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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661480 #
Numero do processo: 10665.000152/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Afasta-se a exigência tributária imposta ao contribuinte, quando o Fisco renuncia ao seu poder-dever de verificar os fatos determinantes da base imponível do tributo, elegendo como fato imponível da obrigação tributária, simples tabela de preços mínimos sugeridos por entidade de classe. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45116
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4,' SEGUNDA CÂMARA •.,.,4•1,-..N Processo n°. : 10665.000152/96-68 Recurso n°. : 126.554 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : VICENTE JOSÉ FONSECA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.116 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Afasta-se a exigência tributária imposta ao contribuinte, quando o Fisco renuncia ao seu poder-dever de verificar os fatos determinantes da base imponível do tributo, elegendo como fato imponível da obrigação tributária, simples tabela de preços mínimos sugeridos por entidade de classe. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE JOSÉ FONSECA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J--1,------ ANTONIO EY »FREITAS DUTRA PRESIDENTE ler_......„....„,„____,....,.., . .ffliffieliali~ NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: Q9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10665.000152/96-68 Acórdão n°. : 102-45.116 Recurso n°. : 126.554 Recorrente : VICENTE JOSÉ FONSECA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/07, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, devido, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativo ao ano- calendário de 1993. Intimado do Auto de Infração, o recorrente impugna o feito (fls. 325/326), na qual alega, em síntese, que os rendimentos foram arbitrados pela fiscalização, com base em parâmetro de tabela fornecida pela Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais, a qual serve como parâmetro para negociação, mas não o real valor do que, efetivamente, cobra por seus serviços. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento (fls. 332/335), por entender correto o arbitramento de rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, baseado em tabelas da Federação de Profissionais, da qual participa o contribuinte, quando resta claro, nas referidas tabelas, que os valores que delas constam, tratam-se de valores mínimos a serem cobrados. Intimado da decisão a quo, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 338/342), alegando, em síntese, que a autoridade julgadora, ao proferir sua decisão, deixou de informar qual o suporte legal que dá sustentação à utilização da tabela de órgão de classe. É o Relatório. mowee"--- 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 Processo n°. : 10665.000152/96-68 Acórdão n°. : 102-45.116 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é o inconformismo do recorrente em relação ao arbitramento efetuado pelo Fisco, pelo fato de ter informado em sua declaração de rendimentos, valores inferiores aos mínimos da tabela da Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais. Com a devida vênia, entendo que merece reforma a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tendo em vista que o Fisco se omitiu no seu poder de dever verificar os fatos apresentados pelo recorrente. Ao contrário, preferiu o caminho mais fácil e cômodo para exigir do contribuinte a exação em tela, elegendo como fato imponível (sem base legal), uma simples tabela de preços mínimos inadequada à realidade de cada tomador de serviços, sua localização, capacidade financeira, etc. Decerto, se fizesse uso de seu poder investigatório, teria apurado o real valor percebido pelo contribuinte naquele exercício. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. I kl DRI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4659104 #
Numero do processo: 10630.000265/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71782
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. II. , • '1 . 05 / 05 / iJM „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ~rn/n'\1•Íã/ C „ ?ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000265/95-25 Acórdão : 201-71.782 Sessão 03 de junho de 1998 Recurso : 106.990 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Luiza Helen°día Moraes Presidenta e Relatoi.a Participaram, ainda, do presente, julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000265/95-25 Acórdão : 201-71.782 Recurso : 106.990 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Corrente Aeroporto", de sua propriedade, localizado no Município de Guanhaes - MG, com área de 226,0ha, inscrito na Receita Federal sob o 0672022.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000265/95-25 Acórdão : 201-71.782 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2 2, das ADCT e no art. 1 2 da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 J3? , \-ntekliil MINISTÉRIO DA FAZENDA fX(Wr", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000265/95-25 Acórdão : 201-71.782 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000265/95-25 Acórdão : 201-71.782 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 "lb& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:tu Processo : 10630.000265/95-25 Acórdão : 201-71.782 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 LUIZA HELENA / ANTE DE MORAES ( 6

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4659509 #
Numero do processo: 10630.001269/2004-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37681
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C'41)---r• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630.001269/2004-82 Recurso n° : 134.643 Acórdão n° : 302-37.681 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : RURAL CONTÁBIL LTDA Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • C71/L. JUDIT O AMARAL MARCONDES A NDO Presid t Relatora Formalizado em: 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une e. Processo n° : 10630.001269/2004-82 Acórdão n° : 302-37.681 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG contra a empresa acima identificada, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, relativa aos quatro trimestres de 2000. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 01 e 02) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n°5.172/96. • Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente mantendo a exigência da multa, indeferindo o pleito do contribuinte através do Acórdão DRJ/JFA n° 12.089, de 22 de dezembro de 2005. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 31/01/06, a interessada apresentou tempestivamente em 17/02/06 Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 34 a 36). É o relatório. • 2 • . . Processo n° : 10630.001269/2004-82 Acórdão n° : 302-37.681 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, é considerada descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo transcrito: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, 111 de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, 3 ... n , Processo n° : 10630.001269/2004-82• Acórdão n° : 302-37.681 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar pela leitura da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de 41 Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário impetrado pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 41 , ki cti-LA5----ou< JUDITH DO RAL MARCONDES ARMA 3O - Relatora 4

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Numero do processo: 10630.001151/2002-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - FORMAS DE APURAÇÃO - LIVRO CAIXA - Na falta de escrituração do Livro Caixa, o resultado da atividade rural deve ser apurado mediante arbitramento, à razão de 20% da receita bruta da atividade, no ano-calendário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 01 do Auto de Infração, exonerar o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1998 e, no que tange ao ano-calendário de 1999, reduzir a base de cálculo para R$ 5.435,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.00115112002-92 Recurso n°. : 142.064 -Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : ARNALDO CALDEIRA BICALHO Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.982 IRPF - ATIVIDADE RURAL - FORMAS DE APURAÇÃO - LIVRO CAIXA - Na falta de escrituração do Livro Caixa, o resultado da atividade rural deve ser apurado mediante arbitramento, à razão de 20% da receita bruta da I atividade, no ano-calendário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO CALDEIRA BICALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente ao item 01 do Auto de Infração, exonerar o crédito tributário referente ao ano- calendário de 1998 e, no que tange ao ano-calendário de 1999, reduzir a base de cálculo , para R$ 5.435,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 9-_,C(..b..v.a kad4k,._ -0 MARIA HELENA COTA CARG6c016123- PRESIDENTE 9 Â/liC2AitkoF1 i ait4/4 t DRO PAULO PE EIIIRBOSA? 1 , RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 I)." 20" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA — - Processo n°. : 10630.001151/2002-92 Acórdão n°. : 104-20.982 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001151/2002-92 Acórdão n°. : 104-20.982 Recurso n°. : 142.064 Recorrente : ARNALDO CALDEIRA BICALHO RELATÓRIO Contra ARNALDO CALDEIRA BICALHO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 324.617.636/15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/10 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 50.828,22, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 30/08/2002. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 01 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — os rendimentos da atividade rural, por gozarem de tributação mais favorecida, devem ser comprovados. Sua não comprovação sujeita o declarante à tributação normal, juntamente com os rendimentos das demais atividades. Assim, procedemos à tributação, como recebidos de pessoa física, dos valores declarados a título de receita da atividade rural e que não foram devidamente comprovados, conforme Demonstrativo da Receita da Atividade Rural de fls. 14 e Termo de Verificação de fls. 11. (Fatos geradores: 30/04/1998, 30/06/1998, 30/04/1999). 02— APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO INCORRETA DOS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — O contribuinte não comprovou a totalidade das receitas da atividade rural, constante de suas declarações dos anos base de 1998 e 1999. Também não escriturou Livro Caixa, apesar de ter auferido 3 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001151/2002-92 Acórdão n°. : 104-20.982 receita daquela atividade, superior a R$ 56.000,00. Assim, procedemos ao arbitramento da receita comprovadamente auferida naquela atividade à razão de 20%, a saber: 20% x 58.654,67 = 11.730,93 e 20% x R$ 109.267,73 = 21.853,55, tudo conforme Termo de Verificação às fls. 11 e Demonstrativo da Receita da Atividade Rural às fls. 14. (Fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999). 3— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE — Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, no valor de 210,00 referentes a medicamentos, conforme doc. De fls. 31, que são indedutíveis. 4— DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme Termo de Verificação de fls. 11, demonstrativo da receita da Atividade Rural de fls. 14 e item 001 deste Auto de Infração. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 72R3 onde aduz, em síntese, que, em relação ao Ano-calendário de 1998, apresenta notas fiscais (anexas) que comprovariam as receitas nos valores de R$ 7.140,00 e R$ 6.250,00 em abril e junho, respectivamente; em relação ao ano-calendário de 1999, comprova a receita com R$ 22.790,00 em notas fiscais referentes a venda de gado e R$ 5.435,00 referente a renda de aluguel de pastagem. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001151/2002-92 Acórdão n°. : 104-20.982 Aduz ainda que, ao arbitrar as receitas da atividade rural, o percentual de 20% recaiu sobre a "receita comprovadamente auferida, cuja base de cálculo foi também somada aos rendimentos auferidos de pessoa física". Decisão de primeira instância A DRJ/JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: Comprovadas as infrações à legislação tributária, sem que o contribuinte lograsse ilidi-Ias, mantém-se o respectivo lançamento. Lançamento Procedente" A decisão recorrida destacou, de início, a ausência de litígio em relação aos itens 03 e 04 do Auto de Infração. Sobre os itens em litígio, a Turma Julgadora de Primeira Instância não acolheu os documentos apresentados como prova da efetividade das receitas da atividade rural. Considerou que a declaração do Chefe da AF/Guarulhos de que o sr. Arnaldo Caldeira Bicalho não era inscrito como produtor rural nos anos de 1998 e 1999, desqualificavam as notas apresentadas como prova, destacando a fé pública daquela declaração. Sobre a prova de recebimento de valor referente a arrendamento de pasto, não considerou o recibo apresentado como prova, dada a ausência de contrato de aluguel e outros requisitos formais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001151/2002-92 Acórdão n°. : 104-20.982 Quanto á infração 02 — apuração incorreta da atividade rural, destacou o fato de o Contribuinte não ter escriturado receitas e despesas, impondo o arbitramento do resultado da atividade rural. Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 16/07/2004, o Contribuinte apresentou em 16/07/2004, o recurso de fls. 91/93, onde, após reafirmar que o Recurso se refere apenas às infrações 01 e 02 e, inclusive, que procedeu ao pagamento da multa isolada, reitera os fundamentos da peça impugnatória. Reafirma que é produtor rural, inscrito na AF de Serro/MG, desde 22/10/1992, com inscrição n° 602/0134 e que apresentou Declaração de Produtor rural — Demonstrativo Anual referente aos anos de 1998 e 1999; que no demonstrativo de 1998 constata-se o valor de R$ 13.390,00, referente a receitas auferidas na venda de gado e que, na declaração de 1999, está demonstrada a receita de R$ 22.790,00, conforme documentos anexados. Quanto ao valor de R$ 5.435,00 repete que esse valor se refere a renda de aluguel de pastagem. Diz que não registrou contrato no Registro Público por não ser exigência legal e devido aos custos de cartório. . Sobre a infração 02 — apuração incorreta dos rendimentos de atividade rural - diz que apresentou comprovação das receitas, embora não tenha escriturado o Livro Caixa. É o Relatório. 6 / rd; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001151/2002-92 Acórdão n°. : 104-20.982 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê, o litígio subsiste apenas em relação aos itens 01 e 02 do Auto de Infração. Examino inicialmente o item 01 que se refere a valores declarados como receitas da atividade rural, cuja efetividade, entretanto, o Contribuinte não teria logrado comprovar. Insurge contra a autuação trazendo aos autos comprovantes das receitas: as notas fiscais de produtor (fls. 75/81) e recibo de referente recebimento por arrendamento de pasto (fls. 82). A turma julgadora de primeira instância não acolheu as notas fiscais como prova baseada em declaração do Chefe da AF/Guarulhos de que o Contribuinte não era inscrito como produtor rural na Administração Fazendária nos anos de 1998 e 1999 e não acolheu o recibo referente a suposto arrendamento de pastos por considerar o documento singelo, sem o mínimo de formalidade que lhe confira força probatória perante terceiros. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001151/2002-92 Acórdão n°. : 104-20.982 No Recurso o Contribuinte afirma que é inscrito como produtor rural na AF de Serro/MG, desde 1992 e apresenta cópias de Declarações de Produtor Rural. Dos documentos trazidos aos autos não há como deixar de acolher as Notas Fiscais de Produtor apresentadas pelo Contribuinte como provas, da efetividade das receitas. Não há qualquer elemento nos autos que ponham dúvida sobre a idoneidade desses documentos. Quanto ao recibo que comprovaria o recebimento de arrendamento de pastos, concordo com as conclusões da decisão recorrida: um simples recibo, desacompanhado de um contrato e de qualquer registro público, não pode ser admitido como prova da efetividade da receita. Tal documento não se presta para fazer prova perante terceiros, no caso a Fazenda Nacional. Deve ser excluída da base de cálculo do item 01 do Auto de Infração os valores em relação aos quais o Contribuinte comprovou a efetividade da receita da atividade rural. Assim procedendo mantém-se a exigência apenas sobre o valor de R$ 5.435,80 referente ao suposto arrendamento de pasto. Quanto ao item 02 do Auto de Infração, o lançamento refere-se ao arbitramento da base de cálculo, ante o fato de que o Contribuinte não escriturou do Livro Caixa e de não ter comprovado a totalidade das receitas. O Contribuinte reconhece que não escriturou Livro Caixa e diz que comprovou a efetividade das receitas e invoca o art. 50, LV da Constituição Federal para que sejam consideradas as alegações e documentos apresentados. 8 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.00115112002-92 Acórdão n°. : 104-20.982 A matéria está disciplinada com precisão no art. 18 da Lei n°9.250, de 1995, a saber: "Art. 18. o resultado da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. (..-) § 2° A falta de escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano- calendário." É a espécie dos autos. À falta de escrituração, o resultado da atividade rural deve ser apurado mediante arbitramento da base de cálculo. É o que foi feito pela fiscalização, que, portanto, agiu corretamente. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para, em relação ao item 01 do Auto de Infração, exonerar o crédito tributário referente ao ano-calendário de 1998 e reduzir a base de cálculo para R$ 5.435,00 referente ao ano- calendário de 1999. - Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 2005 ?0(m)12 (~"A^ DRO PAULO PEREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000816/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ÁREA UTILIZADA – PLANTAÇÕES – Baseada a autuação na DITR apresentada pelo próprio contribuinte e não havendo provas nos autos que possam validar as alegações do contribuinte para alteração da área, há que ser mantida a autuação neste sentido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa à área de plantio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000816/2001-43 Recurso n° : 129735 Acórdão n° : 303-32.965 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : DATERRA ATIVIDADES RURAIS LTDA. Recorrida : DRJ-BRASÍLIA / DF ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. • NOS TERMOS DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ÁREA UTILIZADA — PLANTAÇÕES — Baseada a autuação na DITR apresentada pelo próprio contribuinte e não havendo provas nos autos que possam validar as alegações do contribuinte para alteração da área, há que ser mantida a autuação neste sentido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa à área de plantio, na forma do relatório e' voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELI DAUDT PRIETO Preside e l aTON L BARTOLI, Relator Formalizado em: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. RZ Processo n° : 10675.000816/2001-43 Acórdão n° : 303-32.965 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls.02/05), pelo qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 131.607,71, em razão das irregularidades apontadas, quais sejam, falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Segundo descrição dos fatos, a área de reserva legal do imóvel não está averbada na matrícula do imóvel e o Ato Declaratório Ambiental foi requerido após o início do procedimento fiscal. • Apurou-se ainda que a efetiva área utilizada difere da informada no Laudo Técnico de Avaliação, e que a área declarada é menor que a constante da matricula do imóvel, pelo que se procedeu a retificação da mesma. A autuação encontra-se fundamentada nos artigos 10, 70 , 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls.42/45, alegando, em suma, que: (i) a divergência apontada pela fiscalização quanto à área de preservação permanente decorre do fato de haver declarado no DIAT/97 a soma das áreas de reserva legal e de preservação permanente, sujeitas a isenção do imposto, enquanto que a área noticiada no ADA refere-se exclusivamente à área de preservação permanente, o que foi corrigido no ADA do mesmo exercício; (ii) a área de reserva legal foi devidamente averbada na • matrícula do imóvel em 09/08/96 e em 01/04/97, o que atende a legislação vigente, e, quanto à área de preservação permanente, a mesma sempre existiu, o que pode ser constatado in loco; (iii) há de ser observado, que a função social da propriedade rural é respeitar a preservação do meio ambiente, conforme preceitua o art. 186 da CF/88, o que está sendo cumprido, não compreendendo porque o fiscal entendeu de forma contrária estar o contribuinte descumprindo a legislação mencionada; (iii) a total desconsideração da área de preservação permanente e da reserva legal contraria o propósito do incentivo fiscal da isenção do imposto em questão, que visa à promoção da proteção das florestas e áreas de equilíbrio para a manutenção e sustentação de um ambiente saudável e durável; (iv) quanto a Declaração de Produtor Rural da área plantada, equivocou-se a autuação ao considerar como utilizada apenas a área 2 • • Processo n° : 10675.00081612001-43 Acórdão n° : 303-32.965 ocupada com café, devendo ser consideradas também a área destinada aos acessos à plantação, consubstanciada em carreadores e estradas que viabilizam o cultivo e colheita de café, as quais somam mais de 915 hectares. Desta forma, requer seja julgado improcedente o auto de infração, devendo o mesmo ser cancelado. Anexou documentos as fls. 46/58. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília / DF, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 62/69), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. É necessário o Ato Declaratório Ambiental para • comprovação de que determinada área do imóvel rural é de utilização limitada ou de preservação permanente. PLANTAÇÕES. A área de plantio deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea, sob pena de sua glosa. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 74/84), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, alegando ainda que: (I) a decisão atacada inicia-se dissertando sobre a impossibilidade da instância administrativa manifestar-se sobre a constitucionalidade ou não das Leis, o que, em momento algum foi alegado em • sua peça impugnatória; (II) quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal, há de ser ressaltado que como naquela época já existiam reservas legais e de preservação exigidas por Lei, não há ser desconsiderada tal realidade, sendo que o simples fato do não cumprimento de uma formalidade não pode levar a desconsideração da realidade de que as áreas de reserva legal e preservação permanente já existiam, atendendo plenamente a Lei Ambiental; (II) há de ser ressaltado que se houve o descumprimento de mera formalidade pela apresentação de divergência no ADA, trata-se de simples obrigação acessória posto que, o quanto deveria ali ser declarado já existia no local não podendo ser penalizada por descumprimento de uma obrigação acessória; (III) para o cômputo da área de produção vegetal, há que se considerar necessariamente a área total ocupada pela plantação, somando-se 3 Processo n° : 10675.000816/2001-43 Acórdão n° : 303-32.965 ai as estradas divisórias das quadras, bem como os carreadores, que nada mais são que o espaço entre as plantas. Desta forma, requer a recorrente seja reformada a decisão de 1° Instância, cancelando consequentemente o auto de infração. Anexa às fls. 75/77, relação de bens e direitos para arrolamento. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 119, última. É o Relatório. • • 3‘ 4 • Processo n° : 10675.000816/2001-43• Acórdão n° : 303-32.965 VOTO Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, vez que tempestivo, devidamente garantido, e de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Conselho de Contribuintes. O cerne da matéria diz respeito à glosa de lançamento do ITR/97, por suposta falta de comprovação quanto à área declarada como de preservação permanente e de reserva legal, fundamentando-se à r. decisão recorrida na falta de apresentação, pelo contribuinte, do Ato Declaratório do Ibama — ADA, bem como retificação da área efetivamente utilizada. Disseco, pois, meu entendimento em duas partes, a saber, primeiro a questão da área de reserva legal e de preservação permanente e, após, a • questão da área efetivamente utilizada. Na primeira questão, entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, não merecem prosperar. Destaco que o lançamento de oficio formalizado em Auto de Infração diz respeito à cobrança complementar do ITR decorrente de glosa de áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, já que o contribuinte efetuou o pagamento do imposto valendo-se da isenção pertinente a tais áreas. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. • Mais recente, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo 10, §1 0, inciso II, in verbis: "Art. 10 — (...) §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 'Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecolOgico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçOes de uso previstas no inciso anterior; ifi - reflorestadas com essências nativas. 5 - Processo n° : 10675.000816/2001-43 • Acórdão n° : 303-32.965 (i)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989;" Referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.° 2.166-67/2001, com a inclusão do §7° no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente. Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de • reserva legal são isentas de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como disposto no já mencionado §7°, do artigo 10, da Lei n°9.393/96. Nestes termos, a alegação apresentada pela r. decisão recorrida de que desconsiderou a existência das áreas de preservação permanente pela falta de Ato Declaratório do lbama não é motivo suficiente para manter a glosa procedida pela d. fiscalização. Pelo mesmo raciocínio também é descabível a exigência de prévia averbação de referidas áreas junto ao registro do imóvel para que o contribuinte se utilize do beneficio da isenção. É ainda de se ressaltar que, mesmo que tardiamente, como observado pela r. autuação fiscal, o contribuinte apresentou Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA, conforme documento de fls. 27. 2 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 5 P Para os efeitos da apuração do rrR, considerar-se- á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de service.° florestal. 572 A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas 2a" e "d" do inciso II, 5 to, deste artigo, não está sujeita previa comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não e verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' (NR) 6 Processo n° : 10675.000816/2001-43 Acórdão n° : 303-32.965 Tenho o particular entendimento de que a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental ou sua apresentação em atraso, assim como a falta de averbação da área no registro do imóvel poderia quando muito caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal, entendimento extraído do §7°, do artigo 10, da Lei n°9.393/96. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Por fim, cabe mencionar que em que pese a Medida Provisória n°2.166-67, fundamento de minha decisão, ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso nos termos do artigo 106 do CTN, que dispõe que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de preservação permanente e de reserva legal, entendo pela improcedência da autuação neste aspecto. Quanto ao segundo ponto da autuação, pertinente à glosa da área efetivamente utilizada, a mesma sorte não assiste ao contribuinte. Com efeito, a autuação pautou-se nas informações • prestadas pelo próprio contribuinte em sua DITR (fls. 30). Em que pese o Laudo Técnico de fls. 09/13 informar uma área aproveitável (1.200 ha) maior que a declarada pelo contribuinte (961,8 ha), referido laudo não descreve a efetiva utilização da área, nem fornece elementos que possam ensejar na retificação da área declarada pelo próprio contribuinte em sua DITR. Importa ainda ressaltar que o contribuinte não comprova, nem tampouco o laudo técnico, que a área declarada e autuada, tenham desconsiderado as áreas de acesso às plantações ou os espaços existentes entre um pé de café e outro. Portanto, no aspecto de utilização da área, deve ser mantida a autuação. 7 • Processo n° : 10675.000816/2001-43 Acórdão n° : 303-32.965 Diante de todo o exposto, voto pela procedência parcial do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, 22 de março de 2006. ,ton Luir/gartoli - Rel or • Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000186/2002-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15279
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 • Presidente 4.3.9_,34„wan• limpo Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 22 CC-MF lltiat.T.11i42 Ministério da Fazenda l$2/i, the Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000186/2002-57 Recurso n° : 123.443 Acórdão n° : 202-15.279 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados — 21, protocolizado em 09/01/2002, pelo reconhecimento do valor total de R$ 117.219,66, a titulo do creditamento do imposto pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, referentes ao período de janeiro a dezembro de 1994 O ressarcimento foi pleiteado através dos documentos de fls. 01, 54, 100 e 157. Juntamente com os pedidos, a requerente traz demonstrativos em que atualiza monetariamente os supostos créditos de IPI utilizando a Taxa SELIC, cabendo destacar que em tais demonstrativos são apresentados os valores referentes às notas fiscais de entrada como crédito de IPI. Às fls. 212/223, cópia de sentença exarada pelo juiz da 13 Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n° 2000.38.00.011080-3, em que a interessada é parte, juntamente com outra empresa, e que tem por objeto a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, • de 1991, créditos provenientes de IPI, a que teriam direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas. Na sentença, foi concedida parcialmente a segurança, reconhecendo o direito das impetrantes à realização da compensação dos créditos de IPI, relativos à aquisição de matéria-prima sob regime de isenção, com os valores devidos, da mesma exação, nas operações seguintes, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, ou seja, somente os recolhimentos posteriores a 24/04/1995. Indeferindo o pedido de reconhecimento da compensação já realizada por conta das impetrantes, sem o amparo daquela ordem. De tal pronunciamento, as impetrantes e a Fazenda Nacional interpuseram recurso de apelação. Às fls. 244/255, cópia de sentença exarada pelo juiz da 20a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, na ação de Mandado de Segurança n° 2001.38.00.013943-6, em que a interessada é parte, e que tem por objeto o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. O juiz singular denegou a segurança, sendo que a impetrante interpôs recurso de apelação. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade incumbida das verificações para averiguar a legitimidade do beneficio pleiteado anota o seguinte: "Em 18/07/02, lavramos Termo de Intimação Fiscal, fls. 232/233, solicitando cópia de todas as decisões de Mérito proferidas no curso dos processos judiciais interpostos pela empresa. Solicitamos, também, o amparo legal para os pedidos de ressarcimentos de IPI, pois no livro Registro de Apuração de IPI, em todos os decêndios compreendidos nos períodos de janeiro/1994 a dezembro/1994 consta a existência de "Saldo Devedor de IPI" 2 --st-sizis- Ministério da Fazenda CC-MF tht ;sant,. lls‘ttbXze Segundo Conselho de Contribuintes *tiitall%"? Processo n° : 10660.000186/2002-57 Recurso e 123.443 Acórdão n° : 202-15.279 (diferença entre os créditos e débitos de IP1), inclusive com valores a pagar deste tributo, fls. 15/32; 69/74; 115/132 e 172/191. Intimamos a fornecer o amparo legal para os ressarcimentos anteriores a dezembro/98, que estavam em desacordo com a Lei n°9.779/99, e informasse por escrito, se a empresa realizou qualquer aquisição de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sob o regime de isenção de IPI Caso tivesse, que fornecesse as notas fiscais originais de aquisição. Não existe amparo legal no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, e nas normas e instruções de ressarcimentos, constantes da IN/SRF n° 33/99, IN SRF n° 21/97, IN SRF n° 23/97 e no artigo II da Lei n° 9.779/99, para pedido de ressarcimento de crédito de IPI, quando no mesmo período foi apurado "saldo devedor de IPI". A Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, em seu • artigo 2°, sç 2° esclarece que "No caso de remanescer saldo credor, depois de efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I — o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II — ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n" 21, de 10 de março de 1997." Em todos os seus períodos de apuração, o contribuinte tem saldo devedor de IPI escriturado no livro Registro de Apuração de IPI, fls. 15/32, 69/88, 115/132 e 172/191. Deste modo, torna-se indevido o pedido de ressarcimento de IPI" (destaques do original) Com base nas averiguações da autoridade fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG concluiu pelo indeferimento do pedido. Inconformada, a requerente apresentou manifestação contrária ao indeferimento, cujos argumentos de defesa, em estreita síntese, foram assim apresentados: - impetrou, em 24/04/2000, o mandado de segurança n° 200.38.00.011080-3, que tramita na Justiça Federal de Belo Horizonte, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, do quantum recolhido indevidamente pela Secretaria da Receita Federal, relativo ao IPIk 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintesn ,esztbisis, stlhilgtve Processo n° : 10660.000186/2002-57 Recurso n° : 123.443 Acórdão n° : 202-15.279 - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança impetrado, vez que a impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, portanto, o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora em função da compensação realizada, sendo que a proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e do direito à compensação; - não tem procedência o indeferimento do pedido com base em concomitância entre a ação judicial e o procedimento administrativo, que diferem entre si o que caracteriza cerceamento do direito de sua defesa; - o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à utilização dos créditos de IPI referentes à aquisição de matérias-primas isentas; - para produzir os seus produtos, são adquiridas matérias-primas isentas, não havendo creditamento de IPI, sendo que na venda dos produtos de sua fabricação é cobrado o • tributo à alíquota de 20%; - se, de um lado, o artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal não impede o crédito fiscal sobre matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero, empregadas na fabricação de produtos tributados, em obediência ao princípio constitucional da não-cumulatividade, por outro lado, o RIPI, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25/06/1998, não contempla expressamente o referido direito ao crédito fiscal; - tal ausência de definição legal provoca conseqüência tributária injuriosa, pois, em não havendo o creditamento do IFI pelas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, estar-se-á recolhendo aos cofres públicos valor maior que o devido; - afigura-se indiscutível o direito à compensação ao indébito em toda sua extensão temporal, frente às decisões dos tribunais, que informam que o tributo arrecadado através de lançamento por homologação prescreve em cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido, sendo que o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, corrobora com este entendimento. O colegiado julgador de primeira instância não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, por considerar a identidade entre o pedido formulado e os objetos dos mandados de segurança impetrados, o que implica que o deslinde do caso em julgamento está relacionado aos resultados das querelas judiciais, estando os julgadores impedidos de admitir os pedidos de fls. 01, 54, 100 e 157, aplicando-se, por pertinente, o comando contido no artigo 8°, § 6°, da IN SRF n°21, de 1997, que determina: 4 2g CC-MF gt .siz-ezt, Ministério da Fazenda Is' Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 10660.000186/2002-57 Recurso n° : 123.443 Acórdão n° : 202-15.279 "Art. 8°. O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. § 6°. Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado." Irresignada com o julgado de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer seja recebido o recurso tendo em vista a distinção de objeto entre as ações judiciais c o processo administrativo, o reconhecimento do direito à compensação • dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991, e da IN SRF n°21, de 1997, o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. É o relatório-)r . 4/ 5 22 CC-MF -1hrólr- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'fia4+1' Processo n° : 10660.000186/2002-57 Recurso n° : 123.443 Acórdão n° : 202-15.279 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, empregados na industrialização de produtos tributados pelo imposto, que deram saída do estabelecimento industrial no ano de 1994. Consta dos autos que a recorrente é parte em dois mandados de segurança (processos ir 200.38.00.011080-3 e 2001.38.00.013943-6), sendo que o objeto do primeiro é a concessão de ordem que lhes assegure compensar, na conformidade da Lei n° 8.383, de 1991, créditos provenientes de IPI, a que teria direito pela aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, isentas ou não tributadas, e do segundo, o reconhecimento e declaração do seu direito de compensar os créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, insumos ou produtos intermediários isentos ou não tributados, com parcelas de quaisquer tributos. Destarte, fica demarcado ser inegável a coincidência entre os objetos das ações discutidas em juízo e do litígio aqui tratado. Este fato está bem delineado no acórdão de primeira instância, quando afirma: "Desnecessário dizer que se mostra imbatível a identidade entre os pedidos já formulados e os mandados de segurança impetrados: a uma considerando-se que, segundo a própria contribuinte, a quase totalidade dos insumos adquiridos não são gravados com IPI (são isentos); a duas considerando-se que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, resultou sempre em saldo devedor o confronto débitos versus créditos lançados no RAIPI, o que significa que os créditos pretendidos na Justiça representam, sem dúvida o objeto dos requerimentos de ressarcimento". Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo I°, parágrafo 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 1980, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, cm julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/1995, publicado no DJIJ em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratoria que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo 6 2.2 CC-MF --zzeezi-toé Ministério da Fazenda Fl. Stbkggss(- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10660.000186/2002-57 Recurso n° : 123.443 Acórdão n° : 202-15.279 os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 57, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 1°. Por todo o exposto, acertada a posição do acórdão a quo, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Entretanto, cabe aqui observar que, quando da aplicação das decisões judiciais, • se atendidas as pretensões da interessada, em não havendo pronunciamento explicito em sentido diverso, é curial que seja analisado se o pedido não se encontra atingido por prazo extintivo, vez que todo e qualquer pedido contra os entes políticos, seja qual for sua causa de pedir tem um prazo fatal, e, que uma vez escoado o mesmo o contribuinte perde seu direito de postulá-lo, quer administrativa ou judicialmente. Sendo que a norma legal balizadora de tal questão é o Decreto n° 20.910, de 1932, em seu artigo primeiro, que determina que a contagem do prazo contra o postulante de determinado direito seu contra os entes públicos tem como dies a guo, a data do ato ou fato do qual se originaram, e como dies ad quem, aquele correspondente ao fim do prazo de cinco anos. Nesse passo, quando da aplicação das decisões judiciais transitadas em julgado, antes que se adentre no mérito do pedido, mister que seja feita uma análise quanto ao pressuposto temporal do mesmo, posto que uma vez escoado o referido prazo qüinqüenal, prescrito estará o direito do sujeito passivo. Há ainda que se observar, quando da aplicação das decisões judiciais transitadas em julgado, que as operações de que resultam os créditos do IPI decorrem da aplicação do principio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, que determina que o cálculo da importância a recolher, a titulo do imposto, da-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, e o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período (art. 25 da Lei n°4.502, de 1964). Sendo que, se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do 7 2° CC-MF Ministério da Fazendaauváa, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'sst's'ar.- 'sUu}t Processo n° : 10660.000186/2002-57 Recurso n° : 123 443 Acórdão n° : 202-15.279 qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. Entretanto se desta operação resultar saldo credor do imposto, que o contribuinte não puder compensar com aqueles devidos na saídas dos produtos industrializados, este poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Destarte, atendendo ao princípio da não-cumulatividade e ao mecanismo de débitos e créditos que operacionaliza o IPI, necessariamente o valor a ser ressarcido deve ser resultado da reconstituição da conta gráfica do IPI, no periodo abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o resultado nela provocado pela confluência dos aludidos efeitos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que possibilitaria à recorrente invocar direito ao crédito a ser restituído. Daí resultando que a obtenção dos valores dos créditos a serem ressarcidos não deve se dar apenas da apuração do valor total constante das notas fiscais de aquisições de • insumos, como apresentado pela peticionante nos demonstrativos de fls. 14, 68, 114 e 171. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ,ANA NELE OLImPIO HOLANDA/ 8

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4661463 #
Numero do processo: 10665.000116/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços elétricos de manutenção, projetos, assistência técnica, montagens e venda de materiais elétricos, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9º , inciso XIII, da Lei nº 9.317/96). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36709
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10665.000116/2001-78 SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.709 RECURSO N° : 128.823 RECORRENTE • ELETRO AGUIAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. • Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços elétricos de manutenção, projetos, assistência técnica, montagens e venda de materiais elétricos, por serem equiparados a serviços profissionais de engenharia (art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2005 _ • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente ~6,/,^Ger ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora MAI 2005 Participaram, ainda., do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN' VIEIRA MALA. Int .1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.823 ACÓRDÃO N° : 302-36.709 RECORRENTE : ELETRO AGUIAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. DA REPRESENTAÇÃO DO INSS • Em 14 de fevereiro de 2001, o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS — encaminhou à Delegacia da Receita Federal de Divinópolis/MG, a Representação Fiscal de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 04 a 18, objetivando que fosse excluída a referida contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas a das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por exercer atividades de cessão de mão-de-obra, com base no inciso XII, do art. 9°, da Lei n°9.317/1996. Analisando os documentos oferecidos, a Seção de Tributação daquela DRF concluiu que, na hipótese, a atividade vedada pelo SIMPLES seria a de manutenção industrial, por depender de responsabilidade técnica de engenheiro, sendo a base legal da exclusão não aquele constante da Representação, mas, sim, o inciso XIII, do art. 12, da N SRF n° 9, de 10/02/1999. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES • De acordo com esta fundamentação, a interessada foi excluída do referido Sistema Integrado de Tributação, por exercício de atividade vedada, conforme Ato Declaratório Executivo DRF-DIV-MG n° 7, de 1° de março de 2001 (fls. 20). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da exclusão efetuada em 30/03/2001 (AR às fls. 21), Eletro Aguilar Ltda., por seus advogados (não consta instrumento de procuração), protocolizou, em 25/04/01, a Manifestação de Inconformidade/Impugnação de fls. 23 a 25, pelas razões descritas a seguir, em síntese: • A requerente exerce a atividade de prestação de serviços elétricos de manutenção, projetos, assistência técnica, montagens e venda de materiais elétricos, conforme se verifica em seu Contrato Social. aede 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.823 ACÓRDÃO N° : 302-36.709 • A Lei n° 9.317/96, instituidora do regime SIMPLES, não excluiu expressamente esta atividade à opção, conforme se vê pela redação do art. 9° e seus incisos I a XVIII. • Tampouco a Instrução Normativa SRF n° 009, de 10 de fevereiro de 1999, que possui a mesma redação do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, trata especificamente desta vedação. • Ambas as regras citadas referem-se a serviços profissionais de natureza pessoal, o que não caracteriza a hipótese de que se trata. • As normas que concedem beneficios fiscais são interpretadas • literalmente, conforme disposto nos artigos 107 a 112 do CTN. • Ademais, ressalta-se a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, pois confronta diretamente com o principio da isonomia tributária expressa nos artigos 5° e 150, II, da Constituição Federal, bem como no art. 170, IX e seu parágrafo único, da mesma Carta Magna. • Transcreve jurisprudência sobre a matéria. • Requer, finalizando, a reforma da decisão que excluiu a empresa do SIMPLES. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27 de junho de 2002, os Membros da zla Turma de Julgamento • da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, mantiveram a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/BHE N°01.403 (fls. 36/41), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. A atividade econômica de prestação de serviços elétricos de manutenção, projetos, assistência técnica e montagem caracteriza prestação de serviço profissional de engenharia. Restando 3 ~si MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.823 ACÓRDÃO N° : 302-36.709 evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação Indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão prolatado em 11 de setembro de 2003 (AR às fls. 44), a interessada interpôs, em 13 de outubro de 2003, tempestivamente, o recurso de fls. 45/46, instruído com os docs. de fls. 47 a 66, alegando, em síntese, que: 1) A decisão ora guerreada não merece prosperar tendo em vista que viola princípios constitucionais e legais, conforme já expresso na peça impugnatória. 2) A atividade da Recorrente não se enquadra entre aquelas contidas no art. 9°, inciso XIII, da Lei do SIMPLES. 3) O objeto social da empresa é a reparação, montagem e manutenção em equipamentos industriais, projetos, assistência técnica e venda de materiais elétricos. 4) Isto não representa serviços profissionalizantes de ordem pessoal e, sim, serviços especializados em materiais industriais de ordem elétrica, incluindo a venda de materiais. 5) Nesse sentido, já houve manifestação da 4' Turma de Julgamento de Belo Horizonte, conforme Acórdão juntado nesta oportunidade (fls. 62/66). 6) Somente as atividades expressamente contidas na Lei podem limitar a opção pelo SIMPLES e entre elas não se abriga a atividade da Interessada. 7) Ademais, a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade. 8) Requer, assim, a reforma da decisão guerreada. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 01/12/2004, numerados até a folha 69 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Conselho. É o relatório. e c- e ep 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.823 ACÓRDÃO N° : 302-36.709 VOTO O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, decorrente de "Atividade Econômica não permitida para o Simples" (prestação de serviços elétricos de manutenção, projetos, assistência técnica, montagens e venda de materiais elétricos), com base no art. 9°, inciso XIII, da 9 Lei n° 9.317/96. Reza o referido artigo, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional O legalmente exigida". Complementando este artigo e comungando com as disposições contidas na Constituição Federal (inciso LV do art. 5°), o art. 15 da supracitada Lei determina, in verbis: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito: 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo". S.eet4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.823 ACÓRDÃO N° : 302-36.709 Destarte, comprovado está o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório. Ocorre que, na hipótese sub judice, no Contrato Social da empresa Eletro Aguilar Ltda., datado de 09 de fevereiro de 1995, consta, explicitamente, que o objeto da sociedade é a prestação de serviços elétricos de manutenção, projetos, assistència técnica, montagens e venda de materiais elétricos, o que é expressamente reconhecido pela ora Recorrente. Ademais, e apenas por amor ao debate pois tal fato não seria, necessariamente, fator impeditivo para a opção, um dos sócios da referida sociedade é, como consta do próprio Contrato Social, Engenheiro Elétrico (fls. 05). Destarte, no caso dos autos, esta situação deve ser analisada em seu próprio contexto, face ao objeto social da ora Recorrente. É evidente que o tratamento diferenciado e simplificado criado pela Lei n° 9.317/96 visou favorecer as microempresas e as empresas de pequeno porte. Contudo, foram criadas, em contrapartida, condições e requisitos legais a serem preenchidos, entre os quais foi definido o exercício das atividades econômicas permitidas. No recurso interposto, a interessada basicamente reprisou os argumentos contidos em sua peça de defesa exordial, acrescentando que: (a) a atividade da empresa não se enquadra na vedação contida no art. 9° da Lei n° 9.317/96; (b) não exerce serviços profissionalizantes de ordem pessoal e, sim, serviços especializados em materiais industriais de ordem elétrica, incluindo a venda de materiais; (c) a 43 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG já se • manifestou sobre a matéria, deferindo a solicitação do Contribuinte, conforme Acórdão n°01.302, de 17/06/2002. Passemos, em seqüência, à análise dos argumentos ofertados pela ora Recorrente. Quanto às alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação do SIMPLES, não cabe à autoridade administrativa a análise destas matérias, o que é de exclusiva competência do Poder Judiciário, por força do disposto nos arts. 102 e 105 da Constituição Federal de 1988. Ao Poder Executivo (do qual fazem parte os Conselhos de Contribuintes) cabe, apenas, verificar a aplicação da lei, examinando a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes. Em ocorrendo esta adequação, não há qualquer ressalva a ser feita. Quanto às atividades exercidas pela ora Recorrente, seu próprio Contrato Social é transparente em indicar que o objeto social da empresa é a prestação 6 fraKd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.823 ACÓRDÃO N° : 302-36.709 de serviços elétricos de manutenção, projetos, assistência técnica, montagens e venda de materiais elétricos. Estas atividades, indiscutivelmente, vedam a opção pelo SIMPLES, nos termos do inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°9.317/1996, já transcrito neste julgado. A Lei n°5.194, de 24/12/1966, em seu art. 7°, definiu a amplitude da expressão "atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, entre as quais consta "a execução de obras e serviços técnicos". Não resta qualquer dúvida de que as Notas Fiscais constantes dos • autos (fls.11 a 18) comprovam que a ora Recorrente exerce "serviços de manutenção — preventiva ou não — de equipamentos elétricos" (em especial, fomos). Esta atividade está alcançada pela vedação relativa aos serviços profissionais de engenharia (ou assemelhados), abrigados na vedação contida no citado inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°9.317/96. Quanto ao Acórdão que a ora Recorrente trouxe em sua defesa, cabe ressaltar que o mesmo refere-se, especificamente, ao processo de que trata, no qual a atividade econômica de manutenção industrial, exercida pela empresa em questão (parte daquele processo) não caracterizava, obrigatoriamente, locação de mão-de-obra (alínea"?', inciso XII, art. 9°. Lei n°9.317/96). Na hipótese sub judice, a empresa não foi excluída do SIMPLES em decorrência de exercer atividade referente à locação de mão-de-obra e, sim, por exercer atividade vedada à opção pelo SIMPLES, nos termos do inc. XIII, do art. 90, • da Lei n° 9.317/96, uma vez que, para a realização de seu objeto social, envolve profissionais ou assemelhados cujos serviços dependem de habilitação profissional legalmente exigida. Entendo, assim, que não há qualquer reparo a ser feito em relação à fundamentação do Acórdão recorrido. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 f‘Ge-64r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7

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Numero do processo: 10670.000501/96-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA – COISA JULGADA – PERÍODOS POSTERIORES – ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO – Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/91, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05696
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) que votou pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10670.000501/96-63 Recurso n°. :117.580 Matéria: : CSL — Anos: 1993 a 1996 Recorrente : MONTES CLAROS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORNMG Sessão de :15 de abril de 1999 Acórdão n°. :108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA — COISA JULGADA — PERÍODOS POSTERIORES — ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO — Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lei em tese, mas sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/91, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTES CLAROS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) que votou pelo provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Sa /\ JOSÉ HENRICRU ONG• RELATESIGNADO Processo n°. :10670.000501196-63 Acórdão n°. :108-05.696 FORMALIZADO EM: '15 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA 6111 f • . r Processo n°. : 10670.000501196-63 Acórdão n°. : 108-05.696 Recurso : 117.580 Recorrente : MONTES CLAROS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO MONTES CLAROS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, com sede na Av. Dulce Sarmento, n° 525, Centro, Montes Claros/MG, inscrita no C.G.C. sob n° 22.677.264/0001-17, inconformada com a decisão monocrática que julgou a ação fiscal procedente em parte, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio refere-se a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, cujos fatos geradores ocorreram em 1993, 1994, 1995 e 1996, conforme descrição constante no Auto de Infração, fls. 03 e 04. Ocorre que a empresa impetrou mandado de segurança alegando inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88, sendo concedida a segurança e confirmada depois em 2° grau, tendo esta decisão transitado em julgado. Assim, entendeu a empresa estar dispensada do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, infringindo o art. 195 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n° 8.212/91. Enquadramento legal: arts. 10; 11, II e 23, lida Lei n°8.212/91. Tempestivamente impugnando, a recorrente alega que a decisão de inconstitucionalidade da lei em questão fez coisa julgada e que a sentença tem força de lei nos limites da lide, não sendo razoável a pretensão de cobrança da referida (4..1contribuição social. &&)( ("2(- • i Processo n°. : 10670.000501/96-63 Acórdão n°. : 108-05.696 A autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Normas Gerais de Direito Tributário Crédito Tributário Constituição. A falta ou insuficiência de pagamento da contribuição sobre o lucro implica no lançamento de oficio dos valores devidos com os acréscimos e penalidades legais. Legislação Tributária Aplicação. Penalidade. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Em suas razões de recurso, a empresa reitera as alegações anteriormente propostas, aduzindo, ainda, que a fundamentação da decisão recorrida é de "constrangedora fragilidade" visto que ignora o fato de ser a Lei no 7.689/88 a fonte instituidora da contribuição social sobre o lucro; a insubsistência do enquadramento legal invocado pela decisão recorrida, especificamente o art. 23, II, o qual a Fazenda tenta converter em "instrumento ressuscitador" da contribuição sobre o lucro para as empresas eximidas do seu pagamento por decisão judicial transita em julgado. giÉ o relatório. /1"Olk • , Processo n°. : 10670.000501/96-63 Acórdão n°. : 108-05.696 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. No tocante à alegação do contribuinte de existência de coisa julgada através da qual, em decorrência do trânsito em julgado de sentença proferida nos autos da AMS n° 90.01.13264-2/MG, teria adquirido o direito de não mais pagar a contribuição social sobre o lucro das empresas há de ser acolhida, uma vez que o alcance da referida decisão que julgou a inconstitucionalidde da Lei n° 7.689/88, instituidora da contribuição - objeto da autuação - faz-se pleno já que foi esta que, de fato, regulamentou o art. 195, I, da CF, terminando por instituir a contribuição social sobre o lucro e não leis posteriores que vieram apenas dispor sobre situações pre- existentes, em nada modificando ou tampouco revogando a Lei n° 7.689/88. Saliente-se que, o fato de ter a União Federal intentado Ação Rescisória do julgado, visando a desconstituição do Acórdão supramencionado, vem apenas corroborar a existência de coisa julgada material, eis que esta é pressuposto indispensável do cabimento daquela. Ademais, sabe-se que as decisões finais revestidas da força da coisa julgada não podem ser reabertas para efeito de rejulgamento à luz de um novo direito, 41 menos ainda para que sejam rediscutidas sob os mesmos fundamentos. - , Processo n°. : 10670.000501/96-63 Acórdão n°. : 108-05.696 Diante do exposto, acolhendo a existência da coisa julgada, voto por dar provimento ao recurso. Sala da : rssiões - DF, em1 g. e abril de 1999. ,, Giv Luiz A1b7 o Cava Macei a ' Processo n°. : 10670.000501/96-63 Acórdão n°. : 108-05.696 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO - Relator O mérito do debate restringe-se ao alcance da coisa julgada do comando jurisdicional decorrente de mandado de segurança, relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos-calendário de 1993 a 1996. O argumento da recorrente é no sentido de que a decisão proferida no mandado de segurança 89.001665-2, processado perante a loa Vara Federal de Minas Gerais, haveria formado em seu favor coisa julgada material para todos os fatos geradores a contar da liminar. Data venia do entendimento do ilustre conselheiro relator, que acatou tal argumento, para os períodos objeto do lançamento a recorrente não se encontra ao abrigo do instituto da coisa julgada da decisão que lhe foi concedida no referido mandado de segurança. Com efeito. Nota-se que, a cada exercício, promovia a recorrente novo mandado de segurança para a contribuição do respectivo período. É o que se depreende do relatório de fl. 122, onde constam nada menos do 6 (seis) medidas judiciais relativas à CSL (ainda que em algumas tenha pretendido desistir do pedido). Processo n°. :10670.000501/96-63 Acórdão n°. :108-05.696 Outra confirmação de que a recorrente assim sempre entendeu é a de que nos pedidos anuais se solicitou o não pagamento das antecipações relativas àqueles exercícios (exercício de 1991: fls. 248, itens 21 e 22; 280, item "a"; exercício de 1992: fls. 277, item 3.2, 2° parág.; 279, item 3.6; 280, item 3.8, 11). Portanto, tendo a recorrente decisões judiciais favoráveis para não promover recolhimento de CSL dos exercícios correspondentes aos mandados de segurança impetrados, pelo motivo lógico de que o instrumento processual escolhido destina-se a proteger direito líquido e certo, não se pode aceitar a pretensão de formar interpretação de lei em tese. Não se faz necessária a distinção, neste caso, entre a ação declaratória e o mandado de segurança, com a antiga discussão de que, enquanto naquela se pede a interpretação sobre a existência ou não de relação jurídica que obrigue o contribuinte a figurar como sujeito passivo em determinado arquétipo tributário, neste o pedido é para afastar determinado ato, ilegal ou abusivo. Demais disso, haveria ainda o reforço ao entendimento de não aceitar a presença da coisa julgada para os exercícios posteriores ao dos fatos narrados nos mandados de segurança, pela súmula 239 do Supremo Tribunal Federal que assim estipula: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Porém, o aspecto mais relevante e que não pode deixar de ser considerado é o de que houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ad etemum. É de notar que a decisão do mandado de segurança indicada pela recorrente como manto para exigências do lançamento aprecia a Lei 7.689/88. Porém, os fatos que ensejaram o lançamento ocorreram a partir de 1993, época em que já vigoravam a Lei 8.212/91 e a Lei Complementar 70/91, que Áltit • . Processo n°. : 10670.000501/96-63 Acórdão n°. : 108-05.696 trataram novamente do assunto. Especificamente, o art. 11 da Lei Complementar 70/91 convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei 7.689, de modo que a suposta inconstitucionalidade por falta de lei complementar estaria suprimida a partir do ano de 1992. Em matéria idêntica, esta Câmara já se pronunciou conforme se vê da transcrição abaixo de parte do voto do eminente conselheiro José Antonio Minatel no acórdão 108-05.225: "Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferiria para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito', como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim têm decidido os nossos tribunais, merecendo destaque pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 88,531, que assim se manifestou no que pertine à matéria em foco: 'Tributário. ICMS. Diferimento. Principio da Não-Cumulatividade. Coisa Julgada em Relação à Cobrança de Imposto. Decreto-lei 406168 (art. 3 0, § 1°) Súmula 2391STF. 1. O julgado limita-se à lide. Tratando-se de cobrança de dívida fiscal os efeitos do provimento judicial irradiam-se a determinado exercício, ainda porque a coisa julgada não impede que lei nova discipline diferentemente os fatos debatidos Enfim, o julgado não tem o caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros...' (in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n. 20, pág. 190/191, grifo acrescido)." / • i• Processo n°. :10670.000501/96-63 Acórdão n°. : 108-05.696 Diante do exposto, entendo que não há no caso em exame coisa julgada da CSL dos anos de 1993 a 1996, e, portanto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 ,VÇ JOSÉ HENIRteUÉ-LONGO Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4660067 #
Numero do processo: 10640.001792/92-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRF- DECORRÊNCIA . Aplicam-se aos processos ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-03774
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Numero do processo: 10620.000190/92-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Exigência já cancelada não pode ser reconstituída em novo julgamento de primeira instância. É nulo o ato da autoridade julgadora que, desconsiderando decisão anterior que já cancelara parte da exigência, aprecia e julga parcialmente procedente nova impugnação, restaurando a exigência já cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.428
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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