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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712180 #
Numero do processo: 13710.003134/2003-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovada a tempestividade no cumprimento da obrigação acessória, cancela-se a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.945
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício ANTONIO JOSE P GA DE UZA Relator FORMALIZADO EM: 30 91.1T 2006 • Processo n.° 13710.003134/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.945 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n 13710.003134/2003-79 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-47.945 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro II — RJ, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1997, que exige o recolhimento de imposto de renda pessoa fisica — suplementar no valor de R$2.042,32 (dois mil e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), multa de oficio de 75% e • demais acréscimos legais. Exigida, ainda, multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$8.267,90 (oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos). • A cópia processada da declaração consta nas fls.14 a 19 (exercício 1998). O lançamento é decorrente dos itens a seguir descritos: I- Omissão de rendimentos de pessoas jurídicas; II- Dedução indevida do imposto retido na fonte. Alterações decorrentes do descrito no item I; III- Multa pelo atraso da entrega da declaração no valor de R$8.267,90. A entrega da declaração ocorreu em 29/10/2002. A multa por atraso foi fixada no valor máximo • de 20% do imposto devido calculado (R$41.339,51). Cientificada em 18/09/2003 (aviso de recebimento de fl.13), a Contribuinte apresenta em 03/10/2003 a impugnação de fls.01 e 02 com as seguintes alegações: - - concorda com a inclusão na tributação dos rendimentos apurados e com a •• glosa da dedução indevida do imposto. Solicita redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre a • multa de oficio. - contesta a Multa por atraso na entrega da declaração. Alega que a declaração Original foi entregue dentro do prazo estabelecido no Banco do Brasil, Agência Botafogo, em • 16/04/1998. Alega que junta na impugnação o recibo de entrega. Aduz que em 2002, ao • verificar a ausência da declaração do exercício 1998, emitiu nova declaração (via INTERNET). • A DRJ proferiu em 06/05/2005 o Acórdão de fls. 35 a 37, confirmando a exigência, pelos seguintes fundamentos (verbis): "(..)A Contribuinte alega que junta na impugnação o recibo de entrega da declaração efetuada em 1998. Não consta no processo o referido documento. • 19 Diante da ausência de comprovação de entrega de declaração, relativa ao exercicio1998, em data diversa da que consta nos arquivos desta SRF (29/10/2002), fica mantida a multa por atraso conforme calculada na presente autuação. Multa de oficio. 20 Cabe transcrever as instruções para pagamento do imposto suplementar constantes da 1103-verso do auto de infração: - Processo n.° 13710.003134/2003-79 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-47.945 Fls. 4 '...0 DIREITO À REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA MULTA ESTENDE-SE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO RECEBIMENTO DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO.' 21 De acordo com o riviso de recebimento de jl.13, o auto de infração foi recepcionado em 18/09/2003. A redução citada era válida para recolhimento do • imposto suplementar, se efetuado até 18/10/2003. 22 Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento e manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.042,32 (dois mil e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), multa de oficio de 75% e demais acréscimos legais. Mantida a multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$8.267,90 (oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos)." Cientificado da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07107/2005, fls. 40-41, repisando seus argumentos quanto a entrega tempestiva da declaração e, desta feita, juntando cópia do recibo de entrega à fl. 44. À fl. 57 consta comprovante de depósito com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 08/08/2006 (fl. 62). É o Relatório. Ave • . Processo e 13710.003134/2003-79 CCOICO2 Acórdão n.° 102-47.945 Fls. 5 VOO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, restou em litígio a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de IRPF do exercício de 1998. Na peça impugnatória a contribuinte afirmou ter apresentado a declaração dentro prazo, mas o documento não foi processado pela SRF, por isso, apresentou nova declaração em 1992. Aduziu que possuía recibo da entrega original. Todavia, o documento deixou de ser juntado aos autos, por isso a DRJ manteve a exigência. Por sua vez, junto ao recurso voluntário, a contribuinte trouxe ao processo o comprovante de entrega da DIRPF/1998, originalmente entregue à SRF. Consta no documento fl. 44, que a apresentação foi feita em disquete no dia 16/04/1998, ou seja, dentro do prazo. A toda evidência, essa declaração deixou de ser processada em face de alguma falha interna da SRF. Logo, a multa deve ser cancelada. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa por atraso na entrega da DIRPF/1998. Sala das Sessões— DF, em 22 de setembro de 2006. ANTONIO JØSffE SOUZA

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4712052 #
Numero do processo: 13710.001435/96-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO INSTAURADO - Correta a decisão de primeiro grau que deixa de conhecer de impugnação que não manifesta com argumentos as razões de seu inconformismo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05998
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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4710896 #
Numero do processo: 13706.003947/2001-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito não se estende aos casos de valores recebidos a título de gratificações como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-i-:Vvife QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003947/2001-66 Recurso n°. : 154.125 Matéria : IRPF - Ex (s): 1997 Recorrente : GERALDO DE PAULA PAIVA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 25 de abril de 2007 . Acórdão n°. : 104-22.340 . VALORES RECEBIDOS A TITULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito não se estende aos casos de valores recebidos a título de gratificações como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DE PAULA PAIVA. . , , ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • _,?.-€.---i%. — fr-ILD._),-Q..-€-& imARIA HELENA COTTA CAttpike PRESIDENTE i .01 faridtglfg N S ad à LMANN ELATI '7 FORMALIZADO EM: (1, JUN 2007 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003947/2001-66 Acórdão n°. : 104-22.340 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003947/2001-66 Acórdão n°. : 104-22.340 Recurso n°. : 154.125 Recorrente : GERALDO DE PAULA PAIVA RELATÓRIO GERALDO DE PAULA PAIVA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 216.427.457-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Sernampetiba, n°. 606 - Bloco II - Apto 201 - Bairro Barra da Tijuca, jurisdicionado a Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 94/99, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 100/104. Contra a contribuinte foi lavrado, em 16/11/01, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 56), com ciência através de AR em 23/11/01, modificando o imposto a restituir de R$ 57.320,44 para R$ 780,44 (padrão monetário da época do lançamento), relativo ao exercício de 1997 correspondente ao ano-calendário de 1996. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que a importância de R$ 226.160,00 recebidos da Empresa Brasileira de Participações - CEBEPE Ltda., e lançados como rendimentos isentos e não-tributáveis era na verdade rendimentos tributáveis, alterando de ofício os dados da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. Ou seja, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas foram alterados de R$ 52.394,18 para R$ 278.554,18 e os rendimentos isentos e não-tributáveis foram alterados de R$ 304.648,00 para R$ 78.488,00. Infração capitulada nos artigos 2°, 7 0, 80, 9°, 11 a 14 e 16, da Lei n°. 9.430, de 1996. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003947/2001-66 Acórdão n°. : 104-22.340 Em sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/34, apresentada, tempestivamente, em 26/12/01, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o ora reclamante apresentou, tempestivamente, a sua Declaração de Ajuste referente ao ano-base de 1996, exercício de 1997, via processo eletrônico, conforme declaração anexa, quando incluiu como rendimentos tributáveis na referida declaração verbas, que lhe foram pagas a título de indenizações, como incentivo por ter aderido ao programa de Demissão Voluntária (PDV), instituído e aplicado a todos os empregados pela Empresa Brasileira de Participações - CEBEPE Ltda., CNPJ n°. 33.422.213/0001-60, com sede na Rua da Assembléia, 10 - 11 0 andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; - que junta cópia do contrato de trabalho que comprova ser o impugnante empregado da CEBEPE; anexa também a Proposta x Plano de Demissão Voluntária de todos os empregados, apresentando e aprovado pela empregadora em abril de 1996, junta ainda a planilha do Acordo Trabalhista/Abril-96, onde estão evidenciados os rendimentos tributáveis, os rendimentos não tributáveis, o montante recebido por cada um dos empregadores e IRFonte como antecipação do devido na Declaração de Ajuste; - que analisada a declaração de ajuste retificadora do ora reclamante, em face da notificação acima referenciada que não foi reconhecida a não-tributação da verba indenizatória, auferida a titulo de incentivo em face do Programa de Desligamento Voluntário - PDV, oferecido pela CEBEPE, ao qual comprovadamente aderiu o ora impugnante, contrariando a orientação da não-incidência do imposto de renda sobre tais verbas indenizatórias; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00394712001-66 Acórdão n°. : 104-22.340 - que requer o ora impugnante com base nos argumentos e legislação em vigor que se reconheça a não-incidência do imposto de renda sobre a verba indenizatória, auferida pela reclamante a titulo de incentivo à adesão ao PDV, instituído pela CEBEPE para determinar à repartição competente da SRF que proceda à restituição do imposto de renda pago indevidamente, cancelando-se a notificação sob referência e emitindo-se nova notificação com o valor a restituir, corrigido pela Taxa Selic, por ser de inteira justiça. Em 13 de março de 2006 a DRJ no Rio de Janeiro - RJ II, através da Primeira Turma de Julgamento, propõe, com base no disposto no art. 18 do Decreto n°. 70.235, de 1972, o encaminhamento do processo a DERAT/RJO/Dicat, para que o contribuinte seja intimado a apresentar - copia do instrumento que formalizou o Plano de Demissão Voluntária instituído pelo empregador; - documento no qual esteja consignada a parcela de rendimentos percebida quando da ruptura do vinculo empregaticio, que, de fato, tenha natureza de incentivo à adesão ao PDV, já que não mencionada no Termo de rescisão Contratual anexo; - declaração informando se impetrou ou não ação judicial pleiteando a restituição dos valores a título de imposto de renda sobre a verba referida. Devidamente cientificado em 17/05/06 o contribuinte apresenta a sua resposta e documentos às fls. 70/83. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro - RJ conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003947/2001-66 Acórdão n°. : 104-22.340 - que o lançamento, oriundo da inclusão por parte da autoridade fiscal de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 226.160,00 pagos pela Empresa Brasileira de Participações (CEBETE) Ltda., tem sua impugnação lastreada pelo interessado na não-sujeição à incidência do imposto de renda de verbas percebidas a título de incentivo à adesão a PDV; - que pelo até aqui exposto, nos é possível concluir que o exame do pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por ocasião de rescisão contratual motivada por PDV, está adstrito à inequívoca comprovação de que a ruptura do vínculo empregatício ocorreu em virtude de adesão à política demissional formalmente instituída pela empresa que procederá a um numero exacerbada de demissões, ou seja, fora do padrão normal, com o intuito de minimizar os efeitos negativos, por que não se dizer, danos ocasionados aos funcionário desligados, em tentativa de honrar a eficiência e comprometimento destes. Esta deve ser estendida a todos os funcionários e, normalmente, está atrelada ao atendimento de condicionantes; - que ademais, cabe salientar que se considera PDV apenas os planos instituídos pelas pessoas jurídicas que se marcam pelo incentivo à demissão voluntária de seus empregados. Necessário, portanto, para caracterização de um PDV, no mínimo, a presença desses dois elementos: incentivo, por parte do empregador, e voluntariedade, por parte do empregado; - que todas estas ressalvas se fazem necessárias haja vista o caráter excepcional característico do instituto da isenção. Caso contrário, impossível afastar a tributação à vista de que verbas pagas por liberalidade ou remunerações especiais, ainda que denominadas pelo título de indenização, não terão natureza desta e, assim sendo, impossível prescindir da incidência tributária, em conformidade com o Parecer Normativo COSIT n°. 01/1995; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003947/2001-66 Acórdão n°. : 104-22.340 - que da análise da documentação acostada aos autos, inclusive após retorno de diligência, constata-se a ausência de instrumentos formais de constituição da política dennissional aqui tratada. Ademais, o montante de RS 257.000,00 percebido pelo interessado não tem a alegada natureza indenizatória respaldada por nenhum dos documentos apensos, e, nem se quer figura registro da composição desta parcela em Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 29); - que neste contexto, infere-se que o desligamento do contribuinte não decorreu de adesão a um Plano de Demissão Voluntária, tratou-se e rescisão de trabalho sem justa causa em que foi paga uma verba especial por mera liberalidade da empresa. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: VALOR RECEBIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL NÃO CARACTERIZADO COMO PDV. Valores recebidos não comprovadamente caracterizados como incentivo à adesão a programa de demissão voluntária são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda, uma vez que as isenções e não-incidências requerem, pelo principio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/08/06, conforme Termo constante às fls. 99, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (14/09/06 fls. 107), o recurso voluntário de fls. 100/104, instruído com os documentos de fls. 105/106, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003947/2001-66 Acórdão n°. : 104-22.340 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão, nestes autos, tem origem na inclusão por parte da autoridade fiscal de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 226.160,00 pagos pela Empresa Brasileira de Participações (CEBEPE) Ltda., por outro lado, o contribuinte, tem seu recurso voluntário !astreado na tese da não incidência do imposto de renda de verbas percebidas a título de incentivo à adesão a PDV, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo, se verifica que a exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu que a importância de R$ 226.160,00 recebidos da Empresa Brasileira de Participações - CEBEPE Ltda., e lançados como rendimentos isentos e não-tributáveis era na verdade rendimentos tributáveis, alterando de ofício os dados da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. Ou seja, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas foram alterados de R$ 52.394,18 para R$ 278.554,18 e os rendimentos isentos e não-tributáveis foram alterados de R$ 304.648,00 para R$ 78.488,00. Infração capitulada nos artigos 2°, 7°, 8°, 9°, 11 a 14 e 16, da Lei n°. 9.430, de 1996. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003947/2001-66 Acórdão n". : 104-22.340 Conforme se verifica no relatório, no julgamento em Primeira Instância a autoridade julgadora embasou as suas razões para indeferir o pedido sob o argumento de que a verba recebida não se tratava de PDV e sim uma gratificação paga por mera liberalidade do empregador. Esta liberalidade é reconhecida pelo próprio empregador, conforme se verifica às fls. 29; 33; 71 e 105 (acordo trabalhista). Ora, o próprio recorrente, às fls. 71, reconhece que "Em princípio, não há um documento formal, uma ata da reunião de Diretoria, vez que o contrato social não previa reunião de Diretoria ou Assembléia de Cotistas". Da mesma forma, a empresa CEBEPE declara "que promoveu um plano de demissão voluntária (PDV), assegurando indenizações a todos aqueles que fizesse a OPÇÃO, nos termo da Planilha (Doc. 1), que contempla a proposta de demissão com respectivas indenizações e nome daqueles que aderiram ao programa e foram beneficiados, dentre os quais está relacionado o Sr. Geraldo de Paula Paiva.". Verifica-se de forma clara no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fls. 29, que na verba rescisória paga no valor de R$ 24.520,00, não consta à verba paga a título de "PDV", valor este pago através do cheque de fls. 81, no valor de R$ 257.000,00. Ora, o contido nos documentos de fls. 28; 71 e 105 põem por terra a pretensão do recorrente, já que consta textualmente, nestes documentos, que a empresa não possuía nenhum Programa de Desligamento Voluntário - PDV, e sim um Programa de Indenização Voluntária (acordo trabalhista). Ou seja, demissão incentivada informal, como mera liberalidade da empresa, conforme consta do próprio Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 12. É sabido que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003947/2001-66 Acórdão n°. : 104-22.340 exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que não cabe razão ao requerente já que os valores pagos como gratificação pela pessoa jurídica foram a titulo de mera liberalidade e não a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, estes sim, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Como também não tenho dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária - PDV, Programas de Demissão Incentivada - PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa verificado as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento da requerente não se deu através da adesão a Programa de Incentivo por acordo Rescisório de Contrato de Trabalho. Portanto, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003947/2001-66 Acórdão n°. : 104-22.340 não pairam dúvidas que as exigências legais não foram cumpridas, ou seja, o requerente não atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a titulo de incentivo adicional como gratificações pagas por liberalidade da empresa. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se os documentos de fls. 29/30, expedido pela CEBEPE, a própria empresa admite que o plano tinha caráter informal já que declara textualmente que o valor a ser recebido é de acordo com a Planilha de fls. 18. Ou seja, não havia um plano formal que estipulasse as cláusulas exigidas, tais como: a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária firmada através de termo próprio; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.001308/96-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – COISA JULGADA – A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF – Rec. Ext. nº 111.504-1-MG 1ª T., DJ de 23-11-1986, Rel. Min. Rafael Mayer). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 1º e 2º da nº 7.689/88 ( CSRF/01-1.734).
Numero da decisão: 105-13101
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas (resultados positivos) concernentes aos praticados com os cooperados.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:56:42Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:56:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:56:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:56:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:56:42Z; created: 2009-08-17T17:56:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T17:56:42Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:56:42Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.001308/96-02 Recurso n° : 120.664 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXS.: 1992 a 1995 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.101 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — AÇÃO DECLARATÓRIA — COISA JULGADA — A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF — Rec. Ext. n° 111.504-1-MG 1° T., DJ de 23-11-1986, Rel. Min. Rafael Mayer). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da n°7.689/88 ( CSRF/01-1.734). Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas (resultados positivos) concernentes às operações praticadas com os cooperados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1/7VERINALDO H a - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE • ese- ÁLVARO p RBOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: '1 7 ABR 2000 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001308/96-02 Acórdão n° :105-13.101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e J›, CARLOS PASSUELLO.)? MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001308/96-02 Acórdão n° :105-13.101 Recurso n° :120.664 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 021079/98-11.4523, lis. 324 a 331, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, que manteve a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro relativamente aos períodos-base de apuração de 1991; janeiro, abril a junho, agosto a outubro de 1992; fevereiro a outubro de 1993; agosto a dezembro de 1994 e janeiro a maio, julho a novembro de 1995. As peças descritivas das irregularidades encontram-se às fls. 232 a 234, comportando, em resumo: Não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos- base de 1991 a 1995 calculada sobre o resultado total obtido com os atos cooperados e não cooperados, quando positivo, ajustado na forma prevista para as demais pessoas jurídicas. Cientificada da decisão em 08.07.98, conforme faz prova o documento de fls. 334, a sociedade ingressou com recurso para este Conselho, argumentando, em síntese: Preliminarmente Primeira preliminar -Inconformada com a necessidade do depósito de 30% do valor questionado, ingressou com Mandado de Segurança que, a principio, não foi concedida a liminar. Entretanto, em Agravo de Instrumento perante o TRF - 3° Região, foi concedida a Liminar que lhe garante o direito de prosseguir em sua independentemente de qualquer depósito. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001308/96-02 Acórdão n° :105-13.101 Segunda preliminar — Em decisão judicial transitada em julgado em seu favor, a recorrente discutiu o não alcance da exação de que trata os autos, exatamente por ser uma sociedade cooperativa. lnobstante tenha o Supremo Tribunal Federal, posteriormente, entendido constitucional a exação, mas tendo sentença judicial final que a exclui da referida exação, deverá primeiramente a Administração Federal mover ação judicial rescisória se quiser taxar a recorrente, sob pena de descumprimento de decisão judicial. No mérito Caso esse DD. Conselho não entenda que deva o processo ser arquivado em decorrência do alegado na preliminar, ainda assim deve a decisão ser reformada em razão do que vem decidindo o próprio Conselho, conforme acórdão CSRF/01.1.734. Além disso, no mesmo sentido os Pareceres Normativos CST ns. 77/76 e 66/88. A matéria é tão mansa e pacifica que os próprios julgadores de primeira instância já vêm rejeitando as autuações porventura levadas a efeito. Finaliza ratificando todas as suas manifestações havidas no processo, em especial a sua impugnação, que deve ser entendida como razões de recurso. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruido com cópia do Agravo de Instrumento n° 98.03.062826-7, fls. 338 a 343, onde foi determinado , ar seguimento dos autos sem a prestação do depósito recursal. i É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" :13802.001308/96-02 Acórdão n° :105-13.101 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação por medida judicial, dele tomo conhecimento. Nas razões do recurso, apresentam-se duas questões ditas como preliminares, as quais agora passo a analisar A primeira, que se refere ao depósito recursal, superada está pela medida judicial que garantiu a apreciação do pleito. A segunda preliminar, ainda que possa parecer aos olhos da recorrente um argumento suficientemente robusto a afastar a aplicação da Lei à especificidade da temática aqui tratada, eis que em Ação Declaratória obteve decisão final a seu favor. Entretanto, consoante julgados da Suprema Corte, em se tratando do remédio judicial de que se valeu a recorrente, não tem este o condão de prevenir a tributalidade, no que pertine a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, por não ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros, conforme ficou assentado pelo RE n° 99.435-1, Relator Ministro Rafael Mayer. Como não bastasse, esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, Ministro Carlos Madeira, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro Sepúlveda Pertence, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro Moreira Alves esclareceu que ' não cabe ação declaratória para efeito de que a ação transite em julgado para os fatos geradores Muros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência ou não, da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro, porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001308/96-02 Acórdão n° :105-13.101 inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico"( in Revista Jurídica n° 159 -jan/91, p.39). Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação deciaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C. A reforçar tudo o que foi dito, cujo teor inserido está nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n os 1.277/94 e 1.280/96, destacamos parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP: - A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados"(in R.T.J. 92/707. Em decorrência da firmada posição do Excelso Pretória e para demonstrar a legitimidade da traçada linha de pensamento, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15/12/88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, a ilustrar a exposição, os arts 41, § 3°, e 44, da Lei n° 8.383, 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, c,/c os arts 22, § 1° e 23, § 1°, da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte- se, ainda, que a Lei Complementar n° 70, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Como fechamento e ratificação de tudo ante exposto, impende transcrever Decisão da Suprema Corte, aplicável ao caso sob exame na sua totalidade: «Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes? (Plenário fido STF - E. Decl. Em. Di er. Em RE n° 109.073-1-sp, Rel. Min. ILW • GALVA0 -Jul. 11.2.93) , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001308/96-02 Acórdão n° :105-13.101 Assim, rejeita-se a preliminar por lhe faltar sustentação legal. Quanto ao mérito, entendo assistir, em parte, razão à recorrente, conforme exposição seguinte: O assunto aqui tratado já foi devidamente dirimido nesse Colegiado. Além das decisões camerais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, oportunamente houve por harmonizar o entendimento, destacando-se o Acórdão n° CSRF/01-1.734, em Sessão de 15.08.94, em judicioso voto de lavra do Eminente Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS —O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social, Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.764171 e artigos 1° e 20 da Lei n° 7.689/88. Negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Naciona I. (CSRF/01-1.734)" No voto condutor, unanimemente aprovado, o Ilustre Relator anteriormente citado, assim se expressou, soando melhor que quaisquer palavras por mim pronunciadas: "O artigo 4° da Lei n° 7.689, de 15.12.88, elegeu corno contribuintes da Contribuição Social as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Estabelece o artigo 1° da referida lei que a contribuição incide sobre o lucro das pessoas jurídicas. A base de cálculo da contribuição definida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88, com a modificação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 8.034, de 12.04.90, é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda? Neste ponto, evidencia-se que a contribuição incide sobre um valor que, necessariamente, será utilizado para o cálculo da provisão para o imposto de renda, a partir do resultado do exercício da pessoa jurídica. O "resultado do exercício", termo técnico adotado na Lei n° 6.404176, Lei das S/A, corresponde ao Itpp da pessoa jurídica, quando positivo,;E:1 • prejuízo quando negativo • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001308/96-02 Acórdão n° :105-13.101 As sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do imposto de renda pessoa jurídica, segundo o entendimento expresso no artigo 111 da Lei n° 5.764, de 16.12.71, Lei das Cooperativas, ao considerar corno renda tributável os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, a que se referem os artigos 85, 86 e 88 da Lei Este aspecto é corroborado pelas disposições do artigo 87 da mesma lei, ao estabelecer que os resultados das cooperativas com não associados, referidos nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Ou seja, quanto aos chamados atos cooperados, a cooperativa goza da não incidência do imposto de renda, não se constituindo sobre os resultados deles oriundos a provisão para o imposto de renda. Quanto aos atos não cooperados, a Cooperativa deve apurar os seus resultados em separado, para a incidência de Tributos constituindo a provisão para o imposto de renda. As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 40, VII e art. 89, da Lei n° 5.764/71, observando-se ainda que os atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas 'lucros' da cooperativa e nem são considerados como tributáveis. Os entendimentos expressos nos Pareceres Normativos CST n°s 77/76 e 66/86, são importantes para o deslinde da questão, neste particular. Em suma, a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para a constituição da provisão para o imposto de renda. Se a cooperativa aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda, as sobras oriundas dos atos cooperados, e um resultado sujeito à incidência de tributos inclusive o imposto de renda, os resultados oriundos dos atos não cooperados, o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda. Assim, não cabe a incidência da Contribuição Social sobre os resuitadós oriundos, exclusivamente, de operações relativas aos atos coo • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001308/96-02 Acórdão n° :105-13.101 Pela análise da brilhante exposição, que definiu no âmbito administrativo o melhor entendimento sobre a questão, e pela análise das peças processuais, verificamos que a recorrente é contribuinte sim, tanto do imposto de renda quanto da contribuição social sobre o lucro, em razão de retratar em seus assentamentos contábeis e nas suas declarações de imposto de renda as duas situações definidas no transcrito voto, ou seja, atos cooperados e atos não cooperados. Tratando-se, pois, de resultados obtidos com não cooperados, como amplamente definido no Acórdão acima e como também é de conhecimento da própria recorrente, pois dele se utilizou como argumento de defesa, é de se considerar devida a contribuição sobre os efetivos lucros obtidos em decorrência da prática de atos não cooperados, o que não surpreende a sociedade. Assim, é de se retirar do alcance da tributação os valores que tiveram como origem os resultados dos atos cooperados, conforme perfeitamente identificados no Termo de Verificação Fiscal, fls. 232 a 234, e Demonstrativos de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, acostadas às fls. 235 a 259 dos autos, ali definidos após os ajustes de lei e inclusos na rubrica *base de cálculo", assim definidos: Período-base de 1991 Cr$ 2.351.574.240,99 Período-base de 1992 Janeiro Cr$ 218.513.874,94 Abril Cr$ 483.177.854,36 Maio Cr$ 899.163.340,00 Junho Cr$ 2.472.150.425,05 Agosto Cr$ 4.343.141.671,09 Setembro Cr$ 2.092.032.445,14 Outubro Cr$11.000.337.835,12 Período- base de 1993 Fevereiro Cr$ 26.069.433.052,59 Março Cr$ 21.673.320.280,24 Abril Cr$ 37.455.586.754,54 Maio Cr$ 50.771.553.979,19 Junho Cr$ 15.756.873.108>y . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA lo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13802.001308196-02 Acórdão n° :105-13.101 Julho CR$ 68.571.813.643,04 Agosto CR$ 116.619.422,05 Setembro CR$ 58.337.646,21 Outubro CR$ 55.652.756,06 Período-base de 1994 Agosto CR$ 4.556.027,21 Setembro CR$ 3.728.163,02 Outubro CR$ 1.514.436,22 Novembro CR$ 2.117.196,65 Dezembro CR$ 2.424.448,59 Período-base de 1995 Janeiro R$ 2.732.840,69 Fevereiro R$ 1.251.162,60 Março R$ 990.523,69 Abril R$ 1.765.626,27 Maio R$ 1.338.463,02 Julho R$ 1.382.402,81 Agosto R$ 2.691.711,74 Setembro R$ 1.092.451,07 Outubro R$ 2.833.153,86 Novembro R$ 2.738.768,15 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000. aÁLVARO BOSA LIMA4, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4710933 #
Numero do processo: 13706.004282/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES COM TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - Nas operações com títulos ou valores mobiliários, a nota de compra emitida pela instituição financeira representa a venda dos títulos pela pessoa física e devem ser considerados como origem de recursos na apuração do acréscimo patrimonial. IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial incomprovada o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso (ou saída) de recursos resultante de empréstimos recebidos ou cedidos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelo contribuinte devedor e credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17567
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1990. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 IRecurso n°. : 121.011 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO ALVARES OTERO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Ses-são de •. 16 de agosto de 2000 Acórdão n6. : 104-17.667 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OPERAÇÕES COM TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - Nas operações com títulos ou valores mobiliários, a nota de compra emitida pela instituição financeira •representa a venda dos títulos pela pessoa física e devem ser considerados como origem de recursos na apuração do acréscimo patrimonial. IRPF — OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constitui variação patrimonial incomprovada o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, â disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso (ou saída) de recursos resultante de empréstimos recebidos ou cedidos. Inaceitável a prova de empréstimo, feita exclusivamente com a consignação na declaração de rendimentos de um dos mutuantes, sem quaisquer outros subsídios, como instrumento particular de contrato e comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelo contribuinte devedor e credor nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO ALVARES OTERO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros do Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1990. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão (Relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. (3;t e hl. - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r MIS ALMEIDA EST o REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 C 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 Recurso n°. : 121.011 Recorrente : LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO ALVARES OTERO (ESPÓLIO) RELATÓRIO O contribuinte LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO, inconformado com a decisão de primeira instância, proferida pelo Delegado titular da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 7081117. Com o Auto de Infração de fls. 03/11, exigiu-se do contribuinte um crédito tributário no valor total de 834.222,86 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de lançamento de oficio, além de outros encargos moratórios, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos evidenciada por variação patrimonial a descoberto, verificada nos anos-calendário de 1990 e 1991. A exigência fiscal em discussão teve origem em procedimento de fiscalização externa, onde o fisco constatou omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, identificado através dos Demonstrativos de fls. 12/61, onde foram considerados iodos os rendimentos declarados, bem como outros valores relativos a origem e aplicação de recursos fornecidos pelo contribuinte, além das informações da BOVESPA e BVRJ. Consta no Relatório de Fiscalização, elaborado pela equipe responsável pela auditoria, os seguintes esclarecimentos:c 3 ?e 41 1:4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 - não foram considerados os empréstimos cedidos e recebidos em espécie, em razão do contribuinte não ter apresentado os CONTRATOS DE MÚTUOS respectivos para que pudessem fazer prova nos termos dos artigos 135 e 1067 do Código Civil Brasileiro, combinado com o artigo 110 do Código Tributário Nacional; - com relação aos dividendos recebidos não foram considerados aqueles em que os COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS FONTES PAGADORAS não foram apresentados, bem como não constavam do sistema de informação da Secretaria da Receita Federal, IRF/CONSULTA Com a peça impugnatória de fls. 596/614, insurgiu-se o sujeito passivo contra a exigência fiscal, expondo como razões de defesa, dentre outras considerações, os argumentos a seguir resumidos: - a autuação não considerou como recurso em janeiro/90 a venda de 23.405.351 Obrigações da Eletrobrás no valor de Cr$ 30.322.276,90 (fls.615), sendo tal importância indevidamente considerada como aplicação no demonstrativo de fls. 14; - ainda em janeiro/90, as operações envolvendo debêntures da Faet (Cr$ 4.402.773,00) e Perdigão (Cr$ 11.587.009,50) foram consideradas pela autuação tanto como recursos (itens 1.5.2 e 1.5.3 - fls. 13) como aplicações (itens 2.4 e 2.5 - fls. 14). De acordo com o documento de fls. 616 tais valores devem constar apenas como recursos, devendo ser excluídos do campo de aplicações; - considerando tais retificações, obtém-se um saldo positivo de Cr$ 60.289.517,34, que deverá ser transportado para o mês seguinte como renda disponível, e não variação patrimonial a descoberto, como apurou a autuação 4 ••••'4 • ir ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘rt -z-r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 - a renda disponível de Cr$ 60.289.517,34 de janeiro/90, refletindo no mês de fevereiro/90, resulta em renda disponível de Cr$ 71.694.000,82 neste mês; - deve constar como aplicação do mês de março/90 a aquisição de 5.513,427 Obrigações da Eletrobrás por Cr$ 13.111.195,56 (fls. 617/621). Com isso, a renda disponível no final de março/90 é de Cr$ 114.761.051,26; - no período de abril a julho devem ser feitas retificações decorrentes das alterações efetuadas nos meses de janeiro a março (demonstra); - no mês de agosto/90 a autuação não considerou como recurso as vendas de títulos (fls. 621/623), bem como considerou indevidamente como aplicação a venda de debêntures constante do documento de fls. 624; - com relação às Obrigações da Eletrobrás (OES), estas são originárias de disponibilidades anteriores, em especial pela retirada do interessado da sociedade Fazendas Paulistas Reunidas Ltda., quando recebeu em 03/90 da Valbens Participações Ltda. a quantidade de 3.022.443 Obrigações da Eletrobrás, aceite TM 76 (fls. 625/633); - as OES de fls. 623, vendidas em 27/08/90 (item b), foram adquiridas em 03/90, conforme documentos de fls. 617/620; - as debêntures Faet (fls. 624) foram indevidamente consideradas como aplicação, quando deveriam ser alocadas como recursos, uma vez que foram vendidas à Pebb Corretora de Valores pelo interessado. A origem de tais debêntures é a mesma operação amparada pelo documento de fls. 625/633KESL 5 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 - tendo em vista a renda disponível do mês anterior (julho/90) de Cr$ 91.231.414,19, o recurso de Cr$ 77.169.364,63 obtido com a venda das OES e debêntures Faet e outras disponibilidades, o total geral de recursos no mês de agosto/90 é de Cr$ 169.649.433,55. Como as aplicações totalizam Cr$ 70.103.884,00 (após exclusão do valor indevido de Cr$ 38.192.337.52), a renda disponível neste mês é de Cr$ 99.545.549,55; - o saldo positivo de Cr$ 99.545.549,55 de 08/90 reflete no mês de setembro/90, gerando renda disponível de Cr$ 98.891.677,34, que, em decorrência, altera os saldos finais dos meses subsequentes; - no mês de julho/91 a autuação considerou como aplicação (item 2.2) o valor da integralização de capital do Banco Pebb S.A. de Cr$ 243.325.327,00. Na verdade, o interessado integralizou como capital apenas 50%, ou seja, Cr$ 121.662.686,00 (fls. 634/635). Desta forma, o resultado da análise patrimonial para este mês é renda disponível de CR$ 26.721.204,85; - nos dois últimos meses (novembro e dezembro/91), a pesar da compensação do saldo positivo apurado em outubro/91, verificou-se acréscimo patrimonial a descoberto, o que ainda não é prova de ilícito, tendo em vista as alegações a seguir; - afirma a defesa que, as transferências das disponibilidades de um mês para o outro se deram sem atualização monetária, considerando-se que o período era de intensa espiral inflacionária; - a autuação computou como recurso o resgate de aplicações financeiras apenas pelo rendimento líquido, excluindo o valor do principal aplicado sem nenhum motivo lógico nem amparo legal, prejudicando assim o interessado, e que a documentação de fls. 636/639 demonstra de forma clara o procedimento equivocado adotado; Ca 6 at '"`" • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 - a autuação desconsiderou como recurso empréstimos cedidos e recebidos em espécie pôr não terem sido apresentados os contratos de mútuo, usando como amparo legal os artigos 135 e 1067 do Código Civil Brasileiro combinados com o artigo 110 do Código Tributário Nacional; - os dispositivos legais citados não amparam a vontade fiscal, além de não ter sido observado pela autuação o art. 136 do CC; - argumenta a defesa ser pacífica a existência da obrigação, registrada nas declarações dos interessados (fls. 640/647), não podendo prevalecer a pretensão fiscal de desconsiderar a possibilidade jurídica do contrato verbal, contrariando inclusive a jurisprudência administrativa, tendo em vista Acórdão n° 101-81.717/91; - a autuação desconsiderou os dividendos relacionados às fls. 63, cujos comprovantes de rendimentos não foram apresentados ou não constavam do sistema de informação da SRF, questionando a origem, a data do recebimento e o valor do dividendo; - a autuação desconsiderou o art. 894, § 1°, do RIR194, que assegura que os esclarecimentos prestados somente podem ser afastados pela fiscalização com prova veemente de falsidade ou inexatidão; - não há nos autos qualquer prova da fiscalização ensejando diligência específica nas fontes pagadoras para verificação da legitimidade das argumentações do interessado, o que ora se requer, es2_ 7 Sti. MINISTÉRIO DA FAZENDA çrtt-,'-;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •°- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 - entretanto, visando ao andamento do feito, o interessado apresenta documentos relativos aos valores questionados, deixando-os à disposição da fiscalização para exame (fls. 648/673); - espera a exclusão da Taxa Referência Diária para cálculo de juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991, conforme Acórdão 01-1.733 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No julgamento do processo, a autoridade monocrática após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa, conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção parcial da exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - com relação a alegação de que o autuante não considerou como recurso em janeiro/90 a venda de 23.405.351 Obrigações da Eletrobrás, no valor de Cr$ 30.322.276,90 (fls. 615), justifica o julgador singular que o documento de fls. 615 (ou 236) indica operação de compra, sendo que o autuante constatou que a operação foi efetuada por Luiz Afonso Cardozo de Mello de Alvares Otero através da Corretora de Valores Ltda., enquanto que o contribuinte alega que a corretora efetuou a operação de compra ao adquirir seus títulos; - quanto a esta questão, entendeu o julgador singular que, tendo em vista não constar nos autos nenhum outro elemento que venha corroborar com as alegações do contribuinte, e que usualmente quem pratica a operação indica em notas de corretagem ou negociação é o cliente, fato que o levou a manter o procedimento da autuação, ou seja, de considerar como aplicação a importância de Cr$ 30.322.276,90; - ainda (janeiro/90) com relação as operações envolvendo debêntures da Faet (Cr$ 4.402.773) e Perdigão (Cr$ 11.587.009,50) foram consideradas pela autuação e .tat ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA --.ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;z1»,;.1:‘>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282195-81 Acórdão n°. : 104-17.567 tanto como recursos (itens 1.5.2 e 1.5.3 - fls. 13) como aplicações (itens 2.4 e 2.5 - fls. 14), que a defesa, com base no documento de fls. 616, pretende que tais valores devam constar apenas como recursos, excluindo-se do campo das aplicações; - o documento de fls. 616 trata-se de nota de negociação de título de número 245.512, indicando operação de compra de debêntures da Faet e Perdigão por parte do cliente em 08/01/90, portanto não cabe acatar a alegação de que tal documento faz prova de operação de venda a ser considerada como recurso, conforme já comentado no item anterior. Desta forma, tendo em vista os documentos de fls. 616 e 237, configura-se correto o procedimento da autuação, que deve ser mantido; - quanto ao saldo positivo de Cr$ 60.289.517,34 que pretende o autuado seja transportado como renda disponível para o período de fevereiro, como não foram acatadas as alegações do interessado referentes ao mês de janeiro/90, deve ser mantida a variação patrimonial a descoberto apurada neste mês de Cr$ 16.344.818,96 e o saldo de renda disponível e o saldo de renda disponível de Cr$ 11.404.483,48 apurado em fevereiro, conforme fls. 14 e 16 do demonstrativo de evolução patrimonial; - sugere o contribuinte que o fisco deve considerar como aplicação do mês de março/90 a aquisição de 5.513.427 Obrigações da Eletrobrás, no valor de Cr$ 13.111.195,56 (fls. 617/621). Com isso, a renda disponível no final de março/90 seria de Cr$ 114.761.051,26. Apesar de tal alegação importar em desvantagem para o interessado, um vez que aumentaria o total de aplicações do mês de março/90, não será procedida a retificação indicada, tendo em vista o decurso do quinquênio decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, além de tais notas tratarem de operação de venda e serem emitidas ao portador; C;) 9 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA p4[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 - Como não foram acatadas as alegações do interessado quanto aos meses de janeiro e março com reflexos nos meses subsequentes, ficam mantidos os valores apurados pela fiscalização até o mês de julho/90, como já comentado; - com relação ao período relativo ao mês de agosto/90 em que o fisco não considerou como recurso as vendas de título (fls. 621/623), bem como aplicação a venda de debêntures constante do documento de fls. 624, ressalta a decisão que o documento de fls. 621 é emitido ao portador e se refere a venda, em 13/03/90, de 75.000 Obrigações da Eletrobrás por Cr$ 786.369,01. Tendo em vista se tratar de título ao portador, não pode ser considerado como prova de origem de rendimento por não oferecer elementos que identifiquem sua titularidade; - já com relação ao documento de fls. 622, incide no mesmo caso do documento de fls. 615. A autuação considerou que o cliente efetuou a operação (no caso de compra) indicada na nota, considerando-a como dispêndio. Como nenhum elemento em contrário foi apresentado pelo contribuinte, fica mantido o entendimento da autuação também neste item; - o documento de fls. 622 incorre na mesma situação por tratar de operação de compra de 5.513.427 Obrigações da Eletrobrás; - o mesmo ocorrendo com o documento de fls. 624, que se refere a compra de 225 debêntures da Faet pelo cliente (autuado), alocadas como aplicação pelo fisco (fls. 31) e mantidas como tal por este julgamento; - argumenta a defesa que com relação ás Obrigações da Eletrobrás (OES), estas são originárias de disponibilidades anteriores, em especial pela retirada do interessado da sociedade Fazendas Paulistas Reunidas Ltda., quando recebeu em 03/90 da Valbens lo „1. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,•keirz-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 Participações Ltda. a quantidade de 3.022.443 Obrigações da Eletrobrás, aceite TM 76 (fls. 625/633). Quanto a esta questão, o documento de fls. 625/631 (ou fls. 159/164) se refere a alteração de contrato social (16° alteração) da empresa Fazendas Paulistas Reunidas Ltda., datada de 12/03/90, na qual o sócio Luiz Affonso Cardoso de Mello de Alvares Otero se retira da sociedade vendendo suas 34.090.729 cotas; - o contribuinte alega que a origem das Obrigações da Eletrobrás citadas na letra "a' (fls. 621/622) do item VI seria a venda de 7.597.919 cotas da empresa Fazenda Paulistas Reunidas ao sócio Valbens Participações Ltda., que teria efetuado o pagamento mediante 3.022.443 Obrigações Eletrobrás, em 12/03/90; - o documento de fls. 621 ( item "a”) é emitido ao portador e se refere a venda, em 13/03/90, de 75.000 Obrigações da Eletrobrás por Cr$ 786.369,01. Como não há indicação da titularidade do documento, nem foi detalhado na alteração contratual (fls. 626) que o pagamento se daria também mediante título (s) ao portador, não há como vinculá-lo ao interessado; - já o documento de fls. 622 (ainda item "a") trata-se de nota de negociação de títulos referente a compra, em 27/08/90, de 4.310.912 Obrigações da Eletrobrás por parte do interessado. Alegação que também não foi acatada pelo julgador singular, visto a incompatibilidade das operações, das datas e dos valores; - no tocante a argumentação da defesa de que as debêntures Faet (fls.624) foram indevidamente consideradas como aplicação, quando deveriam ser alocadas como recurso, uma vez que foram vendidas à Pebb Corretora de Valores pelo autuado, cuja origem de tais debéntures é a mesma operação amparada pelo documento de fls. 625/633, justifica o julgador singular que o documento de fls. 624 informa operação de compra pelo autuado, em 27/08/90, de 225 debêntures daêr , alocadas como aplicação pelo fisco • MINISTÉRIO DA FAZENDA , C t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 (fls.31) e como tal mantida na decisão. Não acatando a alegação da defesa, face a inconpatibilidade das operações, das datas e dos valores; - quanto a retificação dos resultados finais dos meses subsequentes ao mês de julho/90, sugerida pelo contribuinte, tendo em vista a renda disponível naquele mês de Cr$ 91.231.414,19 e os valores referentes às vendas de debêntures da Faet e Obrigações da Eletrobrás, entendeu o julgador singular que conforme itens anteriores, não restaram comprovadas as alegações do interessado dispendidas até aquele período (mês de julho/90). Desta forma, entendeu que não há que se proceder à retificação dos saldos mensais (renda disponível ou acréscimo patrimonial a descoberto) apurados pela autuação, por falta de comprovação; - já com relação ao valor da integralização de capital do Banco Pebb S/A de Cr$ 243.325.372, decidiu o julgador de primeira instância que razão assiste ao contribuinte, uma vez que na página 37 do livro Razão do Banco Pebb S/A (fls. 469), em 21/07/91, o fisco considerou como aplicação (fls. 53, item 2.2) o valor do aumento de capital por subscrição, referente à parte do autuado, no total de Cr$ 243.325.372; - ocorre que na página 38 do mesmo livro contábil, dia 31/07/91, consta "valor a integralizar por Luiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero, conforme assembl. ext.', no total de Cr$ 121.662.686 (fls.467 ou 635), ou seja, o interessado integralizou apenas metade (Cr$ 121.662.686,00) da subscrição do capital do Banco Pebb, conforme registrado na página 59 do Razão do banco (fls. 468), sendo que, em 25/11/91, foi feito o pagamento da Segunda metade pelo contribuinte, que foi considerado como aplicação pela autuação, conforme consta às fls. 59, item 2.3; - desta forma, deve ser retificado o valor considerado como aplicação no item 2.2 do demonstrativo às fls. 53 (mês de julho/91) de Cr$ 243.325.372 para Cr$ 12 • wr*--t• MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • -1 Ksy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 212.662.686, tendo em vista que o restante da integralização se deu no mês de novembro/91; - quanto a atualização monetária das disponibilidades transferidas de um mês para outro, fundamenta o julgador singular que sobre referidos saldos, por referir-se a moeda corrente, não comportam correção monetária, por falta de previsão legal para tal; - sobre a alegação da defesa de que o autuante computou como recurso o resgate de aplicações financeiras apenas pelo rendimento líquido, excluindo o valor do principal aplicado, esclarece o julgador singular que a autuação considerou no demonstrativo os rendimentos indicados nos comprovantes de rendimentos de aplicações financeiras pagos pela Pebb Corretora apresentados pelo próprio contribuinte (fls. 399/400 e 449/450). Juntamente com a impugnação, o contribuinte apresenta às fls. 636/639 os mesmos documentos em que se baseou a autuação, não acrescentando nenhum elemento que venha a corroborar a alegação de que não foram considerados eventuais resgates do principal aplicado, deixando, assim, de acatar o pleito pretendido pela defesa; - quanto aos empréstimos cedidos e recebidos, esclarece o julgador singular que o fisco intimou o interessado a comprovar as dívidas e ónus reais mediante contratos de mútuo e o recebimento de créditos com terceiros (fls. 415/16) informados na declaração IRPF/92 e que, atendendo à intimação, o contribuinte esclarece que os créditos e empréstimos foram recebidos em espécie, não tendo sido celebrado contrato de mútuo. A autuação entendeu, então, por desconsiderar os empréstimos cedidos e recebidos uma vez que não restaram comprovados por contratos de mútuo. - acrescenta que o artigo 135 do C.C. trata do alcance do instrumento particular como prova dos atos jurídicos. E o artigo 1067 do C.C. dispõe sobre cessão de crédito a terceiros, que deve ser celebrada formalmente. Entretanto, o presente caso 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 envolve a falta de instrumento particular (contrato de mútuo) e não se trata de crédito de terceiros, e sim entre duas partes. Desta forma, conclui o julgador, não encontra respaldo nos artigos 135 e 1067 do C.C. avocados pela autuação; - assim, quanto aos empréstimos cedidos, recebidos ou pagos em causa, na forma de contrato de mútuo, recibos de pagamento ou notas promissórias, sua prova residira em confissão das partes, como prevê o inciso I do art. 136 do C.C. Com relação ao interessado, não restam dúvidas de sua confissão, quer seja pelo registro dos atos em sua declaração (fls. 564/589), quer seja por não desmenti-los quando do atendimento às intimações ou por ocasião da impugnação. Entretanto, não consta do processo qualquer elemento quanto à outra parte, que cedeu, recebeu ou pagou empréstimo; - quanto ao Acórdão citado pela defesa, esclarece que o mesmo se baseia em comprovação do fato através de outros meios além de ato escrito, não se aplicando ao presente caso, uma vez que não ficou comprovada a contraparte dos mútuos e/ou pagamentos; - desta forma, tendo em vista que não ficaram comprovados os empréstimos tomados ou cedidos informados na declaração, decidiu o julgador singular por manter o entendimento da autuação; - quanto aos dividendos relacionados às fls. 63, cujos comprovantes de rendimentos não foram apresentados ou não constaram do sistema de informação da SRF, esclarece o julgador singular que o interessado deve comprovar documentalmente, sempre que exigido, os elementos informados em sua declaração de rendimentos, na forma do caput do art. 883 do RIR/94; egt_ 14 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 - o fisco intimou o contribuinte a comprovar os rendimentos isentos e não tributáveis e os de tributação exclusiva na fonte, bem como as dívidas e ônus reais informados em suas declarações de IRPF referentes aos exercícios de 1991 e 1992, conforme intimações de fls.415/416; - os itens que não foram comprovados mediante documentação competente nem constavam dos arquivos da SRF não foram considerados na revisão do lançamento, em consonância com o § 2° do art. 883 do RIR/94; - entende o julgador singular que o declarante deve promover as provas dos elementos informados na declaração. Não cabendo ao fisco, em princípio, fazer diligências para apurar dados ou documentos nos quais o contribuinte fundamentou a declaração e teria a obrigação de manter em seu poder para apresentar quando solicitado; - assim, decidiu que não deve ser atendido o pedido de diligência que o interessado formula em sua impugnação, uma vez que a obtenção dos comprovantes de rendimentos é tarefa que lhe cabe, além do pedido desatender ao inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72; - considerando que o contribuinte apresentou também o documento de fls. 649 referente a dividendos de Cr$. 3.267.735,99, pagos em 01/06/90, pela Cia. Vale do Rio Doce não integrante da relação de fls. 63 nem considerado como recurso de junho/90 (fls.24), foi retificado o resultado de junho/90 para a inclusão como disponibilidade o valor nele constante; - decidiu pela exclusão da TRD cobrada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91. 15 eik ‘N - MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme cientificado às fls. 707, o contribuinte interpõe, em tempo hábil o recurso voluntário de fls. 708/717, no qual reafirma os argumentos expostos na fase innpugnatória, no tocante a parte da exigência não excluída pelo julgador singular. É o Relatório. 16 - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA (7k" 1?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:=2C:",> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 VOTO VENCIDO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Discute-se neste processo a exigência de crédito tributário, constituído pela tributação de omissão de rendimentos, evidenciada por variação patrimonial a descoberto, ocorrida nos anos-base de 1990 e 1991, onde considerou-se todos os rendimentos declarados pelo contribuinte, bem como outras informações por ele prestadas, além das obtidas através de relatórios da Bovespa e BVRJ. Inicialmente, devemos apreciar o pedido de diligência suscitado pelo autuado. Com relação à solicitação de diligência a realizar-se junto a fontes pagadoras com o objetivo de verificar a legitimidade das argumentações do recorrente, comungo com o entendimento do julgador singular, pois, no caso em concreto, a diligência solicitada não se justifica, uma vez que o próprio contribuinte poderia (e deveria) promover as provas dos elementos informados na declaração, não cabendo ao fisco, em princípio, fazer diligência para apurar dados ou obter documentos nos quais o contribuinte fundamentou a declaração e teria a obrigaçâtantê-los em seu poder para apresentar 17 - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 ao fisco quando solicitado. A eventual constatação desses fatos independe totalmente da ação do fisco junto a outras fontes pagadoras. Conclui-se, portanto, que o pedido de diligência formulado pela defesa demonstra intenção meramente protelatória, sendo, assim, prescindível. Cabe ainda esclarecer que a autoridade de primeira instância acolheu parcialmente a defesa inicial do recorrente para: "1) - retificar o valor considerado como aplicação no item 2.2 do demonstrativo às fls. 53 (mês de julho/91) de Cr$ 243.325.372 para Cr$ 212.662.686, tendo em vista que o restante da integralização não considerada pelo fisco se deu no mês de novembro/91; 2)- retificar o resultado de junho/90 para a inclusão como disponibilidade o valor constante no documento de fls. 649 referente a dividendos de Cr$ 3.267.735,99, pagos em 01/06/90, pela Cia. Vale do Rio Doce, não integrante da relação de fls. 63 nem considerado como recurso de junho/90 (fls.24); 3)- exclusão da TRD cobrada como juros de mora no período compreendido entre 04/02191 e 29/07/91;" Quanto a Parte Confirmada do Acréscimo Patrimonial Incomprovado Com o exame das provas em que se baseia a autuação, bem como aquelas anexadas pela defesa, confirma-se as razões que levaram ao julgador singular a manter parte do lançamento, conforme veremos a seguir. A autoridade lançadora, conforme planilhas de cálculos de fls. 12/63, posteriormente retificado pelo julgador singular, apurou variação patrimonial a descoberto, tomando por base valores extraídos das daões de rendimentos do contribuinte, bem 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA,d;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 como, de outros documentos que se acham anexados aos autos, demonstrando com clareza os cálculos considerados na determinação do valor tributável. Portanto, acha-se o lançamento respaldado nas mutações patrimoniais resultante da simples comparação entre as origens e aplicações de recursos efetuadas pelo contribuinte. É oportuno, ainda, esclarecer que a partir de janeiro de 1989, com o advento da Lei 7.713/88, os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a sofrer a incidência do imposto, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial injustificado. No caso em questão, constata-se que os rendimentos omitidos, apurados pelo fisco e, posteriormente, retificado pela autoridade julgadora de 1° instância, atendeu, plenamente, a sistemática de cálculo estabelecida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, a qual prevê que na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal dentro do mesmo ano-calendário, após compensados os saldos negativos posteriores. Como demonstrado nos autos, o fisco ofereceu provas dos dispêndios não cobertos pelos rendimentos declarados pelo sujeito passivo, apurando acréscimos patrimoniais indicadores da omissão de rendimentos, conforme fartamente analisado na decisão de primeira instância. Contestando o acréscimo patrimonial apurado, o recorrente pleiteia sejam computados como origem, valores que alega ter obtido em razão (I) da venda de obrittacbes da Eletrobrás; (II) venda de debêntures das empresas FAET e PERDIGÃO; e-- 19 ..e : L 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA zei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 (III) negociação de título emitido ao portador; (IV) empréstimos cedidos e recebidos em espécie e não comprovado por contratos de mútuo; (V) dividendos recebidos, que alega o contribuinte ter sido desconsiderado pelo fisco sem qualquer prova veemente da falsidade ou inexatidão das informações declaradas. Sobre estas supostas origens, comungo com o entendimento do julgador singular, o qual, diante da ausência de comprovação do recebimento destes valores, julgou improcedente a contestação apresentada pelo autuado, com os seguintes fundamentos (Decisão de fls. 6801694): "1) - com relação a alegação de que o autuante não considerou como recurso em janeiro/90 a venda de 23.405.351 Obrigações da Eletrobrás, no valor de Cr$ 30.322.276,90 (fls. 615), argumenta o julgador singular que o documento de fls. 615 (ou 236) indica operação de compra, sendo que o autuante contatou que a operação foi efetuada por Luiz Afonso Cardozo de Mello de Alvares Otero através da Corretora de Valores Ltda., enquanto que o contribuinte alega que a corretora efetuou a operação de compra ao adquirir seus títulos, - quanto a esta questão, entendeu o julgador singular que, tendo em vista não constar nos autos nenhum outro elemento que venha corroborar com as alegações do contribuinte, e que usualmente quem pratica a operação indica em notas de corretagem ou negociação é o cliente, fato que levou a manter o procedimento da autuação, ou seja, de considerar como aplicação a importância de Cr$ 30.322.276,90; 2) - ainda (janeiro/90) com relação as operações envolvendo debêntures da Faet (Cr$ 4.402.773) e Perdigão (Cr$ 11.587.009,50) foram consideradas pela autuação tanto como recursos (itens 1.5.2 e 1.5.3 - fls. 13) como aplicações (itens 2.4 e 2.5 - fls. 14), que a defesa, com base no documento de fls. 616, pretende que tais valores devam constar apenas como recursos, excluindo-se do campo das aplicações; - o documento de fls. 616 trata-se de nota de negociação de título de número 245.512, indicando operação de compra de debêntures da Faet e Perdigão por parte do cliente em 08/01/90, portanto não cabe acatar a alegação de que tal documento faz prova de o era* de venda a ser considerada como - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 recurso, conforme já comentado no item anterior. Desta forma, tendo em vista os documentos de fls. 616 e 237, configura-se correto o procedimento da autuação, que deve ser mantido; 3) - sugere o contribuinte que o fisco deve considerar como aplicação do mês de março/90 a aquisição de 5.513.427 Obrigações da Eletrobrás, no valor de Cr$ 13.111.195,56 (fls. 617/621). Com isso, a renda disponível no final de março/90 seria de Cr$ 114.761.051,26. Apesar de tal alegação importar em desvantagem para o interessado, um vez que aumentaria o total de aplicações do mês de março/90, não será procedida a retificação indicada, tendo em vista o decurso do quinquênio decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, além de tais notas tratarem de operação de venda e serem emitidas ao portador; - Como não foram acatadas as alegações do interessado quanto aos meses de janeiro e março com reflexos nos meses subsequentes, ficam mantidos os valores apurados pela fiscalização até o mês de julho/90, como já comentado; 4) - com relação ao período relativo ao mês de agosto/90 em que o fisco não considerou como recurso as vendas de título (fls. 621/623), bem como aplicação a venda de debêntures constante do documento de fls. 624, ressalta a decisão que o documento de fls. 621 é emitido ao portador e se referes a venda, em 13/03/90, de 75.000 Obrigações da Eletrobrás por Cr$ 786.369,01. Tendo em vista se tratar de título ao portador, não pode ser considerado como prova de origem de rendimento por não oferecer elementos que identifiquem sua titularidade; 5) - já com relação ao documento de fls. 622, incide no mesmo caso do documento de fls. 615. A autuação considerou que o cliente efetuou a operação (no caso de compra) indicada na nota, considerando-a como dispêndio. Como nenhum elemento em contrário foi apresentado pelo contribuinte, fica mantido o entendimento da autuação também neste item; - documento de fls. 622 incorre na mesma situação por tratar de operação de compra de 5.513.427 Obrigações da Eletrobrás; - o mesmo ocorrendo com o documento de fls. 624, que se refere a compra de 225 debêntures da Faet pelo cliente (autuado), alocadas como aplicação pelo fisco (fls. 31) e mantidas como tal por este julgamento; 6) - argumenta a defesa que com relação às Obrigações da Eletrobrás (OES), estas são originárias de disponibilidades anteriores, em especial pela • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 retirada do interessado da sociedade Fazendas Paulistas Reunidas Ltda., quando recebeu em 03190 da Valbens Participações Ltda. a quantidade de 3.022.443 Obrigações da Eletrobrás, aceite TM 76 (fls. 625/633). Quanto a esta questão, o documento de fls. 625/631 (ou fls. 159/164) se refere a alteração de contrato social (16° alteração) da empresa Fazendas Paulistas Reunidas Ltda., datada de 12/03/90, na qual o sócio Luiz Affonso Cardoso de Mello de Alvares Otero se retira da sociedade vendendo suas 34.090.729 cotas; - o contribuinte alega que a origem das Obrigações da Eletrobrás citadas na letra 'a" (fls. 621/622) do item VI seria a venda de 7.597.919 cotas da empresa Fazenda Paulistas Reunidas ao sócio Valbens Participações Ltda., que teria efetuado o pagamento mediante 3.022.443 Obrigações Eletrobrás, em 12/03/90; - o documento de fls. 621 ( item "a") é emitido ao portador e se refere a venda, em 13/03/90, de 75.000 Obrigações da Eletrobrás por Cr$ 786.369,01. Como não há indicação da titularidade do documento, nem foi detalhado na alteração contratual (fls. 626) que o pagamento se daria também mediante titulo(s) ao portador, não há como vinculá-lo ao interessado; 7) - já o documento de fls. 622 (ainda item "a") trata-se de nota de negociação de títulos referente a compra, em 27/08/90, de 4.310.912 Obrigações da Eletrobrás por parte do interessado. Alegação que também não foi acatada pelo julgador singular, visto a incompatibilidade das operações, das datas e dos valores; - no tocante a argumentação da defesa de que as debêntures Faet (fls.624) foram indevidamente consideradas como aplicação, quando deveriam ser alocadas como recurso, uma vez que foram vendidas à Pebb Corretora de Valores pelo autuado, cuja origem de tais debêntures é a mesma operação amparada pelo documento de fls. 625/633, justifica o julgador singular que o documento de fls. 624 informa operação de compra pelo autuado, em 27/08/90, de 225 debêntures da Faet, alocadas como aplicação pelo fisco (fls.31) e como tal mantida na decisão. Não acatando a alegação da defesa, face a incompatibilidade das operações, das datas e dos valores; - quanto aos empréstimos cedidos e recebidos, esclarece o julgador singular que o fisco intimou o interessado a comprovar as dívidas e ónus reais mediante contratos de mútuo e o recebimento de créditos com terceiros (fls. 415/16) informados na declaraF/92 e que, atendendo à intimação, o 22 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 contribuinte esclarece que os créditos e empréstimos foram recebidos em espécie, não tendo sido celebrado contrato de mútuo. A autuação entendeu, então, por desconsiderar os empréstimos cedidos e recebidos uma vez que não restaram comprovados por contratos de mútuo; - acrescenta que o artigo 135 do C.C. trata do alcance do instrumento particular como prova dos atos jurídicos. E o artigo 1067 do C.C. dispõe sobre cessão de crédito a terceiros, que deve ser celebrada formalmente. Entretanto, o presente caso envolve a falta de instrumento particular (contrato de mútuo) e não se trata de crédito de terceiros, e sim entre duas partes. Desta forma, conclui o julgador, não encontra respaldo nos artigos 135 e 1067 do C.C. avocados pela autuação; - assim, quanto aos empréstimos cedidos, recebidos ou pagos em causa, na forma de contrato de mútuo, recibos de pagamento ou notas promissórias, sua prova residira em confissão das partes, como prevê o inciso I do art. 136 do C.C. Com relação ao interessado, não restam dúvidas de sua confissão, quer seja pelo registro dos atos em sua declaração (fls. 564/589), quer seja por não desmenti-los quando do atendimento às intimações ou por ocasião da impugnação. Entretanto, não consta do processo qualquer elemento quanto à outra parte, que cedeu, recebeu ou pagou empréstimo; - quanto ao Acórdão citado pela defesa, esclarece que o mesmo se baseia em comprovação do fato através de outros meios além de ato escrito, não se aplicando ao presente caso, uma vez que não ficou comprovada a contra parte dos mútuos e/ou pagamentos; - desta forma, tendo em vista que não ficaram comprovados os empréstimos tomados ou cedidos informados na declaração, decidiu o julgador singular por manter o entendimento da autuação; 8) - quanto aos dividendos relacionados às fls. 63, cujos comprovantes de rendimentos não foram apresentados ou não constaram do sistema de informação da SRF, esclarece o julgador singular que o interessado deve comprovar documentalmente, sempre que exigido, os elementos informados em sua declaração de rendimentos, na forma do caput do art. 883 do RIR/94." Com relação as operações envolvendo negociação de Obrigações da Eletrobrás, bem como as operações envolvendo Debêntures da FAET e PERDIGÃO, cuja documentação comprobatório das operações (de negociação) entendeu a fiscalização 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-1,"-???. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 tratar-se de nota de negociação de títulos, com indicação de compras por parte do cliente (autuado), a questão deve ser apreciada considerando não só o documento em si (nota de negociação) mas a operação como um todo, considerando a transferência de titularidade, data e, principalmente, a prova do recebimento das quantias recebidas em razão das negociações efetuadas. Por envolver essas operações vultosas quantias, é forçoso acreditar na impossibilidade do contribuinte comprovar a efetividade das transferência dos valores para o seu domínio, principalmente quando se trata de valores pagos por empresa que tem como sócio-quotista o próprio alienante. Aliás, o entendimento dominante é no sentido de que as irregularidade fiscais apontadas contra pessoa física, em situações envolvendo pessoa jurídica da qual é titular aquela pessoa física, o fisco deve exigir do contribuinte outros elementos de prova, além da simples informação da pessoa jurídica, isto porque muitas vezes são emitidos documentos sem qualquer correlação com uma operação real da empresa. Neste caso, pode-se, inclusive, rejeitar o pleito do contribuinte, considerando-se como não comprovada a efetividade a operação de venda alegada. Assim, entendo que por não ter a defesa oferecido nenhum outro elemento de prova suplementar que venha a corroborar com suas alegações, e considerando os fundamentos da decisão de primeira instância com os quais comungo, é de se manter os valores considerados pela autuação e mantido no julgamento singular. Quanto aos valores que a defesa alega tratar-se de contratos de mútuo apresentados com a pretensão de descaracterizar a omissão de rendimentos ora em discussão, há que se registrar que o simples fato de ter o contribuinte consignados na sua declaração de rendimentos, não se constitui em prova suficiente para confirmar as alegações suscitadas pela defesa. Neste caso, além de ser imprescindível a confirmação da existência de um contrato formal de empréstimo, onde necessariamente terá de conter 24 , r-4• MINISTÉRIO DA FAZENDA. .:*4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1; t,fr). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 cláusulas sobre o valor e condições de pagamento, deve o contribuinte comprovar a efetiva transferência do numerário, coincidente em data e valor. Na hipótese, em que se trata de empréstimo cedidos e/ou recebidos, em espécie, sem o oferecimento de qualquer outro meio de prova subsidiária, não constitui em prova hábil e suficiente para confirmar as alegações do contribuinte, principalmente quando se trata de transação que a única indicação sobre a ocorrência do mútuo foi o seu registro feito pelo próprio contribuinte em sua declaração de bens como dívidas e ônus reais, cuja prova da efetiva transferência compete ao contribuinte, e não ao fisco. O contribuinte também contesta o fato da autoridade fiscal (a) não ter corrigido monetariamente os valores ao transferi-los aos meses subsequentes e (b) ter computado apenas os rendimentos líquidos das aplicacbes, e não o valor da efetiva aplicacão. Quanto a alegação de que a transposição das sobras de recursos de um mês para o período seguinte foi efetuado pelo valor nominal, sem efetuar a atualização monetária com base na variação da UFIR mensal, tal pleito dispensa uma abordagem mais detalhada, uma vez que se trata de pretensão absolutamente descabida por falta de previsão legal. Nesse sentido assim se manifesta o julgador singular: - quanto a atualização monetária das disponibilidades transferidas de um mês para outro, fundamenta o julgador singular que sobre referidos saldos, por referir-se a moeda corrente, não comportam correção monetária, por falta de previsão legal para tal; Sobre o fato do fisco ter computado apenas os rendimentos líquidos das aplicações, e não o valor da efetiva aplicação, sobre essa questão entendo que nesta parte decidiu acertadamente o julgador singular, uma vez que a autuação considerou no 25 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 demonstrativo os rendimentos indicados nos comprovantes de rendimentos de aplicações financeiras pagos pela Pebb Corretora, comprovantes estes apresentados pelo próprio contribuinte (fls. 399/400). Por outro lado, com a impugnação, o contribuinte apresenta às fls. 636/639 os mesmos documentos em que se baseou a autuação, não merecendo acolhida os argumentos da defesa, conforme já explicitado na decisão singular, uma vez que a defesa não ofereceu provas suficientes para comprovação de tal rendimentos. Nesta parte, razão também não assiste ao recorrente. Por fim, com relação aos demais itens contestados pelo recorrente, por envolver questão exclusivamente de provas, dispensa um exame mais detalhado, mesmo porque a totalidade da documentação oferecida pela defesa, bem como as alegações por ele argüidas, já foram objeto de apreciação por parte do julgador singular. Assim, com relação a essas questões, as quais foram exaustivamente analisadas por ocasião do julgamento de primeira instância, não se constitui em prova capaz de produzir qualquer efeito no que diz respeito a descaracterização do lançamento, posto que não oferece qualquer elemento concreto de prova tendente a comprovar a procedência das alegações do autuado. Vê-se, pois, que a decisão recorrida, além de ser tecnicamente incensurável, traz à colação, esmiuçadamente, subsídios que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade de que o pleito deduzido no presente recurso possa vir a prosperar. Finalmente, cumpre considerar que sobre a aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, este Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem manifestado o entendimento de que, relativamente aos meses anteriores a agosto de 1991, é incabível a exigência de juros de mora calculados com base na TRD, entendimento 26 , •. • 1. n' • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA .7? n ;.-1-0'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282195-81 Acórdão n°. : 104-17.567 este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1.773, proferido em sessão de 17.10.94, cujo aresto portou a seguinte ementa: °EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso provido? Neste sentido, a autoridade julgadora de 1° instância, considerando os termos da Instrução Normativa SRF n° 32/97, determinou a exclusão da composição do crédito tributário os encargos da TRD, cobrada a titulo de juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, conforme explicitado na decisão proferida às fls. 680/694, quando o correto seria a exclusão com relação aos fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991. Nessa ordem de juízos, meu voto é no sentido de rejeitar o pedido de diligência requerido e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD cobrado a título de juros de mora relativo a fatos geradores ocorridos anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 16 de agosto de 2000 ELIa40 CARRa_ 27 , #.4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• n •;-itstj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que se pese o brilho do voto do eminente Conselheiro Relator, firmei convicção sobre aspectos relevantes da matéria em discussão, o que me leva a divergir parcialmente de suas conclusões. Nos precisos termos da parte final do item 2, da Circular n.° 915, de 13 de fevereiro de 1985, expedida pelo Banco Central do Brasil. "A nota de compra será documento hábil da instituição compradora quando o vendedor for pessoa física ou jurídica não financeira". Ora, se a instituição financeira emitiu nota de compra na hipótese acima descrita, fica claro que parte dos documentos acostados aos autos deverão ser considerados como comprovantes da origem de recursos do recorrente na apuração do acréscimo patrimonial e não dispêndios como consta do lançamento. Isto porque os documentos de fls. 615 e 624 caracterizam a venda de títulos mobiliários pelo recorrente. Nessa linha de raciocínio, devem ser considerados como origem de recursos o valor de Cr$.30.322.276,90 (fls. 615) no mês de janeiro de 1990 e o valor de Cr$.38.192.337,52 (fls. 624) no mês de agosto do mesmo ano. Considerando, ainda, que a fiscalização utilizou as mesmas operações como dispêndios nos referidos meses, temos a seguinte situação: 28 , tn .*'tj MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:n%:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 Janeiro/90 (-) Variação à descoberto segundo o fisco Cr$.16.344.818,96 (+) Exclusão de Dispêndio (fls. 615) Cr$.30.322.276,90 (+) Recursos (fls. 615) Cr$.30.322.276,90 (=) Renda Disponível Cr$.44.299.734,84 Agosto/90 (-) Variação à descoberto segundo o fisco Cr$.62.994.474,38 (+) Sobra 01/90 Cr$.44.299.734,84 (+) Exclusão de Dispêndios (fls. 624) Cr$.38.192.337,52 (+) Recursos (fls. 624) Cr$.38.192.337,52 (=) Renda Disponível Cr$.57.689.935,50 Esta renda disponível em Agosto é suficiente para justificar os acréscimos de Setembro e Outubro de 1990, nos valores de Cr$.653.872,21 e Cr$.1.675.972,01, respectivamente. Deixo de analisar as demais alegações do recorrente relativas ao ano base de 1990 por dois motivos, a saber a) não remanesceu crédito tributário no ano base de 1990. 29 411 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4' • ITLn .21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004282/95-81 Acórdão n°. : 104-17.567 b) As sobras de 1990 e não constantes da declaração de rendimentos não aproveitam ao contribuinte no exercício seguinte, entendimento este tranqüilo e pacífico desta Câmara. Com essas considerações e concordando com as demais ponderações do ilustre relator e relativas ao exercício de 1992 — base 1991, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1990. Sala das Sessões - DF, em 16 de Agosto de 2000 - /4MI5 ALMEIDA ESTOL 30 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4710308 #
Numero do processo: 13702.000713/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte, via DCTF. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75243
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i Rubrica • 1,;•;;U, '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Skthz" Processo : 13702.000713/95-14 Acórdão : 201-75.243 Recurso : 01.150 Sessão : 21 de agosto de 2001 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Centrifugal S/A DCTF - Dispensável o lançamento de débitos declarados como devidos pelo contribuinte, via DCTF. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso- interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 ...Á)7,..... Jorge reire t,Preside eRn 1,Vf0J Sé4iiIGomes Velloso Re*4r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • —4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cf-•Lic - Processo : 13702.000713/95-14 Acórdão : 201-75.243 Recurso : 01.150 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de auto de infração, fls. 01 a 21, lavrado contra a contribuinte, pelo qual lhe é exigido o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados- IP I não recolhido nos meses de janeiro a dezembro de 1991, janeiro a outubro de 1993 e junho, setembro e dezembro de 1994. Inconformada corri a autuação, a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 247/249, na qual alega, em síntese: a) os valores exigidos pelo auto de infração contra o qual insurge-se já foram declarados em DCTFs; b) que é descabido o entendimento da d. Fiscalização no sentido de estar descaracterizada a espontaneidade ocorrida com a entrega da DCTF; c) que o artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, preceitua tratar-se a DCTF de um documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória e comunica a existência de crédito tributário, constituindo confissão de divida e sendo instrumento hábil e suficiente para exigir o crédito tributário, e assim o lançamento de oficio seria cobrança em dobro, ainda mais com a imposição da multa de oficio; d) a IN n° 73/94 só admite a multa de mora quando o pagamento for efetuado após os prazos previstos na legislação especifica da cada tributo; e e) É nulo o lançamento de oficio; Requer ao final, seja julgada insubsistente a exigência fiscal. 2 I it1/4,.... :: -• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • --n- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-447 Processo : 13702.00071 3/95- 14 Acórdão : 201-75.243 Recurso : 01.150 A decisão de primeira instância, fls. 2701275 julgou improcedente o lançamento de oficio, restando assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DÉBITOS DECLARADOS VIA DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DEVE SER ATRAVÉS DA PFN COM INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA LANÇAMENTO DE OFÍCIO- OS DÉBITOS DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS- DCTF NÃO SÃO PASSÍVEIS DE MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO LANÇAIVLENTO IMPROCEDENTE." Por força do recurso de oficio interposto, subiram os autos a este Colegiado E o relatório. 3 -11•-'. :t MINISTÉRIO DA FAZENDA • , -4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"rtAt(è - Processo : 13702.000713/95-14 Acórdão : 201-75.243 Recurso : 01.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Correta a decisão recorrida por excluir do lançamento os valores declarados pela contribuinte, via DCTF, posto que a mesma é reconhecida como meio hábil e suficiente para a exigência de débitos confessados, dispensando a autoridade tributária da obrigação de efetuar o lançamento dos mesmos por intermédio de Auto de Infração. Nego, assim, provimento ao recurso de oficio 4f É como voto Sala das S si 21 de agosto de 2001 , r) /. SÉR GOMES VELLOSO 4

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4710214 #
Numero do processo: 13701.000569/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO - PROVENTOS DE REFORMA - CONTRIBUINTES PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, devidamente comprovada por laudo médico expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCO I /C04 Fls. I -4L4,,À* t MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 , :k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:,{7fler5, '---"-;--•-n QUARTA CÂMARA Processo n° 13701.000569/2001-17 Recurso e 139.675 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.023 Sessão de 25 de janeiro de 2008 Recorrente FERNANDO SCHMIDT Recorrida r TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 ISENÇÃO - PROVENTOS DE REFORMA - CONTRIBUINTES PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, devidamente comprovada por laudo médico expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO SCHMIDT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • eARLIAen -it l'e LOO\MP 3EREIRA ARB SA A/40 I g Clf- RO PAUL P LENA' CO' "FT° CARDOZOF Relator -..._) 1 t • Processo n° 13701.000569/2001-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.023 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 30 MN LOC Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 71Q 11;" Processo n° 13701.000569/2001-17 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.023 Fls. 3 Relatório Contra FERNANDO SCHMIDT foi lavrado o auto de infração de fls. 18/21 decorrente da revisão da DIRPF referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, que alterou o resultado da declaração de imposto a restituir de R$ 2.248,34 para imposto a restituir de R$ 114,89. Infração A infração apurada está assim descrita no auto de infração: Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Centro de Pagamento do Exército — R$ 33.363,30. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 na qual aduz, em síntese, que é portador de doença que lhe garante o direito à isenção do Imposto de Renda desde outubro de 1990; que tal fato já foi reconhecido pela Receita Federal no processo n° 13701.000452/99-40; que a decisão nesse processo constatou que o contribuinte é portador de doença e que foi transferido para a reserva em 29/06/1988 e, portanto, preenche os requisitos para o gozo do beneficio da isenção. Decisão de Primeira Instância A DRJ/RIO DE JANEIRO-RJII julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da análise da legislação pertinente à matéria, há dois requisitos indispensáveis para o direito à isenção pleiteada, quais sejam os rendimentos serem proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e ser o Contribuinte portador de doença especificada em lei; - que os documentos carreados aos autos não comprovam que o Contribuinte era reformado em 1998, mas, diferentemente, que estava na reserva remunerada; - que, entretanto, o beneficio somente alcança os proventos da aposentadoria ou reforma; - que a situação do militar integrante da reserva remunerada, ainda que portador de moléstia grave, não encontra respaldo na norma isencional; - que o legislador trata de forma diferente o portador de moléstia grave integrante da reserva remunerada daquele reformado, como prova o art. 6°, inciso XIV da Lei n°7.713, de 1988, que não faz menção aos proventos da reserva remunerada; ç7g) Processo n° 13701.000569/2001-17 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.023 Fls. 4 - que a norma isencional deve ser interpretada restritivamente, de acordo com o art. 111, II do CTN, não se podendo estender o beneficio da isenção para hipóteses não previstas expressamente na lei. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2004 (fls. 72), o Contribuinte apresentou, em 03/03/2004, o recurso de fls. 53/58 no qual reitera que é portador de moléstia especificada em lei e integrante da reserva remunerada do Exército e que já teve o direito à isenção reconhecida por ato da Administração Tributária no processo n° 13701.000452/99-40. Em oposição aos fundamentos da decisão de primeira instância, o Contribuinte defende o direito ao beneficio da isenção de que trata o art. 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988 aos integrantes da reserva remunerada. Defende a analogia entre a reserva remunerada dos militares e a aposentadoria dos civis. Diligência O presente processo esteve na pauta da seção desta Quarta Câmara do dia 13/04/2005 que converteu o julgamento em diligência para que fossem juntados aos autos lauto pericial atestando a doença grave e o momento em que a mesma foi contraída e o documento comprobatório da reforma. A diligência foi realizada conforme solicitado, trazendo aos autos diversos documentos acostados às fls. 98/145. É o Relatório. Processo n° 13701.000569/2001-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.023 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em litígio refere-se ao reconhecimento ou não do direito à isenção de que trata o art. 6 0, XIV da Lei n°7.713, no ano de 1999. O documento de fls. 35 atesta que o Contribuinte foi transferido para a reserva remunerada em 31/07/88 e o Laudo Médico, de fls. 114, atesta que o Contribuinte era portador da doença desde outubro de 1990. Ainda, o documento trazido aos autos durante os procedimentos de diligência, às fls. 143/144 dão conta de que o Contribuinte foi reformado em 30/07/1999, com eficácia desde 08/07/1998. Diante desses fatos, o cerne da questão em litígio é se o beneficio da isenção alcança ou não os proventos recebidos da reserva remunerada, pelos portadores de moléstia grave. Penso que não. O art. 6° XIV da Lei n° 7.713 de 1988 não deixa dúvidas quanto à delimitação do beneficio fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma, verbis: Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: (.) XIV—os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, (.) mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ora, os institutos da reforma e da reserva remunerada são sabidamente distinto e a lei foi clara ao limitar o beneficio aos proventos da reforma. Nem se diga que a lei referiu-se a reforma e aposentadoria querendo significar os proventos em geral da inatividade. Ainda que fosse possível emprestar tal interpretação ao texto do inciso XIV, acima transcrito, o que entendo não ser o caso, em face do que dispõe o art. 111, II, do CTN, o inciso XV do mesmo art. 6°, que versa sobre a isenção sobre rendimentos recebidos, aí sim, em decorrência da inatividade, por contribuinte que completarem 65 anos, foi expresso ao incluir os proventos da reserva remunerada, a saber: XV — os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou fe , Processo n° 13701.000569/2001-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.023 Fls. 6 por entidade de previdência complementar, até o valor de R$ 1.164,00 (..) por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta na tabela de incidência mensal do imposto. É dizer, não se pode afirmar que a ausência da menção à reserva remunerada no inciso XIV decorreu do uso frouxo do legislador dos termos técnicos, querendo significar, com a denominação "reserva," os proventos em geral da inatividade dos militares. No caso concreto, conforme acima explicitado, o Contribuinte passou à condição de reformado apenas em 08/07/1998 e, portanto, somente a partir dessa data, faz jus ao beneficio da isenção. Como, segundo o extrato de fls. 15, os proventos foram recebidos ao longo do ano, sendo parte anterior e parte posterior a essa data, é de se reconhecer o direito à isenção em relação aos proventos recebidos quando já consolidada a condição de reformado. Sendo assim, dos R$ 33.363,30 recebidos ao longo do ano, somente R$ 16.441,60, recebidos antes de julho de 1998, estariam sujeitos à tributação. Ocorre que, subtraindo desse valor as deduções a que o contribuinte faz jus, R$ 9.896,20, resta uma base tributável de apenas R$ 6.545,30, inferior, portanto, ao limite de isenção, de R$ 10.800,00. Assim, independentemente de se considerar que a isenção apenas em relação ao período de em que o contribuinte estava reformado ou em relação ao período integral o resultado final da declaração seria o mesmo, de imposto a restituir de R$ 2.248,34, correspondente à totalidade do imposto retido pela fonte pagadora. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2008 ( 0V-AlLi? \ll,CLA&À-- P DRO PA 2 LO PEREI BARBOSA 6 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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4713284 #
Numero do processo: 13804.000909/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX-OFFICIO” - Não se conhece o recurso “ex-officio” , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19465
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 13804.000909/91-19 Recurso N° : 116.414 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ Ex. 1989 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO -SP Interessada CEBRACE - COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAL Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão N° : 103-19.465 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO "EX-OFFICIO - Não se conhece o recurso gex-officio" , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara dó Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento de recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir" ".'" E IBER • " SIDENTE SILV1 / OM S CARDOZO RE OR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR L S DE SALLES FREIRE. lacas ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -P . I N m; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProCisso N° : 13804.000909/91-19 Acórdão N° : 103-19.465 Recurso N° : 116.414- EX OFFICIO Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP, com base no Artigo 34 do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão de cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar (fis.02/03) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado contra a empresa CEBRACE - COMPANHIA BRASILEIRA DE CRISTAL, já devidamente identificada no processo. Através da Decisão DRJ/SPO/SP N° 013.408/97 - 11.2715, às folhas 42/43, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou improcedente a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário, principal e multa, no valor total de 180.411,08 UFIRs. É o Relatório. 2 44 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P • ásso N° : 13804.000909/91-19 Acórdão N° : 103-19.465 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso "ex-officie, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e, recorreu a este Colegiado, tendo em vista que a legislação à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Migo 34 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Por força do Migo 67 da Lei N° 9.532/97 e Portaria N° 333, de 11/12/97 do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), estando incluído neste montante, os lançamentos principal e decorrentes. Tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso não atinge, o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada é definitiva e eficaz e por essa razão, irrecorrível. TRIBUTOS VALORES EM UFIR TOTAL PRINCIPAL MULTA TOTAL EM REAIS I.R.P.J. 120.341,88 60.170,94 180.512,82 164.411,08 TOTAL 120.341,88 60.170,94 180.512,82 164.411,08 Nota: Valor da UFIR em Setembro/1997 . $ 0,9108 CONCLUSÃO: 3 0. . • „ ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA P d :C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:f;,,:ez'i, Proceiso N° : 13804.000909/91-19 Acórdão N° : 103-19.465 Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 I SILVIO' E '' CARDOZO 4 - 1 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4710427 #
Numero do processo: 13706.000304/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES — INCLUSÃO Retroativa no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições no sistema de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte, observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal SRF 16/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.368
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES — INCLUSÃO Retroativa no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições no sistema de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte, observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal SRF 16/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Olik1 OTACÍLIO DANTAS 2kRTAX0 - Presidente ("Ã1 VALDETE APA ECItA MA INHEIRO — Relatora Processo n° 13706.000304/2003-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.368 Fls. 105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, lR_oclrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. • 111 2 Processo n° 13706.000304/2003-22 CCO3/C01. , Acórdão n.° 30144.368 Fls. 106 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela DRF de Julgamento no Rio de Janeiro, que indeferiu, por unanimidade a Impugnação do Contribuinte acima identificado, relativamente a impossibilidade de inclusão no SIMPLES, porque a Recorrente não exerce com exclusividade às atividades de agência de viagem e turismo, estando afastadas todas as outras atividades que não preenchem tais características, tais como, publicidade; propaganda; agenciamento de cargas e a venda de ingressos para espetáculos, todas vedadas pela Alínea "d", Inciso XII, art. 9 0, da Lei n° 9.317/1996 e Inciso XII, artigo 20, IN SRF 355/2003, respectivamente. O Recurso do Recorrente destaca que as atividades mercantis relacionadas com • agência de turismo, descritas no Contrato Social de sua constituição (Cláusula Segunda da 8a Alteração), são idênticas às disciplinadas pela Lei n° 6.505/77, regulamentada pelo Decreto n° 84.934/80, em seu arts. 1`); 2 ° e 3 0. Portanto, o objeto social do contrato de constituição do Recorrente encontra-se definido na lei e no regulamento de regência das atividades de agências de viagem e turismo, estando os serviços apontados pela DRJ no Rio de Janeiro - caraquiterizadores da não inclusão no SIMPLES — serem: "(..) meramente complementares e indispensáveis à de publicidade, propaganda, agenciamento de cargas e a venda de ingressos para espetáculos à execução dos demais serviços prestados por essas pessoas, versando a publicidade sobre os chamados pacotes de viagens, a reserva de espetáculos, ou a compra de ingressos para revenda aos clientes mediante comissão urna prática legal no contexto desses mesmos pacotes, e o agenciamento de carga para congressos e feiras necessário, pois, em tais eventos, de fundamental relevância 4110 para o desenvolvimento do turismo em qualquer lugar do Inundo, os congressistas, conferencistas, expositores e até participantes, trazem consigo projetores, amostras, pequenos equipamentos etc. que necessitam ser transportados para o destino e, posteriormente, de volta à origem." É o relatório. Or4 3 n Processo n° 1 3706.000304/2003-22 CCO3/C0 I, Acórdão n.° 301-34.368 Fls. 107 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O Recurso Voluntário cio Contribuinte merece provimento. Com efeito, restou provado que o Recorrente desenvolve atividades mercantis relacionadas com a atividade de agência de viagem e turismo. A Lei Federal n° 6_505/77 e o Decreto n 84.934/1980, normas jurídicas que 4110 disciplinam o exercício das atividades relacionadas com agência de viagem e turismo prescrevem que os típicos serviço s prestados pela Recorrente são meramente complementares. Assim, pela análise dos documentos trazidos aos autos do processo, não resta dúvidas que o objeto social da Recorrente é o mesmo atribuído nas normas reguladoras específicas da categoria profissional de "agência, de viagem e turismo". Contudo, o recurso merece PROVIMENTO com a determinação da INCLUSÃO RETROATIVA IN - C) SISTEMA. INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES IDAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) da. Recorrente, observ-ada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal SRF 1 612002. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 • VALDETE AF'AREC A ARI-N11-1EIR_O - Relatora 4

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4712935 #
Numero do processo: 13770.000626/98-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72655
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. Do à l'S? /OS /2000 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SgW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.00062688-33 Acórdão : 201-72.655 Sessão • 08 de abril de 1999 Recurso : 110.653 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos' creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 ii Luiza\Hekna lante de Moraes Presideníà ,i(e111) Sér io Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Serafim Fernandes Corrêa. LDSS/CRT 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000626/98-33 Acórdão : 201-72.655 Recurso : 110.653 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/05, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (Lei Complementar n' 70/93) e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de agosto/98. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7, § l', do Decreto n' 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 43/49, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, que se transcreve: "Assunto: Programa de Integração Social - PIS Período: agosto de 1998. Pedido de compensação. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorizou e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/1992 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos com exceção aos 50% do ITR. Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 2 Âk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,9) 1N-01, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000626/98-33 Acórdão : 201-72.655 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Cientificada em 29.12.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 07.01.99, às fls. 54/63, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ug0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000626/98-33 Acórdão : 201-72.655 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 3 "" MINISTÉRIO DA FAZENDA kn,„.ter; EM:7,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000626/98-33 Acórdão : 201-72.655 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente 5 A• . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000626/98-33 Acórdão : 201-72.655 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 , 3 g ;'--• ,, 524qx, MINISTÉRIO DA FAZENDA xi7:(;A Zy, :11:WIN''''; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000626/98-33 • Acórdão : 201-72.655 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 AttU . U _......— SÉRGI OMES VELLOSO 1 7

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