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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741618 #
Numero do processo: 11080.901442/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitese a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA ENTREGA FUTURA. CÁLCULO. Por expressa determinação legal, o valor dos insumos adquiridos para entrega futura devem compor o cálculo do crédito presumido no IPI no mês do seu efetivo recebimento pelo estabelecimento industrial. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. REAJUSTE DE PREÇO. CÁLCULO. O valor do reajuste de preço de insumo deve compor o cálculo do crédito presumido do IPI quando efetivamente ocorrer, ou seja, no mês do registro da respectiva nota fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam os custos de aquisição para entrega futura na data do registro da operação.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admitese a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA ENTREGA FUTURA. CÁLCULO. Por expressa determinação legal, o valor dos insumos adquiridos para entrega futura devem compor o cálculo do crédito presumido no IPI no mês do seu efetivo recebimento pelo estabelecimento industrial. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. REAJUSTE DE PREÇO. CÁLCULO. O valor do reajuste de preço de insumo deve compor o cálculo do crédito presumido do IPI quando efetivamente ocorrer, ou seja, no mês do registro da respectiva nota fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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OLEOPLAN S/A ÓLEOS VEGETAIS DO PLANALTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite­se a  inclusão  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  fornecedores  pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  PARA  ENTREGA  FUTURA. CÁLCULO.  Por expressa determinação legal, o valor dos insumos adquiridos para entrega  futura devem compor o cálculo do crédito presumido no IPI no mês do seu  efetivo recebimento pelo estabelecimento industrial.  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO. REAJUSTE DE PREÇO. CÁLCULO.  O  valor  do  reajuste  de  preço  de  insumo  deve  compor  o  cálculo  do  crédito  presumido do IPI quando efetivamente ocorrer, ou seja, no mês do registro da  respectiva nota fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que consideravam os custos de  aquisição para entrega futura na data do registro da operação.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, relativo a fatos geradores do segundo trimestre de 2003. Ao  pedido de ressarcimento foi vinculado pedidos de compensação.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Porto alegre ­ RS reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos  do Despacho Decisório nº 200/2008 (fls. 32/33).  A autoridade competente glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do  benefício pleiteado:  a) insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes da Cofins;  b)  as  notas  fiscais  de  reajuste  de  preço  foram  considerados,  no  cálculo  do  benefício, na data do seu registro nos livros fiscais da recorrente;  a) as aquisições insumos para entrega futura foram consideradas, no cálculo  do benefício, na data da efetiva entrega dos insumos.  Não se conformando com a decisão acima, a empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos  estão  sintetizados  no  relatório  da  decisão recorrida, que leio em sessão.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  10­17.403,  de  09/10/2008,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  Crédito Presumido de IPI  ­ As compras de produtos, de pessoas físicas, não se incluem no  cálculo do beneficio, porque não sofrem a incidência do PIS e da  COFINS.  ­ As notas  fiscais de  reajuste de preços  são consideradas, para  fins: de cálculo do , crédito presumido: no período de apuração  em  que  tais  documentos  ingressam  no  estabelecimento  do  produtor­exportador.  ­  Os  valores  dos  produtos  adquiridos  para  entrega  futura  integram a base de cálculo do crédito presumido do período de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901442/2005­61  Acórdão n.º 3302­01.003  S3­C3T2  Fl. 10.8          3 apuração da efetiva entrada desses produtos no estabelecimento  do produtor­exportador.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  10/11/2008,  conforme AR de fl. 71, e, no dia 04/12/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 72/85,  onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade de que:  1­  tem direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  porque  a Lei  nº  9.363/96  se  refere  ao valor  total  das  aquisições,  sem  fazer  referência à  incidência ou não da  Cofins. Cita jurisprudência administrativa e judicial;  2­ os reajustes de preço não são novas aquisições. São mera complementação  da nota fiscal de entrada de mercadoria e, por  isto mesmo, deve seu valor  integra o valor de  venda do insumo pelo fornecedor e do custo de aquisição pela recorrente e, nos termos do art.  3º  da  lei  9.363/96  c/c  art.  Da  IN  SRF  nº  313/03,  considera­se  o  somatório  dos  custos  de  aquisição no cálculo do benefício na data da efetiva entrada dos insumos do estabelecimento da  recorrente;  3­  nas  aquisições  para  entrega  futura  deve­se  considerar,  no  cálculo  do  benefício,  não  a  data  da  efetiva  entrada  do  insumo,  mas  a  data  de  aquisição,  ou  seja,  da  escrituração da respectiva nota fiscal, nos termos do disposto no § 1º, do art. 11, da IN SRF nº  313/03.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Voto              Conselheiro Walber José da Silva, relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  A empresa recorrente está pleiteando que no cálculo do crédito presumido do  IPI  (Lei  nº  9.363/96)  seja  incluído:  (i)  o  valor  do  reajuste  de  preço  na  data  da  entrada  do  insumo;  (ii)  o  valor  da  compra  para  entrega  futura  na  data  do  registro  da  nota  fiscal  de  aquisição; (iii) e o valor das aquisições de insumos junto a pessoas físicas.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  entende  que  no  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI  (Lei nº 9.363/96) seja  incluído:  (i) o valor do  reajuste de preço na data do  registro na nota fiscal de reajuste de preço; (ii) o valor da compra para entrega futura na data da  efetiva entrada do insumo. Também entende que o valor das aquisições de pessoas físicas não  devem entrar no cálculo do benefício.  A questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  das  aquisições de insumos feitas junto à pessoas físicas já foi pacificada pelo STJ ao julgar o RESP  nº 993164, pela sistemática do recurso repetitivo (art. 543­C do CPC), decidindo que o crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não pode ter sua aplicação restringida por força  da Instrução Normativa SRF nº 23/97.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Concluiu  o  STJ  pela  "ilegalidade"  da  referida  instrução  normativa  por  ter  extrapolado os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício  do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade  rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP  e pela COFINS.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de aplicação obrigatória por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF),  deve ser  reconhecido o  direito de a  recorrente incluir o valor das aquisições de pessoas  físicas no cálculo do crédito  presumido do IPI.  Quanto  ao  momento  em  que  as  aquisições  para  entrega  futura  devem  ser  incluídas na base de cálculo do crédito presumido do IPI, não há como negar vigência ao que  dispõe expressamente o art. 13 da IN SRF nº 313/2003, reproduzido na decisão recorrida. Se  inexistisse esta previsão legal, teria razão a recorrente.  Portanto,  ao  contrário  do  que  argumenta  a  recorrente,  há  previsão  legal  no  sentido de que o momento da  inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, do valor do  insumo adquirido  para entrega  futura é o da entrada  efetiva do mesmo no estabelecimento e  não o do registro na escrita fiscal da respectiva nota fiscal de aquisição para entrega futura.  Por último, a recorrente defende que os reajustes de preço de insumos devem  compor o cálculo do crédito presumido não no mês do registro da nota fiscal, mas no mês da  efetiva entrada dos insumos.  Sobre este tema, defendo que no cálculo do crédito presumido do IPI o valor  dos custos de aquisição dos  insumos deve ser considerado, salvo expressa determinação legal  em contrário, na data do  registro da nata  fiscal, que pode ou não coincidir com a entrada do  insumo no estabelecimento.  Este entendimento não fere o disposto no art. 3º da Lei nº 9.363/96 ou da IN  SRF nº 313/03 porque todo o custo de aquisição foi considerado pela autoridade da RFB. Estes  dispositivos  legais não  legitimam o procedimento  adotado pela  recorrente, como defende em  seu recurso.  Se o custo de aquisição ainda não é conhecido em um determinado mês, não  pode  ser  nele  incluído  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Se  o  seu  reconhecimento  ocorre  em  mês  posterior  à  entrada  do  insumo,  só  nesse  mês  pode  ser  considerado no cálculo do benefício pleiteado, não havendo previsão legal para retroagir à data  da entrada do insumo a que se refere.   Isto posto,  voto  no  sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário  para  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  o  valor  dos  insumos  (MP,  PI,  ME)  adquiridos de pessoa física.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.901442/2005­61  Acórdão n.º 3302­01.003  S3­C3T2  Fl. 11.8          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4740154 #
Numero do processo: 14485.001665/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1994 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.744
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1994 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 827          1 826  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001665/2007­24  Recurso nº  268.740   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.744  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  SYMRISE AROMAS E FRAGANCIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/12/1994  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal  Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em  que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN).  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  SYMRISE  AROMAS  E  FRAGANCIAS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre  a  este  Conselho  da  Decisão  da  então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  São  Paulo/SP  –  Sul,  DN  nº  21.404.4/0022/2005,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes  à  parte da  empresa,  dos  segurados  e do  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas por  aferição indireta, com base no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, uma vez que a empresa não  apresentou a documentação  solicitada pela  fiscalização,  em  relação  ao período de 07/1994  a  12/1994, conforme Relatório Fiscal, às fls. 26/31.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  22/11/2004,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  1.863.541,16 (Um milhão, oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e  dezesseis centavos).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  687/724,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência  pleiteada  em  sua  impugnação,  sob  o  argumento  que  a  Lei  nº  8.212/91  não  poderia  definir  prazo  decadencial  diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em  vício  insanável  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  ao  conflitar  com  normatização  de  hierarquia superior, violando o artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o  crédito  previdenciário  lançado  fora  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos moldes  do  artigo 150, § 4°, do CTN, o que se vislumbra no caso vertente.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento, por entender que o fiscal autuante não logrou motivar/comprovar os fatos alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  deixando  de  discriminar  os  cálculos  utilizados  na  constituição  do  crédito  previdenciário  de  forma  individualizada/segregada,  de  maneira a possibilitar a ampla defesa e contraditório da contribuinte, contrariando o disposto  no artigo 142 do CTN, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação  em meras presunções.  Após  breve  relato  das  fases  e  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  processo  administrativo fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito,  notadamente  em  relação  ao  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  alegando ser totalmente injustificado e imotivado.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.001665/2007­24  Acórdão n.º 2401­01.744  S2­C4T1  Fl. 828          3 Contrapõe­se ao lançamento fiscal em comento, especialmente em relação à  aferição  indireta  procedida,  argumentando  que  referido  procedimento  somente  poderá  ser  utilizado em situações extremas, quando inexistir escrita contábil ou outros casos devidamente  dispostos na legislação de regência, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Em defesa  de sua pretensão traz à colação doutrina e jurisprudência a propósito da matéria, corroborando  seu entendimento.  Alega  ser  ilegal  e  inconstitucional  a  contribuição  destinada  ao  SAT,  por  desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5º, inciso II; e 150, inciso I, da  CF,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91,  não  definiu  a  conceituação  de  atividades  preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas,  não  podendo  um  Decreto  contemplar  tais  definições  por  afrontar  com  nossa  Carta Magna,  sendo competência do Poder Legislativo.  Argúi  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais.  Opõe­se à multa aplicada, por considerá­la confiscatória e abusiva, sendo por  conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contrarrazões, às fls.  777/792, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção.  Incluído  em  pautas  de  julgamento  na  2a  Câmara  do  CRPS,  em  duas  oportunidades,  àquele  Colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Decisórios  nºs  260/2006  e  44/2007,  às  fls.  793/794  e  816/818,  respectivamente,  tendo a autoridade previdenciária competente elaborado Informações Fiscais de fls. 795/798 e  824, ressaltando na última resposta à diligência a decretação da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, determinante ao reconhecimento da improcedência do feito.  Instada a se manifestar a propósito do resultado da diligência requerida pela  2a Caj do CRPS, a contribuinte peticionou nos autos, às fls. 803/811, reiterando suas razões de  fato e de direito em defesa do reconhecimento da insubsistência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário da contribuinte e passo a analisar as alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo  inconstitucional,  restando  maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se  amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.001665/2007­24  Acórdão n.º 2401­01.744  S2­C4T1  Fl. 829          5 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.001665/2007­24  Acórdão n.º 2401­01.744  S2­C4T1  Fl. 830          7 relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.001665/2007­24  Acórdão n.º 2401­01.744  S2­C4T1  Fl. 831          9 Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  22/11/2004, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada pela  decadência,  uma vez que os  fatos  geradores  ocorreram durante o período de 07/1994 a 12/1994, fora, portanto, do prazo decadencial de 05  (cinco)  anos  do  CTN,  seja  com  base  no  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência total do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 26/04/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4739009 #
Numero do processo: 13739.001024/2003-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 Ementa: PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ CONSTITUÍDO. Alegação de parcelamento após a constituição do crédito tributário não instaura o litígio. O parcelamento é forma de confissão irretratável da dívida. Não cabe ao CARF manifestarse sobre pedidos inerentes a parcelamentos e forma de cobrança da dívida confessada, matéria de competência da Unidade da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de litígio.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa:  PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ CONSTITUÍDO.  Alegação  de  parcelamento  após  a  constituição  do  crédito  tributário  não  instaura o litígio. O parcelamento é forma de confissão irretratável da dívida.  Não cabe ao CARF manifestar­se sobre pedidos inerentes a parcelamentos e  forma de cobrança da dívida confessada, matéria de competência da Unidade  da  Receita  Federal  do  domicílio  tributário  do  contribuinte.  Recurso  não  conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso por falta de litígio.  (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Lúcia Reiko Sakae. Ausentes momentaneamente  os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio  e  Sidney Ferro Barros.        Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício 1998, ano­calendário 1997, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa física.  O  referido  auto  de  infração  foi  impugnado  intempestivamente, motivo pelo  qual  a DRJ Brasília  rejeitou  a preliminar de  tempestividade  e não  conheceu da  impugnação,  conforme acórdão 03­20.081 ­ 3a Turma da DRJ/BSA (fls. 85 e ss).  Ciente da decisão de primeira instância em 08­02­2008 (fls. 77), o requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  19­02­2008  (fls.  78),  no  qual  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  1.  que  preocupado  com  o  aumento  do  valor  da  dívida,  provocado  pela  demora  do  julgamento,  solicitou  parcelamento  em  60  parcelas  no  setor  da  Dívida  Ativa  em Niterói;  2.  que  das  60  parcelas,  46  foram  pagas  de  forma  consecutiva, restando apenas 14 parcelas a vencer;  3.  que  não  concorda  com  a  informação  recebida  na  ARF  São Gonçalo no sentido de que o processo da dívida ativa  10730.600155/2004­91,  nº  de  inscrição  7010400121773  será  extinto  e que o valor  atualizado  será  cobrado neste  presente processo;  4.  que  já  havia  pedido  o  parcelamento  da  dívida  desde  2004, o que tem o efeito de fazer cessar a atualização do  valor da dívida;  5.  também não concorda com a compensação (sic) do valor  da dívida.  Em suma, requer que seja julgado procedente o recurso ou que, se não for de  competência desse Conselho, que encaminhe ao setor competente para:  a)  manter  o  processo  (n°  10730600.155/2004­91  código  de  receita  3543 —inscrição 7010400121773) para possibilitar o pagamento  das  14/60  parcelas,  à  vencer  no  decorrer  do  meses  vindouros  subseqüentes; e  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13739.001024/2003­54  Acórdão n.º 2802­00.667  S2­TE02  Fl. 96          3 b)  extinção  do  presente  processo  gerado  na  ARF  São  Gonçalo  (n°  13739001024/2003­  54,  código  da  receita  2904),  informando  à  DRF de Niterói a decisão.  É o relato do essencial.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo, porém não deve ser conhecido pelos motivos adiante  explicitados.  O recorrente não se insurge contra a decisão da DRJ (acórdão 03­20.081 ­ 3a  Turma da DRJ/BSA), pois em momento algum contesta aquela decisão.  Especialmente  relevante  consignar  que  o  recorrente  alega  que  a  dívida  foi  objeto de parcelamento desde 2004, com 46 parcelas quitadas, fato que por si só demonstra a  inexistência de litígio que justifique o conhecimento do recurso por esse Conselho.  O parcelamento é confissão irretratável de dívida.   Ademais, o inconformismo do recorrente restringe­se à forma de cobrança e,  especialmente,  quanto  ao  aumento  da  dívida  por  força  dos  acréscimos  legais,  bem  como  os  pleitos  que  faz  ao  final  de  sua  peça  recursal  são  estranhos  à  competência  do CARF,  por  se  tratar de matéria submetida à competência da Unidade da Receita Federal com jurisdição fiscal  sobre o domicílio tributário do recorrente.  No caso dos autos, não há litígio.  Diante  do  exposto,  voto  por  ,  NÃO  CONHECER  do  recurso  por  falta  de  litígio.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4739299 #
Numero do processo: 11080.009801/2003-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - 0 instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, com atraso, a declaração de informações econômico fiscal. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato imponivel do tributo, não estão alcançadas por esse instituto. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado o descumprimento de obrigação acessória não se enquadra no comando deste artigo.
Numero da decisão: 1102-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.009801/2003-65 Recurso no 340.982 Voluntário Acórdão n° 1102-00.409 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2010 Matéria OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente REPRESENTAÇÃO RODEL LTDA ME Recorrida 2a.TURMA DRJ PORTO ALEGRE/RS Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - 0 instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal de entregar, corn atraso, a declaração de informações econômico fiscal. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato imponivel do tributo, não estão alcançadas por esse instituto. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado o descumprimento de obrigação acessória não se enquadra no comando deste artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, cis termos do relatório e voto que integram o presente julgado. r ALA UIAS RESSOA MONTEIRO - Presidente e Relatora EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Oppennann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Manoel Mota Fonseca (Suplente convocado) José Sergio Gomes (Suplente convocado) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). • MAI Relatório Trata-se de AUTO DE INFRAÇÃO I, fls.05, ri ° .de rastreamento 13504431-e, que exige a Multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF 1999, no valor de R$ 1.860,10, com vencimento em 20/10/2003. Na insurgência de fls.1 e 2, a Contribuinte busca eximir-se da multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, invocando o comando da INSRF 127 de 30/10/1998,cujo artigo 6 ° ., inciso IV reproduz. Junta que somente a partir do exercício de 2002 se viu novamente obrigada entrega dessas declarações, quando observou o calendário regular de entrega e cumpriu a obrigação principal. Acrescenta não apresentar nenhum débito junto a Receita Federal. Infonna que mantém na Junta Comercial do Rio Grande do Sul seu registro de Micro-empresa, mas não participa do SIMPLES.Em razão do seu baixo faturamento caberia no sistema de onde foi excluído em razão da sua. atividade. Pede, em relação a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, que seja aplicada a disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional, na linha de jurisprudência do STJ. Sobrevém o acórdão 10-9.060 - 2a Turma da DRJ/POA, fls. 39/41, de 18/07/2006, assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias - Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 21/09/2006, fls.44, interpõe as razões de recurso de fis.46/48 em 09/10/2006, onde narra os fatos e pede seja revista a decisão para cancelar a exigência. Repisa que ainda esta cadastrada como Microempresa na Junta Comercial do seu Estado, por isto entendeu não estar obrigada a entrega da DCTF — Declaração de Tributos e Contribuições Federais. Contudo, ao saber desta obrigatoriedade, apresentou as Declarações, o que demonstra não haver dolo ou fraude, pois os impostos declarados nas referidas, foram integralmente pagos em seus vencimentos. Informa que somente após a entrega das Declarações 'e destaca :"somente depois", veio a ser notificada pelo Fisco, do que recorre tempestivamente. Pede a reandlise dos dois pontos nos quais se basearam a decisão para não acolher sua impugnação e julgar procedente o lançamento do crédito tributário exigido. 0 item 7 do Acórdão recorrido analisa o Art 138 do Código Tributário Nacional, e afirma que "o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo 2 Processo n° 11080.009801/2003-65 S 1-CI T2 Acórdão n.° 1102-00.409 Fl. 2 devido ou ao deposito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. É certo, também, que multa não é tributo, na dicção do Art 3'. do CTN." As razões discordam desta afirmação, por entender que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, do qual destaca a expressão "acompanhada, se for o caso" por entender que neste momento o legislador definiu a "infração" corno passível de exclusão da responsabilidade se o sujeito passivo a denunciasse espontaneamente, antes de qualquer ação do fisco. E no seu caso a infração ocorrida foi a não entrega da DCTF no prazo estipulado. Insurge-se também porque o item 09 do acórdão reconhece que "a autoridade administrativa não dispõe de competência para examinar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico". Contudo, em seu caso deveria ser observado o CTN e não urna instrução normativa. Refere-se ao mérito para solicitar ao Colegiado que "acolha a exoneração prevista no Art 138 do CTN, considerando a entrega da DCTF espontaneamente, como passível da exclusão da multa, pois não houve fraude nem dolo no atraso da entrega, sendo que os impostos devidos foram todos religiosamente pagos." Repete o comando do artigo 138 do CTN, junta cópia do contrato social com registro do ENQUADRAMENTO DE MICRO-EMPRESA NA JUNTA COMERCIAL, por ocasião de seu registro, se diz obrigada a entrega da DCTF não em razão de seu faturamento, nem de seus sócios e sim da exclusão definida pela sua atividade. Conclui para dizer que demonstrara a improcedência da ação fiscal, portanto, obrigatório seria a acolhida de suas razões para cancelamento da exigência. Despacho de fls. 55 dá seguimento ao processo. Recebo-o para relato. Este o Relatório. Voto 0 recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Da Recorrente é exigida a multa pelo atraso da DCTF referente ao período compreendido de 01/01/1999 a 31/12/1999. As razões de apelo pretendem tratar a questão da multa por atraso na entrega da DCTF sob enfoque do instituto da denúncia espontânea, albergando-se no comando do artigo 138 do CTN. A questão já foi objeto de julgados administrativos e judiciais e am ambos os fóruns a questão já se encontra pacificada. Hiromi Higuchi bem definiu o assunto quando afirmou: "A exclusão da multa moratória no pagamento espontâneo cio tributo após o prazo de vencimento ou entrega espontânea, fora do prazo de DCTF decorreu de interpretação equivocada do artigo 138 do CTN. Este artigo dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada se fbr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo, referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo especifico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. artigo 138 não está dispensando qualquer multa moratória, equivoco ocorre pela interpretação isolado do artigo 138 e não em conjunto com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração. "(Destaque do voto). Nunca é demais lembrar a lição de Celso Ribeiro Bastos, em sua obra editada em 2000, âs fls. 191, quando nos remete â forma que deve ser adotada na interpretação jurídica, o que vem mostrar que não é possível se utilizar, apenas, do comando do artigo 138 do CTN isoladamente, como pretende a Recorrente porque: (...) Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vinculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo . Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação Processo n° 11080.009801/2003-65 St -C1T2 AeOrd'3o n.° 1102-00.409 Fl. 3 aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer. " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer , até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta ulna interferência reciproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraivel, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já exclui qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade".' 0 artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação 6. objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. 0 que se exige neste procedimento é a multa prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal), a saber : Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1 0 — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o credito dela decorrente: § - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tern por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (Destaques do voto) No caso dos autos, nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 a entrega das DCTF's era disciplinada pela IN SRF no 126, de 30 de outubro de 1998, que dispunha em seu artigo 6°: "A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art.2°„sujeitaró a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n°1.968, de 1982, art. 11, §§ 2°e 3°, com as modificações do Decreto-lei n°2.065, de 1983, art.10; Lei n°8.383, de 1991, art. 3°, inciso 1; da Lei n°9.249, de 1995, art. 30)." Por seu turno, a IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, estabeleceu, com base no art. 70 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, que foi aplicada, no caso, tendo em vista o principio da retroatividade benigna estatuída no art. 106 da Lei n° 5.172. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Financeiro e Tributário 5 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou o entendimento da pertinência da multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega de declaração, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. Também a extensão do comando do artigo 138 do CTN esta assim definida naquele Colegiado, conforme mostra o Ac.9101-00.238 - 1 a .Turma, de 28/07/2009. (.) Restituição Compensação DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXTENSÃO DO CONCEITO A denuncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 0 Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n." 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Nesta ordem de juizos nego provimento ao recurso. Ma1üiã1?essoa Monteiro 6

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4743647 #
Numero do processo: 12883.001644/2002-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 DIREITO À COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA A compensação é opção do contribuinte, devendo este comprovar a existência do crédito e a efetiva ocorrência daquela, o que não foi feito. MULTA. CONFISCO. A multa aplicada obedeceu ao disposto na legislação e, ainda, a este órgão é vedada a análise de inconstitucionalidade de lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 DIREITO À COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA A compensação é opção do contribuinte, devendo este comprovar a existência do crédito e a efetiva ocorrência daquela, o que não foi feito. MULTA. CONFISCO. A multa aplicada obedeceu ao disposto na legislação e, ainda, a este órgão é vedada a análise de inconstitucionalidade de lei. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 285          1 284  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12883.001644/2002­86  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.778  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12/08/2011  Matéria  PIS  Recorrente  MEIRA LINS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998  DIREITO À COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA  A  compensação  é  opção  do  contribuinte,  devendo  este  comprovar  a  existência do crédito e a efetiva ocorrência daquela, o que não foi feito.  MULTA. CONFISCO.  A multa aplicada obedeceu ao disposto na legislação e, ainda, a este órgão é  vedada a análise de inconstitucionalidade de lei.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.    EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Robson José Bayerl.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES     2     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  seguir  especificado,  para  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS), períodos de apuração maio a dezembro  de 1998.      VALOR (EM REAL)  CONTRIBUIÇÃO  93.867,98  JUROS DE MORA  64.509,10  MULTA PROPORCIONAL  70.400,99  MULTA ISOLADA  10.773,13  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  239.551,20    2.    Por  meio  do  relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  28,  o  AFRF  autuante  descreve  o  seguinte fato: falta de recolhimento ou pagamento do principal,  declaração inexata, conforme anexo.     3.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  peça  impugnatória às fls. 01/024, afirmando, em síntese, que:    3.1  –  a  adoção  pelo  ordenamento  jurídico  do  dever  de  comunicação  ao  contribuinte  –  mediante  termo  –  do  início  do  procedimento  de  fiscalização  de  sua  regularidade  fiscal,  sob  pena  de  nulidade  do  auto  de  infração  a  que  der  ensejo,  da  maneira  que  prescreve  o  art.  196  do  Código  Tributário  Nacional. Alicerce cuja falta faz ruir por completo a validade da  autuação  dos  agentes  fazendários,  pois  se  irradia  por  mais  de  uma  norma  jurídica,  definindo  o  espírito  que  dá  lógica  e  racionalidade  às  garantias  do  contribuinte  frente  ao  Estado,  como  se  observa  nos  artigos  7º  e  8º  do Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  se  verifica  a  impossibilidade  de  a  Receita  Federal  lavrar um auto de infração precedido somente de uma auditoria  interna  a  qual  não  teve  o  início  devidamente  informado  ao  contribuinte;    3.2 – observando­se da perspectiva do princípio da legalidade, a  nulidade do auto de infração em questão também se impõe. Está  claro o descumprimento da prescrição imposta pelo art. 196 do  CTN, pelo Decreto nº 70.25/72 e pela Lei nº 9.784/99. Impõe­se  a  necessidade  de  declaração  da  nulidade  de  pleno  direito  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12883.001644/2002­86  Acórdão n.º 3201­000.778  S3­C2T1  Fl. 286          3 auto de infração por ofensa aos princípios da cientificação e da  legalidade,  diante  da  ofensa  dos  artigos  194  e  196  do  Código  Tributário Nacional, dos artigos 7º e 8º do Decreto nº 70.235/72  e do art. 3º da Lei nº 9.784/99;    3.3 – no auto de infração ora impugnado não consta assinatura  de  próprio  punho  da  autoridade  autuante,  mas  sim  uma  mera  reprodução mecânica, o que  inviabiliza a perfeita apuração da  identidade e conseqüente averiguação da competência da pessoa  que lavrou o auto, pois é impossível verificar se foi realmente o  detentor da assinatura mecânica que expediu o auto de infração;    3.4  –  tendo  sido  declarados  inconstitucionais  os  Decretos­Leis  2.445  e  2.449,  de  1988,  é  necessário  que  o  período  cobrado  indevidamente  seja  recalculado  nos  moldes  da  já  referida  Lei  Complementar  nº  7/70,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  Complementar  nº  17/73,  na  qual  o  recolhimento  da  contribuição ao PIS, para as empresas comerciais e industriais,  deve  ser  feito  com  base  no  faturamento  do  sexto mês  anterior,  sem  se  cogitar  de  correção  monetária  de  seu  valor.O  contribuinte  recolheu  o  PIS  a  maior  com  bases  nos  Decretos­ Leis  até  o  seu  banimento  do  ordenamento  jurídico  pátrio  pela  Resolução  nº  49/95  do  Senado  Federal,  sendo  evidente  o  seu  direito  de  se  utilizar  do  crédito  apurado  no  recolhimento  de  importâncias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes  de  tributos  da  mesma  espécie,  inclusive  a  COFINS,  conforme  determina o art. 66, da Lei nº 8.383/1991;    3.5  –  o  Decreto  nº  70.235/72,  diploma  que  regula  o  procedimento  administrativo  fiscal,  prescreve,  em  seu  art.  62:  “Durante  a  vigência  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à  matéria  sobre  que  versar  a  ordem  de  suspensão”.  Vê­se,  pois,  que  em  virtude  do  que  preceitua  o  dispositivo  em  exame,  não  poderia  o  Fisco  Federal  ter  lavrado  o  ora  combatido  auto  de  infração, cobrando a multa de ofício e  juros de mora,  já que a  matéria objeto da autuação está sub judice, conforme atestou o  próprio agente fiscal. A autuação somente poderia se dar após a  publicação  da  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado,  desfavorável ao contribuinte;    3.6  –  diante  do  exposto,  requer:  a)  em  sendo  acolhidas  as  alegações  de  existência  de  vício  formal,  da  maneira  indicada,  seja julgado nulo o auto de infração; b) – em não sendo julgado  nulo,  requer  desde  já  a  realização  de  exame  pericial  na  documentação fiscal da impugnante, a fim de que seja declarada  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES     4 a  total  improcedência  do  auto  de  infração,  de modo  que  fique  afastada a indevida cobrança dos valores ali consignados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Juiz de Fora/MG deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão  DRJ/JFA nº 15.891, de 26/03/2007, fls. 84/93:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não se cogita da nulidade do auto de infração quando presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual  fiscal.  DIREITO À COMPENSAÇÃO.  A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor  de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento  de  ofício  relativo  a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  exercido  a  compensação  antes  do  início  do  procedimento de ofício.  PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade  aplicada  de  conformidade  com a legislação regente da espécie.  MULTA  DE  MORA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  exonera­se  a  multa  isolada  lançada  por  falta  de  pagamento  da multa  de mora  em  recolhimentos  intempestivos,  porquanto  revogado  o  dispositivo  legal que amparava a exigência.  Lançamento Procedente em Parte.  Em face da decisão, o  contribuinte  é  intimado às  fls.  97  e  interpõe  recurso  voluntário de fls. 106/111.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12883.001644/2002­86  Acórdão n.º 3201­000.778  S3­C2T1  Fl. 287          5 Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O processo discute o lançamento de PIS e o recurso alega a compensação dos  tributos e a inconstitucionalidade da multa aplicada.  A  recorrente  não  traz  em  seu  recurso  qualquer  prova  da  compensação  realizada, muito menos o fez no decorrer do seu processo.  Sem  que  sejam  trazidos  aos  autos  elementos  que  comprovem  o  direito  da  recorrente, não há como dar guarida à pretensão da empresa.  Neste sentido, a decisão recorrida às fls. 88/89 é clara:  Entende  a  autuada  que  por  pleitear  créditos  em  processo  de  compensação  já  teria  o  direito  assegurado.  Contudo,  para  ter  direito  à  compensação  o  crédito  tem  que  ser  líquido  e  certo.  Entretanto,  a  contribuinte não  havia  efetuado os  recolhimentos  devidos  e  nem  estava  amparada  por  decisão  definitiva  administrativa  e  ou  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  determinasse  a  extinção  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  por  meio  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  ou  gerados  de  valores  a  serem  ressarcidos/restituídos,  definitivamente  reconhecidos. Como a Defendente não comprovou  ter crédito a  compensar  por  decisão  definitiva  administrativa  ou  judicial  transitada em julgado, tal alegação não pode prosperar.  A esse respeito o Código Tributário Nacional (Lei nº 5. 172, de  25 de Outubro de 1966) dispõe:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  170­A  incluído  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  10.1.2001)”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES     6 A  formalização do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  decorre  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  ainda  que  haja pedido de compensação formalizado por meio de processo  administrativo ou judicial.  Quanto  à  multa  aplicada,  não  há  o  que  ser  debatido,  já  que  lançada  nos  moldes em que previsto na legislação.  Por  fim,  este  órgão  não  pode  se manifestar  sobre  inconstitucionalidades  de  normas, como bem prevê sua súmula n.º 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,    prejudicados  os  demais argumentos.    Sala de sessões, 12 de agosto de 2011.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUCIANO LO PES DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 13657.001655/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2007 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A pessoa jurídica que é obrigada à entrega da DIPJ e a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência.
Numero da decisão: 1401-000.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 28          1 27  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.001655/2008­98  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.463  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  MULTA DIPJ  Recorrente  Hera Industria de Equipamentos Eletrônicos Ltda   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  CABIMENTO.   A  pessoa  jurídica  que  é  obrigada  à  entrega  da  DIPJ  e  a  apresenta  fora  do  prazo legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Maurício Pereira  Faro,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Viviani Aparecida Bacchmi,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 32DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13657.001655/2008­98  Acórdão n.º 1401­00.463  S1­C4T1  Fl. 29          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­25.231, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  No  caso  específico,  trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ do ano­calendário 2007, da empresa supra, no  valor de R$ 500,00.  Na  impugnação,  argumenta  o  contribuinte,  em  síntese,  que  o  atraso  na  entrega foi motivado por falha técnica da RFB, no dia 30/06/2008. Esse fato foi  informado à  ouvidoria da RFB.  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2007  MULTA POR ATRASO. DIPJ.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  quando provado que sua entrega se deu após o prazo  fixado na legislação.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação, nos seguintes termos:  ­  como  pode  ser  verificado  através  de  matéria  publicada  no  diário  do  comércio  em  17/02/2010,  esta  pane  no  site  do  SIMPLES NACIONAL,  ocorreu  em  2008  e  também  em  2009  (cópia  em  anexo),  portanto  já  houve  registro  sim  desta  falha  que  impossibilitou a entrega de declarações pela internet.  ­  no  caso  em  lide  é  incontroverso  que  a  recorrente  "comunicou"  a  Receita  Federal a impossibilidade de transmissão e, posteriormente, efetuou a "transmissão" da DIPJ.  ­  nestes  termos,  os  atos  de  'comunicar'  e  'transmitir'  foram  espontâneos,  devendo ser acionado os artigos 138e 112 do CTN  É o relatório.  Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13657.001655/2008­98  Acórdão n.º 1401­00.463  S1­C4T1  Fl. 30          3 Trata­se de auto de infração para cobrança da multa por atraso na entrega da  DIPJ referente ao ano­calendário de 2007.   Não se questiona, no caso, o aspecto quantitativo, o efetivo atraso na entrega  ou qualquer ilegalidade na cobrança da mesma.  A  sua  contestação  cinge­se  apenas  na  justificativa  de  que  o  referido  atraso  deveu­se à problema de acesso na página da Internet no último dia do prazo e que isso, por si  só,  já  seria  motivo  suficiente  para  o  cancelamento  da  penalidade,  uma  vez  que  estaria  acobertado pelo Instituto da denúncia espontânea.   Em primeiro  lugar deve­se esclarecer que o dia 30/06/2008 não foi o único  dia hábil para a transmissão da Declaração pela Internet, mas trata­se apenas do último dia do  prazo. O prazo foi até 30/06/2008.  Por  outro  lado,  como  bem  ressaltou  a  DRJ  o  contribuinte  nem  ao  menos  comprovou sua alegação, fato este também não infirmado em sede recursal. É que de fato não  há  registro  de  falha  ocorrida  na  página  do  Simples  Nacional  que  impossibilitasse  a  entrega  de  declarações  pela  internet  no  dia  30/06/2008. A  Recorrente  na  falta  dessa  prova,  traz  um  fato  acontecido e noticiado na  imprensa no ano seguinte em 2009, o que não a evidência não  lhe  socorre, pelo contrário demonstra que não houve reclamações gerais noticiadas na imprensa de  outros escritórios para aquele dia (30/06/2008).  Outrossim,  o mero  comunicado  à  Ouvidoria  da  RFB  não  é  suficiente  para  caracterizar erro na página do Simples Nacional, mesmo porque essa reclamação além de não  ter  sido  geral,  a  Ouvidoria  orientou  o  Contribuinte  entrar  “...  em  contato  com  o  Centro  de  Atendimento ao Contribuinte  e/ou Plantão Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  seu  domicílio para esclarecer e solucionar pendências porventura existentes.”  Nesse  contexto,  diante  do  fato  peremptório  de  que  o  contribuinte  não  cumpriu a obrigação acessória no prazo hábil, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 34DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4739279 #
Numero do processo: 13876.000636/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE. Caracterizada a obscuridade no Acórdão carente de melhor explicação, acolhe-se em parte os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM ACRÉSCIMO DE EMENTA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, de 2002. A compensação tributária, a partir de 1º de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.
Numero da decisão: 1401-000.474
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para ratificar o Acórdão nº 1401-00.272, sem alterar o decidido, apenas acrescentando lhe mais uma ementa.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 226          1 225  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000636/2004­36  Recurso nº  165.232   Embargos  Acórdão nº  1401­00.474  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2011  Matéria  Dcomp  Embargante  BRASSUCO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OBSCURIDADE.  Caracterizada  a  obscuridade no Acórdão carente de melhor explicação, acolhe­se em parte os  embargos.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SANADA  COM  ACRÉSCIMO DE EMENTA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, de 2002.  A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  independentemente  do  encontro  de  contas  versar  sobre  tributos  e  contribuições  de  mesma  ou  diferentes espécies e destinação constitucional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  parcialmente os embargos de declaração para re­ratificar o Acórdão n 1401­00.272, sem alterar  o decidido, apenas acrescentando­lhe mais uma ementa.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13876.000636/2004­36  Acórdão n.º 1401­00.474  S1­C4T1  Fl. 227          2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Maurício Pereira  Faro,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Viviani Aparecida Bacchmi,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Relatório  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que se alega OMISSÃO  no Acórdão nº 1401­00.272, proferido pela 1ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  que  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  por  considerar  decaído  o  pedido de compensação, nos termos da ementa abaixo:   DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ^  TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Decai  em cinco anos,  contados  inexoravelmente do pagamento  indevido, o direito  de  repetir  tributo espontaneamente recolhido a maior  (CTN: art. 165,  I;  art.  168, I; e § Io do art. 150), não prevalecendo a tese  dos  "cinco  anos   mais  cinco".  A embargante assim afirma :  (...) acórdão recorrido enseja sua revisão por apresentar­se omisso, já que a Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  E.  Conselho  quedou­se  silente  quanto  ao  sustentado  pela  embargante,  mormente no que diz respeito ao início do procedimento homologatório, o qual se deu com a entrega  da DCTF – Declaração de Débitos  e Créditos Federais  em 14.02.2003  referente  ao  trimestre  4º  Trimestre  de  2002,  vez  que  fora  neste  momento  que  a  autoridade  administrativa  federal  tomou  conhecimento dos atos praticados pela embargante tendente a apurar os valores correspondentes, tanto  ao crédito oriundo de recolhimento a maior de CSLL apurada em 30.06.1998 e paga em 31.07.1998,  quanto  ao  débito  tributário  desta mesma  contribuição  apurada  em outubro  de  2002,  a  qual  pretendia  liquidar através da compensação (...). (grifos no original)  Da  análise  perfunctória  dos  autos,  por  entender  estarem  presentes  todos  os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma foi proferido despacho de informação  propondo  à  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  submetesse  referidos  embargos à deliberação da Turma, que foi aceito como proposto.  É o relatório, no que interessa a este julgamento.        Voto             Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13876.000636/2004­36  Acórdão n.º 1401­00.474  S1­C4T1  Fl. 228          3 Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  Em primeiro lugar, verifico que a referida matéria dita omissa não foi tratada  no voto vencedor, pois foi enfrentada pelo relator do voto vencido, nos seguintes termos:  Inicialmente,  alega  a  Recorrente  que  respeitara  todas  as  disposições  legais  pertinentes  à  compensação  de  tributos  federais,  instituídas  por  lei  e/ou  reguladas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  por meio  de  instruções  normativas,  quando  da  informação a esta por meio de DCTF do seu procedimento compensatório.  Ocorre  que  o  crédito  fora  compensado  em  outubro  e  novembro  de  2002,  durante a vigência da Instrução Normativa nº 210/2002, na qual dispunha: (...)  Ou seja, a compensação deveria ter sido efetuada mediante o encaminhamento  à Declaração de Compensação, que somente foi realizada em 23/09/2004. Diante da  decorrência  do  lapso  temporal  entre  a  compensação  contábil  e  a  entrega  da  declaração  de  compensação,  passa­se  a  discorrer  acerca  do  prazo  decadencial  do  direito de o contribuinte pleitear a compensação.(...)  Como se vê, o relator deixou implícito que o advento de nova legislação (MP  n. 66/2002), regulamentada pela Instrução Normativa SRF 210/2002, quaisquer compensações  (mesmo sendo tributos mesmo que da mesma espécie), devem ser precedidos dos competentes  Declarações de Compensações, sendo este o marco temporal a ser considerado para efeito de  contagem  do  prazo  decadencial.  O  que  estava  implícito  no  Acórdão  embargado  e  aqui  se  esclarece mais expressamente é que eventual menção do crédito na DCTF, desacompanhada do  dever  instrumental exigido pelos citados normativos  tributários  (Dcomp) não serviriam como  marco final para a contagem do prazo decadencial.  Outrossim,  embora  não  de  todo  necessário,  aproveito  a  oportunidade  para  sanar  ausência da  correspondente ementa da  referida matéria  tratada no  voto vencido,  sendo  proposta a ementa abaixo para suprir a omissão:  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  APÓS  A  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  66,  de  2002. A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada  pelo  contribuinte,  requisita,  nas  hipóteses  legalmente  permitidas,  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  independentemente  do  encontro  de  contas  versar  sobre  tributos  e  contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.  Por  todo  o  exposto  acolho  parcialmente  os  embargos  de  declaração  apenas  para  re­ratificar  o  Acórdão  n  1401­00.272,  dessa  feita  acrescentando­lhe  a  ementa  sem  qualquer modificação do que fora decidido:  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  APÓS  A  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  66,  de  2002. A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada  pelo  contribuinte,  requisita,  nas  hipóteses  legalmente  permitidas,  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  independentemente  do  encontro  de  contas  versar  sobre  tributos  e  contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13876.000636/2004­36  Acórdão n.º 1401­00.474  S1­C4T1  Fl. 229          4    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4738904 #
Numero do processo: 10680.006870/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. EMPRÉSTIMO ENTRE IRMÃOS. COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do CARF tem mitigado a exigência de contrato escrito entre irmãos, admitindo apenas e tão-somente a indicação dos valores do mútuo nas declarações de ajuste anual do mutuante e do mutuário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.932
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do ano-calendario de 2000, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Jose Raimundo tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. EMPRÉSTIMO ENTRE IRMÃOS. COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do CARF tem mitigado a exigência de contrato escrito entre irmãos, admitindo apenas e tão-somente a indicação dos valores do mútuo nas declarações de ajuste anual do mutuante e do mutuário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do ano-calend: II' s de 2000, nos termos do voto do Relator. Votou pelas conclusões o Conselheiro Jose R mundo osta Santos. Processo n° 10680.006870/2003-95 S2-C1T1 Fl. 246 Acórdão n.° 2101-00.932 Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 15 ASR 20 11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 215/225) interposto em 12 de março de 2008, contra o acórdão de fls. 206/209, do qual o Recorrente teve ciência em 12 de fevereiro de 2008 (fl. 214), proferido pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, considerou procedente o lançamento na parte objeto de litígio, consubstanciado pelo auto de infração de fls. 05/10, lavrado em 13 de maio de 2003, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos anos-calendário 1999 e 2000. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Sao tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. EMPRÉSTIMO. O empréstimo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, para ser aceito como origem de recursos capaz de elidir acréscimo patrimonial a descoberto. PROVAS. Cabe ao contribuinte a apresentação de provas concretas com o fim de elidir a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto. Lançamento Procedente" (fl. 206). 2 Processo n° 10680.006870/2003-95 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.932 Fl. 247 Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 215/225, no qual praticamente repetiu os argumentos contidos na impugnação parcial de fls. 171/179, aduzindo, preliminarmente, que o auto de infração lavrado seria nulo em virtude de a fiscalização ter apurado o imposto de,renda mensalmente, mas aplicado, quando da tributação, a tabela anual, o que afrontarias principio da estrita legalidade, trazendo vários julgados do então Primeiro Conselho de Contribuintes para comprovar sua tese. No mérito, alegou que o acréscimo patrimonial a descoberto constatado pela fiscalização se baseou em presunção não prevista em lei, bem como inexiste em lei previsão que impeça ou tribute a realização de empréstimos entre pessoas fisicas em moeda. Afirmou ainda que, no que tange aos empréstimos contraídos, os mutuários são irmãos do Recorrente, o que justificaria a ausência de documentos formais que comprovem os valores, e com relação às verbas percebidas do Sr. Elejo Antonio de Azevedo, em dezembro de 1999, trata-se na verdade de recebimento de valor a ele emprestado anteriormente (R$ 80.000,00). Não obstante, "como comprovação da capacidade financeira, é de se considerar que o Sr. Jairo Azevedo fez constar na sua declaração de rendimentos do ano-base de 1.999 a propriedade e posse de R$ 170.000,00 em dinheiro, fato que justifica plenamente os empréstimos feitos ao Impugnante no ano-base de 2.000, inclusive e principalmente aquele relativo ao mês de janeiro de 2.000 posto que atendida a exigência da fiscalização" (fl. 221). Por fim, no que concerne à venda do veiculo GM Vectra, placa GTZ 9196, adquirido de Tutti Veículos Ltda. e vendido em 1999, por R$ 15.500,00, como consta de sua declaração, informa que, a despeito de a fiscalização exigir a cópia do recibo do DETRAN, o Recorrente informa não mais possui-la, mas tanto a SRF como a própria DRJ podem, facilmente, ter acesso ao órgão mencionado para aferir a regularidade do negócio realizado. E o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, é imperioso esclarecer que o contribuinte não se insurgiu quanto à omissão de ganhos de capital em maio de1998, nem quanto à parte do acréscimo patrimonial a descoberto verificado em dezembro de 1999, no valor de R$ 16.695,98, tendo parcelado a exigência correspondente (fls. 200/202). Deste modo, o crédito tributário não litigioso foi transferido para o Processo n.° 10680.011711/2003-11, consoante documento acostado A. fl. 200. Portanto, restam em litígio no presente processo os valores de R$ 26.262,50 (R$ 30.853,90 - R$ 4.591,40) e R$ 634,35, respectivamente referentes aos exercícios de 2000 e 2001 (fl. 205). 3 Processo n° 10680.006870/2003-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.932 Fl. 248 Inicialmente, cumpre destacar que, consoante a jurisprudência pacifica deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na constatação de acréscimo patrimonial a descoberto devem ser consideradas todas as fontes e aplicações de recursos, desde que inequivocamente comprovadas nos autos (cf. Primeiro Conselho de Contribuintes, 6a Camara, Acórdão 106-17.183, de 16/12/2008, Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos). No que se refere à preliminar, sustenta o Recorrente que o auto de infração de fls. 5/10 padeceria de vicio insanável de nulidade, pois a fiscalização apurou o acréscimo patrimonial a descoberto mensalmente, como consta do Demonstrativo de Apuração do IRPF, anos-calendário 1999 e 2000, mas na tributação se utilizou da tabela anual. Ora, A luz do que se passa a expor, razão não assiste ao contribuinte. É válido pontuar que a avaliação do acréscimo patrimonial encontra respaldo na Lei Federal n°. 7.713/88. Confira-se: "Art. 2° 0 imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 0 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." 0 que se percebe, com a edição do instrumento normativo em referência, é que o ordenamento efetivamente adotou o sistema de bases correntes na tributação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, segundo o qual o tributo passa a ser devido mês a mês, conforme os rendimentos tributáveis forem sendo auferidos. Esta é a lição de Ivan Izoldi Avila e René Bergmann Avila: "A segunda alteração está na adoção definitiva do sistema de bases correntes, objeto de timidas tentativas anteriores. 0 tributo das pessoas físicas passa a ser devido, em cada mês, na mesma moeda cm que o rendimento ou ganho de capital é auferido, sendo recolhido por um dos três sistemas: - por via de retenção na fonte, obrigatória, quando a fonte pagadora for pessoa jurídica (art. 7°); - por via de recolhimento mensal a cargo do próprio contribuinte, obrigatório, quando as fontes pagadoras forem pessoas físicas, o chamado `carne-leão' (art. 8°); ou - por via de recolhimento mensal a cargo do próprio contribuinte, voluntário, quando titular de mais de uma fonte de renda, o chamado `mensaleão' (art. 23)" (in "0 Novo Imposto de Renda — Pessoa Física", Porto Alegre: Síntese, 1989. p. 17). Em consonância com os preceitos legais citados, o Regulamento do Impost sobre a Renda, Decreto n°. 1.041/1994 assim estabelecia: 4 Processo n° 10680.006870/2003-95 S2 -CIT I Acórdão n.° 2101 -00.932 Fl. 249 "Art. 115. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no Pais (Lei n° 7.713/88, art. 8°). § 1° 0 disposto neste artigo também se aplica: e) ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva". "Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § 1°). Parágrafo único. 0 acréscimo do patrimônio da pessoa fisica seri tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados salvo se o contribuinte provar gue aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis sujeitos a tributação definitiva ou jA. tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52)." Disposição semelhante encontra-se contida no Regulamento do Imposto sobre a Renda editado pelo Decreto 3.000/99: "Art. 55. São também tributáveis (...): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva". Cumpre trazer a colação, nesse passo, o entendimento assente na Camara Superior de Recursos Fiscais e no então Primeiro 1° Conselho de Contribuintes, consubstanciado nos seguintes acórdãos: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1989, a omissão de rendimentos revelada através de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", deve ser apurada mensalmente nos exatos termos do art. 2°. da Lei n°. 7.713, de 1988." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso de Divergência, Acórdão CSRF/04-00.415, relator Conselheiro Jose Ribamar Barros Penha, sessão de 12/12/2006). f). "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se A tributação por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva." 5 Processo n° 10680.006870/2003-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.932 Fl. 250 (1° Conselho de Contribuintes, 2. Camara, Recurso Voluntário n°. 139.458, relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 25/01/2007) "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - Tendo o imposto de renda tributação A. medida em que os rendimentos vão sendo percebidos deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao principio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador." (1° Conselho de Contribuintes, 2 Camara, Recurso Voluntário n°. 127.683, relator designado Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 22/02/2002) Veja-se, por oportuno, que não se trata de alterar o aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. A interpretação e, bem assim, a aplicação do comando legal em sua inteireza, demandam do aplicador a observância de preceitos contidos em outros diplomas legais. Nesse sentido, faz-se necessário compatibilizar os dispositivos com a Lei 8.134/1990, que assim dispõe: "Art. 2° 0 Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." "Art. 11. 0 saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) sera determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)" A regra, portanto, é de que o imposto é apurado anualmente. Antes da declaração anual, por força da alteração legislativa ocorrida com o advento da Lei Federal 7.713/88, o sujeito passivo passou a ter o dever de antecipar o seu recolhimento. Entretanto, como se sabe, tal antecipação não é definitiva, a não ser nos casos expressamente previstos em lei, como, por exemplo, no caso do ganho de capital em decorrência da alienação de bens ou direitos, tal como previsto no art. 21 da Lei 8.981/95. É de se ressaltar, nesse sentido, que o disposto na Lei 7.713/88 não estabelece o dever de recolher o tributo em definitivo, razão pela qual tais valores devem ser considerados na declaração anual do imposto em que se apura a base de cálculo, deduzindo-se as despesas incorridas e compensando-se o imposto devido com as antecipações operadas ao longo do ano-calendário. Nesse sentido é a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e 6 Processo no 10680.006870/2003-95 S2-C1 T1 Acórdão n.° 2101-00.932 FL 251 as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nOS 7.713/88 e 8.134/90." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário n°. 143.035, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, sessão de 05/07/2007) Desse modo, infere-se que a fiscalização agiu com absoluta correção, apurando os acréscimos patrimoniais Ines a Ines e verificando, ao término do ano-base, o valor devido sobre o qual se aplicou a multa de oficio no montante de 75%, consoante as planilhas acostadas às fls. 15/16 dos autos, em que a fiscalização houve por colar o demonstrativo mensal do fluxo de caixa do Recorrente nos anos-calendário de 1999 e 2000. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. É de se notar, a priori, que o acréscimo patrimonial a descoberto (APD) constitui presunção legal de recebimentos não declarados pelo contribuinte, sendo, portanto, mero meio probatório pelo qual se induz ao reconhecimento jurídico de um fato provado de maneira indireta, isto 6, com base em fato indicidrio. Isto e, provando-se diretamente o fato indicidrio, tem-se, por conseguinte, a formação de um juizo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte, invertendo-se o Onus probandi. No caso, provou-se, inequivocamente, que o patrimônio do contribuinte sofreu sensível alteração ao longo do ano- base, sendo tal evolução minuciosamente descrita nas planilhas de fls. 15/16. Ademais, conforme se depreende das Declarações de Ajuste Anual referentes aos anos-calendário 1999 e 2000 (fls. 154 a 157 e fls. 158 a 161, respectivamente), houve evolução patrimonial do Recorrente, passando de R$ 8.892.919,03 em 1999 para R$ 9.113.578,99 em 2000. Compulsando-se os referidos documentos, em especial a Declaração de fls. 158 a 161, que traz quadro comparativo da relação de bens e direitos do Recorrente em 1999 e 2000, denota-se que a diferença de valores se deve, em especial, ao item 57 da declaração, do qual constam R$ 110.000,00 indicando "dinheiro em espécie", não obstante outros valores recebidos de fundos de investimento e a titulo de distribuição de lucros. A disponibilidade financeira, portanto, no caso, e perfeitamente presumível em vista do efetivo aumento patrimonial dissonante da declaração de rendimentos oferecida à 1-1 Receita Federal. Nesse sentido, configura-se a hipótese de incidência da presunção prevista o no parágrafo primeiro do artigo 3° da Lei 7.713/88. Como se vê, em especial a partir dos argumentos expostos pelo Recorrente em sua peça recursal, no mérito a questão se cinge a não aceitação, pela fiscalização, de todos os empréstimos tomados em moeda corrente constantes de seu Demonstrativo de Fluxo de Caixa. Nesse diapasão, consignou o ilustre Auditor Fiscal, no Termo de Intimação Fiscal n° 172, que: "Cabe esclarecer que, na elaboração dos Demonstrativos de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro, não foram consideradas as quantias referentes aos empréstimos obtidos tendo em vista a falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea (cópias de cheques, extratos bancários), dos valores 7 Processo n° 10680.006870/2003-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.932 Fl. 252 recebidos bem como a falta de comprovação da capacidade financeira dos credores nas datas dos respectivos empréstimos (por exemplo recebimento pela venda de algum bem ou saque bancário na mesma data ou em data anterior próxima concessão dos empréstimos)." In casu, não procede o argumento trazido á. baila pelo contribuinte de que tal tributação dos empréstimos, sem a respectiva documentação hábil e idônea a comprovar sua origem, decorreria de presunção não prevista em lei. Isso porque, uma vez mais, cumpre mencionar o já invocado parágrafo único do artigo 3°. da Lei n. 7713/88, apto a demonstrar a ocorrência do fato gerador quando tais numerários não possuem a comprovação. Todavia, a constatação de que o fato gerador ocorreu não implica que os numerários não possam ser justificados e, assim, não seriam classificados como acréscimo patrimonial a descoberto. 0 Recorrente, à fl. 221 do presente recurso voluntário, aduziu que: "Com relação ao recurso recebido do Sr. tick) Antonio de Azevedo, em dezembro de 1.999, é de ver que é recebimento de empréstimo anteriormente a ele feito, sua declaração de rendimentos comporta perfeitamente o pagamento, tudo conforme elaboração de seu Demonstrativo mensal de fluxo de caixa, que aqui se anexa. Portanto, sendo recebimento de empréstimos anteriormente concedidos deve ser considerado o recebimento como origem. Ainda neste item deve ser observado que o Recorrente apresentou saldo de dinheiro em espécie, no dia 31 de dezembro de 1999, o valor de R$ 110.000,00 evidentemente sendo parte deste numerário aquele valor de R$ 80.000,00, recebido de seu irmão tleio Antonio de Azevedo. No que se refere aos empréstimos efetuados no decorrer do ano de 2.000 tomados do Sr. Jairo Siqueira de Azevedo, são eles nas seguintes datas e valores: Data Valor 14.01.00 40.000,00 09.04.00 30.000,00 09.08.00 30.000,00 Total 100.000,00 Como comprovação da capacidade financeira, é de se considerar que o Sr. Jairo Azevedo fez constar na sua declaração de rendimentos do ano-base de 1.999 a propriedade e posse de R$ 170.000,00 em dinheiro, fato que justifica plenamente os empréstimos feitos ao Impugnante no ano-base de 2.000, inclusive e principalmente aquele relativo ao Ines de janeiro de 2.000 posto que atendida a exigência da fiscalização (recebimento pela venda de algum bem ou saque bancário na mesma data ou em data anterior próxima à concessão dos empréstimos)." Em que pese o entendimento manifestado pelo contribuinte, é inolvidável que, regra geral, não basta a mera alegação do Recorrente, em sua declaração de ajuste, de que o valor em referência seja oriundo de contrato de empréstimo. Faz-se mister, nesse sentido, que o contribuinte demonstre, seja por meio de extratos bancários que comprovem a saída ou 8 Processo n° 10680.006870/2003-95 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.932 Fl. 253 entrada de recursos em conta bancária, seja por meio da apresentação do contrato firmado e assinado pelas partes, a existência de tais recursos. Vê-se que, em principio, não tendo apresentado o contribuinte quaisquer documentos comprobatórios da existência efetiva do contrato, não pode a autoridade fazendária computar tais valores como integrantes do fluxo de caixa do Recorrente. Confira-se o entendimento do então Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito do tema: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO RECEBIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Para que seja considerado como ingresso de recursos, o recebimento de empréstimo deve ser plenamente comprovado. 0 cheque administrativo entregue diretamente ao credor do contribuinte não é bastante para comprovar a existência do contrato de mútuo, já que não comprova o responsável pelo pagamento do respectivo titulo de crédito. Igualmente, a nota promissória, por ser representativa de um negócio jurídico abstrato, em oposição aos causais, sendo por ela mesma válida para determinar a obrigação do pagamento, não revela a causa do negócio jurídico. Logo, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade, qual seja a de garantir um empréstimo." (1° Conselho de Contribuintes, 20 Câmara, Recurso Voluntário n°. 146.993, relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, sessão de 21/06/2006). "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, nos termos do artigo 3°, § 1 0 , da Lei n° 7.713/88. Para que empréstimos ou contratos de mútuo possam ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar dispêndios ou variação patrimonial, necessário se faz que a ocorrência dos negócios jurídicos esteja efetivamente comprovada." (...) (1° Conselho de Contribuintes, e Câmara, Recurso Voluntário n° • 141.361, relator Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, sessão de 03/12/2004). "VARIAÇÃO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - MÚTUO ENTRE DESCENDENTES - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Valores declarados, a titulo de dinheiro em espécie e de mútuo entre ascendentes/descendentes, informados em declaração retificadora apresentad após o inicio do procedimento fiscal, só podem ser aceitos para acobertar acréscim patrimonial a descoberto se acompanhado de provas de sua real existência, ao final do ano-calendário e da efetiva entrega dos recursos objeto do mútuo." (1° Conselho de Contribuintes, 4a Camara, Recurso Voluntário n°. 138.775, relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, sessão de 11/08/2004). "EMPRÉSTIMOS - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com a declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meio, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos 9 11 Processo n° 10680.006870/2003-95 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.932 Fl. 254 contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas." (1° Conselho de Contribuintes, 4 Câmara, Recurso Voluntário n°. 120.481, relator Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de 01/12/2004). Ocorre, todavia, que, em se tratando de empréstimo entre irmãos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem mitigado a exigência do contrato escrito, admitindo apenas e tão-somente a indicação dos valores do negócio nas declarações de ajuste anual do mutuante e do mutuário. No presente caso, o Recorrente sustenta que o empréstimo no valor de R$ 80.000,00, concedido por seu irmão Elejo Antonio de Azevedo, estaria incluído na disponibilidade financeira de R$ 110.000,00, constante da declaração de ajuste anual do contribuinte. Ainda que essa assertiva estivesse correta, em nada beneficia o Recorrente, pois os R$ 110.000,00 foram considerados pela fiscalização como origem de recursos no demonstrativo de fls. 15/16. No que se refere A. alegação de que a autoridade lançadora deveria ter considerado como origem de recursos, no ano-calendário de 2000, o valor de RS 100.000,00, referente a empréstimos contraídos com seu irmão Jairo Siqueira de Azevedo, nos valores de R$ 40.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 30.000,00, entendo que o recurso deva ser provido, pois tais valores foram indicados na declaração de ajuste anual do mutuante e do mutuário, que são irmãos. Por derradeiro, cite -se que, quanto a inclusão da venda de um automóvel em dezembro de 1999 por R$ 15.500,00, tampouco é possível acatar o pleito do Recorrente, uma vez que, saliente-se, o ônus da prova é do contribuinte, e não da fiscalização, o qual, ao admitir que não mais possui o recibo do DETRAN, não logrou comprovar a origem do recurso. De acordo com os fundamentos mencionados retro, conclui-se que (i) a evolução patrimonial do contribuinte deve ser aferida de forma mensal, com base em demonstrativo de evolução patrimonial; (ii) tal apuração mensal não significa, pois, que tais rendimentos não devam ser computados anualmente, em conjunto com a declaração de ajuste, eis que a tributação exclusiva mensal é exceção A regra da tributação anual da renda; (iii) no caso verificou-se a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto apenas no ano-calendário de 1999, uma vez que o patrimônio declarado ao final do ano-base foi superior aos rendimentos informados pelo contribuinte. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para afastar o APD relativamente ao ano- calendário de 2000. Alexandre Naoki Nishioka 10

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4739968 #
Numero do processo: 10882.001490/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2001 RECEITA BRUTA. LIMITE. EFEITO DA EXCLUSÃO. É precluso o ingresso ou a permanência no Simples Federal daquele Contribuinte que, no ano calendário anterior, tenha auferido receita total acima do limite imposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1402-000.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  RECEITA BRUTA. LIMITE. EFEITO DA EXCLUSÃO.  É  precluso  o  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples  Federal  daquele  Contribuinte  que,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  auferido  receita  total  acima do limite imposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  de Lima  (Presidente  de Turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar.     Fl. 150DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.001490/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.500  S1­C4T2  Fl. 133          2 Relatório  Colégio Padre Anchieta S/C Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  negativa  de  ingresso/permanência  no  Simples  Federal  (Lei  nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996) à conta de excesso de receita bruta auferida no  ano­calendário de 2000 (fls. 21, 76/78, 105/106), dada à ciência do Contribuinte em  18/07/2006 (fl. 108), que, à sua vez, manifesta­se inconformado em 16/08/2006 (fls.  01/16),  quando  alega,  breve  síntese,  que  a  receita  considerada  para  efeito  de  sua  exclusão do sistema foi não só aquela auferida da prestação de serviço de “Educação  Infantil e Ensino Fundamental”, bem como a decorrente da prestação de serviço de  educação afeta ao 2º grau de ensino. Considerada apenas a primeira atividade, a sua  receita não ultrapassaria o limite criticado pela DRF de origem.  A  digna  Autoridade  Fiscal  ora  impugnada  não  atentou  para  o  fato  de  que  as  receitas  declaradas  no  ano­calendário  de  2000  englobavam  todas  as  receitas  auferidas  pelo  Impugnante,  ou  seja,  não  só  aquelas  advindas  da  “Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental”,  como  também,  outras  receitas  derivadas  das  outras  atividades  de  ensino,  conforme  a  seguir  se  demonstra  e  que estão devidamente atestadas na contabilidade da sociedade,  [...] (fl. 08).  Subsidiariamente, argumenta que a sua exclusão venha a ter efeitos a partir de  02/08/2004, data de expedição do Ato Declaratório Executivo.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 26.743  (fls.  110­112)  de  10/09/2009,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante. A decisão foi assim ementada.   “RECEITA BRUTA. LIMITE. EFEITO DA EXCLUSÃO.  Não  é  permitido  o  ingresso  ou  a  permanência  no  Simples  Federal daquele Contribuinte que ultrapassa o limite de receita  imposto  no  art.  9º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317,  esta  apurada  globalmente,  isto  é,  sem  considerar  sua  eventual  distribuição  entre  atividades  permitidas  e  não  permitidas  no  âmbito  do  sistema  em  causa.  De  outro  tanto,  na  hipótese,  a  exclusão  do  sistema  em  referência  terá  lugar  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado  dito  limite  de  receita.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/10/2009 (termo de fl.  119), a interessada interpôs recurso voluntário em 04/11/2009 (fls. 116­130) onde repisa seus  argumentos apresentados em sede de impugnação.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.001490/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.500  S1­C4T2  Fl. 134          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Por  concordar  com  os  fundamentos  apresentados  na  decisão  de  primeira  instância, peço vênia ao autor para adotar como razões de decidir o voto contido no acórdão  recorrido, o qual transcrevo a seguir.  “Para o desate da questão posta desimporta o critério da atividade econômica  explorada. O que  interessa – e é o próprio Contribuinte que o admite e demonstra  (fls. 09/10) – é o montante de receita bruta auferida no curso do ano­calendário de  2000: R$ 1.223.559,95, acima do limite previsto no art. 9º, inciso II, todos da Lei nº  9.317, de 1996, vigente à época (R$ 1.200.000,00).  Nesse  passo,  não  há  na  Lei  nº  9.317,  de  1996,  o  descrímen  sugerido  pelo  Contribuinte: segregação das receitas em função da natureza da atividade econômica  explorada,  particularmente,  entre  uma  vedada  e  outra  não  no  âmbito  do  sistema  tributacional em consideração.  De outro lado, sobre os efeitos da exclusão da sistemática do Simples Federal,  na hipótese versada (excesso de receita bruta), há previsão legal expressa:  Art.  15. A  exclusão do SIMPLES nas  condições de  que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:  IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido,  nas  hipóteses dos incisos I e II do art. 9°;  O Contribuinte, no ano­calendário de 2000, ele próprio o admite, ultrapassou  o limite versado no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317, de 1996, vigente à época. Logo,  deve ser excluído do Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2001.  Posto  isto,  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  este  voto  é  pelo  INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO.”  Conclui­se,  portanto,  que,  ao  contribuinte  que  no  ano­calendário  de  2000  auferira  receitas  totais  (incluindo  aqui  aquelas  advindas  de  atividades  vedadas  ou  não  aos  optantes do regime) acima do limite previsto, era vedada a opção pela sistemática do Simples  no  ano  posterior. Assim,  a  empresa  não  poderia  optar  pela  sistemática  simplificada  no  ano­ calendário de 2001.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.001490/2006­31  Acórdão n.º 1402­00.500  S1­C4T2  Fl. 135          4                               Fl. 153DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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4738863 #
Numero do processo: 10855.003316/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O lançamento da infração de omissão de rendimentos/receitas de aluguéis deve recair sobre o proprietário do imóvel, ainda que os valores sejam depositados em contas bancárias de terceiros.
Numero da decisão: 2102-001.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 92          1 91  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003316/2004­98  Recurso nº  503.399   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.084  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF ­ Rendimentos de aluguel  Recorrente  JERSU FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  O  lançamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos/receitas  de  aluguéis  deve  recair  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  ainda  que  os  valores  sejam  depositados em contas bancárias de terceiros.    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 09/03/2011       Fl. 96DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10855.003316/2004­98  Acórdão n.º 2102­01.084  S2­C1T2  Fl. 93          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JERSU  FERREIRA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  14/18,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano­ calendário 2002,  exercício 2003, no valor  total de R$ 54.893,16,  incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  001,  fls.  07/08,  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Companhia Brasileira de Distribuição, no valor de R$ 111.323,10.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 21, onde alega o que se segue:  É  sócio  da  empresa  Cerealista  Ferreira  Ltda,  proprietária  do  imóvel alugado para a Cia. Brasileira de Distribuição.  A Cerealista Ferreira Ltda se encontra impedida de manter contas  em bancos, motivo pelo qual os aluguéis recebidos da Cia. Brasileira de Distribuição  eram efetuados em sua conta­corrente.  A  Cerealista  Ferreira  Ltda  declara  como  receita  o  recebimento  dos aluguéis.  A  DRJ  São  Paulo  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  nº  17­27.868,  de  01/10/2008,  fls.  75/77,  justificando  sua  decisão  nas  seguintes  razões:  (i)  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  transferência  dos  valores  recebidos  à  título  de  aluguel  para  a  Cerealista  Ferreira;  (ii)  também  não  restou  comprovado que a mencionada pessoa jurídica houvesse tributado as receitas de aluguéis nos  anos­calendário  anteriores;  (iii)  a  DIPJ/2003  da  Cerealista  somente  foi  apresentada  em  21/12/2004, data posterior à lavratura do Auto de Infração.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 14/04/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  83,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/05/2009,  recurso  voluntário, fls. 84/89, onde alega, em apertada síntese, que a fonte pagadora, caso não efetue a  retenção no  fonte,  é  responsável pelo pagamento do  imposto  incidente  sobre  rendimentos de  aluguéis recebidos por pessoa física de pessoa jurídica.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10855.003316/2004­98  Acórdão n.º 2102­01.084  S2­C1T2  Fl. 94          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Dos  documentos  acostados  aos  autos  não  resta  dúvida  de  que  o  imóvel  alugado  à  Cia.  Brasileira  de  Distribuição  pertence  à  Cerealista  Ferreira  Ltda  e  que,  via  de  conseqüência, as receitas provenientes do referido aluguel foram auferidas pela Cerealista.  Logo, a tributação dos valores recebidos a título de aluguéis deve recair sobre  a Cerealista, que é a proprietária dos imóveis alugados.  Ressalte­se que o fato de os valores serem depositados na conta­corrente do  sócio  não  transfere  ao  mesmo  a  titularidade  dos  valores  correspondentes  aos  aluguéis,  independentemente de ter ou não ocorrido o repasse dos valores recebidos para a Cerealista.  Na hipótese de o sócio da Cerealista ter se apropriado das receitas da pessoa  jurídica,  a  implicação  e  a  possível  infração  imputada  ao  sócio  jamais  seria  a  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis.  Aliás,  a  existência  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  está  condicionada  à  existência  de  posse  ou  a  propriedade  de  imóveis,  salvo  nos  casos  de  sub­ locação, o que definitivamente não é o caso.  Também  não  se  pode  manter  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis sobre o sócio da pessoa jurídica, proprietária do imóvel, sob a fundamentação de que a  empresa deixou de tributar a receita ou que somente o tenha feito após o lançamento imputado  ao  sócio.  Tais  fatos  devem  ter  como  conseqüência  a  exigência  do  tributo  devido  pela  proprietária  do  imóvel  e  não  na  manutenção  do  lançamento  efetivado  com  claro  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Nessa  conformidade,  não  pode  prosperar  o  lançamento  imputado  ao  recorrente.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 98DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10855.003316/2004­98  Acórdão n.º 2102­01.084  S2­C1T2  Fl. 95          4     Fl. 99DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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