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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632117 #
Numero do processo: 10711.009987/91-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAUFATURAMENTO - Face às decisões do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquota de 0,5%, sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.982 FINSOCIAUFATURAMENTO - Face às decisões do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquota de 0,5%, sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SURGICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. avYf or VERIN • • U /DA SILVA PRES'', E / r 411 AFO 1 •0 • • IBS Le' R ÇO R -0 sj FORMALIZADO EM: 1 4 DF- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10711.009987/91-85 ACÓRDÃO N° 105-12.982 RECURSO N° : 04.174 RECORRENTE : SURGICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO SURGICAL MATERIAL HOSPITALAR LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente ao Finsocial/Faturamento, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 12. Decisão singular às fls. 14, a qual julgou parcialmente procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 19. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10711.009987/91-85 ACÓRDÃO N° 105-12.982 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária relativa ao FINSOCIAUFATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais enquadradores da exigência. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conselheira Sandra Maria Nunes que no teor do voto embasador do Acórdão n° 108-01.280 assim resumiu a questão. "Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me agora despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16.12.92 onde a impetrante era uma empresa comercial, aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de aliquotas previstas no artigo 7° da Lei 7.787, de 30 de junho de 1989 e no artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 e a aliquota de 0,5%. b) no Recurso Extraordinário n° 150755-1/Pernambuco, de 18/11/92, onde a impetrante era uma prestadora de serviços, aquela Corte declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, fundada em razões de isonomia com as empr s vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10711.009987/91-85 ACÓRDÃO N° 105-12.982 Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento) . É o meu voto. Sala D 4 em O* se novembro de 1999. 11 \ AFO C I_ •• ri O. sieRENÇO 4

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4632686 #
Numero do processo: 10830.002162/98-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARTS. 9° E 10°, III, DO DECRETO N. 70.235/72 - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -NULIDADE - É nulo o auto de infração que não indica a metodologia utilizada pela Fiscalização para apurar o crédito tributário, a qual só vem a ser indicada pela decisão recorrida, inviabilizando, assim, a apresentação de defesa eficaz pelo contribuinte. Decretação de nulidade da autuação que se impõe, nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Daniel Sahagoff e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARTS. 9° E 10°, III, DO DECRETO N. 70.235/72 - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -NULIDADE - É nulo o auto de infração que não indica a metodologia utilizada pela Fiscalização para apurar o crédito tributário, a qual só vem a ser indicada pela decisão recorrida, inviabilizando, assim, a apresentação de defesa eficaz pelo contribuinte. Decretação de nulidade da autuação que se impõe, nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Recurso provido.

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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° :105-14.703 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO - Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARTS. 9° E 10°, III, DO DECRETO N. 70.235/72 - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - É nulo o auto de infração que não indica a metodologia utilizada pela Fiscalização para apurar o crédito tributário, a qual só vem a ser indicada pela decisão recorrida, inviabilizando, assim, a apresentação de defesa eficaz pelo contribuinte. Decretação de nulidade da autuação que se impõe, nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Daniel Sahagoff e Nadja Rodrigues Romero. - C5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;ii'';(.: PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES " i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.002162/98-96 Acórdão n° : 105-14.703 )I ., L e IS ALVE R IDE NTE hAA (9, VÍ_ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . • .- -.....::-.A.t.:- MINISTÉRIO DA FAZENDAnirAr:-..k.;2è k. })/: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA.•z.,:irt,,- Processo n° : 10830.002162/98-96 Acórdão n° : 105-14.703 Recurso n° : 137.757 Recorrente : 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório constante do acórdão recorrido, lançado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica, fls. 14/18, lavrado em decorrência de revisão levada a efeito na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte em epígrafe, relativa ao ano-calendário de 1993. 2. No 'Histórico e Enquadramento Legal' do referido auto de infração, consta a motivação do lançamento, como a seguir descrito: 'Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo. Art. 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80; art. 14 da Lei n. 8.023/90; art. 38, parágrafos 7 e 8 da Lei 8.383/91; e art. 12 da Lei 8.541/92.' 3. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte interpôs impugnação, fls. 01/10, expondo em sua defesa as razões de direito e de fato a seguir sintetizadas: 03.1. Em caráter preliminar, pede a nulidade do auto de infração alegando cerceamento do direito de defesa, 'porque os demonstrativos, que fazem parte integrante do auto de infração, não demonstram com clareza os índices utilizados para a elaboração do cálculo do valor do prejuízo 'a maior' apurado pela requerente, bem como a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização': 03.2. '15 — Cumpre mencionar que na ação declaratória supra mencionada, foi prolatada sentença, em 31.10.1995, a qual julgou procedentes os pedidos principal e cautelar formulados, tornando definitiva a autorização para a autora levantar seu balanço, relativo ao período base e 1990, com base no IPC ao invés do BTN, para fim de be 3 • ,.. -41-;; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:41r.N.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.002162/98-96 Acórdão n° : 105-14.703 apurar o IRPJ e a CSL relativos ao período-base encerrado em 31.12.1990 (doc. 3). 16— Dessa forma, o procedimento fiscal ora impugnado constitui, com a devida vênia, evidente equívoco da D. Fiscalização, já que a requerente obteve autorização judicial para apurar seu lucro real, referente ao ano-base de 1990, com base no IPC, de forma que resta patente a ilegalidade do crédito reclamado pela Fiscalização, bem como a imposição de juros de mora e multa. 17 — Considerando que o não recolhimento do IRPJ ora reclamado ocorreu exatamente em função de reflexos no período base de 1993 do questionamento judicial pela requerente do índice de correção monetária utilizado no período base de 1990 para apuração de seu lucro real, pode-se concluir que, na prática, a mesma está sendo penalizada com um auto de infração por recorrer ao Judiciário, o que é ilegal e inconstitucional'. 03.3. A utilização do BTNf como indexador violaria os princípios constitucionais da legalidade, legalidade tributária, irretroatividade, anterioridade e capacidade contributiva, constituindo verdadeiro confisco; 03.4. Por fim, solicita a realização de perícia contábil, indicando o perito e formulando quesitos. 4. Considerando o conteúdo da impugnação interposta, os autos foram devolvidos à Delegacia de origem, convertendo-se o julgamento em diligência, a fim de que o auditor autuante se manifestasse a respeito, com oitiva do contribuinte, se fosse o caso, conforme despacho de fl. 54. 5. O resultado da diligência encontra-se no Termo Conclusivo de Diligência Fiscal, fls. 135." O julgamento foi julgado procedente em parte pelo acórdão de folhas 141 a 146, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Data do fato gerador 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993. 4 2 5 • •• --;.';:tk: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.002162198-96 Acórdão n° : 105-14.703 Ementa: LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. INSUFICIÊNCIA DOS SALDOS. Correta a glosa de compensações de prejuízos efetuadas sem a existência de saldo suficiente para suportá-las. A exigência deve ser corrigida no montante correspondente aos prejuízos compensáveis existentes. Lançamento Procedente em parte." Entenderam, em suma, os prolatores do acórdão recorrido, o seguinte: a) que eventuais vícios no procedimento fiscalizatório não implicariam em nulidade do auto de infração quando este descrever adequadamente a infração imputada ao contribuinte, possibilitando-lhe o amplo exercício do seu direito de defesa; b) que a perícia requerida seria dispensável, porquanto "os quesitos formulados se refeririam a verificações contábeis e fiscais e à aplicação da legislação pertinente", o que não demandaria a "intervenção de conhecimento técnico específico que justificasse" prova técnica; c) que pelo Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais — SAPLI de folhas 136 a 138, o resultado do ano-base de 1990 já contemplaria o valor apurado com base na decisão judicial favorável à contribuinte; d) que o saldo de prejuízos compensáveis teria sido reduzido "por dois procedimentos de malha nos períodos-base de 1991 e segundo semestre de 1992, conforme histórico de fls. 139/140", reduções estas que não estariam demonstradas nos demonstrativos apresentados pela contribuinte e juntado à folha 21; e) que refeitas as compensações e atualizações levando em conta os procedimentos de malha acima referidos, restaria, ainda, uma compensação indevida de --••• prejuízos em dezembro de 1993. 2K2 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.002162/98-96 Acórdão n° :105-14.703 Inconformada com a parcial manutenção do lançamento, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 159 a 188, requerendo, em preliminar, a declaração da nulidade da autuação quanto à parcela mantida e, caso ultrapassada esta, que no mérito seja julgada integralmente improcedente a autuação, alegando, para tanto, o seguinte: a) que o lançamento inaugural, formalizado por notificação eletrônica de lançamento, porquanto não intimada para prestar esclarecimentos conforme determinação constante do art. 3° da IN-SRF n. 94/97, seria nulo de pleno direito, por cerceamento de seu direito de defesa; b)que o auto de infração inicial não se revestiria das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n. 70.235/72, já que não conteria descrição precisa da matéria tributável, indicando todas as infrações por ela cometidas, impossibilitando-lhe o pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a autuação, o que restaria caracterizado pelo fato de à folha 56 as autoridades fiscais mencionarem a entrega dos relatórios que apontariam os parâmetros utilizados para apuração do débito, o que se deu dois anos depois de formalizada o lançamento; c) que o auto de infração não teria indicado a metodologia utilizada para calcular o crédito tributário exigido, o que só foi feito pela decisão recorrida, que, para manter o lançamento, afirmou que "o saldo de prejuízos fiscais foi reduzido por dois procedimentos de malha nos períodos base de 1991 e segundo semestre de 1992", no violaria ao disposto no art. 5°, incisos LIV e LV da CF/88; 52:2 6 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA i.tE,,,.‘q;s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.002162/98-96 Acórdão n° : 105-14.703 d) que a Fiscalização não teria trazido prova insofismável ou indícios irrefutáveis da materialidade de qualquer infração, no que a autuação não observado ao disposto no art. 9° do Decreto n. 70.235/72; e)que a decisão recorrida seria nula, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que negara a realização de perícia técnica, ao argumento de ser prescindível, quando, na verdade, a prova seria necessária para a confirmação (i) do cálculo do imposto supostamente devido e, (ii) dos critérios utilizados para o cômputo da correção monetária das demonstrações financeiras. f) que a decisão recorrida seria nula por decorrência da falta de intimação da recorrente para se manifestar sobre o Termo Conclusivo de Diligência Fiscal de folha 135, o qual teria trazido elementos inéditos ao processo, na medida em que, acrescentando alegação não constante do auto de infração, concluiu que as "supostas distorções das demonstrações financeiras apresentadas pela recorrente" decorreriam da utilização do IPC "para correção dos períodos-base 1986/1989, usando o fator de correção 18,41788"; g) que, diversamente do que concluiu o Termo Conclusivo de Diligência Fiscal de folha 135, a recorrente teria o direito à correção dos prejuízos fiscais apurados de 1986 até 1989 pelo IPC, conforme teria o Judiciário reconhecido; h) que o reconhecimento deste direito seria de rigor, na medida em que o "mecanismo da correção monetária das demonstrações financeiras" teria a finalidade de corrigir distorções ocasionadas pela variação de preços e seus reflexos nos balanços, evitando-se o irreal aumento dos lucros tributáveis e a tributação de valores que não se conformam ao conceito de renda adotado pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal; Í7 7 :,L,‘.4e;N:2; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10830.002162/98-96 Acórdão n° : 105-14.703 i) que seria descabida a incidência de juros calculados segundo a variação da taxa SELIC, e, ainda, que seria abusiva a multa de ofício aplicada. É o relatório. 25 8 . .. . .. •..-:','.3k... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -tk". " QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.002162/98-96 Acórdão n° : 105-14.703 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e tendo a contribuinte efetuado o depósito recursal, passo a decidir. Antes de adentrar ao exame das questões de mérito suscitadas no apelo voluntário, impõe-se o exame das preliminares invocadas na aludida peça recursal, a começar pela alegação de nulidade da autuação fundada na inobservância da determinação constante do art. 3° da IN-SRF n. 94/97, isto é, a falta de intimação da contribuinte- recorrente para prestar esclarecimentos na fase procedimental. Conquanto, de fato, não tenha a contribuinte sido notificada para prestar quaisquer esclarecimentos na fase procedimental, não é de ser declarada a nulidade do lançamento com base nesta falta, na medida em que este não foi formalizado por notificação eletrônica, mas por auto de infração, sendo, assim, inaplicável a norma do art. 3° da IN-SRF n. 94/97. Ante a inaplicabilidade do art. 3° da IN-SRF n. 94/97 à espécie, não há se falar em cerceamento do direito de defesa por falta de intimação na fase procedimental. Há que se distinguir, aqui, os conceitos de processo administrativo fiscal do de procedimento administrativo fiscal, para o que socorre-me da precisa na lição de James Marins: "Não pode ser confundido o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, ou procedimento fiscal. Este é marcantemente 'fiscalizatório' ou 'apuratório' e tem por finalidade preparar o ato de lançamento, que é o momento em que o Estado rxator formaliza sua pretensão tributária (crédito) em face do 9 á7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.002162/98-96 Acórdão n° :105-14.703 contribuinte. Após tal formalização é que pode ter lugar o processo administrativo, bastando para tanto que o contribuinte, lançando mão dos meios de impugnação administrativos previstos, ofereça formalmente sua resistência à pretensão fiscal do Estado."' As garantias do contraditório e da ampla defesa, a vista do disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo, não ao procedimento administrativo fiscal, de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, tendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração descrito de forma clara as infrações imputadas ao contribuinte, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. A jurisprudência, em casos similares, se firmou pela ausência de cerceamento do direito de defesa a demandar a decretação da nulidade do feito, como se vê dos seguintes julgados: "IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. (...)." (Ac. 102-45766, Rel. Cons. Valmir Sandri). "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS - FASE FISCALIZATÓRIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedidas, na fase de instrução e de impugnação, amplas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, Direito Processual Tributário Brasileiro, r ed., Dialética, p. 92 g5 1 10 ' -' ; 41r4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0(2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.002162/98-96 Acórdão n° :105-14.703 rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (...)." (Ac. 104-19122, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO PROCEDIMENTO — OMISSÃO DE RECEITAS — MICROEMPRESA — LUCRO PRESUMIDO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o princípio da inquisitoriedade; o contraditório e a ampla defesa somente podem ser invocados na fase processual seguinte, depois de formalizada a acusação fiscal. (...)" (Ac. 105-13984, Rel. Cons. Maria Amália Fraga Ferreira) "NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando no auto de infração constam as irregularidades fiscais descritas de forma clara e os dispositivos legais indicados dão suporte ao lançamento. (...)." (Ac. n° 107-06777, Rel. Cons. Natanael Martins) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamento realizado junto aos fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos elementos de prova. (...)." (Ac. 107.04745, Rel. Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães) Superada esta primeira preliminar, cumpre analisar a alegação de nulidade do auto de infração inicial por inobservância das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n. 70.235/72, já que não conteria descrição precisa da matéria tributável, indicando todas as infrações cometidas pela contribuinte-recorrrente, cuja procedência, alega-se, restaria caracterizada pelo fato de somente com o termo de intimação de folha 56, encaminhado cerca de dois anos após a autuação, teria recebido cópias do "Relatório de Malha da Fazenda, com os devidos parâmetros de retenção e os demonstrativos das compensações de prejuízos". .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘rrgt. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.002162/98-96 Acórdão n° : 105-14.703 Tal preliminar deve ser examinada juntamente com outra alegação de nulidade da autuação levantada na peça recursal, decorrente da falta de indicação, na peça acusatória, da metodologia utilizada para calcular o crédito tributário exigido, o que só teria sido feito pela decisão recorrida, que, para manter o lançamento, afirmou que "o saldo de prejuízos fiscais foi reduzido por dois procedimentos de malha nos períodos base de 1991 e segundo semestre de 1992", argumento não mencionado, mesmo implicitamente, no lançamento inaugural, acarretando-lhe, alega, grave prejuízo à sua defesa. Com efeito, nos termos do art. 9° do Decreto n. 70.235/72, "a exigência de crédito tributário" deve ser formalizada por auto de infração que deverão ser "instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos, e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Não obstante, de acordo com o art. 10, III, do Decreto n. 70.235/72, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a "descrição do fato", descrição essa que, naturalmente, há de permitir ao contribuinte identificar exatamente os fatos, as faltas que a Fiscalização considerou como ensejadoras da autuação. Em suma, o que estabelecem referidos dispositivos, em sua condição de garantidores da eficácia do princípio da ampla defesa, é que não basta o auto de infração indicar o montante devido, mas também indicar, de forma clara e precisa, a metodologia de cálculo e elementos utilizados na apuração do crédito tributário. Na hipótese dos autos, a peça acusatória não veio instruída com os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, o que se verifica, primeiro, do "Histórico da Compensação de Prejuízos Fiscais" de folhas 139 e 140, juntado aos autos cerca de dois anos depois da autuação e sobre o qual a contribuinte não foi intimada para se manifestar a respeito. A falta de intimação da contribuinte para se manifestar a respeito 12 rj4;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',!541". QUINTA CÂMARActsife:t? Processo n° : 10830.002162/98-96 Acórdão n° : 105-14.703 desse documento, não bastasse implicar em nulidade do processo a partir de então, importa, também, em nulidade da autuação, na medida em que, ante a lacunosa descrição dos fatos constante da peça inicial, ficou sobremaneira prejudicada sua defesa neste processo, pois, ao início, lhe era impossível identificar esta falta que, segundo a decisão recorrida, a manutenção do lançamento se justificaria pelo fato de "o saldo de prejuízos fiscais foi reduzido por dois procedimentos de malha nos períodos base de 1991 e segundo semestre de 1992", questão que, nos autos, só é possível aferir através do documento de folhas 139 a 140, ao qual a decisão expressamente se refere. Isto, por si só, me parece suficiente para caracterizar grave prejuízo à defesa da contribuinte, a impor a decretação da nulidade da autuação, nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Este, todavia, não foi o único prejuízo causado à defesa da contribuinte pela lacunosa peça inicial, cujos vícios tentaram as autoridades julgadoras afastar mediante a realização de posterior diligência — da qual a contribuinte não foi intimada para se manifestar —, causando verdadeira balbúrdia processual. Com efeito, segundo a decisão recorrida, que cita, aí, o "Termo Conclusivo de Diligência Fiscal" de folha 135, a manutenção do lançamento se justificaria, também, pelo fato de as "supostas distorções das demonstrações financeiras apresentadas pela recorrente" decorrerem da utilização do IPC "para correção dos períodos-base 1986/1989, usando o fator de correção 18,41788". Tal informação, evidentemente determinante para o entendimento da infração imputada à contribuinte, e especialmente para a verificação da correção do cálculo da exigência pela Fiscalização, só veio aos autos, repita-se, com o antes citado termo de diligência, do qual sequer a contribuinte foi cientificada a contribuinte. le/P 13 " ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2W QUINTA CÂMARA Processo n° : 10830.002162/98-96 Acórdão n° : 105-14.703 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para decretar a nulidade da autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 14

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Numero do processo: 10630.000567/95-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-14004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.004 APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEITE PEREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 •spn 4, LE I A • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ..../111011# ~-40. e -1' S DE CARVALHO RELATOR FORMALIZADO EM: '13 JU N 19 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,:"; • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.567/95-94 ACÓRDÃO N°. :104-14.004 RECURSO N°. :112.120 RECORRENTE : LEITE PEREIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.01.93, no sentido de que" se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas devem apresentar, em cada ano-calendário , a Declaração de Rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que os formulários de DIRPJ deveriam ser entregues nas unidades locais da SRF ou nas agências do Banco do Brasil localizadas na mesma jurisdição nos seguintes prazos: formulário I até 29/04/94, formulário H (microempresas) e formulário III (lucro presumido ou arbitrado) até 31/05/94 e formulário IV até 30/06/94; 2 rcg • MINISTÉRIO DA FAZENDA n "•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.567/95-94 ACÓRDÃO N°. :104-14.004 - por força do artigo 999, inciso 11, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UF1R às pessoas jurídicas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; - menciona os Acórdãos 102-29.231, de 15/07/94 e 104-12.856, de 13/12/95; - cita, ainda, o artigo 113, § 30, do CTN , e os artigos 14 da Lei 4.454/62, incorporado pelo artigo 877 do RIR/94. Ciente dessa decisão em 06/04/96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 09/04/96 (fls. 18). Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção do lançamento(fls. 24/26). É o Relatório. 3 rcg • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* •n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.567/95-94 ACÓRDÃO N°. :104-14.004 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devid 4 reg • MINISTÉRIO DA FAZENDA ':: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.567/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.004 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFLR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei les 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. 5 rCg.. • .• • n = MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;; ‘;• PROCESSO N°. :10630/000.567/95-94 ACÓRDÃO N°. : 104-14.004 Quarto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Quinto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, é que as pessoas jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 ..1 P o oe Si S DE CARVALHO 6 rcg Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4630749 #
Numero do processo: 10380.003647/90-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO - O recurso deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância; sendo o recurso apresentado fora desse prazo e não tendo a recursante atacado a intempestividade; dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 102-30258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto, não conhece do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLÁCIDO CASTELO SOBRINHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto, não conhece do te.cutiso pot íntempe.4tívo, nos t e itm ois do telatõ)uí.o e voto que paam a ínte gtat o pituente. julgado. Sala das Sessões (DF), em 17de outubro de 1995. ANTONIO DE FRE/ T/All.,S DUTRA - PRESIDENTE J VIS A S - RELATOR 1 VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 a 0/1T 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Wa.edevan ,A.EveA de Olíveíta, Umu/a. Hauen, Mcuzia C.Ce:1-i,a. de Andtade Ugueítedo, Suei Mende4 de BruLtto, JCLo Ce-Aat GomeA da Sílva e Jo4E Catlo4 Pcusue-e. lo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10380/003 647/90-59 RECURSO N°: -: 00354 ACORDÃO N": 102-30. 25 8 RECORRENTE: PLÁCIDO CASTELO SOBRINHO RELATÓRIO Em 10 de maio de 1990 o contribuinte supra identificado foi autado e intimado a recolher o valor equivalente a 69 797,02 BTNs de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou diversas infrações à legislação tributária. Tempestivamente o contribuinte impugnou parte do lançamento O julgador monocrático julgou procedente, em parte a ação fiscal e modificou o lançamento, acatando valores comprovados pelo contribuinte em sua impugnação A decisão foi enviada para o endereço antigo rua Cel Linhares n° 60 apartamento 101 bairro Meireles Fortaleza - CE, retornando ao remetente, a ciência então foi formalizada através de edital na forma do artigo 23 inciso III do Decreto 70 235. Ao receber a carta de cobrança remetida para o endereço de trabalho do recorrente este se insurgiu contra a declaração de revelia e através do Parecer 015/94 do SESIT DRF Fortaleza, foi sugerido abertura de novo prazo para recurso a partir do recebimento da decisão de primeira instância O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 09 de março de 1994, quarta feira, conforme aviso de recebimento de folha 252 verso. Em 11 de abril de 1994, segunda feira, o contribuinte interpos recurso a este Conselho Em seu recurso o contribuinte fala da nulidade do auto de infração, e de questões de mérito e não ataca a intempestividade do recurso É o relatório. 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10380/003647/90-59 RECURSO N°: -: 00354 ACORDÃO N°: 102-30 . 25 8 RECORRENTE: PLÁCIDO CASTELO SOBRINHO ydrITn, Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Visto o processo, constatei que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 09 de março de 1994, quarta feira, e teria até 08 de abril, sexta feira, do mesmo ano para interpor recurso a este Conselho, conforme AR de folha 256 O recurso somente foi interposto em 11 de abril de 1994, depois de vencidos os trinta dias previstos no artigo 33 do Decreto 70235/72 conforme escrito sobre carimbo de recepção na página 256 e antes da assinatura do procurador do recorrente pagina 262 O recorrente não ataca, em seu recurso, a preliminar de intempestividade e tendo apresentado-o fora do prazo, voto pelo não conhecimento do mérito do recurso, por PEREMPTO Brasília DF, 1 7 de outubro de 1995. e~f"r 6joax.ei/tei;ro - ...e/ato" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005955/97-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Nilton Pess
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Numero do processo: 10680.006113/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14048
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:58:50Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:58:50Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:58:50Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:58:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:58:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:58:50Z; created: 2009-08-11T11:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T11:58:50Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:58:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680/006.113/95-03 RECURSO N° : 112.088 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: CASA CONCEPÇÃO DECORAÇÕES LTDA. - ME. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-14.048 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA CONCEPÇÃO DECORAÇÕES LTDA -ME. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE nffielleell" ' " • JO I EREIRA • NAS • 1 O RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,;; C44 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : .v, p _1.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.113/95-03 •ACÓRDÃO N°. : 104-14.048 RECURSO N° : 112.088 RECORRENTE : CASA CONCEPÇÃO DECORAÇÕES LTDA. - ME. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 09, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisões deste Conselho; alegando ainda que, a Lei n°8.981 só deve ser aplicada a partir do ano calendário de 1995. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 06.04.96, a contribuinte protocola em 02.05.96, o recurso de fls. 23/30, onde volta a insistir que, tendo a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneplácito do artigo 138 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador secci da Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 32/34. É o Relatório. 2 ccs s bfn44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At . • N .'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.113/95-03 ACÓRDÃO N°. : 104-14.048 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falia da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. 3 ccs C.r:A - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.113/95-03 ACÓRDÃO N°. : 104-14.048 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. A jurisprudência citada nas razões defe rias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versam elas em fatos t 'ores a vigência da Lei n°8.981/95. 4 ccs • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• p , i'n ?;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.113/95-03 ACÓRDÃO N°. : 104-14.048 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. JOSÉ 13 L.1~1kS'C I O 5 ccs Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001393/88-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO. O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto ng 70.235/72, dele não se conhecendo, guando inobservado o preceito legal.
Numero da decisão: 108-00656
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto ng 70.235/72, dele não se conhecendo, guando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEMINI PROJETOS INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur so, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala Sessõet DF), em 17 de novembro de 1993 JAC N GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE adeágder-9,4d~.2 SAND MARIA D S NUNES - RELATORA VISTO EM MAN6dIrIPE GO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 9 413D1994 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR- LOS PASSUELLO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros: RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n9 10183-001393/88-91 Recurso n9: 105.954 Acórdão n9: 108-00.656 Recorrente: GEMINI PROJETOS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa GEMINI PROJETOS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CGC sob o n 2 00.311.076/0001-38, domiciliada na Rua Antônio João, 210, conjunto 201/202, em Cuiabá/MT, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 03/04 contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda suplementar da pessoa jurídica, devida no exercício de 1986, período-base de 1985. A exigência fiscal sob exame decorreu da revisão da declaração de rendimentos do referido exercício, ocasião em que foram constatadas as seguintes irregularidades no seu preenchimento: - Lucro Inflacionário Realizado menor que o apurado segundo as regras contidas nos artigos 383 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80); - Lucro Inflacionário do exercício (parcela diferivel) maior que o apurado segundo as regras contidas nos artigos 154, 361 e 362, combinado com o artigo 388, inciso II, do RIR/80. Tempestivamente, a autuada apresentou sua peça impugnatória de fls. 01/02, alegando que: - houve erro no preenchimento da correção monetária pós-fixada passiva, ocasionada por classificação contábil indevida, indicando o valor de Cr$ 525.431.699,00 quando o correto seria, Cr$ 439.449.391,00; 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.656 Processo n2 10183-001393/88-91 - o valor de Cr$ 525.431.699,00 está composto dos seguintes valores: 4359 - Correção Monetária Imp.Atrasados Cr$ 1.505.131 4403 - Var.Monetárias Ativas Pós-Fixadas Cr$ 536.153.445 Sub-total Cr$ 537.658.576 (-) Correção Monetária IRPJ Cr$ 12.226.877 TOTAL Cr$ 525.431.699 - o valor de Cr$ 439.449.391,00 está composto dos seguintes valores: 4359 - Correção Monetária Imp.Atrasados Cr$ 1.505.131 4403 - Var.Monetárias Ativas Pós-Fixadas Cr$ 536.153.445 Sub-total Cr$ 537.658.576 (-) Correção Monetária IRPJ Cr$ 12.226.877 Sub-total Cr$ 525.431.699 (-) Despesas financeiras relativas a juros de empréstimos em conta corrente entre coligadas, contabilizada indevidamente na conta 4403, quando o correto seria na conta de Despesas Financeiras Cr$ 85.982.308 TOTAL Cr$ 439.449.391 Ao final, requer a retificação do lançamento suplementar uma vez que o lucro inflacionário do exercício é idêntico ao informado na sua declaração de rendimentos. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 25/27, julga parcialmemte procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03. Após sucessivas e frustradas intimações (fls. 28/31), o órgão preparador decidiu encaminhar a decisão monocrática ã empresa Aquário Engenharia e Comércio S/A (fls. 32), maior acionista da contribuinte. Cientificada em 13/04/93 conforme consta do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 34, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes protocolizando o seu apelw, 14/05/93 (fls. 35/36). Em suas razões, alega que: 2 4. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.656 Processo n9 10183-001393/88-91 - embora a autoridade de primeira instância tenha alegado que a não apresentação de documentos comprobatórios, tais documentos, na verdade, não existem eis que referem-se apenas a cálculos matemáticos efetuados pelo método hamburguês e taxa de juros de 22% ao ano, desenvolvidos à época do encerramento do Balanço Patrimonial; - quanto à alegação da não existência do Livro de Apuração do Lucro Real, anexa as fls. 46 a 50 cópia do mesmo, onde estão transcritos os ajustes efetuados ao lucro líquido, esclarecendo que não houve solicitação anterior; - de acordo com os cálculos efetuados, jamais chegaria ao valor de Cr$ 129.729.247,00 a título de lucro inflacionário realizado do período; - no exercício de 1986, o Decreto-lei ne 1.733/79 definia o lucro inflacionário do exercício como sendo o saldo credor de correção monetária subtraidas das variações monetárias passivas excedentes das ativas e das correções monetárias prefixadas passivas excedentes das ativas; - a figura dos juros incorridos não se confunde com as variações monetárias prefixadas ou pós-fixadas; - um erro de classificação, respaldado por documento hábil e idôneo, não pode prejudicar uma estrutura tecnicamente perfeita. Ao final, elabora um novo Demonstrativo do Calculo do Lucro Inflacionário e anexa os documentos de fls. 37 a 57. É o relatório 3 5. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.656 Processo n9 10183-001393/88-91 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, semelhante ao que estabelece o Código de Processo Civil, os prazos previstos na legislação tributária são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (artigo 210 do Código Tributário Nacional). Ademais disso, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Por sua vez, dispõe o artigo 33 do Decreto n2 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." A recorrente, o melhor, sua maior acionista, recebeu a decisão de primeira instância em 13/04/93, terça-feira, não constando do processo qualquer informação da autoridade preparadora capaz de interferir na contagem do prazo, como feriados locais, greves, paralisações, etc. Assim, de acordo com a regra contida no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, o prazo expiraria em 13/05/93, quinta-feira, dia de expediente normal na repartição. Portanto, intempestiva a peça recursal porque protocolizada em, 14/05/93. 4 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.656 Processo n9 10183-001393/88-91 Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. Brasília (DF), 17 de novembro de 1993. 40' .‘ejtaS SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora 7 5

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Numero do processo: 35189.002189/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.042
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Processo n° 35189.002189/2006-01 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.042 Fl. 435 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneflcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 12/20) informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a remuneração dos segurados empregados da empresa contratada Tarobá Construções Ltda, incluída em nota fiscal de serviço, para as quais a notificada não apresentou a documentação necessária a comprovar a elisão da responsabilidade solidária para com a prestadora. As notificadas apresentaram defesa e, em julgamento de primeira instância, o lançamento foi considerado procedente em parte. Após tomarem ciência de tal decisão, as notificadas apresentaram recursos, bem como juntaram documentos aos autos. Como não houve qualquer manifestação do órgão a respeito da documentação juntada, a então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 206.00.170 (fls. 425/428), converteu o julgamento em diligência para que a auditoria fiscal analisasse a documentação e se manifestasse no sentido de que a mesma seria hábil ou não para desconstituir o lançamento ainda que em parte. Às folhas 431/432, a auditoria fiscal elaborou Informação Fiscal esclarecendo que após analisar os documentos juntados verificou que tratava-se de documentos já analisados quando do desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização onde não restou demonstrado que os mesmos seriam suficientes para elidir a responsabilidade solidária do tomador. Informa que os recolhimentos apresentados são menores do que os apur os por aferição indireta e que a prestadora, tendo oportunidade de manifestar-se, não aprese ou sua escritura contábil a fim de corroborar se os recolhimentos efetuados eram os " s. devidos. É o relatório. 2 Processo n° 35189.002189/2006-01 S2-C4T2 Resolução n.° 240240.042 Fl. 436 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Verifica-se que a auditoria fiscal cumpriu a diligência solicitada no sentido de informar se a documentação juntada aos autos poderia ou não ensejar a desconstituição ou mesmo retificação do lançamento. No entanto, observa-se que após a manifestação fiscal, os autos retornaram a este Conselho sem que tivesse sido dada oportunidade de manifestaçao às recorrentes. A fim de evitar futuras alegações de nulidade sob o argumento de que teria ocorrido cerceamento de defesa em razão de os direitos ao contraditório e ampla defesa não teriam sido respeitados, entendo que as recorrentes devem ser intimadas da Informação Fiscal resultante da diligência solicitada, bem como que lhes seja concedido prazo para manifestação se assim o desejarem. Diante do exposto voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que as recorrentes sejam intimadas do resultado da diligência e lhes seja concedido prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 AMMXltIA TA EIRA - Relatora 3

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4630479 #
Numero do processo: 10240.001150/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A nulidade do procedimento principal a partir de despacho dito saneador, declarada no julgamento de segunda instância, constitui prejulgado na apreciação do processo decorrente, em face da relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 106-03804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em acolhera preliminar de decadência do exercício de 1985, e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade arguida de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Adelmo Martins Silva, Relator-Designado, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Mârio Albertino Nunes e Jose do Nascimento Dias.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MAIA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO -RO PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A nulidade do procedimento principal a partir de despacho dito saneador, declarada no julga- mento de segunda instância, constitui prejul- gado na apreciação do processo decorrente, em face da relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO S. MAIA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em acolherapreli minar de decadência do exercício de 1985, e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade arguida de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Adelmo Martins Silva, Relator-Designado, ven- cidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Mârio Albertino Nunes e Jose do Nascimento Dias. Sala das SessSes(DF), em 16 de setembro de 1991. adeffilierrn_ "1".".20 iiNt- VANGELISTA - PRESIDENTE / ADELk/I4 Iff SILVA - RELATOR DESIGNADO V.V AMEItP/OF- SECOS nt 0E4/90 J.H. ser~sucormoul. Processo n 2 10240/001.150/90-73 Acórdão n 2 106-3.804 VISTO EM JOSÉ VILAÇO k: _ e - —OCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE • -791 NACIONAL -.-m e S0 DO PIN RP/106-0.232 • -rtici., -, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CÉLIO MACHADO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - • nimwruaxermut Processo n 2 10240/001.160/80-73 2. AcOrdão n 2 106-3.804 RELATORI O FRANCISCO S. MAIA - Firma Individual, estabe- lecida na Avenida das Naçbes, nr. 1.520, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho, RO, CGC nr. 05.890.991/0001-49, incon- formada, recorre da Decisão nr. 25/91, às fls. 30/31, praia- • tado pelo Senhor Delegado da DRF/Porto Velho, assim ementa- da: "CONTRIBUIÇOES PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO . . NO PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SOCIAL • PIS DEDUÇAO/IR LANÇAMENTO DE OFICIO Em se tratando de lançamento decorrencial, a- plica-se no julgamento do processo reflexivo a decisão lavrada no processo matriz, em ra- zão da intima relação de causa e efeito exis-, tente entre eles. TRIBUTAÇAO REFLEXA. AÇA() FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.: O lançamento foi em decorrência da fiscaliza- ção do IRPJ, processo matriz nr. 10240/000.859/90-24, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo, o que de forma reflexa implicou no lançamento da c -ontribuição para o 4 PIS. A decisão Julgou a ação fiscal procedente, em parte. , • / 't • • snimmpueummimn Processo n 2 10240/001.150/90-73 3. I Acórdào n 2 106-3.804 Em seu recurso, às fls. 35/46, o contribuinte apresenta idÊnticas alegaçbes apresentadas no processo ma- triz. - , , . . E o relatório. 11, . . . si . e 1 , . . 41 . " umnonnmcononm. Processo n 2 10240/001.150/90-73 4. Acórdão n 2 106-3.804 VOTO VENCEDOR Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, Relator Designado. O processo sub judies decorrância do de n 2 10240/ . /000.859/90-24, Recurso n 2 100.181. No julgamento daquele processo, esta Câmara decidiu, unanimidade dos seus membros, declarar nulo o procedimento fis- cal a partir do despacho de fls. 45 (cf. Acórdão n 2 106-3.803). Por aquele despacho, exarado apOs a impugnação do lançamento, a digna autoridade recorrida determinou a lavratura de novo auto de infração, sem apreciar a peça impugnatOria. Em face da perfeita relação de causa e efeito exis- tente entre este processo e o denominado principal, voto no senti- do de que se declare nula a decisão de primeiro grau, para que to- do o procedimento seja refeito a partir daí. Brasilia(DF), em 16 de setembro de 1991. ADE , 0 - INS S LVA - RELATOR DESIGNADO I( ulmo meia nem Processo n 2 10240/001.150/90-73 ; 5. AcOrdão n a 106-3.804 VOTO EE tu c: 1 r) Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relatar: O recurso deve ser conhecido, tendo em vista • que foi interposto no prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nr. 70.235, de 6 de março de 1972. Discute-se nestes autos a exigência do reco:- lhimento do PIS/DEDUÇAO, decorrente do Imposto de renda pes- soa Jurídica, dos exercícios de 1985 e 1996. No processo principal o lançamento decorreu da apuração da redução Indevida da base de cálculo do IRPJ. Assim, tratando-se de matéria decorrente, pro- ponho para este recurso a decisão adotada no processo matriz,' qual seja, considerar decaído o direito do Fisco exigir o re- • colhimento do (1RPJ), em consequência o PISIDEDUÇAO„ relativo ao exercício de 1965, ano base de 1964, receitando a prelimi- nar de nulidade do despacho de fls. 45, no processo matriz, pelas razties all expostas. Brasília(DF), em 16 de setembro de 1991. ti WILFRIDO AUISTO -RQ:74:ELATOR • - _ _ - - Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4631704 #
Numero do processo: 10675.001900/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/ SIMPLES — EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS O PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/ SIMPLES — EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS O PROCESSUAIS — PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 HENR • II • RADO MEGDA Presidente e Relator 1 9 ABP, 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.017 ACÓRDÃO N° : 302-36.131 RECORRENTE : ESPAÇO NOVO ACABAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 246.725, de 02/10/00, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Uberlândia, sob o fundamento de Oque as pessoas jurídicas e/ou titular ou sócio com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS , cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas, de acordo com os incisos XV e XVI do art 9°, da Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. Cientificada da exclusão, a interessada apresentou impugnação junto à Delegacia da Receita Federal emitente, alegando que o Ato Declaratório apresenta lapso de informação, posto que o sócio majoritário compareceu à PGFN e propôs dação em pagamento para sanar a pendência existente e que a empresa não pode ser penalizada em virtude da dívida do sócio, pois este débito se encontra garantido pelo oferecimento de bens imóveis. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão n° 00.806, de 27/02/02, assim ementado: O"EXCLUSÃO. Na falta de comprovação da regularidade da contribuinte junto à PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância em 17/04/02, a interessada apresentou, intempestivamente em 20/05/02, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 17 a 41). É o relatório. ()) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.017 ACÓRDÃO N° : 302-36.131 VOTO Trata o presente processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O apelo ora apreciado é intempestivo, vez que o sujeito passivo foi cientificado (Aviso de Recebimento) em 17/04/02 (fls. 15) e protocolizou o seu recurso em 20/05/02 (fls. 17) e, portanto, não merece ser conhecido. • Diante do exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 _ _ HENRIQU5P • • DO MEGDA - Relator • 3 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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