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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648156 #
Numero do processo: 10235.000461/00-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE PREJUÍZOS - Comprovado nos autos a existência dos prejuízos e sua declaração ao fisco, improcede a autuação. MULTA ISOLADA - É devida a multa isolada pela empresa tributada pelo real trimestral que deixou de recolher o imposto com base na receita bruta relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1.997, tendo como limite o imposto apurado no trimestre. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a glosa de prejuízos e bases negativa e por maioria de votos, REDUZIR a multa isolada, nos temos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000461/00-83 Recurso n°. : 140.935 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Recorrente : KANOA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. Recorrida :1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.761 GLOSA DE PREJUÍZOS - Comprovado nos autos a existência dos prejuízos e sua declaração ao fisco, improcede a autuação. MULTA ISOLADA - É devida a multa isolada pela empresa tributada pelo real trimestral que deixou de recolher o imposto com base na receita bruta relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 1.997, tendo como limite o imposto apurado no trimestre. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KANOA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a glosa de prejuízos e bases negativa e por maioria de votos, REDUZIR a multa isolada, nos temos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães. J • i II ALV S IDENTE e RELATOR FORMALIZADc E ? M: 16 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA4,4' 4$n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • . QUINTA CÂMARA Processo n°. :10235.000461100-83 Acórdão n°. :105-15.761 Recurso n° : 140.935 Recorrente : 'CANOA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO KANOA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 124/126, da decisão prolatada às fls. 113/118, pela 18 Turma de Julgamento da DRJ em BELÉM — PA, que julgou indeferida a solicitação. Trata a lide de duas glosa: a primeira referente a custos, onde, de acordo com o fiscal, não há notas fiscais que teriam sido apropriadas como custos; a segunda glosa seria referente a prejuízos compensados indevidamente, pois o órgão competente não teria recebido nenhuma declaração de imposto de renda nos anos calendários 1995 e 1996. Consta também do auto de infração a exigência de multa isolada por falta de recolhimento da CSL sobre a base estimada nos meses de fevereiro e março de 1997. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações aos feitos fiscais, fls. 86 a 88. O contribuinte alega na impugnação, em relação, a glosa de custos as notas fiscais não foram indevidamente colocadas como custos, como prova a contribuinte anexa cópias autenticadas das Notas Fiscais. Em relação à glosa de compensação indevida a contribuinte alega que as declarações dos anos 1995 e 1996 foram entregues e também anexa os comprovantes de entrega de tais declarações. Por último a recorrente alega que houve prejuízos recolhimento de Imposto de Renda e mais uma vez anexa cópias. A l • Turma da DRJ em Belém decidiu por unanimidade conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, considerar parcialmente procedente o lançamento ementando assim o acórdão 1.217 de 16 de maio de 2.003: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , -f> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10235.000461/00-83 Acórdão n°. :105-15.761 *GLOSA DE CUSTOS, NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS — Nos casos de glosas de despesas para as quais o sujeito passivo deixou de efetivar a comprovação, o lançamento é afastado quando na fase litigiosa são apresentados os documentos que comprovam as despesas glosadas. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. — Em se tratando de glosa de prejuízos compensados indevidamente cujo fundamento foi a não apresentação das DIRPJ correspondentes aos anos-calendários objeto da autuação, o lançamento é mantido quando o sujeito passivo não traz à colação a provas da ocorrência dos prejuízos compensados. BASE DE CÁLCULOS ESTIMADA. MULTA ISOLADA. — Nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.430 de 1996, nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, a impugnante estava obrigada a apurar e recolher o IRPJ estimado, aplicando-se multa especifica no caso de não cumprimento do mandato legal. Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 124 a 126 argumentando, em epítome, o seguinte: Que ao manter a autuação há a violação do principio da disponibilidade da prova, já que junto com a impugnação a contribuinte anexou prova documental que protocolou as declarações de Imposto de Renda. Com isso a recorrente não pode ser imputada qualquer responsabilidade pelo suposto não processamento. Quanto a multa relativa ao suposto não recolhimento do IRPJ dos meses de janeiro e fevereiro de 1997, a recorrente alega que anexou a DIRPJ, que comprova o recolhimento do tributo. A recorrente entende que a decisão deve ser reformada e que a autuação seja considerada nula. É o relatório., 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10235.000461/00-83 Acórdão n°. :105-15.761 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Trata de retomo da Resolução n° 105-1.193 de lide agosto de 2.004, quando esta Câmara por unanimidade de votos resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: "Em relação a infração referente à compensação de prejuízos além dos 30% do lucro real, a autuação se deu pela ausência de prejuízos no SAPLI. O fiscal disse que o contribuinte não havia entregue as declarações de 1995 e 1996. O contribuinte na impugnação provou que entregara as declarações, porém a DRJ ao invés de privilegiar o princípio da verdade material e converter o julgamento em diligência preferiu manter a exigência mesmo na dúvida. Para solucionar a questão necessário se faz uma diligência junto à empresa para que se verifique em sua escrita fiscal a existência de prejuízos em períodos pretéritos a 1997. Assim converto o julgamento em diligência para que a fiscalização compareça ao estabelecimento do recorrente e verifique em sua escrita contábil fiscal, a existência dos alegados prejuízos. Da diligência faça relatório circunstanciado e se for o caso demonstre a correta base de cálculo considerando os prejuízos com as limitações impostas pelos artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/95. Da diligência dê ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste." Retomando a este colegiado os autos passo a analisar a lide na mesma seqüência do auto de infra/7ção. 4 • :a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10235.000461/00-83 Acórdão n°. :105-15.761 1.GLOSA DE CUSTOS A exigência foi realizada em virtude da falta de apresentação das notas fiscais de produtor rural n°218.737 e 218.733. Os documentos foram apresentados juntamente com a impugnação e a exigência foi afastada pela decisão de primeira instância. 2. - GLOSA DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE O prejuízo foi compensado porque segundo o sistema da SRF as DIPJ não teriam sido apresentadas. De acordo com o Despacho de folha 192 da DRF Belém, as DIPJS foram apresentadas, e de acordo com o Termo de Encerramento de Diligência de folha 195/196 houve a confirmação na escrita fiscal da existência dos prejuízos. Verifico também que a compensação obedeceu o limite de 30% estabelecidos pelas leis 8.981 e 9.065/95, conforme DIPJ fl. 38. Assim improcedente a autuação pois houve a confirmação, não só da apresentação das DIPJs, como dos prejuízos declarados. 3. - MULTA ISOLADA A multa isolada foi exigida pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. A DRJ manteve a exigência da multa isolada com base no artigo 8° da Lei n° 9.430/96, uma vez que mesmo se a empresa não tivesse feito opção pelo regime anual deveria fazer os recolhimentos nos meses de janeiro e fevereiro de 1.997, como se tivesse feito a opção. Analisando os autos, fl. 39 verifico que no primeiro trimestre de 1.997 a empresa apurou IRPJ no valor de R$ 2.049,42. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :AIS; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10235.000461/00-83 Acórdão n°. :105-15.761 De acordo com a legislação apontada na decisão recorrida, art. 8° da Lei n° 9.430/96 ainda que a empresa fosse tributada pelo lucro real trimestral deveria fazer o recolhimento nos meses dos meses de janeiro e fevereiro, na forma do artigo 2°, da referida lei. Ocorre que o lançamento feito após o evento, ou seja a apuração trimestral, só pode exigir a multa tendo como base de cálculo o imposto apurado no trimestre, pois a base de cálculo da multa segundo o artigo 44 caput da Lei n° 9.430/96 é o imposto devido, e após a apuração quer anual quer trimestral como no caso em que houve a obrigatoriedade de antecipação o limite é o tributo pois não há base de cálculo para valor maior. Cálculo da multa isolada: IRPJ 2.049,42X75%=1.537,06. CSLL: 1.093,03X75%= 819,77. Assim conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento parcial para afastar a tributação sobre a glosa de prejuízo e reduzir a multa isolada aplicada de R$ 8.521,26 para R$ 1.537,06 em relação ao IRPJ e de 6.981,71 para R$ 819,77 em relação à CSLL. Sala d? . Se 'ões - DF, em 25 de maio de 2006. Jjes , ' ' L o -1 ES 6 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4643775 #
Numero do processo: 10120.004672/00-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADOS APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. O imposto de renda na fonte é tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na declaração de ajuste anual para a verificação de diferenças a recolher ou a restituir. A constituição de crédito tributário a título de IRRF somente pode se dar contra a fonte pagadora até a data de entrega da declaração de ajuste anual dos beneficiários dos rendimentos. Após isso, o lançamento a título de imposto de renda pessoa física deve ser efetuado contra o contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A inadequada fundamentação legal e a incorreta apuração da base de cálculo da penalidade, além de equívocos na forma de cálculo dos juros moratórios, reclamam a improcedência de suas exigências. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13918
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto acompanhou pelas conclusões.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O imposto de renda na fonte é tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na declaração de ajuste anual para a verificação de diferenças a recolher ou a restituir. A constituição de crédito tributário a título de IRRF somente pode se dar contra a fonte pagadora até a data de entrega da declaração de ajuste anual dos beneficiários dos rendimentos. Após isso, o lançamento a título de imposto de renda pessoa física deve ser efetuado contra o contribuinte. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A inadequada fundamentação legal e a incorreta apuração da base de cálculo da penalidade, além de equívocos na forma de cálculo dos juros moratórias, reclamam a improcedência de suas exigências. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA/DRJ em BRASÍLIA — DF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes Britto acompanhou pelas conclusões. JOSÉ RI AMA UROS PENHA PRESIDENTE ato GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004672/00-09 Acórdão n° : 106-13.918 FORMALIZADO EM: 119 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 - •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004672/00-09 Acórdão n° : 106-13.918 Recurso n° : 133.949— EX OFFICIO Recorrente : 2" TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Interessado : ENCOL S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA (MASSA FALIDA) RELATÓRIO Contra Encol S.A. Engenharia, Comércio e Indústria — Massa Falida foi lavrado o auto de infração de fls 471-494, que exige imposto de renda retido na fonte dos anos compreendidos entre 1994 e 1999, no valor de R$ 225.527,46 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. A autuação decorre de pagamentos efetuados pela empresa referentes a decisões judiciais proferidas em ações trabalhistas, nos quais não houve retenção e recolhimento do IRRF. Após ter intimado a contribuinte por diversas vezes para que apresentasse os comprovantes de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre tais pagamentos e não obtendo resposta, a fiscalização considerou líquidos os valores pagos, reajustando a base de cálculo do tributo para encontrar o imposto devido (fls. 478-479). Notificada da autuação em 12 de setembro de 2000, em 13 de outubro daquele ano a empresa apresentou a impugnação de fls. 510-521. Apreciando a demanda, a Segunda Turma da DRJ em Brasília (DF), através do acórdão n° 3.621, considerou improcedente o lançamento, em julgado assim ementado: (14 3 _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004672/00-09 Acórdão n° : 106-13.918 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: FALTA DE RETENÇÃO DO IRPF — ANTECIPAÇÃO. Se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido (calculado sobre a base de cálculo reajustada, nos termos do art. 725 do RIR199), pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte não submeteu o rendimento a tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio e da fonte pagadora, a multa de oficio e os juros de mora, sendo este último calculado tomando-se como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para entrega da declaração. Lançamento Improcedente." Para concluir pela improcedência do lançamento, o relator da decisão recorrida levou em consideração os seguintes fatores: - Nos anos de 1994 a 1999, a Encol S.A. efetuou diversos pagamentos decorrentes de decisões proferidas em ações trabalhistas, sem que tivesse retido o imposto de renda na fonte; - A contribuinte tomou ciência do lançamento em setembro de 2000, portanto, após ter expirado o prazo para entrega das declarações de rendimentos das pessoas físicas beneficiárias dos pagamentos que deram causa à autuação; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004672/00-09 Acórdão n° : 106-13.918 - O imposto de renda na fonte, no caso em tela, amolda-se ao regime de "antecipação" do imposto devido pelos beneficiários na declaração de ajuste anual; - A Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo n° 01, de 24 de setembro de 2002, analisando, entre outras questões, a responsabilidade tributária nos casos de "antecipação" em que não houve retenção do imposto na fonte quando de pagamentos efetuados a pessoas físicas, conclui que a fonte pagadora é responsável pelo imposto na hipótese de o fisco constatar a irregularidade antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual dos beneficiários; - Para casos como o ora apreciado, o Parecer Normativo mencionado atribui à fonte pagadora a responsabilidade por uma multa de ofício isolada (cuja fundamentação legal seria o artigo 44, incisos li ou V, da Lei n° 9.430/96) e por juros de mora, os quais têm como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração. Em síntese, com esses argumentos restou afastada a exigência do imposto. Com relação à multa de ofício e aos juros de mora que, em tese, seriam devidos no caso em tela, o relator da decisão recorrida considerou que a base de cálculo utilizada está incorreta e que há inadequada fundamentação legal, no que se refere à multa de ofício aplicada, além do que a forma de cálculo dos juros moratórios exigidos não respeita a legislação aplicável. Então, para não haver modificação de critérios jurídicos no lançamento, também foram considerados improcedentes a multa de ofício e osiuros moratórios. Em face deste acórdão, a 2a Turma da DRJ em Brasília (DF) recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004672/00-09 Acórdão n° : 106-13.918 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Conhecendo do recurso de ofício apresentado pela Segunda Turma da DRJ em Brasília (DF), inicio a análise das questões trazidas à apreciação desta Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A empresa autuada efetuou diversos pagamentos a pessoas físicas nos anos de 1994 a 1999, em decorrência de condenações em ações trabalhistas, sem que tivesse retido o imposto de renda na fonte. Em 12 de setembro de 2000, ou seja, após o término do prazo de entrega tempestiva da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último ano envolvido na autuação (1999), tomou ciência do auto de infração relativo ao imposto de renda que deveria ter retido na fonte para posterior recolhimento. A fiscalização considerou líquidos os valores pagos, reajustou a base de cálculo do imposto e, sobre ela, calculou o tributo devido, a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros de mora, incidentes desde a data dos pagamentos até o momento da autuação. Entendo que o procedimento utilizado para a lavratura do auto de infração foi incorreto, estando o acórdão recorrido a merecer confirmação. No caso dos autos, a autoridade administrativa somente poderia exigir da fonte pagadora o IRRF não retido e não recolhido na hipótese de a irregularidade ter sido constatada até a data em que se encerrou o prazo para entrega tempestiva das 6 1(é2-- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004672/00-09 Acórdão n° : 106-13.918 declarações de ajuste anual das pessoas físicas, dos anos-calendário envolvidos na autuação — 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999 — nos termos do artigo 722 do RIR/99. Nessa situação, a fonte deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o artigo 725 do RIR199. No entanto, como o crédito tributário não foi constituído até a data de entrega das declarações de ajuste anual das pessoas físicas, a responsabilidade por eventual crédito tributário passa a ser dos beneficiários dos pagamentos, que são os sujeitos passivos diretos da obrigação tributária e podem ter disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda auferida. Na hipótese em análise, a tributação na fonte dá-se por "antecipação", sendo dever do contribuinte oferecer esses rendimentos à tributação, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Repito, o lançamento a título de imposto de renda pessoa física deveria ser efetuado contra os beneficiários dos rendimentos, observado o prazo decadencial. Também não merece reparos o acórdão n° 3.621, da Segunda Turma da DRJ em Brasília (DF), nos aspectos em que decidiu pela improcedência da exigência da multa de ofício e dos juros de mora, da forma como foram lançados. No caso em voga, a penalidade aplicável à fonte pagadora, segundo a legislação, é a multa de ofício isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96 e não a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, utilizada no auto de infração. Com relação à base de cálculo da penalidade, seu montante deveria ser representado pelo somatório dos rendimentos pagos aos beneficiários, sem reajuste. $(.:&7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.004672/00-09 Acórdão n° : 106-13.918 No entanto, a penalidade aplicada no auto de infração tem como base de cálculo o total dos rendimentos pagos, com reajustamento. Quanto aos juros moratórios, eles deveriam ter seu cômputo inicial na data de encerramento do prazo previsto para o recolhimento do imposto que precisaria ter sido retido e, como termo final, a data prevista para entrega da declaração de ajuste anual das pessoas físicas. Os juros moratórios exigidos no auto de infração incidem desde a data dos pagamentos efetuados aos beneficiários até o momento da autuação. Conforme consignado pelo relator do acórdão recorrido, "para não haver alteração de critérios jurídicos no lançamento os valores quer da multa de ofício, quer dos juros de mora, são considerados, também improcedentes" (fls. 535). Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício apresentado pela Segunda Turma da DRJ em Brasília (DF). Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. „igját - GONÇALO BONE • LLAGE 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002675/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SIMPLES E OUTROS – AC. 1999 SIGILO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA – AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – IRRETROATIVIDADE DE LEI – não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça, mormente quando o próprio contribuinte abre mão de seu sigilo entregando parte dos extratos bancários à autoridade fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da legalidade e da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. MULTA QUALIFICADA – JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária caracteriza falta simples de presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 101-95.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator) e Sandra Maria Faroni que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da legalidade e da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa - qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502/64. , Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101-95.522 A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária caracteriza falta simples de presunção de omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n 2 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INEL METAIS LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator) e Sandra Maria Faroni que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. C3-----/-- / MANOEL ANTONI GADELHA DIAS PRESIDENT,o ct ORTEZ /7/ PAULO -- r• g ERT REDATOR IP ESI ADO FORMALIZADO EM: 3 i JUL m"j6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 Processo n2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101- 95.522 Recurso 141.321 Recorrente : INEL METAIS LTDA. - ME RELATÓRIO INEL METAIS LTDA. - ME, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Campo Grande - MS n2 3.203, de 06 de fevereiro de 2004, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — I RPJ (fls. 124/128 e 140/154), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 155/163), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 173/181) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 164/172) e da Contribuição para a Seguridade Social — INSS (fls. 182/190), relativo ao ano-calendário de 1999. A acusação é a de omissão de receita da atividade operacional, com base na presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da lei n 2 9.430/1996, tendo em vista a manutenção de depósitos bancários em contas correntes de sua titularidade sem registro de tais valores na contabilidade da autuada e sem origem justificada. A identificação de tais valores se deu a partir da Requisição de Movimentação Financeira — RMF, nos termos da lei complementar n 2 105/2001. Intimado a esclarecer a origem dos depósitos bancários em sua movimentação bancária, o contribuinte informou: "a movimentação bancária constante de seus extratos, dizem respeito a sua atividade, especificamente na compra e venda". Por entender presente o evidente intuito de fraude na omissão de grande parcela da receita por parte da empresa, a autoridade administrativa Pvf 3 Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n 2 : 101- 95.522 procedeu à qualificação da multa de ofício aplicada para o percentual de 150%, com base no inciso II do artigo 44, da lei n2 9.430/1996. A pessoa jurídica foi tributada no período sob fiscalização com base na sistemática do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, na forma do estatuído na lei n2 9.317/1996. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 10 de outubro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 06 de novembro de 2003 (f Is. 230/246), na qual argumenta, em síntese: 1. quanto à impossibilidade de "quebra do sigilo bancário sem autorização do judiciário, implica em violação frontal às garantias insertas nos incisos X e XII do artigo 52 da Constituição Federal"; e 2. que o procedimento fiscal com base na lei complementar n 2 105/2001, explicitada na lei n2 10.174, conflita com a garantia constitucional da irretroatividade de lei, "violando assim, a todas as luzes, direito líquido e certo da impugnante, sobretudo o direito adquirido pelas disposições do parágrafo 32 do artigo 11 da lei n 2 9.311/1996", que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de qualquer outro tributo. 3. Junta larga jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema. Por fim, requer sejam acolhidas as razões apresentadas, pugnando pela improcedência dos autos de infração. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n2 3.203/2004 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: f 4 Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101- 95.522 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis em vigor. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: IRPJ-SIMPLES. SIGILO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nos termos da legislação de regência, inexiste sigilo bancário para o Fisco. Sujeita-se ao imposto a omissão de rendimentos caracterizada pelos valores creditados em contas de depósito, não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS - SIMPLES, CSLL - SIMPLES, COFINS - SIMPLES e CSLL - SIMPLES. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Lançamento Procedente" O referido acórdão (fls. 250/256), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que toda a matéria argüida pela impugnante foi considerada como preliminar, pois questionou a constitucionalidade e legalidade do procedimento. 2. Inicialmente, afirmou que é vedado à autoridade administrativa discutir a constitucionalidade dos diplomas legais que fundamentam as exigências fiscais, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição do Poder Judiciário. 3. que a quebra do sigilo bancário pelo Fisco está prevista na Lei Complementar n 2 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 6 2, posteriormente r, regulamentado pelo Decreto n 2 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 4. que a lei n2 10.174, de 2001, que alterou a parte final do § 32 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 1996, permite à fiscalização tributária que utilize os dados de movimentação financeira para fins tributários. 5 Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101- 95.522 5. que quanto ao lançamento com base em depósitos bancários, desde o advento da Lei n 2 9.430, em 1996, não há mais motivo para qualquer dúvidas quanto à sua possibilidade. 6. No que concerne à inconstitucionalidade da utilização dos dados financeiros, foi editado o recente Parecer PGFN/CAT n 2 1649/2003, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda (DOU n 2 08 de 13/01/2004, Seção 1), e portanto de adoção obrigatória pela Administração, no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar n 2 105, de 2001, bem como da aplicação das alterações promovidas pela Lei n2 10.174/2001 na Lei n 2 9.311/1996 para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n-Q 10.174. 7. que quanto à materialidade dos depósitos e sua origem a defendente nada disse, que era optante pelo Simples (Lei n-2 9.317/1996) e não justificou a origem dos depósitos, tendo afirmado no curso da ação fiscal que "a movimentação bancária constante de seus extratos, dizem respeito à sua atividade especificamente na compra e venda" (v. requerimento protocolado em 09/09/2003 às fls. 117). 8. que a multa de ofício foi qualificada e aplicada com fulcro no art. 44, II da Lei n2 9.430/1996, face ao evidente intuito de fraude constatada pelo auditor- fiscal e descrita na autuação às fls. 157, a saber: durante todo o ano de 1999 a contribuinte deixou de escriturar ou escriturou a menor em seus livros contábeis e fiscais os valores de sua movimentação bancária (centenas de créditos), deixando de informá-los à Receita Federal por meio das declarações de rendimentos 9. Por outra, não tendo a impugnante questionado especificamente os outros lançamentos decorrentes (PIS - Simples, CSLL - Simples, COFINS - Simples e CSS - Simples), é de serem mantidos por seus próprios fundamentos. Ao final rejeitou as preliminares articuladas pela impugnante, de -1 inconstitucionalidade e ilegalidade e, no mérito, votou pela manutenção integral dos autos de infração. A // tOt//1 j 6 Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101-95.522 Cientificado da decisão em 14 de abril de 2004 ("AR" às fls. 269), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 13 de maio de 2004 o recurso voluntário de fls. 280/292, em que reafirma os termos da impugnação apresentada, questionando a afirmativa da autoridade administrativa da impossibilidade da análise de argumentação relativa à ilegalidade e inconstitucionalidade de regras jurídicas regularmente inseridas no ordenamento jurídico pátrio. Às fls. 293/294, encontra-se o arrolamento de bens, para cumprimento do previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da Lei n 2 10.522, de 19 de julho de 2002. (12 É o relatório, passo ao voto. 7 Processo n2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101-95.522 VOTO VENCIDO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens para fins do cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n2 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da Lei n 2 10.522, de 19 de julho de 2002, dele tomo conhecimento. Decidido pela ocorrência do evidente intuito fraudulento, não resta outra decisão a tomar, se não pela inexistência da decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, posto que a regra decadencial se desloca, nos casos de fraude para aquela do artigo 173, I do CTN. Inicialmente cabe ratificar o afirmado em primeira instância, quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade trazidas aos autos, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Os argumentos assentados no recurso voluntário dando conta de que a decisão administrativa tem de ser obtida com justiça, despojada de corporativismo, no altiplano da justiça estão cobertos da mais perfeita lógica, mas _ 2 não suprem a falta de competência do órgão administrativo de declarar, mesmo que de forma incidente, a ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico em vigor. (---)12) 8 Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101- 95.522 Quanto ao mérito cabe decidir acerca das alegações da impossibilidade de utilização das informações bancárias introduzidas pela lei n9- 10.174/2001 para fatos geradores de 1999. Passo a apresentar meu entendimento da possibilidade de transferência do sigilo bancário das instituições financeiras detentoras das informações para a Secretaria da Receita Federal, mesmo antes da existência da lei complementar n 2 105/2001. Neste ponto é necessário procedermos a um breve histórico sobre a utilização de informações provenientes do sistema financeiro, nos procedimentos de fiscalização implementados pela Secretaria da Receita Federal, através de seus agentes públicos, a fim de que se possa, efetivamente, prestar as informações requeridas. A lei n2 4.595, de 31/12/1964, denominada "Lei do Sistema Financeiro Nacional", dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional, e deu outras providências. Essa lei encontra-se em vigor até hoje e rege o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 38 trata da manutenção do sigilo de informações pelas instituições financeiras e da possibilidade de transferência de tais informações aos "agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda" (parágrafos 5 2 e 62): Art 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 2 As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documento em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. (...) § 52 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado 9 È.,/.1/2 Processo n2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão nQ : 101-95.522 e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 72 A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A disciplina contida nos parágrafos 52 e 62 do artigo 38 da lei n2 4.595/1964, acima transcritos, pode ser, também, verificado nas disposições contidas no artigo 6 Q da Lei Complementar n9 105/2001, os quais reproduzo para demonstrar que, apesar de revogado aquele dispositivo legal, permaneceu a mesma disciplina da matéria em estudo, por força do disposto no artigo 6Q da LC n-Q 105/2001: Art. 69- As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, constata-se que, desde a criação do Sistema Financeiro Nacional, as autoridades fiscais já tinham assento legal para examinar documentos de instituições financeiras, quando houvesse processo administrativo instaurado e os mesmos fossem considerados, por essa autoridade, como indispensáveis, devendo o sigilo ser mantido quanto ao uso das informações, como é de praxe, por imposição legal, estando tal sigilo adstrito a um dos princípios que regem a administração, que é o princípio da moralidade. Tendo claro o destinatário da competência para a realização do exame e a preservação do sigilo, na Lei n 2 4.595/1964, já que textualmente está identificado, no artigo 38, §§ 5 Q e 62 , como sendo "os agentes fiscais tributários do 10 L') Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n 2 : 101- 95.522 Ministério da Fazenda e dos Estados", não há o que se argüir quanto ao tipo de processo, administrativo ou judicial, ou quanto à autoridade, administrativa ou judiciária, uma vez que as disposições são diretas, textuais, e identificam a autoridade, que é a fiscal, administrativa, pois, somente podendo ser identificado o "processo" como administrativo, nessa situação. Houve interpretação jurisprudencial de que o processo seria o judicial e a autoridade, a judiciária, criando compreensão da existência de uma reserva judicial que adviria da própria lei, e não, frise-se, da Constituição, chegando até a haver dúvidas, no STF, em relação à existência dessa "reserva judicial", levantada pelo então Min. Francisco Resek, que questionava à Corte se o sigilo bancário seria garantia constitucional, sustentando ele que seria uma garantia legal, indagando ele, com muita propriedade, e em contraposição ao argumento da "intimidade da pessoa", se haveria uma "intimidade da pessoa jurídica". Todavia, a discussão não resultou em nenhuma Súmula do STF. A seu turno, o artigo 6 2 da Lei Complementar mantém o mesmo disciplinamento contido nos parágrafos 5 2 e 62 do artigo revogado, em nada mudando a questão do sigilo bancário, desde os idos anos de 1964. Em 25 de outubro de 1966 foi promulgada a Lei n 2 5.172 (Código Tributário Nacional), que estabelece em seu artigo 197, li o dever de prestar informações. O parágrafo único daquele dispositivo, disciplina o impedimento de prestar informações por segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, não se aplicando às instituições financeiras, que são obrigadas a prestar todas as informações, ao Fisco, como bem se constata através dos dispositivos legais que estão sendo trazidos à colação: - Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; É42-'11 Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101-95.522 V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que estabelece, no seu artigo 145, parágrafo 1 2, a autorização à Administração Tributária para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, e que está intimamente ligada à uma obrigação, também tributária, das instituições financeiras e dos entes a elas equiparados, esculpida no artigo 197, caput, II, do CTN, já transcritos. Não poderia ser diferente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Essa regra imposta por lei de natureza complementar, consagra o princípio da moralidade, não podendo outra disposição legal proibir o agente administrativo de fazer o que está obrigado, nem uma decisão judicial, porquanto a atividade é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Para serem desenvolvidas as atividades de fiscalização é obrigatória a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas dos contribuintes. Impedir o exame de quaisquer documentos, mesmo extratos bancários ou quaisquer outros documentos bancários, é determinar a extinção das funções de - Estado, no combate ao crime de sonegação fiscal. Não haveria nenhum sentido para a União ter um corpo Fiscal se este fosse impedido de verificar documentos, sejam eles quais forem, e seria despiciendo tecer ilações de como o Fisco calcularia os valores de omissão de receitas e de rendimentos, realizando uma fiscalização parcial, sem a cooperação dos órgãos públicos, das instituições financeiras, e das fontes pagadoras pessoa jurídicas e pessoas físicas. 12 Processo n2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n 2 : 101- 95.522 Em 12 de abril de 1990, foi editada a lei n2 8.021, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, além de dar outras providências. Duas delas são as dispostas nos artigo 72 e 8-Q a seguir transcritos: Art. 7° A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. § 1 0 As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. § 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias. § 30 O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro. Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Constata-se, ainda, que àquela época, vinte e seis anos depois da edição da Lei n 2 4.594/1964, o disciplinamento do sigilo bancário em relação ao poder fiscalizatório continuava sendo respeitado e mantido, sem alterações, da mesma forma que nos dias atuais. O disciplinamento da matéria, como visto, sempre foi pacífico e antigo, desde a edição da lei n-Q 4.595/1964 até à edição da lei complementar n2 105/2001. n 13 Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n 2 : 101- 95.522 Havendo o devido processo administrativo, na verificação do movimento financeiro para se determinar os rendimentos tributáveis do contribuinte, a receita omitida, na jurídica, ou a omissão de rendimentos, na física, e, principalmente, na ausência de atendimento de apresentação de documentos pelo contribuinte, a autoridade fiscal pode e deve requisitar, às instituições financeiras, os extratos e documentos bancários necessários ao exame fiscal. Constitui obrigação das instituições financeiras atender às intimações para apresentação dos extratos e dos documentos de vinculação dos lançamentos que efetua nas contas correntes, quando houver processo administrativo fiscal instaurado. Sobre o poder fiscalizatório, restou claramente demonstrado, primeiramente pelo artigo 197, II, do CTN, combinado com o artigo 145 da Magna Carta, que os bancos e as instituições financeiras em geral devem obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quando intimados regularmente, e que é faculdade da administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o que está adstrito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas. É cristalino que no caso presente está se tratando dos dados não acobertados pelo sigilo absoluto, isto é, os dados das riquezas, do patrimônio, dos rendimentos, receitas, e das atividades econômicas do indivíduo e da pessoa 1)(- jurídica, que se encontram disponíveis nas instituições financeiras e nas pessoas jurídicas a elas equiparadas, que devem manter sigilo sobre esses dados — o sigilo bancário, assim como a Secretaria da Receita Federal deve manter sigilo sobre os dados dos contribuintes — o sigilo fiscal, ambos relativos, porquanto, no interesse público, podem ser quebrados. -'((12 14 Processo : 10140.002675/2003-01 Acórdão n 2 : 101- 95.522 O impetrante se insurge contra a lei n 2 10.174/2001, que alterou o artigo 11 da Lei n 2 9.311/1996, que instituiu a CPMF. Aduz que a lei n 2 10.174/2001 está retroagindo para atingir situações jurídicas consolidadas. Sobre a invocação de irretroatividade da lei no 10.174/2001. Não cabe razão à recorrente. O princípio da irretroatividade veda a criação de novos tributos, no particular, e, no caso, o Fisco só pode apurar impostos sobre os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do Imposto sobre a Renda. Não há, portanto, ilicitude em se utilizar informações bancárias na apuração do tributo. Já está plenamente caracterizada que a utilização de extratos e outros documentos bancários, pelo Fisco, vem de longa data, desde a edição da Lei n2 4.595/1964, cujos artigos, em conjunto com as demais normas legais trazidas a lume e que tratam do mesmo assunto, foram aqui reproduzidos, não cabendo invocar, por conseguinte, irretroatividade da lei ou utilização da CPMF para justificar a realização da auditoria fiscal que está sendo levada a efeito. Sói invocar, ainda, mais uma vez, o Código Tributário Nacional, no sentido de sepultar de vez a argüição da impetrante de quebra do princípio de irretroatividade da lei. O Código Tributário Nacional é claro nesse ponto. O parágrafo único de seu art. 144 prevê, expressamente, que o lançamento será regido pela legislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo que a edição de tais normas seja superveniente ao fato gerador: "Art. 144 — CTN - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." t.4J 15 Processo n-Q : 10140.002675/2003-01 Acórdão n 2 : 101-95.522 É público que a legislação não retroage para punir, para alterar os elementos do lançamento, ou para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ocorre que o caso em comento não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O que se tem é a ampliação do poder de fiscalização, sendo perfeitamente lícito que o Estado tenha sempre meios de verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, em qualquer época, podendo ampliar seus poderes de investigação à medida que a criatividade dos contribuintes vá também ampliando os meios de incremento à sonegação fiscal. Neste sentido as conclusões do PGFN/CAT n 9- 1649/2003, aprovado pelo Ministro da Fazendal: 81. Ante o exposto, conclui-se: 81.1) alteração introduzida na parte final do § 3 9 do art. 11 da Lei n9 9.311, de 1996, por força da Lei n9 10.174, de 2001, deve ter aplicação imediata, de modo que a Secretaria da Receita Federal está autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF, já disponíveis ou obtidas após o advento da nova Lei, para, após o início da vigência da Lei n9 10.174, de 2001, instaurar procedimento administrativo com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação tributária relativo a tributo distinto da CPMF e de realizar o lançamento respectivo, ainda que se trate de obrigação cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei n9 10.174, de 2001. 81.2) não se trata, no caso, de aplicação retroativa da Lei n9 10.074, de 2001, mas da sua aplicação imediata, com espeque no princípio tempus regit actum, mo art. 69 da Lei de Introdução ao Código Civil, e no §1 9 do art. 144 do Código Tributário Nacional, pois não ocorre, no caso, ofensa potencial a ato jurídico perfeito, a direito adquirido ou a coisa julgada, devendo-se, apenas nesta última hipótese, realizar o exame caso a caso; 81.3) não está correto o entendimento adotado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a Lei n 9 10.174, de 2001, criou nova hipótese de de incidência do imposto de renda; 81.4) o § 29 do art. 144 do Código Tributário Nacional não constitui exceção à regra do § 1 9 do mesmo dispositivo, não sendo relevante para o deslinde da questão relativa à aplicação no tempo da alteração introduzida pela Lei n 9 10.074, de 2001; 81.5) os dispositivos da Lei Complementar n 9 105, de 2001, que autorizam o acesso da administração tributária a informações bancárias mais detalhadas acerca da vida financeira dos contribuintes não são inconstitucionais; 81.6) os Conselhos de Contribuintes não estão autorizados, atualmente, a afastar a aplicabilidade desses dispositivos com fundamento na sua inconstitucionalidade, mas compete-lhes apreciar 'Publicado no DOU n°08 de 13/01/2004. 16 Processo ng : 10140.002675/2003-01 Acórdão n-g : 101- 95.522 se o acesso às informações em questão foi realizado com a observância do devido processo legal." Sobre o assunto, faz-se mister transcrever o Acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, exarado em 03/02/2004, que cristalinamente esclarece o tema e que tem sido reiterado em outros julgamentos daquela Corte: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MC - MEDIDA CAUTELAR - 6257 Processo: 200300391170 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/02/2004 Documento: STJ000529251 Fonte DJ DATA:25/02/2004 PÁGINA:95 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa: AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 2 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. "-wer 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 32 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 17 Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101-95.522 105/2001, cujo art, 62 dispõe: "Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 62 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12. Ação Cautelar improcedente. Data Publicação 25/02/2004 Na esteira da jurisprudência do STJ, não vejo configurada qualquer infração à lei pela utilização dos dados resultantes da RMF. 4.5 Não consta no recurso voluntário discussão de qualquer outra matéria, nem quanto à presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, dos quais o titular não comprove sua origem, devam ser considerados receita omitida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da lei n 2 9.430/1996, nem quanto aplicação da multa de ofício qualificada. ('); 18 Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101-95.522 Ocorre que na sustentação oral o patrono da recorrente pugnou pela exclusão do agravamento da multa de ofício tendo em vista que durante a ação fiscal respondeu, mesmo que de forma insatisfatória todas as intimações a ele dirigidas, em face do que passo a analisar a legalidade da multa de ofício aplicada no percentual de 150%. Inicialmente, cabe fazer a distinção entre o agravamento e a qualificação da multa de ofício aplicada em função de infração à legislação tributária. O agravamento da multa se dá na forma do parágrafo 2 2 do artigo 44 da lei n2 9.430/1996 e tem por fato punível a falta de esclarecimentos e respostas às intimações fiscais, ou seja, obstrução da atuação fiscal, na forma das alíneas do citado parágrafo 2 2 . A qualificação da multa se dá na forma do artigo 44, II do mesmo dispositivo legal, em função da comprovação do evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da lei n 2 4.502/1964. No caso presente, a multa de ofício aplicada foi qualificada em função de ter o contribuinte declarado valor de receita bruta muito inferior àqueles de sua movimentação bancária e não a agravada, não cabendo os argumentos trazidos pela recorrente. Outrossim, resta claro o evidente intuito de fraude na conduta da recorrente, tendo em vista a diminuta receita declarada em relação à receita omitida, conforme se pode verificar na comparação dos valores constantes da Declaração do SIMPLES de fls. 123 e os valores das receitas omitidas, conforme auto de infração W7( de fls. 157/158. A despeito de terem os fatos ensejadores da qualificação da multa ocorrido num único ano-calendário, entendo presente a reiteração da conduta da recorrente tendo em vista a constância e a relevância da diferença dos valores supra apontada, o que se enquadra na figura da simulação conforme definido no artigo 71 da lei n2 4.502/1964, suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, 19 trÁ2 Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n 2 : 101-95.522 que tem por conseqüência a qualificação da multa de ofício aplicada, na forma cio artigo 44, II da lei n 2 9.430/1996. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária; I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (-..) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n 2 10.892, de 2004) (---) § 22 As multas a que se referem os incisos 1 e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n 2 9.532, de 10.12.97) a) prestar esclarecimentos; (Incluído pela Lei n 2 9.532, de 10.12.97) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluído pela Lei n 2 9.532, de 10.12.97) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluído pela Lei n2 9.532, de 10.12.97) Pelo quê mantenho a multa de ofício de ofício qualificada no percentual de 150%. O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. 20 Processo nP- : 10140.002675/2003-01 Acórdão ri2 : 1O1-95522 Em vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao presente recurso voluntário. É como voto. 7-- , Sala das Sessões -DF, em 28 d( abril de 2006. ',.._ -----CA O MARCOS CANDIDO - _ - ___--_ , i _ 21 Processo n2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101- 95.522 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Redator Designado Discordo do ilustre relator apenas quanto ao item relativo à multa qualificada. No caso sob exame, a multa de ofício foi elevada para 150% porque as Autoridades Fiscais entenderam que ficou configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964 (artigo 44, II, da Lei n2 9.430, de 1996). A autoridade lançadora entendeu que a omissão de receitas apurada no confronto entre os depósitos bancários e os valores informados na declaração de rendimentos configura evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da penalidade qualificada. Todavia, neste particular, entendo que não é cabível a aplicação da penalidade exasperada. A omissão de receitas já é infração tipificada e sujeita a contribuinte ao lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%, que é cabível nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Logo, a contribuinte ao prestar declaração inexata e deixar de pagar tributo referente à infração de omissão de receitas provenientes de depósitos bancários não comprovados, sujeitou-se à aplicação da multa de 75%. Não ficou demonstrado nos autos que ela agiu com evidente intuito de fraude para ensejar à aplicação da multa agravada, pois somente foi comprovada a conduta acima descrita, que em si não representa ação dolosa. Com efeito, esse entendimento é preconizado na farta jurisprudência desta Câmara, no sentido de que para a aplicação da multa 22 , Processo n 2 : 10140.002675/2003-01 Acórdão n2 : 101- 95.522 qualificada de 150%, é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que "fraude „ não de presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais quando se tratar de tributação com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi devidamente comprovada. Registre-se que, no caso, a conta corrente bancária era de titularidade da própria pessoa jurídica, ou seja, não houve a utilização de interpostas pessoas, o que, aí sim, caracterizaria o evidente intuito de fraude. Dessa forma, a fiscalização aplicou incorretamente a multa de ofício qualificada, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei. Tampouco há que se falar em prática reiterada, pois o período fiscalizado limitou-se a um ano-calendário, insuficiente para a caracterização de ilícito reiterado, ainda mais por se tratar de presunção de omissão de receitas calcada em depósitos bancários cujo montante é superior às receitas informadas na declaração de rendimentos. Nessas condições, voto no sentido de reduzir a multa qualificada para 75%. ' Brasília (DF), e 2p de abril de 2006 d t /,./ 11 --Y1, PAULO -O: r - 0 RTEZ (7 ' , 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011890/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo antecipou o pagamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF ?INISTERIO Ds A FAZENDA PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda rindo Conselho de Contribuintes Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o MFERE COM O ORIGINAL Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, contado a - sft.1A, O of partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo v antecipou o pagamento do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Adriene Maria de Miranda (Suplente). 4 ; Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 • ardet-15 itteigattr Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 _ 22 CC-N4F ,•4,- :. Ministério da Fazenda Fl. V?..;7--<14" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.011890/2001-35 Recurso n° : 120.916 Acórdão n° : 202-15.705 Recorrente : GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 137/138: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de 31/08/1991 a 31/08/1 995, incidente sobre o faturamento ((ls. 03/23). Fm 04/05/89 _foi deferida liminar no Mandado de Segurança coletivo n.° II 677/89, impetrado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF - SINDUSCON-DF, questionando a constitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/89, para que fossem realizados depósitos judiciais do débito questionado. Após trânsito em julgado do Recurso Extraordinário no STF, o SEVDUSCON-DF em cumprimento do acordo, efetuou os cálculos dos valores devidos da contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar n.° 07/70, identificando os valores a serem convertidos em renda da União e os valores a serem levantados pelas empresas. A PFN encaminhou o processo administrativo judicial n.° 10166.003.628/89-41 para conhecimento do resultado final do referido Mandado de Segurança, com as informações de todas as empresas participantes. A fiscalização procedeu análise da conversão em renda da empresa em epígrafe, apurando base de cálculo e alíquota do PIS, para fatos geradores de 05/1991 a 03/1995 e de 05/1995 a 08/1995, com base na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e alterações posteriores., na modalidade de PISgaturamento, visto tratar-se de empresa cuja receita é proveniente de revenda de mercadorias de fabricação própria, conforme dados cadastrais CIVPJ e demonstração da receita líquida das declarações de rendimentos dos exercícios 1992 a 1996. A apuração dos valores das contribuições para o PIS foi feita com base de nos valores de _faturamento lançados nas declarações de rendimentos do IRPJ dos exercícios 1992 a 1996, aplicando-se a alíquota de 0,75%, levando-se em conta as datas de conversão e de vencimentos definidas na legislação posterior à Lei Complementar n.° 07/70, a saber: Lei 8.218/91, Lei 8.389/91, Lei 8.850/93, 11,1P 635/94, .MP 731/94 e MP 812/94. Após a apuração dos débitos, foram imputados os valores originais dos depósitos convertidos em renda da União nas datas dos respectivos depósitos. ISTÉRK.) DA FALL N ADA valores devidos à Mo ccric:,:lho de Contribuintes FERE COM O °REGIA/AL seis meses da ocorrência do fato gerador, isto é, o débito relativo ao mês de ::.!L , 1IA 2./ eiak_ ---1 União, foi dueticl considerar eprae rlooSvINenDcyniSeCnOtoNdposarda débitos sraar após 2 , 4M-1...., r CC-MF ' ..rri te Ministério da Fazenda"e .'': .‘--, 0, FlSegundo Conselho de Contribuintes . ';;z1p!,, Processo n° : 10166.011890/2001-35 Recurso n° : 120.916 Acórdão n° 202-15.705 maio de 1991, vencendo em novembro de 1991, e assim sucessivamente. Apurados os valores originais dos débitos, eles foram consolidados com multa e juros para a data de 31/10/1996, data em que foi solicitada a partilha dos depósitos judiciais. O crédito tributário apurado no montante de R$1.269. 712,56 está assim distribuído: CONTRIBUIÇÃO R$399.786,4 I; JUROS DE MORA (calculados até 31/08/2001) R$570.086,5 4; MULTA PROPORCIONAL R$299.839,6 I. A fundamentação legal do referido lançamento encontra-se descrita a fls. 05, 10, 11, 14 e 15. A empresa foi cientificada da exigência em 17/09/2001 e apresentou impugnação em 15/10/2001 (fis. 109/113), alegando, em síntese, o relatado a seguir. 1. Operou-se a a decadência do lançamento tributário. A partir da Constituição de 1998, o PIS, como contribuição social, passou a tem natureza tributária e a submeter-se à prescrição qüinqüenal aplicada a todos os tributos conforme dispõe o C77V, em razão de sua força de lei complementar, por recepção do disposto no artigo 146, Hl, "b", da Carta Magna. O Decreto-lei n.° 2.052, de 03/08/83, que dispõe sobre as contribuições ao PIS, prevê apenas os casos de cobrança, e, portanto de prescrição, não havendo disposição para a decadência (artigo 173 e 150, § 40 do C7'7V). Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. 2. Aponta o equívoco do lançamento em relação às bases de cálculo do imposto, por considerar que o período de apuração deve corresponder ao faturamento do sexto mês anterior. Observa que a lei diz que o fato gerador de julho tem como base de cálculo o mês de janeiro, portanto, o que a lei determinou foi base de cálculo e não vencimento. Cita a jurisprudência do STJ para afirmar que a utilização da base de cálculo do sexto mês anterior não autoriza a correção dessa base até o mês do fato gerador. 3. O contribuinte possui crédito a recuperar perante a Fazenda relativa ao PIS/ faturamento, em razão da semestralidade, e não a pagar, conforme demonstra o quadro apresentado em 17/09/2001, durante o processo de fiscalização. 4. Afirma ainda, que o fisco erra na indicação do valor NISTÈR:0 DA FAZENDA convertido em renda dos depósitos judiciais, divergente inclusive dos seus g NFERE COM O ORIGINbL undo Conselho de Contribuintes próprios termos de intimação à empresa. Requer seja juntada cópia dos ) ltYSLIA, (Fe / /O,/ 3ip ç r CC-MF "r'.0- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes >",tefr> '• 4.74Ent Processo n° : 10166.011890/2001-35 Recurso n° : 120.916 Acórdão n° : 202-15.705 processos administrativos originários, onde estão efetivamente demonstrados valores convertidos em renda." Em de 13 de dezembro de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manifestou-se por meio do Acórdão n°00.489, fl. 135, que assim foi ementado: -Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1991 a 31/08/1995 Ementa: ElECALYÈIVCL4. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Contribuição para o PIS decai em dez anos, conforme disposto na Lei n.° 8.212/91. VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N.° 07/7 O e 17/73. A declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado n.° 49/95, produziu efeitos CX tune, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE RECOLII1MEIVTO. A partir de agosto de 1991, o prazo para recolhimento da contribuição é o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, conforme art. 3 1: inciso IV da Lei n." 8.218/91 PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 146/151, interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Reforça os argumentos de que o PIS deve ser calculado sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador com jurisprudência administrativa: 4ISTÉR:0 DA FAZENDA a) Acórdão CSRF/02-0.8 71 — Proc. 1397 1 .00063 1/96-08 — RD/201.0.337 deundo Corisstho de Contribuintes C. COMO ORIGINAL 05/06/2000— Rel. Maria Teresa Marlinez López; e ...dr o'('° O 1-'- 1 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.011890/2001-35 Recurso n° : 120.916 Acórdão n° : 202-15.705 b) Acórdão n°203-07.415 — Proc. 11030.001701/95-41 — Recurso n° 110.570 — de 20/06/2001 — Rel. Francisco de Sales Ribeiro Queiroz. É o relatório. 11 MINISTÉMO DA FAZENDA ' €e.egundo C rcselho de Confrietkites . -.:C.-}hiFER E COM O ORIGINAL g a / 5 eat • t es.+, 2° CC-MF "sr oj:-. V . Ministério da Fazenda Sit Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..?•;;,r Processo n° : 10166.011890/2001-35 Recurso n° : 120.916 Acórdão n° : 202-15.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A contribuinte argüiu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto deste lançamento por já haver decorrido o prazo de cinco anos previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Sobre esta questão, o meu posicionamento pessoal é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de junho deste ano. Todavia, em respeito a assentada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição e curvo-me ao entendimento da Superior instância administrativa de julgamento e passo a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS. O termo inicial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda se for verificada a existência de dolo, fraude ou simulação. Por parte do sujeito passivo, neste caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher, ainda que parcialmente, a contribuição devida. Com isso, o termo inicial é o previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. Posto isso, e considerando que o lançamento foi efetuado em 17/09/2001 e abrange os fatos geradores ocorridos entre agosto de 1991 e agosto de 1995, é de se reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 aiirQUE PC-1-11(EIRst ÁriES MINIS RIO DA FAZENDA 'eiundo Ccuseiho Co Contilbuintitz ;:): :r;:::;:re. COM O ORIWL agi °dr vil 6 .V STO

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4645353 #
Numero do processo: 10166.001911/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30456
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2002 111 JOÃ H Is ACOSTA Pre *dente e Relator 31 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.335 ACÓRDÃO N° : 303-30.456 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/08), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 78,47, correspondente ao ITR/93 e demais contribuições, bem como 010 dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado NÚCLEO AGROPECUÁRIO TAGUARA, inscrito na Receita Federal sob o número 5588213- 7 com a área de 25,9 ha. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls.11/1517, alegando resumidamente que: 1. Não consta do auto de infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão do auto de infração ter violado os termos do inciso LV do artigo 50, da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do auto de infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a data 111 da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. A Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.335 ACÓRDÃO N° : 303-30.456 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, • não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à interessada, • pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10.Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11.Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a fmaliclade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras publicas rurais de propriedade da Terracap; 12.Os arrendatários ou concessionários detém a posse da terra obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13.Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14.Conforme art. 745 do Código Civil, são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, corroborado pelo inciso II do artigo 733 do Código Civil Brasileiro; 15.Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei 8.847, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. çr- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.335 ACÓRDÃO N° : 303-30.456 Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/13rasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 28/45, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ausência da data de lavratura do auto de infração não o toma nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o • possuidor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Cientificada da decisão (fls. 47) em 11 de julho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 48/62, protestando pela prescrição da cobrança objeto deste processo, já que houvera decorrido prazo de mais de cinco anos a contar do vencimento da obrigação, que no seu entender se verificou em 09.12.1993; toma a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas mesmas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 67). Os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes 111 em razão de liminar concedida em mandado de segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 61/66). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.335 ACÓRDÃO N° : 303-30.456 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Adoto na íntegra voto proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do processo referente ao Recurso if 122.353 da mesma recorrente que tramitou nesta 3' Câmara (apenas providenciei as indicações corretas das páginas relativas ao presente processo). Dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 64/66), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré-constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 11/07/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante,• interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode o mesmo ser apreciado na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.335 ACÓRDÃO N° : 303-30.456 Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via intemet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. 0110 Assim, negada a isenção tributária e tomada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 JOÃO °LANDA OSTA - Relator 6 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA.-4,-:•--.,. . lteR.'..;',re TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'•(.. • .y: ., 't...fn TERCEIRA CÂMARA,. ,-- _— Processo n.°: 10166.001911/00-99 Recurso n.° 122.335 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.456 O Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 João ?Costa Pr idente Terceira Câmara 7/4 Ciente em: S / illp • fr .11 L ersop R, çalf E G\S -e/\.' P rm 1 cçà 1 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009368/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROVAS – CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO – Em casos de dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, a interpretação deve ser feita maneira mais favorável ao acusado (Inteligência do art. 112, II, do CTN). O fato de o empréstimo ser feito em moeda corrente não é fundamento para, por si só, dizer que ele não ocorreu, em especial quando registrado tempestivamente nas Declarações de Imposto de Renda do mutuante e do mutuário. Por outro lado, tenho que o argumento de que o mutuante não comprovou disponibilidade dos recursos que emprestou não servem de fundamento à autuação de quem tomou os recursos emprestados. Mesmo em se tratando de recursos omitidos, havendo o empréstimo, não cabe desconsiderar o contrato, mas sim, se for o caso, tributar a omissão de rendimentos praticada pelo mutuante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DISPONIBILIDADES – A disponibilidade em moeda ao final do período pode constituir origem para a evolução patrimonial do ano-calendário seguinte quando declarada, comprovada e justificada sua permanência em poder do sujeito passivo. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE – Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar, como origem, no acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário de 1998, o montante de R$ 290.000,00. Pelo voto de qualidade, ACOLHER o montante de R$ 575.000,00, a título de empréstimo tomado, a ser alocado no acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que não acolhem o empréstimo. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às seguintes matérias: (1) sobras de recursos, ao final do ano-calendário, apuradas pela fiscalização, para origem no acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário subsequente. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhem; (2) ao ganho de capital. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que acolhem. Por unanimidade de votos, no tocante à taxa SELIC — Aplicação da SÚMULA 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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O fato de o empréstimo ser feito em moeda corrente não é fundamento para, por si só, dizer que ele não ocorreu, em especial quando registrado tempestivamente nas Declarações de Imposto de Renda do mutuante e do mutuário. Por outro lado, tenho que o argumento de que o mutuante não comprovou disponibilidade dos recursos que emprestou não servem de fundamento à autuação de quem tomou os recursos emprestados. Mesmo em se tratando de recursos omitidos, havendo o empréstimo, não cabe desconsiderar o contrato, mas sim, se for o caso, tributar a omissão de rendimentos praticada pelo mutuante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DISPONIBILIDADES — A disponibilidade em moeda ao final do período pode constituir origem para a evolução patrimonial do ano-calendário seguinte quando declarada, comprovada e justificada sua permanência em poder do sujeito passivo. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE — Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUCELINO LIMA SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar, como origem, no acréscimo patrimonial a descoberto, ano-calendário de 1998, o montante de R$ 290.000,00. Pelo voto de qualidade, ACOLHER o montante de R$ 575.000,00, a título de empréstimo tomado, a ser alocado no acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury 1 .5314.h • • , Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 Fragoso Tanaka (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que não acolhem o empréstimo. Designado o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva para redigir o voto vencedor. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação às seguintes matérias: (1) sobras de recursos, ao final do ano-calendário, apuradas pela fiscalização, para origem no acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário subsequente. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhem; (2) ao ganho de capital. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que acolhem. Por unanimidade de votos, no tocante à taxa SELIC — Aplicação da SÚMULA 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4km:Á j_r, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - MOIS S GlASLIUNES DA SILVA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 OUT 2037 2 • a • , r Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 Recurso n° : 130.161 Recorrente : JUCELINO LIMA SOARES RELATÓRIO Processo que tem por objeto a exigência de crédito tributário decorrente de infrações caracterizadas por: (a) omissões de rendimentos nos meses de outubro de 1.996, outubro de 1.997 e meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 1.998, todas apuradas por levantamento de acréscimos patrimoniais a descoberto e nos valores informados no campo "Descrição dos fatos e Enquadramento Legal", fl. 5. • (b) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos em valor de R$ 67.500,00, apurado na venda do lote n.° 7, Av. Pau Brasil, bairro Águas Claras, Taquatinga, DF, em 19 de maio de 1998, pelo preço de R$ 97.500,00, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 116 e 117, do Anexo II. (c) Falta de pagamento do IR sobre Ganho de Capital apurado na venda da fração ideal de 214,25 m 2 da projeção n.° 6 e respectiva casa n.° 26 do Bloco A da Quadra 707, conforme Demonstrativo do Ganho de Capital Ano Calendário de 1998/1999, fl. 16. A venda foi a prazo, com recebimento de duas parcelas no ano- calendário de 1.998, R$ 71.000,00 em outubro, e R$ 8.000,00 em novembro, e duas em 1.999: R$ 16.000,00 em janeiro, e R$ 5.000,00 em março. Não foi pago o IR incidente sobre o ganho havido nas parcelas recebidas no ano-calendário de 1.999. O litígio decorre do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 263 a 276, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 13 de julho de 2001, fl. 03, com crédito de R$ 633.726,01, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente em parte. Nessa oportunidade, foi acolhida apenas a alteração da data de aquisição de imóvel localizado na SHCG/Norte 707, para 14 de agosto de 1997, de acordo com Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, fls. 181 a 183, quando considerada pela Autoridade Fiscal como em 14 de agosto de 1.998, conforme Escritura Pública de Compra e Venda. Ressalte- 3 M ü/ji , • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 se que o contribuinte havia declarado essa aquisição como ocorrida no ano-calendário de 1.997, por R$ 53.240,00. Dessa forma, diminuído o correspondente acréscimo patrimonial em valor compatível, bem assim a renda tributável em R$ 60.000,00, nesse mês. O sujeito passivo interpôs recurso a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual reiterou os argumentos expendidos em primeira instância, a saber, em resumo. 1. Pedido pelo aproveitamento de recursos advindos de saldo positivo apurado no levantamento patrimonial dos anos-calendário de 1.996 e 1997 para os meses de janeiro dos anos-calendário subseqüentes. Afirmado ser irracional considerar importâncias significativas como consumidas no último mês do ano- calendário. A socorrê-lo, o entendimento de Carlos Maximiliano (em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, p. 166): "Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreve inconveniências, vá a ter conclusões inconsistentes ou impossíveis.' 2. Quanto ao mútuo com Marcos Coelho Pina, no valor de R$ 575.000,00, em maio de 1997, não concordou com a interpretação manifestada no julgamento a quo, no sentido de que são insatisfatórias as provas dadas pela informação nas declarações de ajuste anual do cedente e cessionário, corroborada por Termo de Confissão de Dívida, com firma reconhecida no Tabelionato de Notas de Campinas e correspondente Nota promissória, fls. 179 e 180, v-I. Afirmado inexistir obrigação do objeto mutuado ser repassado em cheque ou via bancária. 3. Pedido também pela consideração de saldo disponível de R$ 290.000,00 declarados na DIRPF/98. Alegou o recorrente ser ilegal o pedido de prova da existência dessa quantia, em função da presunção de veracidade dos dados apostos na declaração de rendimentos, do princípio da presunção da inocência e, ainda, (sic) os fundamentos do ônus da prova, em flagrante contrariedade ao princípio da legalidade e moralidade, dispostos no art. 37 da CF. A declaração de Ajuste Anual valeria como Termo de Responsabilidade enquanto caberia ao Fisco fazer prova de que tais recursos não se encontravam disponíveis. Diversos julgados administrativos no mesmo sentido. 4 11/4\41\ • • . Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 4. Protesto, ainda, Contra o montante do ganho de capital apurado na alienação da fração ideal de 214,15 rr 2 da projeção 6 e respectiva casa n.° 26, do Bloca A, Quadra 707, SHCG-Norte, pela apropriação de custo a menor. Informado que foi pago ágio de R$ 53.200,00 pela referida aquisição e assumido saldo devedor junto à Caixa Económica Federal — CEF. Na alienação o imóvel estava quitado, motivo para que o custo para fins de ganho de capital seja a somatória do dito valor ao saldo com desconto informado pela CEF de R$ 42.927,34, fl. 184, v-I. 5. Pedido pelo afastamento dos juros de mora com suporte na taxa SELIC e incidência com base em índices oficiais. Justificativa centrada na inconstitucionalidade, por não ter sido a SELIC criada por lei, pelo caráter remuneratório que impõe ofensa ao artigo 150, I, da CF/88, pela criação de tributo sem lei de fundo, com ofensa ao artigo 161, § 1. 0 do CTN, e também, à norma do artigo 192, § 3.° da CF/88. A robustecer a tese, o posicionamento do STJ no Resp 215.881. Submetido a julgamento nesta E. Câmara, em 30 de janeiro de 2003, decidiu-se pela conversão em diligência para que fossem esclarecidos, comprovados e justificados os quesitos elencados, transcrição do voto do ilustre conselheiro Amaury Maciel: "Ante o tudo exposto e que dos autos consta e objetivando estabelecer, em definitivo, a VERDADE MATERIAL DOS AUTOS, propiciando, por decorrência, a aplicação da justiça fiscal, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que o Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília determine as diligências devidas a fim de serem esclarecidos, comprovados e • justificados, os quesitos a seguir elencados: 1.- junto a empresa UNIAUTO ADMINISTRADORA DE • CONSÓRCIOS LTDA —esclarecer a forma de pagamento efetuada ao Sr. JUCELINO LIMA SOARES, pela aquisição da aeronave modelo Xingu II, Série 121.161, ano de fabricação 1983, fabricante Embraer, prefixo PT-MCC indicando:— datas dos pagamentos e importâncias pagas (em dinheiro ou cheque; se em cheque informar número do cheque, banco sacado e valor); —fornecer cópia do Livro Diário onde consta a contabilização da aquisição da aeronave e dos pagamentos; —esclarecer se foi firmado entre a empresa e o alienante algum contrato de compra e venda da citada aeronave. Caso positivo fornecer à Administração Fiscal cópia do contrato; 54Á\ • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 — fornecer cópias dos recibos de pagamento; — todos os documentos deverão estar devidamente assinados e rubricados por um representante legal da empresa. 2.- junto ao Sr. MARCOS COELHO DE PINA: 2.1 — a data em que ocorreu a desapropriação da área rural de 3.965,50 Ha, denominada Fazenda Gaúcha no Município de Araguaia — PA, juntando cópia do ato expropriatório emitido pelo INCRA; 2.2 — o valor total atribuído à desapropriação do imóvel acima, indicando as datas e valores recebidos, informando se as importâncias foram recebidas em dinheiro, em cheque ou crédito em conta corrente, juntando a documentação comprobatória; 2.3 — em que data o contribuinte recebeu a importância de R$483.528,04, paga pelo INCRA como parte do valor da desapropriação do imóvel retro-mencionado; se o recebimento foi efetuado em dinheiro ou cheque; se em cheque informar número do cheque, banco sacado, banco depositado juntando o respectivo comprovante de depósito; 2.4 — quanto ao mútuo firmado com o Sr. JUCELINO LIMA SOARES, informar a.- se a importância objeto do empréstimo foi entregue ao mutuário em espécie (dinheiro) ou em cheque; se em cheque: número do cheque e banco sacado; b.- se foi acordado entre o contribuinte e o mutuário, Sr. JUCELINO LIMA SOARES, o pagamento de juros ou outros encargos financeiros incidentes sobre o valor do empréstimo; se positivo, quais encargos recaíram sobre o mútuo; c.- se o recebimento (devolução) do empréstimo concedido ao Sr. JUCELINO LIMA SOARES, foi efetuado em urna única ou várias parcelas. Se em várias parcelas as datas e os valores recebidos; d.- se a devolução do empréstimo deu-se em espécie (dinheiro) ou cheque (s); se em cheques informar número do cheque e banco sacado, juntando o comprovante do depósito bancário. 3.- junto ao Sr JUCELINO LIMA SOARES 3.1 — quanto ao mútuo firmado com o Sr. MARCOS COELHO DE PINA: a.- providenciar certidão emitida pelo Tabelionato de Notas de Campinas, onde foi registrado o Termo de Confissão de Dívida do mútuo firmado com o Sr MARCOS COELHO DE PINA, conforme afirmado em sua defesa tendo em vista que o documento acostado aos autos na fase impugnatória contêm, somente, o reconhecimento de 6 kli\ • • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 firmas dos mutuantes. A certidão deverá conter: data do registro, número do livro e página; b.- se a devolução (pagamento) do empréstimo foi efetuada em uma única ou várias parcelas. Se em várias parcelas as datas e os valores pagos, indicando se o pagamento foi efetuado em espécie (dinheiro) ou em cheques. Se em cheques informar o número do cheque, banco sacado e valor, juntando cópia dos mesmos; c.- se sobre o mútuo firmado com o Sr. MARCOS COELHO DE PINA, incidiram juros ou outros encargos financeiros. Se, positivo, quais e os valores pagos o mutuante. 3.2 — quanto ao custo de aquisição da "Fração ideal de 214,15m • da projeção n.° 6, e respectiva casa n.° 26 do Bloco A da Quadra 707 — SHCG-Norte" • a.- apresentar declaração firmada pela Caixa Económica Federal • informando o valor correspondente ao saldo devedor apurado e pago para fins de quitação e cancelamento da hipoteca sobre o imóvel • acima referenciado, conforme consta do documento de fls. 187; b.- esclarecer e comprovar os pagamentos das prestações pendentes (saldo devedor), efetuados entre a data do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e a data da quitação total do saldo devedor. • Realizada a diligência, foram juntados documentos às fls. 324 a 385, v- 1, e segundo a Informação Fiscal prestada pela AFRF Maria das Dores Borges Campos Batista, Jucelino Lima Soares apresentou aqueles juntados às fls. 356 a 362, v-I, Marcos Coelho de Pina, fls. 374 a 376, e a empresa Uniauto Administradora de Consórcios Ltda não foi localizada após duas tentativas de intimação, frustração que motivou a busca de informações junto à Rivadavia Salvador Aguiar que afirmou impossibilitada de atender em face da documentação encontrar-se com o síndico nomeado, em virtude da falência da pessoa jurídica. Jucelino Lima Soares apresentou Termo de Confissão de Dívida, Escritura Pública de Declaração, de 27 de julho de 2004, fl. 359, ambos relativos ao empréstimo efetuado junto à Marcos Coelho de Pina e Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, referente à aquisição de casa residencial sob n° 26, bloco A, q 707 do SHICG/norte, Brasília, DF. Marcos Coelho de Pina informou não ter localizado os documentos da desapropriação da área rural, mas constatou nas DAA que esta ocorreu em 1997, e o valor recebido fora de R$ 483.527,04, como parte do pagamento, enquanto o empréstimo para este sujeito passivo teria sido efetivado e o pagamento ocorrera em 7 j/1/\ • 5. Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 duas parcelas, R$ 200.000,00 em 31/12/1999 e R$ 375.000,00 em 15/12/2003. Juntou cópia da escritura de declaração lavrada no 7° Tabelionato de Notas, em 27 de julho de 2004, na qual afirmado sobre o empréstimo de R$ 575.000,00 a este sujeito passivo em 30 de maio de 1997, em moeda corrente, sendo registrado por Termo de Confissão de Divida. Conhecendo os dados colhidos na diligência o sujeito passivo interpôs manifestação juntada às fls. 397 a 400, que em síntese contém o seguinte teor: (1) os documentos colacionados em diligência permitem concluir pela validade das alegações postas em sede de recurso voluntário e a exclusão do crédito tributário. (2) O mútuo com Marcos Coelho de Pina está comprovado com o registro nas declarações de ajuste anual das partes, contrato firmado com obediência dos requisitos legais, e a diligência permitiu comprovar a quitação, situação que permite acolher o valor como aporte de recursos para a evolução patrimonial a descoberto. (3) A fração ideal de 214,15 m2 da projeção n°6 e correspondente casa n° 26, do Bloco A, Q 707, SHCG-Norte, embora em nome de Roberto de Medeiros Guimarães, foi alienada pelo ex-cônjuge virago do recorrente, conforme instrumento particular fls. 352/353, e este o motivo que impediu a obtenção de documentos junto à Caixa Econômica Federal. O valor quitado do referido imóvel estaria comprovado à fl. 350, reportando-se à tela fornecida pela Caixa Econômica Federal. Assim, inexistiria ganho de capital na referida alienação. Finalizada a manifestação com pedido pelo provimento ao recurso. Submetido a nova análise nesta E. Câmara, decidido pela conversão em diligência, pela Resolução n° 102-02.213, fl. 403, na qual solicitado à unidade de origem: (a) oficiar o INCRA para confirmação do efetivo pagamento de desapropriação em valor de R$ 483.528,04 no ano-calendário de 1.997 a Marcos Coelho Pina. 8 (1.1\ • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 (b) Informação sobre a data de apresentação da declaração de ajuste anual desse contribuinte, relativa ao exercício de 1.998, bem assim, quanto à existência das informações contidas na declaração de bens, itens 3 e 13, fl. 176, caso existente em arquivo. (b.1) Não havendo DAA do contribuinte citado no parágrafo anterior — original — ex. 1998, em arquivo, verificar se este declarou o efetivo recebimento do crédito de R$ 575.000,00, nos anos-calendário seguintes, na forma indicada pelo cessionário: R$ 200.000,00, em 31/12/99 e R$ 375.000,00 em 15/12/2003. Efetivadas as ações, conforme documentos juntados às fls. 413 a 429, v-II, verifica-se atendimento prestado pelo INCRA, fl. 413, pelo oficio INCRNp/n° 225/05, de 7 de junho de 2005, fl. 414, acompanhado pelos documentos: Decreto presidencial de 23/9/96, relativo à declaração de interesse social para fins de reforma agrária em relação ao imóvel rural denominado fazenda Gaucha, com 3.965,5093 ha, localizado no município de Conceição do Araguaia, PA, fl. 417, despacho portador de autorização do diretor do INCRA, Luiz Fernando de Mattos para lançamento de 6.405,73 TDA's nominativos a Marcos Coelho de Pina, de 22 de novembro de 1996, solicitação de lançamento de TDA e demonstrativo de lançamento de TDA, de 5 de dezembro de 1996, fl. 423. A cópia da DAA do exercício de 1998 não foi juntada em decorrência da extinção do prazo para permanência em arquivo, mas anexada tela on-line contendo dados de processamento, na qual possível verificar que o recebimento dos TDA "s foi declarado como rendimento isento, em torno de R$ 335.636,92, e que esse valor acresceu o patrimônio de Marcos C Pina, fl. 425 e 426, v-II. Por meio da Resolução n° 102-02.210, de 10 de novembro de 2005, fl. 436, v-II, decidiu o v. colegiado desta E. Câmara, que deveria o julgamento ser convertido em nova diligência para fornecimento ao sujeito passivo de cópia da documentação juntada ao processo por força da Resolução n° 102-02.213, e concessão de prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Cumprida essa • determinação, retornou o processo a esta E. Câmara, contendo a manifestação do sujeito passivo juntada às fls. 451 a 457, v-II, e documentos fls. 458 a 469, v-II. 9 iyi\ Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 A referida manifestação conteve argumentos no sentido de que: 1. O empréstimo de R$ 575.000,00 junto a Marcos Coelho Pina estaria comprovado, como segue: (a) a pessoa de Marcos Coelho Pina teve desapropriada área de terras rurais denominada Fazenda Gaúcha no ano de 1996, em valor de R$ 374.351,14 pela terra nua e R$ 326.774,50 pelas benfeitorias, fl. 452,v-II; (b) O primeiro valor teria sido transformado em TDA enquanto o segundo, recebido em dinheiro, ambos em dezembro de 1996. (c) A pessoa nominada no item "a" optou em vender os Títulos da Dívida Agrária — TDA com deságio e por esse motivo teria • declarado como rendimentos da desapropriação apenas R$ 483.258,04, operação da qual não possui documentos; • (d) Marcos C Pina possuía rendimentos e ganhos decorrentes da venda de outros bens, valores não computados pelo fisco para fins de encontrar as disponibilidades que dariam suporte ao empréstimo de R$ 575.000,00 a este contribuinte; (e) O pagamento dessa quantia também poderia ser confirmado com os dados das declarações dessa pessoa — docs. 2 e 3. 2. Pedido pela transferência do saldo de recursos do ano anterior, apurado no demonstrativo elaborado pela fiscalização, em montante de R$ 89.589,58, para o ano de 1996. • 3. No acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 1998 não fora considerado o saldo positivo havido no levantamento relativo ao ano anterior, em montante de R$ 440.000,00, com presunção de que essa quantia havia sido consumida. Esses recursos teriam origem na venda de bem à Uniauto, por R$ 353.500,00, no mês de dezembro, transação que estaria conferida e confirmada pelo fisco. Não foram considerados os recursos declarados como "Dinheiro em caixa", em valor de R$ 290.000,00. 10 kiN • , • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 4. O custo de aquisição de imóvel "Fração ideal de 214,15 m 2, e respectiva casa n° 26, Bloco A, Q-707, SHCG Norte, estaria confirmado, em valor de R$ 53.200,00. 5. Reiterado o pedido pela inaplicabilidade dos juros de mora com base na taxa SELIC. As condições de admissibilidade já foram verificadas na ocasião da análise anterior. É o relatório. 1111il Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator De acordo com a documentação vinda ao processo em função das diligências realizadas, possível decidir a lide. Para fins de facilitar a compreensão e a identificação dos argumentos postos pela defesa é promovida a separação destes por objeto, o qual integra o titulo de cada um deles. 1. Aproveitamento de saldos positivos ao final do período. O levantamento da renda auferida por meio de acréscimos patrimoniais constitui uso da figura jurídica denominada presunção legal a qual pode ser traduzida como a previsão contida em lei para obtenção da ocorrência de um evento econômico, do qual resulta renda tributável, com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Nesta situação, caracteriza-se a presunção pelo conjunto de valores relativos à aquisição de bens, aplicações de moeda em investimentos e pagamentos de custos diversos inerentes à sobrevivência da pessoa física, em montante mensal superior ao patrimônio com que iniciado cada período, e não sendo este aumento justificado por renda declarada ou recursos não tributáveis, por conclusão lógica, haverá uma parcela de renda tributável omitida na Declaração de Ajuste Anual — DAA, uma vez que inexiste aquisição de patrimônio sem que haja contrapartida em recursos ou doações. Observe-se, porém, que o uso da presunção legal, com fundo na presença de acréscimos patrimoniais a descoberto, para levantar a renda omitida não significa que a totalidade da renda auferida pelo sujeito passivo no período considerado está sendo alcançada. Essa conclusão, óbvia, decorre das dificuldades • operacionais do fisco para a obtenção de todos os dados financeiros e econômicos nos 12A • . Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 considerado está sendo alcançada. Essa conclusão, óbvia, decorre das dificuldades operacionais do fisco para a obtenção de todos os dados financeiros e econômicos nos quais o sujeito passivo teve participação ativa e direta e que lhe proporcionaram a percepção de valores ou aplicação de recursos. Somente a título exemplificativo pode-se citar alguns dos eventos que não são trazidos para compor os fatos-base e que poderiam constituir renda omitida se o levantamento se estendesse por um tempo maior e colocasse em risco as atividades do fiscalizado pelo excesso de demandas: os gastos com alimentação, com vestuário, móveis, arrumação de casas, empregadas domésticas, diaristas, combustíveis, pequenos consertos, pagamentos de tributos diversos, pagamentos de despesas bancárias diversas, festas, reuniões de amigos, a própria movimentação bancária que em muitas situações não compõe o levantamento, mas pode conter valores significativos ao longo do período e nenhum ao final dele, externados pelos saldos mensais em conta-corrente e aplicações em investimentos, entre tantos outros que deixo de enumerar para não tornar cansativa a exposição. Observe-se, ainda, que as sobras de recursos não ocorrem apenas ao final do período verificado, mas, na maioria das situações, acumulam-se ao longo do período para constituir saldo positivo ao final. A Essa dificuldade permite concluir que as sobras de recursos encontradas em levantamentos patrimoniais de autoria do fisco não significam que tais valores permaneceram em poder da pessoa fiscalizada. Destarte, a disponibilidade ao final do período somente pode ser aceita quando devidamente declarada e justificada por negócios realizados próximos à data-limite do fato gerador do tributo, de maneira tal que não fosse possível aplicação financeira do recurso. 2. Mútuo com Marcos Coelho Pina, no valor de R$ 575.000,00. Outro argumento trazido pela defesa diz respeito ao teórico mútuo com Marcos Coelho Pina, em 30 maio de 1997, em valor de R$ 575.000,00. Essa transação teria como provas o Termo de Confissão de Dívida, com firma reconhecida no Tabelionato de Notas de Campinas em 30 de maio de 1997, a correspondente nota promissória, as informações sobre o fato nas declarações de ajuste anual do cedente e 13 A Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 e, ainda, (sic) os fundamentos do ônus da prova, em flagrante contrariedade ao princípio da legalidade e moralidade, dispostos no art. 37 da CF. Tomando subsidiariamente as regras válidas no ordenamento jurídico civil para fins de análise dos fatos em termos tributários, verifica-se que a prova da existência e entrega da quantia correspondente ao mútuo constitui requisito fundamental para a validade da transação. Segundo Silvio Rodrigues 1 , o empréstimo "é o contrato pelo qual uma das partes entrega uma coisa à outra, para ser devolvida em espécie ou gênero". Já para o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva', empréstimo constitui termo "indicado para exprimir toda espécie de cedência de uma coisa ou bem, para que outrem a use ou dela se utilize, com a obrigação de restitui-la, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando terminado o prazo da concessão". Decorrência desses conceitos são os requisitos de abrangência do empréstimo a bens fungíveis e não fungíveis, da devolução do bem cedido, e do prazo para o retorno. Assim, o empréstimo pode ocorrer sob duas formas de negócio: o comodato e o mútuo. O comodato refere-se à cessão de coisa com característica não fungível, gratuita, por determinado tempo e com a obrigação de devolução da mesma coisa. O mútuo é o negócio destinado à cessão de coisas fungiveis s , podendo ser gratuita ou não, com prazo para devolução da mesma coisa ou outra de mesma espécie. Esta última era regulada na época dos fatos pelos artigos 1.256 a 1.264, do Código Civil, inseridos na Seção II, que trata do Mútuo, no Capítulo V, que dispõe sobre o Empréstimo. No artigo 1.256, estabelecido que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis e determina a obrigação de restituí-las ao mutuário em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade 4. Já no artigo 1.264 disposto sobre o prazo 'RODRIGUES. S.; Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 9. 2 SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2.° Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 3 Fungíveis — que se consome pelo uso. FERREIRA, A. B. H. ob. citada. 4 Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°/01116 - Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade. • 14 • • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 do mútuo quando não convencionado entre as partes, e especificado que será de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro'. Ainda, segundo Silvio Rodrigues', o mútuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e em princípio gratuito e não solene. Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes, e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Não-solene porque a lei não determina forma obrigatória para a cessão, no entanto, para atender os requisitos da prova, deve o negócio revestir-se da documentação adequada a tais fins. Utilizando ainda o Código Civil vigente à época dos fatos verifica-se que a prova da concretização de tais atos depende, por se tratar de ajuste unilateral, oneroso, entre as partes, de contrato escrito com validade perante terceiros, na forma prevista no artigo 145 desse ato lega17, e da comprovação da efetiva entrega da quantia mutuada. Colocados esses esclarecimentos a respeito das características que devem revestir o mútuo, para fins de acolhida como recurso de terceiros junto ao fiscalizado, passa-se à análise dos dados que instruem o processo. Conveniente, de início, esclarecer que o Termo de Confissão de Dívida, localizado à fl. 179, v-1, tem fundamento na declaração deste sujeito passivo, frente a duas testemunhas, com firma reconhecida de ambos os signatários, de que 5 Código Civil - 1916 - Art. 1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: ) II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro; III - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível. RODRIGUES, S.; ob. cit., pág. 271 7 Código Civil — 1916 - Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode su ir-se pelas outras de caráter legal. 15 • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 devia a importância de R$ 575.000,00 a Marcos Coelho de Pina, recebida em moeda na mesma data, dívida representada por uma nota promissória. Este último documento tem cópia juntada à fl. 180, v-I, do qual se pode extrair que tem possui valor igual ao do referido Termo e vencimento para 30 de maio de 1998. • Regra geral, a cessão de moeda, quando em valores significativos como nesta situação, é feita por meio de contratos, nos quais determinadas as condições para devolução, a remuneração, as penalidades para situações de falta de cumprimento das condições, a fixação das garantias para eventual inadimplemento, bem assim, a intervenção de terceiros comumente denominados "avalistas". • Nesta situação, não se verificam tais condições. • Em termos de processo administrativo fiscal, eventual acolhida de situações dessa espécie constituiria concessão de meio para legalização da renda obtida em atividades ilícitas. Bastaria que a pessoa detentora de dinheiro proveniente dessas atividades, ao elaborar sua declaração de rendas detectasse a falta de recursos legais para suporte à aquisição dos bens no ano-calendário e tendo conhecimento que outra dispunha de sobra de recursos já tributados ou não inseridos no campo de incidência do tributo, poderia ajustar a vinda fictícia desses recursos para cobertura da evolução patrimonial a descoberto. Válido observar que os documentos apresentados ao fisco pela defesa não externam fixação do aspecto temporal dos fatos perante terceiros. Os dados constantes da declaração de rendimentos constituem início de prova, não se prestam como prova da fixação do aspecto temporal do fato ocorrido, e nem para permitir conclusão pela efetiva entrega da quantia ajustada. Servem, sim, como indício complementar no conjunto probatório considerado. A existência dos cartórios 8 tem fundamento justamente na necessidade de consubstanciar perante terceiros a materialidade das transações e, principalmente, Tabelião - Notário público, que reconhece assinaturas e faz ou registra escrituras e outros documentos. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. ProduZido pela Lei oInformática Ltda. 16 Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 o tempo em que ocorridas, pelo registro em livros próprios, dos quais a seqüência cronológica somente pode ser alterada com fraude. Nessa linha de raciocínio, a transação extemada por um Termo em que apenas houve reconhecimento de firmas das partes na data de 31 de maio de 1997, não se encontra comprovada, porque amparada em documento que constitui apenas um indício de que esta efetivamente se concretizou. O reconhecimento de firmas significa que esse documento pode ter sido apresentado ao tabelião nessa data, mas não constitui prova de que efetivada a entrega do numerário nesse momento justamente porque não houve registro do fato nos livros do cartório, atitude que serviria para fixá-lo no tempo porque, nestes, a ordem cronológica deve ser observada. Outro detalhe a colaborar em contrário à tese da defesa, é o pagamento de tal quantia em moeda corrente, sem passar pelo meio bancário. Essa maneira de saldar negócios não é vedada pela legislação brasileira, no entanto, sendo conhecido que essa quantia teve origem na desapropriação efetivada pelo INCRA, não seria difícil buscar cópia do crédito em conta bancária ou de eventual repasse, ou ainda, de negociação efetivada com os TDA's. Quanto ao recebimento do preço da desapropriação, este v. colegiado decidiu pedir pela complementação da documentação constante dos autos, no sentido de que fosse oficiado o INCRA, para que se informasse a respeito da data em que efetivada a entrega desse valor à Marcos Coelho de Pina. Conforme documentação acostada às fls. 413 a 424, v-II, verifica-se que o referido imóvel foi considerado como de "interesse social para fins de reforma agrária" pelo Decreto sem número, de 23 de setembro de 1996, fl. 417, e com fundamento nesse ato legal, autorizada, em 22 de novembro de 1996, a emissão de 6.405,73 TDA's com prazo de vencimento de 10 (dez) anos, nominativos a Marcos Coelho de Pina, que totalizaram R$ 377.361,55, fl. 418 a 424 e pedido a adoção de medidas para liberação de R$ 326.774,35, para quitação das benfeitorias existentes no imóvel. Considerada a origem dos recursos do empréstimo como situada no valor recebido em função da desapropriação, não haveria disponibilidade suficiente para R$ 575.000,00, salvo se fossem entregues os TDA's nominativos a Marcos C de 17 M • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 Pina, • para futura negociação. Mas, nesta hipótese, precisaria estar provada a negociação desses títulos para que se permitisse analisar o correspondente quantitativo de moeda. Observe-se, ainda, que, apesar de afirmado pela defesa em contrário, a declaração de ajuste anual do cedente relativa ao exercício de 1998, fls. • 176, v-I, e 425 e 426, v-II, não continha suporte financeiro suficiente para o referido empréstimo, conforme bem demonstrado pela autoridade fiscal à fl. 428, v-II. Em resumo, as justificativas a confirmar a asserção: • (a) o Termo de Compromisso acompanhado da nota promissória; (b) a declaração do fato pelas partes; (c) percepção de indenização em moeda, valor pouco superior à metade do mútuo; e (d) a declaração do cedente de que recebeu a devolução do dinheiro. Em contrário: • 1. a falta de contrato formal e válido perante terceiros, relativo à transação; 2. a cessão de moeda sem qualquer remuneração e garantias da restituição; 3. a falta de recursos disponíveis na declaração do cedente; 4. a falta de indicação de movimentação dessa quantia por meio de • instituição financeira autorizada, dado o risco de roubo e necessária remuneração para fins de prevenir a perda do poder aquisitivo da moeda; 5. a fonte indicada como originária dos recursos pelo cedente — o INCRA — não confirmou o pagamento de quantia equivalente ao empréstimo, em moeda, em contraposição à informação prestada por Marcos C de Pina, em 13 de setembro de 2004, fls. 374, v-I, e 6. a forma distinta daquela utilizada pelo mercado em contrário à • prática utilizada pelos comerciantes, profissão de ambas as pessoas 18 Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 que constituem partes na referida transação 9: cessão de moeda sem • contrato, sem garantias, remuneração e penalidade. Segundo Suzy Gomes Hoffmann", "prova é a demonstração — com o • objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior" (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3° Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir. "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo —probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem corno a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.) Como bem esclarece Tércio Sampaio Ferraz Junior, a prova requer documentos jurídicos que permitam à terceiros identificar o fato a que se referem e, também, a certeza, subjetiva, o convencimento, de que este efetivamente ocorreu. Considerados esses documentos e justificativas e observando que a lide administrativa deve ser decidida de acordo com os elementos componentes do correspondente processo, permitido concluir pela certeza de que a transação objeto do Termo de Confissão de Divida não ocorreu, nem nos moldes em que indicada, nem tampouco significou a entrega de moeda em quantidade equivalente, motivo para que seja vedado acolher essa importância como recurso não tributável na construção da evolução patrimonial do referido ano-calendário. ° Conforme DM, fl. 125, v-I e 177, '° HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. " HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 19 fliS • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 3. Custo de imóvel para fins de cálculo do ganho de capital. Segundo a defesa, o custo da fração ideal de 214,15 rn 2 da projeção 6 e respectiva casa n.° 26, do Bloco A, Quadra 707, SHCG-Norte, teria sido apropriado pela autoridade fiscal em quantia inferior à praticada. Informado que a aquisição desse imóvel ocorrera mediante pagamento de ágio de R$ 53.200,00, e assunção de saldo devedor de R$ 42.000,00 junto à Caixa Econômica Federal — CEF; na alienação, o saldo devedor teria sido quitado, mas em nome da pessoa detentora do financiamento original — Roberto de Medeiros Guimarães Filho - situação que impedira o sujeito passivo de buscar os documentos comprobatórios do custo adicional. Cabe esclarecer que o sujeito passivo juntou ao processo Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades com sub-rogação de ônus hipotecário, fl. 181, v-I, no qual estabelecido que a aquisição do referido imóvel ocorreu em 14 de agosto de 1997, por R$ 53.240,00, da cedente Edna Maria Lima Guimarães. separada, mediante processo 16.310/92, do Juizo de Direito da Terceira Vara da Família da Circunscrição de Brasília, DF. Na cláusula terceira desse documento, estabelecido que o cessionário ficaria responsável pelo saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal-filial Brasília. Na cláusula quarta, consta que o imóvel foi entregue desembaraçado de todos os ônus judiciais e extrajudiciais, com exceção da hipoteca junto à Caixa Econômica Federal, na qual o cessionário é sub-rogado. Também juntado ao processo extrato emitido pela Caixa Econômica Federal em 12 de agosto de 1998, no qual o saldo devedor do referido financiamento, com desconto de 40%, era de R$ 42.927,34, fl. 184, v-I. E, ainda, o Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e Outras Avenças emitido pela Caixa Econômica Federal em 15 de setembro de 1998, em nome de Roberto de Medeiros Guimarães Filho no qual consta afirmativa de que o saldo devedor do referido financiamento foi recebido com o desconto obtido em liminar nos autos da Ação Civil Pública 93.1772-1, em trâmite na 3° Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, e autorizado o cancelamento da hipoteca, fl. 187, v-I. Na escritura de compra e venda à fl. 185, v-I, consta que o sujeito passivo adquiriu o referido imóvel de Edna Maria Lima Guimarães, ao preço de R$ 20 Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 60.000,00, conforme escritura de compra e venda de 6 de março de 1998, lavrada às fls. 184, do livro 080, do 1° Ofício de Notas da cidade de Padre Bernardo-GO, devidamente registrada sob n° R-13, na matrícula n° 19.059, do 2° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Esse documento de aquisição tem cópia juntada à fl. 69 do Anexo II, e nele consta que o adquirente, este sujeito passivo, assume o saldo devedor Que orava o referido imóvel, iunto à Caixa Econômica Federal. Essa aquisição ainstou da declaração de bens que integrou a Declaração de Ajuste Anual — DAA do sujeito passivo relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, de acordo com o valor do dito contrato, fl. 127, v-l. Na DAA do exercício seguinte, constou a baixa do imóvel pela venda a Walter Felix da Cruz Filho, por R$ 100.000,00, em 2 de outubro de 1998, fl. 140, v-I, inclusive acompanhou-a o demonstrativo de apuração do ganho de capital, no qual resultou o ganho de R$ 36.940,40, com IR de R$ 5.541,06, este não totalmente recolhido, fl. 143, v-I, uma vez que a venda foi efetivada a prazo, sendo recebido em outubro, R$ 71.000,00, enquanto restaram 4 parcelas com vencimento nos meses subseqüentes, 3 (três) de R$ 8.000,00 e a última de R$ 5.000,00. O imposto sobre esse ganho de capital fora recolhido quanto às parcelas recebidas no ano-calendário da venda, no entanto, o mesmo não se deu quanto às demais, conforme cópias dos DARF's, fls. 110, v-I e 143, v-I. Tais dados permitem decidir. A efetiva aquisição desse imóvel ocorreu em 1997, conforme consta do Instrumento Particular que serviu para dar aspectos jurídicos formais à negociação enquanto o valor pago à proprietária foi de R$ 53.240,00. Assim também decidiu o colegiado julgador a quo. Não se impõe dúvida ao preço de venda praticado, uma vez que a transação foi documentada por escritura pública de compra e venda, na qual o preço fixado foi pago uma parte à vista e o restante em parcelas mensais, sob pacto comissário. Além desse aspecto, a avaliação para fins de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis foi de R$ 111.375,00, fl. 186, próximo ao de negociação. 21 , • • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 Resta então decidir quanto ao valor complementar ao preço que poderia ter sido pago pelo sujeito passivo. A inclusão de custo adicional de R$ 42.927,34, ao preço inicial pago tem por suporte os dados da tela emitida pela Caixa Econômica Federal, em nome de Roberto de Medeiros G Filho, fl. 184, e o Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e Outras Avenças, fi. 187, neste último não são informados valores. Deve ser salientado que quando o sujeito passivo adquiriu o imóvel havia saldo financiado a pagar, pois . o contrato particular contém essa informação, bem assim a escritura de compra e venda que formalizou a transação, conforme informado no início da abordagem. No entanto, consta do Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e Outras Avenças, fl. 187, fornecido pela gerência da Caixa Econômica Federal que havia uma ação judicial em andamento envolvendo o referido financiamento imobiliário e que o pagamento do saldo ocorreu com o aproveitamento de descontos nesta obtidos. Essa Ação Civil Pública 93.1772-1, em trâmite na 3° Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso desde 1993, pode conter decisão da qual resultou benefício ao cedente do imóvel para este sujeito passivo, com conseqüente saldo devedor em valor bastante inferior ao calculado pela CEF. Esses detalhes não se encontram comprovados no processo e constituía obrigação do sujeito passivo coletar a prova que permitiria alterar a situação declarada de maneira a lhe ser maiS favorável. Outro detalhe a colaborar com essa linha de raciocínio é o fato de o sujeito passivo ter calculado o imposto sobre o ganho de capital apurado entre o confronto do preço de venda e o custo inicial de R$ 53.240,00, e também recolhido o IR sobre a primeira parcela e aquela recebida a título de entrada, conforme copia dos DARF's à fl. 110, v-I. Conclui-se, pois, que não há suporte para divergir da posição expendida pela autoridade fiscal e o colegiado a que quanto aos dados dessa transação, uma vez que os documentos trazidos pelo sujeito passivo não permitem 22011\ . , Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 concluir que houve custo adicional e que este foi pago e situou-se em R$ 42.927,34, fl. 184, v-I. A exigência deve ser mantida quanto a esse valor ou seja, sobre o IR que deveria ter sido pago sobre as duas parcelas de R$ 8.000,00, recebidas em janeiro de 1999, e uma de R$ 5.000,00, em fevereiro desse ano, uma vez que o tributo sobre as anteriores foi quitado. 4— Recursos disponíveis na DAA do Exercício de 1998. Outro pedido da defesa tem foco na consideração de disponibilidade em espécie em valor de R$ 290.000,00, item 60 da Declaração de Bens componente da DAA exercício de 1999, existente ao final do ano-calendário de 1997 e consumida no ano-calendário de 1998, porque reduzida integralmente, fl. 141, v-I. Conforme já esclarecido no início, as declarações de rendimentos e seus componentes não constituem elementos de prova dos fatos a que se referem, necessário presença de documentos complementares, hábeis e idôneos, portadores de eficácia jurídica e que permitam confirmar aspectos identificadores do fato de referência, quanto à materialidade, espaço e tempo. Como exemplo dessa afirmativa, inaceitável a declaração de propriedade de um bem imóvel, caso não provada a aquisição. Pelo absurdo, poder-se-ia declarar a propriedade do edifício-sede do Ministério da Fazenda em Curitiba em contrário à situação estampada nos documentos públicos. Mesmo raciocínio, aplica-se às dividas, rendimentos, etc. Outro detalhe é que, como bem constatado pelo nobre Conselheiro Amaury Maciel, os principais documentos que dão suporte ao requerido recurso, fls. 86 e 87, do Anexo I, referem-se a uma venda de aeronave 12, Xingu II, PT-MCC, ano 1983, para a empresa Uniauto, considerada pela autoridade fiscal como R$ 353.500,00, fl. 92, v-I, no entanto, comprovada como transação efetivada pelo preço de venda em R$ 183.650,00, fls. 87, A-I, e 128 (declaração de bens), enquanto o outro documento indicado pela defesa refere-se a uma transação que não traduz ingresso de recurso, 12 Consta do Relatório Explicativo do Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, fl. 92, v-I, o seguinte texto a respeito dos recursos pela alienação de bens móveis: "(a) alienação efetuada no mês de dezembro de 1997 correspondente a uma aeronave MODELO XINGU II, SÉRIE 121161, ano de 23A , • -• . Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 mas de aplicação em 22 de fevereiro de 1.995, ano-calendário distinto daquele em análise, externada por pagamento em valor de R$ 170.000,00, à Lojas Americanas SA pela aquisição de aeronave. Saliente-se, também, que a declaração de bens, fl. 128, contém informação contrária aos dados constantes do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital, fl. 130, porque o preço de venda informado coincide com aquele do recibo de fl. 87 do anexo I. R$ 183.650.00. No entanto, a referida declaração de ajuste anual conteve Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, fl. 130, no qual o preço de venda foi de R$ 353.500,00. Como o resultado da diligência foi infrutífero pois a empresa adquirente dessa aeronave faliu e a documentação encontra-se com o síndico Dr. Cristiano Ribas, fl. 383, caberia verificação dos documentos complementares junto a essa pessoa. No entanto, verifica-se que o posicionamento da Autoridade Fiscal foi de considerar o IR de R$ 21.797,70, como pago em abril de 1998, conforme consta do Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, fl. 90, incidente sobre o ganho de capital de R$ 145.318,00, resultante dessa transação, o que significa ter sido constatado o efetivo pagamento do tributo e considerada correta a transação. Destarte, permito-me, agora, divergir do posicionamento do nobre Conselheiro Relator Amaury Maciel" a respeito da necessidade da comprovação do preço praticado no dito negócio, pois considerado efetivado pela Autoridade Fiscal e confirmado em primeira instância, fato que torna definitivo o posicionamento da Administração Tributária. Parece que houve um posicionamento equivocado a respeito dessa importância, porque mesmo considerada concretizada a referida venda em dezembro de 1997, situação que permitiria suporte à disponibilidade de R$ 290.000,00, a autoridade fiscal não a considerou como aplicação de recursos no período na fabricação 1983, fabricante EMBRAER, prefixo PT-MCC, no valor de R$ 353.500,00, conforme declarado . pelo contribuinte no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital/1 998". 13 Divergir, porque participei da análise anterior e, na oportunidade, concordei com o posicionamento do Relator da época, uma vez que não atentei para tais detalhes desta transação 24141 . • Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 construção da evolução patrimonial, fls. 21 e 22, v-I. Ressalte-se que o fiscalizado foi intimado para comprovar a existência desse numerário e afirmou que era composto por cheques de terceiros e moeda corrente no País, fls. 116 e 177, v-I. Sob outra perspectiva, esta situação é típica daquela explicitada no início, relativa à prova. A presença do numerário em poder do sujeito passivo não é comprovada, isoladamente, pela somatória dos rendimentos em confronto com o total dos gastos, porque conhecido de todos que há um enorme quantitativo destes que não compõem a DAA, no entanto, outros eventos podem integrar esse dado e dar-lhe contorno de valor probatório, como esta situação de venda de uma aeronave, no mês de dezembro, próximo à data de conclusão do fato gerador do tributo, que poderia ter permanecido sem circular por instituição financeira. Assim, por coerência de procedimentos, porque se encontra justificada pela realização de transação econômica próxima ao final do ano-calendário, acolhida pela Administração Tributária; por ter sido declarada como disponibilidade ao final do exercício e este argumento constituir um dos requisitos utilizados pelo colegiado julgador a quo para servir de lastro às aplicações do ano-calendário subseqüente; e, por fim, porque conjuntamente a tais detalhes indiciários, o levantamento patrimonial acusou saldo disponível em quantitativo bastante superior ao valor declarado, deve a importância de R$ 290.000,00 ser considerada como recurso disponível ao exercício seguinte. 5 — Juros de mora — Inconstitucionalidade da Taxa SELIC. O pedido pelo afastamento dos juros de mora com suporte na taxa SELIC e a incidência com base em índices oficiais, teve por fundamento a inconstitucionalidade da lei, na qual determinada a utilização desse índice. Essa análise tem por objeto a subsunção da norma relativa à imposição de juros com suporte na referida taxa aos requisitos contidos na Constituição Federal de 1988, regulados pelo artigo 161, § 1°, do CTN. De acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal, as ações da Autoridade Fiscal e dos componentes dos órgãos 25,\ 4 • L• Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 julgadores administrativos restringem-se às normas vinculadas à lei posta. A análise de eventual extrapolação de lei quanto aos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o principio da separação de poderes contido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. E, seguindo essa linha de direcionamento, sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF188, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre essa o assunto. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Nesse sentido, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo relativa ao exercício de 1999, em R$ 290.000,00. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 9 de novembro de 2006. NAURY FRAGOSO TAN 26 , Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Redator designado Inicialmente, registra-se que este voto vencedor contempla somente o item correspondente aos fatos relacionados ao mútuo com Marcos Coelho Pina, no valor de R$ 575.000,00, em maio de 1997, em que o recorrente não concordou com a interpretação manifestada no julgamento a quo, no sentido de que são insatisfatórias as provas dadas pela informação nas declarações de ajuste anual do cedente e cessionário, corroborada por Termo de Confissão de Divida, com firma reconhecida em Tabelionato e correspondente Nota Promissória, fls. 179 e 180, V-I. Neste ponto, o ilustre conselheiro relator votou vencido por entender que o termo de confissão de divida de fl. 179, datado de 30 de maio de 1997, com firma reconhecida em cartório nesta mesma data, acompanhado da Nota Promissória de fl. 180, estabelecendo que a divida venceria em 30 de maio de 1998; bem como o fato do referido empréstimo constar de forma regular e tempestiva na Declaração de Ajuste Anual de Jucelino Lima Soares (fl. 129) e do mutuante Marcos Coelho de Pina (fl. 465), acompanhada de declaração particular e da escritura pública de O. 348 por meio da qual o mutuante declara as datas em que recebeu o valor correspondente ao pagamento do empréstimo, não se mostram suficientes para justificar a existência do mesmo. Segundo o relator, não é normal que empréstimo deste valor seja realizado em moeda corrente. Por outro lado, o mutuante somente teria recursos justificados para comprovar pouco mais do que a metade da quantia emprestada. Em oposição aos argumentos que conduziram o ilustre relator a manter a decisão recorrida, alega o contribuinte que em diligência realizada junto ao INCRA ficou comprovado que Marcos Coelho Pina teve desapropriada uma fazenda em que recebeu R$ 374.351,14 pela terra nua e R$ 326.774,26 pelas benfeitorias (fl. 452). O valor da terra nua foi transformado em TDA's e o valor das benfeitorias recebido em dinheiro, sendo que Marcos Coelho Pina optou por alienar as TDA's com deságio, razão pela qual dos R$ 701.125,64 percebidos pela desapropriação declarou, no ano de 1997,0 valor de R$ 438.258,04. 27 , .4' Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 Por outro lado, sustenta o contribuinte, que quanto a fiscalização considerou rendimentos disponíveis de Marcos Colho Pina no valor de R$ 299.355,36 para justificar o empréstimo antes referido, desconsiderou a alienação de veículos e outros bens relacionados à fl. 453/464, cuja soma corresponde a R$ 87.533,00. Colocados os fatos, passo ao exame do mérito e o faço de forma objetiva, indo direto ao ponto que interessa ao deslinde da matéria. Se de um lado não é normal o empréstimo de valores consideráveis em moeda corrente, a que se ter presente que também não é impossível, em especial no meio agrícola. O contribuinte, muito antes do início da fiscalização, de forma tempestiva, tinha registrado em sua declaração de imposto de renda a existência do empréstimo. O mutuante, por sua vez, de forma tempestiva, também mencionou em sua declaração de ajuste anual a concessão do empréstimo. Soma-se a isto a existência de um contrato, com firma reconhecida em cartório, mencionando o referido empréstimo, bem como a nota promissória correspondente. O argumento de que o mutuante somente comprovou disponibilidade de recursos de pouco mais da metade para justificar o empréstimo não nos leva a afirmar a inexistência do mesmo. Se viéssemos a admitir que o mutuante emprestou dinheiro sem origem justificada, ainda assim não caberia aplicar sanção a quem tomou o empréstimo. A fiscalização, em tal caso, deveria recair em relação a quem emprestou o dinheiro não contabilizado em sua Declaração de Imposto de Renda. Em se tratando de omissão de recursos, a história recente deste Pais revela fatos inusitados, dentre os quais, por ser do conhecimento público, cito, a título de exemplo, a de um cidadão vinculado a determinado Partido Político que foi detido no aeroporto com R$ 100.000,00 escondidos na roupa que vestia. Outro caso, vinculando a dirigentes do mesmo partido antes referido, ficou conhecido como o caso da maleta com dinheiro destinado à compra de um dossiê contra candidato adversário. Na mesma época, só para citar mais um fato, quem não lembra o avião detido num dos nossos aeroportos contendo malas de dinheiro que no caso, segundo o que foi noticiado, tratava-se do dízimo arrecadado por determinada Igreja. Não cabe a este relator ficara r citando situações envolvendo transações em moeda corrente. Todavia, apontei alguns exemplos para demonstrar que são mais comuns do que se imaginam 28 - - aps, 4.• Processo n.° : 10166.009368/2001-93 Acórdão n° : 102-48.061 as transações em moeda corrente, em especial por aqueles que não têm seus recursos legalmente declarados. Com tal afirmação, não estou afirmando que as partes envolvidas no empréstimo de R$ 575.000,00 tivessem utilizado moeda corrente para ocultar eventuais ilegalidades, antes pelo contrário, pois declararam os referidos recursos em suas Declarações de Imposto de Renda. O fato de o empréstimo ser feito em moeda corrente não é fundamento para, por si só, dizer que ele não ocorreu, em especial quando registrado tempestivamente nas Declarações de Imposto de Renda do mutuante e do mutuário. Por outro lado, tenho que o argumento de que o mutuante não comprovou disponibilidade dos recursos que emprestou não servem de fundamento à autuação de quem tomou os recursos emprestados. Mesmo em se tratando de recursos omitidos, havendo o empréstimo, não cabe desconsiderar o contrato de empréstimo, mas sim, se for o caso, tributar a omissão de rendimentos praticada por quem realizou o empréstimo. Ademais, em havendo dúvidas quanto à possibilidade do empréstimo não ter ocorrido, aplicam-se as disposições do artigo 112, II, do CTN que prevê que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". Isto posto, com a devida vênia do conselheiro relator, neste ponto, voto no sentido de DAR provimento para ACOLHER o montante de R$ 575.000,00, a título de empréstimo tomado, a ser alocado no acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 1997. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. — - MOISÉS CCUTQlçà-tsteNES)QA SILVA • 29 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012045/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. As exclusões da base de cálculo apurada a partir da escrita fiscal da empresa devem estar devidamente comprovadas para que sejam admitidas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de ofício de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08768
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I a •I -Cl it..4 1.Á r.. iL I-LI-- .... n .., , I Segundo Conselho de Contribuintes i Publicado no Diário Oficial da União /0200 ti 'De _1 .2 / V 07- 20 CC-MFMinistério da Fazenda •-,.t...„ Segundo Conselho de Contribuintes yfá"— i Fl. .;:-,0 ›.. • VISTO Processo ri' : 10166.012045/00-61 Recurso ii' 119.883 Acórdão ire : 203-08.768 Recorrente : ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Preliminar rejeitada. COFINS. EXLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. As exclusões da base de cálculo apurada a partir da escrita fiscal da empresa devem estar devidamente comprovadas para que sejam admitidas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de oficio de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CT/V, consoante autorizado pelo seu § 1, estabeleceram a Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Itk,.., • N Otacilio D• ."% Cartaxo Presidente i daria Cri tina- lioza5fa & elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Marfins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco I squi erdo. Iao/cf/ja 1 2 Q CC-MFV, Ministério da Fazenda tfr Fl.-0t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.012045/00-61 Recurso n' 119.883 Acórdão n° : 203-08.768 Recorrente : ITÁLIA BRASÍLIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Lla Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, DF, referente à constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFIN1S, no período de maio, junho, agosto e novembro de 1997; maio e julho a dezembro de 1998; janeiro a abril e junho a novembro de 1999 e fevereiro de 2000, no valor total de RS24.900,63. O procedimento fiscal relata, à fl. 03, em síntese, que foi apurada diferença a menor nos recolhimentos efetuados pela contribuinte ao comparar os valores devidos, cujas bases de cálculo foram reconstituídas a partir dos montantes registrados na escrituração contábil e os efetivamente recolhidos ou declarados. Para o período de 1997 a 1999 a fiscalização considerou recolhidos os valores confessados nas respectivas DCTF e para o mês de fevereiro de 2000 considerou o valor efetivamente recolhido por meio de DARF. Informa o relatório do Acórdão DRJ/BSA n° 071, de 27/09/2001, que: "A contribuinte impugna (fls. 140 a I 5 I), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em preliminar, que o auto é nulo porque os fiscais incluirczm na base de cálculo venda do ativo imobilizado e imposto de renda retido na fonte de órgãos publicos. No mérito, propugna por: (1) inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, notadamente pelo aumento da aliquota de 2% para 3%, (2) multa confiscatória e (3) juros de mora - à taxa Selic - inconstitucionais." Decidindo a lide em primeira instância, possui o acórdão a seguinte ementa: "Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Exclusões da Base de Cálculo Para fins de determinação da base de cálculo, excluem-se da receita bruta, entre outros, os valores relativos à receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, desde que comprovada com documentos hábeis a sua ocorrência. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n' : 10166.012045/00-61 Recurso n' : 119.883 Acórdão n2 203-08.768 Recolhimento a Menor Constatado recolhimento a menor da contribuição nos períodos alcançados pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, 'ex vi legis'. Inconstitucionalidade Alegações de inconstitucionalidade não podem ser opostas no âmbito administrativo, pois a Autoridade Administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como os atos legais nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litígio. Multa Confiscatória O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. No caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de oficio, em face do recolhimento a menor da contribuição. Juros - Limite Legal O § I° do art. 161 do CTIV não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a I% ao mês. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 11/12/2001, a contribuinte, ainda inconformada, apresentou, em 04/01/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em desfavor do procedimento fiscal mantido pela decisão recorrida, o seguinte: a) em preliminar: 1. em vários meses a fiscalização incluiu na base de cálculo valores relativos à venda do ativo imobilizado, consoante planilhas que agrega; 2. inclusão de várias notas fiscais emitidas para órgãos do Governo, contendo Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme demonstrativo que anexa; 3. proclama a inconstitucionalidade da majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei n°9.718, de 27/11/1998, tendo em vista que a Constituição Federal determina, no artigo 154, a competência residual da União em instituir e/ 3 É;14 22 CC-MF Ministério da Fazenda tte : 41, ".Gtt:t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n : 10166.012045/00-61 Recurso n 119.883 Acórdão ri 203-08.768 impostos mediante lei complementar e não pela via da lei ordinária, que é instrumento incompetente para veicular modificação em Lei Complementar; 4. fustiga a quebra do princípio da eqüidade, na forma de participação no custeio da seguridade social introduzida pelo art. 8° da Lei n° 9.718/98, na medida em que os contribuintes mais lucrativos passaram a usufruir da desoneração da CSLL, enquanto os demais, deficitários ou pouco lucrativos, com menor capacidade contributiva, passaram a suportar o aumento dessa carga tributária. No caso presente, a recorrente declara a ocorrência de prejuízos no ano de 1999. Pugna pela inconstitucionalidade da norma; b) no mérito: 1. refuta a aplicação da multa de 75% sob a alegação de ser ela confiscatória e sem sustentação jurídica válida; e 2. pleiteia a inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como juros de mora, por ser uma taxa de remuneração financeira, inaplicável em substituição ao instituto do juros de mora. Reproduz o julgado do STJ proferido no RESP n° 215.881-PR, em 13/06/2000, que sentenciou a referida taxa como inconstitucional, quando utilizada para majorar tributos recolhidos extempo- raneamente. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração ou, se outra for a decisão, que seja considerada a preliminar argüida de inclusão de valores indevidos na base de cálculo, a retificação dos valores da multa, a redução dos juros de mora e a aplicação da alíquota de 2% para a contribuição, no período de março/1999 a 2000. À fl. 190 a autoridade preparadora informa a formalização de processo de arrolamento de bens para garantia de instância. É o relatório. 4 20 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl.15') 3 40rj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.012045/00-61 Recurso n° : 119.883 Acórdão n2 : 203-08.768 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTFNA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente alega a inclusão de valores indevidos na base de cálculo, relativos à venda do ativo imobilizado e a imposto de renda retido na fonte nas notas fiscais emitidas para órgãos do governo. É consabido que em defesa processual as alegações devem se fazer acompanhar das provas que lhe dêem arrimo. Informa a anexação de planilha sem contudo fazê- lo. Verifica-se junto à impugnação a inserção das referidas planilhas (fls. 156 a 162) que, por si sós, não alteram o procedimento fiscal. Isso porque a recorrente elaborou tais demonstrativos sem, no entanto, agregar cópia dos documentos que possam atestar sua efetividade. Allegatum non probatum, non allegatum, ou seja, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Portanto, não merece acolhida a resistência contraposta ao lançamento de oficio. Analisando, também, a preliminar de inconstitucionalidade das normas embasadoras do procedimento fiscal, cabe reforçar os fundamentos da decisão recorrida. A análise da legalidade ou constitueionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabendo, portanto, à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Nesse sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que, unanimemente, reconhecem que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de ineonstitucionalidade de lei, por ser competência privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Com maestria, enfrentou a presente questão o eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidczde de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, 'b', da Carta Magna. 5 2 Q CC-MF ••• ra,. 'ir. Ministério da Fazenda Fl. ,t) ;-4.2 it Segundo Conselho de Contribuintes Processo ti° : 10166.012045/00-61 Recurso e : 119.883 Acórdão flQ : 203-08.768 O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicionat " Também nesse mesmo sentido elucida o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles ,caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1' e 103, I e VI)." Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca das contribuições no Recurso Especial n° 138.284-8/CE, cujo relator foi o eminente Ministro Carlos Velloso, assim fundamentando quanto à inexistência de lei complementar: 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n a : 10166.012045/00-61 Recurso ri° : 119.883 Acórdão : 203-08.768 "A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o art. 149 da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuições, todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146, III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art 146, III). Todavia, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (art. 146, III, 'a 2. Somente para aqueles que entendem que a contribuição é imposto é que a exigência teria cabimento. Essa é, aliás, a lição sempre precisa do eminente SACHA CALMOM NAVARRO COELHO, hoje professor titular da U.F.M.G. (Sacha Calmom Navarro Coelho, 'Comentários à Constituição de 1988— Sistema Tributário', forense, 1990, págs. 145/146)." Quanto à majoração da alíquota e à possibilidade de dedução do valor correspondente ao percentual de majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), constitui argumento não oponível na esfera administrativa, posto tratar-se de questionamento da legalidade de norma regularmente editada. Portanto, não são acolhidas as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas que especam o lançamento em foco. No mérito, quanto aos consectários legais, a qualificação de confiscatória atribuída à multa de 75% não se constitui em argumento passível de análise no contexto do processo administrativo, por não ser cabível negar vigência à norma regularmente editada, sendo que, no presente caso, a referida multa encontra respaldo no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. Insurge-se a contribuinte contra a cobrança dos juros baseados na Taxa SELIC, alegando que a mesma tem caráter de remuneração financeira, sendo abusiva sua cobrança. Saliente-se que a cobrança da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo nosso). 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10166.012045/00-61 Recurso n° : 119.883 Acórdão flU : 203-08.768 No presente caso, o art. 84 da Lei n° 8.98 1 , de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, razão pela qual não merece reparo a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ,66 4AR1A ISTINA RaA 13A COSTA 8 _ _

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4646225 #
Numero do processo: 10166.012241/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA – O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32745
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA — O Sistema de Direito Positivo não estabelece vínculos legislativos que possibilite à Administração pública efetivar a compensação do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em favor da Eletrobrás com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - \\ OTACÍLIO D ' AS CARTAXO Presidente iddlirgelfflb Pr LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. c.cs Processo n° : 10166.012241/2003-13 à Acórdão n° : 301-32.745 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — BRASILIA / DF, que indeferiu Pedido de Restituição e Compensação de Tributos Administrados pela Secretaria da Receita Federal com Títulos da Dívida Pública (ELETROBRÁS), com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. É incabível a compensação de tributos e contribuições federais • administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, natureza não tributária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida. Intimado da decisão de primeira instância, em 01/06/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 24/06/2004, no qual alega que: a) A edição do Decreto-Lei 1512/76 artigo 3° criou a possibilidade da devolução do empréstimo mediante a emissão de títulos da Eletrobrás, criando, desta feita, uma nova modalidade de restituição . do empréstimo compulsório sobre Energia Elétrica, qual seja, a emissão de ações preferenciais da Eletrobrás. Tem-se assim como inegável a natureza jurídica tributária dos títulos, haja vista serem estes uma modalidade de devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela lei 4.156/62; • b) Os créditos oferecidos têm natureza tributária, são devidos, solidariamente pela União e a Lei 10.179/2001 prevê no seu art.6° a utilização de título da dívida publica para quitação de qualquer tributo federal, sendo de responsabilidade de seus titulares o resgate, desta forma, permite a compensação, pois, a época era a Secretaria da Receita Federal o órgão responsável pela Administração e Fiscalização do referido empréstimo; Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário. •VÉ o relatório. • 2 Processo n'' : 10166.012241/2003-13 à Acórdão n° : 301-32.745 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão já foi apreciada por esta Câmara com voto de escol dos Ilustres Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, José Luiz Novo Rossari, Irene Torres e 110 Susy Hoffinann, cujo voto adoto como razões de decidir: 1. Recebimento do Recurso Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo • compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1110 • XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° •• da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a 3 Processo n° : 10166.012241/200313 à Acórdão n° : 301-32.745 • sua composiç'do paritá ria (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).1 Assim, em que pese a alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser 411 conhecido. No mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." • Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão 2, Alfredo Augusto Becker3, Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Atalibas. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza • tributária do empréstimo compulsório. • 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa 1 Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Urres e ou s, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 4 • • Processo n° : 10166.012241/2003-13 Acórdão n° : 301-32.745 No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em beneficio da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no icapur de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em • 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 2° e 3° respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este 111 artigo e o recolherá com o imposto único." 2° - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em . qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a • inconsfitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em benefício das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir • de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar que estabeleceu o empréstimo da Eletsobrás, conclui-se que a cobrança efetuada entre o período da vigência da • Carta Magna de 1967 e a data que passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. 5 • Processo n° : 10166.012241/2003-13 Acórdão n° : 301-32.745 • Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) • Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de • 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua • constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, • par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto 6 Processo n° : 10166.012241/2003-13 • Acórdão n° : 301-32.745 compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal . Federal, pela decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. • Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do C'TN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o • • empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 • A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Processo n° : 10166.012241/2003-13 • Acórdão n° • : 301-32.745 incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito • passivo é o Estado.7 Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda • relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação . jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius" , isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o (I) pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. •• Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmou Navarro Coelho. 8 Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. 8 • Processo n° : 10166.012241/2003-13 • Acórdão n° : 301-32.745 Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em . obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: • Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) • § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada Dela Lei n°4.364. de 22.7.1964) • § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja • emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada • nela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 4° O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) .§-51L revogado pela Lei n° 5.824, de 14.11.1972) -§-62: (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n° 5.073,de 18.8.1966) • § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulare (Redação dada pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) 9 Processo n° : 10166.012241/2003-13 Acórdão n° : 301-32.745 § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 90 A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que • trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. • (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) • § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados • pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas • (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é • Processo n° : 10166.012241/2003-13 • Acórdão n" : 301-32.745 integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. • Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgR/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" . Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de _ar Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF — devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1. Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão •17 9 Idem. 11 • • Processo n° . : 10166.012241/2003-13 • Acórdão n° : 301-32.745 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima • indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 5617921DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a • controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli • Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 1173691DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçanha Martins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." • Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior • Tribunal de Justiça não possui esse órgão Julgador competência 12 • Processo n° : 10166.012241/2003-13 • Acórdão n° : 301-32.745 para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como conhecer o pedido do Recorrente, visto que forma de devolução dos valores somente poderá ser na forma previsto na legislação, de tal forma que não possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de • energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." • Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da • União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: n a7 13 • • Processo n° : 10166.012241/2003-13 • Acórdão n° : 301-32.745 Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal." (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - , 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório ça favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das . obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. "Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia • elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. •Rã • Precedentes, O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional _ das ações que objetivam , a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. • • "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária 14 • Processo n° : 10166.012241/2003-13 • ,Acórdão n° : 301-32.745, correspondente ao índice de "(fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 1752891RJ - 199800045848 - 214036 Agravo Regimental no • Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José . Delgado.)" "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo a correção i monetária simples fator de atualização — e não propriamente acréscimo — incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann). . Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: `TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS — INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O — empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela --..... Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato , coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação i e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na • devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo .a. compulsório deverá surtir efeitos no momento da devolução das , respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, . consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. o 2:2172 15 • Processo n° • : 10166.012241/2003-13 • Acórdão n° : 301-32.745 caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fimgibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias.i° Desta forma, a compensação, é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das • relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. Acrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda • Turma do Superior Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: 1° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 16 Processo n° : 10166.012241/2003-13 • Acórdão n° : 301-32.745 PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa • SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de • direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. • 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 17 , Processo n° : 10166.012241/2003-13 Acórdão n° : 301-32.745 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; • b) há responsabilidade solidária da União pela restituição do empréstimo compulsório vinculada tão somente a devolução dos valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; IML e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via ' processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170." Nesse sentido pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por 111, completo a sua orientação. O que se verifica do exposto é que o Sistema de Direito Positivo não contempla normas jurídicas que possibilitem à Administração Pública Federal, que deve agir de modo vinculado, proceder à compensação pretendida pela Recorrente. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e 7 e-a • de 2006 4111~1r" r LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • "Direito Tributário Brasileiro. A/iomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 900. 18 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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4645163 #
Numero do processo: 10166.000174/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSÓRCIO - NORMAS GERAIS - Empresas ligadas e sócios de administradoras de consórcios somente poderão participar de consórcios por ela administrados se não concorrerem ao sistema de distribuição e quando os bens correspondentes à sua participação lhes forem atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74013
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:15Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:15Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:15Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:15Z; created: 2009-10-14T14:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:15Z | Conteúdo => e- 13 tIbbrado no 'si Rubrica %MINISTÉRIO DA FAZENDA 44, "ti • •• 17, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000174/98-11 Acórdão : 201-74.013 Sessão • 14 de setembro de 2000 Recurso : 106.351 Recorrente : CBN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - NORMAS GERAIS - Empresas ligadas e sócios de administradoras de consórcios somente poderão participar de consórcios por ela administrados se não concorrerem ao sistema de distribuição e quando os bens correspondentes à sua participação lhes forem atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CBN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessõesí - m 14 de setembro de 2000 .111% /P Luiza ' e a alante de Moraes Presi C f.W .u. vig R • tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 1ft., MIINISTÉRIO DA FAZENDA :1/4:Nyií SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.000174/98-11 Acórdão : 201-74.013 Recurso : 106.351 Recorrente : CBN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi alvo de ação fiscal do Banco Central do Brasil, tendo sido constatada a seguinte irregularidade na administração de consórcios: - contemplações irregulares realintlin em proveito de pessoas ligadas à Administradora e em detrimentos de outros consorciados a contemplar, os quais, não possuindo vinculo com essa Administradora, detinham o direito de preferência às contemplações, com infração ao que determinam o item 58 da Portaria n° 190/89 e o artigo 6° do Regulamento anexo à Circular n° 2.196/92. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a autuada contesta o lançamento da multa, alegando, em suma, que: a) não existe qualquer irregularidade nas concorrências relacionadas, devendo ter havido equivoco da fiscalização do Banco Central, posto que a consorciada Zildete Rodrigues de Aguiar é cotista minoritária da defendente, com 5% do capital social, e não tem responsabilidade de gestão da sociedade, como se depreende do contido na cláusula oitava do contrato social, posteriormente ratificada na Cláusula Sexta da Alteração Contratual; b) atinge a norma tida como violada somente sócios com função de gestão; as contemplações da cotista Zildete Rodrigues de Aguiar não podem ser consideradas irregulares; os grupos em questão foram constituídos na vigência da Portaria MF n° 190/89, estando, portanto, submissos às regras desse normativo; e c) da mesma forma, não foram irregulares as contemplações da Brasfor Empresa de Seguros Ltda.; não pode ser aplicada ao caso vertente a exigência de só distribuir bens à empresa ligada à administradora após a contemplação de todos os demais consorciados do grupo. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, apoiando suas razões de decidir na mesma base legal que se fundamentou a ação fiscal. Inconformada com a decisão singular, a defendente apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA S • dif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44)49,24 Processo : 10166.000174/98-11 Acórdão : 201-74.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidade legais. Na presente lide, a recorrente não contesta os fatos levantados pela fiscalização do Banco Central do Brasil, restringindo seu inconformismo no campo do direito, ou seja, na interpretação dos dispositivos legais, tidos pelo autuante como infringidos, em face do que, necessário se faz a reprodução integral de seus textos. Portaria n° 190/89, item 58: "A administradora, seus sócios, gerentes, diretores e prepostos com função de gestão, somente poderão participar de consórcios por ela administrados, se não concorrerem ao sistema de distribuição e quando os bens correspondentes à sua participação lhes forem atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados". Circular n°2.196/92, artigo 6°: "A administradora, seus sócios, gerentes, diretores e prepostos com função de gestão poderão participar de grupos de consórcio por ela administrados, desde que: 1— não concorram no sistema de distribuição; II — os bens correspondentes à sua participação lhes sejam atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados do grupo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à empresa ligada à administradora que participar de grupos de consórcio por esta administrados." Dos textos acima transcritos, verifica-se que o Regulamento baixado com a Circular n° 2.196/92, além de reiterar o que continha o item 58 da Portaria n° 190/89, pelo seu parágrafo único, incluiu entre aqueles que tem sua participação em grupos de consórcios condicionada, também, às empresas ligadas às administradoras. 3 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA -kç yrAt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttr"t'N. Processo : 10166.000174/98-11 Acórdão : 201-74.013 Engana-se a recorrente quando vincula a função de gestão também aos sócios e gerentes da administradora, quando esta vinculação se refere somente a diretores e prepostos. Desta forma, a sócia Zildete, mesmo não assumindo qualquer função de gestão na direção da Administradora, estava sujeita ao cumprimento das exigências contidas no Regulamento. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. . a das S ss s, em 14 de setembro de 2000 a.--/gez• 11111111a -Ir• 4

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4645868 #
Numero do processo: 10166.008146/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19ª Seção do Artigo 6º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins da isenção de isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ›= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Recurso n°. : 134.572 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : EUCLIDES MIGLIARI Recorrida : 3' TURMA DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.475 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATICIO — ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19' Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins da isenção de isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR/94, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLIDES MIGLIARI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada). Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor. Dtz/d ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE tit JOSÉ O- ESKOVIC REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO' (Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,°N) • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Recurso n°. : 134.572 Recorrente : EUCLIDES MIGLIARI RELATÓRIO EUCLIDES MIGLIARI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.394.209-06, jurisdicionado na DRF em Brasília — DF, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 52/63, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma nos termos da petição às fls. 67/94. A exigência fiscal deu-se com a lavratura do Auto de Infração às fls. 01/05, que exigiu do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de R$ 2.819,90, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, carnê-leão, auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional (fls. 07/16). Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte, tempestivamente, apresentou peça impugnativa às fls. 24/29, na qual, em síntese, alegou: - a ONU, por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, dentro dos quais são desenvolvidos projetos em atendimento aos próprios interesses dos países signatários; - visando a agilização e maior integração com os países beneficiados, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem no seu corpo funcional profissionais nacionais de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 reconhecida capacidade técnica, os quais são treinados por funcionários da ONU; - o Impugnante foi funcionário do quadro da ONU para a educação, ciência e cultura — Unesco e teve como fonte pagadora a "Nations Educational, Scientific and Cultural Organization"; - a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo disposto no § 2° do artigo 5° da CF/1988. Em favor de sua pretensão invoca o artigo 98 do CTN, discorre sobre a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação brasileira, cita o Decreto n.° 59.308, de 23/09/1966 e o Decreto Legislativo n.° 11, de 1966. Ressalta a legislação de regência sobre o assunto, a Resolução da Assembléia Geral da ONU de 1946 e transcreve publicação "perguntas e respostas" sobre o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD da ONU, por fim, requer o provimento da impugnação e a conseqüente extinção do crédito tributário. A DRJ em Brasília — DF entendeu por bem intimar a Representação da Unesco a fim de que esta apresentasse as informações requeridas às fls. 41/43. Em 01/08/2002, a administração da Unesco no Brasil, por intermédio de seu representante, firmou declaração na qual assevera que o Sr. Euclides Migliari prestou serviços àquela Organização no âmbito de Acordo de Cooperação firmado com o MEC no ano de 1994, "(...) não gozando pelos serviços prestados de enquadramento na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializados das Nações unidas promulgada pelo Decreto N° 52.288, de 24 de julho de 1963, bem como pelo Decreto N° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950" (fl. 45). 4 4- a: MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41w, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 O resultado da diligência foi encaminhado ao contribuinte (AR fi. 49) que quedou-se silente no exame desse documento; em seguida os autos foram remetidos a DRJ competente para julgamento (fl. 50). A Colenda 3a Turma da DRJ em Brasília - DF, em sua bem fundamentada decisão, julgou procedente o lançamento, consoante acórdão n.° 04.044, de 05/12/2002, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Uma vez comprovado, por meio de informação obtida junto ao Representante da UNESCO, que o contribuinte foi contratado em regime de prestação de serviços, para trabalhar num projeto de cooperação técnica no ano-calendário de 1994, não sendo, portanto, objeto de comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Organização das Nações Unidas, restou claro que ele não faz jus à isenção pleiteada do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO. O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pela IN SRF 46/97. Lançamento Procedente"(fl. 52). Regularmente cientificado da decisão acima transcrita (AR-fl. 66), o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 67/94, no qual reiterou basicamente as mesmas razões de sua peça impugnativa. kit É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação dos rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1994, cuja isenção lhe fora negada pela autoridade julgadora de primeira instância sob o fundamento de que o contribuinte foi contratado em regime de prestação de serviços para trabalhar em projeto de cooperação técnica do PNUD com o MEC, não sendo, portanto, objeto do que dispõe o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades. A matéria é contemplada pelo artigo 23 do RIR/1994, cuja matriz legal, o artigo 5 0 da Lei n.° 4.506/1964, dispõe, verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos porl : I — servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Art. 23 RIR11994 (aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11/01/1994. Redação Lei n°4.506/1964 (art. 5 0), e Lei n.° 7.713/1988, (art. 30). 6 = MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 341- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País.2 (...)." (g. n.). Nesse prumo, a base para se conceder a isenção do imposto de renda a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio que o Brasil seja signatário. Para melhor compreensão da matéria, torna-se necessária a transcrição do Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n.° 59.308, de 23 de setembro de 1966, no qual o artigo V versa sobre privilégios e imunidades: "1. O Govêmo, caso ainda não esteja obrigado a faze-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas (...)." (g. n.). Como se observa, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio por meio do Decreto n.° 27.784, de 16/02/1950, verbis: "Tendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n° 4, de 13 de fevereiro de 1948, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas; e tendo sido depositado no Secretariado da Organização das Nações Unidas, em Lake Success, Nova York, a 15 de dezembro de 1949, o Instrumento brasileiro de ratificação, 44 2 Lei n.° 4.506/1964, artigo 5°, parágrafo único. 7 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • zs.op k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 DECRETA, que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém." Impende, outrossim, a transcrição dos artigos V e VI da citada Convenção, que assim dispõem, verbis: «Artigo V (--) Funcionários Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: (.-) b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...)." (g. n.). Da leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Não havendo, in casu, distinção entre brasileiros e 44 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4411-P' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 estrangeiros, em conformidade com a Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário. A Secretaria da Receita Federal vem, ao longo dos anos, entendendo que os rendimentos do trabalho oriundo das funções específicas nesses organismos não serão passíveis de incidência do imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vinculo empregatício tributados na forma da legislação de regência. Essa situação encontra-se contemplada no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/1998, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o Fisco, em resposta à pergunta n.° 172, sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim orienta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções (44 específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ,o J. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. :102-46.475 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam sen/iço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." Na hipótese vertente, a autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a pretensão do contribuinte por não ser funcionário da ONU ou dos organismos internacionais domiciliados no exterior. Esse entendimento, contudo, afronta a legislação de regência, contrariando ainda a torrencial jurisprudência deste Colegiado, conforme fazem certo os acórdãos de números 102-43.660, 102-43.679, 104-16.364, 104-16.908, confirmados por reiteradas decisões da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. O artigo V, Seção 17, da mencionada Convenção, estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam os dispositivos desse diploma legal, submetendo os nomes à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros dos funcionários nela compreendidos. Note-se que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n.° 59.308/1966, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. 44 io .", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~#.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Com efeito, conclui-se que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Corrobora com esse entendimento, os Pareceres Normativos de números 717, de 1979, e 3, de 1996, que mantêm as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso dos autos, o Recorrente sustenta seu vínculo empregatício com o PNUD, juntando às fls. 07/16 documentos que confirmam a relação de trabalho além da remuneração mensal auferida. Dessa forma, entendo que o contribuinte presta serviços ao PNUD em função técnica, de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que, conseqüentemente, invalida a informação prestada pelo representante, Sr. José Roberto Alves Correa (fl. 45), mesmo porque não possui o ilustre representante competência para tal e, menos ainda, pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 11 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Redator Designado O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente consigna-se que, conforme documentos juntados aos autos (fls. 07 e 45), de 27/05/1997 e 01/08/2002, respectivamente, ambos do Administrador da UNESCO no Brasil, constata-se que o contribuinte não faz jus à isenção pleiteada posto que exerceu atividades em caráter eventual, não sendo, portanto, objeto da comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU. Contudo, se o contribuinte entende de maneira diferente, cabia-lhe, para desclassificar a informação do Administrador da UNESCO no Brasil e ilidir a autuação da Receita Federal, providenciar junto ao referido organismo internacional no Brasil documentação hábil e idônea que comprovasse sua condição de funcionário efetivo do quadro permanente da ONU e, por conseguinte, do alegado direito à isenção do imposto de renda, conforme art. 333 do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova compete a quem alega. O Fisco, ao contrário, providenciou junto à UNESCO a prova consistente na declaração expressa do Administrador do referido organismo internacional no Brasil de que os rendimentos recebidos pelo recorrente não estão abrangidos pela alegada isenção (fl. 45). Corroborando a declaração do Administrador da UNESCO no Brasil, a seguir se demonstrará que contribuinte, por ser empregado contratado pelo organismo internacional para prestar serviço eventual, não tem direito à isenção pleiteada, pois os tratados, convenções e acordos internalizados expressamente não amparam essa pretensão, que é privativa de funcionário ou servidor do quadro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4`ziik.--.4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 efetivo (permanente) das Nações Unidas, pressuposto de admissibilidade para fins do benefício tributário, não preenchido pelo recorrente. Da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários efetivos do quadro permanente da ONU e de técnicos a serviço da referida organização internacional. Nesses dispositivos pode-se constatar, sem qualquer esforço hermenêutico, que o técnico contratado a serviço das Nações Unidas não é funcionário efetivo do quadro permanente da ONU e que, entre os privilégios e imunidades concedidos para o desempenho independente de suas missões, ao contrário do estabelecido para os funcionários efetivos do quadro permanente, não se encontra a isenção de tributos, numa clara distinção de que para esse fim, o técnico contratado a serviço das Nações Unidas não é e nem se equipara a funcionário efetivo do quadro permanente da ONU. Saliente-se que não se discorrerá, no presente processo, por não ser pertinente, sobre a possibilidade de existirem técnicos e peritos concursados e nomeados para cargos efetivos do quadro permanente da ONU. Registra-se, entretanto, que mesmo nessa hipótese, como se verá, não fazem jus à isenção do imposto de renda. No caso, o instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações do recorrente é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não o transforma em funcionário (servidor) efetivo integrante dos quadros permanentes do organismo internacional que fazem jus à isenção tributária. tIP 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mir-g>' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, abaixo transcritos, distinguem nitidamente funcionários efetivos de técnicos, especialmente os contratados, a serviço das Nações Unidas. A disposição literal desses artigos afasta qualquer dúvida sobre o assunto, demonstrando que, no caso de que tratam os presentes autos, o recorrente não é funcionário efetivo integrante do quadro permanente das Nações Unidas, pois não goza de todos os privilégios e imunidades destes, e, por isso, de acordo com o artigo VI retrocitado, que adiante também será reproduzido, não faz jus à isenção pleiteada: "ARTIGO V Funcionários Seção 17 O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 t) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar."(g.n.). Antes de passar à transcrição do artigo VI, que versa sobre técnicos e peritos, faz-se necessário algumas considerações a respeito dos privilégios, imunidades e facilidades dos funcionários efetivos acima citados. Liminarmente verifica-se que a redação da alínea "b", da Seção 17, do artigo V, da retrocitada Convenção, dispensa digressões sobre os aspectos tributários da remuneração dos funcionários efetivos das Nações Unidas para verificar se é imunidade ou isenção e suas implicações constitucionais, porque a Convenção expressamente diz que se trata de isenção. 41 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ] .it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 A referida Seção 17 também esclarece cristalinamente que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Nações Unidas, mas tão-somente àquelas determinadas pelo Secretário Geral da ONU e que constem da lista por ele elaborada e aprovada pela Assembléia Geral, que tenha sido encaminhada aos Governos dos Estados Membros, juntamente com os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias. Os funcionários que integram as referidas listas, de acordo com a Seção 18, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, gozam, além da isenção de imposto sobre os salários, também de imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais, inclusive pronunciamentos verbais e escritos; de isenção das obrigações dos serviços nacionais; não se submetem às restrições imigratórias e às formalidades de registros de estrangeiros; gozam de facilidades cambiais e de repatriamento e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país. Se admitido que o recorrente é funcionário efetivo da ONU, forçosamente tem-se que admitir que ele goza de todas as imunidades e privilégios acima citados e relacionados na Seção 18, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois não há como se admitir que o recorrente seja considerado funcionário apenas para fins isenção do imposto de renda. Ou é funcionário e goza de todos esses privilégios e imunidades ou não é funcionário, tendo em vista que a referida Convenção não instituiu categoria de funcionário parcial que goza apenas de isenção do imposto de renda. Não consta dos autos que o recorrente goze de facilidades cambiais e de repatriamento; de imunidade de jurisdição; de privilégios referentes às restrições imigratórias e às formalidades de registros de estrangeiros; de isenção das obrigações dos serviços nacionais, como por exemplo, militares e eleitorais; e do direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 '5,;% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 da primeira instalação no país. Não consta também que tenha a prerrogativa de obter o salvo-conduto de que trata o Artigo VII. Logo, é inequívoco que o recorrente não é funcionário efetivo da ONU, não fazendo, portanto, jus à isenção do imposto de renda de que trata a alínea "b", da Seção 18, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, privativa de funcionários efetivos do quadro de pessoal permanente da ONU. Corrobora todo o exposto, de que o recorrente não é funcionário efetivo de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, as lições de Celso Duvivier. de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6a edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, nomeado a título permanente e sujeito a estágio probatório, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o de promoção, férias, aposentadoria, greve, etc.: "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente." "Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização." (Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. !.! 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,12, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." "A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (-). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (...). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU, o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos)." "Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres." "Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 90, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...)....ÁL 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146197-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greve têm se multiplicado. (..)." "305. O estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado." "Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidades e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança." "306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (..)." (g.n.). Como visto, os técnicos contratados pelos organismos internacionais, mas que não sejam funcionários efetivos do quadro permanente da 19 =2:4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9‘riA '•••,'¡n =e,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)-;Q;,-,0,' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 ONU, não gozam do privilégio da isenção de impostos sobre seus salários e emolumentos, por expressa disposição da Seção 22, do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 13/02/1948, abaixo transcrito, que não inseriu entre os privilégios e imunidades dos técnicos contratados a isenção de impostos: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA top PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." (g. n. ). Como se observa, os artigos V e VI da referida Convenção, em especial as Seções 18 e 22, estabelecem, no que diz respeito à isenção de impostos sobre os salários, uma nítida separação entre funcionários e técnicos. Os funcionários (Artigo V — Seção 18, alínea "b") fazem jus à isenção, os técnicos não. Os técnicos que atuam independentes dos funcionários da ONU, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões relacionadas na Seção 22, do artigo VI, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Ao conceder aos referidos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, em mais uma inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho também são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, corroborando que os contratados, ainda que com vínculo empregatício, não são e nem se equiparam a funcionários efetivos para fins de isenção do imposto de renda, por não ocuparem cargos ou funções permanentes nos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram efetivamente os quadros permanentes dos órgãos das Nações Unidas, não são considerados funcionários para fins de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem, numa demonstração inequívoca da improcedência do recurso de que trata o presente processo. Celso Duvivier. de Albuquerque Mello, na citada obra "Curso de Direito Internacional Público", Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 a edição, 1978, pág, 512/517, discorre sobre os privilégios e imunidades dos técnicos da ONU que não sejam funcionários internacionais, nos termos que se seguem: 4! kli;d 21 C:4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .• 5,;2‘ ,p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) "inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) faculdades de câmbio; f) quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos."(g.n.). (Obs.: os técnicos que não sejam funcionários efetivos não têm entre os seus privilégios a isenção do imposto de renda). Para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção específica, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, que, em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 13/02/1948, conforme se constata da transcrição, que se segue, do referido artigo: Da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18 SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 80. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos 22 firt2" — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19 SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; O terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 20a Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 23 =-24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % - 4.* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 22a Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 23a Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo." "ARTIGO 8° Laissez Passer 28a SEÇÃO Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez Passer das Nações Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29a Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28° Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada."(g.n.). A 29 Seção da Convenção das Agências Especializadas ao estabelecer que aos peritos e outras pessoas (técnicos) serão concedidas 24 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. :102-46.475 facilidades semelhantes às dos funcionários, esclarece de maneira inequívoca que perito ou técnico não é funcionário ou não se equipara a ele para o fim previsto no referido dispositivo (Laissez Passer), a exemplo do que ocorre com a isenção do imposto de renda. A 19a Seção da Convenção das Agências Especializadas dispõe na alínea "h" que os seus funcionários gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Tal disposição, conforme exposto anteriormente, não concede aos técnicos e peritos a isenção do imposto de renda, pois para esse fim não são considerados funcionários ou a eles não são equiparados. A redação da alínea "b", da 1 9a Seção, da Convenção das Agências Especializadas, a exemplo do disposto na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, também demonstra ser dispensável qualquer debate para se concluir se aspectos tributários da remuneração dos funcionários das Nações Unidas constituem imunidade ou isenção, porque expressamente diz que se trata de isenção. A 18 Seção da Convenção das Agências Especializadas também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes deve também ser encaminhada lista ou relação dos funcionários que integram as referidas categorias funcionais. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, deve também ser afastado o entendimento de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas não é necessário juntar aos autos cópia das mencionadas listas onde conste que o contribuinte é funcionário efetivo do quadro permanente da ONU e integra uma das categorias relacionadas como beneficiária dos referidos privilégios e imunidades. Tal 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146197-98 Acórdão n°. :102-46.475 lista, como se constata, é pressuposto de admissibilidade para reconhecimento da isenção. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Não consta dos autos que o recorrente tenha todas essas prerrogativas, nem a de obter Laissez-Passer de que trata o Artigo 8°, donde se conclui que não é funcionário e nem é a ele equiparado para fins de isenção do imposto de renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, aprovado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n° 11, de 1966, e decretada sua execução pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, citado pelo recorrente (fls. 76/77), também demonstra que os técnicos ou peritos contratados pelas Agências Especializadas da ONU não são considerados funcionários efetivos dos seus quadros permanentes e nem se equiparam a eles para fins de isenção do imposto de renda, conforme se constata dos seus artigos abaixo transcritos: Do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica "ARTIGO I Prestação de Assistência Técnica "Os Organismos prestarão ao Governo assistência técnica, condicionada à existência dos fundos necessários. O Governo e os 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Od' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Organismos, estes agindo conjunta ou separadamente, deverão cooperar na elaboração, com base nos pedidos apresentados pelo Governo e aprovados pelos Organismos, de programas de operações de mútua conveniência para a realização d atividades de assistência técnica." "3. Essa assistência técnica poderá consistir em: a) proporcionar serviços de peritos para assessorar e prestar assistência ao Governo ou por intermédio deste;" "4. a) os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados;. b) no desempenho de suas funções, os peritos atuarão em estreita consulta com o Governo, e com as pessoas ou órgão por este designado para tal fim, devendo cumprir as instruções do Governo sempre que estejam de acordo com a natureza de suas funções e a assistência a ser prestada e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados; c) no desempenho de sua atividade de assessoramento, os peritos deverão envidar todos os esforços no sentido de instruir o pessoal técnico que com eles vier a trabalhar, por indicação do Governo, acerca de seus métodos, técnicas e práticas profissionais, e sobre os princípios em que os mesmos se baseiam." "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização as Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." (g.n.). 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Conforme se constata dos itens 3 e 4.a do Artigo I do Acordo acima transcritos, a assistência técnica aos organismos internacionais é efetuada proporcionando-se prestação de serviços por peritos contratados, selecionados pela Agência Especializada ou Organismo Internacional mediante consulta ao Governo. De acordo com o referido Acordo, o recorrente, na qualidade de perito ou técnico, não era funcionário efetivo do quadro permanente da Agência Especializada ou Organismo Internacional (UNESCO) e nem era equiparado a essa qualidade de funcionário para fins de isenção do imposto de renda, não fazendo jus, portanto, a esse privilégio, que é restrito aos referidos funcionários internacionais. O fato de o referido Acordo Básico de Assistência Técnica estabelecer que os peritos e técnicos incumbidos de prestar assessoria são selecionados pelo Organismo Internacional mediante consulta ao Governo e que, por isso, o Governo saberia antecipadamente os seus nomes, no caso, é irrelevante, tendo em vista que, como demonstrado, por expressa disposição da mencionada Convenção da ONU sobre privilégios e imunidades (Art. VI, Seção 22), os peritos e técnicos não fazem jus à isenção do imposto de renda sobre seus salários, bem assim porque essa consulta não significa inclusão automática na referida lista das categorias funcionais e servidores isentos do imposto de renda. Ainda que o perito ou técnico fosse considerado funcionário efetivo do quadro permanente do Organismo Internacional e houvesse consulta semelhante, isto não significaria inclusão automática na mencionada lista para fins de isenção do imposto de renda, pois nem todas as categorias de funcionários efetivos dos Organismos Internacionais têm direito à esse privilégio, que é restrito apenas àquelas determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, aprovadas pela respectiva Assembléia-Geral e informadas ao Governo dos membros das Nações Unidas, o que não é o caso do recorrente. Assim sendo, se o recorrente se considerava funcionário internacional, o que não provou nos autos, deveria ter apresentado (CPC, art. 333) cópia da lista a que se refere a Convenção da ONU, onde constasse a categoria 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 • IP, e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 funcional a que pertence e o seu nome, ou qualquer outra prova hábil ou idônea, como o ato que divulgou sua aprovação em concurso público e o de nomeação para cargo efetivo de categoria funcional informada ao Governo Brasileiro como beneficiária da isenção. Devem ser afastados, portanto, os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários internacionais não é necessário juntar aos autos cópia da referida lista, por ser a sua apresentação pressuposto de admissibilidade para reconhecimento desse privilégio. Corrobora todo o exposto a informação do Administrador da UNESCO no Brasil (fl. 45) de que o recorrente prestou serviços à UNESCO no âmbito do Acordo de Cooperação firmado como MEC — Secretaria de Ensino Fundamental FNDE sem gozar do enquadramento na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, ou seja, não é funcionário efetivo da ONU e, por isso, não integra a multicitada "lista", prova indispensável no processo para reconhecimento da isenção. A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação internalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n°s 1.711, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lei n° t711, de 28/10/1952 "Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União." Lei n° 8.112, de 11/1211990 "Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4A1'` SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3 a edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: "Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas foi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta." "Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funcionários; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37, XIX, e 39; ADCT, art. 19)." Portanto, tanto a legislação pátria como a internalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,j7 :.* . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR194), atual artigo 22 do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por. I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais."(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujas instalações são consideradas como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil, de 1916, estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que as funções não sejam temporárias, periódicas, 31 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t..op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. O RIR/99, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1°, ao dispor sobre o domicílio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicílio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1 0 do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a internalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, não extingue, não altera e nem modifica direito, por serem tais atos privativos de lei: "Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. 32 =4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 2° A informação de que trata o § 1° deve ser: I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; li - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano- calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arts. 26 a 45." (g.n) (Obs.: não residente). Feitas essas considerações e ressalvado que foi facultado ao contribuinte o direito de provar que era funcionário efetivo do quadro de pessoal permanente da ONU, verifica-se que se o organismo internacional ou a agência especializada das Nações Unidas não encaminhou o nome do recorrente ao Governo Brasileiro é porque ele não é funcionário internacional que devesse integrar a referida lista, não fazendo, por conseguinte, jus à isenção do imposto de renda. Corrobora o exposto o fato de o Administrador da UNESCO no Brasil ter informado expressamente que o recorrente não é beneficiário das imunidades, privilégios e facilidades asseguradas pela Convenção da ONU. Logo, seus rendimentos são tributados pelo imposto de renda, conforme determina o art. 58, inc. V, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94 (RIR/94), atual artigo 55, inc. V, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, abaixo transcrito, por tratar- se de rendimento de atividade exercida no território nacional: "Art. 58. São rendimentos tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3 0 , § 4°): 33 ,)=1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam à atividade exercida no território nacional." Assim sendo, não merece reparos a decisão de primeira instância, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuinte, que nega provimento a recursos semelhantes em que o contribuinte não comprovou preencher as condições de funcionário internacional, a exemplo das ementas abaixo transcritas: "IRPF — PNUD — ISENÇÃO — Somente os rendimentos recebidos por funcionários das Nações Unidas estão sob amparo da isenção de que trata a Lei n° 4.506, de 1964. Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto." (Ac 104-18875). "CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS — Para que se reconheça do direito à isenção para os salários pagos a tais servidores é necessário que fique provado terem sido cumpridas as formalidades previstas em convenção de que é parte o Brasil, especialmente as relacionadas com a especificação das categorias às quais se aplica a isenção, comunicação ao Secretário-Geral da ONU e aos governos dos países-partes, a estes últimos devendo, também, ser informados os nomes dos funcionários beneficiados." (Ac 1° CC 104-6779/89 — DO 29/05/91). 1RPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50." (Ac 106-12614/2002). "IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — A isenção a que se refere as disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, somente deverá ser reconhecida pela autoridade fiscal se restar comprovado, de forma inequívoca, tratar-se de valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas, de natureza • ermanente, 34 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ed.n ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 com jornada de trabalho regular, conseqüência de uma relação de emprego (funcionário) mantida com representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD."(Ac 104- 17186/1999). "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - Somente os rendimentos recebidos por funcionários das Nações Unidas estão sob amparo da isenção de que trata a Lei n° 4.506, de 1964. Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto. Recurso negado." (Ac 104- 18875 e 104-17508). "IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS RENDIMENTOS DE ATIVIDADES PERMANTENTES E HABITUAIS - A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, somente os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho de natureza habitual e permanente estão isentos do imposto de renda brasileiro. Rendimentos decorrentes da prestação de serviços eventual não estão sujeitos ao benefício. Recurso negado." (Ac 104-17149). "IRPF - ISENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO INTERNACIONAL - A remuneração paga pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento é isenta desde que preenchidas as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21/11/1947, ratificada pelo Governo Brasileiro através do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem como os art. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02146, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/50, portanto, o contrato deve ser para o desempenho de atividades específicas e de natureza permanente. Recurso negado." (Ac 106-11920). As conclusões supra estão conformes com as disposições dos arts. 98 e 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, que dispõem, respectivamente, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observadas pela que lhe sobrevenha e que interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. kt 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA.•- * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Por último, registra-se que a publicação da Receita Federal denomina "Imposto de Renda — Pessoa Física — Perguntas e Respostas - 2004", na pergunta n° 136 e respectiva resposta, abaixo transcritas, corrobora todo o exposto ao esclarecer sobre a situação fiscal de funcionários de Organismos Internacionais, brasileiros ou estrangeiros, e das demais pessoas que prestam serviços, sem vínculo empregatício. A referida publicação deixou de mencionar a hipótese de pessoas que podem prestar serviço com vínculo empregatício sem serem funcionários efetivos, ou seja, sem integrarem o quadro permanente de pessoal da ONU, e que, por isso, também não fazem jus à isenção do imposto de renda: "136. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 — Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. 2— Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n° 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. if) 36 P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,;( • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 3— Pessoa tísica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Os proventos da aposentadoria, bem como as pensões, qualquer que seja a forma de pagamento, pagos pelas Nações Unidas aos seus funcionários aposentados ou aos seus dependentes, não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda no Brasil. Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brásil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n° 208, de 2002, e enviado à Coordenação- Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n° 9.779, de 1999, art. 7°; Lei n° 8.981, de 1995, ad. 72; Decreto n° 27.784, de 1950; Decreto n° 59.308, de 1966; IN SRF n° 208, de 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n° 3, de 1996)." (g.n.). A expressão funcionário estrangeiro e brasileiro utilizada na publicação supracitada, diz respeito à nacionalidade do funcionário da ONU e não que o contribuinte seja funcionário brasileiro à disposição da ONU. Portanto, o funcionário a que se refere a publicação é aquele que ocupa cargo efetivo e permanente nos quadros de pessoal da ONU, admitido mediante concurso, que tem direito à férias, promoção e aposentadoria pela ONU e pode deixar pensão a seus dependentes. 37 , - ze..z, MINISTÉRIO DA FAZENDA '',,,,,) • .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-' r .:1:..n,':: 4~ SEGUNDA CÂMARA: Processo n°. : 10166.008146/97-98 Acórdão n°. : 102-46.475 Observe-se que a publicação salienta que não só os rendimentos dos funcionários são isentos do imposto de renda, mas também os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, numa inequívoca demonstração que, quando se refere a funcionários, não está se referindo à técnicos e peritos, contratados com ou sem vínculo empregatício, que não tem direito à aposentadoria pela ONU, por não serem funcionários internacionais e, assim, não fazerem jus ao privilégio da isenção do imposto de renda estabelecida nas Convenções da ONU. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, em especial a declaração do Administrador da UNESCO no Brasil de que o recorrente apenas prestou serviço no âmbito de Acordo de Cooperação Técnica com o MEC/FNDE, não sendo, portanto, beneficiário das imunidades, privilégios e facilidades asseguradas pela Convenção da ONU, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. .. .f., JOSÉ e LESKOVICZ 38 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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