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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735606 #
Numero do processo: 14485.000807/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, SESC, SEBRAE, SENAI E SAT. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária, SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO,
Numero da decisão: 2402-000.969
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária, SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar. AR S. O O JVEIRA - Presidente - OURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relatar (j". Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). e. • / 2 Processo ri° 14485.000807/2007-36 S2-C4T2 Acórdão n 2402-00.969 Fl. 157 Relatório Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito em desfavor de MAGAZINE JUMBABUCH LTDA,, consubstanciada na cobrança de contribuições devidas pela empresa ao Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS, ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as outras entidades — "terceiros" — Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. O lançamento foi efetuado considerando o período de apuração entre 01/200.3 a 06/2006, tendo sido a empresa cientificada em 15/12/2006. A empresa impugnou a notificação (fls. 73 a 89), requerendo em preliminar a nulidade do presente lançamento, alegando o contraditório enquadramento no código/ CNAE, ressaltando que a atividade econômica da empresa sempre foi a mesma, não se justificando, a existência de distintos códigos/CNAE; pleiteia a completa exclusão da tributação sobre o SAT, alegando ser inconstitucional; afirma que a contribuição ao INCRA reveste-se de ilegitimidade; sustenta que a empresa não mantém convênio com o SEBRAE, tampouco que seus empregados auferem qualquer beneficias desta entidade; insurge-se: da ilegitimidade da cobrança de contribuições devidas aos chamados "Terceiros", e da inconstitucionalidade da taxa SEL1C; defende que a multa imposta não pode ser aplicada, na medida em que houve tão somente o devido lançamento e a decorrente homologação e por fim contesta a discussão acerca da obrigatoriedade de julgamento da inconstitucionalidade da legislação pela Administração Pública, A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação (fis, 102 a 124), julgou procedente lançamento fiscal, rejeitou as razões suscitadas na impugnação, e declarou o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário apurado na NFLD. Mantida a integralidade da notificação, a empresa interpôs recurso voluntário (FLS. 131 a), por meio do qual sustenta: • que o estabelecimento do contribuinte está formalizado no cádigo/CNAE 4781-4-00, diverso daquele indicado no DA_D da NFLD cádigo/CNAE .5232.9; • que a atividade económica da empresa sempre foi a mesma, não sejustificando, a existência de distintos códigas/CNAE; • que a empresa não deixou de recolher o ditado Unposto e sim 4/1 não pagou em dia seus funcionários, logo não poderia aferir descontos dos débitos previdenciários se não tinha dinheiro para pagar a obrigação salarial principal; • ser inconstitucional a tributação sobre o S47'; o que o INCRA, o SEXRAE e ps chamados "Terceiros" revestem- F se de ilegitimidade; 3 • ser inconstitucional a taxa SELIC,' • que a multa imposta não pode ser aplicada na medida em que não houve sonegação, fraude, aproveitamento econômico de qualquer natureza, etc, mas tão somente o devido lançamento e a decorrente homologação; e o a imediata suspensão da exigibilidade da dita contribuição à Seguridade Social, concelando-se definitivamente o débito. A empresa impetrou mandado de segurança afim de ver recebido e processado seu recurso administrativo, sem a exigência do depósito recursal. Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Consel o. É o relatório. 4 Processo a° 14485000807/2007-36 S2-C4T2 Acórdão n Õ 2402-00,969 Fl 158 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de sua admissibilidade, dele conheço. Inicialmente quanto a preliminar de nulidade da NFLD, sustentada pelo contribuinte, verifico que a r. Decisão Notificação bem analisou a questão, pontuando não haver qualquer vicio a ser sanado neste tocante, nem mesmo por este Eg. Conselho, de modo que adoto como fundamentos de decidir, o seguinte excerto (fls,109): "O código CNAE 52.32-9 (versão CNAE 1,0) corresponde ao comércio varejista de artigos de vestuários e complementos, e em consulta ao sistema informatizado, confirma-se que é o código informado pela própria empresa nas GFIPs entregues para o período constante da NFLD. 0112003 a 0612006. (em anexo, fls, 98/101, por amostragem, telas do sistema informatizado referentes às GFIPs das competências 01/2003 e 06/2006, entregues em 25/11/2006 e 21/10/2006, respectivamente). 44. O código 47.81-4-00 - comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, constante da ficha do Cadastro Nacional da Pessoa, cópia às fls. 91, corresponde ao código CNAE versão 2.0, porém foi instituído pela Resolução CONCLA 1\1° 01/2006, publicada no DOU de 05/09/2006, que nos termos do artigo 2° entrou em vigor a partir de111/0412007: [—] 45. Diante do exposto, não ha que se falar em nulidade do lançamento em função do código CNAE informado na NFLD, uma vez que a mesma foi lavrada em 15/12/2006, e abrange o período de 01/2003 a 06/2006, quando o Código CNAE vigente para a atividade da empresa era de fato o 52.32-9 fi Ademais, a recorrente não sustenta que o suposto equivoco na indicação do CNAE anterior, mesmo que viesse a ser reconhecida, resultou em contribuição indevida, de/ com as bases dispostas no art. 22, II, da Lei 8212/91. , Passo, pois, a analise do MÉRITO do recurso. / r • No que se refere a inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA de empresas urbanas e prestadoras de serviços, há de se reconhecer que o acatamento desta tese ensejaria a supressão da competência privativa do Poder Judiciário, conforme previsto los artigos 97 e 102, 1, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho, Sobre o tema, o Segundo Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 02, aplicável ao presente caso, e assim ementada:' 5 SÚMULA o 02 "Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para 34.-' pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não obstante, a matéria já se encontra pacificada, inclusive, no âmbito do poder Judiciário, conforme se percebe do recente precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Corte que já analisou o tema, inclusive, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, EXTINÇÃO PELAS LEIS 7..787/89 OU 8,212/91..NÃO OCORRÊNCIA, EXAÇÃO EXIGÍVEL DAS EMPRESAS URBANAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3°, do RISTJ). 2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rei,, Min. Luiz Fux, Die 10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rel, Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, ale 30/11/2009)" De igual forma, a irresignação quanto a impossibilidade da cobrança do SAT, seja por sua irregular instituição ou mesmo relativamente a eventual aumento indevido da base de calculo, bem como das contribuições destinadas ao SEBRAE, SESC, SENAI e demais terceiros, também não podem ser analisadas por este Conselho, ainda em respeito a competência privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da Legislação referente as contribuições, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei em vigor. Ademais, eventual afastamento de legislação tributária ainda em vigor somente poderia ser levada a efeito nos termos daquilo o que disposto no art. 49 do RICARF, diante de decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, o que não e o caso dos autos. Por fim, a insurgência quanto a aplicação da taxa SELIC também não merece amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórias e multa aplicadas sobre as contribuições objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art, 34 da Lei n 8.212/1991, abaixo transcrito: "Art.34 As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de pairelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1925_,_ 6 Processo n° 14485000807/2007-36 S2-C41.2 Acórdão n.° 2402-00.969 Fl, 159 incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.5.28, de 10/12/97) Parágrafo único, O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento," Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n, 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para título federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 6_,---",---- LOURENÇ FE DO PRADO Relator , ) • 7

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4750506 #
Numero do processo: 11020.003980/2002-51
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTOS. NULIDADE. DECORRÊNCIA, Se os despachos decisórios que serviram de suporte para o lançamento tributário foram declarados nulos, e, em momento seguinte, a legislação superveniente não autoriza a constituição do crédito tributário na hipótese versada nos autos, igual sorte deve ter o lançamento tributário que deles decorreu. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTOS. NULIDADE. DECORRÊNCIA, Se os despachos decisórios que serviram de suporte para o lançamento tributário foram declarados nulos, e, em momento seguinte, a legislação superveniente não autoriza a constituição do crédito tributário na hipótese versada nos autos, igual sorte deve ter o lançamento tributário que deles decorreu. Recurso de Oficio Negado.

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FUNDAMENTOS. NULIDADE. DECORRÊNCIA, Se os despachos decisórios que serviram de suporte para o lançamento tributário foram declarados nulos, e, em momento seguinte, a legislação superveniente não autoriza a constituição do crédito tributário na hipótese versada nos autos, igual sorte deve ter o lançamento tributário que deles decorreu. Recurso de Oficio Negado., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSON Fi RNAND ARAS"— Relator EDITADO EM: 1 2 AGO -110 Participaram do i - - e ,julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, consubstanciada no art 34, inciso I, do Decreto n,' 70,235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9,532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa aos exercícios de 2000 a 2002, formalizadas em decorrência da não homologação de compensação (processo administrativo n° 13016.000366/2001-64). Impugnado o lançamento, foi constatado que o despacho decisório que serviu de suporte para o auto de infração havia sido anulado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, motivo pelo qual o processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal de origem para que se juntasse, além de outros documentos, cópia do novo despacho decisório. Atendida a solicitação, restou verificado que o novo despacho manteve a não- homologação da compensação, declarando-se, todavia, nulo o presente lançamento, vez que a cobrança deveria ser promovida na forma do § 7 0, do art, 74, da Lei n° 9A30, de 27/12/1996, acrescentado pelo art. 17, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Reaberto prazo para manifestação, a contribuinte juntou requerimento pleiteando o arquivamento do auto de infração, por ter sido anulado pelo Delegacia da Receita Federal. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, analisando os elementos carreados aos autos, decidiu, por meio do Acórdão n° 10-9,958, de 29 de setembro de 2006, pela improcedência do lançamento, conforme ementa abaixo transcrita, LITÍGIO QUANTO A AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Instaurada a fase litigiosa, compete à DIU decidir a respeito do lançamento de oficio. ANULA 0-0 DO ATO EM QUE SE FUNDAVA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, SUPERVENIÊNCIA DE NOVA FORMA DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COBRANÇA POR MEIO DE DCTF Cancela-se o lançamento de ofício, tendo em vista que o despacho decisório que originalmente não homologou a compensação e que serviu de fundamento ao lançamento de oficio foi anulado e, ao ser proferida nova decisão, a legislação fira alterada, passando a não mais prever o lançamento de ofício de créditos tributários declarados em DCIF e a limitar a autuação à imposição de multa isolada nos casos de não-homologação de compensação É o Relatório. p. • 2 Processo n" 11020.003980/2002-51 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-00273 Fl. 2 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de RECURSO DE OFÍCIO impetrado pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, em razão da exoneração total do crédito tributário constituído. Resta assinalado na decisão exarada em primeira instância, verbis: Constatei, então, que o despacho decisório que embasou o auto de infração fora anulado pela Dl?] de Florianópolis. O processo foi devolvido à DRF de origem para que se juntasse, além de outros documentos, cópia do novo despacho decisório. Atendida a solicitação, verifica-se que o novo despacho, manteve a não-homologação da compensação. Em conseqüência, a DRF de origem i declarou nulo o lançamento ora em questão e determinou a cobrança do crédito tributário na forma do § 7'', do art. 74, da Lei n" 9,430, de 27/12/1996, acrescentado pelo ar! 17, da Lei n°10833, de 29/12/2003 Reaberto prazo para manifestação, a autuada juntou requerimento pleiteando o arquivamento do auto de infração, por ter sido anulado pelo DRF. „. Uma vez anulado seu despacho original, a DRF de origem retomou seu poder de decisão no processo de restituição que serviu de fundamento ao auto de infração constante deste processo Todavia, no presente processo cuida-se tão-somente do auto de infração, sendo que ele foi regularmente impugnado, Instaurado dessa forma o litígio, a competência para seu deslinde passou a esta DR1 Deve o processo, assim, seguir o rito natural previsto no processo administrativo fiscal, isto é, o julgamento pela DRJ, seguido se for o caso, de recurso ao Conselho de Contribuintes. Em conseqüência, é de ser indefèrido o pedido de arquivamento que a autuada formulou invocando como fundamento a nulidade declarada pela DRF Todavia, ainda que ineficaz em relação no que tange a este processo, não deixa de estar correta a afirmativa da DRF de origem a respeito do cancelamento do auto de infração, pois, quando o novo despacho decisório foi expedido, a legislação havia mudado, de Mina a prever a exigência, mediante a DCTF, do crédito tributário originalmente lançado de oficio e a determinar a imposição de multa isolada nos casos de nfio- homologação de compensação de créditos de terceiros. Assim, em vista do exposto, voto par cancelar a exigência constante no auto de infaçáo de 1RPJ constante deste processo, ressaltando que o crédito tributário correspondente passou a ser exigido com base na DCTE Extrai-se dos autos a informação de que o auto de infração de fis.. 05/18 decorreu de Representação formalizada pela Seção de Orientação e Análise 'Tributária da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul a partir de decisões exaradas em processos administrativos relativos a pedidos de restituição/compensação (Pareceres Delegacia da Receita Federal/CXUSAORT n's 20 e 01, de 27/12/2001 e 06/02/2002, respectivamente). As referidas decisões, entretanto, foram declaradas nulas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (acórdãos n's 2.136 e 2.137, ambos de 03 de janeiro de 2003). Diante dessas circunstâncias, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre requereu a juntada de documentos, inclusive do novo despacho decisório, de modo a viabilizar a apreciação do litígio instaurado a partir da interposição da impugnação pela contribuinte (Despacho — fls. 356/357). A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, em atendimento, expediu novos Despachos Decisórios (fls. 1..178/1.193), em que, entre outras determinações, decidiu pela decretação da nulidade do lançamento efetuado por meio do presente processo administrativo, vez que, estando os débitos objeto de compensação declarados em DCTF, a cobrança deveria se dar nos termos do preconizado pelo parágrafo 7 0 do art. 74 da Lei n" 9.430/96. Correta, a meu ver, a decisão exarada em primeira instância, visto que, instaurado o litígio a partir da regular impugnação, a competência para apreciar a procedência do auto de infração lavrado passou a ser da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Correta, também, a ratificação do esposado pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, pois, diante da mudança da legislação, não caberia mais lançar o tributo tido como compensado indevidamente. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, "V‘ WILSON F :RNAND ;. ARÃE Relator 4

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Numero do processo: 13706.000517/91-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitrai mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por LEANDRO BERGMAN.. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.- ala •zs Se Oes(DF), em 05 de dezembro de 1991 MA AM'E F - PRESIDENTE E RELA- . / TORA VISTO EM AFONS, CELO FERREIRA Dr PROCURADOR DA FA- SESSÃO nDE. • 5 DE:IV"- ZENDA NACIONAL • Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVAi CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \ nituçroing - SECOR N 064/90 - - , i.. :..k '•-• ', .... ,. •-.4••-,-,•:, ,...,..,• s • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I. • , PROCESSO N° 13706-000.517/91:87 , Recuas° N9: 68.147 , ACORDO Ne : 101-82.572 RECORRENTE: LEANDRO BERGMAN , RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este .•• Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou . procedente a exi gência fiscal formalizada no 2Aiato de Infração de . fls. 01. , Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual O contribuinte parti__ cipa na condição de médic9 cooperado; - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de 1 Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob 11 o n9 10768-022.698/90-44. . , Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de Él renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de iI_ 1 clarações de rendimentos dQ epigrafado.relativas aos exercícios' . de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto_. maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presen 4/ 0 -4',Aborre "I'r - 3Eer. #.+Ç n, gr ét I _. a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.517/91-87 3 Acórdão n9 101-82.572 • • exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/ 33 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o'de cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. • O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a :favor. dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a • forma de cooperativa, não elidindo ';tal presunção a ausência de efetiva distribui • ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 02 /08 /91 e, inconformada, in gressou em 14/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 37. • • • Como razões do apelo, O, contribuinte se reporta' • aos fundamentos apresentados no processo principal. • É o relatório. [•• !. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.517/91-87 4 Acórdão n9 101-82.572 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recur o, com faz certo o acórdão n. 101- 82 . 389 . assim ementado: ta, 51 • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.517/91-87 5 Acórdão n9 101-82.572 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- - inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in alui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incoMpatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois,- o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado,. insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo -princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não noderã ser 4 decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo,dou provimento ao presente' recurso. 400'' _Ai MA '1 4 4 :1 - RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000111/88-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78263
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) . CANCELAMENTO DE DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A Cz$ 10.000,00, NOS TERMOS DO ART. 29 do DE CRETO-LEI N9 2.303/86. Para efeito de are- rir-se o.montante do débito consolidado, 11-ã- de se ter em conta o valor da multa sem a redução de metade pelo recolhimento indepen dente de impugnação administrativa. Recur- so a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PAQUETÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidase de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. - // Sala das Sessões (DF), em 09 de janeiro de 1989 7-- iI / ' - URGEL PEREIRA r/OPES - PRESIDENTE _ 4110 ) 4i(/(9cj2 s - , •••• •N i.„,-",4,,,-- ---- J. O É ED.."‘O RA GE DE/ ALCKMIN - RELATOR VISTO EM CESAR PALMI ,• I Lq•TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE4 2 JAN '989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL _. SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, Ausente justificadamente o Conselhei ro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. ., , ,_ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.111/88-51 RECURSO N9: 93.329 ACORDÃON9: 101-78.263 RECORRENTEN9: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PAQUETÃ LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de imposto acrescido de mui , ta e juros de mora, sob a imputação de omissão de receitas carac- terizada por passivo não comprovado relativamente ao exercício de 1984. A empresa, cientificada em 28.01.88, apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento, argumentando que do Au- to de Infração consta como valor originário o equivalente a 162,99 OTNs, com o que, nos termos do art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86, estaria o mesmo cancelado, consoante o seguinte demonstrativo: n9 de OTNs Valor da OTN(fev.86 Total IRPJ 62,99 105,45 Cz$6.642,29 Multa 27,71 + 2 =13,85 Cz$1.461,00 Juros de mora 21 meses =13,22 Cz$1.394,88 TOTAL Cz$9.498,17 Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que a minuta de cálculo formulada pela impugnante estaria errada já que o valor da multa seria: 50% de 62,99 OTN 31.49 OTN x105,45 CZ$ 3.320,62, que somada ao valor originário do imposto de ren- da e aos juros de mora representaria um total de CZ$ 11.356,95.Daí ter proposto a manutenção da ação fiscal. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa AH /71 DMF DF/19 C-C•Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.111/88-51 3. ACÓRDÃO N9 101-78.263 "IRPJ/84 - Auto de Infração por constatação de omissão de receita caracterizada por pas sivo fictício - Valor consolidado do debi- to incorretamente calculado para efeito do disposto no artigo 29, II e § 29, do Decre to-lei n9 2.303/86 - Impugnação não acolhi da - Lançamento mantido." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora' asseverou que o valor consolidado do debito se situa em patamar su perior a Cz$ 10.000,00, razão por que não foi objeto de cancelamen to por parte do aludido dispositivo legal. Isto posto, e tendo em vista que nenhum elemento apto a elidir a ação fiscal foi apresentado, o Julgador manteve a exigência tributária. Intimada da decisão de primeiro grau em 21.10.88 a empresa interpôs recurso a este Colegiado, em 18.10.88. Nela re faz seus cálculos, mas lembrando que de acordo com orientação da Receita Federal, para a consolidação dos débitos, tendo em vis ta a aplicação da norma em questão, a multa, nos casos de processo em fase de julgamento ou mesmo no transcurso dos prazos para apre sentação de impugnação ou recurso, será considerada pelo valor da multa reduzida. Anexou a seu apelo cópia não autenticada de telex, cuja referência e Boletim Central SRF 051, de 04.12.86, do qual consta a referida orientação. 2 o relatório. VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra zão por que e de ser conhecido. No mérito, cuida-se de omissão de receita caracte-„,- , / / sEnnonalcoHDERAL PROCESSO N9 10855-000.111/88-51 4. ACÓRDÃO N9 101-78.263 rizada por passivo não comprovado. Preliminarmente a recorrente argumenta com o cancelamento do débito, tendo em vista que o va_ lor consolidado do debito se situaria abaixo do limite fixado no art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86, verbis: "Art. 29. Ficam cancelados, arquivando-se, confor- me o caso, os respectivos processos administrati- vos,os débitos de valor originário igual ou infe- rior a Cz$ 500,00 ou consolidado igual ou infe- rior a Cz$ 10.000,00: § 29 Por valor consolidado, para efeito deste De creto-lei entende-se O debito devidamente atuali- zado e convertido em cruzados em 28 de fevereiro de 1986, de acordo com a lei de regência, com: I - a multa de mora, a multa proporcional ao va_ lor do tributo, divida ou contribuição e os juros de mora na forma da legislação aplicável; II - o encargo a que se refere o artigo 19 do De_ creto n9 1.025, de 21 de outubro de 1969,_ o artigo 39 do Decreto-lei n9 1.569, de 8 -de a gosto de 1977, em modificações posteriores. - O cerne da discussão se situa no montante da mul- ta a ser considerado, pois entende a recorrente que em face de o_ rientação emanada por órgão da Receita Federal a multa no presen- te caso deveria ser a reduzida, tendo em vista que a autuação so mente ocorreu em data posterior a 28.02.86. De acordo com o dispositivo legal supratranscrito, o cancelamento ocorreu em relação a débitos consolidados inferio- res a Cz$ 10.000,00 em 28.02.86. Ora, a redução da multa só tem lugar quando o contribuinte realiza o pagamento do crédito tributá rio no prazo de trinta dias. Constitui uma espécie de recompensa ' pelo fato de ter o sujeito passivo deixado de impugnar o lançamen- to administrativamente. No entanto, com a devida vênia a mim me pa rece que a referencia pela lei o débito compreende o montante do tributo mais a multa que legalmente está obrigado, sem conside- - rar-se a redução condicional da multa. A vantagem legal conferida, 714-- 1/-12, . /' i? 1,, : PROCESSO N9 10855-000.111/85-51 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-78.263 pelo recolhimento sem qualquer insurgencia não pode ser considera- da para efeito da aferição do enquadramento no limite do cancela-- mento. O debito, em principio, compreende a multa sem qualquer re- dução. Somente o fato incerto do pagamento nas condições estabele- cidas pela lei e que permite a redução da penalidade. Assim, entendo que para efeito de verificar-se se o debito foi ou não cancelado pelo aludido dispositivo legal, im põe-se considerar o valor integral da multa. Neste passo, observo que no presente caso, adotan- do-se a solução que estou alvitrando, o debito consolidado ultra-- passe o limite fixado pela lei. Isto posto; e tendo em vista que não elidiu a recorrente os pressupostos do lançamento, voto pela negativa de provimento do recurso./ / lei- J; EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR á Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760900 #
Numero do processo: 13603.001145/91-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84779
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'!.. ..7.4 ( . ,...y, tte-M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 16 fevereiro d9 19 93 ACORDÃO N9 .101-84. 779 Recurso n2: — 71.552 - IRPF - EXS : DE 1987 e 1989 Recorrente: - JA.IR ROSA DE MIRANDA (ESPÓLIO) Recorrida - DRF EM CONTAGEM - (MG) .: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Mantida a tributação constante do processo princi- pal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, á de ser mantida a exígáncia de_ corrente - IRPF. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR ROSA DE MIRANDA (ESPÓLIO): i ACORDAM os Membros da Primeira Cjimara do Primeiro Con- selho de Contribuíntès, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatário e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. -ala ias Sess jes (DF), em 16 de fevereiro de 1993 4, ')! ,,, ----- MA' A M SE,Y - PRESIDENTE 7 rj,„--- ----'-' CELSé .1.1iáFOSA - RELATOR VISTO EM AFON é 1SO FERREIR A PE CAMPOS - PROCURADOR DA NA SESSÃO DE: 4 7 ín,n w g .,n4 ZENDA NACIONAL - , _ . 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira C jindido, e Sebastião Rodri- gues Cabral. Ausente justifícadamente, o Conselheiro Sandro _..',...Mar- AN: tins Silva. ly4k .4' ks \\ \.. 4.H. DAMEFP/DF — SECOS W.1 064/90 r "P\ • • .." Çl V1$ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Pd? 13603-001.145/91-55 RECURSO NP : 71-552 1 ACORDÂO N2 : 101-84.779 1 RECORRENTE: JAIR ROSA DE MIRANDA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao(s) anos de 1987 a 89, ver bis: I 1 "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL LUCRO considerado distribuido proporcionalmente à participação do s jcio no Capital da empresa, em virtu de do arbitramento do lucro na Pessoa Juridica. Exercticio de 1987 - Per-iodo-base 1986 Valor tributãvel Cz$2.825.974,30 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 399-IV, 403, e 34, I do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto' nç 85.450/80 e Lei 7.713/88." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 38 com referencia ã apresentada no processo matriz de nç 13603-001.148/91 -43. 1 A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "Uma vez que a tributação da matéria litigiosa 1 1 purada naquele processo matriz foi considerada proce- dente, conforme Decisão nç 13603-003/92-IR/003, ane- xada ao presente por copia, a cujos termos me repor- to, j de se manter o lançamento decorrente. CONCLUSÃO 3.H. DANIEFP/DF- SECOS Ne 065/90 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-001.145/91-55 3. Ac5rdão n9 101-84.779 Face ao exposto, RESOLVO julgar procedente apre- sente ação fiscal, para exigir o crédito tributario consubstanciado pelo Auto de Infração de fls. 02." , A fls. 53 se pé o recurso voluntário, que leio para i conhecimento dos meus ilustres pares, em regra repetindo a impugna — 1 ção. É o relatério. i VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: 1 O recurso é tempestivo. i No processo causa IRPJ foi negado provimento ao re _ curso voluntário - ACÓRDÃO N9 84.746. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for _ ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Cámara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi- mento ao recurso. É o meu voto. -----") 1 Brasilia (DF), e 16 d- fevereiro de 1993, 1 P41 4 , CELSO A VES/IITOSA - RELATOR I/ ' Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00058.000370/81-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 13 de abril de 19 82.. ACORDÃO N° 101-73.219 Recurso n° 83.933 — IRPJ — Ex. 1980 Recorrente A. PORTELA S/A — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ENGENHARIA (mas- sa falida) Recorrido Delegacia da Receita Federal em Salvador - (BA) IRPJ — LUCRO ARBITRADO — Inexistindo con- diçOes para apurar o resultado do exer- cício com base no lucro real, a lei fa- culta o arbitramento do lucro em porcen- tagem da receita bruta (primeiro crité- rio a ser adotado, em face do que esta- belece o canil do art. 89 do Decreto-lei n9 1.648/78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. PORTELA S/A — COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ENGENHARIA (massa falida). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para que se adoJ.t/e como base de cálculo do , ,...,) arbitramento do lucro a receita brutÁ/ g--\ ) Sala das Sess6es,1"13 de ,Oril de 1982 'i i 7 '11(/ -//r 4AMADOR O "II FEJZKNDEZ PRESIDENTE ,,X10 -j- r. ' ApRg NETO RELATOR • / (v.v.), /O I"119:00 VISTO EM ADHEMILON :ASTOS D C A 'VALHO PROCURADOR DA FA-, SESSÃO DEI:ç 4nra ZENDA NACIONAL IUi Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miran- da, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho e Raul Pimentel. Ausente o Conselheiro Fernando Cicero Velloso. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0580-00.370/81-48 RECURSO N.° : 83.933 ACÓRDÃO N.° : 101-73.219 RECORRENTE: A. PORTELA S/A -- COMÉRCIO E INDOSTRIA DE ENGENHA- RIA (massa falida) RELATÓRIO Reporto-me ao relatório de fls. 35/36, oportunida- de em que esta Cãmara converteu o julgamento em diligencia. A informação fiscal de fls. 38-40, relativa ã di- ligencia determinada, apurou: "Com relação ã receita bruta do período, de acor- do com informação da contabilidade, foi de Cr$ 176.865.188,58 (cento e setenta e seis milhes, oitocentos e sessenta e cin- co mil, cento e oitenta e oito cruzeiros e cinqüenta e oi- to centavos), apurada conforme declaração prestada, anexa. A nossa conclusão, diante dos fatos expostos é a de que a massa falida, embora não tenha comprovado o que afir- mou nas impugnações quanto a reconstituição da escrita comer- cial e preparo da declaração de IRPJ possui documentos que de acordo com alguns testes por amostragem, justificam valo- res constantes do balanço patrimonial. Salientamos ainda que o período em questão vai de janeiro a junho de 1979 e não de julho de 78 a junho de 1979. Juntamos ainda cOpias de composiçOes de saldos do balanço patrimonial, obtidos nas formas descritas nesta in- formação. Por fim achamos que não existe nenhuma condi- ção de apuro do lucro/prejuizo real ã vs)ta dos elemen- tos que nos foram a2resentados." (Grifei. É o relatório. • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0580-00.370/81-48 - 3 - Acórdão n9 101-73.219 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRn NETO, Relator A lei faculta "à autoridade fiscal efetuar o lança- mento de oficio se o contribuinte não apresentar a declaração de rendimentos ou deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, conforme dispõe o art. 483, "a" e "b" do RIR/75. Por força do disposto no art. 381 do mesmo RIR, todas as pes- soas jurídicas estão obrigadas a apresentar, anualmente, sua de- claração de rendimentos. 2. A minuta de cálculo, às fls. 4, demonstra que o lucro foi arbitrado aplicando-se o coeficiente de 0.3 sobre o ATI- VO da empresa, apurado na declaração de rendimentos do exercí- cio anterior, encontrando-se, assim, o lucro arbitrado sujeito tributação. 3. O contribuinte alegara em seu recurso a recomposi- ção de sua escrita contábil, na qual se verificou um resultado negativo. 4. Em diligência determinada por esta Câmara, a fis- calização concluiu pela inexistência de condições para apurar o resultado do período com base no lucro real, a vista dos elemen- tos apresentados vela recorrente e, de acordo com elementos in- formados pela empresa, a receita bruta do período foi de Cr$ 176.865.188,58. 5. Como se sabe, o arbitramento é uma simples for- ma de valorar a base de cálculo do imposto, de que se poderá va- ler o Fisco na impossibilidade de determinar o lucro real do con- tribuinte. Este, em razão de ser aquele que representa o ideal tributário eleito pela lei, somente poderá ser abandonado nos ca- sos expressamente autorizados pela lei. 6. O Decreto-lei n9 1.648/78 reformulou por as hipóteses em que cabe o arbitramento do lucro (art. 79) e o .4(/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0580-00.370/81-48 - 4 - Acórdão n9 101-73.219 parâmetros utilizáveis para o cálculo do lucro tributário por es- sa modalidade. 7. Pelo artigo 89 do citado Decreto-lei, o legisla- dor elegeu a RECEITA BRUTA como base sobre a qual deveria recair o percentual aplicável para o cálculo do lucro, ao estabelecer: "Art. 89 -- A autoridade fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida." 8. No caso dos autos, verifica-se que está perfeita- mente identificada a receita bruta, alem de dembnstrar aimpossibi- lidade de apurar o resultado com base no lucro real. Por todo exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso para que se a e como base de calculo do arbitramento do lucro a receita brut *4,02 - • r, A . , DR2 NET* Relator jrasS:. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000583/2002-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU! CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MP 1.110/95. PRESCRIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, a qual reconheceu o pagamento como indevido, sendo, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado a partir de 31 de agosto de 1995 e não a partir de 12 de junho de 1998, data de publicação da MP n.° 1.621-36/98. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Declarou-se limpedido de votar o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU! CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MP 1.110/95. PRESCRIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, a qual reconheceu o pagamento como indevido, sendo, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado a partir de 31 de agosto de 1995 e não a partir de 12 de junho de 1998, data de publicação da MP n.° 1.621-36/98. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T13:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T13:55:32Z; Last-Modified: 2011-09-09T13:55:32Z; dcterms:modified: 2011-09-09T13:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:199d11d6-e8cf-4421-8fb2-04c338bb4943; Last-Save-Date: 2011-09-09T13:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T13:55:32Z; meta:save-date: 2011-09-09T13:55:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T13:55:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T13:55:32Z; created: 2011-09-09T13:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-09T13:55:32Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T13:55:32Z | Conteúdo => CSRF-T3 FL 256 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327.000583/2002-04 Recurso n" 333.193 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.805 — 3' Turma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria FINSOCIAL - Restituição/Compensação Recorrente ABN AMR() REAL C.C.V.M. S.P. ATUAL DENOMINAÇÃO DE "SUDAMERIS C.C.V.M.S/A". Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU! CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MP 1.110/95. PRESCRIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, a qual reconheceu o pagamento como indevido, sendo, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contado a partir de 31 de agosto de 1995 e não a partir de 12 de junho de 1998, data de publicação da MP n.° 1.621-36/98. Recurso Especial do Contribuintel Negado. Vistos, relatados e discutidos os!presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Declarou-se l impedido de votar o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. sidente Substituto a 11..ci Gai1aiora EDITADO EM: 26/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face ao acórdão de número 302-37.475, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da sua ementa a seguir transcrita (fls. 179): "F1NSOCIAL — RESTITUIÇÃO Esgotado o prazo de cinco anos, a contar da data da publicação da MP 1110, 31/08/95, decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos dessa Contribuição, calculados de forma contrãria ã CF, conforme decisão do STF. RECURSO VOLUNTA'RIO NEGADO." Dessa forma, não se conformando com referida decisão, o Contribuinte interpôs tempestivamente, corn fulcro no inciso II do artigo 5" do Regimento Interno desta Camara Superior de Recursos Fiscais, Recurso Especial, demonstrando a divergência jurisprudencial, e, portanto, reiterando que o entendimento 'a ser adotado para a questão em análise deveria ser o exarado no acórdão de número 301-31.863, utilizado como paradigma, que por sua vez apresenta a seguinte ementa: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo pre.scricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n". 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MERIT° — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido dev e . ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instancia. Recurso Voluntário provido. (Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes; Acórdão a" 301-31.863, Rel. Cons. Luiz Roberto Domingo, Sessão de 15.06.2005) Assim, a Recorrente se fundamentou, em síntese, que apenas com a publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, a Administração Pública, ao acrescentar a expressão "ex officio" ao parágrafo 2° do art. 17 da Medida Provisória n." 1.110/95, teria permitido que a restituição fosse pleiteada pelos contribuintes, devendo, nesse sentido, o prazo prescricional ter corno termo inicial a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36, ou seja, 12 de junho de 1998 e não a da Medida Provisória n." 1.110/95. A presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao presente Recurso Especial de Divergência do Contribuinte. / 2 Processo IV 16327.000583/2002-04 Acórd5o n.° 9303-00.805 CSRF-T3 Fl. 257 Cientificado do acórdão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial de Divergência do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões nas fls. 247 a 252. E o relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Extraordinário interposto pelo Contribuinte, o qual se' encontra em conformidade com o inciso II do art. 5" do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Em 15 de fevereiro de 2002, o contribuinte protocolizou o pedido de compensação de créditos de Finsocial referentes ao período de agosto de 1989 a dezembro de 1991. . A controvérsia abordada nos autos l cmge-se acerca da definição referente ao termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do Finsocial, o qual ou 6 dado a partir da Medida Provisória n.° 1.110/95, que reconheceu o pagamento corno indevido, ou a partir da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, a qual acrescentou em seu art. 18, 2°, a expressão "ex offie io", alterando o parágrafo 2" do art. 17 da MP 1.110/95, corno se observa, in verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição comO Divida Ativa da União, o cquizantento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: „ § 2" 0 disposto neste artigo não implicara restituição ex officio de quantias pagas." (Grifou-se) Ocorre que, essa questão já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, a qual possui como entendimento o que diz em respeito a consideração de o termo inicial para a contagem do prazo prescricional s ier dado na data da publicação da Medida Provisória n." 1.110/95, urna vez que se trata d6 primeiro ato da Administração Pública a reconhecer o pagamento como indevido. Nesse sentido, me filio a esse entendimento, tendo a honra de transcrever como meu, trechos relevantes ao caso, do voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Barton, da Terceira Camara do Terceiro ConSelho de Contribuintes: "(..) No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Nina!, 100 prescreve o direito que ainda não nasceu. 3 Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, orclinarictmente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em z 15 (quinze), contados da data ern que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O NOVO Código Civil, da lavra de ninguém menos do que aclamado jurista e filósofo Miguel Rea/e, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta: "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era achnitida coin tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por forgo do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizei; o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou form maior), on até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo cio prazo prescricional cio direito cio contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior cio que a devida. 1 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, P. 503. 4 CSRF-T3 Fl. 258 Processo n° 16327.000583/2002-04 Acórao n.° 9303-00.805 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não ha se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta, que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido a época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de tuna inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado l acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas 1 na melhor doutrina, vêm elenccuulo três ocorrências que têm' o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até entãotido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributá ria proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidacle, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de C011111111 nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tribtaária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante as hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de tuna norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade dct norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a 5 inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que .foi pago indevidamente. 0 Colend° Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação cio direito federal, vem ckcidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, Como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga mules. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRENCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (..) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inco»stitucionalidade Sen1 o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco, Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento." 6 Processo n 0 16327.000583/2002-04 Acórdão n.° 9303-00.805 CSRF-T3 Fl. 259 (STJ-2" Turma, AGRESP n" 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Coin efeito, Mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que jc't dissemos antes, a, contagem cio prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito c/c que se trata, pelo decurso de prazo ,fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. 0 decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entendla adequadamente o direito de ação conic, o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a minima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o clever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: clã-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor unia ação para Obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo ,s'enz fazervaler o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 2 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só COM esta surge a denominada "actio nata"; que sustenta o direito á reparação. Assim sendo, indagase: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado il1C011Stillta ional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão coifigurada na data ell1 que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, nierecem ser destacadas: "0 exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, aptoa configurar a 'actio mad, isto e, o momento de caracterização da lesão de uni direito. Camara Leal lembra que não basta que o direito tenha 2 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 6-1 7 existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data ern que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente uni 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitcivel, isto é, se não há 'actio (..) Trata-se de manifestação inequívoca da própria Achninistração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pakamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pakou indevidamente. E' mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente a prescri cão, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia ent que o exercício do direito passou a ser possível." Dessa forma, em face das razões expostas, não há o que se falar no termo inicial para a contagem do prazo prescricional ser dado a partir da Medida Provisória n.° 1.621- 36/98, uma vez que o ato que reconheceu o caráter de indevido ao pagamento foi a Medida Provisória n.° 1.110/95. Assim, o argumento de que somente com a edição do segundo parágrafo do artigo 18 disposto na Medida Provisória n.° 1.621-36 que viria, a contrario sensu, permitir ao contribuinte pleitear a restituição dos montantes pagos à titulo de Finsocial, não encontra fundamento, uma vez que basta que haja o reconhecimento do pagamento corno indevido para que referido prazo comece a ser contado, como pode ser observado na Seção III do Capitulo IV do Código Tributário Nacional, a qual expõe "Pagamento Indevido", e, o primeiro dispositivo a realizar tal consideração foi a Medida Provisória n.° 1.110/95. Por todo o exposto, a controvérsia abordada encontra a sua solução de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, tell' o inicio da sua contagem a partir da data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, ou seja, em 31 de agosto de 1995, não sendo tempestivo o pedido de restituição do contribuinte, já que formulado em 15 de fevereiro de 2002. 4() 3 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 8 CSRF-T3 FL 260 Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Processo n° 16327.000583/2002-04 Acórdilo n." 9303-00.805 9

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Numero do processo: 13884.000232/90-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 14 de maio 101-81.518 Sessão de de 19 91 ACÓRDÃO N9 Recurso n 2 — 98.367 — IRPJ — EX : 1985 Recorrente — JORGE ABRAHAO FILHOS & CIA. LTDA . Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP). DECADRNCIA - A Fazenda Nacional somente decai do direito de proceder ao lança- mento do Imposto, com o decurso do pra zo de cinco anos contados da dada em que tenha sido iniciada a constituição' do crédito tributário através da entre ga da declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ABRAHÃO FILHOS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro CO: selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de maio de 1991 ; URGEL-P REI À ..,0Pjãk - PRESIDENTE • • FRANCISCO DE S.IS MIRA7 - RELATOR k. VISTO EM AFONSO CEL.0 FERREI* , DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 6 NA ZENDA NACIONAL Parliciparam; ainda, do piesenLe julgamehLof ub beyuillLeb Cun bulhui- ro s : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E: DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. :•. „ • - 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13884-000.232/90-22 RECURSO p19: 98.367 nomgoto: 101-81.518 RECORRENTE: JORGE ABRAHÃO FILHOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO JORGE ABRAHÃO FILHOS & CIA. LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infra ção de fls. 19/22, no qual foi apurada omissão de receita no período-base de 1984, exercício de 1985, no valor de Cr$ 149.593.660, com base no Auto de Infração n9 032278-série "M", lavrado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Es tado de São Paulo, em 19.05.87, que detectou diferença de ICM não recolhido no período de 01/01 a 31/12/84, no valor acima quantificado, em levantamento es pecífico de arroz (fls. 06). - A autuada tomou ciência do Auto de Infração na data de 25.05.90, e em 26.06.90, ingressou com a Impugnação de ,fls. 24/26, na qual alega a prescrição do débito para com a Fa zenda Estadual, o mesmo acontecendo na esfera, federal, trans- crevendo o art. 173 do CT.N..Se não acolhida a prescrição de fende que ocorreu a decadência do direito de lançar, porque' na decadência o prazo não se interrompe, nem se sus pende; cor re indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório e ter mina sempre no dia prestabelecido. Além disso não pode ser re- nunciado. Após a informação fiOcal de fls. 28, que opi- nou pela manutenção da exigência, veio a decisão de 19 grau proferida ã fls. 30/31, rejeitando as preliminarese indeferin- do a Impugnação, ao fundamento de que o presente crédito tribu • \,„ -GAMEFP/OF 5ECOR Ne 065 / 90 J" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.232/90-22 3. Acórdão n9 101-81.518 tãrio decorre de autuação do fisco estadual relativa a omissão de receitas, reconhecida pela interessada à vista do recolhimento e fetuado ã fls. 05, ausente qualquer contestação quanto ao mérito' da matéria, havendo a Impugnação apenas alegado que o referido cré dito tributário estava atingido pela prescrição e/ou decadência, o que não ocorreu. O nrazo de cindo anos, contados a partir da data do recibo de entrega da declaração de rendimentos (f is. 29) fin- dou em 31.05.90, após portanto / o termo de inicio de fiscalização cientificado em 23.05.90 (fls. 1v) e a data de ciência da lavratu ra do Auto de Infração de fls. 22 (25.05.90) em estrita subordina- ção aos artigos 711/712 do RIR/80, regidos pelo CTN. No tempestivo recurso de fls. 34/40, a recorrente insiste em que ocorreu a prescrição e/ou a decadência, dizendo que não assiste razão . à Fazenda Federal quando de sua interpretação. "Se ela recorrente pediu que se observasse a prescrição do débito, também o fez com referência à decadência, presumivelmente não leva da em conta pela confusão das duas coisas." A seguir passa a transcrever estes dois institutos, socorrendo-se dos ensinamentos de Antonio Luiz Câmara Leal, susten tando que no casó,-como não houve lançamento e nem a defendente foi notificada de medida preparatória indispensável à constituição do 1 crédito tributário, se vê que realmente estamos diante de um prazo decadencial, vencido em 31.12.89. 2 o relatório. ,; _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13884-000.232/90-22 4. Acórdão n9 101-81.518 VOTO_ _ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O mérito não foi atacado quer nas raz5es de impugna ção, quer nas de recurso. A decadência do direito de lançar argaido pela in_ teressada em suas razões de recurso e de impugnação, na realidade' não ocorreu. Como se vê às fls. 24, a autuada tomou ciência do Auto de Infração na data de 25.05.90, e não 24.06.90, como alega. ) Tratando-se de irregularidade apurada no ano-base de 1984, exercício de 1985, a decadência somente ocorreria, após cindo anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode ._ ria ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Isto significa dizer que no caso, o prazo de cinco' anos passou a fluir a partir de 31.05.85 (data da entrega da :res- pectiva declaração de rendimentos - P.J) (fls. 24). Contados cin- co anos a partir daquela data, temos como data final, para a plei- teada extinção do crédito tributário, a de 31.05.90. Como o Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 25.05.90, não ocor_ reu a alegada decadência. É o que se extrai da exegese do art. 711, - § 19 do RIR/80. , Na esteira dessas considerações e considerando que o recurso versa apenas sobre a decadência do direito de lançar, vo to pela negativa de provimento.. . --711~ e.4,1 t...V (1-) 0111100 wimr-- -.41, . - ,' FRANCISCO DE ASSIS -.ANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4759899 #
Numero do processo: 10950.000790/92-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85813
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Numero do processo: 00940.003100/81-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74054
Nome do relator: Não Informado
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DE 1977 a 1981 Recorrente - CoRDOVA & CIA. Recorrido - DELFGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - PR. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Quando te- nha sido apurado através do exame in dividual de quitação de cada título e a data do efetivo registro na con- tabilidade: e incabível a compensa- ção dos valores apurados em exercí- cios subseqüentes. CORREÇÃO MONETARIA - Os débitos fis- cais anteriores ao ano de 1980 se- rão corrigidos monetariamente a par- tir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que cor- responder o imposto devido, utilizan do-se a Tabela Prática de Coeficien- tes aplicáveis a debitos para com a Fazenda Nacional, publicada mensalmen te, com aplicação do coeficiente re- lativo ao 49 trimestre do exercício de competãncia do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÓRDOVA & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso4 L-1 Sala das Sesspesil, em 07 de fevereiro de 1983. ("/ / ) f / AMADOR Ot 4 •,FERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR --- VISTO EM A'GO TINH2/FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- 1 SESSÃO DE DA NACIONAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO, MA NOEL ALVES DE ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0940/003.100/81-43 RECURSO N9: - 86.160 ACÓRDÃO N9: - 101 - 74. 054 RECORRENTEN9:- CUDOVA ,& CIA. RELATO RIO Segundo a peça bãsica de fls. 11, a fiscalizada omi tiu a contabilização de receita, revelada pela existência de Passi vó Fictício (existência no passivo circulante de obrigaçaes jã , pa- gas), nos exercícios sociais de 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980, nos seguintes montantes: Cr$ 105.775,00; Cr$ 89.825,00; Cr$ 25.902,00; Cr$ 541.167,00 e Cr$ 2.256.897,00, respectivamente, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 02/08), onde foram especifica dos em relação a cada título,por exercício social: a empresa credo ra (emitente da duplicata) o n9 da duplicata, a data do pagamento (constante do mesmo documento), a data do lançamento contábil e o valor de cada titulo. Ao final do Termo de Encerramento, a equipe fiscal ainda consignou que: "Comprova ainda, a existência de omissão de receita o fato de a citada empresa emitir fa tura sem a respectiva nota fiscal, como com--- provam as quatrocentas e setenta e três cei- pias de duplicatas em anexo, que possuem nu- meração diferente das noimalmente em uso pe- la empresa. As duplicatas ora mencionadas fo ram emitidas com base em comprovante de ven- das sem denominação, do qual juntamos algu- mascópias, sendo as receitas . daí oriundas não foram escrituradas". Após solicitar prorrogação do prazo para a apresenta ção da impugnação, com guarda d6 prazo legal, a autuada opôs-se exigência fiscal, dizendo que - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/003.100/81-43 02. AcOrdão n9 101-74. 054 "Na verdade apenas aconteceu atrazo na es crituração de muitas duplicatas pagas, lan- çadas no ano seguinte em virtude de terem sido resgatadas por intermédio de cheques pré-datados. A contabilidade apenas lançava os valores quando da chegada dos débitos pelos cheques emitidos, como é costume entre os comercian tes de cidades do interior do Estado. Também se verifica pelos valores relaciona- dos pela fiscalizaçao, que o passivo fictí- cio cresceu de um ano-base para outro. Dessa maneira, o passivo fictício verifica- do no exercício de 1981, ano-base de 1980 é maior que o anterior, porque os passi- vos fictícios caracterizados nos exercícios anteriores, estão embutidos neste último. Assim, exigido imposto de renda sobre o va- lor total verificado no exercício de 1981 , está automaticamente pago o imposto exigido sobre os valores dos exercícios anteriores que somam a importância de Cr$2 .284. 534, 89/. Logo, a exigencia do imposto sobre os valo- res de Cr$2.284.534,89/= e Cr$ 6.448.278,21/=, nos cinco anos-bases seguidos, caracteriza- -se bi-tributação. Dessa maneira, deve ser diminuido do credi- to tributário exigido, o valor de Cr$ 762.669,00/= referente ao imposto de renda calculado sobre os passivos fictícios dos exercícios de 1977/1978/1979 e 1980, para que não ocorra bi-tributação. A impugnante concorda com o pagamento do imposto devido sobre o passivo fictício ve- rificado no exercício de 1981, ano-base de 1980. No demonstrativo da correção monetáriaemul ta, foram aplicados os coeficientes do Uni- mo trimestre dos exercícios fiscalizados J tributados, não atendendo o que consta do Decreto n9 85.450/80, no parágrafo oitavo do Artigo 705: "Quando se tratar de lançamento DE OFI CIO ou COBRANÇA SUPLEMENTAR, seja o tri- buto devido por pessoa jurídica ou pe-s- soa física, a correção monetária,obser vado o disposto neste artigo, SERA FEY TA A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO A QUE CORRESPONDER O TRIBUTO DEVIDO." Dessa forma, tratando o Auto de Infração dos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981, a correção monetária deveria ser :calculada //5r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/003.100/81.43 03. Acórdão n9 101-74.054 com o uso dos coeficientes dos primeiros trimestres dos anos de 1978, 1979, 1980 1981 e 1982, de acordo com o Artigo e Pará- grafo em epígrafe. Em face do exposto, de fato e de di- reito, requer seja julgada a impugna- ção válida e eficaz, declarando-se IM PROCEDENTE EM PARTE o Auto de Infra- ção mencionado no preâmbulo, por ser isto um imperativo da mais alta JUSTI ÇA.`t Em contraraZ8es à peça impugna-ti:iria à Fiscalização concluiu pela manutenção integral do credito tributário, após es- crever que: "Procedendo atento exame nas peças proces- suais e nas argumentaçOes alinhadas pelo= tribuinte em seu expediente impugnatOrio 7 chega-se a conclusão, que a fiscalizada, es tá usando a impugnação como mero instrumen- to protelatório, uma vez que suas alegações são totalmente improcedentes, haja vista: a) que o contribuinte não anexou documentos que,compróvem osresgates das duplicatas través de cheques pré-datados, nem ao menos juntou provas de registro na contabilidade que demonstre tal fato; b) que pelo exame dos documentos relaciona- dos às fls. 02 a 07, constata-se que não há repetição de duplicatas que serviram de ba- se para fundamentar o passivo fictício ano a ano. Fica assim descaracterizada a bi-tri butação, porque cada duplicata foi computa- da somente uma vez, no período fiscalizado de 1976 a 1980; c) que o índice aplicado para o cálculo da correção monetária, atende as normas vigen- tes da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a matéria é objeto de Ato De-- claratório Normativo CST n9 28/79, de 14 de novembro de 1979 que interpretou "verbis" que as tabelas de Coeficientes da Correção Monetária aplicáveis aos Débitos Fiscais elaboradas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, consignam os trimestres em que se venceu o debito, bem como o respectivo pagamento, devendo-se nos cálculos utilizar o cgeficiente correspon- denteao trimestre do vencimento e não do trimestre seguinte."W 7/545? // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/003.100/81-43 04. Acórdao n9 101-74.054 Submetidos os 2 àutos à apreciação da autoridade julgadora monocrática, esta confirmou a exigência, lendo-se na fundamentação de seu decisório, in verbis: "Os argumentos da defendente, inteiramen te ineficientes para o fim de ilidir a a- ção fiscal, nenhuma resistência oferecem a uma análise criteriosa dos fatos de que os autos dão conta, à luz da legislação de regência do tributo e do ensinamento auri_ do em jurisprudência administrativa. Assim é que: 1) a armlida bitributação dos passivos fic ticios dos exercícios de 1977, 1978, 197 g- e 1980, por estarem incluidos no montante do exigível do exercício de 1981, não me- rece ser acatada, uma vez que a recorren- te, não logrou demonstrar que as obriga - ç 'c'Ses pagas e não baixadas dos exercícios anteriores permaneceram no passivo circu- lante até o encerramento do exercício so- cial de 1980. Do exame criterioso dos au- tos, chega-se à convicção que os passivos fictícios alcançados pela tributação são independentes para cada exercício; 2) O alegado atrazo da escrituração, fa- zendo com que a baixa de obrigaçoes pagas . num exercício se realizasse no seguinte também não procede em virtude da total au sência de elementos comprobatOrios, -e- principalmente, se levarmos em considera- ção a concordância da própria impugnante com o ilícito fiscal verificado no exerci cio de 1981, ano-base de 1980; _ 3) O Parecer Normativo CST n9 556/70, ao se referir a matéria em questão, nos for nece elementos interpretativos que afasta qualquer margem de dúvidas, como _podemos observar por sua ementa: "A constatação pela fiscalização na contabilidade do contribuinte de pas sivo fictício representado por títu- los já resgatados mas figurando ain- da em aberto, é prova concludente de desvio de receita, cabendo a tributa... _ çao na pessoa jurídica como ,receita . desviada, de valor equivalente ao da obrigação, aplicando-se as penalida- des previstas na legislação." . --, /- 4) Ó Egrégio. Primeiro:T ConSelho 'de' Coni:/p -'' ,- / 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/003.100/81-43 05. Acórdão n9 101-74.054 tribuintes também nos coloca ao alcance uma vasta e definitiva jurisprudência so bre o assunto em pauta,jurisprudência - estã- consolidada na ementa do acórdão n9 101 = -72.066, de 18.05.81: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - A falta de comprovação do Passivo Exigível, constante do balan ço da empresa, configura o ilícito fiscal, e justifica a exigência do crédito tributário correspondente." 5) no que diz respeito ã correção monetá- ria, a Coordenação do Sistema de Tributa- ção, expediu o Ato Declaratório Normativo, de n9 28 de 14.11.79, dando o seguinte en tendimento ao assunto: "as Tabelas de Coeficientes de corre ção monetária aplicáveis aos débito fiscais, elaboradas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da Re pública, consignam os trimestres em que se venceu o debito, bem como o do respectivo pagamento, devendo -se nos cálculos utilizar o coeficiente correspondente ao trimestre do venci mento e não o do trimestre seguinte".- Fate ao exposto, e considerando omaisque do processo consta; CONHEÇO da impugnação, por tempestiva e na forma da lei, para no mérito JULGAR PROCE- DENTE o lançamento..." Cientificada dessa decisão, o sujeito passivo trouxe aos autos os DARFs de fls. 874, 875 e 876, referente àqui tação do débito referente aos anos-base-de 1976, 1977 e 1978, e- xercícios fiscais de 1977, 1978 e 1979 e a peça recursal de fls. 877/879, onde alega: ""Data vênia", o passivo fictício verifica do no exercício de 1981, ano-base de 19807 é maior que o anterior, porque os passivos fictícios caracterizados nos exercícios an tenores, estão embutidos neste último,por tanto houve o crescimento de um ano-base pa ra outro. "Data vênia", o termo inicial da correção monetária não está corretamente colocado não atendendo o que consta nolDecreto n9 85.450/80, § 89 do Art. 705://d ///'557 // 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/003.100/81-43 06. Acórdão n9 101-74.054 "Quando se tratar de lançamento DE OFI CIO ou COBRANÇA SUPLEMENTAR, seja o tributo devido por pessoa jurídica ou pessoa física, a correção monetária,ob servado o disposto neste artigo, -SER FEITA A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE AO EXERCÍCIO FINANCEI- RO A QUE CORRESPONDER O TRIBUTO DEVI-- DO." Notem os Eméritos Conselheiros, que a deci- são recorrida nada traz de novo ao processo; resumindo-se em estoriar os exames prelimi- nares, repetir as alegaçOes de parte da im- pugnação, falar resumidamente da informação fiscal e confirmar a exigência impugnada sem maiores detalhes. Acredita a recorrente que tal afirmação se- ja considerada em seu favor, pelos Egrégios Conselheiros, acatando o seu pedido de revi são da exigência tributária, que julga per- feita na sua interpretação, Ontro Obviamen te das próprias limitaçoes."/p e,1 n o relatório. // Processo n9 094Q/003.100/81-43 07. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.054 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, cabe salientar que (a) em face da quitação do débito referente aos anos-base de 1976 a 1978, exer- cícios de 1977 a 1979; (b) dos expressos termos de concordância do contribuinte com relação ao passivo fictício do ano-base de 1980, e xercício de 1981, salvo quanto ao termo a quo para efeito de corre- ção monetária deste exercício: somente quanto aos valores do ano-ba se de 1979, exercício de 1980, deixou de haver concordância expres- sa do autuado. No mérito, nenhum reparo merece o procedimento fis_ cal, sendo o trabalho da equipe fiscal digno de expressos encaMiós pela sistemática adotada na apuração da omissão, elencando du- plicata por duplicata, o que permite ao contribuinte o cotejamento do apurado pelo Fisco, facilitando-lhe o eventual contraditório; como ainda propicia às autoridades julgadoras a certeza da inexistência da alegada duplicidade de valores. Também a clareza, objetividade e prova do alegado deveriam ser imitados por toda a Fiscalização, da- do que muito contribuiria para a celeridade do procedimento e a se- gurança do credito cuja formalização se consuma. Quanto ao 'índice de correção monetária aplicado, está absolutamente correto, como reiteradamente tem entendido este Colegiado, lendo-se na fundamentação do Acórdão n9 101-72.790, de 10/11/81, in verbis: "A atualização monetária dos débitos fis- cais será efetuada ate a data do efetivo pagamen- to, utilizando-se a TABELA PRATICA DE COEFICIEN- TESAPLICÁVEIS A DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIO NAL, baixada mensalmente através de Portaria d5 Coordenador do Sistema de Arrecadação da SRF e do Coordenador da Dívida Ativa da União, da Procura- doria da Fazenda Nacional. A correção monetária de débitos fiscais an- teriores ao ano de 1980, será feita a partir dei', 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício finarr/Á 1 7 , Processo n9 0940/003.100181-43 08. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.054 ceiro a que corresponder o imposto devido, utili- zando-se a Tabela Prática, com aplicação do coefi- ciente relativo ao quarto trimestre do exercício de competência do imposto, uma vez que os "Coefi- cientes de Atualização do Valor Aquisitivo da Moe da para Efeito de Correção Monetária dos Debito -s- - Fiscais e ContribuiçOes Devidas a Previdência So- cial", constantes das tabelas elaboradas pela Se- cretaria de Planejamento da Presidência da Repú - blica eram determinados pela divisão do valor da ORTN vigente no primeiro mês do trimestre do paga mento do debito pelo valor da ORTN do primeiro mês do segundo trimestre que se seguisse ao ' do vencimento. Assim, por exemplo, para um debito vencido no terceiro trimestre de 1977 e cujo pagamento fosse efetuado no quarto trimestre de 1979, o ín- dice de correção monetária, consoante a Portaria SEPLAN N9 187, de 17/09/79 (D.O.U. 20/09/79), é 1,799. Este coeficiente e o resultado da divisão do valor de uma ORTN vigente no mês de outubro de 1979, Cr$ 428,80, pelo valor da ORTN no mês de ja neiro de 1978, Cr$ 238,32 (ver Portaria SEPLAN 14-9- 185, de 17/09/79, D.O.U. de 20/09/79)." .,-)/ ' Em face do exposto, nego provimento ao recurs 4);7 9/1_ ////)211153 n 72/ i -V n 1 1-;-,---- , \ AMADOR OUTIà't6F'ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR „,--/ / 7 :, .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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