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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643738 #
Numero do processo: 10120.004552/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INVOCAÇÃO DA IMUNIDADE INSCRITA NO ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO PRIMITIVA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VOCÁBULO ‘TRIBUTO’. CONOTAÇÃO DE IMPOSTOS. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVANTE DE MULTA. ART. 46 DA LEI 9430/96. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITADOS NA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. O STF firmou entendimento de que o vocábulo ‘tributo’, contido na redação primitiva do § 3º, do artigo 155, da Constituição da República, denota imposto, não estando, pois, abrangidas as contribuições na imunidade prevista em tal dispositivo normativo. Se a ação fiscal pauta-se em documentos apresentados pelo contribuinte, não há respaldo para a aplicação da agravante prevista no artigo 46 da Lei nº 9.430/96, ficando a penalidade pecuniária restrita ao percentual referido no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes De ../-B • .;;Xlke:;fr' Processo n° 10120.004552/2001-7P) Recurso dl : 123.948 Acórdão O : 203-09.196 Recorrente : GOIÁS PRODUTOS DE PRETOLE0 LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO. INVOCAÇÃO DA IMUNIDADE INSCRITA NO ART. 155, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REDAÇÃO PRIMITIVA DO DISPOSITIVO CONSTITU- CIONAL. VOCÁBULO 'TRIBUTO'. CONOTAÇÃO DE IMPOSTOS. ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVANTE DE MULTA. ART. 46 DA LEI N° 9.430/96. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITADOS NA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. O STF firmou entendimento de que o vocábulo 'tributo', contido na redação primitiva do § 3° do artigo 155 da Constituição da República, denota imposto, não estando, pois, abrangidas as contribuições na imunidade prevista em tal dispositivo normativo. Se a ação fiscal pauta-se em documentos apresentados pelo contribuinte, não há respaldo para a aplicação da agravante prevista no artigo 46 da Lei n° 9.430/96, ficando a penalidade pecuniária restrita ao percentual referido no artigo 44, I, da Lei n°9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOIÁS PRODUTOS DE PRETOLE0 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Otacilio Da is Cartaxo Presidente --eéatetavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 20 CC-MF• ' 7-4. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.004552/2001-72 Recurso n° : 123.948 Acórdão n° 203-09.196 Recorrente : GOIÁS PRODUTOS DE PRETOLEO LTDA. RELATÓRIO Submetida à ação fiscal, a Recorrente amargou a lavratura de auto de infração (fls. 120/126) um tanto confuso, referente à cobrança de PIS, pois segmentado em faturamentos imputados aos vários produtos negociados pela empresa, conforme descrição abaixo: a) fls. 121 - período de 03/99 a 06/00 — simples inadimplência da contribuinte, que não se indica estar vinculada a receita obtida com produto especificado — levantamento baseado em relatórios de vendas fornecido pela Petrobrás S/A (fls. 73/106) — empresa omitiu informações ao Fisco e não atendeu a reiteradas solicitações para prestá-las (fls. 66/67 e 69) — foi aplicada agravante de 50% no percentual de multa, que alçou o montante de 112,50%; b) fls. 122 — período de 02/99 a 06/00 — valores não recolhidos em virtude da empresa encontrar-se amparada por medida judicial liminar, vinculados a receita obtida com álcool — levantamento baseado em "faturamento declarado pela empresa", inserto às fls. 64/65, cujo teor havia sido pela mesma infirmado em documento acostado às fls. 70/71 — o agente fiscal aplicou agravante de 50% no percentual de multa, que alçou o montante de 112,50%, justificando sua posição na ausência de atendimento de solicitações de informações, embora seu levantamento tenha, conforme ele próprio diz, pautado-se em "faturamento declarado pela empresa" (fls. 122); c) fls. 124 — período de 04/98 a 07/98 — inadimplência relacionada ao PIS sob regime de substituição tributária e ao PIS da substituição tributária vinculada ao petróleo e álcool — substituição tributária das "vendas aos comerciantes varejistas" vinculadas à gasolina, diesel e álcool hidratado... ...não recolhida... ...em razão de medida liminar" — levantamento que considerou o "menor valor do país" "constante da tabela de preços máximos fixados para a venda de combustíveis a varejo" — aplicada agravante de 50% à multa, que alçou o montante de 112,50%; e d) fls. 124/126 — período de 02/99 a 06/00 — inadimplência relacionada ao PIS sob regime de substituição — não recolhimento registrado por conta de medida liminar — vinculado à substituição estruturada sobre as "vendas aos comerciantes varejistas de álcool 1 hidratado e álcool anidro misturado na gasolina" (fls. 125) — levantamento realizado com base em "faturamento declarado pela empresa", inserto às fls. 64/65, e pela mesma infirmado em documento acostado às fls. 70/71 - o agente fiscal aplicou agravante de 50% no percentual de multa, que alçou o montante de 112,50%, justificando sua posição na ausência de atendimento de solicitações de informações, embora seu levantamento tenha, conforme ele próprio diz, pautado- se em "faturamento declarado pela empresa" (fls. 125). 2 , , 2'1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fl tc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.004552/2001-72 Recurso n° : 123.948 Acórdão n° : 203-09.196 As medidas liminares referidas acima haviam sido revogadas em posterior julgamento da matéria levada ao Judiciário. Apresentada impugnação, nela alegou-se que a empresa procedeu ao cálculo do PIS levando em conta os faturamentos mensais da pessoa jurídica, havendo a mesma pago o tributo parcialmente, tendo sido o valor remanescente incluído em parcelamento que, de 30 parcelas, já teria experimentado a quitação de 12. O mesmo débito fora transposto para o REFIS, cuja eficácia fora ignorada pela fiscalização federal. Aduziu, ainda, que a planilha considerada no levantamento fiscal, inserta às fls. 68, desserviria ao lançamento, pois refletiria "diferenças nas quantidades de litragens levantadas pelo fiscal". Inexistiria respaldo ao agravamento da multa aplicada, em virtude de a Recorrente haver contribuído com o trabalho de fiscalização, encontrando-se o auto despido do fundamento legal da majoração da sanção imposta. Determinada diligência (fls. 230) por conta das alegações da Recorrente, dela brotou a informação de que o período de 04/98 a 01/99 considerado em parcelamento e no REFIS, condizente a "operações em conta própria", não foi incluído no lançamento fiscal. O levantamento implícito no auto de infração, de seu turno, não levara em conta o relatório ao qual se imputava erro, havendo-se procedido à apuração da divida com base em "notas" disponibilizadas pela empresa, após atender solicitação feita por meio de intimação acostada às fis, 72. Relatou-se que o suporte legal para a aplicação do agravamento de multa foi indicado às fls. 119 (artigo 44, § 2°, da Lei n°9.430/96). Sobre as informações obtidas na diligência não se pronunciou a Recorrente, apesar de intimada para tanto (fls. 240). A impugnação foi julgada improcedente (fls. 243/247) pelo Colegiado de piso. Interposto recurso voluntário, nele se renovou o ataque ao agravamento da multa imposta, alegando-se que a Recorrente estava infensa à carga do PIS em razão da antiga redação do § 3° do artigo 155 da Constituição brasileira, que vedava a instituição de qualquer outro tributo, além daqueles dispostos no citado dispositivo, que viesse a gravar as operações realizadas com derivados de petróleo, no rol dos quais não se encontrava compreendido o PIS. A regra só teria sido alterada com a edição da Emenda Constitucional n°33/01. É o relatório. 1 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'S'4 Segundo Conselho de Contribuintes '%rait? Processo n° : 10120.004552/2001-72 Recurso n° : 123.948 Acórdão n° : 203-09.196 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A consideração contrária à consistência do débito imputado à Recorrente consistiu na alegação de que o mesmo incorporava parcelas vinculadas a parcelamento que posteriormente compuseram valores integrados ao REFIS. Esse tema não foi retomado no recurso voluntário. No expediente aludido a Recorrente desafiou o crédito dizendo-se beneficiária de imunidade prevista no § 3° do artigo 155 da Constituição brasileira, até a edição da Emenda Constitucional n° 33/01, quando o impedimento à tributação de derivados de petróleo teria sido restringido aos impostos e não a quaisquer tributos (com exceção daqueles previstos no referido dispositivo, dentre os quais não constaria o PIS). A matéria já foi amplamente enfrentada pelo STF (Recursos Extraordinários rfs. 233807-4/RN, 259954/RS, 205355-7/DF e 230337-4/RN), que deu à palavra "tributos", contida na redação primitiva do § 3° do artigo 155 da Constituição brasileira, a conotação de impostos, razão pela qual, desde a promulgação da Carta Magna, o faturamento decorrente de operações com derivados de petróleo poderia sujeitar-se à carga do PIS. Quanto à aplicação de agravante à multa, no montante de 50%, tenho-na como improcedente no que tange às apurações designadas pelos itens "002" e "004", pois foram procedidas com base, conforme assinalado pelo agente fiscal que se ocupara das providências fiscalizatórias, no "faturamento declarado pela empresa" (fls. 122 e 124). Nos esclarecimentos prestados por conta de diligência determinada às fls. 230/231 o agente fiscal novamente afirma que a apuração fora feita "após disponibilização das notas por parte da empresa" (fls. 232). Assim, não vejo respaldo para a majoração da punição imposta à contribuinte, vislumbrando impossibilidade de invocar-se o artigo 46 da Lei n° 9.430/96 para subsidiar o posicionamento sancionatório fiscal. Voto, portanto, dando parcial provimento ao pedido deduzido no recurso ordinário excluindo a agravante de multa dos itens (002 e 004) do auto de infração, de modo que a punição restrinja-se ao montante de 75%, conforme previsão do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 lP CES 10; ANTAVIGNA 4

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4643983 #
Numero do processo: 10120.006081/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC. 1999 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. COFINS – BASE DE CÁLCULO – PARCELA NÃO DECLARADA – correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 2a Turma/DRJ em Brasília (DF). Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.180 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1999 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. COFINS — BASE DE CÁLCULO — PARCELA NÃO DECLARADA — correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO — presente o "evidente intuito de fraude", previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. çâ Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 , MANOEL ANTONIO GADELHA ,RESIDENTE _ CAlp MARCOS CÂNDIDO RELATOR N FORMAL ADOEM 2 5Ou I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10120.00608112003-08 Acórdão n° : 101-95.180 Recurso • 142.278 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de acórdão DRJ/BSA n° 8.243, de 21 de novembro de 2003, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social de fls. 286/301. Os lançamentos foram efetuados na execução das "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" em função da incompatibilidade entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e os valores de sua Receita Bruta Contábil. O contribuinte no período autuado "deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com valores menores ao efetivamente devido". Afirma ainda a autoridade autuante: "constatamos que no ano-calendário de 2000 a receita bruta da representada foi de R$ 2.698,186,64 e no ano-calendário de 2001 a receita bruta de R$ 3.237.207,61, conforme discriminado no quadro de fls, 198 e 199. Esses valores foram retirados do Livro de apuração do ICMS, fls. 142/192. Há que ressaltar que no ano-calendário de 2000 a empresa apresentou DIPJ pelo lucro presumido toda zerada, nos anos-calendário de 2001 e 2002, a empresa apresentou as DIPJ informando o faturamento de R$ 296 059,24 em 2001 e declaração toda zerada em 2002, omitindo assim informações sobre seu real faturamento" (fls.. 249) O autuado foi cadastrado no SIMPLES, na condição de microempresa, a partir de 01 de janeiro de 2001, tendo sido excluído do referido Sistema por ter auferido receita bruta anual no ano-calendário anterior superior aos limites previstos nos incisos I e II da lei n° 9.317/1996, alterada pela lei n° 9.779/1999. O procedimento administrativo de exclusão do SIMPLES tramitou por meio do PAF n° 10120.001814/2003-18. 3 Processo n° 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 Por ter o contribuinte, de forma sistemática, em quatro anos- calendário consecutivos, omitido informações do valor real de sua receita bruta à Secretaria da Receita Federal, ficou caracterizado o elemento da vontade, o evidente intuito de fraudar o Fisco, em virtude do que foi qualificada a multa de ofício, na forma do artigo 44, II da lei n° 9.430/1999. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 30 de setembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando a impugnação em 30 de outubro de 2003 (fls. 316/334), na qual apresenta os seguintes argumentos, em resumo preparado pela autoridade julgadora de primeira instância: Autuação de períodos de apuração não inclusos no MPF — os períodos de 01/2000 a 12/2000 e de 01/2002 a 10/2002 não foram incluídos na ação fiscalizadora, não podendo ser objeto do lançamento. Estes períodos não abrangidos deveriam ter sido objeto de MPF-C (art. 10, parágrafo 2o , da Portaria no. 3007/2001), o que não ocorreu. Menciona jurisprudência desta DRJ e acórdão do Conselho de Contribuintes, Inexistência de diferença entre valores escriturados e declarados/pagos — em 2001 e 2002 optou pela sistemática do Simples, oferecendo as receitas à tributação pelo regime de caixa. Assegura que os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, justificando a suposta "diferença" para o Livro Registro de Apuração do ICMS. Não se alegue que ter feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o benefício legal do Simples; Descabimento da multa majorada de 150% - conforme mencionado pela autoridade lançadora, a diferença foi apurada entre o valor escriturado e o declarado, ou seja, os livros fiscais estavam correta e devidamente escriturados e foram prontamente apresentados Nessa linha está o acórdão 101-92700 do 10 CC, que diz que "não se 0\ aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais". Pela interpretação do autuante, a multa prevista no inciso I do art 44 da Lei no. 9.430/96 não teria aplicação, pois sempre que houvesse declaração inexata seria aplicada a multa de 150% Além disso, para a caracterização do crime seria necessário ser encontrada divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou uma omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal, o que não ocorreu. Caso o lançamento fosse válido, dever-se- ia aplicar o disposto no inciso I (75%). Há a necessidade de comprovação do intuito de fraude, o que não houve. Em caso de dúvida em matéria de infrações e penalidades, a regra é a interpretação benigna do art.. 112 do CTN &)* 4 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão DRJ/BSA n° 8.243/2003 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto . Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MPF PERÍODO FISCALIZADO A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF-F (e MPF-C) a realizar o procedimento de verificação obrigatória para os anos-calendário objeto do lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1o, do art.. 7o.., e no art 10 da Portaria no 3.007/2001, DIFERENÇAS APURADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS, Provado pela autoridade lançadora, com base no Livro Registro de Apuração do ICMS, que a receita do sujeito passivo era muito superior ao informado para a Secretaria da Receita Federal por meio das DIPJ's, MULTA QUALIFICADA Ficou caracterizado o intuito de fraude, tendo em vista que reiteradamente o sujeito passivo prestou declarações inexatas à SRF, bem assim recolheu valores irrisórios de tributos, se comparados com os montantes de receita constantes do Livro Registro de Apuração de ICMS Lançamento Procedente" A referida decisão (fls. 340/346), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que, em relação a alegada ausência do Mandado de Procedimento Fiscal para determinados períodos de apuração: -')Ca. deve ser feita a diferenciação entre as "verificações obrigatórias" e os , demais procedimentos de fiscalização, sendo que aquelas consistem na verificação da correspondência entre os valores declarados/pagos e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo. Cita para excluir a necessidade de MPF Complementar para as verificações preliminares de tributos e contribuições administrados pela SRF, o parágrafo 1° do artigo 7° da Portaria MF n° 3.007/2001, que claramente determina que tais verificações se dêem em relação aos "últimos cinco anos". . b. que o período indicado no MPF-F de fls. 01 (01/2001 a 12/2001) referia-se a competência de outros procedimentos de fiscálização e 5 61 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 não quanto às verificações preliminares, posto que, para estas, havia indicação expressa do período a ser analisado: os últimos cinco anos. c. que para cobrir o período que entendia não estar abrangido pelas "verificações obrigatórias" (11/2002 a 06/2003), a autoridade tributária expediu o MPF-C de fls. 02. d. Conclui que a fiscalização se deu dentro dos limites dos Mandados de Procedimento Fiscal de fls. 01 e 02, não devendo prevalecer a alegação do sujeito passivo 2. Com relação a alegada inexistência de diferença entre os valores escriturados e declarados/pagos: a. Que ao contrário do argumentado pelo contribuinte, em nenhum momento foi afirmado pela fiscalização que os valores escriturados no Livro Caixa não correspondiam ao declarados/pagos pela sistemática do SIMPLES. O que foi comprovado pela fiscalização foi que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS era muito superior à informada à Secretaria da Receita Federal. b. Que o sujeito passivo se contradiz, ora afirmando que as receitas foram todas escrituradas no Livro Caixa ora afirmando que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS está correta. c. Que, "se a receita do livro do ICMS está correta, como se justifica que a declaração de simples de 2001 (ano-calendário) estivesse com valor de receita bem inferior, bem assim que a declaração para 2002 estivesse zerada. Então, se o montante declarado é exatamente igual ao escriturado no Livro Caixa, conforme veementemente defendido pelo sujeito passivo, se deduz facilmente que o Livro Caixa e o Livro Registro de Apuração do ICMS estão com valores diferentes". d. Que "o sujeito passivo foi excluído do Simples por Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal de Goiânia" pelos fatos apontados neste processo. 6 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 e. Que o sujeito passivo reconheceu como sua receita o montante escriturado no livro do ICMS ao entregar uma DIPJ retificadora relativa ao ano-calendário de 2000 (após iniciado o procedimento fiscal). f. Que, "por fim, em relação ao argumento de que não se poderia alegar que ter feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o benefício legal do Simples, considero-o inaplicável ao presente processo, pois se trata de discussão quanto ao cabimento ou não da exclusão do Simples, que deveria ter sido discutido no processo respectivo, dentro do prazo legal. De qualquer forma, lembro que a exclusão do simples não decorreu do fato de o sujeito passivo ter também escrituração pelo regime de competência, mas única e exclusivamente devido ao excesso de receita em 2000". 3. Quanto à aplicação da multa de ofício qualificada para 150%: a. Que a motivação para sua aplicação foi a combinação de dois fatores: 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é urna fração mínima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo. b. Que da análise da questão da declaração inexata, que leva à falta de recolhimento de tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de fraude do sujeito passivo. c. Que, "uma declaração inexata isoladamente poderia ser creditada a um lamentável equívoco, haja vista que os dados constavam da escrita contábil e fiscal, mas no caso de equívocos que proporcionam a redução de imposto a quase nada durante anos seguidos, seria ingenuidade e até irresponsabilidade de qualquer agente público considerar que não está presente a fraude". d. Que não havendo dúvida quanto à capitulação legal, não cabe a aplicação mais benigna da penalidade prevista no artigo 112 do C.4)TN 7 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 Ao final, conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão em 28 de maio de 2004 ("AR" fls. 358), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou recurso voluntário em 08 de junho de 2004 ora sob análise (fls. 359/384), no qual reafirma os argumentos expendidos em sua impugnação, reforçando-os pelo que se segue: 1. discutindo acerca da competência relativa do Auditor Fiscal da Receita Federal para constituir o crédito tributário e dos conceitos de legislação tributária e das normas complementares, para concluir que é "patente que o MPF (ordem específica) é instrumento necessário e indispensável para revestir a autoridade fiscal de competência para realizar determinada ação fiscalizadora". 2. afirma que fez o termo de arrolamento de bens, sendo que aquele está limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, na forma da parte final do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. Ao final requer seja reformado o Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento, ou caso não seja este o entendimento, que seja reduzida a multa qualificada ao percentual de 75%. Às fls. 387 encontra-se despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. 8 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acórdão n° : 101-95.180 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e está presente despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto destes autos tem supedâneo na incompatibilidade entre os valores da receita bruta informada à Secretaria da Receita Federal pela recorrente e os valores constantes dos Livros de Apuração do ICMS O tributo lançado é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social para os anos-calendário de 1999 a 2003. A primeira discussão trazida à baila pela recorrente diz respeito à limitação da ação fiscal aos termos do Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo a recorrente o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização visto a mesma estar limitada ao período de apuração nele constante: janeiro a dezembro de 2001 (fls. 01). Constam do MPF-F, às fls. 01, a indicação do tributo (IRPJ) e o , período de apuração (ano-calendário de 2001) a ser fiscalizado. Consta ainda do MPF-F a expressão "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". ,--, L 9 Processo n° : 10120.006081/2003-08 Acõrdão n° : 101-95.180 No caso em análise alega a recorrente que o lançamento de tributo e período de apuração diversos daqueles constantes no MPF-F de fls. 01 é nulo, por extrapolar o limite da ordem contida naquele. Ocorre que o próprio MPF, como vimos, continha uma segunda ordem: a de que os AFRF procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Compreende-se na expressão "contribuições administradas pela SRF", a COFINS objeto do lançamento vergastado. Entende-se por cinco anos, logicamente, o período em que não tenha ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário. A matéria autuada é decorrente exatamente da verificação de incompatibilidade entre os valores declarados e os constantes do Livro de Apuração do ICMS da recorrente, portanto o lançamento objeto destes autos encontra-se perfeitamente compreendido no limite da segunda ordem contida no MPF-F de folhas 01. Quanto à inexistência da diferença de valores apontada pela fiscalização e que deu causa ao lançamento, a recorrente não trouxe qualquer elemento em seu socorro. f Conforme apontado pela autoridade julgadora de primeira instância, a própria recorrente reconheceu que, efetivamente existiu a diferença apontada pela fiscalização, ao retificar os dados de sua DIPJ, após o início da ação fiscal. A fiscalização constatou que no ano-calendário de 2000 a receita , bruta da recorrente, apurada com base no Livro de apuração do ICMS (fls. 108/123) foi de R$ 2.698.186,64 e no ano-calendário de 2001, segundo a mesma fonte, a cereceita bruta foi de R$ 3.237.207,61 (quadro demonstrativo às fls. 224/228). 10 Processo n° : 10120.00608112003-08 Acórdão n° : 101-95.180 Ocorre que nos anos-calendário de 2000 e 2002 a recorrente apresentou DIPJ com valores zerados de receita bruta e no ano-calendário de 2001 a DIPJ apresentada apresentou a receita bruta de R$ 296.059,24. Não resta dúvida que a recorrente omitiu das informações enviadas à Secretaria da Receita Federal parcela significativa de suas receitas operacionais. Também não resta dúvida de que a recorrente não logrou apresentar comprovação da inexistência das diferenças apontadas, o que seria fundamental para a desconstituição do crédito tributário lançado, motivo pelo qual entendo deve ser mantida a exigência conforme formulada. Outra matéria discutida pela recorrente é em relação à aplicação de multa de ofício exasperada para o percentual de 150%. A multa de ofício de 150% é penalidade prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, a ser imposta sempre que se configurar o evidente intuito de fraude, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/1964. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis No tocante à imposição, no presente caso, da multa de ofício agravada para o percentual de 150% na forma do artigo 44, II e incisos I e IV da lei 9.430/1996, a autoridade autuante a aplicou por ter entender ter havido o evidente intuito de fraude, configurada, na combinação de dois fatores: 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é uma fração mínima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo, e que, da análise da questão da declaração inexata, que leva à falta de recolhimente de 11 Processo n° : 10120.00608112003-08 Acórdão n° : 101-95.180 tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de fraude do sujeito passivo. O sujeito passivo, reiteradamente, em sucessivos períodos de apuração, declarou à Secretaria da Receita Federal valor de receita bruta bastante inferior, ou nem declarou valor algum, dos valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, visando eximir-se ao pagamento de tributos e contribuições federais, configurando, assim, o "evidente intuito de fraude", na forma da sonegação prevista no artigo 71, I da lei n°4.502/1964 c/c o inciso II do artigo 1° da lei n° 4.729/1965. Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ( ) Não há dúvida que os fatos narrados na peça fiscal subsumem-se perfeitamente à norma impositiva do agravamento da multa de ofício. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. flN d.s. Sessões - DF, e\rn 12 de se‘mbro de 2005. \41, / CAO MARCOS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005136/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995. MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, da Lei nº 5.172/66). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34944
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MULTA DE MORA. Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo • de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n°5.172/66). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasilia-DF, em 21 de setembro de 2001 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente HELENA COTTA CSAl27:70r) Relatora 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : MARIA HELENA COITA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "GLEBA MATRINCHA", localizado no município de Alta Floresta - III MT, com área de 1.396,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4249026.0. Impugnando o feito (fls. 33 a 35), o interessado solicitou a retificação do VTN tributado, bem como o reconhecimento da área de Reserva Legal, apresentando como prova os documentos de fls. 36 a 48 . A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 61 a 65): "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EX: 1995 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos IIII normativos, nos termos do art. 3°, par. 2°, da Lei n° 8.847/94, este não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no par. 4° do mesmo artigo. RESERVA LEGAL A área de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE." Retificado o lançamento, foi o contribuinte novamente intimado a recolher o ITR e contribuições acessórias, cuja data de vencimento foi mantida conforme a Notificação de Lançamento original (30/09/96 - fls. 74). Inconformado, o interessado recolheu o valor relativo ao tributo e '3\ contribuições, apresentando impugnação relativa à Multa e Juros de Mora exigidos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 em função da manutenção da data de vencimento da exigência original (fls. 70 a 72). A autoridade julgadora monocrática considerou o lançamento procedente, em decisão assim resumida: "ACRÉSCIMOS LEGAIS É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização • monetária. VENCIMENTO A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, se dará com a manutenção da data de vencimento original. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 91), com base nos artigos 160 e 151, III, do Código Tributário Nacional, em doutrina de Alberto Xavier e em jurisprudência do Conselho de Contribuintes, e no Ato Declaratório COSIT n° 05/94. • Às fls. 106 encontra-se o comprovante do depósito recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 109, que trata da distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. Tf( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 VOTO Trata o presente recurso, de discussão sobre a exigência de multa de mora e juros de mora incidentes sobre crédito tributário de ITR remanescente, após retificação de lançamento promovida pela autoridade julgadora singular, que considerou procedente a respectiva impugnação. Quanto à divergência entre as datas de emissão e de vencimento da • Notificação de Lançamento questionada, ela é devida ao fato de que não se trata de lançamento originário, mas sim de reemissão de notificação, em função de impugnação considerada procedente. A notificação de lançamento do ITR traz valores resultantes de um conjunto de dados. Mesmo que alguns destes dados seja alterado em benefício do contribuinte, em função de impugnação (como no caso), ainda restará um saldo a ser recolhido, e que é devido desde a época de emissão da notificação originária. Se a cada solicitação de retificação ou impugnação, que viesse a modificar parte do lançamento, fosse estabelecida nova data de vencimento, adaptando-a à nova data de emissão, cometer-se-ia o equívoco de considerar todo o crédito anterior como sendo inexigível desde o lançamento originário, e não apenas a parte questionada. • Tal atitude traria consequências diretas sobre a aplicação de juros de mora, cuja incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao izr\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN), mormente no caso do ITR, em que quase sempre a impugnação é parcial (abrange apenas alguns dos dados que, em conjunto, materializam o lançamento). Este é inclusive o entendimento do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 05/94, citado pelo interessado em seu recurso, conforme trecho abaixo transcrito: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o • crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. • Assim, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser este tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL NO SENTIDO DE EXCLUIR A MULTA DE MORA. Sala de Sessões, 21 de setembro de 2001. tUStQJD "es ,MARIA HELENA COTTA Cc:/(17Z-0 - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005136/96-11 SESSÃO DE : 21 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 RECURSO N° : 123.432 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. MULTA DE MORA. Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n°5.172/66). RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasília-DF, em 21 de setembro de 2001 41 - - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente QLØÂ AI.J1.5u-•-n-Q7 ,MARIA HELENA COITA -9a) Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 RECORRENTE : EUCLIDES ANTONIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "GLEBA MATRINCHA", localizado no município de Alta Floresta — • MT, com área de 1.396,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 4249026.0. Impugnando o feito (fls. 33 a 35), o interessado solicitou a retificação do VTN tributado, bem como o reconhecimento da área de Reserva Legal, apresentando como prova os documentos de fls. 36 a 48. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 61 a 65): "ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EX: 1995 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3°, par. 2°, da Lei n° 8.847/94, • este não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no par. 4° do mesmo artigo. RESERVA LEGAL A área de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE." Retificado o lançamento, foi o contribuinte novamente intimado a recolher o IIR e contribuições acessórias, cuja data de vencimento foi mantida conforme a Notificação de Lançamento original (30/09/96 - fls. 74). Inconformado, o interessado recolheu o valor relativo ao tributo e ,.\ contribuições, apresentando impugnação relativa à Multa e Juros de Mora exigidos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 em função da manutenção da data de vencimento da exigência original (fls. 70 a 72). A autoridade julgadora monocrática considerou o lançamento procedente, em decisão assim resumida: "ACRÉSCIMOS LEGAIS É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização • monetária. VENCIMENTO A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, se dará com a manutenção da data de vencimento original. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 91), com base nos artigos 160 e 151, III, do Código Tributário Nacional, em doutrina de Alberto Xavier e em jurisprudência do Conselho de Contribuintes, e no Ato Declaratório COSIT n° 05/94. • Às fls. 106 encontra-se o comprovante do depósito recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 109, que trata da distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. crç 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 VOTO Trata o presente recurso, de discussão sobre a exigência de multa de mora e juros de mora incidentes sobre crédito tributário de ITR remanescente, após retificação de lançamento promovida pela autoridade julgadora singular, que considerou procedente a respectiva impugnação. Quanto à divergência entre as datas de emissão e de vencimento da • Notificação de Lançamento questionada, ela é devida ao fato de que não se trata de lançamento originário, mas sim de reemissão de notificação, em função de impugnação considerada procedente. A notificação de lançamento do ITR traz valores resultantes de um conjunto de dados. Mesmo que alguns destes dados seja alterado em benefício do contribuinte, em função de impugnação (como no caso), ainda restará um saldo a ser recolhido, e que é devido desde a época de emissão da notificação originária. Se a cada solicitação de retificação ou impugnação, que viesse a modificar parte do lançamento, fosse estabelecida nova data de vencimento, adaptando-a à nova data de emissão, cometer-se-ia o equívoco de considerar todo o crédito anterior como sendo inexigível desde o lançamento originário, e não apenas a parte questionada. Tal atitude traria consequências diretas sobre a aplicação de juros • de mora, cuja incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao V.\ 4 •• -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.432 ACÓRDÃO N° : 302-34.944 sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN), mormente no caso do ITR, em que quase sempre a impugnação é parcial (abrange apenas alguns dos dados que, em conjunto, materializam o lançamento). Este é inclusive o entendimento do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 05/94, citado pelo interessado em seu recurso, conforme trecho abaixo transcrito: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o 4111 crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só • poderia ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser este tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL NO SENTIDO DE EXCLUIR A MULTA DE MORA. Sala de Sessões, 21 de setembro de 2001. -QNo-,Dyle -- HELENA COITA CARDOZO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le • 4, 2* CÂMARA Processo n°: 10183.005136/96-11 Recurso n.°: 123.432 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.944. Brasilia-DF, 3//0 ÁL)/ LIF:;_3—_-Conselho — da - Caeltributot: 14n ▪ errique ra O iney-a Presidenta da 1.. • Câmara 11 e Ciente em: (29/ O )201)2_ /1041 110 (--FAW0it fEl_ 112E el)-(p P-r, of- Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007978/2002-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL.PROVA EMPRESTADA. FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE AUTORA. DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO FISCAL DOS DIFERENCIAIS AFLORADOS PELA ESCRITURAÇÃO E PELA DIPJ. Não compromete a defesa a não submissão prévia ao contribuinte de cópias dos documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros – Repartição Pública Estadual -, notadamente quando os demais elementos e valores registrados pelo contribuinte - em que se fundou a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes.
Numero da decisão: 107-07166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE AUTORA DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO - DOS DIFERENCIAIS AFLORADOS PELA ESCRITURAÇO E PELA DIPJ. Não compromete a defesa a não submissão prévia ao contribuinte de cópias dos documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros — Repartição Pública Estadual - notadamente quando os demais elementos e valores registrados peio contribuinte - em que se fundou a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RENASCER LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /, )1 fril_ VIS A S P ESIDENTE it‘NEI r m E ALMEIDA RELA i FORMALIZADO EM: 11 JUN No __. Processo n° : 10120.007978/2002-60 Acórdão n° : 107-07.166 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCSCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. r 2 • Processo n° : 10120.007978/2002-60 Acórdão n° : 107-07.166 Recurso n° : 134.291 Recorrente : COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RENASCER LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RENASCER LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/BRASÍLIA/DF., que lhe negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 576/504, o crédito tributário lançado e exigível decorre de divergências entre valores declarados à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás ( DPI — Declaração Periódica de Informação), com amparo em convênio de Cooperação Técnica firmado, em 04.11.1998, e consoante os dispostos nos arts. 7.° e 199 do CTN e na Instrução Normativa SRF n.° 20, de 07.02.1998. Imposição de multa majorada em face de reiteradas omissões e de fraude tipificada. Enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-lei n.° 5.844/43; 149 a Lei n.° 5.172/66; art. 2.° e §§ da Lei n.° 7.689/88. Arts. 1. 0 e 20, da Lei n.° 9.249/95; art. 6.° da Medida Provisória n.° 1.807/99 e suas medições. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 10.10.2002, apresentou a sua defesa, epi 08.11.2002, conforme fls. 599/602, acostando os documentos de fls.603 e seguinte . 3 Processo n° : 10120.00797812002-60 Acórdão n° : 107-07.166 Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Do exame das cópias dos quatro autos de infração lavrados contra a peticionaria (IRPJ, CSLL,PIS e COFINS), em lugar algum os fiscais autuantes apresentaram cópias das pré-faladas DPIs., sonegando assim informação essencial ao exercício do direito de ampla defesa; deixa de pronunciar-se sobre o mérito do lançamento, tendo em vista que conforme demonstrado na preliminar não foi fornecida à autuada informações que lhe permitissem formular sua defesa adequadamente quanto às razões do lançamento;e, assim, espera seja declarado nulo o auto de infração por ofensa ao princípio da ampla defesa, cancelando-se o débito fiscal reclamado. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 634/639, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 4.028, de 29 de novembro de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de Apuração: 30.09.1998 a 30.06.2002 Nulidade — Cerceamento do Direito de Defesa Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Livro Registro de Apuração do ICMS e Declaração Periódica de Informação da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás O art. 9.° do Decreto-lei 1.598/77 autoriza a autoridade tributária determinar a base do imposto com supedâneo em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. O livro Registro de Apuração de ICMS e a Declaração Periódica de Informação — DPI — apresentados ao fisco estadual, onde consta o valor das vendas de mercadorias efetuadas g2 4 • Processo n° : 10120.007978/2002-60 Acórdão n° : 107-07.166 pela contribuinte, se presta para este fim, visto que neles a empresa registrou o resultado de suas vendas. VI — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1-° GRAU Cientificada, em 21.01.2003, por via postal (AR de fls.645 ), apresentou o seu feito recursal, em 18.02.2003 (fls. 646/649), instruindo-o com cópias do Livro Caixa relativamente aos exercícios de 1998 a 2002, conforme consigna (fls. 650/700). VII — AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, basicamente, o que já fora assentado em sua peça vestibular. VIII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 702, a autoridade da Delegacia da Receita Federal declara que o arrolamento dos bens/direitos estão consubstanciados no processo administrativo n.° 10120.008128/2002-89. iÍr t\É o Relatório.$k • Processo n° : 10120.007978/2002-60 Acórdão n° : 107-07.166 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Em grau de preliminar debate-se a Recorrente pelo fato de a ação fiscal ter deixado de observar requisitos essenciais na construção do lançamento, notadamente quando não lhe forneceu as provas das divergências entre os dados constantes das Declarações de Rendimentos das Pessoas Jurídicas ( DIRPJ/DIPJ ), e as Declarações Periódicas de Informações (DPI) prestadas ao Fisco Estadual. Argumenta a litigante desconhecer, por esse fato, as incongruências apontadas — fato que, à luz do art. 5.°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 - , retira da contribuinte a possibilidade do exercício pleno ao contraditório e à ampla defesa, assevera. Quanto ao mérito, escusa-se de quaisquer comentários por não ter informações que lhe permitam a formulação de sua defesa, conclui. Estou crível ser despicienda a entrega das cópias das DPI reclamadas à insurgente: 1. 0) porque as declarações foram tecidas pela própria recorrente e transmitidas à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Goiás ( fls. 059/066). As planilhas exaustivamente elaboradas pelo fisco, às fls. 205/220 — Vol. 1- minudenciam as diferenças apontadas; 2.°) as divergências — em que se arrimou a autuação - não se exalam das DPI, mas se fundam nos limites do que está consignado nos Livros de Registro de Apuração de ICMS (fls. 2211249— Vol I - e 252/312 — Vol. II), vis-à-vis a informação prestada à Secretaria da Receita Federal pela debatente (fls. 1891200 — vol. 1), associados à DIRPJ. Esses três elementos — pilares na construção da base de cálculo ora imputada - não encontram mútua correspondência numérica, pontifican se a existência de montantes alusivos aos tributos registrados nas DIRPJ menores qu 6 r • Processo n° : 10120.007978/2002-60• Acórdão n° : 107-07.166 os informados à Secretaria da Receita Federal; e, ainda, menores em relação a esta última quando comparados — os respectivos valores - com as verbas atinentes à Receita Bruta e Acréscimos detalhados nas Declarações de Rendimentos. Dessa forma emerge manifesta que, se a falta de transmissão à recorrente das cópias dos papéis reclamados poderia ter obstaculizado o pleno exercício da defesa, por certo se cristalizasse a sua entrega, tempestivamente, nenhuma serventia haveria de ter os números neles insertos, pois as diferenças exigidas provieram das fontes já enumeradas — e não desses. A citação das DPIS só mostra o quão fora o desacerto perpetrado pela recorrente, máxime na condução dos valores de sua receita bruta consignados nos entes acessórios já nomeados. Em face do exposto haveria de se rejeitar a preliminar de nulidade. Entretanto como não há matéria de mérito argüida, infere-se que a petição recursal deva ser tratada como matéria meritória. Em decorrência, urge se negar provimento ao rogo recursal. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso impetrado. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003.g NEICYRLMEIDA 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004508/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Observa-se que a declaração de intempestividade foi formulada no âmbito da DRF/Cuiabá, e não foi submetida à DRJ competente. Assim, salvo melhor juízo, houve a supressão da manifestação da 1ª instância julgadora. Não se toma conhecimento do recurso, com envio à DRJ para que seja proferida decisão de mérito em primeira instância. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30082
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso devolvendo-se o processo à DRJ correspondente para que se manifeste sobre o pedido como sendo impugnação.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Observa-se que a declaração de intempestividade foi formulada no âmbito da DRF/Cuiabá, e não foi submetida à DRI competente. • Assim, salvo melhor juízo, houve a supressão da manifestação da 1a instância julgadora. Não se toma conhecimento do recurso, com envio à DRJ para que seja proferida decisão de mérito em primeira instância. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso e para que se devolva o processo à DR1 correspondente para que se manifeste sobre o pedido como sendo impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 111, "'IJO - OLANDA COSTA Pr idente ai ZEN • L IS LOIBMAN Re .t' 02 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.135 ACÓRDÃO N° : 303-30.082 RECORRENTE : DARCI GAZOLI RECORRIDA : DRF/CUIABÁ/MT RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Segundo o AR de fl. 05, o interessado tomou ciência do lançamento do ITR/1994 em 18/04/1995. Em seu arrazoado de fl. 01 o contribuinte afirma ter tomado ciência da notificação em 22/07/1995, data que coincide com a do • carimbo aposto no verso da notificação. É estranho que no verso da notificação (ti. 2 - v), esteja também grifado o quadradinho reservado para o caso de ser o destinatário desconhecido no endereço a que se remeteu a correspondência e, ainda, consta um carimbo com a expressão : "NOTIFICADO POR EDITAL N" _/95, DE /09/95 ". O despacho de fl. 17 esclarece que tal carimbo que se refere a um edital deve ser desconsiderado, haja vista que a data da inicial (fl. 01; datado de 30/08/1995, e protocolado na repartição em 04/09/1995), antecede a suposta data do edital (09/95), além do que, se o próprio contribuinte, ou preposto seu, diz que recebeu a notificação em 22/07/1995, não há porque duvidar. Assim, concluiu a DRF/Cuiabá que a impugnação apresentada em 04/09/1995 é intempestiva. Foi lavrado o termo de revelia, constante à fl. 22.0 contribuinte foi notificado disso em 30/09/1996 conforme doc. de fl. 24. O contribuinte apresentou, então, o requerimento de fls. 30/54 IIP dirigido ao Conselho de Contribuintes, a título de recurso voluntário, que levanta preliminar quanto a tempestividade de sua impugnação, diante do que consta no verso da notificação de lançamento; no seu entender, há uma declaração do carteiro em 22/07/95 dizendo ser desconhecido o intimado e se colheu uma assinatura de terceira pessoa; continua dizendo que "verifica-se também pela correspondência, que o contribuinte foi intimado por Edital n° 95, em data de setembro/95. A impugnação foi protocolada em 04/09/95. Requer, pois, a anulação da Decisão de primeiro grau, determinando-se o conhecimento do mérito, e por cautela, caso não se anule a decisão, apresenta razões de mérito. Observa-se que a declaração de intempestividade foi formulada no âmbito da DRF/Cuiabá, e não foi submetida à DRJ competente. Assim, salvo melhor juizo, houve a supressão da manifestação da I a instância julgadora. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.135 ACÓRDÃO N° : 303-30.082 Penso que o encaminhamento correto deste processo deve ser a sua devolução à origem para que a DRJ competente se pronuncie, tomando o documento apresentado sob o título de recurso voluntário como se impugnação fosse. A notificação não identifica o autuante, fato que tem provocado questionamento de nulidade. Assim, já que retorna para pronunciamento da I instância, sugiro que haja o saneamento quanto a esse ponto. Assim, meu voto é para que não se tome conhecimento do recurso, com envio à DRJ competente para que seja proferida decisão de mérito em primeira instância. Sala das sessões, 05 de dezembro de 2001 ZENALD OIBMAN - Relator 3 • k 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lk TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10183.004508/95-47 Recurso n.°. 122.135 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.082 Atenciosamente Brasília-DE, 16 DE ABRIL 2002 J o olanda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: c:it? j.5-120 '02 Lre,ANS' FEL; PC- 0.<3 evo - PP° ai Amr00(2- vp, FAI€NDA ii-puonJ Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002628/2002-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não tem o condão de elidir a aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória. DESCONHECIMENTO DE NORMA - Não é lícito ao contribuinte descumprir obrigações acessórias estatuídas em lei sob alegação de desconhecimento de norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13838
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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DESCONHECIMENTO DE NORMA — Não é licito ao contribuinte descumprir obrigações acessórias estatuídas em lei sob alegação de desconhecimento de norma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON LEMES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passary-Hntegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marque<' lbe, / JpORSEÉsiRDIB TEAR B • RROS P A JOS A I_ *3 DA ATTA ITTI RE R FORMALIZADO EM: ti 9 MA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.002628/2002-79 Acórdão n.° :106-13.838 Recurso n° : 136.885 Recorrente : AILTON LEMES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra Ailton Lemes de Oliveira foi lavrado Auto de Infração referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Intimado, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação ao referido lançamento alegando denúncia espontânea, bem como falta de conhecimento da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual, uma vez que não recebe rendimentos em valor superior ao limite de isenção e, por fim, a falta de recursos para o recolhimento da referida multa. Em vista do exposto, a r Turma da DRJ de Campo Grande/MS, houve por bem julgar procedente o lançamento do crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, em decisão assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. ENTREGA INTEMPESTIVA. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a efetuado após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Lançamento procedente.` 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.002628/2002-79 Acórdão n.° :106-13.838 No voto vencedor da aludida decisão, o Relator rejeitou a alegação de denúncia espontânea do Recorrente, em razão do descunnprimento do prazo estabelecido para realização da obrigação acessória. Destarte, considerou o lançamento procedente. Intimado em 02.07.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos motivos já apresentados em sua Impugnação, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgado improcedente o lançamento. É o Relatório. 3 /\\( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10140.002628/2002-79 Acórdão n.° :106-13.838 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. No mérito, porém, não acato a argumentação de que a denúncia espontânea tem o condão de elidir a aplicação de multas por descumprimento de obrigação acessória a teor do posicionamento desta Câmara deste Egrégio Conselho, bem como não se pode acatar que ao cidadão é lícito esquivar-se de obrigações estatuídas em Lei pelo desconhecimento das normas. Posto isto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Brasília (D ), 19 de fevere' 2004 JOS RL• DA AU IVITTI 4 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011795/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. CONDIÇÃO VEDADA. NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES. A empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRYBRAS1LIA/DF SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. CONDIÇÃO VEDADA. NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES. A empresa cujo titular ou sócio seja detentor de mais de 10% do capital de outra empresa com receita bruta global ultrapassando os limites estabelecidos na Lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 11, 355/2003. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-447ANELIS DA PRIETO Presidente • SI VIO • iia4 S BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 30 MA 12006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli, Mareie] Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. AZ - • Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 RELATÓRIO O processo ora guerreado, trata da exclusão de Andrea Scarpi Calçados Ltda. da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 9° da Lei 9.317/96. A manifestante alega as seguintes razões contrárias a sua exclusão: 1 — a Lei 9.317/96 em seu art. 9°, inciso IX veda a opção pelo Simples a empresa que possua sócios com poder acionário acima de 10% em outra empresa e que o somatório das receitas brutas e todas elas ultrapasse o limite máximo • de receita, qual seja, R$ 1.200.000,00; 2 — em 2002 a pessoa portadora do CPF 398.781.121-87, fator do desenquadramento no Simples, não participou do quadro social da empresa impugnante, conforme contrato social; 3 — mesmo que restasse demonstrado que a impugnante incorreu em situação excludente, a Receita Federal não poderia aplicar isso de modo retroativo, pois feria o princípio constitucional da irretroatividade. Requereu, ante o exposto, a improcedência de sua exclusão do SIMPLES. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão n° 13.099 de 08/03/2005, julgou a solicitação indeferida, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas a transcrição do texto legal constante do original: • "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que se encontra em condição não permitida para optar pelo Simples, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9°, inciso IX e suas alterações posteriores e inciso II do art. 24 da IN SRF 355/2003. Veja-se, "in verbis", como os dispositivos daquela lei e da instrução normativa regulam a matéria (transcritos no original). Assim, a única forma de atender ao pleito da interessada de permanecer no simples seria a empresa se enqu d em situação permitida para a 2 , . • - Processo no : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 inclusão no simples. E, quanto aos efeitos da exclusão, não há retroatividade da lei, visto que a Lei 9.317 é de 1996 e previu que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Ora, a manifestante incorreu em situação excludente desde a sua opção em 2003. Portanto seus reclamos ficam desprovidos de fundamento legal e normativo. Note-se que o fato do CPF 398.781.121-87, Andréa Silva de Carvalho Lemos, ter se retirado da sociedade não alterou a condição excludente do Simples, visto que o sócio admitido, bem assim o que permaneceu, Vittor Henrique Quintans de Carvalho Lemos e Paulo Henrique de Carvalho Lemos, respectivamente, continuam com 50% do capital das empresas, em nada mudando, portanto, a condição de vedação à opção pelo simples da empresa. lik Registre-se, também, que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção interpreta-se literalmente, consoante inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional, sendo que a sistemática do Simples não passa de uma forma de isenção de tributos, porquanto na sistemática normal seriam mais onerosos para o contribuinte. Relativamente ao argumento de que se estaria ferindo dispositivo constitucional, cumpre notar que aos Delegados da Receita Federal impõe-se o cumprimento das leis tributárias "lato sensu" sem indagar do aspecto de sua constitucionalidade e/ou legalidade, cabendo ao Ministério Público a atribuição de se manifestar sobre a matéria e ao Poder Judiciário apreciá-la. Ademais, argumentos que se traduzem em argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não são oponíveis na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, consoante Parecer Normativo CST n° 329/70. 110 Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o Ato Declaratório DRF/BSA n° 495.778, de 02 de agosto de 2004, folhas 10. Geraldo Expedito Rosso - Matrícula n°27.799". Irresignada, a ora recorrente intentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, mantendo na íntegra o alegado em primeira instância, complementando-se com o rebatimento às conclusões emanada pela DRF de Julgamento em Brasília, alegando em síntese, que: - o auto de infração foi impróprio pois a capitulação legal argüida, qual seja, "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2002 ultrapassou o limite legal", não justifica tal atitude, uma vez que o sócio portador do CPF 398.781.121-87, que teria sido o fator f,determinante do cruzamento dos dados, não is pertencia ao quadro societário da 3 , • • • Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 autuada naquele ano calendário de 2002, pois se retirou da sociedade em 2001, conforme aditivos contratuais anexados ao processo; - em momento algum o fisco comprovou que os novos sócios mantinham relação de interdependência com outras empresas, participando acionariamente com mais de 10%; - quanto a dita ilegalidade por "impossibilidade de desenquadramento retroativo", ferindo o art. 100, I, do CTN e julgados dos Tribunais Superiores, inclusive do STF; - ao final solicita a ilegalidade e nulidade do ato administrativo que desenquadrou a recorrente; baixa dos valores atribuídos como devedores face ao desenquadramento do regime simplificado; declarar improcedente o desenquadramento, determinando a suspensão dos efeitos da exclusão do SIMPLES, • devendo ser emitida Certidões Negativas nos moldes do art. 206 do CTN; determinar seja efetuado o reenquadramento da recorrente de oficio, nos termos da Lei 9.317/96, portanto, pedia pelo provimento integral do recurso. Saliente-se outrossim, que o processo apresenta um erro na numeração oficial corrente, que passa das fls. 70, para fls. 80, entretanto, é fácil concluir-se que se tratou de um mero engano sem qualquer prejuízo processual administrativo, uma vez que se encontram correntes e normalmente seguidos os documentos acostados. É o relatório.g7_____, • 4 •• • Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo pois Intimada, através do Comunicado Divat/DRF/BSA de 14/04/2005, a tomar conhecimento da decisão de primeira instância via AR ECT foi oficializado em 19/04/2005, doc, às fls. 81; apresentou suas razões recursais em arrazoado protocolado na repartição competente em 02/05/2005, fls. 82 a 87, estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. 11, A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluída de oficio retroativamente do sistema "SIMPLES", pois conforme Ato Declaratório Executivo N° 495.778 de 02/08/2004 (fls. 10) no ano calendário de 2002 a recorrente tinha na pessoa de seu sócio Andréa Silva de Carvalho Lemos portadora do CPF 398.781.121-87, participação em outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global neste ano calendário de 2002, ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00. Em sede de preliminares, não assiste razão a recorrente quanto às alegações de nulidade do auto de infração por tida capitulação imprópria e ilegalidade do dito "desenquadramento retroativo". Inexiste qualquer possibilidade da existência de capitulação ilegal, uma vez que a recorrente em sua sustentação, afirma que o motivo da pretensa impropriedade seria exatamente a sua pretensão de que não teria descumprido as normas que determinaram sua exclusão do SIMPLES, e portanto, seriam essas normas • não aplicáveis à sua pessoa. Desta maneira, julgamos correto o enquadramento legal dos motivos que ensejaram a exclusão da recorrente. Quanto à pretensa alegação da impossibilidade de retroatividade do ato, o que se verifica é que se por um lado a legislação vigente permite que o contribuinte faça a opção sem a prévia manifestação do Fisco, não impede a sua apreciação a qualquer momento, com vistas a verificação de cumprimento da legalidade do ato e de suas obrigações posteriores, por parte da Receita Federal, por outro lado, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente e/ou descumpriu a qualquer momento as normas legais para sua permanência no regime do SIMPLES, não somente pode, como é dever exclui-la de tal sistemática, isto no momento de sua apreciação, a partir da data do ato ilegal, quando comunicará o fato ao contribuinte da irregularidade cometida, que é exatamente o ato de exclusão. A legislação competente em vigor, concede autorização legislativa para que a exclusão se possa dar com efeitos retroativos à data da situação exclude . *• * Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 No mérito, igualmente, não assiste melhor sucesso a recorrente, pois a mesma não se enquadrava, no ano calendário de 2002, nas normas legais que possibilitavam sua permanência na sistemática do SIMPLES, nos termos da Lei 9.317/96 e suas alterações posteriores, regulamentada pela IN SRF 355/2003, que a seguir se transcreve. Lei 9.317/1996 (--) Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I ao VIII — omissis; IX — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de • outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; X ao XIX — omissis. § 1° ao § 5° — Omissis. Art. 10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I — por opção; 111 II- obrigatoriamente, quando: a)incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; b) omissis. § 1° ao § 3° — Omissis. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I — exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica. II ao VII — Omissis. 6 • ' - Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I — ornissis; II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9°, III ao V — omissis. § 1° ao § 2° — Omissis. Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às 1111 demais pessoas jurídicas. (.-.)- Instrução Normativa SRF n° 355/2003 Art. 24. A exclusão do simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I — omissis; II — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; III a VI — Omissis. 1D Parágrafo único. Omissis. Portanto, a luz de toda a documentação que se encontra fazendo parte integrante do processo ora vergastado, principalmente os documentos extraídos pela Secretaria da Receita Federal no SIVEX, que repousam às fls. 41 a 63, e das fotocópias dos Aditivos das empresas interligadas, anexadas ao processo pelo próprio recorrente, às fls. 11 a 12 e 27 a 38, demonstravam irremediavelmente que a detentora do CPF 398.781.121-87, possuía participação em outras empresas com mais de 10% e a receita bruta global neste ano calendário de 2002, ultrapassou o limite legal de RS 1.200.000,00. Assim é que, ao se compulsar os Aditivos, que alega a recorrente terem afastado a portadora do CPF 398.781.121-87 em referência, verifica-se que os ditos Aditivos somente foram arquivados na MM. Junta Comercial do Distrito Federal, cincos deles no mês de outubro de 200 , um no mês de novembro de 2002 e 7 . . a' * - Processo n° : 10166.011795/2004-84 Acórdão n° : 303-33.101 um no mês de setembro de 2002, no total de 7 (sete) empresas, conforme a seguir se relaciona: -Shoes Artefatos de Couro Ltda. / Registrada em 22/10/2002 (fl. 27/28); -Andrea Scarpi Calçados Ltda. / Registrada em 15/10/2002 (fl. 11/12); -GAP Artefatos de Couro Ltda./ Registrada em 05/11/2002 (fl. 29/30); -Extra Artefatos de Couro Ltda./ Registrada em 02/10/2002 (fl. 31/32); IIII -Vero Fato Comércio de Roupas as Ltda./ Re istrada em 25/10/2002 (fl. 33/34); -Andrea Baby Calçados Ltda./ Registrada em 15/10/2002 (fl. 35/36); e, -Andrea Complementos de Couro Ltda./ Registrada 26/09/2002 (fl. 37/38); Se não bastasse isso, ainda assim, todas as empresas acima relacionadas, continuaram mantendo a interligação proibitiva, através do sócio detentor de 50% do capital em todas essas empresas, Sr. Paulo Henrique de Carvalho Lemos, portador do CPF 318.917.051-72. Verifica-se também, que referidas empresas, tiveram no ano calendário de 2002 um faturamento global superior a R$ 1.200.000,00, conforme comprova o extrato SIVEX acostado às fls. 41, e demais informações às fls. 42 a 63. • As informações que foram devidamente comprovadas, e repousam no bojo do processo em referência, tendem irremediavelmente por não assistir razão a recorrente em sua pretensão, ao afirmar que não incorreu em qualquer das hipóteses elencadas na aludida Lei 9.317/66, que justificasse sua exclusão da sistemática do SIMPLES. Portanto, a recorrente não se enquadra nas condições preconizadas na Lei 9.317/1996, regulamentada pela IN SRF 355/2003, para que possa permanecer na condição de optante da sistemática do SIMPLES. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pela sua improcedência - conseqüente manutenção da decisão vergastada. , Sala das Sessõ 1 - 27 de abril de 2006 SILVIO ' • 1' • S B . ' -EL e - IÚZA - Relato' $ Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002881/00-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL — Período de apuração — 01/06 a 30/06/95 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da data do recolhimento, mesmo nos caos de lançamento por homologação Prazo repetitório superior a cinco anos — Ausência de previsão legal. Negado provimento
Numero da decisão: 101-93.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Sebastião de Rodrigues Cabral.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX . DE 1995 Recorrente ADMINISTRADORA MORRO VERMELHO LTDA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS. Sessão de 19 de junho de 2002 Acórdão n°. . 101-93.857 CSLL — Período de apuração — 01/06 a 30/06/95 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da data do recolhimento, mesmo nos caos de lançamento por homologação Prazo repetitório superior a cinco anos — Ausência de previsão legal. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA MORRO VERMELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Sebastião de Rodrigues Cabral. s 9`. PERE1'.,‘n IP 'I ES PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM . 2 5 sET 2002 Processo n° : 10183.002881/00-39 2 Acórdão n°. : 101-93857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER Í____--(Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSV Processo n°. 10183002881/00-39 3 Acórdão n° . 101-93857 Recurso n° 129 269 Recorrente ADMINISTRADORA MORRO VERMELHO LTDA RELATÓRIO ARROSENTAL AGROPECUÁRIA E INDUSRIAL SIA, qualificada nos autos, sucessora de ADMINISTRADORA MORRO VERMELHO LTDA , ingressou em 24..082000, com pedido de Restituição/Compensação de R$ 772,84, referente ao recolhimento a maior da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido de junho de 1995, sendo ao mesmo anexada a documentação comprobatória para o deferimento de sua pretensão Seu pedido foi indeferido ao fundamento de que já havia decorrido o prazo decadencial para requerer tal compensação/ mesmo porque, se a decadência não tivesse ocorrido, não haveria qualquer diferença a ser restituída, em função do que consta do DCTF ON LINE Pelo seu inconformismo a interessada interpôs a Impugnação de fls. 44 a 50 que, por igual, mereceu indeferimento, sob a alegação de que a restituição é regulada pelos ar 165, I, e 168, I do CTN e da conjunção dos dois dispositivos têm-se que a cobrança de tributo indevido confere, ao contribuinte, direito à restituição, e que esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, a extinção pelo pagamento do valor de restituição pleiteado foi 31 07.95 (fls., 29) e o pedido foi formalizado somente em 24.08.2000 (fls. 1), já decorrido o prazo de cinco anos e já expirado o direito de pedir restituição. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 115/122, no qual sustenta a recorrente que em se tratando de lançamento por homologação, a decadência deve s r Processo n° . 10183.002881/00-39 4 Acórdão n°. : 101-93857 definida combinando-se o disposto no art. 168-1, com o art. 150, § 4 0•, do CTN, dispositivos estes que transcreve. Assevera que a jurisprudência dominante neste Colegiado é no sentido de que "a contribuição social s/ o Lucro é tributo lançado por homologação e, por conseguinte, o prazo decadencial para requerer restituição é de 05 anos contados a partir do decurso dos 05 anos para homologação". Informa que o STJ já sedimentou o entendimento de que o prazo decadencial começa a fluir a partir da homologação tácita do lançamento, transcrevendo duas "ementas" neste sentido É o Relatório Processo n°. : 10183.002881/00-39 5 Acórdão n° : 101-93.857 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei Dele Conheço. O prazo para o exercício do direito à restituição de crédito proveniente do pagamento a maior de Contribuição Social s/ o Lucro, é a questão discutida no presente feito Sustenta a Recorrente que a Lei lhe concede o prazo de dez anos para a repetição (cinco anos para a homologação mais cinco anos para a repetição). Não é bem assim, como a seguir se demonstrará. Se o sujeito passivo paga o tributo indevidamente, dispõe do prazo de cinco anos para requerer sua devolução. Dúvidas não persistem de que a regra contida no art.. 168 do CTN estabelece prazo tipicamente decadencial. Como leciona Celso Ribeiro Bastos, "in Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1991, p. 219": "o pagamento indevido, caracterizado pelo recolhimento indevido do tributo, tanto por exceder o montante da dívida real quanto por inexistir dever jurídico de índole tributária, faz nascer o direito à restituição na forma estampada pelo art., 165 do Código Tributário Nacional. Para estas hipóteses, tem o contribuinte prazo de cinco anos para requerer Processo n° 10183.002881/00-39 6 Acórdão n°. 101-93.857 sua devolução, sob pena de ver fulminado seu direito, por se tratar aqui de prazo de decadência." Entretanto teses têm sido sustentadas no sentido de que na ausência de ato homologatório do lançamento por parte da autoridade a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão pertinente a decadência do direito à restituição decidiu nesse sentido, através de sua Segunda Turma, ao julgar o Recurso Especial nr.73.348-PR (95.0043950-6). Ao comentar a r. Decisão cuja "ementa" está acima transcrita, Fabiana Bessa, eminente Mestra pela Faculdade de Direito da Universidade do Paraná, em seu trabalho "Prescrição, Decadência e Lançamento por Homologação, publicado no Vol. 54 da Revista Dialética do Direito Tributário, assevera que: "... A decisão inverte as definições de condição resolutiva e condição suspensiva que, mais que definições do Código Civil, integram, inegavelmente a Teoria Geral do Direito pátrio" A matéria não está pacificada. Decisões outras existem no sentido de que o prazo de cinco anos não pode ser acrescido de mais cinco anos, eis que a Lei não quis dar ao contribuinte prazo repetitório superior a cinco anos. Assim decidiu a 3 a . Turma do TRF da la. Região na Ap. Civil 1998.34.,0178530-DF, conforme Acórdão assim "ementado": "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — TERMO "A QUO" — EXEGESE. /(;/) Processo n°. 10183.002881/00-39 7 Acórdão n° 101-93857 "Constitucional e tributário F INSOCIAL. Compensação-Prazo (decadencial) 1 Tem o contribuinte o prazo (decadencial) de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do recolhimento (art. 168, I-CTN), mesmo nos casos de lançamento por homologação. 2. O prazo decadencial, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 40•) não interfere na contagem (termo inicial) do prazo de repetição, para amplia-lo, pois se trata de prazo destinado à administração Não quis a lei dar ao contribuinte prazo repetitório superior a cinco anos (cf. ad Instar. Decreto nr. 20.910-32 art 11). Apelação provida. Remessa prejudicada. Também nesse sentido é meu entendimento Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso Brasília (DF), em 19 de junhs se is FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023113/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 302-34521
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP A Lei 5861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 Brasil ia-DF, em 07 de dezembro de 2000 LIENRIQ ' to O MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR Relator 112 2 MAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O processo versa sobre 10 Autos de Infração, pertinentes aos • exercícios de 1997 e 1998, exigindo crédito tributário total de R$ 4.376,24, concentração essa tida como inapropriada por diversos motivos, e por isso ele foi desmembrado em um para cada AI, mantido em cada um deles o conjunto probatório que sustenta a autuação, sendo que o presente apresenta um crédito de R$ 25,76, estribado nos artigos. 1°, 4°, 10 e 11 da Lei 9.393/96, a multa prevista no art. 41, inciso I, da Lei 9.430/96 c/c o art. 14, § 2°, da Lei 93.93/96, mais juros com percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96. Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado as DITRs relativas a 1997 e 1998 do seu imóvel rural denominado Colônia Agrícola Governador, Lotes 23 a 31, localizado em Taguatinga, Brasilia/DF, inscrito na SRF sob n° 5650057-2, nem recolheu os tributos devidos. É apresentada impugnação (fls. 08 a 13), onde resumidamente diz: • intempestiva; Entendedo Al a data da intimação, razão para a impugnação ser tida como Entende que a área foi indicada genericamente (Colônia Agrícola...) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o AI; A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa; Outra nulidade é a ausência de numeração do AI; Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica por meio de listagem anexada aos autos, mas não no AI, caracterizando mais uma nulidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n°35/98 (fls. 13 a 17, que leio em Sessão); Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; • Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à Recorrente; Nem o CTN em seu art.31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detém a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; • São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31, do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz : de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) de Colônia Agrícola Governador — Lotes 23 a 31, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a par exploração agrícola. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 Na fundamentação da decisão (fls. 33/49), a Autoridade julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. A impugnação é tempestiva, pois a ciência da autuação se deu em 08/09/1999 e a defesa foi protocolada em 29/09/1999. Ao contrário do que diz a autuada, a data da ciência consta dos autos à f1.27. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque O - a descrição dos fatos no AI traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na SRF; - eles juntaram aos autos o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas (fis.21/26), onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais. Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a numeração do M, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vicio do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do AI a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. No mérito, assevera que o art. 29 do CTN dispõe : "o imposto de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ne : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, corno definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo a diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da l' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ónus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3 0, do art. 40, da 1N/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada no 7° parágrafo da 4° página de sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, ‘19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro : "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por Ø particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes á TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer titulo também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, consequentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluido do polo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. o A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472, diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 não fica adstrita ás necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII do art. 3° da Lei 5.861/72 excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. G A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 52/60), protocolado na Repartição de Origem em 02/06/2000, tendo sido efetuado depósito prévio, porém a data de recebimento da intimação da decisão está grosseiramente rasurada no respectivo AR, pelo qual foram enviadas três intimações à mesma Recorrente. registradas no mesmo AR, sendo a referente a este processo de n° 142/2000 (neste caso o AR juntado é o original), mais as intimações de números 137 e 138, ambas de 2000. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contestando a argumentação da Autoridade Monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a finalidade de precisamente transmiti-las a este douto Plenário em razão da complexidade das questões levantadas. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos. 31, do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da Recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. ç", 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a Secretaria da Receita Federal está cobrando tributo da própria União. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 VOTO Conheço do Recurso, por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio, e quanto à tempestividade do mesmo restou séria dúvida, devido a grosseira rasura encontrada no AR nos algarismos indicativos do dia do mês, mas em virtude de constar carimbo da Agência de destino um dia — 08 -, é um indício forte de que não houve má fé por parte da Recorrentete e que o apelo foi protocolado na Repartição • dentro do prazo legal. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora- FZDF - o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do AI conste a • data da sua lavratura — O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO — não existe numeração do AI. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10 do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Ais. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : "Mas, diante dos fatos demonstrados, toma-se até mesmo dificil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a Recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da 1 DM/BRASÍLIA. 1 Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela E Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. inof O § 2°, desse art. 150 assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo art. reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." vi .• io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP, pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da 41, isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do [IR. O art. 29, do CTN dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por 1, qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado a Lei 8847/94, em seus artigos. 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a Recorrente. esqueceu- se de uma afirmação sua na impugnação fl. 3 dela (fl. 10 dos autos): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, t,ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transf rida a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.547 ACÓRDÃO N° : 302-34.521 terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário , sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." Olvidou-se a Recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9393/96, que trata do ITR, rezando o art.4° da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 30 diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do 1TR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". • Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 vb./ PAULO AFFONSECA DE B (-) FARIA JÚNIOR - Relator 12 se CO MINISTÉRIO DA FAZENDA :1-PDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10166.023113/99-76 Recurso n° : 122.547 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento eterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda .;ional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.521. Brasília-DF, /,49177(...a)/ ME - 3? ' • - à. uint., n- _ Prnrigue naco I:tp Piesidento Câmara 1ft e Ciente em: 2Z elo 2°01 o - e 6"--y" 4=k- ÁC-c .‘-‘1 fi lri dag "la1 nownoo,,,, ..A *ALOU* MAICIIIAL 1 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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4644010 #
Numero do processo: 10120.006294/2004-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Evidenciada contradição entre o acórdão e o voto condutor, acolhem-se os embargos para suprir a falha. DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Tendo uma das condutas do contribuinte sido apenada com multa qualificada, para efeitos de contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, impõe-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, ainda que, quanto à matéria apenada com multa qualificada, o contribuinte não tenha contra ela se insurgido e promovido o recolhimento dos tributos. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO - CABIMENTO. Caracterizada a figura da presunção de omissão de receitas em face de suprimentos de caixa não comprovados, tem-se como cabível o lançamento de IRPJ e decorrentes.
Numero da decisão: 107-09.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos de declaração para sanar contradição e re-ratificar o Acórdão n° 107-09069, de 13 de junho de 2007 e manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Evidenciada contradição entre o acórdão e o voto condutor, acolhem-se os embargos para suprir a falha. DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Tendo uma das condutas do contribuinte sido apenada com multa qualificada, para efeitos de contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, impõe-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, ainda que, quanto à matéria apenada com multa qualificada, o contribuinte não tenha contra ela se insurgido e promovido o recolhimento dos tributos. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO - CABIMENTO. Caracterizada a figura da presunção de omissão de receitas em face de suprimentos de caixa não comprovados, tem-se como cabível o lançamento de IRPJ e decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, Briteng Britagem e Construções Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos de declaração para sanar contradição e re-ratificar o Acórdão n° 107-09069, de 13 de junho de 2007 e manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • '5. Processo n° 10120.006294/2004-11 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.394 Fls. 1.118 AP ' MARC ii0 ICIUS NEDER DE LIMA Presid- • e 411 Hoke7r-0- RÉZ—G' • b' 13 • e ator O 3 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvaria Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 2 Processo n° 10120.006294/2004-11 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.394 Fls. 1.119 Relatório Em apreciação Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 1113/1114), contra o Acórdão107-09069, de 13 de junho de 2007 (fls. 1099/1110). Como fundamento dos embargos, é apontada contradição entre o Acórdão, que acolheu a preliminar de decadência do 1 0 e 3° trimestres de 1999, e o voto condutor, da lavra do Ilustre Conselheiro Natanael Martins, que acolheu a decadência somente para o 1° trimestre de 1999, além de omissão quanto ao que dispõe o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, no que tange ao prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto para as contribuições sociais. É o relatório. 3 • • Processo n° 10120.006294/2004-11 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.394 Fls. 1.120 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. Efetivamente, verifica-se divergência entre o Acórdão e o Voto Condutor. Enquanto este reconheceu a decadência apenas do 1° trimestre de 1999, aquele acolheu a preliminar de decadência do 10 e 3° trimestres de 1999. Assim, a matéria deve ser submetida à apreciação da Câmara. Como exposto no voto condutor, em face do disposto no art. 150, § 4 0, do CTN, a contagem do prazo decadencial, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se inicia a partir da ocorrência do fato gerador, a não ser na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando deve ser seguida a regra do art. 173, I, do mesmo Código. Igualmente como também exposto no voto condutor, sendo una a atividade do lançamento, diz respeito a todas as atividades praticadas pelo contribuinte. Assim, basta que apenas uma das infrações apuradas pela Fiscalização tenha sido apenada pela multa qualificada, porque presente a figura do dolo, da fraude ou da simulação, para que a regra de decadência aplicável seja a do art. 173, I, do CTN. Isso, mesmo que o contribuinte, como no caso presente, não tenha se insurgido contra a infração tipificada como dolosa, promovendo o recolhimento do tributo. Ocorre que, no caso em concreto, verifica-se que a infração objeto da multa de 150% diz respeito apenas ao 2° trimestre de 1999 e aos trimestres 2°, 3° e 4° de 2000. Logo, apenas em relação a esses trimestres é que a contagem da decadência se desloca para o art. 173, I, do CTN. Porém, o voto do relator reconheceu a decadência apenas em relação ao 1° trimestre de 1999, deixando de reconhecê-la quanto ao 3° trimestre de 1999, em que também não foi aplicada a multa por infração qualificada e, portanto, pelo entendimento acima exposto, a contagem do prazo decadência se inicia a partir da ocorrência do fato gerador, tendo ocorrido a decadência do aludido 3° trimestre de 1999, posto que o lançamento foi cientificado apenas em 30/10/2004. Assim, a decisão que se conforma com as razões de direito apresentadas no voto condutor e a situação fática apresentada nos autos é a constante do Acórdão, que, por maioria de votos , reconheceu a decadência do 1° e 3° trimestres de 1999. Quanto à alegada omissão em relação ao art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, verifica-se que o voto condutor analisou a questão da decadência, fundamentando sua decisão no art. 150, § 4°, do CTN, que entendeu se aplicar tanto para o IRPJ como para as contribuições sociais. Assim, entendo não ter havido a alegada omissão, uma vez não ser imperativo que o julgador de segunda instância se reporte especificamente a todos os argumentos que justificaram a decisão da instância inferior, mas sim que exponha os fundamentos que embasam a sua conclusão, como o presente caso se apresenta. er,-- 4 Processo n° 10120.006294/2004-11 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.394 Fls. 1.121 Posto isso, voto no sentido de ACOLHER Parcialmente os Embargos de Declaração para sanar contradição e re-ratificar o Acórdão 107-09069, de 13 de junho de 2007, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 Z GROTTO _ _ Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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