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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714745 #
Numero do processo: 13807.001107/97-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE-COMPETÊNCIA - Conhecido pela autoridade o litígio, preventa a jurisdição e prorrogada a competência, independente da alteração do domicilio fiscal do contribuinte ou para quem dirigido o Recurso. PROVA - Para que se admita a prevalência de contrato particular frente ao instrumento público, é imprescindível que o conjunto probatório possua elementos irrefutáveis, de forma a firmar a convicção do julgador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44268
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I . I : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.001107/97-74 Recurso n° 121.327 Matéria IRPF - EX.,: 1995 Recorrente ANTÔNIO DOMICIANO PEREIRA Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° 102-44. 268 NULIDADE-COMPETÊNCIA - Conhecido pela autoridade o litígio, preventa a jurisdição e prorrogada a competência, independente da alteração do domicilio fiscal do contribuinte ou para quem dirigido o Recurso PROVA - Para que se admita a prevalência de contrato particular frente ao instrumento público, é imprescindível que o conjunto probatório possua elementos irrefutáveis, de forma a firmar a convicção do julgador Preliminar rejeitada Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO DOMICIANO PEREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE— MARIO R DRI UES MORENO RELATOR - FORMALIZADO EM „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.001107/97-74 Acórdão n°. 102-44.268 Recurso n°. :121.327 Recorrente . ANTONIO DOMICIANO PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal a retificação da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, com a finalidade de excluir bens, incluir alguns bens imóveis , alterar o valor de bens e de rendimentos( fls.1 e sgs.) O pedido foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Manha, que pela Decisão de fls. 34/35, que deferiu parcialmente o pedido, admitindo a inclusão de rendimentos de tributação exclusiva e de alguns bens anteriormente não declarados (itens 8 a 14) e a redução do custo do imóvel constante do item dois, indeferindo a exclusão do item sete e a majoração do custo do item nove. Inconformado, apresentou tempestivo recurso para a Delegacia de Julgamento, no qual reiterou o pedido inicial, juntando instrumento particular (fis. 35/44), com o qual pretendeu comprovar que efetivamente o imóvel foi alienado no ano calendário de 1992, não tendo manifestado inconformismo quanto aos demais itens do indeferimento. Cita jurisprudência deste Conselho. A Decisão da autoridade monocrática (fls. 48/51) indeferiu o recurso, sob o fundamento de que o instrumento particular juntado não pode prevalecer frente à escritura pública, que certifica, com fé pública, ter sido a transação realizada em Junho de 1994. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . i . n.7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13807 001107/97-74 Acórdão n° 102-44 268 Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho (fls.. 56/64), arguindo em preliminar, a nulidade da Decisão recorrida, eis que proferida por autoridade incompetente, e no mérito, reitera a argumentação expendida no recurso apresentado junto à Delegacia de Julgamento, no sentido de que não pretendeu afirmar que o instrumento particular é notório, e sim que é notório que instrumentos particulares não são levados a registro Acrescenta que os julgados deste Conselho citados no Recurso, tratam especificamente da prevalência do instrumento particular frente ao documento público Finaliza, requerendo a procedência do Recurso, com a aplicação do parágrafo 30 do Art.. 59 do Decreto nro 70 235/72 É o Relatório 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.f..í "; • . re:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • .7, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13807001107/97-74 Acórdão n° 102-44 268 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A preliminar arguida é de ser rejeitada O recorrente pretende a nulidade da Decisão da autoridade de primeira instância porque a mesma seria incompetente, em virtude do Recurso apresentado contra o indeferimento parcial da retificação da declaração proferido pela Delegacia da Receita Federal de Manha foi dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, jurisdição do atual domicilio do recorrente Consoante se verifica nos autos, a autoridade tributária que primeiro conheceu e indeferiu o pedido de retificação foi o Delegado da Receita Federal de Manha, portanto, independente da mudança posterior de domicilio fiscal do contribuinte, já estava preventa a jurisdição e prorrogada a competência, e nos termos da legislação que rege o processo administrativo, a autoridade competente para reexame da matéria é o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, instância hierarquicamente superior. Desta forma, estabelecido o litígio na jurisdição territorial da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, dela a competência para apreciar eventual Recurso, independente do contribuinte dirigir-se a outra autoridade ou mudado o domicilio fiscal 4 17 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.001107/97-74 Acórdão n° . 102-44268 No mérito, a controvérsia dos autos centra-se na prevalência ou não, quanto à data de alienação, do instrumento particular de venda e compra de imóvel frente à escritura pública em data posterior Cuida-se, portanto, de apreciação da prova O contribuinte pretende a exclusão da declaração de bens dos imóveis constantes dos itens um e três sob o fundamento de que os mesmos haviam sido alienados e ou permutados em exercício anterior. O recorrente, através dos Processos nros. 13.807 001105/97-49 e 13 807 001106/97-10 pleiteou também a retificação das declarações dos exercícios de 1993 e 1994, em relação ao mesmo imóvel, além de outros bens. Referidos pleitos também foram parcialmente indeferidos. Do exame do processo, e dos demais citados, constata-se que o contribuinte declarou por vários anos a propriedade do imóvel em questão, sendo também certo e comprovado nos autos através de escritura pública, que a referida alienação somente teria sido efetivada no exercício de 1995. A cópia reprogrãfica do instrumento particular não é autenticada, não constam testemunhas e nem reconhecimentos de firma em data compatível, bem como, não existe prova nos autos de que os adquirentes tivessem feito constar em suas declarações tal aquisição Também não apresentou o contribuinte nenhuma prova de que o numerário tivesse transitado por contas bancárias à época em que pretende comprovar a alienação 5 ,) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13807001107/97-74 Acórdão n°, :102-44.268 Desta forma, em que pese a jurisprudência trazida a colação, tratando-se de matéria de prova, a mesma deve ser apreciada em seu conjunto, de forma que, o julgador forme livremente sua convicção. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório não tem o condão de infirmar a escritura pública, razão pela qual, volto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DE, em 11 de maio de 2000. — MÁRIO RoDRI UES MORENO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4716759 #
Numero do processo: 13811.002473/00-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº. 1510, DE 1976 - ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO - DIREITO ADQUIRIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - A alienação de participação societária adquirida sob a égide do art. 4°, alínea “d”, do Decreto-lei nº. 1.510, de 1976, após decorridos cinco anos da aquisição, não constitui operação tributável, ainda que realizada sob a vigência de nova lei revogadora do benefício, tendo em vista o direito adquirido, constitucionalmente previsto. Implementada a condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os pagamentos porventura efetuados são indevidos, portanto passíveis de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Implementada a condição antes da revogação da lei que concedia o benefício, os pagamentos porventura efetuados são indevidos, portanto passíveis de restituição. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO FERRI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13811.002473/00-95 Acórdão n. 104-21.519 ;ta e LAT% - FORMALIZADO EM: 26 m Ai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13811.002473/00-95 Acórdão n2. : 104-21.519 Recurso n 2. : 147.557 Recorrente : FÁBIO FERRI RELATÓRIO FÁBIO FERRI, contribuinte inscrito no CPF/MF 874.521.628-20, residente e domiciliado no município de São Paulo - Estado de São Paulo, à Rua Castro Alves, n. 2 815 - apto 151 - Bairro Aclimação, jurisdicionado a DERAT em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 109/113, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 115/135. Em 20/12/00, o requerente protocolou uma petição solicitando a restituição do imposto de renda sobre ganhos de capital no valor original de R$ 201.443,81 que corrigidos pela taxa Selic até dezembro de 2000 somam a importância de R$ 378.982,14, decorrente da alienação de participação societária, sob o entendimento de que recolheu indevidamente o respectivo imposto, já que possuía as ações a mais de 5(cinco) anos quando da edição da Lei n 2. 7.713, de 1988. De acordo com a Portaria SRF n2. 4.980, de 1994 e por delegação de competência a Divisão de Orientação e Análise Tributária da DERAT/SPO, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que se analisando os autos, verifica-se que o pedido de restituição apresentado baseia-se na não-incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital na 3 • --"IIINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13811.002473/00-95 Acórdão n2. : 104-21.519 alienação das ações, uma vez que resguardado, o contribuinte, pelo instituto do "direito adquirido"; - que a questão do caráter de "não-tributável" da alienação em foco está no fato da data de aquisição das ações (22/08/1979 e 15/04/1983), pois embora a alienação tenha ocorrido em 14/05/1996, portanto já sob a vigência da lei n 2 7.713/88, estaria obrigada, por força da existência de "direito adquirido", da modificação por ela trazida, que tornou tal operação tributável; - que ao revogar expressamente uma hipótese de não-incidência, como aquela inscrita no art. 42 , do Decreto-Lei n2 1.510, de 1976, constitui "mem legislatoris" (vontade do legislador) tributário incluir no campo de incidência as alienações de participações societárias que ocorressem a partir da entrada em vigor da nova legislação. Editada a Lei n2 7.713, de 1988, os fatos geradores que ocorressem sob sua égide estariam, conforme é preceito do Código Tributário Nacional (art. 144), já sob a regência da nova lei; - que havendo a ocorrência do fato gerador anteriormente à vigência da norma nova, é a antiga que deve ser aplicada. Se posteriormente, não há lugar para controvérsias: é a nova que imperará. Decerto tal discussão chega a ser descabida, pela total desconexão entre o exercício de um direito subjetivo e a ocorrência plena do fato gerador de um tributo, que sempre será regido pela legislação da data do fato. lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, em 22/10/04, a sua peça de manifestação de inconformidade de fls. 86/102, solicitando que seja revisto a decisão, declarando procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 --wriNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13811.002473/00-95 Acórdão n2 . : 104-21.519 - que trata o presente processo administrativo de pedido de restituição apresentado pelo recorrente, relativamente aos valores por ele recolhidos indevidamente a titulo de imposto de renda pessoa física, incidentes sobre o ganho de capital na venda de participação societária nos anos de 1996 e 1997; - que tal pedido justifica-se pelo fato de a participação societária alienada ter sido adquirida anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei n 2 7.713/88 e, assim sendo, o recorrente detinha o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto- Lei n2 1.510, de 1976, art. 42, letra "d"; - que as DIRPF de 1997e 1998 com os Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital / Alienação de Participações Societária fora da Bolsa de Valores noticiaram os ganhos de capital; - que por conta da operação com ganho de capital, o recorrente recolheu imposto de renda nos anos de 1996 e 1997; - que considerando que a participação societária na Pardelli S.A. Indústria e Comércio foi adquirida anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei n2 7.713, de 1988, é evidente que o recorrente tinha o direito à não-incidência do IRPF, prevista no Decreto-Lei n 2 1.510, de 1976, art. 42, "d"; - que considerando que o recorrente já era detentor - parte em 1979 e parte em 1983 - da participação alienada, é evidente que o recorrente havia cumprido, antes da mudança da regra, a condição para que o IRPF não incidisse sobre o ganho de capital na venda de suas quotas; 5 MINIáTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13911.002473/00-95 Acórdão n2. : 104-21.519 - que, portanto, se cumprida a condição dos 5 anos, tinha o recorrente o direito adquirido de não recolher o imposto na ocasião da venda de sua participação na Pardelli S.A. Indústria e Comércio; porém, recolheu indevidamente, como se verifica das próprias guias e demonstrativos das Dl RPFs acostados aos autos. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as principais razões da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP conclui pelo indeferimento da solicitação, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como previsto no art. 175 a isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário e, segundo Aliomar Baleeiro em sua obra Direito Tributário Brasileiro, "a isenção decorre da lei e dirige-se à autoridade tributária, excluindo do tributo decretado determinadas situações pessoais ou reais."; - que no presente caso, o decreto-Lei mencionado exclui o crédito tributário decorrente do imposto de renda incidente sobre ganho de capital nas alienações de participações societárias quando estas alienações forem efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou da aquisição dessas participações, pelo alienante; - que assim, somente a partir da efetiva alienação dessa participação societária poder-se-á falar em exclusão do crédito tributário que decorreria do ganho de capital que seria apurado dessa operação não fora à circunstância excludente acima apontada. Ou seja, antes da efetiva alienação da participação societária, não é possível se falar em direito à isenção a ser exercido e muito menos em direito adquirido à isenção, haja vista não estar ainda implementada a "consubstanciação do fator aquisitivo (requisitos legais e de fato) previsto na legislação" a que se refere o texto acima transcrito. Em outras 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2 . : 13811.002473/00-95 Acórdão n2. : 104-21.519 palavras, mesmo na vigência do Decreto-Lei rf 1.510, de 1976, antes de efetivada a venda da participação societária, o que existe é uma expectativa de direito. Houvesse a alienação ocorrido na vigência do citado DL, estaria resguardado o direito do contribuinte à isenção; - que ademais, há que se ter em conta que o lançamento constitutivo do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No caso dos autos, o fato gerador da obrigação principal da qual decorre o crédito tributário, cuja exclusão está em discussão, ocorreu em 14/05/1996 j", portanto, sob a égide da Lei n°7.713, de 1988. A presente decisão está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GANHO DE CAPITAL ISENÇAO. EXPECTATIVA DE DIREITO. Não efetivada a alienação, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, na vigência da lei que outorgou a isenção, revogada esta, não há que se falar em direito adquirido. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/07/05, conforme Termo constante às fls. 114/114-verso, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/08/05), o recurso voluntário de fls. 115/135, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade apresentada. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13811.002473/00-95 Acórdão n2 . : 104-21.519 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos o direito de restituição de imposto pago sobre ganhos de capital na alienação de participações societárias possuídas a mais de 5(cinco) anos na data da edição da Lei n2 7.713, de 1988. Da análise dos autos, se verifica que por meio das escrituras de doação (fls. 07/10), o interessado recebeu ações da Sociedade Anônima Pardelli S/A - Indústria e Comércio, parte adquirida em 22/08/79 e o restante em 15/04/83; e em 14/05/96 alienou as referidas ações conforme instrumento particular de fls. 26/60. Nota-se, ainda, que em seu pedido de restituição (fls. 01/05) informa a alienação das ações e o ganho de capital apurado nesta venda, bem como o valor recolhido a título de imposto no quadro demonstrativo de fl. 03. A alíquota aplicada foi de 15% e as alienações foram consideradas como realizadas "fora de bolsa", uma vez que efetuadas por meio do instrumento particular. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13811.002473/00-95 Acórdão n2. : 104-21.519 A tese defendida pelo suplicante gira em torno do fato que entende que a apuração do ganho de capital e o conseqüente recolhimento do imposto são indevidos, porque as ações alienadas escapam do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, na forma do artigo 42, alínea "d", do Decreto-Lei n 2 1.510, de 1976, por haver direito adquirido, materializado pela aquisição das ações há mais de cinco anos, completados na vigência do referido Decreto-Lei e que tal direito não pode ser atingido pela revogação ultimada pela Lei n2 7.713, de 1988. Não tenho dúvidas, que a não-incidência de imposto nas alienações de quaisquer participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, previsto no artigo 4°, letra "d" do Decreto-lei n° 1.510/76 foi literalmente revogada pelo artigo 58 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, entretanto, a discussão, neste processo, se prende ao direito adquirido em matéria tributária. A regra insculpida no artigo 4 2, alínea "d", do Decreto-Lei n 2 1.510, de 1976 estabelecia isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de ações se a alienação ocorrer após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. A isenção sobre o ganho de capital na alienação das participações societárias havidas há mais de cinco anos foi eliminada com a revogação expressa do artigo 42, alínea "d", do Decreto-lei n 2 1.510, de 1976 ultimada pelo artigo 58 da Lei n 2 7.713, de 1988. Assim, nas alienações efetuadas a partir do ano-calendário de 1989, o entendimento da Administração Tributária é que o ganho de capital deve ser tributado independentemente da data de aquisição das referidas participações societárias. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 13811.002473/00-95 Acórdão ng . : 104-21.519 Entretanto, tanto a jurisprudência administrativa como a judicial entende de modo contrário. Ou seja, que em 31/12/88 a condição para incidência da norma de isenção já estava consumada pela propriedade das quotas ou ações pelo prazo ininterrupto de 5(cinco) anos e que a revogação do Decreto-lei ng 1.510, de 1976 ultimada pela Lei ng 7.713, de 1988 não pode afastar a isenção já cristalizada, pois a condição para a sua existência foi cumprida antes da revogação do dispositivo que a instituiu. Vale dizer, que reconhecem o direito adquirido em matéria tributária. Extraio alguns julgados que prontamente ilustram essa premissa: "GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n g 7.713, art. 32, par. 32 não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei ng 1.510n6, art. 42, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido." (l g CC - Quarta Câmara - Acórdão 104-16.545, de 19 de agosto de 1998). "IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento de imposto sobre o ganho de capital, na forma do art. 42, letra d, do DL. 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n g 7.713/88." (1 g CC - Sexta Câmara - Acórdão 106-11.429, Sessão de 15 de agosto de 2000- D.O.U. 07/02/2001). "ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 42, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1.510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 42, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13811.002473/00-95 Acórdão n2 . : 104-21.519 adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma - Acórdão CSRF/01-03.266 em 20/03/2001 - Publicado no D.O.0 em 02/10/2001). "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N2 1.510/76, REVOGADA PELA LEI N 2 7.713/88. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ONEROSA CUJA CONDIÇÃO FOI IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. ARTIGO 178 DO CTN. SUMULA 544/STF. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei n 2 1.510/76 e revogada pela Lei n2 7.713/88, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em 1991, após a revogação. Implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF. O fato de o Fisco tributar os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si só, possui a virtude de comprometer todo o lançamento e afasta a possibilidade de nulidade parcial, relativamente a parcelas identificáveis e destacáveis do débito. Reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, resta prejudicada analise do questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados." (Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Acórdão 2005/0020914-5 - RESP 723508/RS, Sessão de 15 de março de 2005) Como se vê, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito tributário, em que o contribuinte tem excluída sua obrigação de pagar o imposto, por ato legal. A isenção não deve ser confundida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13811.002473/00-95 Acórdão n2 . : 104-21.519 Constituição Federal e a isenção pela legislação tributária, não sendo definida, pois está vinculada a uma condição, podendo ser revogada a qualquer tempo. Na isenção, o imposto incide, mas não pode ser aplicado enquanto durar a condição e o contribuinte não se exime do cumprimento da obrigação acessória. Hoje em dia estou filiado ao entendimento firmado, neste Tribunal Administrativo, no sentido de que não se pode negar, que na hipótese dos autos está inserida no conceito de isenção onerosa ou condicionada, a ensejar a aplicação da regra contida no artigo 178 do CTN, uma vez que o Decreto-Lei concedeu a isenção do Imposto de Renda se o contribuinte cumprisse um determinado requisito, que era o de não transferir as suas ações pelo prazo de cinco anos contados da sua aquisição ou subscrição. No Direito Tributário, um aspecto da maior relevância que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência" do imposto, também como um princípio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de realizar ou não o fato ou situação. Porém se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da "hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o fato ou situação enquadrável na hipótese é que pode nascer à obrigação. O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação realizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13811.002473/00-95 Acórdão n 2 . : 104-21.519 Assim, implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer como isento do imposto de renda o ganho de capital apurado na venda da participação societária questionada no presente processo, cujo cálculo do valor a ser restituído será realizado pela autoridade executora do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 /Lir LAKA N 13 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000800/93-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA NAS CONTAS FORNECEDORES E CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - ERROS - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado pela fiscalização, em diligência requerida pelo Colegiado, que o lançamento resultara em razão de erros formais cometidos pelo contribuinte e em face de não se ter levado em consideração a movimentação de estabelecimento filial, improcede o lançamento de ofício. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05287
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDAliç .44-4.-4' '' eHP . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-' ,."t: 1 SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13808.000800/93-96 Recurso n° : 115.182 Matéria : IRPJ - Ex.: 1989 Recorrente : MAPA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.287 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA NAS CONTAS FORNECEDORES E CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - ERROS - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado pela fiscalização, em diligência requerida pelo Colegiado, que o lançamento resultara em razão I de erros formais cometidos pelo contribuinte e em face de não se ter levado em consideração a movimentação de estabelecimento filial, I improcede o lançamento de oficio. • Recurso provido., -= i E Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto l por MAPA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.e e 1i 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de G 4 - Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -. a I 1 é .i 7 •FRANCISC4 i ES - ID E . • BEIRO DE QUEIROZ, . PRESIDENI- e A :I MitiLti Sialmr:i NATANAEL MARTINS RELATOR II FORMALIZADO EM: 22 OU T 1998 i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA _ I CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS - 1 SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES - -1 RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ Processo n° : 13808.000800/93-96 Acórdão n° : 107-05.287 Recurso n° : 115.182 Recorrente : MAPA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após o cumprimento, pela repartição de origem, da diligência requerida por este Colegiado na Resolução 107-0.194, da qual fui relator, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. Da diligência executada — ressalte-se extremamente bem realizada -, concluiu a repartição de origem: "conta "Estoques": "... entendemos que agora esteja comprovado o saldo da conta estoques, em 31.12.88, podendo o contribuinte, a critério do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, ser exonerado do crédito constituído neste item' (fis. 157). "conta "Compras": t. entendemos que agora esteja devidamente demonstrado o saldo da conta compras em 31.12.88, parecer esse que submetemos à consideração do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes' (fls. 158). "conta "Lucros Acumulados": "... Foi-nos exibido lançamento, no livro Diário registrando a referida distribuição, bem como o IRFon correspondente, o que nos leva a aceitar que, efetivamente, tal distribuição tenha ocorrido, parecer este que, igualmente submetemos à consideração do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes' (fis. 158). "conta "Caixa": "Em sua manifestação de fls. 145, o contribuinte afirma que não existem os saldos credores de caixa apontados no termo de verificação (fls. 23 e i 2 Processo n° : 13808.000800/93-96 Acórdão n° : 107-05.287 24), porquanto, em 31.12.88, efetuou lançamentos corretivos a vista dos quais os referidos saldos credores de caixa deixariam de existir. De fato, em seu livro Diário (fis. 155), aos 31 de dezembro de 1988, constam vários lançamentos, a estorno da conta caixa. Entretanto, não podemos afirmar que haja correspondência precisa entre referidos estornos e os saldos credores objeto de autuação. Por outro lado, não se pode negar a excepcionalidade do caso presente, mormente as dificuldades na apresentação de comprovantes, dificuldades essas advindas do incêndio no estabelecimento filial, em que foram destruídas mercadorias e documentos contábeis e fiscais, como relatado pelo contribuinte. Nessas circunstâncias não vemos outra saída senão submetermos à consideração superior a alternativa de se dispensar o contribuinte de apresentação dos comprovantes relativos aos mencionados lançamentos de estorno, face à impossibilidade declarada, exonerando-o por conseguinte, se assim o entender o Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, da tributação sobre o saldo credor da conta caixa" (flys. 159). É o Relatório. 3 Processo n° : 13808.000800193-96 Acórdão n° : 107-05.287 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O conteúdo da referida diligência, reproduzida em parte no relatório, não deixa margem a dúvidas, reconhecendo, o próprio fiscal autuante, a improcedência do lançamento. Com efeito, relativamente às supostas diferenças nas contas estoques e compras, quando somadas a movimentação do estabelecimento filial, estas desaparecem. A diferença na conta lucros acumulados, à vista do demonstrativo elaborado pelo contribuinte às fls. 146, igualmente desapareceu. Por fim, no concernente ao saldo credor de caixa, reconhece o Sr. AFTN que, de fato, em 31.12.88, vários lançamentos corretivos foram feitos à conta caixa, que 1 no entanto não poderão ser documentados em face do incêndio verificado no 1 estabelecimento do contribuinte, noticiado em Boletim de Ocorrência (fls. 153). à 1 Nesses termos, em face do que dispõe o art. 112 do CTN, tem razão a d. autoridade de fiscalização quanto à necessidade de exonerar o contribuinte quanto necessidade de demonstração da prova documental que daria respaldo aos lançamentos corretivos que fez à conta caixa. 1 Por tudo isso, dou provimento integral ao recurso. ; I É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998. N P T Á/te tiMila ANAEL MARTINS 4 n I Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4713958 #
Numero do processo: 13805.003879/95-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FALTA DE PROVAS. Ausência no processo de provas materiais que comprovem os argumentos da contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73839
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Numero do processo: 13819.001574/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, é válida a citação via postal, podendo o Aviso de Recebimento ser assinado por funcionário que se encontra no correto endereço , mesmo que não pertença ao quadro societário ou seja representante legal. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-30954
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. De acordo com o art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, é valida a citação via postal, podendo o Aviso de Recebimento ser assinado • por funcionário que se encontra no correto endereço, mesmo que não pertença ao quadro societário ou seja representante legal. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2003 Issir• • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente dellS C • . t-a• • -r • -4/ o ER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.843 ACÓRDÃO N' : 301-30.954 RECORRENTE : FOICA VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos relativos à contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 21/06/1999 e referentes ao período de apuração de 01/1990 a 03/1992, correspondentes aos valores calculados a • aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 49/50, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, e pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário; - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício • do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; e - que conforme o disposto no artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos. Na decisão de Primeira Instância Administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingüe-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.f) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.843 ACÓRDÃO N° : 301-30.954 Devidamente intimado da decisão (em 17/09/2001), o contribuinte somente apresenta Recurso Voluntário após quase 1 ano da data da intimação (11/09/2002), onde, além de serem novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação, alega que o Recurso somente foi apresentado na referida data por ter tido conhecimento da decisão de Primeira Instância somente neste momento, uma vez que o AR de fls. 75 foi assinado por pessoa que não pertence ao quadro societário da empresa. Às fls. 94/95, consta informação do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em são Bernardo do Campo esclarecendo a intempestividade, e os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação do Recurso. • É o relatório/ • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 126.843 ACÓRDÃO N° : 301-30.954 VOTO • De início, mister se verificar se é tempestivo ou não o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, haja vista que a sua interposição ocorreu após quase 1 (um) ano contado da data da ciência do Aviso de Recebimento de fls. 75, referente à intimação da decisão de Primeira Instância Administrativa. De acordo com o disposto no artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, bem como na Lei n° 9.784/99, que aplica-se subsidiariamente ao processo • administrativo fiscal, a intimação será "por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo". Destarte, é expressamente prevista na legislação que rege o processo administrativo fiscal a intimação do contribuinte por via postal, devendo constar na mesma o recebimento no domicilio fiscal escolhido pelo contribuinte. Alega a Recorrente, em suas razões de Recurso, que a assinatura constante do AR de fls. 75, referente à intimação da decisão de Primeira Instância, não é de qualquer das pessoas constantes de seu quadro societário, razão pela qual sustenta que não teria o mesmo validade. Com efeito, o meu entendimento no tocante à questão da pessoa que recebe e assina o AR, é que esta não deve ser obrigatoriamente alguém constante do quadro societário ou representante legal, até mesmo porque não existe qualquer • previsão legal neste sentido, mas que pelo menos a assinatura do AR seja aposta por um funcionário do contribuinte. Assim, no caso de um AR que chega em um edifício, por exemplo, com vários conjuntos ou unidades, entendo que a sua assinatura por um porteiro ou outro funcionário do edificio poderá invalidar os efeitos do AR, uma vez que a assinatura foi aposta por pessoa "estranha" ao contribuinte, não possuindo qualquer vinculação direta com este. Ocorre que, no caso dos autos, pode-se constatar que além de não ter havido qualquer alteração de seu domicilio fiscal, não é um edificio, com vários conjuntos ou unidades, sendo, pois, muito provável que a aposição da assinatura do AR de fls. 75 tenha sido feita por um funcionário da Recorrente. Ademais, mesmo se a Recorrente afirmar que o indivíduo que assinou o AR nem mesmo fazia parte de seus quadros de funcionários, verifica-se que.d) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 126.843 ACÓRDÃO N° : 301-30.954 em nenhum momento há prova de sua alegação. Logo, uma vez sendo permitida pela norma a intimação via postal, e tendo ela sido efetivada com a prova correspondente, a presunção é de sua legalidade, não cabendo ao Fisco fazer diligência para a identificação daquele que assinou, ainda mais quando sequer é pleiteado pela Recorrente. Por tais motivos, tendo em vista que a Recorrente foi cientificada da decisão ora recorrida em 17/09/2001, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 75, sendo, contudo, o Recurso Voluntário somente protocolado no dia 11/09/2002, após quase 1 (um) ano da data da intimação, demonstrada está a intempestividade do referido Recurso, o qual não merece conhecimento. • É como voto. Sala das Sessões, em e3 de dezembro de 200 0 CARLA, - ri - O - Relator •

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4715535 #
Numero do processo: 13808.000515/00-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMA PROCESSUAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:25:24Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:25:24Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:25:24Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:25:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:25:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:25:24Z; created: 2009-07-13T17:25:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T17:25:24Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:25:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000515/00-21 Recurso n°. :137.586 Matéria : CSL — EX: 1996 Recorrente : UNIMED DE SÃO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida : 48 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.903 NORMA PROCESSUAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SÃO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • L 1119A0017-- PRE$1 E TE 0)•ffill VS' a ETE ILInr IAS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: 20 SEI 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. --ek 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.br q7ez-,Ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000515/00-21 Acórdão n°. :108-07.903 Recurso n° :137.586 Recorrente : UNIMED DE SÃO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO Trata-se de lançamento para cobrança da CSL, no valor de 352.899,49 (fls.0651068), por compensação indevida de bases negativas da contribuição social sobre o lucro, nos meses de janeiro, fevereiro, outubro e dezembro de 1995, da UNIMED DE SÃO PAULO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), já qualificada. Enquadramento legal no respectivo auto. Na impugnação de fls. 71/101, em apertada síntese, apresenta documentos que comprovariam não ser possível ao administrador tributário realizar o lançamento, por força de medida judicial. Quanto ao mérito, o lançamento também não prosperaria. Os dispositivos utilizados como base do lançamento seriam ilegais. Discorreu sobre a natureza jurídica das cooperativas e dos atos cooperados, tomando como base a Constituição Federal, para concluir que seria possível a compensação total dos prejuízos fiscais havidos em relação a tais atos, nos termos da PN 77/1976. Se mais não fosse, a Lei 8981195, ferira de morte princípios constitucionais reguladores do poder de tributar, não sobrevivendo ao teste de constitucionalidade. Discorre sobre os princípios da anterioridade, segurança jurídica, capacidade contributiva, do direito adquirido. Comenta sobre o aspecto de empréstimo compulsório havido nessa tributação, com ofensa ao conceito de renda e lucro segundo o artigo 110 do Código Tributário Nacional, transcreve decisões judiciais que secundariam sua tese, para ao final pedir acolhida às suas razões impugnatórias. ti 2 ...tr.!: it, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;' : j` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tët'>- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000515/00-21 Acórdão n°. :108-07.903 Decisão de fls. 225/246, não conhece do mérito por concomitância, julga definitiva a constituição do crédito tributário e suspensa sua exigibilidade. Ciência da decisão em 17.07.2003, fls.246 v., recurso interposto em 22 de agosto seguinte, fls. 247/256 onde repete os argumentos expendidos na inicial. Informa que, em 17.01.2003, por ato da Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi decretada a sua liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 9656/98 e, segundo o artigo 5°., inciso V da RDC 47 da ANS, por se encontrar em concurso de credores, não poderia incidir multa e juros sobre o suposto débito tributário. Cópia de Liminar em mandado de Segurança às fls. 262/265 autorizando o seguimento do recurso sem o depósito recursal. É o Relatório , 41.N g , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •-.IyA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;Skt,t > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000515/00-21 Acórdão n°. 108-07.903 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Conforme antes relatado, a ciência da decisão de 1°. Grau ocorreu em 17 de julho de 2003, conforme folhas 246, verso, e o recurso só foi interposto em 22 de agosto seguinte. Como se vê através das datas acima apontadas, é extemporâneo o • Recurso, por ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 33 (trinta dias), contado na forma do artigo 5° e parágrafo único, todos do Decreto n° 70.235172 que regula o processo administrativo fiscal. Ciência em 17 de julho de 2003, quinta-feira, o prazo começaria a fluir no dia seguinte, 18 de julho, sexta-feira e seria encerrado em 16 de agosto, sábado. Por isto, nos termos do parágrafo único do acima referido artigo 5°. do Decreto 70.235/1972, o prazo final para interposição do recurso seria a segunda feira seguinte, dia 18 de agosto, no entanto sua apresentação só veio a ocorrer em 22 de agosto, sexta feira subseqüente. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de não se conhecer do Recurso Voluntário, por interposição extemporânea. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. IV TE MA ra.011 1-• S PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4718201 #
Numero do processo: 13827.000311/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PRAZO - DECADÊNCIA - DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37094
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:,ptstit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13827.000311/92-99 Recurso n° : 125.555 Acórdão n° : 302-37.094 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : AUTO PEÇAS VALE DO TIETÊ S/A Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA — LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — TNCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA —IMES A QUO e PIES Ai) QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 dies ad quem. O direito de a Contribuinte formular o pedido, no presente caso, não decaiu. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c9oti,_ JUDITH gA(RAy L MARCONDES A ANDO Presidente • teea'r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. unc Processo no : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PEPAR Em 31 de julho de 1992, Auto Peças Vale do Tietê S/A protocolizou, na Agência da Receita Federal em Jaú/SP, o Pedido de Parcelamento de Débitos de fl. 01 (50 prestações mensais), referente a valores de Finsocial não recolhidos no período de outubro de 1990 a março de 1992, conforme discriminação • constante às fls. 02/03. Instruiu seu pleito com a "Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento", nos termos do documento de fl. 04. A entrada de no mínimo 15% do débito consolidado em 31/07/1992, necessária à obtenção do parcelamento pleiteado foi devidamente recolhida, segundo DARF de fl. 06. Seu pedido foi deferido pela Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP, em 18/08/1992 (fl. 17). DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DOS VALORES OBJETO DO PARCELAMENTO Em 26/03/1993, a empresa protocolizou na mesma DRF em Bauru a petição de fls. 22/23, expondo que: (a) os valores da Contribuição Finsocial que deram origem ao processo de parcelamento foram calculados utilizando-se a alíquota • de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo definida em lei; (b) após a obtenção do parcelamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a referida contribuição somente é devida à aliquota de 0,5% (meio por cento), declarando a inconstitucionalidade dos aumentos que lhe foram supervenientes; (c) refazendo os cálculos na forma estabelecida pelo STF, a requerente constatou que o pagamento integral da parcela a vencer naquela mesma data implicaria em pagamento superior à alíquota de 0,5%; (d) solicitou, assim, autorização para pagar na citada data somente a importância suficiente para quitar seu débito relativo ao Finsocial, calculado à alíquota de 0,5%, demandando, ainda, fosse determinada a suspensão da cobrança do saldo remanescente da parcela em questão, bem como de todas as parcelas restantes do parcelamento. Seu pleito foi indeferido pelo Sr. Delegado da DRF em Bauru, sob a alegação de falta de previsão legal, com base nos seguintes argumentos: (a) mesmo com a publicação do Acórdão do STF, aquela decisão só produziria efeitos em relação às partes integrantes do processo judicial, vedada a extensão administrativa daqueles ~al 2 Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 efeitos, conforme prescrevem os artigos I° e 2° do Decreto n° 70.235/72; (b) ademais, inafastável o fato de que o pedido de parcelamento importa confissão irretratável de débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Em 31/05/1993, após cientificada da decisão proferida, a contribuinte peticionou pela juntada ao processo do Acórdão proferido pelo STF, o qual reconheceu que o Finsocial é devido à alíquota de 0,5%, e não de 2%. Argumentou que, com a publicação da referida decisão, a Receita Federal estaria adotando como correta a primeira alíquota, aceitando pedidos de parcelamento de débitos da citada Contribuição calculados de acordo com a mesma. Por este motivo, ratificou seu pedido original, requerendo a reconsideração da decisão anteriormente proferida e comprometendo-se a retomar os pagamentos relativos ao saldo remanescente do parcelamento, caso o STF viesse a modificar sua posição sobre o assunto. Realizados os procedimentos administrativos pertinentes quanto à comprovação dos pagamentos efetuados pela contribuinte e quanto à juntada aos autos do Termo de Compromisso e do Demonstrativo de Apuração da contribuição, previstos no memorando 0802.6/DISAR/N° 071/93 (fls 61/63), a Seção de Arrecadação da DRF em Bauru/SP entendeu que o pleito "deva ser concedido nos termos do memorando 0802.6/DISAR/N° 106/93 (fls. 74 e 75), o que resultará em saldo nulo a ser cobrado e aguardo de pronunciamento do Senado Federal ou orientações posteriores a serem elaboradas." Tal entendimento foi acolhido pela autoridade competente, com as providências conexas (suspensão da cobrança, ciência do interessado e guarda do processo até solução definitiva, judicial ou administrativa). Às fls. 81/87 constam: (a) o Demonstrativo de Consolidação para Pagamento Parcelado; (b) os Demonstrativos de Pagamentos Cadastrados; (c) os Demonstrativos de Créditos Tributários Cadastrados; e (d) os Demonstrativos de Imputação. • DO PEDIDO REFERENTE AOS JUROS DE MORA COM BASE NA TRD Em 12/02/1999, a empresa protocolizou na ARF em Jaú/SP nova petição (fls. 88/89), argumentando que, tendo obtido junto à SRF aqueles Demonstrativos, constatou que os cálculos apresentados não observaram as disposições da IN SRF n° 32/97, que determinou a suspensão da cobrança dos juros de mora com base na TRD, relativamente ao período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Destacou, também, que o Decreto-lei n° 1.736/79, em seu art. 2°, estabeleceu que referidos juros somente podem ser cobrados na base de 1% ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito, se ocorrido até julho de 1991. Salientou, ainda, que os juros com base na TRD somente puderam incidir a partir de 30/07/1991 até 02/01/1992, quando foi editada a Medida Provisória n° 298/91.aat 3 _ Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 Naquela petição, esclareceu ter promovido o recalculo das diferenças de alíquota, utilizando juros de 1%/mês para o período de 04/02/91 a 29/07/91, tendo apurado o saldo Remanescente de 2.782,19 UFIR's, alusivos aos créditos que possui para Compensação/Restituição. Pelo exposto, requereu a reconsideração dos cálculos apresentados, conforme Demonstrativos às fls. 97/99. Após a análise dos documentos oferecidos pela Interessada, a imputação dos valores pagos e a exclusão da TRD pleiteada, a ARF em Jati/SP concluiu que os valores disponíveis perfaziam um crédito de 2.780,54 UFIR's (fl. 115). (G.N.) DO DESPACHO DECISÓRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP O Em 08 de junho de 1999, a DRF em Bauru/SP, nos termos do Despacho Decisório SASIT n° 483/99 (fls. 116/117), reconheceu o direito creditório da empresa contra a Fazenda Nacional, para restituição em espécie, na importância de R$ 2.304,23 (dois mil trezentos e quatro reais e vinte e três centavos). (G.N.) A Interessada foi cientificada daquela Decisão através da Carta n° 497/99, datada de 11/07/1999 (fl. 119), embora não conste dos autos o competente Aviso de Recebimento da mesma. Tendo em vista a restituição requerida, o Setor de Arrecadação da ARF em Jaú/SP informou não haver débito de qualquer natureza, nem expediente de cobrança executiva, com relação à contribuinte interessada, propondo a remessa dos autos à SASAR da DRF em Bauru, para prosseguimento. Contudo, em decorrência da existência de débitos na conta-corrente da empresa (código 3885), "suspensos por medida judicial pelo contribuinte", o processo retomou à ARF em Jaú para análise e regularização da situação (fl. 146). Em ato processual seguinte, "tendo em vista o ADN SRF n° 96/99", o mesmo foi "restituído" à SASIT da DRF em Bauru, para revisão do despacho decisório anteriormente proferido. DO NOVO DESPACHO DECISÓRIO DA DRF EM BAURU/SP Às fls. 148/149 consta a reconsideração daquele despacho, indeferindo a restituição pleiteada, pela decadência do direito à repetição do indébito, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. Em síntese, o pedido de restituição da TRD utilizada para o cálculo dos juros de mora no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, paga no processo de parcelamento do Finsocial, passou a ser negado. Ã.Cla 4 Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da referida decisão em 18/05/2000 (AR à fl. 152), a empresa, com guarda de prazo, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 153/159, instruída com os documentos de fls. 160 a 220, expondo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo conhecimento dos Membros deste Colegiado. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO Em 30 de julho de 2001, a Sra. Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação da empresa contribuinte, nos termos da DECISÃO DRJ/RPO N° 1.370 (fls. 222/226), sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 1111 Ano-calendário: 1991 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALJDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) DO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991. PREVISÃO LEGAL. Havia, em fevereiro de 1991, previsão legal da incidência da TRD, como juros de mora, sobre débitos fiscais. TRD. RESTITUIÇÃO. Ineaciste previsão legal que autorize a revisão do crédito tributário extinto pelo pagamento, no que se refere à parcela da TRD recolhida como juros de mora. 011 Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificada da decisão singular em 09/08/2001 (AR à fl. 227), a Interessada protocolizou, em 17/08/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 229 a 241, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: A. Preâmbulo: na hipótese dos autos, ao indeferir a pretensão da Recorrente, a Decisão recorrida vulnerou a solidificada jurisprudência desse Colendo Conselho a respeito da subtração dos encargos da 'TRD determinada pela 114 SRF n° 32/97, no cômputo dos juros de mora, conforme Acórdãos que destaca. Sede, 5 Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 B. Dos Fatos e do Direito: (i) em 31/07/92, a empresa formulou junto à ARF em Jaú/SP, "Pedido de Parcelamento" da contribuição para o Finsocial, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 10/90 a 03/92; (ii) diante da declaração de inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Finsocial, pelo STF, a Requerente solicitou ao Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru/SP, em 26/03/1993, pedido de recálculo do parcelamento que havia pleiteado, objetivando a exclusão dos valores relativos ao excedente da aliquota de 0,5% incluídas no sobredito parcelamento e sua compensação com eventual saldo devedor, pedido este que lhe foi negado em 07/05/1993; (iii) em 31/05/1993, a empresa demandou a reconsideração daquela decisão, juntando aos autos o Acórdão prolatado pelo STF. Para tal, subscreveu Termo de Compromisso estereotipado, obrigando-se ao recolhimento de • eventual diferença alusiva ao parcelamento, caso o STF viesse a reformar seu entendimento; (iv) em 31/01/1994, o Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru acolheu parcialmente o pedido formulado, autorizando a compensação dos valores alusivos à diferença entre a alíquota de 0,5% e aquelas incluídas indevidamente (1,2% e 2,0%), negando, porém, a extinção do crédito tributário, cuja exigibilidade, conforme decidido, ficou suspensa, "até manifestação do Senado Federal ou autoridades superiores"; (v) em 18/01/99, a Recorrente foi surpreendida com o lançamento de diferenças relativas ao sobredito parcelamento, conforme documentos constantes dos autos; (vi) ocorre que, ao promover a atualização dos valores pagos pela empresa-contribuinte e aqueles quitados mediante compensação, não foi atendida à IN SRF n° 32, de 09/04/97, que determinava a exclusão no cômputo dos juros de mora, da variação da TRD relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 04/02/91 e • 29/07/91. Tal procedimento resultou na cobrança indevida de exação no valor de R$ 2.361,40, bem como na apropriação indevida de valor equivalente a 278.348,47 UFIR's; (vii) em 12/02/99, a Recorrente solicitou ao Delegado da Receita Federal em Bauru a retificação do erro material constante dos cálculos efetuados, pleiteando, ainda, pela compensação/restituição do saldo remanescente, tendo-lhe sido exigida a assinatura de "Pedido de Restituição" estereotipado fornecido por aquela repartição em 16/03/99; (viii) em 07/06/99, o direito creditório da empresa foi reconhecido pela DRF em Bauru, tendo sido determinado o ressarcimento da exação em espécie; (ix) esta decisão foi revogada, posteriormente, em 12/05/2000, com base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/99, com fundamento na decadência do direito à repetição do indébito; (x) a empresa- contribuinte se insurgiu contra a decisão, manifestando sua inconformidade, mas sua impugnação foi rejeitada ao argumento frae 6 Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 de ser legítima a inclusão da TRD no cálculo dos juros de mora, bem como inexistir previsão legal para a restituição dos valores pagos pela empresa no âmbito do parcelamento; (xi) tal argumento afronta os artigos 5°, incisos II e XXXIV e 37 da CF; 106, inciso II e 151, incisos I ou III, do CTN. Todos estabelecem não se aplicar aos processos pendentes norma extintiva ou modificativa de direitos, senão para beneficiar o contribuinte; (xii) tais dispositivos estabelecem, também, que uma vez concedida a moratória ou formulada a reclamação, os prazos decadencial e prescricional suspendem-se até ulterior homologação e extinção das obrigações objeto do parcelamento. C. Razões do Pedido de Reforma da Decisão: (i) o Ato Declaratório n° 96/99 não se aplica aos procedimentos pendentes de julgamento, antes de sua vigência, face ao disposto no art. 106, II, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar é indiscutível (irretroatividade das leis tributárias); (ii) os artigos 165, I e 168 • do CTN também não se aplicam ao caso vertente, pois eventual crédito tributário favorável tanto ao sujeito ativo, como ao sujeito passivo, encontra-se com sua exigibilidade suspensa em decorrência da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru ao determinar a "suspensão da cobrança" de eventuais diferenças de parcelamento, nos autos do Processo n° 13827-000311/92-99; (iii) o cálculo dos juros de mora calculados com base na TRD consiste em mero erro material, sanável a qualquer tempo, haja vista a obrigatoriedade de tal exclusão, diante do teor da IN SRF n° 32, de 09/04/97; (iv) o Ato Declaratório SRF n° 96/99, ao ser aplicado retroativamente, afronta o corolário da proteção ao ato jurídico perfeito, encartado no art. 5°, inciso LV, da CF; (v) impõe-se compreender que a retroatividade da lei tributária, ou a sua ultratividade, somente interfere nos processos pendentes (inclusive aqueles promovidos pela Administração Pública), quando regular a lei anterior, ou • imputar ao contribuinte penalidade menos severa; (vi) no caso dos autos, em 12/02/99, atenta à suspensão do parcelamento pela Decisão recorrida, a Recorrente pleiteou a restituição dos valores indevidamente apropriados a título de juros de mora calculados com base na TRD. Em assim sendo, ao teor do disposto no art. 106, II, do CTN, posterior ato declaratório extintivo ou modificativo do direito à revisão dos valores pagos no parcelamento, não poderia retroagir aos processos iniciados antes de sua vigência; (vii) por outro lado, os créditos tributários objeto de parcelamento não se encontram sujeitos ao prazo prescricional imputado pelos artigos 165, I e 168, do CTN, por não receberem o tratamento dos créditos definitivamente constituídos, face ao disposto no art. 151, incisos I e III daquele mesmo diploma; (viii) a simples leitura da Decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru, proferida em 31/01/1994, demonstra que aquela autoridade determinou fosse See-e:e 7 Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 suspensa a cobrança alusiva a eventuais diferenças de parcelamento do Finsocial. Ora, encontrando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é forçoso concluir ser defeso cogitar-se na contagem dos prazos decadencial ou prescricional para a constituição do crédito ou sua repetição; (ix) entendimento contrário afronta os princípios da segurança jurídica, da moralidade e legalidade administrativas, uma vez que a Recorrente não poderia pleitear a restituição de tributo cujo lançamento suspenso ainda não fora extinto pela homologação; (x) insiste-se, ainda, que a não exclusão do parcelamento do valor dos juros de mora calculados com base na TRD, conforme estabelecido pela IN SRF n° 32/1997, consiste em mero erro material, equívoco aritmético, podendo ser corrigida a qualquer tempo; (xi) destaca-se, ademais, que o "Demonstrativo da Consolidação para Pagamento do Débito" foi expedido em 31/07/1992. OD. Do Pedido: requer seja julgado totalmente procedente o recurso interposto, reformando-se a Decisão de primeira instância e reconhecendo-se o direito da empresa contribuinte à restituição dos valores pagos por ocasião do parcelamento n° 13827.000311/92-99, relativos aos juros de mora calculados com base na TRD, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 04/02/91 e 29/07/97 (sic), nos termos da IN SRF n ° 32, de 09/04/1997. Pugna, por fim, que as intimações relativas a este procedimento administrativo sejam efetuadas em nome dos advogados que indica, com endereço profissional na sede da Recorrente, os quais desde já protestam pela sustentação oral perante esse Colendo Colegiado. Foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, em 27/08/2001 (fl. 243) e re-encaminhados a este Terceiro Conselho, O em 02/10/2002, por força do disposto no Decreto n°4.395/2002 (fl. 244). Em 25/02/2003, o processo foi distribuído, por sorteio, ao I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda, tendo sido re-distribuído a esta Conselheira em 05/07/2005, numerado até a folha 245 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. ~40; 8 Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, este processo teve como origem o Pedido de Parcelamento de Débitos de fls. 01, referente a valores não recolhidos a título de Finsocial, no período de outubro de 1990 a março de 1992, conforme demonstrativos de fls. 02 e 03. Nestes demonstrativos, a empresa contribuinte efetuou os cálculos dos valores devidos utilizando as alíquotas vigentes à época, respectivamente de 1,2% para o período de 10/90 a 02/91 e de 2,0% para o período a partir de 03/91 até 03/92. O débito foi consolidado em 31/07/1992, conforme demonstrativos - de fls. 09 a 15 e o pedido foi deferido pela DRF em Bauru/SP, em 18108/92 (fl. 17). Em 26/03/93, fundamentando-se na decisão do STF referente à inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, a empresa - contribuinte requereu que fossem recalculados os valores originalmente devidos. Esclareceu que, com a utilização da referida alíquota de 0,5%, o pagamento integral da parcela a ser recolhida naquela mesma data implicaria em pagamento a maior. Assim, pleiteou que fosse autorizada a pagar somente a importância suficiente para quitar o seu débito, bem como que fosse determinada a suspensão da cobrança da diferença da mesma parcela, e ,ainda, de todas as parcelas restantes do parcelamento. Num primeiro momento (07/05/93), seu pedido foi indeferido (fls. 28 e 29). Posteriormente, em 31/01/94, com base na orientação da Divisão de Arrecadação da SRRF na 8° Região Fiscal dada pelo Memorando n° 121/93, de 27/10/93 (fls. 56/59), bem como naquela contida no Memorando n° 071/93, de 30/07/93 (fls. 70/73), o pleito da empresa contribuinte foi concedido, nos termos das disposições contidas "no Memorando 0802.6/DISAR/N° 106/93 (fls. 74 e 75), resultando em saldo nulo a ser cobrado e aguardo de pronunciamento do Senado Federal ou orientações posteriores a serem elaboradas". Face ao deferimento citado, foram tomadas as providências para suspensão da cobrança, ciência da interessada e guarda do processo até manifestação definitiva do Judiciário ou autoridades superiores (fl. 76). Após estas providências, o mesmo foi enviado à ARF em Bauru. Sed 9 Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 Em 26/06/1997, tendo em vista as disposições contidas no art. 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1542-23, de 10 de junho de 1997, o processo administrativo referente ao parcelamento foi remetido à SASAR da DRF em Bauru, para arquivamento. Ocorre que, no Sistema SIPADE, a condição do mesmo era de "suspenso", o que demonstrava pendência, impedindo seu arquivamento. Por esta razão, os autos foram devolvidos à ARF em Jaú/SP, para a regularização da situação. Ao elaborar os demonstrativos pertinentes, de fls. 81 a 87 (Demonstrativo de Consolidação para Pagamento Parcelado, Demonstrativo de Pagamentos Cadastrados, Demonstrativo de Créditos Tributários Cadastrados e Demonstrativo de Imputação), o resultado obtido foi de um saldo devedor de Cr$/Cz$ • de 259.010,41. Cientificada deste resultado e analisando os supracitados demonstrativos, a empresa contribuinte constatou que os cálculos efetuados não observaram as disposições contidas na IN SRF n° 32/97, de 09104/97, a qual determinou a suspensão da cobrança dos juros de mora com base na TRD, relativamente ao período de 04/02/91 a 29/07/91. Promoveu, assim, o recálculo das diferenças do parcelamento do Finsocial com a alíquota de 0,5%, utilizando para os juros de mora no período supracitado a taxa de 1,0% (Decreto-lei n° 1736/79, art. 2°), com o que veio a apurar um saldo remanescente de 2.782,19 UFIR's, alusivo aos créditos que entende possuir para compensação/restituição. Passo seguinte, protocolizou na ARF em Jaú/SP, em 12/02/1999, a petição de fls. 88/89, instruída com os demonstrativos efetuados pela repartição fiscal e por aqueles por ela realizados (fls. 90 a 99), pleiteando que os primeiros fossem reconsiderados e que fosse autorizada a compensação/restituição do saldo remanescente. Após as providências pertinentes e a verificação dos demonstrativos apresentados pela interessada, a fiscalização refez os cálculos originais com a exclusão da TRD, atualizou o sistema SIPADE e acabou por apurar um crédito a favor da contribuinte no valor de 2.780,54 UFIR's (fl. 115). Encaminhados os autos à Seção de Tributação da DRF em Bauru/SP, o pedido da contribuinte foi julgado procedente, em 07/06/1999, nos termos do Despacho Decisório de fls. 116/117, com base no disposto no art. 1° da IN SRF n°32, de 09/04/1997, no art. 18,111, da MP n° 1.699-40/98, no art. 17,111, da Ml' n° 1.110, de 30/08/95, bem como nos Pareceres COSIT n°58/98 e n°01/99. Em síntese, foi reconhecido o direito creditório da empresa contribuinte contra a Fazenda Nacional , para restituição em espécie, na importância de R$ 2.304,23. Seld o Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 A contribuinte foi cientificada do referido Despacho Decisório por meio da Carta n° 497/99, datada de 11/06/99 (fl. 119). Não consta dos autos o competente Aviso de Recebimento, nem tampouco qualquer comprovação da citada ciência. Consta, contudo, a informação fiscal de fl. 145, segundo a qual, após o envio daquela carta, a empresa "anexou cópia de folha do cheque onde constam os dados para pagamento da referida restituição". Salientou-se, ainda, que "em nome do mesmo não consta débito de qualquer natureza, nem expediente de cobrança executiva" e que "os valores suspensos por medida judicial estão verificados". Esta última informação ocasionou o envio dos autos à ARE em Jau para nova análise e verificação da situação dos débitos suspensos por medida judicial, em 04/04/2000. Nesse ínterim, com a publicação do ADN SRF n° 96/99, o processo foi restituído à SASIT da DRF em Bauru, para revisão do Despacho Decisório que • havia sido anteriormente proferido. Em seqüência, aquele despacho foi reconsiderado, sendo emitido novo Despacho Decisório (fls. 148/149), pelo qual a restituição pleiteada foi indeferida, face à decadência do direito da contribuinte à mesma (o último recolhimento efetuado no parcelamento ocorreu em 26/03/93 e o pedido de restituição da parcela referente à TRD foi protocolizado em 12/02/99). Seguiu-se a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a DECISÃO DRJ/RPO de fls. 222 a 226 e o Recurso Voluntário ora em análise. Esta Conselheira houve por bem insistir em descrever todos os fatos ocorridos neste processo para demonstrar que, ao final, o litígio restou resumido apenas na Restituição da TRD referente ao período de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, recolhida como juros de mora. (G.N.) 11, Os principais fundamentos da decisão recorrida, quanto ao mérito da restituição, foram: I. A TRD tem como alicerce a Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, art 9°. 2. Este artigo teve nova redação dada pela Lei n° 8.218/1991, art. 30. 3. Sobre a vigência da Lei n° 8.218/91, a norma nela contida era meramente interpretativa, retroagindo sem provocar qualquer lesão a direito, uma vez que a Lei n° 8.177/91 já previa a incidência da TRD. 4. Esta posição foi confirmada pelo STF no julgamento do RE- 218.2901RS, que se transcreve (fl. 225). Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 5. Não há previsão legal para a restituição, uma vez que a única previsão legal existente é a da Lei n°8.218/91, exigindo a TRD desde 4 de fevereiro de 1991. 6. A IN SRF n° 32/1997 se refere notadamente a não aplicação retroativa e cobrança da TRD como juros de mora, mas não trata especificamente de direito à restituição. 7. O direito à restituição tem amparo no principio que veda o enriquecimento sem causa. Somente pode ser objeto de restituição o pagamento de valor que tenha sido efetuado a titulo de tributo indevido sem que houvesse obrigação legal de fazê-lo. Assim, como o pagamento do contribuinte extinguiu o crédito tributário, incluindo a TRD como juros de mora, sob total amparo legal, não se verifica enriquecimento sem causa, tampouco se configura qualquer indébito. • 8. Não existe previsão legal na revisão de crédito tributário extinto pelo pagamento, no que se refere à restituição da exigência da TRD como juros de mora. 9. Portanto, não há que se falar em decadência do direito de pleitear a restituição como indicado na decisão recorrida, uma vez que nunca houve tempo e previsão legal para exercê-lo, pois havia previsão legal para a incidência da TRD como juros de mora à época do lançamento. 10.Destarte, incabível a restituição pleiteada por falta de amparo legal. Face aos fundamentos da decisão recorrida, trago à colação o art. 167 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), que determina, "verbis": 111 "Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição." De pronto, embora não se trate, na hipótese dos autos, de "restituição total ou parcial", mas, sim, de parcelamento de débitos referentes ao Finsocial, verifica-se que, na prática, este parcelamento, após ter tido seus cálculos refeitos em decorrência da declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota daquela Contribuição, foi devidamente quitado, com os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. Por oportuno, transcrevo comentário de Alan Martins', referente ao supracitado artigo 167: ede e- tt Alan Martins, in "Código Tributário Nacional — Comentado, Anotado e Atualizado" — CS Edições Ltda., 2002, p. 611. 12 Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 "A redação do art. 167 do C T/V, ao abranger a restituição, além do principal, também dos juros de mora e das multas, denota o prestígio do legislador aos princípios da moralidade, da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, na medida em que contempla uma ampla restituição (..)." Esta "ampla restituição" não há porque ser afastada, quando cabível, em especial porque os acessórios acompanham o principal. Observa, ainda, esta Relatora que, no caso destes autos, a primeira decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP (fls. 116/117), proferida em 07 de junho de 1999, reconheceu o direito do Contribuinte à "restituição dos valores pagos com alíquota acima de 0,5% e da TRD relativa ao período de 04/02/91 a 29/07/91, referente ao processo de parcelamento do FINSOCIAL calculados com alíquotas de 1,2 e 2%", com base na 111 SRF n°32/97, no art. 18, III, da MP n° 1.699-40/98, no Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, e no art. 17, III, da MP n°1,110/95. • Tal fato demonstra que, na segunda decisão proferida (fls. 148/149), houve aplicação retroativa de nova interpretação, contida no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, editado após a protocolização do pedido do contribuinte. Este novo Despacho Decisório teve como único fundamento a ocorrência da decadência. Incabível, contudo, a aplicação retroativa da nova interpretação esposada pelo Ato Declaratório em questão, por força do disposto no parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que possui aplicação subsidiária aos litígios tributários. Neste passo, importante trazer à baila que a Decisão recorrida, em relação ao mérito do litígio, afastou o principal fundamento que norteou o segundo Despacho Decisório proferido pela DRF em Bauru/SP, trazendo nova motivação para o indeferimento do pleito, no caso, "falta de previsão legal que autorize a revisão do crédito tributário extinto pelo pagamento, no que se refere à parcela da TRD recolhida 4111 como juros de mora". Pelo exposto, considerando-se o art. 167 do CTN, o parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784/1999, bem como a N SRF n° 32/1997, voto no sentido de dar provimento ao recurso, resguardando à DRF de origem a competência referente ao mérito da restituição pleiteada (cálculos, imputação, etc). É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 13 Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes Permito-me, data vênia, externar meu entendimento sobre a matéria objeto do presente litígio, a qual não representa novidade para este Relator, já tendo transitado em inúmeros outros Julgados apreciados por esta Câmara. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesma espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame: • O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Entendo que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96,de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influência sobre os 14 Processo n° : 13827.000311/92-99 Acórdão n° : 302-37.094 órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o principio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. De acordo com o entendimento acima, é fato incontestável que o AL pleito da Recorrente, no presente caso, não foi alcançado pela Decadência apontada na Decisão recorrida. Diante do exposto, meu voto acompanha a conclusão alcançada pelo Colegiado, ou seja, no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame, reformando a Decisão atacada, para fins de AFASTAR A DECADÊNCIA aplicada no presente caso, retornando-se os autos à DRJ para apreciação do mérito dos pedidos formulados pela Contribuinte, tendo como marco inicial para contagem do prazo decadencial a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995 Sala das Sessões, em 20 d- outubro de 2005 AP.Seir •0 P OAULO Re : 'Sm CUCCO ANTUNES — Conselheiro 15

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Numero do processo: 13814.002244/91-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM TERRA INDÍGENA - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). Provado que o lançamento foi contra terceiro não vinculado à obrigação tributária por lei, e sendo o contribuinte de direito imune, é nula a exação. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73532
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ADO NO D. otp.ouo. C - .% ~situo DA FAZENDA C nuca ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13814.002244191-60 Acórdão : 201-73.532 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 108.583 Recorrente: FRANCISCO REGIS GUILLAUMON Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 17R - IMÓVEL ENCRAVADO EM TERRA INDÍGENA - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município (CTN, art. 29). Provado que o lançamento foi contra terceiro não vinculado à obrigação tributária por lei, e sendo o contribuinte de direito imune, é nula a exação. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FRANCISCO REGIS GUILLAUMON. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 Luiz- e • Galante de Moraes Presidenta -.Nen Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Femandes Correa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. EaaVOvrs J53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO conseu-so De coefrReuerres Processo : 13814.002244/91-60 Acórdão : 201-73.532 Recurso : 108.583 Recorrente: FRANCISCO REGIS GUILLAUMON RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que manteve o lançamento do ITFU91, sob o fundamento de que o contribuinte não provou adequadamente que a terra sob exação encontra-se encravada em área de reserva indígena. Irresignado com tal decisão recorre a este Colegiado onde, em síntese, alega que a Certidão 206/96 (cópia autentica à fl. 49), fornecida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso — INTERMAT, da Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso, em que se certifica que a terra objeto da exação está inteiramente encrava em área sob reserva indígena, é resultado de exaustiva pesquisa em agências do INCRA, da FUNAI, e de Cartórios e Prefeituras da região, é a prova mais cabal da veracidade de sua postulação. Em anexo (fls. 48/49), também, cópia do Decreto n° 306, de 29/10/91, que homologa a demarcação administrativa da área indígena de Parabubure, no estado do Mato Grosso. De fl. 58 comprovante de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 2 PAINISTEIGO DA FAZENDA • 114' ti, SEGUNDO CONSELHO De corameurcres Processo : 13814.002244/91-60 Acórdão : 201-73.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Alega o recorrente que a área, objeto da exação, está totalmente encravada em reserva indígena. Embora nos autos não haja declaração definitiva da FUNAI, entendo que a Certidão acostada aos autos à fl. 49, em que o Instituto de Terras de Mato Grosso atesta que o imóvel ora sob exação está totalmente encravado na reserva indígena de Parabubure, com a área demarcada homologada pelo Decreto n° 306, tem fé publica e como tal, tomo por verdadeiro seu teor. Com base em tais documentos, entendo restar provado que a área está totalmente encravada em reserva indígena. Determinando a Constituição Federal, em seu art 20, XI, que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, e, considerando a Súmula n° 480 do STF, a qual assevera que "pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4 0 , IV e 186 da Constituição Federal de 1 967. as terras ocupadas por silvícolas", não resta dúvida, em função de todas provas trazidas aos autos, que a propriedade de tal área é da União. Da mesma forma, não fez prova o Fisco que o recorrido era possuidor de tal gleba. Dessarte, resta claro que o recorrido não era sujeito passivo da obrigação tributária, cujo crédito se cobra através do presente processo. Por conseguinte, a cobrança é nula. Nesse sentido são os Acórdãos de n° s. 203-00.052 e 203-01.644. Diante do exposto, por erro na eleição do sujeito passivo, dou provimento ao recurso, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do ITR/91. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 JORGE FREIRE 3

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4713863 #
Numero do processo: 13805.003010/97-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- Se o Termo de Verificação, que integra o auto de infração, descreve minudentemente os fatos, bem como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável, eventual inexatidão de qualquer dessas apurações terá como conseqüência a redução ou exoneração da exigência por questão de mérito, mas não a nulidade do auto de infração. IRPJ- CSLL- Não há que se falar em a recomposição das bases de cálculo, com dedução das estimativas pagas, para fins de apuração do montante tributado, se o trabalho fiscal se restringiu a apurar os efeitos da PDD calculada em desacordo com a lei fiscal, não tendo alcançado a glosa da compensação em excesso de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL. Recurso não provido
Numero da decisão: 101-94.854
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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BANCO CITIBANK S A . Recorrida : 4Turma/DRJ em São Paulo — SP Sessão de 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n° 101- 94 854 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- Se o Termo de Verificação, que integra o auto de infração, descreve minudentemente os fatos, bem como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável, eventual inexatidão de qualquer dessas apurações terá como conseqüência a redução ou exoneração da exigência por questão de mérito, mas não a nulidade do auto de infração IRPJ- CSLL- Não há que se falar em a recomposição das bases de cálculo, com dedução das estimativas pagas, para fins de apuração do montante tributado, se o trabalho fiscal se restringiu a apurar os efeitos da PDD calculada em desacordo com a lei fiscal, não tendo alcançado a glosa da compensação em excesso de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CITIBANK S A ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 13805.003010/97-99 Acórdão n° 101-94.854 = 4 Q(.7---_- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 2, 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR., J9/„.2 2 Processo n° 13805003010/97-99 Acórdão n° 101-94.854 Recurso n°. . 138.654 Recorrente BANCO CITIBANK S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Banco Citibank S.A contra decisão da 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedentes em parte os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de IRPJ e da CSLL relativas ao ano-calendário de 1995. As autuações se deram em função da não adição, ao lucro líquido, do valor de R$ 3.955.091,64, relativo à constituição da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, efetuada no ano-calendário de 1995, e considerada indedutível, pelo autor do procedimento fiscal, dada a maneira como foi constituída. No caso, o contribuinte, instituição financeira, sentindo-se prejudicado pelas disposições do artigo 43 da Lei 8.981/95, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar (processo n° 96.0009119-6), onde requereu fosse assegurado o direito à dedução da PCLD, constituída nos moldes estabelecidos pela Resolução BACEN n° 1.748/1990, mesmo que viesse a ser determinada em valor superior ao determinado pelo art. 43. Obtida a liminar, o contribuinte, nela amparado, entregou de sua DIRPJ/96, na qual considerou dedutível o valor da PCLD constituída nos moldes da Resolução BACEN. A União obteve a suspensão (processo n° 96,03.038446-1) dos efeitos da liminar, junto ao TRF 3a Região, decisão essa motivadora da interposição de Agravo Regimental, ao qual, em 29/08/1996, foi negado provimento, por unanimidade de votos, pelo Órgão Especial Posteriormente, em 14/02/1997, os autos foram encaminhados ao Arquivo daquele Tribunal, assim como o processo original (MS n° 96.0009119-6), após findo. Registra a Termo de Verificação Fiscal que, conforme o determinado pelo art. 43, § 40, da Lei n° 8.981/1995, o valor da PCLD para o ano calendário de 1995 deveria ser ZERO pelo fato da inocorrência de perdas efetivamente ocorridas 3 p- Processo n° 13805.003010/97-99 Acórdão n° 101-94 854 nos três últimos anos-calendário (o que resultaria num percentual, segundo a Lei, igual a "zero") Considerou, o autor do procedimento, que ao tratar como dedutível o valor (R$ 3 955 091,64) com o qual foi constituída a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa — ainda que, à época, amparado em liminar pleiteada em Mandado de Segurança --, o contribuinte o fez ao arrepio da lei, glosando o correspondente valor O interessado, à época amparado em liminar, não adicionou, para fins de apuração do Lucro Real, o valor relativo à PCLD então constituída. Em sua impugnação, alegou não ter havido lesão ao Erário, pois estava amparado, também, por liminar em mandado de segurança para não se sujeitar ao limite da compensação de prejuízos O interessado entregou sua Declaração de Rendimentos-Pessoa Jurídica (DIRPJ), relativa ao ano-calendário de 1995 (exercício de 1996), em 29/04/1996, quando ainda se encontrava vigente a liminar que permitia as compensações integrais (até onde cabível) dos valores dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas, apurados até 31/12/1994 Entretanto, como a sentença que veio a denegar a segurança então obtida, foi proferida em 22/05/1996 (fls 175/179), ponderou a decisão de primeira instância que, diante das subseqüentes decisões do Poder Judiciário a seu desfavor, deveria o interessado ter providenciado a retificação da referida DIRPJ, assim como aos recolhimentos dos tributos (IRPJ e CSLL) respectivos, não o tendo feito. Registrou a decisão recorrida que os objetos de ambas medidas judiciais até aqui citadas (processos de n°s 96.0009119-6 e 95 0045915-9), cujas liminares estavam vigentes, na época em que entregue a DIRPJ/96, eram exatamente os mesmos tratados pelo presente processo, quais sejam: (i) o primeiro deles, visando a assegurar a dedução dos valores registrados a titulo de PDD para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, sem a limitação imposta pelo art.. 1° da Lei n° 9065/95 (fls. 152) e, (ii) o segundo, objetivando 4 Processo n° 13805.003010/97-99 Acórdão n° 101-94.854 proceder à compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, acumuladas até 31 12 94, para efeito de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, sem a limitação imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, face a sua alagada inconstítucionalidade (fls 174) Assim, não apreciou os aspectos levados à apreciação do Poder Judiciário Apreciando os outros aspectos do lançamento, concluiu ser correta a exigência formulada a título de IPRJ, onde o autuante, cumprindo as determinações contidas no art 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5172/1966), e em obediência ao disposto no art., 42 da Lei n° 8.981/1995, ao proceder à apuração do tributo devido, efetuou a devida compensação de 30% (R$ 1 186.527,49) do valor objeto da glosa (R$ 3 955 091,64), tendo sido utilizado como base de cálculo, somente a diferença, na importância de R$ 2.768.564,15 (fls. 04). No que concerne à CSLL, o contribuinte impetrara Mandado de Segurança (processo n° 96.0008388-6), com pedido de liminar, objetivando se eximir do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro às alíquotas de 30% (trinta por cento). Neste caso, a liminar e a sentença foram parcialmente favoráveis ao contribuinte, tendo sido a sentença no sentido de garantir o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro pela alíquota de 18% (dezoito por cento), consoante previsto na Lei n° 9.249/95, no período compreendido entre 1°/01/96 e 06/06/96, quando então passa o aludido tributo a ser devido pela alíquota de 30% (trinta por cento), consoante disposto na Emenda Constitucional n° 10/96. Por isso, o crédito tributário relativo à CSLL foi constituído com suspensão parcial da exigibilidade (2/3) . A terça parte restante do crédito da CSLL e o crédito do IRPJ embora objeto de discussão judicial concomitante, não estavam com a exigibilidade suspensa no momento da lavratura. A Turma Julgadora, ao apreciar a impugnação tempestiva do interessado, considerou PROCEDENTES os lançamentos, declarando- definitivamente constituídos os créditos tributários, nas formas em que em que o foram, e, acórdão assim ementado. 5 Processo n° 13805.003010/97-99 Acórdão n° 101-94.854 PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA INDEDUTIBILIDADE CONSTITUIÇÃO EM DESACORDO COM DISPOSIÇÕES LEGAIS A contrapartida do valor da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, constituída em desacordo com o que determinava o art., 43, da Lei n° 8.981/1995, à época vigente, há que ser considerada como despesa indedutível, a ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). Por expressa determinação legal, e da mesma forma que em relação ao IRPJ, o valor da aludida Provisão há que ser adicionada ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da referida Contribuição. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Optando o contribuinte, em ajuizar ação, antes ou posteriormente à autuação, tendo ambas o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, nas formas do ADN COSIT n° 3/1996 Cientificada da decisão em 09 10.2003 (f1.239), a empresa ingressou com o recurso em 9 de novembro seguinte, conforme carimbo aposta à f1240, arrolando bens para seu seguimento.. Na peça recursal, suscita nulidade do auto de infração, alegando que sua validade depende de conter todos os requisitos legais, sendo atribuição dos Agentes Fiscais a devida e correta verificação da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade adotada Diz que incumbia à autoridade uma análise exaustiva de todos os elementos que influenciaram na apuração da matéria tributável, o que não foi feito, no caso. 6 Processo n° 13805.003010/97-99 Acórdão n° 101-94.854 Afirma que a autoridade ignorou os recolhimentos antecipados que redundam na quantia de R$ 466 000,00 a título de IRPJ e R$185.500,00 a título de CSLL Além disso, pondera que a Autoridade Administrativa deixou de considerar os pagamentos de IRPJ e CSLL (doc. 06) realizados no prazo estipulado pelo art. 63 da Lei 9.430/96, em decorrência da cassação da medida judicial que discutia a limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais (MS 95 0045951- 9) Esclarece que os DARFs em questão (doc. 06) foram objeto de REDARF (doc 07), pois os valores atinentes aos juros foram a Reafirma que os autos de infração devem ser cancelados ou, ao menos, deve ser determinada a recomposição da base de cálculo para fins de apuração do montante tributado, diante dos pagamentos comprovados pela Recorrente (docs. 04 a 06) É o relatório. 7 Processo n° 13805.003010/97-99 Acórdão n° 101-94.854 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A preliminar de nulidade do auto de infração é de ser rejeitada., O auto de infração contém todos os requisitos exigidos na lei, e o Termo de Verificação que o integra descreve minudentemente os fatos, bem como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável. Se do exame das peças de bloqueio apresentadas pelo contribuinte se concluir da inexatidão de qualquer dessas apurações, a conseqüência será a redução ou exoneração da exigência por questão de mérito, mas não a nulidade do auto de infração.. No mérito, limita-se o Recorrente a pleitear a recomposição da base de cálculo para fins de apuração do montante tributado, diante dos pagamentos por ele comprovados (docs. 04, 05, 06 e 07). Os recolhimentos correspondentes aos documentos 06 e 07 foram efetuados em 25 de fevereiro de 2000, quase três anos após a lavratura do presente auto de infração. O presente procedimento , conforme destacado no Termo de Verificação (fl., 11) restringiu-se aos efeitos da PDD,. Consta das fls. 3 e 4 do Termo de Verificação Fiscal planilha demonstrativa, segundo a qual a DIPJ apresentada para o ano-calendário de 1995 apresentou os seguintes números:: Lucro real antes da compensação de prejuízos 11.333,551,18 Compensação de prejuízos de 1994 11.333.551,18 Lucro Real 0,00 Imposto sobre o lucro real 0,00 (-) imposto devido com base nas estimativas 474,602,59 Imposto a pagar (474,602,59) 8 g/2 Processo n° 13805.003010/97-99 Acórdão n° 101-94.854 Tendo em vista o escopo do procedimento de fiscalização ora em análise, seu autor não efetuou, neste trabalho, a glosa dos prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas compensados em excesso pelo contribuinte. Limitou-se a proceder à glosa da PDD e apurar os efeitos fiscais decorrentes do ajuste procedido, a saber:: somar o valor da glosa à base de cálculo declarada pela empresa, compensando, sobre o valor adicionado, o montante dos prejuízos admitido pela lei. Assim, em relação ao IRPJ, a base tributável foi assim obtida: Lucro real antes da compensação de prejuízos 11.333.551,18 Compensação de prejuízos de 1994 11.333.551,18 Excesso de compensação (não objeto deste procedimento) 7.933,485.826 Imp, s/ excesso de comp.. (não objeto deste processo) (25%) 1.983 371,45 Lucro Real Declarado 0,00 Imposto sobre o lucro real declarado 0,00 (-) imposto devido com base nas estimativas 474.602,59 Imp, s/ excesso de compensação (25%) a exigir em outro 1 508.768,66 procedimento. Adição de ofício feita pela fiscalização (glosa PDD) 3„955.091,64 Redução por compensação de prejuízos 1.186.774,92 Base tributável neste procedimento 2.768,564,15 Procedimento análogo foi adotado para obter a base tributável da Dessa forma, descabe argumentar que não foram levados em consideração os recolhimentos feitos com base nas estimativas que, como registrou o autuante, são considerados na apuração do excesso de compensação a ser exigido em outro procedimento. Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 23 de fevereiro de 2005 ---s - SANDRA MARIA FARONI 9 LÀ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4715705 #
Numero do processo: 13808.000891/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC 1994 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – a interposição de ação judicial em que se discute a mesma matéria que a que compõe a lide administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, salvo em relação às matérias extravagantes levantadas em sede de recurso administrativo não objeto da ação judicial. ARTIGO 38 DA LEI Nº 6.830/1980 – ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 9.784/1999 – REVOGAÇÃO – INEXISTÊNCIA – os artigos 51 e 52 da lei nº 9.784/1999 não revogaram o artigo 38 da lei nº 6.830/1980 por não tratarem definitivamente a mesma matéria. O artigo 51 estabeleceu uma faculdade e não uma exclusividade na forma de renúncia a processos administrativos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis e de sua inadequação aos Princípios Constitucionais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – DECORRÊNCIA DE MATÉRIA SUB JUDICE – não tendo havido questionamentos outros, há que se manter a exigência em relação à infração relativa à reversão de prejuízos fiscais decorrentes de matéria lançada de ofício e da qual não se conhece o recurso por concomitância de discussão administrativa e judicial, com conseqüente constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. ANISTIA FISCAL – LEI Nº 9.779/1999 – RECOLHIMENTO E DESISTÊNCIA PARCIAL - O usufruto do benefício da anistia fiscal introduzida pela lei nº 9.779/1999, alterado pela MP nº 1.858-6/1999 poderá ser efetuado mesmo em relação à desistência parcial, relativa a determinado objeto da ação judicial, desde que o recolhimento tenha sido efetuado em data posterior à autorização legal. MULTA DE OFÍCIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – MOMENTO DA SUSPENSÃO – o parágrafo 1º do artigo 63 da lei nº 9.430/1996 determina que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, com o fito de impossibilitar o lançamento da multa de ofício. JUROS DE MORA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA – o decreto-lei nº 1.736/1979 expressamente determina a cobrança de juros de mora inclusive durante o período em que os créditos tributários estiverem com sua exigibilidade suspensa. Os juros de mora são exigíveis como ressarcimento pelo tempo em que o contribuinte ficou de posse de recursos do Fisco, indevidamente. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei. Recurso voluntário não conhecido em parte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte em que há concomitância de discussão administrativa e judicial e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer que a contribuinte faz jus aos benefícios da Lei nr. 9.779/99, com a alteração da MP nr. 1856-6/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que também afastaram a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 22 Turma da DRJ em Salvador - BA Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n2 : 101-95.585 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO — AC 1994 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — a interposição de ação judicial em que se discute a mesma matéria que a que compõe a lide administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, salvo em relação às matérias extravagantes levantadas em sede de recurso administrativo não objeto da ação judicial. ARTIGO 38 DA LEI N 2 6.830/1980 — ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 9.784/1999 — REVOGAÇÃO — INEXISTÊNCIA — os artigos 51 e 52 da lei n2 9.784/1999 não revogaram o artigo 38 da lei n2 6.830/1980 por não tratarem definitivamente a mesma matéria. O artigo 51 estabeleceu uma faculdade e não uma exclusividade na forma de renúncia a processos administrativos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis e de sua inadequação aos Princípios Constitucionais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — DECORRÊNCIA DE MATÉRIA SUB JUDICE — não tendo havido questionamentos outros, há que se manter a exigência em relação à infração relativa à reversão de prejuízos fiscais decorrentes de matéria lançada de ofício e da qual não se conhece o recurso por concomitância de discussão administrativa e judicial, com conseqüente constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. ANISTIA FISCAL — LEI N 2 9.779/1999 — RECOLHIMENTO E DESISTÊNCIA PARCIAL - O usufruto do benefício da anistia fiscal introduzida pela lei n2 9.779/1999, alterado pela MP n2 Cri . grocesso n2 :13808.000891/95-11 • • Acórdão n2 :101-95.585 1.858-6/1999 poderá ser efetuado mesmo em relação à desistência parcial, relativa a determinado objeto da ação judicial, desde que o recolhimento tenha sido efetuado em data posterior à autorização legal. MULTA DE OFÍCIO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — MOMENTO DA SUSPENSÃO — o parágrafo 1 2 do artigo 63 da lei n2 9.430/1996 determina que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, com o fito de impossibilitar o lançamento da multa de oficio. JUROS DE MORA — CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — CABIMENTO DA EXIGÊNCIA — o decreto-lei n2 1.736/1979 expressamente determina a cobrança de juros de mora inclusive durante o período em que os créditos tributários estiverem com sua exigibilidade suspensa. Os juros de mora são exigíveis como ressarcimento pelo tempo em que o contribuinte ficou de posse de recursos do Fisco, indevidamente. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei. Recurso voluntário não conhecido em parte. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO LLOYDS S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na parte em que há concomitância de discussão administrativa e judicial e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer que a contribuinte faz jus aos benefícios da Lei nr. 9.779/99, com a alteração da MP nr. 1856-6/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que também afastaram a multa de ofício. çrl 2 • i Processo nQ :13808.000891/95-11 : . Acórdão riQ :101-95.585 •et-•4 ((----- MANOEL ANTONIO GADELHA e s PRESIDENTE --. dip,i á e .10 MARCOS CANDIDO - ELATOR (-- FORCEM: 31 ju 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 • •. .• .. • • Processo ri 2 :13808.000891/95-11 .‘ • Acórdão n 2 :101-95.585 Recurso n2 : 144.611 Recorrente : BANCO LLOYDS S. A. RELATÓRIO BANCO LLOYDS S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n 2 4.910, de 04 de março de 2004, de lavra da DRJ em Salvador — BA, que não conheceu a impugnação apresentada frente aos lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 38/43) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 44/47), relativos ao ano-calendário de 1994. Termos de Verificação Fiscal de fls. 32/37. Trata de autos de infração lavrados em função de glosa de despesa de correção monetária, no mês de abril de 1994, relativa à diferença do saldo de correção monetária verificada com a aplicação dos índices inflacionários integrais (70,28%), no mês de janeiro de 1989, sobre as respectivas demonstrações financeiras, em desconformidade com a legislação tributária. Em decorrência da glosa supra referida ocorreu a reversão de prejuízos fiscais relativos a abril de 1994, tendo sido procedida autuação pela compensação indevida de prejuízos fiscais relativos a maio de 1994. Irresignada com a autuação de que teve ciência em 26 de outubro de 1995, o sujeito passivo apresentou em 16 de novembro de 1995 a impugnação de fls. 50/63, na qual alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 3.1 a impugnante, em 13 de maio de 1994, entrou em juízo (ação ordinária no 94.0011423-0, 12' Vara Federal de São Paulo), pleiteando o reconhecimento, nas demonstrações financeiras da ocasião, da aplicação, sobre seu balanço relativo ao ano-base de 1989, do índice integral de 70.28% (setenta vírgula vinte e oito por cento), pois, como não houve a utilização desse índice em função do gexpurgo cometido pela União, o balanço apresentou um saldo d) 4 • Processo n2 :13808.000891/95-11 .• • Acórdão ri2 :101-95.585 correção menor (despesa dedutível), tendo como conseqüência, mais imposto pago na ocasião; 3.2 a sentença desse processo foi proferida recentemente, julgando parcialmente procedente o seu pleito, assegurando à autora o direito de aplicar o índice de 42,72% (quarenta e dois, setenta e dois por cento). Apesar de parcialmente atendida pelo judiciário, a empresa irá recorrer da sentença, por entender que o índice aplicável é aquele que foi solicitado (70,28%); 3.3 a interessada, repetindo as razões apresentadas para o ajuizamento do processo supracitado, que demonstrariam a inaplicabilidade da autuação fiscal, após um breve histórico sobre o alegado expurgo no índice de inflação patrocinado pelo chamado "Plano Verão", alega ofensa aos princípios da irretroatividade, da anterioridade e da capacidade contributiva, e também ofensa ao f ato- gerador do imposto de renda; 3.4 quanto à infração descrita como compensação indevida de prejuízos fiscais, reporta-se às mesmas razões de defesa apresentadas quanto à primeira infração, por ser um simples reflexo dela A DRJ em Salvador — BA converteu o julgamento em diligência (f Is. 75/76) para que fosse procedida a juntada "das principais peças processuais, tais como petições iniciais e sentenças prolatadas", relativas à Ação Ordinária n2 94.0011423-0 e processos pendentes, necessários para o perfeito entendimento da matéria impugnada. Tais documentos solicitados encontram-se às fls. 81/167. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem não - conhecer da impugnação apresentada, por meio do acórdão n 2 4.910/2004 (fls. 169/173), por entender que a matéria objeto do presente feito administrativo estava sob análise do Poder Judiciário, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 30/04/1994, 31/05/1994 Ementa: CONCOMITANCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, e a submissão de matéria à tutela do Poder Judiciário implicam em renúncia às instâncias administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão. ÇY2 5 . . Frocesso n2 :13808.000891/95-11 %. • Acórdão n2 :101-95.585 Impugnação não conhecida" O referido acórdão traz como motivação da decisão, em síntese: 1. que a interessada ingressou em juízo com ação ordinária em que discute a mesma matéria objeto do presente feito administrativo. 2. que à infração tipificada como compensação indevida de prejuízos fiscais não seja objeto do processo judicial, a ela se aplicaria o mesmo entendimento, posto se tratar de mero reflexo da primeira infração. 3. que a manifestação administrativa sobre tema discutido na esfera judicial mostra-se improfícua, devendo o julgador administrativo declarar a definitividade das exigências nas instâncias administrativas. 4. que a multa de ofício lançada em 100% deverá ser reduzida a 75% em face da retroatividade benigna do artigo 44, I da lei n 2 9.430/1996. Ao final a autoridade de primeira instância deixa de apreciar o mérito da impugnação apresentada em face da identidade de objeto com a ação judicial proposta pelo contribuinte, declarando definitivamente constituídas na esfera administrativas as exigências formuladas. )s Cientificado do acórdão em 02 de julho de 2004, em 30 de julho de -, 2004, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 185/215), afirmando em síntese: Inicialmente faz um histórico das ações judiciais que impetrou e que guardam relação com a matéria objeto dos lançamentos. 1. Que em 13 de maio de 1994 ingressou com a AÇÃO ORDINÁRIA n2 94.001423-0 (fls. 84/96) pleiteando o direito de se utilizar em dezembro de 1993 do percentual de inflação expurgado em janeiro de 1989 (70,28%), para efeito de correção monetária de suas demonstrações financeiras. 0 6 • : . Processo ri 2 :13808.000891/95-11 : • Acórdão n2 :101-95.585 2. Em 22 de setembro de 1995 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a ação, assegurando à autora, o direito de aplicar sobre o balanço de 1990 o índice de 42,72%. 3. Em 09 de novembro de 1995 a recorrente interpôs o competente recurso de Apelação. A PFN também ingressou com Apelação. 4. Note-se que a ciência dos autos de infração se deu em 26 de outubro de 1995. 5. Que a sentença que permitia a aplicação do índice de 42.72% para a correção monetária do balanço produzia seus efeitos no momento da lavratura dos autos de infração, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário lançado, pelo quê a multa de ofício e os juros de mora não poderiam ser exigidos. 6. Em 28 de junho de 1999, o TRF 34 Região negou provimento à Apelação da Recorrente e deu parcial provimento à Apelação da PFN. 7. Em 28 de fevereiro de 1994 ajuizou MEDIDA CAUTELAR n 2 94.0004565-4, pleiteando medida liminar que lhe autorizasse a utilização do índice de 70,28%. A medida liminar foi indeferida. 8. Em 10 de novembro de 1994 a 12 2 Vara da Justiça Federal de São Paulo julgou improcedente a Medida Cautelar. Proposta a Apelação contra esta decisão, esta foi julgada procedente em 28 de junho de 1999 pelo TRF da 32 * Região. 9. Em 15 de abril de 1994 a recorrente impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA n9 94.03.027303-8 (fls. 151/161) pleiteando medida liminar para utilização do percentual de 70,28%, sendo esta deferida, contudo em 08 de fevereiro de 1995, o Mandado de Segurança foi julgado prejudicado em face da prolação de sentença na Medida Cautelar. Preliminarmente, 1. Quanto à anistia fiscal instituída pela lei n2 9.779/1999: a. que a recorrente usufruiu os benefícios da lei n2 9.779/1999 e, em 30 de julho de 19991 , efetuou o recolhimento de parte do IRPJ e da CSLL, E Prazo prorrogado pela Ml' n° 1.858-6/1999, em seu artigo 10. 7 ., .. . - • • Processo n2 :13808.000891/95-11 : • Acórdão n2 :101-95.585 correspondente às diferenças entre os 70,28% e os 42,72%, desta maneira o crédito tributário constituído deve ser reduzido em virtude dos recolhimentos efetuados. b. que não se alegue que para fruição dos benefícios o recolhimento devesse recair sobre a totalidade dos valores discutidos judicialmente, "isto porque em momento algum a legislação exigia que para o gozo do benefício o contribuinte teria de pagar a totalidade dois débitos discutidos na ação judicial", posto que quando houver mais de um objeto na ação judicial, o pagamento poderia ser parcial, relativo a um só objeto. c. Tal entendimento foi corroborado pos atos administrativos, tais como: instrução Normativa SRF n 2 204/2002 e Ato Declaratório n 2 69/1999. d. Requer quanto a este item o reconhecimento do direito à fruição da anistia, com extinção de parte dos créditos tributários lançados. 2. da inaplicabilidade do artigo 38 da lei n 2 6.830/1980 e da aplicabilidade da lei n2 9.784/1999: a. que não houve no caso presente renúncia à discussão na esfera administrativa pela interposição das citadas ações judiciais, posto que todas estas foram interpostas anteriormente às autuações fiscais. )g--b. Discorre sobre a norma contida no artigo 38 da lei n 2 6.830/1980, por entender que o legislador pretendeu alcançar as hipóteses em que a , interposição das ações judiciais ocorra após a lavratura dos autos de infração. c. Assevera ainda que no caso deve ser aplicada a regra estabelecida pelo artigo 51 da lei n 2 9.784/1999: qualquer renúncia à esfera administrativa não mais pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte, que teria revogado o citado artigo 38. 3. Argumenta que os Conselhos de Contribuintes são competentes para não aplicar lei que afronta a Constituição e seus Princípios. 8 () .. .. . • . . , . • ' Processo n2 :13808.000891/95-11 ..- • Acórdão n2 :101-95.585 No mérito, 1. Discorre sobre os efeitos do denominado Plano Verão, apresentando os mesmos r distinguindo lucro e patrimônio; sobre o direito de propriedade e o Princípio da Justa Indenização. 2. Da compensação indevida de prejuízos fiscais: a. Que a compensação de prejuízos fiscais não é matéria objeto da ação judicial dita "concomitante", devendo ser conhecido e julgado o recurso quanto a este item. b. Reafirma os argumentos discorridos acerca do Plano Verão conclui que o cálculo efetuado pela fiscalização transformando o prejuízo fiscal da recorrente em lucro real (em 31 de dezembro de 1994), não pode ser admitido. c. Que não acatada a argumentação anterior seja considerada a redução do crédito tributário em razão do recolhimento efetuado em razão da anistia fiscal concedida pela lei n 2 9.779/1999. 3. Da impossibilidade de exigência da multa de ofício e dos juros de mora sobre a parcela calculada com o índice de 42,72%: a. Que a sentença na AO n2 94.0011423-0, proferida em 22 de setembro de 1995, permitiu a aplicação do índice de 42,72%, para a correção monetária do balanço da recorrente e os autos de infração foram lavrados em 26 de outubro de 1999. - - b. Que a exigência da multa de ofício e dos juros de mora sobre o crédito tributário resultante da utilização do percentual de 42,72%, não deve subsistir tendo em vista que tal parcela estava acobertada por decisão judicial no momento da constituição do crédito tributário. c. Que os juros de mora, por sua natureza indenizatória, são devidos pelo atraso no cumprimento de obrigação exigível, não sendo o que se vê no presente caso, posto que o crédito tributário lançado (42,72%) estaria com a exigibilidade suspensa. 4. Inaplicabilidade da taxa SELIC com juros de mora: ‘4/2 9 . • . ., • . Processo ri g2 : 13808.000891/95-11 Acórdão n2 :101-95.585 a. Que superados os argumentos apresentados quanto à inaplicabilidade da cobrança de juros de mora no caso, também não cabe a aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC. b. Traz um longo arrazoado sobre a impossibilidade do uso da taxa SELIC como base para cobrança dos juros de mora. 5. Quanto ao auto de infração de CSLL a ele se aplica todos os argumentos expendidos em relação ao do I RPJ. Ao final requer o cancelamento in totum dos autos de infração. Às folhas 916 e seguintes encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n210.522/2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. ciik 10 • Processo n 2 :13808.000891/95-11• Acórdão n2 :101-95.585 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento dá conta de glosa de despesa de correção monetária, no mês de abril de 1994, relativa à diferença do saldo de correção monetária verificada com a aplicação dos índices inflacionários integrais (70,28%), no mês de janeiro de 1989, sobre as respectivas demonstrações financeiras, em desconformidade com a legislação tributária, do que decorreu a reversão de prejuízos fiscais relativos a abril de 1994, tendo sido procedida autuação pela compensação indevida de prejuízos fiscais relativos a maio de 1994. Inicialmente, cabe afirmar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de sua inconstitucionalidade ou se sua inadequação aos Princípios Constitucionais. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, 1, "a". Em decorrência de tal fato não pode este Conselho, a despeito do largo arrazoado trazido pela recorrente em sentido oposto a este entendimento, afastar a norma, que a recorrente reputa ilegal ou inconstitucional, por não se subsumir aos princípios constitucionais. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, como visto. 11 •• . - .. • ' Processo n2 :13808.000891/95-11. . Acórdão n2 :101-95.585 Ocorre que a recorrente ingressou em juízo discutindo exatamente a possibilidade de correção de suas demonstrações financeiras com o índice de 70,28% relativo à inflação de janeiro de 1989. Veja-se um resumo cronológico das ações judiciais e dos principais atos decisórios naqueles processos: 1. em 28 de fevereiro de 1994 ajuizou MEDIDA CAUTELAR n 2 94.0004565-4, pleiteando medida liminar que lhe autorizasse a utilização do índice de 70,28%. A medida liminar foi indeferida. 2. em 10 de novembro de 1994 a 124 Vara da Justiça Federal de São Paulo julgou improcedente a Medida Cautelar. Proposta a Apelação contra esta decisão, esta foi julgada procedente em 28 de junho de 1999 pelo TRF da 34 Região. 3. em 15 de abril de 1994 a recorrente impetrou o MANDADO DE SEGURANÇA n2 94.03.027303-8 (fls. 151/161) pleiteando medida liminar para utilização do percentual de 70,28%, sendo esta deferida, contudo em 08 de fevereiro de 1995, o Mandado de Segurança foi julgado prejudicado em face da prolação de sentença na Medida Cautelar. 4. em 13 de maio de 1994 ingressou com a AÇÃO ORDINÁRIA n 2 94.001423-0 ç,- pleiteando o direito de se utilizar em dezembro de 1993 do percentual de inflação expurgado em janeiro de 1989 (70,28%), para efeito de correção monetária de suas demonstrações financeiras; 5. em 22 de setembro de 1995 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a ação, assegurando à autora o índice de correção de 42,72%. 6. em 09 de novembro de 1995 a recorrente interpôs o competente recurso de Apelação. A PFN também ingressou com Apelação. 7. em 28 de junho de 1999, o TRF 3 a Região negou provimento à Apelação da Recorrente e deu parcial provimento à Apelação da PFN. Em 04 de agosto de 1995 teve início a ação fiscal e em 26 de cep outubro de 1995 foi dada ciência dos autos de infração ao sujeito passivo. 12 e. • ' Processo n2 :13808.000891/95-11 • Acórdão n2 :101-95.585 Conforme visto as ações judiciais interpostas pelo sujeito passivo têm a mesma matéria que deram base às autuações fiscais objeto deste contencioso administrativo. No ordenamento jurídico brasileiro impera o princípio da Unicidade da Jurisdição, isto é, a última palavra na solução de conflitos é do Poder Judiciário. O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo com competência para julgamento de litígios envolvendo obrigações tributárias federais, tem função de depurar os lançamentos tributários visando diminuir o número de casos potencialmente sujeitos à análise do Poder Judiciário. Quando a mesma matéria tributária é colocada sob análise da instância judicial e da instância administrativa, não resta dúvida que a solução ficará a cargo do Poder Judiciário. A decisão administrativa não teria qualquer função ou efeito, nem mesmo a de desafogar o Poder Judiciário, posto que já teria havido sua provocação. Por economia de recursos públicos e por razoabilidade, havendo discussão judicial de matéria também colocada à discussão de órgão administrativo, este deve declinar de analisá-lo, pois a Administração Pública deverá sujeitar-se, ao final da lide judicial, ao que for decidido naquele Poder. É nesta linha de orientação que se encontra o Ato Declaratório Normativo COSIT n 2 3/1996 ao estatuir que a propositura de qualquer ação judicial do contribuinte contra a Fazenda Nacional, antes ou depois da autuação com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. 13 e . . • ' Processo n2 :13808.000891/95-11 • Acórdão n :101-95.585 Bernardo Ribeiro de Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário" (Forense, 1987), acerca do tema, leciona que: "escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a Inscrição da dívida e sua cobrança". Alberto Xavier, em sua obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1999), enfrenta com mais clareza o caso em apreço, no qual a ação judicial precede o lançamento. Ensina o renomado tributarista: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não-cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina ex lege a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Não se encontra nos autos sob análise qualquer manifestação de desistência por parte do sujeito passivo das ações judiciais por ele interpostas, mantendo-se assim a concomitância das discussões judiciais e administrativas da mesma matéria. Quanto à previsão, alegada pela recorrente, que estaria contida no artigo 51 e corroborada pelo artigo 52 da lei ri g 9.784/1999, de que "qualquer renúncia à esfera administrativa não mais pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte", não encontra eco n? texto da lei. 14 ... e. . • ' Processo ri 2 :13808.000891/95-11 Acórdão n2 :101-95.585 Os citados dispositivos têm as seguintes redações: Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Conforme visto, não consta dos citados dispositivos legais a confirmação da exclusividade da renúncia a recurso administrativo por meio de manifestação escrita, mas sim a faculdade expressa no verbo "poderá", pelo quê não se sustentam os argumentos de revogação do parágrafo 1 2 do artigo 38 da lei n2 6.830/1980 pelos artigos 51 e 52 da lei n 2 9.784/1999, quer pela aplicação do princípio da especificidade, quer pela existência de fato superveniente, conforme alegou a recorrente. A renúncia pode se dar por qualquer ato que seja incompatível com '')k o da manifestação da vontade contida no recurso. Por exemplo, a recorrente que, após ter dado entrada no recurso voluntário, proceder ao pagamento do tributo devido, tacitamente, renunciou ao recurso interposto. No caso dos presentes autos, a interposição de ação judicial para discussão da mesma matéria que a discutida em processo administrativo é incompatível com o sistema jurídico brasileiro, e implica na renúncia tácita ao julgamento administrativo. Não resta dúvida de que a primeira matéria trazida à baila é coincidente com aquela discutida nas ações judiciais interpostas pela recorrente, ctpelo quê deixo de conhecer do recurso voluntário em relação à matéria obi'eto 15 . E • • ' Processo n2 :13808.000891/95-11, • Acórdão n2 :101-95.585 daquelas ações judiciais, declarando definitivamente constituídos na esfera administrativa os créditos tributários lançados em relação às mesmas. Não obstante, o mesmo o ADN citado ressalva que "conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.)". Subsistem nos presentes autos matérias a serem analisadas, que não estão sendo discutidas nas ações judiciais interpostas pela recorrente, a saber: a) compensação indevida de prejuízos fiscais em função da reversão de prejuízos fiscais decorrentes da glosa de despesa de correção monetária; b) recolhimentos parciais em função da anistia fiscal estabelecida pela lei n2 9.779/1999; c) impossibilidade da exigência de multa de ofício e de juros de mora sobre a parcela calculada com o índice de 42,72%; e d) inaplicabilidade da taxa SELIC com base para os juros de mora. A segunda infração apontada nos lançamentos de ofício: a +, e: compensação indevida de prejuízos fiscais, está unnbilicalmente ligada à primeira infração, por ter por base a reversão de prejuízos fiscais decorrentes da glosa de despesa de correção monetária. Como vimos, a discussão acerca dos índices de correção monetária das demonstrações financeiras, que deram supedâneo ao primeiro item da autuação fiscal está sub judice e, por isso, neste voto deixei de conhecer o recurso voluntário no tocante à mesma, tendo declarado definitivamente constituído o crédito tributário a ela relativo. A própria recorrente S não trouxe qualquer outro elemento de cilconvicção acerca da compensação de prejuízos fiscais, que não os apresent dos 16 . • • ' Wrocesso n 2 :13808.000891/95-11 • Acórdão n2 :101-95.585 em relação à discussão dos índices de correção monetária das demonstrações financeiras. Por conseqüência, não havendo outra matéria discutida em relação à segunda infração imputada no lançamento vergastado, e tendo sido o crédito tributário a ela relativo constituído de acordo com a legislação de regência da matéria, há que ser mantida a sua exigência. Noutro passo, afirma a recorrente que teria desistido parcialmente das ações judiciais e procedido a recolhimentos parciais do crédito tributário lançado, se beneficiando da anistia fiscal concedida pela lei n 2 9.779/1999. A desistência e os recolhimentos teriam recaído sobre a parcela do crédito tributário lançado correspondente à diferença entre os índices de 70,28% (com o qual corrigiu suas demonstrações financeiras e que pleiteava inicialmente nas ações judiciais interpostas) e 42,72% (valor constante de decisão favorável a si na Ação Ordinária interposta e predominante na jurisprudência do STJ, como afirma). Às fls. 216/217 encontram-se cópias de Documentos de Arrecadação FederalFederal — DARF, com os quais teria procedido ao recolhimento 5 daquelas parcelas do crédito tributário lançado, datados de 30 de julho de 1999. Demonstra a recorrente preocupação em afirmar a possibilidade de usufruir o benefício da anistia fiscal introduzida pela lei n 2 9.779/1999, mesmo no caso da desistência parcial da ação judicial. O usufruto do benefício da anistia fiscal introduzida pela lei n2 9.779/1999 poderá ser efetuado mesmo em relação à desistência parcial, relativa a determinado objeto da ação judicial, como expressamente consta do parágrafo 62 de seu artigo 17, alterado pela MP n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999, corroborado pelo Ato Declaratório SRF n 2 69/1999: 17 . • Processo n2 :13808.000891/95-11 Acórdão n2 :101-95.585 O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, declara que o disposto no Parágrafo 62 do artigo 17 da lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a alteração dada pelo artigo 10 da MP rig 1.858- 6, de 29 de junho de 1999, aplica-se às hipóteses em que a desistência parcial da ação seja possível por envio de objeto que permita, por razões fáticas ou jurídicas, distinguir parte do crédito tributário discutido. Como visto os recolhimentos efetuados pela recorrente foram posteriores à autorização legal para a desistência parcial das ações judiciais e o objeto da desistência perfeitamente dissociável da parcela da qual não desistiu da discussão. Não se deve olvidar do conteúdo do parágrafo 3 2 do mesmo artigo 17, acrescido pelo artigo 10 da Medida Provisória n 2 1.807/1999, que estabelece que o pagamento importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que a desistência judicial quanto à parte da matéria tributada na primeira infração, implica a constituição definitiva do crédito tributário que nela se baseia, no âmbito administrativo, bem como, da constituição definitiva da parcela da compensação de prejuízos dela decorrente, objeto do segundo item da autuação. A verificação quanto à correção dos valores que teriam sido recolhidos deve ser realizada pela Unidade da Secretaria da Receita Federal de domicílio da recorrente, posto tratar-se de matéria de sua competência. Noutro compasso, argumenta a recorrente quanto à impossibilidade da exigência de multa de ofício e de juros de mora sobre a parcela calculada com o índice de 42,72%, tendo em vista que a sentença na Ação Ordinária por ela impetrada, lhe permitia a aplicação de tal índice para a correção monetária do balanço e já produzia seus efeitos no momento da lavratura dos autos de infra ão, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário lançado. 18 4 • . • • 1 Processo n2 :13808.000891/95-li Acórdão ri2 :101-95.585 Aos fatos: 1. em 13 de maio de 1994 ingressou com a AÇÃO ORDINÁRIA n 2 94.001423-0 pleiteando o direito de se utilizar em dezembro de 1993 do percentual de inflação expurgado em janeiro de 1989 (70,28%), para efeito de correção monetária de suas demonstrações financeiras; 2. em 04 de agosto de 1995 teve início a ação fiscal; 3. em 22 de setembro de 1995 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a ação, assegurando à autora o índice de correção de 42,72%. 4. Em 26 de outubro de 1995 foi dada ciência dos autos de infração ao sujeito passivo. 5. em 09 de novembro de 1995 a recorrente interpôs o competente recurso de Apelação. A PFN também ingressou com Apelação. 6. em 28 de junho de 1999, o TRF 3 2 Região negou provimento à Apelação da Recorrente e deu parcial provimento à Apelação da PFN. Conforme visto e confirmado pelos documentos juntados aos autos (fls. 83, por exemplo) na data de início da ação fiscal (04 de agosto de 1995) a parcela do crédito tributário lançada com base na correção monetária das demonstrações financeiras pelo percentual de 42,72%, não se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, por qualquer decisão judicial. O artigo 63 e seu parágrafo 1 2, da lei n2 9.430/1996 é textual ao afirmar que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário desde que sua exigibilidade estiver suspensa na em data anterior ao início da ação fiscal, verbis: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966. c4) 19 • • ed Rrocesso n2 :13808.000891/95-11 Acórdão n2 : 101-95.585 & 1 2 O disposto neste artigo aplica-se. exclusivamente. aos casos em aue a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de Qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 22 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ocorre que, conforme visto, a ação fiscal teve início em 04 de agosto de 1995 e a sentença declaratória do direito do contribuinte se deu posteriormente a esta data, pelo quê cabível a exigência de multa de ofício quando na data do início da ação fiscal o crédito tributário não estiver com sua exigibilidade suspensa por medidas liminares ou tutelas antecipadas. A sentença de mérito se deu após o início da ação fiscal, cabendo reafirmar que a liminar no Mandado de Segurança deixou de produzir efeitos em 08 de fevereiro de 1995. Neste sentido é de ser mantida a multa de ofício lançada sobre a parcela do crédito tributário decorrente da correção monetária pelo índice de 42,72%. Invoca ainda, o Recorrente, a impossibilidade de cobrança de juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa. Neste ponto não há como prosperar tal pretensão. A exigência de juros de mora decorre de expressa disposição do artigo 161 do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 2 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 22 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 20 a • • - Processo n2 :13808.000891/95-11s. • Acórdão n2 :101-95.585 Na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Ao final da lide judicial, se restar vitoriosa a tese da recorrente não subsistirá crédito tributário a ser exigido, em decorrência não haverá também juros de mora exigíveis, no entanto, restando vencedora a tese do Fisco, os juros de mora serão exigidos como forma de ressarcimento pelo tempo em que a recorrente ficou na posse de recursos públicos. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo à Fazenda Pública, estava indevidamente em poder do contribuinte. Derradeiro para a solução da lide é verificar que a cobrança dos juros de mora, em tal situação, encontra determinação expressa no artigo 5 2 do decreto-lei n2 1.736/1979: verbis: Art. 52• A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. 4?" ' Esta E. Câmara tem decidido reiteradamente nesta linha de entendimento, conforme se pode verificar, por exemplo, no acórdão n 2 101 — 93.571, em sessão de 21 de agosto de 2001 (...) JUROS DE MORA- Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5o do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Recurso provido em parte. 21 ff ' - Processo n2 :13808.000891/95-11 Acórdão n2 :101-95.585 Pelo quê há de se rejeitar tal pretensão da recorrente. Afirma ainda a recorrente que os juros cobrados tendo por base a taxa SELIC são sabidamente ilegais, discorrendo sobre a alegação da impropriedade de sua aplicação em sede de acréscimos legais pela mora no recolhimento do crédito tributário. O artigo 161 do CTN, já reproduzido, estabelece um percentual de juros a ser aplicado até que o legislador ordinário decida por outro: 1%. No entanto, o legislador ordinário decidiu pela utilização da taxa SELIC como base para o cálculo dos juros de mora. A utilização da taxa SELIC como juros de mora é imposição legal contida nos seguintes dispositivos: inciso I e parágrafo 1 2 do artigo 84 da lei n2 8.981/1995, artigo 13 da lei n 2 9.065/1995 e parágrafo 32 do artigo 61 da lei n2 9.430/1996. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER o recurso voluntário na parte em que há discussão concomitante da mesma matéria em sede judicial e administrativa. DOU provimento parcial para reconhecer que a recorrente faz jus aos benefícios da 9.779/1999 com alteração da MP n 2 1.858-6/1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É como voto. S: la das Sessões - DF, em 21 de ju • de 2006. 1 ei I MARCOS CANDIDO C41 22 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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