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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728293 #
Numero do processo: 15374.002014/00-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - ZLI*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002014/00-89 Recurso n°. : 147.520 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOÃO PEDRO DE ALCÂNTARA BOCAYUVA BULCÃO Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.122 VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL NO DOMICILIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicilio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário contra decisão de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo de trinta dias da ciência da referida decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PEDRO DE ALCÂNTARA BOCAYUVA BULCÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AINA't1-42SILENCS9A-Led2ikaTfA CA Z PRESIDENTE • 2SUIP GUS VO LIAN HADDAD REATOR FORMALIZADO EM: 35 MÁR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002014/00-89 Acórdão n°. : 104-22.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR.r • Sik2 .) I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002014/00-89 Acórdão n°. : 104-22.122 Recurso n°. : 147.520 Recorrente : JOÃO PEDRO DE ALCÂNTARA BOCAYUVA BULCÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 24/07/2000, o auto de Infração de fls. 60/63, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, ano- calendário 1995, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 82.743,51, dos quais R$ 30.675,29 correspondem a imposto, R$ 23.006,46 a multa, e R$ 29.061,76 a juros de mora calculados até 30/06/2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 61), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado no Quadro da Análise da Evolução Patrimonial anexo à Intimação de 6/06/2000 e no Termo de Verificação e Exame que integra este Auto de Infração. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Exame que integra este Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em 25/07/2000 (fls. 60 e 81), o contribuinte apresentou, em 24/08/2000, a impugnação de fls. 84/87, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 3 5411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002014100-89 Acórdão n°. : 104-22.122 9.Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto: 1.1 vendeu, em 22/11/1994, o apartamento n° 501 da Av. Sernambetiba n° 1120 para o Sr. José Almeida Marques, conforme recibo de sinal e princípio de pagamento (fls. 94/97) e declaração de fls. 91/92, entregue em 31/05/1995, pelo preço de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com as condições especificadas no citado recibo; 1.2. portanto, não concorda com o Termo de Verificação apresentado pela autuante porque havia saldo suficiente a partir de 22/11/1994, para suprir as despesas a descoberto; 1.3. acrescenta que a totalidade do recebimento do valor pago pelo comprador ficou guardado em seu cofre particular para sanar eventuais despesas; 2. Quanto às despesas médicas não comprovadas: 2.1. o contribuinte não reconhece o débito apontado no auto de infração de R$ 3.418,00 ( três mil quatrocentos e , dezoito reais), já que pagou à POLINEW CLINICA MÉDICA E ODONTOLÕGICA ( CNPJ 74.051.251/0001- 31), em 27/11/1995, a respectiva importância proveniente a tratamentos médicos de seus dependentes, não tendo a autuante aceito o recibo de pagamento apresentado; 3. em seguida, o interessado solicita a anulação da FM, bem como de todos os atos praticados pela autuante, por falta de fundamentação legal, consoante as preliminares ao mérito; 4. por fim, protesta por apresentar neste ato provas documentais? A 2' Turma da DRJ do Rio de Janeiro II decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - "inicialmente, ressalte-se que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988; - desse modo, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002014/00-89 Acórdão n°. : 104-22.122 omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas; - o contribuinte, para justificar o acréscimo patrimonial apurado, sustenta ter efetuado a venda, em 22/11/1994, do apartamento n° 501, da Av. Sernambetiba n° 1120 pelo valor de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais) nas condições discriminadas no documento de fls. 94/97, tendo informado tal venda em sua DIRPF/1995 (fis.91192); - posteriormente a tal venda, o contribuinte sustenta que possuía saldo suficiente para suprir as despesas a descoberto já que a totalidade do valor pago pelo comprador do imóvel ficou guardado em cofre particular para sanar eventuais despesas; - inicialmente, verifica-se que o recibo de fls. 94/97 trazidos aos autos para comprovar a venda do imóvel situado na Av. Semambetiba n° 1120/501 é um documento particular, sendo que somente a escritura pública é instrumento constitutivo e translativo de propriedade; - assim, não foi comprovado por documentação hábil e idónea a venda do referido imóvel; - a respeito da disponibilidade guardada em cofre particular para sanar despesas eventuais, mencionada pelo contribuinte em sua impugnação, há de se lembrar que o entendimento firmado pela jurisprudência administrativa é no sentido de que tal valor não serve para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - quanto às despesas médicas, informa o autuado que pagou à POLINEW CLINICA MÉDICA E ODONTOLóGICA (CNPJ 74.051.251/0001-31), em 27/11/1995, a importância de R$ 3.418,00 (três mil quatrocentos e dezoito reais), relativa a tratamentos médicos de seus dependentes, não tendo a autuante aceito o recibo de pagamento apresentado durante à fiscalização; - tal dedução, no entanto, está condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (IN 44/1996); - nada obstante, o documento de fl. 93, trazido pelo contribuinte junto com sua impugnação para rechaçar a glosa com despesa médica apontada no 5 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002014/00-89 Acórdão n°. : 104-22.122 auto de infração efetivamente preencher os requisitos estabelecidos no art. 44 da supra citada IN, o interessado não mencionou em sua declaração de ajuste/1996 ter efetuado pagamento à POLINEW CLINICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA LTDA., no valor de R$ 3.418,00 (três mil quatrocentos e dezoito reais), que consta discriminado no documento de fl. 93, tomando-se, assim, impossível de aceitá-lo como documento hábil e idôneo a invalidar a glosa efetuada pela fiscalização; - de fato, o contribuinte não incluiu os R$ 3.418,00 (três mil quatrocentos e dezoito reais) entre o total de R$ 11.673,00 (onze mil seiscentos e setenta e três reais), declarado como dedução de despesas médicas; - por tal razão, não merece guarida o pleito do interessado, não sendo cabível a inclusão do valor de R$ 3.418,00 (três mil quatrocentos e dezoito reais) a título de despesas médicas no ano-calendário 1995: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2005, conforme AR de fls. 115v°, tendo sido lavrado, em 11/07/2005, o Termo de Perempção de fls. 117 ante a não interposição de recurso. Por meio do memorando n° 850/2005, o Chefe do CAC de Ipanema remeteu à DERAT RJO, em 12/07/2005, o Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em 30/0612005 (fls. 120/121), por meio do qual sustenta, preliminarmente, a tempestividade do Recurso Voluntário por ter sido recebida a notificação pelo porteiro do edifício onde mora e, no mérito, reitera suas razões de defesa. Em 29/08/2005 o processo foi remetido a este E. 1° Conselho de Contribuintes, tendo sido proferido o despacho de n° 104-394/2005 determinando o retorno dos autos à origem para que o contribuinte fosse intimado a apresentar garantia recursal (fls. 131). Regularmente intimado em 08/12/2005 (AR de fls. 134), o contribuinte efetuou o arrolamento de bens às fls. 135/137. 6 Sisk; " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 15374.002014/00-89 Acórdão n°. : 104-22.122 Certificado o referido arrolamento, (fls. 146) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário, tendo sido ressaltada a existência de termo de perempção de fls. 117. É o Relatório. 7 5211 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002014/00-89 Acórdão n°. : 104-22.122 VOTO - Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Preliminarmente verifico que a peça recu rsa I foi apresentada intempestivamente. O recorrente argumenta que a peça recursal somente foi apresentada a destempo pelo fato da intimação da decisão de primeira instância (fls. 115v°) ter sido recebida e assinada pelo porteiro do prédio onde o recorrente reside (em 23/05/2005), isto é, por pessoa sem poderes para receber em nome do recorrente qualquer intimação. Com base nesse fato, pleiteia o recorrente que o recurso seja tido como tempestivo devido ao fato de não ter tido conhecimento da intimação na data em que efetivamente recebida pelo porteiro. A meu ver não merece guarida o pleito do recorrente. Explico. No tocante às alegações do recorrente no sentido da intimação ter sido recebida por pessoa sem poderes para tanto, alinho-me à remansosa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicilio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do autuado. 8 5c1#1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002014/00-89 Acórdão n°. : 104-22.122 A legislação que rege o assunto é cristalina. Estabelece o art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação conferida pela Lei n° 9.532, de 1997: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1°. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita à intimação: , I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." , 9 5)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002014/00-89 Acórdão n°. : 104-22.122 Nos termos do art. 23, II acima transcrito a entrega da intimação no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual se tenha completado. A jurisprudência neste assunto é clara no sentido que as intimações feitas ao sujeito passivo, endereçadas ao seu domicílio fiscal e recebidas na pessoa de outro indivíduo desinteressado e alheio, a exemplo do porteiro ou recepcionista do prédio, a empregada doméstica, ou familiar que se encontre no local, tem eficácia e completa a relação processual entre o fisco e o contribuinte. Registre-se, por oportuno, que tal entendimento foi consolidado na Súmula 1° CC n° 9, abaixo transcrita: "Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Assim, acolher a pretensão do recorrente implicaria em grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, especialmente pelo fato da intimação ter sido encaminhada no endereço eleito pelo recorrente em sua Declaração de Renda. Por outro lado, é indiscutível que o prazo para apresentar recurso a este Primeiro Conselho de Contribuinte é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 50, parágrafo único, do Decreto n°. 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final para a apresentação do presente recurso seria 22/06/2005, sendo que o recorrente somente apresentou a sua peça recursal em 30/06/2005, ou seja, fora do prazo regulamentar. 10 53-jj • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.002014/00-89 Acórdão n°. : 104-22.122 Em face do exposto, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 • GUST O LIAN HADDAD 11 54) Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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4726015 #
Numero do processo: 13963.000236/97-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - INOBSERVÂNCIA DA IN SRF 21/97 - IMPOSSIBILIDADE - A pessoa jurídica que tenha adquirido fundo de comércio de outra pessoa jurídica, operando-se mera sucessão a título singular, de direito ao uso e fruição desse, não pode, sem observância aos fieis ditames da INSRF 21/97, deduzir, em sua declaração de rendimentos, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte em nome de contribuinte cujo estabelecimento foi sucedido. IRF - EXERCÍCIO 1996 - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE EXTRATOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO - O Imposto Retido na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no exercício de 1996, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, comprovados por meio de extratos emitidos pela respectiva instituição financeira, é passível de compensação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06287
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:07:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:07:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:07:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:07:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:07:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:07:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:07:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:07:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:07:42Z; created: 2009-08-21T16:07:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T16:07:42Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:07:42Z | Conteúdo => • . _ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' -j",f5,. SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 13963.000236/97-33 Recurso n°. : 125.798 Matéria: : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 107-06.287 IRF - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO — INOBSERVÂNCIA DA IN SRF 21/97 — IMPOSSIBILIDADE - A pessoa jurídica que tenha adquirido fundo de comércio de outra pessoa jurídica, operando-se mera sucessão a título singular, de direito ao uso e fruição desse, não pode, sem observância aos fieis ditames da INSRF 21/97, deduzir, em sua declaração de rendimentos, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte em nome de contribuinte cujo estabelecimento foi sucedido. IRF - EXERCÍCIO 1996 - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA — COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO MEDIANTE EXTRATOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO - O Imposto Retido na Fonte incidente sobre rendimentos auferidos pela pessoa jurídica no exercício de 1996, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, comprovados por meio de extratos emitidos pela respectiva instituição financeira, é passível de compensação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto qu- passam a integrar o presente julgado. /,/ /7, 7/ IF ,• .44.! CLÓVIS ALVES RESIDENTE OftóitA f14464" NATANAEL MARTINS RELATOR , • 'Processo n°. : 13963.000236/97-33 Acórdão n°. : 107-06.287 FORMALIZADO EM: 21 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . . • ' Processo n°. : 13963.000236/97-33 Acórdão n°. : 107-06.287 Recurso n° : 125.798 Recorrente : CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos próprios e de terceiro, apurados pela Recorrente nas declarações de IRPJ referentes aos exercícios de 1993, 1996 e 1997. Para comprovação do crédito pleiteado, a Recorrente juntou aos autos do processo os comprovantes de retenção do Imposto de Renda na Fonte e cópia das declarações dos exercícios em questão. Após ter sido intimada a regularizar referido procedimento, a Recorrente apresentou formulários de restituição e compensação devidamente preenchidos. Analisado e saneado o processo, foi proferida a decisão de fls. 198/202, deferindo em parte a solicitação de compensação pleiteada para: (1) afastar parte do direito creditório referente ao exercício de 1996, em razão do entendimento de que alguns valores do Imposto de Renda Retido na Fonte daquele período decorreriam de operações realizadas por pessoa jurídica de CNPJ distinto; outros valores não teriam sido confirmados no IRFCONS e, ainda, que alguns valores se referiam a pagamentos por prestação de serviços com retenção de Imposto de Renda na Fonte e as receitas de serviços não constaram na declaração de ajuste anual; e (2) reconhecer o direito ao crédito de IRPJ referente ao exercício de 1993 e referente ao exercício de 1997, praticamente em sua totalidade. A Recorrente obteve a compensação com débitos, objetos de pedido de parcelamento em outros processos administrativos por ela indicados, conforme Documentos Comprobatórios de Compensação (fls.215/217). Inconformada com referida decisão, apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva, aduzindo em síntese que faria jus a totalidade do crédito pleiteado relativamente ao exercício de 1996, uma vez que muito embora parte dos comprovantes de retenção estivessem em nome de 3 , ; • • • Processo n°. : 13963.000236/97-33 Acórdão n°. : 107-06.287 terceiro, seria ela a detentora do crédito em razão de celebração de Instrumento Particular de Cessão de direito de uso e fruição do fundo de comércio e afins e, ainda, com relação aos valores não confirmados pelo IRFCONS, pede que seja oficiadas as instituições financeiras para que apresentem esclarecimentos sobre as retenções ocorridas e demonstradas por meio de extratos bancários juntados ao processo. A DRJ em Florianópolis, apreciando a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, decidiu pelo seu indeferimento por entender (1) que as retenções relativas à Caixa Económica Federal não tinham sido confirmadas junto ao Sistema do Imposto de Renda na Fonte; e (2) que as demais retenções, não obstante terem sido confirmadas, eram relativas a rendimentos auferidos por pessoa jurídica de CNPJ distinto, não constituindo crédito da Recorrente. Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado, tempestivamente, às fls. 303/306, argumentando que os comprovantes de rendimentos apresentados em nome de pessoas jurídicas distintas se referem a aplicações financeiras cuja titularidade foi transferida à Recorrente através de fundo de comércio, que os extratos bancários juntados são suficientes para comprovar as retenções ocorridas e, se não o for, que sejam oficiadas as instituições bancárias para prestarem esclarecimentos; ao final, requer a procedência do recurso interposto para que seja deferido seu pedido de compensação de tributos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição/compensação de tributos, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. É o relatório. 4 /1/ , . „ • • Processo n°. : 13963.000236/97-33 Acórdão n°. : 107-06.287 VOTO Conselheiro Natanael Martins — Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A recorrente, como visto dos autos do processo, na compensação que fez e que motivou o presente feito, em ato unilateral, entendeu por bem utilizar a forma de compensação preconizada na IN SRF n° 21/97 e demais normas, que versam sobre a compensação de créditos do próprio contribuinte. Todavia, na totalidade do crédito pleiteado foram computados valores referentes a IRF retidos sobre rendimentos de aplicações financeiras auferidos pela empresa Cecrisa Cerâmica Criciúma S/A, cuja titularidade a Recorrente afirma e prova possuir em razão de contrato de cessão de direitos de uso e fruição de fundo de comércio e outros direitos, firmado com referida empresa. Não obstante a Recorrente ter juntado o respectivo "Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso e Fruição do Fundo de Comércio e Afins* (fls. 225/228), a verdade é que a sucessão ocorrida se deu a título singular e não universal. Com efeito, na cessão e transferência de fundo de comércio, ainda que esta possa versar sobre a totalidade do ativo e do passivo, a pessoa jurídica cedente subsiste na ordem jurídica, sendo certo que após a cessão esta passa a ser titular do montante a que fez jus pela sucessão que operou, não raro continuando a empreender atividade econômica, ainda que eventualmente não mais a mesma do fundo comercial que cedera. Daí porque, alias, a responsabilidade tributária que se opera em face de sucessão da espécie é, subsidiária, somente sendo integral se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. 4( Processo n°. : 13963.000236/97-33 Acórdão n°. : 107-06.287 Já na sucessão a titulo universal, que se verifica nas operações societárias de cisão, fusão ou incorporação, deliberadas por ato dos sócios ou acionistas, é a sociedade (ou parte dela) que é objeto da operação constituindo-se, pois, a massa patrimonial vertida, na sua essência, a própria sociedade, razão pela qual se diz que operação da espécie se dá a titulo universal. Justamente por isso, que, neste caso, a responsabilidade tributária, sem embargo de qualquer outra consideração, se dá na proporção do patrimônio vertido. Pois bem, em matéria de compensação de tributos, regrada em lei e em atos da administração, especialmente na IN SRF 21/97, os procedimentos devem ser plenamente atendidos, seja em face do devido trato que se deve ter com a coisa pública, seja, principalmente, em face da questão da partilha de receitas tributárias orquestrada na Constituição Federal. Nesse contexto, em face das regras da IN SRF 21/97, a distinção entre sucessão operada a titulo singular da operada a título universal é fundamental, porque dela se deriva a necessária verificação que se deve ter quanto a origem do credito tributário cuja compensação o contribuinte postulou, visto que se se tratar de tributos de terceiros a citada IN, corretamente, institui uma série de procedimentos adicionais que, se devidamente cumpridos, viabilizam, de um lado, a transferência do crédito do cedente ao cessionário e, de outro lado, a possibilidade de sua compensação. Na sucessão a titulo universal, em que se verifica a própria absorção da sociedade incorporada, fusionada ou cindida, o credito tributário da sociedade sucedida (no todo ou em parte, nos exatos termos dos atos societários firmados) passa à titularidade da sociedade beneficiária do acervo recebido, naturalmente a título universal, como se de sua titularidade sempre fora, bastando para a sua compensação a observância das regras aplicáveis a tributos de sua titularidade. De reverso, na sucessão a título singular, é o caso dos autos, ainda que as partes tenham pretendido efetuar a transferência de créditos, esta, para ser válida, deve ser efetuada nos estritos termos das regras determinadas pela aludida Instrução Normativa. 6 , 'Processo n°. : 13963.000236/97-33 Acórdão n°. : 107-06.287 Ora, nesse particular, o presente caso, por se tratar de mera transferência de fundos de comércio, em que a sucessão, como visto, se operou a título singular, realmente não é cabível a compensação dos valores de IRF incidentes sobre os rendimentos das aplicações financeiras registrados nos documentos de fls. 14, 15, 16, 18/33, 42, 45, 47/49, 57, 62/65, 69 e 72 dos autos do processo, de titularidade da empresa cedente do fundo de comércio, porque cedente e cessionária não cumpriram os ditames da IN SRF 21/97 relativas a compensação de tributos de terceiros (artigo. 15 e seguintes), mormente tendo a recorrente, no decorrer do processo, tido a oportunidade de corrigir o procedimento que adotara. Nem se diga que a regra estipulada na referida Instrução Normativa estaria ferindo direitos da recorrente, a uma, porque o Secretário da Receita Federal, ao editar o ato normativo, o fez em razão de competência que lhe foi outorgada em lei (Leis 8383/91 e 9430/96), a duas, porque convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos (pela via da compensação pretendida, de forma obliqua, a recorrente pretende furtar-se ao pagamento de tributo devido), a teor cio disposto no artigo 123 do CTN, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Todavia, no que diz respeito aos extratos bancários juntados pela Recorrente às fls. 86/91, correspondentes aos comprovantes de retenção emitidos pela instituição financeira e juntados às fls. 268/273, referentes a Fundo de Aplicação Financeira, de sua titularidade, de forma contrária ao entendimento da d. autoridade monocrática, entendo que são suficientes para comprovação das retenções ocorridas no período reclamado e, portanto, passíveis de compensação com o IRPJ apurado no encerramento do exercício, visto que estes representam os efetivos resgates das aplicações e dão conta das retenções feitas. A negativa ao crédito apenas em razão da inexistência de um formal documento anualmente fornecido pelas empresas integrantes do Sistema Financeiro, à evidência, por si só, não constitui razão bastante a justificar a negativa de sua compensação, principalmente em se tratando de empresas tributadas 7 . . .. , Processo n°. : 13963.000236/97-33 Acórdão n°. : 107-06.287 pelo lucro real, em cuja contabilidade, certamente, foram escriturados os fatos que consubstanciaram o seu direito. Por esse motivo, podem ser computados em favor da Recorrente os créditos do IRF constantes dos comprovantes de retenção supra referidos, relativos a Fundo de Aplicação Financeira, relacionados a seguir: As. Período Valor retido em Valor em UFIR Valor em R$ moeda da época Em 31/12/95 86 e 273 Dezembro/95 5.040,00 6.338,03 5.252,33 87 e 272 Novembro/95 2.812,90 3.537,35 2.931,40 87 e 272 Novembro/95 4.951,08 6.226,21 5.159,66 88 e 271 Outubro/95 5.090,74 6.401,84 5.305,20 88 e 271 Outubro/95 2.249,84 2.829,28 2.344,62 89 e 268 Agosto/95 574,86 759,99 629,80 90 e 270 Setembro/95 910,03 1.203,11 997,02 91 e 269 Setembro/95 5.020,43 6.637,27 5.500,31 TOTAL R$ 28.120,34 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto, para o fim de reconhecer o direito ao crédito em favor da Recorrente, para todos efeitos, no montante de R$ 28.120,34 (convertido em reais pela UF1R de 01/01/96 no valor de R$ 0,8287), acrescido, a partir de janeiro de 1996, se for o caso, de juros calculados com base na taxa Selic. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2001. 141(atk 4/14, NATANAEL MARTINS 8

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4725957 #
Numero do processo: 13963.000071/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - ARTIGOS 181 DO RIR/80 E 229 DO RIR/94 - EMPRÉSTIMOS E AUMENTO DE CAPITAL - Para elidir-se a presunção legal prevista nos dispositivos em epígrafe, é necessário que o contribuinte prove a efetiva entrega à empresa e a origem dos recursos vertidos pelos sócios. EMPRÉSTIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - As parcelas tributadas com base nos artigos 181 do RIR/80 e 229 do RIR/94 são suscetíveis de convalidar empréstimos efetuados pelos sócios, bem como sua correção monetária aos índices oficiais. IRRF - ARTIGO 44 DA LEI Nº 8.541/92 - Aplica-se o citado dispositivo às omissões de receitas, ou a procedimentos que visem reduzir o lucro líquido, desde que possam ensejar distribuição ao sócios. PIS - BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - O artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05638
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa ao item "despesa de correção monetária indevida". Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também provia integralmente a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Y • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Z? t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13963.000071/96-64 Recurso n°. : 117.233 Matéria: : IRPJ E Outros- Anos de 1993 e 1994 Recorrente : JOPLASTCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS / SC Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 108-05.638 SUPRIMENTOS DE CAIXA—ARTIGOS 181 DO RIR/80 E 229 DO RIR194 — EMPRÉSTIMOS E AUMENTO DE CAPITAL - Para elidir-se a presunção legal prevista nos dispositivos em epígrafe, é necessário que o contribuinte prove a efetiva entrega à empresa e a origem dos recursos vertidos pelos sócios. EMPRÉSTIMOS — CORREÇÃO MONETÁRIA — As parcelas tributadas com base nos artigos 181 do RIR/80 e 229 do RIR/94 são suscetíveis de convalidar empréstimos efetuados pelos sócios, bem como sua correção monetária aos índices oficiais. IRRF — ARTIGO 44 DA LEI 8541/92 — Aplica-se o citado dispositivo às omissões de receitas, ou a procedimentos que visem reduzir o lucro líquido, desde que possam ensejar distribuição ao sócios. PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7R0 — O artigo 6° da Lei Complementar 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOPLASTCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ e da CSL a parcela relativa ao item "despesa de correção monetária indevida", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Henrique Longo que também provia integralmente a exigência da contribuição para o PIS.l k - 1—e-ki MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . e! , Processo n°. : 13963.000071/9664 Acórdão n°. : 108-05.638 itMÁ 44w° &4u40 UNIORRI JU UEI RANCO J RE O FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. G.))/ , Processo n°. : 13963.000071/9664 Acórdão n°. : 108-05.638 Recurso n°. : 117.233 Recorrente : JOPLASTCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RELATÓRIO Conforme descrição a fls. 241, trata-se das seguintes alegadas infrações, que geraram exigibilidades de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS: - falta de comprovação da origem e efetividade da entrega de recursos vertidos pelos sócios, a titulo de empréstimos e aumento de capital, durante os anos- calendário de 1993 e 1994; - despesa indevida de correção monetária, tendo em vista o estorno dos empréstimos dos diretores acima salientados; - glosa de compensação de prejuízos fiscais em virtude do acima exposto. O douto delegado de julgamento em Florianópolis julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo tão-somente o percentual da multa de ofício aplicada. Assim ementou o seu decisum: EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS — OMISSÃO DE RECEITAS — Os empréstimos efetuados pelos sócios à empresa, sujeitam-se à dupla comprovação: quanto à origem e à efetividade da entrega dos recursos, presumindo-se, quando não produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida; CORREÇÃO MONETÁRIA — GLOSA — RESERVA OCULTA — Ao efetuar a glosa de despesa indevida de correção monetária, a autoridade tributária efetua seus procedimentos extracontabilmente. Se o lucro líquido não foi alterado pelo procedimento fiscal, não cabe qualquer alteração no sentido ,. . .... , . . Processo n°. : 13963.000071/9664 Acórdão n°. : 108-05.638 de adequar o Patrimônio Líquido, para fins de correção monetária de balanço, não se formando, nesses caso, reserva oculta. Inconformada, apresentou a ora recorrente apelo voluntário, fls. 341, com as seguintes razões: - que inexistiu a alegada omissão de receita decorrente do suprimento de caixa, haja vista que o agente fiscal nada comprovou nem apontou indícios de irregularidades em sua escrituração, impedindo, assim, a aplicação do artigo 181 do RIR/80; - que demonstrou, exemplificando com a integralização de capital de 09/12/94, através de recibos e depósitos bancários, a origem e efetiva entrega do numerário; - afirma ser improcedente a tributação na fonte com base no artigo 44 da Lei 8541/92, dado que tal dispositivo aplica-se somente a casos de efetiva distribuição, ao contrário de legislação análoga anterior que previa a distribuição automática; bem como pelo fato de que o alargamento das incidências do imposto de renda só se poderia dar por lei complementar; - que se assim não se entender, estar-se-ia diante de tributo utilizado como pena, o que é constitucionalmente vedado, já que "imposto não é sanção"; - quanto ao PIS, contesta a incorreta aplicação do artigo 6° da Lei Complementar 07/70, sendo o faturamento do sexto mês anterior a verdadeira base de cálculo da contribuição; - argúi ser a autuação referente a excesso de correção monetária devedora descabida, e, ad argumentandum, dever-se-ia considerar os efeitos da reserva tioculta gerada; d N. . , . ..... _ . Processo n°. : 13963.000071/9664 Acórdão n°. : 108-05.638 - pede também o cancelamento da glosa das compensações de prejuízos. Subiram os autos por força de liminar, a despeito da falta de depósito recursal. lnexistem contra-razões. É o Relatório. o ç . . • Processo n°. : 13963.000071/9664 Acórdão n°. : 108-05.638 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se de suprimentos de recursos através de empréstimos feitos pelos sócios, adicionados a uma única parcela de aumento de capital. A presunção legal estampada no artigo 181 do RIR/80 e 229 do RIR194 tem como condão transferir o ônus da prova ao contribuinte. Requer o legislador que se imponha sobre aquele de melhor situação frente aos fatos, que traga aos autos a documentação comprobatória da efetividade da entrega e da origem. A par de controvérsias já superadas, entende-se por origem a forma pela qual obteve o sócio os recursos vertidos, independentemente do disposto no artigo 20 do Código Civil. Acostados aos autos encontram-se recibos insuficientes para comprovações requeridas, tendo em vista, outrossim, os registros no Razão de fls. 100 a 119. Por outro lado, o depósito de fls. 45 comprova a efetividade da entrega, porém, sem qualquer efeito quanto à origem dos recursos. Assim, opera-se por completo a presunção juris tantum Por outro lado, a glosa de despesas de variação monetária dos empréstimos contabilizados não se coaduna com a tributação dos mesmos como omissão de receita. Vejo-os como incompatíveis. ty c4"1- Processo n°. : 13963.000071/9664 Acórdão n°. : 108-05.638 Por força do disposto no artigo 44 da Lei 8541/92, os valores omitidos são tributados na fonte por força de distribuição automática aos sócios. É uma presunção legal que após a efetivação da omissão os valores foram transferidos ao patrimônio dos sócios. Ora, são estes mesmos recursos que retomam à empresa sem a prova da origem, e que sofrem tributação pela identificação de omissão de receita anterior. Creio que pela aplicação do disposto no artigo 181 do RIR/80 ou 229 do RIR194, ficam convalidadas as entregas de recursos à empresa e suas conseqüências, seja a variação monetária dos empréstimos ou a correção monetária do capital integralizado. Ressalve-se, por oportuno, que no caso em apreço não se cogita de remuneração de capital, através de juros, mas tão-somente da variação monetária sobre os valores mutuados. Resta a ser cancelada, portanto, a exigência descrita no item 4 da folha de continuação ao auto de infração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, fls. 243, "despesa indevida de correção monetária". Por conseqüência, deve-se recalcular a parcela de compensação indevida de prejuízos, item 5 do mesmo documento, fls. 244, ressaltando-se, outrossim, que tal decisão repercute no lançamento da CSLL da mesma forma. Ficam também prejudicadas as considerações sobre formação de reserva oculta. Quanto aos lançamentos decorrentes, entende a recorrente ser indevida a tributação na fonte com base no já citado artigo 44 da Lei 8541/92, por considerar que não cabe tributar-se na fonte o lucro, sob pena de transformar-se imposto em penalidade. Razão não lhe assiste. V 0.1 *7 Processo n°. : 13963.000071/9664 Acórdão n°. : 108-05.638 Muito embora possa entender seu argumento, até porque o citado dispositivo encontra-se ancorado no título IV da Lei 8541/92, que cuida das penalidades, a este órgão administrativo é vedado negar vigência a lei constitucionalmente editada, haja vista o controle de constitucionalidade, difuso ou direto, afeito pela Carta Magna ao Poder Judiciário. Assim, determina o dispositivo em comento a tributação exclusivamente na fonte da parcela de receita omitida, devendo ser mantida, portanto, a exigência. Por fim a questão da base de cálculo do PIS. A controvérsia deriva no disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70, conforme segue: ART.6 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art.3 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. A matéria é controvertida e tem gerado decisões antagônicas nos seios administrativo e judiciário. Traz a recorrente à colação doutrina e jurisprudência no sentido de que a melhor interpretação ao artigo supra é no sentido de que o fato gerador da contribuição é o faturamento e sua base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Com isso, permissa maxima venia, não concordo. A interpretação literal é necessária mas insuficiente. Se interpretarmos literalmente o citado artigo 6°, até poderíamos alcançar o resultado pleiteado pela R . .. . ... .. _ Processo n°. : 13963.000071/9664 Acórdão n°. : 108-05.638 recorrente. Entretanto, também chegaríamos ao absurdo de empresas que interrompenssem suas atividades antes de julho de certo ano-calendário, portanto sem fato gerador em julho, ao ver da recorrente, pois sem faturamento, estar desobrigadas do recolhimento sobre o faturamento de janeiro do mesmo ano-calendário, implicando em grave ofensa à isonomia e universalidade, princípios ínsitos aos desígnios da própria Lei, que alcança trabalhadores avulsos e empresas isentas, inclusive. Interpretação mais adequada seria entendermos, não obstante a péssima redação legislativa, fato não inconnum, de que o dispositivo em comento nada mais é do que a determinação de prazo para recolhimento, sendo o fato gerador e a base de cálculo da contribuição identificados, conjuntamente, a cada faturamento da empresa. Em sendo norma de prazo de recolhimento, nenhum obstáculo surgiria para sua alteração por via de lei ordinária, ou até mesmo decreto presidencial, haja vista jurisprudência majoritária do egrégio Supremo Tribunal Federal, de que a fixação de prazo para recolhimento de tributo não é matéria reservada à lei (RE 14.669-PE; RE 181.832-AL e RE 182.971-SP). Assim, as normas subseqüentes que vieram a determinar o recolhimento da contribuição com base no faturamento do mês anterior, convertido, conforme cálculos do auto de infração, coadunam-se com a interpretação acima expendida. Corretíssima a decisão monocrática neste tópico. Ex positis, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando da exigência a parcela lançada a título de "despesa de correção monetária indevida" e, por conseqüência, determinar o rec.álculo das compensações indevidas de prejuízos, repercutindo tal decisão no lançamento decorrente da CSLL. Sala das Sess"es - D/em 17 de março de 1999 iccao caut MÁRIO J N78A F9ÁNCO JÚNIOR 6ao Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4725864 #
Numero do processo: 13962.000040/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76355
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Mirusteno da Fazenda Rubrica Einir Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes.,., Processo no : 13962.000040199-75 Recurso n° : 117.369 Acórdão n° : 201-76.355 Recorrente : EUGÊNIO ESPÍNDOLA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTIWIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquota.s do FINS OCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do F1NSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da. MP n° 1. 1 10/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EUGÊNIO ESPÍNDOLA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. Vitnitx:ot. ittihetnerea - - • sefa Maria Coelho Marques Presidente LA Rogério Gustav C Ncht\Ieie Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atuam (Suplente). 1mp/mdc 1 ___ -142 '• 22 CC-MF t;') Ministério da Fazenda Fl % Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000040/99-75 Recurso no 117.369 Acórdão n° : 201-76.355 Recorrente : EUGÊNIO ESPÍNDOLA RELATÓRIO O contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e maio de 1991 O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. O interessado socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. ,(?) 2 kt,‘, 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000040/99-75 Recurso no 117.369 Acórdão n° 201-76.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1 989 e encerram-se em maio de 1991. O pedido foi protocolado em 13 de abril de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FiNSOCIAL (RESPs n's 17 1999/RS, 1891881PR, 2261781SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga armes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. % ;.., 44,> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13962.000040/99-75 Recurso 11° 117.369 Acórdão n° : 201-76.355 norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FTNSOCIAL, no Parecer COSIT ti° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadéncia, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidatnente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 1,1 40k 4 2° CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no 13962.000040/99-75 Recurso no 117.369 Acórdão n° : 201-76.355 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "A ri. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importãncia correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos 44P1...,‘ 5 2g CC-NIF ArtA" Ministério da Fazenda Fl ,..1.,:. •sg.: - • Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13962.000040199-75 Recurso n° : 117.369 Acórdão n° : 201-76.355 acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, e 21 de agosto de 2002.. j, k\ft ROGÉRIO GUSTAVfr ..L_LE 4,9 i 6

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Numero do processo: 13894.000523/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA Não podem optar pelo SIMPLES as empresas prestadoras de serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção ou gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros, tampouco aquelas que desenvolvem serviços de recuperação, identificação, liberação e remoção de bens que foram produtos de furto/roubo, por atuarem junto a Delegacias e Detrans para obterem a recuperação dos veículos em questão (atividades assemelhadas a de Despachante) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.161
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA Não podem optar pelo SIMPLES as empresas prestadoras de serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção ou gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros, tampouco aquelas que desenvolvem serviços de recuperação, identificação, liberação e remoção de bens que foram produtos de furto/roubo, por atuarem junto a Delegacias e Detrans para obterem a recuperação dos • veículos em questão (atividades assemelhadas a de Despachante) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CAÇ1' fJUDITH DO oL MARCONDES ARMA )O - Presidente Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 183 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 • 4 e Processo n.° 13894.000523/2002-51 033/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 184 Relatório Trata o presente processo de retomo de diligência, nos termos da Resolução N° 302-1.196, proferida em sessão realizada aos 20 de maio de 2005. Para rememorar os fatos ocorridos, transcrevo o relato feito, à época: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. DO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO SIMPLES, COM DATA RETROATIVA. REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LTDA., CNPJ n°04 • 011 491/0001-27 protocolou, em 30 de janeiro de 2002, na Agência da Receita Federal em Suzano/SP, a petição de fls. 01 e 02, instruída com os documentos de fls. 03 a 09, requerendo sua inclusão retroativa no SIMPLES, desde a data de sua constituição. Para justificar seu pleito, argüiu que: - foi constituída em 24/08/2000, tendo apresentado os documentos necessários para o CNPJ em 1° de setembro de 2000, onde anotou no campo 01 — EVENTO, o código 101 para o Cadastro e o 301 para a opção pelo SIMPLES; - obteve o cartão CNPJ provisório, nele não constando sua opção por aquela sistemática de tributação simplificada; - em 22/11/2001 solicitou consulta à ARF em Suzano/SP que atestasse sua opção pelo Simples, quando foi informada que não constava como optante; 10 - durante todo o período de sua constituição até a presente data, recolheu todos os impostos (não havendo débitos em atraso) e cumpriu todas as obrigações acessórias de acordo com a legislação daquele Sistema Simplificado de Tributação; - a atividade que desenvolve é assemelhada à de guincho, na qual a seguradora contrata a empresa que identifica o veículo e o remove por meio de guincho plataforma até o pátio da seguradora ou onde ela indicar; - a opção pelo Simples no momento da constituição da empresa não oferece comprovação, sendo a mesma comprovada pelo protocolo de entrada; - não pode ser prejudicada por uma lacuna nos procedimentos de cadastramento no CNPJ, quando optou pelo Simples desde sua constituição. Juntou à petição cópia autenticada do "Instrumento Particular de Contrato Social Quotas de Responsabilidade Limitada" Uh. 05 a 08). Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 185 DO DESPACHO DECISÓRIO DA DRF. Em 20 de fevereiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP, por meio do Despacho Decisório DRF/GUA/Secat n° 066/2003 (fls. 48/50), indeferiu o pleito da contribuinte, com base no disposto no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, que estabelece, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, • publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Assim, concluiu a autoridade fiscal que, embora estivesse demonstrada a intenção do requerente em aderir à sistemática simplificada, pelo recolhimento mensal através do DARF-SIMPLES e da entrega regular da Declaração Simplificada, a atividade que exerce na área de prestação de serviços de identcação e liberação de bens furtados ou roubados encontra-se dentre aquelas cuja opção pela sistemática do Simples é vedada, por assemelhar-se à prestação de serviços de despachante. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Regularmente cientificada do teor da decisão proferida em 11/03/2003 (AR às fls. 52), a Contribuinte protocolou tempestivamente, em 1110 31/03/2003, a Manifestação de Inconformidade de fls. 54 a 57, instruída com os documentos de fls. 58 a 66, alegando, em síntese, que: - foi constituída em 24/08/2000, optando, à época, pelo Simples; - quando de sua opção, obteve cartão do CNPJ, nele não estando confirmada sua opção por aquele Sistema; - durante os anos de 2000 e 2001 cumpriu suas obrigações principais e acessórias de acordo com a tributação do Simples; - em 30/01/2002 requereu sua inclusão retroativa, do período de sua constituição até aquela data; - somente em 12/03/2002 recebeu notificação quanto ao indeferimento de sua petição de inclusão retroativa; - na época de seu cadastramento, com a emissão do cartão CNPJ provisório, embora não tenha havido confirmação expressa de sua opção pelo Simples, houve uma confirmação tácita, pois não houve devolução do processo com o indeferimento da opção; • Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 186 - quando da emissão do cartão provisório, não há confirmação quanto ao deferimento ou indeferimento da opção; - a contribuinte não pratica atos assemelhados a despachante, pois não licencia, transfere, ou procede de qualquer forma com alterações cadastrais junto aos órgãos de trânsito; - apenas localiza veículos que foram roubados ou furtados, identifica- os e, desta forma, os entrega ao proprietário transportando-os com guincho ou rodando-os, quando satisfeitas as condições necessárias; - suas atividades não se enquadram naquelas vedadas pelo Ato Declaratório n°05, de 06/04/2000; - requer o acolhimento de suas razões, para que seja determinada sua inclusão retroativa na sistemática do Simples, no período requerido, ou seja, desde sua constituição. 110 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 04 de agosto de 2003, os Membros da 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, mantiveram _o indeferimento da solicitação da Interessada, exarando o ACÓRDÃO DRJ/CPS N°4.568 (fls. 69 a 71), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2001 Ementa: OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. O exercício de atividade de despachante, ou assemelhada, impede a pessoa jurídica de optar pelo sistema Simples. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 25/08/2003, a interessada apresentou, em 24/09/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 75 a 80, instruído com os documentos de fls. 81 a 89, no qual reprisou in totum as razões esposadas em sua exordial, acrescentando que: 1. conforme se verifica no Acórdão recorrido, o cerne da questão é a palavra "liberação" grifada no item 7 do mesmo; 2. no Dicionário Aurélio, edição eletrônica, o significado desta palavra é: (a) ato ou efeito de liberar (se); (b) extinção de dívida ou obrigação; (c) dispensa; 3. por sua vez, "liberar" significa: (a) tornar quite de obrigação ou dívida; (b) permitir; (c) lançar de si (gases): durante a fotossíntese as plantas liberam oxigênio.T.d.i.; (d) libertar, livrar; (e) isentar, desobrigar.P.; (fl livrar-se; (g) desobrigar-se; • Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 187 4. não se chega, assim, à palavra "despachante", cujas atividades nada têm a ver com aquelas desenvolvidas pela ora Recorrente; 5. o mesmo Dicionário relaciona a palavra "despachante" com as palavras "despachar" ou "desembaraçar", atividades que a empresa não pratica; 6. a Interessada apenas "identifica" o veículo e, havendo coincidência com os dados informados pelo cliente, retira o veículo do pátio ou delegacia, procedendo à sua "liberação" (liberta o veículo, torna-o livre do depósito) e, em seqüência, à sua remoção, seja a seu proprietário, seja onde ele indicar, processo intitulado de "recuperação"; 7. ela não o desembaraça (atividade de "despachante"), pois os órgãos de trânsito vedam a interferência ou ação de pessoas ou empresas não habilitadas; 11) 8. no mesmo Acórdão consta que a intenção da Contribuinte em aderir ao Simples é inequívoca; 9. assim, não resta qualquer óbice quanto à inclusão retroativa. 10.Requer, pelo exposto, sua inclusão retroativa na sistemática do Simples no período solicitado, reformando-se o Acórdão recorrido. Em seqüência, foram os autos encaminhados à Segunda Instância Administrativa de Julgamento, sendo que esta Conselheira os recebeu, distribuídos por sorteio, em 01 de dezembro de 2004, numerados até a folha 92 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório." Em seqüência, transcrevo o voto condutor da Resolução determinada por este Colegiado: • "O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de requerimento de inclusão retroativa de empresa no SIMPLES — Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a qual foi indeferida pela repartição fiscal de origem, tendo em vista "Atividade Econômica não permitida para o Simples", no caso, atividades assemelhadas às de "despachante", com base no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°9.317/96. O indeferimento do pleito foi mantido em primeira instância administrativa de julgamento. Passemos à análise do mérito do litígio. O Contrato Social da empresa REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LTDA. (fls. 38, 44 e 63), em sua cláusula terceira, identifica como objetivo social da mesma a "Prestação de Serviços de Recuperação, Identificação, Liberação e Remoção de Bens que foram • Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 188 produtos de Furto ou Roubo, Serviços de Remoção de Veículos de Terceiros". Defende-se a empresa alegando que o inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96 não prevê, entre as hipóteses que elenca, a atividade econômica exercida pela mesma como causa de vedação de opção pelo Simples. O art. 9°, inciso XIII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96, estabelece, "in verbis": "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, (.), engenheiro, arquiteto, (.) ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação 1111 profissional legalmente exigida; (.)." (grifei) Assim, aquele dispositivo legal impede a opção pelo Sistema Simplificado de Tributação das seguintes pessoas jurídicas: • As que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no dispositivo; • As que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos anteriormente; e • As que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente contidos no inciso em questão. Vemos, destarte, que, por este dispositivo, três são as hipóteses que • vedam a opção pelo SIMPLES. Na hipótese dos autos, é possível a presunção de que as atividades desenvolvidas pela Recorrente sejam assemelhadas àquelas de "despachante", nos termos da cláusula 3° de seu Contrato SociaL Contudo, trata-se de mera presunção, a qual não pode embasar o indeferimento do pleito da Contribuinte no que concerne à sua inclusão retroativa naquela sistemática simplificada de tributação. Não consta dos autos qualquer nota fiscal de serviços que comprove que a Interessada desenvolve atividades de "despachante", no sentido literal desta palavra. Não há qualquer comprovação de que a mesma "desembarace" negócios, mercadorias, pague direitos e fretes, encaminhe papéis, etc., sobretudo junto às repartições fiscais, aduaneiras, policiais, etc. Parece, basicamente, que suas atividades estão restritas a conseguir a liberação (libertação, desoneração, exoneração, dispensa de restrições . • Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 189 • legais referentes a depósito) de bens "furtados" ou "roubados", após sua identcação, e a conseqüente remoção dos mesmos. Na hipótese dos autos, a subsunção dos fatos à norma pode e deve ser analisada. É possível questionar se as atividades desenvolvidas pela Recorrente podem ser identificadas como aquelas indicadas no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 05, de 06 de abril de 2000. Não encontro prova nos autos que me permitam esta conclusão. Entendo, assim, que o julgamento deste litígio deve ser convertido em diligência à repartição de origem para que sejam providenciadas as averiguações pertinentes para melhor esclarecimento da real atividade desenvolvida pela ora Recorrente." Face à diligência requerida, baixaram os autos à Delegacia da Receita Federal 1111 em Guarulhos/SP, para as providências cabíveis. Em atendimento, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 106, a ser realizado até 12/05/2006. Por meio do Termo de Intimação de fl. 107, o Contribuinte foi intimado a apresentar à Fiscalização os seguintes documentos: • Todas as notas fiscais emitidas no ano de 2001. • Os Contratos firmados com clientes, em 2001. • Relação (nome e CPF) de todos os clientes atendidos em 2001. • Qualquer documento que possa vir a comprovar a atividade da empresa. O Contribuinte, sob várias razões sociais e em vários endereços, foi cientificado • da Intimação em 06/04/2006 (AR às fls. 108, 110 e 114). Não tendo se manifestado, foi re-intimado em 11/04/2006 (fl. 112), em 03/05/2006 (fls. 118, 120 e 122) e em 16/05/2006 (fl. 116). À fl. 123 consta instrumento de procuração pelo qual a Sra. Adriana Ribeiro, administradora da empresa Revisa Identificação de Veículos — EPP, com sede na Rua Clemente Cunha Ferreira, n° 522, Vila Perracine, Município de Poá, Estado de São Paulo (endereço para o qual foram enviadas as intimações cujos AR's constam à fls. 110 e 118), nomeia e constitui como seus bastantes procuradores os Srs. Luciano Wahhab, Williams José Lopes e Danilo Gusmão da Silva, para representá-la junto à Receita Federal do Brasil. Conforme Informação Fiscal à fl. 108, em 05/05/2006, o Sr. Procurador da empresa compareceu à Repartição Fiscal apresentando as notas fiscais solicitadas e informando, verbalmente, que a empresa encontrava-se desativada. . . Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 190 Foi-lhe solicitado, então, que fosse formalizada a informação de desativação, assim como que fosse complementado o atendimento à intimação. Tais providências não foram tomadas pelo Interessado. • Face ao atendimento parcial do que requerido, a Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP emitiu várias outras Intimações, desta vez dirigidas a empresas que atuam na área de "Seguros", clientes contra os quais foram emitidas notas fiscais, pela empresa REVISA. Todas elas têm o mesmo conteúdo, qual seja: (a) Descrever os serviços tomados à empresa REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LTDA., CNPJ 04.011.491/0001-27, conforme várias notas fiscais por ela emitidas, com s descrição 'Liberação do veículo objeto do sinistro n° xxx, processo n° yyy, chassi n° (b) Informar se a contratação era de serviços de natureza de "Despachante". 410 Foram as seguintes as respostas obtidas: I. "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS", CNPJ n° 33.448.150/0001-11 (cientificada em 22/05/2006): informou que a empresa REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VICULOS S/C LTDA. não presta serviços para a mesma, esclarecendo que a empresa contratada para esse fim é a REVISA SERVIÇOS LIDA., CNPJ n° 65.703.860/0001-37. (f7. 128) 2. MARÍTIMA SEGUROS S.A., CNPJ n° 61.383.493/0001-80 (cientificada em 19/05/2006): informou que, após consulta à área técnica responsável, não localizou qualquer registro ou documentação pertinente à empresa REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LTDA., pelo que concluiu nunca ter tomado qualquer serviço da referida empresa. Informou, outrossim, que localizou serviços em caráter esporádico (três), efetuados todos em 30/03/2005, pertinentes a empresa com razão social similar, qual seja, REVISA SERVIÇOS E IDENTIFICAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ n° 00.703.860/0001-37, os quais não foram da natureza de • "DESPACHANTE". (fls.. 133/134) 3. REVEBRA'S REINTEGRAÇÃO E COM DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ n°55.819.51/0001-87 (cientificada em 19/05/2006): informou que a empresa REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LIDA. prestava o serviço de assessoria e desembaraço de veículos indenizados por seguradoras e que quanto à natureza do serviço, "acreditamos ser típica de despachante, já que cumpria as exigências de órgãos públicos, reunindo diversos documentos, com o fito de desembaraçar veículo com restrição por furto, mesmo após o seu encontro/localização." (fl. 138) 4. ALFA SEGURADORA S.A., CNPJ n° 02.713.529/0001-88 (cientificada em 19/05/2006): informou que a empresa REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LTDA. "prestava serviços de reintegração de posse de veículos, oriundos de sinistros de perdas totais e por roubos e furtos já indenizados aos segurados (sendo que) o serviço de reintegração de posse é totalmente focado no desembaraço de documentos nas delegacias, na qual a empresa . • Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 191 citada atuava como um despachante junto aos órgãos competentes." (fi. 141) 5. AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ n° 42.151.266/0001-85: não foi encontrada no endereço para o qual a intimação foi enviada. ffl. 145) 6. SANTOS COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ n° 82.687.443/0001- 67: também não foi encontrada. (fl. 147) 7. CNVR SERVIÇOS DE REPR CONS. DE INF. E COM. DE VEÍCULOS, CNPJ n° 61.304.028/0001-07 (cientificada em 19/05/2006): informou que "contrata empresas especializadas na prestação de serviços, junto a Delegacias de Polícia, de reintegração de veículos roubados e furtados, empresas estas que, mediante procuração, (a) representa para o fim de obtenção dos documentos necessários para liberação dos referidos veículos e • entrega dos mesmos a seus respectivos proprietários — companhias seguradoras ou os próprios segurados". Acrescentou que "dentre tais empresas que nos prestam referidos serviços, encontra-se a empresa REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LTDA., CNPJ n° 04.011.491/0001-27" e que "quanto aos serviços de DESPACHANTE, se utiliza de outros profissionais e empresas, não atuando a REVISA na prestação de tais serviços". (fis. 150/151) 8. TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A., CNPJ n° 60.831.344/0001-74 (cientificada em 19/05/2006): informou que a empresa REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LTDA. "presta serviços de reintegração de posse de veículos, bem como levantamento de informações junto às Delegacias e Detrans, e assessoria aos segurados, objetivando a localização e identificação de veículos. Os serviços tomados não eram da natureza de Despachante". (fl. 154) 9. REAL SEGUROS S.A., CNPJ n° 33.164.021/0001-00 (cientificada em 19/05/2006): a atual denominação desta empresa é "Toldo • Marine Seguradora S/A"; em assim sendo, a informação prestada ratifica a do item (8). 10.TREVO SEGURADORA S.A., CNPJ n° 33.017.096/0001-50 (cientificada em 19/05/2006): esta empresa foi sucedida por UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, que apresentou uma planilha mencionando datas de pagamentos (todos do exercício de 2001, em número de 05), números das Notas Fiscais, Valores Bruto e Líquido, descrevendo os serviços tomados a empresa REVISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS S/C LTDA. Informou, ademais, que a contratação do serviço refere-se a natureza de Reintegração de veículos. (fls. 163/164) 11.UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, CNPJ n° 33.166.158/0001-95: apresentou sua própria planilha, que contém 15 operações, com datas de pagamento de 12/2000 a 04/2002, na modalidade "Despesas com Regulação". Informou que a contratação do serviço refere-se a natureza de Reintegração de veículos. (/7s. 168/169) ~,e4( • Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 192 12.CA1XA SEGURADORA S/A, CNPJ n° 34.020.354/0001-10 (cientificada em 23/05/2006): apresentou relação na qual constam todos os serviços a ela prestados pela empresa REVISA, informando que os mesmos reportavam-se à vistoria de veículos para fins de avaliação de risco de seguros e do patrimônio segurado. Nota: a maior parte dos serviços refere-se a "Localização e entrega de veículo roubado ao Segurado". Apenas poucas operações são de "Remoção de veículo recuperado". (fls. 172/177) Foi juntada ao processo, no intuito de subsidiar a elucidação da lide, pesquisa junto ao CBO — Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 178 e 179). Retornaram os autos a este Colegiado, para julgamento. É o Relatório. • • Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 193 Voto Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora Como relatado, trata o presente de retorno de diligência à Repartição de Origem, para que o processo fosse instruído de maneira mais completa no que tange à verificação das reais atividades desenvolvidas pela empresa Revisa Identificação de Veículos S/C Ltda., em decorrência de seu pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. Esta medida teve como fundamento o fato de constar no "Instrumento Particular de Contrato Social (da Empresa) — Quotas de Responsabilidade Limitada", em sua "Cláusula Terceira", o seguinte Objetivo Social: "Prestação de Serviços de Recuperação, Identificação, Liberação e Remoção de Bens que foram Produtos de Furto ou Roubo, Serviços de Remoção de Veículos de Terceiros." 110 Este Contrato está datado de 07/08/2000 e foi registrado no Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Poá/ SP. Às fls. 43 a 46 consta o "Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social (CONSOLIDADO), registrado em 03/06/2002, no qual o objetivo social da empresa permanece o mesmo. Os resultados da diligência, embora não tenham alcançado os objetivos pretendidos por esta Relatora, trouxeram alguns esclarecimentos que podem vir a elucidar o deslinde do litígio colocado sob nossa apreciação. Senão vejamos. Algumas das empresas intimadas pela Fiscalização para prestarem esclarecimentos sobre os serviços prestados pela REVISA informaram que estes serviços não apresentavam a natureza de "Despachante", limitando-se ao levantamento de informações 111 junto às Delegacias e Detrans, e assessoria aos segurados, objetivando a localização e identificação de veículos (reintegração) Uma delas, em especial, (CNVR), esclareceu que a Interessada era empresa especializada na prestação de serviços junto a Delegacias de Polícia, de reintegração de veículos roubados ou furtados, atuando por meio de procuração, representando-a para o fim de obtenção dos documentos necessários para a liberação dos referidos veículos e entrega dos mesmos a seus proprietários. Todavia, duas empresas apresentaram informações diferentes: (a) a empresa Revebrás Reintegração e Comércio de Veículos Ltda. foi explícita ao declarar que a REVISA prestava o serviço de assessoria e desembaraço de veículos indenizados por seguradoras, com natureza típica de despachante, já que cumpria a exigência de órgãos públicos, reunindo diversos documentos, com o fim de desembaraçar veículo com restrição por furto; e (b) a empresa Alfa Seguradora S.A. declarou que a empresa REVISA prestava serviços de reintegração de posse de veículos, sendo esses serviços totalmente focados no desembaraço de documentos nas delegacias, na qual a última atuava com um despachante junto aos órgãos competentes. Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 194 Por outro lado, a "Caixa Seguradora S/A", ao responder à intimação da Fiscalização, reportou-se à empresa PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., informando que a mesma realizava vistoria de veículos para fins de avaliação de risco de seguros e do patrimônio segurado. Defende-se a empresa alegando que os serviços que presta são de identificação dos veículos furtados/roubados e que, em havendo coincidência com os dados informados pelo cliente, retira o veículo do pátio ou delegacia, procedendo à sua "liberação" e, em seqüência, à sua remoção. O art. 9°, inciso XIII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96, estabelece, "in verbis": "Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante 110 comercial, despachante, (.), engenheiro, arquiteto, (.) ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Assim, como já destacado no voto condutor da diligência, a opção pelo Simples está vedada às pessoas jurídicas: • que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no dispositivo; • que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos referidos anteriormente; e • que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente contidos no inciso em • questão. Na hipótese dos autos, embora possa ser considerada a possibilidade de que as atividades desenvolvidas pela Recorrente não dependam de habilitação profissional legalmente exigida, claro está que as mesmas se assemelham àquelas abrigadas no dispositivo legal acima transcrito. Entendo que, embora a Requerente possa não realizar, efetivamente, serviços de natureza de "Despachante", realiza serviços assemelhados, pois ninguém atua junto a Delegacias e Detrans sem que esteja apto para tal. Não compete às instâncias administrativas de julgamento se manifestarem acerca da ilegalidade de atos normativos emitidos pelas autoridades competentes, pois esta apreciação é, constitucionalmente, da órbita do Poder Judiciário. Cabe-nos, apenas, verificar se a fiscalização aplicou a legislação pertinente, vigente à época, aos fatos ocorridos. _ I • • - - Processo n.° 13894.000523/2002-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.161 Fls. 195 E, na hipótese dos autos, a subsunção dos fatos à norma é incontestável, como fortalecido pelo ADN SRF n° 05/2000 que, consolidando o entendimento estampado em várias Decisões da Secretaria da Receita Federal, estabeleceu que os serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros não podem optar pelo SIMPLES. Entendo, assim, que não há qualquer reparo a ser feito em relação à fundamentação do Acórdão recorrido. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 410 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora -1 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000242/97-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF nº 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05704
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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4727955 #
Numero do processo: 15374.000391/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Se o contribuinte não ataca cada ponto especificamente da acusação, falando tão somente de não aproveitamento de prejuízo na integralidade, não padece de nulidade a decisão que considera incontroversos os itens não impugnados. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. GLOSA DE DESPESA PROVISÕES - Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pela legislação. As revisões gratuitas de veículos só podem ser reconhecidas como despesas quando incorridas.
Numero da decisão: 105-16.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';'7A^re„,n > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000391/99-87 Recurso n°. :142.544 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 3° TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO RJ-I Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.310 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Se o contribuinte não ataca cada ponto especificamente da acusação, falando tão somente de não aproveitamento de prejuízo na integralidade, não padece de nulidade a decisão que considera incontroversos os itens não impugnados. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. GLOSA DE DESPESA PROVISÕES - Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas pela legislação. As revisões gratuitas de veículos só podem ser reconhecidas como despesas quando incorridas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. be - • 1 Ais A Es RESI D ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAR 2037 Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão tf. :105-16.310 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jsof 2 Processo n°. :15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 Recurso n°. : 142.544 Recorrente : DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO DIG — DIST. GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA CNPJ 34.292.649/0001-45, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 235/278, da decisão da r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nas páginas 144/174. Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 147/174 (que tem como anexo o Termo de Verificação de fls. 144/145), lavrado pela DRF/RJ-CENO, com ciência do interessado em 04/05/1999 (fl. 189), através do qual foi exigido do interessado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$175.091,26, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado foi de R$469.612,16. O lançamento foi efetuado em virtude de ter a fiscalização apurado as infrações abaixo: 1- CUSTOS OU DESPESAS NÃO NECESSÁRIOS. Enquadramento legal: artigos 195, I, 197 e § único, 242 e 243, do RIR/1994. 2- PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. Enquadramento legal: artigos 195, I, 197 e § único, 242 e 276, do RIR/1994. 3- GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. . Enquadramento legal: artigos 197 e § único, 242 e 318, I, do RIR/1994. 4- POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. Enquadramento legal: artigos 194, 195, II, 197 e § único, 219, 220, 222, 358 e 359, do RIR/1994f. 3 Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fl. 167. O interessado apresentou, em 26/05/1999, a impugnação de fls. 179/184. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: - relata "do ocorrido e apurado" (oito itens); - quanto aos lançamentos dos itens 1 a 5: provisão de brindes; lançamento na conta de seguro de prédios; lançamento em despesa de nota de simples remessa; lançamento como despesa, que foi estornado, de provisão para imposto de renda sobre o lucro diferido; lançamentos estornados na conta veículo em operação — a autuação fere a Constituição, que veda tributo com efeito de confisco; o limite de compensação de prejuízos (30%) representa tributação do capital; considerando a compensação total não haveria tributo a pagar; - quanto ao estorno de valores oferecidos ã tributação no exercício de 1994 indevidamente (item 6), estes valores seriam somados ao prejuízo a compensar e, considerando a tese da compensação integral, não há lucro tributável; - quanto ao item 7, engana-se a fiscalização ao considerar indedutível a provisão na conta de Preparação de Entrega e Revisão; no preço de venda já está embutido o valor dessas provisões; ao contabilizar esta provisão está obedecendo ao princípio da competência, regime adotado na legislação do Imposto de Renda; toda despesa incorrida é dedutível, se necessária, mesmo que com a designação de provisão; volta a afirmar a inconstitucionalidade do limite à compensação de prejuízos; - quanto ao item 8 do ocorrido e apurado (postergação), os valores foram constituídos através da Provisão para Revisão e Entrega que são citados no item 7, não cabendo a postergação. Encerra solicitando a insubsistência do Auto de Infração. Levado a julgamento de primeira instância, a 3 8 Turma da DRJ/RJ01, decidiu pela manutenção do lançamento, proferindo o Acórdão n°5.115 de 19 de maio de 2.004, que tem a seguinte ementa: Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. A compensação de prejuízos deve se limitar ao valor equivalente a 30% do lucro líquido ajustado 4, Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não litigiosa, considerada como tal aquela não expressamente impugnada. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. Somente são dedutíveis as provisões expressamente autorizadas no Regulamento do Imposto de Renda. Inconformado com a decisão proferida pela Turma Julgadora de Primeira Instância, a empresa apresentou o recurso de folhas 235/278, argumentando, em epítome, o seguinte. PRELIMINARMENTE 1) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Afirma ser a decisão de primeira instância nula porque não enfrentou as questões relativas aos itens 01 a 06 do auto de infração, que teriam sido devidamente impugnados. Afirma que não foi apresentado tão somente o argumento de falta de compensação de prejuízos por obediência à limitação de 30%, da qual discorda. Diz que só depois de relatara estes motivos e as defesas específicas sobre os itens 01 a 05 é que demonstrou quanto à compensação de prejuízos fiscais, referindo-se novamente aos mesmos itens, havendo assim o cumprimento da disposição prevista no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Afirma que ofereceu defesa expressa, mencionando quanto ao caso das despesas glosadas por ausência de previsão legal, na parte in fine de sua peça, a questão do regime de competência, o direito de provisionar valores de acordo com o artigo 187 da Lei 6.404/76. Argumenta que quanto ao item 5 mencionou expressamente a ausência de obrigação de recolhimento de IR sobre as parcelas relativas a valores de despesas de faturas emitidas em nome da própria empresa, transcreve parte da impugnação. Quanto ao item 6 diz que não se limitou a defender seu direito apenas com a base na tese de compensação de prejuízos integral, reproduz texto da decisão e 5 _te , Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 diz que a DRJ ignorou por completo o fato da empresa ter justificado expressamente o direito de não ser tributada pelo IR, conforme trecho mencionado. Afirma que tais omissões prejudicaram seu direito de defesa, cita doutrina de MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA e jurisprudência e pede a nulidade da decisão com base no artigo 59-11 do Decreto 70.235/72 e artigo 2° incisos VII e VIII da Lei n° 9.784/99. 2) NULIDADE DO LANÇAMENTO Afirma o recorrente que o lançamento é nulo pois não poderia ser exigido crédito tributário em virtude da existência de prejuízos não compensados pela fiscalização, sob o argumento de limitação, com a qual discorda. Diz que nos termos do artigo 43 do não houve disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Conclui pedindo a nulidade da decisão de primeira instância. Recurso lido na íntegra em plenário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Argumenta ter ocorrido a prescrição intercorrente em virtude do interregno entre a autuação e o julgamento de primeira instância, ocorrido depois de cinco anos da ciência do lançamento, afetando assim os valores lançados. Cita como base legal o artigo 174 do CTN e decisão do STJ quanto a prescrição em relação à cobrança do crédito tributário. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO FISCAL POR VÍCIOS MATERIAIS E FORMAIS DO AIIM E DA OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO EXPRESSSO SOBRE TODOS OS ITENS. Diz o recorrente que ainda não houvesse impugnação expressa sobre os pontos alegados, nem assim, seria legítima a recusa de julgamento da Delegacia, uma vez que o presente auto de infração se encontra eivado de vícios insanáveis que macularam sua legalidade. Continua a falar sobre o não aproveitamento da íntegra do prejuízo, que o auto de infração traz contradições e que por uma questão de ordem pública, nos termos da Lei 9.784/99 não poderiam passar omissas aos olhos do julgador, pois deve exercer o controle sobre o lançamento. 6 -097. Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 Cita Doutrina de Mary Elbe, sobre a anulação de atos viciados, bem como a IN 94/97 para dizer que o auto deveria ser anulado por não traduzir renda. Afirma que como fora lavrada a autuação, comprometeu a lide administrativa porque impediu que a recorrente pudesse se defender dos atos imputados. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Diz que em todos os casos aqui tratados, os lançamentos correspondem a notas internas que não geram resultado, não poderiam portanto servir para imputação de postergação de imposto, de despesa não necessária e os documentos não poderiam servir como prova. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS — item 7 da autuação Argumenta o recorrente que dentre as provisões há aquela referente às revisões feitas nos veículos, que a obrigação surge no momento o contrato de compra e venda mercantil. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Discorda da aplicação do limite de compensação de prejuízos imposto pelo artigo 42 da Lei 8.981/95, diz violar o direito adquirido, leva à tributação não da renda mas do património, cita jurisprudência. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. e 7 Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, foram arrolados bens como garantia recursal, portanto dele conheço. PRELIMINARES NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. Afirma o recorrente que a decisão é nula pois não teria enfrentado questões demandadas na impugnação relativas aos itens 01 a 06 do auto de infração. Para analisar eventual falha no julgamento de primeira instância no que se refere ao não enfrentamento de questões demandadas na impugnação, temos que a ela nos reportar e confrontar com aquilo que constou da decisão. Analisando a impugnação de folhas 179 a 184, verifico que a mesma foi dividida em duas partes distintas, a primeira onde com o título "DO OCORRIDO E APURADO", o impugnante dá a entender que faz um confronto entre o aquilo que ocorrera, o fato e o que fora apurado pela fiscalização, porém há uma segunda parte denominada de "DA DEFESA", onde em relação aos itens 01 a 05, onde simplesmente afirma ter prejuízos não compensados, discorda da limitação de compensação imposta pela Lei n° 8.981/95. Quanto ao item 6 da mesma forma só reclama da falta de compensação integral dos prejuízos. Analisando a decisão de primeira instância, especialmente o voto de folhas 200 a 205, verifico que a única questão levantada, de fato, na inicial, a falta de compensação integral, foi enfrentada, com a informação da legislação vigente, a citação de decisão judicial que considerou constitucional a limitação de compensação de prejuízos. A decisão foi além informou das conseqüências legais do não enfrentamento das questões deixando claro a preclusão do direito de discuti-las em outra esfera, como por exemplo no recurso voluntário, cita a legislação que ancorou tal decisão. Fala a decisão especificamente do item 6, sobre o qual o impugnante rtambém teria só alegado a existência de prejuízos não compensadfi>os. 8 Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 Não procede a alegação de que só depois de enfrentar cada item é que passou a alegar a falta de compensação de prejuízos, pois a primeira parte da impugnação nada mais é que um relatório, pois quisesse enfrentar cada item não teria aberto um tópico denominando-o de "DA DEFESA". O artigo 187 da Lei 6.404/77, foi citado na impugnação quando do enfrentamento do item 7 do auto de infração iniciado na última linha da folha 182. Querendo provar o não enfrentamento de questões que teria debatido na impugnação em relação aos itens 05 e 06 transcreve parte dos textos que não estão dentro do título denominado, "DA DEFESA", mas dentro do que denominou "DO OCORRIDO E APURADO". Ora alegar nulidade da decisão quanto a determinado argumento que a recorrente demonstrou na impugnação não querer debater é um verdadeiro absurdo. No mínimo pode se dizer que a impugnante, ora recorrente, se falha houvesse na decisão, teriam ocorrido por indução da própria recorrente que, mais uma vez reafirmo, não demonstrou querer na primeira parte da inicial fazer defesa, mas um simples relato dos fatos. Concluindo esta parte rejeito a alegação de nulidade do Acórdão recorrido, pois não houve o alegado cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO Mais uma vez o recorrente faz uma confusão pois embora quisesse, como entitulou, a nulidade do lançamento, conclui pedindo na realidade a nulidade da decisão de primeira instância. Mais uma vez não assiste razão a recorrente, pois a fiscalização ao realizar o lançamento, aproveitando tão somente o percentual do resultado tributável apurado previsto na legislação como limite de compensação de prejuízos, nada mais fez que seguir a regra constante do artigo 42 da Lei 8.981/95, agindo portanto de acordo com a lei, que por sinal, conforme citado na decisão recorrida já fora apreciada pela justiça que a declarou constitucional. Nenhuma nulidade no lançamento, por isso rejeito a argumentação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Argumenta ter ocorrido a prescrição intercorrente em virtude do interregno entre a autuação e o julgamento de primeira instância, ocorrido depois de cinco anos da ciência do lançamento, afetando assim os valores lançados. Cita como base legal o 9 Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 artigo 174 do CTN e decisão do STJ quanto a prescrição em relação à cobrança do crédito tributário. Primeiro há que se fazer uma separação, durante o litígio administrativo não há o que falar em prescrição, visto que o lançamento só se consolida depois de decidido definitivamente na esfera administrativa. No curso do processo administrativo a exigibilidade está suspensa, conforme artigo 151-11 do CTN, logo se não há exigibilidade não se aplica a tese contida na decisão do STJ, que é aplicável tão somente na execução do crédito tributário por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. A questão da prescrição intercorrente já foi pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo inclusive seu pleno aprovado a Súmula n° 11 que tem o seguinte enunciado: SUMULA N° 11 DO 1° CC : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Rejeito a argumentação de prescrição intercorrente. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO FISCAL POR VÍCIOS MATERIAIS E FORMAIS DO AIIM E DA OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO EXPRESSSO SOBRE TODOS OS ITENS. A recorrente fala de vícios insanáveis porém não aponta de forma clara e direta quais seriam esses vícios, falando sempre em tese, porém não aplicável à lide eis que a acusação, mormente o Termo de Verificação e mesmo o auto de infração discriminam detalhadamente cada infração, possibilitando a ampla defesa, não havendo nenhum vício de nulidade no referido ato administrativo. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Não assiste razão à recorrente pois, a escrita fiscal ancorada em documentação que lhe dera origem possa servir de prova a favor da recorrente, também pode servir de prova contra ela. Para que pudesse justificar uma despesa deveria indicar os lançamentos e as provas a seu favor, já na inicial, a cada acusação uma justificação de fato e ou, de direito só assim poderiam os julgadores quer de primeira, como de segunda instância decidirem. Alegações genéricas, sem atacar cada ponto da acusação não se prestam a contradizer a acusação. S0 Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 DA PRECLUSÂO As argumentações do item 73 a 158, exceto os que tratam do item 7 da autuação, não fizeram parte da inicial, logo em respeito a duplo grau de jurisdição, não podem ser conhecidas por se tratarem de matérias preclusas, eis que não tendo sido debatidas na inicial e como o recurso é contra a decisão de primeira instância, saldo matéria de ordem pública como a decadência, não podem ser conhecidas por este colegiado. "DECRETO 70.235/72 Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário ( Redação dada pelo art. 10 da Lei 7.748/93) (grifamos). Art..31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos). Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5 0, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5 0, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio da decisão de primeira instância, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto". II 1 Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitidas por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. DO ITEM 7 do AUTO DE INFRAÇÃO — PREPARAÇÃO E REVISÃO DE ENTREGA. Desde a inicial o contribuinte insiste que tais despesas de preparação e revisão de entrega, são incorridas desde o momento da venda do veículo, se for desconsiderar a despesa deveria também desconsiderar a receita. São despesas assumidas no ato da venda, nada mais estaria a empresa que obedecendo o regime de competência para fazer a provisão. A revisão é um direito do comprador. O direito do comprador do veículo em relação às revisões surge realmente no momento da venda, porém ele não está obrigado a realiza-Ias, além do mais é consabido que existem itens não cobertos pela revisão gratuita, que somente cobre a mão de obra e peças que eventualmente possa dar defeito no prazo e quilometragem estabelecidos pela montadora, ou seja no momento da venda não há sequer a certeza de que o veiculo retomará à revendedora ou outra autorizada para a referida revisão. A despesa só ocorre realmente quando o comprador comparece à oficina da revendedora com o veículo para a revisão, antes há apenas uma possibilidade e não uma certeza. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 SUBSEÇÃO VII - Provisões Art. 276 - Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste Regulamento (Decreto-lei n° 1.730/79, art. 3°). 12 Processo n°. : 15374.000391/99-87 Acórdão n°. :105-16.310 A provisão para uma eventual e incerta revisão de veículo, que o comprador poderá, ou não fazer, não consta das provisões contidas no RIR/94 em vigor na época dos fatos geradores, 1995, logo embora possam os argumentos sensibilizar o julgador, do ponto de vista da legislação tributária, como a despesa não ocorreu, ou seja o serviço não foi prestado, não poderia a empresa realizar tais provisões. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Quanto à limitação de compensação de prejuízos fiscais, instituída pela lei 8.981/95, artigo 42 mantida pelo artigo 15 da Lei n° 9.065, da qual o contribuinte discorda, cabe ressaltar que o Primeiro Conselho de Contribuintes também já sumulou a matéria nos seguintes termos: SUMULA N° 3 DO 1° CC Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Assim conheço do recurso, rejeito as preliminares argüidas e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. • tt i/igsjos. kt, irk 13 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14474.000277/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.209
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14474.000277/2007-55 Recurso n° 159.143 Voluntário Acórdão n° 2401-00.209 — 4" Câmara / I° Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 • Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Recorrente ESTADO DO PARANÁ-SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE I Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO I QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. I RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unaan . «idade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ili\ , e ELIAS SA PA 1 FREIR - Presidente ..t) to ttani\ RYCARDO - i'l ' 11 E MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator i i Processo n°14474 000277/2007-55 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.209 Fl. 195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. tS\/ 2 Processo n° 14474.000277/2007-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.209 Fl. 196 Relatório ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6" Turma da DRJ CURITIBA/PR, Acórdão n" 06-16.231, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, profissionais na área de saúde que prestaram serviços hospitalares — Gestão Plena, em relação ao período de 12/1999 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal às fls. 98/102. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 05/10/2007, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 24.724.895,31 (Vinte e quatro milhões, setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram extraídos dos lançamentos contábeis da entidade autárquica Instituto de Saúde do Paraná — ISEP, extinta pela Lei — PR n° 15.466, de 31/01/2007 — Súmula: Extingue a FUNDEPAR, o ISEP e o DECOM, conforme especifica e adota outras providências. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 174/188, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender inexistir obrigação de recolhimento de contribuições previdenciárias por parte da recorrente, sendo referida obrigação da própria União, uma vez tratar-se de servidores da área de saúde credenciados no SUS. A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que, anteriormente a dezembro de 1999, a União era quem repassava diretamente aos hospitais credenciados no SUS os valores a serem utilizados no pagamento das remunerações dos contribuintes individuais, não sendo do Estado de Paraná a sujeição passiva da obrigação tributária em comento, sobretudo quando aludidos profissionais da área de saúde não prestaram serviços ao Estado, mas, sim, ao Sistema Único de Saúde — SUS. 3 Processo n° 14474.000277/2007-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.209 Fl. 197 Sustenta que, após o período acima, o Estado de Paraná atuou somente como mero repassador de valores especificamente transferidos pela União, via Fundo Nacional de Saúde, para pagamento dos profissionais autônomos de saúde, comprovando a ilegitimidade passiva da recorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n° 14474.000277/2007-55 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.209 Fl. 198 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado o recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de Órgão Público, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45 da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n°8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos. "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11.3 § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse Processo n°14474.000277/2007-55 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.209 Fl. 199 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO 11.1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I' Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unáninte) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: Processo n°14474000277/2007-55 S2-C4TI Acórdào n.° 2401-00.209 Fl. 200 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [.1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, In casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos. "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, 7 Processo n° 14474.000277/2007-55 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.209 Fl. 201 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do MM. Carlos Velloso: [..1 as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa... Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente. no que diz respeito à obrigacão. lançamento. crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso III. N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do C7'N (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. I" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifámos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida Processo n° 14474.000277/2007-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.209 Fl. 202 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. 9 'kl Processo n° 14474.000277/2007-55 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.209 Fl. 203 Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 05/10/2007, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 108, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 12/1999 a 12/2001, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, inciso I, do CTN). Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Se ;es, em 7 de maio de 2009 ,11•11a • lb nat arIN -.."..-...~...- La-..— RYCARDO 11 RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator • i O

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4727872 #
Numero do processo: 15374.000033/99-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Diante da falta de maior investigação, descabe a autuação por omissão de receitas fundamentada em lançamento a débito da conta duplicatas a receber e a crédito da conta caixa. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO - Um dos pressupostos para caracterização da infração e presunção da omissão de receita, com base no art. 229 do RIR/1994, é que os recursos de caixa fornecidos à empresa tenham sido feitos por administradores ou sócios da empresa. Inocorre a tipificação do artigo, se o supridor não foi identificado e o lançamento contábil efetuado a crédito de conta bancária. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:15:37Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:15:37Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:15:37Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:15:37Z; created: 2009-08-31T17:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T17:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:15:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000033/99-47 Recurso n.°. : 138.167 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessado :126 STUDIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.864 • •IRPJ E DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Diante da falta de maior investigação, descabe a autuação por omissão de receitas fundamentada em lançamento a débito da conta duplicatas a receber e a crédito da conta caixa. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO - Um dos pressupostos para caracterização da infração e presunção da omissão de receita, com base no art. 229 do RIR/1994, é que os recursos de caixa fornecidos à empresa tenham sido feitos por administradores ou sócios da empresa. Inocorre a tipificação do artigo, se o supridor não foi identificado e o lançamento contábil efetuado a crédito de conta bancária. Recurso de ofício conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / a : CL • . lava? d PRESIDE 1 -r "c- JOSÉ Ct L S PASSUELL RELAT* R FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2 j? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?Cit=14"it QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000033199-47 Acórdão n.°. : 105-14.864 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, • DUM DO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. ke //7 2 • . t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 3....- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5.. _,..... • .4Q UINTA.. Q CÂMARA,.: ' - Processo n.°. : 15374.000033/99-47 Acórdão n.°. : 105-14.864 Recurso n.°. : 138.167 - EX OFFICIO Recorrente : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessado :126 STÚDIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO O Sr. Presidente da 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro recorreu da decisão consubstanciada no Acórdão n° 4.311 (fls. 164 a 173), que declarou improcedente exigência de IRPJ, CSLL, IRRF e Pis, do ano calendário de 1995. A decisão foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Diante da falta de maior investigação, descabe a autuação por omissão de receitas fundamentada em lançamento a débito da conta duplicatas a receber e a crédito da conta caixa. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO. Um dos pressupostos para caracterização da infração e presunção da omissão de receita, com base no art. 229 do RIR/1994, é que os recursos de caixa fornecidos à empresa tenham sido -feitos por administradores ou sócios da empresa. lnocorre a tipificação do artigo, se o supridor não foi identificado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1995 Ementa: IRRF. CSLL. PIS. DECORRÊNCIA, Na falta de elemento relevante, aplica-se a tributo tomado por reflexividade o mesmo decisório daquele que lhe deu origem. Lançamento Improcedente" Duas matérias integraram os autos cjçfração, assim sumariadas na peça firimpositiva (fls. 112 e 11r3): 3 • .,:,,,,,,to, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ..‘ ç* ':.* ;,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA s - Processo n.°. : 15374.000033/99-47 Acórdão n.°. :105-14.864 "Foram lançados a débito de "Duplicatas a Receber" e crédito de "Caixa Geral", os valores de R$ 87.000,00 e R$ 270.000,00 nas respectivas datas de 28 e 31/12/95, conforme livro Diário, de fls. n°s. 102, 103 e 106. A explicação dada pela empresa, no item 3 do documento de fls. n's. 25, é de que tratam-se de depósitos de cheques pré-datados, uma vez que ela não emite duplicatas. Para ser depósito bancário de cheques pré-datados, a conta erroneamente denominada de Duplicatas a Receber, deveria ser creditada pela baixa dos mesmos, quando o que aconteceu foi justamente o contrário, ela foi debitada por entrada de novos cheques pré-datados, sendo o histórico do primefro lançamento "Transferências de Vendas a Prazo", o que fica evidente que foram frutos de vendas não contabilizadas, portanto, sendo aqui exigido o crédito tributário respectivo. Ora, onde já se viu uma empresa receber cheques pré-datados de clientes por vendas efetuadas e, ao invés de creditar a conta de vendas, oferecendo a receita à tributação, efetuar salda na conta Caixa Geral, isto somente seria possível se a empresa emitisse um cheque pré- datado dela para ela mesmo, o que convenhamos, é completamente absurdo." "002 — OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Suprimento fictício de caixa no valor de R$ 113.858,51 (cento e treze mil, oitocentos e cinqüenta oito reais e cinqüenta um centavos), tendo como contra-partida o Banco Bamerindus, onde não consta a respectiva saída dos recursos, conforme extratos bancários, de fls. n°s. 27 e 28, bem como lançamento no livro Diário, de fls. n°s. 96 e 104, caracterizando omissão de receita. No item 1 do documento apresentado pela empresa, de fls. n° 25, ela tenta justificar o referido lançamento, efetuado em 31/01/95, com cheques sacados no final do ano de 1995, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, portanto, em data bem posterior a contabilização do suprimento, juntando os documentos de fls. n°s. 26 a 64, o que não é possível. Quanto aos lançamentos a título de "Transferência Entre Contas", a débito de Caixa e a crédito de Duplicatas a Receber, discriminados no Termo de Intimação lavrado em 01/10/98, conforme Livro Diário, de fls. n°s. 96 a 101, 104 e 105, também são suprimentos fictícios de caixa, uma vez que os comprovantes de deposite ap esentados, de fls. n°s. l r 65 a 94, além de não serem coincidente .. em datas e valores com as , infrações apuradas, são recursos qu: 4 e/ eram entrada na conta n p, 1 4 , I . . . • , t, .4 •'.:',444.'::: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 tar.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...— ..„ QUINTA CÂMARA - Processo n.°. : 15374.000033/99-47 Acórdão n.°. : 105-14.864 bancária da empresa e não na conta Caixa. Para justificar o suprimento de caixa, seria necessário sacar numerário da conta bancária, ao invés, de lá depositá-lo." Os argumentos adotados pela I Relatora para cancelar o primeiro item da exigência estão explícitos no seu voto (fls. 170): "Com relação aos valores de R$ 87.000,00 e R$ 270.000,00, lançados em 28 e 31 de dezembro de 1995 a débito de Duplicatas a Receber e crédito de Caixa Geral, concordo com a interessada que a autuação careceu de maiores investigações sobre a origem dos cheques a fim de verificar se os mesmos foram contabilizados originariamente a débito de caixa e crédito de vendas. Assim, embora as memórias de cálculo de fls. 75 e 82 demonstrem discrepâncias nos valores, uma vez que tal verificação não foi feita, improcede a autuação já que lançamento a crédito de caixa não indica omissão de receita." Já, a tributação sobre o 2° item, oferecida em voto vencedor pelo I. Relator designado, trouxe (fls. 173): "Segundo o autuante, a omissão de receita ficou caracterizada pelo suprimento fictício de caixa, no valor de R$ 113.858,51(31/01/1995), visto que pelo lançamento contábil o valor teria saído da conta "Banco Bamerindus". No extrato bancário não consta referido valor. Também foram considerados como omissão de receita os lançamentos a débito de caixa e a crédito de "duplicatas a receber", nos valores de R$ 7.421,67 (31/01/1995), R$ 3.110,27 (28/0211995), 31/03/1995 (R$ 4.807,18), 31/05/1995 (R$ 27.211,38), 30/06/1995 (R$ 29.053,52) e R$ 7.139,86 (30/07/1995). O lançamento teve como principal capitulação legal o art. 229 do RIR/1994. Um dos pressupostos para caracterização da infração e presunção da omissão de receita, com base no art. 229 do RIR/1994, é que os recursos de caixa fornecidos à empresa tenham sido feitos por administradores ou sócios da empresa. N- ação sob exame, está f descrita a infração como suprimento fictie o de caixa. Se não houve . suprimento, o fato não se coaduna com a I . i ação legal. i l>i 5 . - .,. 4, '. •1::,-!.:.4«_ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6„ ..€s, ..1t.,272... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 • ç4Ni• . QUINTA CÂMARA::s ' Processo n.°. : 15374.000033/99-47 Acórdão n.°. :105-14.864 O princípio da legalidade em nosso sistema tributário está explicitamente consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal — CF, e o principio da tipicidade no art. 146, inciso III, alínea "a", também da CF. O fato tributário é típico, que para produzir efeitos deve corresponder, em todos os seus elementos, ao tipo abstrato descrito em lei. A ausência de um dos seus elementos torna o fato atípico, não dando lugar à tributação. Se eram fictícios os suprimentos de caixa o procedimento adequado seria excluir da conta "caixa" tais suprimentos. Caso viesse apurar saldo credor, aí sim teríamos uma infração típica disposta no art. 228 do R1R/1994. Mas como não foi este o procedimento adotado pelo autuante, a infração deve ser exonerada." Assim se apresenta r, procz so para julgamento. I e .,,,, É o relatório. 7,, i / 6 2•afizt • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii•=A4 .• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000033/99-47 Acórdão n.°. : 105-14.864 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi devidamente interposto e deve ser apreciado. Duas questões pendem de apreciação. A primeira diz respeito ao cancelamento da tributação sobre o item relativo ao que a fiscalização denominou de receitas não contabilizadas. Entendo que a autoridade recorrente andou bem ao entender que lançamentos a crédito da conta caixa não podem configurar omissão de receitas, uma vez que refletem redução no saldo de caixa. O que poderia a fiscalização ter entendido é que tal lançamento tivesse sido feito para regularizar saldo de caixa inflado por ingresso financeiro de receitas não contabilizadas, mas isso seria outra infração, cuja omissão deveria ser descrita de forma diferente. Poderia, ainda ter correspondido a um ajuste da conta de duplicatas a receber, para acolher um acréscimo de saldo visando amparar a emissão de duplicata sem a correspondente emissão de nota de saída, mas isso também não foi comprovado, nem mencionado. O que se pode verificar é a baixa qualidade do istros contábeis da empresa, mas as infrações fiscais deveriam ser cabalmente demon das. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 rot-t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000033/99-47 Acórdão n.°. : 105-14.864 Relativamente à segunda infração, caracterizada como suprimento fictício de caixa, sua capitulação legal calcada no artigo 229 do RIR194 indica tipo legal fechado, que exige terem sido os suprimentos feitos por sócio, administrador ou titular da sociedade. No presente caso, como bem notou a autoridade recorrente, trata-se de um lançamento a débito da conta caixa e a crédito da conta do Banco Bamerindus — R$ 113.858,51 — janeiro de 1995 e diversos lançamentos de "transferências entre contas", a débito de caixa e a crédito de duplicatas a receber (1995). Com relação ao primeiro lançamento, mais adequado seria a retirada do caixa do valor considerado para verificar se houve saldo credor, caso em que o enquadramento legal se faria no artigo 228 e não 229. Nos demais, o aprofundamento da ação fiscal seguramente indicaria uma forma mais adequada de confrontar os fatos com a legislação fiscal. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das :-ssões DF, em 01 de dezembro de 2004. i/ 4/Ornoc-e-els. JOS ;/ CARÉOS PASSUELLO /t) 8 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000269/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Wa t 't f— lá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- gXek-> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000269/2005-37 Recurso n° 150.326 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.174 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente ALEXANDRE MENDES MAZZONI Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -44-L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.°14041.000269/2005-37 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO• EM. 02 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . Processo n.° 14041.000269/2005-37 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 3 Relatório ALEXANDRE MENDES MAZZONI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 19.301,09 (inclusos os • consectários legais até a data da lavratura do auto de infração) Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 19/04/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 123. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONO, no valor de R$ 46.716,54, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. • Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carné-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 16/05/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 126/147, acompanhada dos documentos de fls. 148/161, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no sç 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado na, ordem jurídica, num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CTN está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no Processo n.° 14041.000269/2005-37 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 4 todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidcrs, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e hnunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 6° - Funcionários, 19" Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo COMO base legal as Leis n°4.506/64, art. 5° e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 12 inserida em seção especifica do RIR — "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos hiternacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, o iinpugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam ser ele servidor do PNUD; Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que o impugnante possui vinculo laborai como PNUD; Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre o impugncmte e o organismo internacional se configura como vinculo empregatício, tem-se que o impugnante faz jus a isenção tributária prevista na Convenção sobre Privilégios e hnwtidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°52.288/63; Que declarou os rendimentos pagos pelo PNUD como não tributáveis e naquela • Processo n.° 14041.000269/2005-37 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 5 oportunidade não era relevante a escolha do modelo de declaração que lhe seria mais favorável, se a completa ou simplificada' Assim, no momento em que a autoridade lançadora levou os rendimentos do itnpugnante para o campo da tributação, deveria, de oficio, considerar o desconto simplyicado, no seu valor limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas; Argumenta que a sua opção pelo modelo completo se deu em cenário diverso daquele que está nos autos; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, vez que têm como base de calculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal.(..)" A DRJ proferiu em 07/12/05 o Acórdão n° 15.899, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-letio) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. O contribuinte reclama, outrossim, a alteração do formulário para considerar o desconto simplificado, haja vista que a opção era irrelevante quando da apresentação de sua declaração, pois, considerou seus rendimentos como isentos/não tributáveis. No exercício em causa foi apresentada declaração de rendimentos no modelo completo, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 0,00, e nenhuma dedução A fiscalização lavrou o auto de infração, ora combatido, transferindo os rendimentos declarados como isentos para o campo de rendimentos tributáveis. E manteve a opção De acordo com a legislação de regência sobre a matéria a escolha do formulário é uma faculdade concedida aos contribuintes, não sendo admitida a retificação que tenha como objeto a troca de formulário, quando esta conduta significar a mudança de opção e não um erro cometido na declaração. Entretanto, no caso presente, entendo que a alteração da opção se faz necessária tendo em vista que quando da apresentação da declaração original, de fato, a opção por um modelo ou outro era irrelevante, haja vista os rendimentos estarem sendo declarados como isentos/não tributáveis. Assim, conclui-se que o momento da opção ocorreu, de fato, quando da apresentação da impugnação, devendo, portanto, o lançamento ser retificado para considerar o desconto simplificado. O contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim, vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. . • Processo n.° 14041.000269/2005-37 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 102-48.174 Fls. 6 A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa fisica de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carné-leão). Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso 1, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7.713/88, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, base do art. 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (..) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carnê-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como o contribuinte deixou de incluir no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos, os valores recebidos de fonte situada no exterior, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anualAssim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão. A tabela a seguir demonstra o crédito tributário remanescente. (.,) Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para considerar o desconto simplificado, o que alterará o valor do imposto suplementar para R$5.200,74, acrescidos dos juros de mora e da multa de oficio, restando a multa isolada inalterado no valor de R$5.827,49.(.)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. . . • Processo o.° 14041.000269/2005-37 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.174 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(...)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela Processo n.° 14041.000269/2005-37 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 8 O artigo 5' da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5 0 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Iii deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente 170 exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; . . • Processo n.° 14041.000269/2005-37 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações tinidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva httergovernamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim conto as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comzmicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; é) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim conto suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim conto suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000269/2005-37 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.174 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica fiencionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso H do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuat Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000269/2005-37 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo IQ, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a uni técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000269/2005-37 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de uni quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela inelhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como unia categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a unia organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionahnente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. . . Processo n.° 14041.000269/2005-37 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio conto as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada uni dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado mio é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: , . Processo n.° 14041.000269/2005-37 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 14 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 80 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de ofício, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,f 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. , . Processo n.° 14041.00026912005-37 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.174 Fls. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode fiirtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/0211998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. AttattV ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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