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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731450 #
Numero do processo: 19647.001860/2007-78
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar e nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-d, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas As obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. 0 lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR1 1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO. 0 entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Não há que falar em exclusão do lançamento de oficio do 1RPJ e da CSLL quando os mesmos não se encontrarem inseridos nos valores recolhidos a titulo de Simples. MULTA CONFISCATÓRIA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DO ORGA0 ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. No julgamento administrativo não cabe o questionamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação dos juros com base na taxa SEL1C, tampouco dos efeitos confiscatórios da multa de oficio, pois a apreciação destas matérias é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1803-000.020
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Sessão de 18 de março de 2009 Recorrente WEBERCENTER COMERCIAL LTDA. Recorrida 40 Turma da DRJ/REC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar e nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-d, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, As normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas As obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. 0 lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, sera determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR1 1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO. 0 entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. .A; OVIS ALVES Presidente - — Luciano Inocê cio dos Santos Pfocesso n° 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CCO 1/C05 Fls. / Não há que falar em exclusão do lançamento de oficio do 1RPJ e da CSLL quando os mesmos não se encontrarem inseridos nos valores recolhidos a titulo de Simples. MULTA CONFISCATORIA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DO ORGA0 ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO. No julgamento administrativo não cabe o questionamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação dos juros com base na taxa SEL1C, tampouco dos efeitos confiscatórios da multa de oficio, pois a apreciação destas matérias é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA, por unanimidade, negar provimento ao recurso. ( Relator EV17f1 ̀E' cag /cA. I 10.n.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/REC, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, lavrado em 07/03/2007 contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) no total de R$ 162.209,68 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), ai incluídos multa de 75% e juros moratórios. Nos fundamentos da autuação, descritos no Termo de Verificações Fiscais, foram apuradas as seguintes infrações: "a) a contribuinte era optante pelo SIMPLES, como EPP, desde a sua constituição em 11/04/2002, tendo entregado as declarações simplificadas relativamente aos anos calendários de 2002, 2004 e 2005. Apesar de não ter entregado a declaração relativamente ao ano calendário de 2003, procedeu ao pagamento no código 6106 relativamente aos meses de janeiro a novembro do mesmo ano; Nocesso n° 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. calendário de 2003, procedeu ao pagamento no código 6106 relativamente aos meses de janeiro a novembro do mesmo ano; b) de acordo com as planilhas ás fls. 130/131, a fiscalização constatou que no ano calendário de 2003 a empresa havia ultrapassado, o limite de receita bruta para permanência no SIMPLES, pois obteve receita bruta total de R$1.661.615,00, quando o limite para permanência do sistema integrado era de R$ 1.200.000,00, estabelecido no inciso lido art. 9." da Lei n." 9.317/96; c) Como a pessoa jurídica não efetuou a exclusão do SIMPLES, foi expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo n"122 de 23/11/2006, publicado no Diário Oficial da União no dia 27/11/2006, cópia anexa as .fls.132/133, consoante "Relatório Fiscal", fl. 29, efetuando a exclusão da empresa do sistema integrado, com efeitos a partir de 01/01/2004. A empresa tomou ciência da sua exclusão em 28/11/2006, consoante documentos ásfls. 134/135; d) De acordo com o art. 16 da Lei n" 9.317/1996 a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-6, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão as normas de tributação aplicáveis its demais pessoas jurídicas. No presente caso, a ação fiscal teve seu inicio no curso do ano calendário de 2006. Intimada em 28/11/2006 a apresentar seus livros fiscais e contábeis, (f1.89), e reintimada em 20/12/2006 (f1.105/107), a contribuinte não apresentou a escrita contábil e fiscal necessária à apuração do lucro com base no lucro real trimestral, sistemática de apuração cabível, visto que não houve qualquer opção pelo lucro presumido ou real anual com estimativa mensal. Transcorrido mais de noventa dias da primeira intimação e mais de sessenta da reintimação, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro com base nas receitas discriminadas a seguir, de acordo com as planilhas anexas ás fls. 34/72: - revenda de mercadorias, de agosto de 2004 — GIAM apresentadas á SEFAZ; - revenda de mercadorias dos demais meses de 2004 — Livros Registro de Apuração do ICMS escriturados via Sistema de Escrituração Fiscal —SEF; - revenda de mercadorias, de 2005 — Notas Fiscais de Saida Série 1 e Série D-1 (venda ao consumidor); - prestação de serviços — Notas Fiscais de Serviços (fls. 409/588). I.1.Dos Autos de Infração: I.1.1- IRPJ 1.1.1.1- Receitas Operacionais — Revenda de Mercadorias. Fato Gerador: quatro trimestres de 2004 e 2005, descritos ás fis.09/10. Enquadramento Legal: art. 530, inciso III, e art. 532 do RIR/99. 1.1.1.2- Receitas Operacionais — Prestação de Serviços. CC() I /C05 F• Is. 3 3 Nocesso n° 1 9647.00 1 860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CC() I /C05 Fls. 4 Fato Gerador: quatro trimestres de 2004 e 2005, descritos as lls.10/11. Enquadramento Legal: art. 530, inciso III, e art. 532 do RIR/99. 1.1.2 - CSLL. 1.1.2.1- Receitas Operacionais—Revenda de Mercadorias. Fato Gerador: quatro trimestres de 2004 e 2005, descritos as lls.19/20. Enquadramento Legal: descrito ail. 21. 1.1.2.2- Receitas Operacionais — Prestação de Serviços. Fato Gerador: quatro trimestres de 2004 e 2005, descritos as fis.20/21. Enquadramento Legal: descrito àfl. 21." Cientificado do auto de infração em 20/09/2004, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: "III. Das razões preliminares. A contribuinte requer sejam julgados nulos os auto de infração em lide em face de a fiscalização não ter efetuado corretamente o procedimento fiscal, ao lavrar os Autos de Infração em lide antes do "Termo de Encerramento da Ado Fiscal". Inicialmente a impugnante afirma que tomou ciência do Ato Declaratório Executivo n"122/2006, em 28/11/2006, que o excluiu do SIMPLES a partir do ano calendário de 2004, cientificando-se que constava do Processo Administrativo n"19647.010558/2006-20, porém afirma "o presente processo administrativo nunca foi de conhecimento da Impugnante, até a data da ciência do Ato Declaratório Executivo n" 122 "(sic) Afirma a impugnante que o citado Ato Declaratório tem como motivação a extrapolação do limite de receita bruta no ano calendário de 2004, e que causou estranheza o fato de o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n " 04.1.01.00-2006-00881-0-4, no qual foram incluídos os tributos e contribuições do SIMPLES para os anos calendário de 2004 e 2005 referentes ao PIS COFINS e IRPJ, só ter sido emitido em 25/01/2007, cinqüenta e nove dias da publicação do Ato Declaratório de Exclusão. Assevera ainda que "somente em 23/03/2007, foi emitido o Termo de Encerramento de Fiscalização, ou seja, o Auto de Infração, ji protocolado em 08/03/2007, exatos 15 (quinze) dias após o protocolo do auto de infração". (sic) Conclui a impugnante requerendo ser julgado nulo e inconsistente o lançamento em lide em face de ter havido um "atropelo" ao procedimento fiscal regido pelo Decreto n" 70.235/72 alegando "que houve um equivoco por parte da autoridade .fiscal, no que tange a forma do tnalsinado auto de infração que não respeitou o ritual do procedimento fiscal com a antecipação da lavratura do auto de infração fiscal. "(sic) PrOcesso no 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CCO I /C05 Fls. 5 11.2. Das razões de mérito. A impugnante se insurge contra a base de cálculo apurada pela fiscalização alegando que o auditor se fundamenta, de erros cometidos desconsiderando a receita bruta da atividade que foi calculada com base na documentação apresentada pela impugnante c em dados fornecidos pela Secretaria de Fazenda e nas declarações (PJSI). Assevera que o autuado deixou de considerar os valores pagos na sistemática do SIMPLES, portanto, requer, caso mantido os lançamentos em lide, que sejam feitas as deduções dos valores já recolhidos. A impugnante se insurge ainda contra a multa no percentual de 75%, alegando o seu caráter confiscatório, contra a cobrança dos juros moratórios com base na SELIC, trazendo entendimentos doutrinários e jurisprudência dos Tribunais Federais." Em sede de julgamento, a DRJ Recife/PE decidiu por manter integralmente o lançamento, cuja ementa assim dispõe: "PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n." 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar e nulidade do procedimento fiscal. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFiCIO.A empresa que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (unz milhão e duzentos mil reais) será excluída do SIMPLES a partir do ano calendário subseqüente. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas ás obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. 0 lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida ez receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais .fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO. 5 Processo no 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CCO I /CO5 Fls. 6 0 entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. SIMPLES. RECOLHIMENTOS. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. Não há que falar em exclusão do lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL quando os mesmos não se encontrarem inseridos nos valores recolhidos a titulo de Simples. Lançainento Procedente" Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche OS requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Verifica-se, pois, que as arguições da recorrente não se sustentam, quer pelas provas, quer pelos fundamentos jurídicos. Desta forma, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, razão pela qual, peço a devida vênia para tomar emprestado os argumentos extraídos do voto do Ilmo. Relator da decisão a quo, para fundamentar o meu voto, nos seguintes termos: "I- Da preliminar de nulidade argüida. A impugnante requer a nulidade dos autos de infração em lide alegando que a fiscalização não cumpriu o ritual do procedimento fiscal exigido pelo Decreto n" 70.235/72. 6 "Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Processo n° I 9647.001 860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CCO 1 /CO5 Fls. 7 Os autos de infração em lide decorreram da exclusão da autuada do SIMPLES em face de a mesma ter auferido receita bruta no ano calendário de 2003 de R$ 1.455.990,00 superior ao limite de permanência no sistema simplificado para o referido período, que era de R$ 1.200.000,00. 0 Termo de inicio de fiscalização lavrado em 25/10/2006 se deu quando da ciência do contribuinte em 31/10/2006, consoante cópia do AR à 11. 77, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n" 04.1.01.00-2006- 00881-0 (fl. 01) emitido em 18/10/2006. Em 16/11/2006 foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n" 04.1.01.00-2006-00881-0-3, ampliando os períodos de apuração para a verificação do SIMPLES (04/2002 a 12/2003), consoante cópia anexa a 1104. Portanto, verificando o excesso de receita bruta auferida pela contribuinte no ano calendário de 2003, o .fiscal autuante procedeu a Representação Fiscal ás fls.126/ 129, emitida em 23/11/2006, que ensejou a emissão do Ato Declaratório de Exclusão n"122 da mesma data, com efeitos a partir do ano calendário de 2004, consoante disposto no art.15, inciso IV e art. 16 da Lei n°9.317/96, o qual foi cientificado a autuada em 28/11/2006, consoante "Termo de Ciencia" ás 134/135. Diante da narrativa do procedimento efetuado pela fiscalização, não assiste razão a impugnante ao afirmar que a motivação do Ato Declaratório teria sido da extrapolação de receita bruta no ano calendário de 2004, e que o período analisado estaria amparado pelo MPF Complementar n" 04.1.01.00-2006- 00881-0-4 datado de 25/01/2007. 0 MPF Complementar citado amplia o período de auditoria .fiscal para os anos calendários de 2004 a 2005 dos impostos e contribuições de competência da SRF (na época), cópia anexa as Ils. 05. Vale salientar que a impugnante não se insurgiu contra o Ato Declaratório de Exclusão n"122, estando o respectivo processo no arquivo da GRA-PE desde 06/05/2007, consoante consulta anexa àfl.739. Os autos de infração em lide, lavrados em 07/03/2007, foram protocolados através do processo n"19647.001860/2007-78, em 08/03/2007, porém, a ciência ao contribuinte foi feita via postal ocorrida em 10/03/2007. 0 fato de os autos de infração terem sido protocolados antes da ciência da contribuinte em nada afeta o andamento do procedimento .fiscal previsto no decreto n" 70.235/72, quanto ao "Termo de Encerramento Fiscal" citado pela impugnante que havia ocorrido em 23/03/2007, não consta dos autos tal termo. Vale salientar que o término da ação fiscal ocorre na data da lavratura do auto de infração, não sendo necessário a emissão do "Termo de Encerramento". Em se tratando os presentes lançamentos de "autos de infração", o dispositivo que determina as formalidades que devem ser cumpridas é o disposto no artigo 10 do citado Decreto, que assim dispõe: Processo no 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CC() I /C05 Fls. 8 I — a qualificação do autuado; 11 —o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Os autos de infração em litígio, recebidos pela autuada em 10/03/2007, contém todos os requisitos prescritos no diploma legal. A fundamentação legal constante dos citados autos e as penalidades cabíveis estão corretamente discriminadas tipificando perfeitamente a infração cometida em atendimento ao principio da legalidade. A citação de todos os dispositivos legais e os termos de intimação efetivados não causou prejuízo a contribuinte quanto a compreensão dos fatos que serviram de objeto aos presentes lançamentos, por conseguinte, o pleno conhecimento dos valores lançados, das bases infringidas e da descrição dos fatos contidas no auto de infração, garantiu o pleno direito de defesa da contribuinte, o qual foi exercido, quando contestou o mérito do lançamento analisado a seguir. Diante do acima exposto, e contendo o presente lançamento todos os requisitos prescritos no art. 10 do citado Decreto n."70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não há, pois, que se falar em nulidade do auto de infração em lide, rejeito a preliminar argüida e passo a analisar o mérito. II- Das razões de mérito. A impugnante alega que o auditor se baseou em erros cometidos desconsiderando a receita bruta da atividade constante na documentação apresentada pela empresa, dos dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda Estadual e das declarações (pjsi), porém não aponta, efetivamente, qual os erros efetivamente ocorridos. Analisando a documentação acostada aos autos verificamos que: a) relativamente ao ano calendário de 2004 a .fiscalização apurou a receita bruta conhecida através das GIAM entregues à SEFAZ, que coincidem i com a escrituração do Livro do ICMS, exceto o mês de agosto que não se encontrava escriturado, e as receitas de serviço constante das Notas Fiscais (planilha 05, fl.66/67). Os valores se encontram demonstrados na planilha 06, j1.71, no qual pode ser verificado que a contribuinte informa em todos os meses valores significativamente menores a RFB (PJSI, fls. 140/157). Processo n° 19647.001860/2007-78 Acórdão n.° 1803-00.020. CC() I /C05 Fls. 9 b) relativamente ao ano calendário de 2005 a fiscalização apurou a receita bruta de vendas conhecida através das Notas Fiscais de venda (série I e D-1) emitidas, e as receitas de serviço através das Notas Fiscais de Serviço (planilha 05, .fl.67/70). Os valores se encontram demonstrados na planilha 06,11.72, no qual pode ser verificado, novamente, que a contribuinte informa em todos os meses valores significativamente menores /2 RFB (PJSI, fls. 158/175). Outrossim, verificamos que o fiscal autuante não considerou os pagamentos efetuados pela contribuinte no código 6106 (SIMPLES). Sobre o assunto tem-se que: A Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que institui o Simples, o .fez como uma faculdade, atendidos os requisitos, de pagamento simplificado c unificado de impostos e contribuições, nos termos de seu art. 3": "Art. 3" A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2", poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § I" A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; fi Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei Complementar n°84, de 18 de janeiro de 1996. Nesse sentido, os arts 5° e. 23 da Lei n° 9.317, de 1996 com as alterações da Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998, estabelecem a correspondência entre os percentuais aplicados sobre a receita bruta para apuração do recolhimento do Simples (previstos pelo art. 5") e as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição a que se refere. Cabe salientar que a Coordenação Geral de Tributação, respondendo a indagações efetuadas pela Coordenação Geral de Fiscalização, informa no item 12, da Solução de Consulta Interna n" 12/2006, abaixo transcrito, que devem ser deduzidos os valores do IRPJ e da CSLL recolhidos a titulo de Simples. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N°23, de 21 de dezembro de 2006 A : 9 Processo n° 19647.001860/2007-78 , AcOrdao n.° 1803-00.020. CCOI, CO5 Pls. ID 12. Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de oficio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte (Simples), deduzindo do valor apurado mediante a forma de tributação adotada pela fiscalização, as parcelas de IRPJ e CSLL recolhidas a titulo de Simples. Sintetizando os valores dos percentuais de cada imposto/contribuição componentes do simples temos a seguinte tabela: % CONDIÇÃO FAIXA DE RECEITA FAIXAS IRPJ PIS CSLL COFINS INSS 3% Micro até 60.000,00 1,80% 1,20% 4% Micro de 60.000,01 até 90.000,00 0,40% 2,00% 1,60% 5% Micro de 90.000,01 até 120.000,00 1,00% 2,00% 2,00% 5,40% EPP até 240.000,00 0,13% 0,13% 1,00% 2,00% 2 ,14% 5,80% EPP de 240.000,01 até 360.000,00 0,26% 0,26% 1,00% 2,00% 2,28% 6,20% EPP de 360.000,01 até 480.000,00 0,39% 0,39% 1,00% 2,00% 2,42% 6,60% EPP de 480.000,01 até 600.000,00 0,52% 0,52% 1,00% 2,00% 2,56% 7,00% EPP de 600.000,01 até 720.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 2,70% 7,40% EPP de 720.000,01 até 840.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 3,10% 7,80% EPP de 840.000,01 até 960.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 3,50% 8% EPP de 960.000,01 até 1.080.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 3,90% 8,60% EPP de 1.080.000,01 até 1.200.000,00 0,65% 0,65% 1,00% 2,00% 4,30% 10,32% EPP acima de 1.200.000,0 0,78% 0,78% 1,20% 2,40% 5,16% Constam dos sistemas de controle da RFB, cópia anexa (477.740, a existência de apenas dois recolhimentos no código 6106 relativamente aos meses do ano calendário de 2004, recolhimentos estes em um percentual de 3%, relativo aos períodos de apura cão de janeiro e fevereiro de 2004, nos quais não se encontram recolhidos valores relativos ao IRPJ e à CSLL. Desse modo, de não se tratar o Simples de um tributo, mas forma simplificada e unificada de pagamento de impostos e contribuições, que mantêm identidade corn as parcelas a que correspondem, no presente caso, não poderá Sc,. reconhecido o direito a contribuinte, em face da exclusão do Simples, os valores do IRPJ e da CSLL, em face de os mesmos não se encontrarem inseridos 1705' recolhimentos efetuados espontaneamente sob o código 6106." No que se refere ás arguições de inaplicabilidade taxa SELIC para os juros e o efeito confiscatório da multa de oficio, é de se destacar que nos julgamentos administrativos não cabe o questionamento de ilegalidade e inconstitucionalidade acerca destas determinações legais, pois a apreciação destas matérias é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. E como voto. Sala das SesSõe-S%-n l 8Áemarçode 2009. CuA5 Luciano Inocêncio do; Santos 10

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Numero do processo: 19615.000492/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - AJUSTE ANUAL - Regra geral, a tributação das pessoas físicas, sujeita-se a ajuste na declaração anual, o que também se aplica aos rendimentos omitidos, arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada), apesar da apuração ocorrer no mês em que forem recebidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA-- ve- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt zn SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19615.000492/2004-75 Recurso n° 154.406 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.519 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente JOAO MOREIRA DA COSTA Recorrida ia TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CIN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - AJUSTE ANUAL - Regra geral, a tributação das pessoas fisicas, sujeita-se a ajuste na declaração anual, o que também se aplica aos rendimentos omitidos, arbitrados com base na presunção legal do art. 42 da lei 9.430/1996 (depósitos bancários de origem não comprovada), apesar da apuração ocorrer no mês em que forem • recebidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. • Processo n.° 1%15.000492/2004-75 CCO1CO2 Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44/44,,h, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 29 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4- - • Processo o. 19615.000492/2004-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 3 Relatório JOAO MOREIRA DA COSTA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 1' TURMA/DRJ — RECIFEJPE, pleiteando sua reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis. 69/74, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (1RPF), relativamente ao ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 102.695,46 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 260.938,88 (duzentos e sessenta mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). A fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito ou de investimento, manadas em instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, conforme Relatório Fiscal de fls. 64/68 e planilha delis. 61/63. Ciência pessoal do lançamento em 14/12/2004, conforme termos às fls. 68 e 69, assinados por procurador (instrumento de procuração &fls. 48). Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 11/01/2005, a impugnação delis. 76/93, alegando, em síntese: I — que, face o principio do contraditório e da ampla defesa, o contribuinte tem o direito de defender-se, inclusive no tocante a questões relacionadas a dispositivos constitucionais, e o órgão julgador o dever de apreciar todas as questões levantadas, citando jurisprudência administrativa; II — que houve quebra ilegal de seu sigilo bancário discai, ferindo o disposto no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, pois seus extratos bancários foram obtidos sem a necessária autorização judicial, citando jurisprudência judicial; — que a multa de oficio, inclusive a multa isolada, tem caráter confiscatório, contrariando o disposto nos arts. 145, § 1", e 150. IV, da Carta Magna, citando doutrina e jurisprudência judicial." A DRJ proferiu em 24/07/06 o Acórdão n° 15798, do qual se extrai as seguintes ementas (verbis): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA.Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para • Processo n.° 19615.000492/2004-75 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 4 acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os refèrentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorizaçãojudicial. FORNECIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. É incabível se cogitar de quebra de sigilo bancário em se tratando de hipótese de fornecimento espontáneo dos extratos bancários pelo próprio contribuinte, no curso da ação fiscal. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 04/08/06(AR fl. 129). O recurso voluntário, interposto em 01/09/06 (fls. 130-145), apresenta as seguintes alegações (verbis): "DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO:DA OMISSÃO DE RECEITA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - E DA IMPOSSIBILIDADE DE ri> • Processo n.° 19615.000492/2004-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 5 CONSTITUÍREM FATO GERADOR DO IRPF Ao valor supostamente omitido, a autoridade aplicou a alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), a título de h rLPF, além de multa proporcional e de multa exigida isoladamente. Ocorre que, a autuação padece de ilegalidade em razão do disposto no inciso VII, do artigo 9°, do Decreto-lei n°2.471/1988, que dispõe (.) DA INOBSERVÁNCL4 AO ARTIGO 42, § 3°, INCISO 1 e II DA LEI 9.430/96. Não obstante os argumentos, acima expendidos é imperioso destacar que o Auto de Infração ora guerreado ainda padece de outros vícios que o tornam nulo de pleno direito. Faz-se necessária a transcrição do artigo 42 da Lei 9.430/96, uma vez que o indigitado Auto de Infração também é nele fundamentado (.) DA INEXIGIBILIDADE DA 'MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE" Consoante se infere da r. decisão recorrida, o D. Colegiado a quo, manteve a inexplicável aplicação de multa isolada, supostamente prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9,430/1996, no importe de 75% (setenta e cindo por cento) sobre o valor do tributo. Contudo, a aplicação das multas previstas no artigo 44 inciso 1, da Lei n° 9.430/1996 (75%), seja a cobrada conjuntamente com o tributo (inciso 1, do § 1°, do artigo 44), sejam aquelas cobradas isoladamente (incisos II, III, IV, do § 1°, do artigo 44) como é o caso da constante na autuação ora rebatida, ficam sujeitas às condições previstas naquele inciso 1, deste artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, verbis (.) DO CARÁTER CONFISCA TÓRIO DA MULTA MORATÓRIA A autoridade autuante houve por bem aplicar multa no valor de 75%, o que demonstra seu caráter confiscatório. A Constituição Federal, ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, em seu artigo 150, inciso IV, veda, peremptoriamente, a utilização de tributos com efeito de confisco. Cobradas como se tributos fossem, as multas tributárias gozam dos mesmos privilégios do crédito tributário, e ao atingir o montante aqui aplicado confiscam o património do Recorrente de forma ilegal e inolvidável, dês que, o crédito tributário não encontra na multa abusiva albergue para sua proteção. Outrossim, diante de inafastável ilegalidade, nossa jurisprudência, em seu trato pretoriano, emerge fortemente inclinada a admitir a tese acima exposta, como retratadora da realidade, proferindo decisões que primam pela idoneidade jurídica em que se perfazem. Sobre a ilegalidade que permeia a sanha confiscató ria da autuante, afirma a jurisprudência pátria o desvio de finalidade que vicia os atos administrativos maculados por multas nesse sentido. Assim discorre o acórdão infra transcrito, in verbis (..) DA INAPLICAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC: Os extorsivos juros cobrados sobre o suposto débito foram calculados na forma determinados pelo artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, assim redigido (.) . Processo n.° 19615.000492/2004-75 CC011CO2 Acórdão n.° 10248.519 Fls. 6 Como é sabido, a SELIC é calculada diariamente pelo Banco Central do Brasil, tendo por base as negociações dos títulos públicos e a variação dos seus valores no mercado, sendo absolutamente impertinente sua utilização para faação de juros moratórios por suposta impontualidade no recolhimento de tributos. (.) DO PEDIDO: Por todo o exposto, requer a esse Egrégio Conselho de Contribuintes que, se digne conhecer as presentes razões e dar-lhes provimento, para o fim de reformar a r. decisão de primeira instância, determinando, assim, a nulidade do lançamento fiscal, por ser expressão da mais lídima JUSTIÇA!" Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. Processo n.• 19615.000492)2004-75 CCO I/CO2 Acórdão n.• 10248.519 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se depósitos bancários, considerados sem origem, no ano de 1999. Além das preliminares de nulidade do auto de infração, por inobservância dos preceitos do art. 42 da Lei 9.430/1996 e cerceamento do direito de defesa, o recorrente aduz questões de direito, tais como impossibilidade de exigência do IRPF com base em deposito bancário. 1- Preliminares O recorrente questiona a possibilidade de se exigir o imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários. Deve-se esclarecer que parte dos argumentos do recorrente são compatíveis com os lançamentos de depósitos bancários sem origem comprovada antes de 01/01/1997; haja vista que o artigo 60 da Lei n°8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida pelo art. 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando a contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; • Processo n. 19615.000492/2004-75 CCO I/CO2 Acórdão n.' 102-48.519 Fls. 8 • - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser modalidade de arbitramento simples - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes - para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3", do art. 42, do citado diploma legal." (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." "ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. "(Ac 106-13188)." Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN, artigo 5° da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, isso porque "não cabe em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou legalidade de uma lei em vigor", consoante Sumula n°. I deste Conselho. Uma vez que o diploma legal tenha sido formalmente sancionado, promulgado e publicado, encontrando-se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao principio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal. O lançamento tributário, conforme estabelece o art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, na qual a discricionariedade da autoridade administrativa é afastada em prol do Processo n.° 19615.00049212004-75 CCO I/CO2• Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 9 principio da legalidade e da subordinação hierárquica a que estão submetidos os órgãos e agentes da Administração Pública. Frise-se: O ônus da prova é do autuado e não do fisco. Corroborando com o que foi até aqui exposto, transcrevo as ementas e o acórdão de recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N° 792.812 - RJ (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA I 82/TFR. I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência' e que 'inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fite, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CT1V, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n°105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a • administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 60 da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fia, 13.1 de 20/06/2005). ÇsS • • Processo n.' 19615.000492/2004-75 CCOICO2 Acórdão ri.* 102-48.519 Fls. 10 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2° Turma, Min. Lhana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (lis. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fis. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela • interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (J7s. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (lls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 • em cheques nominativos e administrativos, supostamente • oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' (11s. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: 'Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos• termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento)" Em relação à alegada nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, verifico que p auto de infração guerreado não apresenta qualquer vicio material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Aliás, as hipóteses de nulidade ab initio do lançamento estão elencadas no art. 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que lhe foram imputadas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação. Quando o autuado revela conhecer as acusações tributadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa Esse é o entendimento de Antonio da Silva Cabral, in "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva, 1993, pág. 223): \\Á Processo n.° 19615.000492/2004-75 cco I/CO2 Acórdão n.° 10248.519 Fls. II "(..) Por outro lado, o erro na menção da norma aplicável não invalida de imediato, o auto de infração, caso a infração realmente exista, apesar do erro na citação da norma aplicável. (..) " Reforçam este entendimento, entre outros, os seguintes Acórdãos do Conselho de Contribuintes: 104-17287 (1° CC, 4' Câmara, sessão de 08/12/1999), 108-06259 (1° CC, 8' Câmara, sessão de 18/10/2000) e 203-07250 (2° CC, 3 2 Câmara, sessão de 19/04/2001). Todos decidiram pela inocorréncia da nulidade, mesmo que a capitulação legal seja imperfeita, quando a infração está corretamente descrita e evidenciada, propiciando o amplo exercício do direito de defesa. A título exemplificativo, podem também ser citados os seguintes Acórdãos emanados dos Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUA çÃo - FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO OBJETO DO LITÍGIO - Se o contribuinte, na peça impugnatória, demonstra pleno conhecimento do objeto do litígio e de seus fundamentos materiais, não há sustentação à pretensão de nulidade de autuação por falta de descrição adequada do objeto do litígio. (Ac. 104-17250, sessão de 10/11/1999) IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa. (Ac. 102-45637, sessão de 22/08/2002) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. (Ac. 106-13409, sessão de 01/07/2003) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo as peças impugnativa e recursol contido argumentos que somente seriam declináveis à vista do perfeito entendimento da matéria questionada, não há como se acatar a argüição de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que a descrição dos fatos, constante da Peça Básica, não teria ficado suficientemente claro, a ponto de possibilitar-lhe o necessário entendimento da matéria tributável e o conseqüente exercício pleno do direito à ampla defesa. (Ac. 107-07231, sessão de 02/07/2003)." Registro que se trata de uma tributação objetiva, calcada em presunção legal, cujo cerne é a origem dos recursos utilizados nos depósitos. Nos próprios extratos da conta- corrente do contribuinte os depósitos já se encontram individualizados (fls. 15-53). Ademais, na intimação fiscal de fls. 60-63 estão listados todos os depósitos considerados não comprovados. Quanto a consolidação anual da omissão de receitas, que segundo suscitado em plenário, seria indevida, há que se verificar a legislação tributária que rege a matéria, a saber: Lei n° 8.134, de 1990: ç%)< Processo n.• 19615.000492/2004-75 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 12 "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1 - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observáncia das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Parágrafo única O coeficiente de correção monetária (inciso III) correspondera a um doze avos da soma das variações do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, apuradas entre o mês de janeiro do exercício financeiro e cada um dos meses do ano- base. A apuração seráfeita até a segunda casa decimal, desprezando-se as outras. Art. 12. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes da tabela anual. Parágrafo único. A tabela anual de que trata este artigo correspondera à soma dos valores, em cruzeiros, constantes das doze tabelas mensais de incidência do imposto de renda na fonte (Lei n° 7.713, de 1988, art. 25), que tiveram vigorado durante o respectivo ano-base." Lei n° 8.383, de 1991: "Art. 12. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Lei n°9.250, de 1995: "Art. 7°Á pessoa Mica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (.4 An. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: P‘' • Processo n, 19615.000492/2004-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 13 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (..)" Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e/ou obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos arts. 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o contribuinte pode realizar os ajustes consolidados de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as deduções legais, as • antecipações feitas e, assim, confeccionar a Declaração de Ajuste Anual a ser apresentada ao Fisco. Importa esclarecer que, quando a Lei n° 9.430, de 1996, nos §§ 1° e 4 0, do art. 42, determina que os rendimentos serão considerados auferidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira e que, tratando-se de pessoa fisica, serão tributados no mês em que auferidos, não está o legislador impondo uma tributação definitiva, não sujeita ao ajuste anual. Na verdade, o diploma legal apenas pretende determinar qual é, para fins tributários, o regime de reconhecimento das receitas Logo, não sendo as omissões de receitas aqui discutidas, tanto no que se refere ao resgate de contribuições à previdência privada e Fapi, quanto aos depósitos bancários, rendimentos sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, tais omissões devem, por • determinação legal, integrar a base de cálculo do ajuste anual no ano em que foram considerados recebidos os rendimentos. A par disso, acerca dos depósitos bancários, a SRF editou a Instrução Normativa n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte - pessoa fisica - regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, a saber: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. (..) Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Por conseguinte, incabível, por equivocado, o entendimento de possível tributação em bases, exclusivamente, mensais dos rendimentos ora analisados. Rejeito, pois, todas as preliminares. 2. Mérito O contribuinte, que se declara empresario , com patrimônio declarado superior a R$ 180 mil reais em 31/12/1999 (fl. 6), obteve rendimentos brutos de apenas R$ 9.600,00 Processo n, 19615.000492/2004-75 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 14 naquele ano, conforme também declarada (fl. 6). Não realizou qualquer compra ou venda de bens, tampouco declarou ter auferido rendimentos isentos (fl. 7). Questiona-se: dispondo o contribuinte de 9 mil reais qual a origem dos 381 mil reais depositados nas contas correntes do contribuinte naquele ano? Trata-se simplesmente de 40 (quarenta) vezes mais. Frise-se que os 381 mil são valores líquidos (já excluídas as transferências e os depósitos de cheques devolvidos). O contribuinte teve pelo menos 4 oportunidades para esclarecer isso, ou melhor, comprovar, desde o inicio da auditoria fiscal, mas nada trouxe aos autos. Absolutamente nada. No caso da tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompatível com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante intimação. Na ausência da comprovação exigida, é seu direito/dever presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. O ilustre representante do contribuinte, argumenta que a fiscalização tributou toda sua movimentação financeira, não atendendo ao que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, porquanto não foi efetuada a indispensável individualização dos créditos, supostamente depositados na conta corrente, a fim de se verificar quais efetivamente constituem depósitos de origem não comprovada. Cumpre esclarecer que de acordo com o Termo de Intimação, de 17/11/2004, fls. 60-62, consta como fazendo parte integrante deste um anexo, referentes às informações da sua conta corrente no Banco do Brasil S/A, onde se observa que a fiscalização teve a precaução de não incluir eventuais transferências e cheques devolvidos. Entendo, pois, que não procedem as argüições apresentadas pelo recorrente. • Inobstante o esforço verbal do ilustre representante do contribuinte, tudo o que alegou carece de provas. Estou convencido da correção da exigência. Da Multa de Oficio no percentual de 75% e Juros de Mora à taxa Selic. O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% a 225%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que ora reproduzo: rN4 Processo n.• 19615.000492/2004-75 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 15 "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do C77V (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC para títulos federais." Frise-se que, no presente caso, não há exigência de multa de oficio isolada, conforme alegado na peça recursal. Exige-se somente a multa proporcional de 75%. Conclusão Por todo o exposto voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 23 de maio de 2007. ANTONIO JOSE P GA D SOUZA e Processo n.° 19615.00049212004-75 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 16 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado), Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da • combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos 4 patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Processo n.• 19615.000492/2004-75 CCO /CO2 Acórdão n.• 10248.519 Fls. 17 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5', II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: " (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:• Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. • 1 Processo n.° 19615.000492/2004-75 CC01/012 Acórdão n.° 102-48.519 Fls. 18 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "á' 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. jJC LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001064/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/08/1999 a 05/05/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E IPI. VALOR ADUANEIRO. FRAUDE. SUBFATURAMENTO. Ainda que contratado, o importador é responsável por infrações cometidas e em relação às quais concorreu para a sua prática ao apresentar faturas com informações falsas quanto ao valor das mercadorias no despacho aduaneiro. Constatado que os preços informados foram subfaturados e não correspondem ao valor real de transação, a partir da obtenção de documentos pelo fisco e que vieram a demonstrar a verdadeira operação de compra e venda. Diante da existência de valor de transação e atendidos os requisitos do Artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira, há que se adotar os preços obtidos em ação fiscal, acrescidos dos ajustes, para efeitos de apuração do valor da mercadoria. SOLIDARIEDADE PASSIVA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124 do CTN). IPI. MULTA POR FALTA DE LANÇAMENTO OU RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE DOLO. GRADUAÇÃO. A partir da vigência do art. 45 da Lei no 9.430/96 é de 150% a multa por falta de lançamento ou recolhimento do imposto, nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência do disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO. O licenciamento automático é concedido tão-somente para a quantidade ou peso e valor da mercadoria informados pelo importador na declaração de importação. A constatação da existência de acréscimo de valor em percentual superior a 10% é conduta infracional que justifica a cominação da multa prevista no art. 526, II, do RA/85, aplicável apenas sobre o valor que exceder o licenciado. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO E LIBERADAS PELA JUSTIÇA. Decretada a pena de perdimento não há que se exigir os tributos correspondentes às mercadorias declaradas perdidas, salvo se as mesmas forem objeto de liberação por despacho judicial, tendo em vista a cautela assegurada pela legislação de regência no sentido de evitar o decurso do prazo de decadência para a exigência tributária. MULTA NO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA Em não se tratando de introdução clandestina de mercadorias no País e sendo cabível a exigência de diferença de tributos pelo fisco, é de se afastar a cominação da multa prevista no art. 498, I, do RIPI/98. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33873
Decisão: Decisão: 1) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial aos recursos voluntários da autuada e do responsável solidário. 2) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, para reformar a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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E OUTRO DRJ/FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/08/1999 a 05/05/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇAO E IPI. VALOR ADUANEIRO. FRAUDE. SUBFATURAMENTO. Ainda que contratado, o importador é responsável por infrações cometidas e em relação às quais concorreu para a sua prática ao apresentar faturas com informações falsas quanto ao valor das mercadorias no despacho aduaneiro. Constatado que os preços informados foram subfaturados e não correspondem ao valor real de transação, a partir da obtenção de documentos pelo fisco e que vieram a demonstrar a • verdadeira operação de compra e venda. Diante da existência de valor de transação e atendidos os requisitos do Artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira, há que se adotar os preços obtidos em ação fiscal, acrescidos dos ajustes, para efeitos de apuração do valor da mercadoria. SOLIDARIEDADE PASSIVA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124 do CTN). IPI. MULTA POR FALTA DE LANÇAMENTO OU RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE DOLO. GRADUAÇÃO. A partir da vigência do art. 45 da Lei n 2 9.430/96 é de 150% a multa por falta de lançamento ou ricesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1747 recolhimento do imposto, nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência do disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei rr̀ l 4.502/64. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE• LICENCIAMENTO. O licenciamento automático é concedido tão-somente para a quantidade ou peso e valor da mercadoria informados pelo importador na declaração de importação. A constatação da existência de acréscimo de valor em percentual superior a 10% é conduta infracional que justifica a cominação da multa prevista no art. 526, II, do RA185, aplicável apenas sobre o valor que exceder o licenciado. EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS DEVIDOS NA • IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO E LIBERADAS PELA JUSTIÇA. Decretada a pena de perdimento não há que se exigir os tributos correspondentes às mercadorias declaradas perdidas, salvo se as mesmas forem objeto de liberação por despacho judicial, tendo em vista a cautela assegurada pela legislação de regência no • sentido de evitar o decurso do prazo de decadência para a exigência tributária. MULTA NO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA Em não se tratando de introdução clandestina de mercadorias no País e sendo cabível a exigência de diferença de tributos pelo fisco, é de se afastar a 1111 cominação da multa prevista no art. 498, I, do RIPU98. RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial aos recursos voluntários da autuada e do responsável solidário. 2) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, para reformar a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. v. Processo n.° 19515.00106412003-15 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1748 411%,‘‘\\ OTACÍLIO DANTA. CARTAXO - Presidente .1 Dialle"Pv0V0 OSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. c. _1 Processo n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C0 1 Acórdão n.°301-33.873 Fls. 1749 Relatório Em exame os recursos voluntários impetrados por H & S TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. na condição de contribuinte e por LIU KUO AN, como responsável solidário, contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou parcialmente procedentes os Autos de Infração de exigência de Imposto de Importação lavrado por declaração inexata do valor de mercadorias, por importação ao desamparo de licença de importação e por subfaturamento do preço da mercadoria na importação, e de IPI, por declaração inexata do valor da mercadoria e por entrega a consumo de mercadoria importada irregular ou fraudulentamente, dos quais decorreram os lançamentos de R$ 2.892.719,75 e R$ 3.488.786,42, respectivamente. Por ter o órgão julgador de primeira instância decidido pela exclusão de créditos tributários em valor superior ao limite de instância, também houve interposição de recurso de ofício a este Conselho. Quanto à descrição dos fatos, adoto o extenso e bem elaborado relatório componente do Acórdão proferido pela DRJ em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO Trata, o presente processo, dos Autos de Infração de fls. 3 a 7, e 8 a 11, integrados pelo Relatório de Fiscalização de fls. 13 a 61, pelas planilhas de fls. 62 a 64 e pelos demonstrativos de fls. 65 a 87, lavrados para a exigência de Imposto de Importação, no valor de R$ 125.334,92, acrescido de multa de oficio de 150% e de juros de mora, e para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados, no montante de R$ 300.227,65, acrescido de multa de ofício majorada de 300% e juros de mora. Através dos Autos de Infração exige-se também a multa por subfaturamento do preço ou valor da mercadoria, prevista no art. 526, inc. III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, na quantia de R$ 1.876.182,66, a multa por importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 526, inc. II, do RA, no montante de R$ 641.993,73, e a multa por entregar a • consumo ou consumir mercadorias importadas de forma irregular ou fraudulenta, conforme estabelece o art. 463, inc. I, do Decreto n°2.637/98 (RIPI/98), no valor de R$ 2.139.979,20. O contribuinte Liu Kuo An, CPF n° 042.698.128-69 foi intimado dos Autos de Infração na condição de Contribuinte Solidário, nos termos do art. 124, inc. I, da Lei 5.172/66 (C1751). Segundo consta no Relatório de Fiscalização, a presente ação fiscal originou-se de exaustiva operação de investigação, que incluiu diligências em diversas empresas e residências, através das quais apurou-se a existência de uma grande e complexa organização constituída para realizar operações fraudulentas, tendo a autuada operado no esquema como importadora. Muitos dos documentos que serviram de base para a formalização da presente exigência foram apreendidos na casa de Liu Kuo An e no estabelecimento da empresa Word Comercial do Brasil. A empresa Tass Trading, da qual a autuada é sucessora, registrou oito Declarações de Importação, todas instruídas com faturas comerciais falsas, declarando no despacho aduaneiro valores subfaturados. 1-4 c ' PrOcesso o.° 19515.00106412003-15 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-33.873 Fls. 1750 A autoridade lançadora efetuou extensa pesquisa no histórico da empresa Tass Importação e Exportação Ltda., cuja razão social foi posteriormente alterada para Tass Trading, Distribuidora, Importadora e Exportadora Ltda., depois para Tass — Trading Importadora e Exportadora Ltda. Em 23/10/2001 a razão social foi modificada para H & S Trading, Importadora e Exportadora Ltda. O quadro societário da empresa sofreu inúmeras alterações, a ponto de se renovar completamente, ou seja, na data em que foi efetuado o lançamento nenhum dos sócios que iniciou a empresa permanecia em seu quadro societário. Prosseguindo no relato, a autoridade autuante afirma que o quadro societário da autuada H & S Trading é composto pela empresa Hefner & Staley Participações, com 99% do capital social, e por Marcelo Gomes Taddei, o qual participa com 1% do capital. O quadro societário da empresa Hefner & Staley Participações é constituído pelas empresas uruguaias Hefner Federal Sociedad Anonima e Staley Federal Sociedad Anônima, as quais firmaram procuração a favor de Marcelo Gomes Taddei para administrar as empresas no Brasil. Verifica-se nas procurações que o Presidente da Diretoria de ambas as empresas uruguaias é a mesma pessoa, Juan Carlos Perocco, e que o endereço das duas empresas é o mesmo. Em decorrência das investigações, constatou-se que há uma organização criminosa controlada e administrada por algumas poucas pessoas, e que utilizou outras empresas para a comercialização de grande quantidade de produtos importados, especialmente da área de informática. A autoridade lançadora relata que as efetivas operações de comércio exterior são realizadas entre o fornecedor de fato no exterior e o comprador de fato no Brasil. Os fornecedores são empresas diversas, sediadas na China, Cingapura, Coréia, Estados Unidos e outros países, e o comprador de fato é Liu Kuo An, por vezes representado por seus filhos Liu Shun Chien e Liu Shun Jen, por meio das empresas Troni Eletrônica Ltda., Luft Indústria e Comércio Ltda. e Krypton T.F.Representações S/C Ltda. As compras internacionais são formalizadas em nome do comprador de fato, por empresas representantes sediadas em Taiwan, denominadas Doluoni Development CO., LTD e Chu Sheng International CO., LTD, cujos proprietários são Liu Chin Chang e Liu Hsiu Chen, provavelmente irmãos de Liu Kuo An. O pagamento das importações é realizado pelos representantes, a partir de• Taiwan, os quais inclusive contratam cartas de crédito em benefício dos fornecedores de fato, para garantir o pagamento das mercadorias embarcadas para o Brasil, e também o seguro de transporte internacional. Os despachos aduaneiros foram instruídos com faturas comerciais emitidas em formulários das empresas Chu Sheng, de Taiwan, Hefner Federal S/A, do Uruguai, e Bowen S/A, dos EUA, como se estes fossem os efetivos fornecedores, e como se a autuada H & S Trading fosse a compradora de fato. No entanto, verifica-se que Chu Sheng é um agente operacional que representa o comprador de fato em Taiwan, e a Hefner Federal é a empresa uruguaia que detém 80% do capital da empresa Hefner & Staley, que por sua vez é proprietária de 99,99% da importadora H & S Trading. A efetiva operação de venda aos adquirentes finais é realizada pela empresa Krypton T. F. Representações, cujos sócios são Liu Shun Chen e Tibério Alves Rodrigues, e tem ainda como responsáveis Liu Kuo An e Liu Shun Jen. Verifica-se, assim, que o comprador de fato é o próprio vendedor das mercadorias aos adquirentes finais, constituindo-se, as operações registradas, em prática de simulação fraudulenta com vistas a ocultar os reais beneficiários e sonegar tributos. kfi L Processo n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1751 Os documentos referentes a todas as Dl objeto do presente processo foram encontrados na residência de Liu Kuo An, e apresentam as seguintes irregularidades: - DI nrs. 00/0280408-0 e 00/0280456-0 — nessas operações, a autuada burlou o controle administrativo das importações, ao anotar no campo destinado à identificação da quantidade na medida estatística, o número de caixas, quando deveria ter informado o . número de unidades, alterando substancialmente o valor unitário da mercadoria na medida estatística, evitando assim que a Dl fosse selecionada para o canal cinza de conferência aduaneira; - DI n° 00/0280408-0 - as informações que refletem a verdadeira operação comercial divergem das inforrnações prestadas na declaração de importação, pois o Conhecimento Marítimo que amparou o transporte da mercadoria de Hong Kong para o Porto de Montevidéu, no Uruguai, o Packing List, a apólice de seguro e a Lista de Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber, demonstram que a mercadoria foi negociada entre o fabricante Ultima Electronics, de Taiwan, e a empresa Chu Sheng, pelo valor de US$ 414.302,00. _ Dl n° 00/0280456-0 — entre outros documentos, foi encontrada a fatura comercial n° DX-0056, emitida por Taipei Mitsumi, atestando claramente que o valor das mercadorias desta DI é de US$ 432.000,00, valor este também confirmado nos controles denominados "Lista de Saída", e na contabilidade de Taiwan. - Dl nrs. 00/0392885-8 e 00/0392886-6 — constata-se que seus valores foram subfaturados, conforme Packing List emitido pela empresa King Case Industrial Co. Ltd., Conhecimentos de Transporte de Hong Kong para Montevidéu, Demonstrativos de Custos de Importação, e "Lista de Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber". A fatura comercial utilizada pelo importador foi emitida pela empresa Hefner Federal, com a qual possui vínculo. O valor subfaturado nestas importações representa 3,42 vezes o valor declarado nos despachos aduaneiros. - D1 n° 00/0392797-5 — os documentos encontrados permitem concluir que a Dl foi registrada com infonnações falsas, e que as mercadorias foram adquiridas por Liu Kuo An, usando a empresa Brasil Exponencial. O valor real das mercadorias é de US$ 50.176,00, e não o valor indicado na fatura da empresa Hefner Federal, que amparou a • importação. - DI n° 00/0392796-7 — segundo Conhecimento de Transporte de Hong Kong para Montevidéu, Packing List e outros controles em poder de Liu Kuo An, as mercadorias foram embarcadas por Dongguan Zhan Yi Metal & Electrical (fabricante) para Montevidéu, e possuíam o valor real de US$ 65.029,33. A fatura que amparou o despacho de importação foi emitida pela empresa Hefner Federal, do Uruguai. - DI nrs. 99/0684071-4 e 99/0684073-0 — as operações de fato foram conduzidas pelos controladores da organização, com subfaturamento dos valores declarados. Verifica-se que o verdadeiro fornecedor é a empresa Bits Technical e os valores das operações são respectivamente US$ 45.331,20 e US$ 31.050,00. Quanto à responsabilidade tributária, a autoridade lançadora afirma que a empresa H & S Trading é a contribuinte, pois registrou as declarações de importação, embora não tenha participado das transações comerciais das quais se originaram as importações. Saliente-se, ainda, que a autuada apresentou documentos falsos que simulam operações de compras internacionais, como se fosse comerciante compradora das mercadorias. A Processo n.° 19515.00106412003-15 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.873 Fls. 1752 No caso vertente, sem prejuízo da responsabilidade da contribuinte importadora, ocorre a responsabilidade solidária do mentor e dirigente da organização criminosa, Liu Kuo An, cuja vincula ção ficou suficientemente provada nos documentos, registros e arquivos magnéticos examinados pelo Fisco. A autoridade lançadora argumenta que os preços declarados nos despachos aduaneiros em hipótese alguma podem ser utilizados para efeito de determinação do valor aduaneiro, entre outros motivos, porque não representam a realidade das transações comerciais, e porque o exportador declarado caracteriza-se como um agente do próprio comprador de fato das mercadorias. Esclarece, a mesma autoridade, que o AVA-GA7T estabelece regras para a vá loração aduaneira considerando sempre a relação existente entre comprador e vendedor, e não, necessariamente, entre importador e exportador. Assim, sendo possível identificar os efetivos intervenientes nas operações de compra e venda e os elementos essenciais destas operações, que são os preços e as quantidades, deve ser preservado o primeiro método de valoração, e recalculado o valor aduaneiro. 111, Em relação às importações sob exame, foram encontrados documentos que revelam quais foram os preços efetivamente praticados, e os controles que demonstram os efetivos pagamentos pelas mercadorias, restando pezfeitamente caracterizados os elementos das transações comerciais, o comprador, o vendedor e os preços praticados. Para a determinação da base de cálculo dos tributos incidentes nas importações, foram incluídos no valor aduaneiro os demais custos suportados pelo importador, relativos ao transporte das mercadorias até o local de importação, e as comissões que eram retidas pelo representante em Taiwan, conforme discriminados nos controles encontrados nas diligências efetuadas pela fiscalização, especialmente na residência de Liu Kuo An. Os ajustes no valor aduaneiro estão demonstrados na planilha de fls. 62 e 63. Prosseguindo no relatório, a autoridade autuante enfatiza que a falta de pagamento dos tributos é fruto de ações praticadas com dolo pelas pessoas envolvidas, importador e comprador de fato, que intencionalmente promoveram modificações no fato gerador da obrigação tributária, caracterizando a sonegação e a fraude. O conluio também restou caracterizado, pois houve a participação de pessoas físicas e jurídicas nos ilícitos praticados. Por conseguinte, a autoridade lançadora entende que as circunstâncias que envolveram a declaração inexata e a conseqüente falta de pagamento dos tributos devidos implicam na majoração da multa de ofício, para 150%, nos termos do art. 44, inc. II, da Lei 9.430/96. Considerando a ocorrência de mais de uma circunstância qualificativa (sonegação, fraude e conluio), é de se aplicar, relativamente ao IPI, o disposto no art. 69, inc. II, da Lei 4.502/64, o qual prevê que as penalidades por infrações qualificadczs devem ser majoradas em cem por cento quando verificada a ocorrência ora tratada. No caso em exame, o verdadeiro valor das transações foi ocultado pela utilização de documentos artificialmente produzidos, ideologicamente falsificados, com valores inferiores aos reais, caracterizando o subfaturamento das mercadorias, e sujeitando os infratores à penalidade prevista no art. 526, inc. III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, de 100% sobre a diferença entre o valor efetivo e o valor declarado. A autoridade lançadora aponta, ainda, que as infrações cometidas prejudicaram o controle administrativo das importações, na medida em que as informações prestadas pela importadora para efeitos de licenciamento e despacho aduaneiro não permitiraru n • g Pnicesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01g Acórdão n.°301-33.873 Fls. 1753 que as operações pudessem ser corretamente caracterizadas, pois foram declaradas transações comerciais fictícias, exportadores fictícios e valores inferiores aos efetivamente praticados, tendo inclusive havido informação falsa das quantidades na medida estatística, e omissão quanto ao fato de que as mercadorias importadas eram pagas à margem do sistema cambial regular. Por conseguinte, considera-se que as mercadorias importadas e registradas com utilização de práticas fraudulentas, com informações falsas em relação aos elementos das operações, constituem importações desamparadas de Guia de Importação ou documento equivalente, estando sujeitas à penalidade prevista no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro. Consta, por fim, do relatório, que o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637/98 prevê, em seu art. 463, penalidade especifica para a entrega a consumo de mercadoria estrangeira que tenha sido importada de forma irregular ou fraudulenta. Na hipótese dos autos, restou claro que a documentação apresentada e as declarações prestadas pelo importador não representam a realidade das operações comerciais, e que as mercadorias foram entregues a consumo, para as empresas Victory e Loggu's, ambas agindo em nome do comprador de fato Liu Kuo An, ficando as operações perfeitamente enquadradas no que dispõe o referido art. 463. Cientificados dos lançamentos, a autuada H & S Trading Importadora e Exportadora Ltda. e o contribuinte solidário Liu Kuo An apresentaram impugnações, as quais foram anexadas às fls. 951 a 1005, e 1107 a 1112, respectivamente. A autuada alegou, em síntese, que: - é empresa regularmente estabelecida há mais de nove anos no ramo de importação e exportação, prestando serviços de importação por conta e ordem de terceiros, nos moldes da IN/SRF 225, de 18/10/2002; - possui filiais em Maringá/PR, Recife/PE e São Paulo/SP, e presta serviços na área de comércio exterior a diversos clientes, contando atualmente com uma carteira de 44 clientes; - as Dl objeto dos presentes autos foram devidamente verificadas por ocasião do 1111 despacho aduaneiro de acordo com os canais de seleção do Siscomex para os quais foram classificadas; - efetuou os fechamentos de câmbio e a emissão das notas fiscais de acordo com a legislação vigente, não podendo ficar à mercê de suposições por parte do Fisco Federal, as quais, por si só, são motivo para a nulidade dos lançamentos; - os Autos de Infração foram lançados contra um simples prestador de serviços, por se tratar de alvo fácil, deixando a salvo aquele que é o verdadeiro negociador e promotor das importações, vendedor das mercadorias e suposto autor de todo esquema criminoso, conforme admitido pelo próprio Fisco no curso do processo; - agentes fiscais de jurisdição distinta praticaram atos em São Paulo, junto a uma filial da impugnante, sem um mandado de procedimento fiscal específico que autorizasse esta extensão, restando nulos os atos praticados, pela ausência de MPF que lhes desse suporte, e tomando, por conseqüência, nulos os Autos de Infração; - as mercadorias amparadas pelas Dl nrs. 00/0280408-0 e 00/0280456-0 foram liberadas por ordem judicial da 6° Vara Cível da Justiça Federal de Vitória, logo, não podem ser objeto de revisão aduaneira, pois este procedimento administrativo ficou Processo n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1754 siiperado pela ordem judicial, através da qual teve curso a nacionalização das mercadorias, que será em juízo conhecida e julgada; - os lançamentos referem-se a fatos geradores ocorridos na égide do Regulamento Aduaneiro passado, mas foram lavrados na vigência do novo Regulamento, que é o Decreto n° 454312002, logo, tinha o direito de ser cientificada dos dispositivos do novo Regulamento que sustentam a autuação, uma vez que lhe podem ser eventualmente benéficos; - a metodologia estabelecida pelo AVA-GAT7' foi incorretamente aplicada, pois inexiste a previsão para recalcular o valor de transação pelo 10 método, acarretando a nulidade dos lançamentos; - a autoridade fiscal agiu de forma arbitrária ao efetuar o lançamento, violando frontalmente do art. 2°, da Lei n°9.784/99; - se o próprio Fisco tem dificuldade em identificar empresas inidôneas, pois de certa forma possibilita as ações criminosas ou fraudulentas pela expedição do CNPJ, não há como exigir de um prestador de serviços de importação por conta e ordem de terceiros que ele saiba, de antemão, se seu cliente é idôneo, ou não; - a presente exigência se ampara em presunções arbitrárias, com roupagem de material comprobatório, porém a debilidade das provas beira o absurdo, e requer urgente atitude corretiva, sob pena de se manter a injustiça; - segura de sua inocência, afirma que desconhece a suposta organização criminosa, e que, se houve qualquer envolvimento, sua condição é de vítima de terceiras empresas que o Fisco Federal tinha o dever de impedir que operassem no mercado; - não se admite que a autoridade fiscal tenha realizado desembaraços aduaneiros em 1999, regularmente processados pelos canais competentes, e quatro anos depois venha a acusar a prestadora de serviços de envolvimento em supostas organizações escusas; - desconhece o Sr. Liu Kuo An, e nunca teve com ele contato pessoal, ou por • telefone, quanto às operações contratadas em 1999 e 2000; - a acusação de que as faturas comerciais são falsas não passa de mera presunção do Fisco Federal, não provada nos autos, uma vez que a única documentação a que ela, impugnante, teve acesso, foi aquela que apresentou para o despacho aduaneiro das oito declarações de importação; - de acordo com o Termo de Diligência e Constatação do Fisco, de fl. 170, a fiscalização constatou que não existe qualquer participação da impugnante com a sáposta organização criminosa, sendo que a sua atuação restringiu-se a prestar serviços de importação por conta e ordem de terceiros, ou a realizar algumas importações por conta própria, de forma lícita; - o Fisco Federal relata que a impugnante não tem qualquer ingerência sobre as negociações, e ainda assim a acusa equivocadamente de conluio, cujo elemento necessário é o dolo, que jamais existiu; - o valor comercial de venda realmente é próximo do valor de entrada, pois entende que deve ser remunerada apenas pela prestação do serviço de importação, uma vez que a compra foi efetuada pelo adquirente, bem como a posterior venda aos seus clientes; ' PrOcesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1755 - ressalta que qualquer importadora, em última análise, traz mercadorias sob encomenda, quer reais, no caso de clientes definidos, quer potenciais, no caso de clientes estimados, uma vez que não as traz para si, e sim, para compradores e encomendantes; • - não aceita quaisquer documentos apresentados contra si, pois são todos provas ilícitas, via de conseqüência inadmissíveis, uma vez que, conforme o art. 2°, da Lei n° 9.570/97, interpelou o Secretário da Receita Federal, com fundamento na garantia constitucional do habeas data, para apresentar qualquer elemento que eventualmente existisse contra si, ou que lhe envolvesse, obtendo como resposta, na pessoa do Delegado da jurisdição da matriz, que nada foi localizado no que tange a atividades fraudulentas. - o valor de US$ 180.000.000,00 que a autoridade autuante cita em seu relatório, na fl. 24, o qual consta em documentos que acompanham os autos, com as devidas traduções juramentadas, na verdade pode não ser em Dólar dos Estados Unidos, mas em outra moeda, como o Dólar de Taiwan, que vale cerca de três vezes menos, ou 01) ainda Yuan (moeda chinesa que vale menos ainda); - as remessas citadas na fl. 25 do Relatório de Fiscalização, cujos documentos estão anexados nas fls. 316 a 326, não dizem respeito apenas a valores de transações comerciais, mas também a valores de empréstimos, adiantamentos, juros, fretes e aberturas de contas de crédito; - com relação as mesmas remessas, e aos valores expressos nas folhas 322, 324, 326, 328, 329, 331, 333, 335, 337, 339, 341 e 343, observa-se que na coluna "valor de contas a receber" não consta a moeda de transação, havendo apenas, em alguns documentos, uma informação de taxa de câmbio que, no caso do documento de fl. 318, é igual a 33,015; tratando-se da coluna "contas a pagar", em nenhum momento fica claro qual é a empresa que irá pagar, e qual é a empresa que irá receber, e qual é a natureza da operação, podendo o Fisco estar equivocado; - os documentos acima citados encontram-se desprovidos da competente e essencial assinatura do tradutor juramentado, sendo, portanto, nulos; - as planilhas de fls. 345 a 352 não permitem chegar a qualquer conclusão, e os 110 documentos de fls. 359, 360 e 371 não informam qual é a moeda utilizada na negociação; - quanto à acusação de que foram burlados os controles de valor aduaneiro, esclarece que registrou a quantidade de caixas rigorosamente de acordo com a fatura comercial n° 697, em obediência à Instrução Normativa 069/96, e que não existia, na época, qualquer exigência legal de se registrar a quantidade de unidades, exigência esta que só passou a existir com a Instrução Normativa 206/02; ademais, tal matéria é objeto de ação judicial, na qual houve deferimento de tutela antecipada para determinar a nacionalização das Dl nrs. 00/0280408-0 e 00/0280456-0; - a importação por conta e ordem de terceiros é prática há muito tempo existente, mas só recentemente foi regulamentada pela Receita Federal, através das Instruções Normativas/SRF 075/2001, 098/2001 e 225/2002, e do Ato Declarató rio IntetpretativoISRF 07/2002, sendo que tal demora, por parte da autoridade tributária, causou muita confusão nos importadores; - o Fisco Federal, por longo tempo, além de não regulamentar a matéria, não orientou corretamente as prestadoras de serviços, tanto que diversas empresas do ramo, em Vitória e Maringá, protocolaram consultas visando obter orientação cabal k)•-•-• • • Prdcesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1756 por parte da SRF, e não obtiveram resposta, no entanto, esta mesma autoridade lhe autua e acusa indevidamente de fraude, simulação e conluio, sendo que as operações de importação foram realizadas de acordo com contratos existentes, os quais ficaram à disposição do Fisco, comprovando a lisura da operação; - a autoridade autuante, durante todo o relatório, tenta caracterizar a responsabilidade da impugnante, fundamentando-a em atos praticados por outra pessoa, e que esta lhe seria solidária, contrariando o disposto no art. 100, do Decreto- lei 37/66, e no art. 609, do Decreto 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro); - salta aos olhos a ocorrência de bis in idem, ou seja, dupla penalização por uma Mesma conduta, ao ser aplicada a multa por declaração inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto) e a multa por subfaturamento do preço ou valor da mercadoria de importação; - a aplicação da multa por importação desamparada de Guia de Importação ou documento equivalente não tem base legal, pois se trata de importação de mercadorias sujeitas a licenciamento automático, cujas licenças foram devidamente concedidas pelo Siscomex, no registro das DI; ademais, o Brasil assinou diversos Acordos Internacionais, dentre eles o GAT7' — Acordo Geral de Tarifas e Comércio, comprometendo-se a não impedir a entrada de mercadorias no País por intermédio da não concessão de autorizações de importação; - a multa acima referida está prevista no art. 169, inc. I, alínea "b", do Decreto- lei n° 37/66, o qual trata de Guia de Importação, que possui característica e objetivo profundamente diversos da Licença de Importação, pois a primeira servia como autorização de importação, enquanto a LI tem objetivo apenas estatístico; - tratando-se do Auto de Infração do IPI, não lhe pode ser atribuída a infração de consumir ou entregar a consumo o produto em análise, e sim ao adquirente, pois ela, impugnante, agiu com boa-fé, cumpriu todas as obrigações principais e acessórias, vindo a entregar a mercadoria nacionalizada, após passar pelo crivo da Alfândega, ao destinatário contratual (cliente), que foi identificado pela autoridade fiscal. Por fim, a impugnante propugna pela nulidade dos Autos de Infração, alternativamente pelo saneamento dos autos, ou pela sua retirada do pólo passivo das autuações, ou, ainda, que lhe seja cominada apenas a penalidade relativa à infração que houver cometido como prestadora de serviços. O contribuinte solidário Liu Kuo An argumentou, em síntese, que: - os Autos de Infração são nulos por lhes faltar requisito obrigatório, uma vez que ele, contribuinte, não foi devidamente qualificado conforme determinação legal; - a Receita Federal o intitulou de criminoso, mentor e dirigente de organização criminosa, sem a existência de sentença penal, transitada em julgado, considerando-o culpado, ferindo assim o princípio da inocência, previsto no art. 5°, inc. LVII, da Constituição Federal; - não pode ser considerado contribuinte solidário, pois não restou demonstrado que teve interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal; - o simples fato de alguns documentos terem sido encontrados na sua residência não basta para considerá-lo como contribuinte solidário com o importador; ' • Processo n.° 19515.00106412003-15 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.873 Fls. 1757 - faz-se necessária a realização de uma perícia em todos os documentos que serviram de base para os lançamentos, visando apurar a legalidade dos valores apurados unilateralmente pela Receita Federal. Diante do exposto, o impugnante requer o acolhimento da preliminar argüida, para determinar a anulação dos Autos de Infração, todavia caso não seja este o entendimento da autoridade julgadora, tendo sido demonstrada a insubsistência e improcedência do procedimento fiscal, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado. Tendo em vista a informação, oriunda da Procuradoria da Fazenda Nacional, de que a autuada apresentou à instância judiciária pedido de anulação do presente processo, conforme autos da Ação Ordinária n° 2003.34.00.035754-1, da 14° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi determinada diligência para que fosse procedida ajuntada da petição que deu início ao referido processo. Em atendimento ao determinado, foram anexados aos autos os documentos de fls. 1163a 1278. 11111) O exame das impugnações conduziu à realização de outra diligência, pois a autuada alegou que, em relação às DI nrs. 00/0280408-0 e 00/0280456-0, não poderia a autoridade fiscal ter efetuado revisão aduaneira, tendo em vista que as mercadorias foram liberadas por ordem judicial da 6° Vara Cível da Justiça Federal de Vitória. Assim, foi determinado que a autoridade diligenciadora anexasse aos autos a petição inicial e outros documentos, integrantes daquele processo, relacionados à presente lide. Como resultado da diligência, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 1.368 a 1607. A autuada H&S Trading Importadora e Exportadora Ltda. apresentou, em 13/06/2005, aditamento às razões de defesa (fls. 1.287 a 1.299), reprisando os argumentos já apresentados, ressaltando que diversas empresas foram citadas no Relatório Fiscal — Operação São Paulo, porém ela foi das que realizou operações de menor valor, praticamente insignificantes, no entanto, foi a única a ser autuada, causando estranheza. • Destaca, também, que não faz parte do grupo de empresas de fachada que integram o esquema montado pelo Sr. Liu Kuo An visando a sonegação de tributos na importação, e que, sendo empresa "Fundapiana", não lhe é vantajoso subfaturar, pelo contrário, tem nítido interesse em que o valor agregado de suas operações de importação seja o mais elevado possível, até porque seus ganhos são igualmente proporcionais ao tamanho de suas importações. Argumenta, ainda, que, no contexto de sua carteira de clientes, as operações realizadas com a empresa do Sr. Liu Kuo An representaram, no ano de 1999, menos de 2% de seu faturamento total. Por fim, propugna pela exclusão de sua responsabilidade no que tange às multas regulamentar e de controle administrativo, e aguarda a total anulação dos presentes Autos de Infração". Realizado o julgamento, concluiu-se, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento, nos termos do que foi consubstanciado no Acórdão DRJ/FNS n 6.665, de 30/9/2005, da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 1.609/1.632), cuja ementa dispõe: (k9" , Processo n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1758 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: MPF. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Os Autos de Infração atendem aos requisitos legais, pois foram lavrados por Auditores Fiscais que detém competência legal para tanto, e que estavam devidamente autorizados por MPF, inclusive quando da diligência efetuada na filial da interessada, em São Paulo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando a solicitante apresenta apenas razões vagas e genéricas para justificar a sua realização, e não indica qualquer quesito que pretenda seja respondido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme disposto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. PENA DE PERDIMEIVTO. NOVAS EXIGÊNCIAS_ MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. Mercadorias em relação as quais foi aplicada a pena de perdimento não podem ser objeto de exigências de tributos incidentes na importação, ainda que tenham sido entregues ao importador por força de decisão judicial. Cabe ao Poder Judiciário, de forma soberana, a resolução da lide. Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração: 17/08/1999 a 05/0512000 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. FRAUDE. Havendo nos autos prova de que os preços declarados nos despachos de importação não correspondem ao valor de transação, tendo em vista que as faturas apresentadas são inidôneas, é de se adotar os preços informados ern documentos que representam a real transação, exigindo-se a diferença de Imposto de Importação acrescida de multa de ofício majorada de 150%, e a diferença de II"' acrescida de multa de ofício majorada de 300%, cabível diante da presença dos elementos fraude, conluio e sonegação. SUBFATURAMEIVTO. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A declaração, nos despachos aduaneiros, de preços inferiores aos praticados de fato, com a utilização de documentos ideologicamente falsificados, sujeita o infrator à multa por infração ao controle administrativo das importações, a título de subfaturamento. Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. A Licença obtida pela importadora, quando do registro da DI, não ampara a operação de fato ocorrida, pois foram ocultados os reais exportadores e importadores, e o valor das mercadorias declarado não corresponde ao efetivamente praticado, tendo sido burlados os controles de natureza cambial, comercial e financeira, caracterizando-se, assim, a chamada infração administrativa ao controle das importações. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Processo n.° 19515.00106412003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1759 Ementa: PENALIDADE. IlVC. I DO ART. 463 DO RIPI/98. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. A exigência de diferença de tributos vinculados a importação pressupõe o juízo da admissibilickzde da regularização dos produtos irzternados na economia do País, afastando a exigência da rnulta prevista para os casos de entrega a consumo de produto de procedência estrangeira importado irregular ou fraudulentamente, passível de perdimento. Lançamento Procedente em Par-te" O órgão julgador de primeira instância decidiu, inicialmente, desconhecer o aditamento e os documentos apresentados, tendo ern vista ter decorrido mais de 2 anos do prazo previsto para impugnação; que em vista do habeas data apresentado com fundamento de que as provas fiscais são ilícitas, não há impedimento para o exame das impugnações apresentadas, porque não há prova nos autos que a interessada tenha obtido êxito no pleito e porque o mérito da exigência não foi submetido 'a instà.-ncia judiciária, mas tão-somente o argumento de que as provas não são válidas, matéria que está afeta ao pronunciamento da autoridade judiciária,' razão pela qual entende que ocorreu a renúncia à instância administrativa, conforme dispõe o Ato IDeclaratório Normativo Cosit ri 3/96; e que não ocorreu a alegada nulidade do Auto de Infração por falta de qualificação do contribuinte LIU KUO AN, arrolado como solidário, tendo em vista que o mesmo foi devidamente citado nas peças básicas e no Relatório de Fiscalização. As preliminares de nulidade dos Autos de Infração foram objeto de apreciação nos seguintes termos: a alegação de falta de Mandado de Procedimento Fiscal para a execução de atos junto à filial da impugnante em São Paulo foi rejeitada, tendo em vista ter sido tomada essa providência prévia pelo Fisco, corno consta no processo; já a alegação de que os autos são formalmente imperfeitos no que respeita ao enquadramento legal, por fazerem remissão a normas do Regulamento Aduaneiro de 1985, vigente à época dos fatos geradores, sem a menção dos dispositivos que lhe correspondem n.o Regulamento Aduaneiro de 2002, foi rej citada porque a legislação a ser invocada é aquela vigente na data do fato gerador, não havendo determinação legal no sentido de que deva ser invocada a legislação superveniente. •No mérito, e quanto à alegação de que as 1DIs n 00/0280408-0 e 00/0280456-0 não poderiam, ter sido objeto de revisão aduaneira porque as mercadorias nelas declaradas foram liberadas por ordem judicial, o órgão julgador aceitou os motivos da impugnante e decidiu pela exclusão das exigências citadas, a partir do resultado da diligência levada a efeito, considerando ter sido comprovada a existência de ação fiscal tendente à aplicação da pena de perdimento — tendo a interessada impetrado ação judicial e obtido liminar para a suspensão dos efeitos dessa pena - e que a aplicação dessa pena impede qu_e sobre as referidas mercadorias recaiam tributos e outras penalidades, além do que a matéria está submetida à apreciação do Poder Judiciário. A decisão de primeira instância discorreu amplamente sobre os fatos para, à vista de farta documentação probatória, concluir no sentido de que a autuada H & S TRADING participou de um esquema fraudulento na condição de importadora, sendo assim contribuinte do . imposto nos termos do art. 80, I, "a", do RA/1985, e tendo informado, nos 1 Em decisão de 12/8/2004 o TRF/1" Região negou seguimento ao Agravo de Instrumento impetrado pela recorrente contra o indeferimento de antecipação de tutela em ação para suspender os processos administrativos fiscais, por não vislumbrar razoabilidade jurídica na pretensão da agravainte e por ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, tendo sido julgado o agravo manifestamente improcedente (fls. 1.276/1.277). (\51" • ' Prdcesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1760 despachos aduaneiros, valores subfaturados, afastando a alegação de que a mesma é simples prestadora de serviços e que desconhecia a suposta organização criminosa. No caso dos autos o órgão julgador ainda manteve a responsabilidade solidária de LIU KUO AN nos termos do art. 124, I, do CTN, tendo em vista ter ficado comprovado pela fiscalização que esse era o efetivo comprador das mercadorias no exterior e também o efetivo vendedor no País da mercadoria importada, tendo ficado plenamente caracterizada a sua condição de responsável solidário. Na decisão foi negado o pedido de perícia pelo mesmo solicitado, tendo em vista que grande parte dos documentos que serviram para os lançamentos foram encontrados em seu poder, não lhe sendo, assim desconhecidos; além do mais, pelo fato de o pedido ter sido formulado sem a elaboração de quesitos e sem o nome do perito, afrontando o disposto no art. 16, IV, do Decreto n2 70.235/72. A decisão recorrida entendeu que houve a prática de dolo, conluio e evidente intuito de fraude, demonstrados à vista do conjunto de indícios e em vista da conduta do agente, o que resultou na prática de instruir as DIs com documentos que não representam a real transação, implicando ocultação do verdadeiro exportador e do importador de fato, bem como possibilitando o subfaturamento das mercadorias, restando claro que a conduta foi intencionalmente adotada para elidir o pagamento dos tributos e tipificando o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1 2 da Lei n2 8.137/90. O lançamento foi mantido parcialmente, com a exigência dos tributos lançados e das multas de ofício agravadas sobre o Imposto de Importação e sobre o IPI, esta ainda com a majoração em 100% por se ter constatado a ocorrência de circunstância qualificativa arrolada no art. 450 do RIPI11998, além das multas previstas por infração ao controle das importações: por falta de licenciamento automático e por subfaturamento (art. 526, II e III, do RA11985). Foram excluídas da exigência tributária as DIs n 00/0280408-0 e 00/0280456-0, com a justificativa de que em relação a mercadorias objeto de pena de perdimento não cabe exigência de tributos. Também foi afastada a exigência da multa de que trata o art. 463, I, do RIPI/1998, no valor comercial das mercadorias introduzidas fraudulentamente no País e dada a consumo, com base no entendimento de que a exigência dos tributos e da multa por falta de licenciamento legitima a entrada dos produtos e afasta a exigência da multa em exame. 110 Houve a interposição de recurso de ofício pela DRJ em Florianópolis/SC, por ter esse órgão excluído a multa no valor de R$ 2.139.979,20 no Auto de Infração referente ao lPI, e as exigências referentes ao II e IPI e penalidades correspondentes às DIs n2' 00/0280408-0 e 00/0280456-0, que montaram R$ 1.399.541,82 e R$ 1.490.105,90, respectivamente. O apontado na ação fiscal como responsável solidário - LIU KUO AN - recorre às fls. 1.648/1.657, ratificando as alegações anteriormente apresentadas, e enfatizando que: • A fiscalização intitulou o recorrente de criminoso, ao afirmar que ele seria o controlador de uma organização criminosa, e que tal fato fere o princípio de presunção de inocência previsto no art. 52, LVII, da CRFB. Questiona como pode a fiscalização afirmar que restou comprovada a existência de organização criminosa, se não há sentença penal transitada em julgado considerando o recorrente culpado, e observa que nos termos do art. 83 da Lei n2 9.430/96, para a fiscalização poder encaminhar representação de crime contra a ordem tributária necessário se faz que seja proferida decisão final na esfera administrativa. • Para que fique configurada a solidariedade, é extremamente essencial que haja prova incontestável de que a pessoa referida no art. 124, I, do CTN tenha interesse comum na ‘r -• • ' Prdcesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C0 I Acórdão n.°301-33.873 Fls. 1761 situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, o que não foi demonstrado pelo Fisco. E que o simples fato de alguns documentos terem sido encontrados em sua residência não basta para considerá-lo como contribuinte solidário com o importador. • Não teve qualquer interesse comum na constituição do fato gerador, uma vez que não participou da administração da empresa II & S TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., de procedimento de importação e ou comercialização das mercadorias que geraram a absurda autuação, e muito menos de qualquer organização criminosa, conforme equivocadamente mencionou a fiscalização em seu relatório. • As multas aplicadas, de 150% e 300%, são abusivas, vez que por si só não se sustentam. Pelo exposto, requer a total procedência do recurso, para determinar a sua exclusão como contribuinte solidário. Todavia, caso não seja este o entendimento, requer a reforma da decisão de primeira instância para julgar improcedentes as parcelas mantidas na 411 decisão recorrida. A empresa importadora autuada - H & S TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - apresentou recurso às fls. 1.672/1.694, no qual alega que: • Não obstante o empenho da fiscalização em demonstrar a existência de conluio com a pessoa de LIU KUO AN, tal desiderato não foi alcançado, sendo que os indícios baseados em documentos carreados nos autos e apontados pela autoridade lançadora não passam de meras conjecturas, desprovidas de qualquer certeza quanto ao efetivo conhecimento e à intenção de participar de um esquema para a sonegação de tributos em operações de importação de mercadorias efetuadas por conta e ordem da referida pessoa. • Não basta para a configuração do ilícito a mera relação do ponto de vista material entre a conduta e o resultado; a infração penal reclama o elemento subjetivo — dolo — ou o elemento normativo — culpa, sob pena de atribuir-se responsabilidade objetiva pela conduta ilícita, o que é vedado pelo princípio da culpabilidade albergado pela CRFB. • • As infrações imputadas à recorrente — prática de fraude, conluio e simulação na importação — dependem necessariamente da ocorrência de dolo, e no caso concreto os documentos trazidos aos autos, embora demonstrem o nexo causal entre a ação da recorrente e o resultado constatado, não evidenciam que tenha agido com vontade de perseguir um suposto fim ilícito. • Como a própria fiscalização reconheceu, a recorrente é empresa importadora que "atua por conta de terceiros prestando serviços de importação". Isso significa que todas as informações e documentos que subsidiaram as operações de importação que praticou são unicamente aqueles fornecidos pelas sociedades que contrataram seus serviços; tanto é assim que o contratante de seus serviços assume expressamente a responsabilidade pelas informações prestadas à recorrente. Assim, a presunção de que a recorrente agiria como se fosse compradora de fato das mercadorias, é absolutamente imprestável, eis que há um contrato de prestação de serviços por conta e ordem do real adquirente da mercadoria. • A existência de registros na residência de LIU KUO AN da prestação de contas relativa às operações de importações entre a empresa KRIPTON, de propriedade do filho de LIU KUO AN, e a LM DESPACHOS ADUANEIROS não é indício de que a (\.7. e • . Processo n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1762 recorrente simularia ser o comprador de fato das mercadorias, deixando a cargo do real comprador as despesas de importação. A origem dos recursos que seus clientes utilizam para quitar tais despesas não pode ser objeto de constante perquirição por parte da recorrente; o pagamento de despesas devidas pelo contratante diretamente ao despachante constitui costume comercial e sob essa ótica deve ser considerado. • O fato de algumas das notas fiscais apreendidas não contemplarem o custo total declarado para importação não caracteriza necessariamente fraude na importação, podendo ser motivado por vários fatores. A recorrente constitui empresa respeitada e admirada em seu ramo de atividade, e é beneficiária do FUNDAP, que permite que a cada operação de comércio exterior se beneficie de 2/3 do valor bruto do ICMS destacado na nota fiscal de importação, tratando-se de benefício concedido somente para empresas idôneas, não procedendo, assim, presumir-se sua má-fé. • Em relação ao fax de fl. 632, que demonstra que as mercadorias foram importadas através de Montevidéu, tal como declarado pela recorrente, não há como se inferir, a partir desse documento, que as mercadorias eram provenientes de Hong Kong e a recorrente tinha ciência disso. Não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva ciência da recorrente acerca da real origem das mercadorias, mas apenas planilhas de valores sob a rubrica de pagamentos de fretes marítimos. • Embora a fiscalização a todo momento afirme que a recorrente faz parte de uma quadrilha especializada em promover a sonegação de tributos incidentes na importação, e que, portanto, teria agido com o dolo a justificar as penalidades aplicadas, deixa em um trecho da ação fiscal patente que a empresa não participou das transações comerciais; assim, questiona como poderia ter ciência de vários detalhes do esquema criminoso, como indevidamente supõe a fiscalização. • A recorrente não tinha qualquer conhecimento das transações comerciais efetuadas por LIU KUO NA; apenas atuava como prestadora de serviços de importação por conta e ordem dessa pessoa, operando com base nas informações e documentos por ela fornecidos; logo, é totalmente inverossímil a assertiva de que teria produzido documentos 110 artificialmente, para subfaturar as mercadorias importadas. • Embora incontroverso que houve erro na classificação do produto na Guia de Importação, não é certo afirmar que as mercadorias foram importadas sem esse documento. Aduz que persiste a dúvida quanto à capitulação da infração, se teria ou não ocorrido a importação sem Guia de Importação, apenada com a multa do art. 526, II, do RA11985, visto que a norma aduaneira não esclarece se será considerada como tendo sido realizada sem esse documento a importação de mercadoria sob classificação ou valoração equivocada e que a interpretação pela ocorrência de infração partiu da autoridade autuante. Entende que a simples existência de dúvida quanto à capitulação dos fatos tipificados na lei que define infrações é suficiente para ensejar a sua interpretação de maneira mais favorável ao contribuinte, a teor do que dispõe o art. 112, II, do CTN, devendo a referida multa ser afastada ao se constatar a boa- fé do contribuinte, nos termos do Ato Declaratório Cosit if 12/97. • Para apurar o real valor das transações efetuadas a mando de LIU KUO AN a fiscalização adotou o Sexto Método do Acordo de Valoração Aduaneira, também conhecido como o método de critérios razoáveis ou do último recurso, entendendo esgotados os demais métodos previstos no AVA-GATT. Com base nessa previsão a autoridade lançadora obteve a - • Processo n.° 19515.00106412003-15 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1763 relação entre os preços unitários comprovados pelos preços unitários declarados, utilizando-se da menor relação encontrada (2,68) para corrigir os preços declarados pela recorrente. Ocorre que tal método vai de encontro ao art. 17, § 7° do Acordo, que determina sejam as mercadorias valoradas com base nos elementos de fatos reais. Assim, os valores especulados pela SRF com base em espaço amostral e sob medidas aritméticas arbitrárias e que serviram também de base de cálculo para o FPI e o II e as multas aplicadas não devem prevalecer, mas sim aquelas que correspondam à base das faixas de preços praticadas no país de origem das mercadorias idênticas ou similares. Em face do exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido em sua totalidade para que, reconhecendo-se a improcedência das majorações de multa de ofício e da multa por violação ao controle regulamentar, ante a ausência de dolo na conduta da recorrente, sejam julgadas improcedentes as respectivas exigências, afastando-se ainda a incidência da multa por ausência de Guia de Importação, por completa atipicidade, e ainda para que seja provido o recurso para determinar-se a adoção de critério de valoração que reflita o real valor 110` das mercadorias, ou então seja declarada a nulidade dos valores lançados, por não traduzirem fielmente o fato gerador da obrigação tributária. É o relatório. 110 • ' • Processo n.°19515.001064/2003-15 CCO3/C01• Acórdão n.°301-33.873 Fls. 1764 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Os recursos voluntários interpostos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que deles tomo conhecimento. Origem da ação fiscal De acordo com o Relatório de Fiscalização componente dos Autos de Infração e demais peças acostadas aos autos, o presente processo originou-se de exaustiva operação de investigação, iniciada pelo Serviço de Pesquisa e Investigação da SRF em São Paulo, da qual decorreu a realização de várias diligências em diversos estabelecimentos no mês de abril de 2002 pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo e pela Alfândega do Porto de Santos, que resultaram na apreensão de documentos, papéis e de mercadorias de origem estrangeira • desacompanhadas de regular importação. Pela análise preliminar da documentação apreendida e das declarações de importação, a fiscalização constatou a existência de fortes indícios de uma grande e complexa organização, envolvendo inúmeras empresas, dentre as quais a ora recorrente, com base na apuração de ocorrência de importações fraudulentas, mormente na área de informática, com o objetivo de ilidir o pagamento dos tributos devidos na importação, mediante prática de subfaturamento dos preços declarados nas importações de mercadorias estrangeiras. Com o objetivo de caracterizar e comprovar as fraudes praticadas, e com amparo em Mandados de Busca e Apreensão emitidos pela Justiça Federal de São Paulo, por Mandados de Procedimento Fiscal da SRF e por Ofícios Administrativos expedidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, foi desencadeada em 10/7/2002 diligência da SRF em diversas empresas e residências no estado de São Paulo (denominada "Operação São Paulo") em conjunto com a Polícia Federal, Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e apoio da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 010 Trata-se, assim, de procedimento fiscal levado a efeito com os cuidados de adoção de todas as formalidades legais, a fim de que pudesse ter a devida eficácia, necessária para os feitos dá espécie. No desenvolvimento dessa operação foi feita diligência na residência de LIU KUO AN, tido como principal controlador da organização, tendo sido retida grande quantidade de documentos relativos às importações, os quais serviram de base para os lançamentos que originaram este processo. Nessa residência foram encontradas inúmeras pastas organizadas na forma de dossiês e contendo documentos de importações realizadas por importadores de fachada, dentre os quais extratos das DIs, faturas utilizadas nos despachos aduaneiros, conhecimentos de transporte, faturas originais com os valores efetivos, controles de remessas ao exterior e controles dos pedidos. Ressalta-se que todos esses documentos estavam organizados pelo número de referência, número esse que coincide com o da fatura irreal. O modus operandi utilizado para a prática das operações fraudulentas está sobejamente demonstrado no Relatório de Fiscalização e alicerçado pelos documentos • Prdcesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1765 constantes dos autos do processo, sendo desnecessário repetir o que já foi bem demonstrado no relatório. No entanto, e por relevante, cumpre ressaltar as informações declaradas pela recorrente nas Declarações de Importação, fazendo-se a comparação com os preços das mercadorias que foram encontrados nos documentos que demonstram as reais transações comerciais, em poder do responsável apontado como solidário: DI VALOR VALOR APURADO DECLARADO 00/0280408-0 US$ 22,765.40 US$ 414,302.00 00/0280456-0 US$ 22,765.40 US$ 432,000.00 00/0392885-8 US$ 18,930.79 US$ 136,756.00 00/0392886-6 US$ 11,990.69 00/0392797-5 US$ 21,503.99 US$ 50,176.00 00/0392796-7 US$ 10,241.09 US$ 65.029.33 99/0684071-4 US$ 16,894.28 US$ 45,331.20 11, 99/0684073-0 US$ 13,071.80 US$ 31,050.00 Feitos os exames dos documentos, concluíram os autuantes que a empresa H & S TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., registrada no FUNDAP, teve participação no esquema fraudulento, atuando como importadora e registrando 8 Declarações de Importação, todas elas instruídas com faturas comerciais falsas e com valores subfaturados. Responsabilidade do importador A recorrente traz como alegação básica em seu recurso o entendimento no sentido de que as infrações que lhe foram imputadas - prática de fraude, conluio e simulação - dependem necessariamente da ocorrência de dolo, e que, no caso concreto, embora os documentos trazidos aos autos demonstrem o nexo causal entre a ação da recorrente e o resultado constatado, não evidenciam que tenha agido com intenção dolosa. Verifica-se, pela própria alegação de defesa, que a recorrente admite a existência do ilícito apurado pela fiscalização, entendendo, no entanto, que a ação fiscal não conseguiu • demonstrar nos autos do processo a ocorrência da circunstância agravante de dolo. A ação fiscal foi relatada à exaustão no Relatório de Fiscalização que acompanha os Autos de Infração e nesse Relatório ficou clara a participação da recorrente como contribuinte dos tributos devidos na importação, na condição de importador, razão por que propôs os despachos de importação de mercadorias estrangeiras introduzidas no País. • Em todas as importações a recorrente figurou como importador, registrando as operações efetuadas como se fosse o efetivo comprador das mercadorias estrangeiras e instruindo as declarações de importação com documentos que foram produzidos artificialmente e que não representavam a realidade das operações comerciais. Embora se apresentasse como importador por conta de terceiros, em nenhum momento a recorrente declarou quem era o real comprador. Tal prática teve como resultado a sonegação de tributos, decorrente da simulação fraudulenta, tendo em vista que em todos os despachos aduaneiros de importação as faturas comerciais apresentadas não condiziam com os valores reais das transações comerciais, o que foi apurado na diligência que originou o processo, quando foram encontrados os Nn.e) - • • • Prncesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1766 documentos que indicavam os reais valores de importação, os quais se situavam em patamares imensamente mais elevados do que aqueles que a recorrente apresentava em seus despachos. O fato de a recorrente ter sido contratada para figurar como importador, na qualidade de empresa beneficiária do FUNDAP — Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias, por 'concessão do Governo do Estado do Espírito Santo, não tem o condão de excluir a sua responsabilidade como participante nos ilícitos apurados pelo fisco. Cumpre destacar, por oportuno, que na época dos fatos a Administração Aduaneira da SRF ainda não havia instituído normas disciplinadoras de situações que envolvessem importações por conta e ordem de terceiros. A responsabilidade por infrações nessas hipóteses veio a surgir com a vigência do inciso V do art. 95 do Decreto-lei n 2 37/66, acrescentado pelo art. 78 da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001. Assim, à falta de disciplinamento específico para o trato das situações da espécie, caberia ao contribuinte proceder ainda com mais zelo e cuidado no cumprimento das regras instituídas para o despacho aduaneiro de mercadorias importadas. • No caso em exame, verificou-se que a recorrente utilizou de documentação irreal pertinente ao valor das mercadorias e ainda atuou como se fora o verdadeiro comprador de mercadorias, por não ter indicado nos despachos aduaneiros os reais beneficiários das operações de importação, informação essa que se impunha mesmo sem existência de legislação normativa específica. A lei aduaneira consagra o princípio basilar de que o importador é contribuinte do Imposto de Importação. Esse o mandamento expresso no art. 31, I, do Decreto-lei n2 37/66, na redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/88 (art. 80, I, "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91.030/85 — RA/85). No art. 412 desse Regulamento, vigente à época, constava que o despacho devia ser processado com base em declaração a ser formulada pelo importador. Cumpre observar, e com a devida relevância, que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, nos termos do que dispõe expressamente o art. 45 do Decreto-lei n2 37/66, na redação que lhe foi dada pelo art. 2 2 do Decreto-lei n2 2.472/88. De tal norma exsurge a responsabilidade objetiva que deve ser imputada aos importadores quando de apresentação de declarações de importação e que se destina a vincular os declarantes às informações por eles prestadas, afastando-se a eventual alegação de erro, salvo quando objeto de denúncia espontânea ou quando se tratar de pedido de alteração que venha a ser aceito pela autoridade aduaneira. O mesmo Decreto-lei n2 37/66, ao tratar de responsabilidade por infrações, estabelecia à época dos fatos que, verbis: "Art. 95. Respondem pela infração: 1— conjunta ou isoladamente quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie; IV — a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria." e\.) - • • • Processo n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1767 A legislação vigente é clara no sentido de que o importador é responsável por infrações cometidas e em relação às quais concorreu para a sua prática. No caso ora sob exame houve a concorrência para a prática do delito no momento em que a recorrente, atuando como importadora, apresentou documentação com informações falsas no que respeita ao valor das mercadorias, mesmo que alegue não ter produzido tais documentos. Da mesma forma, essa responsabilidade existe pelo simples fato de promover despacho aduaneiro de mercadorias. Além do mais há que se considerar que a recorrente é empresa cujo controle pertencia em 49% à empresa HEFNER & STALEY PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. quando dos despachos aduaneiros propostos pelas DIs n' 00/0392885-8, 00/0392886-6, 00/0392797-5 e 00/0392796-7. Essa participação aumentou posteriormente para 99,99% do capital social da recorrente. A empresa HEFNER & STALEY PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., por sua vez, é controlada pelas empresas uruguaias HEFNER FEDERAL SOCIEDAD ANONIMA (80% do capital) e STALEY FEDERAL SOCIEDAD ANONIMA (20% do capital), cujo endereço e Presidente são os mesmos. A empresa controladora uruguaia foi a responsável pela emissão de diversas faturas, igualmente com valores subfaturados, referentes a mercadorias de propriedade do mesmo grupo organizado para a prática de fraudes, e que serviram para a instrução de diversas declarações de importação apresentadas para despacho aduaneiro de mercadorias pela recorrente. As informações acima são relevantes no sentido de demonstrarem o grau de envolvimento da empresa que acabou se tornando controladora da importadora, bem como seus controladores, na emissão de faturas subfaturadas, destinadas a serem utilizadas no despacho aduaneiro proposto pela importadora, empresa participante do grupo, e demonstra inequivocamente a ocorrência de dolo, evidenciada assim a ocorrência de conluio para a perpetração de fraude. Não é verossímil que a empresa participante do grupo não tenha conhecimento das atividades e determinações daquela que posteriormente veio a ser sua controladora, ainda mais no caso como o presente, em que as empresas controladoras têm o mesmo Presidente e mesmo endereço, e todas essas empresas acima citadas outorgaram mandato para uma só pessoa (MARCELO GOMES TADDEI) para representá-las no País, 40 mandatário esse que também exerce a função de administrador da recorrente e tem participação no seu capital com 0,01% das quotas. No que respeita à origem das mercadorias, tenho que a ação fiscal de investigação foi correta e logrou apurar com exatidão os embarques, a partir dos documentos encontrados em poder de LIU KUO AN, principalmente pelo número dos pedidos, os quais têm numeração idêntica à das Listas de Saída de Mercadorias, Quantidades e Contas a Receber, também apreendidas, e que relacionam o pedido e as mercadorias embarcadas para o Brasil, os preços efetivos, a data do embarque, a previsão de chegada, o número do contêiner e previsão de pagamentos, dentre outras informações. Destarte, não há como se acolher a pretensão da recorrente, no sentido de que seja excluída a sua indiciação nos ilícitos fraudulentos que culminaram na ação fiscal. Responsabilidade solidária O indicado como responsável solidário, LIU KUO AN, alega inicialmente que a SRF somente pode fazer o encaminhamento de representação de crime contra a ordem Processo n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1768 tributária depois de proferida decisão final na esfera administrativa, nos termos do que dispõe o art. 83 da Lei n2 9.430/96. O recorrente está correto quanto à legislação referida, no entanto tal matéria não diz respeito à lide propriamente dita. A respeito, cumpre ressaltar que o § 7 2 do art. 1 2 da Portaria SRF n2 2.752/2001 estabelece que quando a ação fiscal for motivada por informações oriundas do Ministério Público ou da Polícia Federal ou quando estes órgãos já tiverem conhecimento prévio dos fatos que configurem crime, em tese, a representação de que trata este artigo restringir-se-á à comunicação ao órgão interessado dos fatos apurados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal. Assim, a comunicação prevista em lei diz respeito a fatos que a fiscalização entenda configurarem, em tese, crime, e se trata de atividade vinculada, obrigatória, e que poderá ser aceita ou não pelas autoridades a serem notificadas, para efeitos de prosseguimento do feito na área criminal. O arrolamento do interessado como responsável solidário deve-se aos elementos constantes nos autos, os quais evidenciaram o claro interesse comum na situação que constituiu 1) o fato gerador da obrigação principal, nos termos do que dispõe o art. 124, I, do CTN. Isso ficou suficientemente satisfeito e comprovado a partir dos documentos encontrados em sua residência e que provaram inequivocamente que o interessado era o verdadeiro responsável pelas transações comerciais de aquisição das mercadorias no exterior e era quem controlava os preços dessas mercadorias e efetuava os pagamentos a partir de contas mantidas e controladas por seus agentes em Taiwan. O fato de não participar da administração da empresa que atuou como importadora não o exclui da condição de responsável solidário, visto que para esse mister é suficiente o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. O pleito do recorrente solidário não tem como ser atendido, visto que sua inclusão é decorrente de expressa previsão no CTN. Apuração do valor aduaneiro • A empresa recorrente alega que a fiscalização apurou o valor das mercadorias a partir da adoção do Sexto Método do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT e pelas razões expostas em seu recurso defende que o procedimento adotado contraria as regras do AVA/GATT. • Verifica-se, no entanto, que não ocorreu a adoção de tal método de valoração na formalização da ação fiscal, estando enganada a recorrente nesse particular. Os autos do processo são claros e demonstram que a fiscalização não aceitou os valores declarados pelo importador por não representarem a realidade da transação comercial, mas manteve a adoção do Primeiro Método do AVA/GATT, que foi escolhido e utilizado pelo importador. A mantença desse método deveu-se ao fato de terem sido identificados os efetivos intervenientes nas operações de compra e venda de mercadorias, caracterizada assim a existência de transação comercial, e terem sido encontrados em poder do comprador os elementos essenciais dessas operações (preços e quantidades). • • ' - Processo n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.873 Fls. 1769 Entendo que a aplicação do Primeiro Método de valoração aduaneira afigura-se correta no caso em exame, pois estão presentes os pressupostos básicos que a justificam, de existência de transação e de venda para exportação para o país de importação (Artigo 1 do AVA/GATT). O acréscimo dos demais custos de importação são decorrência dos ajustes estabelecidos no Artigo 8 do Acordo, com o discipl inamento instituído pelo art. 17 do Decreto n' 2.498/98 (custos de transporte e de seguro), o que foi bem discriminado pelo fisco no Relatório às fls. 62/64. Destarte, à falta de elementos concretos que, se existentes, poderia a recorrente trazer à lide para contrapor as razões que emba_sararn a autuação, é de se manter o procedimento fiscal que concluiu pela exigência de diferença de tributos devidos e que não foram declarados em decorrência de utilização de documentos irreais nos despachos aduaneiros, de conformidade com as provas inequívocas acostadas aos autos. Multas de oficio agravadas O responsável solidário reclama serem abusivas as multas, aplicadas que foram nos percentuais de 150% no caso de diferença de Imposto de Importação e de 300% no caso de diferença de 'PI. A multa por lançamento de ofício no que respeita ao Imposto de Importação foi objeto de agravamento por se ter apurado a utilização de prática fraudulenta no despacho aduaneiro, consistente na apresentação de faturas comerciais com preços simulados em relação aos valores reais encontrados na operação fiscal. Está, portanto, correta a ação fiscal, embasada que foi no art. 44, II, da Lei n' 9.430/96, por ter sido apurada a ocorrência das circunstâncias qualificativas definidas nos arts. 71 a 73 da Lei n 4.502/64. Já no que respeita ao LPI, os autuantes entenderam que, por ter ocorrido a prática de mais de uma circunstância qualificativa, a multa deveria ser majorada de cem por cento, com base no disposto no art. 69, II, da Lei n' 4. 502/64, corri a alteração dada pelo art. 2, alteração 19, do Decreto-lei ri 34/66, razão por que entenderam passível de aplicação o percentual de 300%. • Tal percentual não há como ser mantido, tendo em vista que na época das infrações vigia o art. 45 da Lei n' 9.430/96 que deu nova redação para o art. 80 da Lei n' 4.502/64, e que veio a fixar novos percentuais de multa nos casos de infrações por falta de lançamento ou de recolhimento do IPI, de forma que a partir dessa nova lei a pena básica passou a ser de 75%, prevista no inciso I do art. 80. A mesma norma estabeleceu que no caso de infração qualificada, prevista no inciso II do art. 80 da Lei n' 4.502/64, a multa passou a ser de 150%, não tendo feito qualquer referencia no sentido de haver uma ou mais circunstâncias qualificativas. Dessa forma, a partir de 12/1/97, data de vigência da Lei n' 9.430/96 para os efeitos aqui discutidos, a aplicação da majoração referida no art. 69, II, da Lei n' 4_ 502/64, com a alteração trazida pelo art. 2-', alteração 19, do Decreto-lei n' 34/66, não poderia resultar em multa superior a 150% prevista na lei nova. Ressalta-se, de outra parte, que o art. 20 da recente Medida Provisória n' 351/2007 revogou os arts. 69 da Lei ng 4.502/64 e 45 da Lei ri' 9.430/96, e que seu art. 13 deu nova redação ao art. 80 da Lei n' 4.502/64, estabelecendo, verbis: ‘if . Prdcesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01. . Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1770 "Art. 13. O art. 80 da Lei r/(2 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. § 62 O percentual de multa a aue se refere o caput, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: 1- aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 71 72 e 73 desta Lei. (...)" (destaquei) Assim, tanto pelas razões antes citadas, como pelo que dispõe a redação da Medida Provisória acima transcrita (duplicação da multa de 75%) - nesse caso pela utilização de lei nova a fato pretérito por mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, II, "c", do CTN -, deve ser de 150% o percentual de multa por falta de lançamento ou de recolhimento do imposto na hipótese de a infração estar caracterizada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502/64, devendo, em decorrência, ser esse o percentual a ser aplicado no caso de exigência de r pi de que trata este processo e não de 300% como constante no Auto de Infração. Multas por infrações administrativa ao controle das importações Ressalta-se, de início, que os recursos voluntários não contestaram a imposição da multa por subfaturamento nas importações, de que trata o art. 526, III, do RA/85, resultando, assim, a inexistência de lide nessa parte. Quanto à multa por infração prevista no art. 526, II, desse mesmo Regulamento, entendo ser descabida a pretensão da recorrente de ver excluída a caracterização da infração, 110 visto que foi apurada a ocorrência inequívoca do ilícito. E isso porque ao registrar as declarações de importação com valores inferiores aos reais a recorrente obteve o licenciamento automático de importação tão-somente em relação àqueles valores que informou. Ocorreu, assim, notória divergência nas informações do importador quanto ao valor das mercadorias no que respeita ao seu licenciamento. A legislação que rege o controle administrativo das importações, com suas alterações no âmbito do Siscomex, é clara no sentido de que as quantidades e valores objeto de pedido de licenciamento automático são apenas aqueles informados pelo importador. No caso em exame, ficou inequívoca a ocorrência da infração de falta de licenciamento em relação aos valores faltantes. É inaplicável ao caso a norma benéfica excludente de infração estabelecida no Ato Declaratório Cosit n2 12197, tendo em vista, a um, que esse ato diz respeito a hipóteses de erros de classificação tarifária ou de indicação indevida de destaque "ex", o que não é objeto da matéria sob lide, e, a dois, quando não se constate a existência de intuito doloso por parte do declarante, infração qualificada que restou caracterizada conforme já verificado neste voto. • . „ PrOcesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1771 • Vencida a questão quanto à caracterização da infração, cabe examinar a correção quanto à aplicação da penalidade. Nessa parte, verifica-se que na formalização da exigência da multa os autuantes aplicaram o percentual de 30% sobre o valor aduaneiro integral das mercadorias indicado na coluna "TOTAL DE ADIÇÃO EM REAIS" de fl. 64, quando o correto é calcular sobre os valores que as licenças de importação não ampararam (última coluna). Nesse sentido deve ser interpretada a referida norma de direito administrativo- penal para efeitos de imposição da penalidade sob exame. E isso porque é clara a legislação em seu § 7', I, do art. 169 do Decreto-lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 2' da Lei n' 6.562/78, ao estabelecer que não constitui infração a diferença para mais ou para menos não superior a 10% quanto ao preço e a 5% quanto à quantidade. Ao fixar tais tolerâncias, a norma quis se referir às diferenças apuradas quanto ao preço e à quantidade. Ora, assim como no caso de se encontrar no despacho aduaneiro de importação quantidades não declaradas e que, ao ultrapassarem a tolerância legal, devem ser penalizadas apenas na quantidade excedente, que não estiver licenciada, da mesma forma deve tal norma ser aplicada no tocante às diferenças para mais encontradas quanto ao preço, cabendo, assim, a imposição da multa tão-somente em relação ao valor da mercadoria não objeto de licenciamento. A Coordenação do Sistema de Tributação já havia se manifestado a respeito da matéria ao traçar a Orientação Normativa Interna CST 57/78, onde, em resposta à consulta sobre se ultrapassados os limites previstos na legislação, as penalidades abrangeriam todo o excesso ou apenas a diferença entre o total excedente e os ditos limites, respondeu que "Será passível de penalidade todo o excedente verificado, quando este for superior a 5% quanto ao peso ou à quantidade ou ainda, a 10% quanto ao valor". Verifica-se que o referido entendimento foi ratificado pelo Parecer CST n 2 966/85. Por isso, devem ser subtraídas nos Demonstrativos de Apuração de fls. 76/78 as parcelas exigidas em excesso, devendo o percentual de 30% de multa ser aplicado apenas sobre os valores expressos na última coluna da planilha de fl. 64, relativa às diferenças de preços apuradas. • Mercadorias declaradas perdidas e liberadas por decisão judicial Trata-se de recurso de ofício pertinente à exclusão das exigências formalizadas em relação às DIs n' 00/0280408-0 e 00/0280456-0, com a justificativa de que em relação a mercadorias objeto de pena de perdimento não cabe exigência de tributos. Verifica-se que os Autos de Infração foram lavrados em 12/3/2003, depois de a DRF em Sant'Ana do Livramento/RS ter julgado procedente (em 29/8/2000) a imposição da pena de perdimento das mercadorias (fls. 1.441/1.451). Via de regra é de se considerar correto o entendimento no sentido de que julgada procedente a imposição da pena de perdimento não há que se exigir os tributos correspondentes às mercadorias declaradas perdidas. No entanto existe particularidade relevante no caso presente, consistente no fato de que, posteriormente à decisão que concluiu pelo perdimento, as mercadorias foram liberadas por decisão judicial mediante concessão de tutela antecipada, mediante garantia (fl. 1.595). Assim, no caso de a decisão judicial transitada em julgado vir a ser favorável à autora, com çktI • '• • - PrOcesso n.° 19515.001064/2003-15 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.873 Fls. 1772 . • decisão de descabimento da pena de perdimento proposta pelo fisco, ficará prejudicada a garantia prestada (que só diz respeito à hipótese de mantença da pena de perdimento) e será cabível a exigência de tributos sobre as mercadorias antes liberadas. Ora, essa última exigência restaria impossibilitada pela ocorrência do decurso do prazo decadencial, visto que o fato gerador das obrigações tributárias ocorreu em 31/3/2000. Essa, a preocupação dos autuantes em constituir o crédito tributário, que me parece estar situada em hipótese excepcional e que justifica a exigência dos tributos devidos na importação e consectários legais. Assim, entendo que o órgão julgador de primeira instância não deveria ter conhecido da impugnação quanto a essa matéria, por estar a mesma sob tutela judicial. Por essa razão acolho o provimento ao recurso de ofício nessa parte, a fim de que sejam mantidas as exigências fiscais constantes das peças básicas. Multa no valor comercial da mercadoria 11) Quanto ao recurso, pelo órgão julgador, da decisão que excluiu a exigência da multa no valor comercial da mercadoria, prevista no art. 463, I, do RIPI198, baseada no argumento de que a exigência fiscal das diferenças de tributos levada a efeito pelos autuantes pressupõe o juízo da admissibilidade da regularização dos produtos, concordo com a decisão recorrida, que utilizou fundamentos sólidos e corretos na apreciação da matéria, devendo ser considerado, ainda, que não se trata de introdução clandestina de mercadoria no País. Diante do exposto, voto por que: a) seja dado provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa de ofício sobre o IPI seja reduzida de 300% para 150% e para que a multa de 30% prevista no art. 526, II, do RA/85 seja aplicada somente sobre as diferenças de preços apuradas, que estão discriminadas na última coluna da planilha de fl. 64; e b) seja dado provimento parcial ao recurso de ofício a fim de ser mantida a exigência fiscal correspondente às DIs n 00/0280408-0 e 00/0280456-0, tendo em vista que • tal matéria depende de decisão da esfera judicial relativa à lide quanto ao cabimento ou não da pena de perdimento das mercadorias a que se referem tais declarações. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 r 412221~ O ROSSARI - Relator

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Numero do processo: 16327.000954/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE ACÓRDÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos declaratórios relativamente à matéria não apreciada no acórdão embargado, retifica-se o Acórdão nº 201-79.793, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2000 Ementa: CPMF. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. FATO GERADOR. LEI NOVA. APLICAÇÃO. O fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração da CPMF ocorre a partir do dia seguinte ao do prazo de vencimento legal. A lei nova publicada anteriormente à data de vencimento aplica-se imediatamente à falta, ainda que o objeto da declaração seja a CPMF relativa ao mês anterior. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-80655
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Fls. 196 55k. . b.<4ka. MINISTÉRIO Dl-FAZEM:Ir 9.P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tt," PRIMEIRA CÂMARA Õ 1 — .1 ci S Processo n° 16327.000954/200240 Recurso n° 132.853 Embargos Matéria CPMF - Multa Acórdão n° 201-80.655 Sessão de 17 de outubro de 2007 Embargante EXPRINTER LOSAN S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Interessado 1* Câmara do 2° Conselho de Contribuintes • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2000 • Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE ACÓRDÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos declaratórios relativamente à matéria não apreciada no acórdão embargado, retifica-se o Acórdão n2201- 79.793, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2000 Ementa: CPMF. ATRASO NI EN1REG4 DA DECLARAÇÃO. MULTA FATOGERADORIFINOVAAPLICAÇÃO. O fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração da CPMF ocorre a partir do dia seguinte ao do prazo de vencimento legal. A lei nova publicada anteriormente à data de vencimento aplica-se imediatamente à falta, ainda que o objeto da declaração seja a CPMF relativa ao mês anterior. Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 0-A-- _ , - Ser;U!:7„:.; Fm-à/osso ri, 16327.000954/2002-40 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.655 Fls. 197 sA,t. : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ein acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n 2 201-79.793. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Silvio Lúcio de Oliveira Júnior, OAB/DF 23.053. 09.450vic‘ J uc IA° 'SE A MARIA COELHO MARQf1E-9Ska"./a Presidente JOS „.01-TON ír • NCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • _ . . • Pracesso n.°16327.000954/200240 [CCO2/C01 Acárdslo n.°201-80.655 Fls. 198 - . Relatório .? Trata-se de embargos declaratórios apresentados co. ntra o Acórdão n9 201-79.793. O despacho que propôs o seguimento dos embargos considerou 6 seguinte: "Trata-se de embargos de declaração (fls. 185 a 187), apresentados contra o Acórdão n°201-79.793 (fls. 175 a 180), que negou provimento ao recurso apresentado pelo interessado. Segundo o embargante, em determinado trecho da fundamentação, o acórdão teria reconhecido que a medida provisória que criou a multa por atraso na entrega da declaração da CPMF foi publicada originalmente em 28 de agosto de 2000 e ainda assim teria considerado que não teria ocorrido violação à irretroatividade relativamente à declaração de julho de 2000. Segundo a Fiscalização (fl. 8), a mencionada multa aplicar-se-ia às 'declarações com prazo de entrega posterior a 28/08/2000', aplicando- se 'Para as declarações anteriores "a penalidade prevista no art. 11, parágrafo 3°, do Decreto-lei n°1.968/82 (.)'. No recurso, alegou o interessado que a multa criada pela M!' em 28 de agosto de 2000 não poderia ter sido aplicada à declaração de julho de 2000, em face da irretroatividade da lei. De fato, cabe razão ao embargante, pois o acórdão decidiu a questão sobre outra fundamentação, razão pela qual entendo serem cabíveis os embargos declaratários." É o Relatório. 40„,_ • • _ _ . . . • Processo n.° 16327.000954/2002-40CCO2/021 Acórdão n.• 201-80.655 Fls. 199 jr' • 02 08 • , • Voto • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator • Trata-se de saber se a lei nova, publicada em 28 de agosto de 2000, poderia ser aplicada à infração de atraso ou falta de entrega da declaração da CPMF relativa ao período de julho de 2000, cujo prazo era posterior ao da publicação da lei. O fato gerador da multa é diverso do fato gerador do tributo e do fato gerador da obrigação acessória. De fato, ainda que a obrigatoriedade da apresentação da declaração fosse preexistente, a conduta que dá ensejo à aplicação da multa somente ocorre após a data final do prazo para apresentação da declaração. Dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), em seu art. 115: "An. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." Portanto, o fato gerador da obrigação acessória (apresentação da declaração) decorre da apuração de CPMF devida no período. Assim, o fato gerador da obrigatoriedade da entrega da declaração de CPMF foi a apuração da contribuição no mês de julho, no caso discutido nos autos. O prazo para cumprimento da obrigação era, evidentemente, posterior. Esgotado o prazo, houve a conversão da obrigação tributária acessória em obrigação tributária principal, segundo o que dispõe o art. 113, § 32, do CTN: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. PÁ obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. g 20 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § .3* A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."(negritei) Assim, a conversão da obrigação acessória em principal ocorreu no dia posterior ao do vencimento da apresentação da declaração de CPMF. Nos termos do art. 114, o fato gerador da multa ocorreu com a falta de 7 apresentação da declaração no dia do vencimento, que é condição necessária e suficiente à sua ocorrência: "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência." _ " • Proso n.° 16327.000954/200240 CCO241:01 Acórdão n.'201-80.655 03 0.1 o S . Fls. 200 fg • As disposições constitucionais cio art. 52, incisos XXXIX e XL, determinam a não aplicação da penalidade a ato ou fato ocorrido anteriormente à data da publicação da lei. Como, a conduta "atraso na entrega da declaração" ou "falta de entrega da declaração" ocorreu, necessariamente, após a data de vencimento, quando já vigorava a lei nova, não há que se falar em retroatividade. À vista do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios apresentados para retificar o acórdão embargado, quanto à sua fundamentação. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. tfrç . JOSONI FRANCISCO Page 1 _0140900.PDF Page 1 _0141100.PDF Page 1 _0141300.PDF Page 1 _0141500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000551/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APROPRIAÇÃO DE RECEITAS- “FACTORING” – O regime de reconhecimento da receita auferida em operação de factoring convencional, sem regresso, deve ser o mesmo do desconto de títulos, ou seja, pro rata tempore, conforme os artigos 317 do RIR/94 e 373 do RIR/99
Numero da decisão: 101-95.511
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEI RA CÂMARA Processo nP-• : 16327.000551/2001-10 Recurso n(2 . : 145.128 Matéria: : IRPJ, PIS e CSLL— anos-calendário: 1995, 1996 e 1997 Recorrente : Banco Safra S/A (suc. de Urupema Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.) Recorrida : 0 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n2 . : 101- 95.511 APROPRIAÇÃO DE RECEITAS- "FACTORING" — O regime de reconhecimento da receita auferida em operação de factoring convencional, sem regresso, deve ser o mesmo do desconto de títulos, ou seja, pro rata tempore, conforme os artigos 317 do RIR/94 e 373 do RIR/99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco Safra S/A ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c,„) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: j i pi;:i c:u1,--je Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. Processo n. 2 16327.000551/2001-10 Acórdão n. 2 101-95.511 Recurso n2 . : 145.128 Recorrente : Banco Safra S/A (suc. de Urupema Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda.) RELATÓRIO Contra a empresa Banco Safra S/A, sucessora de Urupema Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda. foram lavrados Autos de Infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Repique) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. A empresa é acusada de não ter observado o regime de escrituração, postergando o reconhecimento de receitas. Esclarece o Termo de Verificação Fiscal que o contribuinte auferiu receitas decorrentes de operações de factoring (diferença entre o valor de face e o valor de aquisição dos títulos), reconhecendo as receitas "pro rata tempore" nos prazos de vencimento dos títulos adquiridos e contabilizando as diferenças, a crédito da conta 1.8.8.81.00.00.000-8 — "Rendas a Diferir" (Ativo), as quais foram adicionadas ao lucro líquido nos anos-calendário subseqüentes. Tempestivamente, a interessada impugnou a exigência , alegando que apura o imposto de renda pelo lucro real, com observância do regime de competência. Diz que as receitas auferidas com operações de "factoring" foram reconhecidas assim que efetivamente auferidas, ou seja, no prazo de vencimento dos títulos, esclarecendo que no período apontado pela fiscalização, nem todos os títulos adquiridos tiveram vencimento no mesmo ano-calendário de sua aquisição, razão pela qual parte da receita foi apropriada nos exercícios subseqüentes. Alega que o Ato Declaratório Normativo COSIT n 2 51, de 1994, no qual se baseia o Agente Fiscal, é manifestamente ilegal, por tentar regular matéria reservada à lei complementar, ao definir novo fato gerador do I RPJ, diverso do efetivo recebimento de rendimentos pela contribuinte. Pondera que ainda que se admitisse, apenas para efeito de argumentação, a legalidade da autuação ora combatida, forçoso reconhecer que os valores apontados não estariam corretos, pois a postergação da receita obrigaria, no máximo, ao pagamento de encargos legais ,pertinentes, sem6() 2 , Processo n. 2 16327.000551/2001-10 Acórdão n.-9. 101-95.511 lançamento do principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Aduz que o auto de infração do Pis/Repique, além de conter as mesmas irregularidades do auto principal, foi emitido de maneira irregular, pois não há qualquer menção a débitos da espécie no Termo de Verificação, que sustenta os autos de infração. A 42 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas julgou procedente a exigência, conforme Acórdão 7.808, de 25 de novembro de 2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: EMPRESAS DE FACTORING. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. As receitas das empresas que se dedicam à atividade de "factoring", constituídas pelas diferenças entre o valor de face dos títulos e o valor pago na sua aquisição, devem ser reconhecidas nas datas das operações, a teor do que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 51, de 1994. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Procedente Ciente da decisão, a interessada ingressou com recurso a este Conselho, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. ;,v(r) 3 Processo n. 2 16327.000551/2001-10 Acórdão n. 2 101-95.511 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. A solução da controvérsia se restringe em definir se as receitas auferidas nas operações de "factoring" devem ser apropriadas de imediato, na data da aquisição dos títulos de crédito, ou "pro rata tempore". Esta Câmara já se debruçou sobre o tema, e decidiu a pendenga por unanimidade, conforme Acórdão 94.700/2004. Peço vênia ao ilustre Relator do voto condutor, Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, para transcrever e adotar seu brilhante voto, que com proficiência esgotou a matéria. "O contrato de factoring pode ser definido como a compreender tanto uma prestação de serviços quanto uma operação de crédito, de natureza financeira, ou pelos menos assemelhada. É certo, porém, que aqueles que mais se dedicam ao assunto dizem inexistir tal operação financeira ou de crédito, mas apenas uma compra de crédito, operação equivalente a uma compra de bem móvel: "O factoring é uma operação dicotômica: prestação de serviços mais compra de créditos mercantes. Na parte relativa à compra de crédito não existe uma operação de crédito. Trata-se de venda, a vista, de um bem móvel (papel de crédito comercial) e de compra, a vista, em dinheiro, desse bem móvel (recebível mercantil). Não é mútuo."' E mais: "Por ser atividade complexa e conjugada, a receita de factoring tem dois componentes, a saber: a) Receita de Prestação de Serviços', conta destinada a escriturar as comissões cobradas pelos serviços prestados pelas empresas de factoring; e b) Receita de Operações de Factoring', (que) contabiliza o diferencial obtido na compra de créditos mercantis da empresa-cliente. É importante esclarecer que a receita do factoring não pode ser classificada como financeira.' No presente caso não se está a tratar da parte dos serviços prestados, que só ocorre quando a empresa de factoring efetivamente aconselha sobre a administração da carteira de valores a receber. Para a prestação de serviços deve ser emitida a correspondente ' Leite, Lemos Luiz; Factoring no Brasil; 9 2 Edição, Editora Atlas, p. 62. 2 Leite, idem, p. 305. 4 Processo n. 2 16327.000551/2001-10 Acórdão n. 2 101-95.511 , nota fiscal de serviços, com eventual tributação pelo ISS, de acordo com a legislação municipal correspondente. O que interessa nestes autos é o tratamento que se deva dar ao valor correspondente à diferença do que pago por certo tftulo e o montante que se vai, em momento futuro, receber.' Por força da convicção de que a operação de aquisição do título para futura realização não tem natureza financeira, a Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, editou o Ato Declaratório n° 51, de 28.12.94, determinando o seguinte: "1- a diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de duplicata à empresa de fomento comercial, (factoring), será computada como despesa operacional, na data da transação; II — a receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida para efeito de apuração do lucro líquido do período-base na data da operação." Quanto à primeira parte do ato declaratório nenhuma observação pode ser feita, sendo certo que a alienação, sem direito de regresso, importa em efetiva perda para o cedente, da diferença entre a parcela recebida e o valor que seria realizado. Não há mais nenhum efeito no tempo a influir sobre esta perda, certo ainda que a mesma é apenas redutora de receita anteriormente escriturada pelo cedente por ocasião da venda geradora do título ou valor que seria recebido. O mesmo já não se pode dizer da parte final do citado ato administrativo. Ainda que a doutrina insista em caracterizar o fomento mercantil como operação de natureza não-financeira, ou seja, mera compra e venda de bem móvel, a verdade é que o factoring possui natureza singular, não se podendo afastar sua inerente função de financiar as operações de pequenas e médias empresas, ou daquelas sem crédito no sistema financeiro. Muito embora haja proibição de captação de poupança popular, combinada com outras restrições a atividades tipicamente bancárias, como o desconto de duplicatas com direito de regresso, a atividade das empresas de factoring é essencialmente financeira, ou seja, transferir recursos a empresas necessitadas de capital de giro. E isso mediante a antecipação de valores que só seriam recebidos em data futura. Configura-se, em sua essência, um desconto de titulo. Nenhuma das limitações jurídicas que envolvem a operação de factoring é capaz de retirar da mesma a subjacente natureza de financiamento no tempo. Justamente por força dessa realidade é que foi editado o artigo 58 da Lei n° 9.532/97, determinando a incidência de IOF: "Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1° do art. 15, da Lei n° 9.249, de 1995 3 Factoring convencional, em oposição ao maturity factoring. 5 6.4-/ c: , Processo n.2 16327.000551/2001-10 Acórdão n. g. 101-95.511 (factoring) , direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras. § 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a empresa de factoring adquirente do direito creditório. § 2° O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador." Inconteste, a meu ver, o fato de que o próprio legislador reconheceu a efetiva natureza da operação de factoring, qual seja, a de operação assemelhada a um financiamento. Vale destacar o julgamento de medida liminar na ADIn n o 1.763-8 DF, no qual Supremo Tribunal Federal manteve incólume a aplicação do supra referido artigo, deixando assentada a essência da operação de factoring, conforme se extrai da correspondente ementa: "IOF: Incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às práticas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de factoring, quando impliquem em financiamento (factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo — conventional factoring); quando, ao contrário, não tenha operação de crédito, o factoring, de qualquer modo, parece substanciar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada."(destaque em sublinhado nosso). Importante ressaltar os argumentos expendidos pelo Ministro Sepúlveda Pertence, Relator: "Assim, é de notar, primeiro, que não há no CTN — e nem a Constituição o autorizaria - a restrição subjetiva das operações de créditos tributáveis pelo IOF àquelas praticadas pelas instituições financeiras; segundo, que, afora as operações de credito stricto sensu, igualmente se poderiam sujeitar por lei ao mesmo imposto outras operações quaisquer, relativas à "emissão, transmissão, pagamento ou resgate" de títulos e valores imobiliários. Divisam-se, pois, à delibação, dois espaços constitucionais — um, o das operações de crédito não necessariamente praticadas por instituições financeiras, e o outro, a daquelas substantivadas na transmissão de títulos e valores mobiliários — aparentemente abertos à possível instituição por lei da incidência do imposto questionado. "Factoring" — lê-se, por exemplo, em Orlando Gomes (Contratos, 12 a ed., 1990, p. 530) -, "é o contrato por via do qual uma das partes cede a terceiro (o factor) créditos provenientes de vendas mercantis, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los contra o pagamento de determinada comissão a que o cedente se obriga". "O contrato de faturização ou factoring" — colhe-se, em termos similares, de Maria Helena Diniz (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Saraiva, 2 ed., 1996, p. 65) — "é aquele em que um industrial ou comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiros, 6 o. 1EN, Processo n. 2 16327.000551/2001-10 Acórdão n. 2 101-95.511 mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme os montantes de tais créditos". Posto que o contrato não tenha definição legal precisa no Brasil, esse conceito do factoring — perdoe-se o anglicismo, bárbaro, mas, menos rebarbativo do que faturização — é grosso modo, consensual entre os autores. Menos tranqüilo na doutrina é saber se e quando o factoring constitui uma operação de crédito. Embora sua função econômica se aproxime à do desconto bancário, com ele não se confunde, ao menos, sempre que ao cessionário (o "faturizador"...) não se haja reservado direito de regresso contra o cedente — ou "faturizado" (v.g., Orlando Gomes, ob. loc. cits; Newton de Lucca, A Faturização no Direito Brasileiro, ed. RT, 1986, p. 48), como é o normal, quanto não seja insito ao negocio. Independentemente, porém, da sua maior ou menor similitude com o desconto, uma outra distinção é relevante na caracterização do factoring como operação de crédito ou não. "Importa distinguir" — notou Orlando Gomes (ob. loc. cits.) — o convencional factoring do maturitv factoring. No primeiro, os créditos negociados são pagos ao cedente no momento da cessão; no segundo, quando se vencem. "A operação de faturização" — extrai daí Maria Helena Diniz (ob. loc. cit.) — "poderá comportar um financiamento, se os créditos cedidos forem liquidados no momento da cessão (convencional factoring) e não apenas nas épocas dos vencimentos respectivos (maturity factoring)". É mais que razoável conceder assim, que, quando ao cessionário se assegure o regresso contra o cedente ou quando este, o factor, satisfaça de logo o valor do crédito vincendo, à cessão se junta uma operação de crédito, que a lei poderia submeter ao I0F, malgrado dela não participe uma instituição financeira típica."(destaque em sublinhado nosso) Também necessária a transcrição do voto do Ministro Nelson Jobin, ao trocar opiniões com o Ministro Marco Aurélio: "Em juízo de delibação, a regra do art. 58 da Lei Federal 9.532/97 faz incidir o IOF sobre as operações de "factoring". As operações de "factoring", ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de "factoring", referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No "factoring" não, no "factoring" aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. Tive a oportunidade de examinar esse assunto quando, trabalhando na elaboração da lei de "lavagem de dinheiro", havia uma dificuldade em relação exatamente a duas grandes empresas que poderiam operar nessa área, que era a empresa de "leasing" e a de "factoring". Aí se colocou como pessoas obrigadas, nessa legislação, prestar contas,(:0 7 - Processo n.2 16327.000551/2001-10 Acórdão n.2 101-95.511 identificar clientes, manifestar e comunicar determinados tipos de atividades comerciais e de operações para efeito de garantir aquela hipótese. No meu ponto de vista, evidentemente sujeito a retificações, seja como for, há uma atividade de crédito, seja uma operação de crédito no sentido estrito, referido pelo Ministro Marco Aurélio, do inciso I do art. 63, seja ela instrumentalizada através da circulação de títulos. Mas, em todas elas, se dá uma operação de crédito, quer dizer, ou se tem a operação de crédito em stricto sensu, ou uma operação de títulos, no que diz respeito à circulação. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO — A regra não é o regresso, ao contrário, exaure-se a operação entre o cedente e o cessionário, que é a empresa de "factoring". O SENHOR MINISTRO NELSON JOBEVI — É por isso que no "factoring" as taxas são mais altas. O SENHOR MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE — Em termos percentuais, acredito que, na maior parte dos casos, haverá antecipação, que desenvolve, para as empresas menores, o papel do desconto bancário para as de maior porte." (destaque em sublinhado nosso) Conforme se depreende da leitura da ementa e dos votos supra, a operação de factoring convencional, sem regresso, como o caso ora em análise, configura urna operação de crédito, pois há antecipação de valores que serão recebidos futuramente. Por isso é que o custo de oportunidade está todo vinculado ao custo do dinheiro no tempo. É uma verdadeira operação de desconto, com a característica específica do não-regresso, fator este que modifica a situação para o cedente, dado o seu caráter definitivo, mas não para o cessionário, cuja receita á auferida ao longo da operação. Assim sendo, o regime de reconhecimento da receita auferida deve ser o mesmo do desconto de títulos, ou seja, pro rata tempore, conforme os artigos 317 do R1R194 e 373 do R1R/99. Pelas mesmas razões tão brilhantemente expostas pelo ilustre Conselheiro Mário Junqueira, dou provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, 28 de abril de 2006 SANDRA MARIA FARONI gAp 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000493/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção pela fonte pagadora do imposto de renda sobre rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no regime de antecipação, não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária. Deve o contribuinte, como titular da disponibilidade econômica destes rendimentos, oferecê-los à tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente fis' Processo 19515.000493/2002-86 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.263 Fls. 2 ANTONIO JOSE KAG E SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 1.5 mpti 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 19515.000493/2002-86 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.263 Fls. 3 Relatório OSWALDO JUSTO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 73 TURMA/DRJ-SÁO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 130.360,67, inclusos os consectários legais até julho de 2002. Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 24 a 25) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fis. 31 e 32), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: 2.1 Omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", verbas essas, consideradas tributáveis pela Autoridade Fiscal Autuante. (.) Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 31/05/1.997 9.912,50 75,00 30/06/1.997 9.912,50 75,00 31/07/1.997 9.912,50 75,00 31/08/1.997 9.912,50 75,00 30/09/1.997 9.912,50 75,00 31/10/1.997 9.912,50 75,00 30/11/1.997 9.912,50 75,00 31/12/1.997 9.912,50 75,00 31/01/1.998 10.462,50 75,00 28/02/1.998 10.462,50 75,00 31/03/1.998 10.462,50 75,00 30/04/1.998 10.462,50 75,00 31/05/1.998 10.462,50 75,00 30/06/1.998 10.462,50 75,00 31/07/1.998 10.462,50 75,00 31/08/1.998 10.462,50 75,00 30/09/1.998 10.462,50 75,00 31/10/1.998 10.462,50 75,00 30/11/1.998 10.462,50 75,00 31/12/1.998 10.462,50 75,00 Enquadramento legal: Arts. I' a 3° e §§, da Lei n° 7.713/1.988; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/1.990; arts. 1°, 3°e 11, da Lei n°9.250/1.995; art. 21 da Lei n°9.532/1.997. Cientificado do Auto de Infração em 21/08/2002 (AR à fl. 35), o contribuinte apresentou, em 09/09/2002, a impugnação de fis. 37/146, alegando, em síntese, que: Inicialmente, o impugnante explana que usufruía de instrumentos necessários, fornecidos pelo Poder Legislativo, para exercer com dignidade e proficiência o seu mandato de Deputado Estadual, quais sejam: combustível e lubrificante fornecido pela Divisão de Transportes, reembolso de despesas efetuadas com reparos em automóveis, impressão de livros e tablóides parlamentares, etc, listados às fls.38/39; Processo n.° 19515.000493/2002-86 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 10248.263 Fls. 4 Em substituição aos encargos acima, a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo deliberou, por meio do Ato n° 07/97, de 24 de abril de 1997, que ficam instituídos os Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio- Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil, duzentos e cinqüenta) UFESPs, conforme excertos do mencionado Ato às fls. 39/41; Entendeu a Receita Federal que os valores recebidos pelo parlamentar deveriam ser oferecidos à tributação, caracterizando omissão de rendimentos, uma vez que a ajuda de custo isenta do imposto de renda seria apenas aquela que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, conforme dispõe o inciso I, do art. 40, do RIR/94; Se prevalente o entendimento de que o referido auxílio, concedido em substituição, na mesma proporção, dos meios antes outorgados ao parlamentar para exercício do mandato, deveria ter sido oferecido à tributação, verifica-se que não tem a Receita Federal titularidade para exigir do contribuinte imposto de renda e acréscimos pelos motivos explanados a seguir: o imposto deveria ter sido retido na fonte: "É responsável pela retenção do imposto (Decreto Lei n°2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6° e Lei n° 8.981, de 1995, art. 65, § 8°): 1— a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos."; Responsabilidade da fonte no caso de não-retenção: "A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha recolhido" (Decreto Lei n° 5.844, de 1943, art. 103); Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: o STJ já enfrentou o tema em mais de uma oportunidade, sendo expressivas e contundentes as suas manifestações, conforme se verifica das ementas reproduzidas às _fls. 43 a 48 (RESP n° 309.913-SC, RESP n° 281.732-SC, RESP n° 153.664-ES); o impugnante reproduz, então, parte do acórdão proferido no julgamento do RESP n° 153.664-ES, às fis. 49 a 53; Ainda que se admitisse o entendimento jurídico adotado pela SRF, o ente tributante não teria legitimidade para cobrar o imposto de renda, tendo em vista a disposição contida no art. 722, do Decreto n°3.000/99 (RIR199), onde se atribui à fonte pagadora o dever de recolher o imposto, mesmo que não o tenha retido; Do citado artigo, observa-se que, quando o beneficiário do rendimento oferecer à tributação de forma espontánea, a fonte pagadora ficaria liberada da exigência de seu recolhimento, havendo, contudo, imputação relativa a multa e juros de mora; Apenas na hipótese acima, é que poderia ser exigido imposto do beneficiário do pagamento, mesmo porque o RIR/99, além de atribuir à fonte pagadora a obrigatoriedade pelo recolhimento, em seu art. 725, expressamente regulamenta o procedimento a ser adotado quando esta assume o ônus do imposto devido; Estas lições já se encontram pacificadas no âmbito administrativo: o Parecer Normativo CST n° 353/71 somente permite a dispensa da obrigação de recolher no caso da fonte pagadora obter declaração, firmada pelos beneficiários, esclarecendo já terem sido incluídos os valores em suas declarações; no mesmo sentido, o Parecer Normativo n° 324/71 conclui: "a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento"; O impugnante afirma, então, que vários julgados administrativos caminham em sentido oposto ao da Receita Federal, e reproduz, às fls. 56 a 58, as ementas dos acórdãos: Ac. 1° CC 104-4.298/84, Ac. 1° CC 102-18.496/81 e 18.856/82, Ac. CSRF/01-0.0035/80, Ac. 1° CC 105-1.778/86, Ac. 1° CC 102-18.856/82; • Processo n.° 19515.000493/2002-86 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.263 Fls. 5 Sob o subtítulo "D) O Imposto de Renda que Deveria Ser Retido na Fonte, e Não o Fora, Não Pertence à União e Sim ao Estado", o impugnante reproduz, então, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal; Dispõem os Decretos Federais n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, e 3.000, de 26 de março de 1999, respectivamente em seus artigos 921 e 86: "Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (CF, art. 157, inciso I, e 158, inciso I)"; Cita, a respeito do tema acima, a seguinte jurisprudência (às fls. 59 a 66): STJ ROMS 6005/RJ, Conflito de Competência n° 14.275 SC (95.0032905-0), RESP n° 296.899- MG (2000/0142656-7), Agravo regimental no Agravo de Instrumento n° 153.194/MG (97/0047925-0); Passa, então, o impugnante a tratar das "Considerações Jurídicas em Torno do Conceito Constitucional de Renda e a Ajuda de Custo Parlamentar"; Segundo o impugnante, não há dúvida de que os institutos tributários são necessariamente constitucionais, com rígida discriminação de competências (arts. 153, 155 e 157) em matéria de impostos; é inegável, também, a proteção da esfera jurídica dos contribuintes, expressa nas "limitações ao poder de tributar", onde se observam os princípios constitucionais da legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade e não confisco (art. 150, I, II, III e DO; assim, também, o rol de situações e negócios jurídicos protegidos pelo manto constitucional das imunidades tributárias (art. 150, VI, a, b, c, d); Afirma, então, que, no âmbito dos tributos não-vinculados, a Lei Fundamental desenhou uma norma-padrão de incidência tributária, citando, nesse sentido, Roque Carrazza; Alude a Constituição Federal ao imposto sobre a renda no art. 153. III; no processo de positiva ção do direito, o CTN regula estipulativamente o imposto sobre a renda em seu art. 43; por sua vez, prevê o art. 43, X, do RIR: "Art. 43 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: (.) X — verbas, dotações ou auxílios, para representação ou custeio de despesas necessárias para o exercício do cargo, função ou emprego"; Argumenta, então, o impugrzante que se pode afirmar que o título 'ajuda de custo' não integra o conceito constitucional de renda; cita, à fl. 70, conceito de renda emitido por Misabel Demi; No Brasil, doutrina e jurisprudência aceitam de maneira unânime que: a) renda — é o produto, fluxo ou acréscimo patrimonial, inconfundível do patrimônio de onde promana, assim entendido o capital, o trabalho ou a sua combinação; b) provento — é a forma especifica de rendimento tributável, tecnicamente compreendida como fruto não da realização imediata e simultânea do seu patrimônio, mas sim do acréscimo patrimonial resultante de uma atividade que já cessou, mas que ainda produz rendimentos'; c) acréscimos patrimoniais — sempre pressupõem a disponibilidade económica ou jurídica, sendo certo que, mesmo não havendo a jurídica, a incorporação física e material ao património do contribuinte é sempre necessária; Cita, ainda, conceito emitido por Roberto Quiroga Mosquera a respeito de rendimentos, para afirmar que rendimentos seriam o salário, o FGTS, o seguro- desemprego, o décimo-terceiro, etc; 87, • Processo n.• 19515.00049312002-86 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.263 Fls. 6 A ajuda de custo paga aos Deputados Estaduais caracteriza-se, pois, pelo elemento finalistico ou Ideológico que lhe é subjacente; destina-se, segundo o art. 4° da Resolução n°07/97 da Assembléia do Estado; "a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares"; Em virtude da natureza jurídica da ajuda de custo, não há incidência do imposto de renda; Prossegue o impugnante afirmando que o valor definido no art. 39, § 4°, da CF, a ser pago como remuneração aos servidores públicos ali arrolados, subsume-se ao art. 39, X do RIR, compondo a definição jurídica inserida no art. 153, 111, da CF; o subsidio compõe a base de cálculo do IR, ajustado anualmente por ocasião da respectiva declaração; Somente o subsídio revela-se como critério jurídico material idôneo a ser tributado através do IR; renda líquida e indenização são institutos jurídicos distintos e inconciliáveis, inclusive quanto aos seus efeitos tributários; A ajuda de custo tem o objetivo de recompor os dispêndios do impugnante, decorrentes do exercício do mandato eletivo de Deputado Estadual, sendo certo que as definições de ajuda de custo para empregados celetistas e servidores públicos estatutários não coincidem com as estipulações jurídicas próprias dos Deputados, conforme se vê no disposto no art. 457, § 2°, da CLT, e no art. 53 da Lei n°8.112/90; Não se pode aplicar os dispositivos mencionados ao presente caso, pois os deputados são agentes políticos, e o âmbito de vigência das normas celetistas e estatutárias não lhes alcançam; Também, o desempenho de um mandato político não se circunscreve aos limites da Assembléia Legislativa, pois o Deputado percorre todo o Estado, "auxiliando, ouvindo, instruindo, orientando todos os representados"; As despesas de deslocamentos e transportes ocorridas durante o ano legislativo são custeadas pela ajuda de custo; o caráter indenizatório da ajuda de custo é inegável; Se a ajuda de custo tem natureza jurídica indenizató ria, não pode jamais ser considerada aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica, consoante determina o art. 43 do CTIV; Quanto ao ponto acima, a orientação jurisprudencial caminha em sentido oposto ao da Fazenda Nacional, conforme ementas de decisões apostas às j1s. 77/78 (TRF 3° Região, 4° Turma, REO 3060458-95/SP, DJU 8.10.96; STJ, RESP I 44446-SP, DJU 19.2.97); da mesma maneira, as Súmulas 124, 136 e 215 do STJ; O impugnante transcreve, então, o art. 57, § 7°, da CF, para argumentar que a Lei Fundamental emprega a expressão "parcela indenizatória", distinguindo-a da parcela referente ao subsídio, donde repousam vários desdobramentos: a CF reconhece explicitamente dois institutos jurídicos, ou seja, a indenização e o subsídio em face do exercício parlamentar; enquanto a indenização tem caráter de recomposição, o subsídio tem natureza remuneratória; a expressão constitucional atua como parâmetro ou limite; Se a Lei Fundamental reconhece a distinção jurídica entre subsídio e indenização, não é dado ao legislador ordinário ampliar o conceito de renda, conforme ensinam Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello; O impugnante cita, ainda, Hugo de Brito Machado, em intetpr tação do art. 110, do • Processo n.° 19515.000493/2002-86 CO3 1/CO2 Acórdão n.° 10248.263 Fls. 7 CTIV: no sentido de não ser admitido que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional; ou seja, em face da supremacia constitucional, não pode a lei ordinária modificar o significado das normas constitucionais; Em suma, a ajuda de custo paga ao requerente guarda a natureza jurídica indenizatória, nos termos do art. 57, § 7°, da CF; Às fls. 85 a 86, o impugnante conclui sua defesa, afirmando que a ajuda de custo parlamentar não compõe o conceito constitucional de renda, resume os pontos levantados e encerra pedindo deferimento da presente impugnação." A DRJ proferiu em o Acórdão n°13.700 (149-162) , do qual extrai-se as seguintes ementas (verbis): "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. A exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, de pagamento efetuado a assalariado deve estar prevista na legislação federal. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 08/12/2005(AR E. 164), sendo que no recurso voluntário, interposto em 03/01/2006 (fls. 165), repisa as alegações da peça impugnatória, principalmente quanto a inexistência de prova do acréscimo patrimonial e da natureza jurídica dos valores pagos. A representante do Espólio, Nilze Bacci Justo, acrescenta que, (verbis): "Constituem o 'Auxilio de Encargos gerais de Gabinete' e 'Auxílio Hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercicio do cargo de parlamentar e nada mais. Diante da situação criada, resultado da própria ação fiscal, em meados de 1999, cuidou a ALESP de procurar melhor registrar a natureza da Resolução, já que no seu ámbito não havia dúvida quanto a ser lei, para tanto consultando o Prof. Dr. ROQUE ANTÓNIO CARRAZZA ( ) Resta, portanto, considerando que os valores recebidos pelos Srs. Deputados, dentre os quais se coloca o ora Recorrente, não correspondiam a vencimentos porque se destinam a tão só suportar as despesas dos mesmos no exercício de suas atividades públicas... (..) 1)( ' Processo n.° 19515.000493/2002-86 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-48.263 Fls. 8 Por isso não configurou o recebido pelo Recorrente,acréscimo patrimonial ou mesmo riqueza consumida. Tal fato, por si só, afasta a pretensa base para o lançamento de oficio. No caso sob análise a matéria, ademais, sequer se encontra no campo da incidência tributária, dai porque não há que se argumentar com isenção, como o faz o Fisco. Segundo o Prol Dr. ROQUE CARRAZZ4 a não seria, ainda, a ALESP sujeito passivo da obrigação tributária, até mesmo porque, segundo o tema, jamais como o fato gerador. Frise-se que em momento algum demonstrou o Fisco Federal, diversamente do que constou da r. decisão recorrida, ter o Recorrente, como Deputado Estadual, aumentado o seu património ou consumido renda em proveito próprio, decorrente do valor recebido a titulo da referida verba. (..) Isenção- A falta da isenção reclamada, diversamente do que enfaticamente decidiu a DRJ-SPO-II, ainda que não prevista no artigo 40 do RIR194, não autoriza a tributação. É que para tributar como registra o i. Conselheiro ROBERTO WILLIAN GONÇALVES, exige-se norma de imposição e não de exclusão, sob pena de ofensa ao principio da reserva legal, tal como previsto pelo artigo 97 do Código Tributário Nacional. (.) Arrematando quanto ao tópico especifico, transcreve o Recorrente outra recente decisão administrativa, que teve por relatora a i. Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITA-0, proferida no Processo número 10410.000340198-11 (CSRE/01-04.676), no qual cita voto esposado já indicado, que lhe foi anterior, de lavra do i. Conselheiro ROBERTO WILLIAN GONÇALVES, para concluir favoravelmente ao sujeito passivo eleito... (...) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO- No que tange a conclusão da DRJ-SPO-11, quanto a legitimidade do Recorrente para figurar no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de responsável tributário, não obstante a condição de siileito passivo da ALESP, o melhor direito não a sustenta E para tanto, inicia o Recorrente analisando o Regulamento do Imposto de Renda de 1994 - a consolidação da instável legislação federal na área específica - o que faz sob o balizamento dos artigos 629 e 919... (...) Depreende-se, de inicio, que o parágrafo único do artigo 919, do referido Decreto, _ conforme apontado, é criação regulamentar, ferindo garantia constitucional inserta no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988, no sentido de que '... ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.' (...) Emerge claramente, dos textos legais susomencionados, diversamente do que constou da r. decisão recorrida, que a fonte pagadora é o sujeito passivo da obriza cão tributária, quanto ao pagamento sem retenção do IRRF e não o Recorrente! Não há que se argumentar com a responsabilidade da pessoa fisica, `in casu', o Recorrente, especialmente no que tange ao valor do imposto de fonte não retida (...) Conforme prescrito pelas normas citadas no Auto de Infração hostilizado, os rendimentos tidos como omitidos, teriam, caso pudessem ser tributados que o ser na fonte. Assim sendo o sujeito passivo, por disposição legal, em substituição, só poderia ser o pagador. no caso, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por vincula ção, tal como acusa o lançamento. Por outro lado, dispõe, ainda, o RIR194, em seu artigo 919, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido,. (..) À situação, ainda que fosse legal a incidência do IRRF, aplicar-se-ia, 'ad argumentandum tanturte, o disposto no artigo 110, inciso III do Código Tributário Nacional, por erro da fonte pagadora, escusável em relação aos deputados estaduais. • • Processo n.• 19515.000493t2002-86 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.263 Fls. 9 DO SUJEITO ATIVO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 157, 158. L DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Afirmou mais o julgado sob ataque que competia à União Federal instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não podendo, o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão de competência tributária especifica, estabelecer, no campo do imposto de renda, os casos de isenção ou não-incidência. (.) Socorre-se o Recorrente, para sustentar a sua afirmação, de precioso parecer, de autoria do Prof Dr. MARCO AURÉLIO GREGO, publicado na revista "Fórum de Direito Tributário", vol. 03. Ed. Fórum, Belo Horizonte, MG, fls. 106/08, onde trata, com a costumeira acuidade e precisão jurídica, do tema em apreço... (.) Logo na seqüência, em tópico seguinte do citado Parecer, discorrendo sobre a afirmação de que, em casos como o tratado, os Estados e Municípios têm titularidade direta sobre o objeto da retenção na fonte do IR, chama a atenção para as decisões proferidas pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, atestando o acerto do pensamento externado. É que em questão de conflito de competência quanto a quem, na espécie, cabe decidir sobre a questão IRFON, concluiu pelo Juízo Estadual e não a Justiça Federal, como se prova. (.) (..)resta evidente que sendo o Estado de São Paulo o titular da competência do IRFON sob análise, sequer poderia ele ser reclamado pela Receita Federal, decorrendo disto todas as conseqüências inerentes, especialmente a nulidade do Auto de Infração. (..') A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 06/01/2006 (fl. 208) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). )27É o Relatório. Processo n.° 19515.000493/2002-86 CCOliCO2• Acórdão n.° 102-48.263 Fls. 10 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se exigência do IRPF sobre valor recebido como verba de "Auxílios-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" . Esta matéria já foi objeto de apreciação em vários processos neste Conselho, dentre eles o recurso n° 106-15473, proferido na sessão de 26/04/2006, cuja ementa elucida: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual (Acórdão CSRF n o 01-05.047)JUROS DE MORA. TAXA SELIC Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado." Peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os fimdamentos do voto condutor do aludido acórdão, da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto. "(.) respeitados os limites transcritos, a competência da União para criar tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência (imunidade), está sujeito ao imposto especifico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é claro, somente lei especgica Pf/ • • Processo n.° 19515.000493/2002-86 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.263 Fls. II poderá disciplinar as exceções, como por ex. isenção total ou parcial, remissão, etc. (.) 3. Hipótese de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 43, preceitua: o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza. E no artigo 114, disciplina: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, preceitua: (.) Disso, conclui-se que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Argumenta o recorrente, com fundamento no parecer de Dr. Antonio Roque Carraza, que os rendimentos analisados têm natureza indenizató ria, por isso esteio excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominado de 'auxílio' pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade económica, visto que acresce o patrimônio do beneficiário. O fato de os rendimentos terem sido classificados pela fonte pagadora como indenização, não os exclui da incidência de imposto, uma vez que não estão contemplados nas hipóteses de isenções vigentes, inseridas nos incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Desse modo, integram o rendimento tributável quaisquer outras verbas trabalhistas, tais como: salários, férias adquiridas ou proporcionais, licença-prêmio, 13' salário proporcional, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos, folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial Considerando que: a) a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra nas hipóteses de isenção mencionadas; b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, VI e 111 do C77V). Conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como 'Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem', configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, e como tal são considerados rendimentos tributáveis. Quanto a alegação que os valores pagos seriam mesmo a título de ajuda de custo, o próprio acórdão da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, citada na peça recurso!, corrobora o entendimento pacífico sobre a matéria: 'Os valores recebidos a título de Ajuda de Gabinete, sujeitos à comprovação dos dispêndios e à devolução do montante não consumido, não se enquadra no conceito de renda (.)'. Essas e outras características da ajuda de custo não foram verificadas nos valores IY • Processo n.° 19515.000493/2002-86 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.263 Fls. 12 recebidos pelo contribuinte, quais sejam: não havia necessidade de devolução dos montantes não consumidos e o contribuinte não estava obrigado a comprovar os dispêndios. Conforme asseverado na decisão recorrida, 'a legislação que trata da isenção de ajuda de custo (artigo 39, inciso Ido RIR 1999) condiciona a isenção à finalidade do uso e a comprovação. O contribuinte, intimado a informar a natureza dos rendimentos isentos e a comprovar tal natureza (Termo de fls. 43 -44) não apresentou documentos que comprovassem estar o uso de tais verbas de acordo com a legislação que concede a isenção, ou seja, que a verba denominada 'ajuda de custo' foi utilizada efetivamente em despesas com transporte, frete dou locomoção do beneficiado e seus familiares, para remoção de um município para outro. (..) Percebe-se que a única comprovação a serfeita pelo beneficiário da ajuda de custo é o mero comparecimento do parlamentar a, pelo menos, dois terços da sessão legislativa, conforme art. 3°, § 3°, do Decreto Legislativo n° 66.1995. Portanto, a vantagem regulamentada pelo caput do artigo 3° (do referido decreto legislativo) sob denominação de 'ajuda de custo', por ser paga de maneira continuada e em calor fixo, indistintamente a todos os parlamentares e sem comprovação de mudança de residência em caráter permanente, não está abrangida pela isenção de que trata o inciso I, artigo 39, do RIR 1999. (.) A denominação 'ajuda de custo' não tem o condão de transformar em rendimento isento uma vantagem, pois de acordo com o parágrafo 4° do artigo 3 0 da Lei n° 7.713/88, a denominação é irrelevante para a incidência tributária: (..)" No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-1o, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — • • - Processo n.° 19515.000493/2002-86 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.263 Fls. 13 Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 01 de março de 2007. ANTONIO J E P GA DE SOUZA Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002376/00-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE – É nulo o despacho decisório que não toma conhecimento de impugnação apresentada a destempo, em função de encaminhamento da peça básica para antigo endereço do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06661
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, a fim de que a autoridade julgadora de primeiro grau examine o mérito da impugnação, por tempestiva.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SISTEMA S/A, sucessor da empresa CORREÇÃO COMERCIAL E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, a fim de que a autoridade julgadora de primeiro grau examine o mérito da impugnação, por tempestiva, nos termos do relatório e v to que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cbt94,,it MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , Processo n° : 16327.002376100-80 Acordão n°. : 108-06.661 Recurso n° : 126.893 Recorrente : BANCO SISTEMA S/A (sucessor da CORREÇÃO COMERCIAL E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. RELATÓRIO O BANCO SITEMA S/A, incorporador da empresa CORREÇÃO COMERCIAL E CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., com sede na Avenida Paulista, 1.294, 190 andar, São Paulo/SP, não se conformando com o Despacho de fl.201, que não tomou conhecimento da impugnação de fls.21/26, por ser intempestiva, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de exigência consubstanciada no Auto de infração do IRPJ de fls.01106, em virtude de revisão sumária de sua declaração de rendimento referente ao ano-calendário de 1996, que apurou Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal e Adicional do Imposto de Renda Calculado a Menor. A autuada tomou ciência do lançamento em 08/01/2001, porém só apresentou impugnação de fls.21/26, em 12/02/2.001. Irresignada com a decisão monocrática, interpôs recurso a este Colegiado, fls.2091217, representada por seu procurador legalmente constituído, alegando em breve síntese: 1- o auto de infração foi lavrado e a respectiva intimação foi remetida para a Av. Paulista, 1.294. No entanto, o autuante não atentou para o fato de que a Correção Comercial foi incorporada pela recorrente em 31/12199, tendo sido 4,2 apresentado o respectivo requerimento de baixa do CNPJ (doc.2); CS%. 2 Processo n° : 16327.002376100-80 Acordão n°. : 108-06.661 2- ao realizar a intimação ( via postal), o Fisco já tinha conhecimento de que o domicílio fiscal atual da incorporada era o constante da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ (fis.232); 3- daí, forçoso reconhecer que a intimação do auto de infração é nula, pois além de não atender aos requisitos estabelecidos pelo Decreto n ° 70.235/72, implicou em cerceamento do direito de defesa. Os autos foram enviados a este E. Conselho mediante o depósito recursai de 30%(trinta) por cento, conforme fi.218. É o relatório 1.1k4( 3 , . Processo n° :16327.002376/00-80 Acordão n°. : 108-06.661 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Da análise dos autos constata-se que o auto de infração foi lavrado em 20112/00, contra a empresa Correção Comercial e Corretora de Mercadorias Ltda, cuja intimação de ciência foi encaminhada para o antigo endereço do contribuinte, situado na Avenida Paulista, n° 1.294, conforme AR de f1.20. No entanto, a empresa Correção Comercial foi incorporada pela recorrente, tendo sido requerida a respectiva baixa em 31/12/99, conforme documentos de fls.226/231. Também, consta da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ (fl.232), datada de 18/02/00, o novo endereço da recorrente — Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.729, 6° andar- Parte, que pode ser confirmado através do Comprovante Provisório de Inscrição (fls.233) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ (fls.234). Desta forma, voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso, a fim de que a autoridade julgadora de 1° instância examine o mérito da impugnação, por tempestiva. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 2001 MARCIA MAnA MEIRA 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002346/2001-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – CSLL – Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por valor superior àquele devido na apuração do ganho de capital e no indevido valor do ágio amortização na extinção de participação societária, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-07358
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Mfaa-6 Processo n° : 16327.002346/2001-99 Recurso n°. : 133535- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex.: 1997 Recorrente : 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Interessada : GRACE BRASIL LTDA Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.358 RECURSO ".EX OFFICIO" — IRPJ — CSLL — Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por valor superior àquele devido na apuração do ganho de capital e no indevido valor do ágio amortização na extinção de participação societária, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" 1 interposto pela 10 a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 • CLÓVIS ALVESRESIDENTE Siaituart 8444 1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. -- • • • Processo n° : 16327.002346/2001-99 Acórdão n° : 107-07.358 Recurso n°. : 133535 - EX OFFICIO Recorrente : 10° TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP RELATÓRIO A Décima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, recorre de ofício a este Colegiado contra o seu Acórdão n° 1.601, de 01/10/2002, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal levada a efeito contra a empresa GRACE BRASIL LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os autos de infração de IRPJ, fls. 1273 e CSLL, fls. 1278. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes irregularidades fiscais: . ' "O/ — GANHOS E PERDAS DE CAPITAL — Erro na apuração do ganho de capital auferido na baixa de investimento avaliado pela equivalência patrimonial: houve apuração, com valor inferior ao devido, do ganho de capital auferido na incorporação de acervo líquido de coligada com extinção de ações, representativas de parcela de investimento avaliado pela equivalência patrimonial (valor tributável de R$ 12.436.921,729, 02 — EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — Exclusões indevidas da base de cálculo do lucro real apurado em 31/12/96: houve exclusão, no ano-calendário de 1996, do valor do ágio adicionado ao lucro liquido para apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, em proporção superior ao percentual correspondente à baixa, por incorporação com extinção de ações, do investimento em coligada avaliado pela equivalência patrimonial (valor tributável de R$ 13.192.712,42).': Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 1292/1320 e 1635/1679). (1007 2 ' . Processo n° : 16327.002346/2001-99 Acórdão n° : 107-07.358 Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento de primeira instância manteve parcialmente a exigência, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IRPJ Ano-calendário: 1996 EXTINÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ACERVO LIQUIDO A VALORES CONTÁBEIS. PERDA DE CAPITAL. INDEDUTIBILIDADE. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real. É indedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil do investimento e o valor do acervo líquido recebido não avaliado a preços de mercado. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. No ano-calendário de 1996 a CSLL que estiver com sua exigibilidade suspensa não será dedutível, para fins de apuração do lucro real. CSLL Ano-calendário: 1996 DECORRÊNCIA. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exonera-se valor lançado a maior. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' 1 Com relação à matéria excluída do lançamento, a Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 • • . • Processo n° : 16327.002346/2001-99 Acórdão n° : 107-07.358 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator _ - Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 30 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente improcedente a exigência fiscal imposta à autuada. As parcelas excluídas da exigência fiscal pela decisão de primeira instância referem-se aos itens a seguir apreciados: GANHO DE CAPITAL A interessada procedeu a aumento de capital social conforme Assembléia Geral Extraordinária, de 27/12/95, na qual foram emitidas 732.975 ações novas, as quais foram subscritas e integralizadas pela empresa International Holdings, totalizando 1.316.500 ações, sendo que, à época, esta empresa participava com 55,676% do capital social da interessada. No laudo de avaliação elaborado pela empresa de auditoria que amparou a realização das transações que se seguiriam, o valor contábil do patrimônio líquido da Grace Brasil S/A era de R$ 82.911.159,07, o qual foi devidamente confirmado pela fiscalização (fls. 1268). Assim, o valor do investimento registrado na escrituração mercantil da empresa International Holdings era de R$ 46.161.616,92, ou seja, equivalente a 55,676% do patrimônio líquido da controlada. Posteriormente, em 26/06/96, houve a cisão parcial da empresa Grace Brasil S/A, conforme aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, onde ficou decidida a extinção de 517.183 ações representativas do capital social desta, sendo que a sua totalidade era de propriedade da International Holdings Ltd 4 • . .. . . .. Processo n° : 16327.002346/2001-99 Acórdão n° : 107-07.358 Assim, a empresa Internacional Holdings Ltda., que possuía 55,676% do capital social da Grace Brasil S/A, após a cisão desta, passou a ter 26,997%, ou seja, 215.792 ações, de um total de 799.317 ações. O patrimônio líquido da empresa cindida ficou reduzido no valor de R$ 46.067.902,59, correspondente ao montante transferido para a empresa controladora, conforme demonstrado no laudo de avaliação de fls. 1160/1169. Portanto, o investimento inicial da controladora, de R$ 46.161.616,92, correspondente a 732.975 ações, com a extinção de 517.183 ações, passou para R$ 32.571.374,91, ou seja: R$ 46.161.616,92 x 517.183 / 732.975. Na operação levada a efeito, resultou em um ganho de capital de R$ 13.496.527,24, tendo em vista que o valor do acervo líquido recebido foi de R$ 46.067.902,59, subtraído do valor registrado das citadas ações extintas da ordem de t -x, R$ 32.571.37tR. - ... Das operações correspondentes ao ganho de capital sem o ágio, o resultado é reproduzido abaixo: Patrimônio Líquido da Grace Brasil S/A R$ 82.911.159,07 Total de ações da Grace Brasil S/A 1.316.500 ações Ações Pertencentes à International Holdings 732.975 ações Percentual da International Holdings 55,676% Valor original do investimento R$ 46.161.616,92 Ações extintas 517.183 ações Valor registrado das ações extintas R$ 32.571.374,91 Valor do acervo líquido recebido R$ 46.067.902,59 Ganho de capital (sem o ágio) R$ 13.496.527,68 Ganho de capital (sem o ágio) declarado R$ 9.852.889,56 Diferença a tributar R$ 3.643.638,12 Diante do exposto, conclui-se que a decisão recorrida procedeu corretamente ao ajustar o lançamento equivocado levado a efeito pela autoridade _g? autuante. 5 V - Processo n° : 16327.002346/2001-99 Acórdão n° : 107-07.358 APURAÇÃO DO ÁGIO AMORTIZÁVEL No item anterior, como visto, houve um erro por parte da fiscalização, no qual foi apurado o valor do investimento relativo às ações extintas no valor de R$ 23.778.091,31, quando o valor correto é de R$ 32.571.374,91. Conseqüentemente, o ilustre _ relator do julgamento de primeira instância refez os cálculos relativos à exclusão do ágio na apuração do IRPJ, conforme abaixo: Valor original do investimento R$ 46.161.616,92 Valor registrado das ações extintas R$ 32.571.374,91 Percentual de investimento realizado 70,559% Ágio controlado no LALUR (fl. 1424) R$ 48.967.718,11 Exclusão permitida (70,559% do ágio) R$ 34.551.343,98 Exclusão feita pela contribuinte R$ 38.416.473,70 Diferença a tributar R$ 3.865.129,72 A par dos demonstrativos acima transcritos, o recurso de ofício interposto pela turma de julgamento diz respeito ao auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A exigência fiscal no que se refere à citada contribuição, foi constituída com base nos seguintes valores: CSLL Infração 001 (ganho de capital) R$ 12.436.921,72 Infração 002 (exclusão do ágio) R$ 38.416.473,00 Total de Infrações R$ 50.853.394,72 Base de cálculo (negativa) declarada (-) R$ 16.375.855,34 Valor apurado R$ 34.477.539,38 Valor Tributável (= valor apurado / 1,08) R$ 31.923.647,57 6 , ". Processo n° : 16327.002346/2001-99 Acórdão n° : 107-07.358 A autoridade autuante entendeu não ser dedutivel a totalidade do ágio proporcional às ações extintas. O RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, estabelece que: "Art. 376 - O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio liquido (art. 328), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decretos-lei ns. 1.598/77, art. 33, e 1.730/79, art. 1°, V): 1 - valor de patrimônio liquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; 11 - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte....;" Como exposto na decisão recorrida, assim como em relação ao imposto sobre a renda, entendeu a autoridade julgadora que se deve também considerar para a contribuição social uma real perda de capital no montante de R$ 21.054.816,30, considerando que o acervo líquido recebido foi de R$ 46.067.902,59, o valor contábil das ações extintas deve ser de R$ 67.122.718,89, conforme demonstrado a seguir: CSLL Perda de capital R$ 21.054.816,30 Valor do acervo líquido recebido R$ 46.067.902,59 Valor contábil R$ 67.122.718,89 Valor registrado das ações extintas R$ 32.571.374,91 Ágio correspondente (70,559%) R$ 34.551.343,98 Dessa forma, é de se reconhecer a exclusão do ágio, na apuração da CSLL, no valor de R$ 34.551.343,98, assim como o valor deve ser reconhecido na apuração do IRPJ. Pelo fato de que a contribuinte excluiu o valor de R$ 38.416.473,70, quando poderia excluir tão somente a parcela de R$ 34.551.343,98, foi mantida a diferença de R$ 3.865.129,72. 9 íA 7 y _ .• • - Processo n° : 16327.002346/2001-99 Acórdão n° : 107-07.358 Diante disso, o lançamento fiscal foi ajustado para os seguintes valores: CSLL Ganho de capital (sem o ágio) R$ 3.643.638,12 Excesso de exclusão do ágio R$ 3.865.129,72 Perda indedutível de capital R$ 21.054.816,30 Total R$ 28.563.584,14 Lucro Real (Prejuízo fiscal) declarado (-) R$ 16.375.855,34 Valor apurado na decisão R$ 12.187.728,80 Valor apurado na autuação R$ 34.477.539,38 Valor a ser excluído na autuação R$ 22.289.810,58 Isso posto, pelos seus próprios fundamentos, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. 4112/61,"A 1t'1(44 R2 NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000018/2005-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA QUALIFICADA - Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser de- monstrado pela fiscalização. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCU- LO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO BINDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fal JOSÉ RIBA A s OS PENHA PRESIDENTE 011, re• GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ASO 2006 MHSA • • .;2:M.s, MINISTÉRIO DA FAZENDA gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;pie„;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pelo Recorrente o Sr. Romeu , Seixas Pinto Neto, OAB/ES n° 10.575. 2 ' • .• 04.L''‘k4.= MINISTÉRIO DA FAZENDA -4! tiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 Recurso n° : 148.456 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO BINDA RELATÓRIO Em face de José Antônio Binda foi lavrado o auto de infração de fls. 1.220-1.228, para a exigência de imposto de renda pessoa-física, exercício 2001, no valor de R$ 12.153,47, acrescido de multa de ofício qualificada de 150%, de multa isolada de 150% e de juros de mora calculados até 31/01/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 56.321,85. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de corretagem em operações de compra e venda de café, na proporção de 1,09% sobre o total das operações constatadas. -A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1.188-1.213, de onde extraio as seguin- tes colocações: O exame se revelou necessário a partir de seleção interna parametrizada, procedida pelo grupo de programação do Serviço de Fiscalização da De- legacia da Receita Federal em Vitória, que se baseou em informações prestadas à SRF pela instituição financeira, em observância ao art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, com fundamento na inter- pretação sistemática do art. 11, § 3°, da mesma Lei, alterado pela Lei n° /0.174, de 09 de janeiro de 2001, e do art. 144, § 1°, da Lei n° 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966. O fiscalizado foi inquirido acerca da origem dos recursos que proporcio- naram a vultosa movimentação financeira em suas contas bancárias. Em atendimento à intimação, comprovou, por amostragem, que os recursos creditados em suas contas de depósitos decorrem das operações de in- termediação de venda de café entre os produtores rurais/proprietários (detentores de café) e as empresas adquirentes do produto (geralmente empresas exportadoras), nas quais o fiscalizado atuava como corretor de café. Segundo o fiscalizado, os repasses dos valores para os produtores rurais/proprietários eram efetivados com desconto da comissão por inter 3 44"..'s.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 mediação no negócio que, em rarissimas oportunidades, alcançava o per- centual máximo de 1,5% do total pago pelas empresas adquirentes. Com base nos documentos apresentados, o fiscalizado comprovou ganho correspondente ao percentual 1,09% a titulo de comissão de corretagem de café. Tal percentual foi calculado com base na comprovação financeira efetuada pelo fiscalizado. • Ao final da ação fiscal, restou comprovado que o autuado omitiu em sua Declaração de Ajuste Anual rendimentos tributáveis, no montante de R$ 58.160,53 (cinqüenta e oito mil, cento e sessenta reais e cinqüenta e três centavos), recebidos dos produtores rurais/proprietários a título de corre- tagem de café. Por conseqüência, realizou-se o lançamento de crédito tri- butário com fulcro nos arts. 37 e 38 c/c art. 45, inciso V, do RIR/99. Fato é que o contribuinte, no ano-calendário 2000, omitiu em sua Decla- ração de Ajuste Anual, livre e conscientemente, rendimentos tributáveis recebidos a titulo de comissão de corretagem em decorrência de oPera- ções de intermediação de venda de café entre produtores rurais e empre- sas adquirentes do produto, realizadas por meio de suas contas-corren- tes, no montante de R$ 58.160,53 (cinqüenta e oito mil, cento e sessenta reais e cinqüenta e três centavos). O contribuinte sequer informou na Declaração de Ajuste Anual a existên- cia de rendimentos mensais decorrentes da referida atividade por ele exercida, cuja movimentação financeira em suas contas bancárias atingiu o montante de depósitos de R$ 5.335.828,75 (cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centa- vos). (..) A prática de omitir informações na declaração de rendimentos prejudicou a administração tributária no seu desiderato, qual seja a promoção da ar- recadação em favor do Erário. Pela análise procedida, o contribuinte re- velou sua intenção fraudulenta em se eximir do recolhimento tributário ca- bível. Intimado do lançamento em 28/02/2005 (fls. 1.228) o contribuinte, devida- mente representado, apresentou impugnação às fls. 1.234-1.245 para se insurgir contra a qualificação da penalidade e contra a multa isolada, transcrevendo entendimentos juris- prudenciais relacionados às teses defendidas. Requereu, ao final, o cancelamento integral da cobrança fiscal dirigida contra a sua pessoa ou, alternativamente, o reconhecimento da decadência quanto ao imposto do ano 2000. 4 _a,2.•:14,ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 Apreciando o litígio os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Fe- deral de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 9.249, que se encontra às fls. 1.254-1.264, cuja ementa é a seguin- te: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contri- buinte concorda expressamente, bem como aquela que não tenha sido contestada pelo impugnante. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMU- LAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude, simulação, o prazo decadenci- al para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacio- nal, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. Uma vez comprovado o evidente intuito de fraude, através de conduta do- losa, há que se qualificar a multa no montante de 150% do imposto devi- do. MULTA ISOLADA PELO RECOLHIMENTO A MENOR DE CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Inexiste qualquer restrição legal ou infralegal para a exigência simultânea de multa isolada pelo recolhimento a menor de carnê-leão e de multa pro- porcional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. De regra geral, as decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, bem como as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. A relatora da decisão de primeira instância, após destacar que não fora objeto de impugnação a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, a qual não constitui, portanto, matéria litigiosa, rejeitou os argumentos apresentados pelo sujeito passivo e manteve integralmente o crédito tributário. 111. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .013,,v SEXTA CÂMARA Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 Inconformado com a decisão proferida pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 1.268-1.289, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: • É manifesta a ausência de critério da 3 a Turma da DRJ/RJO, pois em caso idêntico a este, nos autos do processo n° 15586.000012/2005-91, a multa qualificada foi afastada; • É entendimento uniforme do Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente das 2°, 48 e 6° Câmaras, que a omissão de rendimentos não caracteriza fraude; • Em nenhum momento ficou caracterizado que o contribuinte tenha agido com má-fé. Ao contrário, procurou sempre auxiliar a fiscalização, fornecendo, inclusive, o fluxo de recursos em suas contas correntes, independentemente de ordem judicial; • A aplicação da multa qualificada, no caso, decorre de indícios e não de provas; • "31. Vê-se que o Fisco sequer pode afirmar categoricamente que o Recorrente incorreu em omissão de rendimentos. Simplesmente por não se deparar com apuração de IRPF que reputa correta, evidenciada em declarações relacionadas ao exercício de 2000, o Fisco não pode dizer, de forma induvidosa, e extreme de erro, que o Recorrente omitiu rendimentos. Repita-se: trata-se de mera suposição, já que assentada em simples indícios, e não em provas!!!"; • Para a configuração da fraude é imprescindível demonstrar-se a omissão dolosa do contribuinte tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme artigo 72 da Lei n° 4.502/64; • É descabida, portanto, a multa qualificada no caso vertente; • Não podem coexistir a multa de oficio e a multa isolada, sendo que ambas recaem sobre a inadimplência do contribuinte. 6 T‘Ak.' 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESropc •r .4-1.'' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 O recorrente transcreveu diversos ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses suscitadas e requereu tão-somente "as exclusões dos valores da multa qualificada e da multa isolada da exigência fiscal tratada nesses autos"(fls. 1.289). À manifestação foram juntados os documentos de fls. 1.290-1.301. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otr;-.;,(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att SEXTA CÂMARA Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 1.303. A matéria em litígio está relacionada, unicamente, à penalidade qualifica- da e à multa isolada exigida em face da ausência de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na medida em que o contribuinte não se insurgiu com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de corretagem em operações de compra e venda de café. Passemos, de imediato, à apreciação das razões de recurso. A penalidade de 150% O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de corretagem em operações de compra e venda de café, na proporção de 1,09% sobre o total das operações constatadas, tendo sido apurado imposto devido de R$ 12.153,47 (fls. 1.220 e 1.224). Sobre este valor incide, inquestionavelmente, alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes ter- mos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribui- ção: li — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro 8 tki% be.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n,4;jc.;J:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua na- tureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obri- gação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou re- tardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características es- senciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou di- ferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme relatado, a aplicação da penalidade de 150% deve-se, em sín- tese, ao fato de o contribuinte ter omitido rendimentos tributáveis de sua declaração de ajuste anual do exercício 2001, o que revelaria sua intenção fraudulenta em se eximir do recolhimento tributário cabível. O recorrente, por sua vez, alegou que não agiu com má-fé e que o evi- dente intuito de fraude deve estar efetivamente comprovado nos autos. De fato, o evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Segundo penso, a autoridade lançadora logrou demonstrar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de corretagem em operações de com- pra e venda de café. No entanto, carece de comprovação a conduta fraudulenta do recor- rente, na medida em que nenhum elemento que pudesse justificar a exasperação da pe- nalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora. A situação do sujeito passivo subsume-se à omissão de rendimentos re- cebidos de pessoas físicas, mas não caracteriza o evidente intuito de fraude previsto no 9 -.0!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ig". nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .00-k.), SEXTA CÂMARA •c,i`r;-;à• Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. E a simples omissão de rendimentos não autoriza a qualificação da multa de ofício. A jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes é firme nesse sen- tido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DO DI- REITO DE DEFESA - O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. Não se configura cerceamento à defesa, quando o contribuinte apresenta recurso contra os mesmos fatos que originaram a autuação. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada para ser aplicada é necessário que o evidente intuito de frau- de esteja comprovado em face de comportamento doloso do contribuinte. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.352, Relator Con- selheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 23/02/2006) (Grifei) QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento fiscal a autori- dade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e • documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em institui- ções financeiras. (-.) MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A falta de comprovação de que a con- tribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65, autoriza a redução do percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.001, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 20/10/2005) (Grifei) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO - Quando nos autos conti- verem elementos seguros de que os depósitos questionados são originá- rios em valores correspondentes a doações recebidas, não há, sob o manto do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, como tributar estes valores. lo tw ,;:??2‘4%,4,- MINISTÉRIO DA FAZENDAflVr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -/;."4-Ya» SEXTA CÂMARA Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstân- cia que autorize a exaspera_ção da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e com- provada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplica- da exiqe-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n°. 4.502 de 1964. A falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar. caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza eviden- te intuito, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, previs- ta no inciso II, do artiqo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. (s.) Recurso voluntário parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.204, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 0711212005) (Grifei) Tal matéria foi, inclusive, sumulada perante o Primeiro Conselho de Con- tribuintes, através do Enunciado n° 14, segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.'' Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) - à natureza ou as circuns- tâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Com esses fundamentos, voto no sentido de afastar a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. Multa isolada concomitante com a multa de oficio Sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão de rendimentos re- cebidos de pessoas físicas incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 150% e a multa isolada de 150%, esta pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão, as quais já restaram reduzidas para 75% neste julgamento. 11 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA (11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Li Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é aquela apurada pela autoridade fiscal Para que a base de cálculo do im- posto seja reduzida, o contribuinte deve provar a realização de despesas admitidas pela lei como deduções dos rendimentos tributáveis. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCÔM/TÂNC/A. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430. de 1996) e da multa de oficio (inci- sos I e II. do art. 44, da Lei n° 9.430. de 1996) não é leaítima quando inci- de sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987. de 15/6/2004). Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.270, Relatora Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, julgado em 26/01/2006) (Grifei) IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de compro- var, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devida- mente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempes- tivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demons- trada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos re- cursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVA- ÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicá- vel a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Con- selheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDI- MENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimento 12 -04- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 15586.000018/2005-68 Acórdão n° : 106-15.684 auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III do 1° do art. 44 da Lei n° 9.430 de 1996) e da multa de ofício (inci- sos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430. de 1996) não é legitima quando inci- de sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Con- selheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela, mo- tivo pelo qual merece provimento o recurso, também para que seja cancelada a penalida- de isolada. Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por dar-lhe provimento, para os fins de excluir a qualificação da penalidade, que deve ser reduzida de 150% para 75%, bem como para cancelar a exigência da multa de ofício isolada. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. '411014int GONÇALO BONET ALLAGE 13 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001104/2003-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se acolhe arguição de nulidade do lançamento quando não presentes as causas elencadas no art. 59 do Decreto nº 70235/72. CSLL - EMPRESAS SEM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas sem escrituração contábil (presumido ou arbitrado) é obitida pela aplicação de um percentual definido em lei sobre a receita bruta conhecida. É o que ocorre nas empresas que tem seu lucro arbitrado pelo fisco. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do artigo 161.
Numero da decisão: 107-08.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : 43 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° :107-08.046 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se acolhe argüição de nulidade do lançamento quando não presentes as causas elencadas no art. 59 do Decreto n° n° 70.235/72. CSLL - EMPRESAS SEM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas sem escrituração contábil (presumido ou arbitrado) é obtida pela aplicação de um percentual definido em lei sobre a receita bruta conhecida. É o que ocorre nas empresas que tem seu lucro arbitrado pelo fisco. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.S DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4_,/ I) • VINICIUS NEDER DE LIMA P- DE TE ' LU MAR I S VALERO - --REtATTIC FORMALIZADO EM: ?," Ni Ai 2005 :sr n ,44, M_RINIMISETIÉRROIOCODNASFEHEONDDA E CONTRIBUINTES`r- • 11‘ SÉTIMA CÂMARAIsffr. <te :‘';'(19:4nX> Processo n° :16707.001104/2003-75 Acórdão n° :107-08.046 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA L'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES À it. SÉTIMA CÂMARA 4:5>Sirrlei Processo n° :16707.001104/2003-75 Acórdão n° :107-08.046 Recurso n° :138996 Recorrente : J.S DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. RELATÓRIO Contra J.S DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA, qualificada nos autos, foi lavrado, em 07/04/2003, o Auto de Infração de fls. 05 a 12 para exigência de crédito tributário referente a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, calculada em decorrência de falta de recolhimento relativamente aos seguintes períodos de apuração: 2° ao 4° Trimestres de 2001, 1° ao 4° Trimestres de 2002. Relatou o fisco que a empresa foi constituída em 02/03/2001 e, ao mesmo tempo, efetuou opção pelo SIMPLES/Federal, tendo apresentado, relativamente ao ano-calendário de 2001, ano de sua constituição e de inicio de atividade, duas DIPJ, sendo uma DIPJ INATIVA (em 21/05/2002) e outra DIPJ com base no Lucro Presumido (Em 22/05/2002), não tendo, porém, efetuado o pagamento da primeira ou da quota única do imposto devido correspondente para caracterizar a sua opção pelo lucro presumido. Também, até o início da ação fiscal, não houve recolhimentos na sistemática do SIMPLES/Federal e nem por outra forma de tributação, nem informação em DCTF. A receita bruta do ano-calendário de 2001 foi de R$ 1.150.787,48, ultrapassando, portanto, o limite proporcional para opção pelo SIMPLES/Federal no ano de início de atividades, tendo sido excluída do sistema, com efeitos a partir de 01/05/2001, pelo Ato Declaratódo n° 35, publicado no DOU, edição 63, de 01/04/2003 (fl. 19). Com a exclusão, a empresa passou, desde o início de sua atividade operacional, à apuração e ao recolhimento de tributos e contribuições de acordo com as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos da legislação vigente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4v1t. '.-4 SÉTIMA CÁMARA .070 Processo n° : 16707.001104/2003-75 Acórdão n° :107-08.046 Os valores da receita bruta conhecida que serviram para determinar a base de cálculo da CSLL, foram obtidos da escrita fiscal (Livro Registro de Saídas de Mercadorias e Livro Registro de Apuração de ICMS, cópias às fis.44 a 99). Na impugnação que instaurou o litígio a autuada contestou, parcialmente, o Auto de Infração, alegando, em síntese: - ilegalidade da cobrança de juros moratórios equivalentes à TRD e à SELIC, acima de 1% a.m. (Código Tributário Nacional-CTN, art. 161, §1°); - multa confiscatória; - direito à aplicação do beneficio inserto no art. 112 do Código Tributário Nacional-CTN, que transcreveu. Decidindo a lide, os julgadores de Primeiro Grau, acompanhando à unanimidade a Relatora, assentaram que, relativamente ao arbitramento e à apuração da receita bruta, a partir da qual se calculou a CSLL devida nos anos calendários de 2001 e 2002, a autuada foi silente, deixando assim de exercer seu direito de defesa e concordando tacitamente com a infração, que se constitui em matéria não impugnada. Determinaram à autoridade preparadora, no caso de haver recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, desmembrar em outro processo a matéria que restar litigiosa, nos termos do art. 21 do Decreto n° 70.235/72. Analisando os argumentos fundados no direito e relativos aos juros e à multa, os julgadores mantiveram as exigências por previstas na Lei em vigor, cuja constitucionalidade não cabe ao julgador administrativo apreciar. Observaram que a multa imposto foi de 75% e não de 100% como registrado pela autuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a'• • .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.001104/2003-75 Acórdão n° :107-08.046 O Acórdão n° 6.672/2003 da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE está assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MATÉRIA DE MÉRITO QUANTO AO FATO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação dos Livros comerciais e fiscais, obrigatório na apuração pelo Lucro Real Trimestral, cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. MULTA DE OFICIO - JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE Excede o espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, uma vez que nesta esfera administrativa os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Lançamento Procedente" Cientificada da Decisão de Primeiro Grau em 11/12/03, a impugnante recorre a este Colegiado em 22/12/03. Não arrolou bens e direitos, conforme justificativa de fls. 133/138. Suas razões de apelação resumem-se em taxar de confiscatória a multa de ofício, combater a taxa SELIC com argumentos por demais conhecidos desta Câmara, e sustentar que os tribunais administrativos têm competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis. 5 ta , MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :16707.001104/2003-75 Acórdão n° :107-08.046 No mérito, propriamente, volta a sustentar que possuiu livro Caixa e livros auxiliares que possibilitariam ao fisco efetuar o lançamento pela sistemática do lucro presumido. Traz decisões judiciais em apoio à sua tese e escuda-se no art. 112 do Código Tributário Nacional reivindicando tratamento mais benéfico. Reclama que os julgadores de primeiro grau não apreciaram esse argumento. É O RELATÓRIO. 6 I1/4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.001104/2003-75 Acórdão n° : 107-08.046 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Afasto de plano o argumento da recorrente de que a Decisão de Primeiro Grau é nula por não ter apreciado seu argumento de aplicação do art. 112 do CTN. Referido artigo está assim redigido: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1- à capitulação legal do fato; 11 - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Não há dúvida alguma na aplicação da legislação tributária ao caso concreto. Com efeito, a empresa foi excluída do SIMPLES/Federal por excesso de receita bruta já no primeiro ano de atividade. Essa exclusão, consoante a Lei n° 9.317/96 produz efeitos "ex-tunc". É como se a pessoa jurídica não tivesse ingressado na sistemática. Cabia a ela, não contestada a exclusão, apurar a Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas sistemáticas a seu dispor, inclusive o lucro presumido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IteFt 1' SÉTIMA CÂMARA WS,1?..Or Processo n° : 16707.001104/2003-75 Acórdão n° :107-08.046 O fisco fez sua parte. Intimou a empresa a apresentar os livros e documentos que permitissem apurar a base de cálculo pelo lucro contábil. A empresa não atendeu à intimação. É irrelevante no caso da CSLL a tributação se dar pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado. Em ambas a sistemática a base de cálculo da contribuição e encontrada pela aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta conhecida. No tocante à multa de oficio que a recorrente considera confiscatória, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- t SÉTIMA CÂMARAVfr Processo n° :16707.001104/2003-75 Acórdão n° :107-08.046 Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. 98 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'il.k./4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14§Ntr--1; SÉTIMA CÂMARA '01;:fr Processo n° :16707.001104/2003-75 Acórdão n° :107-08.046 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto1 ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sal. das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 4A-0 Ul MARTI S ALERO lo Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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