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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651608 #
Numero do processo: 10380.002637/95-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Se Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz comprova que a empresa não possuía instalações físicas apropriadas, documentos e livros comerciais e fiscais, enfim, nada que evidenciasse sua existência de fato e ensejasse a prestação de tratamentos odontológicos, justifica-se a glosa de recibos por ela emitidos. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Nesse sentido, não cabe a glosa de recibos emitidos por dentista, apenas porque o contribuinte não sabe informar seu atual endereço, em outro Estado. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - Em havendo indícios de crime contra a ordem tributária, deve a autoridade fiscal aprofundar as investigações e provocar a intervenção do Ministério Público. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10719
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO A PARCELA DE 100.000,00 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA).
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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IRPF — DESPESAS MÉDICAS - A mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Nesse sentido, não cabe a glosa de recibos emitidos por dentista, apenas porque o contribuinte não sabe informar seu atual endereço, em outro Estado. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — Em havendo indícios de crime contra a ordem tributária, deve a autoridade fiscal aprofundar as investigações e provocar a intervenção do Ministério Público. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DANIEL NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de 100.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di I ans • iz L SDEOLIVEIRA P ir DENTE LUIZ FERNANDO °LIA,' •• • DE ORAES RELATOR ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637195-74 Acórdão n° : 106-10.719 FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637/95-74 Acórdão n° : 106-10.719 Recurso n°. : 15.889 Recorrente : FRANCISCO DANIEL NETO RELATÓRIO FRANCISCO DANIEL NETO, já qualificado nos autos, responde pelo pagamento de imposto de renda do exercício de 1994, mais multa agravada e demais acréscimos legais, com base no auto de infração de fls. 48, lavrado em substituição à notificação de lançamento anterior, anulada, e no qual a matéria tributável é a glosa de deduções de despesas médicas documentadas com recibos acostados aos autos, tudo conforme fundamentos legais ali mencionados. A peça acusatória ampara-se parcialmente em Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, por cópia a fls. 53. Em impugnação (fls.108), o autuado, por seu procurador, citando e interpretando a legislação de regência, concluiu que os recibos apresentados preenchem os requisitos legais e são portanto idôneos. Quanto à clínica objeto da súmula antes referida alegou que não cabe ao contribuinte buscar em repartições públicas informações sobre a regularidade de empresas e que a responsabilidade tributária e penal deve ser apurada naquela. Requer perícia na pessoa do impugnante para prova de realização de tratamento dentário, apresentando quesitos. O Delegado de Julgamento em Fortaleza manteve a exigência fiscal (fls.118), por entender que a validade dos recibos emitidos por Alfredo Paz não foi devidamente esclarecida pelo contribuinte, conforme informações de lis. 45, que transcreve e eu leio em sessão, e porque a inidoneidade da Clínica Integrada de Serviços Odontológicos é corroborada pela súmula antes referida. Por fim, recomendou o aprofundamento de investigações, com vistas a apurar responsabilidade penal do autuado por crime contra a ordem tributária. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637/95-74 Acórdão n° : 106-10.719 Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls. 136), vem o sujeito passivo com recurso a este Conselho (fls.127), no qual reitera os argumentos expendidos em sua impugnação. É o Relatório. 4 )\:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637/95-74 Acórdão n° : 106-10.719 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A teor do art. 85 e §§ do RIR194, a pessoa física poderá deduzir de sua renda bruta as despesas pagas a pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços médicos e afins, condicionada a dedução a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas —CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ao interpretar este artigo, deixou assentado a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação dos serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. CSRF 01-1.458/92) No exercício fiscalizado, o Recorrente declarou pagamentos de despesas odontológicas a Alfredo de Miranda Paz, Tereza Castelo e CISO- Clínica Integrada de Serviços Odontológicos. A investigação fiscal foi instaurada por haver fundada dúvida de inidoneidade documental apenas com relação à última, contra a qual foi lavrada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, tanto que sua peça inicial (fls. 29) e as informações fiscais de fls. 42 e 46 apenas a ela se referiam. s A V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637195-74 Acórdão n° : 106-10.719 Por razões não esclarecidas nos autos, absteve-se o autuante de questionar a validade dos recibos emitidos por Tereza Castelo que formalmente se apresentam idênticos aos demais. Foi o contribuinte tão-só intimado (fls.44) a informar, com relação aos recibos emitidos por Alfredo Paz, qual o tratamento médico ou odontológico realizado, o endereço e telefone do profissional e a forma utilizada para pagamento das despesas (dinheiro ou cheque). A intimação foi a tempo atendida pelo ora Recorrente (fls. 45) que não deixou sem resposta as perguntas formuladas pela autoridade fiscal, conforme se lê no termo de fls. 45, cujo teor é transcrito na decisão recorrida. No entanto, o julgador singular rejeitou os esclarecimentos por serem meras alegações, não confirmadas pelo suposto prestador do serviço odontológico. Ao chancelar neste ponto a ação fiscal, afastou-se permissa venia o julgador da verdadeira justiça. É forçoso reconhecer que aqui o autuante falhou: primeiro, ao pôr em dúvida a idoneidade dos recibos sem que nos autos houvesse qualquer indicio de falsidade; segundo, por valer-se do condenável critério de dois pesos, duas medidas, pois, sem qualquer explicação, excluiu da investigação os recibos emitidos por outra dentista. Também falhou o julgador monocrático ao não buscar a confirmação do prestador dos serviços, que considerava importante, deixando para o contribuinte o ônus da prova, como se tivesse este a obrigação de conhecer o paradeiro atual do dentista em outro Estado. À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Foi, aliás, o que se fez com relação à CISO: o fisco demonstrou de forma irretorquível a emissão graciosa de recibos. Ao contrário do que por vezes ocorre, as conclusões da Súmula são peremptórias, sem ressalvas de qualquer espécie, não permitindo que se instale dúvida na mente do julgador quanto à coexistência de recibos válidos e falsos da mesma origem. Pelo documento fiscal se constata que a empresa sequer possuía 6 (37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637195-74 Acórdão n° : 106-10.719 instalações físicas apropriadas, documentos e livros comerciais e fiscais. Enfim, nada se vislumbrou que evidenciasse sua existência de fato e ensejasse a prestação de tratamentos odontológicos. Por derradeiro, nos fatos objeto deste processo, vislumbro, tal como o fez o julgador singular, indícios de crime contra a ordem tributária, a justificarem o aprofundamento das investigações e a intervenção do Ministério Público. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da glosa as despesas médicas representadas pelos recibos de fls.04, no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais), unidade monetária vigente no ano-base. Sala de Sessões-DF, em 17 de março de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEI - • E O ES 7 &;:( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.002637/95-74 Acórdão n° : 106-10.719 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ,1 9 ABR 1999 4ej • - 4 • R(GUEWDE OLIVEIRA 13 - 5 NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em ;74 ci • PROCURADOR DA FAZENwt NACIONAL 8 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4655363 #
Numero do processo: 10480.027402/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Nova intimação para apresentar documentos, em virtude de falta de atendimento à primeira não configura segundo exame em relação ao mesmo exercício, sujeito a ordem escrita do Administrador, conforme disposto em norma reguladora da atividade fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DOCUMENTO EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO - Quando o interessado em sua defesa, se basear em fatos registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos em questão ou das respectivas cópias. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18372
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DOCUMENTO EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO — Quando o interessado em sua defesa, se basear em fatos registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão competente para, a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos em questão ou das respectivas cópias. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO SOCORRO LEITE ARRUDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE d_eAcx__Ce„ak-Lk_rkutirto u, cakkt,,9-19,, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA ' MINISTÉRIO DA FAZENDA\ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -trity' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 Processo n° : 10480.027402/99-54 Acórdão n° : 104-18.372 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra Maria do Socorro Leite Arruda contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Recife, tendo como fundamento acréscimo patrimonial a descoberto, por omissão de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, relativamente ao mês de outubro do ano calendário de 1994. Neste mês observou-se que houve integralização de capital no valor de R$ 17.043,40, realizado pela sócia em questão, da Empresa Construtora Arruda Neves Ltda., o que resultou em acréscimo patrimonial da ordem de R$ 17.043,40. Na impugnação, a contribuinte diz ter recebido em março de 1998 intimação fiscal para apresentar documentação comprobatória do valor integralizado no capital da Empresa Construtora Arruda Neves Ltda., de acordo com alteração contratual efetuada em 5/10/94. Os documentos foram enviados a fiscalização, em atendimento à solicitação. Em Julho de 1999, foi expedido outro termo de intimação, tratando do mesmo assunto, assinado por outra auditora, fixando prazo que considera exíguo (8 dias). Por se tratarem de documentos já apresentados e por dizerem respeito a ttrperíodo de 5 anos atrás, houve por bem não apresentá-los. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 Conclui que o lançamento é inválido vez que viciado o procedimento, por ter sido alvo de dois exames sobre o mesmo período (ano calendário 1994) e porque procedimento em relação a segundo período não está de acordo com o disposto no art. 951 §3° do RIR194. Em relação ao mérito, alega que a participação societária, e demais bens do casal sempre constaram da declaração do cônjuge José Eudo Arruda. Somente a partir do exercício 1998 é que as cotas de capital em seu nome, passaram a constar de sua declaração. Alega cerceamento de defesa por não ter sido demonstrada a apuração do valor tributável de R$ 17.043,40, e ainda excesso de exação tendo em vista que o valor da integralização foi no montante de R$ 18.982,94 correspondentes a 30.093,43 UFIR. Em sua declaração apresentada em 31/05/95, há 12.620 UFIRS como rendimentos tributáveis e 2.929,25 UFIRS correspondentes a rendimentos não tributáveis. Desse modo a diferença a tributar seria de 14.544,18 UFIR, que equivalem a R$ 9.625,33. A autoridade julgadora de primeira instância, rechaça o argumento de cerceamento do direito de defesa e a existência de vicio formal, dizendo resumidamente que o exame a que se refere artigo 951 § 3° do RIR/94, diz respeito a trabalho de fiscalização rotineiro. Além do mais, não ficou comprovada o atendimento à primeira intimação. Em relação ao mérito, aduz o julgador, que o acréscimo somente poderá ser NYir-elidido mediante apresentação hábil e idônea que não deixe margem a dúvida. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• :" , .7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 Entretanto procedendo a correções no Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial, chega a um valor de Imposto devido correspondente a R$ 4.801,03, mais multa de 75%, atualizados e juros, moratórias, julgando procedente em parte, o lançamento em questão. Inconformada a recorrente em suas razões, renova os argumentos apresentados na impugnação. Aduz que não lhe foi fornecido o Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial, termos da atividade fiscalizadora, caracterizando-se pois o cerceamento de defesa. Volta a argumentar sobre a aplicação do disposto no art. 951 § 3 0, do RIR/94. Em relação à apresentação da declaração de Ajuste do cônjuge, onde constam seus bens conforme permitido pela legislação de regência, invoca o disposto no art. 37 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alega que os rendimentos não tributáveis declarados no valor de 2.929,25 UFIR não foram considerados no Demonstrativo da Evolução Patrimonial. Propugna pelo direito ao contraditório e ampla defesa, assegurado pela Carta Magna e em conseqüência solicita que seja declarada a nulidade do Auto de Infração. j.)X É o Relatório 5 ttitk.,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 7i 40. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 VOTO Conselheira VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em relação a preliminar de nulidade argüida por ter sido alvo de dois exames no mesmo período (ano calendário 1994), não procede o argumento do recorrente. Na realidade, o exame a que se refere o art. 951 § 3° do Decreto 1041/1994, diz respeito a um procedimento de fiscalização iniciado e concluído. In casu, houve na realidade apenas reintimação para prestar esclarecimento, não sendo aplicável o dispositivo mencionado. É de se notar que a recorrente menciona na impugnação de fls. 30 a 32, que atendeu à primeira intimação, mas não faz prova nos autos. Ao mesmo tempo, diz não ter atendido ao segundo termo de intimação, tratando do mesmo assunto, em razão do prazo exíguo para atendimento. Ora, se a recorrente alega já ter atendido à primeira intimação, despiciendo seu argumento. Quanto ao cerceamento de defesa, também não lhe assiste razão, dado que r o momento oportuno para contrapor seu ponto de vista, ocorre por ocasião da impugnação. 6 Pf, 2% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 É nesta fase que se instaura o litígio e que os argumentos do autuado são considerados. Portanto é de se rejeitar a preliminar argüida. No que diz respeito ao mérito, no exame do processo, verifica-se que já na impugnação, protesta a recorrente, pela desconsideração . • J do fato de que os bens do casal sempre foram declarados pelo cônjuge José Eudo de Arruda. A fls. 08 verso, cópia da declaração do exercício de 1994, consta essa informação. Na declaração de Ajuste referente ao exercício 1995, ano calendário 1994 nada consta. A decisão de primeira instância aduz que 'A contribuinte não anexou a Declaração do cônjuge, de modo que, sua alegação de que a origem dos recursos, ora questionada, seria proveniente dos rendimentos do mesmo, não pode ser considerada". In casu, procede o argumento da recorrente, invocando o art. 37 da Lei r9.784/99: "Art. 37 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias? 7 _ .% MINISTÉRIO DA FAZENDA: 20:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l.' I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.027402/99-54 Acórdão n°. : 104-18.372 A recorrente não trouxe aos autos cópia da declaração do cônjuge. Esta providência também não foi tomada pela Autoridade Administrativa, a quem cabia prover, de oficio, a obtenção do documento ou sua cópia. Deste modo, por falta de documentação pertinente, não há como sustentar a autuação. Razões pelas quais o voto é no sentido de afastar a preliminar de nulidade e em relação ao mérito DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 YUC)~ khce( VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000855/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. Não subsiste o lançamento e a exigência formulada pela Fazenda Nacional contra a Justiça Federal de primeira instância, por serem ambas instituições da própria União Federal, por se tratar de dívida passiva da União, não sujeita a inscrição na dívida ativa por estar configurada a Confusão, prevista no art. 1049, do Código Civil de 1916. DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Numero da decisão: 301-30952
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do auto.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Não subsiste o lançamento e a exigência formulada pela Fazenda Nacional contra a Justiça Federal de primeira instância, por serem ambas instituições da própria União Federal, por se tratar de divida passiva da União, não sujeita a inscrição na divida ativa por estar configurada a Confusão, prevista no art. 1049, do Código Civil de 1916. DECLARADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do auto de infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 MOA Ô fJ Ç'DI iEIRSS P ente eret---"Sc ,. - FILHO Maior Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Rno/1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.952 RECORRENTE : JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor — CPSSS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses-calendário de maio a novembro de 1997, em virtude de o contribuinte ter apurado a CPSSS à alíquota de 6% (seis por cento), e compensado o valor da contribuição do mês com a CPSSS de períodos de apuração anteriores, por decisão administrativa do Conselho de Justiça Federal, através do processo administrativo n.° 97.24002-3, em desacordo com o que determina a legislação que estabelece a aliquota de 11% (onze por cento) Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que as informações prestadas pelo Juiz Federal Diretor do Foro, em exercício, relata a decisão emanada do Egrégio Conselho de Justiça Federal, proferida em 24/04/97, que determinava o recolhimento da CPSSS à alíquota de 6%. No entanto, na mesma exposição, noticia que o Presidente em exercício do TRF da 1° Região, em decisão no processo administrativo n.° 5.376/97, determinou, ad referendum do Conselho, que o recolhimento fosse efetuado com base na aliquota de 11%, como determinava a MP 1482/97, sendo que o recolhimento em tais premissas passou a ocorrer a partir de dezembro/1997; - que falece legalidade para que a Receita Federal possa multar a União, até porque na qualidade de ente despersonalizado integra a mesma pessoa jurídica e inexiste Lei autorizativa para tanto, na medida em que feriria os mais elementares princípios da lógica; - que a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a proceder à apuração e inscrição da Dívida Ativa da União. Todavia, a questão debatida encerra uma suposta dívida passiva da União (e não ativa); logo não poderá sequer ser inscrita na dívida ativa; - que a execução contra a Fazenda Pública obrigatoriamente deverá se basear em título judicial, sob pena de inviabilidade, até ri 2 _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.952 porque o autorizativo constitucional (artigo 100) estabelece como requisito básico a presença de sentença judiciária, de modo que, se titulo executivo houvesse, mesmo assim seria inexigível ante a impossibilidade de execução contra a União; e - que se o Fisco pretende basear-se a presente execução em inscrição da "divida ativa" da União, forçoso é reconhecer a extinção da obrigação em face da confusão (artigo 1049 do Código Civil), na medida em que a suposta credora se confundiria com a devedora. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois as contribuições para o plano de seguridade do servidor não recolhidas tempestivamente, sujeitam-se à exigência por meio de ato administrativo do lançamento, tendo em vista ser este o instrumento adequado para constituição do crédito, tornando-o liquido e certo. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde, além de serem reiterados os argumentos expendidos na Impugnação, alega o seguinte: - preliminarmente, que a decisão de 1* instância é nula de pleno direito, pois indica no seu bojo dois valores como devidos, um maior constante do relatório, e um segundo menor, inserido na conclusão, sem falar na duplicidade constante do Processo n.° 10580.000854/00-21; - que é contraditória a afirmação da autoridade de ia instância de que a autuação não é execução fiscal mas tão-somente de cobrança O administrativa quando o próprio Decerto n.° 70.235/72, no parágrafo 3°, do art. 21, prescreve que "esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva"; e - que ao contrário da fundamentação trazida na decisão de ia instância, a União questiona os valores cobrados, mesmo porque afirma que o não recolhimento e a compensação da contribuição se deu por determinação do Conselho da Justiça, com arrimo nas Leis 9.630/98 e 872/92, e se a parte referente aos servidores foi recolhida a menor isso se deu porque estavam protegidos por uma decisão judicial e, mesmo assim, se a Receita Federal acha ser devida a contribuição na integra haverá de cobrar dos servidores e não do ente despersonalizado que é a Justiça Federal de la instância._ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.952 Com relação ao depósito do valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte deixou de apresentá-lo, havendo, contudo, o seguimento do Recurso em virtude do despacho de fls. 120, no qual reconheceu-se a inexigibilidade de depósito para o caso em questão, nos termos do disposto no item 14, da MP n.° 2.180-35 que introduziu o artigo 1-A na Lei n.° 9.494/97. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. As. 11, • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.952 VOTO O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente deve ou não recolher ao Fisco a importância relativa a titulo de Contribuição para o Plano de Seguridade Social ao Servidor — CPSSS, referente aos fatos geradores ocorridos de maio a novembro de 1997, acrescida dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Com efeito, entendo que assiste razão à Recorrente, na figura da D. Advocacia Geral da União - Procuradoria da União no Estado da Bahia, com firme e 110 acertado entendimento sobre a total improcedência da cobrança fiscal de que se trata, uma vez que os dois órgãos litigantes, credor e devedor, são partes de um mesmo todo, ou seja, da UNIÃO FEDERAL. Como bem se asseverou, inexiste sequer a possibilidade de execução da dívida, haja vista que se trata de divida passiva, da própria União Federal, sendo certo que a Procuradoria da Fazenda está autorizada a proceder à apuração e inscrição da dívida ativa da União, ao passo que aqui se trata de dívida passiva. É certo também que a Justiça Federal de primeira instância não possui personalidade jurídica, não é contribuinte ou responsável tributário, mas sim parte do Poder Judiciário, ou seja, é a própria União, caso em que não se aplicam os pareceres que embasam a decisão singular. Aliás, está também configurada a CONFUSÃO, tratada no recém derrogado Código Civil Brasileiro de 1916, vigente à época da autuação, que em seu artigo 1049, assim estabelece: "Art. 1049. Extingüe-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se • confundam as qualidades de credor e devedor". Ante o exposto e tudo o que mais consta dos autos, voto no sentido declarar a nulidade do auto de infração. É como voto. Sala das S:es, - 03 de dezembro de 2003 tilem J. allelaineameme, CARLOS 1 • QUE 'I ASE • I HO - Relator

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Numero do processo: 10435.001331/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a decadência insanável, deve ser, em nome do princípio da moralidade administrativa, reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo ao qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 102-45.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz que consideravam não decadente o lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a decadência insanável, deve ser, em nome do princípio da moralidade administrativa, reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo ao qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acatada.

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PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo ao qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda- se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz que consideravam não decadente o lançamento.) MINISTÉRIO DA FAZENDA vo,_---'" • . -1-,- V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44.7.t, Processo n°. : 10435.001331/00-93 Acórdão n° : 102-45.972 i ANTONIO Dê FREITAS DUTRA PRESIDENTE /, //1 j ,, / _ _ •7 .., GERALDO NA ,A59' n 5 ,,,4 ' • LOÃ, : CANÇADO DINIZ RELATOR/ / // FORMALIZADO EM.j /1/2 4 OU r2003„,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 LV li.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10435.001331/00-93 Acórdão n°. : 102-45.972 Recurso n°. : 131.243 Recorrente : MÁRCIO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Trata o recurso interposto por inconformismo do Contribuinte MÁRCIO PEREIRA DA SILVA - CPF n° 844.711.744-87, contra decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em autuação fiscal, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1.996, ano-calendário 1995 — no valor de R$ 5 996,55 (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), acrescidos de multa e juros O Auto de Infração (fls.. 04 à 07) foi lavrado em 09 de outubro de 2000 em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto (aquisição de veículo), com excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/ comprovados.. Em 24 de novembro de 2000, o Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fl. 37), alegando, em síntese, que era desobrigado, nos exercícios de 1996 a 2000, de apresentar declarações de IRPF por ter rendimento inferior ao limite de isenção previsto na lei. Outrossim, afirma que a origem dos recursos para aquisição do veículo em questão advém da venda de um veículo, por R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), de uma propriedade rural, por R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), ambos de sua mãe, e serviço de frete prestado a diversas pessoas físicas, juntando documentos às fls. 45/44 e 66/96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10435 001331/00-93 Acórdão n° : 102-45 972 À vista de sua Impugnação, em Primeira Instância julgou-se improcedente o pedido, em decisium de fls. 98/104, pelos fundamentos que se passa a expor, em suma Primeiramente, argumenta que o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza (inciso II, do art. 13, do CTN), pois não se pode aumentar patrimônio sem ter recurso para tanto, cabendo prova em contrário por parte do acusado (em virtude da presunção legal juris tantum), não exercida pelo contribuinte Esclarece, ainda, que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no RIR/94, em seus artigos 58, XIII e 855, § único, reproduzido no artigo 806 do RIR/99, enquanto o artigo 894 do RIR/94 (845 do RIR/99) trata das bases do lançamento de ofício. Desta forma, passa a observar as declarações prestadas pelo contribuinte em sua Impugnação, com a ressalva de que, quanto à alegação de que não apresentou declarações no período de 1995 à 2000 por ter rendimento inferior ao limite de isenção previsto na lei, nenhuma análise deve ser feita, por não ser este fato objeto da autuação Em seguida, sobre as explicações apresentadas pelo contribuinte para justificar a obtenção de recursos para a compra do veículo, afirma que, para ser aceita a doação, deve ser não só comprovada por meio de documentação hábil e idônea da efetiva entrega do numerário e lançamento nas respectivas declarações, como também compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras do credor, no que cita decisões administrativas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10435 001331/00-93 Acórdão n° : 102-45 972 Quanto à alegação de rendimentos recebidos de serviço de frete prestado a diversas pessoas, considera que estes não foram comprovados — como não foi comprovado qualquer recebimento no ano-calendário de 1995 Desta forma, decide-se por manter, na íntegra, a autuação em tela Notificado em 24 de abril de 2002 (fl. 108), o Recorrente apresenta tempestivo Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fl. 110), alegando que as razões de sua Impugnação não foram devidamente apreciadas, requerendo um exame minucioso dos documentos anteriormente acostados para que seja reformada a decisão a quo. O Recorrente apresenta a garantia exigida pelo § 30 do artigo 33 do Decreto n° 70,235/72 (fl.. 114) É o Relatório 5 471 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘440, Processo n° 10435001331/00-93 Acórdão n° 102-45 972 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento Há preliminar de decadência a ser analisada que, por insanável, deve, em nome do princípio da moralidade administrativa, ser reconhecida de ofício independentemente do pedido do interessado Consta do quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração que o fator gerador teria ocorrido em 31 de janeiro de 1995 (fl. 05). No "Demonstrativo de Análise de Evolução Patrimonial" (fl. 26), por sua vez, é apontado o mês de 26 de abril de 1995 como data em que o fato gerador ocorreu. Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 09 de outubro de 2000, e considerando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, operou-se decadência do direito de constituição do crédito, nos termos do parágrafo 40 do artigo 150 do C T.N , que desta feita estabelece "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste sentido, constam diversas decisões desta Casa, dentre as quais "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento 6 7A--) (/) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. 10435.001331/00-93 Acórdão n° 102-45,972 por homologação em observância ao requerido no § 40 do Art. 150 da Lei n° 5.172, de 25/10/96" (Recurso n° 128.677, Processo n° 13858.000465/99-44, Acórdão n° 102-45564, Rei, César Benedito Santa Rita Pitanga, 2 a Câmara do 1° Conselho). Nestes termos, acato a preliminar de decadência levantada de ofício. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 //// / GERALDO EVI, ASC/: AS O' CANÇADO DINIZ / / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.004497/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE – Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10510.004497/99-98 Recurso n°. : 127.261 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : COMERCIAL MARATA LTDA. Recorrida : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n°. :105-06.687 IRPJ— INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL MARATA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON LÓS (5—FIL 0. RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OU 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10510.004497/99-98 Acórdão n° : 108-06.687 Recurso n° : 127.261 Recorrente : COMERCIAL MARATA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa Comercial Marata Ltda. foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 01/06, por ter a fiscalização constatado em revisão sumária da declaração de rendimentos a seguinte irregularidade, descrita às fls. 02: Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, nos meses de abril, maio, agosto e outubro a dezembro de 1995. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 18/01/2000, em cujo arrazoado de fls. 47/52, alega em apertada síntese o seguinte: 1-a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, é ilegal no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líquido ajustado, com infringência aos princípios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido assegurado no art. 5 0, inciso XXXVI da Constituição Federal, porque, quando da apuração do prejuízo, a legislação em vigor permitia a sua compensação integral, art. 6°, § 3° e 64 do Decreto-lei n° 1.598177, com a violação ainda das definições estampadas no art. 43 do CTN, relativas ao conceito de renda, sendo tributado o patrimônio e não a renda/lucro; 2- está configurado um verdadeiro empréstimo compulsório, não instituído na forma do art. 148 da Constituição Federal, ao ser efetuada esta limitação de compensação de prejuízos; 3-está configurada a utilização de tributo com efeito de confisco, com violação ao art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Em 20 de abril de 2001 foi prolatada a Decisão n° 637, fls. 70/80, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: 70 2 Processo n° :10510.004497/99-98 Acórdão n° :108-06.687 Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendá ria, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando a sua inconstitucionalidade. Tributação do Património como Renda A partir do ano-calendário de 1995, as regras de utilização do prejuízo fiscal acumulado foram alteradas mas não tornou defesa a sua dedução, não traduzindo, portanto, ofensa aos conceitos de lucro e de renda. Empréstimo Compulsório O empréstimo compulsório pressupõe a existência de uma relação jurídica pela qual o fisco assume a obrigação de proceder à devolução dos valores recolhidos pelo contribuinte, requisito este ausente na situação fática da compensação de prejuízos fiscais limitada ao percentual em, no máximo 30%. Apresentação de Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Compensação de Prejuízo Fiscal A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30%. Lançamento Procedente Cientificada em 06/05/2001, doc. fls. 83 e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 85/97, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1-a ocorrência de afronta ao principio constitucional da irretroatividade e anterioridade pela Lei n°8.981/95: 2- pode a autoridade administrativa apreciar incidentes de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma, citando excerto de texto de diversos autores e acórdãos deste Conselho, que vem ao encontro de seu entendimento. A É o Relatórucy 3 Processo n° : 10510.004497/99-98 Acórdão n° :108-06.687 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Não consta dos autos a data de protocolo do recurso voluntário pela repartição de origem, inclusive constato a falta da fls. 84, onde talvez devesse estar chancelada esta data, entretanto, por economia processual, declaro a tempestividade do recurso, em virtude de o prazo final para seu encaminhamento, 06/06/2001, coincidir com o recolhimento do depósito recursal e do cálculo do crédito tributário de fls. 98/101 e assim dele tomo conhecimento. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de renda, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 9.065195, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado." Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, compro batórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação." As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação do prejuízo fiscal, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. 4 Processo n° :10510.004497/99-98 Acórdão n° : 108-06.687 Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439196, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei ors gfit Processo n° : 10510.004497/99-98 Acórdão n° : 108-06.687 a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°- Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos abaixo: "Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n°8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A 6 611Vs Processo n° : 10510.004497/99-98 Acórdão n° :108-06.687 compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 188855— Publicado no DJ de 29/03/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n°8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficia/ da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." "Acórdão: Resp 167048— Publicado no DJ de 10/08/98 Contribuição Social Sobre o Lucro — Compensação — Base Negativa de Cálculo. A Lei n° 7689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n°s 198/88 e 90/92. Recurso improvido." Do exposto acima, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo 7 soe Processo n° : 10510.004497/99-98 Acórdão n° :108-06.687 Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DE), em 21 de setembro de 2001. NELSON Lb SO F FIO eçxIQ 8 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015225/93-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÂO DE NOTA FISCAL - Diante da revogação dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, pelo art. 82, inciso I, letra "m", da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplica-se o disposto no art. 106, inciso II, alíneas "a" e "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10502
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : DRJ em Recife - PE Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.502 MULTA - FALTA DE EMISSÂO DE NOTA FISCAL - Diante da revogação dos arts. 3. e 4. da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, pelo art. 82, inciso I, letra "m", da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplica-se o disposto no art. 106, inciso II, alíneas "a" e "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE GRANDE CHINA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei C Dl 0 RI GU E DE OLIVEIRA P, VI4iiir VV1L - IDOAj USTO ' 'R ES RELATOR • FORMALIZADO EM: -fli MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 Recurso n°. : 116.085 Recorrente : RESTAURANTE GRANDE CHINA LTDA. RELATÓRIO RESTAURANTE GRANDE CHINA LTDA, sociedade comercial inscrita no CGC/MF sob o n. 12.768.712/0001-56, estabelecida no Shopping Center Recife, Loja 119, em Recife, PE, foi autuada em 20 de dezembro de 1993 por ocasião da ação fiscalizadora objetivando a aferição da regularidade na emissão das notas fiscais correspondentes às vendas realizadas. Com efeito, tendo sido constatado que o Contribuinte não vinha emitindo as notas fiscais, série "D", para os seus clientes, os Srs. Auditores Fiscais aplicaram a penalidade de 300% sobre o valor total das vendas apuradas desacobertadas da documentação fiscal, consoante comandas encontradas no estabelecimento, na conformidade do artigo 3° da MP n. 374, de 22 de novembro de 1993. Em apreciação à peça impugnatória ofertada pelo Contribuinte, a Autoridade Fiscal de primeira instância assim decidiu, verbis: "MULTA DA LEI N° 8.846/94 — NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL: A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." (fls. 61/70) 2 CçR( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 Regularmente cientificado sobre o teor da referida decisão, interpôs, o Contribuinte, o Recurso Voluntário de fls. 76/82, no qual alega o que segue: - há contradição pelos Srs. Auditores na medida em que declinam que o Contribuinte não estaria a emitir notas fiscais e, em seguida, afirmam que a última nota fiscal foi emitida no dia 20/12/93, que corresponde à data da autuação; - foi promovida a juntada das notas fiscais, série "D", em atendimento à determinação do próprio Fisco, pelo que, em adição, foi apresentada a cópia autêntica de seu livro de saída de mercadorias, indicando, inclusive, a receita total da data da autuação em valor superior ao apurado pelos Srs. Auditores; - a emissão das comandas pelo garçom não implica na efetividade da compra e venda, já que a contraprestação pelo cliente somente se verifica quando do pagamento, momento no qual é obrigatório o fornecimento da respectiva nota fiscal relativa à operação; - as notas fiscais referentes às comandas "ainda não tinham sido emitidas pelo fato • É de que os clientes ainda estavam no estabelecimento recebendo a prestação de serviços para só depois efetuar a contraprestação (...) momento esse sim, ex vi legis, que obriga o estabelecimento comercial a emitir a nota fiscal "(fl. 80), indicando, ainda, o próprio teor do art. 3°, fine, da MP 374/93; - a partir das notas fiscais emitidas pelo Contribuinte e do livro de saída "verifica-se que não houve qualquer evasão fiscal, melhor adequando-se, omissão de receite (fl. 80); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 - inexiste previsão legal de que as comandas utilizadas pelos garçons possam servir de base de cálculo à aplicação da multa, declinando o teor dos arts. 113 e 114 do C.T.N.. Ao final, requer, o Contribuinte, a improcedência da ação fiscal. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de recurso tempestivo, em adequação às disposições do art. 33, do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, ao que, portanto, dele tomo conhecimento. Por ocasião da lavratura do Auto de Infração o enquadramento legal residiu na violação ao artigo 3° da Medida Provisória n. 374, de 22 de novembro de 1993. Consoante disposição expressa do art. 10° da Lei n. 8.846, de 21 de janeiro de 1994, foram convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993. Neste sentido, o artigo 3° da referida Lei dispôs sobre a aplicabilidade da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, em sendo verificada a não-emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, pelo - ;contribuinte, pessoa física ou jurídica. Sendo verificada a edição da Lei n. 9.532, em 10 de dezembro de 1997, que, em seu artigo 82, inciso I, alínea "m", dispôs expressamente sobre a revogação dos artigos 3° e 4° da Lei n. 8846/94, não há que se cogitar da manutenção do lançamento objeto do presente processo administrativo, em aplicação ao disposto - -no art. 106, inciso II, alíneas "a" e "c" do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim versado, verbis: — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 " Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da liminar pleiteada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1075-1 (Requerente: Confederação Nacional do Comércio, Requerido: Presidente da República), decidiu, em votação unânime, pela suspensão, com eficácia ex nunc, até final julgamento da ação, da execução e aplicabilidade do art. 3. e seu parágrafo único da Lei n. 8.846/94. Não obstante as razões de mérito colacionadas pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las diante da revogação do dispositivo legal ensejador do lançamento realizado. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para o fim de declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 16 outubro de 1998 I VVILF - IDO A USTO n RW) 6 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.015225/93-78 Acórdão n°. : 106-10.502 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 1 MAR 1999 DIMAS -5;ff (--->1. OLIVEIRA ....:1117 e — TA CÂMARA • Ciente em » c, 9 g ata El PROCUt • r AZENDA NACIONAL 7 azia Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005658/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de perícia efetuado em desacordo com as prescrições do Decreto nr. 70.235/72 - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, demandada no recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do poder judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11333
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Njtr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005658/95-41 Acórdão n° : 202-11.333 Sessão de : 07 de julho de 1999 Recurso : 107.112 Recorrente : DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE PE- RÍCIA — Considera-se como não formulado o pedido de perícia efetuado em de- sacordo com as prescrições do Decreto n° 70.235/72 — PRECLUSÃO PROCES- SUAL — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se ins- taura a fase litigiosa do procedimento administrativo, demandada no recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. INCONSTITU- CIONALIDADE — Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionali- dade de norma tributária, competência exclusiva do poder judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessõ s,4c -e)7 de julho de 1999 Marcos inicius Neder de Lima Pç.estdente -40vkn Helvio E ov;t10 Barc llos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribei- ro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez López e Antonio Zomer (Suplente). opr/ fclb 1 ,ç-s3 TQ:ek át;i4)Sit6' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005658/95-41 Acórdão n° : 202-11.333 Recurso : 107.112 Recorrente : DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA. RELATÓRIO A empresa Distribuidora Riacho Doce Ltda., às fls. 01, é autuada em 25.673,88 UFIR, pela falta de recolhimento da Contribuição para FINSOCIAL sobre o fatu- ramento, no período de setembro de 1991 a março de 1992. A autuada apresenta sua defesa às fls. 09, onde: - discorda dos valores exigidos; - alega que não tem como fazer prova de contestação, face a retenção dos livros e documentos fiscais por parte do FISCO; - solicita reabertura do prazo para defesa; e - requer realização de perícia. A autoridade julgadora de primeira instância, mantém em parte o auto la- vrado, em decisão assim ementada (doc. fls. 28/30): "FINSOCIAL IMPUGNAÇÃO — REABERTURA DE PRAZO. A reabertura de prazo para impugnação do lançamento somente é admis- sivel nos casos de agravamento da exigência inicial, inovação ou altera- ção da fundamentação legal da exigência, bem como nos casos em que ocorrer o cerceamento do direito de defesa. Descabe a reabertura de prazo quando o sujeito passivo alega a ocorrên- cia de fatos não provocados pelo órgão responsável pelo lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005658/95-41 Acórdão n° : 202-11.333 FINSOCIAL — ALÍQUOTA O valor da contribuição para o FINSOCIAL devida pelas empresas ven- dedoras de mercadorias e mistas é calculado mediante a aplicação da aliquota de 0,5% sobre a base de cálculo, acrescida, se for o caso, do adicional de 0,1% previsto no Art. 22 do Decreto-lei n" 2.397187 . MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO RETROATIVA Aplica-se a ato ou fato pretérito multa menos severa que a prevista no tempo de sua prática. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" Inconformada com a decisão proferida, a empresa autuada recorre, tem- pestivamente, ao Conselho de Contribuintes (fls. 35/36), onde reforça o pedido de perícia e argúi a inconstitucionalidade da exigência tributária em lide. É o relatório 3 w,.2:-rvh MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.005658/95-41 Acórdão n° : 202-11.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de diligência ou perícia, vejo que não foi efetuado de acordo com as prescrições do Decreto n° 70.235/72, portanto, há de se considerar o pedido como não formulado. Também, concluo como desnecessária a realização de diligência ou perícia para o deslinde da lide. Em relação a argüição de constitucionalidade efetuada na fase recursal, trata-se de matéria não provocada a debate em primeira instância. Dispõe o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 c/redação dada pela Lei n° 8.748/93, in verbis: "Art. 17. Consider-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido ex- pressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de pro- va documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposi- ção de recurso voluntário." Constitui-se, portanto, matéria preclusa da qual não tomo conhecimento. A título de informação, cabe ressaltar que a análise da constitucionalida- de de norma legal está restrita unicamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa emitir qualquer juízo de valor sobre o assunto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de ju o de 1999 HELVI • r EDOIARCE OS 4

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Numero do processo: 10580.009838/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NORMAS PROCESSUAIS. Na forma do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, que trata do processo administrativo fiscal, o Contribuinte possui o prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão para a interposição de Recurso Voluntário total ou parcial. Desrespeitado esse prazo, não se conhece do recurso, pois maculado com o vício da intempestividade.
Numero da decisão: 303-34.500
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Numero do processo: 10480.002431/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13141
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° : 105-13.141 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias, contados da ciência do mesmo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODEQUIP LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr,VER INALDO Fl IQ - DA SILVA - PRESIDENTE -oca ) / ILTON P SS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002431/98-31 Acórdão n.° : 105-13.141 Recurso n.°. : 120.910 Recorrente : CODEQUIP LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02107), referente ao primeiro semestre de 1992, pela apuração incorreta da base de cálculo do tributo, motivado pela conversão incorreta do Lucro Real para UFIR. Do lançamento, a empresa tomou ciência em data de 05/03/98 (fls. 02). A folha 10 1 consta Termo de Revelia, datado de 07/04/98. As fls. 12/16, consta Impugnação a Auto de Infração — IRPJ e CSL — datada de 25/04/1998, como recebido na repartição fiscal (DIVARR/DRF/Recife), em 28/04/1998. Como reflexo, foi também lavrado auto de infração, referentes a Contribuição Social, em processo apartado (processo 10480.002430/98-79 — Recurso 120.911). A DRJ no Recife - PE, através da decisão DRJ/RCE n.° 1182, de 17/12/98 (fls. 34/37), julga procedente o lançamento, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Recurso voluntário às fls. 42/49. Amparado por Liminar em Mandado de Segurança, para encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito de 30%, é dado prosseguimento, com o encaminhamento a este Conselho. É o Relatório. (---7/74/:2 2 /I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002431/98-31 Acórdão n.° : 105-13.141 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso é tempestivo, e muito embora preencha os requisitos de admissibilidade, dele não tomo conhecimento, em virtude da intempestividade da impugnação. A ciência do lançamento deu-se através do Auto de Infração, em data de 05/03/98 (quinta-feira). A data limite para a apresentação da impugnação ocorreu em data de 06/04/98 (segunda-feira) A impugnação foi protocolada somente em data de 28/04/98 (terça- feira), vinte e dois (22) dias após a data limite, sem qualquer ressalva que justificasse o atraso na sua apresentação. Tendo a DRF no RECIFE, considerado a impugnação intempestiva e procedido a cobrança do crédito tributário lançado, antes do encaminhamento da mesma a apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a empresa interpõe Recurso Voluntário (fls. 25/28), alegando que a impugnação não foi devidamente apreciada por quem de direito. Mesmo reconhecendo a intempestividade, diz que só ao Conselho de Contribuintes é conferida a prerrogativa de aprecia-lo. (-02 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10480.002431/98-31 Acórdão n.° : 105-13.141 Seguindo os tramites legais, o 'Recurso Voluntário" apresentado, é acolhido como impugnação, sendo então devidamente apreciado, juntamente com a impugnação, intempestivamente apresentada. A decisão proferida pela DRJ, verificando que o contribuinte deixou de observar o prazo de 30 dias previsto no Decreto 70.235/72, para contestar o procedimento fiscal, considera não instaurado o litígio fiscal, impedindo a apreciação das razões de defesa. Considera que o crédito tributário reputa-se definitivamente constituído. Pelo acima exposto, fica perfeitamente demonstrado que a recorrente realmente, apresentou sua impugnação além do prazo previsto pelo art. 15 do Decreto 70.235/72. A apresentação da impugnação alem dos prazos legais, não instaura o litígio fiscal, impedindo a apreciação das razões de defesa, devendo considerar-se o crédito tributário definitivamente constituído. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 11 de abril de 2000 arfar dit "rir apirly ILTON PÊSS 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001470/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:35:03Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:35:03Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:35:03Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:35:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:35:03Z; created: 2009-07-14T15:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:35:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ris.z.,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wtir.:.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001470/99-25 Recurso n°. : 121.858 Matéria IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : TALVANES TOLEDO GOMES Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.777 IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALVANES TOLEDO GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ftL 720W-4a29-ÊT-Cot4es- 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: i g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001470/99-25 Acórdão n°. : 104-21.777 Recurso n°. : 121.858 Recorrente : TALVANES TOLEDO GOMES RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 15/08/2003, o contribuinte acima identificado apresentou o requerimento de fls. 99/100, solicitando a complementação do valor de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre importâncias recebidas no contexto de "PDV - Programa de Demissão Voluntária", no ano-calendário de 1991, cujo direito à restituição fora reconhecido pelo Acórdão 104-17.626, de 14/09/2000, exarado neste mesmo processo (fls. 36 a 45). Alega o contribuinte que o IRRF de que se trata foi corrigido apenas a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, enquanto que o correto seria a correção a partir da data da retenção. DA DECISÃO DA DRF Em 17/01/2005, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 103 a 107, com base na Instrução Normativa SRF n°. 22, de 1996, no Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 1999 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 28/01/2005 (fls. 109), o contribuinte apresentou, em 02/02/2005, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 110 a 112, reiterando as razões contidas no pedido inicial. 335 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001470/99-25 Acórdão n°. : 104-21.777 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 02/03/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu o Acórdão DRJ/SDR n°. 6.627 (fls. 114 a 116), indeferindo o pedido, com base nos seguintes fundamentos: "(...) a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte, ou com termo inicial para atualização o mês de janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. 10 Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 15/12/2005 (fls. 123), o contribuinte apresentou, em 28/12/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 125 a 131, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 132 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. tf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001470/99-25 Acórdão n°. : 104-21.777 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de complementação do valor de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre importâncias recebidas no ano- calendário de 1991, no contexto de "PDV - Programa de Demissão Voluntária", cujo direito à restituição foi reconhecido pelo Acórdão 104-17.626, exarado neste mesmo processo (fls. 36). Alega o contribuinte que o valor restituído foi corrigido apenas a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, e não a partir da data da retenção. Não obstante, tanto o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE (fls. 103 a 107), como o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA (fls. 114 a 116) esclarecem que, no exercício em tela (1992, ano-calendário de 1991), o valor da restituição foi calculado em UFIR e convertido para Reais em janeiro de 1996, incidindo a partir daí a correção pela taxa Selic. Confira-se o voto condutor do julgado (fls. 116): "(...) a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte, ou com termo inicial para atualização o mês de janeiro de 1996 se a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. ‘p). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.001470/99-25 Acórdão n°. : 104-21.777 Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de Incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição." (grifei) Assim, a correção monetária relativa ao período compreendido entre a data da retenção e janeiro de 1996 foi promovida mediante a utilização da UFIR. Quanto aos juros Selic, estes foram aplicados a partir de janeiro de 1996, conforme determina a Lei n°. 9.250, de 26/12/1995. Ressalte-se que a aplicação da taxa de juros Selic às restituições referentes a períodos anteriores a janeiro de 1996 foi rechaçada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/04-00.153, de 13/12/2005 (Recurso 102-128.929). Assim, o recorrente já recebeu o valor a que faz jus, nada mais havendo a ser complementado, razão pela qual NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 91-04-4-k"4-"2-J-014- -MARIA HELENA COTTA CARDOZO 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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