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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707933 #
Numero do processo: 13618.000108/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACEITAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO DIREITO DE RECORRER. Ao pagar integralmente o crédito tributário discutido no processo, após acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, houve aceitação do decisum do órgão julgador de primeira instância, e consequentemente, perda do direito de recorrer. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36872
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perda do direito do Recurso em função da liquidação do débito, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão e fará declaração de voto.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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PERDA DO DIREITO DE RECORRER. Ao pagar integralmente o crédito tributário discutido no processo, após acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, houve aceitação do decisum do órgão julgador de primeira instância, e conseqüentemente, perda do direito de recorrer. • RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda do direito do recurso em função da liquidação do débito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão e fará declaração de voto. PAULO R 44, O CUCCO ANTUNES Presidente or. • criado 410 CORINTHO LILI LJRA MACHADO Relator Formalizado em: 12 AGO 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tine Processo n° : 13618.000108/96-48 Acórdão n° : 302-36.872 encerramento deste, com a devida baixa no sistema, para que não conste mais débito de ITR do exercício de 1996. Consulta Pagamento do sistema SINAL à fl. 44. Surpreendentemente, em 03/10/2003, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 45 e seguintes, onde diz ter havido confusão com outro processo (de n° 13618.000012/96-71), e requer: a) seja revisto o lançamento, com base no novo laudo técnico de avaliação agora juntado aos autos e dentro das especificações requeridas; b) seja deduzido o valor real do ITR/96 devido, e que os valores cobrados a maior sejam restituídos com juros e correção monetária; 41/ c) e por fim, em caso de improcedência do recurso, seja cobrado apenas o valor do principal, sem juros e correção monetária. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 91. Relatados, passo ao voto. • 3 Processo n° : 13618.000108/96-48 Acórdão n° : 302-36.872 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Apreciação não significa conhecimento, porquanto para se conhecer do recurso faz-se necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais, tais como a tempestividade, garantia de instância, etc., mas também, e fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a legitimidade para tanto. No caso vertente, diviso a perda do direito de recurso do ora recorrente, em virtude da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do art. 503, parágrafo único, do Código de Processo Civil', aplicável suplementarmente ao nosso processo administrativo fiscal, porquanto ao pagar integralmente o crédito tributário objeto deste expediente, fl. 55, houve aceitação do decisum do órgão julgador de primeira instância, e conseqüente renúncia ao direito de recorrer. Ainda como corolário daquele ato, tem-se a incompetência absoluta desta Câmara para apreciar os pedidos formulados pelo recorrente, pois não há mais crédito tributário remanescente a ser reduzido, cancelado ou mantido. No vinco do quanto exposto, voto por não conhecer dos pedidos veiculados no presente recurso. Sala das Sessões, em 15 e j o de 2005 CORINTHO OLIVEI CHADO - Relator ' Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. 4 Processo n° : 13618.000108/96-48 Acórdão n° : 302-36.872 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Esta Declaração de Voto tem por finalidade deixar consignado, expressamente, o entendimento deste Conselheiro sobre o posicionamento adotado pelo Colegiado, no caso por unanimidade, acompanhando o R. Voto proferido pelo Insigne Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator, ao qual me filiei na ocasião, que culminou com o não conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte já identificado, tendo como supedâneo o disposto no art. 503, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).• Cabe, desde logo, o meu pedido de desculpas ao Nobre Relator; aos meus I. Pares e, principalmente, ao Contribuinte recorrente, pois que melhor avaliando os fundamentos do Voto condutor supra, com mais calma, constato que não poderia filiar-me à solução proposta, uma vez que meu entendimento sempre se pautou por conclusão diversa. Não vejo, entretanto, qualquer prejuízo para o Recorrente o errôneo posicionamento que adotei na ocasião, pois que meu único voto divergente não teria o condão de mudar a sorte do julgamento do processo. De qualquer forma, deixo aqui consignado meu entendimento sobre a questão, o que faço pedindo "máxima vênia" ao I. Relator, por discordar do seu respeitável posicionamento estampado no Voto condutor indicado. Com efeito, penso que no caso do processo administrativo de • determinação e exigência de créditos tributários da UNIÃO, regulado pelas disposições do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 (LEI DELEGADA), com suas posteriores alterações, não se aplicam as disposições do C.P.C., exceto em casos de comprovada omissão e de necessidade de aplicação da legislação subsidiária, o que não é o caso dos autos. Apenas para relembrar, valho-me dos fatos narrados com clareza pelo I. Relator, verbis: "...A l a Turma de Julgamento da DRJ em CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento. Em 05/09/2003, é cientificado do acórdão da DL!, fl. 38. Em 10/09/2003, requisita e obtém cópia do processo inteiro. Em 16/09/2003, informa que quitou o débito referente a este processo, 41, apresenta DARF, e requer encerramento deste, com a devida ft' Processo n° : 13618.000108/96-48 Acórdão n° : 302-36.872 baixa no sistema, para que não conste mais débito de 1TR do exercício de 1996. Consulta Pagamento do sistema SINAL àfls. 44. Surpreendentemente, em 03/10/2003, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 45 e seguintes, onde diz ter havido confusão com outro processo (de n' 136181000012/96-71), e requer: a) seja revisto o lançamento, com base no novo laudo técnico de avaliação agora juntado aos autos e dentro das espec(caçães requeridas; b) seja deduzido o valor real do 1TR/96 devido, e que os valores cobrados a maior sejam restituídos com juros e correção monetária; c) e por fim, em caso de improcedência do recurso, seja cobrado apenas o valor do principal, sem juros e correção monetária." O primeiro fato, marcante, a ser aqui destacado é que o Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, estabelecido no mencionado Decreto n° 70.235/72. Neste passo, não posso concordar, de forma alguma, com o entendimento do Nobre Relator, no sentido de que o Contribuinte tenha RENUNCIADO ao seu direito de recorrer. O Recurso foi apresentado e é tempestivo. O Decreto (Lei) mencionado, dispõe: "Seção IX — Da Eficácia e Execução das Decisões • Art. 41. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. II — de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; III — de instância especial." (gr(as e destaques acrescidos). Como se observa, a lei (Decreto n° 70.235/72) determina, expressamente, os casos em que se tornam definitivas as decisões, no caso de primeira instância. 6 11) Processo n° : 13618.000108/96-48 Acórdão n° : 302-36.872 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n°58, de 14 de outubro de 1996, exige-se, do interessado acima, o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, do exercício de 1996, no valor total de R$ 4.248,00, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Capão ou Lages, com área total de 708,1 ha, Código 41 SRF 4270423.5, localizado no município de João Pinheiro-MG, conforme Notificação de Lançamento de fl. 03. 2. O interessado apresentou impugnação às fls. 01 e 02, questionando o lançamento do exercício de 1996, alegando, em síntese, que: 2.1. apresenta pedido de retificação do lançamento do ITR de 1996 e junta os seguintes documentos: Declaração de Informações do exercício de 1996; Laudo Técnico de comprovação de exploração do imóvel; Certidão de registro de propriedade; e Termo de responsabilidade técncia; 2.2. quanto à Declaração de Informações 1996, requer que em sendo deferido o recurso, seja processada para emissão da Notificção de Lançamento de 1996, já que a situação do imóvel é a retratada no laudo técnico. Requer ainda, a retificação do VTN lançado, posto que exorbitante para o município de João Pinheiro-MG. 3. Instrui seu pedido com os documentos de fls. 03 a 10. • 4. À fl. 20, consta o DESPACHO/DRESP N° 1398/98, no qual a impugnação foi considerada intempestiva. 5. À fl. 24, consta o Despacho n° 327/01, pelo qual foi melhor examinado o processo e constatou-se a não intempestividade da impugnação. 6. Às fls. 25 a 28, consta pesquisa do ITR do exercício de 1996, ora em análise." A 1 3 Turma de Julgamento da DRJ em CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento. Em 05/09/2003, é cientificado do acórdão da DRJ, fi. 38. Em 10/09/2003, requisita e obtém cópia do processo inteiro Em 16/09/2003, informa que quitou o débito referente a este processo, fl. 41, apresenta DARF, e requer 2 Processo n° : 13618.000108/96-48 Acórdão n° : 302-36.872 Fica claro, portanto, que ainda que ocorra o pagamento, total ou parcial do débito, havendo recurso tempestivo, deve ele ter seguimento e ser julgado. E não poderia a lei reguladora do processo administrativo tributário dispor de forma diversa do que determina a lei complementar, a norma tributária de regência, qual seja, o Código Tributário Nacional — CTN — Lei n° 5.172, de 1966, como se demonstrará no seguimento. É fato incontroverso que o pagamento do crédito tributário é uma das formas de extinção, conforme previsto no art. 156, inciso I, do C1N (Capitulo IV — Seção I). Não obstante, veja-se o que determina o mesmo Código, na Seção III, do mesmo Capitulo IV, verbis: • "Seção III — Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja Qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifos e destaques acrescidos) 01. Não se perca de vista, portanto, que a seção III, do capitulo IV, indicado trata, especificamente, da modalidade pagamento, como foi o caso dos autos, efetuado espontaneamente pelo Contribuinte, após ciência da Decisão de primeiro grau. E o inciso III, do art. 165, acima transcrito refere-se diretamente ao caso da espécie, ou seja, pagamento de crédito tributário, deixando claro que é devida a restituição do pagamento indevido, assim considerado quando ocorrer a reforma da decisão condenatória. Forçoso se toma reconhecer, portanto, que o Decreto n° 70.235/72, de comum acordo com a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), afastam a hipótese de renúncia ao direito de recorrer, pelo pagamento do crédito tributário, como concluiu o I. Relator, acompanhado por todo o Colegiado, inclusive por este Conselheiro, indevidamente. 7 Processo n° : 13618.000108/96-48 Acórdão n° : 302-36.872 Insisto, portanto, que não se aplica nesta esfera administrativa de julgamento tributário, o disposto no art. 503 e seu parágrafo único, dentre outros, do CPC, a menos que, independentemente da desistência, de forma tácita ou expressa, o Recurso não venha a ser apresentado dentro do prazo determinado na legislação de regência (Decreto n° 70.235/72). Somente em tal hipótese a legislação aplicável admite a perda do direito do recurso. O que pode ocorrer, efetivamente, é a desistência, pelo sujeito passivo, do recurso apresentado tempestivamente, o que deve ser feito de forma expressa. E vale aqui lembrar que em casos dessa natureza — desistência expressa - o Colegiado tem decidido pela homologação de tal desistência, em flagrante e tácito reconhecimento de que não existe a perda do direito, do recurso apresentado tempestivamente. o Resumindo, a perda do direito de recorrer, no processo administrativo tributário, só se materializa com a não apresentação do recurso no prazo regulamentar. Em meu entender, impunha-se a recepção e o conhecimento do Recurso Voluntário de que se trata, com o conseqüente julgamento do mérito, pelo Colegiado. Penitencio-me, portanto, com meus Ilustre Pares e, principalmente, com o Sujeito Passivo na ação fiscal de que se trata, por não ter expressado, na oportunidade devida, o meu entendimento acima manifestado. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 --gur y tarar • -e)+' PAULO ROB UCCO ANTUNES — Conselheiro 8 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000014/2002-55
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado.
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Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Acórdão : CSRF/01-05.381 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 9 1 MAR 2006 át, , . Processo n° :13433.000014/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.381 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÕVES ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. o ait 2 . . . • Processo n° :13433.000014/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.381 Recurso n° :105-140062 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANTA ALIA AGROCOMERCIAL EXPORTADORA DE FRUTAS RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente em 1996, em decorrência de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado na apuração da CSL. Pelo Acórdão n2 105-14.503, de 2004 (fls.46), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMTE DE 30% — ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora de compensação de bases negativas da CSL, prevista no artigo 58 da 8.981/1995, não se palica a atividade rural." Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando contrariedade a Lei n° 8.981/1995 que prevê a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativa da CSLL Sustenta-se a ilustre Procuradora que a limitação dos 30% aplica-se na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social às pessoas jurídicas que se dedicam à exploração da atividade rural e que, somente com a edição da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000, é que a base negativa das empresas que se dedicam a atividades rurais não está sujeita à "trava". Conforme o Despacho n2 105-163/2004 (fls. 63), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 3 Processo n° :13433.000014/2002-55 Acórdão : CS RF/01-05.381 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O litígio trazido neste recurso especial de divergência restringe-se a matéria da legalidade da limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL para empresas rurais no ano-calendário de 1996. A Lei n° 8.981, de 20.01.95, em seu artigo 58 estabelece especificamente para a CSLL a limitação de 30%: "Art. 58- Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Esse dispositivo limita à compensação da base de cálculo negativa da CSLL formadas em períodos de apuração anteriores, note-se que essa é uma regra de cunho geral que alcança todos os contribuintes. Qualquer tratamento excepcional sobre compensação de prejuízos é matéria sob reserva de lei, pois estará concedendo tributação mais benéfica a determinado grupo de contribuinte que o legislador entenda distintos dos demais. Atuaria sobre o critério pessoal da regra matriz de incidência da norma, para excluir dessa limitação determinado grupo de contribuintes que se dedicam à atividade específica. Assim, somente a lei pode excluir dessa limitação empresas rurais, não podendo o intérprete concluir essa exceção a partir do emprego de analogia ou de interpretação extensiva. A exegese desse preceito no tocante a exclusão da restrição à compensação de base de cálculo, à luz dos princípios que norteiam as concessões de tratamento diferenciado e mais benéfico, há de ser estrita, para que não se estenda o beneficio a casos semelhantes não referidos na lei restritiva. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para 4 g9s f ,Á. Processo n° :13433.000014/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.381 determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes á autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A regra excepcional só veio a ser introduzida no mundo jurídico pela edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, que, em seu art. 42, prevê tratamento diferenciado as empresas rurais, dispensando-as a aplicação da trava de 30% da base de cálculo negativa da CSLL, a saber: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Logo, essa regra excepcional só vale para o futuro, não cabendo incidir sobre fatos anteriores à sua vigência. Ressalte-se, por relevante, que a própria lei n° 8.981/95, que trouxe a previsão da trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa, predita que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda, mas ressalva expressamente a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor. Ora, a possibilidade de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas é matéria inserta no âmbito da definição da base de cálculo do tributo e, portanto, não são aplicáveis as disposições de imposto de renda em que haja determinação expressa na legislação de CSLL. Nesse sentido, verifico que a Lei no 8.023, de 1990, regula a atividade rural, é especifica para imposto de renda e, ao contrário do que defende a decisão paradigma, não pode Henneneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16 ed, p. 333 5 019 Processo n° :13433.000014/2002-55 Acórdão : CS RF/O 1-05 .381 ser utilizada para justificar a aplicação retroativa da MP no 1991-15, de 2000. Tratando-se de matéria relativa à base de cálculo do tributo, frise-se, a disciplina da CSLL é própria e não podem ser aplicadas as disposições relativas ao imposto de renda. Também não vislumbro a possibilidade de aplicação retroativa da MP n° 1991- 15, de 10 de março de 2000, para autorizar a dispensa da trava dos 30% para a CSLL, pois a própria lei não prevê expressamente sua aplicação a fatos passados. Como observa Luciano Amaro, "a retroatividade benigna (art. 106, II) é aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo da definição do tributo (onde não cabe falar-se em retroatividade benigna), deve-se encaminhar, em regra para uma interpretação mais estrita"? Em outra passagem, o ilustre jurista sustenta que "as leis retroativas encontram seus limites delineados na Constituição. É evidente que, nas situações onde se veda ao legislador ditar regras para o passado, resulta vedado também ao aplicador da lei estender os efeitos desta para atingir os fatos anteriores à sua vigência". E conclui: "o aplicador está, em regra, proibido de aplicar retroativamente a lei nova"? Dizer que uma lei é interpretativa por ser mais benéfica e fazê-la retroceder por via de interpretação gera a insegurança na sociedade, posto que a qualquer momento o legislador pode alterar o sentido das regras legais vigentes. Seria o mesmo que reconhecer ao intérprete o poder de alterar o sentido da norma, dando-lhe, a seu único e exclusivo critério, e a qualquer tempo, o entendimento que mais lhe convier. Com relação ao argumento de que a atividade rural tem uma série de incentivos fiscais que autorizam deduzir como despesa a aquisição de bens necessários à sua atividade e que, por isso, a compensação de prejuízos deve ser integral para não inviabilizar a finalidade de criação de tais incentivos, deve-se ponderar que incentivos fiscais são concedidos a diversos ramos de atividades e nem por isso a compensação integral de prejuízos é permitida. As empresas que dedicam a pesquisa tecnológica, por exemplo, possuem o beneficio de depreciação acelerada e dedução em dobro de seus custos sem que isso represente tratamento diferenciado na apuração da base de cálculo do tributo. 2 Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9' ed, São Paulo, pág. 218 Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9 ed, São Paulo, pág. 195 9.1 6 .. . . Processo n° :13433.000014/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.381 Os incentivos que concedem a ampliação das deduções atingem o resultado dessas empresas no período de apuração em que incorreram, mas não podem ser estendidos aos períodos seguintes e à forma em que são compensados prejuízos, a não ser que a lei preveja. Antes do advento da Lei n°8383/91, as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais, embora gozassem de vários incentivos fiscais no IRPJ, não podiam compensar as suas bases de cálculo negativas da CSLL, sem que isso justificasse afastar a aplicação da restrição à compensação, pois o emprego de eqüidade pelo intérprete não pode resultar, segundo o art. 108 do Código Tributário Nacional, dispensa de pagamento de tributo devido. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo por entender que a MP n° 1991-15, de 10 de março de 2000 não pode ser aplicada retroativamente para dispensar a trava dos 30% na compensação de base cálculo negativa da CSLL. Sala das Sessões — DF, em 06 de dezembro de 2005. 410 fMARCOif' IgIUS NE' DER DE LIMA 0) 7 Processo n° :13433.000014/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.381 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator Designado Peço vênia ao ilustre relator, cujos bem fundamentados pronunciamentos tive a honra de acompanhar pelo brilhantismo que lhe é peculiar, para dele discordar no presente caso. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do que, inclusive, nos Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01-14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia 5 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e profícuo voto do ilustre relator sorteado. É verdade que, em se tratando de contribuição social sobre o lucro, o art. 57 da Lei n° 8.981/95 manda que sejam aplicadas as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Mas não é menos verdade que as empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69 que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação específica. 8 Processo n° : 13433.000014/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.381 No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores: logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda. É oportuno lembrar que a Lei n° 9.065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, Rr Processo n° :13433.000014/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05.381 também na CSLL o serão. De acordo com o § 2°, do art. 4°, da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1 0 - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. C4) A .• , - Processo n° :13433.000014/2002-55 Acórdão : CSRF/01-05 .381 Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2005. tei4(40-~4Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVEâ NUNES Redator Designado CV2 Rr a Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000285/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - È incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13440
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (relator), Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. Designada a Conselheira Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor. Designada 14/04/2004 a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para redigir "ad hoc" o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:23:07Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:23:08Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:23:08Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:23:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:23:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:23:07Z; created: 2009-08-26T18:23:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-26T18:23:07Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:23:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Itoict:tn" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwifr:t SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000285/2002-40 Recurso n°. : 134.220 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : PEDRO DE SOUZA FILHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.440 NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n o 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE SOUZA FILHO. 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento integral. Designada a Conselheira Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor. Designada em I 14/04/2004 a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para redigir "ad hoc" o voto vencedor. Át MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 • DOR • PAD• lAN PR ' ID NT- ,/ ,"me fp, 1'0 DE BRITTO R- • et • IGNADA "AD HOC" FORMALIZADO EM: 11 9 MA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 Recurso n° : 134.220 Recorrente : PEDRO DE SOUZA FILHO RELATÓRIO 1-Trata-se de retificação de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, mantidos em instituição financeira no ano-calendário de 1998, cuja origem dos recursos utilizados nessa operação, o Contribuinte negou-se a comprovar, tendo sido devidamente intimado por AR e reintimado. Não atendendo ao solicitado, foi requisitado diretamente às instituições financeiras, os extratos bancários; 2- Estando ciente do lançamento, foi apresentada impugnação, na qual: -questiona a legalidade do lançamento, sustentando a inconstitucionalidade da utilização das informações bancárias sigilosas por estar ferindo direitos individuais constitucionais; -que, visto a Lei n° 9.311/1996, seria retroatividade ilícita a utilização dos já referidos dados antes de 2001, para a constituição de créditos de outros tributos que não a CPMF; -requer seja considerado ilegal o Mandado de Procedimento Fiscal, em decorrência da impossibilidade de ser indicada mesma auditora fiscal responsável pelo procedimento anterior, indo contra a Portaria da SRF n° 1.265/1999, no parágrafo único de seu art. 15; -requereu ainda, a improcedência do auto de infração. 3- Com relação ao voto da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Salvador — BA, referente à impugnação apresentada, não foi acatada procedência com referência à hipótese de nulidade dos atos processuais, como ao auto de infração tendo sido, portanto, sua lavratura feita por pessoa competente. Não assim, 3 okfr4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 como prosperar a argüição de nulidade, o auto de infração não foi lavrado por pessoa incompetente estando ainda perfeito formalmente. A sustentação da impugnação se fez baseada na inconstitucionalidade do procedimento fiscal, principio da legalidade e da irretroatividade da lei, bem como a ilicitude das provas que vieram a sustentar o lançamento. Com relação a ilicitude do meio de coleta de provas, qual seja a solicitação, pela administração pública à instituição bancária das informação referente aos contribuintes existindo procedimento fiscal em andamento, por interpretação dos dispositivos normativos se conclui a possibilidade de proceder a administração pública dessa forma, não se tratando de invasão espúria à intimidade do contribuinte, mas sim, uma atividade legalmente amparada e ainda ressaltando que, existindo comando legal, editado em conformidade com devido processo legislativo que venha a autorizar intimação pelo fisco das instituições financeiras e bancárias a fornecer informações de seus clientes, pode e deve, a administração, se valer desse instrumento. Não podendo o interesse individual se sobrepor ao interesse público. Ressaltou-se ainda não ser competente, o Conselho de Contribuintes, ao exame da legalidade das leis e normas administrativas. Tendo sido devidamente intimado a comprovar, apresentando documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em instituição bancária, e não o fazendo assim o contribuinte, prevalece a presunção de omissão de rendimentos, que veio a fundamentar o lançamento em exame. Foi rejeitada assim a preliminar de nulidade e considerado procedente o lançamento, mantendo a exigência relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa física no montante pré-estabelecido sendo acrescidos os encargos legais. 4- Foi interposto recurso voluntário contra a decisão DRJ/SDR n° 2.491/2002 da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Salvador - BA, instruído com o documento comprobatório do arrolamento de bens e direitos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.00028512002-40 Acórdão n° : 106-13.440 equivalentes a 30% da exigência fiscal, limitado ao patrimônio do recorrente, pedindo total modificação da decisão da referida DRJ, propugnando pela reforma assim da decisão de 1 8 instância, propondo ainda demonstrar ilegalidade da ação fiscal. Preliminarmente foi proposta nulidade da decisão com base na alegação de ausência de manifestação sobre ponto de defesa, argumentando que na impugnação apresentada o Contribuinte esgrimiu razão que foi desconsiderada pelos julgadores de 1 a instância e, "trata-se da proibição à utilização de informações fornecidas em razão da CPMF na constituição de outros tributos que a própria CPMF e da inaplicabilidade das alterações trazidas pela Lei n° 10.174/2001 para este caso" (assim foi escrito), sustentando que por ter sido listado no relatório da ora Decisão da DRJ de Salvador-BA, não poderia esta ter apontado sequer desconhecimento do argumento levantado. Ainda, alegou que as regras instituídas via normativa relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal foram descumpridas no processo, sustentando com fulcro no art. 16. E continua no sentido de, apesar de extinta a fiscalização e o MPF autorizador foi designado o mesmo Auditor Fiscal da Receita Federal, o que comprovaria a leitura dos respectivos MPF's e através do histórico de sua emissões e prorrogações dos autos processuais, argumentando ser a própria decisão discutida da DRJ de Salvador-BA, maior prova de procedência deste pedido, já que não teria "enfrentado de modo frontal a questão", sendo a manifestação da DRJ de Salvador-BA com relação a nulidade do MPF completamente contraditória. Segue alegando que uma nova norma da legislação tributária (Lei n° 10.174/01) foi aplicada a fatos pretéritos de modo a implicar na exigência de tributo, o que seria vedado pelo art. 150, III, a da CF vigente e o art. 105 do CTN. A movimentação financeira bancária, ora apreciada, ocorreu no ano de 1998 e quais valores teriam sido obtidos de acordo com o disposto na lei 9.311/1996, art.11, § 2°, iniciando a fiscalização, e não poderiam ter sido utilizados na constituição de créditos relativos a outros tributos que não a CPMF. 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 Em seguida, sustenta que o órgão julgador de 1 instância teria feito pouco caso da Lei Complementar n° 105/2001 e teria 7echado os olhos completamente"em relação à oibiçã do § 3° da Lei n°9.311/96. .. Eis o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O presente recurso voluntário trata de questão importante, em face a controvérsia sobre a Lei n° 10.174/2001, perante a Lei n° 9.311/96, relativamente a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras — CPMF, com a possibilidade ou não de retroagir para alcançar fatos geradores de outros tributos e contribuições. O Contribuinte suscita tal preliminar para invocar a nulidade do lançamento com base em depósitos bancários levantados pela fiscalização perante as instituições financeiras. E sobre isso vamos enfrentar. Temos visto entendimento que, com o advento da Lei n° 10.174/01, a fiscalização pode-se utilizar de informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda referente ao período anterior a lei citada. Em igual sentido, com a Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, ficou a Secretaria da Receita Federal autorizada a requisitar diretamente às instituições financeiras informações sobre a movimentação de determinado contribuinte, desde que instaurado procedimento fiscal em nome deste e que o exame dos documentos seja indispensável à instrução do processo administrativo. Todavia assim seja, há entendimento em contrário, a que me filio, que considera nulas de pleno direito as autuações que levantaram dados em contas correntes bancárias anteriores 2001, conforme a lei citada acima, haja vista a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 existência até janeiro de 2001, válida e eficaz da Lei n°9.311/96, que expressamente proibia o Fisco de se utilizar dos dados da CPMF como forma de cobrar tributos, especialmente o Imposto de Renda. Para que fique bem entendida a controvérsia, convém apresentar o texto legal original, especificamente o artigo 11, § 3° da Lei n°9.311, de 1996: "Art. 11. ( ) ) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Conforme comentado acima, esse dispositivo foi alterado pela Lei n° 10.174, de 2001, passando a ter a seguinte redação: "Art. 11. ( ) ) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de credito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Tais textos vêm recebendo interpretações divergentes perante esse E. Conselho de Contribuintes. A discussão instalada e que se enfrenta, reside em considerar-se a natureza da disposição da Lei n° 10.174/2001 procedimental ou material, pois conforme seu reconhecimento como tal, os efeitos jurídicos podem, ou não, se prolongarem para o passado e atingir fatos verificados sob égide de outra disposição legal vigente à época. 1\11/1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 Entendo que a disposição em comento, sobre retroatividade, está de conformidade a previsão do Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 144, que autoriza, expressamente, que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e que se aplica ao mesmo, ainda que posteriormente ao fato, quando a norma tenha ampliado poderes de investigação das autoridades administrativas, que é o que estabeleceu a Lei n° 10.174/2001, dispositivo de natureza procedimental, não obstante tal norma não ter o condão de ferir outra de direito material que esteja em vigor à época dos fatos. Explico-me melhor, a fim elucidar o assunto. Assim, pois a Lei n° 10.174/01 introduziu a novidade quanto ao instrumento concedido à autoridade fiscal, tão-somente. Diferentemente pelo disposto na Lei n° 9.311/96 que estabeleceu norma de natureza material, eis que vedou ao Fisco utilizar-se de informações oriundas da CPMF para lançar créditos tributários para outros tributos, notadamente Imposto sobre a Renda. Tal afirmativa encontra respaldo no próprio Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 194, que assim determina: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." Assim, se à época da vigência da Lei n°. 9.311/96, existia, por meio dessa, a proibição especifica para que os dados da CPMF não fossem utilizados para o lançamento de outros tributos ou contribuições, a retroatividade encontra óbice material, legal, que impede a própria fiscalização aproveitar-se de tais dados para outras exigências tributárias que não a própria CPMF, principalmente porque a referida lei encontra fundamento válido no art. 194 do CTN, acima citado. A redação original do dispositivo analisado (Lei n°. 9.311/96) não tem a mesma sorte da sua redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001. Assim, veja-se um trecho do antigo texto: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário 9 ();1/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.00028512002-40 Acórdão n° : 106-13.440 relativo a outras contribuições ou impostos". Conforme se lê, não tratava o primitivo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, de uma regra de cunho procedimental; mas efetivamente conferiu um direito ao contribuinte e uma vedação à Administração Tributária, o que tem a natureza de norma material. No exercício desse mandamento, a redação original do artigo 11, § 3° delimitava os poderes da autoridade administrativa, não permitindo que as informações obtidas com a CPMF fossem utilizadas para o lançamento de outros tributos. O que se estabeleceu, à luz desse entendimento, foi uma matéria de cunho substantivo e não adjetivo. Portanto, mesmo nas fiscalizações iniciadas a partir da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, esse direito material deve ser respeitado, ou melhor, a fiscalização está limitada pela Lei n° 9.311/96 para valer-se de dados obtidos com a investigação da CPMF anteriores a janeiro de 2001, para efeito de constituir créditos tributários sobre outros tributos e/ou contribuições. Nesse entendimento sigo a exegese adotada pelo ilustre Conselheiro desta E. 6' Câmara, Edison Carlos Femandes, em seu voto do Acórdão n° 106-13.502, no Recurso Voluntário n° 134.319 (processo n° 13876.000083/2003-31), a seguir citado: "Por outro lado, entendo que a redação original do dispositivo analisado não tem a mesma sorte da sua redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001. Para melhor me explicar, destaco um trecho do antigo texto: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". Conforme se lê, não tratava o primitivo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, de uma regra de cunho procedimental; mas efetivamente conferia um direito ao contribuinte e uma vedação à Administração Tributária, o que, para mim, tem a natureza de norma material. Nesse sentido, tenho a posição de ser aplicado o que determina o artigo 194 do mesmo CTN, nestes termos: 'Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das io ‘1/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação." No exercício desse mandamento, a redação original do artigo 11, § 30 delimitava os poderes da autoridade administrativa, não permitindo que as informações obtidas com a CPMF fossem utilizadas para o lançamento de outros tributos. O que se estabeleceu, no meu entender, foi uma matéria de cunho substantivo e não adjetivo. Portanto, mesmo nas fiscalizações iniciadas a partir da publicação da Lei n° 10.174, de 2001, esse direito material deve ser respeitado. Para um melhor entendimento, gostaria de me valer de uma conjectura, desconsiderando o rigor do artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998. Suponhamos que, ao invés de ter simplesmente alterado o texto legal, a Lei n° 10.174, de 2001, tivesse revogado o artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, e criado um § 4°, com a mesma redação do atual § 3°. Nesse caso, teria havido a revogação de um direito material e a instituição de um instrumento formal com relação à CPMF; porém, aquele direito material continuaria a ser impositivo aos procedimentos de fiscalização realizados nos anos anteriores a sua revogação (final de 1996 a início de 2001). Entendo que foi exatamente o que ocorreu (e o que ocorre hoje), sem, contudo, que se houvesse observado as regras de alteração das leis, estabelecidas no citado artigo 12 da Lei Complementar n° 95, de 1998.° Diante do exposto, considerando que o mérito também se fundamenta na alegação suscitada em sede preliminar, qual seja, a impossibilidade de utilização de dados bancários para o lançamento de oficio, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em epígrafe. Eis como voto. k-1 Sala das Sessões - DF, m 13 de agosto de 2003. :. ORLANDO J E O LVES BUENO II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada "ad hoc" 1. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. Alega o recorrente que a relatora do voto condutor da decisão de primeira instância não se manifestou sobre a proibição, consignada no § 3° da Lei n° 9.311/1966. Examinados os fundamentos registrados no mencionado voto, constata-se que a matéria foi tratada no item 23, registrado à fl. 118. Assim e considerando que esse aspecto também vai ser analisado em grau de recurso, rejeito a preliminar argüida. 2. Mandado de Procedimento Fiscal. O recorrente suscita a preliminar de nulidade do lançamento, sob o fundamento de que as normas fixadas pela Portaria SRF n°3.007/200165 não foram respeitadas pela autoridade administrativa. A análise dessa preliminar prende-se a responder ao seguinte questionamento: uma norma de cunho administrativo, têm o condão de modificar uma prerrogativa expressamente atribuída em lei vigente e eficaz? Criado inicialmente pela Portaria SRF n. 1.265/1999, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF está atualmente regulado na Portaria SRF n. 3.007/2001, e deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal. Na 12 f- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 redação da norma: Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. A norma administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como menciona a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Contudo, a após o primeiro ato de oficio que dá inicio ao procedimento fiscal, ciência pelo sujeito passivo do MPF, o procedimento segue o rito do Decreto n° 70.235/72, e a partir de então só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do lançamento. Há muito venho me manifestando, nos diversos julgados que tratam dessa matéria, que todas as autoridades fiscais estão sujeitas as regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e no caso de não serem obedecidas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Contudo, entendo, que a falta de obediência as regras fixadas pela citada portaria, de modo algum provocam a nulidade do lançamento. A finalidade da edição de portarias, conforme nos ensina o saudoso professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 7* edição, pág. 160: Portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativo. Sobre a competência da autoridade fiscal a Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional assim preceitua: 99 117- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.00028512002-40 Acórdão n° : 106-13.440 Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais exdudentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. E o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000199, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores -Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 12 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). Considerando, que a autoridade fiscal tem competência definida em lei em vigor e eficaz, para que seja declarada a nulidade do lançamento feito por ele, as regras a serem aplicadas são as do Decreto n° 70.235/72, que ao tratar das nulidades no art. 59 assim preceitua: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; li - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 No caso em pauta, não ocorreu qualquer dessas hipóteses, assim não há fundamento legal para a declaração de nulidade do lançamento. 3. lrretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001. O § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifos não constam do original) A indicada norma legal estabeleceu novo procedimento de fiscalização, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo já tenha sido instaurado. O procedimento fiscal teve inicio em 15/3/2001 (f1.13), portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Assim sendo, improcedente a afirmação do recorrente de que o ato praticado pelo fisco, de pedir a quebra do sigilo bancário de anos anteriores à referida lei, deve ser declarado inconstitucional, por primeiro porque não cabe a órgão julgador administrativo manifestar-se sobre inconstitucionalidade, por segundo, por estar a atividade fiscal aqui discutida devidamente amparada na legislação mencionada. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista 15 /// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato - da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na - legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. 16 al\ik ?5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). Dessa forma, os meios de investigação utilizados pela autoridade fiscal são considerados legítimos, pois foram pautados em norma legal vigente e eficaz. 4. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §§ 12 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 39, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): 51/ '351717 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.00028512002-40 Acórdão n° : 106-13.440 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n g 9.430, de 1996, art 42, § 4P)• Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do Código tributário Nacional que assim preceituam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.. A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores expressivos, e o recorrente nenhum documento trouxe, em grau de recurso, que elidisse a presunção, assim correto está o lançamento. Com relação às decisões judiciais invocadas pelo recorrente, esclareço que conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000285/2002-40 Acórdão n° : 106-13.440 vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. .? 'ite: IA 4 'S DE BRITTO 1 19 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13119.000042/95-17
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – BASE DE CÁLCULO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR – VALOR DA TERRA NUA – LANÇAMENTO INCORRETO - O lançamento de crédito tributário incorreto, em decorrência de informações erradas oferecidas pelo Contribuinte em sua DITR, deve ser corrigido, até mesmo de ofício, pela autoridade competente. Constatado tal erro, deve a autoridade rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo imprestável o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo contribuinte e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNmínimo fixado por norma legal para o município onde se localiza o imóvel questionado, em qualquer fase do processo administrativo tributário. Precedentes do 2º e do 3º C. de Contribuintes. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘8!~: „,:,„<t!rez,,À, TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13119.000042/95-17 Recurso n.°. : 303-121242 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EDMUNDO BRANDÃO Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de maio de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.372 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - VALOR DA TERRA NUA - LANÇAMENTO INCORRETO - O lançamento de crédito tributário incorreto, em decorrência de informações erradas oferecidas pelo Contribuinte em sua DITR, deve ser corrigido, até mesmo de ofício, pela autoridade competente. Constatado tal erro, deve a autoridade rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNmínimo fixado por norma legal para o município onde se localiza o imóvel questionado, em qualquer fase do processo administrativo tributário. Precedentes do 2° e do 3° C. de Contribuintes. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fie: MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 ,nn dr." I I I I I '- "AULO RO: r"41 CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2005 rcs Processo n.° :13119.000042/95-17 Acórdão n.° : CSRF/03-04.372 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n.° : 13119.000042/95-17 Acórdão n.° : CSRF/03-04.372 Recurso n.°. : 303-121242 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : EDMUNDO BRANDÃO Recorrida : 3. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contra o Acórdão n° 303-29.757, de 189/04/2001, proferido pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa se transcreve, verbis: "ITR — VALOR DA TERRA NUMA MÍNIMO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm — fixado pela Secretaria da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." De acordo com o relato às fls. 31, versa o presente litígio sobre a cobrança do ITR e Contribuições, exercício 1994, sobre o imóvel denominado "Fazenda Bálsamo", localizado no município de Jaraguá — GO, tendo o Contribuinte requerido a retificação do VTN por ele declarado na DITR/94, que se trata de um valor muito acima do real, devendo ser considerado o valor constante da Declaração fornecida pela Prefeitura de Jaraguá, acostada às fls. 03. Do Voto vencedor e condutor do Acórdão recorrido, de lavra do I. Conselheiro João Holanda Costa, na qualidade de relator designado, extraem-se os seguintes fundamentos, verbis: 3 , Processo n.° :13119.000042/95-17 Acórdão n.° : CSRF/03-04.372 " (.) Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 relativo ao seu imóvel, localizado no Município de Jaraguá/GO com área de 1.466,8 hectares. Alega que o valor adotado para o cálculo do imposto e por ele declarado está muito elevado, mas deve ser considerado o valor constante do documento de fl. 03. Acrescenta, no recurso, que houve erro de fato por declaração errada do contribuinte e que por isso deve ser corrigido Do exame do processo, verifica-se que não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel muitas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, o que leva a concluir que o valor adotado no feito está incorreto, e que a discrepância assim exagerada, por si só, já é prova do erro. O único documento de avaliação é aquele fornecido pela Prefeitura Municipal de Jaraguá que dá o valor da terra nua de 593.063,28 UFIR para a área da fazenda. Apurado o erro, cumpre à autoridade administrativa fazer a correção adequando o lançamento aos elementos da realidade. Voto, por conseguinte, para dar provimento parcial ao recurso a fim de que o ITR seja calculado tendo como base de cálculo o VTNm do Município." Como se constata, o provimento do Recurso Voluntário foi parcial, decidindo a C. Câmara recorrida pela aplicação do VTNm fixado pela SRF na elaboração dos cálculos do crédito tributário de que se trata. Do Acórdão a D. Procuradoria teve ciência em 02/04/2004 (fls. 36) e ingressou com Recurso Especial no dia 08/04/2004, tempestivamente, como se comprova pelo documento de fls. 37. O Recurso está albergado nas disposições do art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais:17rp , . ,,/ , 4 / Processo n.° : 13119.000042/95-17 Acórdão n.° : CSRF/03-04.372 Em seus fundamentos alega a Recorrente que de acordo com o art. 147 do CTN, não é possível a retificação da declaração do Contribuinte após a notificação do lançamento tributário correspondente. Invoca, em reforço de sua tese, Acórdão proferido pela C.Segunda Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, de n° 202-06999. Argumenta, também, sobre a impossibilidade de utilização do VTNm indicado por declaração municipal, a qual não se presta para a finalidade estabelecida no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Indica vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes que define a necessidade de elaboração do laudo técnico consoante as regras estabelecidas na norma ABNT, NBR n° 8799. Afirma que inexiste norma legal que permita a utilização do VTNm naqueles casos em que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração. Regularmente cientificada do Recurso Especial a Interessada apresentou suas "Contra-Razões" (fls. 50/56), pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Toda a fundamentação da Interessada respalda-se no § 2°, do art. 147, do CTN, segundo o qual os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela. Menciona, nesse sentido, as Súmulas n's 346 e 473, do E. Supremo Tribunal Federal. 5 Processo n.° :13119.000042/95-17 Acórdão n.° : CSRF/03-04.372 Ressalta que a Recorrente confunde declaração retificadora com impugnação de lançamento, procedimentos que apesar de buscarem o mesmo objetivo, são distintos em sua constituição. Destaca, também, o disposto no art. 149 e seu inciso IV, do CTN, estabelecendo que o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... IV — quando se comprove falsidade, erro, ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A Declaração expedida pela prefeitura do Município de Jaraguá, acostada às fls. 03, expressa de forma fidedigna o preço das terras do imóvel no último dia do exercício de 1993 e encontra respaldo na Norma de Execução NE SRF COSAR/COSIT N° 01, de 19 de maio de 1995, anexo IX, 12.6, "b", editada pela Receita Federal. Menciona, ainda, farta jurisprudência consubstanciada em Acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, que reforçam sua tese. Vieram então os autos a esta Câmara Superior e após ciência regulamentar da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 59), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2005, como noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO acostado às fls. 60, último documento do processo. É o Relatório. 6 Processo n.° : 13119.000042/95-17 Acórdão n.° : CSRF/03-04.372 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Pelo que se pode constatar o Recurso Especial é tempestivo, estando ainda reunidos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Como já demonstrado, a C. Câmara a quo decidiu pelo provimento parcial do Recurso Voluntário do contribuinte, adequando o lançamento tributário ao valor originário da reformulação dos cálculos mediante a aplicação do VTN mínimo, fixado pela SRF para o respectivo Município onde se localiza. Isto porque entendeu que ficou configurado erro no preenchimento da DITR, com a indicação super avaliada do VTN do imóvel. Em tais situações não existe a necessidade de rigoroso laudo de avaliação. Sequer existe na lei a obrigatoriedade de apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, o que só é exigido pela Lei n° 8.874/94, art. 3°, § 4 0, para os casos de revisão do VTN mínimo, o que não é a situação dos autos. Sobre a matéria já existe jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior, como pode ser comprovado pelo exame de seus mais recentes julgados. Apenas para registro menciona-se os Acórdãos n's CSRF/03-04.257 e CSRF/03-04.312, este último, da relatoria deste Conselheiro, refere- e ao julgamento 7 Processo n.° :13119.000042195-17 Acórdão n.° : CSRF/03-04.372 do Recurso Especial interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, de n°. RD1303-120964, cuja decisão, adotada por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao Recurso. Por pertinente, repito aqui alguns trechos do Voto condutor do referido Acórdão, como segue: "Vale aqui se transcrever trechos do referido Voto que norteou o Acórdão supra, como segue: " O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o de vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Ora, considerando que o contribuinte declarou um valor cinco vezes maior que o mínimo previsto na Instrução Normativa, para a Terra Nua de seu imóvel rural, resta patente que houve erro de fato, portanto, de retificação. Entretanto, é importante ressalvar que não deve ser acolhido o valor contido na Informação da Prefeitura de Cumari-GO, vez que o chamado "Laudo" da Prefeitura não atende as exigências legais quanto a sua elaboração e competência para produzi-lo. Assim, não há como acatar o pleito da recorrente no sentido de considerar o VTN apurado pela Prefeitura local, devendo, dessa forma, ser considerado o VTNm para a região em tela." Por fim, quero destacar que no caso da exigência do ITR aqui discutido, o lançamento foi efetuado exclusivamente pelas declarações apresentadas pelo próprio Contribuinte, não tendo havido qualquer iniciativa por parte da 8 jor/Áf/ Processo n.° : 13119.000042/95-17 Acórdão n.° : CSRF/03-04.372 administração tributária e respectiva fiscalização no sentido de verificar a veracidade ou não dos elementos apresentados na DITR. Em sendo assim, evidentemente que inexistindo qualquer prova em contrário produzida pela SRF, a declaração do Contribuinte é passível de correção, por sua própria declaração, como aliás já ficou estabelecido em Lei. E uma vez corrigida a declaração, fixando-se o valor tributável do imóvel no VTN mínimo fixado pela própria Secretaria da Receita Federal, tem-se que foram atendidas as determinações expressas no § 2°, do art. 147, do CTN, pois que se trata de erro apurável pelo simples exame da declaração, haja vista o disparatado VTN declarado pelo Contribuinte." Encampo, também, os principais fundamentos oferecidos pelo Contribuinte em suas "contra-razões", que reforçam o entendimento majoritário da C. Câmara recorrida. Por todo o exposto, coerentemente com o entendimento já firmado por este Colegiado sobre a matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECUSO ESPECIAL aqui em exame, mantendo o Acórdão atacado. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. PAULO ROB CUCCO ANTUNES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000532/95-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido esse Conselheiro e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RELATO FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO (Suplente Convocada), JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 Recurso n° : 301-121347 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.406, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ERRO NO PREENCHIMENTO. Diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, no sentido de que somente Laudo de Avaliação elaborado segundo a NBR 8799 da ABNT seria instrumento apto para impugnar o valor antes declarado pelo contribuinte. Aduz que a Notificação de Lançamento ITR194, considerou para fins de apuração do ITR devido, o Valor da Terra Nua declarado na DITR pelo próprio contribuinte, de modo que a autoridade fiscal agiu em conformidade com a legislação aplicável e o ônus de provar a incorreção do valor inicialmente adotado passou a ser do contribuinte, no mesmo sentido do Acórdão 301-28819 do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ainda que não existe nos autos prova de que tenha havido erro no preenchimento do formulário, incorrendo a decisão recorrida em equivoco ao entender suficiente, para demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração, a mera discrepância de valores. 2 , Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 Conclui que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar a incorreção do Valor da Terra Nua por ele mesmo atribuído ao imóvel, não havendo qualquer reparo a ser efetuado na Notificação de Lançamento. Requer sejam mantidos os valores constantes da Notificação de Lançamento, fundados nos elementos da DITR elaborada pelo próprio contribuinte. Acórdão paradigma juntado às fls. 82/86. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme AR de fls. 102, o contribuinte não se manifestou. g‘i É o Relatório. i3 , Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os fundamentos que embasaram o Acórdão recorrido, e ainda os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de 1 ,outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. 1 O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: , "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o 11 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 0, -1 Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária 5 , , Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto O 6 Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ÇAjQ Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 8 Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do 9 Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vicio de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. çff2 Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." he7;) Processo n.° :13116.000532/95-53 Acórdão n° : CSRF/03.03.977 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula, por vicio formal, a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 16 de março de 2004 NArON L BARTO .•• 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001351/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. O ato declaratório de exclusão do contribuinte não capitulou corretamente a situação excludente, não podendo surtir efeitos, eis que comprometeria inequivocamente o direito de ampla defesa do contribuinte. DECLARADA A NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO.
Numero da decisão: 303-34.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:45:28Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:45:28Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:45:28Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:45:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:45:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:45:28Z; created: 2009-08-07T15:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:45:28Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA„ Processo n° : 13603.001351/2002-61 Recurso n° : 134.191 Acórdão n° : 303-34.020 Sessão de : 24 de janeiro de 2007 Recorrente : GONÇALVES E AMARAL LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. O ato declaratório de exclusão do contribuinte não capitulou corretamente a situação excludente, não podendo surtir efeitos, eis que comprometeria inequivocamente o direito de ampla defesa do contribuinte. DECLARADA A NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão, na forma do relatório e voto que passam a tegrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • N CI G Relato Formalizado em: 12 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM , • , . Processo n° : 13603.001351/2002-61 Acórdão n° : 303-34.020 • RELATÓRIO Trata o presente processo de Representação Fiscal (fls. 02 e 03) formalizada por Auditor Fiscal da Previdência Social que em procedimento de fiscalização, constatou que a empresa GONÇALVES E AMARAL LTDA., ora recorrente, presta serviços de manutenção e montagem civil em geral, atividades da construção civil, que requer sejam prestadas por profissionais legalmente habilitados, infringindo os termos do art. 9°, incisos V e XIII e §4°, da Lei 9.317/96 e do Ato Declaratório Normativo n° 4, de 22 de fevereiro de 2000. A Delegacia da Receita Federal em Contagem — MG acolheu as razões da representação fiscal apresentada e, através do Ato Declaratório n° 5 (fls. 19), de 15 de janeiro de 2003, formalizou a exclusão do contribuinte da sistemática do • regime simplificado de tributação, a partir de 1° de junho de 2002, por exercer atividade econômica vedada, conforme disposto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Ciente de sua exclusão em 18/02/2003 (fls. 23), o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 24 a 30, instruída com a documentação de fls. 31 a 57, argumentando, em síntese, que: • como se comprova pelo laudo técnico elaborado por um engenheiro civil e pela declaração dada por um empresa que contrata os serviços da impugnante, a atividade exercida pelo contribuinte não depende de habilitação profissional e também não é típica da profissão de engenheiro ou assemelhado; • os serviços prestados pela impugnante não se enquadram entre as atividades que impedem à opção pelo SIMPLES, nos termos do artigo 9°, XIII, da Lei n ° 9.317/96; • cita jurisprudência do STJ; • por fim, requer sua manutenção na sistemática do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência e encaminhou os autos à DRF de origem para que fosse comprovado que a atividade exercida pelo contribuinte impede a sua opção pelo regime simplificado de tributação. A Delegacia da Receita Federal em Contagem — MG, através do termo de intimação datado de 18/05/05, intimou o contribuinte a apresentar: os 2 Cje , . , Processo n° : 13603.001351/2002-61 Acórdão n° : 303-34.020e originais de todos os blocos de notas fiscais de prestação de serviços emitidos a partir de 10 de janeiro de 2002 e o livro de registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência — RUDFTO. Cientificado de referida intimação em 25/05/05, o contribuinte apresentou a documentação solicitada e esclareceu que: • os serviços previstos em seu contrato social e posteriores alterações não devem ser confundidos com as atividades privativas de engenheiro; • quase todos os serviços prestados pela impugnante tem como cliente a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHINEIDER, sendo o objeto dos contratos de prestação de serviços firmados com esta: pintura de portas, portões, janelas e paredes, reforma de paredes, portas e 010 janelas em geral, recuperação de pisos e cravar esferas em pinos conectores; • conforme toda a documentação juntada aos autos, o contribuinte não se dedica à prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado ou que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Cumprida a diligência, os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG que, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte, sob a fundamentação de que, examinando-se o contrato social da empresa bem como as notas fiscais emitidas por esta, constata-se que o contribuinte presta serviços de manutenção industrial, atividade que impede a sua opção pelo SIMPLES, tendo em vista que é própria da profissão de engenheiro. Cientificado da mencionada decisão em 29/11/05 (fls. 205), o 110 contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 21/12/05 (fls. 206 a 212), insistindo nos pontos objeto de suas petições anteriores. (.k. É o relatório. 3 I ____ . • Processo n° : 13603.001351/2002-61 Acórdão n° : 303-34.020 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se à exclusão do contribuinte da sistemática do regime simplificado de tributação, sob o argumento de que este exerce atividades impeditivas à opção por referido regime, nos termos do artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Inicialmente, cumpre-me ressaltar que o processo em questão • originou-se com a representação fiscal apresentada por Auditor Fiscal da Previdência Social que em suas razões para a exclusão da ora recorrente arguiu o exercício de atividades da construção civil (manutenção e montagem civil em geral) que impedem a opção do contribuinte pela sistemática do SIMPLES, nos termos do art. 9°, V. XIII, e 4°4, da Lei 9.317/96. A Delegacia da Receita Federal em Contagem - MG, ao acolher as razões da representação fiscal interposta (fls. 14 a 18), emitiu o Ato Declaratório de fls. 19 para excluir a ora recorrente do sistema simplificado de tributação, nos seguintes termos: "De acordo com o disposto nos art. 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96 e na Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002, DECLARO o contribuinte GONÇALVES E AMARAL LTDA., CNPJ 02.484.900/0001-87, EXCLUÍDO da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Eli n° 9.317/96, denominada SIMPLES, a partir de 01° de janeiro de 2002, pelo seguinte motivo: Discriminaç ão do evento: - Atividade econômica — art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96. (.)" — grifei. 110 Sucede que, da análise da razões apresentadas pelo Auditor Fiscal da Previdência Social e dos documentos anexados à representação por ele apresentada, conclui-se que a razão determinante que motivou a proposta da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES foi especialmente o exercício das atividades impeditivas previstas no artigo 9°, V e §4°, da Lei n° 9.317/96, e não tão somente a vedação contida no inciso XIII do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, é certo que o ato declaratório da DRF de origem que excluiu o contribuinte do regime simplificado de tributação não capitulou corretamente a situação excludente, razão pela qual não pode surtir efeitos. à9(.( 4 .„ • . Processo n° : 13603.001351/2002-61 • Acórdão n° : 303-34.020 Vale dizer que, referida imprecisão no ato de exclusão compromete inequivocamente o direito de ampla defesa do contribuinte, eis que os fatos que justificam a sua exclusão não se coadunam com a base legal consignada no mesmo. Com efeito, é pacifico, nesta esfera administrativa o entendimento de que o ato declaratório que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma e conteúdo, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que embasaram. Caso contrário, é ato nulo. É nesse sentido que vem decidindo este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcreve-se a seguinte ementa: "ATO DECLARA TÓRIO NULO. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma e conteúdo, devendo ser motivado • com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que embasaram. Caso contrário, é ato nulo. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, e a nulidade prejudica os atos posteriores que dependem diretamente do ato nulo ou dele sejam conseqüência. A hipótese de nulidade expressa, legal, deve ser declarada a qualquer tempo, independentemente de argüição, sendo os atos inquinados inaproveitáveis. ACATADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO." (Terceiro Conselho de Contribuinte, Terceira Câmara, Recurso Voluntário n° 124896, Sessão de 12/05/04) Por todo o exposto, voto pela nulidade do Ato Declaratório de Exclusão, bem como de todos os outros atos que dele sejam consequência. É como voto. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. cLe_ N CI G A - Relatora 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4706888 #
Numero do processo: 13603.000459/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUPERADOS POR EMBARGOS INOMINADOS - Verificadas inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, que superam as razões dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, é de se acolher os Embargos Inominados opostos pelo Relator, para retificação do Acórdão, adaptando-o à verdade material. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO RECOLHIDO - É cabível o lançamento de ofício em que se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, cobrado do beneficiário do respectivo rendimento e não recolhido. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.139
Decisão: ACORDAM os ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados, Opostos pelo Conselheiro Relator para, retificando o Acórdão 104-22.497, de 13/06/2007, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I ts; '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»sik-n> QUARTA CÂMARA Processo n° 13603.000459/2002-36 Recurso n° 151.179 Embargos Matéria Embargos Declaratórios Acórdão n° 104-23.139 Sessão de 23 de abril de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado CEPE-CLUBE DE EMPREENDEDORES DA PETROBRÁS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUPERADOS POR EMBARGOS INOMINADOS - Verificadas inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, que superam as razões dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, é de se acolher os Embargos Inominados opostos pelo Relator, para retificação do Acórdão, adaptando-o à verdade material. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NÃO RECOLHIDO - É cabível o lançamento de oficio em que se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, cobrado do beneficiário do respectivo rendimento e não recolhido. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Embargos Declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados, Opostos pelo Conselheiro Relator para, retificando o Acórdão 104-22.497, de 13/06/2007, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p.s.s.L. MARIA HELENA COTTA CARi a Presidente , Processo n° 13603.00045912002-36 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.139 Fls. 2• / 4„ ONIO 1 2, I mi:ivrrif T J.,OP MAR INEZ Relator FORMALIZADO EM: 1 8 AGC 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho r Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 À Processo n° 13603.000459/2002-36 CCO I 1C04 Acórdão n.° 104-23.139 fls. 3• Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com base no artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (aprovado pela Portaria MF n. 147, de 2007), sob alegação de existência de contradição decorrente de equivoco na análise documental no julgado materializado no Acórdão n. 104-22.497, de lavra deste Conselheiro na sessão de 13 de junho de 2007. Nos termos do referido acórdão esta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. A Embargante alega que o voto condutor do acórdão embargado partiu da premissa fática equivocada, relativamente a data de ciência do auto de infração. A lavratura do auto de infração deu-se 12/03/2002, com ciência do sujeito passivo em 13/03/2002, e não em 12/03/2003, com ciência em 13/03/2003, como equivocadamente registra o acórdão embargado. O relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato do vício apontado ser claro e evidente. A presidência da Câmara, às fls. 171, solicitou que o processo fosse encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta. É o Relatório. )i 3 Processo n° 13603.000459/2002-36 CC01/C04 Acórdão o.° 104-23.139 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator A Fazenda Nacional opôs Embargos Declaratórios, objetivando a revisão da Câmara de uma premissa básica importante para análise do processo que se refere ao equívoco na identificação da data de ciência do auto de infração. Tal lapso influenciaria a decisão, partindo-se da premissa de que se tratava de falta de retenção na fonte. Urge preliminarmente relembrar que o auto de infração, relativo aos anos calendários 2001 e 2002, que teve origem em: IMPOSTOS DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO, DECORRENTE DE AÇOES JUDICIAIS. Decorrente do Imposto de Renda na Fonte supostamente retido pelo Clube dos Empregados da Petrobrás (CEPE) na execução de uma reclamação trabalhista do empregado AQUILES MÁRIO DA CRUZ A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por maioria dos votos, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BHE n°. 8.944, de 13/07/2005, às fls. 120/128, para: Em relação ao ano calendário de 2000: - exonerar o pagamento do IRPF, no total de R$ 1.675,98; - manter a exigência da multa de oficio mo valor de RS 1.256,99; - reduzir os juros de mora sobre o imposto para R$ 65,61; Em relação ao ano calendário de 2001: - manter a exigência do IRRF no total de R$ 2.980,88, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Compulsando detidamente os autos, por força dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, percebe-se a existência de um outro lapso, qual seja, o de que não se trata de falta de retenção na fonte, mas sim de retenção sem o devido recolhimento pela fonte pagadora. Com efeito, percebe-se que o beneficiário da ação judicial teve já o valor recebido descontado, sendo que a fonte pagadora não efetuou o recolhimento. Esse fato é verdade, tanto que a autoridade judicial mandou intimar o recorrente para comprovar o recolhimento do imposto e, não sendo apresentada a prova, oficiou ao fisco para que fossem tomadas as providências que se entendessem cabíveis (fls. 99 a 101). 4 • Processo e 13603.000459/2002-36 CC0I/C04 • Acórdão n.° 104-23.139 Fls. 5 Assim, toma-se irrelevante a data da ciência do Auto de Infração, vez que não se trata mais de exigência cujo ônus seja do beneficiário do rendimento, mas sim de obrigação da fonte pagadora. Cabe acrescentar, por pertinente, que não há dúvida que é cabível o lançamento de oficio em que se exige o Imposto de Renda Retido na Fonte, que tenha sido descontado do beneficiário do respectivo rendimento e não recolhido. Portanto no caso concreto, diferentemente da premissa em que foi fundamentado, ocorreu um lapso na análise dos autos, o que nos leva a propor embargos inominados ao Ácordão proferido. Em razão do exposto, proponho os embargos inominados para correção do lapso material e voto no sentido de RETIFICAR o dispositivo do Acórdão n". 104-22.497, de 13 de Junho de 2007 e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala d s Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 LÁ& 11‘1:2Í ONIO OP TINEZ Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ e REFLEXOS – Ano 1991 – Natureza jurídica de lançamento por declaração. O prazo inicial da decadência deve ser contado a partir do estabelecido no artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 101-93.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR o lançamento decadente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:41:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:41:21Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:41:21Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:41:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:41:20Z; created: 2009-07-07T21:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T21:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:41:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13502000133/2001-66 Recurso n° 126.657 Matéria. IRPJ — EX: DE 1996 Recorrente EDN ESTIRENO DO NORDESTE S/A Recorrida DRJ em Salvador — BA Sessão de . 17 de outubro de 2001 Acórdão n° 101-93.652 DECADÊNCIA — IRPJ e REFLEXOS — Ano 1991 — Natureza jurídica de lançamento por declaração O prazo inicial da decadência deve ser contado a partir do estabelecido no artigo 173, I, do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDN ESTIRENO DO NORDESTE S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR o lançamento decadente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado jelp EDISON PEREIRA RO D agfr-- U E S PRESIDENTE \‘, CELSO AL E ` FEITOSA RELATOR FORMALIZADO EM. 25 FEV 2002 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.666 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL Processo n °. .13502 000133/2001-66 2 Acórdão n.°. .101-93.652 Recurso nr 126.657 Recorrente . EDN ESTIRENO DO NORDESTE S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls 01/14, por meio do qual é exigida a importância de R$ 1.666.386,60, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 4.653 551,21, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995 A autuação decorreu de verificação sumária da declaração de rendimentos da interessada e a irregularidade apontada foi a realização de lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao obrigatório. O autuante entendeu desobedecidos os arts. 3 0 , II, da Lei n° 8,200/91, 419, II, e 426, § 3°, do RIR/94. Impugnando o feito (fls.. 15/24, com anexação dos docs., de fls.. 25/43), a autuada alegou, em síntese - que, na revisão da declaração, o autuante entendeu que o valor relativo à diferença de correção monetária IPC/BTNF do período-base de 1991, exercício de 1992, não foi devidamente corrigido e transportado para os períodos seguintes, nem oferecido à tributação. - que o Auto de Infração, lavrado em dezembro de 2000, foi efetuado ao arrepio do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, o que implica nulidade do procedimento fiscal, - que o prazo decadencial inicia-se na data da entrega da declaração (1992); assim, o Fisco não poderia constituir o crédito tributário em data posterior ao ano de 1997, ou 1998, se considerado o início da contagem como o ano seguinte ao da entrega da declaração, - que o lançamento baseou-se unicamente em informações obtidas nas declarações relativas aos anos de 1992 a 1996, sem qualquer análise de balanços patrimoniais, livro razão, balancetes, LALUR etc..; - que ela (recorrida) não anexou os documentos demonstrando que, no período-base de 1991, apurou saldo devedor em face do volume que representam e que, desse modo, protesta pela produção da prova em qualquer fase do processo, o que requereu fosse feito através de perícia ou mediante a indicação do local onde os documentos deveriam ser apresentados, - que o valor lançado a título de saldo credor da diferença IPC/BTNF foi retirado da declaração do ano-base de 1991, no quadro referente ao Processo n.°. :13502.000133/2001-66 3 Acórdão n.°. :101-93652 Patrimônio Líquido (linha 56), procedimento totalmente incorreto, já que a contrapartida de tal lançamento na Demonstração do Resultado é no Ativo, gerando saldo devedor de correção monetária, e não credor (o valor lançado como lucro inflacionário, pela impugnante, no período é devedor, conforme doc. n° 05) Na decisão recorrida (fls. 51/58), o julgador de primeira instância declarou procedente o lançamento, assim concluindo: "LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO, DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública promover o lançamento do lucro inflacionário diferido só nasce no momento de sua realização, sendo essa a data inicial para a contagem do prazo decadencial PEDIDO DE PERÍCIA. Desconsideram-se as solicitações de perícia que não atendem aos requisitos previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERROS DE FATO COMPROVAÇÃO Os erros ou inexatidões contidos na declaração de rendimentos devem ser perfeitamente demonstrados e comprovados com documentação idônea." Irresignada, a empresa apresenta recurso voluntário (fls. 62/73), com anexação dos docs., de fls. 74/170, por meio do qual alega, sinteticamente; - que satisfez a exigência do depósito recursal por meio do arrolamento de bens (docs.. 2 a 4); - que, levando-se em conta os critérios de contagem de prazo previstos no CTN (art. 173, I), efetivamente decaiu em 1998 (porque a declaração foi entregue em 1992) o direito do Fisco de constituir o crédito tributário do IRPJ decorrente do suposto saldo credor da correção monetária de IPC X BTNF/90, apurado em 1991 e declarado em 1992; - que, apenas para argumentar, se inaplicável o critério previsto no art. 173, I, a regra para a contagem do prazo decadencial seria, então, a do art. 150, § 4°, também do CTN. Segundo esta, a contagem do prazo tem início com a ocorrência do fato gerador, o que significa que o direito decaiu em 1996, uma vez que o fato gerador é de 1991; - que, quanto ao mérito, equivocou-se na Impugnação ao afirmar que apenas com base na declaração não haveria subsídios para o autuante efetuar o lançamento em questão, o que foi acertadamente rebatido pelo julgador monocrático; - que, todavia, o que ocorre é que tal declaração está errada, uma vez que no ano-base de 1991 houve saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF; - que, em 1991, seu Ativo Permanente somava Cr$ 22 702.764 970,69, contra um total de Cr$ 23.697.412,316,95 no Patrimônio Líquido, /1/ Processo n.°, .13502,000133/2001-66 4 Acórdão n..°. :101-93,652 obtendo-se, portanto, uma diferença devedora no valor de Cr$ 994.647 346,26 (does 08 e 09); - que tal saldo devedor foi apurado por uma empresa de Auditoria Independente quando da revisão nos procedimentos fiscais adotados pela Recorrente, conforme doc.. 10 (pág.. 19 do relatório da auditoria), - que, diante disto, a autuação é improcedente, uma vez que a Recorrente, apesar de ter feito constar de sua declaração que houvera apurado saldo credor da diferença IPC/BTNF, na realidade teve saldo devedor nessa correção, não havendo imposto suplementar a ser recolhido, - que tanto isso é verdade que deduziu do lucro real o percentual de 25% em 1993 e 15% de 1994 a 1998, conforme determinação da Lei n° 8.200/91, o que é demonstrado pela análise de suas declarações desses anos; - que o que ocorreu, na verdade, foi a apuração de saldo devedor da correção IPC/BTNF mas, por um lapso de ordem administrativa, não foi retificada a declaração do ano-base de 1991 onde se fez constar a existência de saldo credor, requer perícia, indicando os respectivos quesitos e os profissionais que pretende que atuem como seus peritos, - que, ainda que não sejam aceitos os argumentos supracitados, mesmo assim não haveria como exigir o imposto, uma vez que possuía prejuízos fiscais no ano de 1992; - que, portanto, caso houvesse saldo credor da diferença IPC/BTNF, a adição de tal saldo não implicaria apuração de valor de IRPJ a recolher, mas tão-somente redução do valor dos prejuízos fiscais (docs. 11 a 14). /- É o relatório Processo n9 13502.000133/2001-66 5 AcOrdão n9 101-93.652 Voto Consta da decisão recorrida, quanto ao tema decadência, a seguinte fala do julgador monocrático: " Como descrito à fl. 02, o lançamento em análise originou-se da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário de 1995, onde foi constatado que a Contribuinte deixou de oferecer à tributação a parcela realizada do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores. Analisando-se o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (Sapli), às fls. 08/13, observa-se que o saldo acumulado do lucro inflacionário diferido foi, realmente, originado do Saldo Credor da Diferença IPC/Btnf, no montante de Cr$ 20.891.599.422,00, e da Diferença 1PC/Btnf do Lucro Inflacionário a Realizar existente em 31/12/1989, no montante de Cr$ 64.915.945,00, já corrigido para 31/12/1991 e informados na DIRPJ/1992, de acordo com o art. 3 ° da Lei 8.200, de 1991, disciplinado pelos arts. 38 e 40 do Decreto n ° 332, de 04 de novembro de 1991..." Já a Recorrente, em sua impugnação deixara consignado o seu entendimento sobre as possíveis e variáveis regras de interpretação da aplicação do pra7o de decadência, nestes termos "Por fim, à toda evidenciado que fora exposto, ern conclusão temos: a) Se considerarmos como termo inicial do prazo decadencial, a data da entrada da declaração do IRPJ Processo n9 13502.000133/2001-66 6 Acõrdão n9 101-93.652 1992 ), temos que o direito de efetuar o lançamento sobre a correção monetária de balanço do ano base de 1991, decaiu para a Secretaria RF em 1997; b) Se considerarmos como termo inicial do prazo decadencial, o ano seguinte ao da data da entrada da Declaração do 1RPJ (1993), temos que o direito de efetuar o lançamento sobre a correção monetária de balanço do ano base 1991, decaiu para a Secretaria RF em 1998; c) Se considerarmos como termo inicial do prazo decadencial, a data da ocorrência do fato gerador (1991), temos que o direito "de efetuar o lançamento sobre a correção monetária de balanço do ano base de 1991, decaiu para a Secretaria RF em 1996" Por ocasião da apresentação do recurso voluntário, deixou a Recorrente consignado quanto à decadência, o seguinte- " Cumpre esclarecer que tal infração decorreu de ato de revisão da declaração, kpor que o saldo credor decorrente da diferença entre os índices de IPCXBTN, lançado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano base de 1991, entregue em 1992, não fora adicionado ao lucro inflacionário, a partir do ano de 1993, conforme lei 8.200/91, para compor o lucro real do imposto de renda. Diante disso, o Agente Administrativo corrigiu tal valor para os períodos seguintes, vindo a efetuar o lançamento pela falta de pagamento do IRPJ, em decorrência desse reflexo originário de 1991, somente na Declaração do x -IRPJ do Ano Base de 1995". (/// Assim, temos que o fato que deu origem ao lançament do presente auto de infração — saldo credor da diferença de UPC x BTNF — é datado de 1991, declarado em 1992 e, com seu reflexos a partir de 1993, vindo a ser autuado em 1995. Processo n9 13502.000133/2001-66 7 AcOrdão n9 101-93.652 Nesse sentido, admitindo-se a procedência da infração, o que se faz apenas para argumentar, uma vez que restará demonstrado a existência de saldo devedor da diferença de IPC x BTNF no ano base de 1991, mesmo assim, o suposto crédito tributário não poderia ser cobrado em face da ocorrência da decadência, devendo o presente auto de infração ser cancelado." A questão do prazo decadencial na área específica do imposto sobre a renda é sem dúvida tormentosa, na exata medida em que os estudos são feitos a partir da classificação das modalidades de lançamento, estabelecidas segundo os contornos fixados nos artigos 147, 149 e 150 do CTN. É de todos sabido que a questão tem haver com do DL. 1967/82, para o IRPJ, porque não mais dependente o pagamento do mesmo de notificação fiscal. Acrescente-se ainda a circunstância de que não mais presente a forma pura dos lançamentos por declaração ou homologação, segundo a própria classificação do CTN. E que o IR não mais, para o seu pagamento, dependia de notificação, sendo que, para aqueles impostos que eram pagos sem necessidade de prévio informe ao Fisco, tal passou a ser exigido, casos típicos do ICMS e IPI. Estes, declarados e não pagos, sequer dependiam de acertamento pelo Fisco. A declaração (guia de informação do icms devido), era elemento suficiente para justificar a inscrição na dívida ativa do débito, com posterior execução fiscal. Estabelece o artigo 150 do CTN que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera-se pelo ato em que a referida autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa Tem-se então: I) o dever do sujeito passivo de antecipar o pagamento sem prévio exame a— autoridade administrativa, quanto ao quantum; II) opera-se quando a autoridade, tornando conhecimento da atividlle exercida, expressamente a homologa. Processo n.°, :13502000133/2001-66 8 Acórdão n°.. :101-93652 Já o § 40 da referida norma estabelece que se não houver homologação expressa no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se, por decurso do prazo estabelecido, se outra lei não estabelecer prazo menor (lei ordinária), homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito Do enunciado emerge mais o seguinte I) que o prazo é de 5 (cinco) para a homologação — para o Fisco — a partir da ocorrência do fato gerador, se não houver redução por lei ordinária, no caso federal; II) que em havendo pagamento anterior, após o decurso do prazo, o crédito tributário considera-se definitivamente extinto No capítulo onde se encontram estabelecidas a decadência e a prescrição como formas extintivas do crédito tributário, Capítulo V, Título III, do Livro Segundo, do CTN, no artigo 173, acha-se ainda fixado que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se (pela inércia) após 5 (cinco) anos contados, - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Até advento da Lei 8383/91, o imposto sobre a renda tinha como fato gerador um período anual, o que foi mudado a partir de 1992, quando passou ele a ser mensal, apurável em períodos diversos.: semestral, trimestral, mensal. No caso sob exame o lançamento se deu mensalmente, segundo a apuração pelo lucro real Parte importante dos doutrinadores concluiu então, que a partir do DL 1967/82, que o IRPJ classifica-se como um tributo cujo lançamento se dá por homologação, por isso sujeito à regra de exceção do artigo 150, § 4 °, onde está fixado que o prazo tem início com a ocorrência do fato gerador e não no 1° dia seguinte àquele em que poderia ser lançado Pergunta-se: estaria então extinto definitivamente, pelo decurso do prazo, no caso em exame, o crédito tributário? Processo n9 1 3502 -00 0133 / 2001 - 66 9 Acórdão n9 101-93.652 Pacificou-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o lançamento do IRPJ, após o ano de 1992, inclusive, passou a ter a natureza jurídica de lançamento por homologação e não mais de lançamento por declaração. Decorre daí que o prazo inicial da decadência, a partir de 1992, tem o marco definido no parágrafo 4 ° do artigo 150 do CTN.. Para as situações acontecidas antes de 1992, o lançamento restava classificado como por declaração„ No caso em exame, conforme afirma a Recorrente o fato tributável se deu em 1991, com entrega da declaração em 1992. Emerge então que estar-se- ia diante de um lançamento por declaração, onde o prazo de decadência se conta de acordo com o fixado no artigo 173, I, do CTN. A declaração de rendimentos do ano base de 1991, foi entregue em 14/05/92, data esta que antecipou o prazo inicial da decadência que seria, não fosse a entrega, então 01/01/93, ao amparo do fixado pelo citado artigo 173, I, já indicado. Contado os 5 (cinco) anos a partir de 14/05/92, resta claro que o lançamento de oficio agora enfrentado deveria ter acontecido até 13/07/97„ Como tão só acontecido em dezembro de 2000, ainda que se referindo ao ano calendário de 1995 (fls. 01), onde se apresentam os reflexos do lançamento de . 1991, e não o próprio to m' _, 'o como indevido pelo Fisco, entendo que efetivamente estava e6aído o dir4 -to de lançar.7,c1 / Voto assi J no sentido de declarar a decadência.. ~ - '‘-- Celso Alves Feit+ ,..., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000355/2001-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78056
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. Segundo Conselho de Contribuintes Publica00 no Diário Oficial da União De / 06 Processo nR : 13628.000355/2001-62 Recurso n2 : 125.354 VISTO Acórdão n2 : 201-78.056 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP!. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. WOokyti, osefa tvlaria Coelho Marques 15 • Presidente e Relatora eilerlinnalrepertsrir cjiMi r0 ORIttoiNAL5 visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mano de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. zi)tt MIN NA F AZENn - 2." CC 22 CC-MF-5-4.é': ;=` Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl • BRASIL IA Processo n' : 13628.000355/2001-62 Recurso n2 : 125.354 VISTO Acórdão n2 : 201-78.056 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2' decêndio de setembro de 1998, com fillcro no art. 11 da Lei tf 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fimdamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DREJFA ri' 4.873, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 43), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 44/45), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 MIN •.A AzognA - 2.* CC r CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. IZ !t Segundo Conselho de Contribuintes k CONFERE ,COM O qAlcital 8RAsh.i4 (J3 / 0005 Processo n2 : 13628.000355/2001-62 Recurso n2 : 125.354 Acórdão n2 : 201-78.056 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos uns. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. ttOk- 3 "laCi2 CC-MF Ministério da Fazenda %eigt74- Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENnA - 2.* CC Fl. • CONFERE _CCM O ORIGINAL Processo n2 : 13628.000355/2001-62 ISRASILIA W /cl /s2al,r5 Recurso n2 : 125.354 Acórdão 112 : 201-78.056 VISTO Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 'H &ÀoanLct _ • 111 SE A MARIA COELHO MAittQ(CULjEir 4

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Numero do processo: 13502.000760/2002-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN, não se aplicando ao pagamento em atraso sem recolhimento da multa de mora. PAF – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a edição da MP 303/2006 que revogou o inciso II, do parágrafo 1º, da Lei 9430/96, cancela-se o lançamento realizado com base nesse dispositivo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes, José Carlos Teixeira da Fonseca, José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam a Relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.000 PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — • A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confeása fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN, não se aplicando ao pagamento em atraso sem recolhimento da multa de mora. PAF — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tendo em vista a edição da MP 303/2006 que revogou o inciso II, do parágrafo 1°, da Lei 9430/96, cancela-se o lançamento realizado com base nesse • dispositivo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLITENO EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes, José Carlos Teixeira da Fonseca, José Henrique Longo e Dorival Padovan acompanharam a Relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV ADM./. PRES! TE , o/ E iiikerlo UIAS PESSOA MONTEIRO R LA • _ , - . - - FORMALIZADO EM: 2 13 nuT 20n6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. t . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000760/2002-88 Acórdão n°. :108-09.000 Recurso n°. : 147.372 Recorrente : POLITENO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO POLITENO EMPREENDIMENTOS LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar- se da notificação da multa isolada, fls 04/08, R$ 37.446,52, referente a falta de recolhimento da multa de mora incidente sobre o valor da CSLL referente ao mês de setembro de 2001, recolhido extemporaneamente, com enquadramento legal no artigo 43,44, § 1°,inciso II e 61,§§ 1° e 2° da Lei 9430/96. Na impugnação de fls.11/16, arguiu, em breve síntese, a denúncia espontânea, pedindo vigência à disposição do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recolhera o tributo devido, com os juros correspondentes, em sintonia com a legislação de regência. Por isto buscara a homologação expressa do pagamento realizado para a CSLL do mês de setembro de 2001. Decisão de fls. 36/39, informou que o pedido de homologação se fez no valor total quitado de R$55.330,97, em 28/06/2002, conforme documento de arrecadação à fl. 20, cobrindo a CSLL de R$49.928,69 e os juros de mora correspondentes a R$5.402,28, mas não a multa de mora. Sobre o valor pago de R$49.928,69 a autoridade fiscal calculou a multa de oficio de 75% resultando no1 valor lançado de R$37.446,52. A discordância da recorrente não caberia porque a falta de inclusão da multa de mora sobre valores de tributos recolhidos em atraso, implicaria no comando das normas contidas na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 2 ;7; 4'11..44 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA --,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; 1X # OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.00076012002-88 Acórdão n°. :108-09.000 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após • o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver • sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (...)" O caput do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determinou a .• incidência da multa moratória sobre recolhimentos em atraso, e no inciso II do § 1° do artigo 44, o comando para aplicação da multa isolada de 75%, no caso de descumprimento da obrigação do recolhimento da multa moratória. Por isso não avançariam os argumentos da defesa. Qualquer outra interpretação seria restringir a aplicação da lei ou negar-lhe vigência, hipótese vedada à esfera administrativa. Ciência em 06/07/05, recurso interposto em 05/08/05, às fls.43/51, onde repetiu os argumentos impugnatórios acrescentando jurisprudência administrativa que secundaria sua tese, pedindo a exclusão do lançamento e reconhecimento do instituto da denúncia espontânea. Também argumentou erro no enquadramento da multa isolada. Porque o artigo 44 da Lei 9430/1996, dispôs que a multa isolada incidiria sobre a diferença não recolhida, enquanto a administração procedeu à exigência sobre o • valor integral do tributo, conforme PAT 13.502.000550/2001-17. Sob qualquer prisma de análise o procedimento não prosperaria. • Seguimento conforme despacho de fls. 73. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •I • 'dep Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000760/2002-88 Acórdão n°. :108-09.000 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo • ser conhecido. Tratam os autos da multa isolada cobrada no valor referente ao recolhimento da CSLL no mês de setembro de 2001, realizado extemporaneamente, apenas com a inclusão dos juros, conforme DARF de fls.13. O enquadramento legal - se fez no artigo 43, 44, § 1°, inciso II e 61,§§ 1° e 2° da Lei 9430/96, bem explicitado na decisão recorrida. Arguiu a recorrente, em primeiro lugar, o erro de cálculo cometido pela autoridade lançadora, porque o artigo 44 dispôs que a multa isolada incidiria sobre a diferença não recolhida, ou seja os 20% referente à multa de mora não contemplada no recolhimento de fls. 26. A matéria fora analisada na decisão não unânime proferida no acórdão 101-94.269, recurso 131.094 de 02/07/2003, inserto às fls.57/66. Aquele acórdão tratou de matéria diversa dos presentes autos e não me alinhei com a decisão ali exarada. No tocante ao segundo argumento, esta Câmara aceita a tese da denúncia espontânea com a qual não concordo. A interpretação isolada conferida ao artigo 138 do CTN não se compagina com a razão de existir do dispositivo. A multa tem natureza jurídica obrigacional e pela teoria dos atos jurídicos, ela se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executando-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. r4N 4 141, o ei Vo; 4 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA "„'::;•:.:;,..3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .;,'SAs.:;r:. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000760/2002-88 Acórdão n°. :108-09.000 A multa fiscal, de caráter indenizatório ou de sanção penal, é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no é. . Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela . Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai . Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não • pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)." O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. A conclusão equivocada se deve à interpretação isolada que se deu ao artigo 138 sem considerá-lo no contexto no qual se insere, junto aos artigos 136 e 137 do CTN, que tratam da responsabilidade pessoal por infração. 5 . • • e h. ;t4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .;;11,-› OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 13502.000760/2002-88 Acórdão n°. : 108-09.000 Isso nos remete às possibilidades de interpretação que o direito • comporta, onde nos ensina o Professor Celso Ribeiro Bastos que: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o " preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só, já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de • propiciar o desejado desvendar daquela vontade". Concluindo, o artigo 138 é tão somente norma indutora de conduta dirigida às infrações muito graves e dolosas. Todavia há fato relevante que deverá ser observado. A MP 303/2006, editada em 29 de junho de 2006, alterou a forma de imposição das penalidades, como se vê da transcrição abaixo. 1,. Art: 18. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido , apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou ba e de 6 ofí) e • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ,f7:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13502.000760/2002-88 Acórdão n°. :108-09.000 cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro.è líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § i O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n-Q- 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2c2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 1 Q, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Como se trata de aplicação de penalidade, de acordo com o artigo 106,1 do CTN, a multa aplicada deverá ser cancelada,tendo em vista que o artigo I. t acima transcrito não contemplou o comando normativo do Ç1°,inciso II do artigo 44 da Lei 9430/1996. Por todo exposto, Voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das. essões - DF, em 20 de setembro de 2006. A/ ar— '44a m • ta.;:.. AS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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