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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758534 #
Numero do processo: 14041.000051/2006-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81300
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR CTN, ART. 150, § 42. PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao principio da reserva de lei complementar (art. 146, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n 9 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETROATIVIDADE tifk BENIGNA. — - - — - • • • • • Processo n° 1404 1 .000051/2006- 63 MES—EGC-------CCr:Icit:400;C:irec;tp,c'Dr.iSeEetti oO _, og__ CCO2/C0 Acórdão n.° 201-81.300 ke Fls 343 1/4432_,Let Em relação às declarações apresentadas anteriormente à vigência da Lei n2 11.051, de 2004, aplica-se retroativamente a legislação posterior mais benéfica, ainda que alterada por nova lei (art. 106 do CTN), que previa aplicação da multa somente em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inocorrente no caso. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, que apresentará declaração de voto, e Mauricio Taveira e Silva, que davam provimento parcial; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação às operações ocorridas até 27/01/2001. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento, tendo feito sustentação oral em 01/07/2008, a advogada da recorrente, Dra. Juliana Arisseto Fernandes, OAB-SP 1 73.204. QAC),Ol2U-La. (5.Z00gk%Y- irSit-# MARIA COELHO MARQr Presidente \iv/js. • • • FERNANDO LUIZ DA GAMA 0130 D'ECA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano IC_eramidas e Gileno Gurjão Barreto. 2 . . MI'- SEGUNLO CONSELHO riE CO!: f RE;LIINT , 3Processo n° 1404 1.00005 1 C2006-63 CCO2/C0 1CO co: ONFCRE cn C: :: •:5 :NP& Acórdão n.' 201-81.300 s. 344 . Brasli;z2. <3c i i cjet Fl . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 298/329, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/EISA n2 03-18.565, de 22/09/2006, da 2 2 Turma da DRJ em Brasília - DF (fls. 247/260, vol. I), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar parcialmente procedente (para excluir a multa) o lançamento original consubstanciado no auto de infração de CPMF (MPF n2 0110100/00929/05 - fls. 04/67, vol. I), no valor total de R$ 5.789.208,50 (CPMF: R$ 2.328.430,12; juros: R$ 1.7 1 4.456,1 9; multa de 75%: R$ 1.746.322,19), notificado em 27/01/2006 (fl. 100, vol. I), através do qual a ora recorrente foi acusada de falta de recolhimento de CPMF apurada nos períodos de 15/10/98 a 01/08/2002, em razão da não retenção da contribuição devida por empresas conveniadas (pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços ao Governo Federal, beneficiárias de convênios de cooperação técnica firmados com a Secretaria do Tesouro Nacional) que se utilizavam do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siaf para recolhimento de tributos Federais mediante compensação com valores a receber pela prestação de serviços ou fornecimento de bens à administração pública federal, atuando como unidades gestoras junto à conta Única do Tesouro Nacional (cf auto de infração de fl. 05). Em razão dos fatos assim noticiados, a d. Fiscalização considera infringidos os arts. r, 42, 52, 62 e 72, da Lei n2 9.3 1 1 /96; 1 2 da Lei n2 9.539/97, c/c o art. 1 2 da EC n2 21/99; e 84 das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pelo art. 3 2 da EC n2 37/2002, e exigíveis, além da contribuição, a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 247/260, vol. I, houve por bem julgar parcialmente procedente (para excluir a multa) o lançamento original consubstanciado no auto de infração de CPMF, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 15/10/1998 a 01/08/2002 Ementa: PRELIMINAR. DECADEIVCIA. AUSÊNCIA DE CADUCIDADE - A CPMF, sendo uma contribuição social financiadora da seguridade social, sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE. BENEFÍCIO DE ORDEM. - Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo responsável tributário, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do cliente- contribuinte pelo pagamento dessa exação fiscal. Na sujeição passiva, ainda que haja solidariedade dos devedores, inexiste beneficio de ordem. NÃO RECOLHIMENTO DA CPMF. LANÇAMENTO FISCAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO - Não demonstrada nos autos a if resistência do sujeito passivo em promover o recolhimento espontãneo 3 MF - SEGUNGO CONSELHO DE Co: .TRIM CO::i c:RE C.01.1 "° Processo n• 14041.000051/2006-63 Brasdia 2)C..) • .10 s CCOVC01. Acórdão n.° 201-81.300 Eis. 345 LPaildit da exação fiscal com acréscimos legais, afasta-se a multa de oficio, uma vez que ele não dera causa ao não recolhimento. JUROS DE MORA. TAXA SELJC - Os juros de mora incidem, sempre, seja nos pagamentos espontâneos após o prazo de vencimento da exação fiscal, seja nos lançamentos de oficio. A justificativa legal, para tanto, decorre do fato dos juros de mora não terem natureza de penalidade, mas sim natureza compensatória; são remuneração do capital da Fazenda Pública em posse do contribuinte moroso. PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGENCIA FISCAL - Para que seja deferido o pedido de diligência, perícia, produção ou juntada de outras provas, o requerimento deve, além de demonstrar com fundamentos a sua necessidade, ser formulado em consonância com o inciso IV e I° artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Lançamento Procedente em Parte". Tenho havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de multa, superior ao valor do limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n2 375, de 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 2 2 Turma da DRJ em Brasília - DF interpôs o recurso de oficio (fl. 247). Nas razões de recurso voluntário (fls. 298/329, vol. 11) a ora recorrente sustenta a insubsistência do lançamento e da r. decisão recorrida na parte em que o manteve, tendo em vista: a) a decadência de constituir o crédito tributário nos termos do § 42 do art. 150, c/c o art. 156, inciso V, do CTN; e b) a ilegitimidade passiva da recorrente, em face da inexistência da obrigação de retenção da contribuição e de suposta responsabilidade apenas supletiva pe1lo recolhimento da contribuição. É o Relatório. w\.. 4 .• Processo n° 14041.000051/2006-63 Acórdão n.° 201-81.300 ME - SEGUNDO Fcics.032j4c601 YZaLtoebk" Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA, Relator Os recursos reúnem as condições de admissibilidade, devendo ser negado o recurso de oficio e provido em parte o recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência em relação ao período de 1 0/1 9 98 a 0 1/200 1, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN, com a conseqüente extinção do crédito tributário dela decorrente, nos terrnos do art. 156, inciso V, do C'FN. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195). têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade for-truz/ o artigo 45 da Lei 8.2 I 2, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (MN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n2 8.2 1 2/9 1, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, corno se pode ver, dentre inúmeros (RE n2 552.757, rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE n 2 548.785, rel. MM. Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007) do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DIU de 08/08/2007, sob a seguinte e elucidativa ementa: "COIVTRIBUIÇ.ÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI IV° 8.2 1 2/91 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIOIVALIDADE PELA CORTE _DE ORIGEM - HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRA ORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." (cf. RDDT vol. 145/1 89-1 90) Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L. § 1°, redação da Lei 11.232/05). (...)." (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg_ ns-' 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori latt Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). 5 ME -SEGUNLC CONPSI :In r - c jr- iNTE3 CON'T.FsEÇJjM J • : Processo n° 14041.000051/2006-63 zirz...du 2)0 "( O CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.300 Fls,347 "enOfr•LOCIX Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF188; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 2, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa '; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 42, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (..) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 2 2 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (Cri'!), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da P Câmara do 1° CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-112" anexo ao Bol. 1013 n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTARIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CM. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b"), e no C7'N (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 2 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) 4011-ki 6 •• MF - SEGUNDO CONL '3n r..: C.k., ' f.a.BINTES CONFERE C r:::...: (:: C..' . 0i , :AL Processo n° 14041.000051/2006-63 /1C —C9 d? CCOVCO IBrasília. Acórdão n.° 201-81.300 Fls. 348 '. • "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N°8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do C77V, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, 111), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-seja/ar em decadência (..). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Bol. IOB n 2 1/04) "(..). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 3 2 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de CPMF, notificado em 27/01/2006 (fl. 100, vol. 1), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a janeiro de 2001, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Relativamente ao período não abrangido pela decadência, melhor sorte não está reservada ao lançamento. Entendo que a r.decisão recorrida merece subsistir nesta parte, por seus próprios e jurídicos fundamentos, que rebate as objeções da recorrente, e, por amor à brevidade, adoto como razões de decidir e transcrevo: "A legislação da CPMF* é clara: não sendo possível a retenção e o recolhimento da CPME pelo responsável tributário quanto aos recursos financeiros que _foram movimentados (Lei n° 9.3 11/96, art. 50 III), a responsabilidade supletiva pelo recolhimento da exação fiscal é do contribuinte. A propósito, convém trazer à colação o disposto no art. 50 da Lei n° 9.311/96, verbis: 'Art. 50 É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição. I - (omissis): 01/7II - àqueles que interrnediarem operações a que se refere o inciso VI do k art. 2°. W&_, 7 SEGUcycl?.0:552,?...: - -- Processo n° 14041.000051/2006-63 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.300 Fls. 349 III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°. (.-.) § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.' No caso, a impugnante e a Secretaria do Tesouro Nacional - STIV realizaram as operações de que trata o Termo de Cooperação Técnica às fls. 168/170 e versões anteriores, as quais estão subsumidas no inciso Vido art. 2° da Lei n°9.311/96. Entretanto, em face de falha existente na implementação do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a impugnante e a STN, a compensação de créditos com débitos de tributos, no Sistema SIAF1, foi efetuada sem retenção e sem recolhimento da CPMF, no período de 23 de janeiro de 1997 a 04 de agosto de 2002. A falha foi detectada pelo Deputado Sérgio Miranda que, em 11/06/2002, apresentou críticas, sustentando que empresas convenientes estariam deixando de efetuar pagamento de CPMF sobre as movimentações financeiras realizadas no âmbito da Conta única. Essa situação, inclusive, foi comunicada pela STN à impugnante em 28/06/02, conforme documento às fls. 172/173. Não obstante, em relação às operações efetuadas no Sistema SIAFI pela impugnante no período de 23/01/1997 a 04/08/2002, a CPMF ficou em aberto até a data da autuação em 26/01/2006 (não houve retenção pela S7N e não houve recolhimento pela impugnante). Como demonstrado, a STIV ficou impossibilitada de fazer a retenção da CPMF do período objeto de autuação, em face de falha na implementação do Termo de Cooperação Técnica. Entretanto, mesmo comunicada pela STN de que não houve retenção da CPMF, a impugnante jamais procedeu espontaneamente ao recolhimento da exação fiscal. No caso, a impossibilidade de retenção e recolhimento da CPMF pela STN é óbvia; decorreu de falha na implementação do citado Termo de Cooperação Técnica, que não previa a retenção da CPMF. A impugnante jamais formulou consulta à Secretaria da Receita Federal acerca da incidência ou não da CPMF nas operações realizadas no SIAFI, em face do citado Termo de Cooperação Técnica; preferiu ficar calada. Em face disso, a impugnante foi intimada pela fiscalização em 23/12/2005 para comprovar os pagamentos da CPMF quanto às transações efetuadas no SIAR, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 2096/2005 às fls. 69/87 e Aviso de Recebimento à fl. 88; respondeu, dizendo que não localizou os recolhimentos da CPMF sobre tais transações efetuadas no SIAFL Witki 8 MF - SEGUNDQCQNSELHCrr. • iTES CONFERE C 1 " Processo n° 14041.000051/2006-63 CCO2/CO I Acórdão n.° 201-81.300 _ 4:::) •— --- - . kO OCI Eis 350 %-ea-kidk Por isso, do lançamento fiscal ex-officio da CPMF, do período de 15/10/1998 a 01/08/2002 ((ls. 03/64), em nome da impugnante, em face da responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento da exação fiscal em tela. Destarte, é legítima a exigência da CPMF e dos juros de mora da impugnante quanto ao período objeto de autuação, em face da responsabilidade supletiva do contribuinte, consoante 3° do artigo 5° da Lei n°9.311/96 (legitimidade ad causam do contribuinte em face da responsabilidade supletiva). Além disso, convém lembrar ao sujeito passivo que, no caso, mesmo que houvesse solidariedade, inexiste beneficio de ordem no Direito Tributário, consoante Parágrafo Único do art. 124 do Código Tributário Nacional. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA O sujeito passivo alegou que o Fisco não poderia exigir a multa de oficio e os juros de mora (taxa SEL1C), uma vez que não dera causa à não retenção e ao não recolhimento da CPMF objeto do lançamento fiscal de que tratam os presentes autos; que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF era da Secretaria do Tesouro Nacional - SI7sl; que, por conseguinte, como responsável supletivo, não pode ser onerado com multa de oficio e com os juros de mora. Quanto à pretensão da irnpugnante de exclusão da multa de oficio e dos juros de mora pelo fundamento do inciso III e parágrafo único do art. 100 do CIN convém dizer que tal fundamento não se aplica ao caso sob exame. Na verdade, apenas a observância, pelo contribuinte, das práticas reiteradamente expedidas e observadas pelas autoridades administrativas do Fisco (Secretaria da Receita Federal - SRF) excluem a imposição da multa de oficio e dos juros de mora, na cobrança de tributos e contribuições. Logo, incabível a pretensão da impugnante de afastar a imposição da multa de ofício e dos juros de mora com base em práticas administrativas das autoridades financeiras da Secretaria do Tesouro Nacional - 57N (práticas equivocadas). Ainda, convém frisar que, mesmo nos recolhimentos espontâneos efetuados após o prazo de vencimento e antes de qualquer procedimento de oficio, incidem acréscimos legais Uuros de mora e multa moratória), consoante art. 161, caput, do CT1V. No caso, não houve recolhimento espontâneo da CPMF antes da ação Sendo assim, o valor da CPMF não recolhida ficou sujeita a lançamento de oficio, com imposição da multa de oficio (multa penalidade), mais juros de mora pela taxa SELIC. Os juros de mora incidem, sempre, seja nos pagamentos espontâneos após o prazo de vencimento da exação fiscal, seja nos lançamentos de 9 — — _ MF - SEGUNDO ..L CONr , Processo n° 14041.000051/2006-63 •Brasil,.1.....30_ CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.300 Fls. 351 4.04149± oficio. A justificativa legal, para tanto, decorre do fato dos juros de mora não terem natureza de penalidade, mas sim natureza compensatória; são remuneração do capital da Fazenda Pública em posse do contribuinte moroso. Por outro lado, com relação à multa de oficio não ficou demonstrado, nos autos, que o sujeito passivo dera causa ao não recolhimento da CPMF. Não consta dos autos que a STN tivesse comunicado à SRF a impossibilidade de retenção da CPMF, na forma do inciso IV do art. 45 da Medida Provisória n°2.113-30, de 26/04/2001 e do inciso IV do art. 45 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Além disso, in casu não consta dos autos que o sujeito passivo fora convidado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN ou pela SRF a efetuar, espontaneamente, o recolhimento da CPMF com os acréscimos legais (furos de mora e multa moratória), antes da lavratura do Auto de Infração. Em face disso, entendo que o sujeito passivo não deu causa ao não recolhimento da CPMF reclamada pelo Fisco. Por isso, deve ser afastada a imposição da multa de oficio." Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio (fl. 247) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 298/329, vol. II) para reformar parcialmente a r. decisão da 2 ! Turma da DRJ em Brasília - DF e, preliminarmente, proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no 15/10/98 a 27/01/2001, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, e, no mérito, manter a r. decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. iw e r to • 4j I 41 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'ECA si Pt 10 . . . — Processo n° 14041.00005112006-63 MF - SEGUNDO CONSELHO D r.: cf.» TR,_.WINTES CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.300 CONFERE COM O —; Fls. 352 braE-Hia, _j (,) tuctit Declaração de Voto Conselheiro JOSÉ .ANTONIO FRANCISCO No tocante à multa de oficio, o Acórdão de primeira instância assim fundamentou a decisão de cancelá-la: "Por outro lado, com relação à multa de oficio não ficou demonstrado, nos autos, que o sujeito passivo dera causa ao não recolhimento da CPMF. Não consta dos autos que a 577V tivesse comunicado à SRF a impossibilidade de retenção da CPMF, na forma do inciso IV do art. 45 da Medida Provisória n° 2.113-30, de 26/04/2001 e do inciso IV do art. 45 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Além disso, in casu não consta dos autos que o sujeito passivo fora convidado pela Secretaria do Tesouro 1Vácional - ST1V ou pela SRF a efetuar, espontaneamente, o recolhimento da CPMF com os acréscimos legais Ouros de mora e multa moratória), antes da lavratura do Auto de Infração. Em face disso, entendo que o sujeito passivo não deu causa ao não recolhimento da CPMF reclamada pelo Fisco. Por isso, deve ser afastada a imposição da multa de oficio." Há três equívocos em relação à fundamentação. Primeiramente, o pagamento de tributos por meio das contas especiais do Siafi foi autorizado por ato da Secretaria do Tesouro Nacional, sem sequer ter-se cogitado de parecer da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda Nacional. Portanto, é elementar que o parecer do Tesouro Nacional não seria garantia legal idônea de que a CPMF não incidiria nas operações. A interessada, bem assim as demais pessoas jurídicas que estavam na mesma situação, assumiram o risco do procedimento adotado. Poderia, em caso de dúvida, apresentar consulta à Receita Federal com o propósito de confirmar o entendimento equivocado, que levou à lavratura do presente auto de infração. O fato de não haver retenção da CPMF não retira dos contribuintes a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição. Além do processo de consulta, poderia efetuar os pagamentos por sua própria conta, não se justificando o entendimento de que não teria dado causa à falta de recolhimento. Obviamente, não deu causa à não retenção, mas poderia haver efetuado os pagamentos, uma vez que tinha responsabilidade supletiva em relação à obrigação tributária. Em segundo lugar, não se aplica ao caso dos autos a disposição do art. 45, IV, da MP n2 2.158-35, de 2001. _ MF - SEGUNDO r Processo n° 14041.000051/2006-63CCO2/C01 8raslita. 30 /229_1Acórdão n.• 201-81.300 Fls. 353 A "expressa manifestação em contrário" não seria cabível, em face de se tratar de conta especial, sobre a qual a instituição bancária não poderia efetuar a retenção. Também não se trata da hipótese de encerramento de conta posterior à concessão de medida judicial para não se efetuar a retenção. Ademais, a não comunicação da situação à Receita Federal não configura hipótese de exclusão de penalidade, uma vez que seria cabível, em todo caso, a lavratura de auto de infração. A consideração do Acórdão de que o contribuinte teria que "dar causa ao não recolhimento" é equivocada, pois não se pode confundir não recolhimento com não retenção. A partir da não retenção, a interessada passou a ser responsável pelo recolhimento, em relação ao qual houve omissão. Por fim, a autuação não dependeria de "convite" para regularização da falta de retenção e de recolhimento. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso de oficio, para restabelecer a multa não atingida pela decadência. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. JOSPf01-4" —NI° RA. NCISCO 12

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Numero do processo: 16151.000310/2007-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993 COFINS. MULTA DE OFÍCIO. ANISTIA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. ARTIGO 11 DA MP n° 1.858/99. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA O enquadramento na hipótese prevista no artigo 11 da Medida Provisória n° 1.858/99, conferia ao contribuinte a possibilidade de quitar seu débito tributário com exclusão dos encargos de mora, isto é, juros e multa de mora, mas, não, a multa de oficio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não deve incidir qualquer mora sobre o valor da multa de oficio remanescente, uma vez que afastados devem ser os encargos moratórios por força da adesão ao instituto da anistia. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-12.708
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MULTA DE OFÍCIO. ANISTIA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. ARTIGO 11 DA MP n° 1.858/99. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA O enquadramento na hipótese prevista no artigo 11 da Medida Provisória n° 1.858/99, conferia ao contribuinte a possibilidade de quitar seu débito tributário com exclusão dos encargos de mora, isto é, juros e multa de mora, mas, não, a multa de oficio. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não deve incidir qualquer mora sobre o valor da multa de oficio remanescente, uma vez que afastados devem ser os encargos moratórios por força da adesão ao instituto da anistia. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. ) 1 e_ • DALTOil •' CO'; • e 'á MIRANDA Vice-Presidente no e, etc<21ció da Presidência e Relator ..F-SEGLINDO CONSjr-i0 CONTROJINTES CONFERE COM O ORIGINAL Matilde dsem de Olivefra Mat. Sidne .e1650 .. Processo n° 16151.000310/2007-15 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.708 Fls. 439 4 __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kem (Suplente) Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.• .,.:LSEGUM30 CC.INSEL.r:GrEIC iTC3NTRiE7wirr CONFERE COM O ORIGINAL u" =8 Brar.11iai--102-70_54 O 27_ eMarilde CL.sino de °beira Mat. Slape 91650 • (---Âjj 2 ' • Processo n° 16151.000310/2007-15 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.708 Fls. 440 Relatório Com ciência em 08/07/1996, foi lavrado Auto de Infração contra a ELETROPAULO (fls. 54 e seguintes) pela falta de recolhimento da COFINS, referente aos fatos geradores 04/92 a 03/93. Em impugnação, a interessada reclama, preliminarmente, a nulidade da autuação, uma vez que o suposto crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, em modalidade especial, judicialmente e em liminar deferida em autos de `mandamus' impetrado (fls. 327/328). No mérito, reclama tratamento diferenciado pelo Fisco, por se tratar de empresa concessionária de serviço público de energia elétrica. A Nona Turma da DRJ São Paulo, à unanimidade, julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 264/270), para tão somente reduzir a multa de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento), anteriormente arbitrada em 100% (cem por cento) (art. 4° da LEI N°8.218/91). No recurso manejado ao Segundo Conselho, a interessada reclama: (i) não aplicação da renúncia_à via administrativa, pois o que se debate nestes autos é a questão da incidência da multa de oficio (fl. 280); (ii) a exclusão da multa de oficio pela adesão à anistia prevista na MP n° 1858-7/99 e também pelo art. 63 da Lei n° 9.430/96; (iii) a ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de oficio; e, (iv) a ilegalidade da exigência dos juros de mora com base na variação da Taxa Selic. É o relatório. T:iEre70,NTRaiii7rEs CONFWE (1•0;:i O iN:IGINAL OSI &:.isi!:;s, 1,02 _O-C • Matilde eu Mat. Stspe 91650 3 _ . . Processo n° 16151.000310/2007-15 CCO2/CO3- Acórdão n.° 203-1 2.108 Ci:ZS-::::?:-6E CdNTRif3"--- CONFERE COM O ORIGINAL "TES 1 Fls. 441 , —- Orasnia,____12_/ Matilde Cu . . do Olival I.-- Mat. Siape 918°0 ra--_________ • " Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão que manteve a cobrança do valor de multa de oficio, referente ao valor principal objeto que foi de adesão à anistia promovida pela recorrente, previsto no artigo 11 da MP 1858-7/99, que estende "o beneficio da dispensa de acréscimo legais, de que trata o art. 17 da Lei n" 9.779, de 1999, ...". Por seu turno, o mencionado artigo 17 da Lei n° 9.779/99 tão somente faz menção aos juros e multa de mora como acréscimos legais a serem dispensados da incidência sobre o valor principal anistiado, e, não, da multa de oficio. A recorrente, então, com relação à multa de oficio, não se enquadra e nem se enquadrava na hipótese do aludido artigo 17 da Lei n° 9.779/99, sendo dai correta a manutenção da cobrança da multa de oficio pelo Fisco. Aliás, há jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes neste mesmo sentido_ e de _ relatoria - dos - Conselheiros -Walmir-Sandri- (Acórdão -n 2-101-94.931-)-e -Sandra Faroni (101-93.863), promovendo ilustrativa explanação sobre os conceitos de juros, multa de mora e multa de oficio, que aqui adoto como se estivessem transcritos em sua integralidade. Neste diapasão, observo que ficamos neste Colegiado sensibilizados pela matéria, o que até suscitou um pedido de vista feito pela Conselheira Sílvia Brito, hoje integrante da Quarta Câmara deste Segundo Conselho, oportunidade em que lhe rendo minhas sinceras homenagens, mas, a par da discussão travada sobre o tema, não consegui localizar e/ou identificar dispositivo de lei que dispensasse a ora recorrente do recolhimento da multa de oficio. Entendo, portanto, que a multa de oficio é legitimamente cobrada da recorrente, mas, ilegalmente quando sobre esse valor faz incidir os juros moratórios com base na variação da taxa Selic, não porque referida taxa seria inconstitucional e ou ilegal, o que não é o caso de se discutir, mas pela razão de que todo encargo moratório já foi afastado e não deve incidir sobre valor e a que titulo for e por força da anistia aderida pela ora recorrente (o acessório segue o principal). Na situação em concreto, nem há que se reportar à jurisprudência deste Colegiada que supostamente já teria julgado matéria idêntica à presente, pois o Acórdão n° 203-09.803, consubstancia decisão pelo afastamento de juros de mora e não multa de oficio, afastamento de juros de mora esse legalmente previsto, como acima apontado. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto, mantendo a multa de oficio exigida - por não existir previsão legal que a afaste -, sem a incidência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic. C_,—._.) 4 • - . Processo n° 16151.000310/2007-15 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.708 Fls. 442- . ._ . Por fim, não acolho a tese da ilegalidade da autuação, uma vez que o crédito estaria com sua exigibilidade suspensa. E assim decido, uma vez que a liminar deferida à ora recorrente em autos de 'mandamus' impetrado não alberga nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 c- XrfrW4 ) . . DAL e • ; ' CO • B RO DE MIRANDA i h4F-SECUNDO COl .:SELRO I.)E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGNAL r I Brasil:as 102__i r75- / Og 1 i fe Medido Ceaste de 0:Nelra Met. Slape 9/6150 5

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Numero do processo: 11080.006106/2004-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19627
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Na4, at.72.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~a,, SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 11080.006106/2004-22 Recurso n" -146.868 Voluntário_ . Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdão n° 202-19.627 _SEGUNDO CONEtt.NG De CONTINBuia _ Sessão de 05 de fevereiro de 2009 CONFERE COM 0 ORIGINAL • -Rec-orrente IARAUPEL S/A asilia • Ivone Cláudia Silva Castro Recorrida_DRIem_Rorto_AlegreRS M^t. Sia e 92136 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO- PARA O PIMPASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. . . . Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72). • CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los 'Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação. • ANTONIO CARLOS AT LIM - Presidente Processo c° I I 080.006 I 06/2004-22 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.627 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 90 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia (.4 / 03 Ivana Cláudia Silva Castro ^c-- Mat. Sins 92136 MARIA TE SA MARTINEZ LÓPEZ Relatora — — - --Participaram,- ainda,- do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer;-- Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. - - - Relatório - - • Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo-relativamente-ao período-de-apuração de-01104/2004-a-30/04/2004-com-débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. - A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de • inconformidade,. onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a _inclusão na .base de cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. . . - • _ Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 10-12.915, de 09 de agosto de 2007, os Membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de PIS e Cotins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de zuna alienação de direitos classificados, no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos. do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. - Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo do PIS. Considerando que a Administração entende que. aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cofins, em ação fiscal, o • 9 2 LIE - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINIES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11080.006106/2004-22 • CCO2/CO2 CICP 4V) 1 01Acórdão n.° 202-19.627 Fls. 91 lvana Cláudia Silva Castro 11-, Mzt. Sino 92136 Auditor-Fiscal conferiu e refez os Cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das planilhas constantes às fls. 23/41. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição . era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito de ICMS: _ . Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, — - - - foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em --- créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças-encontradas-7 Muito -bem. Vejo aqui uma questao de formalidade processul prejudicial a análise do mérito, sobre a qual, preliminarmentç passo a tecer as seguinteS . considerações: -A Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, afirma que "com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências sendo . aceitos como corretos os valores das apurações mensais (..)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente Som---o- logada em virtude da -alteração da base de cálculo comO conseqüente aumento do débito de PIS, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez .que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional'e do art. 44 da Lei n" 9.430/96'. Art. 142- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob •pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata: Ii - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: -\ ; • 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUiNiEd Processo n° 11080.006106/2004-22 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 19.627 eras ia 0(0 / fl- 1 net Fls. 92 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática de - -ressarcimento/compensação do PIS/Pasep e/ou- Cofins não-cumulativos -que permita que - — eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do • montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149' _ _do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir _ • crédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com inconsistências-na-sua-apuração. - Muito bem:- Feitas-essas-consideraçõesTem respeito ao dispoSlo no § 3 0 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, passo-à análise do mérito: "§ 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso_ . que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. a) na forma do art. 8" da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1964, independentemente de outras jxnalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § lo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. li a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.§ 3° Aplicam-se ás multas de • que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal 4 N\‘ • OF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUiNTE$ CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° I I 080.006106/2004-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.627 Brasilia. in.)) Fls. 93 lvana Cláudia Silva Castro P/Ict. Siso?. 92136 Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente: "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da _ . . emissão da nota fiscal, destaca,se o ICMS devido e lança-se em conta ---- de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao principio da não- cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera_o_de_débitos,_a_contribuinte_apura_saldo-de-ICMS-a-Recuperar- para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6" edição, página 334, 'o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da . mercadoria, até chegar ao consumidor final.-0 valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas' e - o "imposto pago na' aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas.' Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. 7Y-eduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que • • constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das - aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por ESit contribuinte. 'Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tento:- tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo • estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores,. em operação denominada cessão de créditos. çj • 7: " " I 5 . ME - sEcuuo CONSELHO DE CONTR;GUia$ Processo n° 11080.006106/2004-22 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão ft° 202-19.627 Brasil ia 042 rn O`, 'Fls. 94 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do principio da livre convenção eátre as partes, basilar do Direito _ . . Comercial, para satisfazer sua obrigação para_com_seus fornecedores, . . . mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." • Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato geradordas contribuições saciaiS:— . Destarte,- o-procedimento-da—autoridade-fiscal- nau nicolitra-qualquel /espalda • legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser incluídas na 5ãi de cálculo das contribuições. _ Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezembro de 2007, por meio do Acórdão n° 202- 18.5823. Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar._ . o ajusié escriturai 4 efetuado pelo— Fisco na parcela do débito . da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. • Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. --- MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ 3 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa.obtenção de receita. Recurso provido. • 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13028.000028/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.156
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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S2-C2T2 Fl. 1 ji, ../ e Ir '• - .--:aaéze. "‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA W.. tr. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13028.000028/2003-31 Recurso n° 136.865 Voluntário Acórdão n° 2202-00.156 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI; RECURSO INTEMPESTIVO Recorrente I. LAGRANHA & CIA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso• . voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/2 8 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ilWM3\19)?&—ATTA Presidente 7. ----. -...n~7 ---,dr aait., ---",111M5 Siade Manz. • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Ano Jerke Júnior (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). i ' • Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto Alegre/RS, ipsis literis: "Trata-se de ressarcimento de crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13/12/1996, em parte negado por despacho decisório da DRF de origem por tratar-se de aquisições efetuadas a pessoas fisicas. Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que adquire pedras semipreciosas a garimpeiros e alega que só poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido "as compras de matéria-prima de pessoas físicas, se houvesse previsão legal, o que não há" e que o beneficio foi instituído para compensar os exportadores do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre toda a cadeia e não apenas sobre a última operação." A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Tão- somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs, intempestivamente, o presente recurso voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário, apresentado pela empresa LAGRANHA & CIA LTDA., em 17 de outubro de 2006 (fls. 86/94), contra o Acórdão proferido pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que indeferiu a solicitação da contribuinte. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão DRJ/POA n.° 10-9.011 em 14/09/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 85. Acontece que a peça recursal somente foi apresentada em 17/10/2006, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. 2 i1/4 • Processo n° 13028.000028/2003-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.156 Fl. 2 Isto posto, CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como intempestivo, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido apresentado fora do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sessõ em 04 de junho er 2009 erre -~ae.. eo • • o Siade an • 3

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4756715 #
Numero do processo: 10950.002288/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73675
Nome do relator: Não Informado
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4755945 #
Numero do processo: 10825.001086/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA PELA AUTORIDADE DE 1° INSTÂNCIA - O Tribunal "ad quem" enfrentou o mérito, em face da decisão monocrãica tê-lo- feito, inclusive rebatendo os argumentos da impugnação e do Mandado de Segurança. A IN SRF n9 67, de 1998, tornou pacifica a questão de mérito. Açúcar refinado amorfo não está alcançado pela tributação do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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A IN SRF n9 67, de 1998, tornou pacifica a questão de mérito. Açúcar refinado amorfo não está alcançado pela tributação do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em O de abril de 1999 id)/dLuiza H / e de Moraes Presidenta e Relatora I I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF 1 • = MINISTÉRIO PA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001086/97-35 • Acórdão : 201-72.583 Recurso : 105.523 Recorrente : AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 28 de julho de 1998, ocasião em que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que fossem anexadas aos autos as contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compõe a mencionada Diligência de fls. 212/214. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, às fls. 221/223, as contra-razões da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru/SP. É o relatório. 2 • . • • - ;ON MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001086/97-35 Acórdão : 201-72.583 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A autuação efetuou-se em 30.07.97, tendo o estabelecimento autuado dado saídas ao produto açúcar, sem o destaque do IPI, à alíquota de 18%, no período de julho a dezembro de 1992. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exação fiscal o valor referente à multa e juros. O novo pedido de perícia da impugnante foi indeferido pela autoridade de primeiro grau, tendo em vista os docUmentos trazidos aos autos pela interessada, atestando a capacidade do estabelecimento produzir açúcar refinado amorfo, e que considerou incontroversa a questão de que as saídas, objeto do lançamento, se referem ao açúcar classificado sob o código 17010100, uma vez que o próprio Exator fez a indicação na descrição dos fatos. Ao processo foram juntados, pela impugnante, Laudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, fls. 141 a 166, que atesta o processo produtivo da ora recorrente e as características do produto, assim como o Acórdão n' 203-02.590, da lavra da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Cabe registrar a assertiva do argumento esposado pela digna autoridade de primeira instância, quando aduz que a atividade de lançamento é de competência privativa do Poder Executivo e que a liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua constituição. Entretanto, não concordo com a digna autoridade, quando afirma que será apenas objeto de julgamento a matéria controversa na via administrativa, não conhecendo a matéria colocada ao crivo do Judiciário. Pela leitura da decisão monocrática, extrai-se que a autoridade julgadora enfrentou a preliminar e a questão de mérito posta ao seu conhecimento. Assim, vejamos: Apesar de a ementa transcrita no relatório dispor: "Contudo, faculta-se à impugnante o exercício do direito subjetivo de interpor recurso voluntário tão-somente no que concerne à matéria controvertida exclusivamente na via administrativa, consubstanciada, neste 1 n-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001086/97-35 Acórdão : 201-72.583 feito, no argumento de vigência temporária do art. 2' da Lei 8393, de 1991, e na exclusão dos consectários do lançamento, o julgador monocrático não se eximiu de apreciar o mérito da lide, quando assim se pronuncia: "Na mérito é totalmente equivocado o entendimento da impugnante, assim como o Acórdão 203-02.590 que o acolheu" (por oportuno, recorde-se que o acórdão foi juntado pela recorrente). E prossegue a r. autoridade, ao rebater os argumentos trazidos pela interessada: "Tanto o argumento oferecido no mandado de segurança como o da impugnação padecem do mesmo vicio, pois são muito semelhantes. No primeiro caso, a impugnante quer fazer crer que pelo fato dos preços do açúcar terem deixado de ser iguais para todo o território nacional, teria desaparecido a política nacional de preço unificado, estabelecida no artigo 2' da Lei n° 8393/91, como condição temporária para vigência dos 18%, restabelecendo-se, por tal razão, para toda e qualquer espécie de açúcar, a aliquota zero anteriormente prevista na Lei n° 7.798/89. O argumento da impugnação é uma variante do anterior, já que agora estaria revigorada a aliquota zero (Lei n° 7.798/89) somente para o açúcar refinado amorfo, em face dessa espécie de açúcar não constar -das portarias -do Ministro da Fazenda baixadas para fixar o preço do produto. Essa exclusão do açúcar refinado amorfo da política de preços unificados teria ocorrido anteriormente -à publicação da Lei n° 8393/91, já que a Portaria MEFP n-` 2 334, de 09.12.91 não citava esse tipo de açúcar. Em outras palavras: prevalecendo a tese da impugnante, os contribuintes que recolheram os 18% sobre as saídas de açúcar refinado amorfo teriam até direito de restituição, já que essa espécie nunca esteve sujeita à incidência daquela aliquota." E continua a digna julgadora, rebatendo os argumentos de mérito trazidos pela impugnante. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sempre caminhou no sentido de acolher a tese que o -açúcar refinado amorfo de primeira, Superior, tipo Especial e Especial Extra, não se sujeita à incidência do 1PI. Tais entendimentos estão estampados nos Acórdãos n". 202-09.583, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno, e 203-02.590, trazidos aos autos e da lavra do digno Conselheiro Sebastião Borges Taquary. O cerne da questão está no entendimento de que as saídas de açúcares de cana do tipo demerara, cristal especial, cristal especial extra, refinado granulado e refinado do tipo amorfo, não estão submetidos à política nacional de preços unificados, e, por isso, não -se sujeitam 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 41à.. • .4• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t0,7 Processo : 10825.001086/97-35 Acórdão : 201-72.583 à incidência do IPI, por força da Portaria MF rf 04, de 14.01.92, constituindo esta regra uma exceção ao Decreto n2 420, de 13 de janeiro de 1992, fundamentado na Lei ri 9 8.393, de 1991. O entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes foi esposado pela IN SRF tf 67, de 14 de julho de 1998, que especifica, em ser art. 2": "Art. 2. Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo démerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado- granulado; no período- de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amo/1'o, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente". Por sua vez, o art. 49 da citada Instrução Normativa estatui: "Art. 4'. Para .fins de identificação do tipo de açúcar saído dos estabelecimentos industriais deverão ser adotadas as especificações técnicas contidas na Resohição IAA n' 2.190, de 30 de janeiro de 1986, que estabeleceu a classificação dos vários tipos de açúcares de produção direta das usinas e refinarias autônomas do País." Com estas considerações, e esclarecendo que tanto os acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes citados como a peça de defesa deste processo se referiram à Resolução IAA n9 2.190, de 1986, dou provimento ao recurso voluntário da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de .bril de 1999 LUIZA HELENA " TE DE MORAES 5

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4756122 #
Numero do processo: 10840.001948/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI . GLOSA DE CRÉDITO. É licita a glosa de crédito findado em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato ou quando escriturado sem lastro em documento fiscal que comprove sua procedência. Deve-se, entretanto, restabelecer o direito ao crédito pertinente às aquisições que o sujeito passivo, ainda que extemporaneamente, comprove a procedência com notas fiscais idóneas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal. O fiscais sujeita o estabelecimento contribuinte à multa básica no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão do creditamento indevido. A utilização de artifício doloso para burlar o Fisco qualifica a infração e exaspera o percentual da multa de 75% para 150%. A reincidência especifica é circunstância agravante que faz majorar a multa em 100%. MULTA REGULAMENTAR. A utilização de notas fiscais inidôneas ("notas frias") caracteriza a infração apenada com a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. JUROS MORATÓRIOS. Decorre de expressa disposição legal a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário inadimplido, calculados com base na variação da Taxa Selic, com fluência a partir do vencimento do tributo. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 202-15.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI . GLOSA DE CRÉDITO. É licita a glosa de crédito findado em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato ou quando escriturado sem lastro em documento fiscal que comprove sua procedência. Deve-se, entretanto, restabelecer o direito ao crédito pertinente às aquisições que o sujeito passivo, ainda que extemporaneamente, comprove a procedência com notas fiscais idóneas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal. O fiscais sujeita o estabelecimento contribuinte à multa básica no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão do creditamento indevido. A utilização de artifício doloso para burlar o Fisco qualifica a infração e exaspera o percentual da multa de 75% para 150%. A reincidência especifica é circunstância agravante que faz majorar a multa em 100%. MULTA REGULAMENTAR. A utilização de notas fiscais inidôneas ("notas frias") caracteriza a infração apenada com a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. JUROS MORATÓRIOS. Decorre de expressa disposição legal a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário inadimplido, calculados com base na variação da Taxa Selic, com fluência a partir do vencimento do tributo. Recurso Parcialmente Provido.

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Segundo Conselho de Contribuintes Processo Q : 10840.001948/2001-33 Deai Recurso rti? : 119.810 Acórdão n 202-15.982 VISTO AO" nas— Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada_ Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI . GLOSA DE CRÉDITO. É licita a glosa de crédito findado em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato ou quando escriturado sem lastro em documento fiscal que comprove sua procedência. Deve-se, entretanto, restabelecer o direito ao crédito pertinente às aquisições que o sujeito passivo, ainda que extemporaneamente, comprove a procedência com notas fiscais idóneas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplica- CONFERE COM O ORIGINAL la, em se configurando a situação tipificada no texto legal. O Brasília - DF, em 3/ / 8 /2oLts— Aproveitamento de créditos não arrimados em documentos Aty4atfuji fiscais sujeita o estabelecimento contribuinte à multa básica no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser Secretária da &geada amam recolhido em razão do creditamento indevido. A utilização de Sevado Consetho de Connbuintes/MF artificio doloso para burlar o Fisco qualifica a infração e exaspera o percentual da multa de 75% para 150%. A reincidência especifica é circunstância agravante que faz majorar a multa em 100%. MULTA REGULAMENTAR. A utilização de notas fiscais iniclôneas ("notas frias") caracteriza a infração apenada com a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. JUROS MORATORIOS. Decorre de expressa disposição legal a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário inadimplido, calculados com base na variação da Taxa Selic, com fluência a partir do vencimento do tributo. Recurso Parcialmente Provido. • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Brasília - DF, em -3/ 1 8 letes Flt4(.1ç-t-r1K Segundo Conselho de Contribuintes Processo ti' : 10840.00194812001-33 gh414.(iufi Recurso te : 119.810 Secretária da Se~ -ímanSegundo Cambo de CterntruintesfMF Acórdão n' : 202-15.982 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Erae&PInhr eiro 'IOrres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. /opr 2 01. CONFERE COM UlUGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 31 / 8 IZtttr: fl,jVtt Segundo Conselho de Contribuintes Processon2 10840.001948/2001-33 Secretária cie Segu-,,as" Recurso n : 119.810 Segundo Caribe de C(À: nOillateSNE Acórdão n2 202-15.982 Recorrente : SMAFt EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no acórdão re, "Trata-se de auto de infração lavrado em 05/07/2001, pa. R$2.05 541 1,43 de Imposto Sobre Produtos Industrializa 934.153,57 de juros de mora, R$ 9041.387,11 de multa propo R$ 5.837.532,66 de multa regulamentar, perfazendo o crédito: R$ 12.868.484,77 (fl. 09). Segundo o termo de vercação fiscal (f7s. 59/79), foram dete, seguintes irregularidades: a) Reincidência especifica na falta de recolhimento e declaraçc destacado e escriturado nos livros fiscais; b) Reincidência especifica no aproveitamento indevido de básicos do imposto; c) Utilização de notas fiscais irregulares. _Foram dados como infringidos o Regulamento do Imposi Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, dezembro de 1982, arts. 29. II; 54; 56; 57, III; 59; 62; 82; 97, 112, IV; 231, IV; 351, § 1°, I, § 2"; 352, 1-b e II; 353; 355; 3 361; 364, II e 111; 365, II e 357, e o Regulamento do Impos Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, ( junho de 1998, arts. 32. II; 109; 111; 112, 111; 114; 117; 147; 182; 183, IV; 184; 185, 300, IV; 310, I; 446; 447; 448; 44f 451, I-b e II; 452; 454; 455; 456; 460; 461,1e 11 e 463,11 .Irresignado, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. Alegou que ocorreu a decadência em relação aos meses ante 07/96; que em momento algum foi comprovado que as empre respectivos CNPJ eram inexistentes; que se houve irregularidade na obtenção do CGC esse fato não é da compet impugnar:te; que a irregularidade ou o exame moral das declar. rendas das fornecedoras do impugnante vai além do perm legislação; que o fato das fornecedoras serem estabele, comerciais não impede o destaque do IPI, pois a equipa industrial está prevista nos arts. 9° e 10 do Regulamento; que não permite distinguir a atividade da empresa; que não há p para que firma equiparada a pessoa jurídica exerça industrial; que não se pode atribuir culpa à impugnante porque tem como saber e não participou das irregularidades cometiú outros; que a autuação sã seria válida se houvesse sido j levantamento especifico para demonstrar que os insumos adquiri .y. CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF ..417, 1cWris- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 3/! /aos- Fl. t?"--:‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 1 0840.00194 8/2 00 1-3 3 Secretána da Swurd: "rnara Recurso n' : 119.810 Segundo Conatilibo de Ca • iinunteilMF Acórdão ra' : 202-15.982 compuseram os produtos eletrônicos vendidos pela impugnante; que não há necessidade de contestar a fala do Fisco, quando os fatos são técnicos, passíveis de mensuração e não podem ficar a mercê de conclusões subjetivas por parte dos autuantes; que as diversas declarações prestadas não podem se converter em fatos consumados, porque quem praticou ato lesivo ao fisco não tem interesse em dizer a verdade; que as notas fiscais revestem-se de todos os requisitos exigidos por lei; as empresas não são inexistentes nem os documentos inidôneos; disse que não houve falta ou insuficiência de pagamento e requereu a produção de prova pericial com formulação de quesitos; que a multa sobre o valor comercial da mercadoria é inconstitucional; que a multa pela falta de recolhimento é exacerbada, por não haver proporcionalidade entre a falta e a sanção; que ainda não adveio o termo a partir do qual são devidos os juros de mora e que devem se limitar a _I% ao mês, com o que refuta a exigência da taxa selic. Requereu o cancelamento do auto de infração, a realização da prova pericial, o exame especifico da multa e dos juros de mora e a formulação de novos quesitos em função das respostas que forem dadas pelo perito. Juntaram-se documentos." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 217, de 30 de outubro de 2001, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: IPI. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando os quesitos são impertinentes ao esclarecimento das questões controversas. 1191. DECADÊNCIA. Rejeita-se a alegação de decadência quando os períodos de apuração abarcados pelo auto de infração são posteriores ao termo em que ela teria advindo. 1PI. FALTA DE REC'OLIIIMEINTTO. A falta de recolhimento do imposto até o termo legal de vencimento enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio com os consectá rios a ele inerentes. IP!. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito básico escriturado sem lastro em notas fiscais de entrada ou com lastro em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. jer 4 CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF -14-..m.11.;• Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 3/- / g Iêtn F 1. çlti-z ! Segundo Conselho de Contribuintes 4?:,;:"Etk;é ãfr4kgftProcesso ri 2 : 10840.001948/2001-33 Semearia da Szprz': smara Recurso e : 119.810 Segtmdo Coreetho de Cie ,ladintesMF Acórdão n2 202-15.982 IPL REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. Reconhece-se a agravante quando comprovada por meio de decisão administrativa em relação à qual ocorreu a preclusão. IPL MULTA REGULAMENTAR. A multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. IPI. MULTA DE OFICIO. É cabível a exacerbação da multa quando comprovados o evidente intuito de fraude e a reincidência especifica. IPL JUROS DE MORA. Tratando-se de mora ex re, os juros de mora são devidos desde o vencimento legal da obrigação. IPL JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos em taxas superiores a I% ao mês. Lançamento Procedente" Não conformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 662/668. Requereu a nulidade do auto de infração nos termos do art. 149 do CTN e dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, sustenta a necessidade de prova pericial para se possa conhecer os fatos que dão causa ao processo em tela. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de multa e juros. O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Ribeirão Preto, solicitou que lhe fosse encaminhado o Procedimento Administrativo n° 10.840.001.950/01-11. Solicitação declarada atendida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fl. 670. A fim de impedir a glosa de créditos em virtude de sua não localização, a recorrente juntou notas fiscais ao presente processo, fls. 674/683. É o relatório. 5 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF r. nett-,-S-5- Brasília - DF, em 3/ .8 ats— Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;;(4...1U> Processo n' : 10840.001948/2001-33 ahl2"• Recurso d. : 119.810 Secretária da Segw-ala nmare Segando Conselho de Cor -amantes/NU Acórdão n : 202-15.982 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A teor do relatado, versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para constituir crédito de IPI que a reclamante deixara de recolher em razão de haver lançado destacado o Imposto nas notas fiscais, mas não o ter recolhido ou declarado ao Fisco, bem como haver-se apropriado de créditos indevidos, referentes a escrituração de notas fiscais não localizadas ou inidôneas (de empresas inexistentes de fato). Em sua defesa, a reclamante pugnou por perícia para demonstrar a licitude dos créditos que foram glosados pela fiscalização. Todavia, não juntou na fase impugnatória qualquer elemento de prova que justificasse a realização da perícia. Demais disso, como bem anotou a decisão recorrida, é prescindível a perícia quando, para provar os alegados pagamentos que a reclamante teria efetuado, bastaria ter ela juntado aos autos cópia dos documentos comprobatórios da quitação dos débitos. Todavia, apesar da facilidade de a reclamante comprovar o alegado, não o fez até a presente data. Com isso, aplica-se ao caso, o velho brocardo "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". Parece que a defesa esqueceu que no direito brasileiro o ônus da prova incumbe a quem alega. Diante disso, não há qualquer razão a justificar o deferimento da perícia postulada pela defendente. Quanto ao lapso manifesto consistente na menção, na capitulação legal, ao art. 80 da Lei n° 9.430, quando na verdade estava-se referindo ao artigo 45 da citada Lei, que dera nova redação ao artigo 80 da Lei n°4.502/1964. Aqui cabe esclarecer que o acusado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem aos ocorridos no mundo fenoménico. Mas não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi pródiga ao descrever, minudentemente, as infrações imputadas ao autuado. Além do que, cada um dos fatos imputados veio arrimado em farta documentação. Ademais, na própria capitulação legal, é citado o dispositivo correto do RIPI correspondente às infrações apontadas na denúncia fiscal. Diante disso, não vislumbro razão à preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Quanto à glosa dos créditos pertinentes - às notas fiscais inidôneas, a contribuinte não a impugnou especificamente, preferindo fazer alegações vagas sobre o processo de comercialização de seus produtos, aludindo que parte de sua produção é destinada ao mercado externo e que, por isso, se os créditos se assentaram em notas inidôneas e os insumos a eles pertinentes foram empregados em mercadorias destinadas ao exterior, nenhuma percussão existiria com relação ao IPI, em virtude da imunidade tributária prevista no inciso II do artigo 1 8 do RIPI11998. Primeiramente, cabe salientar que a defesa não nega a acusação fiscal pertinente à utilização, por parte da autuada, de notas fiscais inidôneas, tampouco traz alguma prova da existência das operações referentes a indigitados documentos. Em assim sendo, os fatos tomam-se incontroversos. Restando aqui, apenas, analisar se as exportações efetuadas pela 6 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF -grá-:"-;,•,t B - DF, em X/ I g I 0255 - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rasília a;;"4101)tr-Àr Processo 11 9 : 10840.001948/2001-33 Sectária de 5,41, Recurso ra9 : 119.810 Segundo Gadelha de CU: UJI:.{C'w Acórdão nQ : 202-15.982 reclamante seriam suficientes para protegê-la contra glosa de créditos ilícitos, bem como das penalidades pela utilização dessas notas fiscais. Inicialmente, deve-se esclarecer que a imunidade aludida pela reclamante diz respeito às operações de saída de produtos do estabelecimento com destino ao exterior e não se volta para as entradas de insumos no estabelecimento industrial. Com isso, eventuais irregularidades no creditamento referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem não estão abrangidos pela imunidade. Por outro lado, a glosa dos créditos referentes às notas inidôneas não se deu porque o insumo fora empregado nesse ou naquele produto, mas sim, porque as aquisições eram fictícias, haja vista a inexistência fática dos estabelecimentos emitentes das notas fiscais. Nesse caso, ainda que toda a produção do estabelecimento fosse destinada à exportação, ainda assim, a glosa de crédito, bem como a aplicação da penalidade exasperada seriam cabíveis, pois a imunidade é conferida para incentivar operações lícitas, mas nunca fraudes fiscais, como demonstrou-se nos autos versar o caso em análise. Diante do exposto, e considerando que a fiscalização demonstrou inequivocamente haver a reclamante utilizado-se de créditos de IPI referentes a notas fiscais inidôneas, que serviram para acobertar operações fictícias, já que os estabelecimentos responsáveis pelas emissões das citadas notas fiscais não existiam no mundo real, apenas no espectral. Daí, não merecer reparo o trabalho fiscal que glosou o crédito do IPI relativos a tais notas, exasperou a multa proporcional ao valor do tributo devido e infligiu a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria. No tocante à glosa de créditos pertinentes às notas fiscais não localizadas - item 2.1 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL — a reclamante na fase impugnatória, bem como na recursal, não juntou provas capazes de refutar a acusação fiscal. Todavia, em 12 de janeiro de 2004, protocolou petição na Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP postulando pela juntada de cópia de 08 notas fiscais aos autos do Processo n° 10840.001 947/2001-99. Dentre as notas juntadas naqueles autos, algumas delas referem-se ao lançamento pertinente a este processo, mais precisamente ao item da autuação em que se glosou o crédito, justamente, por não haverem sido localizadas as pertinentes notas fiscais. O Processo Administrativo Fiscal, como é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, que clama de seus atores não se con formarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a real. De outro lado, como dito acima, a reclamante muito embora tenha juntado os documentos extemporaneamente, mas como parte da autuação decorreu justamente da não localização dessas notas, este colegiado entendeu que, se verdadeiras, as cópias das notas juntadas aos autos tornariam legítima a apropriação do crédito a elas correspondente e, por conseguinte, indevida a glosa efetuada pela Fiscalização. Diante disso, converteu-se o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora averiguasse a licitude das mencionadas notas fiscais. Como resultado da diligência, a autoridade preparadora trouxe aos autos o Termo Informação Fiscal em Processo (fls. 755 a 756), no qual concluiu: 7 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 3/ I S 4255— Fl. z.of "r::;: lr Segundo Conselho de Contribuintes ';r4tiksira ithik:tfujj Processo n2 : 10840.001948/2001-33 Secretária da Segada niarti Recurso si2 : 119.810 Segundo Conselho de C.otnowatcilt4F Acórdão re : 202-15.982 I- pela inexistência de irregularidade entre as informações prestadas pela interessada e verificadas com suporte nos documentos e livros fiscais apresentados, relativamente aos créditos pleiteados do IPI destacado nas Notas Fiscais de Entrada es: 269 de 07/07/97 no valor de R$ 4. I 97,00; 279 de 11/07/97 no valor de R$ 1.575,00; 277 de 23/01/97 no valor de R$ 2.126,93; 279 de 28/01/97 no valor de R$ 1.011,53; 345 de 08/07/97 no valor de R$ 1.481,35; 346 de 08/07/97 no valor de R$ 1.034,38 e 389 de 14/08/97 no valor de 1.52633: II- pela falta de comprovação da regularidade da origem do credito pleiteado na Nota Fiscal de Entrada de n° 87 de 18/03/98 no valor de R$ 1.437,00. Observa-se, porém, que as Notas Fiscais de Entradas n e's: 277 de 23/01/97 no valor de R$ 2.126,93; 279 de 28/01/97 no valor de R$ 1.011,53; 345 de 08/07/97 no valor de R$ 1.481,35; 346 de 08/07/97 no valor de R$ 1.034,38; 389 de 14/08/97 no valor de R$ 1.526,33 e 87 de 18/03/98 no valor de R$ 1.437,00, pertencem ao estabelecimento Matriz (CNPJ n° 4676 1 .730/0001- 06), portanto, os créditos do IPI correspondente foram glosados nos autos do Processo Administrativo Fiscal n°10840.001947/2001-99.' Diante disso, deve ser excluído da autuação o montante corresponde à glosa dos créditos objeto das 'Notas Fiscais es: 269, de 07/07/97, no valor de R$ 4.197,00 e 279, de 11/07/97, no valor de R$ 1.575,00. No tocante às multas infligidas, não merece reparo a exação fiscal, pois, como se sabe, a aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. As situações fáticas apresentadas nos autos caracterizaram, perfeitamente, as infrações puníveis com a multa proporcional ao valor do imposto devido, na forma qualificada, e com a multa correspondente ao valor comercial da mercadoria, como robustamente demonstrado nos autos. Por outro lado, a reclamante não trouxe aos autos qualquer argumento consistente ou elementos de prova capazes de infirmar a denúncia fiscal e as alegações pertinentes ao lapso manifesto na indicação dos dispositivos legais, como dito no início deste voto, não macula o lançamento fiscal, pois a Fiscalização minudentemente descreveu as infrações imputadas à autuada e arrimou em farta documentação cada uma das acusações fiscais. Demais disso, na própria capitulação legal, é citado o dispositivo correto do RIPI correspondente às infrações apontadas na denúncia fiscal. No tocante à questão dos juros moratórios, inicialmente cabe esclarecer que o Os créditos pertinentes às notas fiscais n° 277 de 23/01/97 no valor de R$ 2.126,93; 279 de 28/01/97 no valor de R$ 1.011,53; 345 de 08/07/97 no valor de R$ 1.481,35; 346 de 08/07/97 no valor de R$ 1.034,38; 389 de 14/08/97 no valor de R$ 1.526,33, foram restabelecido nos autos do processo n° 10840.001947/2001-99. 8 CONFERE COM O ORIGINAL 2.2 CC-M F Ministério da Fazendajaj Brasília - DF, em 3/ / g /200S- Fl. arç.:01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10840.001948/2001-33 (410,144.fitfis Secretária de Segends 'Amara Recurso ri' : 119.810 Segundo Conselho é cog-nbuiptestw Acórdão n' : 202-15.982 lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, com fluência a partir a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão do montante corresponde à glosa dos créditos objeto das notas fiscais n's: 269, de 07/07/97, no valor de R$ 4.197,00 e 279, de 11/07/97, no valor de R$ 1.575,00. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. 47NR-14ilatiMiEIRO St 7-cr 9

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4757445 #
Numero do processo: 12689.000326/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28926
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Inaplicável a alíquota de 12% fixada pela Portaria 506/94 por tempo indeterminado, eis que não abrangida pela ressalva contida no art. 40 do mencionado decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 J• • O • :" • CO " • ! esidente PROC.'nRADORIA-GZRAL DA T AZer .' : A r • Avc 'A.ó %de-Gorai represen:eçao Extmludtclel G ALVAREZ FERN • ES or •' Aso 19q.."4"--- LUCIANA COR TEZ RORTZ Pr ocuradora e3 Fazenda illoctonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.052 ACÓRDÃO /4' : 303-28.926 RECORRENTE : SEBEP - SERVIÇOS BRASILEIROS ESPECIALIZADOS EM PETRÓLEO S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A empresa epigrafada submeteu a despacho, através da D.I. n° 0447, registrada em 23/02/95 na Alfândega do porto de Salvador, "éster de ácido fosfórico" classificado na posição TEC -29.19.00.90 e tributado sob a alíquota de 2% no imposto de importação. Entendendo que a alíquota aplicável era de 12%, estatuída na Portaria MF - 506, de 23/09/94, face ao disposto no art. 40, do Decreto 1343, de 26/12/94, que instituiu a "TEC", interpretado pelo A.D.N.-Cosit- 02/95, a fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 02/03, imputando-lhe a exigência da diferença de imposto de importação, multa de 100% e juros de mora, no montante de R$ 13.006,56. Notificada, a Autuada, tempestivamente impugnou a exigência, arguindo em síntese o seguinte: O Decreto 1.343/94 entrou em vigor a partir de 01/01/95 e a D.I. foi registrada em 23/02/95, sob sua vi:ência • . • • • ' • . . • . • - . • e ' o, sendo • - : : • .. • • • .11. 1 - OSIT- 02/95, que interpretando o art. 40 daquela norma de regência, deu-lhe interpretação extensiva, entendendo o aplicável também às portarias ministeriais que fixavam tributação diversa, por prazo indeterminado. A autoridade de P. instância preservou a exigência, com redução da multa para 75%, segundo o disposto no art. 44, da Lei 9.430/96, por entender que o Decreto 1.343/94, segundo disposição do seu artigo 4°, não alterou as alíquotas antes fixadas por portarias do Ministério da Fazenda, que deveriam vigorar até 31/03/95. Intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou as razões de recurso de fls., reiterando os argumentos da peça impugnatória, aduzindo mais que: O artigo 4°, do Decreto 1343/94, dispôs que as alterações de alíquota efetivadas por portaria permaneceriam válidas até o seu termo final, não podem ultrapassar a data de 31/03/95. Ao referir-se a termo final, o artigo 4° do mencionado decreto não encampa os atos ministeriais que estabeleceram alteração de alíquota por prazo indeterminado. O ADN- COSIT n° 02/95, é norma complementar e ao dispor qu prazo mencionado no art. 4°, do Decreto 1.343/94, seria aplicável indistintam te e também às portarias com prazo indeterminado, alterou e ampliou a hipótese pre sta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.052 ACÓRDÃO N° : 303-28.926 preceito de hierarquia superior - decreto -, que expressamente refere a termo final eportanto a prazo determinado, impondo-se preservar a aliquota de 2% em vigência apartir de janeiro de 1995. Conclui, • e. fl ando o acolhimento do recurso e a consequenteimprocedência da prete fiscal : o relatório. _ 4).1- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ . RECURSO N° : 119.052 ACÓRDÃO N' : 303-28.926 VOTO O objeto do litígio no presente feito, está fixado em se extrair a exegese do disposto no art. 4° do Decreto 1.343/94, que preservou as alterações de alíquotas do imposto de importação efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, com prazo de vigência após 31/12/94, dando-lhes validade até seu termo final que não poderia exceder a 31/03/95. A alíquota adotada pelo contribuinte para cálculo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria foi de 2%, conforme o disposto na "TEC" instituída pelo Decreto 1.343/94, a partir de 01/01/95. A Portaria n° 506, de 23/09/94, havia fixado a alíquota de 12%, por prazo indeterminado. Parece inquestionável que, ao interpretar o disposto no art. 40 do Decreto 1.343/94, entendendo que o dispositivo era aplicável tanto para as alterações de alíquota por prazo determinado, quando .a . •- ; • . ele. . reF: O • , ; , ce • eu ao conteúdo daquela norma. Com efeito, o mencionado art. 40 refere-se expressamente a validade das alterações de alíquotas efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, até o seu termo final, o que pressupõe, sem margem para dúvida, prazo determinado. Ora, sendo norma complementar, de hierarquia inferior ao decreto, consoante dispõe o art. 100 - I - do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório Normativo se destina a aclarar, explicitar, elucidar a norma interpretada, sendo-lhe defeso ampliar o seu conteúdo, estender a sua abrangência, a ponto de criar disposição nova não contemplada no dispositivo examinado, no caso a inclusão dos atos ministeriais com prazo indeterminado. Em tal ocorrência, o dispositivo que excede a norma de hierarquia superior carece de legitimidade no ordenamento jurídico vigente, tornando-se inepto para produzir efeitos de direito, devendo prevalecer . ipo ese em exame, a exÍgese de que a ressalva do art. 40 do Decreto 1.343/9 se limitou aos atos ministeriais com prazo determinado e em conseqüência, cons . . erar aplicável a ali • uotã de 2%, prevista na "TEC", que entrou em vigor a partir de /01/1995. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.052 ACÓRDÃO N° : 303-28.926 Face ao exposto, 4 ii eço do recurso, para dar-lhe provimento. Sala das S , sões, em -6ae junho de 4 '8 t 1 S V . FERNANDES - Relator Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4755849 #
Numero do processo: 10805.002848/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10672
Nome do relator: Não Informado
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O. u. 51.3 , n 2.2 Do AT / O S / 19 BB C 5;reeLLUWer C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;;:tnti;L'‘,',' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WSII.V.,% Processo : 10805.002848/94-05 Acórdão : 202-10.672 -Sessão . 10 de novembro de 1998 Recurso : 101457 Recorrente : TEMPEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FTNSOCIAL - COMPENSAÇÃO: Confirmada a efetividade dos recolhimentos a maior da contribuição, bem como a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar débitos correspondentes a períodos de apuração posteriores, nas respectivas datas de vencimento, é de se afastar a exigência de oficio, na parte extinguível por compensação, pois como os créditos são anteriores aos débitos, fica desconfigurada a ocorrência de ilícito fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEMPEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ,ASala das Sessõ - , , O de novembro de 1998 / -41 . • . co / inicius Neder de Lima .' res* lente • -------- - 5,:.--C- ------ >- --..o...--i. --,y: e . ae o • •eiro,r , ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. opr 1 Ci , 4:74:Ni., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-, - Processo : 10805.002848/94-05 Acórdão : 202-10.672 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-01.954, decidida na Sessão de 14.04.98 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 94/105, cabendo destacar a seguinte conclusão do Termo de Verificação Fiscal de fls. 105: "Em análise realizada sobre os recolhimentos relativos ao Finsocial, de setembro de 1989 a março de 1992, constatou-se sua suficiência para extinção do crédito tributário referente ao Finsocial dos citados períodos, mediante recolhimento normal, bem como mediante compensação (I N SRF n 021 de 10.03.97, JNSRE na 32, de 09.04.97 e NE SRF no 08 de 27.06.97), conforme os demonstrativos em anexo." Do relatado, verifica-se que, seguindo a corrente predominante deste Colegiado, foram os autos baixados em diligência para verificação da certeza e liquidez dos créditos alegados como oriundos de recolhimentos ao FINSOCIAL acima dos limites reconhecidos como devidos pelo STF. A Recorrente alegara ter compensado tais créditos com os débitos da própria Contribuição para o FINSOCIAL, relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 1.992, para contrapor ao lançamento de oficio correspondente ao aludido período de que trata este processo. De há muito já era predominante o entendimento nos Conselhos de Contribuintes quanto a legitimidade da compensação da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida a maior em virtude de aplicação da alíquota superior a 0,5% a partir de 1.989, corrigida monetariamente, com as contribuições devidas e não recolhidas do próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), a exemplo do decidido no Acórdão n° 103-17,129, tendo como relator o Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Esse entendimento, afinal, veio também a ser adotado pela própria administração tributária, no que diz respeito às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, como se deflui do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09.04.97 em que o Secretário da Receita Federal legitima a compensação de valores recolhidos .7 contribuição para o F1NSOCIAL com a COFINS. 2 5115-• ,C•42ti‘ra-, MINISTÉRIO DA FAZENDA vM:::::;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rfs:fa Processo : 10805.002848/94-05 Acórdão : 202-10.672 Por outro lado, predomina neste Colegiado a posição de que, como se está diante de um lançamento específico e quantificado, não cabe restringir a manifestação exclusivamente a respeito da matéria de direito, sob pena de incorrer em imprecisão e, assim, tornar ilíquida a decisão. Daí a razão dos autos terem sido baixados em diligência para confirmar a efetividade dos recolhimentos a maior, a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar os débitos pretendidos nas respectivas datas de vencimento e a adequação do critério de correção monetária porventura adotado, o que também afasta a penalidade aplicada no lançamento de oficio, na parte extinta por compensação, pois como os créditos são anteriores aos débitos, não configura a ocorrência de ilícito fiscal a justificá-la. De vez que foram devidamente demonstrados na diligência a certeza e liquidez dos créditos alegados pela Recorrente, bem como sua suficiência para extinguir, por compensação, o crédito tributário que originou o lançamento em exame, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ANTOAA, fr WENO RIBEIRO 3

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4756105 #
Numero do processo: 10835.001394/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO - Confirmada a efetividade de recolhimentos a maior da Contribuição para o FINSOCIAL, é de se afastar a exigência de oficio na parte extinguível, por compensação, observados os lindes determinados pelo titular dos créditos. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é o faturamento mensal, ajustada pelas deduções e exclusões admitidas na legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:53Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:53Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:53Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:53Z; created: 2009-10-27T11:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:53Z | Conteúdo => 42., Par - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de q Ru brita /4341.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1€ 'Y&“1 fzraelw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001394195-34 Acórdão : 202-13.470 Recurso 103.373 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LINOFORTE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — COMPENSAÇÃO - Confirmada a efetividade de recolhimentos a maior da Contribuição para o FINSOCIAL, é de se afastar a exigência de oficio na parte extinguivel, por compensação, observados os lindes determinados pelo titular dos créditos. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é o faturamento mensal, ajustada pelas deduções e exclusões admitidas na legislação de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS L,INOFORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar. Sala das S;, • :s, em 04 de dezembro de 2001 • inicius Neder de Lima Pr • dente _00 .•<-;<"-c"le •-• -n• • • etro -s-• •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 k,3 t5 01.s: CL MINISTÉRIO DA FAZEM DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001394/95-34 Acórdão : 202-13.470 Recta no 103.373 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BIJENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-02. 1 45, decidida na Sessão de 23.01.2001 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os Documentos de fls. 16 1/193, cabendo destacar os seguintes fatos expostos com remissão aos documentos de suporte no Relatório Fiscal de fls. 174: a) foram confirmados os recolhimentos da Contribuição ao FINSOCIAL correspondentes aos fatos geradores de 12/89 a 09/90 (fls. 72 a 82 e 166); e b) na Planilha de fls. 173, no que concerne às compensações efetuadas pela contribuinte de débitos para com a COFINS com créditos decorrentes de recolhimentos a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, foi apurado que: 1. nos meses de janeiro a julho e setembro de 1995, os créditos utilizados foram suficientes para a compensação, acusando, inclusive, a ocorrência de saldos de créditos não utilizados (exceto para o mês 07/95); e 2. no mês de agosto de 1995, verificou-se uma compensação a maior no valor de R$6.647,86. Intimada do resultado dessa diligência, a Recorrente ingressou com a manifestação de fls. 178/180, na qual, em resumo, alega que: a) concorda parcialmente com os cálculos demonstrados na diligência, tendo em vista que na Relação de fls. 166' faltou a inclusão das guias de recolhimentos ao FINS OCIAL realizados em 04. 1 0.89, 03.11.89, 04.12.89 - 15.03.91, conforme demonstra na coluna 4 da planilha que apresent. dOr , 1 Comprovante de confirmação de pagamento oriundo de pesquisa nos controles de pagamentos da SRF. 2 , g Lr° MINISTÉRIO DA FAZENDA At, --:;•7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10835.001394/95-34 Acórdão : 202-13.470 Recurso 103.373 qual, utilizando-se dos mesmos critérios do Fisco, expõe o crédito que lhe é devido em relação a cada um dos recolhimentos a maior que efetuou, que, atualizados até 31.12.95, segundo a NE SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, monta a R$83.003,52; b) aplicando juros à taxa de 1%, relativa ao período entre o efetivo recolhimento e a efetiva compensação, como também demonstra em planilha, verifica-se que o total do seu crédito atinge a R$131.550,04, que é bem superior ao indicado na diligência; e c) os valores reclamados no auto de infração (exceto multa e juros) de 67.000 UF1R e R$64.530,21, atualizados até 31.12.95, somavam R$117.843,60, importância essa que, deduzida do crédito total a que tem direito, acusa, ainda, um saldo credor no valor de R$13.706,44. Em primeiro lugar, no que diz respeito à compensação de débitos para com a COFINS com créditos alegados pela Recorrente como oriundos de recolhimentos ao FINSOCIAL acima dos limites reconhecidos como devidos pelo STF, para contrapor, em parte, ao lançamento de oficio de que trata este processo, de há muito vem este Conselho se pronunciando favoravelmente à hipótese dessa compensação, a exemplo do decidido no Acórdão n° 103-17.129, cujo voto condutor foi da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Esse entendimento, afinal, veio, também, a ser adotado pela própria administração tributária, no que diz respeito às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, como se deflui do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, em que o Secretário da Receita Federal legitima a compensação de valores recolhidos da Contribuição para o F1NSOCIAL com a COFINS. Por outro lado, predomina neste Colegiado a posição de que, como se está diante de um lançamento específico e quantificado, não cabe restringir a manifestação exclusivamente a respeito da matéria de direito, sob pena de incorrer em imprecisão e, assim, tornar ilíquida a decisão. Daí a razão de os autos terem sido baixados em diligência para confirmar a efetividade dos recolhimentos a maior, a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar os débitos pretendidos nas respectivas datas de vencimento e a adequação do critério de correção monetária porventura adotado, o que, também, afastaria a penalidade aplicada_no lançamento de oficio, na parte extinta por compensação, pois, como os créditos são ante ; eia- débitos, não configuraria nessa situação a ocorrência de ilícito fiscal a justificá-la. 3 4.1 kt..e4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ":411er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001394/95-34 Acórdão : 202-13.470 Recurso 103.373 Nos autos encontra-se evidenciado, através dos DAR_Fs de fls. 52 a 62 e dos Demonstrativos de fls. 72/82, a origem dos créditos advindos dos recolhimentos a maior ao FINSOCIAL, por período de apuração, bem como os respectivos débitos para com a COFINS e em que proporção a Recorrente, ao seu alvedrio, promoveu a quitação mediante compensação. Nesse diapasão, incensurável o procedimento da autoridade preparadora de ter efetuado a conferência da legitimidade da compensação em causa, conforme solicitado na diligência, com a estrita observância da realidade dos autos e a expressa manifestação de vontade do detentor dos créditos. Isso explica o fato de os créditos utilizados terem sido suficientes para a compensação no montante proposto, nos meses de janeiro a julho e setembro de 1995, acusando, inclusive, a ocorrência de saldos de créditos não utilizados (exceto para o mês de 07/95), enquanto, no mês de agosto de 1995, ter-se verificado uma compensação a maior no valor de R$6.647,86, ou seja, sem a cobertura integral do crédito de FIN SOCIAL indicado para tal (agosto/90). Tendo presente que o litígio há que ser examinado na forma que se apresenta nos autos e que não cabe ao julgador atuar positivamente, não é possível valer-se dos saldos dos créditos não utilizados para suprir a falta detectada na compensação do débito para com a COF1NS, relativa ao período de apuração de julho/95 (vencimento em agosto/95). Da mesma forma, no que concerne aos créditos de FINSOCIAL, relativos aos períodos de apuração de 08/89 a 1 1 /89 e 02/91, bem como a pretendida adição aos créditos de parcela correspondente a juros de mora, vez que, independentemente do exame de sua procedência, não compõem o procedimento de compensação em exame e só vieram a ser alegados na manifestação da Recorrente a propósito da diligência realizada, não integrando, portanto, o presente litígio. Quanto à invocada exclusão do ICMS e do PIS da base de cálculo da COFINS, nada a acrescentar aos fimdamentos da decisão recorrida, que bem demonstrou que a base de cálculo da contribuição em comento é o faturarnento mensal, ajustada pelas deduções e exclusões admitidas na legislação de regência, consoante a iterativa jurisprudência deste Conselho e do Judiciário. No que tange aos juros de mora, considerando o fato de a Recorrente ter subtraído, indevidamente, parcelas da base de cálculo da COFINS a título de ICMS e de PIS, bem como da insuficiência verificada na compensação que realizou, não resta dúvida qu- recolhimentos/compensação que efetuou foram insuficientes para a quitação is a 4 Lt.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.eitis: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001394/95-34 Acórdão : 202-13.470 Recurso 103.373 contribuição em relação aos fatos geradores objeto do presente lançamento, justificando, portanto, a imposição desse encargo, nos termos do art. 161 do CTN e legislação compatível, como também bem demonstrado pela decisão recorrida. Pela mesma razão, configurou-se o fato típico para a multa de oficio aplicada, qual seja, a falta de recolhimento integral da contribuição, conforme previsto no art. 42 , inciso I, da Medida Provisória ri2 298/91, convertida na Lei tf 8.218/91, a qual foi corretamente mitigada pela decisão recorrida, tendo em vista a superveniência da Lei if 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa às parcelas do crédito tributário extintas, por compensação, na forma dos demonstrativos de cálculos oriundos da diligência. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 • 7 - 5

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