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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8392285 #
Numero do processo: 13502.001195/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 28/02/2004 SALÁRIO INDIRETO - MATÉRIA SUB JUDICE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD em questão implica o não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.697
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a),
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ACORDAM os membros da 3" Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por pnanii i lade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), JULIO C VIEIRA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Games (presidente). Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Marta Stolze Leyrio, OAB/BA 18467. Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes contribuição dos segurados empregados, A da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.. Conforme Relatório Fiscal, e o fato gerador das contribuições lançadas é o pagamento, pela empresa, de parcelas de natureza remuneratória aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram n serviços no período de 07/98 a 02/04. Consta, ainda, que a Caraíba Metais não declarou qualquer valor de remuneração referente aos segurados expostos a riscos ambientais no período de abril/1999 a novembro/1999, e que para o calculo da remuneração dos 411 trabalhadores expostos a riscos ambientais foi utilizada a folha de pagamento analítica que individualiza, por trabalhador e por rubrica, os valores pagos.. Segundo relato fiscal, também é objeto da NFLD os valores relativos retenção incidente sobre os serviços relacionados à Tecnologia da Informação, prestados pela empresa Hype Tecnologia eni Informática Ltda, mediante cessão de mão-de-obra. A notificada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n" 0440L4/0341/ 2005, fls.. 2.291, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 2356), alegando, preliminarmente, inexigibilidade do deposito prévio e nulidade da decisão combatida, por violação do Dec.n° 70.2.35/72, tendo em vista a omissão da autoridade julgadora de 1a instância em determinar a perícia técnica requerida pela recorrente em sua peça impugnatória. No mérito, tenta demonstrar que os valores despendidos corn aluguéis do diretor presidente, veículos utilizados pelos diretores, gerentes e chefes de divisão, reembolso de academias de ginasticas, programa de apoio à educação, clube recreativo de uso dos empregados, programa PROIDÉIA, corn prêmios de reconhecimento, PLR e Seguro de Vida em Grupo, não integram o salário de contribuição por não possuirem natureza remuneratória. Em relação aos levantamentos relacionados à folha de pagamento (FP, FPG e FNG), argumenta que o Relatório Fiscal não indica as situações faticas concretas que motivaram o lançamento, não tendo o agente autuante evidenciado como chegou ao resultado, cujo valor foi aparentemente arbitrado . Assevera que o relatório não reflete os números apresentados no DAD e que os valores de base de calculo utilizados para trabalhadores expostos estão exorbitantes, reafirmando que a Autuada sempre recolheu o adicional RAT. Relativamente à retenção, alega que os serviços de informática prestados pela Hype Tecnologia em Informática Ltda não estão contemplados no rol das atividades que obrigam a retenção na fonte da quantia correspondente a 11% da nota fiscal de prestação de serviços. o relatório. 2 A Processo o" 13502.001195/2007-81 S2-C311 Acórdilo €1 0 2301-01..697 Fl 2 Vo to Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente ingressou corn ação judicial ordinária contra o INSS cujo objeto é idêntico ao da presente notificação. Tal fato importa a desistência do recurso, conforme disposto no § 2', do art. 78, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/2009. Cumpre esclarecer que o recurso cujo objeto esta sendo coneomitantemente discutido na esfera judicial por propositura da recorrente não 6 passível de apreciação por este Conselho, em razão do sistema de contencioso administrativo adotado no Brasil, no qual as decisões judiciais sobrepõem-se As decisões administrativas. Desse modo, se uma matéria está submetida A apreciação judicial, não cabe mais a sua análise na esfera administrativa. Assim, ao ingressar corn ação judicial discutindo matéria idêntica A tratada no presente processo, a recorrente renunciou ao direito de recorrer na esfera administrativa, conforme art, 126, § 3 0, da Lei L213/91, motivo pelo qual não conheço do recurso interposto. Nesse sentido, VOTO por NÃO CONHECER do recurso interposto pela recorrente Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 — BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 3

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8403178 #
Numero do processo: 36624.000821/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 DONO DA OBRA. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA. O proprietário ou o dono da obra são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, salvo se aquele último assumir a responsabilidade direta e total pela obra, hipótese não configurada nos autos.
Numero da decisão: 2402-008.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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SOLIDARIEDADE. EMPREITADA. O proprietário ou o dono da obra são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, salvo se aquele último assumir a responsabilidade direta e total pela obra, hipótese não configurada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 16-15.020, pela 12ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP, às fls. 125/137: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, que, consoante relatório de fls. 43/48, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do empregado, da empresa, ao financiamento dos benefícios AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 21 /2 00 7- 31 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000821/2007-31 concedidos em razão da incapacidade laborativa — SAT, e às destinadas a terceiros (INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE e Salário Educação). 1.1. Através de TIAD de 27/10/2006 a Notificada foi intimada para apresentação de documentos, ocorre que não houve a apresentação da totalidade da documentação solicitada. Do exame do contrato de empreitada firmado entre a AK3 Empreendimentos e Participações Ltda e GAFISA S/A em confronto com a escrituração contábil da obra, entendeu a fiscalização não se tratar de empreitada total, conforme conta no contrato mencionado. Já que havia um grande número de notas fiscais/faturas de material e mão de obra emitidas contra a AK3 por diversos empreiteiros e pagas por ela, conforme evidenciado pelos lançamentos contábeis, além do fato da matrícula da obra estar em seu nome, bem como, havia também notas fiscais/faturas emitidas pela Gafisa contra a AK3, referentes a valores genericamente descritos como valor de medição. 1.2. Constatou-se ainda que não havia contabilização dos valores relativos à retenção de 11%, calculada sobre o valor da mão-de-obra discriminada em contrato e contida nas notas fiscais de prestação de serviço de empreiteiros. 1.3. A fiscalização emitiu outros TIADs para que fossem esclarecidas diversas questões, a fim de se verificar se a contabilidade refletia a totalidade dos gastos realizados na execução da obra, mais tais informações não foram prestadas, e por isto foram lavrados diversos AIs. Além disso, constatou-se que dos treze contratos que foram apresentados, sete deles tinham valor contratado, significativamente, maior que o faturamento identificado na contabilidade, e, apesar de insistentemente solicitado, nenhum documento ou esclarecimento que justificasse este fato fora apresentado à fiscalização, pelo contrário, foi anexado ao último TIAD, datado de 21/12/2006, relações de notas fiscais/faturas relativas a esses contatos, quer não correspondiam àquelas identificadas pela fiscalização nos lançamentos contábeis. 1.4. Diante destas irregularidades, optou a fiscal notificante pela aferição dos valores de salário de contribuição pagos pela execução da obra de construção civil, mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área e padrão da construção, através da utilização da tabela de Custos Unitários Básicos, conforme reza o art. 33, §§4° e 6°, da Lei n° 8.212/91 e arts. 234 e 235, do Dec. 3048/99, por não ter sido possível concluir que a contabilidade apresentada (tanto da AK3 quanto do condomínio) reflete a totalidade da movimentação econômico-financeira dessa obra. 1.5. Para a apuração do salário de contribuição utilizado no cálculo das contribuições devidas, foram abatidos dos valores apurados nos moldes acima explicitado, os valores constantes da documentação apresentada pela empresa, que puderam ser, inequivocamente, identificados como sendo valores de remuneração paga a segurados empregados vinculados à obra e que trabalharam nas atividades que compõem a tabela CUB (tendo sido excluídos para fins de abatimento os serviços que não compõem o CUB, conforme anexo XIV da IN 03/2005). As contribuições foram calculadas através da utilização do sistema ARO — Aviso de Regularização de Obra, alimentado com as bases de cálculo conforme descrito acima. 1.6. Ensejou o presente levantamento além da DISO (Declaração de Informações sobre a Obra), a parcela da documentação apresentada pela empresa referente à obra a saber: contrato de empreitada da GAFISA; notas fiscais/faturas da GAFISA; contratos de empreiteiros ( FP Silva Construções ME, Boreal Pinturas Ltda, Kelvin Ar Condicionado Ltda, Latina Colocação de Cerâmica S/C Ltda, Samármores Instalação de Granito Ltda, Integral Impermeabialização e Construção Civil Ltda, Malufer Indústria e Comércio Ltda, Neme & Habyche Marcenaria Ltda, Gasômetro Madeiras e Ferragens Ltda, Comercial Cimino Ltda, HPA Comercial e Paisagismo Ltda, Revest's Serviços em Revestimentos S/C e IDF Serviços Especializados S/C Ltda); notas fiscais/faturas de empreiteiros, sendo parte dessas notas fiscais relativas aos contratos mencionados acima e o restante referente a outros empreiteiros, sobre os quais nenhum contrato foi apresentado. Algumas dessas notas fiscais/faturas estavam acompanhadas das Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000821/2007-31 respectivas guias de recolhimento da Previdência Social — GPS e das guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP e escrituração contábil da empresa, livros diário e razão em meio papel. 1.7. Em 28/06/2004, foi constituído através da Ata de Assembleia Geral de Instalação, o Condomínio de Construção do Edifício Jardin dês Tulleries, que transformou o regime de construção, até então uma incorporação, numa construção a preço de custo, onde a incorporadora e proprietária do terreno, a AK3, passou a responder apenas pelos custos de obra das unidades ainda não comercializadas, respondendo pelos das unidades já vendidas, na proporção da fração ideal de terreno adquirida, os demais condôminos, representados por uma comissão eleita de três pessoas, abaixo qualificadas por passarem, a partir dessa data, a responder pelo condomínio, e por isso, a figurarem como co-responsáveis pelos valores integrantes do presente levantamento juntamente com a AK3. 1.8. Houve um aditamento no contrato com a GAFISA, onde o condomínio passou a figurar como contratante e as demais empreiteiras, tal como ela, GAFISA, passaram a faturar diretamente agora, já não contra a AK3 e sim contra o condomínio. Ocorreu também a abertura de nova escrituração contábil, porém, mantiveram-se os mesmos procedimentos adotados na escrituração anterior, o que ensejou o mesmo entendimento e tratamento por parte da fiscalização para todo o período da construção. 2. Importa o presente crédito previdenciário no montante de R$ 540.383,44 (Quinhentos e quarenta mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), consolidado em 28/12/2006. DA IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada impugnou o lançamento por meio do instrumento de fls. 103/118, alegando que: 1— Dos Fatos 3.1. que se trata de empreitada global realizada pela empreiteira GAFISA/SA e não de empreitada parcial como concluiu a fiscalização. II — Da Escrituração Contábil 3.2. que a escrituração contábil está perfeita, que através do lançamento de fls. 29 do livro Diário da AK3, procedido em 31/03/2003, se poderá verificar que se trata de empreitada global. Por tal lançamento, a debito da conta 1.703 — Jardin Des Tulleries, a empreiteira se tornou credora do valor global da empreitada, de R$ 7.750.000,00, crédito escriturado na conta 1778 — GAFISA. O saldo da conta credora fora periodicamente reajustado nos termos da cláusula 2.2. do contrato. E a contratada GAFISA, autorizada pela contratante, autorizou aos seus sub contratados (fornecedores de materiais e serviços) efetuarem o faturamento direto das obras e serviços em nome da contratante. Mas todos os pagamentos por serem feitos por ordem e conta da GAFISA, foram debitados na sua conta 1778, e por essa razão não ocorreu alteração da natureza do contrato de empreitada global. 3.3. que o fato de ser o faturamento direto não desvirtuou a natureza essencial do contrato de empreitada global. Assim, todos os faturamentos efetuados diretamente pela GAFISA foram levados a débito da conta credora da empreiteira, abatendo-se do valor total do contrato. Ademais, a Impugnante demonstra a sua boa-fé, já que em todos os pagamentos diretos efetuou a retenção e o devido recolhimento. III — Equívoco de Interpretação Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000821/2007-31 3.4. que a obra não deve ser caracterizada como empreitada parcial, que toda a documentação dos pagamentos efetuados por conta e ordem da empreiteira, foram enviados a ela para serem deduzidas da parcela devida em decorrência das medições efetuadas. Que a empreiteira deteve a administração do canteiro de obras desde o início até o final. 3.5. que a apuração do total de contribuições devidas, deveria ser feita diretamente junto à Construtora Gafisa. IV — Autos de Infração IV.1 — AI n° 37.050.759-6 3.6. que a fiscalização autuou por ter a Impugnante deixado de apresentar os Livros Razão de 2004 a 2006, que esta informação é contraditória e insubsistente, vez que o lançamento fora efetuado por aferição indireta — CUB, que este não poderia ter sido lançado por aferição indireta, deveria ter sido lançado com base nos livros Diário e Razão. Requer o cancelamento da multa por falta de fundamento legal e falta de apoio na realidade dos fatos. IV.2 — AI n° 37.058.755-3 3.7. que o procedimento adotado fora legal e correto diante das normas técnicas de contabilidade, que a fiscalização não interpretou corretamente os dados e os esclarecimentos dados. Que como dito acima ora houve o faturamento direto autorizado com pagamento efetuado pela GAFISA ora o faturamento direto autorizado com pagamento efetuado pelas contratantes. Que na primeira hipóteses, a retenção somente pode ser efetuada pela pagadora, ou seja a GAFISA. Já na segunda hipóteses, a retenção também é de responsabilidade da GAFISA. Assim, o procedimento escritural está correto, sendo a multa improcedente. IV.3 — AI n° 37.058.756-1 3.8. que as informações e os esclarecimentos foram efetuados, mesmo porque sem os mesmos não poderia a fiscalização efetuar as interpretações equivocadas. E impugnando o item 2 do auto de infração aduz que a movimentação financeira fora legal e técnica, mediante a exibição da conta do razão representativa de tal movimentação, aquela fora checada com os lançamentos efetuados no livro razão. Afirma que apresentou em anexo o extrato da referida conta. Que obviamente a fiscalização não interpretou corretamente o negócio jurídico entre as partes, já que se trata de empreitada global. 3.9. que a indagação de quantas medições foram realizadas na obra, deve ser dito que foram realizadas tantas quantas corresponderam aos meses durante os quais a obra fora executada. E anexo está as folhas de medição/avaliação. 3.10. já quanto à indagação do porquê das notas estarem a maior ou a menor, indica que efetivamente a fiscalização obteve acesso ao teor dos documentos, contratos e livros contábeis, a fiscalização é que não concluiu corretamente a análise. 3.11. que a conclusão é de que todos os elementos estavam a disposição da agente fiscal, sendo inaceitável a interpretação equivocada da auditora. Sendo a multa improcedente. IV. 4 — AI n° 37.058.757-0 3.12. que a fiscalização lavrou o AI por entender que a retenção de 11% sobre as faturas emitidas pela GAFISA e por elas pagas. Que o contrato é de empreitada total. 3.13. Que o art. 219 do Decreto n° 3.098/99 que regula a retenção afirma que deve haver a retenção quando a empresa for contratante de serviços executados mediante Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000821/2007-31 cessão ou empreitada de mão-de-obra. Que no caso não ocorreu estas hipóteses as faturas foram emitidas pela GAFISA, representam seu crédito na execução do contrato total de empreitada. Que o faturamento feito pela GAFISA obedecia a medição (da obra material + mão de obra) por não representar cessão não estava sujeita à retenção. IV.5 — AI n° 37.058.758-8 3.14. que o lançamento fora efetuado por aferição indireta de obra-CUB, que a conta representativa do custo da obra é específica e denominada Jardin Des Tulleries — 1732 cujo razão fora examinado pela fiscalização. Que os lançamentos de retenção e de recolhimento foram realizados pela Impugnante como simples pagadoras, mas por ordem e conta da GAFISA. 3.15. que se a fiscalização fosse realizada como normalmente ocorre na construtora esses desencontros interpretativos, o que queria a fiscalização é que a Impugnante tivesse conta específica para as retenções da mão de obra direta e indireta empregada na obra construtora. Que é obrigação da construtora essa retenção. IV.6 — Da Solidariedade das Requerentes 3.16. que a Impugnante é responsável passiva indireta, que a construtora é a responsável direta. Que a responsável é a construtora, e somente depois do inadimplemento é que poderia vir cobrar da Impugnante. DO PEDIDO 4. Requer que sejam os autos declarados nulos e extintos os créditos, bem como seja completada a fiscalização na construtora e que seja notificada a construtora para apresentar os comprovantes dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a obra fiscalizada e para acompanhar a presente ação. E, ainda, que este processo seja apensado aos autos oriundos da mesma fiscalização, assim como a juntada de documentos comprobatórios comuns já que decorrentes de um único procedimento fiscal. Tendo confirmada a legalidade da aferição indireta, a autoridade julgadora corrobora a execução da obra por empreitada parcial, não por empreitada total, nos termos da Instrução Normativa SRP nº 3/2005, arts. 144, 413, XXVIII, ‘b’, pela existência de contratos de empreitada que não apenas aquele firmado com a Gafisa. A narrativa de que a contratada, a Gafisa, pudesse autorizar que subcontratados efetuassem o faturamento direto das obras e serviços em nome da contratante também está amoldado ao conceito de empreitada parcial, do inc. IV, § 2º do art. 413 da IN SRP nº 3/2005. Sustenta a solidariedade da recorrente, por não haver verificado o adimplemento das contribuições previdenciárias pelo contratado ou realizado a retenção cabível, tendo, assim, assumido o risco de ser demandada para pagamento, nos termos do inc. IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 e § 2º do art. 220 do RPS. Ante o exposto, julgou procedente o lançamento. Ciência realizada em 12/3/2008, segundo AR à fl. 144. Recurso voluntário formalizado em 10/4/2008, às fls. 149/154. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000821/2007-31 O recorrente requer a reforma do acórdão, trazendo à baila as cláusulas 9.1 e 9.6 do contrato Gafisa x AK3 e afirmando que as contribuições previdenciárias devidas foram retidas e recolhidas tempestivamente. Invoca o instituto do pagamento em sub-rogação do Código Civil e diferencia empreitada total de parcial. Reafirma que os pagamentos efetuados pela AK3 foram por conta e ordem da Gafisa, debitados em sua conta e abatidos do valor total do contrato, assim, o quantum devido deveria ser apurado junto a esta, nos termos da cláusula 2.16. Seria, a seu ver, indispensável o colhimento, junto à Gafisa, da documentação e guias de recolhimento. Defende não ser aplicável a aferição indireta nos termos do art. 148 do CTN. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Caracterização da Empreitada Mister avaliar se a execução da obra deu-se por empreitada total ou parcial, pois a responsabilização deixa de ser do dono da obra (o recorrente) e passa a ser da empresa construtora somente no primeiro caso, nos termos do § 1º do art. 220 do Decreto nº 3.048/99: Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente002E Para ser caracterizada a empreitada total, certos requisitos devem ser atendidos: O inc. XXVII do art. 413 da Instrução Normativa SRP nº 3/2005 diferencia a empreitada total da parcial nestes termos: Art. 413... XXVIII - contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000821/2007-31 celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, definida no inciso XX, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material; ... § 1º Será também considerada empreitada total: I - o repasse integral do contrato, na forma do inciso XXXIX do caput; II - a contratação de obra a ser realizada por consórcio, constituído de acordo com o disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 1976, desde que pelo menos a empresa líder seja construtora, conforme definida no inciso XX do caput deste artigo; III - a empreitada por preço unitário e a tarefa, cuja contratação atenda aos requisitos previstos no art. 185. § 2º Receberá tratamento de empreitada parcial: I - a contratação de empresa não registrada no CREA ou de empresa registrada naquele conselho com habilitação apenas para a realização de serviços específicos, como os de instalação hidráulica, elétrica e similares, ainda que essas empresas assumam a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, observado o disposto no inciso III do art. 27; II - a contratação de consórcio que não atenda ao disposto no inciso II do § 1º deste artigo; III - a reforma de pequeno valor, definida no inciso V do caput deste artigo; IV - aquela realizada por empresa construtora em que tenha ocorrido faturamento de subempreiteira diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador, ainda que a subempreiteira tenha sido contratada pela construtora. Estas definições subsistiram inalteradas na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, no art. 322, XXVII, “a” e “b”, e §§ 1º e 2º. No caso à baila, durante a execução da obra, não está comprovada que esta tenha sido efetivamente realizada por empresa construtora sob a forma de empreitada total. A obra está matriculada em nome do recorrente, matrícula CEI 50.011.19958/76, como relatado às fls. 46, caracterizando formalmente a obra empreitada como parcial, não total, nos termos dos incs. I e II do art. 27 da IN SRP nº 3/2005: Art. 27. No ato do cadastramento da obra, no campo “nome” do cadastro, será inserida a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador, devendo ser observado que: Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000821/2007-31 I - na contratação de empreitada total a matrícula será de responsabilidade da contratada e no campo “nome” do cadastro, constará a denominação social da empresa construtora contratada, seguida da denominação social ou do nome do contratante proprietário do imóvel, dono da obra ou incorporador; II - na contratação de empreitada parcial a matrícula será de responsabilidade da contratante e no campo “nome” do cadastro, constará a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador; Não existem elementos adicionais trazidos pela recorrente, como alvará de construção, projeto aprovado ou habite-se expedido pela Secretaria Municipal competente, onde esteja confirmada a responsabilidade da contratada perante os órgãos competentes, o que o auxiliaria em demonstrar que esta assumiu a obra integralmente e com esta todos os ônus. Em contrapartida, a empreitada parcial também está caracterizada pelo ato de faturamento de subempreiteira diretamente para o proprietário, dono da obra ou incorporador, ainda que a subempreiteira tenha sido contratada pela construtora contratada, nos termos do aludido inc. IV do § 2º do art. 413 da IN SRP nº 3/2005. O disposto na cláusula 9.6 do Instrumento Particular de Contrato de Construção por Regime de Empreitada Global, fls. 67, confirma isto: 9.6 - Desde que expressamente autorizado pela CONTRATANTE, mediante previa consulta da CONTRATADA, poderá esta autorizar os seus subcontratados efetuarem o faturamento direto das obras e serviços em nome da CONTRATANTE. Fazem prova contrária ao recorrente as notas fiscais faturadas diretamente pelas subcontratadas em seu nome, ex vis fls. 238 ou 424. Caracterizada a execução da obra na forma de empreitada total, mas não parcial, correta a responsabilização do recorrente, nos termos do art. 220 do RPS, cuja base legal é o art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91. Aferição Indireta A metodologia de aferição indireta é legal, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 e estabelecida no Código Tributário Nacional em seu art. 148: Código Tributário Nacional Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Lei nº 8.212 Art. 33 ... § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000821/2007-31 penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Vê-se do Relatório da NFLD que: A empresa foi intimada através de Termo de Intimação para apresentação de Documentos — TIAD, datado de 27/10/2006 (em anexo), a apresentar toda a documentação relativa a essa obra. Não houve a apresentação da totalidade da documentação solicitada ... Foi emitido novo TIAD, em 27/11/2006, e a partir disso, uma seqüência deles (todos em anexo), reiterando solicitações anteriores e, além disso, solicitando esclarecimentos sobre as informações verbais recebidas, no intuito de visualizar se a contabilidade refletia a totalidade dos gastos realizados na consecução da obra. Porém esta fiscalização não foi atendida, o que ensejou a lavratura de Autos de Infração por falta de apresentação de documentos, por deixar de prestar os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento da ação fiscal e por deixar de lançar as contribuições devidas em títulos próprios na sua Contabilidade (cópias em anexo). Além disso, constatou-se que dos treze contratos que foram apresentados, sete deles tinham valor contratado, significativamente, maior que o faturamento identificado na contabilidade e, apesar de insistentemente solicitado, conforme já mencionado anteriormente, nenhum documento ou esclarecimento que justificasse este fato nos foi disponibilizado. Pelo contrário, foi anexado ao último TIAD, datado de 21/12/2006, relações de notas fiscais/faturas relativas a esses contratos, que não correspondiam àquelas identificadas por esta fiscalização nos lançamentos contábeis. Perceba que o procedimento da autoridade tributária está amparado na legislação de regência e correto, recorrendo à aferição indireta por “não ter sido possível concluir que a contabilidade apresentada (tanto a da AK3 quanto a do condomínio – vide item 6 abaixo) reflete a totalidade da movimentação econômico-financeira dessa obra”. Oportuno salientar que a fiscalização abateu, dos valores apurados, aqueles que puderam ser, inequivocamente, identificados como remuneração paga a segurados empregados vinculados à obra e que trabalharam nas atividades que compõem a tabela CUB (excluídos os serviços no Anexo XIV da IN SRP nº 3/2005), vide fls. 85/86. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000821/2007-31 CONCLUSÃO Voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721573/2012-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 CONSTITUCIONALIDADE. RE 627.543 - TEMA 363. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tese de Repercussão Geral RE 627543, STF: “É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.”
Numero da decisão: 1001-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 CONSTITUCIONALIDADE. RE 627.543 - TEMA 363. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tese de Repercussão Geral RE 627543, STF: “É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.”

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ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 CONSTITUCIONALIDADE. RE 627.543 - TEMA 363. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tese de Repercussão Geral RE 627543, STF: “É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 15 73 /2 01 2- 56 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.864 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721573/2012-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-52.463, da 2ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo, formalizado em 20/10/2012 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR, de exclusão do Simples Nacional, (regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), consoante Ato Declaratório Executivo DRF/PTG nº 539635, de 03/09/2012, com efeitos a partir de 01/01/2013. 2. Cientificada do ato de exclusão em 26/09/2012 (fl. 31), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 26/10/2012 (fls. 2 a 8, com anexos às fls. 9 a 18), posteriormente complementada em 10/12/2012 com Procuração e documentos respectivos (fls. 32 a 41). Alega, em síntese, que: 2.1. O art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, não constitui causa para exclusão de ofício do regime simplificado, tendo em vista que o dispositivo legal consigna que a existência de débitos é causa impeditiva apenas para o ingresso no Simples Nacional. 2.2. As hipóteses de exclusão estão previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, que não registra que a existência de débitos constitui motivo para exclusão do regime em questão. 2.3. Assim, o ADE em análise carece de fundamentação legal e está baseado em interpretação equivocada pela autoridade administrativa. 2.4. Outrossim, os dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 consignados no ADE também não se enquadram nas hipótese de exclusão consignadas no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. 2.5. O Poder Judiciário tem decidido que é inconstitucional a exclusão de contribuintes do Simples Nacional pela existência de débitos. (transcreve julgado do Poder Judiciário às fls. 6 e 7). A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. EXCLUSÃO. A existência de débitos com exigibilidade não suspensa perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui motivo para exclusão da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.864 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721573/2012-56 No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “8. No caso que se examina o art. 1º, § único, do ato de exclusão registra que a relação de débitos deverá ser consultada no sítio da Receita Federal na internet, providência conduzida pelo órgão de origem com a juntada do documento às fls. 29 e 30, no qual se constata que dois tipos de débito originaram a exclusão da empresa: 8.1. Débitos do Simples Nacional, composto por 42 (quarenta e dois) valores, das competências 2008 a 2011. 8.2. Débitos não previdenciários em cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com nº de inscrição 00000090410016478. 9. No plano dos débitos do Simples Nacional, efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB (fls. 48 e 49), para o período de 01/07/2007 a 11/10/2013, não se constatou o pagamento de quaisquer dos valores expressos no documento às fls. 29 e 30. 10. No que se relaciona aos débitos não previdenciários em cobrança na PGFN, com nº de inscrição 00000090410016478, em pesquisa no Sistema da Dívida Ativa (Sida) do mencionado órgão, em 15/10/2013 (fls. 50 a 59), verificou-se que a inscrição em referência encontrase ativa, não tendo sido efetuado qualquer pagamento desde a sua formalização em 18/10/2010. 11. O art. 4º do ao de exclusão assevera que tornar-se-á sem efeito a exclusão caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE. 12. Assim, tendo em vista a pertinência dos débitos consignados no ato de exclusão, que não foram regularizados no prazo previsto pela legislação de regência da matéria, pertinente a exclusão da defendente do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2013. 13. No contraditório apresentado a defendente assevera que o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, não constitui causa para exclusão de ofício do regime simplificado, tendo em vista que o dispositivo legal consigna que a existência de débitos é causa impeditiva apenas para o ingresso no Simples Nacional. Acrescenta que as hipóteses de exclusão estão previstas no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, que não registra que a existência de débitos constitui motivo para exclusão do regime em questão. 14. Neste quesito, cabe esclarecer que o art. 73, inciso II, alínea “d”, da Resolução CGSN nº 94/2011, está alicerçado no art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, que assevera que a optante pelo Simples Nacional será obrigatoriamente excluída quando incorrer em qualquer das situações de vedação previstas na mencionada Lei Complementar, sendo o óbice expresso em seu art. 17, inciso V, exatamente a hipótese configurada no ato de exclusão que se discute. 15. Em consonância com o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.” Cientificado da decisão de primeira instância em 16/12/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 68), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15/01/2014 (e-Fls. 71 a 78). Em sede de recurso, a Recorrente alega: i. Que o Art. 17, V, da LC nº 123/2006 não constitui “causa de exclusão de ofício do referido regime de arrecadação, como pretendido pela autoridade Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.864 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721573/2012-56 administrativa pois, conforme pode ser verificado acima, a existência de débitos é causa impeditiva apenas para o INGRESSO no Simples Nacional, mas não para a exclusão do contribuinte que já está no regime de arrecadação; ii. Que as hipóteses de exclusão do Simples Nacional são as que estão previstas no Art. 29 da LC nº 123/2006, que “em nenhum inciso está previsto que a inclusão/existência de débitos durante a permanência no regime especial é causa de exclusão do mesmo”; iii. Que “portanto, o ato de exclusão em análise é ilegal, visto que sua suposta fundamentação legal está baseada em uma interpretação equivocada realizada pela autoridade administrativa, bem como pela 2ª turma da DRJ/SP1, do art. 17, inc. V, que não é capar de dar legalidade ao ato praticado”; iv. Que “mesmo que a hipótese deste Processo Administrativo fosse negativa de ingresso no referido programa, o Poder Judiciário já vem decidindo que é inconstitucional impossibilitar o ingresso no referido programa, bem como que os contribuintes sejam excluídos na hipótese de existência de débitos”; v. Por fim, requer o conhecimento e a procedência do Recurso Voluntário, para reformar o acórdão e, por consequência anular o ADE que excluiu a empresa do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PTG nº 539635, de 01.09.2010, em razão da constatação de débitos para com a Fazenda Pública. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.864 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721573/2012-56 “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Analisando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente arguiu a ilegalidade da fundamentação do ADE neste dispositivo, vez que no seu entendimento não poderia justificar a exclusão do Simples Nacional, tendo o condão, apenas, de impedir o ingresso no regime simplificado. Trata-se, portanto, de uma interpretação equivocada, pois apesar deste dispositivo estar dentro da seção intitulada “Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional”, a norma que se extrai do “caput” do Artigo 17 é mais ampla, quando trata das situações em que “Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte”. Além disso, o inciso IV do art. 31, que está inserido na seção “Da Exclusão ao Simples Nacional”, expressamente estabelece que o inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006 é uma hipótese de exclusão deste regime, prevendo inclusive o marco temporal para a produção dos seus efeitos, “in verbis”: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Desta feita, não assiste razão à contribuinte quanto aos argumentos de ilegalidade da fundamentação do ADE. Constata-se, ainda, que a Recorrente alega a inconstitucionalidade do Art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, com base em questões principiológicas e entendimentos jurisprudenciais. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.864 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721573/2012-56 Quanto a este ponto, ressalta-se a impossibilidade dos órgãos judicantes da administração pública pronunciarem-se sobre eventual inconstitucionalidade de norma tributária, conforme entendimento cristalizado pela Súmula nº 2, CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por outro lado, importante mencionar que a hipótese excludente em litígio já fora objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário nº 627.543/RS (Tema nº 363), sob o regime de repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade do inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, conforme tese a seguir consolidada: “RE 627543 - É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação vigente que dispõe acerca das sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.864 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721573/2012-56 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13411.900275/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-004.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/COMP. CRÉDITO. EXAME DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 08/2014. Afastado o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa, os autos devem ser devolvidos à unidade de origem da RFB para exame de liquidez e certeza do crédito nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13411.900263/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 90 02 75 /2 00 9- 00 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900275/2009-00 Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. O crédito foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte, conforme Declaração de Compensação – Dcomp. O crédito foi indeferido e as compensações não homologadas pela autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A fiscalização entendeu que o pagamento de estimativa de IRPJ de pessoa submetida ao lucro real anual somente poderia ser utilizado na dedução do tributo devido no ajuste ou para compor o respectivo saldo negativo. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, a contribuinte aduziu que a autoridade teria se equivocado no enquadramento legal do ato administrativo e que a regulamentação da RFB sobre a matéria seria ilegal e inconstitucional. Na decisão de piso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. A DRJ afastou as arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos administrativos por extrapolarem da competência dos julgadores administrativos e, no mérito, entendeu que as estimativas careceriam de liquidez e certeza e somente poderiam ser objeto de repetição de indébito quando compusessem o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual. A contribuinte se insurgiu contra a decisão de piso por meio do recurso voluntário ora sob exame. Na peça recursal, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Em especial, alegou que o pagamento indevido não configura antecipação do tributo devido, mas, mesmo que se entenda que se trata de antecipação, a compensação deveria ter sido apurada e efetuada pela autoridade administrativa, em atendimento ao princípio da verdade material É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900275/2009-00 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.438, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, a questão controvertida limita-se à possibilidade de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. A fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância decidiram, com fulcro na regulamentação administrativa da RFB, que a estimativa paga – mesmo que a maior ou indevidamente – deveria compor o saldo negativo de IRPJ após o ajuste anual para que pudesse gozar de liquidez e certeza e ser passível de repetição. Todavia, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se consolidou em sentido contrário, conforme se pode observar no disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, é de se afastar o óbice apresentado pela autoridade administrativa de impossibilidade de configuração do indébito no momento do pagamento da estimativa indevida ou a maior. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que não houve um exame da liquidez e certeza do crédito pretendido. Tal exame é de competência da autoridade fiscal da RFB. Assim, entendo que o mais correto é dar provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ e devolver os autos à unidade da RFB de origem para que esta possa efetuar o exame da liquidez e certeza do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Esta decisão vem sendo adotada reiteradamente por esta Turma em casos semelhantes, conforme os julgados abaixo: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900275/2009-00 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão nº 1401-003.158, de 21/02/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a impossibilidade de utilização do crédito de IRRF recolhido sob o código 1708, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401- 003.984, de 12/11/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 91 DO CARF. Tratando o caso de PER/DCOMP apresentado antes de 9 de junho de 2005, aplica - se o prazo prescricional de 10 anos nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 91, não havendo o que se falar em decadência. RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. PARECER COSIT N. 8/2014. Afasta - se a alegação de decadência do direito de pedir restituição do crédito pleiteado em pagamento indevido ou a maior, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Acórdão CARF nº 1401-003.646, de 14/08/2019) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.441 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.900275/2009-00 Conclusão Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice da não caracterização do indébito no momento do pagamento da estimativa de IRPJ, mas sem deferir o crédito pleiteado, cuja liquidez e certeza deverá ser verificada pela autoridade administrativa da RFB nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a vedação à repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, determinando que os autos sejam remetidos à autoridade administrativa da RFB para exame da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.723490/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração.
Numero da decisão: 2402-008.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 34 90 /2 01 5- 75 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-75.981 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 15 a 20): Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às 12 competências de 2010. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando ocorrência de denúncia espontânea. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 15 a 20): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 28 a 33): 1. alegações preliminares de ter ocorrido prescrição do referido crédito tributário; Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 2. afirmação de que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 3. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 5/3/2018 (processo digital, fl. 25), e a peça recursal foi interposta em 28/3/2018 (processo digital, fl. 28), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não há argüição de qualquer preliminar no recurso interposto, pois os argumentos dispostos no tópico assim denominado são, em verdade, de mérito, razão por que ali serão analisados. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. . Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723490/2015-75 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8400614 #
Numero do processo: 17546.000824/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a .31/01/2007 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM 1NCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO, Por força do art. 26-A do Decreto 70..2.35/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos Órgãos de julgamento afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucional idade. CONTRIBUIÇÃO AO SESI/SENAI, As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos . A legalidade de tais contribuições já está assentada a jurisprudência. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT legitimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa . Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as contribuições destinadas ao SESC/SENAC„ SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas, CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto As empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação.. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES, RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS, DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vincula que os dirigentes tiveram corn a entidade em relação ao period° dos fatos geradores. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SUMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade corn a Súmula 4 do CARE, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para corn a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos tederais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8,212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selie, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.770
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)|
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PAGAMENTO Recorrente SUPERTAINER ITALPLAST DO BRASIL EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Period() de apuração: 01/08/2005 a .31/01/2007 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM 1NCONSTITUCIONALIDADE DE. TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO, Por força do art. 26-A do Decreto 70..2.35/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos Órgãos de julgamento afastar aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucional idade. CONTRIBUIÇÃO AO SESI/SENAI, As contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos . A legalidade de tais contribuições já está assentada i a jurisprudência. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT legitimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa . Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as contribuições destinadas ao SESC/SENAC„ SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas, CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto As empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação.. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES, RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS, DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vincula que os dirigentes tiveram corn a entidade em relação ao period° dos fatos geradores. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SUMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade corn a Súmula 4 do CARE, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para corn a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corn base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos tederais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8,212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selie, Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator JULIO C 5 R IRA GOMES Presidente ITe)or Pa pai)- in do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Hem a de Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silveri°, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Comes (presidente), Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 37.015,748-6, lavrada em 28/02/2007, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias sobre remunerações em forma de salário, pagas devidas ou creditadas a segurados empregados, compreendendo a contribuição do empregador, a contribuição dos contribuintes individuais, as contribuições previdenci árias destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas a terceiros, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 915..645,65, fls.01. 3 Processo n" I 7546.000824/2007-08 s2-C3T Acórdilo ri " 2301-01..770 Fl 268 A autoridade fiscal, após a verificação das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP's, apurou o não recolhimento dos valores declarados nas referidas guias. Após tornar ciência pessoal da autuação em 28/02/2007, fls. 01, a recorrente apresentou impugnação, fls. 24/99, em 15/03/2007, na qual discutiu a inclusão dos sócios como co-responsáveis, inconstitucionalidade do art. 22, inciso I da Lei 8.212/91, a ilegalidade do salário educação, a ilegalidade da contribuição ao SAT, ao SESI/SENAI e ao SEBRAE, a não incidência da contribuição ao INCRA, e a inaplicabilidade da Taxa Selie. A 8" Turma da DRJ-Campinas/SP, no Acórdão de fls. 115/120, afastou os argumentos da recorrente, tendo esta sido cientificada do decisório em 05/11/2007, lis, 122 . O recurso voluntário, apresentado em 04/12/2007, ifs. 137/215, insistiu nos argumentos da impugnação, conforme a seguir resumimos. Inicia com considerações sobre a impossibilidade da inclusão dos sócios como co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, invoca o conteúdo dos arts. 134 e 135 do CTN para argumentar que somente quando configurado algum ato contra a lei ou os estatutos é que os sócios podem ser responsabilizados pelas obrigações da empresa, Sustenta serem inconstitucionais as Lei 7.787/89 e 8,212/91 quanto cobrança de tributos dos administradores e autónomos. Aponta inconstitucionalidade no Salário Educação, bem como, em seguida, indica a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da Contribuição ao SESI/SENAI e ao SEBRAE, e defende a não incidência da contribuição ao INCRA. Argumenta com a ilegalidade do SAT, pois somente a lei poderia fixar os aspectos essenciais da hipótese de incidência, mas isso não foi feito no caso de tal exação, de modo tal que o contribuinte não tem corno saber, corn o conteúdo da lei, a qual aliquota está submetida Haveria, portanto, afronta clara ao principio da reserva legal. Os Decretos que trataram da matéria não explicitaram os critérios utilizados na diferenciação das aliquotas do SAT. Ainda quanto ao SAT, aponta inconstitucionalidades na sua cobrança. Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.. E o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSE, SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Enfrentamos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais adequada. Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuida especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capitulo III do Titulo IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas .juridicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei 11.941/2009 incluiu o art, 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: "Art. 26-A. No dmbito do processo administrativo .fiscal, fica vedado aos órgãos tie julgamento *star a aplicação ou deixar. de observar tratado, acordo internacional, lei au decreto, sob fimdamento de inconstitucionalidade " Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais insiste na referida vedação, bem corno já foi editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir: "Portaria ME n" 256, de 23 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP): Art 62 Pica vedado aos membros das turmas de »ligamento do CARP *star a aplicação ou deiyar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimdamento de inconstihicionalidade. Súmula CARP N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tribute-ma" Portanto, deixamos de apreciar todos os argumentos da recorrente fundados em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Da inconstitucionalidade da cobrança de contribuição do SALÁRIO- EDUCAÇÃO Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade foi reconhecida através da Súmula de a ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação: "Simutla n" 732 Processo nn I 7546.000824/2007-08 S2-C31- 1 Accirddo n ° 2301-01.770 FL 269 constitucional a cobrança cia contribuição do .salcirio-educação, seja sob a carta de 1969, .seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96 " Razão pela qual não vejo como excluir do lançamento esta rubrica, eis que devida peia recorrente nos termos da legislação alinhavada no relatório de fundamentos legais, trazidos pelo auditor notificante. Contribuição ao SESI/SENAI As contribuições para o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial foram instituidas pelo Decreto-Lei n" 4.048, de 22/01/42, sendo regido ainda pelas seguintes alterações: - Decreto-lei n" 4.936, de 07/11/42, Decreto-lei n" 6.246, de 05/02/44,' - Decreto-lei ii"] 861, de 25/02/81, Decreto-lei n" 1.867, c/c 2.5/03/81 O SESI — Serviço Social da Indústria foi instituldo através do Decreto-lei n" 9,403, de .25/06/46, sendo ainda regido pela seguinte legislação: - Lei n" 4,86.3, de 29/11/65, - - Decreto n" 60.486, de 14/03/67; Decreto-lei n" 1.861, de 25/02/81, - Decreto-lei n" 1.867, de 2.5/03/81 A recorrente, por ser indústria, está vinculada ao FPAS 507, se constituindo em sujeito passivo das contribuições para o SESI e SENAI, de acordo com a legislação que os instituiu: SENAI — Decreto-Lei n," 6.246, de 05 de fevereiro de 1944: "Art. 2 0. São estabelecimentos contribuintes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. a — as empresas industriais (grifamos), as de transportes, as (le comunicações e as de pesca." SESI — Decreto - Lei n," 9..403, de 25 de junho de 1946: "Art. 3" Os estabelecimentos comerciais enquadrados na Conficieração Nacional da Indúsn ia Orr 577 do Decreto-lei n." 5.4.5.2, cie 1' de maio de 1943), bem como aqueles refi:Tentes aos transportes, as comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de setts fins " Além de estarem previstas nas leis acima indicadas, nossa jurisprudência ha muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade, como facilmente se depreende nos julgados abaixo, literrjs CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS - SESC E SENAC SESCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO MISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL ART. 557 DA CLT - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIBILIDADE - NÃO REFERIBIL IDADE DECRETOS- LEIS 9.853/46 E 8.621746 - MP 1.89843/99 - APELAÇÃO DESPROVIDA - 1- Verificado o enquadramento da Apelante, mediante a análise de seus fins, dispostos no estatuto às lis 32/55 dos autos, n" 2" Grupo do quadro anexo ao art, 577 da Consolidaeão das Leis do Trabalho -E que foi recepcionado pela Carta Magna de 1988- Sujeita-se a mesma ao recolhimento de contribuições sociais gerais ao SESC e SENAC. Confira-se a jurisprudência deste eg. Tribunal AMS 2000.33.00.000789- (S/BA, 8" Turma, Rel.. .Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Di de 251-2008, p. 319) e .AMS 1999.38.00.041030-4/MG, 7" Turma, Rel.: Desembargador Federal Catão Alves, Di de 1.3-4-2007, p. 76). 2- A exige. 3ncia do recolhimento das contribuições sociais para o SESC e o SENAC, de natureza juridica social, encontra-se amparada em lei, devidamente recepcionado pela Carta Magna de 1988 (cf Lei 9504, art 240), notadamente em i face da eleição da valorização do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios pétreos da ordain económica e social (cf art, J70, CF788) Relativamente às cooperativas, a própria Medida Provisória n" 1.898-13/99, criadora do SESCOOP, faz, referencia, em seu art 9", ao . lato de que as contribuições anteriormente arrecadadas pelas cooperativas e destinadas ao SESC/SENAC, passaram a set canalizadas para a nova entidade 3- Desnecessária referibilidade, relação e vinca/ação entre a exação e o contribuinte, que prescinde ser beneficiado diretamente pelas exações em comento, porquanto contribuições de intervenção no domínio econômico, cujo objetivo é er( tivar, sob todos os aspectos, o apoio e desenvolvimento das empresas, em sua generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de comercio Ou não- Ou de serem prestadoras de serviços- Ou Hilo 4- Neste sentido "As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, ex vi da relação . jurídica direta entre o capital e o trabalho, independentemente da natureza e objeto social delas." an AC 2000.01.00.026011- 8/MG, 7" Turma do TRF/1" Região, Rel.. Des Federal Luciano Tolortino Amaral, e-DJFI 195-2008, p. 124). 5- Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF-1" R. - 2003 38.00.039897-0/MG - 7" T Rel Itelmar Raw! Evangelista - Die 23.01 2009 - p. 202) 6 Processo 0 I 7546 000824/2007-08 S2-C3 11 AcOrdfio o " 2301-01,770 El 270 Contribuição ao SEBRAE Sobre a alegação de ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE, esclarecemos a recorrente que todas as empresas vinculadas ao SESI/SENAI, ao SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE. A contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi criada pela Lei n" 8,029, de 12/04/90, que autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o antigo CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8": Art. 8" É. o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio Pequena e Média Empiesa CEBRAE, mediante sua transibrmação em serviço social autônomo. .sç 3" As contribuições relativas às entidade.s de que trata o artigo 1" do Decreto-Lei n" 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser aia/oradas em até 0,3% (três déCi1710s por cento), coin vistas a financiar a execução da política Apoio as Microempresas e às Pequenas Empresas ,sç 4" 0 adicional da contribuição a que _se refere o paràgrqfb anterior será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE O artigo 1' do Decreto-Lei n" 2,318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse As entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC, O Poder Executivo, fazendo uso da autorização legal, editou o Decreto n" 99,570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1 0 : Art 1° Fica desvinculado da Administiação Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresas — CEBRAE e transformado cai serviço social autónomo Parágrafo único 0 Centro Brasileiro c/c Apoio à Pequena Média Empresas — CEBRAE, passa a denominar-se Sei yip Brasileiro de Apoio às Microempresas SEBRAE. Do mesmo modo que a Lei n" 8,029/90, o Decreto n" 99..570/90 manteve a autorização para o MSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos termos do artigo 6", que assim dispõe: Art. 6" 0 adicional de que trata o paragrafb 3" do art 8" da Lei n" 8.0.29, de 1.2 de abril cle 1990, serà arrecadado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS e repassado ao SEBRAE no prazo de trinta dias após a sua arrecadagão. Já em 28/12/1990, foi editada a Lei n" 8,154, que em seu artigo 8", definiu os percentuais devidos a titulo do adicional da contribuição, da seguinte forma: Art 8" § 3" Para atender á execução da politica de Apoio as Micro e Pequenas Erryn-esas, é instituido adicional as al/quotas das contribuições sociais relativas ás entidades de que Irma o artigo r do Decrero Lei n°2 318, de 30 de dezembro de 1986, de. a 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991, h. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992 e c 0,3% (três décimos par cento) a par tic de 1993 Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao custeio do Serviço de Apoio As Microempresas e As Pequenas Empresas, foi criada como uma majoração das contribuições devidas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC e, posteriormente, ao SEST/SENAT, criado após o acima mencionado decreto-lei, por meio do art. 7 0 da Lei n" 8,706, de 14/09/1993. Conseqüentemente, todas as pessoas juridicas obrigadas ao recolhimento da contribuição devida as referidas entidades, por força dos dispositivos legais retro transcritos, passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE, Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4a Região: Tributár lo Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade I. 0 adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n" 8.154/90) constitui simples nu/oração das aliquotas. previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Sena', Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável as micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para lauto submete á exação pessoas juridicas que não tenham relação direia COM o incentivo. 3 Precedente da 1" Seção desta Corte (E14C 112000.04 01.106990-9) ACÓRDÃO. Vistos e relatados eves autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, pot unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigrcilicas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003 (TRF 4" R — 2" T Ac. n" 2001.70.07.002018-3 — Rei Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7,2003 — p 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: •TRIBUTARIO CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES I A jurisprudência renovada e dominante c/a Primeira Seção e da Primeita e da Segunda Turma desta Corte se pacificou r sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança d 8 Processo a' 17546 000824/2007-08 S2-C311 Ac6rd5o n." 2301-01.770 Fl 271 contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2 Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas . Da contribuição ao INCRA Quanto As empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não ha óbice normativo para tal exação . Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuidas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: "DECRETO-LEI N".1 .110, DE 9 DE JULHO DE 1970. Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo aecutivo Rdbrina Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo .55, item I, da Constituição, DECRETA: Art. I" É criado o Instituto Nacional de Colonização e Relbrma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Art 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INN) e do Grupo aeCItliVO da Reforma Agrária (GERA), que .ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto LEI N" 4 504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sob; e o Estatuto da Temia, e dá outras pi-Oyu/Melds. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Fag() saber que o Congresso Nacional decreta e eu .sanciono a seguinte Lei: Art. 37. São órgãos e.specificos para a execução da RefOrma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) e; I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GE-RA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) - O Instituto Brasileiro de Reforma Agraria (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais, (Recktedo dada pela Decreto Lei n°582, de 19692 III - as Comissões Agrarias (Redação dada pela Decreto Lei n" 582, de 1969) Art 43 0 Instituto Brasileiro de Reforma Agraria promoverá a realização de estudos para o zoneamento do pais em regiões. homogéneas do ponto de vista sócio-econômico e das caracteristicas da estrutura agraria, visando a definir, I - as regiões criticas que estão exigindo relbrina agraria coin progressiva eliminação dos minifinclios e dos latifúndios; II - as regiões em estagio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tensões nas estruturas demográficas e agrarias, - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em lase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de areas pioneiras. Art 74. É criado, polo atendei às atividades atribuidas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvintento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade . jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III o Instituto Nacional cio Desenvolvimento Agrário sera dirigido por um Presidente e mu Conselho Diretor, composto de lids membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura, IV - Presidente cio Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Politico Agricola, Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: 10 Processo n" 17546 000824/2007-08 S2-C3TI Acnrcliio " 2301-0.770 Fl 2 7 7 "DECRETO-LEI N" 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sobre as cowl ibuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 195.5 e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que The confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA Art I" As contribuições criadas pela Lei n" 2.613, de 23 de setembro 19.55, mantidas nos termos- deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6" do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2" do Decreto-Lei n"1 .110, ek 9 julho de 1970: I - Ao instituto Nacional de Colonização e Relbrma Agi ária INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2" e 5" deste Decreto-Lei 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art .3" deste Decreto-lei II - Ao Fundo de Assistência elo Trabalhador Rural - FUN)? URAL, .50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que tram o artigo 3" deste Decreto-lei Art 2" A contribuição instituida no" caput " do artigo 6" da Lei minero .2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I" de janeiro de 1971, .sendo devida sobre a soma da filha mensal dos saláriaS de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que everçam as atividades abaiyo enumeradas. I - Indústria de ama-de-açúcar, II - Indústria de 'Manias, III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate, IV- Industria da uva, V - Industria de eytração e beneficiamento de fi bras vegetais e de descaroçalnento de algodão, VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento ele café, VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; 11 IX - Matadouros ou abatedowo de animais de quaisquer espécies e charqueadas. " Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FUNR URAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STE - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA 168/STJ AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÔES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA 1 Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo 'Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corro hot esse entendimento, correta é a aplicaçâo da Sfimula 168 desta Corte Superior. 2 Não tendo a agravante rebatido especificamente os. Iiindamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso Datando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez pot cento) sobre o valor coi -rigido da causa, nos termos do art 557, § 2", do Código de Processo Civil. 4. Agravo inferno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos •EREsp .530802/GO. Primeira Seção Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. Di 09/05/2005, p. 291) (se m i? grifos no original) A seu turno, destaque-se ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211,190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNR URAL VIOLA CÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE, A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta e indireta, nos. termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, sent evender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a . financiar FUNRURAL Precedentes Agravo regimental não provida" 12 Processo n" I 7546 000824/2007-08 S2-C3T1 Acórdão n " 2301-01,770 Fl 273 Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto. Contribuição para financiamento do SAT e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SAT Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva A lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão A recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art, 22, 11 da Lei no. 8.212/1991, alterada pela Lei no, 9,732/1998, nestas palavras: Art 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, além do disposto no art, 23, é de. - II - para ° financiantento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8 213, de 24 de fit/ho de 1991, e daqueles concedidos em raziio do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente das riscas ambientais do trabalho, sobre o total das remninerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. (Redação chichi pela Lei 09.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em citja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve, b) 2% (dois por cento) pcua as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) .3% (ties por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art, 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3..048/1999, vigente à época dos fatos, nestas palavras: Art. .20.2. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razz-10 do part de incidência de incapacidade laborativa decorrente do.s riscos ambientais do trabalho corre.sponde à aplicação dos- seguintes- percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decor, er do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve, I 3 II - dois cento papa a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As a//quotas cons/an/es do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° 0 acréscimo de que trata o parágrafb anterior incide exclusivamente sobre a renumeração do segurado sujeito as condiçOes especiais que prejudiquem a saúde ou integridade fisica § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsas.. §" 3" Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, ,5S . zit' A atividade econômica preponderante c/a empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compaem Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo § 5° 0 enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e sera feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Segura Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.. § 10. Sera devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pantos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivainente. (Redação dada pelo Decreto n°4. 729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pantos percentuais, a cargo c/a empresa tom adora de serviços de cooperado .filiado a cooperativa de trabalho, incidente _wine o valor bruto da nota fiscal ou . fatura de prestação de serviços, con/brine a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuiçã 14 Processo n" 17546.000824/2007-08 S2-C311 Acórdiio o " 2301-01,770 FL 274 respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) e,§ 12. Para os/ins do § 11, .será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4 729/2003) Quanta ao argumento de ilegalidade de o Decreto definir os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou gave", repele-se tal argüição na medida em que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido manifestou-se o STF no Recurso Extraordinário 34.3 Â46-2 de 20/03/2003: "Ementa CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT Lei 7 787/89, arts. 3" e 4"; Lei 8.212/91, art 22, II, redação da Lei 9 732/98 Decretos 612/92, .2173/97 e 3 048/99 C F, artigo 19.5, § 4"; art 154, II; art .5'; IL art 150, 1 I. - Connibuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT Lei 7.787/89, an. 3", IL Lei 8.212/91, art. 22, alegação no sentido de que são ofensivos ao art 19.5, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observancia da técnica da competência residual da União, CI; , art 154, 1 Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT II - O art 3", II, da Lei 7 787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais - As Leis 7.787/89, art 3", II, e 8 212/91, art, 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementa cão dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C F, art 5", IL e da legalidade tributaria, CE, art. 150, 1 " Em adição, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido da legalidade da fixação da aliquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse sentido: "REsp 386 0.28-RS, D J. 17.11.2003, Rel Min. Castro Me/nu ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO 15 1. É legitimo o estabelecimento, par Decreto, do grau de risco, coin base na atividade preponderante da empresa 2 Recurso Especial parcialmente conhecido e improvida " Assim, não acolhemos os argumentos quanto à ilegalidade da cobrança da contribuição ao financiamento do SAT e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora A insurgencia da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic corno juros moratórios não pode prosperar', urna vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Súmula CARF A partir de 1" de abril de 1995, os ¡tiros moratórias incidentes. sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da .Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplencia, à lava referencial da Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulos federais,. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art.. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic, Anexo CORESP. Lista apenas indicativa sem valor para inclusão na CDA Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co- responsáveis, não procede o argumento da recorrente. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram corn a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram corn infração de lei, ou violação de contrato social, ou corn excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co-responsáveis e de vínculos fazem parte de todos os processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua quali fi cação e período de atuação. 0 art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art 660. Constituem peças de instrução do processo adminisnativo 7fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos. ) X - Relação de Co-Responsáveis CORESP, que lista todas as pessoas ,fisicas e jurídicas representantes lewlis do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação,- XI - Relação de Vinculas VINCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administraçã previdenciária em razão de seu vinculo com o sujeito passi 16 Processo n" 17546.000824/2007-08 S2-C3T I Acórchlo o 0 23(1101770 F l 275 tepresentantes legais ou ncio, indicando o tipo de vinculo evistente e o período correspondente, Considerando que não houve apuração de responsabilidade dos sócios no procedimento fiscal e que estes não foram intimados a apresentarem suas respectivas defesas, voto por manter a lista nominal CO-RESP como uma relação meramente indicativa de representantes legais já que posteriormente servira de consulta para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não poderão ser inscritos imediatamente em divida ativa tão-somente com base nesta lista. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de manter a lista de representantes legais com carater apenas informativo cio vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.. Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2010 17

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Numero do processo: 10835.004073/2008-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da alteração da legislação que instituiu nova sistemática de cálculo das penalidades ao sujeito passivo, deve-se, caso seja mais benéfica, aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, nos termos do art. 106 do CNT. REDIRECIONAMENTO DA INFRAÇÃO PARA INCLUIR COMO RESPONSÁVEL EXCLUSIVO PELA DÍVIDA O SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da dívida para determinado responsável não poderá ser efetuado pela autoridade julgadora de segunda instância, por falta de competência, principalmente quando pretende-se responsabilizar exclusivamente pessoa que sequer foi qualificada como corresponsável pelo crédito apurado pela fiscalização.
Numero da decisão: 2003-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, e comparado aos valores que constam do presente auto de infração, aplicando-se o valor mais benéfico ao recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c" do CTN. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da alteração da legislação que instituiu nova sistemática de cálculo das penalidades ao sujeito passivo, deve-se, caso seja mais benéfica, aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, nos termos do art. 106 do CNT. REDIRECIONAMENTO DA INFRAÇÃO PARA INCLUIR COMO RESPONSÁVEL EXCLUSIVO PELA DÍVIDA O SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. O redirecionamento da dívida para determinado responsável não poderá ser efetuado pela autoridade julgadora de segunda instância, por falta de competência, principalmente quando pretende-se responsabilizar exclusivamente pessoa que sequer foi qualificada como corresponsável pelo crédito apurado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, e comparado aos valores que constam do presente auto de infração, aplicando-se o valor mais benéfico ao recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c" do CTN. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 40 73 /2 00 8- 77 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.004073/2008-77 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJI), que julgou improcedente impugnação apresentada contra o lançamento constante do Auto de Infração de das e-fls. 2 a 5 e 58. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 58), a autuação deveu-se à não entrega da GFIP nas competências 13/05 e 13/06, deixando assim a empresa de declarar as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, conforme exigido pelo art. art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. Em razão dessa conduta, foi aplicada a multa prevista nos §§ 4° e 7° do mesmo dispositivo legal. O recorrente apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em suma, que a multa aplicada tem efeito confiscatório; que é entidade assistencial e por isso tem imunidade tributária; que o valor da multa aplicada estaria equivocado e deveria ter sido aplicada a multa mínima de R$ 636,17; requereu diligência para que se verifique a existência de circunstâncias atenuantes para aplicação da multa, além da aplicação da multa mais benéfica, tendo em vista a alteração promovida na Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, na qual foi inserido o art. 32-A que passou a prever nova multa pela não entrega da GFIP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1) julgou improcedente a impugnação, mas determinou que na execução da decisão fosse observada a multa mais benigna a ser aplica, por meio da comparação da multa aplicada com aquela prevista na lei superveniente (e-fls. 89 e ss). Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 22/10/2010 (e-fls. 97), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 19/11/2010 (e-fls. 98), no qual alega a existência de administração fraudulenta da empresa no período da autuação, requerendo a redução da multa tendo em vista a alteração promovida na Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, na qual foi inserido o art. 32-A que passou a prever nova multa pela não entrega da GFIP, em tese mais benéfica, e o redirecionamento da autuação para imputar como responsável exclusivo pela infração cometida o sócio Paulo Fernando de Moraes Nicolau, então administrador da empresa, tendo em vista ter sido o responsável pela infração cometida. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no recurso. Mérito Do pedido de redirecionamento da infração para incluir como responsável exclusivo pela dívida o sócio administrador Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.004073/2008-77 O pedido não poderá ser atendido nesta esfera recursal. Nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento de ofício deve ser efetuado contra o sujeito passivo, conceito que engloba o contribuinte e o responsável, nos termos do art. 121 também do CTN. Entretanto, não cabe nesta esfera recursal redirecionar o lançamento exclusivamente para determinado responsável, o que somente poderia ser efetuado pela autoridade lançadora ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quando da execução fiscal da dívida. Ademais, conforme se verifica da sentença judicial anexada aos autos (e-fls. 104), a determinação judicial é para afastar o sócio gerente até que seja ultimada a dissolução da sociedade, de forma que a sentença não dá respaldo a que crédito tributário seja afastado do contribuinte exclusivamente para o responsável. Por fim, nota-se pelo auto de infração que a pessoa apontada pelo contribuinte como responsável pela infração sequer foi qualificado como corresponsável pelo crédito apurado pela fiscalização. Da retroatividade benigna Nesse aspecto cabe registrar que com o advento da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP. Os §§ 1º a 8º do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, foram revogados pela Lei nº 11.941/2009, fato que não alterou a obrigação tributária da empresa de declarar/informar à Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos relativos aos fatos geradores de contribuição previdenciária, mas que pode resultar em aplicação de penalidade mais benéfica, considerando a disciplina contida no art. 106 do CTN. À época da lavratura do Auto de Infração a auditoria fundamentou a autuação no art.32, IV, §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91 e, com a revogação desses dispositivos, a penalidade pela não apresentação da GFIP passou a ser regulada pelo § 9º, o qual determina que o art.32-A da mesma lei seria o dispositivo a ser aplicado em se tratando de infrações relacionadas à GFIP enquanto obrigação acessória. O novo dispositivo estabelece que a empresa que deixar de apresentar o documento do inciso IV do art. 32 (na época, a GFIP) estará sujeita às penalidades ali previstas, ou seja: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.004073/2008-77 (...) De outra forma, a determinação anterior, prevista no art. 32 da mesma lei, assim determinava: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados 1/2 valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo (...) § 7º A multa de que trata o § 4º sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue. Como se vê, o critério anterior para aplicação da multa baseava-se no número de segurados por cada competência, diferentemente do que ocorre no atual critério, de forma que o valor objeto do lançamento que se discute poderá ser reduzido diante da nova regra para o cálculo de infração por não apresentação de GFIP. Deve-se, então, quando da execução da presente decisão, recalcular a multa nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, e aplicá-lo, caso seja mais benéfico ao recorrente, considerando que as regras contidas no novo dispositivo devem retroagir para beneficiar o contribuinte, nos termo do art.106, II, “c” do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, e comparado aos valores que constam do presente auto de infração, aplicando-se o valor mais benéfico ao Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.004073/2008-77 recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.923175/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923155/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923155/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.802, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação transmitida pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração em questão. A Delegacia de origem, em análise do direito creditório, não o homologou a compensação declarada sob o fundamento da inexistência do crédito por já terem sido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 75 /2 01 2- 81 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.808 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923175/2012-81 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensar débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que, por um equívoco, após transmitir a sua DCOMP, não retificou a DCTF do mês de referência, na qual deveria ter substituído o valor inicialmente declarado a título de "IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA (DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR)" (Código da Receita 0473), pela quantia realmente devida efetivamente devida. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, prolatado no Acórdão constante dos autos, aqui sintetizado: inconsistência entre os dados constantes das declarações entregues pela interessada, e considerando que ela houve por bem não juntar aos autos nenhum outro elemento de prova do valor realmente devido. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, a fim de contrapor a decisão de piso, em que apresentou lastro probatório para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado conforme documentos constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.802, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração de 19/03/2010. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.808 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923175/2012-81 declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de, para além da DCTF Retificadora, trazer maiores esclarecimentos lastreados pelo respectivo conjunto probatório (e-fls. 112/202). A partir da análise das provas acostadas aos autos verifica-se que, para o período de apuração sob discussão, a Recorrente a princípio calculou o débito de IRRF sob alíquota de 25%, tendo o valor correspondente sido quitado mediante DARF. Este montante também foi devidamente declarado na DCTF original do período. Quando da revisão dos seus recolhimentos, a Recorrente verificou ter se equivocado na interpretação da legislação regente, sobretudo no que diz respeito à alíquota de IRRF aplicável ao caso (25%). Isso porque, em verdade, a remessa efetuada ao estrangeiro estaria sujeita ao pagamento da CIDE sob alíquota de 10%, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 10.168/00 o que, consequentemente, sujeitava a tributação do IRRF à alíquota de 15%, de acordo com o art. 3º da MP nº 2.159-70/01. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.808 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923175/2012-81 Para materializar esse aspecto, a contribuinte apresentou planilha com todas as PER/DCOMP´s que se encontram nesta situação, inclusive a presente declaração, a fim de demonstrar o efetivo recolhimento de CIDE (e-fl. 197). No mais, cuida de juntar aos autos cópia do contrato de câmbio e demais documentos que subsidiariam a remessa ao exterior sob análise (e-fls. 199/202). Do exame das provas, é possível evidenciar, pela natureza de suas atividades, o seu enquadramento no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/00: “A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Para além de apresentar a natureza da atividade, a Recorrente demonstrou nos autos que efetivamente reconheceu a tributação da remessa pela CIDE, o que por si só comprova o recolhimento a maior do IRRF na alíquota de 25%. Adicionalmente, a contribuinte traz como argumento subsidiário o fato de que, pela natureza da remessa - não se refere a royalties (art. 12) ou a outros rendimentos não específicos que deixem de compor o lucro das empresas (art. 21 e 22, do Acordo) -, sequer seria cabível a incidência do IRRF. Isso porque, nos termos do artigo 7º do Acordo Bilateral para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital pactuado entre o Brasil e o Chile 1 , os rendimentos em questão 1 ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.808 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923175/2012-81 (prestação de serviços técnicos e assistência técnica) compõe o lucro da empresa no exterior (Chile) e, portanto, devem ser lá tributados 2 . São plausíveis tais colocações, mas estas acabam por extrapolar os limites da lide, especialmente porque a ora Recorrente reconhece como devida a incidência do IRRF à alíquota 15% em seus próprios documentos fiscais. Por fim, em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque 2 Há referência ao PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013, o qual conclui que as remessas de prestação de serviços técnicos e assistência técnica se sujeitam ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE, bem como ao ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5/2014 segundo o qual: "Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.808 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923175/2012-81 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.720137/2016-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 01 37 /2 01 6- 46 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720137/2016-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720137/2016-46 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.720137/2016-46 “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928038/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 9303-010.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a preclusão da apresentação de provas, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a preclusão da apresentação de provas, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 230 a 253) contra o Acórdão nº 3001-000.469, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 208 a 223), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 38 /2 00 9- 81 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.928038/2009-81 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação Per/Dcomp, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp. Ao seu Recurso Especial, inicialmente, não foi dado seguimento (fls. 320 a 327), mas, em razão de Agravo (fls. 338 a 348), foi admitida (fls. 351 a 357) a discussão relativa à matéria “Retificação da DCTF não é requisito para compensação do crédito”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 359 a 372). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, o histórico é o seguinte: - Em 07/07/2005 foi transmitida DCOMP, com lastro em pagamento indevido ou a maior, em razão de ter sido recolhido um DARF em valor superior ao apurado – e informado no DACON, da Contribuição para o PIS/Pasep relativa a janeiro de 2003; - Em 28/04/2009 o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório não homologando as compensações, por não ter sido identificada discrepância entre o valor pago e o declarado em DCTF; - Em 22/05/2009 foi entregue DCTF Retificadora e, em 25/05/2009, apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o contribuinte reconhece o “lapso”, mas não traz qualquer elemento comprobatório (além do DACON) do suposto indébito; - Já, ao Recurso Voluntário, junta elementos que considera suficientes para a comprovação do que alega. Quanto à retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, a jurisprudência unânime desta Turma é em acatá-la, mas desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas da existência do direito creditório, conforme demonstrado pelo Acórdão nº 9303-010.062, de 23/01/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Demes Brito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.928038/2009-81 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Mas também é pacífica a jurisprudência no sentido de que, ressalvadas as exceções da alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – nas quais o presente caso se enquadra, as provas devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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