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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710078 #
Numero do processo: 13688.000111/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante - art. 17, Decreto nº. 70.235/72. ITR - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES ERRÔNEAS - Há de retificar o lançamento efetuado com base em informações prestadas de forma errônea pelo contribuinte, quando se prove o erro cometido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:52:55Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:52:55Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:52:55Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:52:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:52:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:52:55Z; created: 2010-01-30T04:52:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T04:52:55Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:52:55Z | Conteúdo => (2 NO D . o. u.I Dt...126/ c, 3 / ........ MINISTÉRIO DA FAZENDA à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ren Processo : 13688.000111/96-56 Acórdão : 203-05.864 Sessão - 14 de setembro de 1999 Recurso : 110.820 Recorrente : JOAQUIM DIAS SOBRINHO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante — art. 17, Decreto n° 70.235/72. ITR - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES ERRÔNEAS — Há de retificar o lançamento efetuado com base em informações prestadas de forma errônea pelo contribuinte, quando se prove o erro cometido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM DIAS SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 '11\ (Radio Da tas Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 C=n2 51T- MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000111/96-56 Acórdão : 203-05.864 Recurso : 110.820 Recorrente : JOAQUIM DIAS SOBRINHO RELATÓRIO JOAQUIM DIAS SOBRINHO foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1995 (doc. fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Chapéu", de sua propriedade, localizado no Município de Presidente Olegário - MG, com área de 451,6ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n o 2542046.1. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01, o contribuinte contestou o Valor da Terra Nua adotado e a distribuição de áreas adotados no lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente (doc. fls. 14/16), em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Lançamento Procedente". Inconformado com a decisão singular, o contribuinte depositou os 30% do valor do débito atualizado (doc. fls. 38) e, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes (doc. fls. 28/34), reiterando os argumentos expendidos na impugnação, e, ainda, comparando o valor lançado com os lançados nos anos de 1993 e 1997. Alegou, também, que em 31/12/94 existiam 108 cabeças de gado, e não 20, como informado na DITR/95. Anexou aos autos os Documentos de fls. 41/59 e o Laudo de Avaliação de fls. 60/65. É o relatório. 9-7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "xt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000111/96-56 Acórdão : 203-05.86A VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Efetuado o depósito dos 30% do débito atualizado e verificada a tempestividade, tomo conhecimento do recurso. O recorrente contesta, em suma, o VTNm e o grau de utilização adotados no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1995, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Chapéu", de sua propriedade, localizado no Município de Presidente Olegário - MG, com área de 451,6ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2542046.1 No lançamento em lide foi utilizada como base cálculo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n° 42/96, assim como os dados informados pelo contribuinte na DITR/95. De acordo com a Lei n° 8.847/94, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 permite ao contribuinte, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, face às características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Na fase recursal, o requerente apresentou o Laudo de fls. 60/65, desacompanhado da respectiva ART, sendo, portanto, imprestável para suscitar a revisão do VTNm pleiteada. Na análise dos autos, verifica-se que no lançamento em questão foi considerada como área de preservação permanente apenas 5,0ha (doc. fls. 10), enquanto que o correto seria 95,00ha, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, assinado perante o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000111/96-56 Acórdão : 203-05.86A Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e averbado no Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Olegário - MG (doc. fls. 51). Quanto à quantidade de animais existentes na propriedade, vejo que se trata de questão não suscitada na impugnação do feito, portanto, preclusa na atual fase processual, por força do disposto no art. 17 do Decreto 70.2375/72, que assim dispõe: "A ri. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,.." Dessa forma, há de se concluir que o presente lançamento foi efetuado com base em informação prestada de forma incorreta pelo contribuinte, e, portanto, dou provimento parcial ao recurso para que seja retificada a informação prestada acerca da área de preservação permanente, devendo a repartição de origem recalcular o tributo devido em função da retificação da área acima citada. É assim como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 OTACILIO DANT S CARTAXO 4

score : 1.0
4710364 #
Numero do processo: 13706.000005/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165/1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Assim, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é o marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida, cabe o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Assim, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é o marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida, cabe o retorno dos autos à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO VIEIRA MUNIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ARIA 'HELENA COTTA CARDO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00000512004-79 Acórdão n°. : 104-21.784 111 e/ IA tel -1 A TA SO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000005/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.784 Recurso n°. : 149.873 Recorrente : MÁRCIO VIEIRA MUNIZ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores recebidos a titulo de PDV-Programa de Demissão Voluntária (fls. 01/07), acompanhado do documento de fls. 08/14. O pedido foi protocolado em 05 de janeiro de 2.004, informando o Contribuinte que, em 1993, aderiu ao Programa de Demissão Voluntária da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., tendo recebido a importância de CR$ 6.445.592.434,00, a titulo de incentivo, o qual sofreu a incidência do Imposto de Renda da Fonte. Assim, requer a devolução de R$ 55.606,66, em valores calculados até 31.12.1995, corrigidos pela SELIC, relativamente ao IRF pago a maior naquela oportunidade. As fls. 17/18, constam parecer e Despacho Decisório, proferidos pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) do Rio de Janeiro, que indeferem a solicitação, considerando que o pedido da Contribuinte estaria decaído, pois não observado o prazo contido no artigo 168, 1, do Código Tributário Nacional, Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, e artigo 900, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Intimada pessoalmente de tal decisão em 08.12.2004 (fls. 19), o Contribuinte, na mesma data, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 22/29), fundamentando o seu direito à devolução do IRF em decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça; no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/98, que recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações judiciais existentes sobre o tema em questão; na Instrução 3 iR) ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00000512004-79 Acórdão n°. : 104-21.784 Normativa da SRF n° 165/98 e em acórdãos do Conselho de Contribuintes da União. Requer, por fim, que o seu crédito tributário seja corrigido pelos índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27.06.1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 2a Turma, à unanimidade de votos, indeferiu a solicitação e manteve o reconhecimento da decadência do pedido original (fls. 33/39). A ementa do acórdão n° 10.144, de 26.09.2005 bem resume os seus fundamentos de decidir (fls. 33): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação Indeferida." Intimado pessoalmente em 06.02.2006 (fls. 41), o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes, em 06.02.2006 (fls. 42/54), repisando os mesmos argumentos anteriormente já sustentados. É o Relatório. O4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00000512004-79 Acórdão n°. : 104-21.784 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é de pleno conhecimento desse Conselho. Trata-se de se definir como é feita a contagem do prazo decadencial (ou seja, qual é o seu marco temporal inicial) para a apresentação de pedido de restituição de IRF, incidente sobre verbas recebidas a titulo de PDV. Segundo o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro e do acórdão ora recorrido, o marco inicial para a contagem de tal prazo seria a data da retenção, a partir de quando, então, somar-se- iam cinco anos, nos termos do artigo 168, do Código Tributário Nacional. A Contribuinte, por outro lado, sustenta que tal prazo iniciou-se em 06 de janeiro de 1.999, com a publicação no Diário Oficial da União, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.1998, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários relativos ao IRF incidente sobre verbas indenizatórias, recebidas em decorrência de incentivo à demissão voluntária e o cancelamento dos correspondentes lançamentos já levados a efeito. Entendo que a razão está com a Contribuinte. A jurisprudência desse Conselho, inclusive com o reconhecimento pacifico da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o "dies a quo" da contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição de IRF, relativo a verbas indenizatórias recebidas a titulo de PDV, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, em 5 1/4?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000005/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.784 06 de janeiro de 1.999, eis que é esse o momento em que a própria administração pública reconheceu como sendo indevida a incidência tributária. A propósito, o acórdão n° CSRF/01- 05.013, de 09.08.2004, que teve a Relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol, e cuja conclusão, consubstanciada em sua ementa, aplico ao caso concreto: "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial Negado." Com efeito. Esse entendimento se sustenta na medida em que o direito à restituição somente nasce no momento em que o tributo passou a ser, efetivamente, indevido. E, em se tratando de retenção na fonte — como é o caso — não pode ela ser considerada como "pagamento indevido de tributo", a que se refere o inciso I, do artigo 165, do Código Tributário Nacional, por dois motivos: 1°. em razão da existência de normas legais vigentes que a exigiam e impunham (sob pena, inclusive, de responsabilidade da fonte pagadora); e 2°. retenção não é pagamento, como sinónimo de causa de extinção do crédito tributário; retenção é mera antecipação de uma parte do tributo que será devido quando da sua consolidação e/ou apuração final. Então, diante dessas constatações, a única alternativa lógica, justa e coerente com a interpretação dos próprios artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, 6 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000005/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.784 nos leva à conclusão de que o imposto tornou-se indevido no momento em que a própria administração pública reconheceu-o como tal, mandando rever todos os seus atos de lançamento que exigiam esse mesmo imposto que agora se requer de volta. Se assim não fosse, estaríamos diante de uma típica situação dúbia e que levaria ao enriquecimento ilícito por parte do Estado, pois de um lado, reconhece que não pode cobrar esse imposto mas, por outro, nega-se a restituí-lo. Além do que, lembre-se, ainda, do principio da moralidade pública, o qual deve ser respeitado pela administração pública, nos termos do artigo 2°, da Lei n°9.784, de 1999, que trata do processo administrativo federal. Se não por isso, é de se considerar, por fim, que o Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, o que, na situação em apreço, se deu com a publicação da IN SRF n° 165. Assim, não há que se falar em decadência do pleito original desse processo, uma vez que o seu protocolo ocorreu em 05 de janeiro de 2.004 (fls. 01), data fatal para o exercício do seu direito à restituição, dentro, portanto, do prazo de cinco anos, contados de 06 de janeiro de 1.999, data da publicação da multi-citada Instrução Normativa SRF n° 165/98. Registre-se, ainda, que nos autos constam documentos (fls. 13 e 31) indicativos de que as verbas indenizatórias recebidas pela Contribuinte efetivamente se originaram de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, promovido pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Porém como são elementos que não foram examinados, nem pela DRF, nem pela DRJ, não podem ser, de plano, apreciados por esse Conselho, a fim de não se suprimir instância de julgamento e nem prejudicar o amplo direito de defesa da Contribuinte e o contraditório. Por esse motivo, afastada a decadência, os autos devem retornar à repartição de origem, para a análise do mérito em si do pedido. 49- 7 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00000512004-79 Acórdão n°. : 104-21.784 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-Ilhe provimento, para afastar a decadência do pedido de restituição e determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para análise do seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006 &9 e iLzyjo.ciJ A S 8 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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4713392 #
Numero do processo: 13804.002313/99-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. Atacada pela contribuinte a declaração de intempestividade da impugnação, toma-se conhecimento do recurso, no tocante apenas, a essas razões, para negar-lhe provimento, por descumprimento do prazo. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30550
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. Atacada pela contribuinte a declaração de intempestividade da impugnação, toma-se conhecimento do recurso, no tocante apenas, a essas razões, para negar-lhe provimento, por descumprimento do prazo. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Áll/iDeift-e4 LUIZ SERGIO FONSECA SOARES Relator 24MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.619 ACÓRDÃO N° : 301-30.550 RECORRENTE : TONINHO MARIUTTI ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO DE VOTO A recorrente tomou ciência da decisão que manteve sua exclusão do simples em 05/05/99, quarta-feira, como se vê às fls. 39, e apresentou sua impugnação em 09/06/99, após o decurso do prazo de trinta dias estabelecido no art. 15 do decreto 70.235/72, quando já ocorrera a preclusão de seu direito de defesa. Em seu recurso (fls. 64/69), alegou cerceamento do direito de G defesa, porque o aviso de recepção de fls. 39 veio desacompanhado de qualquer contra-fé ou documento explicativo da decisão administrativa notificada e porque, mesmo indo à SRF permaneceu na ignorância do procedimento, pois jamais foi devidamente atendido, somente tomando conhecimento do mérito da decisão quando buscou a internet. Apresenta, ainda, vários argumentos contrários à sua exclusão do simples. Antes de entrar no mérito da questão processual que devemos decidir, registro serem ponderáveis os argumentos apresentados pela recorrente contra sua exclusão, alicerçados em documentos comprobatórios, o que poderá ser objeto de apreciação pelo chefe da repartição de origem, no uso de seu poder de revisão dos atos administrativos. À segunda instância compete apenas, em situações como esta, verificar a tempestividade ou não da impugnação. O prazo de trinta dias já estava esgotado quando a recorrente • apresentou sua impugnação. As justificativas apresentadas pela recorrente para o descumprimento do prazo estão desacompanhadas de qualquer prova, sendo a primeira, estar o AR desacompanhado da decisão, inusitada e pouco provável, e a segunda, falta de atendimento na SRF, irrelevante para justificar a perda de prazo. Essas alegações poderiam ser levadas em consideração se apresentadas no prazo, com a alegação de cerceamento do direito de defesa e poderiam, assim, motivar a reabertura do prazo para a defesa, após sanada a irregularidade, não havendo, porém, como acatá-las se a defesa é intempestiva. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 sit/i/lCaluzi LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13804.002313/99-39 Recurso n°: 124.619 TERMO DE INTIMAÇÃOner Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.550. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Addi lente em: a ti.L120D3 ftexi In° \ Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000506/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELO PAF - Decreto 70.235/72. NULIDADE. É nula a decisão pela qual a Delegacia da Receita Federal determinou a remessa dos autos a este Terceiro Conselho, sem que uma decisão colegiada tivesse sido tomada, nos termos do que exige o PAF, em seu artigo 25, e no artigo 2º da Lei nº 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980, de 04/10/94. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36389
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir das fls. 59, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RI SIMPLES PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELO PAF — Decreto 70.235/72. NULIDADE. É nula a decisão pela qual a Delegacia da Receita Federal determinou a remessa dos autos a este Terceiro Conselho, sem que uma • decisão colegiada tivesse sido tomada, nos termos do que exige o PAF, em seu artigo 25, e no artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir das fls. 59, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 41 HENRIQU RADO MEGDA Presidente 111411"/ PI S MONE‘ CRISTINA :1 SSOTO Relatem • 2 5 PM 20b5 rarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.909 ACÓRDÃO N° : 302-36.389 RECORRENTE : SERPA E SERPA INGLÊS LTDA. — ME. RECORRIDA : DIU/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório de Exclusão n° 85.996, de 09 de janeiro de 1999 (fls. 32), que o excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9.317/96, o SIMPLES, motivada por exercício de atividade econômica não permitida, considerada como impeditiva de sua inscrição no sistema: cursos de inglês, no caso. A empresa apresentou impugnação às fls. 01/02, juntando ainda os documentos de fls. 03/18, alegando que, diante da negativa da Receita Federal em dar provimento à sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), vem apresentar decisão judicial expedida pela 18'. Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, reconhecendo o direito liquido e certo da Requerente de ser mantida no regime do SIMPLES (doc. de fls. 04/14 e 15/18). Às fls. 27, comprova a interessada que está devidamente filiada ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre — que figura como Autor no referido Mandado de Segurança — desde 02 de setembro de 1997, de modo que a referida decisão judicial também assegura o direito à ora Recorrente. Entre as fls. 29 e 41, diversas repartições da Delegacia da Receita Federal de Três Rios e Volta Redonda discutiram acerca de sua incompetência para analisar o pleito do interessado. Finalmente, às fls. 51, por meio do Despacho Decisório n° 72/2002, a Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda indeferiu o pedido da Recorrente, sob a alegação de que as afiliadas do referido Sindicato, domiciliadas nas circunscrições das Delegacias da Receita Federal localizadas fora do Município do Rio de Janeiro, não são beneficiadas pelo Mandado de Segurança n° 99.00094046-9, impetrado que foi contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal da cidade do Rio de Janeiro, conforme Parecer n° 02/02 emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro (fls. 42 a 45 destes autos), e determinou o retomo dos autos a DRF de Três Rios — domicilio da interessada — para ciência deste despacho e prosseguimento de acordo com o Decreto 70.235/72. Cientificada do Despacho Decisório n° 72/2002, a interessada apresentou novo pedido de Revisão da Opção da Empresa pelo Simples — SRS, 25h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.909 ACÓRDÃO N° : 302-36.389 dirigida ao Delegado da Receita Federal em Três Rios (RJ), conforme fls. 54/55, argumentando, em síntese, que o Mandado de Segurança foi impetrado pelo seu Sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, com fundamento no art. 5 0, incisos XX e )0(1, e art. 8°, inciso III, todos da CF/88, sendo certo que o MM. Juiz acolheu a substituição processual, assim despachando: "Isto posto, julgo procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito liquido e certo da impetrante de optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no art. 2°, da Lei e 9.317/96.", alegando: - que a decisão acima contemplou os filiados da categoria O econômica representada pelo Sindelivre/Rio, e não somente para os cursos estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, visto que não há na sentença qualquer tipo • de restrição para os que são filiados; - que o Sindelivre/Rio opôs embargos de declaração para que dúvidas não pairassem sobre esta matéria, assim decididos: "Contudo, para afastar quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, recebo os embargos de declaração, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro, o que integrará a fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la." (G.N.); - invoca o principio da razoabilidade e da a teoria da colheita, visto que a vedação feita aos cursos livres pela Receita Federal é justificada pela semelhança ao ensino regulamentar, que obrigatoriamente têm professores, o que não é o caso; O- requer, ainda, que pelo mesmo critério de semelhança, dê-se opção automática aos cursos livres, como feito com as creches e escolas de ensino fundamental pela Lei 10.034/00. Às fls. 59, a Delegacia da Receita Federal em Três Rios recebeu a manifestação do contribuinte como recurso e propôs o envio dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde o mesmo foi distribuído a esta Conselheira em 12/08/2003, conforme documento de fls. 60, último deste processo. •É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.909 ACÓRDÃO N° : 302-36.389 VOTO Não pode sequer ser recebido o presente recurso, posto que não foram observados os trâmites estabelecidos no processo administrativo fiscal federal! Ocorre que, após receber a impugnação da interessada (fls. 01/27), travou-se nos autos uma longa discussão acerca de competência entre a Delegacia da Receita Federal de Três Rios (jurisdição da interessada) e a Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda (fls. 29 a 41), que culminou com o proferimento do Despacho Decisório n° 72/02, por parte da Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda. Cientificado desta decisão, o contribuinte apresentou sua manifestação de Inconformidade de fls. 54/58, após o que os autos deveriam ter sido encaminhados a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos da jurisdição da interessada, nos termos do disposto no artigo 25 do Decreto-lei n° 70.235/72, in verbis: "O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância. às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; CO' II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do Ocorre que, nos termos do despacho de fls. 59, da Delegacia da Receita Federal de Três Rios, foi determinada a remessa dos autos a este Terceiro Conselho, sem que uma decisão colegiada tivesse sido tomada, nos termos do que exige o PAF, em seu artigo 25, e o artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentado pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõem: "Art. 25 — O julgamento de processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: 4 ()h • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.909 ACÓRDÃO N° : 302-36.389 1 — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso Ill do parágrafo P.." - 1 "Art. 2°. — Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido O instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (G.N.) In can', a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte às fls. 54/58 instaurou o contencioso fiscal junto às instâncias administrativas de julgamento, de modo a dirimir a controvérsia surgida com a impugnação (fls. 1/2). Assim, uma vez instaurado o Processo Administrativo Fiscal, é imprescindível que a decisão a ser prolatada pela primeira instância administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada pelo órgão legalmente competente para tal. ol Diante do exposto, declaro a nulidade deste processo, a partir das fls. 59, inclusive, devendo os autos retornar à origem, para que sejam seguidos os trâmites legalmente previstos. Sala das Sessões, em 16 de setembro : • 2004 *et / fré SI ONE CRISTINA Bi/ SOTO - Relatora s Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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4708693 #
Numero do processo: 13632.000018/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA. A propositura de medida judicial repisando controvérsia discutida em processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13872
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Yrirrszn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13632.000018/99-49 Recurso n° : 115.402 Acórdão n° : 202-13.872 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RABBIT LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. RENUNCIA. A propositura de medida judicial repisando controvérsia discutida em processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES RABBIT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 gt-itetit knfique Pinheiro orres Presidente *..41 -1-w-rj•• Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mb/mdc 1 %.4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'r, "5 :41ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13632.000018/99-49 Recurso n° : 115.402 Acórdão n° : 202-13.872 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RABBIT LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01/02, com juntada de documentos de fls. 03/46, a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS, referentes aos pagamentos efetuados entre 10/08/89 e 31/10/95 que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, com débitos referentes ao próprio PIS, conforme demonstrado às fIs. 14/16, e, também, com outros tributos/contribuições, conforme Pedido de Compensação de fls. 01 e 58, além de restituição do saldo, porventura existente. Em, 10/03/2000, foram juntados ao processo os documentos de fls. 70/86, relativos à ação judicial ~eirada pela reclamante contra à União. A Decisão SASIT/DRF/GVA n° 10630-161/00 (fls. 87/92), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Governador [raladores/MG, em 23/03/2000, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei ti° 5.172/1966 (CTIV) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 para os pagamentos efetivados em data anterior à 07/07/1994 e por não assistir direito à restituição para os valores pleiteados a partir desta data. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 95/103, requerendo a compensação 'restituição da contribuição paga a maior, quando argumenta, em resumo, que: - A prescrição se interrompe com o ajuizamento, protesto judicial ou pedido administrativo de compensação/restituição. Á Lei e a jurisprudência estão a corroborar este entendimento, conforme se depreende das decisões do STJ, trechos transcritos na reclamação; - A presunção de que os encargos financeiros não foram suportados pela empresa, transferindo-o ao consumidor, não é cabível no presente, trazendo pronunciamento do STJ sobre a matéria." 54, 2 rOC ;.#a. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes H. Processo n° : 13632.000018/99-49 Recurso n° : 115.402 Acórdão n° : 202-13.872 Defrontando as alegações lançadas pelo Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em juiz de Fora (fls. 106/109) decisão não conhecendo a impugnação apresentada, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pcrsep Período de apuração: 01/05/1989 a 31/03/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 111 a 115, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial: É o relatório. 3 0 1 22 CC-MF .tk.c.","'•-jort-' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13632.000018/99-49 Recurso n° : 115.402 Acórdão n° : 202-13.872 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Em que pese tempestivo o Recurso Voluntário interposto, não pode o mesmo ser conhecido. Com efeito, como se vê do autos, a Contribuinte propôs medida judicial tendo por objeto a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e, ainda, a restituição dos valores a maior recolhidos a tal titulo. A existência de tal demanda, considerando o principio constitucional da unicidade da jurisdição, que impõe a prevalência das decisões judiciais sobre aquelas proferidas em processos administrativos, importa em renúncia ao direito de discutir a questão na via administrativa. Neste sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se infere das ementas a seguir transcritas: "IPI - PROCESSO FISCAL - Pedido de restituição dos valores correspondentes à correção monetária sobre incentivos fiscais ressarcidos sem essa correção monetária. Petição da recorrente apresentada, posteriormente a interposição do recurso, comunicando que intentou ação própria no Poder Judiciário sobre a matéria objeto do recurso. O ingresso em juizo importa em renúncia em ver a matéria decidida na área da administração, eis que aquela se sobrepõe cio que vier a ser decidido nesta. Recurso que não se conhece. " (Recurso 97.066, Acórdão 201.69643, v. u., rel. Cons. Sergio Gomes Velloso) "NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VL4 JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impõe renúncia às instancias administrativas, determinando o encerramento do processo .fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido." (Recurso n° 111799, Acórdão n° 203.07694, v. u., rel. Cons. Octacilio Dantas Cartaxo) Deste modo, sendo certo que a Contribuinte propôs medida judicial tendo por objeto a restituição dos valores que pretende ver restituidos/compensados por força do presente processo, tem-se que renunciou ao direito de discutir tal questão na esfera administrativa, razão pela qual não conheço do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 4-, e.. t.! EDUARDO DA ROCHA SCHNHUT 4

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4711088 #
Numero do processo: 13707.000646/00-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - De acordo com o artigo 4º, II da Lei nº 9.250/95 apenas a pensão alimentícia paga em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é passível de dedução para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF – DESPESAS MÉDICAS – Não tendo o sujeito passivo colacionado aos autos elementos capazes de comprovar a despesa médica deduzida da base de cálculo do imposto, deve ser mantida a glosa perpetrada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF — DESPESAS MÉDICAS — Não tendo o sujeito passivo colacionado aos autos elementos capazes de comprovar a despesa médica deduzida da base de cálculo do imposto, deve ser mantida a glosa perpetrada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HENRIQUE PORTELLA DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111JOS • ; :ARROS PENHA PRESIDE TE FUti44,0 ) OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAG 1 RELATORA FORMALIZADO EM: /0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma „ ..t. "4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • ;Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,4(iert,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000646/00-09 Acórdão n° : 106-15.498 Recurso n° : 144.018 Recorrente : PAULO HENRIQUE PORTELLA DA ROCHA RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em 06.12.1999, em face do contribuinte acima identificado para exigência de IR Suplementar em razão da opção indevida pela Declaração Simplificada, omissão de rendimentos recebidos com vínculo empregatício, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, omissão de rendimentos de pessoa física sem vínculo empregatício e glosa da dedução com previdência oficial. Em 23 de Fevereiro de 2000, o contribuinte apresentou pedido de Retificação de sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 1997, por não terem sido explicados, à época da apresentação original, as fontes pagadoras de seus rendimentos e suas despesas com pensão alimentícia e médicas. Juntou cópia de diversos comprovantes de depósitos bancários, bem como recibos de honorários profissionais. Os membros da 3a Turma da DRJ no Rio de Janeiro mantiveram o lançamento ao entendimento de que: - quanto à indevida opção pela declaração simplificada, o contribuinte não poderia fazê-lo, em razão da natureza e do montante dos rendimentos recebidos; - quanto à dedução de pensão alimentícia, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse que o pagamento se deu efetivamente a este titulo, e que o mesmo teria sido pago por mera liberalidade do contribuinte, razão pela qual não seria dedutivel da base de cálculo do IR; e - quanto às despesas médicas, os documentos apresentados não seriam hábeis a comprová-las, eis que não eram originais e não indicam quem foi o beneficiário do tratamento. 2 k7 "4• MINISTÉRIO DA FAZENDA w t 1,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESpz SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000646/00-09 Acórdão n° : 106-15.498 Consideraram que o contribuinte não impugnou as acusações que lhe foram feitas, mas limitou-se a pleitear a consideração das despesas médicas e com pensão alimentícia. Inconformado, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 53/57, no qual alega, em síntese, que a matéria em discussão diz respeito somente à validade das provas por ele apresentadas nos autos e que as provas apresentadas têm veracidade até que se prove o contrário. Alega divergência com a jurisprudência da 18 e da 8° Câmaras deste Primeiro Conselho. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4±3,1'... SEXTA CÂMARA 1-•11 Processo n° : 13707.000646/00-09 Acórdão n° : 106-15.498 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo. Antes de entrar no julgamento de mérito, porém, é forçoso apreciar a sua admissibilidade em face do disposto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. O Recorrente alega ter efetuado o depósito judicial integral do débito aqui em discussão, nos autos do processo n°2004.51.01.024171-4. No entanto, dos autos não consta a cópia da guia de depósito em que o mesmo foi efetivado, constando somente cópia de um cheque e do despacho que deferiu o depósito em juizo (fls. 59/60). Em consulta ao site da Justiça Federal do Rio de Janeiro na intemet, verifica-se que em 28 de julho de 2005 foi proferida sentença de mérito no referido processo, na qual o Autor — ora Recorrente — foi tido como carecedor do direito de ação, mas da qual consta o seguinte trecho: Transitando em julgado a presente sentença, restitua-se ao Autor o depósito efetuado, com os respectivos rendimentos. Faculta-se, porém, ao Autor, requerer a transferência do citado depósito e seus rendimentos para a instância administrativa, relativamente ao processo n° 13707.000646100-09, já que foi para sua garantia que se efetivou o malsinado depósito. Assim, diante da presunção de que tal depósito foi realmente efetuado, conheço do recurso e passo a análise de suas razões de mérito. O Recorrente, de fato, não se insurge contra a alteração do formulário de sua declaração (de simplificada para completa), mas somente quanto à possibilidade de dedução das despesas médicas e com pensão alimentícia. 4/f , MINISTÉRIO DA FAZENDA É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.000646/00-09 Acórdão n° : 106-15.498 Alega que pagou, ao longo de todos os meses do ano de 1996, R$ 500,00 ao Dr. José Cesário Ferreira da Silva, "pelo acompanhamento médico durante o mês". Limitou-se a trazer cópia (não autenticada) dos recibos de pagamento, e não trouxe qualquer outro documento que comprovasse a efetiva prestação dos serviços. Assim, não há como atestar a veracidade dos referidos recibos, razão pela qual não podem as alegadas despesas ser deduzidas da base de cálculo do IRPF. Quanto aos pagamentos efetuados à sua ex-esposa a título de pensão alimentícia, o Recorrente de fato comprova os depósitos efetuados em nome dela, mensalmente, no valor de R$ 700,00, através de cópias dos comprovantes de depósito. Porém, quando da homologação do acordo judicial entre o Recorrente e sua ex-esposa, as partes interessadas haviam renunciado ao direito de receber alimentos, razão pela qual estes não estão abrangidos pela referida decisão. Neste sentido, a lei é clara, verbis: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso II). Daí porque, a teor da referida norma, não podem os referidos pagamentos ser considerados como dedutíveis da base de cálculo do IRPF para o ano em questão, por não estarem devidamente consignados no acordo em exame. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de Abril de 2006. fl e e e A A I te-- OBERTA DE AZ ri- EDO FERREIRA PA ITTI Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.003832/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo de cinco anos para pleitear restituição ou compensação do PIS pago indevidamente, nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, somente se inicia quando tal recolhimento passou a ser indevido, ou seja, com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77819
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento quanto à restituição relativa a cinco anos anteriores à resolução do Senado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes IiNuniSdol- CÉP:?-21noD dAe ppuebuado nctpifino Oiotal diatUniâo Processo n2 : 13804.003832/99-41 Recurso n2 : 119.111 Acórdão n-2 : 201-77.819 Recorrente : FARAII DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo de cinco anos para pleitear restituição ou compensação do PIS pago indevidamente, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, somente se inicia quando tal recolhimento passou a ser indevido, ou seja, com a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARAH DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que negava provimento quanto à restituição relativa a cinco anos anteriores à resolução do Senado. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. ibi1/2900-r- oo_ osefa Maria Coelho Marques r Presidente isiactitc}vnet.• Adriana Gom2grgiet CksjA"5° Relatora MIN DA FAZENDA - 2.° CO CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA b2r / 09 I _DY k._ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim e presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 22Ministério da Fazenda MIN 1./A r A ZEN' - 2 " CC CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL• ''"1.‘>-2• BRASÍLIA jr ./ /0q Processo n2 : 13804.003832/99-41 fC, Recurso n2 : 119.111 VISTO Acórdão n2 : 201-77.819 Recorrente : FARAH DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Farah Distribuidora de Publicações Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 77/84, contra a Decisão n 2 975, de 24/8/2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 71/74, que indeferiu o pedido de restituição/compensação do PIS constante às fls. 1/3. O pleito foi protocolizado em 7 de outubro de 1999 e diz respeito a valores recolhidos a maior pela recorrente, no período de setembro de 1989 a julho de 1994, porque foram efetuados em conformidade com os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, pretendendo a mesma compensá-los com débitos de terceiros, conforme identificação à fl. 3 e planilha de cálculo às fls. 4/5. Por meio do Despacho Decisório à fl. 60, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição requerida, tendo em vista o Parecer PGFN/Cat n2 1.538/1999 e o Ato Declaratório SRF n2 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear a restituição extingue-se após cinco anos do pagamento. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconformidade às fls. 62/64, invocando jurisprudência do 1 2 Conselho de Contribuintes, que se manifesta pela contagem a partir da data da edição da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o indeferimento da solicitação, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 16/10/2001, fl. 76, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/10/2001, onde invoca o Parecer Cosit n 2 58/98, a Solução de Consulta n2 192/99 da Superintendência Regional da Receita Federal na 7 2 Região Fiscal, e a jurisprudência já colacionada, para pedir pela reforma da decisão recorrida, dando-lhe provimento ao presente recurso. É o relatório. jKcio Arj1/4-- 2 • 4. 4I'A4 istério da Fazenda 20 CC-MF FAZEM ÍA - ' Fl.z`:" .71:Cr Segundo Conselho de Contribuintes MIN O h -- Processo n2 : 13804.003832/99-41 BCRCIANSFILEIT. 1 Recurso n2 : 119.111 01: Agt. ............... Acórdão n2 : 201-77.819 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR indeferiu o pedido, em razão do disposto no Ato Declaratorio SRF n2 96/99, do qual ouso discordar, para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigiveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF:" Portanto, de acordo com o supracitado Parecer, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial de cinco anos, in casu, seria a data da publicação da Resolução do Senado, qual seja, 9/10/1995. E o entendimento correto, ao meu sentir, não poderia ser outro, porque o pagamento só se torna indevido quando a lei deixa de existir. Como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Por oportuno, destaco jurisprudência do STJ, neste sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DO PRAZO. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto pela parte agravante, por entender caracterizada a prescrição do direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos da taxa ou emolumento nue <PIL 3 MIN .DA CA 7A A - •2" CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONI-EFZE COM O ORle MAI. BRA SÉLIA „ar i (D9 Processo n' : 13804.003832/99-41 Recurso n' : 119.111 VISTO Acórdão n2 : 201-77.819 licenciamento da importação de que trata o art. 10, da Lei n°2.145/53, com redação dada pelas Leis n as 7.690/88 e 8.387191. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricioncd inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (REsp n° 69233/RN, Rel. M. César Asfor,- REsp n° 68292-4/SC, Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp n° 75006/PR, Rel MM. Pcidua Ribeiro). 3.A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 167922-1, que declarou inconstitucional a referida cobrança, foi publicada no DJU de 10/02/1995. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para se efetivar a prescrição, seu término se deu em 09/07/2000. In casu, a pretensão da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só foi ajuizada em 15/12/2000 (11. 02). 4. Não mais se aplica o entendimento de que o prazo prescricional começa afluir com a publicacão da respectiva Resolucão do Senado Federal 5.Agravo regimental não provido". (AGREsp n9 419.207/SC, DJ de 01/07/2002, pg. 258, Rel. MM. José Delgado - 1 2 Turma). (Grifei) "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS - DECRETO- LEI 2.288/86 - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA - PRECEDENTES. - A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescriciorual quinquenal das ações de repetição do indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90). - Ajuizada a presente ação apenas em 22.07.96, impõe-se declarar a prescrição. Recurso especial conhecido e provido". (REsp n2 289.204/1'AG, DJ de 19/05/2003, pg 163, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins _2! Turma). (Grifei). "PROCESSUAL CIVIL. T'RIBUTÁRIa AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o term oa quo do lapso prescricional para pleitear a restituicão dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execucão dos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88. declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela _I cr Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido." (AGR.Esp n2 449.016/PR, DJ de 09/06/2003, pg 218, Rel. Min. João Otávio Noronha - 2' Turma). (Grifei) 43:s„...... k_ 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. 0 CC FI ttfr Tr...;;* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL RRASILIA J/ 09 Processo n2 : 13804.003832/99-41 Recurso n2 : 119.111 Acórdão n2 : 201-77.819 VISTO Assim, havendo o pedido sido protocolizado antes de 9/10/2000, não há que se falar em prescrição ou decadência do direito de a recorrente pleitear a aludida restituição, devendo-se dar provimento ao presente recurso voluntário, ficando assegurando ao Fisco o direito de conferir a liquidez e certeza dos créditos ora pleiteados. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. W‘AÁrm\chRIANA I fES RE -4 deria-0 Ie k s 5

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4711383 #
Numero do processo: 13708.000370/91-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz,.
Numero da decisão: 107-05487
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.487 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41 / FRANCISin D 11:' s LE :EIRO DE QUEIROZ PRESID T PAUL ERT jle ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 29 JAí‘ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13708.000370/91-97 Acórdão n° : 107-05.487 Recurso n° : 04.738 Recorrente : DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1986, tendo origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13708.000371/91-50. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.718, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.458, prolatado em Sessão de 08/12/98. É o relatório. 2 Processo n° : 13708.000370/91-97 Acórdão n° : 107-05.487 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição para o PIS, modalidade faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 13708.000371191-50, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 109.718, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-05.458, em sessão de 08/12/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões DF, em 11 de dezembro de 1998. PAUL ER CORTEZ 3 li Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000915/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA VIDAL LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. r ACY NOGUEÉÉA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ~-t--tent NAnDES R • TOR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000915/99-11 Acórdão n°. : 106-11.882 Recurso n°. : 124.488 Recorrente : VERA LÚCIA VIDAL LIMA RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000915/99-11 Acórdão n°. : 106-11.882 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. ESriem Nejr-‘ KNAND 2\\ 3 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4711384 #
Numero do processo: 13708.000371/91-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - VASILHAMES - Os vasilhames de propriedade da pessoa jurídica, quando destinados à exploração do seu objeto social ou à manutenção de suas atividades, devem integrar o ativo imobilizado sendo, portanto, cabível a glosa do registro efetuado a título de despesa operacional. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa configura hipótese de desvio de receitas. IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - A variação monetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05458
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...,... r>, ,: , SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13708.000371/91-50 Recurso n° : 109.718 Matéria : IRPJ - Ex.: 1986 Recorrente : DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.458 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - VASILHAMES - Os vasilhames de propriedade da pessoa jurídica, quando destinados à exploração do seu objeto social ou à manutenção de suas atividades, devem integrar o ativo imobilizado sendo, portanto, cabível a glosa do registro efetuado a título de despesa operacional. IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa configura hipótese de desvio de receitas. IRPJ - EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - A variação mOnetária decorrente de mútuo entre coligadas deve ser computada no lucro líquido da mutuante, no período-base em que incorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 / th, FRANCISCI,11; E rei S - - : 49EIRO DE QUEIROZ PRESIDEN / . PAULO • a r! - CORTEZ RELATOR _ — • Pocesso n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 Recurso n° : 109.718 Recorrente : DAMIL DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS INHAUMA LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, para que seja apreciado o mérito do recurso voluntário apresentado pela contribuinte, em decorrência da decisão proferida pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, contra a sentença contida no Acórdão n° 107-03.874, de 15 de maio de 1996, na qual, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, por omissão de receitas e apropriação indevida de despesas operacionais, conforme descrito na folha de continuação do auto de infração. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 13116, em 11/04/91, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 21/31): "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS — DEPOSITOS BANCÁRIOS A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de receitas. 2— DESPESAS INDEDUTÍVEIS — VASILHAMES Os gastos com aquisições de vasilhames onde são acondicionados os produtos vendidos pela empresa devem ser contabilizados no ativo permanente, cuja apropriação em conta de resultado dar-se-á à medida em que os referidos bens forem sendo depreciados, não pod ndo, 3 • Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 pois, serem escriturados diretamente como despesa quando da aquisição. 3— OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação da efetiva existência das obrigações constantes do balanço de encerramento do período-base autoriza a presunção legal de omissão de receita, relativamente ao valor não comprovado. 4- EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS A vadação monetária ativa sobre empréstimo feito a empresa coligada deve ser reconhecida para efeitos tributários e de acordo com o regime de competência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 27/10/94 (AR fls. 33), a contribuinte interpôs, em 28/11/94, recurso voluntário (fls. 36/37), onde apresenta os seguintes argumentos: a)que não houve omissão quanto à falta de esclarecimento sobre a origem dos depósitos bancários excedentes às vendas à vista e duplicatas recebidas; b)que a comprovação do saldo da conta fornecedores tornou-se impossível, em face do extravio de documentos contábeis referentes ao período de 01101/85 a 31/12/85, como foi comprovado com a declaração publicada em jornais de grande circulação na cidade; c) que demonstrou a quebra dos vasilhames e a incidência de correção monetária sobre os empréstimos concedidos a uma empresa que é sua subsidiária. É o relatório. 4 Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem dos itens constantes no Auto de Infração: OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS Consta no Auto de Infração a seguinte descrição: "A empresa não esclareceu a origem dos depósitos bancários excedentes às vendas a vista e duplicatas recebidas, conf. Termo de Esclarecimentos de 25/01/91. Tal fato evidencia omissão de receitas." A fiscalização intimou a recorrente através do Termo de Esclarecimentos (fls. 06) onde consignou o seguinte: "Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional em fiscalização efetuada no domicílio do contribuinte em epígrafe, constatei, como abaixo se demonstra, que os depósitos bancá dos efetuados durante o ano-base de 1985 são superiores ao somatório das vendas a vista com as duplicatas recebidas por caixa: ( ) Tal fato evidencia que a empresa omitiu receita de vendas. Assim sendo, fica a mesma intimada a, no )11— Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 prazo de 5 (cinco) dias a esclarecer a origem dos depósitos em excesso como acima demonstrado." Em atendimento, a pessoa jurídica informou, em síntese, que não é correto que o total dos depósitos refiram-se a receitas auferidas e que inúmeras vezes, para atender compromissos, são feitas transferências de valores depositados entre o Banco do Brasil, Banco Itaú e Banerj. A partir daí foi lavrado o auto de infração com a exigência da receita considerada omitida, resultante do somatório das vendas a vista e das duplicatas recebidas, em confronto com o montante dos depósitos bancários efetuados. Verifica-se, dessa forma, que a fiscalização deixou de perquirir minudentemente a respeito dos valores que entendeu subtraídos da tributação. Em assim procedendo, tornou o lançamento inseguro, pois, na realidade, pode ter ocorrido inúmeras transferências de valores entre os bancos citados. Sobre esse assunto, cabe citar parte do brilhante voto proferido nesta Câmara, pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins, no Acórdão n° 107-01.706, na sessão de 09/11/94: "A apreciação da matéria requer, inicialmente, que façamos uma abordagem sobre como se deve pautar na pesquisa da ocoffência da obrigação tributária e da conseqüente necessidade de constituição do crédito tributário para, após, examinar se a fiscalização efetivamente cumpriu o seu tiesideratum'. A propósito, dispõe o art. 142 do CTN: 'Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimen 6 )11 Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. Na verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e conseqüente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: '4.1. O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.L. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém, a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 4.1.2. Assim, o aspecto material da h. L, é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) 7 • Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.L se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere (ed. RT, 38 Ed., pag. 99)'. Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipótese de incidência, há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de ofício, ressalvadas as hipóteses em que, por expressa previsão legal, em função de presunções tributárias, inverte-se o ónus da prova, é mister da autoridade administrativa, como aliás está dito, com todas as letras, no RIR/94, senão vejamos: 'Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598(17, art. 90, § / °). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 90, § 2°)." 8 • Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 Assim, não obstante o belo trabalho da fiscalização que, à evidência, indica ter havido omissão de receitas, é certo que a metodologia utilizada para a determinação do “quantum tributável" não se ajusta aos ditames da lei, porquanto, tributável pelo imposto de renda, como o próprio nome do tributo está a sugerir, é a renda, o acréscimo patrimonial verificado. Nessa mesma linha de raciocínio, a simples não comprovação de pagamentos realizados, não caracteriza, por si só, omissão de receita operacional. Poderia, talvez, resultar em glosa de despesas caso os pagamentos tenham afetado custos ou despesas, não havendo a devida comprovação, ou mesmo representar lucros distribuídos, se provasse que os recursos tivessem se destinado aos sócios da empresa. Por outro lado, os recebimentos não comprovados, relativos a cheques emitidos e devidamente contabilizados, por essa só razão, igualmente não representam omissão de receitas. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. A esse respeito, cabe mencionar a jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria: Acórdão n° 102-29.673, de 21/02195 - IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada 9 Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. Acórdão n° 108-00.966, de 22/03/94 - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Pelo exposto, quanto a este item, voto pelo provimento do recurso interposto. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS "A empresa adquiriu durante o ano a quantia de Cr$ 77.007.433,00 a título de vasilhames. Todavia quando do encerramento do exercício levou a Lucros e Perdas o valor de Cr$ 33.984.650,00, quando deveria ter ativado o valor total adquirido." O assunto não é novo, e já foi tratado pela Administração Tributária, através da IN - SRF n° 71/78, que determina, em seu item 4.2.3.2 que: "No ativo imobilizado serão classificados os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou os exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial". Também o Parecer Normativo CST n° 90/76, tratou do assunto, abrangendo especificamente a classificação contábil no ativo permanente - imobilizado, a ser dada para os vasilhames e embalagens. io Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 Assim, quando os vasilhames forem parte integrante do produto, devem ser classificados sob o mesmo conceito que forem os produtos, ou seja, mercadorias destinadas à venda. Por outro lado, quando a venda do produto condicionar o retorno dos vasilhames, devem os mesmos compor o ativo permanente da pessoa jurídica, exatamente como se discute no presente caso, pois a contribuinte adquiriu o conjunto de garrafas, registrando o valor como despesa do período. Tampouco deixou a recorrente de trazer aos autos a comprovação da quebra dos vasilhames. Sou pela manutenção do presente item. PASSIVO FICTÍCIO "Falta de comprovação do saldo da conta Fornecedores, caracterizando passivo fictício." Não auxilia a empresa a alegação de que os documentos foram extraviados (esquecidos dentro de um táxi), impossibilitando a apresentação dos mesmos à fiscalização. O artigo 165 do RIR/80, estabelece que: "Art.165 — A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. § 1° - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis , . Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio." A pessoa jurídica limitou-se a publicar, em 14.11.90 (posterior à data do início da fiscalização, 07.11.90), que os documentos haviam sido esquecidos no interior de um táxi, quando eram conduzidos para o estabelecimento da empresa. Deixou de informar ao órgão do Registro do Comércio. Como visto, a contribuinte deixou de cumprir o seu dever, ou seja, manter em boa guarda e conservar os documentos relativos às suas operações. Comungo com o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância que considerou inaplicável o arbitramento do lucro, tendo em vista que a matéria tributável foi apurada com base nos dados extraídos em documentos da própria impugnante e que a documentação dada por extraviada, se constituiria na contraprova que a mesma deveria trazer aos autos para infirmar a acusação fiscal. Para reforçar o argumento, deve-se ressaltar que o dito extravio ocorreu após o início dos trabalho da fiscalização. Não obstante, o auto de infração foi lavrado em 12/03/91, portanto, mais de quatro meses após o sumiços dos documentos, tempo mais do que necessário para a contribuinte providenciar na obtenção dos comprovantes de compras e de pagamentos junto aos seus fornecedores. Do exposto verifica-se que não basta que a contabilidade registre e demonstre os fatos contábeis, para que se reputem regulares os saldos espelhados em balanço. É necessário que a cada lançamento contábil corresponda u 12 • 'Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 documento capaz de certificar como verdadeiro o fato que está sendo registrado e que lhe dê o devido fundamento. A falta de comprovação com documentação hábil e idónea das obrigações insertas na conta de fornecedores do balanço de encerramento do ano- base, caracteriza a hipótese de omissão de receitas posto que a referida ausência indica tratar-se de obrigações já pagas no curso do ano-base com recursos omitidos à contabilidade, e a apresentação dos títulos quitados comprovaria o ilícito. Daí a recusa na comprovação. Ou então que a dívida nunca existiu, caso em que os custos foram irregularmente majorados com saída de recursos para os sócios ou terceiros não identificados. Portanto, não vejo como retificar a decisão recorrida, nesta parte. OMISSÃO DE RECEITA DE CORRECÃO MONETÁRIA 1 "A empresa concedeu empréstimos à Damil 1 Indústria e Comércio de Bebidas Inha uma Ltda., sociedade ligada, sem que a mutuante reconhecesse como receita o valor da correção monetária calculada segundo a variação do valor das ORNTs." E A controvérsia do presente item, cinge-se em torno do não z reconhecimento pela recorrente, para efeito de apuração do lucro real, da correção a monetária calculada sobre numerário que esta colocou à disposição de empresa coligada no exercício de 1986. Citada irregularidade foi enquadrada no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, aplicável aos negócios de mútuo realizados entre pessoas jurídicas 3 coligadas, interligadas, controladoras e controladas. 13 tf/ i _ ; • Processo n° : 13708.000371/91-50 Acórdão n° : 107-05.458 Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte alega apenas que a atualização do valor mutuado somente ocorreria na ocasião da liquidação. Não questiona a ocorrência do mútuo em si, apenas alega que o reconhecimento da variação monetária deveria ocorrer pelo regime de caixa. Este argumento, ao meu ver, não dá guarida a pretensão da recorrente de eximir-se da obrigação que lhe foi imputada, pois, conforme estabelece a legislação comercial (Lei n° 6.404176), bem como a legislação tributária, a convenção utilizada é a de competência de exercício, ou seja, as receitas e despesas são reconhecidas de acordo com a sua ocorrência. O ajuste instituído pelo citado diploma legal é de natureza exclusivamente fiscal, e alcança tão somente os resultados da empresa mutuante, que desvia recursos do seu património e os coloca à disposição de empresa a ela vinculada em condições de favorecimento mútuo. Entendo que deve ser mantida a exigência relativa ao presente item. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa à omissão de receita apurada com base em depósitos bancários. ii0Sala das Se • DF, em 08 de dezembro de 1998. / lp PAULO Re - s liGe 4ORTEZ 14 Cl 1 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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