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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839060 #
Numero do processo: 15563.000311/2006-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O vício do Mandado de Procedimento fiscal não está incluído No art. 59 do Decreto no 70.235/70, além de não gerar qualquer prejuízo à contribuinte. Além disso, o MPF é instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício não gera nulidade à autuação. Inconstitucionalidade da PORTARIA DA SRF Nº 3.007/01 O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula No 02, in verbis: “SÚMULA NO 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária”. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13640
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Matéria CERCEAMENTO DE DEFESA;ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Acórdão n° 203-13.640 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente FETON INDÚSTRI E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O vício do Mandado de Procedimento fiscal não está incluído No wtt--59 do Decreto n°-70-23-5170, até-ti-rd-e não—gerar zwal-cru-er prejuízo à contribuinte. Além disso, o MPF é instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício não gera nulidade à autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA DA SRF N° 3.007/01 O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula N° 02, in verbis: "SÚMULA N° 02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se - pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, • ir maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eric Morae ' e Castro e Silva. I , 71 / I____........,.............,...... mF.L-L,;.•.., .; . .. .:.:. r .-:: i.): s; ;': r:t-I NTES fip ' - N'4O ORÏCi,:,1...-. Bras111a,_...0,3. .1_0 ,o3----- 1 -CÉI.Maçala Ci/ ; ‘Mo de 011veka Mat. Siape 91650 .... . ., e n.k Processo n° 15563400311/20'06-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.640 a,... -4/ Fls. 118 (firlitf / rir' ILSO MAC i • ROSENBU rfG FILHO / Presidente JEAN CLEUT ' ..Li è '' MENDONÇA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Wir-W.:31.¡;:c-, '....:;N:::5 r .̀) DE CO?:1)40tiNTES CORE COM O CRielNAL Gruma, <92 ....... thrOdo Curnh de OH, eira Mal. Siace 916134 11 i 1 2 Processo n° 15563.000311/2006-74 ME-SEGUNDO CONSELHO DE COMIRIBUINIES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.640 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 119 Brasília, (1.3 03 Mariltle Cursi Oliveira Mal Slap 01650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em nome da recorrente em 19/12/2006 (fls.16/18), em virtude de a mesma não ter apresentado as Declarações Especiais de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros — DIF-Cigarros, do período de maio de 2004 a outubro de 2006, quando solicitadas pelos agentes fiscais, durante fiscalização iniciada em 08/03/2006, conforme Termo de Verificação Fiscal Final (fls.07/12). Em 18/01/2007 a autuada protocolizou pedido de impugnação junto à DRJ do Rio de Janeiro/RJ-I (fls.47/68). No pedido de impugnação o impugnante argüiu alguns itens na preliminar: O primeiro foi quanto ao cerceamento de defesa, pois segundo a impugnante, até o momento em que protocolizou a peça impugnatória, a Secretaria da Receita Federal não havia disponibilizado o processo para que a autuada pudesse estudá-lo melhor, para elaborar uma defesa mais detalhada. Outro ponto atacado na preliminar foi o vício do mandado de fiscalização. Alega a impugnante que não foi emitido o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF, --conforme-ordena_o-parágrafo 2° gla_art._13,4a-P-ortaria_a_SRE _n-3_007/01. Entrando no mérito, a impugnante argumenta que a apresentação da DIF- Cigarros é uma obrigação acessória, e que as obrigações acessórias devem ser instituídas por lei, conforme parágrafo 2°, do art. 113 do CTN, no entanto. A Lei n. 9.779/99, em seu art.16, apenas "autorizou a Secretariada Receita Federal a dispor sobre obrigações acessórias relativas aos impostos e. contribuições por ela administrados". Sendo assim, a Instrução Normativa poderia no máximo regulamentar uma obrigação acessória criada por lei, no entanto a DIF-Cigarros foi instituída pela IN/SRF n.396/04, o que torna a obrigação ilegal e inconstitucional. _ . Alegou que qualquer multa deve ser estabelecida por lei, conforme art 113 c/c o art. 97, inciso V, do CTN. Também alegou que a multa aplicada atenta ao princípio constitucional do não- confisco. Ao fim da impugnação, a autuada pediu que fosse declarado nulo o auto de infração, ou que fosse declarada a improcedência do lançamento. A impugnante, fabricante de cigarros, fica situada em Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, porém a DRJ do Rio de Janeiro/RJ-I se julgou incompetente para apreciação do processo (fl.82), assim os autos foram encaminhados para a DRJ e Juiz de Fora/MG (fl.84). No acórdão (fls.85/91), a DRJ de Juiz de Fora/MG entendeu, e uma, o seguinte: 1\,/ • Processo n° 15563.0Q,0311/2006-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.640 Fls. 120 Quanto ao cerceamento de defesa, a DRJ entendeu que a SRF só é obrigada a permitir o acesso aos autos após a citação do lançamento, pois só a partir do lançamento a autuada tem do que se defender. Como o lançamento ocorreu em 19/12/1996, os pedidos de xerocópias solicitados até 18/12/1996 que foram negados, não podem ser considerados como cerceamentos de defesa. Após a lavratura do Auto de Infração, a autuada requereu cópia em 10/01/2007 e foi prontamente atendida, teve suas cópias em 48h. Portanto, não houve cerceamento de defesa. No que tange aos vícios do MPF, a DRJ entendeu que o MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Os vícios do MPF não são causas de nulidade. No tocante à criação da obrigação acessória, a DRJ esclareceu que a SRF é autorizada a criar obrigação acessória pelo art. 2°, parágrafo 1°, do Decreto-lei n.1.593/77, com redação dada pela Lei n. 9.779/99, que também autoriza a aplicação da multa. A DRJ também esclareceu que não tem competência para apreciar questão de legalidade e de constitucionalidade das normas tributárias aplicadas. Ao fim, a DRJ julgou procedente o auto de infração. A autuada foi citada do acórdão da DRJ em 09/08/07 (f1.98). Em-3-11-0007-a-autuada-interpô s-Recurso—Voluntário-(fi s.99/-1-1-3-). No Recurso Voluntário a recorrente excluiu a preliminar de cerceame e de defesa, e apenas reforçou os demais argumentos utilizados no pedido de impugnação. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Draga. an-5 /.5,9) / 3 %%de Cursi.wk Oliveira Mat. Skape 91650 4 NTESMF-SEGUNDO CONSELIWri Processo n° 15563. Q00311/2006-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.640 CONFERE COM O ORtGlt.:AL Fls. 121 Bresffia,______/ Mat$1,10, MAI z•: n," Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve-se dele tomar conhecimento. Quer a recorrente que o auto de infração seja anulado sob fundamentando seu pedido em dois argumentos principais: vício no Mandado de Procedimento Fiscal —MPF, e ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria da SRF n° 3.007/01. Para melhor análise do recurso interposto, deve-se limitar a questão aos seguintes pontos: 1-Anulação da autuação em decorrência de vícios do MPF; 2- Ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria da SRF n° 3.007/01. Assim, pode-se iniciar a apreciação do primeiro item. 1-Anulação da autuação em decorrência de vícios do MPF. Na preliminar a recorrente alega que o vício no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, gera nulidade no auto de infração. No presente caso, a falta de emissão do comprovante de prorrogação do MPF não gerou nenhum dano à contribuinte, haja vista que ela teve tempo hábil para elaborar sua defesa. Outrossim, os motivos de nulidade do lançamento estão previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". O art. 60, também do Decreto n° 70.235/72, dispõe o seguinte: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão eir sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo s fijg este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". (grifo nosso) 5 « \ -/ Processo n° 15563.0„90311/2006-74 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.640 Fls. 122 Dessa forma, como o vício do Mandado de Procedimento fiscal não está incluído nos dispositivos acima, além de não gerar qualquer prejuízo à contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Se não bastasse o exposto até aqui, as Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes já tem entendimento pacífico de que o MPF é instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício não prejudica a autuação. Veja-se o acórdão no 204-03222, proferido pela Quarta Câmara em 03/06/2008, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsAno-calendário: 1999, 2000MPF. PORTARIA SRF N.° 3.007/2001. DIGNIDADE NORMATIVA. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. VICIO FORMAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO ANULÁVEL. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF não influindo na legitimidade do lançamento.Recurso de Oficio Negado". Portanto, não acato a preliminar de nulidade. 2- Ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria da SRF n° 3.007/01. Alega a recorrente que as obrigações acessórias, como é o caso da DIF — Cigarros, deve ser instituída por leis. A criação de obrigações acessórias por portarias da Secretaria da Receita Federal fere o art. 113, parágrafo 2° e art. 5°, inciso II da Constituição Federal. Faz-se necessário esclarecer que o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, consoante súmula N° 02, in verbis: "SÚMULA N°02 1 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária". Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto e não conheço a matéria sobre inconstitucionalidade. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 200 ': „ ,,,r. gri/I JEAN CLEUTE r 1. 1YÕES M n .it rioNÇ -11k011 I 'VS-SEGUNDO CONSELHO DE COIWIR'SUINTES CONFERE COM O ORÍGINAC DresIlia,..S2.3.2 CLS _____05.. , Marild ,.. l rs'no d3 O'iveiraL______ Mat E;:np.3 )1 ;,f;r) ... 6 r 1 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4838112 #
Numero do processo: 13923.000011/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Para que se possa modificar a Declaração do ITR faz-se necessário apresentar elementos comprobatórios do erro cometido a fim de reduzir ou excluir tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09040
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. I Da 30 / 13 (c / 19e sw• _____.men• MINISTÉRIO DA FAZENDA C RtIbrICA ~.;°. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-lill•PC-.` - Processo : 13923.000011/96-36 Sessão : 19 de março de 1997 Acórdão : 202-09.040 Recurso : 99.246 Recorrente : ANGELO ROSSA Recorrida : DR' em Foz do Iguaçu - PR ITR - Para que se possa modificar a Declaração do ITR faz-se necessário apresentar elementos comprobatOrios do erro cometido a fim de reduzir ou excluir tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ÂNGELO ROSSA. ` ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessá - • 9 de março de 1997 • •ofMi t, • frucius Neder de Lima i l i te . / .• José de Al &ia oelho , Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Buena Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. coal/MAS/RS ' 1 . . „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000011/96-36 Acórdão 202-09.040 Recurso : 99.246 Recorrente : ÂNGELO ROSSA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante dos autos: Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls. 03, por meio da qual exige-se do Contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - JTR e Contribuições, do exercício 1994, no valor total de 1470,63 UFTR. A base de cálculo é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado do imóvel rural denominado "Fazenda Nova”, com área de 444,7 hectares (ha), localizado no município de Laranjeiras do Sul (PR), cadastrado na Receita Federal sob código 1.977.097-9. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei 8.847/94 e o Decreto Lei 1.166/71. O Contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando em síntese que, de acordo com a Instrução Normativa S.R.F, n° 16, de 27.03.95, o Valor da terra Nua - VTN, do referido imóvel é R$ 646,97 por ha, já o lançamento do imposto foi efetuado em R$ 1.541,30 por ha. O pedido foi anteriormente apreciado pela delegacia da Receita Federal de Cascavel, em rito sumário, Solicitação de Retificação de Lançamento - S.R.L. Junto a esta foi anexado "Laudo de Avaliação" da Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul. A STAT. foi julgada improcedente (fls. 02, verso)." O Recorrente apresenta seu recurso que versa o seguinte: "RECURSO ÂNGELO ROSSA, CPE 026_058.489-49, solicita apreciação do mérito da impugnação referente ao presente imóvel, tendo em vista erro de fato no preenchimento da DITR11994, ao declarar o valor da terra nua muito alto de acordo com localização do imóvel. 2 'Õ3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'hM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000011/96-36 Acórdão 202-09.040 Imóvel cadastrado junto ao INCRA sob Nr. 723045,021881-3, área de 444,7ha." Tem o presente recurso o intuito de obter a redução dos valores lançados do ITR, pois conforme Instrução Normativa n° 16 de 27 de março de 1995 publicada no D.O n° 61 em que determina o VTN, valor para base de calculo do ITR. Isto posto vimos a este Conselho requerer que seja retificado os valores lançados porque os mesmos não condizem com a tabela acima citada, sendo o valor lançado no imovel n°723045.021881.3, de minha propriedade situada no municipio de Laranjeiras do Sul, a tabela em questão determina para este municipio de R$. 646,97 (seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) o Ha e foi lançado sobre o valor de R$. 1.541,30 (hum mil e quinhentos e quarenta e hum reais e trinta centavos). Outrossim esclarecemos que estamos requerendo a esse Conselho pois nos foi negado a retificação junto a Delegacia da Receita Federal, bem como a impugnação junto D.R.J. Antes o exposto por entender ser de justiça nossa solicitação requeremos a retificação acima solicitada." O douto Procurador da Fazenda Nacional apresenta as suas contra-razões de recurso que assim se pronuncia: "Insurge-se a parte recorrente contra a r. decisão de primeiro grau que julgou a impugnação apresentada, atacando o lançamento do crédito tributário em questão. A parte recorrente, em síntese, reprisa os argumentos expendidos na peça impugnatoria, sem, contudo, acrescentar fatos juridicamente relevantes, capazes de ensejar revisão da decisão proferida pelo órgão julgador a que. Da análise minunciosa dos argumentos deduzidos na peça recursal, em confronto com a legislação de regência e tendo em vista o mais que dos autos consta, conclui-se que não merecem amparo as razões do recurso, pelo que manifesta-se a Fazenda Nacional no sentido de ser o mesmo rejeitado, mantendo-se na integra a decisão atacada, que bem aplicou o direito. Diante do exposto, espera seja declarada a improcedência do recurso, mantendo-se o posicionamento adotado em primeiro grau, por seus próprios 3 " 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TrfTee'M Processo 13923.000011/96-36 Acórdão 202-09.040 fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu." É o relatório. 4 (1J - .t4A‘"ES MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tjift-BSNi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000011/96-36 Acórdão : 202-09.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado •da decisão a Tio em 17.05.96 (fls. 21), o Recorrente apresentou o recurso em 14.06.96 (fls. 22), porém, no mérito nego provimento ao recurso pelas razões abaixo expostas. A decisão a amo de fls. 18/19, bem examinou a matéria, e esclareceu todas as dúvidas porventura surgidas, concluiu em julgar procedente a Notificação de Lançamento do ITR do exercício de 1994, em razão de o Recorrente nada ter trazido que pudesse modificar a decisão. O Recurso interposto de fls. 22 e 23, nada traz que possa, como já se disse, modificar a decisão recorrida, cingindo-se tão-somente em pedir a apreciação do mérito da impugnação, tendo em vista erro de fato no preenchimento da DITRJ1994. É certo que a retificação ora solicitada, só poderia ser atendida, desde que atendidos os pressupostos exigidos para tal, o que não foi. Em assim sendo e o que mais dos autos consta, nego provimento ao recurso, para manter a decisão recorrida, a teor do acima. É como voto Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 JOSÉ D: A / I ID • OELHO • 5

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4836431 #
Numero do processo: 13841.000018/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - COMPENSAÇÃO - Com fundamento no art. nº 66 da Lei nº 8.383/91, é admitida, no lançamento pelo Sistema de Pagamento Especial do exercício de 1.990, a compensação do imposto já pago na emissão normal do mesmo exercício. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06288
Nome do relator: ELIO ROTHE
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"45.. :1Y ter -• ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO g 1 nj en .5.-- j 19 -Y-- .4+ k .;•‘'re: c 1 ._. .. - - V . `0,04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13841.000018/91-62 C el ----------- Sessão de n Og de janeiro de 1994 ACORDM no 202-06.288 Recurso no n 89.584 Recorrente HORIVAL RIZZO PERINI Recorrida 2 DRF EM CAMPINAS - SP ITR - COMPENSAÇMO - Com fundamento no ar t. 66 da Lei D2 8.383/91, ó admitida, no lançamento pelo Sistema de Pagamento Especial do exercício de 1990, a compensaç:Xo do imposto já pago na emisso normal do mesmo exercício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORIVAL RIZZO PERIMI. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso- . Sala das Sessffes, em U i: de janeiro de 1994. : . „ e ' d.fr '' if° / Ho...v :1: o Ft, /1" . 1.- r ;TTI O cn -- presid en t e. -.. : .... .. .. ... ., ., ..... I.... .... ‘-i-LO -. 91.--. ELIO ROTHE - v.:elator S/'..-* 4 nir ADRIANA OJEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional vIstn E:m sEssno DE: 25 EEN 1gq, it Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, :JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e :JOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/AC , , ..t. #..-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,... Processo no 13841.000018/91-62 Recurso no: 89.584 Acórdão no: 202-06.288 Recorrente: NORIVAL RIZZO PERIMI RELATORI O NORIVAL RIZZO PERINI recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 11/12, do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, que j ulgou procedente m Notificação de Lançamento de fls. /I, (Pagamento Especial de 1990). Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, o ora recorrente foi intimado ao recolhimento dm importãncia de Cr$ 10.967,87 a tItulo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exerci cio de 1990, incidenit sobre o imóvel cadastrado sob o n2 6200760020541. Impugnando a exigencia, o contribuinte declara que o tributo já foi quitado, conforme xerox que anexa. A fls. 9, informação técnica nos seguintes termos: "1 - Refere-se a impugnação de 1990 do CGF do Sistema de Pag. Especial: . a) Houve o lançamento na Emissão Norma l/90 em nome de jOríO ANTONIO LIAN - Área: 113,7 ha código: 620 076 002 05'4-1: b) Foi apresentado alteração cadastral, recepcionado em 16/08/1990, data anterior ao lançamento de 1990 (Edital n2 01/90, Diário Oficial da União de 22/10/1990), que originou o lançamento pelo Sistema de Pag. Especia1/90 em nome NORIVAL RIZZO PERINI - Área: 113,7 ha código: 620 076 002 054-1. 2 - o CGF' do Sistema de Pag. Especia1/90 está correto, tendo como base de lançamento o último documento apresentado ao INCRA, o qual deverá ser quitado. Fica facultado ao contribuinte pedir ~titui0b do valor totalizado no primeiro COE v:?milj.do, conforme disposto no item: - . Il. 11 + MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO gn2Y 4At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no e 13841.000018/91-62 Acórdao no: 202-06.288 3.5 da Norma de Execução 0$ de 19/11/90 - "item 3.5-0 contribuinte, nas hipóteses mencionadas nos s•.k.datens 3.3.7.1, 3.3.7.2, 3.4 "caind." e caso tenha efetuado o recolhimento do valor 1 totalizado no primeiro CGF emitido, poderá pedir restituição deste montante". 3 - Entendemos ser improcedente a impugnação apresentada." 1 A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçãw: . . "CONSIDERANDO que a entrega da DP, Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, ocorreu em tempo hábil, antes de 22/10/90u CONSIDERANDO que o processamento incorretamente, deixou de considerar a DP já entregue e emitiu o CGP com dados cadastrais anteriores e em nome do antigo proprietariou CONSIDERANDO que esse CGP, embora incorreto por discrepar da nova DP, não foi contestado no momento próprio, nem pelo antigo proprietário, nem pelo novo, ora impugnante, tendo sido inçar— retamente quitadou CONSIDERANDO que o item 3.4 da NE/CGT/ no 003/90 prevendo que se ocorrer antes de 22/10/90, data de publicação do Edital Receita •ederal/INCRA ng 01/90 e de afixação de comunicado aos contribuintes de lançamento sobre os imóveis rurais, a entrega de DP, cuja atualização cadastrai não tenha sido processada, será emiti.do automaticamente outro CGF, Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento, com novos dados, via "Pagamento Especial", independentemente de ter ou não o contribuinte apresentado impugnação, considerando-se sem efeito o primeiro CGF, no caso, o de fls. 02u - I/ 4 V • jY„w MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc esso no :.: 13841 ., 000018/91 -62 •A cá rd 'áo no r: 202-06.288 COhIS I DERANDO que o tem 3.. da 1•11:::/CS T/n 003/90 „ estabelece que caso -len ha sido c.:.?-fet vad o o r e c ol h:i men to do valor constar) te 1 .10 1 g ( primei. 'o) CGF' emitido „ poderá o c on ir :i. Entinte pedir a es -t t ui 'go elo mesmo e c on fo rm ei t em 9 do IsC/DPRE/n2 179/90 „ t ai res ti t ui. ic-Io est á c ond ciona cl a à c o rn rova <;: áo da quitac a'o do 2p ( =segundo) CG E' em :1. 1:1. do CONSIDERANDO tudo mai s qw do p C COOStan" "I efll 13 OS v amen t e o Not cario int e r- O s re c ta so (as 1.. e C on s e 1 lio , no Cr Lia 1 pOd e sej a fr i. ta a c rim pensa A`o do i m D OS t O f) ¡Ag o „ c ui o teor leio para c on hecimen to dos Sen ho rcys on s el hei r os „ E o relató :i. O a. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'kel;è11-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no r; 1.3841 „ 000018/9:1-62 A CAS rd en, no. o 202-06.. 288 vcrro Do CONISEL.HEIRO-REL.ATOR C? ri MO se ve»i. fj ca „ o Li. t :I g :i. o cii z resI:ei. t. O a C) Lan çamen to do ITCII do e rr e C:1 cio de :1990 pelo S :I s tema de E" ag a men 'Lei pe c ia]. „ v r t ii Cl e de a3. te r a c: 'o c a cl as t r a3. tem pest :1 v a men t e p é? Ser? tad cl pelo coo tri bUJ.FI te.. isei a „ ao t. e r o rrn ente a 2.2 ., 1. 0 90 ( cl til da 1. a em :I. ssab ) „ No en tinto „ a ai te r : a cadastra 1 nCo :i. ped lu o 3. an 9: a Men :te) do imposto na enli SiNC) Cl C) Cilia :I. /90 • e que o :É qui :Lado o r C.? r ente? c on to Ir MC.? d O C: en to de 1 „ e A de c :i. Vc r e co ri'. c] a man 1: em a exig en c :i. a pe :I. o Si. s tema iEspeci. ai]. de I II' a g a rne-? n t. o coro a al tern a va de o con :Lr i. bu ir) t. fleti r restit 1. 0'0 do PagaMC:Mi Lo e :f tl.k ti O no :Lao 4;:et men :to da em i eisâ'o norma?. C3 c on ribia in te „ em se i'ec:u IrS o., pede sei à tei ta a COM pen sa f;:g0 d 0 impos 110 já pago com o presey n te 1 ao çail“.211 te) O ped ido do recorren t.e? t. In ,M11 13 a ro no ar t. :I. g o 66 (:1 <1 ng E? „ 3E33/9:1 „ ra n s c: r :i. :to ás 1: 3. si 9 „ que lei o „ Ci'e:lo e x posto., dou provimen to ao re c r v 03. ti ri :i. o a : f: et de? qi.tc, mar t ido o 1 ao g:a men to „ se a„ no en tan to „ procedida a compensa f;:ab C: O O us o s to ià pago Sala das Soe: c ' ',teci ., em 04 cl C.?? éln ei. r o de 1994 Lãrago EITO R 011HEkk

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4838971 #
Numero do processo: 15374.000050/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder judiciário e, no sistema difuso, centrado, em última instância revisional, no STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80558
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Pt errei4 I 2" 7< - CaFls. MIOS I SCriUSjib05a Mal.: Sn* 9174 5 PC:A MINISTÉRIO DA FAZENDA bro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,40, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.000050/2001-13 Recurso n° 137.407 Voluntário Matéria COFINS ,,,F,s,siuncsomconwh° °Ag telt_ Acórdão n° 201-80.558 Rumem elo Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder judiciário e, no sistema difuso, centrado, em última instância revisional, no STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 • % QMOOOkian \SMO COL. i ) SEF • MARIA COELH QUES C"\AAJL'° • Presidente (7 , GILEN7 , TO Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • • Processo n.° 15374.000050/2001-13- SEGUNDO CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.558 MF CNODONFCer COM OD0ERCIGICLTRIBUINTES Fls. 109 &asila O 3 / . ii J200- 5944‘4,3, Skbosa Ma: Rape 91745 Relatório Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração em 03 de janeiro de 2001 (fls. 04/06), exigindo o valor principal de R$ 194.405,26 (cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e seis centavos), a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, além de R$ 21.612,15 (vinte e um mil, seiscentos e doze reais e quinze centavos), relativos a juros de mora. Tal autuação, cientificada em 04/01/2001, deve-se ao fato de insuficiência ou falta de recolhimento de Cofins, relativa aos períodos de 02/1999 a 10/2000, conforme demonstrativos de apuração de fls. 07/08 e de encargos de fls. 09/10. Conforme o Termo de Enceramento de fl. 17, a empresa forneceu os livros e documentos necessários para a fiscalização, onde foram constatadas as irregularidades no cumprimento da obrigação principal relativa à Cofins. Na data de 30/01/2001 a contribuinte protocolizou, através de procurador (procuração na fl. 42), a impugnação de fls. 20/40, alegando que a Cofms é uma contribuição social e que, portanto, pertence ao gênero de tributo. Por este motivo, deveria ter sido criada por meio de lei ordinária e não lei complementar, conforme dispõe o art. 150, I, da CF/88, e o principio da estrita reserva legal. Afirmou ainda que a Cofins deixou de cumprir a exigência de não- cumulatividade prevista no art. 150, I, da CF/88, e que sua cobrança dá um beneficio abusivo e ilegal para os Estados-Membros produtores em face dos Estados-Membros menos desenvolvidos, em virtude de não suportarem um ônus mais elevado à referida contribuição em relação aos primeiros, violando o principio da isonomia territorial geográfica prevista no art. 151, I, da CF, o que comprova sua inconstitucionalidade. O Acórdão da 41 Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) de n2 10.856, de 28 de novembro de 2005, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, mantendo-se a exigência de R$ 216.017,77, referente à Cofins, além da multa de oficio e juros de mora, com sua ementa transcrita logo abaixo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar n° 70, de 1991, é constitucional. CONTROLE DE CONST1TUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. • Lançamento Procedente". O Acórdão em questão (fls. 64/68) julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que, no tocante à inconstitucionalidade da Lei Complementar n 2 70, de 1991, e no que concerne à alegada necessidade de Lei Ordinária para criação de tributo, à cumulatividade da Cofins e à quebra da isonomia territorial geográfica, já haver julgado do ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.0 15374.000050/2001-132 009_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.558 BrasIlla, 0 9- 1 'sta 8:msose Fls. 110 Mal . Supe 91745 Colendo Supremo Tribunal Federal firmando sua constitucionalidade. Cita o § 2 a do art. 102, da CF188, que dispôs que "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratá rias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão efeitos contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao poder Executivo ". Finalmente, finalizando sua explanação quanto à alegada inconstitucionalidade, acrescentou à decisão excerto do voto do Ministro Moreira Alves, Ministro-Relator da ADC 1/DF: "O princípio da não-cumulatividade aplica-se às contribuições sociais instituídas na órbita da competência residual da União, nos termos do artigo 195, parágrafo 4°, da Constituição Federal. Vale dizer, as contribuições sociais que tenham fatos geradores diversos do lucro, faturamento e folhas de salários serão contribuições sociais residuais, submetidos à previsão do art. 154, L Desse modo, a eventual curnulatividade do Cotins não tem obstáculo constitucional, eis que a sua origem e fonte de validade situam-se no artigo 195, I, e não no artigo 195, parágrafo 4°." Finalmente, o Acórdão recorrido dispôs que nada fora apontado pela interessada quanto ao mérito do lançamento efetuado. Cientificada em 29/03/2006, inconformada, a contribuinte apresentou em 20/04/2006 (fls. 72/81) recurso voluntário, onde repete os argumentos já abordados em sua manifestação de inconformidade. Alega que a inconstitucionalidade na cobrança do tributo deve ser observada. Explana sobre a necessidade de criação de lei ordinária para a instituição da contribuição social e que, devido ao fato de ter sido criada por meio de lei complementar, a sua cobrança seria ilegal e inconstitucional. Afirmou ainda que a Cofins deixou de cumprir a exigência de não-cumulatividade prevista no art. 150, I, da CF/88, e que sua cobrança dá um beneficio abusivo e ilegal para os Estados-Membros produtores em face dos Estados-Membros menos desenvolvidos, em virtude de não suportarem um ônus mais elevado à referida contribuição em relação aos primeiros, violando o principio da isonomia territorial geográfica prevista no art. 151, I, da CF. Por fim, pugna a recorrente pelo conhecimento e provimento do recurso para anular-se o auto de infração e arquivar-se o processo. É o Relatório. w.A_ A , Processo n.° 15374.000050/2001-13 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 . • Acórdão n.° 201-80.558 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 111• Brasilla 4) 1- Sgvie SwVâarbosa Mat. Sope 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator . O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente discorre, em sua peça recursal, um histórico acerca da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de forma exaustiva, citando vários doutrinadores, tratando de caracterizá-la como urna contribuição social e, posteriormente, como um tributo, para, enfim, concluir que, como tributo, o mesmo deveria ser regulado mediante lei, conforme o art. 150, 1, da Constituição Federal, e, utilizando-se do princípio da estrita reserva legal, defende que o mesmo só deveria ser instituído mediante lei ordinária. Este procedimento foi adotado para postular uma argüição de inconstitucionalidade por parte da Lei Complementar nt2 70, de 1991, criadora da Cofins, base do auto de infração lavrado contra si, que deu origem a este litígio. Em momento algum a recorrente contestou o mérito do lançamento efetuado, limitando-se a apontar a inconstitucionalidade da lei complementar supracitada. Neste contexto, como já foi acertadamente declarado no Acórdão atacado pela mesma, não é cabível à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, uma vez que cabe ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, aplicar o controle de constitucionalidade das leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é pacífico o entendimento deste Colegiado acerca deste tema, como ilustrado, a título de exemplo, na ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. COFINS - JUROS DE MORA - SELIC - O cálculo de juros de mora incidentes sobre tributos foi estabelecido por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Não pode ser apreciado em processo contencioso oriundo de auto de infração. Recurso não provido.'! (Acórdão n2 203-07.228, relativo ao Processo 122 13802.000892/96-06, Terceira Câmara) (grifo nosso) Diante do exposto, voto por irnprover o presente recurso voluntário, mantendo, em sua integralidade, o lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. , , C.: / :77 GILEN dó "to; ARRETO 1i '01.À.. ., Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004590/2001-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nº.s 8.981 e 9.065 de 1995 - (SÚMULA Nº 3 DO 1º CC) - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subsequentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. º 9.065/95).
Numero da decisão: 105-16.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos- calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PISTACHE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q - passam : integrar o presente julgado. il C k • IS • RESIDENT e RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. . . • Processo n° 15374.004590/2001-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.871 Fls. 2 Relatório PISTACHE CONFECÇÕES LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5 8 Turma da DRJ RJ-I que manteve o lançamento da CSLL em virtude de compensação indevida de prejuízo eis que ultrapassara o limite imposto pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95, interpôs recurso voluntário a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Adoto o relatório da DRJ. Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 02/06, lavrado pela DRF/RJ, em 29 de outubro de 2001, sendo exigida Contribuição Social, no valor de R$ 16.408,24, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado foi no valor de R$ 37.067,07 (fl. 03). 2. A autoridade fiscal, no Auto de Infração, considerou a seguinte irregularidade, em síntese, para o ano-calendário de 1998: inobservância do limite de 30 °á para a compensação do saldo da base neqativa da CSLL, nos valores de R$ 59.888,55 e R$ 145.214,60, respectivamente, para fatos geradores de setembro e dezembro de 1998, com enquadramento legal nos Art. 2 ° e parágrafos da Lei n ° 7.689, de 1988, Art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995, Art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995 e Art. 16 da Lei n ° 9.065, de 1995(11. 04), com FACS a fls. 20. 3. A interessada apresentou a impugnação (fls. 23/25), juntando os documentos de fls.26/37, e alegando, em síntese, que considerava correta a compensação integral das perdas de exercícios anteriores efetuada, pois a matéria já fora objeto de decisões administrativas e judiciais. Citou os Art. 189 e 191 da Lei das S.A e Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 24/25). Levado a julgamento à 5 8 Turma da DRJ RJ-I manteve o lançamento pelas razões que podem ser sintetizadas na ementa a seguir Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: ACÓRDÃOS. Os Acórdãos do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise, vinculando apenas as partes envolvidas naqueles litígios.7, 2 Processo e 15374.00459012001-68 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.871 Fls. 3 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE. O lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de trinta por cento do seu valor pela absorção de saldo de bases de cálculo negativas pendentes de compensação. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 • • Processo n° 15374.004590/2001-68 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.871 Fls. 4 Voto O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° —492 4 • • Processo n° 15374.004590/2001-68 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.671 Fls. 5 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício --927 • Processo n° 15374.004590/2001-68 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-16.871 Fls. 6 social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). 6 Processo n° 15374.004590/2001-68 CC01/05 Acórdão n.° 105-16.571 Fls. 7 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (...) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." 7 . . Processo n°15374.004590/200148 CCOIX05 Acórdão n.• 105-16.871 Fls. 8 Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem o Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. 8 Processo n° 15374.004590/2001-68 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.871 Fls. 9 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, Pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2008 J CLOVI LVES 9 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000008/2006-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/01/2000 a 05/05/2000 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da CPMF é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. AQUISIÇÃO DE ATIVO POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. Nas aquisições, por instituição financeira, de participações societárias liquidadas mediante transferência de títulos públicos, a adquirente é contribuinte da CPMF, não se sujeitando tais operações à alíquota zero reservada a operações típicas de instituições financeiras, que não confundem com aquisições para o ativo permanente. TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS PÚBLICOS POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As aplicações, os resgates, a liquidação, a cessão e as repactuações envolvendo a transferência de títulos públicos devem ser efetivadas somente mediante trânsito dos valores das operações em contas correntes dos titulares. Em caso de transferência direta desses títulos, realizada sem que os valores da operação transitem nas contas correntes do cedente e do cessionário dos títulos públicos, a instituição financeira por meio da qual foi efetivada a transferência torna-se responsável tributária pela CPMF que devia ter sido retida e recolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.512
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski que acolhiam a decadência pela tese do 150, § 4° do CTN. Os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo recorrente a Dra. Maria Angélica da Silvia de Souza Dias.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da CPMF é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. AQUISIÇÃO DE ATIVO POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. Nas aquisições, por instituição financeira, de participações societárias liquidadas mediante transferência de títulos públicos, a adquirente é contribuinte da CPMF, não se sujeitando tais operações à alíquota zero reservada a operações típicas de instituições financeiras, que não confimdem com aquisições para o ativo permanente. TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS PÚBLICOS POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA.' RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As aplicações, os resgates, a liquidação, a cessão e as ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL repactuaçóes envolvendo a transferência de títulos Bruma (2.2- Ált vi públicos devem ser efetivadas somente mediante trânsito os valores das operações em contas At- ida:9de emano de Oliveira Mat Siepe 91650 Processo o. 16327.000008/2006-27 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.512 Fls. 242 correntes dos titulares. Em caso de transferência direta desses títulos, realizada sem que os valores da operação transitem nas contas correntes do cedente e do cessionário dos títulos públicos, a instituição financeira por meio da qual foi efetivada a transferência toma-se responsável tributária pela CPNIF que devia ter sido retida e recolhida. Recurso negado. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, afastou-se a decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski que acolhiam a decadência pela tese do 150, § 4° do CTN. Os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo recorrente a Dra. Maria Angélica da Silvia de Souza Dias. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. IJ ANTONIO,ZERRA NETO Presidente EMANU1t L. n • e ASSIS Relator Participaram, ainda, ch pres - e julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Si va, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MWSEGUNDO CONSELHO DE CONTRISU1NTES • CONFERE COM O OR1GtNAL Brasilia ti21/ / Ia? / Matilde Cumulo de Otiverra Mat. Siape 91650 4. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.000008/2006-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.512 Bras Fls. 243ai& / / 01" Matilde assino do Oliveira Mat Sopa 91650 Relatório Trata-se do Auto de Infração de fls. 29/37, relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), períodos de apuração 07/01/2000 a 05/05/2000, no valor total de R$ 92.403.432,78, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme os três Termos de Verificação de Infração (TVI) que integram o Auto, as fundamentações fáticas e de direito da autuação são a seguintes, em resumo: - TVI n° 01: o Banco foi autuado na condição de contribuinte, por ter realizado diversas operações de aquisição de participações societárias para o seu ativo permanente (de empresas do conglomerado Itaú), cuja liquidação financeira foi realizada através da transferência de titularidade de títulos públicos (LBC/NBC-E/LFT/LBC), sem a incidência da CPMF. O Banco, na qualidade de contratante, adquiriu as participações societárias e efetuou a integralização de capital transferindo os títulos públicos. Intimado, informou à fiscalização que as operações não deram lugar à ocorrência do fato gerador da Contribuição. Quanto às transferências de titularidade dos títulos públicos, informou que estas foram efetivadas através do sistema interno da instituição financeira custodiante. Para tanto, foram utilizados os códigos 110/D — baixa de custódia e 10/C — entrada em custódia. Informou, ainda, que os valores dos títulos não transitaram pela conta corrente das empresas envolvidas na transação. A fiscalização, reportando-se ao art. 111 do CTN e ao art. 8°, inc. IV e § 3° da Lei n° 9.311/96, este regulamentado pela Portaria MF n° 134/1999, considerou que sobre quaisquer outras operações, afora as relacionadas nesta Portaria, incide a CPMF. Entre essas outras operações, tributadas, classificou a aquisição de ativos e pagamentos de despesas, mencionando o seguinte enquadramento legal para a infração descrita no TVF n° 01: Lei n° 9.311/96, arts. 1°, 2°, IV, 40,111, 6°, 1,7°, 8°, IV e §3°; Lei n° 9.532197, art. 1% Portaria MF n° 134/99, art. 3°; ADCT, art. 75, incluído pela EC n°21, de 18/03/99. - TVI n° 02: o Banco foi autuado na condição de responsável tributário, por ter realizado diversas operações de liquidação financeira com o emprego de títulos públicos (LBC/NBC-E/LFT/LBC), sem a retenção da CPMF. Os títulos foram utilizados por empresas clientes (subsidiárias/coligadas do Banco Itaú S/A) para pagamentos de empréstimos, despesas, aquisição de ativos (participações societárias) e lucros distribuídos. As empresas clientes do Banco, intimadas, informaram à fiscalização que as operações não deram lugar à ocorrência do fato gerador da Contribuição. Quanto às transferências de titularidade dos títulos públicos, informaram que estas foram efetivadas através do sistema interno da instituição financeira custodiante. Para tanto, foram utilizados os códigos 112/D — baixa de custódia e 0012/C — entrada em custódia. Informaram, ainda, que os valores dos títulos não transitaram pela conta corrente das empresas envolvidas na transação. A fiscalização considerou que qualquer operação relativa a aplicações financeiras deverá transitar, obrigatoriamente, em conta corrente de depósito do titular: quando da aplicação, por meio de lançamento a débito em conta corrente do titular da aplicação ou por cheque de sua emissão; quando do resgate, liquidação ou cessão (negritou), por meio de crédito na conta corrente de depósito ou por cheque cruzado intransferível. Qualquer outro modo de aplicação ou liquidação dessas operações contraria comando do art. 16 da Lei n° 9.311/96, segundo o Auditor-Fiscal autuante, que atribuiu a responsabilidade tributária ao Banco — a 118 fikalb s. .,ir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 4 Processo n! 16327.000008/2006-27 Brasflia 09 if / JA9 / 01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.512 1.1-' Fls. 244 Medido Culad o de Oliveira Mat. Sapa 91650 instituição que realizou os lançamentos de transferência de titularidade dos respectivos títulos - mencionando o seguinte enquadramento legal para a infração descrita no TVF n° 02: Lei n° 9.311/96, arts. 1 0, 2°, I c/c 16, § 1°, 40,1 c/c 5°, I, 6°, I, 7°, 8°, I e §3°; Lei n°9.532/97, art. 1°; ADCT, art. 75, incluído pela EC n°21, de 18/03/99. - TVF n° 03: o Banco foi autuado na condição de responsável tributário, por ter realizado diversas operações de liquidação financeira com o emprego de títulos públicos (LBC/NBC-F,/LFT/LBC), sem a retenção da CPMF. Os títulos foram transferidos a empresas clientes (subsidiárias/coligadas do Banco Itaú S/A), como recebimentos de empréstimos, reembolsos de despesas, alienação de ativos (participações societárias) e lucros recebidos. Tais operações são semelhantes às descritas no TVF n° 02, com a diferença de que as empresas, em vez de pagadoras, são recebedoras. Os enquadramentos legais, inclusive, são idênticos. O contribuinte, irresignado, na impugnação argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo, por bem resumir as alegações (fls. 104/109) Em sede preliminar, alega que ocorreu a decadência do direito de o Fisco constituir o suposto crédito tributário, em razão do transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato ‘ gerador, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. A vista disso, o auto de infração deve ser cancelado em sua totalidade, uma vez que os supostos fatos geradores ocorreram entre os meses de janeiro a maio de 2000, enquanto o Impugnante teve ciência da lavratura do auto de . infração em 28/12/05, ou seja, há mais de cinco anos contados do fato gerador. Como preâmbulo à discussão da questão de fundo, a impugnante realça as fronteiras legais que enquadram a incidência da CPMF. Considera, inicialmente, que o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias atribuiu competência à União Federal para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. O art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 9.311, de 1996, por sua vez, prossegue, delimitou a amplitude do termo movimentação financeira: (.) Assim sendo, conclui que somente serão consideradas fato gerador da CPMF as movimentações ou transmissões de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira que representem circulação escriturai ou física de moeda, e desde que praticadas perante uma instituição financeira ou demais entidades referidas no art. 2°. Assim, não havendo movimentação ou transmissão de valores com intervenção das pessoas jurídicas referidas no art 2° da Lei n° 9.311, de 1996, não existe fato gerador da CPMF. Exemplifica que se alguém paga uma obrigação no supermercado com uma quantia em dinheiro, há circulação física de moeda. No entanto, tal fato não está sujeito à incidência da CPMF, por não haver intervenção de uma instituição financeira. Da mesma forma, não haverá incidência da CPMF nos casos de cessões de bens de natureza financeira com interrnediação de instituição financeira, por não haver circulação, nem escriturai, nem física, de moeda. Já no caso em que a instituição financeira debita 1.000 reais na conta de José e os credita na conta de Antonio, houve circulação (escriturai) de moeda, que saiu d \nta de José e foi paraii tIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL çar Processo n.• 16327.000008/2006-27 Brasília, alf /0? CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.512 Fls. 245 Marilde Custo de Oliveira Mat. Sim* 91650 a conta de Antonio. Além da circulação escriturai de moeda, existe a intervenção de uma instituição financeira. Dada a presença conjunta dessas duas circunstâncias (circulação de moeda e atuação de uma instituição financeira), incide a CPMF. Na seqüência, passa a contribuinte a construir suas razões de oposição aos fatos apontados no Termo de Verificação de Infração n° 01. Diz ela: "Com relação ao Termo de Verificação de Infração n° 01, o Impugnante foi autuado na condição de contribuinte sob a alegação de falta de recolhimento da CPMF quando da transferência dos títulos, uma vez que o pagamento pelas aquisições de participações societárias e a integralização de capital por meio de títulos não estariam inseridos nas hipóteses da Portaria MF n°134/99. Em outras palavras, alegando a ocorrência do fato gerador previsto no inciso IV, do art. 2° da Lei n°9.311/96, a Fiscalização submeteu o fato à análise da aplicabilidade ou não da alíquota zero e, não estando ele previsto na Portaria MF 134/99, exigiu a CPMF. Dispõe o artigo 2°, IV, da Lei n°9.311/96: (.) Como se observa, o fato gerador do inciso IV é um lançamento contábil que represente circulação de moeda (no caso, escriturai), já que isso é pressuposto, conforme o parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 9.311/96. Ou seja, para que haja a circulação exigida pelo citado parágrafo único, é necessário que o lançamento (de movimentação ou transmissão de valores) sensibilize a conta Caixa das instituições financeiras. Figuremos uma hipótese em que um investidor efetue uma compra de títulos a prazo: existe a transmissão da propriedade dos títulos sem que haja o pagamento por pane do investidor. Resta patente a ausência de circulação de moeda, que somente ocorrerá quando do pagamento da obrigação por parte do investidor. Assim, verifica-se que o fato gerador previsto no inciso IV do artigo 4° somente ocorrerá quando houver o efetivo pagamento dos títulos, pois somente nessa ocasião a conta Caixa será sensibilizada e, portanto, ocorrerá a circulação de moeda. Ainda com relação ao mesmo exemplo, onde estaria a circulação de moeda na hipótese em que o investidor não efetue o pagamento decorrente da compra dos títulos e, após a instituição financeira exercer todos os trâmites necessários para receber o valor devido, a única forma possível de quitação é o recebimento de um bem como pagamento? A circulação de moeda simplesmente não terá ocorrido. Esse exemplo foi dado para ilustrar a situação em que ocorre a circulação de moeda, ficando evidente que a mera entrega dos títulos não representa circulação de moeda. Mes , porém, onde essa s ÁF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Brasília. CONFERE Cr OM O ALjC2IGIN 04 ir Processo n.• 16327.000008/2006-27 j CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.512 1 'et ' Fls. 2461 t Man:de Cussino de Moira i Mat. Sopa 91850 circulação ocorra (e portanto, incida o art. 4°, inciso I10, aplica-se, no exemplo, a alíquota zero, conforme referida Portaria n°134/99. Ora, na situação autuada, a transferência dos títulos, por si só, não representa circulação de moeda, em razão da ausência de contrapartida de pagamento em dinheiro (ftsico ou escriturai). Em outras palavras, a operação em que o pagamento da obrigação se dá mediante a entrega de títulos, não afeta a conta Caixa. Assim, diferentemente do alegado pela Fiscalização, o fato de terem ocorrido lançamentos na instituição custodiante para transferência dos títulos e lançamentos contábeis na escrituração das partes (p. 06 do Termo de Verificação de Infração n°01) não implica, necessariamente, em circulação de moeda, visto que a conta Caixa pode não ter sido sensibilizada, como ocorreu no presente caso. - Verifica-se, portanto, que a questão se resume na ocorrência ou não do fato gerador da CPMF. Ocorrida a hipótese prevista no inciso IV da Lei n° 9.311/96, a CPMF deverá ser paga se a operação não estiver inserida no rol de situações sujeitas à alíquota zero, E se tal hipótese não ocorrer, não incide a contribuição. Não cabe à Fiscalização questionar sobre ser ou não absurda a não incidência da CPMF. Se não ocorre o fato gerador simplesmente não há incidência da contribuição, nem se podendo cogitar sobre a aplicação ou não de alíquota zero. Se o pagamento pelas aquisições de participações societárias e a integralizaçã o de capital foram efetuados por meio de títulos, não ocorreu fato gerador, sendo despiciendo questionar a aplicação ou não da Portaria n° 134/99. Assim, caem por terra todas as alegações da Fiscalização na tentativa de demonstrar que o presente caso não estava inserido nas hipóteses de alíquota zero. No que tange à integralização de capital, acrescente-se, ainda, que a possibilidade de utilização de títulos para tal finalidade está prevista no artigo 7° da Lei n°6.404/76, aplicável subsidiariamente às Ltda. Tal prática é comum no mercado e no presente caso está devidamente registrada em Ata, inclusive com laudo de avaliação do valor contábil dos títulos. Nessas hipóteses, pelos mesmos argumentos acima mencionados, quando ocorre a transferência de titularidade dos títulos para integralizaçã o de capital, não há aplicação do art. 16 da Lei n° 9.311/96 por não haver circulação escriturai ou fisica de moeda". Opondo-se à conclusão construída pela auditoria nos Termos de Verificação de Infração de n° 02 e 03, assim argumenta o sujeito passivo: "Os Termos de Verificação de Infração n° 02 e 03 tratam da responsabilidade do Impugnante pela retenção e recolhimento da CPMF, por entender que, as empresas que efetuaram pagamentos de aquisição de ativos, distribuição de lucros, pagamentos de empréstimos por meio de títulos públicos e as que receberam tais títulos como contrapartida deveriam ter realizado tais Ira, • cias de titularidade êh 1" V n rilti-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 16327.00000812006-27 Brasília, OH / O 1" CCO2/CO3 Acórdão ri•° 203-12.512 Fls. 247 Mate Curó° de Oliveira Mat. Siaria 91600 dos títulos por meio de lançamentos contábeis em conta corrente, com suposto fundamento no art. 16 da Lei 9.311/96. Dispõe o artigo 16 e seu , A questão central quanto à amplitude do art. 16 é se todas as operações de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras, ainda que não representem circulação de moeda ou não sofram intervenção de uma instituição financeira, devem ser feitas por meio de débito ou crédito em conta corrente ou mediante cheque cruzado, intransferível, de modo a impor a incidência da CPMF. Já foi visto que a União é competente para instituir contribuições sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, desde que sejam praticadas perante instituição financeira e que representem circulação escriturai ou fisica de moeda. Portanto, a incidência da CPMF somente abrange as movimentações e transmissões que representem circulação escritural ou fisica de moeda, restando quaisquer outras operações fora do âmbito da incidência tributária. Em razão disso, para as operações que (a) não sejam praticadas perante instituição financeiras e/ou (b) não representem circulação escriturai ou fisica de moeda, a Lei n° 9.311/96, mais precisamente o art. 16, não se aplica. Cabe ainda registrar que, embora o art. 1°, parágrafo único, fale em operações de circulação de moeda, tanto fisica como escritural, os fatos geradores descritos nos itens do artigo 2° contemplam, predominantemente, situações de circulação escriturai. É tipicamente, o caso do item 1 do artigo 2°. Por isso é que o citado artigo 16 obriga que certas circulações transitem pela conta corrente (ou seja, assumam a forma escriturai). Vejamos um exemplo. José toma um empréstimo de R$ 10.000,00 num banco. Por força do artigo 16, o banco deve creditar o valor na conta de depósito de José (ou entregar-lhe cheque cruzado, intransferível, que será depositado na conta de José). O banco não pode entregar dinheiro na mão do mutuário. Incidirá, portanto, a CPMF no momento em que José tirar o dinheiro da sua conta (circulação escriturai). Imaginemos agora que José vai pagar o banco. E vai à agência com um pacote de cédulas de reais, no montante do empréstimo mais juros. O banco não pode receber o pagamento em dinheiro. Tem que depositá-lo na conta de José e lá debitar o valor da dívida. Incide a CPMF, portanto. Suponhamos, agora, que José não pague o empréstimo. E o banco execute uma garantida dada por José (p. ex. penhor de um bem) e com isso satisfaça seu crédito. É óbvio que, nessa hipótese, não terá havido J-SEGUNO0 CONSELHO 02 CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ‘r, 021/ 1,2 0 .1. Brunia, Processo n.°16327.000008/2006-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.512 Fls. 248 Matilde irÉde Oliveira Mat. Sede 91650 circulação de moeda de José para o banco. Portanto, nada ha que deva transitar pela conta de depósito de José. Em suma, o artigo 16 da Lei n° 9.311/96 não pode ser interpretado no sentido de que qualquer negócio jurídico que envolva um banco tenha que necessariamente sujeitar-se à CPMF, mesmo que não corresponda a uma movimentação de moeda. [...] No caso dos autos, inexiste circulação escritural ou fisica de moeda; por isso, não se aplica o artigo 16 da Lei n°9.311/96. A transferência dos títulos se deu no cumprimento de uma obrigação (aquisição de ativos, distribuição de lucros, pagamento de empréstimos), assumida em contrapartida da alienação de ativos, recebimento de lucros e recebimento de empréstimbs. Essa operação não se confunde com compra e venda de títulos, pois ela não pressupõe, nem corresponde a uma circulação escriturai ou fisica de moeda que exija o cumprimento do art. 16 da Lei n°9.311/96. Em vista do exposto, demonstrado que a operação autuada não estava sujeita à forma prevista no art. 16 da Lei n°9.311/96, não há que se falar em lançamentos na conta corrente das empresas que efetuaram negócios e, portanto, em incidência da CPMF." Ultimando suas razões de defesa, a impugnante argumenta que, como contribuinte, tem liberdade na escolha da forma pela qual executará suas operações, não sendo obrigado a trilhar o caminho que lhe seja mais oneroso do ponto de vista tributário. É óbvio — argumenta — que, se o Impugnante e as empresas que efetuaram negócios tivessem optado pelo pagamento de suas obrigações em dinheiro teriam adotado, desnecessariamente, a conduta fiscalmente mais onerosa. Ao adotar outra conduta — lícita — seguiu o caminho fiscalmente menos oneroso. Cita doutrina e atos administrativos em seu apoio a essa tese. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 88/117, julgou o lançamento procedente. A ementa do julgado é a seguinte: Ementa: DECADÊNCIA. CPMF. PRAZO. O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE ATIVO. PAGAMENTO MEDMIVTE TÍTULOS PÚBLICOS. CPMF. INCIDÊNCIA. ALIQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. A instituição financeira é sujeito passivo, na condição de contribuinte, nas operações de aquisição de participações societárias com fins de investimentos patrimoniais próprios liquidadas mediante transferência de titularidade de papéis públicos. A essas operações não se aplica a alíquota zero, reservada a operações típicas de instituições financeiras. CPMF. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA OU VARIÁVEL TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS PÚBLICOS. INCIDÊNCIA. ira 410 ‘d. Processo n.° 16327.000008/2006-27 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.512 Fls. 249 As aplicações, os resgates, a liquidação, a cessão e as repactuações das aplicações financeiras de renda fixa ou variável devem ser efetivadas somente mediante trânsito em conta corrente do titular. O trânsito em conta corrente e fato gerador da CPMF estão subjacentes à transferência da titularidade de aplicações financeiras em títulos públicos, efetuada diretamente, a contrapelo da legislação, recaindo a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento da contribuição sobre a instituição financeira por meio da qual se realize a citada operação. O Recurso Voluntário de fls. 121/134, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, refinando a decisão recorrida e repisando os argumentos da impugnação. No tocante à decadência, após afirmar que o fato de a CPMF ser destinada à seguridade social não implica na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, menciona em seu favor dois julgados da CSRF (CSRF/01-05.204 e CSRF/01-05.203, sessão de 14/03/2005), ambos no sentido de inaplicabilidade do referido artigo, por força do art. 146, III, "b", da Constituição, mais um terceiro do STJ (REsp 6163481MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ 14/02/2005), este considerando que o art. 45 citado padece de inconstitucionalidade formal. Insiste em que só há fato gerador da CPMF se houver movimentação ou transmissão de valores praticada pelas entidades mencionadas no art. 2° da Lei n° 9.311/96 e moeda circulando, combatendo a afirmação da decisão recorrida de que a expressão "representem" (circulação escriturai ou fisica de moeda) afastaria a necessidade de circulação efetiva. Aduz que se tal firmação prevalecesse estaria sendo alargado o conceito de movimentação (parágrafo único do art. 1 0) e, portanto, o fato gerador da CPMF, além do que seria inócuo o art. 16 da Lei n° 9.311/96, que obriga certas operações transitarem por conta corrente, exigindo que ocorra a circulação escriturai de moeda. No mais, pouco acresce à impugnação, repetida em sua maior parte. À fl. 238 informa sobre o arrolamento de bens regular. É o Relatório. s(ç) ::fos: U jcN0014CEORNE Sc.Elo 2_0ogmet00;10:04HTEQR1BUINTES "4-11t Matilde Comino de Otiveio tytat &aos 91ó50 MF-SEGUNDO CONSELHO DC- CON Processo n. TRIBUINTES • 16327.000008/2006-27 ODNFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.512 8ranflia___42_, Fls. 250 Mankle C mo da Onvera Mat &ene gi 650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Trato primeiro da decadência argüida. Entendo que o prazo decadencial da CPMF é de dez anos, nos termos do art. 45, I, da Lei n°8.212/91. É que a Contribuição, embora não instituída com base no art. 195 da Constituição Federal, foi e continua sendo destinada à Seguridade Social, consoante os arts. 74, § 3 0, 75, § 2°, 80, I e 83, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Inicialmente a Contribuição foi destinada integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde; em seguida, quando aumentada a aliquota para 0,38%, o diferencial foi reservado ao custeio da previdência social; no período de 18 de junho 2000 a 17 de junho de 2002 a parcela igual a 0,08% foi reservada ao Fundo de Combate e . Erradicação da Pobreza, instituído com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, e cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida; atualmente, e com previsão para durar até 31/12/2007, a destinação da CPMF é a seguinte (arts. 84, § 2°, e 90 do ADCT): I - vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde; II - dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; e III - oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza Como se vê, desde que instituída a CPMF destina-se à Seguridade Social, posto que no início reservada na totalidade à saúde, depois também à previdência, em parte, e finalmente ainda à assistência social (o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza). E como se sabe, a Seguridade Social é composta por três segmentos: saúde, previdência e assistência social. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos ("Se a lei não fixar prazo à homologação..."). Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da CPMF, da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício fornzal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." PAF-EGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 16327.000008/2006-27 Brasilla oPtI 1.2 0 1 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12312 Fls. 251gt. Marilde Culmino de Oliveira Mat. Siape 91650 Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei especifica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4° do CTN, de modo a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges,2 que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(itálico), in Revista de Direito Tributário it 9/10, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pa nto do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." f ME-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTESCONFERE COMO ORIGINAL • Bruni ePti 4Processo n.• 16327.000008/2006-27 a, / 10' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.512Fls. 252 Matilde &Co de Oliveira Mat. Stape 91650 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Quanto ao argumento de lei ordinária não poderia estabelecer prazos decadencial e prescricional, penso diferente. O art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. - Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "h", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributário?'. Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9* edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, h, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual (9? • mF•SEGGNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... CONFERE COMO ORIGINAL ;et Brasília, /2 / 12 / 121 Processo ra.° 16327.000008/2006-27 CCO2./CO3 Acórdão C 203-12.512 at Fls. 253 Marilde Cosmo de Oliveira Mat. &soe 91650 supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária.• A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (-) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Neste ponto cabe breve excursão sobre a classificação do gênero tributo. Os autores que empregam apenas os critérios internos ou estruturais da norma jurídica dividem-se em duas correntes: a dicotômica, que identifica apenas duas espécies no gênero, e a tricotômica, que vê a existência de três espécies. A corrente dicotômica utiliza um critério único: vinculação do aspecto material ou núcleo da hipótese de incidência com uma atividade estatal relacionada com o contribuinte. Daí obterem duas espécies: a dos impostos e a das taxas. É como procede Augusto Becker, 3 com a mudança de que emprega a base de cálculo, no lugar do aspecto material da hipótese de incidência. Acrescentando-se o critério modo de conexão entre a atividade estatal e o sujeito passivo, obtém-se a classe dos tributos vinculados dividida em duas subspécies, chegando-se então a imposto, taxa e contribuição de melhoria. Esta a famosa divisão tricotômica abraçada por Geraldo Ataliba4 e tão divulgada entre nós, desde longa data. Ao lado da classificação tricotômica, que é conceituai classificatória, tem-se após a Constituição de 1988 um tipo5 ou conceito de ordem (não é mais um conceito de 3 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo: LEJUS, 1998, p. 373/384. 4 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo: Malheiros, 1994, p. 109/182, itens 48 em diante. 'Diferentemente do conceito de classe, que é fechado e bem definido, com •• • " •• em limitado e necessário de propriedades, o conceito de ordem ou tipo não possui todas as suas caract- : exatamente delimitadas. No iiri • , m- e.tEGt.mo DE c00 O CONFERE COM O ORIOIljAt181""3 Processo n.• 16327.000008/2006-27 kesilla,_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.512 1-14.)2-2_a_l____ Fls. 254 Oliveira -‘17( Matilde Cuieinoçe i i__________Iat. siape 91650 classe, como na divisão entre imposto, taxa e conffibUtção—dein oria), este aplicável às contribuições sociais, em que prevalece um critério exterior à estrutura da norma jurídica: o critério finalístico ou da destinação legal. Atinge-se assim a divisão quadripartida. Finalmente, a divisão qüinqüipartida é obtida se se considerar o empréstimo compulsório como tributo. De forma simplificada e crescente, tem-se o seguinte: se adotado apenas o critério da vinculação do aspecto material da hipótese de incidência a uma atividade estatal relacionada ao contribuinte, tem-se impostos e taxas; se adotado o critério que considera a relação da atividade estatal com o contribuinte, tem-se impostos, taxas (vinculação direta) e contribuição de melhoria (vinculação indireta); se adotado um critério exterior e finalistico, ao lado da divisão tricotômica, tem-se imposto, taxa, contribuição de melhoria e contribuições; finalmente, se considerado o empréstimo compulsório como tributo, adotando-se um segundo critério exterior à estrutura da norma (a restituição), tem-se as cinco espécies. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota o critério funcional ou finalístico, exterior à estrutura da norma. O art. 149, por sua vez, subdivide as contribuições em três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem novamente em contribuições para a Seguridade Social (1-1) e contribuições sociais gerais (1- 2), estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. Em consonância com o regime próprio das contribuições para a Seguridade Social, tipo, pode faltar uma ou até mais de uma das suas características ou propriedades. Dai a subsunção poder ser parcial no tipo, enquanto no conceito classificatório é sempre total. As origens dos termos permitem aclarar melhor as diferenças. Tipo vem do grego Sos, significando cunho, molde, sinal. Já conceito tem origem no latim conceptu, que é a representação abstrata de um objeto, concebido mentalmente a partir de suas propriedades essenciais. Assim, o tipo é mai increto, enquanto o conceito é1abstrato. Daí dizer-se que o tipo é descrito, ao passo que o conceito é defini.. a„,,ni, t SELI-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - ;4. Processo n.• 16327.000008/2006-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.512 Fls. 255 ' Fr£1650Marade Cle----0 de Oliveira os próprios arts. 74, § 4°, e 75, § 1°, do ADCT, ao tratarem da CPMF, fazem referência à anterioridade nonagesimal. A comparação da CPMF com o antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) serve de forma perfeita para ilustrar como a classificação de um tributo, e conseqüentemente o seu regime jurídico, muda radicalmente a depender de sua destinação, somente. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de Contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira",6 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta somente o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculaçã'o legal dos gastos, para a saúde, a previdência social ou para a assistência social; o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "h", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "h", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada em função de sua destinação legal, importa sublinhar a irrelevância do órgão arrecadador, na definição do regime jurídico da Contribuição. No caso específico da CPMF, da COFINS e do PIS, a circunstância de serem fiscalizadas e arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, em vez de pelo INSS, não tem qualquer relevância. Neste sentido o voto do Min. Moreira Alves, na relatória da ADC n° 1, quando se refere a julgamentos anteriores do STF e informa o seguinte: Em síntese, como salientou o Ministro Carlos Venoso, na qualidade de relator do RE 138.284, quando esta Corte reiterou o entendimento já expedido por ocasião do julgamento do RE 146,733, "O que importa perquirir não é o fato de a União arrecadar a contribuição, mas se o produto da arrecadação é destinado ao financiamento da seguridade social (CF, art. 195, O." • 6 Cf. a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC e 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADM". Em seguida a CPMF foi novamente pro • :ada pelas EC n õs 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. mF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • 9. CONFERE COMO ORIGINAL ,9 6 oq. Processo n.° 16327.00000812006-27 Brasília 041/ /9 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.512 Fls. 256 MadIde Cotim de Oliveira Mat Siape 91650 Pelos fimdamentos acima expostos, e levando em conta que a CPMF destina-se à Seguridade Social, concluo que tal Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 45 da Lei n°8.212/91. A corroborar a interpretação acima, menciono que a 2' Turma do STJ já analisou a matéria e decidiu que o prazo decadencial da CPMF é de decendial, conforme o julgado abaixo: 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo Cm cinco anos e, após o advento da Lei te 8.212/91, esse prazo passou a ser decenat 2. In casu o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei e 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, 2' Turma, RESP 475559, julgamento em 16/10/2003, Relator Ministro Castro Meira, unânime) Consoante a interpretação acima, e levando em conta que do lançamento foi dada ciência ao contribuinte em 28/12/2005, nenhum dos períodos de apuração lançados (07/01/2000 a 05/05/2000) decaiu. Doravante cuido do ponto nodal do litígio, no qual também não assiste razão à recorrente. À decisão recorrida, que não carece qualquer reforma, pouco cabe acrescentar. Como relação à infração do TVF n° 01, o Banco não mencionou os dispositivos legais nos quais se amparou para considerar as operações não tributadas (ver fls. 03/04 do Anexo O. Não os mencionou porque inexistem, já que a liquidação da aquisição de bens para o seu ativo permanente da recorrente é operação tributada. Isto independentemente de tal liquidação se dar por meio da transferência de títulos públicos, como na situação dos autos. O Banco, ao adquirir participações societárias e efetuar a integralização de capital transferindo os títulos públicos, realiza tal operação como qualquer outra pessoa jurídica. Não atua, nessa oportunidade, como urna instituição financeira a realizar operação típica. Por isto não cabe cogitar da alíquota zero, nos termos do 8°, IV e § 3° da Lei n° 9.311/96, combinados com a Portaria MF n° 134/1999. Na situação dos autos, em vez de liquidar a aquisição dos ativos efetuando urna transferência bancária a débito da conta corrente da recorrente a qual não se aplica a alíquota zero (não caberia usar a conta corrente cuja alíquota é zero porque tal aquisição não é operação específica de instituição financeira), liquidou-a transferindo diretamente os títulos e registrando a transferência apenas no sistema interno da instituição financeira custodiante. Assim, evitou- se a circulação de moeda escritural, que necessariamente deveria ter ocorrido. Como bem observado pela DRJ, se o pagamento pela aquisição de ativos pudesse ser efetuado como quer a recorrente (sem a incidência da CPMF), teria que se admitir, também, a não ocorrência do fato gerador da Contribuição na aquisição, por instituição # Processo n.• 16327.000008/2006-27 CCO21CO3 AcOrclio n.• 203-12.512 Fls. 257 financeira, de qualquer ativo (veículos, imóveis, etc), bem como no pagamento de despesas (salários, aluguéis, etc). Bastaria liquidar todas essas obrigações por meio de transferência de títulos de renda fixa/variável junto à instituição custodiante. No tocante às operações descritas no TVF no 02 e TVF 03, a instituição financeira autuada, em vez de contribuinte, é responsável tributária porque não efetuou a retenção da CPMF ao intermediar a transferência de títulos públicos de terceiros. Mais uma vez evitou-se a circulação de moeda escriturai e, assim, praticou-se evasão, já que tais operações deveriam ter sido acompanhadas de lançamentos contábeis nas contas correntes do cedente e cessionário, a teor do art. 16 da Lei n°9.311, de 1996. Pelo exposto, rejeito a decadência ale: ada e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 1- bro • - 117. Li EMANUEL/0.' 41 'j • S DE SSIS mssEGuNooFcErEt 11001LOgiNTRIGUINTES • IAS Cde Olheira Mat. Siape 91650 ,r Processo n.• 16327.000008/2006-27 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.512 CONFERE COM O OMINAI. Fls. 258 Brasitia. 02/11 r o) n Marilde Copule" de Oliveira met Siar. amo Declaração de Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Com vista a explicitar meu entendimento divergente da maioria dos Conselheiros desta Terceira Câmara sobre o prazo decadencial da CPMF, passo a tecer considerações sobre o instituto da decadência no âmbito as contribuições sociais. Inicialmente, cumpre-me registrar que meus votos, nessa matéria, quando se trata da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não se fundamentam nas razões a seguir expostas, conquanto elas lhes sejam perfeitamente aplicáveis. Contudo, não sendo essas contribuições o objeto destes autos, limito-me, aqui, apenas a salientar que, para a Cofins, a partir do momento em que formei convicção sobre a matéria em foco com os fundamentos que a seguir serão exposto, meu voto pelos dez anos como prazo decadencial somente permanece por deferência à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). No exame da matéria, não se pode olvidar que a norma geral sobre decadência é aquela inserta no art. 173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 966 — Código Tributário Nacional (CTN), que transcreve-se: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Note-se, pois, que o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, com efeito, nada mais fez que reproduzir o teor dessa norma geral, alterando apenas o prazo qüinqüenal do CTN para estabelecer prazo decenal para o direito de constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais, conforme se verifica na mera leitura do referido art. 45, que dispõe, ipsis litteris: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Ora, a simetria das disposições normativas acima reproduzidas sugere que também se busque a mesma simetria nas suas aplicações. Assim, da mesma forma que o art. 173 do CTN presta-se à definição do prazo decadencial aplicável aos tributos, de modo geral, o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, fixa o prazo decadencial das contribuições sociais em geral , n n MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n, 16327.000008/2006-27 Braeze. 024 62 r4- CCO7JCO3 Acórdio n.• 203-12.512 1 Fls. 259 Matilde Cuca- Osvoira Met Sopa 9155n Vale dizer: o conteúdo do referido art. 45, por similar ao do art. 173 do CTN aplica-se às contribuições sociais no mesmo âmbito de aplicação deste último dispositivo legal. O que se percebe então é que nenhum paralelismo há entre o precitado art. 45 e o art. 150, § 40, do CTN, visto que, enquanto aquele contém regra geral de decadência, este traz regra especifica aplicável apenas aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Conclui-se, pois, que, tratando-se de contribuição social sujeita a lançamento por homologação, não há que se falar no art. 45 da Lei n o 8.212, de 1991, que é aplicável onde, para os demais tributos, aplicar-se-ia o art. 173 do CTN, o qual somente será afastado para dar lugar ao mencionado art. 45, na hipótese de contribuição social que não esteja submetida à modalidade de lançamento por homologação. Dessa forma, tratando-se de tributo, inclusive contribuição social, sujeita ao lançamento por homologação, o dispositivo a ser aplicado, na definição do prazo decadencial, é o art. 150, § 40, do CTN, que, como concessão feita ao contribuinte, por se ter-lhe imputado o dever de antecipar-se ao Fisco na realização do procedimento previsto no art. 142 do CTN e, ao verificar a ocorrência do fato gerador, proceder à determinação da matéria tributável, à apuração do tributo devido e ao seu conseqüente pagamento, trouxe para a data da ocorrência do fato gerador o termo inicial da contagem do prazo decadencial do tributo. Por fim, considero pertinente trazer a lume ementa do julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial (REsp) n° 674532-SC, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do cm, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurispntdenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente a contribuição social, tributo sujeito a lançamento por homologação, e houve antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima 94 • Processo n.° 16327.000008/2006-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.512 Fls. 260 indicada, a regra do art. 150, sf 4°, do C77V.4. Recurso especial a que se nega provimento. Com essas sucintas considerações, julgo ter esclarecido o motivo porque divirjo do Ilustre Conselheiro Relator, bem como da maioria dos meus pares nesta Terceira Câmara. Sala das ,/ssões, em 18 de outubro de 2007. th.ird, 41AP I ighO • _ MF-SEGU /___Q_t-- Brasilia,..._éa2G--L---422— IGIOD°NFCEORNESCEONLH1O ODOERC°i 1GiNAL4TRSUINTES Mediei/Cena de Oliveira Mat. Siam 91650 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000077/91-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO DAS PENALIDADES - Após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, ficou revogada a isenção prevista no artigo 1 da Lei nr. 4.287/63 devido o que preceitua o parágrafo 2 do artigo 173 desta Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01609
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. ne .0, tf c• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13861.000077/91-20 Sessão de u 15 de junho de 1.994 ACORDA0 no 203-01.609 Recurso no u 90.695 Recorrente: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A Recorrida N DM': EM SANTOS - SP IPI - ISENÇA0 DAS PENALIDADES - Após a promulga0o da Constitui0o Federal de 198E4 ficou revogada a i1en0o prevista no artigo íg da Lei ng 4.2a7/63 devido o que preceitua o parágrafo 2g do artigo 173 desta Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A. ACORDAR os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKT e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesses, em 15 de junho de 1994. 7-ãr -2 3EPASTIMO BOFBES T4JAR,7 - Vice-Presidente, no exercício da Presi- dencia ' I -zUr444;k: P. R :ARDO I...E FE RO D I GUIE ci • l(..: 1 A '1 r — • $43,14-. • MARTA VANDA DINIX)BARREIR- - Frxock..:radoll'....a;Repçese: cional visTA EM sEssnt DE 23 sET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Canse], heiro% ELSO VENANCIO DE 510h! IRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELLOS D I"' A I 111 : " SERGIO AFANAS ANGII I... O 1... SBOA MC C I c.? VALDEMAR LUDVI(3 (Suplente). NP/íris/AC 1 15, ,.. I, MINISTÉRIO DA FAZENDA ':4, 15 :.; w- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13861.000077/91-20 Recurso no: 90.695 Acórdab no: 203-01.609 Recorrente: PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A RELATORI O Contra PETROBRAS - PETROLE0 BRASILEIRO S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 40/41, para exiOncia de Imposto sobre Produtos Industrializados, no montante de Cr$ 752.381.401,02, inclwindo—se aí a Taxa Referencial Diária Acumulada, os juros de mora e a multa proporcional cabível. Refere-se o crédito tributário A falta de recolhimento do IPI sobre as saldas do produto "hexano comercial", correspondente ao periodo de 07 de mar :0/8:,? a 19 de setembro/90, sendo infringidos os seguintes dispositivos do RIPI/82 artigo 55, inciso I, letra in artigo 107, inciso I .“ e artigo 112, inciso IV. Impugnando o feito, tempestivamente, a fls. 55/60, a autuada alega jamais ter agido com dolo ou má-fé, já tendo, inclusive, recolhido o montante de Cr$ 713.433.719,69, relativo ao IPI e sua atualização, decorrente da comercialização do "hexano" no período a que se refere o auto de infração, conforme comprova o documento anexado, por cópia, a fls. 70. Quanto :à causa fundamental da falta de recolhimento do imposto, nos prazos devidos, declara que, tratanto-se o hexano de nafta derivado de petróleo, deveria sofrer apenas a incidencia do ICMS. Ressalta- se, contudo, que o produto em causa permaneceu com o título genérico de "HEXANO COMERCIAL" na nova tabela de incidencia do IPI, anexada ao Decreto no 97.410/88, classificando-se na Posiçao 27.10.99.03, com allquota de 9%. Assim, tornou-se relevante enquadrar-se ou não o hexano como lubrificante ou combustível, vez que para estes o artigo 155, parágrafo 32, da Constituição Federal veda a incidencia de outros impostos A exceçao do ICMS, do Imposto de Importaçao, do Imposto de Exportaçao e do Imposto 'sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. Por fim, a impugnante requer a) relevação da multa e dos juros, com fundamento no artigo 42 do Decreto-Lei n2 1.042/69 b) reconhecimento da sua impunibilidade tendo em vista o disposto no artigo 1R da Lei n2 4.297/63 c) declaração de nulidade do auto de infraçao, no que se refere à muita e juros de acordo com os ditames do parágrafo 22 do artigo 161 do Códi:go Tributário Nacional. tt/ 2 ianb", MINISTÉRIO DA FAZENDA 'il t4 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo no 13861.000077/91-20 Acórd gb no. 203-01.609 Prestada a Informação Fiscal (fls. 72), foram Os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Santos, que, a fls. 84, julgou procedente a autuação no que diz respeito a imposição da multa e cobrança dos juros, ementando assim sua decisãoN "h'EL4VOOS pç EENnExpnpE2 Incabível quando da infração apurada decorreu falta de recolhimento do tributo. x9guog pE EEHnEjpnpug Empresa de economia mista . não faz ujs à i senção de penaliddae em face da norma estatuída no parágrafo 22 do artigo 173 da Constituição Federal que impede que seja recepcionada a Lei n2 4287/63. Efl,m2; pe gpuuLInu Cessam os efeitos da consulta no trigésimo dia após a ciOncia da solução que declarou devido o tributo na operação Objete) da ddvida.". Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 88/95, reportando-5e ás mesmas alegaçffes expendidas na peça impugnatoria, e aduzindo, ainda, que faz ius à isenção de penalidade em face do parágrafo 22 do artigo 173 da Constituição Federal, vez que no desenvolvimento das atividades inerentes ao monopólio, a empresa tem atribui0es definidas pelo Governo Federal, onde não 5e inclui a competição com as atividades das empresas do setor privado. "Como o dispositivo da Carta. Magna trata, especffica e restritamente, de privilégios fiscais, mais uma vez, conclui-se que não houve a subsunção do previsto no artigo lq da Lei n2 4287/63 ao artigo 173, parágrafo 22, da Constituição Federal, resultando, portanto, na plena vigéncia da dispensa do pagamento de multa, até que ocorra sua revogação por outra lei ordinária federal". ÇE o relatório. I I 1 ,J V MINISTÉRIO DA FAZENDA Lhai r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e Processo no 13061.000077/91-20 AcerdNo no 203-01.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE: RODRIOUES O Unico questionamento levantado pela recorrente no seu recurso voluntário é com relação â isenção das penalidades fiscais (multa e juros) aplicadas pelos autuantes que segundo ela o artigo lo da Lei no 4.287/63 lhe concede este direito e que tal isenção não estaria prejudicada peio que preceitua o artigo 41, parágrafo ig, do Ato das DisposiçOes Constitucionais Transitórias e tão pouco pelo que dispOe o parágrafo 2g do artigo 173 da Constituição Federal, pois, no desenvolvimento das atividades inerentes ao monopólio, a empresa não concorre com as atividades praticadas por empresas privadas. Este assunto já foi objeto de apreciação neste Conselho atravós do Acórdão no 202-06.500 prolatado pelo ilmg Conselheiro jose Cabral Garofano, que negou provimento ao recurso voluntário. Entendo, também, que, no caso em tela, a aplicas;:ão do disposto no artigo lg da Lei no 4.287/63 não cabe, pois o parágrafo 22 do artigo 173 da atual Constituição Federal revogou tal dispCisitivo quando estabelece que "as empresas públicas e as • sociedades de economia mista nãb poderão gozar de privilegios fiscais não extensivos às do setor privado", independentemente das atividades praticadas pelas empresas públicas ou de economia mista, visto que a Carta Magna não enumerou nenhuma exceção á regra acima exposta. . 1São estas razefes que me levam a negar provimento ao recurso voluntârio. Sala das SessOes, em 15 de junho de 1994. -- , • r ^,--aÃe[T- )°' , RI': RDO LEITE ROWI3UES / . 4

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4835122 #
Numero do processo: 13739.000012/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, letras "a" e "b" do CTN (art. 45 da Lei nr. 9.430/94 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09145
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. j C MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739000012/93-24 Sessão : 16 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.145 Recurso : 100.056 Recorrente : EQUIMED IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro-RJ IPI - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, letras 'a' e `b' do CTINI (art. 45 da Lei n° 9.430/94 e Ato Declaratório/CST n° 9, de 16.01.97) ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUIMED IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 inicius Ne, er de Lima P • .• te J r arofano Relato c Participaram, ame, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e João Beijas (Suplente). flcb/gb • 1 e2o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739000012/93-24 Acórdão : 202-09.145 Recurso : 100.056 Recorrente : EQUIMED IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. RELATÓRIO O objeto deste recurso voluntário é tão-somente a exclusão dos encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. A autuação deveu-se pelo fato de a fiscalização da Fazenda Nacional haver constatado que o contribuinte reduziu, no período compreendido dentre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1988, o valor do IPI por ter-se creditado indevidamente do imposto, como está descrito às fls. 02. Em suas Razões de Recurso de fls.125/128,diz que a matéria já foi decidida em vários Tribunais do Poder Judiciário, assim como pelo Supremo Tribunal Federal. Neste mesmo sentido já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF por meio do Acórdão n. CSRF/01-01.773, de 17.10.94, do qual transcreve a ementa. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls.131) são no sentido de que a decisão recorrida não merece reparos. O questionamento de inconstitucionalidade de lei deve ser decidida pelo Poder Judiciário, cabendo aos administradores do Poder Executivo tão-somente aplicá-la. Assevera que o STF, na ADlN n° 835-8-DF, decidiu pela constitucionalidade da cobrança da TRD desde o advento da Lei n. 8.177/91. É o relatório. 2 02°202 ÇIAI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13739000012/93-24 Acórdão : 202-09.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A matéria questionada pela recorrente é tão-somente a inaplicabilidade da TRD, no período anterior a 01.08.91. Tendo em vista a edição da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 45, e a expedição do Ato Declaratório (Normativo) n° 9, de 16 de janeiro de 1997, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da SRF, a multa de 100% deverá ser reduzida a 75%, por aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN. Por fim, a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes a TRD, pela Medida Provisória n°298/91 e a Lei n° 8.218/91. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a multa de a 75% e excluir os encargos da TRD cobrados a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 JOS "=7-0-r"fi' OFANO 3

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4837237 #
Numero do processo: 13881.000268/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78916
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.

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INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 01001,tj.ct- 1+110a9tc3T,..,_,, sef Maria Coelho Marques MIM. . r A 77"NDA - 2g-C;G:Presidente . i q 03/ 0,6 Jotdeirio‘áco R or O Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC CC-MF r,--9 Segundo Conselho de Contribuintes CeirEitt; Cf.10:NAL Fl Bre:4a, H / 0 5 / Processo n2 : 13881.000268t2003-76 ',- Recurso n2 : 130.755 VIS1 O Acórdão n2 : 201-78.916 Recorrente : AM,STED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 20 a 32) contra despacho decisório denegatório (fl. 17), relativo a declaração de compensação, de 30 de setembro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n 2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n 2 13881.000242/2003-28 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GA17 não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das 7 4W1/4- 2 k CC-MF •-• at- Ministério da Fazenda m.'t'fr :IN- ' e Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA CC > C: iFERE COM O Processo nt : 13881.000268/2003-76 Recurso n2 : 130.755 Br-i1;a, /g C1(1° Acórdão n2 : 201-78.916 disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 128 e 129. É o relatório. 4w, 3 Ministifflo da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF-• . Segundo Conselho de Contribuintes CO:;;FERE COM O ORiGINAL n. z Brasília, 14 /403 ! oh Processo n't : 13881.00026812003-76 Recurso ne : 130.755 lc, Acórdão n2 : 201-78.916 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) li - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 22 CC-MF , Ministério da Fazenda„ 3/40- Cpir-ArNI.. n. 'ff S-1;x" Segundo Conselho de Contribuintes M '.97AE RFEACZO E. "I D. Ai .1 .2. ° Processo n2 : 13881.000268/2003-76 Recurso na : 130.755 Acórdão n2 : 201-78.916 § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capta deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na interne; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) 111- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196. de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 111- se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) 11T75 Wanzifdtas após a publicação doeditaCse este for o meto utiliicido. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 2"%d 5 ri Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2g CCMF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O ", NAL;PIM \> 1 Processo n2 : 13881.000268/2003-76 Brasília, (4 / 03 OP Recurso n2 : 130.755 Acórdão n2 : 201-78.916 VIST Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "§_.3.1_' Além das hipóteses previstas nas leis especricas de cada tributo ou contribuição. não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § .12: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o principio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 7 a 6 Se 2. CC-MF Sc- r: stério da Fazenda •CC Segundo Conselho de Contribuintes coy "; I • • ¡AL n • MicNciP.IFIE‘RFfft:E. n3, ad Processo n2 : 13881.000268/2003-76 Bra-,02, n Recurso n2 : 130.755 Acórdão n2 : 201-78.916 v Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguii, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979,-art, 32, L A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sftio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1 0 do Decreto-lei 'C 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03f2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) ÂàC1/4k- 7 4 ta' 7.4. Ministério da Fazenda ig IN. DA FAZENDA - 2° CC 2/ CC-MF : iNAL/ zn '5" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 2' iq 03 is OP Processo n2 : 13881.000268/2003-76 Recurso n2 : 130.755 •Acórdão n2 : 201-78.916 VIS ro Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL ne 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo '11-R declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição-do DL-n2 1,894, de 1981 Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1324, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs ri2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a 7ANJ 8 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - V CC 2ICC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O :5":.ML a 13:tiVa, tt / 03 04 Processo n2 : 1388L000268/2003-76 Recurso n2 : 130.755 Acórdão n2 : 201-78.916 VISTO extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordõ-do Bra-sil com o A35Edififiril -de-Co-m-érZicl'arifas - CATE A esse respeitiz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 7t se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pac(ca. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GA77' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGF1V, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herdclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 11) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 219 o incentivo do art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à 9 " • '''''''''' • " • "" 2*CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CC. MIN. DA Fr2 ale Segundo Conselho de Contribuintes Era:a 1 iq 03 041 Fl. a;;‘ ,“V Jtr..fr ---- - Processo n* : 13881.000268/2003-76 .•Recurso n2 : 130.755 Li vtsl Acórdão n2 : 201-78.916 fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos P e 5° do Decreto-lei n° 491, de1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais- de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado,- e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito • -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerialfundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de P1. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.brAvebstynoticiasidetalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de rvédito tributário Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 54I.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IP! derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei e 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos I° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essenciabnente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. 3»— 10 =MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CrUC;;44AL Segundo Conselho de Contribuintes 1, o3 oG Processo n2 : 13881.000268/2003-76 Recurso n't : 130.755 VISTO Acórdão nis : 201-78.916 Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L, 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim conto o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983; afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei rt2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele—caso,----a--empresa -interessada —havia - obtido- decisão_judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 401/4., 11 MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O NAL n.Segundo Conselho de Contribuintes i_Q3._r o so > Processo : 13881.000268/2003-76 Recurso : 130.755 Acórdão n2 : 201-78.916 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSprégt-ANCISCO 4?».- 12 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002439/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - LEI Nr. 8.088/90 - Configura operação de renda fixa aquela em que a instituição financeira atribua remuneração ao beneficiário de recursos resultantes de cobranças, ordens de pagamento, contratos de câmbios, etc., repassados posteriormente ao seu recebimento; ou ao devedor de obrigações, inclusive tributária, pela entrega antecipada de recursos a serem aplicados na posterior quitação do débito. O mesmo não acontece, quando é atribuída remuneração ao devedor de qualquer obrigação, inclusive tributária, pela entrega, no respectivo vencimento, de recursos para seu pagamento. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08114
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - LEI N° 8.088/90 - Configura operação de renda fixa aquela em que a insti- tuição financeira atribua remuneração ao beneficiário de recursos resultantes de cobranças, ordens de pagamento, contratos de câmbio, etc., repassados posteri- ormente ao seu recebimento; ou ao devedor de obrigações, inclusive tributária, pela entrega antecipada de recursos a serem aplicados na posterior quitação do débito. O mesmo não acontece, quando é atribuída remuneração ao devedor de qualquer obrigação, inclusive tributária, pela entrega, no respectivo vencimento, de recursos para seu pagamento. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intáposto por BANCO BMC S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exi- gência as parcelas indicadas no voto do Relator. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges se de- clarou impedido. Sala das Ses ões em 17 d: ,,utubro de 1995 Hely o Es ov- do Barc- os Presideute Anto trge:;"*".Çfç--cr. /71Zelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm 1 - I 1s, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002439/93-90 Acórdão : 202-08.114 Recurso : 98.112 Recorrente : BANCO BMC S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a se- guir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 94/99: "A empresa supra qualificada foi submetida a fiscalização do IOF consoante FM n° 76.620, tendo sido exigido o crédito tributário pela falta de reco- lhimento do IOF por infração ao disposto no art. 50 da Medida Provisória n° 195 de 30.06.90, art. 40 e § 2° do Dec. n° 99.374/90, art. 18 da Lei n° 8.088 de 31.10.90 e art. 3 0 § 1° e 2° do Dec. n° 329 de 09.11.91, no montante de 8.387.357,76 UFIRs., consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03. Consoante Termo de Constatação (fls. 02), a matéria tributada, objeto da lide, versa sobre a falta de recolhimento do IOF devido sobre bonificações de tributos pagas/creditadas nos meses de Fev/91 a Dezembro/91 e sobre bonifica- ções de cobrança pagas/creditadas nos meses de Fev. a Junho/91, assim caracteri- zadas em conformidade com o disposto nas INs.RF. n° 101 de 25.07.90 e 102 de 31.07.90. Insurge-se o recorrente ao crédito tributário exigido, apresentando, tempestivamente, a impugnação de fls. 26, através da qual oferece as seguintes razões de defesa. 1. Historia os fatos, discorrendo, preliminarmente, sobre a legislação pertinente à capitulação legal que serviu de balizamento ao Auto de Infração la- vrado pela fiscalização, protestando quanto a reedição da 1VJP. N° 195 de 30.06.90, atitude que a seu ver, contraria o que dispõe a respeito a Constituição Federal. 2. Alega ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 18 da lei n° 8.088/90, originária do projeto de lei de conversão inerente a MP. n° 195 de 30.06.90, bem como das INs. n° 101/90 e 102/90, descartando, face a esse moti -, vo, a irregularidade apontada pelo fisco quanto ao não recolhimento do IOF i as bonificações de tributos e de cobrança. 1 , 2 I ••% MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002439/93-90 Acórdão : 202-08.114 3. Insiste na ilegalidade e inconstitucionalidade também do Decreto n° 329 de 01.11.91, que regulamentou o I0F, de que trata o art. 18 da Lei n° 8.088/90, invocando o § 1° do art. 153 da Constituição Federal que delimita a ação do Poder Executivo no tocante ao principio da legalidade que, em seu en- tendimento, é parcial e limitada às alterações da aliquota do IOF e que o imposto submete-se a legalidade tributária prevista no art. 97 do CTN. 4. Prossegue alegando que o art. 18 da Lei n° 8.088/90 deixou de ele- ger o sujeito passivo do tributo e é impreciso quanto a definição dos fatos gerado- res e da base de cálculo. 5. Menciona que é vedado exigir o pagamento de tributos com base em atos normativos, enfatizando que o próprio Supremo .Tribunal Federal vem decidindo que as Instruções Normativas constituem-se em normas de caráter se- cundário ou normas complementares, cuja validade e eficácia resultam das leis re- gulamentadas e interpretadas. 6. Ressalta o principio da legalidade previsto no CTN (Lei n° 172/66) e que no contexto da lei não se acham inseridos formalmente os atos normativos dos órgãos do Poder Executivo, acrescentando que a IN não pode instituir, majo- rar ou ampliar tributo, restringindo-se a interpretação e regulamentação de lei. 7. Por fim, reclama a exigência do I0F, acusando emprego indevido da analogia pelas INs. 101 e 102 de 1990, e que equiparou as bonificações de tri- butos e de cobrança às aplicações financeiras de renda fixa e que não suprem a definição legal do fato gerador. O autuante manifesta-se às fls. 71, para informar que a matéria não deve ser apreciada no mérito, alegando não ser competência da esfera administra- tiva tal análise." • A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou improcedente a impugna- ção apresentada, sob os seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que o processo está revestido das formalidades legais, e, portanto, em condições de ser julgado; CONSIDERANDO que não compete a autoridade administrativa apreciaçao7 de matéria relativa a ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo lega dof extrapolar os limites de sua competência; 3 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oleg) vz:Ir1z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002439/93-90 Acórdão : 202-08.114 CONSIDERANDO a necessidade da operação, por força do mercado, de captação de recursos; CONSIDERANDO, por decorrência, que se trata de uma captação ligada ao objeto social do banco arrecadador por força do artigo 17 da Lei n° 4.595/64; CONSIDERANDO que os elementos constitutivos do crédito tributário re- vestem-se das formalidades previstas na Lei n° 5.143/66, art. 18 da Lei n° 8.088/90, Decreto n° 99374/90 e Ins. n° 101 e 102/90; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fls. 104/116, onde, em suma, aduz, ao já exposto em sua impugnação, que: a) a decisão recorrida peca, por primeiro, ao confundir ilegalidade com inconsti- tucionalidade, sendo verdade que em sua impugnação também argumentou com a ilegalidade da exigência fiscal, por fundar-se em Instrução Normativa e não em texto expresso de lei; b) exigência fiscal não prevista em lei contraria também o CTN (art. 97), e não apenas a Constituição Federal, colocando em fulcro a questão relacionada com a interpretação - correta ou errônea da lei -, e aqui as instâncias podem e devem julgar a matéria com as necessárias isenção e imparcialidade; c) partindo de trecho isolado, fora do contexto, e não conforme com os fatos nar- rados pelo Prof. Eros Roberto Grau, a decisão recorrida busca demonstrar que a opinião do Profes- sor confirmaria a correção da exigência fiscal; d) o item 13 do referido parecer descreve, exatamente, uma situação que configu- raria aplicação de renda fixa: um cliente confia ao Banco o recebimento de seu crédito; o devedor desse crédito, cliente ou não do Banco, entrega recursos ao Banco para pagamento do crédito; o Banco permanece com esses recursos até a data aprazada para sua entrega ao cliente/credor. Se atribuída renda a este último, caracteriza-se a aplicação financeira, na opinião do Prof. Eros; e e) tal não se dá, contudo, quando o cliente entrega recursos ao Banco para que este, no vencimento, quite obrigação sua (do cliente), de natureza tributária ou privada. É disso qu57 cuida o presente caso, tendo o Prof. Eros concluído pela inexistência de aplicação de renda fix' dada a evidente falta dos pressupostos indicados no item 15 do parecer. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.002439/93-90 Acórdão : 202-08.114 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente é acusado de não-retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobili- ários (I0F) em operações de bonificações de tributos e de bonificações de cobrança consoante ca- racterizadas, respectivamente, nas INs SRF n os 101, de 25.07.90, e 102, de 31.07.90. Nenhum reparo tenho a fazer quanto à argumentação expendida pelo recorrente a respeito da natureza, validade e eficácia dos atos normativos que, por certo, não podem romper a hierarquia normativa que devem manter com os atos primários a que se vinculam. Portanto, releva examinar se as operações caracterizadas como de renda fixa nas aludidas instruções normativas, segundo a sua função jurídica e conteúdo econômico, realmente o são, de sorte a estarem submetidos à incidência estabelecida no art. 50 da Medida Provisória n° 195/90, posteriormente convertida na Lei n° 8.088/90 (art. 18). • No tocante às operações nas quais a instituição financeira atribua remuneração ao devedor de qualquer obrigação, inclusive tributária, pela entrega, no respectivo vencimento, de re- cursos para pagamento, já me pronunciei através do Acórdão n° 202-07.941, cujas razões de decidir incorporo neste voto. Outra é a situação onde a instituição financeira atribua remuneração: a) ao beneficiário de recursos resultantes de cobranças, ordens de pagamento, contratos de câmbio, etc., repassados, posteriormente, ao seu recebimento; b) ao devedor de obrigações, inclusive tributária, pela entrega antecipada dos re- cursos a serem aplicados na posterior quitação do débito. Pois, aí, não resta dúvidas de que há uma correspondência com as aplicações de renda fixa, ainda que assim não estejam escriturados, como aliás reconhece o Prof. Eros Grau ao analisar hipóteses como as acima em que os recursos são da titularidade do cliente da instituição financeira, verbis: "A disponibilidade de recursos em mão da instituição financeira, que após dela auferir resultados financeiros a entrega ao cliente (ou a utiliza para quitação de7 obrigações do cliente, observo eu), acrescida de renda, evidencia que no csc;" 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C->°". Processo : 13805.002439/93-90 Acórdão : 202-08.114 houve aplicação financeira, ainda que procedida pelo próprio banco, com recursos de seu caixa, a serem repassados posteriormente a terceiros. Estamos no caso, portanto, em presença de uma aplicação financeira, cujos beneficios revertem para o titular dos recursos aplicados. Aplicada ao caso a regra inscrita no artigo 118 do Código Tributário Nacional, aí teremos operação sujeita ao imposto, tal como definido na Lei n°8.088, de 31 de outubro de 1990." Conseqüentemente, nessas hipóteses, os atos normativos em comento não pade- cem de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade, eis que não criam fato gerador novo e sim cum- prem a função regulamentar de identificar operações que possuem função jurídica e conteúdo eco- nômico das aplicações de renda fixa, mesmo que não formalizadas como tal, numa evidente tentati- va de fuga ao tributo devido. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as opera- ções em que o recorrente atribuiu remuneração ao devedor de qualquer obrigação, inclusive tribu- tária, pela entrega, no respectivo vencimento, de recursos para seu pagamento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 v-- eA2 ' 1 9 • ' S BUENO RIBEIRO I , 6

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