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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738405 #
Numero do processo: 10183.005913/2004-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante  de  R$  155.045,42,  referente  ao  exercícios  de  1999,  a  título  de  imposto  (R$  42.213,86),  acrescido  da  multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$31.660,39), além de juros de mora (R$ 41.171,17).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, a título de resgate de previdência privada Centrus ­Instituto Mato Grosso de  Seguridade  Social,  conforme  informação  constante  da DIRF  apresentada  pela  referida  fonte  pagadora.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  •  O  imposto  de  renda  em  discussão  ficou  à  disposição  da  Justiça  Federal  até  a  decisão  final  transitada  em  julgado,  sendo  liberada  através de Alvará Judicial, após unânime decisão, onde a procedência  deste auto de infração se torna incabível;  •  A baixa definitiva do processo  judicial em que houve a interposição  de Apelação interposta pela Fazenda Nacional deu­se em 15/07/2003,  com decisão final transitada em julgado;  •  Resta­lhe proceder a correspondente retificação em sua DIRPF/1999,  do  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  no  caso  do  resgate  quanto  às  contribuições  pagas  a  partir  de 01/01/1996  e no  rateio  do  patrimônio, como determinou a decisão transitada em julgado.  Por  falta  de  elementos  suficientes  à  solução  da  lide,  os  autos  retornaram  à  delegacia  de  origem  para  que  fosse  realizada  diligência  junto  ao  Centrus —  Instituto Mato  Grosso  de  Seguridade  Social,  ao  contribuinte  e  à  Justiça  Federal,  a  fim  de  que  fossem  esclarecidos e detalhados os seguintes pontos:  a)  discriminar  a  parcela  do  resgate  ocorrido  em  1998,  decorrentes  das  contribuições  efetuadas  dentro  do  período  de  janeiro/1989  a  dezembro/1995,  bem  como  das  contribuições efetuadas a partir de janeiro/1996;  b) confirmar a correção da DIRF apresentada pela fonte pagadora;  c) verificar  se  o  contribuinte  retificou  a DIRPF/2004,  incluindo  os  resgates  efetuados em 2003, decorrentes dos Alvarás de Levantamento;  d)  elaborar  relatório  com  as  conclusões  do  auditor  responsável  pela  diligência.  O  resultado  da  diligência  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  93/94,  que  foi  instruído com os documentos de fls. 62/92.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  conforme  Acórdão  de  fls.  97/101,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  sob  os  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10183.005913/2004­15  Acórdão n.º 2801­01.396  S2­TE01  Fl. 126          3 O  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  é  tributável,  excetuando­se,  apenas,  os  correspondentes  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  1°  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha  sido da pessoa física.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  17/02/2010  (fl.  107),  o  interessado,  representado  por  seu  procurador  (fl.  114),  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  110/113, em 15/03/2010, no qual defende a improcedência do lançamento, argumentando que  o valor em questão foi recebido pela extinção da Entidade de Previdência Privada, como verba  indenizatória, sendo, portanto, isento da incidência do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Embora a preliminar de decadência não tenha sido suscitada pelo recorrente,  por ser matéria de ordem pública, pode ser levantada de ofício, como ocorre no presente caso.  De  plano,  importa  registrar  que  não  houve  a  imposição  de multa  de  oficio  qualificada para a exigência formalizada no presente lançamento, restrito ao exercício de 1999,  ano­calendário de 1998.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     4 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10183.005913/2004­15  Acórdão n.º 2801­01.396  S2­TE01  Fl. 127          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No presente caso, verifica­se que houve pagamento antecipado, ainda que a  menor, conforme extrato de fl. 18, que reúne as informações apresentadas em DIRF por todas  as  fontes  pagadoras  do  autuado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998.  Portanto  o  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  de  31/12/1998.  Ora,  se  somente  em  23/12/2004  (fl.  08)  o  contribuinte  foi  notificado  do  auto  de  infração,  resta  cancelar  o  lançamento  por  força  da  decadência.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar de decadência.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 137DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 28/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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4623746 #
Numero do processo: 10580.001352/99-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.615
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 14041.000668/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provid
Numero da decisão: 102-48.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000668/2005-06 Recurso n° 150.346 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.182 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente DANIELA BUOSI Recorrida 3 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mraL LEILA b IA SCHERRER LEITÃO Presidente nCfati Processo ri.° 14041.000668/2005-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.182 Fls. 2 "Ofal ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. n Processo n.° 14041.000668/2005-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.182 Fls. 3 Relatório • DANIELA BUOSI recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASILIAJDF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 25.218,23 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 06/09/2005, conforme Aviso de Recebimento de fi. 77. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 50.193,72, informados• indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3°e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Titulo de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1", III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do R1R11999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 12/09/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 78/90, acompanhada dos documentos delis. 91/136, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTIV, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos es. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem a contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Processo n.° 14041.000668/2005-06 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.182 Fls. 4 Relata que foi contratada pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar co;: horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendida com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende da contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituaç tio de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. • Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. A contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3 0 da Consolidação das Leis Trabalhistas — CL T. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. • • Processo n.° 14041.000668/2005-06 CC0UCO2 Acórdão n.° 102-48.182 Fls. 5 Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da I° Região, da Sexta Cámara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (..)" A DRJ proferiu em 20/12/05 o Acórdão n° 16.065, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(...)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°s. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que a contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ela não se enquadra na condição de funcionária do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTN por observáncia das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. (..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000668/2005-06 CCOI/CO2 Ac6rdâo n.° 102-48.182 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MAMA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(...)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a unia conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000668/2005-06 CCOI/CO2 Acenda° n.° 10248.182 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n°4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RJR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, seja»: eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a unia conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, _fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a uni nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica s, promulgado pelo Decreto 17° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, findo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.000668/2005-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.182 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atómica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho. Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames,- conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, eu: 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da familia que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000668/2005-06 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.182 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais conto facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o fiincionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000668/2005-06 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.182 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhwna das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trámites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' • Processo n.° 14041.000668/2005-06 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.182 Fls. 11 Corno se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (•) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não • contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000668/2005-06 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.182 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e humildades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cámbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (J." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000668/2005-06 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.182 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 'As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000668/2005-06 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.182 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar; restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CT1V." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000137/2002-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA Incabível a alegação de quebra do sigilo bancário do contribuinte quando o próprio fornece os extratos bancários de suas contas em atendimento à intimação fiscal. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-07T01:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2182103_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-07T01:51:07Z; Last-Modified: 2010-12-07T01:51:07Z; dcterms:modified: 2010-12-07T01:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2182103_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b8f36b84-ec65-421a-96aa-e06d98e3844b; Last-Save-Date: 2010-12-07T01:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-07T01:51:07Z; meta:save-date: 2010-12-07T01:51:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2182103_0.doc; modified: 2010-12-07T01:51:07Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-07T01:51:07Z; created: 2010-12-07T01:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-07T01:51:07Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-07T01:51:07Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 129 1 128 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13808.000137/2002-91 Recurso nº 172.680 Voluntário Acórdão nº 2801-01.269 – 1ª Turma Especial Sessão de 01 de dezembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente TÂNIA ADELAIDE REIS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA Incabível a alegação de quebra do sigilo bancário do contribuinte quando o próprio fornece os extratos bancários de suas contas em atendimento à intimação fiscal. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n o 9.430/1996. CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 159.024,16, referente ao exercício de 1999, a título de imposto, acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituição financeira, em relação às quais o titular (contribuinte), regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em sede de impugnação, a contribuinte apresentou, em síntese, as seguintes argumentações: • A autoridade fiscal violou o sigilo bancário sem a competente autorização judicial; • Os valores movimentados eram desconhecidos, eis que foram feitos por um amigo, de nome Noir Silva Alves, a quem fornecia os talões de cheque assinados; • Jamais movimentou o valor apurado de R$ 276.684,72, não tendo, assim, condições de comprovar a origem desses recursos, porquanto é uma pessoa humilde, que mora em conjunto habitacional e ganha o piso salarial; Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13808.000137/2002-91 Acórdão n.º 2801-01.269 S2-TE01 Fl. 130 3 • A aplicação da taxa SELIC e a sua utilização como juros moratórios é ilegal e inconstitucional; • A cobrança da multa de ofício de 75% é indevida, tendo em vista seu caráter confiscatório e, ainda, considerando a inexistência, no caso, de fraude ou sonegação fiscal. A 11ª Turma da DRJ em São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 102/115, julgou procedente o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 1998 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade não é pertinente do processo administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou na conta de interposta pessoa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Regularmente cientificada daquele Acórdão em 08/09/2008 (fl. 120), a interessada, representado por seu procurador (fl. 99), interpôs recurso voluntário de fls. 121/125, em 07/10/2008, no qual repete os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De plano, saliente-se que, no presente caso, não há que se falar em quebra do sigilo bancário em relação aos extratos bancários que embasaram o lançamento, pois estes foram fornecidos pela própria contribuinte, titular da conta fiscalizada, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal à fl. 76/77. Ainda assim, importar esclarecer que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados, quais sejam: art. 6 o da Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001, disciplinado pelo Decreto n o 3.724, também de 10 de janeiro de 2001. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma específica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Tal discussão, aliás, como as demais propostas pela recorrente já estão pacificadas neste Conselho, de sorte que já se encontram sumuladas, conforme Consolidação, publicada no DOU em 22 de dezembro de 2009. Assim transcrevem-se a seguir as súmulas que se aplicam ao presente caso: Constitucionalidade de lei tributária: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Retroatividade da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº. 10.174/2001 (que estabelecem novos critérios de apuração e processos de fiscalização nos sentido de ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas): Súmula CARF nº 35 - O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Depósito bancário não é renda: Súmula CARF nº 26 - A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 13808.000137/2002-91 Acórdão n.º 2801-01.269 S2-TE01 Fl. 131 5 representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ilegalidade dos juros cobrados com base na taxa Selic Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Logo, as teses defendidas pela contribuinte, no que diz respeito às matérias já sumuladas não devem prosperar. Assim, restando não comprovada a origem dos recursos depositados nas contas-correntes de titularidade da contribuinte, considera-se acertada a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n o 9.430/1996. Por conseguinte, deve se mantida a multa de oficio de 75%, aplicada nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, visto que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração. Isto é, havendo lançamento de ofício, essa multa é devida. Observe-se que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional. A existência de dolo só tem importância quando a multa de ofício é qualificada, o que não ocorreu no caso, pois foi aplicado o percentual de 75%. A cobrança dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 142DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 06/12/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 08/12/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 13133.000345/2001-99
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.611
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ/BRASÍLlAlDF R E S O L U ç Ã O Nº301-01.611 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • •I • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTAcíLIO~CARTAXO Presidente e Relator r Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. cos .1 Processo nO Resolução nO 13133.000345/2001-99 301-01.611 RELATÓRIO •• • • • • O procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte já identificado, através do MPF nO0120100 2001003235, resultou na lavratura do auto de infração de Imposto de Renda e seus reflexos (fls. 169/180) para exigência de crédito tributário de R$ 67.546,52 a título de multa regulamentar, pela falta de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no período de apuração entre jan/96 e abr/OI. Constatou-se que o contribuinte optou, indevidamente, pelo SIMPLES no ano calendário de 1997, visto que o faturamento obtido no ano calendário de 1996 (R$ 2.680.509,00) superou o limite legal estabelecido para adesão ao Simples . Impugnando o feito a interessada aduz sucintamente em sua defesa (fls. 190/195) . • Requer, preliminarmente, o fornecimento de cópias pela Fazenda Estadual das Declarações Periódicas de Informação - DPI, que embasaram o levantamento do faturamento bruto da empresa no período de 1996 a 1999, para fins de cotejamento de valores . apurados, ante a sua impossibilidade de reconstituir esses documentos atingidos pela incineração. • É intermediadora de serviços de transporte, sem frota própria, e quando prestava informações a SRF através das DIRPJ e pJ - Simples o fazia de acordo com a sua capacidade contributiva, vez que o lucro bruto real obtido na intermediação de serviços de transporte não ultrapassa o percentual de 10% desse faturamento, eis que a receita bruta auferida no período de jan/96 a marl01 foi de 12.416.717,00, computado inclusive o período em que não há mais documentos fiscais devido a incineração, portanto, sendo oferecido a tributação federal a título de base de cálculo R$ 1.241.671,70. • O não fornecimento dos documentos fiscais e contábeis solicitados pela autoridade administrativa deu-se em razão de haverem sido os mesmos incinerados, notadamente no período de 1996 a 1999, não o sendo com o intuito de frustrar a ação fiscal. • A não entrega das DCTP nas datas aprazadas não poderá ser interpretada como ilícito tributário ensejando a aplicação de sanção . pecuniária de R$ 67.546,52, fundamentando a sua defesa de acordo com os arts. 113, 139 e 142, do CTN. 2 Processo nO Resolução n° 13133.000345/2001-99 301-01.611 • Alega que a aplicação da multa tem caráter de confisco, ensejando a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por violação expressa do art. ISO-IV, da CF/88, eis que não observa os princípios da proporcionalidade, devendo ser uma extensão do tributo, observando-se os mesmos princípios deste. • Requer o atendimento da solicitação preliminar e o cancelamento da multa aplicada. • • • • • • o Acórdão DRJ/BSA n° 4.136/02 (fls. 2111216) indeferiu a solicitação da contribuinte conforme ementa adiante, in verbis: "Ilegalidade da Norma. Não há ilegalidade no estabelecimento de obrigação acessória por Instrução Normativa da SRF, pois existe decreto-lei autorizado o Ministro da Fazenda eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Multa por atraso na entrega da DCTF. Comprovado que a declaração não foi entregue, é devida a multa por falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, devendo ser mantido o auto de infração referente àquele lançamento. Mesmo porque a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo possível se desviar do comando legal. Extravio de documentos Contábeis e Fiscais. A falta de cumprimento das providências legais previstas nos casos de extravio de documentação toma inaceitável a justificativa do contribuinte para não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais. Multa Confiscatória . . O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. Lançamento procedente." A decisão prolatada afastou a alegação formulada pela impugnante de que deve ser dispensado o mesmo tratamento para a exigência de multas e para os tributos, sob a égide de que não há distinção em texto expresso de lei, com base no art. 5° do DL nO2.124/84, que estabelece que o Min. da Fazenda poderá instituir ou 3 Processo n° Resolução nO 13133.000345/2001-99 301-01.611 • • • • • eliminar obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela SRF, e que os SS 1° e 3° daquele artigo expressam que o documento que formalizar o cumprimento da obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, E mais, que o não cumprimento desta obrigação na forma da legislação sujeitarão infrator à multa de que tratam os SS 2°, 3° e 4° do art. Ii do DL n° 1.968/82, com a redação dada pelo DL 2.065/83. Complementa o seu entendimento mencionando o art. 3° do CTN que define o que tributo para diferenciá-lo da forma de tratamento da multa, também citando o art. 145, I, II e III, para afastar a alegação de que a multa é de natureza confiscatória. Em relação à não apresentação da DCTF ou se apresentada a mesma fora do prazo, aplica-se a multa de R$ 57,34, por mês-calendário ou fração de atraso, nos termos do Anexo I, item 5, da IN/SRF nO 073/94, e AD COSAR/COTEC n° 13/95, explicitando que a alegada incineração não elide a tributação com base no lucro arbitrado, mormente quando não atendidas as disposições do art. 10 do DL 486/69, em função de que esse fenômeno era contumaz, não restando outra possibilidade de tributação. A decisão repele, ainda, a assertiva formulada pela impugnante de que não é proprietária de veículos, posto que há registros junto ao Detran conforme o processo nO13133.000346/2001-33 (fi. 06), que afirma justamente o contrário. Sobre a opção indevida pelo Simples a autuação se pautou de acordo com as disposições expressas da Lei nO9.317/96 e alterações posteriores, combinadas com as IN's da SRF . Por último esclarece que as DPIs foram utilizadas como referência de indicação de receitas de serviços prestados para o período de j an/96 a dez/99, enquanto que para o período de 2000/2001 foram utilizados os livros Caixa. Sobre aquelas o contribuinte tem a faculdade de obtê-Ias junto a Fazenda Estadual. Ciente da decisão em 10/02/2003, (fl. 220), interpõe seu Recurso Voluntário (fls. 221/228) cuja tempestividade foi atestada à fl. 238, portanto, tempestivo, e relação de bens e direitos (fls. 229/237) consoante a IN 264, aduzindo em síntese: • A simples lavratura do auto de infração não é condição suficiente à constituição do crédito tributário, haja vista haver a necessidade de exaurimento da fase administrativa para que se tenha como certa a presunção de legalidade e veracidade do crédito reclamado pelo Fisco (STF, 1"Turma, RE n° 93.871-SP). • O arrolamento de bens no âmbito administrativo, conforme disciplinado pelo art. 64 da Lei 9.532/97, fere os princípios 4 Processo n° Resolução nO 13133.000345/2001-99 301-01.611 constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e do direito a propriedade, art. 5°, LVI e LV, CF/88. • Persiste na solicitação das cópias das DPI's que embasaram o levantamento do faturamento bruto da empresa no periodo de 1996 a 1999, com vistas a conferir os valores lançados pela RF, com base no art. 16-IV, repetindo os demais argumentos expendidos na peça exordial. • I • É o relatório . • • • • • 5 Processo nO Resolução n° 13133.000345/2001-99 301-01.611 VOTO • • • Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria submetida à apreciação sobre multa regulamentar pela não apresentação por parte da ora recorrente ao Fisco das DCTF relativas ao período circunscrito entre jan/96 e abrlOI, bem como sobre a realização de sua opção indevida pela sistemática do ~imples, em razão do seu faturamento bruto no ano calendário de 1996 superar o limite expresso na Lei n° 9.317/96 e atualizações respectivas . Inicialmente, cabe informar que o processo objeto desta análise é oriundo, por tributação reflexa, de auto de infração lavrado para a exigência de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consoante expressamente mencionado no Termo de Encerramento (fl. 180) no campo denominado de "contexto" e na folha de continuação do auto de infração (fl. 172), in verbis: "Este fato foi objeto de Representação Fiscal para Fins Penais formalizado pelo processo n° 13133.000346/2001-33, que encontra- se anexo por apensação ao processo nO13133.00034212001-55, que trata de Auto de Infração de IRPJ e Reflexos." • '. • • É mister complementar que o processo n° 13133.000342/2001-55, recurso voluntário n° 136.436, foi julgado em 23/02/05, havendo o Acórdão n° 107- 07.937 prolatado a decisão que negou, por unanimidade de votos, provimento ao recurso interposto. Significa que a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes havendo se pronunciado em relação à matéria originária e principal (IRPJ), também deve julgar aquela acessória (multa regulamentar pela não entrega de DCTF), por tratar-se de tributação reflexa e de matérias conexas, a fim de que se alcance o sentido de harmonização entre as decisões. Nesse sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes no seu art. 7°, I, 'b', litteris: "Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imporso sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 6 • • Processo n° Resolução nO 13133.00034512001-99 301-01.611 . I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) omissis; b) os relativos à tributação de pessoa jisica e à incidência na jonte, quando procedimentos decorrentes ou reflexos. assim compreendidos os reférentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuracão serviu para determinar a prática de infracão à legislacão pertinente à tributacão de pessoa jurídica." (Sem grifo no original) . • • • • • No mesmo sentido já decidiu esta Corte em julgamento semelhante ao abdicar da apreciação do feito em função da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para fazê-lo, em conformidade com os termos exarados no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes . Ex positis, pugno que se decline da competência do julgamento do presente processo em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes pelas razões esposadas . . É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 OTACÍLIO ~ CARTAXO - Rd"m 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4737198 #
Numero do processo: 10825.000916/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante, consolidandose administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte as verbas recebidas a título de indenização em decorrência da quebra de estabilidade de emprego de funcionário que ocupa cargo de direção sindical. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. A parcela relativa aos juros e correção monetária, recebida por força de decisão judicial, está sujeita à incidência do imposto de renda, quando do seu recebimento, se o principal a que está correlacionado não possuir natureza isenta ou não tributável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10825.000916/2009­66  Acórdão n.º 2801­01.291  S2­TE01  Fl. 150        2   Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento de  fls.  09/12, que exige crédito  tributário  referente ao ano­ calendário de 2005, no montante de R$ 61.968,14, sendo R$ 26.314,09, a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar  (sujeito à multa de  oficio), R$ 19.735,56, de multa de oficio, R$ 9.473,07, de juros de mora,  calculados até 30/04/2009, R$ 4.131,69, de imposto de renda pessoa fisica  (sujeito à multa de mora), R$ 826,33, de multa de mora, e R$ 1.487,40, de  juros de mora, calculados até 30/04/2009.  Conforme Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  10­verso  e  anverso  e  11­anverso),  o  procedimento  resultou  na  apuração  das  seguintes infrações:  1. Dedução Indevida de Incentivo  Pagamento declarado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de  São  José  do  Rio  Preto.  A  dedução  de  incentivo  somente  é  possível  se  efetuada através dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do  Adolescente.  2. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídicas  Decorrentes de Ação Trabalhista  Incluída  a  diferença  entre  o  valor  do  rendimento  recebido  através  do  processo trabalhista 0854/1994, 44' Vara do Trabalho de São Paulo (R$  203.352,83) e o valor declarado (R$ 107.883,39).  3. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  Valor  de  R$  4.131,89  compensado  indevidamente,  referente  ao  IRRF  incidente sobre o 13 0 salário.  Inconformado, o interessado protocolizou, em 26/05/2009, a impugnação  de fls. 01/08, alegando, em resumo, o que segue:  1. em 18/04/1994 foi demitido sem justa causa e em razão da estabilidade  que gozava por ser dirigente sindical, ajuizou ação cautelar almejando a  reintegração no emprego e postulou, alternativamente, a indenização por  quebra da estabilidade;  2.  obteve,  através  de  ação  rescisória,  decisão  que  reconheceu  ao  estabilidade  provisória  e  o  direito  a  todas  as  verbas  indenizatórias  postuladas na reclamação trabalhista, processo n° 859/94, recebendo em  2005, após a liquidação da sentença, o valor de R$159.574,54 (principal),  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10825.000916/2009­66  Acórdão n.º 2801­01.291  S2­TE01  Fl. 151        3 acrescido  de  juros  de mora  de  R$214.88,39  (acessório),  perfazendo  um  total de R$ 374.462,93;  3.  as  verbas  trabalhistas  pagas  por  determinação  judicial,  com  vistas  a  indenizar  o  impugnante,  vieram  a  ressarcir  direito  trabalhista  violado,  não fruído em sua integralidade, por motivo alheio à sua vontade;  4. a situação abraçada pelo impugnante se enquadra no tema referente às  indenizações,  devendo,  por  conseguinte,  ser  extraída  da  incidência  de  imposto  de  renda,  pois  a  própria  legislação  tributária  concede  isenção  para as verbas indenizatórias;  5.  a  indenização a que  fez  jus não passou de uma  recomposição de  seu  patrimônio,  sendo  inadequado  tratá­la  como  um  rendimento,  ganho  ou  acréscimo patrimonial;  6.  admitir  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  verbas  de  caráter  indenizatório é aceitar a  tributação  injusta e  ilegal, ou seja, hipótese de  incidência e fato gerador não previsto em lei,  contrariando­se, desta forma, a essência do direito tributário;  7.  o  STJ  já  fixou  que  o  pagamento  em  espécie  aos  trabalhadores  decorrente  de  indenização  não  é  passível  de  sofrer  a  exação  que  vem  sendo imposta;  8.  os  juros  e  correção  monetária  constituem­se  valores  acessórios  e,  portanto, seguem a sorte do principal, qual seja, a isenção tributária.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão  que restou assim ementada:  “DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  impugnante,  consolidando­se  administrativamente o respectivo crédito tributário apurado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  INDENIZAÇÃO.  ESTABILIDADE  PROVISÓRIA.  Sujeitam­se à incidência de imposto de renda na fonte as verbas recebidas  a  título  de  indenização  em  decorrência  da  quebra  de  estabilidade  de  emprego de funcionário que ocupa cargo de direção sindical.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RENDIMENTOS  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A parcela relativa aos juros e correção monetária, recebida por força de  decisão judicial, está sujeita à incidência do imposto de renda, quando do  seu  recebimento,  se  o  principal  a  que  está  correlacionado  não  possuir  natureza isenta ou não tributável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10825.000916/2009­66  Acórdão n.º 2801­01.291  S2­TE01  Fl. 152        4 Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Primeiramente,  deve­se  destacar que  o  contribuinte  não  se  insurge  contra  a  suposta compensação indevida de IR.  Portanto,  considero  não  impugnadas  as  matérias  não  contestadas,  estando  definitivamente consolidado o crédito tributário a elas relativo.  No mais, aduz o contribuinte que omitiu os rendimentos, pois a indenização a  que recebeu judicialmente não passou de uma recomposição de seu patrimônio, uma vez que  não poderia ter rescindido seu contrato de trabalho, já que gozava de estabilidade.  Entretanto,  deve­se  observar  que  a  indenização  paga  ao  ora Recorrente  em  razão da não observância da estabilidade provisória, objeto da presente discussão, corresponde,  em  realidade,  à  remuneração  que  seria  recebida  no  aludido  período,  possuindo,  portanto,  natureza tributável.  É equivocado afirmar que esses valores tenham “recomposto” patrimônio do  Recorrente se ele não sofreu prejuízo financeiro por ter sido demitido.  No que tange à parcela relativa aos juros e correção monetária, estas devem  ser submetidas à tributação, conforme disposto do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  3.000/99), que assim dispõe:  "Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício   de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como:  (...)  §3°  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único)."  "Art. 55. São também tributáveis:  (...)  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (...)"  "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  na  fonte  incidirá  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros e atualização monetária  (Lei n°7.713, de 1988,  art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10825.000916/2009­66  Acórdão n.º 2801­01.291  S2­TE01  Fl. 153        5 tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12). "  "Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária e juros  (Lei n° 7.713,  de 1988, art. 12, e Lei n° 8.134, de 1990, art. 3°)."  Sendo assim, fica claro que a autuação merece prosperar.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 11080.101414/2004-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento, e sem a apresentação de provas do erro material. DEDUÇÃO. IRRF. Mantém-se a glosa de dedução de IRRF quando o contribuinte não provar as retenções alegadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 82        1 81  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.101414/2004­61  Recurso nº  177.070   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.397  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ARMIN MENZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de  impugnação,  após  a  notificação  de  lançamento,  e  sem  a  apresentação  de  provas do erro material.  DEDUÇÃO. IRRF.  Mantém­se a glosa de dedução de IRRF quando o contribuinte não provar as  retenções alegadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator     Assinado digitalmente   Antônio de Pádua Athayde Magalhães  ­ Presidente    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator       Fl. 90DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Padua  Athayde Magalhaes, Tania Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos  Cesar Quadros Pierre, Eivanice Canario da Silva e Julio Cezar da Fonseca Furtado.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento 4ª Turma da DRJ/POA, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Através do Auto de Infração  foi apurado  imposto suplementar  no valor de R$7.368,64 relativo ao exercício de 2001. O crédito  tributário totaliza R$ 17.703,25.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  da  dedução  indevida  do  imposto  retido  na  fonte  por  falta  de  comprovação  mediante  documento hábil, sendo considerado o valor informado em DIRF  pela empresa KOCK Metalúrgica S.A.   O enquadramento legal se encontra no artigo 12, inciso V da Lei  n° 9250/1995.  Em  sua  defesa,  f1.1,  o  contribuinte  alega  que  foi  vítima  de  golpistas  quando  prestava  serviços  na  empresa  KOCK  Metalúrgica  S.A.  e  que  as  informações  enviadas  à  Receita  Federal  não  condizem  com  a  realidade.  Argumenta  que  teve  diversos  problemas  financeiros  decorrentes  da  conduta  dos  envolvidos  na  relação  comercial  com  a  citada  empresa,  conforme documentos de cobrança em anexo.  Solicita  que  lhe  seja  dada  à  oportunidade  de  produzir  provas,  inclusive testemunhais a respeitos dos  fatos ocorridos. Junta os  documentos de fls. 12/17.”  Passo adiante, a 4ª turma da DRJ/POA entendeu por bem julgar procedente o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Mantida  a  glosa  do  IRF  por  falta  de  comprovação  mediante  documentação hábil e idônea.”  Cientificado  em  05/08/08  (Fls.  57  e  58),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  04/09/08  (fls.59  a  69),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11080.101414/2004­61  Acórdão n.º 2801­01.397  S2­TE01  Fl. 83        3 Voto             Carlos César Quadros Pierre – Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Argumenta o  recorrente que  teria  sido  ludibriado pelo contador da empresa  Koch  Metalúrgica  S/A;  posto  que  referido  contador,  que  lhe  auxiliou,  teria  enviado  sua  declaração de rendimentos com erro no valor de sua renda e erro no valor do IRRF.  Segundo  o  recorrente,  o  valor  correto  de  seus  rendimentos  em  2000  seria  R$22.221,28, e o valor correto do IRRF seria R$1.520,10.  Em  primeiro  plano,  cabe  esclarecer  que  o  contribuinte  recorrente  teve  um  prazo superior a dois anos para promover a retificação de sua declaração, e apresentar para a  tributação os valores que entendia corretos; mas assim não o fez.  Não  há  como  aceitar  o  argumento  do  recorrente  de  que  só  teria  sabido  os  valores  apresentados  em  sua  própria  declaração  no  momento  em  que  foi  notificado  da  autuação, e por isso não procedeu a retificação.  Em segundo plano, é de se esclarecer que a retificação, nos termos do Código  Tributário  Nacional,  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  só  pode  ser  realizada  antes  da  notificação de lançamento, e mediante a comprovação de erro; in verbis:  Art. 147 do CTN  §1  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Ademais  não  há  prova  nos  autos  do  erro  da  informação  da  declaração  de  ajuste do recorrente.  O simples fato de o recorrente afirmar que trabalhava exclusivamente para a  empresa Koch Metalúrgica S/A não constitui  prova  cabal de que os  seus  rendimentos  foram  recebidos unicamente de tal empresa.  No mais, falece competência para este Conselheiro retificar a Declaração de  Ajuste do IRPF do recorrente.  Assim, não há como acatar o pedido do recorrente de retificação dos valores  recebidos, e do IRRF, do ano base de 2000.  Quanto  aos  valores  do  Imposto  de  Renda  efetivamente  retidos  na  fonte,  inobstante o recorrente reconheça que não houve uma retenção no valor de R$9.491,60, afirma  o mesmo que o valor corretamente retido na fonte importaria em R$1520,10.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 Para provar tais retenções, o recorrente juntou os seus contra cheques, o seu  termo  de  rescisão  trabalhista,  e  planilha  (folha  61  dos  autos);  alegando  que  tinha  sido  contratado em março, e a DIRF apresentada pela empresa Koch Metalúrgica S/A não continha  o IRRF deste mês.  Ora, segundo o Termo de Rescisão apresentado pelo próprio recorrente, este  foi contratado em 01 de março, e despedido em 01 de novembro.  Temos pois, que o recorrente trabalhou durante oito meses na empresa Koch  Metalúrgica S/A, e na DIRF apresentada por tal empresa consta exatamente a retenção na fonte  de oito salários recebidos.  De  resto,  a  planilha  apresentada  pelo  recorrente  apresenta  o  valor  de  R$341,56 como sendo referente ao IRRF efetuado na rescisão do mesmo.  Contudo,  é  possível  verificar  que  o  Termo  de  Rescisão  apresentado  pelo  contribuinte  não  apresenta  nenhuma  retenção  de  Imposto  de  Renda,  afora  a  de  R$65,05  referente  a  tributação  exclusiva  na  fonte  do  13°  salário,  que,  por  sua  vez,  não  pode  ser  aproveitada na Declaração de Ajuste Anual.  Deste modo, ante tudo acima exposto e que consta nos autos, voto por negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre­ Relator                                  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 15/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10580.003915/2001-36
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMA PROCESSUAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. O ato praticado pelo contribuinte dentro dos 60 dias a que se refere o art. 7º, § 1º do Decreto n.º 70.235, de 1972, não pode ser considerado espontâneo para elidir a multa de ofício, mesmo que essa espontaneidade seja readquirida pelo transcurso daquele prazo (60 dias) sem que o fisco tenha praticado qualquer ato de ofício indicando o prosseguimento dos trabalhos. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Recorrida : 34 CÂMARA DO 24 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 17 de outubro de 2006 Acórdão n4 : CSRF/02-02.525 NORMA PROCESSUAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. O ato praticado pelo contribuinte dentro dos 60 dias a que se refere o art. 7 0 , § 1 0 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não pode ser considerado espontâneo para elidir a multa de ofício, mesmo que essa espontaneidade seja readquirida pelo transcurso daquele prazo (60 dias) sem que o fisco tenha praticado qualquer ato de ofício indicando o prosseguimento dos trabalhos. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MPC NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESI,DENTE .141, A<IITIONIed ZERRA NETO RELATO ABN Processo riQ :10580.003915/2001-36 Acórdão n : CSRF/02-02.525 FORMALIZADO EM: 1 8 MAR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJA0 BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e HENRIQUE PINHEIRO TORRES. • . Processo O :10580.003915/2001-36 Acórdão O : CSRF/02-02.525 Recurso nQ : 203-122.363 Recorrente : MPC NORDESTE S/A. Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Trata o processo de Auto de Infração, lavrado em 26/06/2001, em decorrência de falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1999 a março de 2001 (fls. 02/08). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, remanescendo o valor de R$49.580,07 e acréscimos legais correspondentes, bem como, em relação aos períodos de novembro/2000, dezembro/2000 e janeiro/2001, a redução do porcentual de 40% da multa de ofício. Irresignada com a decisão da DRJ em Salvador - BA, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 126 a 133, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: - considerando que os valores pertinentes às competências 07/99 a 10/00, não foram recolhidos, a recorrente acata os valores e os recolhe conforme Darf anexo; - no entanto, em relação às competências 11/00 a 01/1, o lançamento não pode ser mantido; - a decisão de primeira instância é nula porque houve cerceamento do direito de defesa, ao não ter decidido acerca da inconstitucional idade de norma legal (juros e multa de ofício); - discorda quanto a redução de 40% no percentual de multa aplicado sobre os valores parcelados — competências de 11/00 a 01/01 (de 75% passaria a ser de 45%); Alega que o termo foi lavrado em 07/02/2001; - o auto de infração foi emitido em 26/06/2001, não constando qualquer termo de prorrogação. Que, segundo o parágrafo 10 do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, o início do procedimento fiscal afastaria a espontaneidade, mas no entanto, o 52° do mesmo artigo ressalta que, para afastar a espontaneidade, o prazo para conclusão é de 60 dias; - é verdade que tal prazo pode ser prorrogado, mas para tanto, deve haver manifestação por escrito o que não ocorreu no caso. Que, portanto, o parcelamento pleiteado, deve ser considerado como espontâneo pela fiscalização, considerando que, à data da emissão do Auto de infração, tais competências já haviam sido regularizadas. gil 3 • . Processo n2 :10580.003915/2001-36 Acórdão n2 : CSRF/02-02.525 Os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 145 a 153, acordaram, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "ESPONTANEIDADE. Não se considera a espontaneidade do contribuinte quando a data de protocolização do pedido de parcelamento foi posterior e dentro do prazo de 60 dias de qualquer ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, com a ciência do sujeito passivo, cabendo a imposição de multa de ofício. Recurso negado." A contribuinte interpôs Recurso Especial, solicitando a reforma da decisão, expondo para isso os tópicos já trazidos anteriormente, bem como a citação jurisprudências que confirmam seu entendimento. Contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 619 4 • . Processo n2 :10580.003915/2001-36 Acórdão n2 : CSRF/02-02.525 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial do sujeito passivo pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A recorrente questiona, com lastro em divergência dos acórdãos paradigmas, a multa de ofício aplicada de forma reduzida, constante no parcelamento, considerando que estaria acobertada pela espontaneidade, uma vez que a falta de prorrogação expressa do procedimento fiscal teria o condão de retroagir a espontaneidade à data do seu início, de modo que o tal pleito seria reputado espontâneo, restando daí incabível, neste cenário, a referida penalidade, mesmo que cobrada de forma reduzida. Dos dispositivos envolvidos Sobre o tema, assim dispõem os arts. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e 70 do Decreto n.° 70.235, de 1972: CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo única Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Decreto n.° 70.235. de 1972 (PAF): "A ri. 7° O procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 11 - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadgs. 5 . Processo n 2 :10580.003915/2001-36 Acórdão n2 : CSRF/02-02.525 § 2 0 Para os efeitos do disposto no § I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Os Votos condutores dos Acórdãos paradigma extraem da leitura dos textos legais acima transcritos que os atos referidos nos incisos I e II do art. 70 do PAF, que iniciam o procedimento fiscal, têm validade por 60 dias e que, caso este prazo não tenha sido prorrogado em razão da prática de qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, a espontaneidade do sujeito passivo restabelece-se no 61° dia após o início dos mesmos. Muito amiúde não se explica a passagem do segundo fragmento do citado parágrafo, qual seja. ... "prorrogável. sucessivamente, por igual período. com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos" para o uso da expressão "restabelecer". Ora, sem a tal explicação, fica bastante fácil, agora, consultar o dicionário e descobrir que tal vocábulo significa repor no antigo estado ou condição, restaurar, recuperar, colocar na situação primitiva. Pronto, com essa omissão, agora a subsunção estaria perfeita: estando a espontaneidade restabelecida, caso não tenha sido praticado nenhum ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos, não teria havido prorrogação do prazo inicialmente previsto de sessenta dias e, em conseqüência, ficaria descaracterizado o início do procedimento fiscal de forma retroativa. Mas, então vem a indagação: será mesmo que a expressão "prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos", indicaria a retroatividade da espontaneidade readquirida, caso não cientificado o contribuinte da prorrogação dos trabalhos? Ou será que apenas prevê a possibilidade de sua prorrogação? Penso que esta última asserção é a que se mostra verdadeira, o que se provará mais adiante através de uma interpretação teleológica. Poder-se-ia utilizar, agora sim, outro vocábulo, ao menos como sugestão, este, sem a menor sombra de dúvida presente na norma: o verbo "valer". Para ele, também o mesmo dicionário tem a sua valia: Ser válido ou valioso; ter validade; vigorar. Perceba-se que o verbo está flexionado no futuro do presente ( -valerão), como que determinando a validade do procedimento pelo prazo assinalado. Trata-se de norma cogente, de ordem pública, de observância obrigatória, sem que norma ulterior — isto é importante — em complemento ao mesmo parágrafo, nele mesmo previsto ou noutro em seguida, tenha restringido o âmbito de seu alcance. E, por fim, apenas para argumentar e também para que não se venha alegar, de forma até cansativa, que se privilegiou aqui a interpretação literal (uso da expressão "valer"), mesmo que tenha sido descartada outra interpretação literal equivocada (expressão "restabelecer") , vamos, então, demonstrar adiante é que existem casos em que o plano sintático/gramatical se perfilha hannonicamente com o plano teleológico/Pragmático, não se podendo dizer, in casu, que a 6 Processo n2 :10580.003915/2001-36 Acórdão n2 : CSR F/02-02.525 interpretação utilizada ficou atrelada à mera literalidade do texto normativo, mas sim, de outra forma, o "texto" combinou com "contexto". Interpretação Teleológica Continuando, agora com auxílio do método teleológico, é de perquirir qual a fmalidade do legislador ao positivar semelhante norma jurídica? Responde-se: além de prever um período mínimo para a prossecução dos trabalhos relativos à fiscalização, visou não estender ad aeternum o procedimento, em apreço ao princípio da segurança jurídica. Noutro dizer, resolveu, através de uma ficção legal, na ausência da vontade da autoridade, encenar o procedimento dentro do período aprazado e substituí-la pela sua própria vontade, a voluntas legislatoris, prevendo expressamente o seu término (60 dias). Nada mais que isso. Como se vê, por todos os caminhos que se percorram, não há como emprestar ao §2° do art. 7° do PAF a interpretação que se lhe deu os acórdãos paradigmas, mas tão-somente aquela que entende devida a multa de ofício (reduzida), para pagamentos ou parcelamentos de tributos efetuados depois do início da ação fiscal, mas dentro do prazo de 60 dias do início de fiscalização, mesmo que esse prazo não tenha mais sido prorrogado. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões -DF, em 17 de outubro de 2006. NTONI EZERRA NETO7 1 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4738387 #
Numero do processo: 18471.001697/2002-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 APROVEITAMENTO DE SOBRAS DE RECURSOS. As sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o seguinte. Eventual sobra constatada, ao final de dezembro do ano-calendário, pode ser considerada no cálculo de janeiro do ano seguinte, desde que devidamente comprovada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Realizou sustentação oral o Dr. EDGARD DO AMARAL SOUZA, OAB 100.369/RJ.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 254          1 253  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001697/2002­25  Recurso nº  164.594   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.367  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CECÍLIO DO REGO ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  APROVEITAMENTO DE SOBRAS DE RECURSOS.  As  sobras  de  recursos  apuradas  em  um  determinado  mês  devem  ser  transferidas para o seguinte. Eventual sobra constatada, ao final de dezembro  do  ano­calendário,  pode  ser  considerada  no  cálculo  de  janeiro  do  ano  seguinte, desde que devidamente comprovada.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS.  ÔNUS  DA PROVA.  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  compete  à  fiscalização  comprovar  as  aplicações  e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  recursos  com  origem  em  rendimentos  tributáveis,  isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou­se impedido o Conselheiro  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado.  Realizou  sustentação  oral  o  Dr.  EDGARD DO AMARAL  SOUZA, OAB 100.369/RJ.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 277DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 10.078,01, referente ao exercício de 1999, a título de imposto (R$ 4.382,51),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  3.286,88),  além de juros de mora (R$ 2.408,62).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos, tendo em  vista a variação patrimonial a descoberto, no mês de janeiro de 1998.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  informou  que,  pela  similitude  das  operações  que  serviram  de  base  para  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  relativamente  ao  presente  processo,  referência  ano  base  1998,  e  o  processo  n°  18471.001698/2002­70,  referência  ano  base  1997,  anexou  a  esta  impugnação  cópia  daquela  apresentada no processo supracitado.   A 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 129/135,  julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS PELO TOTAL.  RATEIO EFETUADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA.  Não  tendo  o  contribuinte  informado  o  valor  dos  rendimentos  obtidos  em  cada mês  e  não  podendo  tal  informação  ser  obtida  por  outros  meios,  é  válido  o  rateio  do  valor  anual  promovido  pela autoridade lançadora.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  a  sua  realização revela­se prescindível para a formação de convicção  pela autoridade julgadora.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  20/02/2003  (fl.  137),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 139/141, em 20/03/2003, no qual pretende seja  considerado o saldo do exercício anterior no montante de R$ 477.662,86 na análise da variação  patrimonial a descoberto. Contesta ainda, o fato de a fiscalização ter aceitado a temporalidade  no registro da receita e a distribuição dos valores de "Aplicações/Dispêndios" enumerados por  duodécimos, relativos aos meses de 1998, sem levar em conta as datas em que se efetivaram os  dispêndios/aplicações.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 18471.001697/2002­25  Acórdão n.º 2801­01.367  S2­TE01  Fl. 255          3 O  recorrente  pretende  seja  considerado  o  saldo  do  exercício  anterior  correspondente ao montante de R$ 477.662,86 na análise da variação patrimonial a descoberto,  conforme Fluxo Financeiro Mensal elaborado pelo próprio contribuinte, à fl. 126.  Observa­se,  no  que  se  refere  aos meses  de  janeiro  a maio  de  1997,  que  o  contribuinte  apresenta  renda  disponível  para  o  mês  seguinte,  sendo  que  para  os  mesmos  períodos,  a  fiscalização,  mediante  o  Processo  nº  18471.001698/2002­70,  apurou  acréscimo  patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fl. 124.   Somente por essa razão, já não é possível acolher as sobras reclamadas.   Além  disso,  tem­se  que  não  foi  carreada  aos  autos  cópia  do  demonstrativo  elaborado pela fiscalização, referente ao período de junho a dezembro de 1997.  Assim,  sem  a  prova  da  existência  de  recursos  disponíveis  em  31/12/1997,  ainda não considerados no presente caso, reputa­se infundado o pleito do recorrente.  Saliente­se  que  o  lançamento  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  fundamentado  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  em  que  são  confrontados, mensalmente,  as mutações  patrimoniais  com os  rendimentos  auferidos  para  se  apurar a evolução patrimonial do contribuinte. À fiscalização compete comprovar as aplicações  e/ou  dispêndios  efetuados  pelo  contribuinte  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial  mensal,  e,  por  outro  lado,  ao  contribuinte  cabe  demonstrar  que  tais  aplicações  tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte  ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no  referido demonstrativo.   Constata­se, na espécie, que a autoridade fiscal elaborou planilha com valores  mensais  em  que muitas  das  aplicações,  como  empréstimos  concedidos  e  doações  efetuadas,  foram  apuradas  com  o  rateio mensal  das  despesas,  sob  a  justificativa  de  que  o  contribuinte  deixou de informar o momento preciso em que ocorreram as despesas.  Considerando que o ônus de comprovar as aplicações de recursos para fins de  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  do  Fisco,  deve  este  adotar  critério  mais  favorável  ao  contribuinte,  quando  não  se  consegue  identificar  com  precisão  o  momento  da  realização do gasto, o que não aconteceu no caso.   Portanto,  não  pode  prosperar  a  exigência  do  imposto  calculado  sobre  acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base em critério não previsto em lei.  Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                               Fl. 279DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 16/02/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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4718231 #
Numero do processo: 13827.000454/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR - Alterado o VTN por decisão de primeira instância, não há que se alegar que o novo lançamento pudesse ser atingido pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34.238
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:17:34Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:17:35Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:17:35Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:17:34Z; created: 2009-11-16T16:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T16:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:17:34Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 117 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13827.000454/99-12 Recurso n° 132.763 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão no 301-34.238 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente ANÍZIA PEREIRA SGAVIOLI Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 ITR - Alterado o VTN por decisão de primeira instância, não há que se alegar que o novo lançamento pudesse ser atingido pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. fhk. OTAd LIO DAN S CARTAXO - Presidente • ) 0.1.5 SUSY G eq H r FMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. Processo n° 13827.000454/99-12 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.238 Fls. 118 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls.01/04, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel denominado "Fazenda Santa Generosa", localizado no Município de Pederneiras — SP, com área total de 505,0ha., cadastrado na SRF sob n° 2953068-7, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.724,70. A contribuinte apresentou impugnação alegando que o valor da terra nua está muito próximo do valor de mercado. No mais, esclarece que de acordo com a Lei n°. 8847/94, o VTN é o valor do imóvel, excluídos o valor dos seguintes bens: I — construções, instalações e benfeitorias; II — culturas permanentes e temporárias; III — pastagens cultivadas e melhoradas; IV — florestas plantadas. Informa ainda, que o Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base de levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município. Por fim, requereu a apuração do valor do imóvel através de perícia, conforme disposto no Decreto n°. 70.235/72, artigo 16 e 17 c/c artigo 420 do CPC. Juntou laudo técnico de avaliação as fls.22/32. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande proferiu acórdão (fls.50/55) julgando o lançamento parcialmente procedente. Com relação ao valor da terra nua, foi aceito o valor informado pelo contribuinte, urna vez que o laudo técnico foi elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - 1110 ABNT, apresentado valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. O pedido de perícia foi desconsiderado, pois não atendeu aos requisitos do Decreto n°. 70.235/72. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.65/67) alegando que não procede a imposição da multa moratória de 20% do débito já atualizado. Requer a nulidade do lançamento, pois obteve o valor correto do exercício de 1995 somente em 14/12/2004, portanto, oito anos depois do prazo. Alega ainda, que a cobrança de multa e juros caracteriza "bis in idem". Os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram (fls.81/83) em converter o julgamento em diligência para apensar o processo no. 10825.001376/96-34, referente ao recurso n°. 123.211, que se refere ao mesmo número de INCRA do presente processo. Depois de apensado o processo de n°. 10825.001376/96-34, foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes que novamente acordaram (fls. 96/99) em converter o julgamento em diligência para verificar corretamente o erro na valoração do imóvel rural, a fim de constatar se são duas propriedades com o mesmo nome ou se é uma só com dois registros. r236 2 Processo n° 13827.000454/99-12 CCO3/C01 " Acórdão n.° 301-34.238 Fls. 119 A contribuinte, em resposta a intimação de fls.101, procedeu a juntada da matricula do imóvel, comprovando a existência de um único imóvel. É o relatório. 19 11P 3 Processo n° 13827.000454/99-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.238 Fls. 120 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffi-nann, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Primeiramente, cumpre esclarecer que o presente voto refere-se aos recursos 132.763 e 123.211, que foram apensos em face da cobrança de ITR relativo ao exercício de 1995 se referir ao mesmo imóvel. Conforme se contata dos documentos acostados, a contribuinte é proprietária de apenas um imóvel rural. Entretanto, o imóvel possui dos números de registro junto à Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual ensejou a notificação de duas cobranças de ITR, relativo ao mesmo imóvel e ao mesmo exercício. O imóvel rural registrado na matricula n°, 8,920 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pederneiras, possui os seguintes registros junto à SRF: 1) Referente ao recurso n°. 132.763 — n". SRF 2953068-7 e INCRA 622125.006904-7; 2) Referente ao recurso n°. 123.211 — SRF 4131806-0 e INCRA 622125.006904-7. Dessa forma, por se tratar do mesmo imóvel, necessária se faz a regularização do registro do imóvel junto à Secretaria da Receita Federal, o que, consoante informação de fls. 104 já ocorreu, posto que consta da referida informação que foi cancela o NIRF 4.131.806-0 por decisão administrativa. 10 O presente julgamento refere-se ao imóvel indicado no item 1 e tal julgamento resolve os dois processos. No mérito do Recurso, tem-se que o objeto da impugnação foi o VTN. Na decisão de 1'. Instância foi efetivamente diminuído o valor do VTN, alterando-se, por conseqüência, o lançamento do ITR e contribuições. Constou do final do voto da DRJ (fls. 55): "Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta da Notificação de Lançamento de fls. 11, com alteração do VTN Tributado para R$ 120.014,00, inclusive com os acréscimos legais, de acordo com a orientação contida no Parecer/MF/SRF/COSIT/DIPAC n. 1575, de 19 de dezembro de 1.995." Ato contínuo foi expedido novo lançamento (fls. 59), observando-se a decisão da DRJ, sem a indicação de multa ou juros moratórios. Assim, o Recurso Voluntário traz como objeto a "caducidade" do novo lançamento, que ocorreu 08 anos após a ocorrência do fato gerador, o que desde logo se refuta, ".") 4 , Processo n° 13827.000454/99-12 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.238 Fls. 121 pois este novo lançamento ocorreu como conseqüência do julgamento da DRJ que alterou o VTN, diminuindo-o, e não havendo prazo decadencial ou prescricional a ocorrer no curso do processo, portanto, afasto a ocorrência da dita "caducidade" do novo lançamento. No que diz respeito às demais alegações recursais, elas estão circunscritas à cobrança de multa de mora e juros moratórios, temas que não merecem prosperar, visto que quando feito o novo lançamento não houve a cobrança dos juros e multa, como esclarecido anteriormente. Portanto, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 110 / SUS ê MES H F MANN - Relatora • 5

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