia, requereu:  Seja  acolhida  a  impugnação  com  o  fim  de  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  dos  impostos  apurados  pela  falta  de apresentação do ADA.  Seja julgada procedente a declaração de APP e ARL.  Seja  julgada  improcedente  a  exclusão  dessas  áreas  quando  da  apuração do imposto.  Sejam  acolhidas  as  razões  expostas  na  impugnação  considerando as  áreas declaradas  como de utilização  limitada,  excluindo­as dos valores de referência do VTN tributável.  Seja  cancelado  o  imposto  suplementar  lançado,  bem  como  as  multas de ofício e juro incidente sobre as mesmas.  Pretende  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  permitidos  na  legislação,  especificamente  a  realização  da  perícia  no  local,  bem  como  a  juntada  de  documentos  que  se  fizerem necessários para melhor convencimento do julgador.  Instruiu  a  impugnação  com  a  documentação  de  fls.  55  a  68,  composta  por:  procuração,  cópias  dos  documentos  de  identificação  do  contribuinte  e  do  procurador,  da  NL,  da  matrícula do imóvel, entre outros.  A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Matéria não impugnada ­ Valor da Terra Nua ­ VTN  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo interessado.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 21/07/2011 (fl. 91), o autuado  apresenta Recurso Voluntário em 17/08/2011 (fls. 92 e seguintes), sustentando, essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo,  nulidade  integral  do  lançamento tendo em vista o indeferimento do pedido de diligência/perícia.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal glosou a área de preservação  permanente  (252,7  ha)  e  a  área  de  utilização  limitada  (6.676,6  ha),  além  de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  178.972,84  para  R$  2.389.864,26,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Três Irmãos do Rio Suia Missu”, localizado no município de São Felix do Araguaia ­  MT.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade  fiscal glosou as áreas informadas a título de preservação permanente e reserva legal por falta de  apresentação do ADA. Além do mais, a área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel  no  Cartório  de  São  Felix  do  Araguaia/MT  consta  4.913,5  ha,  todavia,  a  área  informada  na  DITR/2005  foi  de  6.676,6  ha.  Finalmente,  em  função  da  ausência  do  laudo  de  avaliação  a  fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 178.972,84  (R$ 18,76/ha) para R$ 2.389.864,26  (R$ 250,56/ha), com base no SIPT (fl. 07).  Em sua peça recursal alega o recorrente, em preliminar, nulidade do auto de  infração, pois, segundo seu ponto de vista, o indeferimento do seu pedido de diligência/perícia  causou  graves  ofensas  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal. Quanto ao mérito argumenta o suplicante que de posse das informações  fornecidas  pelo  INPE  –  Instituto  Nacional  de  Pesquisas  Espaciais  poderia  facilmente  ser  constatada que a propriedade possui florestas nativas intactas.  Preliminar – Indeferimento do Pedido de Diligência/Perícia  Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da  Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993).  Em  verdade,  os  procedimentos  de  perícia  não  podem  ter  por  objetivo  a  complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho  do Fisco ao lançar o crédito ou da Impugnação apresentada pelo interessado. Tais instrumentos  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 2201­01.564  S2­C2T1  Fl. 3          5 se prestam tão somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame  do litígio.  No presente caso houve a devida apreciação pela turma julgadora do pedido  de  perícia  e  foi  bem explicitada  a  razão  pela qual  foi  indeferida.  Transcreve­se  o  art.  29  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  No  caso  dos  autos,  bastava  a  apresentação  de  laudo  técnico,  elaborado  de  acordo  com  a  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  conforme  devidamente  solicitado  pela  autoridade  lançadora,  para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  pudesse confirmar as informações prestadas pelo recorrente em sua DITR/2005.  Assim, pelo exposto, não merece ser acolhida a suscitada preliminar.  Área de Preservação Permanente  De  início,  deve  ser  registrado  que  sempre me posicionei  no  sentido  de  que  antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração  Ambiental  –  ADA  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR  de  áreas  declaradas  como  preservacionistas. Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável  do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser  fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.  Todavia, a Lei nº 10.165/2000 alterou a Lei n° 6.938/1981 ao incluir letras ao  art. 17, verbis:   Art. 1o Os arts. 17­B, 17­C, 17­D, 17­F, 17­G, 17­H, 17­I e 17­O  da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com  a seguinte redação:   (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  (...)  Pelo  que  se  vê,  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  Ibama  ou  órgão  estadual  competente, mediante  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996,  incluído pelo art. 3º da  Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, mencionado pela defesa, registre­se  que sua redação apenas determina que não se  exige do declarante a prévia comprovação das  informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização  limitada:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifei)  Portanto, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos  legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não  importando  se  são  as  áreas  de  utilização  limitada  (Reserva  Legal,  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural  – RPPN ou área declarada  de  Interesse Ecológico) ou  as de Preservação  Permanente.  Em se tratando do exercício de 2005 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II,  da IN/SRF nº 043/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 67/97, e,  especificamente,  o  parágrafo  3º  do  art.  9º  da  IN/SRF  nº  256/2002,  o  prazo  para  a  protocolização,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA expirou em 30 de março de 2006, ou seja, seis meses após o prazo final para  a entrega da DITR/2005, até 30.09.2005, de acordo com a IN/SRF nº 554/2005.  No  caso  dos  autos,  em  que  pese  conste  informação  sobre  a  distribuição  do  solo (fl. 34), bem como imagem de satélite fornecida pelo INPE (fls. 38/39), como o suplicante  não logrou comprovar a entrega tempestiva do ADA, não poderá se beneficiar da isenção do  imposto sobre a área de preservação permanente.  Área de Reserva Legal  De acordo  com o  artigo  10  da Lei  n°  9.393/1996,  o  sujeito  passivo  poderá  suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 2201­01.564  S2­C2T1  Fl. 4          7 Todavia,  para  fazer  jus  à  redução  deverá  o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Assim,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Neste sentido, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de  matéria  de  prova  acerca  da  configuração  da  área  de  reserva  legal  ou,  ainda,  de  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria área de reserva legal.  Assim,  compulsando­se  os  autos  consta  averbação  tempestiva  totalizando  4.913,5 ha, em que pese tenha o contribuinte solicitado em sua DITR/2005 o reconhecimento  de 6.676,6 ha. Além do mais, não se encontra nos autos o requerimento do ADA protocolado  tempestivamente junto ao Ibama.   Destarte, mantém­se, pois, as glosas perpetradas pela autoridade fiscal.  VTN – Valor da Terra Nua  Da análise das peças do presente processo, verifica­se que a autoridade fiscal  considerou que o VTN declarado pela recorrente estava subavaliado, tendo em vista os valores  constantes  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal  em  consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   Com  efeito,  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2005  foi  de  R$ 178.972,84 (R$ 18,76/ha) e, desta feira, considerando que o valor informado estava muito  aquém do preço médio das terras para a região, a autoridade lançadora intimou a contribuinte o  comprovar o valor declarado, mediante apresentação de laudo técnico emitido de acordo com  as normas da ABNT.  Todavia,  como  o  recorrente  não  apresentou  laudo  técnico  de  avaliação  a  autoridade fiscal alterou o Valor da Terra Nua para R$ 2.389.864,26 (R$ 250,56/ha), com base  no  VTN  por  aptidão  agrícola  fornecido  pela  Prefeitura  Municipal  de  São  Felix  do  Araguaia/MT, conforme extrato fl. 07.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  i.  Conselheiro­relator  apenas  quanto  à  manutenção  das  glosas  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  O  Relator  concluiu pela manutenção das glosas baseado no fato de que o Contribuinte não apresentou Ato  Declaratório Ambiental – ADA.  Pois bem, o dispositivo que  trata da obrigatoriedade do ADA é o art. 1º da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  17­O  da  Lei  nº  6.938/81,  in  verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 2201­01.564  S2­C2T1  Fl. 5          9 [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10 no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 2201­01.564  S2­C2T1  Fl. 6          11 e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   A  não  apresentação  do  ADA,  portanto,  não  é  um  obstáculo  para  a  admissibilidade das exclusões das áreas ambientais pretendida pelo Contribuinte.  No presente caso, o único fundamento para a manutenção da glosa da área de  preservação  permanente  é  a  falta  do  ADA.  Portanto,  penso  que  deve  ser  afastada  a  glosa.  Quanto à área de reserva legal, como ressaltado pelo Relator, foi averbada apenas totalizando  4.913,5  ha,  de  uma  área  declarada  de  6.676,6  ha.  Mas,  se  a  apresentação  do  ADA  não  é  condição  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  a  sua  averbação  é  indispensável,  e,  neste  ponto, estou inteiramente de acordo com a posição do Relator. Portanto, concluo que deve ser  reconhecida uma área de reserva legal de apenas 4.913,5ha.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  preservação permanente declarada e uma área de reserva legal de 4.913,5ha.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                      MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS        Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10183.721730/2009­47  Acórdão n.º 2201­01.564  S2­C2T1  Fl. 7          13 2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10183.721730/2009­47  Recurso nº:        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.564.            Brasília/DF, 25 de abril de 2012.      ______________________________________    Pedro Paulo Pereira Barbosa  Presidente em exercício      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15940.000061/2007-17
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO. Sujeita-se ao lançamento de ofício o Imposto de Renda Pessoa Jurídica informado na DIPJ e não pago e tampouco confessado tempestivamente em DCTF, reduzindo-se a exigência ante o comprovado erro de fato na apuração do tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção das provas das alegações é ônus da parte que alega, mormente tratar-se de provas singelas que não demandam de maiores indagações ou perícias. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 TAXA DE JUROS SELIC. Conforme preconiza a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-001.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o imposto original devido para R$ 8.662,76, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o imposto original devido para R$ 8.662,76, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 116          1 115  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000061/2007­17  Recurso nº  886.718   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.369  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  SOL IND. COM. DISTRIB. IMP. EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002  LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO.   Sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  informado na DIPJ e não pago e tampouco confessado tempestivamente em  DCTF, reduzindo­se a exigência ante o comprovado erro de fato na apuração  do tributo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PRODUÇÃO DE PROVAS.  A produção das provas  das  alegações  é ônus da parte que alega, mormente  tratar­se  de  provas  singelas  que  não  demandam  de  maiores  indagações  ou  perícias.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  TAXA DE JUROS SELIC.  Conforme preconiza a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.        Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000061/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.369  S1­TE03  Fl. 117          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para  reduzir o  imposto original devido para R$ 8.662,76, nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Victor Humberto da Silva Maizman.   Relatório  SOL IND. COM. DISTRIB. IMP. EXP. LTDA, pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos,  foi apurada, no ano calendário de 2002,  insuficiência de  recolhimento  do  IRPJ,  uma  vez  que  os  valores  declarados  na  DIPJ  são  superiores  àqueles  informados  na  DCTF  e  aos  recolhimentos efetuados.  O crédito tributário lançado totalizou R$ 55.821,72 (Cinquenta e  cinco  mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais  e  setenta  e  dois  centavos), conforme demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado o  auto de  infração de fls. 42 a 45, exigindo  IRPJ no valor de R$  22.875,88, juros de mora de R$ 15.788,93 e multa proporcional  de R$ 17.156,91.  O enquadramento legal da autuação é o Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, de  1999), arts. 516, §§ 40 e 50, 541, 841, I e IV.  Sendo  notificada  da  autuação,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 52 68, subscrita pelos procuradores Cristina  Lucia Paludeto Parizzi e André Hachisuka Sassaki  (fls.69, 71 a  75),  alegando:  ­  O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  procedeu  a  retificação da DCTF do 4° trimestre de 2002 antes da lavratura  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000061/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.369  S1­TE03  Fl. 118          3 do  presente  auto  de  infração,  sendo  certo  que  somente  depois  efetuou o pagamento das diferenças apuradas. Assim, não deve  ser exigida a multa de 75%;  ­  Houve  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  mesmo já tendo sido sanado o equívoco cometido;  ­ A Fiscalização negou a validade aos princípios constitucionais  concluindo que houve omissão de rendimentos do trabalho com  vínculo  empregatício,  o  que  configura  uma  presunção  juris  tantum, a qual inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte  provar sua inocência;  ­ Não se enquadra no percentual de presunção de 16%, mas sim  no de 8%, pois, desde a sua constituição, a  sua atividade  foi o  comércio,  como  consta  no  seu  contrato  social:  "Distribuição  e  Comércio  no  Atacado  e  Varejo  de  Bebidas  em  Geral,  Água  Mineral, Gelo, Carvão, Artigos para Festas, produtos de Higiene  e  Limpeza,  Latarias,  Frios,  Leite  e  Derivados,  Comestíveis  em  Geral, Cestas Básicas, Importação e Exportação";  ­ O  valor  correto  do  IRPJ  seria,  então,  R$  8.662,76  e  não  R$  22.875,88;  ­  As  multas  aplicadas  devem  observar  os  princípios  da  proporcionalidade  e da razoabilidade. A multa  exigida de 75%  onera o seu patrimônio, razão pela qual deve ser reduzida;  ­ A aplicação da  taxa Selic é ilegal,  tendo em vista que não foi  criada por lei, não podendo servir de índice de atualização para  tributos  federais.  A  ausência  de  dispositivo  legal  para  sua  instituição  e  cobrança  afronta  os  princípios  emanados  da  Constituição Federal (CF).  Solicitou  a  produção  de  provas  tais  como  a  pericial  com  a  indicação  de  assistente  técnico,  fazendo­se  a  conversão  do  julgamento em diligência.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­27.258, de 21 de  janeiro de 2010 (fls. 86/92), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A retificação do percentual de presunção informado pela própria  contribuinte  só  é  admissível  mediante  a  apresentação  de  documentos  e  registros  contábeis  que  corroborem  a  alteração  pretendida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000061/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.369  S1­TE03  Fl. 119          4  NULIDADE.  Descabe  falar  em  nulidade  do  lançamento  que  respeitou  os  requisitos legais para sua constituição.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito passivo.  DCTF  RETIFICADORA.  A  retificação  da  DCTF  no  curso  do  procedimento fiscal, com a finalidade de incluir valor de tributo  não confessado na DCTF original, não impede o lançamento de  oficio desse valor acrescido da respectiva multa.  PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  perícia  e  diligência,  quando não existir nos autos matéria que necessite de opinião de  perito para ser decidida.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à contribuinte a anexação ao processo de todas as provas  das alegações apresentadas na impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2002   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  É  competência  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  MULTA DE OFÍCIO.  O  lançamento  decorrente  de  procedimento  fiscal  implica  a  exigência de multa de oficio, cujo percentual é fixado em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  Ciente da decisão em 09/02/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  95), apresentou o recurso voluntário em 23/02/2010 ­ fls. 96/113, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.    Voto             Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000061/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.369  S1­TE03  Fl. 120          5 Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração, relativo ao IRPJ fato gerador  trimestral (Lucro Presumido) – 31/12/2002, lavrado mediante procedimento da Malha IRPJ em  virtude da falta de confissão em DCTF e recolhimento do IRPJ do período.  A recorrente alega em síntese:  a) Nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  realizado  de  forma  precária  sem  a  certeza  e  liquidez,  já que havia  sanado a  irregularidade  com a  retificação da DCTF antes do  lançamento;  b) A ilegalidade do auto de infração por não ter verificado que a empresa se  sujeita  ao  percentual  de  8%  e  não  16%  para  presunção  da  contribuição,  sendo  indevida  a  exigência no patamar constante do auto de infração;  c)  A  necessidade  de  redução  da  multa  de  ofício  aplicada  considerando  o  excesso em relação a infração cometida;  d) A ilegalidade da taxa SELIC à título de juros de mora;  e) requer a produção adicional de provas como perícia técnica e conversão do  processo em diligência.  Assiste parcial razão à interessada.  Com efeito, embora tenha a própria contribuinte contribuído em muito para a  falta do correto deslinde da questão não se pode olvidar de necessidade de alterar em parte a  decisão de primeira instância.  Constata­se  pelos  elementos  do  processo  que  a  recorrente  após  ter  sido  intimada pela Malha  IRPJ  acerca de diferenças  existentes  entre  a DIPJ 2003  (AC 2002 – 4º  Trimestre) e a DCTF, apressou­se em retificar a DCTF inserindo o valor do IRPJ apontado na  DIPJ e que não havia sido confessado anteriormente.  A  jurisprudência  reiterada  deste  colegiado  julgador  administrativo  consolidada na Súmula CARF nº 33, deixa claro que a declaração entregue após o  início do  procedimento fiscal não tem o condão de infirmar o lançamento de ofício, conforme se observa  de seu enunciado:  Súmula CARF nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Ressalte­se  outrossim,  conforme  se  verifica  da  tela  extraída  do  sistema  de  conta corrente da RFB (fl. 08), que a recorrente desde o início de suas atividades (10/12/2001)  até a data de 13/03/2007, nada pagou (fl. 08) a título de imposto de renda pessoa jurídica.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000061/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.369  S1­TE03  Fl. 121          6 Tampouco  nada  havia  declarado  a  título  de  tributos  federais  relativo  ao  período objeto do lançamento (fl. 07).  Desta  forma,  rejeito  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  por  suposta  correção da infração através da apresentação de DCTF retificadora.  Com razão a recorrente quando aponta equívoco do lançamento, pois embora  tenha  reconhecido  o  valor  devido  à  título  de  IRPJ  no  4º  Trimestre  de  2002,  apresentando  a  correspondente DCTF  retificadora,  afirma que o  cálculo  do  valor  estaria  incorreto  pois  teria  utilizado o percentual de presunção de 16% quando o correto seria 8%.  Com efeito, o art. 15 da Lei nº 9.249/95, dispõe: (verbis)  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:   a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;   b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art.  36  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  Constata­se,  pois  que  a  teor  do  inciso  II  do  art.  15  acima  transcrito,  o  percentual de 16% somente é aplicável para a atividade de prestação de serviços de transporte  de passageiros e instituições financeiras.  Considerando os elementos contidos nos autos às fl. 03 ­ cadastro do CNPJ;  fl. 13 – DCTF, e fls. 31, 34 e 139 – Alteração do Contrato Social, a recorrente tem atividade  eminentemente  mercantil  de  revenda  de  bebidas  e  outros  produtos,  não  havendo  qualquer  indício  de  que  exerça  qualquer  atividade  relacionada  com  transporte  de  passageiros  ou  instituições financeiras.  Revela­se  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ,  ao  apurar  o  imposto com base no percentual de 16%, (dezesseis por cento) quando o percentual geral para  presunção do lucro presumido é de 8% (oito por cento).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000061/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.369  S1­TE03  Fl. 122          7 Destarte,  deve  a  exigência  ser  reduzida  para  R$  8.662,76,  considerando  a  receita bruta declarada de R$ 721.896,94 (DIPJ fl. 05), conforme cálculo a seguir:    Receita Bruta em  R$  Coeficiente  Presunção  Base de Cálculo  R$  Alíquota IRPJ (*)  IRPJ devido  721.896,94  8%  57.751,76  15%  8.662,76  (*) Não cabe adicional – base de cálculo inferior a R$ 60.000,00  Rejeito  portanto,  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  também  o  pedido de perícia que deveria ser requerida não de modo genérico mas na forma preconizada  no art. 16,  ,  inciso  IV do Decreto nº 70.235/72,  sujeitando­se ao disposto no § 1º do mesmo  comando legal.  Já  com  relação  ao  suposto  caráter  excessivo  ou  confiscatório  da  multa  de  ofício de 75% aplicado no lançamento, incide a Súmula CARF nº 02, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  sendo  defeso  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  da  validade  da  norma  tributária  vigente  por  envolver  o  exame  da  sua  constitucionalidade  competência esta restrita ao Poder Judiciário, rejeito as alegações acerca da multa de ofício.  Por derradeiro, com relação à suposta ilegalidade da taxa SELIC à título de  juros de mora, a matéria encontra­se sumulada no âmbito deste conselho, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  o  percentual  de  presunção  do  lucro  presumido para  8% e  em  conseqüência o  imposto  original  devido para R$ 8.662,76.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                            Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000061/2007­17  Acórdão n.º 1803­01.369  S1­TE03  Fl. 123          8     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10830.014190/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.077
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda votou pelas conclusões. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Marcos Prado, OAB/SP nº 154.632.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10830.014190/2010­11  Resolução n.º 3202­000.077  S3­C3T2  Fl. 986            2 RELATÓRIO  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de auto de  infração,  lavrado  em  25/10/2010  (folhas  01/ss),  para  a  cobrança  do  IPI  –  imposto  sobre  produtos  industrializados,  multa  proporcional,  multa  do  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito e juros de mora, perfazendo um montante de R$ 291.394.122,29, referente ao período  de apuração de outubro/2005 a dezembro/2009, em decorrência do uso indevido dos benefícios  fiscais trazidos pela Lei da Informática (Lei n° 8.191/91, alterada pela Lei n° 8.248/91, com a  redação dada pelas Leis n°s 10.176/2001 e 11.077/2004).  Por  bem  descrever  os  fatos  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa:  Contra o  contribuinte  em epígrafe  foi  lavrado auto de  infração decorrente da  falta de lançamento do IPI na saída do estabelecimento de produtos tributados,  por  ter  o  contribuinte  utilizado  indevidamente  do  benefício  do  instituto  da  isenção, instituído pela Lei nº 8.248/91 e Decreto nº 792/93 (lei da informática)  e  concedido  para  os  produtos  relacionados  na  Portaria  MCT/MDIC/MF  nº  838/2001.  Segundo a descrição dos fatos, a utilização indevida do benefício decorreu da  saída de produtos, como se isentos fossem, cujas descrições não correspondem  àquelas contidas na portaria supracitada e no processo de habilitação MCT nº  01200.003903/2001­48, conforme demonstrado nas planilhas de fls.56/151.  Assim, feita a reconstituição da escrita fiscal, foi constituído o crédito tributário  montante  em  R$  291.394.122,29,  sendo  R$  92.122.528,84  de  imposto  e  R$  172.145.973,46  relativo  à  multa  (de  ofício  e  sobre  o  IPI  não  lançado  por  cobertura de crédito).  Regularmente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  alegando, em preliminar, nulidade da autuação por patente falha na busca da  verdade material.  No mérito fez, em resumo, as seguintes considerações:  1.  Todos os produtos fabricados e comercializados pela impugnante e seus  respectivos  modelos  estão  listados  na  Portaria  nº  838/01.  Fechou  os  olhos  o  agente autuante para as versões de alguns modelos criadas pela impugnante em  situações  de  mera  atualização  de  software  ou  de  redução  de  custos  dos  produtos  por  ela  produzidos,  sem procurar  entender  a  origem e  natureza  dos  sufixos escolhidos para controlar tais versões.  2.  Os produtos contidos nas notas fiscais que embasaram a autuação fiscal  são os telefones celulares, os  terminais de sistema troncalizado e as placas de  circuito impresso desses dois produtos e o artigo 1º da Portaria nº 838/01 faz  expressamente  referência  a  esses  quatro  produtos.  A  irresignação  da  fiscalização, portanto, diz respeito apenas aos seguintes modelos : C151, ROKR  E2, V3  e V9  e  aos  terminais  de  sistema  iDEN  i205,  iDEN  i530  e  iDEN  i730.  Contudo,  ao  se  examinar  as  listas  de modelos  para  cada um desses  produtos  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10830.014190/2010­11  Resolução n.º 3202­000.077  S3­C3T2  Fl. 987            3 constantes da  já referida portaria conclui­se, sem qualquer esforço, que  todos  os oito modelos acima mencionados estão expressamente nela mencionados;  3.  Salta aos olhos a falta de interesse do Fisco em descobrir se os modelos  destacados  nas  notas  fiscais  seriam  os  mesmos  elencados  na  Portaria  ou  se  realmente se tratavam de produtos diversos;  4.  Para se comprovar o que se afirma foi feito um minucioso levantamento  por via do qual se buscou vincular claramente os pedidos de compra efetuados  pelos clientes da  impugnante com as notas  fiscais de venda por esta, emitidas  em atendimento a tais pedidos (doc. 03). Por este levantamento fica evidenciado  que,  nos  pedidos,  os  clientes  usaram  a  nomenclatura  geral  (V3  e  C151),  seguindo­se a emissão de notas fiscais em que se indicavam as nomenclaturas  internas da empresa (V3_05 e C151t), criadas para fins exclusivos de controle  dos mesmos modelos ou, ainda, por simples divergência de descrição.   5.  Ademais,  se  tivesse  o  d.  agente  fiscal  real  interesse  em  desvendar  a  diferença  de  descrições  encontradas  nas  notas  fiscais  em  face  da  citada  portaria,  poderia  ter  acessado  o  sítio  da  impugnante  e/ou,  ainda,  buscado  informações  no  mercado  e  sobre  as  tecnologias  envolvidas,  onde  poderia  observar  facilmente  que  os  modelos  iDEN  i205,  iDEN  i530  e  iDEN  i730  há  muito são descritos internamente e no mercado em sua forma abreviada, isto é  i205, i530 e i730. O modelo C151 também existiu em versão única, sendo que o  sufixo “t” foi adicionado à sua descrição apenas e tão somente para evidenciar  que  se  tratava  de  um aparelho  celular  que  operava  na  tecnologia TDMA. Os  aparelhos  ROKR  E1  e  E2  funcionam  com  a  tecnologia  móvel  GSM  e  são  descritos internamente como Motorola E1 e Motorola E2;  6.  Quanto aos outros modelos não mencionados, deve­se fazer as mesmas  colocações, pois os sufixos inseridos nas notas fiscais com relação aos modelos  iDEN  i205,  V9  e  V3  não  tiveram  outra  função  a  não  ser  a  de  determinar,  exclusivamente internos, as novas versões destes mesmos modelos, decorrentes  de  atualizações  de  software,  reduções  de  custos  e  demais  mudanças  não  significativas  nos  projeto  inicial  destes  terminais  portáteis  e  suas  placas  de  circuito impresso;   7.  A  impugnante  não  buscou  alcançar  benefício  fiscal  que  não  lhe  seria  próprio,  tampouco  procurou  ludibriar  o  fisco  Federal  para  reduzir,  indevidamente  a  carga  tributária  dos  produtos  que  fabrica  e  comercializa.  A  escolha pela não inclusão dos produtos foi consciente e embasada em critérios  técnicos,  incapazes  de  desqualificá­la  ao  gozo  dos  benefícios  fiscais  a  que  legalmente faz jus;  8.  A  multa  aplicada  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito  representa mais do que 35% do valor total da autuação e mais do que 111% do  débito  tributário  efetivamente  apurado  pela  fiscalização,  o  que,  por  si,  é  suficiente  para  evidenciar  sua  absoluta  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade, o que a torna ilegal;  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10830.014190/2010­11  Resolução n.º 3202­000.077  S3­C3T2  Fl. 988            4 9.  O  Fisco  Federal  vem  cobrando  juros  sobre  as  multas  decorrentes  da  falta  de pagamento  de um determinado  tributo  sem base  legal,  fundamentada  apenas e tão­somente no Parecer MF nº 28/1998, o que é ilegal.  Encerrou requerendo o cancelamento das exigências fiscais consubstanciada no  auto  de  infração,  protestando  pela  produção  de  provas  adicionais,  eventualmente  julgadas  necessárias  para  reforçar  os  fatos  e  argumentos  apresentados.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  do  Acórdão  n°  14­32.958  de  22/03/2011  (fls.  748/ss).   Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  07/06/2011  (fls.  859/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação, além de arguir a nulidade da decisão de primeira instância.      A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou “contrarrazões” às fls. 919/940.   Consta  ainda  dos  autos,  petição  datada  de  24/01/2012  (protocolizado  diretamente no CARF),  através da qual a Recorrente apresenta  laudo pericial elaborado pelo  Instituto Nacional de Tecnologia – INT.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro, na forma regimental.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  A  questão  central  para  o  deslinde  do  litígio  fiscal  consiste  na  apuração  se  os  diversos  modelos/produtos  comercializados  com  o  benefício  fiscal  pela  Motorola  estão  efetivamente relacionados dentre aqueles que constam de processo de habilitação da empresa  junto Ministério da Ciência e Tecnologia.   Pelo  que  consta  dos  autos,  persiste  dúvida  razoável  em  relação  ao  enquadramento  dos  produtos  vendidos  pela  Recorrente  dentre  aqueles  autorizados  Portaria  Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838.   Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  as  partes esclarecerem os fatos, através da juntada de Laudo Técnico que possa demonstrar o seu  direito, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos  retornem à DRF­CAMPINAS para a  realização de perícia  técnica, para que sejam respondidos os seguintes quesitos:   Quesitos:  1)  Identificar  tipo, modelo, código dos produtos, características técnicas, nome  técnico  e  comercial,  fabricante  e país  de  origem dos modelos/produtos  constantes  das Notas  Fiscais de Saída objeto da autuação fiscal.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10830.014190/2010­11  Resolução n.º 3202­000.077  S3­C3T2  Fl. 989            5 2) Elaborar  um  quadro  comparativo  entre  os modelos/produtos  constantes  das  Notas  Fiscais  de  Saída  (vide  folhas  173  a  176)  e  aqueles  modelos/produtos  habilitados  à  fruição  dos  benefícios  fiscais  da  Lei  de  Informática  e  descritos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF  n°  838  (vide  folhas  169  e  177  a  181).  Descrever,  detalhadamente,  as  semelhanças e/ou divergências técnicas existentes entre esses grupos de modelos/produtos.   3)  Acrescentar  outras  informações  que  entender  necessárias  e  úteis  para  a  perfeita identificação dos modelos/produtos sob análise.  As  partes  (Fisco  e Recorrente),  caso  entendam conveniente,  podem apresentar  quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.   Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  da  DRF­CAMPINAS  (SP)  deverá  intimar  a  Recorrente  para  contratar  instituição  de  renomada  reputação  (IPT,  UNICAMP,  ou  outra  similar) para realização do Laudo Técnico.  Caso  entenda  necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como   Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 989DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 04/02/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11610.014302/2002-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE TESE OPOSTA. Nos casos em que não se verifica no acórdão paradigma tese oposta àquela defendida no acórdão recorrido e objeto do Recurso Especial não deve ser conhecido o recurso, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 3/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2 Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  164/321)  interposto  pela  Fazenda Nacional com fundamento no artigo 67, do anexo II, do antigo Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF 256/2009.  Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1301­00.177  (fls.  151/159)  proferido pelos membros da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste  Conselho,  na  parte  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso  de  ofício e mantiveram a exoneração da multa de ofício aplicada ao lançamento.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  DÉBITOS  EXTINTOS EM OUTROS PROCESSOS.  Devem  ser  exoneradas  as  exigências  quando  resta  comprovado  que  se  trata  de  débitos  que  foram  extintos  por pagamento ou por compensação em outros processos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  DÉBITOS  CONTROLADOS EM OUTRO PROCESSO.  Não  se  conhece  dos  argumentos  acerca  de  débitos  que  foram transferidos para outro processo e lá são exigidos e  controlados.  Recurso de Ofício Negado.  Em relação à manutenção da exoneração da multa de ofício, o voto condutor  do  acórdão  recorrido  foi  no  sentido  de  que,  no  caso  dos  autos,  a multa  aplicada  foi  aquela  prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, inciso I, da Lei n° 9.430/96 em razão da não homologação  de compensação declarada pelo contribuinte, em vista do que dispunha o artigo 90 da Medida  Provisória  2.158­35/2001,  o  qual  foi  limitado  pelo  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03,  e  que  tal  limitação alcança o presente  lançamento em razão da aplicação do  instituto da retroatividade  benigna.   A Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, afirmou a existência de  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  e  trouxe  como  paradigma o acórdão cuja ementa segue transcrita:  IPI.  DCTF.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  Nem  todos  os  valores informados em DCTF constituem­se em confissão  de  divida.  Nos  termos  das  IN  SRF  nºs  45/98  e  126/98,  somente  os  valores  dos  saldos  a  pagar  de  tributos  informados  em  DCTF  é  que  são  confessados,  não  carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 3/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 11610.014302/2002­73  Acórdão n.º 9101­001.554  CSRF­T1  Fl. 227          3 Diferentemente,  valores  para  os  quais  foram  vinculados  créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar  nulos,  necessitam  de  lançamentos  de  oficio,  acompanhados  da  multa  de  oficio  respectiva.  Recurso  negado." (Acórdão 203­09707).  Em suas razões recursais argumentou que, no caso dos autos, o art. 18 da Lei  nº. 10.833/03 não pode ser aplicado retroativamente, pois foi concebido para disciplinar apenas  os  fatos  atrelados  à  sistemática  da  PER/DCOMP,  devendo  ser  mantida  a  multa  de  ofício  prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 175/176) foi dado seguimento ao  Recurso.  O Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  189/205  e  afirmou que,  em  vista  da  penalidade  aplicada  no  caso  com  fundamento  no  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  foi  correto o entendimento no sentido da retroatividade benigna em relação à multa de ofício.   Ademais,  observou  que  no  caso  dos  autos  a  autuação  decorreu  da  não  homologação  de  declarações  de  compensação  apresentadas,  as  quais  já  foram  devidamente  homologadas pela Receita Federal e o  tributo devido afastado,  inexistindo, portanto, base de  cálculo para a multa de ofício.  Concluiu  que  foi  correta  a  exoneração  da  multa  de  ofício  e  requereu  a  manutenção do acórdão recorrido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional em face do acórdão nº 1301­00.177 na parte que manteve a exoneração da multa de  ofício do lançamento.  O presente Recurso Especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com efeito, não se caracterizou a divergência  jurisprudencial suscitada pela  Fazenda Nacional, senão vejamos.  No  acórdão  recorrido  restou  consignado o  entendimento  de que  a multa  de  ofício, aplicada em razão da não homologação de compensação declarada pelo contribuinte e  com fundamento no artigo 44, inciso I e § 1º, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e artigo 90 da Medida  Provisória 2.158­35/2001, deveria ser afastada em vista da limitação imposta pelo artigo 18 da  Lei  nº  10.833/03,  que  alcança  o  caso  dos  autos  em  função  do  instituto  da  retroatividade  benigna.   Assim,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  multa  em  razão  do  instituto  da  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 3/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4 retroatividade benigna que permitiu a aplicação da limitação imposta pelo artigo 18 da Lei nº  10.833/03 que dispõe:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Por outro lado, o acórdão paradigma cuida, exclusivamente, da aplicação da  multa de ofício nos casos de vinculação de créditos indevidos a débitos informados em DCTF e  nada dispõe sobre a aplicação do instituto da retroatividade benigna em matéria de penalidades.   Desta forma, tem­se que o acórdão acostado aos autos como paradigma não  trata da questão objeto do Recurso Especial, qual seja, a aplicação do instituto da retroatividade  benigna em matéria de penalidades e conseqüente exoneração da multa de ofício.  Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial,  pois o  acórdão  acostado aos  autos  como paradigma não  sustenta  tese oposta  àquela defendida no acórdão recorrido.  É nesse mesmo sentido o entendimento adotado por este Conselho:  RECURSO  ESPECIAL  DIVERGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA. Não deve ser conhecido o recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial é aquela cuja  solução  tenha potencial para  reformar  o  acórdão  recorrido.  (Acórdão  nº  9101001.314, de 24 de abril de 2012)  Do exposto, não comprovada a divergência jurisprudencial, não conheço do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/0 3/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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Numero do processo: 18088.000815/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se reputa nulo o processo administrativo quando ausentes qualquer causa que importe em preterição ao direito de defesa do contribuinte ou incompetência da autoridade administrativa que proferiu o ato. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
Numero da decisão: 1301-001.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000815/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  RODOVIÁRIO MARINO CARRASCOSA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não se reputa nulo o processo administrativo quando ausentes qualquer causa  que  importe  em  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  incompetência da autoridade administrativa que proferiu o ato.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas à margem da contabilidade.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  percentual  de multa  de  ofício  de  150%  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 08 15 /2 01 0- 11 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Verifica­se  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração para formalização e exigência de crédito tributário relacionado ao Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), acrescidos de juros de mora e multa de ofício no patamar de 150%.  De acordo com o Relatório de Fiscalização (fls. 606 – 621), apurou­se que no  ano­calendário 2006 a recorrente teria omitido receitas, conclusão esta, baseada na existência  de depósitos bancários não contabilizados e cuja origem não fora comprovada. A capitulação  legal acha­se descrita nos termos de apuração respectivos (fls. 598 ­ 676).  Depreende­se  do  mencionado  Relatório  de  Fiscalização,  que  de  posse  dos  registros  lançados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  e  o  cotejo  entre  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Federais (DCTF) constatou­se que a contribuinte apresentou as DCTF sem qualquer  informação  sobre  crédito  tributário  e  a  DIPJ  fora  apresentada  apenas  em  28/10/2010,  com  registro de apuração de lucro no ano­calendário de 2006.  Salientou  a  Fiscalização,  no  que  diz  respeito  às  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  a  Cofins,  que  dos  valores  informados  pela  contribuinte  em  atendimento  de  intimação,  deduziu­se  o  que  havia  sido  lançado  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  do  mês  de  janeiro/2006.  Os  valores  assim  obtidos  foram  objeto  de  lançamento  tributário  sob  a  rubrica  de  omissão  de  receita  por  falta  ou  insuficiência  de  declaração.  Além dos valores obtidos na forma descrita anteriormente, a autoridade fiscal  apurou omissão de receita decorrente de falta de escrituração contábil de ingressos oriundos de  operações de transporte além de depósitos bancários cuja origem não fora comprovada.  Após  intimar  a  contribuinte  a  justificar  a  origem  dos  valores  lançados  no  demonstrativo que  lhe  fora  endereçado,  a  autoridade  fiscal  relacionou nas planilhas de  folha  617  e  618  os  valores  que  seriam  objeto  de  tributação,  sendo  que  em  relação  aos  depósitos  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18088.000815/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.002  S1­C3T1  Fl. 3          3 bancários,  após  excluir  créditos  decorrentes  de  resgate  de  aplicações  financeiras,  estornos  e  transferências entre contas da mesma titularidade, elaborou­se demonstrativo dos créditos em  relação aos quais a contribuinte deveria comprovar a origem quanto às receitas de transporte, a  contribuinte fora intimada a apresentar registro contábil correspondente.  Verificada pela Fiscalização  a  intenção dolosa  em ocultar da  administração  tributária a ocorrência dos fatos geradores  respectivos, materializada na  figura da sonegação,  aplicou­se multa qualificada de 150%.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  682  –  742),  com  alegação  preliminar  de  nulidade,  porquanto  o  procedimento  administrativo  de  lançamento não estaria acobertado por Mandado de Procedimento Fiscal, que além de expirado  permitia apenas a verificação do IRPJ e da CSLL.  No mérito, alegou ser improcedente o método utilizado pela autoridade fiscal,  que  por  arbitramento,  presuntivamente  considerou  depósitos  bancários  como  omissão  de  receita para utilizá­los como substrato do fato gerador do  imposto de renda, cuja hipótese de  incidência é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de  qualquer natureza, que não fora demonstrada.  Aduziu que os créditos lançados em conta de depósitos não se prestam para  justificar lançamento tributário, conforme prescrito no enunciado da Súmula nº 182 do extinto  Tribunal Federal de Recursos, cujo texto estabelece que "é ilegítimo o lançamento do imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários",  sustentando  ser  improcedente  a  constituição  do  crédito  tributário  por meio  administrativo  de  lançamento  em  que  a  autoridade  fiscal  apurou  presuntivamente  a  matéria  tributável  sem  demonstrar  cabalmente  o  fato  jurídico  tributário,  mencionando  que  a  autuação  afrontou  o  princípio  constitucional da proporcionalidade e que a multa teria feição meramente protelatória.  3ª  Turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas 774 a785, julgou procedentes os autos de infração, fundamentando, resumidamente, que  não  ser  caso  de  reconhecer  qualquer  nulidade,  pois  estariam  ausentes  os  pressupostos  autorizadores  contidos no  artigo 59 do Decreto  nº 70.235/72,  registrando que o Mandado de  Procedimento Fiscal é instrumento de controle interno da Administração Tributária.  No  mérito,  concluiu  que  a  recorrente  não  afastou  a  presunção  legal  de  omissão de receitas, registrando falecer competência aquele órgão julgador para se manifestara  cerca da constitucionalidade do quadro legal vigente.  Ciente  da  decisão  desfavorável  (fl.  796),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (anexo sem paginação), reiterando os mesmo argumentos já relatados e pugnando  pro provimento.  É o relatório.        Fl. 998DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Analiso primeiramente a sustentada nulidade, advinda, segunda a recorrente,  do fato de o Mandado de Procedimento Fiscal autorizar apenas a auditoria relacionada ao IRPJ  e à CSLL, bem como o fato de não ter sido renovado.  Neste ponto em particular, bem assentou a decisão recorrida o entendimento  segundo o qual o Mandado de Procedimento é instrumento de controle interno da Fiscalização,  e no caso em apreço, com maior razão se revela a improcedência dos argumentos da recorrente,  ao  se  verificar  que  os  lançamentos  de  tributos  cuja  fiscalização  não  constaria  no  MPF  originário, foram meros reflexos dos lançamentos de IRPJ, porquanto estes foram baseados em  omissão de receitas.  Tanto é assim, que o que restar decidido em relação à omissão de receitas, de  imediato se aplicará aos lançamentos de PIS e COFINS, porquanto se traduzem, como dito, em  meros lançamentos reflexos, situação que por si só afasta qualquer alegação de nulidade.  Não  bastasse  isso,  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  concluir  que  não  se  configurou nenhuma das hipóteses descritos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, traduzidas  na incompetência do agente fiscalizador ou qualquer forma de preterição ao direito de defesa  da contribuinte, razões pelas quais, afasto a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  muito  embora  se  reconheça  plausibilidade  no  que  argumenta  a  recorrente  e  que  os  depósitos  bancários  por  natureza  e  de  imediato,  não  se  constituem  em  sinônimos  de  receitas,  fato  é,  que  os  argumentos  da  recorrente  devem  se  relevados ao se constatar a expressa disposição do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 consagrador de  que caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação  hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tem­se na espécie, portanto, perfeita  subsunção das circunstâncias  fáticas à  abstrata previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para  autuação, não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal  de  se  dá  com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada movimentação  financeira,  essa  sim,  a  ensejar  por disposição  legal  a  presunção  de  que se omitiu receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição de receita, consistindo sim, na prova documental das origens de tais depósitos.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela Fiscalização, e tendo em conta que a recorrente apresentou DIPJ “zerada” para o período  em questão, está a incidir na espécie a presunção legal versada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96  e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18088.000815/2010­11  Acórdão n.º 1301­001.002  S1­C3T1  Fl. 4          5 Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.  Contudo,  ao meu  sentir  a multa  qualificada  ao  patamar  de  150%  deve  ser  reduzida,  porquanto  a  Fiscalização,  além  da  omissão  de  receitas  pura  e  simples,  nada  demonstrou que indique o dolo da recorrente, de sorte que aplica­se ao presente caso o disposto  na Súmula CARF nº 14, cujo teor segue abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Por  tais  razões,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  e  DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de 150% ao patamar  de 75%.  Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 25/11/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/12/2012 p or ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10725.720121/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/07/2009 ADMISSÃO TEMPORÁRIA NO REGIME REPETRO. PENALIDADE POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à norma legal aplicável, sem o que resta impossibilitada a aplicação de sanção pecuniária. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. MUDANÇA DE PROPPRIEDADE EM REGIME ESPECIAL DE BEM JÁ IMPORTADO. A mudança de propriedade em regime especial de Repetro para Admissão Temporária não configura importação para que seja necessário se enquadrar a condição de “material usado”, pelo beneficiário do regime na respectiva declaração de importação de transferência de propriedade. Inaplicável a multa por declaração inexata. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio, e, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Ângela Sartori para redigir o voto vencedor. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho – Relator Ângela Sartori – Redatora designada Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Adriana Oliveira Ribeiro.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 231          1 230  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720121/2010­30  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­002.095  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  MULTAS CONTROLE ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO  Recorrentes  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.              DRJ EM FLORIANÓPOLIS­SC    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 03/07/2009  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  NO  REGIME  REPETRO.  PENALIDADE  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA.  A  caracterização  da  infração  impõe  a  rígida  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal  aplicável,  sem  o  que  resta  impossibilitada  a  aplicação  de  sanção  pecuniária.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  REPETRO.  MUDANÇA  DE  PROPPRIEDADE EM REGIME ESPECIAL DE BEM JÁ IMPORTADO.   A mudança  de  propriedade  em  regime  especial  de Repetro  para Admissão  Temporária  não  configura  importação  para  que  seja  necessário  se  enquadrar a condição de “material usado”, pelo beneficiário do regime na  respectiva  declaração  de  importação  de  transferência  de  propriedade.  Inaplicável a multa por declaração inexata.   Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio,  e,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis.  Designada a Conselheira Ângela Sartori para redigir o voto vencedor.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Ângela Sartori – Redatora designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 21 /2 01 0- 30 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Adriana Oliveira Ribeiro.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10725.720121/2010­30  Acórdão n.º 3401­002.095  S3­C4T1  Fl. 232          3   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração cientificado ao sujeito passivo  em  31/5/2010  para  a  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  à  “Multa  do  Controle  Administrativo”, no valor de R$ 256.852.089,00, e à “Multa do Setor Aduaneiro”, no valor de  R$ 8.561.736,30.  O enquadramento  legal  utilizado pela  autoridade  lançadora,  para  a primeira  das multas foi o art.706, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 6 .759/2009. (Decreto­Lei no 37, de  1966, art. 169, caput e § 6°, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978,  art.2°), e os arts. 550 e 707 do Decreto n° 6.759/2009. Para a segunda delas, foi o art. 711 e  parágrafo l°do Decreto n° 6.759/2009 (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 84, caput;  e Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, § 1o e 2o ).  Para o Fisco, a autuada promoveu a admissão temporária de Unidade Móvel  de  Perfuração  Marítima  (Ocean  Quest)  sem  a  Licença  de  Importação  e  sem  declinar  em  formulário próprio a sua condição de “material usado”.  Na  Impugnação,  a  autuada  argumentou  que  a  referida  plataforma  Ocean  Quest  fora admitida originalmente no país  em maio de 2009 pela empresa Eni Oil do Brasil  S/A,  operação  essa  que  se  dera  mediante  autorização  das  autoridades  fiscais  sob  o  regime  especial aduaneiro de admissão temporária conhecido como Repetro, e que, posteriormente, em  3/7/2009,  solicitara  para  si  a  transferência  da  condição  de  beneficiária,  tudo  nos  termos  do  disposto no inciso I, do art. 27 da IN SRF nº 844, de 2008.  Dessa  forma,  entende  a  Impugnante  não  ser  cabível  a  aplicação  da  multa  correspondente a 30% do valor aduaneiro que lhe foi aplicada com base na alínea a, do inciso I  do  art.  706,  do  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  porquanto  referido  texto  legal  trata  de  regime  comum de importação e não de regime especial.  Ponderou  a  Impugnante  que  o  parágrafo  único  do  art.  8º  da  mencionada  Portaria Secex  nº  25,  de  2008,  não  deixaria  dúvida  de  que  a  importação  de  bens  amparados  pelo Repetro estaria dispensada de licenciamento.  Ademais disso, alega a Impugnante que dentre todas as regras que regulam o  processo de admissão temporária sob o regime do Repetro não há uma que exija a apresentação  de  licença  de  importação,  embora  a  sua  emissão  não  esteja  vedada,  tanto  assim  que  emitira  uma licença de importação para a plataforma em 30/3/2009, com vencimento para 8/7/2009.  Entende a Impugnante que o disposto no art. 36 da Portaria Secex nº 25, de  2008,  que  enquadra  as  “mercadorias  usadas”  na  modalidade  de  “licenciamento  não  automático” também não pode ser aplicado ao caso vertente porquanto não se pode dizer que  uma “plataforma” possa ser considerada como “mercadoria objeto de comercialização”.  Também  alega  que  por  ocasião  da  Licença  de  Importação  que  emitira  em  março de 2009 informara a condição de “material usado” da referida plataforma.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI   4 Por fim,  invocou a aplicação dos princípios da legalidade, da razoabilidade,  da proporcionalidade, do interesse público e da eficiência, para cancelar a autuação.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC,  cancelou  a  multa  que  fora  lavrada  pela  falta  de  Licença  de  Importação,  recorrendo  de  oficio  a  este  Colegiado,  e  manteve  aquela  lavrada  por  falta  de  indicação  da  condição de “usada” da plataforma. Eis a ementa do acórdão:  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  03/07/2009  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  NO  REGIME  REPETRO.  PENALIDADE  POR  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  NÃO  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  especial  de  admissão  temporária,  incluído  a  modalidade  Repetro, não se enquadram como importações "desembaraçadas no regime comum  de importação". A caracterização da infração impõe a rígida subsunção dos fatos à  norma  legal  aplicável,  sem  o  que  resta  impossibilitada  a  aplicação  de  sanção  pecuniária.  REGIME  ESPECIAL  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  BEM  USADO.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÃO.  MULTA.  A  multa  aplica­se  também  ao  beneficiário de regimes aduaneiros especiais que omitir ou prestar de forma inexata  e/ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributaria,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  "condição  da  mercadoria",  se  esta  se  enquadrar  na  condição  de  "bem  usado",  deve  ser  declarada  pelo  beneficiário  do  respectivo  regime  especial  na  declaração  de  importação  que  consubstanciou  seu  ingresso  no  território  aduaneiro,  conforme  estabelecido  em  ato  normativo  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  No Recurso Voluntário  a Recorrente procurou enfatizar  seu  inconformismo  com a imputação de que omitira a condição de “material usado” da plataforma.   Argumenta  que  essa  informação  constou  claramente  das  Licenças  de  Importação (LI) nºs 09/0831388­5 e 09/059567­0, bem como que a Declaração de Importação  (DI) 09/0574199­9 fez expressa referência à LI nº 09/0831388­5. Além disso, que a Declaração  Simplificada  de  Importação  (DSI) nº  09/001676­4  indica  a  data  de  fabricação  da  plataforma  como sendo o ano de 1973, o que, a seu ver, deixaria claro a sua condição de usado.   Considera  que  sua  conduta  não  se  amoldaria  de  forma  clara  e  precisa  nos  preceitos legais utilizados pela fiscalização para a imposição da multa (art. 69, §§ 1o e 2o da Lei  nº 10.833, de 2003).  Socorreu­se  de  doutrina  e  de  decisões  judiciais  na  linha  de  que,  para  a  aplicação de penalidade por infração da legislação tributária, há de se apontar a existência do  elemento volitivo relacionado ao agendo do ilícito, o que não teria se dado no presente caso.  Cientificada do conteúdo dos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional não  apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10725.720121/2010­30  Acórdão n.º 3401­002.095  S3­C4T1  Fl. 233          5   Voto Vencido  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Ambos os recursos, o de ofício e o voluntário, preenchem todos os requisitos  para admissibilidade e devem ser conhecidos.  Recurso de Ofício  A DRJ cancelou a multa que fora aplicada pela fiscalização com base no art.  706, inciso I, alínea “a”, cujo teor transcrevo abaixo:  Art.706.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas (Decreto­Lei n o 37, de 1966, art. 169, caput e §6 o , com a redação dada pela  Lei n o 6.562, de 1978, art. 2o):   I ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:   a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­Lei n  o 37, de 1966, art. 169,  inciso  I,  alínea "b", e §6  o  ,  com a redação  dada pela Lei n o 6.562, de 1978, art. 2 o ); (grifei)   A DRJ considerou que, ao aplicar a multa pela falta da licença de importação,  o auto de  infração  invalidou, de  forma  indevida,  a concessão  e aplicação do  regime especial  aduaneiro de admissão temporária que fora deferido pela autoridade competente nos termos do  disposto no artigo 18 da IN RFB nº 844, de 2008.  Argumentou a instância de piso que:  [...] se a LI era determinante para a concessão do regime em tela e esta não foi  apresentada por ocasião da  sua concessão, então a questão  está  relacionada  ao  ato  administrativo que o concedeu; no entanto, até que referido ato de concessão venha  a  ser  invalidado  ou  modificado,  sua  presunção  de  legitimidade  não  pode  ser  afastada. Assim, depreende­se que a autoridade competente para conceder o regime,  o  fez  por  entender  ser  prescindível  a  apresentação  de  LI  para  o  ingresso  da  plataforma "Ocean Quest", à época da concessão.[...]  Em  relação,  de  um  lado,  à  dispensa  de  apresentação  da  LI  para  as  importações efetuadas sob o regime de admissão temporária, inclusive o Repetro, de que trata  o  inciso  II  do  art.  8o  da  Portaria  Secex  nº  25,  de  2008,  e,  de  outro,  à  sua  exigência  para  a  importação  de  materiais  usados,  de  que  trata  a  alínea  “e”  do  art.  10  da  referida  norma  infralegal, circunstâncias essas presentes no presente caso, a instância de piso considerou não  haver um grau de prioridade entre as modalidades “dispensa” e “não dispensa”.  Quanto à informação contida no sítio da internet do Ministério da Indústria e  Comércio Exterior e citado no auto de infração, de que a orientação era a de que os materiais  usados,  ainda  que  internados  sob  o  regime aduaneiro  especial,  estavam  sujeitos  à LI,  a DRJ  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI   6 considerou que a mesma não fazia parte ainda da legislação de regência à época da concessão  dos regimes de que se trata neste processo.  Confrontando, desta feita, de um lado, a dispensa de apresentação da LI para  as  importações  efetuadas  sob  o  regime de  admissão  temporária,  inclusive  o Repetro,  de  que  trata o inciso II do parágrafo único do art. 8o da Portaria Secex nº 25, de 2008, e, de outro, a  que  consta  do  inciso  VII  da  referida  Portaria  (dispensa  de  licenciamento  as  importações  de  “doações,  exceto de bens usados”),  concluiu que  as  importações pelo Repetro  comportariam  operações com bens novos ou usados.  Entendeu  ainda  a  instância  de  piso  que  somente  com  a  edição  da  Portaria  Secex nº 10, de 25/5/2010, por meio de seu § 2º do art. 8o, é que surgiu uma regra clara quanto  ao assunto em discussão, ou seja, prevaleceria o tratamento administrativo do Siscomex sobre  as hipóteses de dispensa de licença de importação.  O  voto  da  DRJ  considerou  que,  para  os  casos  de  aplicação  de  multa  relacionada à infração administrativa, sua exigência somente se materializaria com o respectivo  lançamento  de  tributo,  a  teor  das  regras  contidas  nos  artigos  105,  142  e  144  do  Código  Tributário Nacional.  Por fim, entendeu a DRJ que o dispositivo legal tido pela fiscalização como  infringido não se aplica às circunstâncias narradas no auto de infração, que tratou de um regime  aduaneiro  especial,  enquanto  a  alínea  “a”,  do  inciso  I,  do  art.  706,  do Decreto  nº  6.759,  de  2009, trata de mercadoria desembaraçada no regime comum de importação.  Entendo não haver reparo a ser feito na decisão ora recorrida, razão pela qual,  nego provimento ao Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  A Recorrente  indica  como prova de que  as  autoridades  fazendárias  tiveram  conhecimento de que se tratava da importação de “material usado” o documento constante das  fls. 159/161, que é um extrato do licenciamento de importação emitido pelo Siscomex, no qual,  de fato, no campo “Andamento das Anuências”, há a seguinte anotação, verbis:  Andamento das Anuências   Anuência 01 Órgão Anuente: DECEX   Tratam. Administrativo: MATERIAL USADO   Situação: DEFERIDO   Data da Situação: 09/04/2009 Data de Validade: 08/07/2009   Andamento da Anuência tem Restrição de Data de Embarque  NÃO EXISTE LAUDO PARA ESTA ANUÊNCIA  LI: 09/0595670­0 Registro: 30/03/2009 Situação: Deferido   M. de Fátima Souza Matr.: 2270788 Data de Validade: 08/07/2009  Com base na alínea "c" e n o " 1" do Art. 25 da Portaria DECEX n" 08, de  13.05.91, com redação dada pela Portaria MDIC nº 235, de 07.12.06, as importações  de  bens  usados  sob  o  regime  de  admissão  temporária  estão  dispensadas,  respectivamente, do exame de produção nacional e da apresentação do laudo técnico  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10725.720121/2010­30  Acórdão n.º 3401­002.095  S3­C4T1  Fl. 234          7 de  vistoria  e  avaliação.  Observamos  que,  na  hipótese  de  nacionalização,  será  realizada  a  análise  da  importação  sob  os  aspectos  de  inexistência  de  produção  nacional, vida útil e preço. SECEX7DECEX/CGIM ­ Brasília/DF (09/04/09) (grifos  e destaques meus)  Todavia,  referida  informação  deixou  de  constar  do  documento  utilizado  ou  considerado para fins de controle da importação, qual seja, no campo apropriado da Declaração  de  Importação,  de  sorte  que,  pela  engrenagem  de  funcionamento  do  Siscomex,  não  ficou  evidenciado para as autoridades fiscais de que se tratara de um material usado a ser objeto da  importação em comento, razão pela qual a multa deve ser mantida.  Socorro­me  ainda  à  argumentação  utilizada  pela  DRJ,  cujos  excertos  peça  vênia para reproduzir:  Noutro passo,  antes de  tratarmos da multa por não­prestação de  informação  necessária ao controle aduaneiro ­§ I o , do art. 69, da Lei 10.833/2003, convém, para  o  completo  deslinde  da  questão  relativa  à  sistemática  das  operações  de  comércio  exterior, iniciar o presente exame pela definição do Sistema Integrado de Comércio  Exterior ­Siscomex, afirmando se tratar de instrumento que integra as atividades de  registro,  acompanhamento  e  controle  das  operações  de  comércio  exterior  (importação/exportação),  por  meio  de  um  fluxo  único,  computadorizado,  de  informações,  cujo  processamento  é  efetuado  exclusiva  e  obrigatoriamente  pelo  respectivo sistema, cuja administração é realizada conjuntamente entre a Secretaria  de Comércio Exterior  (Secex),  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  o  Banco Central do Brasil (Bacen), na condição de órgãos gestores do sistema.  O Siscomex tem por finalidade precípua permitir a interligação eletrônica dos  exportadores  e  importadores  aos  referidos  órgãos  gestores,  a  fim  de  possibilitar  a  emissão dos documentos indispensáveis ao desembaraço aduaneiro das mercadorias,  na exportação e na importação ­RE, LI e DI.  Atuam  como  integrantes  do  Siscomex  outros  órgãos,  denominados  intervenientes,  estes  na  condição  de  anuentes,  tais  como:  o  Banco  do  Brasil,  o  Conselho Nacional  de Energia Nuclear  (Cnem),  o Departamento  de Operações  de  Comércio  Exterior  (Decex),  o Departamento Nacional  de Combustíveis  (DNC),  o  Departamento da Polícia Federal (DPF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  o  Instituto  Brasileiro  de  Patrimônio  Cultural  (IBPC),  o  Ministério  da  Aeronáutica,  o  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  o Ministério da Ciência  e Tecnologia,  o Ministério do Exército, o  Ministério  da  Saúde,  a  Secretaria  de  Assuntos  Estratégicos  da  Presidência  da  República (SAE/PR) e a Secretaria de Produtos de Base (SPB).  Os  usuários  são  os  demais  órgãos  da  administração  direta  e  indireta,  os  intervenientes no comércio exterior, as instituições financeiras autorizadas a operar  em câmbio, as instituições financeiras autorizadas pela Secex a conceder licença de  importação,  bem  assim,  os  exportadores,  importadores,  depositários,  transportadores, despachantes.  Com vista a atender demanda assaz antiga dos usuários do comércio exterior,  o Estado brasileiro, com a implantação do Siscomex, permitiu uma maior agilização  dessas  operações  ao  tornar  mais  eficiente  o  controle  efetuados  pelos  órgãos  envolvidos  e  ao  permitir  que  as  empresas  exportadoras  e  aos  demais  usuários,  realizem  o  registro,  o  acompanhamento  e  o  controle  das  operações,  uma  vez  que  esse conjunto de atividades, que antes eram executadas em mídia papel, portanto, de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI   8 forma  burocratizada  e  naturalmente  demorada,  passaram  a  ser  realizadas  por  um  fluxo único de informações informatizadas.  Ao que nos  interessa, podemos afirmar, portanto, que o despacho aduaneiro  de mercadorias,  na  importação,  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador  em  relação  às  mercadorias  importadas,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação  específica,  com  vistas  ao  seu desembaraço aduaneiro.  Logo, toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou  não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a  despacho  de  importação,  processado  com  base  em  declaração  (DI)  apresentada  à  unidade  aduaneira  sob  cujo  controle  estiver  a  mercadoria,  que  é  dividido,  basicamente,  em  duas  categorias:  o  despacho  para  consumo  e  o  despacho  para  admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. O despacho  para  consumo  é  próprio  para  as  mercadorias  ingressadas  no  país  que  forem  destinadas  ao  uso,  pelo  aparelho  produtivo  nacional,  como  insumos,  matérias­ primas,  bens  de  produção  e  produtos  intermediários,  bem  como  quando  forem  destinadas  ao  consumo  próprio  e  à  revenda.  É  o  típico  despacho  que  visa  a  nacionalização  da  mercadoria  importada  e  a  ele  se  aplica  o  regime  comum  de  importação.  Já  o  despacho  para  admissão  em  regimes  aduaneiros  especiais  ou  aplicados  em  áreas  especiais  tem  por  escopo  o  ingresso  no  país  de  mercadorias,  produtos ou bens provenientes do exterior, que deverão permanecer no regime por  prazo certo e conforme a  finalidade destinada, sem sofrerem a  incidência  imediata  dos gravames aduaneiros, os quais permanecem suspensos até a extinção do regime;  que, entre outros, se aplica para as mercadorias admitidas temporariamente, caso que  devam retornar ao exterior após cumprirem a sua finalidade.  Portanto, antes de iniciar a importação, a interessada deve sempre verificar se  a mercadoria a ser ingressada está sujeita a controle administrativo, pois, em regra,  este  deve  ser  efetuado  anteriormente  ao  embarque  da mercadoria  no  exterior,  sob  pena  de  pagamento  de multa  específica.  Nesse  contexto,  é  de  ver  que  a  DI  deve  conter,  entre  outras  informações,  a  identificação  do  importador,  assim  como  a  identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria; deve ser  formulada pelo importador ou seu representante legal no Siscomex de acordo com o  tipo  de  declaração  e  a  modalidade  de  despacho  aduaneiro,  apresentando  as  informações  de  natureza  geral  (correspondentes  à  operação  de  importação)  e  de  natureza  específica  (dados  comerciais,  fiscais  e  cambiais  sobre  cada  tipo  de  mercadoria).  Logo, o preenchimento correto da DI é que determina a escolha do tratamento  aduaneiro a ser aplicado para a mercadoria  importada, se o despacho aduaneiro de  importação, iniciado pelo registro da DI no Siscomex, não evidenciar plenamente a  realidade  da  operação  ou  a  real  natureza  da  mercadoria  por  ele  ingressada,  desvirtuará  o  controle  informatizado  realizado  pelo  sistema  e,  por  conseguinte,  implicará  num  tratamento  aduaneiro  aplicado  equivocado,  pois  a  prestação  incompleta  ou  equivocada  dessas  informações,  que  pelo  "censo  comum"  poderia  representar  "mero  erro",  efetivamente  redunda  na  ineficácia  jurídica  da DI,  que,  a  depender do equívoco constatado, poderá acarretar a aplicação, inclusive, da pena de  perdimento e conseqüente destinação da mercadoria para um dos  fins previstos na  legislação.  Nesse  sentido,  as  informações  indicadas  na  DI  devem  efetivamente  demonstrar a real situação da operação pretendida, bem como evidenciar plenamente  a natureza, especificidade e condição da mercadoria importada, a fim de possibilitar  à  fiscalização  da RFB  a  correta  análise,  seja  a  realizada  com  base  na  conferência  documental  ou  na  conferência  física  da mercadoria  e  aplicar  o  controle  aduaneiro  apropriado.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10725.720121/2010­30  Acórdão n.º 3401­002.095  S3­C4T1  Fl. 235          9 Identificada  a  importância dos  elementos que  consubstanciam a processo de  importação, notadamente a DI processada no Siscomex,  trago à colação o disposto  no § I o , do artigo 69, da Lei 10.833/2003 e no artigo 84, da MP 2.158/01  Das  normas  transcritas  depreende­se  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  àquele ­importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro­ que prestar de  forma  inexata  informação  de  natureza  administrativo­tributaria,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Quanto  aos  limites  definidos  no  §  2°,  do  artigo  69,  da  Lei  10.833/2003,  convém fazer um exame minucioso do conteúdo e alcance da expressão "a descrição  detalhada da operação'". Na primeira parte o comando indica que as informações de  natureza  administrativo­tributaria,  cambial ou  comercial  necessária à determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado "compreendem"  "a  descrição  detalhada  da  operação".  Em  seguida,  da  palavra "incluindo"  depreende­se  que  o  legislador não buscou especificar ou restringir o conteúdo da referida expressão, mas  esclarecer que as hipóteses enumeradas em seus incisos I a V estão igualmente nela  abrangidas.  Por  conseguinte,  o  referido  comando  normativo  não  restringiu  seu  sentido, pelo contrário, visou, com a  inclusão de hipóteses enumeradas, evidenciar  sua inserção e integração ao conceito de "descrição detalhada da operação".  Não há dúvida que  a penalidade  em comento  é  aplicável  ao beneficiário de  regime  aduaneiro  especial,  conforme  evidencia  o  §  I  o  ,  do  artigo  69,  da  Lei  10.833/2003. Já o § 2o do referido artigo de  lei,  faculta, mediante expedição de ato  normativo, à RFB estabelecer outras informações que, por ventura, estejam fora do  conceito da expressão "descrição detalhada da operação".  Foi  com  esse  permissivo  legal  que  a  RFB,  por meio  da  IN/SRF  680/2006,  determinou que as informações constantes do seu Anexo Único devam ser prestadas  pelo importador. Vejamos o que dispõe referida norma complementar:  Art.  4o  A  Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada pelo importador no Siscomex e consistirá  na prestação das informações constantes do Anexo  Único,  de  acordo  com  o  tipo  de  declaração  e  a  modalidade de despacho aduaneiro.  (...) (g.n.)  ANEXO  ÚNICO  INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS PELO IMPORTADOR  (...)  40  ­  Indicativos  da  Condição  da  Mercadoria  Assinalar  o(s)  indicativo(s)  abaixo,  se  adequado(s)  à condição da mercadoria objeto da adição:  1 ­ Material usado (...) (g.n.)  Portanto, considerando que não foi assinalada na DI 09/0849712­6 a condição  de  que  a  plataforma  "Ocean  Quest"  se  tratava  de  "material  usado",  e  sendo  essa  informação  necessária  para  determinar  o  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  cuja  análise  se  faz  via  Siscomex  mediante  aferição  da  respectiva  informação,  está  consentânea  com  as  norma  de  regência  a  respectiva  exigência,  posto que o fato de a referida informação constar na LI 09/0831388­5 que instruiu a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI   10 DI 09/0574199­9 registrada pela Eni Oil do Brasil S/A ou constar na LI 09/0595670­ 0  apresentada  pela  impugnante,  mas  não  referenciada  na  DI  objeto  da  presente  autuação ou ainda em quaisquer outros documentos, não tem o condão de afastar a  obrigação acessória de informar a condição do bem no "campo" apropriado da DI,  evidenciando  aos  sistemas  informatizados  de  controle  que  se  tratava  de  "material  usado".  Nego, pois, provimento ao Recurso Voluntário.  Conclusão  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de  Ofício.  Odassi Guerzoni Filho – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Ângela Sartori, designada para elaborar o voto vencedor.  Considerando que não  foi  assinalada na DI  a  condição  de  que  a plataforma  "Ocean Quest"  se  tratava de  "material  usado",  a DRJ considerou essa  informação necessária  para  determinar  o  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  em  caso  de  mudança  de  propriedade na DI 09/0574199­9 registrada pela Eni Oil do Brasil S/A.  Entendo que a autuação não pode ser mantida porque (i) não houve prestação  de informação incorreta ou inexata e (ii) mesmo que se apontasse a não marcação da condição  de  bem  usado  como  informação  incorreta,  esta  não  se  caracterizaria  como  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, tendo em vista que se tratava  de  mudança  de  PROPRIEDADE  em  regime  especial  e  não  importação  definitiva  ou  importação em regime especial.  Neste contexto,  importante é a  INSRF 680/2006  (anexo único) que prevê a  necessidade de assinalar a condição de que a mercadoria se trata de “material usado” na DI em  caso de importação e importação em regime especial. No entanto depreende­se que tal norma  não é aplicável no presente caso, pois trata­se de mudança propriedade em regime especial.     A  IN  SRF  680/2006  é  clara:  “Disciplina  o  despacho  aduaneiro  de  importação” e não a alteração de propriedade em regime especial, de mercadoria já importada  e internada no país, como é o caso, portanto o fato típico que é a importação para aplicação da  norma não ocorreu.  Ademais, o fato de a Recorrente ter deixado de assinalar a condição “material  usado” na Declaração de  Importação de  transferência de propriedade de  regime especial não  caracteriza  informação  incorreta  ou  inexata  porque  constava  o  ano  em  que  o  bem  foi  fabricado e reconstruído sendo fato notório para a própria Receita Federal que o bem era  usado.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10725.720121/2010­30  Acórdão n.º 3401­002.095  S3­C4T1  Fl. 236          11 Com  efeito,  tal  informação  não  se  configurava  como  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, tendo em vista que se tratava  de  mera  transferência  de  propriedade  entre  regimes  aduaneiros  inclusive  com  menção  ao  proprietário em regime aduaneiro anterior.  Diante do exposto dou provimento ao Recurso Voluntário.  Ângela Sartori  (assinado digitalmente                  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por O DASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digi talmente em 06/03/2013 por ANGELA SARTORI

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Numero do processo: 11070.001773/2009-42
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 257          1 256  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001773/2009­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.689  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  primeiro trimestre/2006.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 73 /2 00 9- 42 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 229/230 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 232/233, sob os argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 242/244 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.374­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001773/2009­42  Acórdão n.º 3803­003.689  S3­TE03  Fl. 258          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.   Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001773/2009­42  Acórdão n.º 3803­003.689  S3­TE03  Fl. 259          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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