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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706340 #
Numero do processo: 13552.000165/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO (FINSOCIAL X COFINS) - POSSIBILIDADE - É possível, no caso das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, que recolheram FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%, compensar o recolhimento a maior com a COFINS devida. Inclusive, tla procedimento já foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, através das Instruções Normativas SRF nr. 31 e 32/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05395
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, especialmente quando ausente a indicação do beneficiário dos serviços médicos prestados, sendo também necessária a efetiva comprovação dos pagamentos correlatos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 56DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 57 2 O contribuinte Ricardo Aguiar Sapucaia, já devidamente qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância, prolatada pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ), nos termos do Acórdão DRJ/RJO II n° 13-22.902, de 23/12/2008, às fls. 35/41, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, às fls. 45/47. Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 05/08, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor total de R$ 10.510,43, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até março de 2008. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de autuação, foi glosado o valor total de R$ 19.300,00 referente a deduções pleiteadas pelo contribuinte a título de despesas médicas, face à ausência de comprovação do efetivo desembolso bem como da efetiva prestação dos serviços relativos aos recibos emitidos por Carlos Ramon Silveira Mendes (R$ 4.300,00), Isabela Ferreira da Silva (R$ 5.000,00), Mauraci Alves Rodrigues (R$ 5.000,00), e César Augusto Hermida Santos (R$ 5.000,00). Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 02/04, cujas razões de defesa estão a seguir resumidas: - os recibos e relatórios que comprovam as despesas médicas encontram-se à disposição do fisco; - a autoridade fiscal cometeu equívocos quando do exame dos recibos e relatórios apresentados, que podem ser comprovados mediante os rendimentos declarados e tributados dos profissionais da efetiva prestação de serviços; - que se determine uma diligência a ser realizada por fiscal estranho ao feito para apreciação e auditoria dos documentos fiscais relacionados à infração, em busca da verdade. Ao final, solicitou o impugnante o deferimento de todos os meios de prova admitidos em direito, com a juntada dos documentos para vistoria por outros fiscais, no sentido de que seja julgado improcedente o lançamento formalizado nos autos. Ao apreciar a lide, a 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ) decidiu pela procedência em parte do lançamento, para restabelecer deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, ano-calendário 2005, referente às despesas médicas efetuadas com os profissionais Carlos Ramon Silveira Mendes (R$ 4.300,00), Isabela Ferreira da Silva (R$ 5.000,00) e César Augusto Hermida Santos (R$ 5.000,00), em razão de tais dispêndios terem sido devidamente comprovados pelo impugnante. No entanto, em relação aos gastos com Mauraci Alves Rodrigues (R$ 5.000,00), entendeu aquela colenda Turma de Julgamento que a apresentação apenas dos correspondentes recibos não fazia prova suficiente quanto à despesa declarada, motivo pela qual decidiu pela manutenção desta glosa efetuada pela autoridade fiscal. Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 19/03/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 44, o contribuinte interpôs, em 15/04/2009, o Recurso Voluntário às fls. 45/47, alegando, em síntese, que: Fl. 57DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 58 3 - em março de 2009 foi intimado a recolher ou apresentar provas adicionais, da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento, para amparar e fazer jus com a cirurgiã-dentista Mauraci Alves Rodrigues, no valor de R$ 5.000,00; - para comprovar com outros elementos adicionais a efetividade da prestação dos serviços ou o pagamento correspondente à referida despesa, junta aos autos os respectivos recibos dos pagamentos efetuados, bem como relatório que comprova a veracidade do tratamento médico; - em nome do direito e da justiça, requer aos julgadores a apreciação e a auditoria dos documentos fiscais relacionados à infração, em busca da verdade. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nesta instância de julgamento, a controvérsia restringe-se à despesa médica no valor de R$ 5.000,00 que foi registrada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, referente a pretenso tratamento odontológico a que teria sido submetido. Em relação às despesas médicas indicadas na DIRPF/2006 e que foram glosadas pela fiscalização, a decisão de primeiro grau, ao examinar os documentos apresentados pelo contribuinte, apenas não considerou como documentação hábil a comprovar gastos médicos, os recibos emitidos pela profissional Mauraci Alves Rodrigues. É o que se pode denotar de trechos da decisão recorrida (fls. 38/40) a seguir reproduzidos: No presente caso, a autoridade solicitou ao contribuinte a comprovação do efetivo desembolso, bem como da efetiva prestação do serviço referente aos recibos emitidos por Carlos Ramon Silveira Mendes (R$ 4.300,00), Isabela Ferreira da Silva (R$ 5.000,00), Mauraci Alves Rodrigues (R$ 5.000,00), e César Augusto Hermida Santos (R$ 5.000,00). [...] Pois bem. No que tange aos gastos com o médico Carlos Ramon Silveira Mendes, no valor declarado de R$ 4.300,00, entendo que o relatório médico juntado à fl. 18 ratifica o recibo de fl. 17, vez que descreve os procedimentos por que passou o notificado durante o ano- base de 2005, o que permite concluir que os serviços foram efetivamente prestados, razão por que as despesas correspondentes são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis, devendo, nesse caso, ser afastada a glosa efetuada pela fiscalização. Neste mesmo sentido, as despesas com os fisioterapeutas César Augusto Hermida Santos e Isabela Ferreira da Silva, no valor total de R$ Fl. 58DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 59 4 10.000,00 (R$ 5.000,00 + R$ 5.000,00), também cabem ser restabelecidas, pois os recibos anexados às fls. 14 e 15/16, respectivamente, apesar de sucintos, identificam o tipo de fisioterapia prestada ao contribuinte (ortopédica e motora), também contribuindo para formar o referido relatório médico assinado por Carlos Ramon Silveira Mendes, [...], de forma que considero comprovada a efetiva prestação dos serviços fisioterápicos, devendo ser desconsideradas as glosas efetuadas pela fiscalização. Por sua vez, para amparar a pretensão de fazer jus às deduções oriundas dos gastos com a cirurgiã-dentista Mauraci Alves Rodrigues, no valor de R$ 5.000,00, constam dos autos apenas os correspondentes recibos, os quais foram anexados às fls. 10/13 dos autos. Ocorre que, à luz do exigido pela autoridade fiscal, a documentação acima se mostra insuficiente como elemento probatório. [...] A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais, [...]. No tocante à comprovação da efetividade do pagamento dos serviços, o impugnante, para comprovar a veracidade dos tratamentos e pagamentos referentes aos dois profissionais antes referidos, poderia ter apresentado, entre outros, cópias de cheques, comprovantes de transferências bancárias ou saques, ordem de pagamento, DOC, etc, que demonstrasse a movimentação financeira comprobatória dos pagamentos, observada a necessidade de coincidência entre os saques e datas/valores constantes dos recibos apresentados. Já para fazer prova da prestação de serviços, o contribuinte poderia ter apresentado, entre outros, declarações/relatórios, emitidos pela cirurgia-dentista Mauraci Alves Rodrigues, com a descrição do tratamento realizado à época; laudos odontológicos/radiográficos; odontogramas, fichas de cliente; enfim, quaisquer provas que permitissem inferir pela efetividade da prestação dos serviços ou pelas motivações das quais decorreram. [...] Portanto, restando claro que, em consonância com o exigido pela autoridade lançadora, a mera apresentação de recibos de pagamento não se constitui prova suficiente da realização de despesa médica, e não tendo o impugnante, relativamente à profissional Mauraci Alves Rodrigues, apresentado qualquer outra prova hábil de modo a confirmar os serviços prestados e o pagamento do gasto correspondente (R$ 5.000,00), conclui-se, nesse caso, pela manutenção da glosa efetuada pela autoridade fiscal. [...] (grifos acrescidos) Aos recibos e declarações dos profissionais de saúde já constantes dos autos, juntamente com o recurso voluntário o contribuinte apresentou “relatório” (doc. à fl. 50) Fl. 59DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 60 5 emitido por Mauraci Alves Rodrigues, que detalha e especifica serviços odontológicos realizados (remoção de cálculos, profilaxia e aplicação de flúor, radiografias, restaurações, etc.), inclusive com os respectivos CID, no entanto, assim como nos recibos dantes apresentados relacionados a tal despesa, nesse “relatório” também não está indicado o beneficiário do tratamento. Esclareça-se que as deduções de despesas médicas e odontológicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, e § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da Fl. 60DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 61 6 base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Observe-se que o art. 332 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa”. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Conforme jurisprudência deste Conselho, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Transcreve-se alguns julgados: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e Fl. 61DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720494/2008-88 Acórdão n.º 2801-00.595 S2-TE01 Fl. 62 7 existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1° CC 102-44154/2000). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1° CC 104-16647/1998). Deveras, diante das considerações acima descritas, tem-se que a comprovação da efetivação dos pagamentos e da prestação de serviços torna-se essencial, eis que o “relatório” emitido por Mauraci Alves Rodrigues, anexado por ocasião do recurso à esta instância julgadora, bem como os respectivos recibos anteriormente apresentados pelo sujeito passivo, não atendem ao disposto no artigo 8°, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995, uma vez que referidos documentos ocultam informação imprescindível à confirmação da despesa, ou seja, a correta identificação e discriminação do paciente. Juntando-se a isso, também não restou efetivamente comprovado pelo contribuinte, por meio de documentação hábil, o correspondente pagamento da despesa. Assim, conclui-se que não há nos autos elementos de prova capazes de assegurar a validade da dedução da quantia de R$ 5.000,00, declarada como sendo referente à despesa com tratamento odontológico, razão pela qual entendo ser pertinente a glosa de tal valor pleiteado a título de despesa médica, nos termos mantidos pela decisão recorrida. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 62DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4704233 #
Numero do processo: 13133.000057/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19861
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:59:30Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:59:30Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:59:30Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:59:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:59:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:59:30Z; created: 2009-08-04T15:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T15:59:30Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:59:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13133.000057/93-63 Recurso n° :117.893 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 Recorrente : CANADÁ ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA/DF Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° :103-19.861 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I CANADÁ ARMAZÉNS GERAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 47 a e - C :ti!~ ÓDRI U •BER • RESIDENTE ) 1 NEI si R "E ALMEIDA RE • TOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 117893/1ASM4O2/93 i - •- :. .9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• - .it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:s, •• ;D: ;# Processo n° : 13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 Recurso n° :117.893 Recorrente : CANADÁ ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO CANADÁ ARMAZÉNS GERAIS LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 01/02. Consta do presente processo um auto de infração: IRPJ - consoante fis.03/04, a exigência em tela no montante de 35.068,00UFIR origina-se de nos anos-base de, tendo em vista que a fiscalizada compensou, indevidamente, o prejuízo fiscal, com Inobservância dos artigos 154, 382 e 388- inciso III do RIR/80; art. 8 . do Decreto-lei n°2.429/88 e art. 14 da Lei n° 8.023/90. Cientificada da exigência, apresentou impugnação, em 28.06.93. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Ao registrar o valor do prejuízo fiscal referente ao ano-base de 1988, na parte "B" do LALUR, equivocadamente usou o prejuízo contábil de CZ$ 237.162,23, quando deveria ser utilizado o valor que constava na parte "A" do referido livro (prejuízo fiscal), no valor de CZ$ 91.191,11. No exercício seguinte (1989/1990), o valor registrado erroneamente foi corrigido conforme índice oficial, elevando-se para CZ$ 3.751.637,98. Deduzindo-se o 1/4(ç lucro de CZ$ 537.000,00, restaram CZ$ 3.214.637,18 de prejuízo a compensar. MSR•01 /0299 2 k,, •" • . pr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„E. Processo n° : 13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 No exercício de 1991, ano-base de 1990, continuou a evolução do prejuízo, havendo também uma compensação de CR$ 26.788.401,00, restando um prejuízo de CR$ 37.202.843,98, em 31.12.90. No exercício de 1992, ano-base de 1991, o saldo do prejuízo corrigido até 31.12.91 foi totalmente absorvido pelo lucro, ficando com saldo "zero" a parte "B" do LALUR. Entretanto, após o encerramento do ano-base de 1991, constatado o lapso, procurou, espontaneamente, corrigir o erro e ressarcir o Tesouro Nacional dos prejuízos causados. Recompôs o prejuízo fiscal desde o ano-base de 1988, partindo do valor correto de NCZ$ 91.191,11, utilizando-se dos indexadores oficiais. A partir de 1992, iniciou a encerrar balanços mensais, fazendo constar em cada período o estorno dos valores devidamente corrigidos pela "UFIR" na parte "B" do LALUR. Os recolhimentos do IRPJ no ano-calendário de 1992 foram efetuados de acordo com os resultados apurados após as adições. Como medida preparatória para o julgamento, às fls. 16, o fiscal autuante solicitou à contribuinte, demonstração do prejuízo correto apurado no ano-base de 1988, bem como a DIRPJ, Livro Diário, Razão e LALUR; solicitou que a impugnante justificasse, por escrito, o prejuízo fiscal compensado na DIRPJ, correspondente ao ano-base de 1990, bem como exigiu a demonstração da correção monetária efetuada na conta prejuízos acumulados, nas datas de suas compensações. Através o seu bastante procurador (fls. 17), a empresa atendeu ao solicitado e reiterou a prática implementada na regularização da incongruência, afirmando que providenciará a retificação da DIRPJ referente ao ano-calendário de 1992, objetivando apurar o valor real do imposto a pagar, visando pleitear a comp nsação do imposto recolhido a maior. MS12'01/02/99 3 ,. — .. ,•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA... • . }. --** P 1 . :k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:-;:- ;°;) Processo n° :13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 Às fls. 414, o fisco através Termo de Diligência Fiscal e à vista dos elementos trazidos aos autos pela autuada, ratificou os termos da exigência fiscal. , A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 1124/95, às fls.47/49, assim resumida em sua ementa constante de fls. 47: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA PREJUÍZOS FISCAIS — Os prejuízos compensáveis na apuração do Lucro Real são os prejuízos fiscais (conforme a legislação que rege a matéria) e não os prejuízos contábeis." Cientificada da decisão singular, em 01.11.95 (AR de fls. 64), interpôs , recurso voluntário a este Colegiado, em 27.11.95 (fls. 55/62). Animando-se no artigo 138 do C.T.N. afirma que a empresa, antes de qualquer procedimento de ofício ou medida de fiscalização, denunciou, espontaneamente o crédito tributário. Seguem opiniões de doutrinadores e decisões de Tribunais judiciais acerca do tema. Por fim, requer que se declare o auto de infração recorrido insubsistente. É o relatório.Ss\ k MSR*01/02.199 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois estribado no artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235112, com as alterações emanadas da Lei n° 8.748/93. Constata-se pela leitura do Relatório, ennbasar-se o móvel da autuação em Notificação de Lançamento Suplementar (fis. 03/04). Preliminarmente, impende-se analisar alguns aspectos legais e formais deste veículo impositivo. De sua análise, infere-se que o mesmo carece de requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, in verbis transcritos abaixo: 'rt. 10- O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do aut ante e a indicação de eu cargo ou função e o número de matricula." MSR*01/0Z99 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônica" Dos dispositivos aqui trazidos à colagem, constata-se a existência de duas espécies de autuações vinculadas à administração fiscal: A primeira, consistente com a ação direta, externa e permanente do fisco, consoante as normas da legislação tributária que, inobservadas pelo polo passivo da obrigação tributária, redundará em lavratura de auto de infração por servidor legalmente competente da administração tributária, com subserviência aos preceitos constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie, através revisão interna das declarações de rendimentos prestadas, cotejando-as com elementos disponíveis da repartição fiscal, podendo, dai, resultar lançamento até mesmo a dispositivos legais. Em ambos os casos, percebe-se a preocupação do legislador ordinário ao elencar os requisitos mínimos indispensáveis à declaração do crédito tributário, a saber identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição induvidosa e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Tais requisitos, expressamente listados no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), asseguram consistência e validade jurídicas ao lançamento fiscal. MSR*01/02/99 6 — • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :' t *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,' • ..: st > Processo n° : 13133.000057193-63 Acórdão n° :103-19.861 Por certo, tais requisitos acham-se ausentes do documento sob digressão, inquinando-o de vício de forma. Entendo, pois, concluindo esta preliminar, que o documento de fls. 03/04 i não tem o condão de formalizar uma exigência, porque desprovido dos requisitos formais que lhe dê eficácia jurídica. CONCLUSÃO Em face do exposto e considerando que a exigência não preenche os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, VOTO no sentido de declarar, no que pertine, a nulidade da notificação de lançamento e, consequentemente, dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala d-; - ssões - DF, em 28 de janeiro de 1999, NEICYR li kt MEIDAih tJi , MSR*01 /02/99 7 • k .44 • ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13133.000057/93-63 Acórdão n° :103-19.861 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em , CA IDO RO RIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ( t5 • dr a NILTON C LI 1,0 I I PROCURADO - DA FAZ- DA NACIONAL MSR•01/0250 8 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4703585 #
Numero do processo: 13116.000311/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS PEREMPÇÃO - É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72246
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conhece ao recurso, por perempto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. 122.2(7 - .22 / O q i 19.,e5 C A. 0, SUClitakikQeC MINISTÉRIO DA FAZENDA %brita SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t42»- Processo : 13116.000311/95-94 Acórdão : 201-72.246 Sessão 11 de novembro de 1998 Recurso : 104.499 Recorrente : PEDRAS PIRENOPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO -- É perempto o recurso interposto após trinta dias da data da ciência da decisão de primeira instância pelo contribuinte, razão pela qual dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRAS PIRENOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em II de novembro de 1998 Oid Luiza Helena te de Moraes Presidenta . era e 4111k fir Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. /OVRS/CF/ Np.. 2 1 • (C , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000311/95-94 Acórdão : 201-72.246 Recurso : 104.499 Recorrente. PEDRAS PIRENGPOLIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/94 e apresentou sua impugnação solicitando redução do VTN, conforme requerimento do Sr. Prefeito. O Delegado da DRI em Brasília - DF, através da Decisão de fls. 17/18, manteve o lançamento. Foi, então, a contribuinte cientificada da decisão, conforme AR de fls. 22, tendo interposto recurso a este Conselho. A ARF em Anápolis - GO inicialmente manifestou-se pela tempestividade do recurso e encaminhou o processo à SASARJDRFICioiânia. Esta, por sua vez, devolveu o processo, no sentido de que a questão da tempestividade fosse reexaminado. Dai resultou a constatação de que o recurso era intempestivo, tendo sido lavrado Termo de Revelia e, em seguida, intimada a contribuinte a recolher o debito. Na seqüência, a contribuinte apresentou nova impugnação e a ARF em Goiânia - GO opinou no sentido da apreciação quanto ao cabimento ou não da revisão de oficio do lançamento. A DRF em Goiânia — GO, ao receber o processo, não se manifestou a respeito da proposta e encaminhou o processo à DRJ em Brasília - DF que, por sua vez, o encaminhou a este Conselho. É o relatório. 2 . b222. i ', g . '- .1=.-:r .,_. •: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000311/95-94 . Acórdão : 201-72.246 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORREA O AR de fls. 22, através do qual a contribuinte foi cientificada da decisão de •, primeira instância, está datado de 06.03.97 e , o Recurso de fls. 24 foi apresentado em 28.04.97 Sobre tempestividade de recurso, cabe transcrever os ais. 33 c 23 do Decreto n° 70.235/72, itilierbs: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art 23. Par-se-á a intimação: . • . . li- por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; • Hl- ... I I § I ° - ... . ,S; 2 0 - Considera-se feita a intimação: • • : •II- na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; Do exame do AR de fls. 22 verifica-se que a data da postagem foi 06.03.97 e que foi omitida a data do recebimento. Sendo assim, considera-se feita a intimação em 21.03.97, data a partir da qual contam-se os trinta dias para a interposição do recurso, vencendo o prazo em 20.04.97. Ora, a data do protocolo do Recurso de fls. 24 é 28.04.97, portanto, fora do prazo. Dessa forma, estando o recurso perempto, voto no sentido de que o mesmo não seja conhecido. Esta decisão encerra o htigio na esfera administrativa. No entanto, registre-se que, conforme Despacho de lis. 134, a autoridade lançadora pode apreciar as peças acostadas ao pr. - sso quando do recurso sobre o cabimento ou não da revisão de oficio do lançamentooplek 3 .. .)...2.,3 ._ . ' ...*: MINIST ÉRIO DA FAZENDA ..).-át. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13116.000311/95-94 Acórdão : 201-72.246 Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempto. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 111. 41h c SERAFIM FERNANDES CORRÊA

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4704874 #
Numero do processo: 13161.001163/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. OBRIGATORIEDADE. A exclusiva ausência de distribuição de lucros não dá ensejo à dispensa da apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.879
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento quanto aos quatro trimestres de 1999 e 2000, e aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. OBRIGATORIEDADE. A exclusiva ausência de distribuição de lucros não dá ensejo à dispensa da apresentação da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento quanto aos quatro trimestres de 1999 e 2000, e aos três primeiros trimestres de 2001. _á ANELISE D'uaT L TO - Presidente ai» I IS MARCE 1 GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13161.001163/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.879 Fls. 35 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pelo órgão julgador de 1" instância, que passo a transcrever: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres de 1999, 2000 e 2001 e dos 1", 2° e 3' trimestres de 2002, no valor total de R$ 7.458,72. O lançamento teve corno enquadramento legal a Lei n" 5.172, de 1966 — Código Tributário Nacional — CTN, art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n" 73, de 1996, art. 4", c/c art.2"; IN SRF n°126, de 1998, art.6", c/c item I da Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei • n°2.124, de 1984, art. 5"; Medida Provisória (MP) n°16, de 2001, art. 7°, convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando que: a) até janeiro de 2004 nunca havia feito a DCTF e, ao receber intimação, apresentou tal documento referente a 1999 e anos subseqüentes; b) não pode ser penalizada por erro de funcionários que não mais pertencem à instituição; c)as DCTF foram apresentadas voluntariamente; d) as DCTF foram feitas fora do prazo, mas o que importa é que os tributos devidos estavam pagos; e) a escola está cadastrada perante o fisco como instituição com fins lucrativos, mas nunca houve distribuição de lucro, tendo todo o superávit sido investido em prol da melhoria da qualidade de ensino. É o relatório. Ponderando tais argumentos, decidiu a e. DRJ pela manutenção integral da exigência, conforme se observa da leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente Processo n° 13161.001163/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.879 Pls4 I Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pugnar pela reforma da decisão a • uo, sinteticamente, 41(- pelos mesmos fundamentos apresentados por ocasião da impugnaçãde 011 4, 3 Processo n° 13161.001163/200441 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.879 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele se toma conhecimento, portanto. Legalidade da Cobrança Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória ns' 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei ri 10.426, de 24 de abril de • 2002, cujo art. 72 na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 7" O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2 0 Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; Processo n° 13161.001163/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.879 - a 7596(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3"A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; 11- R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5 0, § 3° do Decreto-lei n2 2.124/83, que determina: "Art. 5'. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (..) § 3". Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2", 3" e 4" do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§2, 3 e 4 2 do art 11, do Decreto-lei rf 1.968, de 1982, por O sua vez, após alterados pelo Decreto-lei n2 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: § 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTIV para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ 1, for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: Processo n° 13161.001163/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.879 Pis. 39 tÀ "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como • ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que mio pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. Obrigatoriedade de Entrega À época dos fatos narrados, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) era disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998. Especificamente no que se refere à obrigatoriedade da apresentação da declaração, dispunham o seus artigos 2° e 3°: Art. 2" A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. ,sç I' Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário. Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; 1 DJ: 19/10/2006 6 Processo n° 13161.001163/2004-41 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-35.879 II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III - as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998; IV - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do SIMPLES, a partir do I' trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade. Da leitura dos dispositivos emerge a correção da decisão recorrida. De fato, os fatos narrados por ocasião da impugnação não foram contemplados dentre as hipóteses de dispensa de apresentação da declaração. Por outro lado, tratando-se de matéria que se insere no campo da responsabilidade objetiva, disciplinada no art. 136 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) não produz efeito a alegação de que falha apontada deveria ser imputada ao preposto da recorrente que, segundo alegado, seria o verdadeiro responsável pela omissão. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 41, VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 - L - • • E -• GUERRA DE CASTRO - Relator 7 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4706905 #
Numero do processo: 13603.000520/97-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COISA JULGADA – SÚMULA 239 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ENTENDIMENTO - A Súmula 239 do STF só tem aplicação para declaração de cobrança indevida em determinado exercício, e não para decisão sobre a legitimidade ou constitucionalidade de determinado tributo em face de vícios de sua instituição. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COISA JULGADA – FALTA DE LEI COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO – ART. 471, I, DO CPC - Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial, qual seja a falta de edição de lei complementar. Portanto, a Lei ordinária 8212/91 não é suficiente para alterar o estado de direito in casu, o que aconteceu somente com a Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06065
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: José Henrique Longo
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COISA JULGADA - FALTA DE LEI COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO -ART. 471, I, DO CPC - Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidadé da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, em razão de falta de lei complementar, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art. 471, I, do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial, qual seja a falta de edição de lei complementar. Portanto, a Lei ordinária 8212/91 não é suficiente para alterar o estado de direito in casu, o que aconteceu somente com a Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7689. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUTELA LUBRIFICANTES S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 414 PRESIDENTE ' • ' I Processo n.° : 13603.000520/97-62 Acórdão n.° 1. _,se 8-06.065 IEN'W -RIQUE LONGO 7 LATO FORMALIZADO EM. • 1 6 MÊd 20G0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 4. Processo n.° : 13603.000520/97-62 Acórdão n.° :108-06.065 Recurso n° : 120.632 Recorrente : TUTELA LUBRIFICANTES S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao período-base 1991, exercício de 1992, cuja fundamentação consta do Termo de Verificação Fiscal de lis. 07/11. Alega o AFTN no referido Termo de Verificação Fiscal que: (a) a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (proc. 90.0004183-0 — 11 8 Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte/MG) objetivando a garantia do direito de não recolher a contribuição social criada pela Lei 7.689/88 e majorada pela Lei 7.856/89; (b) após ter sido denegada a segurança em 1 8 instância, o Tribunal Regional Federal da 1a Região reformou a decisão monocrática, para o fim de declarar inconstitucional a contribuição social instituída pela Lei 7.689188; (c) com base na referida decisão, a contribuinte pretendeu eximir-se definitivamente da obrigação tributária, desconsiderando que, a partir do período-base encerrado em 1991 a contribuição social sobre o lucro passou a ser devida com base na Lei 8212/91 — Lei Orgânica da Seguridade Social, conforme Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais n° 003/95; e (d) a decisão favorável obtida pela contribuinte -- que adquiriu autoridade de coisa julgada — diz respeito somente à questão da inapiicabilidade do preceito relativo à Lei-- 7.689/88 (art. 8°), que foi declarado inconstitucional. „, o kC' A114 3 Processo n.° : 13603.000520197-62 Acórdão n.° : 108-06.065 A empresa trouxe os seguintes argumentos na sua impugnação de fis. 66/76: a) invocando a coisa julgada, diz a contribuinte que não deve recolher a CSLL instituída pela Lei 7.689/88, que ainda está vigorando, pois nenhuma outra lei posterior veio instituir tal contribuição em outras bases; b) tendo em vista que a decisão judicial por ela obtida declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 como um todo — vez que a lide não questionou um ou dois aspectos da norma, mas sim sua totalidade — entende que, enquanto outra lei não venha instituir novamente a CSLL, revogando-a expressamente, não há que se falar em obrigação tributária no seu caso; c) apesar de a Lei 8.212/91 ter reproduzido a obrigação das empresas de recolherem a contribuição sobre o lucro, o seu art. 23, II, refere-se expressamente à Lei 8.034/90, a qual, por sua vez, alterou o art. 2°, da Lei 7.689/88; portanto, tendo sido a Lei 7.689/88 indiretamente incorporada à Lei 8.212/91, restou reforçada a sua vigência; d) os efeitos da decisão transitada em julgado permanecerão, e deverão ser respeitados, sempre que os diplomas legais que sucederem a Lei 7.689/88 continuarem tratando da matéria nos mesmos moldes determinados pela referida norma; e) ainda que a Lei 8.212/91 pudesse obrigá-la a recolher a contribuição em questão, teria União Federal que propor ação rescisória para modificação da sentença proferida nos autos do precitado Mandado de Segurança, sob pena de se violar a segurança jurídica; e .7 f) contesta a utilização da Taxa Referencial Diária, criadà °ti -Ma Lei 8.218/91, como índice de correção monetária. rjsp Ue. 4 frik ..• Processo n.° : 13603.000520/97-62 Acórdão n.° : 108-06.065 O Delegado de Julgamento afastou as razões trazidas pela empresa na impugnação, julgando procedente o lançamento com amparo na Lei 8.212/91, e ressaltando que os acréscimos com base na TR ou TRD não precisariam ter sido questionados, pois não foram computados na composição do valor total do crédito tributário. No recurso de fls. 1325/136 a recte. reitera, de forma sintética, o arrazoado constante da impugnação, e adiciona que a Súmula n° 239 do STF, citada pelo Julgador Tributário, não se aplica no caso em questão. Às fls. 147 consta o depósito recursal, que foi efetuado em data posterior à da protocolização do recurso voluntário, tendo em vista que, no dia 10.11.99, foi cassada a liminar concedida pelo Juiz Federal da 19° Vara Federal de nos autos do Mandado de Segurança (para o fim de ser processado o recurso voluntário independentemente do depósito previsto na Medida Provisória 1.621, art. 32). É o Relatório. )10. 4 • 5 - " Processo n.° : 13603.000520197-62 Acórdão n.° : 108-06.065 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Encontram-se presentes no processo os requisitos de admissibilidade do recurso, e portanto deve ser conhecido. A questão apresentada diz respeito à coisa julgada em matéria tributária. A empresa ora recte. obteve decisão judicial no sentido de que não fosse compelida a recolher a contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei 7689/88, e, mesmo após a Lei 8212/91, continuou a não recolher a contribuição. Entendo como premissa básica para a análise a descrição dos seguintes fatos: a) o pedido do mandado de segurança é para que a recte. (e outra co- autora) não fossem compelidas a recolher a contribuição social estabelecida pela Lei 7689/88 e majorada pela Lei 7856/89, em virtude de inconstitucionalidade manifesta (fl. 36) b) o fundamento acatado pela decisão do Tribunal Regional Federal — la Região para conceder a segurança foi de que, faltava lei complementar, nos termos do art. 146, III, cc 149 da CF Digo que a identificação da causa de pedir é premissa básica, porque, de acordo com os ensinamentos de José Frederico Marques, citado no Acórdão da Apelação Cível 55.477-2 do Tribunal de Justiça de São Paulo: A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e ainda o fato constitutivo do pedido (a causa 6 ., -....,_ .. . Processo n.° : 13603.000520/97-62 Acórdão n.° : 108-06.065 petench). As questões que se situam no âmbito da causa petendi, igualmente se tornam imutáveis, no tocante á solução que lhes deu o julgamento, quando essas questões se integram no fato constitutivo do pedido. E mais adiante, com apoio de Liebman, observa que a parte dispositiva da sentença deve ser entendida em sentido substancial e não apenas formalistico, de modo que compreenda não apenas a frase final da sentença, mas também tudo quanto o Juiz porventura haja considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. A princípio, a coisa julgada de mandado de segurança em matéria tributária abrange apenas o ano da ação judicial, nos termos da Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal. Porém, a Súmula diz respeito apenas a julgamento de um tributo objeto de um determinado lançamento, verbis: Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Veja contudo que se refere à cobrança de um imposto em um determinado exercício. Estão, pois, obrigatoriamente envolvidos elementos de fato que serviram de base para a cobrança, tais como apuração do lucro líquido, adições, exclusões, etc. Diferente é o caso em tela, cuja discussão é sobre a legitimidade da CSL perante a Constituição Federal, por falta de lei complementar. Não se trata de "declaração de cobrança indevida em determinado exercício", mas de declaração de inconstitucionalidade do tributo por falta de requisito formal para sua instituição. Por outras palavras, a Súmula é eitil para casas de Nnçamento de determinado tributo anual, pois se obtida decisão no sentido de anular o ja i nçamento por vícios no procedimento administrativo, não pode o contribuinte arguir coisa julgada para obstar lançamentos de exercícios posteriores, produzidos por outros procedimentos administrativos. â5 ,04 .e.". 7 Processo n.° :13603.000520/97-62 Acórdão n.° :108-06.065 O próprio Supremo Tribunal Federal impõe esse limite à Súmula de sua edição: (...) Outro tanto não sucede, porém, quando de lançamento de lançamento não se trate, senão do imposto em si mesmo. É o que adverte o mesmo expositor italiano (Raneletti) quando acrescenta que, tratando-se embora de imposto continuativo e de obrigação periódica, o julgado proferido conserva a sua eficácia mesmo nos períodos sucessivos, nos casos em que a controvérsia não se tenha limitado à qualidade e quantidade da matéria imponível, mas tenha abrangido outros aspectos não suscetíveis de revisão (existência legal do imposto, tributabilidade). E a razão, acrescenta, é que a revisão não muda nem a causa nem a natureza jurídica da obrigação, e sim a soma exigida. (...) (Agravo de Petição 11.227, rel. Min. Castro Nunes). Coisa julgada. Matéria tributária. Sentença proferida em execução fiscal não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que, por sua natureza, esse processo diz respeito estrito aos exercícios discutidos nos próprios autos (...) Nos RR.EE. 68.253, 73.579 e 93.048, esta Corte privilegiou a coisa julgada em matéria tributária, quando afirmada, em sede judicial própria, a intributabilidade. (Rext. 99.458-1/SP, rel. Min. Francisco Rezek). Assim, resta bastante claro que não se aplica aqui a Súmula do Pretório Excelso, por tratar-se de hipótese distinta. Aplicam se sim o art. 50 , XXXVI, da Constituição Federal, e, contrario senso, o art. 471, I, do Código de Processo Civil, que protegem a coisa julgada, uma vez que se atacou a regra matriz de incidência da CSL e não um determinado lançamento. Com efeito, esse dispositivo do CPC estabelece que: Art. 471 — Nenhum juiz decidirá novamente as questões já deCididasN relativas à mesma lide, salvo: 1— se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação, no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisád do que foi estatuído na sentença; Atmil . . • Processo n.° : 13603.000520197-62 Acórdão n.° :108-06.065 Considerando que não foi interposta ação rescisória, enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, a sentença judicial permanece como norma jurídica concreta em favor do contribuinte parte do processo, e nenhum juiz poderá decidir novamente a questão. A alteração do estado de direto in casu seria a introdução no ordenamento jurídico das normas instituidoras da CSL por lei complementar, o que só veio ocorrer com a LC 70, de 30 de dezembro de 1991. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma: PROCESSUAL - COISA JULGADA - ICM - NEGÓCIOS ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS - NÃO INCIDÊNCIA DECLARADA EM DECISÃO QUE FEZ COISA JULGADA. Se a declaração judicial de não incidência transitou em julgado, somente novo tratamento legal da matéria tributária poderá viabilizar a cobrança do imposto, contra o beneficiário dessa decisão. (Resp 66.523, rel Min. Humberto Gomes de Barros, grifei) Lembre-se porém que, com a vacatio legis nonagesimal das contribuições sociais, a eficácia da Lei Complementar 70/91 teve início após 31.12.91, fato gerador da obrigação em tela. Pelo fundamento da decisão a quo, a alteração do estado de direito teria ocorrido com a Lei 8212/91, de maneira que, à época do fato gerador do ano de 1991, não havia mais a coisa julgada em favor da ora recorrente. Não concordo com o Delegado de Julgamento. Ora, se o fundamento da decisão favorável ao contribuinte era a falta de lei complementar, enquanto não for alterada essa situação de direito - falta de lei complementar -, não há falar-se na hipótese da ressalva do inciso I do art. 471, do CPC, ainda mais com a peculiaridade que a Lei 8212 não reintroduziu a CSL, mas apenas alterou alguns elementos constantes.sla Lei 7689. Se assim não fosse, uma sentença que condebesse a inconstitucionalidade de uma lei poderia ter a coisa julgada interrompida com a simples' 9 "Álk ist • _ . • • , • • Processo n.° :13603.000520/97-62 Acórdão n.° :108-06.065 edição de uma portaria ou qualquer outro ato infralegal que pretendesse regular a lei inconstitucional. Diante do exposto, considerando que, à época do fato gerador do lançamento deste processo, a recorrente detinha sentença judicial que a desobrigava ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, dou provimento ao recurso para cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 414 J RIO S NGO to Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4708311 #
Numero do processo: 13629.000210/97-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09914
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.- De aq k24 ig iI 5c 5+jr,,ULtirivwz, ,A. MINISTÉRIO DA FAZENDA RuOrica 4,74r? 17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000210/97-22 Acórdão : 202-09.914 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.208 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 z . Marcos 1/*Iniclus Neder de Lima Predgte swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000210/97-22 Acórdão : 202-09.914 Recurso : 105.208 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/96 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619855.7, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ».fX*S6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vc‘o, Processo : 13629.000210/97-22 Acórdão : 202-09.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ l' e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 áW MINISTÉRIO DA FAZENDA JAWilki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000210/97-22 Acórdão : 202-09.914 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n'' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. 1 Sala d s Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 d—stii'L-21- OS WALDO TANCREDO DE OLI IRA 1 4

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4706822 #
Numero do processo: 13603.000187/96-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15651
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:10:45Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:10:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:10:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:10:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:10:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:10:45Z; created: 2009-08-17T18:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T18:10:45Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:10:45Z | Conteúdo => 61 b:' ;44 MINISTÉRIO DA FAZENDAIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10603.000187/96-74 Recurso n°. : 113.426 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : ANTONIO DE LISBOA FERREIRA - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n°. • : 104-15.651 IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de • rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DE LISBOA FERREIRA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEI IA SCH 5 ERRER LEITÃO PRESIDENTE 4424,Ss RIA CLELIA PEREIRA N DE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MAI;stEtL0 (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .4* ....41ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA *P'• •:. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)--t ..,:•* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 Recurso n°. : 113.426 Recorrente : ANTONIO DE LISBOA FERREIRA - ME RELATÓRIO ANTONIO DE LISBOA FERREIRA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita de Julgamento em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência de pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, pelo atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993, no valor equivalente a 97,50 UFIR. A contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxilio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quos. ./7Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo lega 0 2 Ir .Js • 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1..?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos à vista da legislação de regência a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão encontrada como segue: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão./ ç/i É o Relatório. 3 ccs .4'• 'rent MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41-14.2:t.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacifica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir: A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: *Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n e's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua aprese tação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto: (grifei 4 CCS 6.94 a ',:, •.;; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n°1.967 de 23.11.82 1 assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 80 do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR194, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: 'Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer (-..) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões con árias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) 5 ccs 4,41.b; - -,:•:;%4-,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4n71;.1..f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-1:0? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." , O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao , e artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n°401/68, artigo 2j, 6 ccs — 0." 47:41t..14ii MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',:faits.v> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000187/96-74 Acórdão n°. : 104-15.651 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes, cita-se ainda, o de n° 102- 40.407/96. Considerando o acima exposto e tudo o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade especifica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 tl MARIA CLÉLI • PEREIRA DE ANDRADE 7 ccs _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4708278 #
Numero do processo: 13629.000159/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04330
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De aG, ,gc c St Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000159/97-77 Acórdão : 203-04.330 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.819 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 22 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Otacilio D. ‘k 8" a axo Presidente e Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000159/97-77 Acórdão : 203-04.330 Recurso -: 105;819 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENfi3RA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de-fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e- ao- SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.jj ??)i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000159/97-77 Acórdão : 203-04.330 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, .filiais ou agências. § 0. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § . Entende-se por. atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados -3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no capuz' e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA NWN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000159/97-77 Acórdão : 203-04.330 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser .fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 „.1; !Nel MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v•;;IgeguVi Processo : 13629.000159/97-77 Acórdão : 203-04.330 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao -SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 13312.000555/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não merece reparos a decisão recorrida que aplica parâmetros de razoabilidade no exame da prova, buscando a adequada proporção entre os fins visados pelo art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, e a técnica prevista (presunção de renda). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ementa_s : IRPF - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não merece reparos a decisão recorrida que aplica parâmetros de razoabilidade no exame da prova, buscando a adequada proporção entre os fins visados pelo art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, e a técnica prevista (presunção de renda). Recurso de ofício negado.

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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Recurso n°. : 150.988 - EX OFF/C/O Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : 1' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessado : SÉRGIO LUIZ VERAS PARENTE Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.034 IRPF - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não merece reparos a decisão recorrida que aplica parâmetros de razoabilidade no exame da prova, buscando a adequada proporção entre os fins visados pelo art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, e a técnica prevista (presunção de renda). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1 a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ,$IARIA HELENA42 TTA C ÁRS. PRESIDENTE GU AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Recurso n°. : 150.988 Recorrente V TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessado : SÉRGIO LUIZ VERAS PARENTE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 23/11/2004, o auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fisica, exercício 2001, ano- calendário 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.368.074,35, dos quais R$ 575.861,58 correspondem a imposto, R$ 431.896,18 a multa, e R$ 360.316,59 a juros de mora calculados até 29/10/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 04), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada pro valores creditados/depositados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL , anexo, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em 01/12/2004 (fls. 136), o contribuinte apresentou, em 16/12/2004, a impugnação de fls. 138/165 e documentos de fls. 166/357, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 2 S244 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 "Da preliminar 4.1. Os extratos bancários que respaldaram o lançamento de ofício do crédito tributário foram colhidos de forma ilícita, razão pela qual se argüi a nulidade do mesmo. 4.2. Com efeito, é princípio fundamental consubstanciado na reserva legal, que toda prova em procedimento administrativo e judicial haverá de ser colhida de forma lícita, sob pena de nulidade do respectivo ato. Nesse sentido tem-se o inciso LVI do art. 5° da Carta da República. 4.3. Por outro lado, a inviolabilidade da vida privada e do sigilo da correspondência é assegurada pela Constituição Federal, art. 5°, incisos X e XII, como direitos e garantias fundamentais. Logo, leis ordinária ou complementar não podem dispor sobre quebra de sigilo da vida privada ou da correspondência, por expressa vedação constitucional, visto que a Constituição é o alicerce do ordenamento jurídico. 4.4. Ainda por outro lado, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação; bem como, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, é a adoção do princípio da irretroatividade da lei, sendo certo que a lei só retroage em matéria de direito penal para beneficiar o réu. 4.5. No ano-calendário de 2000 não existia previsão constitucional, tampouco lei ordinária ou complementar, com previsão de quebra do sigilo bancário do contribuinte para fins fiscais. Tal previsão veio ocorrer tão- somente a partir da edição da Lei Ordinária n° 10.174/2001, que acresceu o § 3° ao art. 11 da Lei n° 9.311/96 e da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, as quais passaram a produzir efeitos jurídicos a partir da data de suas respectivas publicações, isto é, janeiro de 2001, sem retroação obviamente. 4.6. Até então o sigilo bancário, na legislação infraconstitucional, era preservado pelo art. 38 da Lei n° 4.595/64 e pelo art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 esta última instituidora da CPMF. 4.7. Nesse contexto, as disposições da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei Ordinária n° 10.174/2001 não podem retroagir, ao ano- calendário de 2000, para fins de tributação do imposto de renda pessoa física, tampouco para quebrar o sigilo bancário do contribuinte, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei insculpido no art. 5°, incisos XXXIX e XXXVI da Carta Magna. É a adoção da regra contida no art. 112 do Código 3 Siji4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Tributário Nacional, segundo a qual, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado". 4,8. É oportuno salientar que a supressão da ordem jurídica na quebra do sigilo bancário do contribuinte não poderia ter sido feita por intermédio de lei complementar ou lei ordinária, nem até mesmo por emenda à Constituição, visto tratar-se de cláusula pétrea constitucional, ou seja, a Constituição Federal em seu artigo 60, § 4 0 , inciso IV repugna propostas de emendas constitucionais tendentes a abolirem direitos e garantias individuais. 4.9. O próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 101, de forma inconteste estabelece que se aplicam, às leis tributárias, as mesmas disposições sobre vigência, no espaço e tempo, aplicáveis às normas jurídicas em geral. 4.10. Como a fiscalização habitualmente se dá em relação a fatos pretéritos, cuidou o CTN, em seu art. 144, de impedir a possibilidade de conflito intertemporal da norma, ao definir que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, mesmo que posteriormente modificada ou revogado. 4.11. Por conseguinte, qualquer lançamento efetuado em relação a fatos ocorridos anteriormente ao inicio da vigência da Lei Complementar n° 105/2001 deve ser efetuado em conformidade com a legislação então em vigor, não podendo ser efetuado por meio de utilização de dados obtidos em virtude da quebra do sigilo bancário do contribuinte, sendo provas estas inválidas, posto que não autorizadas legalmente, e conseqüentemente impossíveis de serem utilizadas para determinação de créditos tributários, em conformidade com a Constituição Federal, art 5 0, LVI, que prescreve que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos? 4.12. É errôneo o entendimento que a Lei Complementar n° 105/2001 possa ser aplicada retroativamente com lastro no art. 144, §1 0 do CTN, que estabeleceu se aplicar ao lançamento a legislação que, mesmo posterior à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4.13. O § 1° do art. 144 não dispõe sob forma alguma de retroatividade de normas, posto que se este dispositivo disciplinasse vigência de normas no tempo e espaço, não estaria inserido no Capitulo "Constituição do Crédito Tributário", mas sim no Capitulo "Vigência da Legislação Tributária", mesmo porque um parágrafo deve ser interpretado em consonância com o 4 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 tema abordado no caput do artigo, e o art. 144 não dispõe nem direta nem indiretamente sobre vigência de normas, mas sim sobre procedimentos para lançamento do crédito tributário. 4.14. Assim, os extratos bancários colhidos pelo auditor fiscal que respaldaram a lavratura do auto de infração constituem violação ao art. 5° inciso LVI, da Constituição Federal, isto porque os mesmos foram colhidos de forma ilícita vez que no ano-calendário de 2000 não existia base legal para a prática de tal ato, restando dizer que o aludido auto de infração está acoimado de absoluta inconstitucionalidade. 4.15. A jurisprudência mais recente do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem reiteradamente decidido no sentido de que a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 4.16. Por outro ângulo, mesmo em se admitindo a hipótese de quebra do sigilo bancário do contribuinte, tal possibilidade só poderá ocorrer mediante expressa determinação do Poder Judiciário à luz do que dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 105/2001. 4.17. A propósito, cumpre ressaltar ainda que também não se coaduna com o princípio da reserva de jurisdição a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da administração, independentemente de ordem expressa judicial. 4.18. Até mesmo onde existe autorização delegatória expressa e específica da Constituição, como no seu art. 58, §3°, no sentido de que o Poder Legislativo no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito tenha os mesmos "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", ainda assim, mesmo quando existe essa expressa delegação constitucional (o que não é o caso vertente) o Poder Judiciário através da sua Corte Constitucional já tem admitido que tais poderes excepcionais não podem ser exercidos legitimamente quando se opõe aos direitos individuais da liberdade, privacidade e propriedade (CF, art. 5°), por força do principio da reserva constitucional de jurisdição. 4.19. Esse é o entendimento também da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4.20. Portanto, conclui-se que: a) O atendimento do Banco do Brasil à solicitação do auditor fiscal na exibição dos extratos bancários relativos ao 5 . Si° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 ano-calendário de 2000 constitui ato ilícito não só por quebra de sigilo bancário, mas também e principalmente porque à época não existia base legal para respaldar tal ato; b) A Lei Complementar n° 105/2001, bem como a Lei Ordinária n° 10.174/2001, não têm o condão de retroagir a atos pretéritos, por evidente violação ao princípio da irretroatividade da lei; c) A quebra de sigilo bancário é medida excepcional e, como tal, haverá de ser efetivada tão-somente em virtude de ordem expressa do Poder Judiciário, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 105/2001, e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. No mérito 4.21. O caso vertente trata efetivamente de suposta omissão de rendimentos tributáveis por indução do art. 42 da Lei n° 9.430/96, consubstanciado em depósitos bancários que não teriam sido declarados pelo defendente, isto porque embora intimado, o mesmo não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. 4.22. Com efeito, os depósitos efetivados nas contas bancárias do defendente no Banco do Brasil S/A jamais poderiam ter sido declarados pelo mesmo, vez que tais numerários não lhe pertenciam, de sorte que não caracterizam rendimentos tributáveis. 4.23. De fato, o defendente no ano-calendário de 2000 intermediava vendas de mercadorias (cigarros) da empresa Algaroba Distribuidora Ltda e, por conseqüência, disponibilizou suas contas bancárias para movimentar o faturamento da aludida empresa, haja vista que a mesma não dispunha de conta bancária. Essa alegação pode ser suficientemente comprovada pela declaração prestada pelo representante da referida empresa, Sr. Luís Barreto de Oliveira, fls. 211. 4.24. Depois, quando intimado para prestar esclarecimentos acerca dos depósitos efetivados em suas contas no Banco do Brasil, o defendente em declaração por escrito deixou evidenciado que tais numerários não lhe pertenciam, explicando a origem das movimentações e exibindo, por amostragem, documentos probatórios de transferências de numerários, para pagamento de débitos da empresa Algaroba Distribuidora Ltda junto aos seus fornecedores de cigarros, quais sejam, as empresas Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda e Disul Comércio e Representações Ltda, respectivamente. Esses esclarecimentos eram bastante elucidativos a elidir o indício de omissão de rendimentos. 6 Sm' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 4.25. Não resta dúvida que se o auditor fiscal tivesse dito que tais esclarecimentos não eram suficientes, certamente o defendente teria exibido documentos complementares, consoante se faz ao ensejo da presente impugnação. 4.26. Conforme se verifica dos documentos já exibidos pelo defendente ao prestar esclarecimentos ao auditor fiscal em virtude de intimação, bem como pelos novos documentos ora acostados, fls. 184/297, demonstra-se claramente a destinação dos depósitos e posteriores saques das contas- correntes do defendente mantidas no Banco do Brasil, os quais foram transferidos para as contas das empresas Disul Comércio e Representações Ltda e Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda. Tais documentos por serem incontestáveis, comprovam evidentemente a veracidade dessas alegações. 4.27. Depois, em nenhum momento, o auditor fiscal apontou destinação diversa dos depósitos efetivados nas contas bancárias do defendente. Além do mais, deixou de indicar sinais de riqueza do defendente levando-se em consideração sua declaração de ajuste anual atinente ao ano-calendário de 2000, suficientemente compatível com seus rendimentos declarados e levados à tributação. 4.28. Como é cediço, no lançamento de oficio com base em extratos bancários em confronto com a declaração de ajuste anual deverá necessariamente o auditor fiscal demonstrar, de forma clara e precisa, os sinais exteriores de riqueza do contribuinte, a fim de induzir ao convencimento de se tratar de omissão de rendimentos tributáveis. Tal assertiva encontra-se prevista no art. 6° da Lei n° 8.021/90. 4.29. À luz do que dispõe o art. 6° da Lei n° 8.021/90, não basta o auditor alegar de forma inócua e tendenciosa que os esclarecimentos e os documentos prestados e exibidos pelo contribuinte não comprovam a origem dos valores depositados. Terá ele que demonstrar de forma consistente e incontroversa a existência de sinais exteriores de riqueza do contribuinte. Ora, se o auditor fiscal assim não o fez é justamente porque suas alegações são frágeis e desprovidas de substância real. 4.30. A ausência de demonstração convincente de sinais exteriores de riqueza do contribuinte nos lançamentos de oficio com base em arbitramento de valores a teor do contido no art. 6° da Lei n° 8.021/90 há muito vem sendo veementemente repelido pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ademais, é de bom alvitre lembrar que o Tribunal Federal de Recursos, hoje Superior Tribunal de Justiça, sumulou o assunto aqui suscitado com a seguinte redação: "Súmula 182 É 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". 4.31. Por essa óptica, é lícito ao contribuinte movimentar sua conta bancária com dinheiro de terceiros, como no caso vertente, sem com isso consistir omissão de rendimentos. 4.32. Rendimentos tributáveis, em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda, são todos aqueles auferidos pelo contribuinte em conformidade com os arts. 37 e 55, do Decreto n° 3.000/99, não se incluindo eventuais depósitos bancários atinentes a numerários de terceiros, suficientemente comprovados. 4.33. Note-se, ainda, que os depósitos efetivados nas contas-correntes do defendente não se converteram em aplicações financeiras, tampouco se destinaram à integração do seu patrimônio, tais como: móveis, imóveis, semoventes ou outros bens. 4.34. Diante dessas assertivas, há que se ressaltar que há muito o Poder Judiciário vem repelindo veementemente o lançamento de crédito tributário baseado em depósitos bancários sem liame subjetivo que ligue o mesmo a rendimentos tributários. 4.35. Resta evidenciado, portanto, que o lançamento de crédito tributário ora impugnado carece de prova consistente de que os depósitos efetivados nas contas bancárias do defendente sejam rendimentos tributáveis. Dos acessórios - Multa e juros de mora 4.36. Multa constitui sanção tributária em virtude de violação da norma jurídica. Mas, terá ela de ser aplicada de forma proporcional à infração, atendendo ao princípio da razoabilidade, sob pena de configurar confisco (CF, art. 150, IV). 4.37. E, essa razoabilidade limita-se ao disposto no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96, através da qual, não poderá a multa ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto. Ultrapassando-se o limite de 20% (vinte por cento) impõe um confisco ao contribuinte, o que não é permitido. Tal prática vem sendo repelida pela jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Sa 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 4.38. Ademais, vê se também que no auto de infração se lançou juros simples de 1%, mas com base na variação positiva da Selic, o que é ilegal e inconstitucional por falta de base legal. 4.39. A Constituição Federal de um lado ressalta a exigência de lei como condição essencial para que se obrigue alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, e do outro, imputa crime de usura a quem cobra juros reais à taxa superior a doze por cento ao ano. 4.40. O CTN, que tem status de lei complementar, também não admite taxa de juros de mora superior a 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano (art. 161, § 1°). 4.41. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic não foi instituída por lei, mas simplesmente por norma administrativa do Banco Central do Brasil. Logo, só por esta razão a Selic é eminentemente inconstitucional. 4.42. Depois, a função da taxa Selic é de natureza remuneratória de títulos, sendo que títulos e tributos são conceitos que não podem ser embaralhados. 4.43. Na ótica jurisprudencial, a taxa Selic já foi considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.44. Assim, não necessita muito esforço para concluir-se que a adoção da Selic para a remuneração de tributos é ilegal e inconstitucional. 5. Cumpre, ainda, observar que o contribuinte citou em reforço às suas alegações jurisprudências dos Conselhos de Contribuintes, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assim como doutrina de renomados juristas? A 1 8 Turma da DRJ em Fortaleza decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - inicialmente, a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou da constitucionalidade da norma legal; Sj"»9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 - nesse sentido, o Principio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da lei, não podendo dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna; - dessa forma, a extensão dos efeitos de decisões judiciais em processos diversos àqueles em que o contribuinte é parte possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio; - por outro lado, no que diz respeito ao entendimento constante dos acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes, citados pela defesa, tem-se que não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão; - em sua defesa o contribuinte alega que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que somente pode ser efetivada em virtude de ordem expressa do Poder Judiciário, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001; - nada obstante, como se verifica dos autos foi o próprio autuado quem forneceu os extratos relativos à sua conta bancária n° 76.276-8 no Banco do Brasil S/A, conforme doc. de fls. 15/27, tendo sido necessária a requisição de informações diretamente à instituição financeira somente para a conta-corrente n°. 27.192-6 do Banco do Brasil S/A, doc. fls. 29/95; 10 Sj4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 - nesse sentido, a Lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, traz em seu bojo vários artigos segundo os quais se verifica a autorização à Secretaria da Receita Federal - SRF para requisitar informações bancárias às instituições financeiras, sendo este, inclusive, o senso comum; - por fim, o Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, traz, expressamente, em seu art. 1° a autorização para SRF requisitar informações bancárias diretamente às instituições financeiras; - logo, resta claro que o acesso do Fisco aos dados de movimentação financeira independe de autorização judicial, desde que haja procedimento de fiscalização em curso ou processo administrativo instaurado, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada pela defesa; - ainda, em preliminar o contribuinte argúi a irretroatividade da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001 aos fatos geradores anteriores à data de publicação dos mencionados dispositivos legais; - nada obstante, o § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, é norma de Direito Tributário Formal que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas; - neste aspecto, merece ser observado o fato de que desde janeiro de 1997 existia a hipótese de incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários sem comprovação de origem, sendo que o artigo 1° 11 Si'k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.00055512004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, somente permitiu a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente; - assim, não há como acatar o argumento de que foram desrespeitadas as disposições contidas nos art. 101 e 112 do CTN, razão pela qual rejeita- se a preliminar; - no mérito, cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de valores cuja origem não foi comprovada e o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n°. 9.481, de 13 de agosto de 1997; - nesse sentido, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada, sendo que o contribuinte deve ser ouvido para indicar a origem desses depósitos. A não-comprovação de origem tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco; - regularmente intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes, o contribuinte esclareceu que no ano- calendário de 2000 intermediava vendas de cigarros para a pessoa jurídica Algaroba Distribuidora Ltda e, por conseqüência, disponibilizou suas contas bancárias para movimentar o faturamento da aludida empresa, haja vista que a mesma não dispunha de conta bancária; 12 S" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRÕ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 - para comprovar suas alegações o contribuinte apresentou à Fiscalização cópia de três cheques de sua emissão, cujos beneficiários eram Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, nos valores de R$ 183.900,00 e R$ 67.000,00, e Disul Comércio e Representação Ltda, no valor de R$ 40.000,00, fls. 120/125. Informou, ainda, que os beneficiários dos cheques eram fornecedores da Algaroba Distribuidora Ltda.; - ante tal alegação, a Fiscalização intimou a pessoa jurídica Algaroba Distribuidora Ltda, Termo de Intimação fls. 126, a apresentar, relativamente ao ano-calendário de 2000, os livros caixa, razão e diário, assim como comprovantes de depósitos/transferências bancárias correspondentes aos créditos efetuados na conta-corrente de Sérgio Luís Veras Parente; - a referida empresa, deixou de exibir tais documentos na medida em que não os possuí, tendo, no entanto, confirmado que o contribuinte era seu representante e que utilizava a conta bancária daquele para movimentar valores dessa empresa; - em sua impugnação, o contribuinte reitera a tese de que os recursos movimentados em suas contas-correntes pertenciam a Algaroba Distribuidora Ltda, esclarecendo, ainda, que os valores depositados em • suas contas bancárias foram transferidos para as empresas Disul Comércio e Representações Ltda e Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, que são fornecedoras de mercadorias da Algaroba Distribuidora Ltda., sendo que para comprovar suas alegações juntou aos autos cópias de 38 cheques emitidos por Sérgio Luís Veras Parente, de sua conta- corrente n° 27.192-6, que perfazem o total de R$ 1.713.206,70, fls. 216/297, nominais a Disul Comércio e Representações Ltda e Alfredo 13 Sek‘ n 1:1-210 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Fantini Indústria e Comércio Ltda, com exceção de um deles, no valor de R$ 7.980,00, que é nominal a °Transaguia"; - apresentou, ainda, declarações firmadas pelos representantes das empresas Disul Comércio e Representações Ltda e Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda, fls. 209/210, nas quais esclarecem que receberam, durante o ano-calendário de 2000, depósitos efetuados por Sérgio Luis Veras Parente em razão de vendas efetuadas a Algaroba Distribuidora Ltda.; - ademais, observe-se que foram depositados na mencionada conta, durante o ano-calendário de 2000, o valor total de R$ 2.125.008,80 e o contribuinte juntou aos autos cópias de cheques destinados aos fornecedores da Algaroba Distribuidora Ltda que perfazem o total de R$ 1.705.226,70 (R$ 1.713.206,70 - R$ 7.980,00). Ressalte-se que os valores destinados a Disul Comércio e Representações Ltda e a Alfredo Fantini Indústria e Comércio Ltda correspondem a 80% do total dos depósitos efetuados na conta-corrente n° 27.192-6, de titularidade do autuado; - ante tal documentação, verifica-se que os valores transitados na conta- corrente n° 27.192-6 de titularidade do autuado pertenciam, de fato, a Algaroba Distribuidora Ltda.; - nesse sentido, o parágrafo 5° do art. 42 da Lei n°. 9.43011996, determina que quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; 14 SUI MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 - por outro lado, não foi apresentada pela defesa nenhuma documentação comprobatória da origem dos valores depositados na conta-corrente no 76.276-8, que perfazem o total de R$ 30.200,00, visto que toda a documentação acostada aos autos pela defesa é relativa à conta-corrente de n° 27.192-6; - dessa forma, a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada deve ser mantida em parte, devendo-se excluir da tributação o valor dos depósitos efetuados na conta-corrente n° 27.192-6, que perfazem o valor total de R$ 2.125.008,80; - no tocante à redução da multa, verifica-se que o art. 61 da lei n°. 9.430/1996 cuida de multa de mora, em que se prevê o limite de 20%, não podendo ser aplicado na hipótese de aplicação de multa de ofício; - por fim, no tocante à aplicação da taxa SEM, a Lei n°. 9.065, de 1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução; - à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic, razão pela qual não procede tal alegação. Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I do Decreto ri. 70.235/1972 c/c o artigo 2° da Portaria do Ministro da Fazenda, tendo sido exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da decisão proferida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Como se verifica das fls. 383/384, a DRF de Sobral não logrou êxito em intimar o contribuinte pela via postal, tendo sido efetuada a intimação por edital, fixado na referida DRF em 15/04/2005 (fls. 385). No entanto, em pesquisa ao sistema da Secretaria da Receita Federal (fls. 388) a DRF de Sobral identificou que o contribuinte alterou seu domicilio fiscal para Fortaleza, razão pela qual o processo foi remetido à unidade local para que o contribuinte fosse intimado do Acórdão proferido pela DRJ. Recebidos os autos pela DRF Fortaleza, conforme despacho de fls. 390, o processo foi encaminhado para a DRF Sobral para que se pronunciasse sobre a validade da intimação ao contribuinte efetuada por edital. Em atenção a tal despacho, a DRF Sobral informou que o contribuinte foi regularmente intimado, nos termos do artigo 23 do Decreto n. 70.235/1972, sendo o processo devolvido à DRF Fortaleza para cobrança do crédito fiscal. Assim, em 17/03/2006 a DRF Fortaleza procedeu à lavratura da Representação n°. 10380.002530/2006-12 para cobrança administrativa do crédito tributário mantido pela decisão proferida pela DRJ. Com a transferência do crédito tributário para o processo n°. 10380.002530/2006-12, os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso de Oficio (fls. 397). É o Relatório. 16 311+ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Dessa forma, entendo que não merece reparos a referida decisão, devendo ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 GUS VO LIAN HADDAD 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ISRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 Entendo que não merece prosperar o recurso de ofício, devendo ser mantida integralmente a decisão de primeira instância. De fato, a jurisprudência desta Câmara é bastante flexível quanto à comprovação da origem dos depósitos bancários, admitindo parâmetros de verossimilhança na referida prova. No caso dos autos, o contribuinte apresentou farta documentação demonstrando que os valores movimentados na conta corrente 27.192-6 foram utilizados para pagamento de fornecedores da empresa da qual ele era representante. Assim a decisão da DRJ, acertadamente, aplicou os mesmos princípios norteadores da jurisprudência deste Conselho ao analisar as provas trazidas aos autos pelo contribuinte, excluindo do lançamento a movimentação bancária da conta corrente n°. 27.192-6. A decisão de primeira instância constatou que o montante dos pagamentos a fornecedores da empresa totalizava aproximadamente 80% do montante dos depósitos cuja tributação o auto de infração perseguia. Considerou que tal fato autorizava a conclusão de que a conta-corrente em questão era, em essência, utilizada para a movimentação financeira da referida empresa, pelo que incabível a tributação na pessoa do Recorrente a teor da legislação aplicável Impecável a conclusão da DRJ e bastante elogiável a adoção de parâmetros de razoabilidade no exame da prova, especialmente em se tratando da aplicação de dispositivo que presume a tributação da renda a partir de elementos indiciários, devendo sua aplicação ser norteada pela parcimônia necessária a evitar abusos e assegurar a proporção entre os fins visados e a medida adotada. 18 944 MINISTÉRIO DA FAZENDA .PIRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" QUARTA CAMARA Processo n°. : 13312.000555/2004-11 Acórdão n°. : 104-22.034 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto em face do acórdão que exonerou parte do crédito tributário objeto de auto de infração lavrado com base em presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n°. 9.430/1996. Como se verifica dos autos, o contribuinte sustenta que no ano-calendário de 2000 intermediava a vendas de cigarros para a pessoa jurídica Algaroba Distribuidora Ltda., sendo que suas contas bancárias foram utilizadas para recebimentos e pagamentos das obrigações de tal empresa, na medida em que a referida pessoa jurídica não possuía conta bancária. A DRJ, com base em tais alegações, bem como nos documentos de fls. 120/125, 209/210 e 216/297, entendeu restar comprovado nos autos que os depósitos bancários existentes na conta-corrente 27.192-6 de titularidade do contribuinte referiam-se à movimentação da empresa Algaroba Distribuidora Ltda., razão pela qual excluiu da exigência fiscal tal movimentação, nos termos do parágrafo 5° do art. 42 da Lei n°. 9.430/1996. Por outro lado, como não foi apresentada documentação comprobatória da origem dos valores depositados na conta-corrente n° 76.276-8, no total de R$ 30.200,00, a decisão ora questionada manteve essa parte do lançamento. 17 Sj° Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000020/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4º, do art. 3º, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF nº 16/95, art. 2º. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29509
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 40, do art. 3 0, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77 e Resolução CONFEA 345/90. A hipervalorização para fim de incidência de tributação sobre propriedade, que se encontre acima de valor estabelecido por ato normativo, suplantando quaisquer índices que possam ser utilizados como parâmetro para valoração, há que ser considerada como erro. Aplica-se, pois, a IN/SRF n° 16/95, art. 2°. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 MOACYR E • D Presidente ; . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ms/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.828 ACÓRDÃO N' : 301-29.509 RECORRENTE : JURACILDES GRAMACHO DE CARVALHO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em Decisão DREBSB-DF n° 929/95, o lançamento é julgado procedente para as exigências constantes da notificação. O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR194, sobre a Fazenda Extrema, imóvel • de sua propriedade, com área de 420,1 ha, localizada no município de São Domingos- GO, por entender que o Valor da Terra Nua tributado, 1.075,76 UFIR/ha, está superestimado. Alega erro no preenchimento da DITR/94. Pleiteia a sua retificação baseado em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por profissional qualificado às fls. 02, de 83,50 UFIR/ha, desacompanhado de respectiva ART, posteriormente substituído por outro, emitido pela Prefeitura do município, de mesmo valor. O VTNm estabelecido pela IN/SRF 16/95, para o referido município é de 83,51 UFIR/ha. De acordo com a Resolução CONFEA n° 345/90, arts. 30, 40 e parágrafo único, o Laudo Técnico de Avaliação para a sua plena validade, deverá ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica, também exigência da Lei 6.496/77. A Autoridade Administrativa pode rever o VTNm concernente à propriedade do contribuinte, quando por ele questionado, de acordo com o § 4 0, art. • 30, da Lei 8.847/94. Pleiteia o recorrente o provimento do recurso para fim de revisão do VTN e a improcedência da exigência tributária. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.828 ACÓRDÃO N' : 301-29.509 VOTO Autoridade Administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua constante da notificação de lançamento, desde que questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, exigida • pela legislação em vigor. Considerado o VTN tributado como prova inequívoca de erro, em virtude de não haver nenhum elemento que justifique tamanha valorização desse imóvel, toma-se nulo este V1N para fim de valoração. Considerando que resta ao julgador apenas o VTI‘Im estabelecido pela 1N/SRF n° 16/95 para o município de localização do imóvel já mencionado e, os demais elementos existentes nos laudos. Considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, em consonância com o art. 2° da IN supracitada, para a aplicação do VTNm em razão do seu valor ser superior aos dos VTN constantes dos laudos. É como voto. • Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY ~t":" Ir"." OS - Relator 3 .ALté. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘‘195‘1. 1ki TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.M112> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13121.000020/95-08 Recurso n°: 120.828 TERMO DE INTIMAÇÃO 40 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.509. Brasília-DF, 4f 03. 02-00 Atenciosamente, - -• aerr Eloy de Medein s Presidente da Primeira Câmara 2srocl, Ciente em I LGAW012a reulf co g _ 9 to c. do. ço -5 0jo‘c..x13nak Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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