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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816441 #
Numero do processo: 10120.002646/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67537
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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PUBLilrOs O Dia .l. U C 44,1 Nt ._.1._ C ----..u4 b rica jr~ AO 'RU MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 10120-002.646/89-32 lb (nms) bt e outubr o 201-67.537 Sessão de 25 d de 1991 ACORDA° N.° Recurso n.° 86.130 Recorrente GENERAL INFORMÁTICA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM GOIÂNIA - GO _. FINSOCIAL/FATURAMENTO. Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regen cia. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL INFORMÁTICA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso "ab initio". Sala da -esses, em 25 de outubro de 1991 ,- ROBER'0 BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE --* • ILULZ1Á Ljg? out-p< S L n y , IS . ,ALOMAOWOLSZCZAK - RELATORA \ , i AANT e of'0 li N., 0 1 . • 41- ii AMARGO - PRFN . I VISTA EM SESSÃO DE 25 OUT iggi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE" . NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. . tka 004 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N-Q. " 10.120-002646/89-32 MN& 86.130 Recurso N-Q: Acordão N2: 201-67.537 Recorrente: GENERAL INFORMATICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 1/3 consubstancia exigên- cia de recolhimento de contribuição ao FINSOCIAL, multa e juros de mora, no valor total correspondente a 402,7348 STNF. A guiza de descrição dos fatos infringentes, explicita-se naquele docu- mento que a exigência decorre de "falta de recolhimento do FIN- SOCIAL apurado em lançamento de ofício, decorrente de omissão de receitas operacionais, conforme auto de infração ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, lavrado, cuja cópia foi entregue ao contribuinte". Não consta dos autos cópia do mencionado lançamento de ofício_. Impugnação tempestiva, consta a fls. 09. A fls. 11 está por cópia informação fiscal pertinente ao procedimento relativo ao Imposto de Renda. A fls. 15 consta por cópia a decisão de primeiro grau proferida naquele adminis- trativo. Não consta dos autos a Informação Fiscal de que trata 1 segue- X SERVIÇO PCJULICO FEDER A, Processo n g. 10120-002.646/89-32 Acórdão n(2 201-67.537 o artigo do Decreto 70.235/72. Decisão de primeiro grau foi proferida, confirmando a exigência fiscal, fls. 19, ao fundamento de que, verbis: "O decidido no processo matriz abrange o decorrente. Uma vez que a tributação de matéria liti- giosa, que gerou este, apurada nao pro- cesso matriz no. 10120.002647/89-03, foi mantida através da decisão no. 890/90, anexada ao presente por cópia, a cujos termos me reporto, é de se manter o lan- çamento decorrente." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a es- te Colegiado, com as razões que constam a fls.22 É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Ao contrário do que parecem crer a autoridade fiscal, a repartição preparadora e o julgador de primeira instância, a norma legal não estabelece regras diferentes para a autuação ou para a instrução do processo fiscal em matéria tida como "re- flexo" ou "decorrente". Nessas condições, portanto, despiciendo apontar que, conforme reiterados pronunciamentos deste Colegia- do, não se configura, em hipóteses como a presente, decorrência supra referida. 2 segue -. DMF/RJ - GRÁFICA 22.060/81 1.„ SERVIÇO PCJULICO FraDtz-rn, Processo n <2 10120-002.646/89-32 Acórdão nQ 201-67.537 Todos os procedimentos administrativo-fiscais devem obrigatoriamente atender aos comandos contidos no Decreto 70.235/72. No caso em exame, nem o Auto de Infração contém os requisitos mínimos indicados na norma de regência da espécie, nem se faz acompanhar da cópia do outro Auto em que os fatos dados como infringentes estariam descritos. A inépcia da autuação não permite saneamento, e torna irrelevantes as demais causas de nulidade, também presentes no caso. Com essas considerações, voto pela nulidade do pro- cesso, ab initio. Sala de Sessões em 25 de utubrole 1991 k ;;Rk`409as LOM WOLS CZAIWj w 3 DAIF/RJ -GRÁFICA 22.060181

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4815756 #
Numero do processo: 14474.000230/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2003 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO A HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o principio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato a hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria A. administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Escapa A competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdencidrias. Foge a competência deste colegiado a análise da adequação das norma tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 As vedações constitucionais ao pode de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. 1NCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. È cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.787
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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SUBSUNÇÃO DO FATO A HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o principio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato a hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 0 prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza legal, não lhe conferindo a lei que rege a matéria A. administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO E RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa A competência deste Colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência plasmados na Constituição Federal, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdencidrias. Foge a compeiência deste colegiado a análise da adequação das norma tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 As vedações constitucionais ao pode de tributar previstas no art. 150 da CF/88. TAXA SELIC. 1NCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. ARLINDO DA SILVA - Relator 3 cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei 8.212/91, podendo ser exigida também do empregador urbano, como ocorre desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdencidria, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA — Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF : janeiro/1999 a fevereiro/2004. Período de apuração do débito: 01/05/2001 a 30/11/2003. Data da lavratura da NFLD : 24/10/2005. Data da Ciência da NFLD: 28/10/2005 Processo n° 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 Fl. 293 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Recorrente em referência, tendo por objeto contribuições previdencidrias destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa e dos segurados empregados, SAT e TERCEIROS, incidentes sobre a remuneração de empregados terceirizados considerados segurados empregados pela Fiscalização, devido à desconsideração de empresas de prestação de serviços, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 90/94 e anexos. Informa o auditor fiscal notificante que os fatos geradores das contribuições previdencidrias ora lançadas é o exercício de atividade remunerada dos empregados terceirizados, considerados pela fiscalização segurados empregados da notificada. Reporta o auditor fiscal notificante que o enquadramento dos prestadores de serviço terceirizados, para fins de aplicação da legislação Previdencidria, foi realizado com base no art. 12, inciso I, da Lei n° 8.212/91, segundo o qual as pessoas que prestam serviços empresa, independentemente do "nomen juris" que se lhes dê ao contratá-las, enquadram-se na categoria de segurado empregado quando exercem suas atividades em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. Aduz que há que se considerar segurados empregados, junto à notificada, os trabalhadores que prestam serviços, de forma não eventual, porquanto o trabalho por eles desenvolvido está diretamente ligado as atividades meio e fim da notificada, com pessoalidade, sob subordinação e mediante remuneração. Consoante relato do auditor fiscal, constituem-se bases de cálculo do crédito lançado através desta Notificação, o valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pela Prestadora de Serviços e considerados pela Fiscalização como remuneração aos segurados empregados correspondentes. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 98/131. 0 Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR baixou o feito em diligência, para que fossem esclarecidos pontos controversos no lançamento, conforme Despacho a fl. 155. Informação fiscal a fls. 157/188. Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se manifestou a fls. 192/193. A Delegacia da Receita Previdencidria em Curitiba/PR lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 195-206, julgando procedente em parte a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. 0 Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de la Instância no dia 27/10/2006, conforme Aviso de Recebimento — AR, a fl. 209. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 210/245, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Alega a nulidade da NFLD devido ao cerceamento do direito de defesá, - em razão da exiguidade do prazo (15 dias) para 3 apresentar defesa em 68 (sessenta e oito) Notificações e 07 (sete) Autos de Infração, resultantes da operação fiscal. • Pondera que a fiscalização a considerou as Notas Fiscais de empresas prestadoras de serviços, regularmente emitidas e referentes a serviços efetivamente prestados, como sendo comprovantes de pagamento de salários a segurados empregados. • Que para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, a auditoria-fiscal deveria ter verificado os contratos que deram origem As notas fiscais ou, quando inexistentes, a efetiva prestação dos serviços; se os prestadores de serviços desempenharam suas funções nos estabelecimentos da impugnante; se tais serviços foram prestados de forma habitual, se havia subordinação e se mais de um empregado ficou A. disposição da Recorrente. • Argumenta que não restou demonstrada a origem dos valores contidos na planilha anexa A. NFLD, o que impossibilitaria a defesa da impugnante. 0 fato tributário não pode ser presumido, devendo ser buscada a verdade material através de investigação e coleta de provas. Não se trata de presunção legal, nem tampouco de arbitramento e aferição indireta, sendo dever da Administração a prova da ocorrência dos fatos. • Alega a inexigibilidade de empresas urbanas da contribuição social destinada ao INCRA. • Pondera que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não é permitido na ordem jurídica brasileira. • Afirma ser inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios sobre débitos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica, bem como pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de alterar o valor da Taxa SELIC, fazendo com que a mesma possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo. Deve ser mantido o percentual de juros previsto no CTN; • Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e principalmente pela juntada de novos documentos, se necessário for, haja vista a exiguidade do prazo concedido para a impugnante apresentar sua defesa. Ao fim, requer o recebimento do recurso e a declaração de nulidade da Notificação Fiscal em referência, ou a insubsistência do crédito tributário correspondente. Alternativamente, requer a exclusão da SELIC, protestando, alfim, pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Relatados sumariamente os fatos relevantes. f Processo n° 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 . Fl. 294 Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 27/10/2006, sexta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na segunda-feira seguinte, diga-se, 30/10/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 28 de outubro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. DAS PRELIMINARES Em recurso interposto a fls. 210/245, o Recorrente reage preliminarmente A. obstrução do exercício de ampla defesa e do contraditório, em razão da exiguidade do prazo para o oferecimento de impugnação a NFLD. 2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Alega o Recorrente a nulidade da NFLD devido ao cerceamento do direito de defesa, em razão da exiguidade do prazo (15 dias) para apresentar defesa em 68 (sessenta e oito) Notificações e 07 (sete) Autos de Infração, resultantes da operação fiscal. Os argumentos acima postados não reúnem condições para prosperar. 0 prazo concedido ao notificado para a apresentação de impugnação A. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem natureza estritamente legal, nos termos do Parágrafo Único do art. 37 da Lei n° 8.212/91 c.c. §1° do art. 293 do RPS. Saliente- se, ademais, que o legislador ordinário não facultou alternativas A Administração Tributária, extirpando-lhe toda e qualquer discricionariedade associada a essa questão, não lhe atribuindo igualmente competência para afastar norma legal de cunho imperativo, como esta que ora cerramos o foco. Lei n°8.212, de 24 de iulho de 1991 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Rev'lament° da Previdência Social Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto no 6.103, de 30 de abril de 2007) §1 0 Recebido o auto de infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinquenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001) Por outro vértice, caminhando pari passu com as normas legais supra aludidas, a Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, , que disciplina os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito e de Auto de Infração, no âmbito do Ministério da Previdência Social, sem transbordar as margens erigidas pela lei, determina de forma expressa, mediante o preceito encartado em seu art. 35, que os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. Consigna, ainda, ser o prazo de impugnação o próprio e especifico para o oferecimento de alegações e produção de provas documentais, sob pena de preclusdo, ressalvadas as hipóteses excepcionais elencadas taxativamente no §1° do seu art. 9°, adiante transcrito. Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004. Art. 9 A impugnação mencionará: () §1 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos Art. 35. Os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. §1" Os prazos serão continuos e começam a correr a partir da data da cientificaçêio válida, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. §2" Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato. §3° Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. No que pertine à aplicação subsidiária das disposições contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, cumpre trazer à baila, de molde a nocautear eventuais incertezas, que tais disposições apenas seriam aplicáveis, tão somente, nas hipóteses de 6 Processo n° 14474.000230 12007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 Fl. 295 omissão da legislação de regência. É o que determina o art. 108 do Código Tributário Nacional, em atenção ao principio da especialidade das leis. Códizo Tributário Nacional - CTN Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributeiria utilizará sucessivamente, na ordem indicada: (grifos nossos) I - a analogia; II - os principios gerais de direito tributário; - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. §1 0 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. §2 0 0 emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Nesse panorama, ante a existência de diploma normativo disciplinando o Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Previdência Social, e ostentando esse norma expressa dispondo sobre a impossibilidade de dilação do prazo de impugnação, mudas se tornam as vozes dimanadas do Decreto n° 70.235/72, não ecoando nos plenários do órgão julgador de P instancia daquela partição ministerial. E não se menospreze a normatividade da Portaria MPS n° 520/2004 antes citada. Isto porque o art. 96 c.c. art. 100, I, ambos do CTN, qualificam os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas como "normas complementares das leis", e, como tal, abraçadas pelo conceito legal de "Legislação Tributária". Códizo Tributário Nacional - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. Sao normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (grifos nossos) - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Nessa toada, se ofensa houve aos Princípios Constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante alegações do Recorrente, essa foi perpetrada pelo Legislador Ordinário Federal ao editar a norma cogente em apreço, e não pelo Administração Tributária Previdencidria, que apenas cumpriu os mandamentos insculpidos na lei, a qual, conforme cediço, ostenta presunção iuris tantum de constitucionalidade. Verifica-se, portanto, que o presente lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao Notificado. Inexiste pois qualquer vicio na formalização do débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente. Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito. 3. DO MÉRITO Cumpre assentar inicialmente que não serão objeto de apreciação por este Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão verdadeiras, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 3.1. DOS FATOS GERADORES. 0 Recorrente alega que a fiscalização a considerou como sendo comprovantes de pagamento de salários a segurados empregados os valores constantes nas Notas Fiscais de empresas prestadoras de serviços, regularmente emitidas e referentes a serviços efetivamente prestados. Aduz que para se desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, a auditoria-fiscal deveria ter verificado os contratos que deram origem às notas fiscais ou, quando inexistentes, a efetiva prestação dos serviços; se os prestadores de serviços desempenharam suas funções nos estabelecimentos da impugnante; se tais serviços foram prestados de forma habitual, se havia subordinação e se mais de um empregado ficou a disposição da Recorrente. Pondera que não se comprovou a existência de elementos caracterizadores da relação empregaticia (não eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração), a fim de legitimar a desconsideração das pessoas jurídicas prestadoras de serviços da Recorrente, para caracterizar seus sócios como empregados-segurados. A rogativa acima postada não merece abrigo. Muito embora semelhantes em alguns pequenos aspectos, as legislações trabalhista e previdencidria não se confundem. Tendo como assentada tal premissa, fácil é perceber que o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS qualificado com "segurado empregado" não é aquele definido no art. 3 0 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mas, sim, a pessoa fisica especificamente conceituada, para fins previdencidrios, no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em debate. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Art. 3" Considera-se empregado toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Processo n° 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 Fl. 296 Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e a condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 12. Sao segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas fisicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação espec(fica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do pais da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que 16 domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do pais do domicilio; J) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a Unido, Autarquias, inclusive eni regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647, de 13.4.93) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei n" 9.876, de 1999). j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei n°10.887, de 2004). II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza continua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; Olhando com os olhos de ver, avulta que os conceitos de "empregado" e "segurado empregado" presentes nas legislações trabalhista e previdencidria, respectivamente, são plenamente distintos. Esta qualifica como "segurado empregado" não somente os trabalhadores tipificados como "empregados" na CLT, mas, também, outras categorias de laboristas. De outro eito, determinadas categorias de trabalhadores tidas como "empregados" pela CLT podem não ser qualificadas como segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social. Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos. Malgrado este trabalhador seja qualificado como empregado pela Consolidação Laboral, para a Seguridade Social, tal segurado não integra a categoria de "segurado empregado", art. 12, I da Lei n° 8.212/91, mas, sim, a de "segurado empregado doméstico", art. 12, II da Lei n° 8.212/91, uma classe absolutamente distinta da de "segurado empregado", com regras de tributação distintas e completamente diversas daquelas aplicáveis aos "segurados empregados". Dessarte, mostra-se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de "empregado" estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá, sempre, para tais fins, a conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei n°8.212/91. Portanto, para os fins do custeio da Seguridade Social, serão qualificados como segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados As normas encartadas na Lei n° 8.212/91, as pessoas fisicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural a empresa, aqui incluídos os órgãos públicos por força do art. 15 da Lei n° 8.212/91, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. No caso sub examine, o auditor fiscal relata que, no decorrer da ação fiscal, após o exame detalhado de notas fiscais referentes a prestação de serviços de engenharia e de consultoria por pessoas jurídicas, foram verificados fatos concretos caracterizadores da condição de segurados empregados, dos prestadores pessoas fisicas - consultores e engenheiros -, em relação ao Recorrente, tais como: a) Os próprios titulares das empresas contratadas prestam serviços à notificada de forma continua, com cumprimento de horário, com subordinação e com exclusividade à tomadora; b) A numeração sequencial das notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas terceirizadas comprovam que estas prestam serviços exclusivamente à notificada, caracterizando assim a exclusividade e subordinação; c) Os serviços prestados são de caráter não eventual, pois tratam-se de serviços ligados a atividades meio e fim da empresa notificada, ou seja, execução das obras da Construtora; d) Os valores pagos todos os meses são sequencialmente iguais e a descrição "serviços de consultoria" encontrada em algumas NFPS não procede, pois os serviços inerentes a estes prestadores não foram executados por outros trabalhadores e são indispensáveis execução da obra; Processo n° 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 Fl. 297 e) Que a execução das obras ficavam a cargo dos engenheiros titulares das referidas prestadoras de serviços; Que não foram encontrados, nas GFIP da construtora, registros de engenheiros; g) Que diversas Anotações de Responsabilidade Técnica — ART das obras executadas pela Construtora são assinadas pelos referidos profissionais, contratados como prestadores de serviços de consultoria. Cumpre trazer à baila que o serviço de consultoria constitui-se atividade profissional de diagnóstico e formulação de soluções acerca de um assunto ou especialidade. Em seu sentido amplo, denomina-se Serviço de Consultoria o fornecimento de informações técnicas, em geral por profissional qualificado e conhecedor do tema, por meio de diagnósticos e processos, com o propósito de levantar as necessidades do cliente, identificar soluções e recomendar ações. De posse dessas informações, o consultor desenvolve, implanta e viabiliza o projeto de acordo com a necessidade especifica de cada contratante. De maneira bem genérica, o serviço de consultoria é atomizado e pode ser fragmentado em diversas etapas distintas de ação, em função da complexidade do tema objeto, tais como a investigação e o levantamento de informações, a identificação e constatação de causas, o estudo de alternativas viáveis, a propositura de soluções, bem como o acompanhamento e assessoramento na implementação das medidas recomendadas para solucionar os problemas existentes na empresa contratante. 0 que não se concebe como serviço de consultoria é o exercício continuo e não eventual das atividades fins da contratante, função essa que tem que ser exercida por profissionais contratados diretamente pela empresa, como é o caso das atividades profissionais exclusivas de engenheiro por empresa construtora. Da pena do legislador ordinário dimanaram os grafos que conferiram forma e normatividade à Anotação de Responsabilidade Técnica, na área de conhecimento da engenharia, que assentaram, peremptoriamente, que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, h. Arquitetura e à Agronomia, fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica", a ser efetuada pelo profissional ou empresa responsável pela obra no Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA. Lei n°6.496, de 07 de dezembro de 1977. Art. 1° - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a Engenharia, a Arquitetura e à Agronomia fica sujeito a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art. 2° - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. S • §1 0 - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). §2 0 - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART "ad referendum" do Ministro do Trabalho. Art. 3" - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa multa prevista na alínea "a" do Art. 73 da Lei n° 5.194, de 24 DEZ 1966, e demais cominações legais. Acentue-se que, legalmente, a responsabilidade técnica pela obra cabe aquele que assinou a ART perante o CREA, pagou a taxa correspondente e tem seu nome registrado na placa obrigatoriamente fixada na fachada da obra. Registre-se que eventual omissão desse registro e seus complementos, sujeita o dono da obra a pena de multa ou outras consequências punitivas. Assim, a ART define a identificação dos responsáveis técnicos pelo serviço ou obra, bem como a delimitação clara desta responsabilidade. E certo que toda obra de construção civil deve possuir um responsável para os efeitos legais, de acordo com a legislação federal, o qual deve ser informado ostensivamente até a conclusão dos trabalhos, sob pena de auto de notificação e infração (AND, que resultará em multa a ser paga diretamente ao CREA. Lei n°5.194, de 24 de dezembro de 1966 Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos. Considerando-se que a responsabilidade por todos os eventos decorrentes da obra de construção civil recaem sobre o dono da obra, ou sobre a empresa construtora, nos contratos celebrados mediante empreitada global, avulta que, na espécie ora estudada, a responsabilidade é da empresa Recorrente à qual, por força das disposições alojadas no §1° do art. 2° da Lei n° 6.496/77, compete a formalização da ART. Dessarte, a Anotação de Responsabilidade Técnica em realce tem que ser assinada por engenheiro pessoa fisica qualificado, vinculado diretamente à empresa construtora, presentando-a formalmente, não suprindo tal exigência, a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviço de consultoria. Cabe registrar que foi o próprio Recorrente que requereu a abertura de matricula CEI das obras em questão, o que denota a sua responsabilidade pela execução dos trabalhos edilicios. Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica-se igualmente no Direito Previdencidrio o Principio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. 0 que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto. 12 13 Processo n° 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 Fl. 298 No dizer de Américo Pia Rodrigues: "em matéria de trabalho importa o que ocorre na pratica, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle. Ou seja, o principio da primazia da realidade significa que, em caso de discorda ncia entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferencia ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos". Em trabalho primoroso, Mauricio Godinho Delgado leciona que "No Direito do Trabalho deve-se pesquisar, preferentemente, a pratica concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A pratica habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos as partes contratantes, respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2" ed. São Paulo: LTr, 2003, p.202'). Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais apontem para a celebração de contrato de assessoria com pessoa jurídica, as condições em que os serviços contratados foram prestados ao Recorrente subsumem-se à hipótese genérica e abstrata das de segurado empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, eis que pessoa jurídica prestadora de serviços de assessoria não pode figurar como "engenheiro responsável por obra de construção civil", tampouco assinar as ART correspondentes. Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores da condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e a pessoa fisica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas, importando na submissão de contratante e prestador de serviços, na qualidade de segurado empregado, as obrigações fixadas na aludida Lei de Custeio da Seguridade Social. Registre-se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em exame não tem o condão de estabelecer qualquer vinculo empregaticio entre os trabalhadores em destaque e a empresa recorrente. Tampouco detém o auditor fiscal notificante competência para tanto. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a esfera trabalhista da empresa notificada. A fiscalização tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores, em relação aos quais não houve o correto recolhimento das contribuições previdencidrias correspondentes, e, em conformidade com os ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada que lhe é típica, procedeu ao lançamento das exaçõe's devidas pelo Sujeito Passivo, sem promover qualquer vinculo trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente. A não eventualidade encontra-se patente no prolongado período em que os obreiros prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes ao atuar típico das empresas construtoras. Ademais, a sindicância da não eventualidade se apura mais em razão da atividade realizada pelo tomador do que pela continuidade dos serviços prestados. Nessas circunstâncias, tratando-se a contratante de empresa construtora, não há como se considerar a atuação de um engenheiro como um profissional eventual, eis que a sua presença no quadro de profissionais é mere h. atividade econômica em realce, além de ser obrigatória por lei. A subordinação jurídica, por seu turno, é intrínseca As espécies de serviços prestados. A atuação dos engenheiros assim contratados tem que se pautar dentro dos parâmetros estabelecidos pelo contratante, limitados pelas características dos projetos, na execução ordenada dos mandamos impostos por quem de direito da parte do Recorrente. A subordinação jurídica aflora, com renomável vigor, no fato de os engenheiros "consultores" terem empenhado sua assinatura nas ART de responsabilidade da empresa construtora contratante, documento que somente poderia ter sido assinado por engenheiro vinculado diretamente A construtora. Além disso, conforme relatado pela Autoridade Notificante, a execução técnica das obras de construção civil de responsabilidade da construtora restaram a cargo dos engenheiros titulares das referidas prestadoras de serviços de consultoria, fato que extrapola o escopo do serviço contratado, eis que pessoa jurídica não pode assumir funções exclusivas de engenheiro pessoa fisica. A remuneração foi apurada nos lançamentos registrados na contabilidade e nas notas fiscais de prestação de serviços, nas quais tais consultores e engenheiros figuram como pessoas jurídicas, não como pessoas fisicas. Corrobora na caracterização da não eventualidade e na representatividade salarial da remuneração auferida pelos "consultores" e "engenheiros" o fato destes receberem salários corn elevado padrão de regularidade de montante e de periodicidade, conforme dessai das planilhas acostadas a fls. 160/186. A pessoalidade, por derradeiro, tem sua caracterização realçada nas planilhas adicionais acima referidas, juntadas pelo auditor fiscal em foro de Informação Fiscal, as quais arrolam nominalmente os profissionais que prestaram serviços nas obras do Recorrente, valendo-se anotar que, conforme informado pela Autoridade Lançadora, em nenhuma obra houve por constatada a presença de mais de um empregado da mesma empresa, que permanecesse A disposição do Recorrente. Vale ainda frisar, por oportuno, que em alguns casos, as notas emitidas pela pessoa jurídica contratada em face do Recorrente eram sequenciais, o que demonstra a prestação exclusiva de trabalhos daquela a este. Assim parametrizado o caso em espécie, em razão da obrigatoriedade de se manter um engenheiro responsável em cada obra, ate a sua conclusão, e dado que o ART é da responsabilidade da empresa construtora e que ela tem que ser assinada por profissional qualificado, e ainda, considerando-se inexistir informado nas GFIP correspondentes qualquer profissional dessa categoria, dúvidas não mais existem de que o Recorrente se utilizou de formas irregulares de contratação de engenheiros, através da contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de consultoria, quiçá para esquivar-se dos rigores dos encargos tributários e trabalhistas. Nas últimas duas décadas, passou-se a observar neste Pais, uma tendência, capitaneada por grandes empresas, máxime as de comunicação, de se exigir que seus empregados se transformem em empresa individual ou pessoa jurídica para contratá-los como prestadores de serviços, com o fito de esquivar-se do recolhimento de encargos trabalhistas e previdencidrios, sob o rótulo de "planejamento tributário". Nessa nova arquitetura, o ex- empregado, ao constituir sua própria empresa individual ou pessoa jurídica e, nessa condição, assim ser contratado, deixa de ser empregado da contratante e passa a ser um mero prestador de serviços, mas continua cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do contratante. 14 Processo no 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.787 • Fl. 299 Como consequência imediata dessa mudança de status (de pessoa fisica e empregado para pessoa jurídica e prestador de serviços), o ex-empregado perde os direitos trabalhistas e previdencidrios assentados na CLT e na Lei n° 8.213/91, respectivamente, enquanto que a empresa contratante, por seu turno, alem de poder contar com a prestação • ininterrupta de serviços pelos 12 meses do ano - pessoa jurídica não tem direito a férias -, se exclui dos encargos trabalhistas e previdencidrios inerentes A. relação de emprego e à condição de segurado empregado. A fiscalização Trabalhista, em sua atividade de rotina, ao se deparar com semelhante burla à legislação do trabalho, tem a competência de promover ex officio a desconstituição da aludida irregularidade, com fulcro nos artigos 3° e 9° da CLT, restaurando- se o statu quo ante. De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdencidria, diante de situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no principio da Primazia da Realidade, identificando estarem presentes os elementos caracterizadores da condição de segurado empregado, impõe a incidência dos preceitos estátuidos na Lei n° 8.212/91 associados a tal condição, desconsiderando, para fins meramente tributários, o contrato formal celebrado pelo contratante com a pessoa jurídica prestadora de serviços, fazendo prevalecer, repise-se, para fins unicamente de incidência de contribuições previdenciárias, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto. A atuação fiscal acima abordada encontra lastro jurídico nas disposições encaixadas no Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que confere Autoridade Notificante a competência para desconsiderar os efeitos de atos e negócios jurídicos praticados com o fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário. Códizo Tributário Nacional - CTN Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos) II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento en z que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos) 0 desvirtuamento dos direitos trabalhistas e previdenciários tratado nos parágrafos precedentes ganhou notoriedade na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a qual, se aprovada impediria a fiscalização do Trabalho de coibir situações fraudulentas desse jaez, na medida em que tal atribuição passaria a ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por seu turno, exige como condição sine qua non a provocação do prejudicado, diga-se, o trabalhador. Nesse contexto, o ex-empregado, agora prestador de serviço, dificilmente irá questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório, incorre no risco de perder o principal - o trabalho. Cumpre, mais uma vez, assinalar que a execução de obras de construção civil constitui-se atividade fim do Recorrente, sendo-lhe vedada a terceirização nessa seara especifica. As conclusões pautadas nos parágrafos precedentes não discrepam das vigílias assentadas no Enunciado n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o qual impõe, na contratação de trabalhadores na atividade fim da empresa, por interposta pessoa, o estabelecimento de vinculo empregaticio do obreiro diretamente corn o contratante. Enunciado n°331 do TST Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei no 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos) II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vinculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/I 988). (Revisão do Enunciado n°256 - TST) III - Não forma vinculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20-06- 1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do titulo executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000) Encontram-se presentes, portanto, os elementos essenciais earacterizadores da condição de segurado empregado insculpidos no art. 12, I da Lei n° 8.212/91, que deságua, como consequência inafastavel, na observância das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal. Cite-se, por fim, que o fato de a empresa ACS Serviços de Engenharia Ltda., de propriedade do engenheiro Alessandro Chipon Stald, prestar serviços para outras empresas do ramo da construção civil não é suficiente para afastar a pessoalidade e a subordinação deste profissional na prestação dos serviços, como entende o Recorrente. Afinal, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos e legítimos vínculos empregaticios com diversas empresas, sem que isso represente qualquer irregularidade. A condição de segurado empregado não exige exclusividade com o empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de molde que um mesmo trabalhador pode estar vinculado previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser segurado 16 Processo n° 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 Fl. 300 empregado em relação uma determinada entidade e segurado contribuinte individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ... Como resultado, subsistem inabaladas as obrigações tributárias destacadas na NFLD em apreço, a qual não demanda reparos. 3.2. DA TAXA SELIC. Pondera em defesa o Recorrente ser inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios sobre débitos tributários, seja pela flagrante violação aos princípios constitucionais da reserva absoluta de lei formal, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica, bem como pela ilegalidade da prerrogativa do Presidente do Banco Central de alterar o valor da Taxa SELIC, fazendo com que esta possa ser fixada depois do fato gerador, por ato unilateral do Poder Executivo. Argumenta ainda que deveria ser mantido o percentual de juros previsto no CTN. As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido. Em primeiro lugar, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do capital investido. Trocando em miúdos, é o rendimento que o detentor do capital em troca da colocação de um quantitativo A. disposição de uma outra pessoa/entidade. Ilumine-se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar de seu capital, ofertando-o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração, compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior. A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital exige do tomador deste, num horizonte temporal, pela utilização do montante tomado. Nesse quadro, o índice nominal da taxa pode ser fixado unilateralmente pelo capitalista, ou, em comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. E importante ressaltar que, em qualquer caso, a fixação da taxa de juros prescinde da edição de lei formal, como assim acredita piamente o Recorrente, até porque tal exigência culminaria por emperrar a atividade financeira do pais — extremamente dinâmica em sua natureza -, paralizando-o. Isso porque cada investidor, banco ou demais instituições financeiras possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são extremamente influenciados pelo mercado, pela oferta e procura de capital, pela taxa de crescimento da economia, etc., o que gera uma livre concorrência entre os detentores do livre numerário. Diante desse panorama mostra-se evidente que a exigência de lei stricto sensu, não é para a fixação da taxa de juros (esta flui ao sabor das correntes do mercado), mas, sim, a indicação de qual taxa de juros será a utilizada na remuneração do capital de titUlaridade da Fazenda, ainda nos cofres do sujeito passivo. Tal requisito, na espécie, foi de fato adimplido, senão vejamos: A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, '13', in verbis: Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe a lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar do crédito tributário, já no âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, topograficamente inserido no Capitulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário, estabeleceu que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis: Código Tributário Nacional Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei in (grifos nossos) §/ "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de um por cento ao mês. (grifos nossos) §2" 0 disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Saliente-se que o percentual enunciado no parágrafo primeiro acima transcrito send o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da seguridade social disciplinou inteiramente a matéria relativa aos acessórios financeiros do crédito previdencidrio em constituição e de forma distinta, devendo esta ser observada em detrimento do percentual previsto no §1° do art. 161 do CTN. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4a Região ao proferir, ipsis litteris: "Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de caráter complementar, não proíbe a capitalização de juros nem limita a sua cobrança ao patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1° desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente será aplicada se a lei não dispuser de modo contrário. Assim, não tendo o Código Tributário Nacional determinado a necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1° do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo próprio (lei ordinária) sem importar qualquer afronta a Constituição Federal" (TRF- 4' Regido, Apelação Cível 200471100006514, Rel. Alvaro Eduardo Junqueira; la Turma; DJ de 15/06/2005, p. 552). Com efeito, as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social estão sujeitas não só à incidência de multa moratória, como também de juros computados segundo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212/91 que, pela sua importância ao deslinde da 18 Processo n° 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 Fl. 301 questão, o transcrevemos a seguir, com a redação vigente A. época da lavratura do presente débito. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em not fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (redação dada pela Lei le 9.528/97) (grifos nossos) A matéria relativa h. incidência da taxa SELIC já foi bater A. porta da Suprema Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do julgado a seguir ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. 0 artigo 161 do CT1V estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante dai previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade ha na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também , há de se considerar que os contribuintes tem postulado a utilização da Taxa SELIG' na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do principio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. STJ - EREsp n° 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1" SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167. Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine-se o Enunciado da Súmula n° 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos: SÚMULA CARF n° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Dessarte, se nos afigura correta a incidência de juros moratórios à taxa SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no art. 34 da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 161 caput e §1° do CTN, em afinada harmonia com o ordenamento jurídico. A propósito, repise-se que, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pela Lei n° 8.212/91 plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n° 2: 0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3.3. DA APLICAÇÃO DE MULTA COM EFEITO DE CONFISCO Pondera o Recorrente que a multa aplicada tem caráter de confisco, o que não permitido na ordem jurídica brasileira. 0 clamor do Recorrente não merece acolhida. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no Capitulo reservado ao Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris: Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: §1 0 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o Processo n° 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 Fl. 302 património, os rendimentos e as atividades contribuinte. (grifos nossos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias contribuinte, é vedado a Unido, aos Estados, ao e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; econômicas do asseguradas ao Distrito Federal Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros politicos do Congresso Nacional, como vetores a serem seguidos no processo de gestação de normas matrizes de cunho tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores fiscais subordinam-se cegamente ao principio da atividade vinculada aos ditames da lei, dele não podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional. Imerso na Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente à aplicação de multa de mora decorrente do descumprimento tempestivo de obrigações tributárias principais de cunho previdencidrio ficou a cargo da Lei n° 8.212/91, cujos artigos 34 e 35 estatuem, de forma objetiva, que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 35. Sobre as contribuições sociais ern atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei V 9.876/99). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no Ines seguinte; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). c) vinte por cento, a partir do segundo Ines seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento dd notifiCação; (Redação dcida pela Lei n" 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999). 21 d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). III - para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). § 1" Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos. §2" Se houver pagamento antecipado et vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente a parte do pagamento que se efetuar. §3" 0 valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelaniento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. §4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 1999). Conforme já anteriormente articulado, escapa da competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias introduzidas pela Lei no 8.212/91 ao Ordenamento Jurídico As vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior. Revela-se mais do que sabido que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui-se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da Administração Pública imiscuírem-se exproprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF no 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. 22 Processo n° 14474.000230/2007-91 Acórdão n.° 2302-00.787 • S2-C3T2 Fl. 303 Súmula CARF n° 2: 0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Igualmente, sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada A. Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos, mais uma vez, chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra este colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa moratoria aplicada nos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao principio previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. 3.4. DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 INCRA. Insurge-se o Recorrente contra a exigibilidade, de empresas urbanas, da contribuição social destinada ao INCRA. Tal clamor não merece prosperar. Uma contribuição pode ser conceituada como uma espécie de tributo, de natureza autônoma, caracterizada por uma destinação social particularizada em lei, desvinculada de atuação estatal especifica, com hipótese de incidência própria, e não restituivel. A doutrina elege três modalidades de contribuições: Sociais; coorporativas e interventivas. A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA tem sido por demais tormentosa ao longo dos últimos anos. 0 Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Ag. Regimental no Agravo de Instrumento de despacho que inadmitiu Rec. Extraordinário contra Acórdão do TRF da 3' Região, ementado como se segue : TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INCRA E AO FUNRURAL — EMPREGADOR URBANO — CONSTITUCIONALIDADE. A exação de que trata o artigo 15, II da Lei Complementar le 11/71, destinada parte ao FUNRURAL (2,4%) e parte ao INCRA (0,2%), pode ser exigida de empregador urbano, como ocorre 23 desde a sua origem, quando instituída pela Lei 2.613/55, em beneficio do então criado Serviço Social Rural. Constitucionalidade. Precedentes Jurisprudenciais desta Corte. Apelação Improvida. pacificou o entendimento no sentido da inexistência de qualquer empecilho constitucional que obste a cobrança das contribuições para o INCRA e para o FUNRURAL, consoante se depreende da ementa da decisão exarada: EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas: acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF, no sentido de não haver óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a referida contribuição, destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores: precedentes. (STF, AI-AgRg n" 334.360/SP; Rel. Min. Sepálveda Pertence; 1" Turma; DJ 25.02.2005) 0 Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, após um longo período em que oscilou sua jurisprudência, sedimentou o entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA ostenta natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, no adorno moldado pelo art. 149 da CF/88, não sendo tal contribuição sujeita as normas inscritas nas Leis n°7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS N° 7.789/89 e 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. EMPRESAS URBANAS. ENQUADRAMENTO. I - A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice para a cobrança da contribuição destinada ao INCRA também das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp n° 716.387/CE, Rei, Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06 e EDcl no REsp n" 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 25/05/06. II - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando ci conclusão que a .contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n" 7.787/89, nem pela Lei n°8.212/91, ainda estando em vigor. III - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp no 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, Sessão de 27/09/2006. Naquele julgado, restou definido que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados et reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei n° 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei n° 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. IV - Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp 894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALC:4 -0; Ti - PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331) 24 Processo n° 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 Fl. 304 TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1" DA LEI N°8.383/91. INAPLICABILIDADE. I. 0 INCRA foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e executar a reforma agrária, a colonização e o desenvolvimento rural no Pais, tendo-lhe sido destinada, para a consecução de seus objetivos, a receita advinda da contribuição incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15,11, da LC n.° 11/71. 2. Essa autarquia nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo integra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico. 3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores recolhidos indevidamente a esse titulo não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social. 4. Nos termos do art. 66, §1°, da Lei n" 8.383/91, somente se admite a compensação com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento. 5. Embargos de divergência improvidos. STJ; EREsp 770.451/SC; R.P/AC0RDÃO Min. CASTRO MEIRA; DJ: 11/06/2007) Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min. Eliane Calmon sublinhou os traços fundamentais da espécie tributária em exame, rememorando magnifico trabalho doutrinário contido na tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias Bicalho Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venha para transcrevê-lo. "As contribuições interventivas têm como principal trap característico a finalidade eleita e explicitada na consequência da norma de incidência tributária. Assim, para a perfeita compreensão da norma de incidência tributária das contribuições de intervenção sobre o domínio econômico, especificamente aquelas que se prestam a arrecadação de recursos para o custeio dos atos interventivos, há de se prever uma circunstância intermediária a vincular a hipótese de incidência e a consequência tributária, sem a qual não há de se falar da existência de norma de incidência válida. Assim, nas contribuições de intervenção sobre o domínio econômico deverá coexistir, para a sua perfeita incidência, os dois núcleos da hipótese de` incidência: o "fato do contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os atos interventivos implementados pela União. Assim, no caso especifico das contribuições para o INCRA, elas somente se mostram válidas na medida em que o INCRA, efetivamente, promove desapropriações para fins de reforma agrária (circunstância intermediária), visando alterar a estrutura fundiária anacrônica brasileira, conforme minudentemente visto no capitulo 3, aplicando-se, assim, os recursos arrecadados na consecução dos objetivos constitucionalmente previstos: função social da propriedade e diminuição das desigualdades regionais. Saliente-se, por relevante, que as contribuições devidas ao INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo da exação (empresas urbanas e algumas agroindustriais), beneficiam toda a sociedade, por ter a sua arrecadação destinada a custear programas de colonização e reforma agrária, fomentam a atividade no campo, que é de interesse de toda a sociedade (e não só do meio rural), tendo em vista a redução das desigualdades e afixação do homem na terra. Não lilt que se falar da existência de uma referibilidade direta, que procura condicionar o pagamento das contribuições as pessoas que estejam vinculadas diretamente a determinadas atividades e que venham a ser beneficiárias da arrecadação. Ora, o principio da referibilidade direta, como defendido por vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que se refere ás contribuições de intervenção no domínio econômico. Trata-se de mera criação teórica e doutrinária, sem respaldo no texto, da Constituição Federal. Coin efeito, a exação em tela é destinada a fomentar atividade agropecuária, promovendo a fixação do homem no campo e reduzindo as desigualdades na distribuição fundiária. Consequentemente, reduz-se o êxodo rural e grande parte dos problemas urbanos dele decorrentes. Nil°, pode ser negado que a política nacional de reforma agrária é instrumento de intervenção no domínio econômico, uma vez que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no ,sç 1" do art. 1" da Lei n°4.504/64 - Estatuto da Terra. Dessa forma, a referibilidade das contribuições devidas ao INCRA é indireta, beneficiando, de forma mediata, o sujeito passivo submetido a essa responsabilidade". Cumpre neste comenos igualmente destacar que escapa à competência deste Colegiado a sindicância relativa à adequação da norma legal aos princípios norteadores do ordenamento jurídicos que permeiam a Constituição Federal, eis que tal tarefa foi outorgada, por Ulisses et al/i, ao Poder Judiciário, exclusivamente. A esta 2a Seção foi deferida, tão somente, a competência para perscrutar a conformidade do lançamento formalizado pela autoridade fiscal A. legislação tributária vigente e eficaz, em honra ao Principio Constitucional da estrita legalidade. Assentado que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constituem-se prerrogativas outorgadas pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podem os agentes da Administração Pública imiscuírem-se sponte propria nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste. 26 ILVA - Relator ARLINDO D I Processo n° 14474.000230/2007-91 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.787 FL 305 Sendo a atuação da Administração Tributária inteiramente vinculada A Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Códi2o Tributário Nacional - CTN Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Deve-se atentar para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Ademais, perfilhando idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF n° 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária. Súmula CARF n'' 2: 0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Restando assim circunstanciado o caso in concreto sobre o qual ora nos inclinamos, a luz do que emana com intenso esplendor das normas suso selecionadas, escoltadas pela proteção luxuosa da jurisprudência vazada nos Tribunais Superiores, havendo sido a NFLD lavrada em estrita conformidade com o ordenamento jurídico vigente e eficaz, impedido se encontra este Colegiado de apreciar as alegações de ilegalidade e propalar declarações de inconstitucionalidade, tão veementemente defendidas pelo Recorrente, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.

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4816289 #
Numero do processo: 10111.000156/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção por representação diplomática de país estrangeiro. A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda Nacional. Não se considera a isenção ou redução do imposto que beneficie mercadoria quando apurada sua falta. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wlademir Clovis Moreira
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VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - DF VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção por representação diplomática de país estran geiro. 1 - A obrigação de indenizar não está condicionada à existencia de prejuízo à Fazenda Nacional. 2 - Não se considera a isenção ou redução do imposto que beneficie mercadoria quando apurada sua falta (R.A. art. 481, 32). 3 - Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de abril de 1992. SÉRGIO DE CASTROEhS - Presidente WL A DE IR CLOVIS MOREIRA - Relator (")''-f2 2 - e NLBE/AMIN LIRA NUNES MACHADO - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 A61)1922 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS,ELI- ZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Au sentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. DAMEFP/OF - SECOS N2 041/92 - J. H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N g 114.189 - ACÓRDÃO N P- 302-32.284 RECORRENTE: VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE • RECORRIDA : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - DF RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigencia fiscal decor- rente do extravio de um volume, apurado em 'processo de Vistoria Adua- neira. Devidamente identificada como responsável pelo crédi to tributário, a empresa transportadora apresenta impugnação, alegan do, em síntese, que: a) por se tratar de importação imune, a mercadoria transportada não está sujeita ao pagamento do imposto de importação; h) não existe obrigação fiscal que, desatendida, te- nha causado prejuízo à Fazenda Nacional, legitimando a transferencia de responsabilidade tributária para o transportador; c) em sendo importação isenta, não há prejuízo nem indenização para compensá-lo. As fls. 24/5, o responsável pela lavratura do Termo de Vistoria opina pela manutenção da exigencia tributária. Em l Instância, a ação fiscal foi julgada proceden- te, nos termos da decisão de fls. 29/30. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão a quo, reprisando os argumentos expendidos na fase impugnatória. Ao fihal de seu recurso, afirma que a jurisprudência do antigo TER já está reafirmada pelo Egrégio STJ, transcrevendo voto proferido pelo Minis tro Garcia Vieira. É o relatório. Imprensa Nacional 03. Recurso: 114.189 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdãp: 302-32.284 VOTO As questOes de fato estão pacificadas. Está comprova do e aceito que houve o extravio consignado no Termo de Vistoria. O que se discute refere-se exclusivamente à matéria de direito e consis te em saber se há ou não responsabilidade do transportador no caso de Mercadoria importada com isenção. A questão não é nova neste Cole giado e sobre ela já há um sem.número de pronunciamentos. O núcleo da argumentação da recorrente funda-se no raciocínio de que, como a mercadoria foi importada com isenção, a Fa zenda Nacional não sofreu qualquer prejuízo com o extravio, razão por que não seria devida qualquer indenização. Esse raciocínio, apesar de aparentemente lógico, ó sofismático e distoante com as normas legais que instituiram o direito de a Fazenda Nacional ser ressarcida dos encargos tributários devidos no caso de extravio de mercadoria impor tada. Isto porque, para efeitos tributários, considera-se entrada em território nacional a mercadoria faltante, conforme dispõe o art. 12, parágrafo único do D.L. n 2 37/66, verbis: "Art. 1 2 - O imposto de importação incide sobre a mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua - entrada no território nacional. Parágrafo único - Considera-se a entrada no territó- rio nacional, para efeito de ocorrência do fato gera dor, a mercadoria que constar como tendo sido impor- tada e cuja falta venha a ser apurada pela autorida- de aduaneira." Como se vê, por expressa disposição legal, apurada a falta da mercadoria, tem-se por ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. • Por outro lado, a obrigação de indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos em ra- zão de dano ou avaria e extravio é uma obrigação ex lege, prevista no art. 60, parágrafo único do referido D.L. n 2 37/60 e essa obriga- ção não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda Nacio Imprensa Nacional • 04. Recurso: 114.189 -SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.284 nal. Já a responsabilidade espedifica do transportador está expressa mente enunciada nos artigos 31 (com a nova redação que lhe deu o D.L. n Q 2472/88) e 41 daquele diploma legal. O artigo 41 dispõe, verbis: "Art. 41 - Para efeitos fiscais, os transportadores respondem pelo conteúdo dos volumes quando: I - omissis; II - Houver falta de mercadoria em volume descarrega do com indício de violação; III - O volume for descarregado com peso ou dimensão inferior ao manifesto ou documento de efeito equiva- lente,ou ainda no conhecimento de carga." Ora, quando estiverem presentes as circunstâncias previstas em lei, a responsabilidade do transportador é irrecusável. E o termo de avaria é o documento capaz de comprovar a ocorrencia ou não das circunstâncias previstas no aludido art. 41 e de, consequen- temente, determinar a responsabilidade do transportador. O transportador pretende se exonerar dessa responsa- bilidade sob o argumento de que, sendo isenta a importação, não have ria razão para indenizar a Fazenda Nacional, porquanto nenhum tributo deixou de ser recolhido. Ocorre que, como vimos anteriormente, para efeitos le gias e tributários, a mercadoria faltante é considerada entrada no território nacional, ensejando a ocorrencia do fato gerador da obri- gação tributária. O fato de, em determinados casos, haver dispensa do pagamento de tributos, por força de lei ou tratado internacional, não desfigura a presunção legal da entrada real ou ficta da mercado- I ria no território nacional. Ademais, a isenção, redução ou suspensão de tributos estão sujeitas a condições exigidas em lei para sua concessão. É evi dente que, ocorrendo extravio de mercadoria, torna-se impossível o implemento da condição, por falta de objeto para sua materialização. Por outro lado, o benefício fiscal é personalíssimo, não sendo possí vel sua transferencia para o transportador já que este não goza do mesmo status da importadora, no caso a Embaixada da Indonésia. Quanto à jurisprudência citada pela recorrente ela não é, em absoluto, mansa e pacífica. Ao contrário, há fartos pronun ciamentos do antigo TER e do egrégio STJ em que é reconhecido o di- Imprsnsa Nacional 05. • Recurso: 114.189 SERMO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.284 reito de a Fazenda Nacional ser ressarcida dos impostos que deixaram • de ser recolhidos no caso de extravio de mercadoria importada com isenção. Nessas condições, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de abril de 1992. lgl WLADEMIR CLO IS MOREIRA - Relator Imprensa Nacional

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4818004 #
Numero do processo: 10314.000435/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Lançamento. Ônus da prova. O lançamento, ato formal e vinculado, necessita de elementos claros, precisos e incontroversos, e esta incumbência está a cargo do ente competente para efetuá-lo. Meras suspeitas e indícios não ensejam a cobrança do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15829
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Fl.• »..-,,,!,!:, Segundo Conselho de Contribuintes —___—_---- ,, n P. i L, '- n -; t.) ..) Nij; a c, u . I C.- l...110,... .0.4.j. ... IProcesso te : 10314.000435/96-07 C e / 04 Recurso te : 120.766 C Rubrica Acórdão n2 202-15.829 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : Diana Cinematográfica Ltda. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. ÓNUS DA . PROVA. O lançamento, ato formal e vinculado, necessita de elementos claros, precisos e incontroversos, e esta incumbência está a cargo do ente competente para efetuá-lo. Meras suspeitas e indícios não ensejam a cobrança do crédito tributário. Recurso de oficio negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. 49 enrique Pinheiro Torres' Presidente i n\rn1 \,,)\ .)( avo Kelly\ lencar Re tor '---i3/4't .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Coninbutntes CONFERE CWO ORIGINAla, Brashia-OF emL 1-- VS -IL" euzÁ L• liafuji Secretária da Segunda Cirnam Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Jik I iCa MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de Contribuintes r cc -m F Ministério da Fazenda CONFERE C0140 ORIGINAS., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brealtle-DF, em lt 1 /C) /Zdni_ ',:i'atie.--, -,- • Processo n° : 10314.000435/96-07 cfi44afuji Recurso no : 120.766 ~én. da Segunda Cirnam Acórdão n9 : 202-15.829 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo a seguir o relatório que compõe o acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de fls. 369/376, verbis: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado pela IRF/SPO o Auto de Infração delis. 01 a 04, em razão do seguinte relatório efetuado pela.fiscalização: 'O artigo 252, inciso II, harmonizado com o artigo 242, inciso VIII, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87981/82, dispôs: Será considerada sem valor, para os efeitos legais, e servirá de prova apenas em favor do Fisco, a Nota Fiscal que não indicar a quantidade e discriminação dos produtos por marca, modelo, espécie, quantidade, número, e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação". Razão pela qual, não se pode afirmar, com certeza, que a documentação apresentada em anexo, corresponde aos produtos relacionados apreendidos, vide Termo de Intimação e Nomeação de Guarda Provisória de 16/11/95, pelo fato da denominação, quantidade e espécie das mercadorias diferir, flagrantemente, da denominação utilizada na documentação apresentada. Nessas condições, outra alternativa não restou à Fiscalização do que a lavratura do competente auto de infração em decorrência da infração apurada que configura em tese crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código penal, e artigo 365, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto 87981/82.' Assim, da aplicação da citada multa, resultou a constituição de um crédito tributário no valor de R$ 1.050.000,00, ao qual foi somado, segundo informou a fiscalização no retrocitado termo, o valor de R$ 315.000,00 referente à multa prevista no artigo 526, II e parágrafo 5", incisos Ia III do Regulamento Aduaneiro pela falta de guia de importação, totalizando o montante lançado em R$ 1.365.000,00. Cientificada em 05/02/1996, a empresa apresentou, em 06/03/1996, a tempestiva impugnação de fls. 187/209, acompanhada da documentação de fis. 210/327, alegando, em síntese, o seguinte: 3.1 Que a presente autuação resultou de uma inusitada 'bile' em seu estabelecimento, levada a efeito em 16/11/1995, com a presença de dez auditores fiscais, a um só tempo, quando foi lavrado o 'Termo de Intimação e Guarda Fiscal', acompanhado da intimação para que, no prazo de cinco dias, apresentasse todos os documentos fiscais de importação ou aquisição, no mercado interno, relativos aos bens existentes na empresa e individualmente relacionados. 3.2 Diante da complexidade da tarefa solicitou novo prazo de 15 dias, quando então, em 07/12/95, entregou ao Chefe do SEFIS da IRF/SPO, nesta ocasião foi orientado a elaborar um 'Quadro Demonstrativo das Mercadorias acobertadas e Retidas na Empresa', para orientar a fiscalização na análise dos documentos apresentados, entretanto, enquanto elaborava o demonstrativo solicitado, foi intimado a comparecer na DIFIS/IRF/SPO para tomar ciência da seqüência procedimental, ali comparecendo foi surpreendido com os 'Termos de Encerramento da Ação Fiscal', referente, respectivamente a autos de infração lavrados contra a impugnante, a Casablanca Produções e a Diana Back Stage. 3.3 Inconformada, questionou o porquê de tão vultosas, quanto injustas e descabidas, punições sem ao menos ter sua documentação sido examinada. A autoridade autuante x. respondeu que 'a juntada, pela impugnante (nos autos do procedimento fiscal de n"‘ /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I Segundo Conselho de Contribuintes 4 i; .44 - —•;•.-4.,:i Ministério da Fazenda CONFERE COM. r cc ME0 ORIGINfold Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIba-DF. em e t 1 /61' 17 ';:',faz.:0- L • ClifilÁtkefieafuji Processo e : 10314.000435/96-07 Secretária de Segunde ninara Recurso n- o : 120.766 Acórdão) n 2 : 202-15.829 10314.000437/96-14), de documentos tidos como falsificados, tais como as Dis 0005811, de 08/09/1989 e 000796, de 04/12/1989 (conforme o processo administrativo n'10168.00629/91-47, da DRF/Goitinia), levara-o a considerar inconfiáveis todos os documentos apresentados e encartados nos procedimentos fiscais (apontados no preâmbulo), lançando as multas, pois tais documentos, em face das circunstâncias não hábeis nem idôneos'. Além disso, ainda foi informado que a %luz' houvera sido determinada por força de uma 'denúncia' de que inúmeros materiais de videoláudidsom e iluminação foram importados sem a devida documentação, incluindo um grande número de pendências judiciais contra a impugnante e seus sócios, conforme memorando 528/95-GAB/DI4NAISRRF/8"RF. Assim, o fiscal autuante teria formado convicção, dando procedência à denúncia e aplicando as penalidades. 3.4 Dispondo a impugnante dos protocolos, com pormenorizada descrição dos documentos que apresentou, e comprovando que jamais apresentou aqueles documentos tidos como falsos, procurou a Chefia do SEFIS/IRF/SPO para maiores esclarecimentos, assim descobriu-se que tais 'documentos' foram juntados pela própria repartição quando juntou ao procedimento de n° 10314.000435/96-07 a reprodução do processo n° 14052.002941/93-96, relativo 'Representação/Diligência'. 3.5 Confirmado que tais documentos falsos não foram apresentados pela impugnante, que no inventário de bens da empresa e na sua contabilidade não há qualquer referência a tais apócrifos documentos, que a impugnante jamais promoveu importação sob o regime de sdrawback' ou 'admissão temporária', que, além de desconhecer as Dis 000581 e 000796, basta um exame superficial para constatar que o carimbo aposto nas citadas Dis é uma grosseira falsificação, em nada condizente com o constante nos documentos legítimos da impugnante, tudo isto exprimindo uma 'montagem', evidentemente estranha à impugnante, mera e infeliz vítima de urdida trama que beneficiou não se sabe quem, compareceu à Chefia da SEFIS para pleitear o reexame do procedimento fiscal cujo resultado limitou-se à presunção do fiscal autuante que, consultado, preferiu a manutenção da autos como estavam. 3.6 Diante disso, só restou impugnar as descrições dos fatos e os enquadramentos legais dos procedimentos 10314.000434/96-36, 10314.000435/96-07 e 10314.000436/96-61, impondo-se, para real apuração dos fatos e busca da verdade real ou da verdadeira responsabilidade, a oitiva de tantos quantos participaram ou cujos nomes, quer de pessoas físicas ou jurídicas, sejam evidenciados por rubricas ou assinaturas, impondo inafasável perícia documental, técnica, contábil e grafotécnica, a ar do regular procedimento administrativo, com a realização de diligências e perícias, conforme a relação de quesitos e perito indicado nas fls.: 202/207, requerendo, ainda, que sejam efetivamente examinados os documentos apresentados e devidamente cotejados os bens existentes na empresa. 1 3.7 No que tange à denúncia anônima, facilmente se desnuda a identcação do "denunciante" que cortejou a impugnante, obteve sociedade e, em seguida gerou discórdias e prejuízos. Posteriormente não obteve êxito no Judiciário em suas ações contra a impugnante e prometeu represálias e retaliações, para tanto, servindo-se da ntidia e, como no presente caso, a estrutura administrativa. O 'denunciante' apresentou, para sustentar suas maldosas aleivosias, uma relação de pendências judiciais e policiais contra impugnante e seus sócios, quase todas superadas, definitivamente extintas e arquivadas, máxime aquelas que dizem respeito à esfera criminal, que não chegaram, sequer, a se transformar em processo e já forma arquivadas por determinação da autoridade pública. Tão absurda é tal 'comprovação da denúncia' que está incluso no It 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ztt -b5 , :in Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COLO MOO._.., -44. 1- Lcs:• Segundo Conselho de Contribuintes Braallia-DF, em Li I /O 1 H. .•.':en,'' Processo di : 10314.000435/96-07 eMilafuji Suratána de Segunde Cirnam Recurso e : 120.766 Acórdão n' : 202-15.829 rol das pendéncias policiais um inquérito, decorrente de um acidente de automóvel, onde os sócios da autuada foram vitimas, já tendo sido condenado o motorista do outro veículo. 3.8 Por fim, os impugnantes juntam todos os comprovantes disponíveis de suas afirmações, protestando pela juntada de eventuais certidões, ainda dependentes de expedição, embora já requeridas, pelos órgãos competentes, requerendo, depois de sopesados os fatos e colhidas as provas, sejam tornados sem efeito, cancelados dou anulados os atos, autos e termos lançados e lavrados, em prejuízo da impugnante. A DRJ/SPO ao examinar os autos constatou que os mesmos não esclarecem como foi obtida a base de cálculo do lançamento, nem quais mercadorias, relacionadas no termo de Intimação de fls.: 08/10, não apresentavam documentação e em que diferem dos documentos anexados, pois, por exemplo, as mercadorias citadas no item 01 figuram na DI de fl. 19, o mesmo se dando com o item 08 do referido termo, cuja nota fiscal 24973 foi emitida pela Sony Com. e Ind. Ltda. Por conseguinte, foi determinado, em 30/04/1997, que o processo retornasse à IRF/SPO para a realização de diligências que resultassem nas seguintes providências: 5.1 Juntar cópia do Livro de Entrada de mercadorias da empresa autuada, destacando quais as mercadorias listadas no termo de Intimação e Nomeação de Guarda provisória, defls. 08/10, que não se apresentam ali registradas; 5.2 Relacionar as notas fiscais de Dis que apresentam discrepância com o Termo de Intimação de fls. 08/10, assinalando em que diferem; 5.3 Demonstrar como foi obtida a base de cálculo para o estabelecimento do crédito tributário. O resultado na diligência foi consubstanciado na Informação Fiscal de 07/05/2001, àfl. 312, reproduzida a seguir 'Em 23/03/2001 intimei a autuada a apresentar a documentação solicitada pela DRJ/SP conforme Termo de Intimação 018/2001 acostado aos autos às fls.: 335/343. Deve-se atentar ao fato que não existe nenhuma relação de produtos apreendidos, mesmo porque nenhum bem foi apreendido, apenas relacionados no Termo de Intimação e Nomeação de Guarda Provisória (fls. 08 a 10). Segue, às fls. 344 a 347, uma tabela com o relacionamento dos documentos fiscais apresentados pela autuada confrontado com este Termo de Intimação. Este relacionamento demonstra que parte dos equipamentos parece, s.m.j., se referir a documentos de entrada (DI's e notas fiscais) acostados aos autos nas folhas relacionadas no corpo desta tabela. Deve-se atentar ao fato de que os documentos de entrada raramente especificam número de série das mercadorias. Com relação ao Livro Registro de Entrada de tais mercadorias, o representante pede às fls. 358/359, maior prazo para apresentação, uma vez que tais bens foram importados a mais de 10 anos. Considerando todos estes fatos, proponho que se devolva o presente processo à DRJ com as informações aqui prestadas'." Dessa forma, o processo foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto - SP, que decidiu pela improcedência do lançamento, em decisão assim ementada: \ . "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 4 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4) 1....› Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-ME .itécAt . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAÇ E. Zkr N. K. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em 2? 1.;:ifff.I.: I" Processo n° : 10314.000435/96-07 allaitzfajt Recurso n° : 120.766 Secretária de Segunda cima,. Acórdão n° : 202-15.829 Data do fato gerador: 16/11/1995 Ementa: PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. A multa prevista no artigo 365 do RIPI/82 só se justifica quando a infração prevista em seu inciso 1 estiver perfeitamente configurada e apurada pela fiscalização; meras suspeitas, decorrentes de denúncias, não permitem concluir, sem qualquer outro tipo de exame, que todas as declarações de importação e notas fiscais apresentadas pelo contribuinte são inidôneas. Lançamento Improcedente". Em face das disposições legais aplicáveis, a DRJ recorre de oficio da decisão referida, vindo os autos a este Colegiado para julgamento. É o relatório.' , //I\ 1 i i 1 1 1 I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4P,Vat Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF ; teri,:it, • Ministério da Fazenda CONFERE C014.0 ORIGIZi. Fl. :‘- l(t Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em_a/20./ 'tiLtjHt.. Processo n" : 10314.000435/96-07 i. euz Tetajuji Sem*. di Seguna Cfr.!. Recurso n" : 120.766 Acórdão n" : 202-15.829 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Foi o lançamento cancelado pela absoluta falta de elementos que pudessem embasar a sua subsistência, em que pese a vasta produção de prova e realização de diligências no curso da fiscalização efetuada junto à interessada. Ao contrário, as diligências, como bem ressaltado pela própria recorrente, não concluíram pela entrada irregular de produtos que iriam compor o ativo imobilizado da interessada, mas tão-somente criaram uma presunção acerca de tal fato. A demonstração cabal dos elementos que ensejassem a inflição de multa e/ou a tributação é ônus do qual a fiscalização não se desincumbiu, tanto que é expressamente mencionado na decisão recorrida que meros indícios ou suspeitas fossem suficientes para iniciar os procedimentos de fiscalização na impugnante, "estes elementos não poderiam ser entendidos como prova cabal e definitiva de que todo imobilizado da empresa em questão teria entrado irregularmente no pais, aliás, pelo menos no presente processo, a fiscalização não logrou informar quais seriam os produtos de procedência estrangeira em situação irregular que a atuada teria em seu poder. Aliás, nem mesmo conseguiu afirmar se tal situação existiria." Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, mantendo in totum a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. r, 'tn ktG A v0 KEr ALENCAR i • • 6

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4818244 #
Numero do processo: 10380.005231/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - MICROEMPRESA - Registro efetuado sem observância dos requisitos legais, torna exigível o pagamento da contribuição, como se isenção alguma houvesse existido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06001
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDOCONSELHODECONTReUNTES c • Processo no: 10380.005231/90-10 Sessão de: 25 de "este de "93 ACCRDMO Np 202-06.001 Recurso no: 26..557 Recorrente : AGROSOFT AGRICULTURA E SISTEMAS LTDA. • Recorrida : ORE EDI FORTALEZA - CE PIS-FATURAMENTO MICROEMPREGA Regist.n.) efeb.tado sem observância dos requisites legais, torna exigível o paga'mento da contrihuis:do, cono 5e isemíláo alguma houvesse existido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ren.frn interposto por AGROSOFT AGRICULTURA E SISTEMAS LTDA. ACCRDADI os Membro da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes " por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES nAhnuml. Sala das Sebes ” em 2571: agosto de 1993. / •. /Me • ESC: c /Elo os e P res en e --AN ï 1 CARI.. BUEM) FEE BEIRO Nol ator GIDE DD APARAI. MARTINS 1€) C:ui-4(1er Represen- tante d a FazenChN Nasional • -I A -re nm-11, vistn Em sEssrío DE 2 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREMO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCRA DA CUNHA, TARASIO CADWIliO DORGES e jOSE onuRnL. sfflormo. br/jm/asigs •. .1. ..»,:. ! minasnmo DA ECONOMIA, E02940A É PLANEJAMENTO ~v. SEGUNDOCONSaHODECONTRMUMTES Processo no: 10300.005231/90-10 Recurso no: 86.557 Acerfle no: 202-06.001 Recorrente : AGROSOFT A6RICU1._T1JRA E SISTEMAS LTDA. RELATORIO rt presente recurso esteve sob exame desta Câmara na Sessaa de 10/12/91, consoante relatório e voto de fis„ 39, que releio em Sessa1i, paro tornar presentes os fatos. bkessa ocasiào, o Cologiado, como se ve do ciLikdo voto, decidiu, à unaniffddade de seus membres, converter o Julgamento do recorso em dili~a, a fim de que fosse anexado aos autos o acerd3o, por copia. proferido pelo Eri„ Primeiro Conselho de Contribuintes no administrativo relativo ao IriV3, em . . face do exposto no voto quer ii, rim virdimk? dessa diligencia, e anexada S.Cfli autos a cópia. reunir:o-Afira do AcenirCbc no 105-0/.5.02O, de 19/1O/VV., da na :amara do Prehelro Conselho de Contribuintes. Para cordfficin das demais membros deste Colegiada. leio em sess2ro o refere Acordab, anexo a fls. 47/51. E: o relatório. - I a,. . -5 , 45. Mr.., j MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4:,..412i4A • ‘..p.g...kr.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. Processo r h p : 10390.005231/90-10 A Córd go n 9, : 202-06.001 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO N ,DiS autos, entonírg se deiieLmm•nte comprovado gse a Reciorrenie SC registrou como Mirtoompresa, sem observância dcs requisitos estabelecidos nos artigos líe e 3g, inciso IS;, da Lei no 7.256/E:34. Floisc- também foi o entendimento do E „ lo Ce no Acárdíto no 105-06.976, contorne rnlatado. Portanto,, à vista do disposto no extiso 25,, inciso II, da referida Lei np 7.256/94, e exigível o pagamento da contriAmj.00 ao PISitPTURAMENTO, como se isenCão alguma houvesse existido. Por outro lodo ,, improcode a alegas:Z(0 do qUE2 a, contribuiçâo CM tela Iftó passou M ser exigida de fato após a promulgaOli da nova constituiçgo, pois &SSC exas„Wo foi inststulda a partir dc• 1970, com a Lei mimplementar no 02/10. De igual sorte, descabida a argâts2kb de bitrabutaçâo, tendo em vista que ab contribwiç ges para o FJS e o FINSOCIL. têm natureza tributârta, obietIvos e bases de cálorio d/Hítintos. Isto posto, nego provimento ao recurso, Saia das Sessffer CM 25 de agosto cg, 1996. . - --'"..../-/ • AmTv/, O C. ...2 ME- ii RIBEIRO I / 3

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Numero do processo: 10140.003446/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/06/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. A contribuição para o PIS incide sobre a receita da atividade da empresa revendedora de automóveis, não havendo qualquer previsão para a exclusão da parcela decorrente da venda de veículo importado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. Não há amparo legal para a realização de compensação de crédito decorrente de ação judicial, mormente na ausência de direito reconhecido por liminar ou sentença transitada em julgado. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18876
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10140.003446/2002-15 Recurso n° 133.537 Voluntário Matéria AI - PIS Acórdão n° 202-18.876 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente DIAMANTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Campo Grande - MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/08/2000 a 30/04/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/06/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. A contribuição para o PIS incide sobre a receita da atividade da empresa revendedora de automóveis, não havendo qualquer MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBU/NTES previsão para a exclusão da parcela decorrente da venda de veículo importado. CONFERE COM O OR/GlNAL Etrasitia, „...09/as- 01( COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO lvana Cláudia 1S9112vanC6a"---------ro —st JUDICIAL. Mat. Sia - Não há amparo legal para a realização de compensação de crédito decorrente de ação judicial, mormente na ausência de direito reconhecido por liminar ou sentença transitada em julgado. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso negado. 1S,\, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' Processo n° 10140.003446/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.876 Fls. 364 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT NIO CARLOS ULIM Presidente CIF A INIOZSMER Relator MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, CO 1O'ç r 01Ç lvana Cláudia Silva Castro 44_, Mat. Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo n° 10140.003446/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.876 Fls. 365 MF --SEGUNDO C ONSELHO DE CONiiiiBUtNij; CONFERE COM O ORIGINAL .) BraltalnliaaCáudia fil3:a Cfast°:4,--- Mat Sia e 92136 Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 41/46, lavrado para exigência da contribuição para o PIS decorrente da constatação de diferenças entre os valores escriturados e aqueles declarados/pagos, relativamente a fatos geradores compreendidos no período de dezembro de 1998 a julho de 2002. 1 A ciência do lançamento deu-se em 05/12/2002, conforme AR juntado à fl. 214. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, cujas alegações foram assim resumidas no relatório que acompanha a decisão recorrida: "2.1 — verifica-se que os valores mencionados na autuação não conferem com os descritos nos livros apresentados pela autuada, que registram todas as receitas auferidas pela empresa e que foram utilizadas para o cálculo da exação; 2.2 —para ilustrar esta situação, segundo o fiscal, em dezembro/1998 a empresa havia percebido como receita bruta o valor de R$ 40.212,31, o que não corresponde à realidade, pois, verificando-se o balancete do período, conclui-se que não há qualquer diferença que deixou de ser inclusa na base de cálculo; 2.3 — ao analisar os livros da autuada, o fiscal verificou o balancete de ajuste anual, que é feito pelas empresas ao final de cada exercício, e não o balancete mensal, no qual são apuradas as receitas para cálculo da contribuição; 2.4 — continuando com os equívocos, o fiscal apurou no mês de janeiro/1999 um valor não acrescido na base de cálculo da contribuição, no montante de R$ 15.549,50; 2.5 — tal valor, embora esteja computado na contabilidade da empresa como sendo uma saída, dando a entender que seria uma venda de mercadoria, não assume esta natureza, pois trata-se de uma devolução de mercadoria ao fornecedor, conforme cópia da nota fiscal de devolução (fi. 265); 2.6- segundo do fiscal, no mês de março/2000, a autuada deixou de incluir na base de cálculo o valor de R$ 111.099,67, o que não condiz com a realidade, visto que a contribuição devida foi parcelada e devidamente quitada conforme documentação anexa e, caso houvesse qualquer incorreção na base de cálculo, a própria autoridade fazendária indeferiria de plano o seu pedido; 2.7 — o fiscal encontrou diferenças de base de cálculo no período de agosto/2000 a dezembro/2000, mas essas divergências não procedem, pois a empresa procedeu a compensações administrativas de créditos do PIS e de outras contribuições sociais; 1j, 3 MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10140.003446/2002-15 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202.18.876 Brasília, 0°) f Oç f C;Q( Fls. 366 Ivana Cláudia Silva Castro "./ Mat. Siape 92136 2.8 — estas compensações estão sendo validadas perante o Poder Judiciário, em ações judiciais em trâmite perante a Justiça Federal de Campo Grande-MS, nos processos n° 2001.6000005008-0-CSLL, 2001.6000005007-9-CPMF e 2001.6000004328-2-Exclusão do ICMS da Base de Cálculo PIS e Cofins, os quais estão ainda "sub judice"; 2.9 — é de se salientar que o procedimento de compensação, além de estar validado em ação judicial, encontra-se em consonância com o disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, tendo sido efetivadas com tributos de mesma espécie e encontram-se demonstrados em sua contabilidade; 2.10 — no que concerne aos demais períodos, nos quais o fiscal alega diferenças nas bases de cálculo, verifica-se novamente que as contribuições foram apuradas corretamente nos livros contábeis, não havendo qualquer irregularidade; 2.11 — para demonstrar sua boa-fé, basta verificar que aderiu ao parcelamento alternativo mencionado no artigo 12 da Lei n° 9.964/2000; 2.12 — a multa aplicada é extremamente exorbitante e afronta o determinado na legislação fiscal, citando doutrina a seu favor, e não poderia exceder o percentual de 2% previsto no Código de Defesa do Consumidor; 2.13 — a incidência dos juros de mora não poderia exceder 1% ao mês e a taxa Selic seria ilegal e inconstitucional e inaplicável sobre créditos tributários. Finaliza requerendo o acolhimento da defesa administrativa para o fim de ser julgada nula, inepta e improcedente a autuação." A DRJ em Campo Grande — MS julgou o lançamento parcialmente procedente, reduzindo o valor exigido no mês de dez/98 para R$ 81,85 e cancelando a exigência relativa ao mês mar/2000. Nos demais períodos, manteve intacto o lançamento, a uma, porque a compensação entre tributos de espécies diferentes, como é o caso, deveria ser requerida a SRF, e, a duas, porque em nenhuma das ações o direito de compensação foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Foi mantida, também, a exigência da multa de oficio de 75% e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. No recurso voluntário, a empresa, inicialmente, concorda com o valor apurado pela decisão recorrida para o mês de dez/98 e aponta divergências na apuração das bases de cálculo que não foram levantadas na impugnação, quais sejam: set/99 (diferença de R$ 48.864,622); ago/2000 (diferença de R$ 62.049,23); set/2000 (diferença de R$ 51.463,08); out/2000 (diferença de R$ 59.676,92); nov/2000 (diferença de R$ 30.524,77); e dez/2000 (diferença de R$ 71.610,77). Justifica a exclusão destas diferenças alegando que em setembro de 1999 foi tributada indevidamente a quantia de R$ 49.750,00 decorrente da venda de veiculo importado e, de agosto até dezembro de 2000, não foram consideradas as compensações que teriam sido validadas pelo Poder Judiciário no âmbito dos processos indicados na impugnação, compensações estas amparadas, também, no art. 66 da Lei n 2 8.383/91, que autoriza a compensação entre tributos da mesma espécie. fl 4 ° Processo n° 10140.003446/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.876 Fls. 367 Ao final, requer o acolhimento de suas razões para retificação dos valores exigidos no auto de infração e a inclusão dos débitos remanescentes no parcelamento especial de que trata a Lei n2 10.684/2003, já que a empresa optou por este tipo de parcelamento quando os mesmos já eram objeto de discussão administrativa. É o Relatório. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, n°3 / 05 1 ° 6 lune Cláudia Silva Castro A,t, Mat. Siape 92136 .1 '. , n ' ) 5 • Processo n° 10140.003446/2002-15 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.876 MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 368 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. to(), os" O 1( Nana Cláudia Silva Castro A., Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. As questões objeto de litígio são a tributação da receita da venda de veículo importado (set/1999) e a desconsideração da compensação feita com créditos decorrentes de ações judiciais ainda em tramitação (agosto a dezembro de 2000). Como pano de fundo, temos o pedido para inclusão dos débitos remanescentes no parcelamento especial — Paes. Quanto à receita da venda de veículo importado no mês de setembro de 1999, a empresa não justifica porque a mesma deveria ser excluída da base de cálculo da contribuição e nem aponta qualquer disposição legal que ampare esta pretensão. Sendo receita de sua atividade, não vejo razão para a pretendida exclusão, devendo ser mantida a tributação. No que se refere às alegadas compensações, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que a empresa não demonstra a existência de qualquer crédito, citando apenas as ações judiciais em andamento, nas quais estaria discutindo o direito a créditos de CSLL, CPMF e de PIS e Cofins, estes últimos decorrentes de pretendida exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições. Todas as ações foram impetradas em 2001 e nenhum documento a elas relativas foi juntado aos autos. As alegadas compensações teriam sido feitas no ano-calendário de 2000, disto também não apresentando qualquer comprovação a recorrente. Como é cediço, a discussão de direito à compensação, como matéria de defesa, não tem sido admitida por este Colegiado. Ademais, não se demonstrou a existência de autorização judicial para a sua concretização, em relação aos débitos apurados no ano de 2000. Ademais, a compensação, à época dos fato, estava prevista na Lei n 2 9.430, de 1996, nos seguintes termos: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: L.1 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." 6 MF --SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIliNT: CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10140.003446/2002-15 Brasilia, OG) /o s' 10)( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.876 Ivana Cláudia Silva Castro". Fls. 369 Mat. Sia -e 92136 Regulamentando a matéria, o Poder Executivo expediu o Decreto n 2 2.138, de 29/01/1997, o qual dispôs que a compensação só poderia ser feita mediante requerimento prévio à unidade da Secretaria da Receita Federal, como se pode ver no seu art. 1 2, verbis: "Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." No art. 72 deste decreto, a SRF foi autorizada a baixar as normas necessárias à implantação da compensação, sendo, então, expedida a Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/1997, em cujo art. 12 consta o seguinte: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. sÇ 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional." A Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, alterou a redação da IN SRF n2 21/1997, restando consignado, no art. 17 desta última, que: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." Não há, pois, nenhuma norma que ampare a alegada compensação, pelo que se mantém incólume o lançamento relativo aos meses de agosto a dezembro de 2000. Por fim, anota-se que deve ser indeferido o pedido de inclusão dos débitos remanescentes no parcelamento especial de que trata a Lei n 2 10.684/2003, uma vez que para isto deveria a empresa ter desistido da discussão administrativa no momento oportunizado pela respectiva lei e nas normas que a regulamentaram, providência que, a toda evidência, não foi tomada pela recorrente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das Se ;n es, em 12 de março de 2008. A e 10 20MER 7 Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005062/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - I) DOCUMENTOS INIDÔNEOS - NOTAS FRIAS - Tendo a Administradora se servido de notas fiscais de pessoas jurídicas para dar cobertura a bens adquiridos de pessoas físicas, para atender o disposto no item 34 da Portaria MF nr. 190/89, constitui fraude (simulação) cometida em conluio com as empresas emitentes (art. 73, Lei nr. 4.502/64). II) PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a data da lavratura do Auto de Infração ou Notificação, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da MP n. 492, de 05.05.94 (Lei n. 9.064/95). III) PENA DE PROIBIÇÃO DE OPERAR (art. 14, II, Lei n. 5.768/71) - Por ser ato de administração e não envolver valores que podem ser dimensionados, assegurando-se o duplo grau de jurisdição em sede de recurso hierárquico, é decisão do BACEN, não cabendo revisão pelo 2 Conselho de Contribuintes. Apelo que não se conhece neste particular. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 202-09646
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 29 0• ..0.-.1../...12 /3 19.9.g._ C r..Vt-t(À)-tÁjd.da_MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • Dit-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005062/97-93 Acórdão : 202-09.646 Sessão : 18 de novembro de 1997 Recurso : 100.923 Recorrente : CONSÓRCIO NAC. DE UTILIDADES UTILAR UTICAR S/C LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - I) DOCUMENTOS INIDÓNEOS - NOTAS FRIAS - Tendo a Administradora se servido de notas fiscais de pessoas jurídicas para dar cobertura a bens adquiridos de pessoas fisicas, para atender o disposto no item 34 da Portaria MF n° 190/89, constitui fraude (simulação) cometida em conluio com as empresas emitentes (art. 73, Lei n. 4.502/64). II) PENALIDADE - lnaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a data da lavratura do Auto de Infração ou Notificação, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da MP n. 492, de 05.05.94 (Lei n. 9.064/95). 111) PENA DE PROIBIÇÃO DE OPERAR (art. 14, II, Lei n. 5.768/71) - Por ser ato de administração e não envolver valores que podem ser dimensionados, assegurando-se o duplo grau de jurisdição em sede de recurso hierárquico, e decisão do BACEN, não cabendo revisão pelo 2° Conselho de Contribuintes. Apelo que não se conhece neste particular. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSORCIO NAC. DE UTILIDADES UT1LAR UTICAR S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; I) não conhecer do apelo quanto à matéria relativa à aplicação da pena prevista no artigo 14, inciso II, da Lei n° 5.768/71, com alterações e, II) dar provimento parcial ao apelo quanto à penalidade pecuniária prevista no inciso IV do mesmo dispositivo, excluindo a correção monetária exigida entre a ocorrência das infrações e a Notificação de 09.03.93. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das SesAli- , em 18 de novembro de 1997 dir arpo. inicius Necler de Lima 'residente n José Cab Sano Relator Participaram, ainda, presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Ossvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/gb 1 r - MINISTÉRIO DA FAZENDA \4ity SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005062/97-93 Acórdão : 202-09.646 Recurso : 100.923 Recorrente : CONSÓRCIO NAC. DE UTILIDADES UTIL,AR. UTICAR S/C LTDA. RELATÓRIO Este processo já constou de pauta da Sessão de 01.07.97, oportunidade em que o Colegiado decidiu converter o julgamento do recurso em diligência junto ao BACEN, para que este prestasse esclarecimentos sobre a base de cálculo utilizada para aplicação da penalidade sob discussão. Para lembrança dos Srs. Conselheiros leio o relatório e voto da Diligência n. 202-01.903 (fls. 1S7/188). Retornam os autos do processo com a juntada da planilha de cálculo e informações complementares (fls.1 92/193). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s. Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Processo : 10166.005062/97-93 Acórdão : 202-09.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO No que diz respeito ao mérito do litígio, a decisão recorrida - com base nos documentos e informações contidos na peça acusatória e argumentos e documentos integrantes da petição impugnativa - entendeu não assistir razão à Administradora, pelos seguintes fundamentos: "5. Registre-se que, ao invés de se defender das imputações, a intimada terminou por trazer à lume a prática de outra conduta delituosa grave, qual seja, a compra e utilização de notas fiscais _frias' emitidas por revendedoras de veículos. Isso apenas veio confirmar a movimentação ilícita, pela Administradora, de recursos que geria, ainda que, efetivamente, conforme faz questão de frisar, não tenha havido benefícios para ela própria ou para titular da conta de depósito. 6. O procedimento, como se depreende da defesa, tinha como objetivo contornar o dispositivo do item 46, letra '6', da Portaria do Ministério da Fazenda n° 190/89, que propicia ao consorciado contemplado optar por veículo usado, com até 3 (três) anos de fabricação, mas adquirido de distribuidora autorizada mediante expedição de nota fiscal e certificado de garantia de funcionamento pelo prazo de 3 (trés) meses ou 5.000 (cinco mil ) quilômetros. 7. Além disso, dos 11 (onze) cheques relacionados na peça acusatória. 6 (seis) se referem a grupos de eletrodomésticos, esvaziando, assim, a argumentação de que a ocorrência da irregularidade era devida a arranjo para que os consorciados pudessem adquirir, de particulares. automóveis usados. Importante notar que, à exceção de veículos, a legislação vigente não prevê a possibilidade de bens usados serem adquiridos via consórcio. 8. É de se ressaltar, também, que a eventual correlação entre os cheques emitidos pela Administradora, os depósitos e as notas fiscais. a demonstrar pazamento final ao terceiro vendedor do bem, em nada contemporiza a irregularidade apontada. 9. A alegação de que o trânsito de cheques pela conta de terceiro visava beneficiar aos consorciados, que teriam, como tal artificio, acesso ao bem desejado, perde sentido em razão de ser o procedimento vedado pelas normas (item 34 da Portaria MF n° 19089), como, aliás, a própria defendente implicitamente admitiu. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005062/97-93 Acórdão : 202-09.646 10. Por fim, o fato de a conduta irregular não ter resultado em prejuízos para os consorciados ou grupos, além de ser apenas alegado pela Administradora, jamais poderia, ao contrário do que é seu entendimento, ser visto como atenuante. Ademais, parece óbvio que o procedimento que decorre do acatamento às determinações legais — caso da garantia dos créditos mediante a realização dos contratos de alienação fiduciária — não deve trazer quaisquer conotações de excepcionalidade a justificar tratamento diferenciado ao obrigado." (grifos na transcrição) Estou com a decisão recorrida Na verdade a Administradora praticou o ato delitivo de simulação em conluio (art. 73, Lei n. 4.502/64), onde os agentes fazem uma declaração enganosa da vontade, com o fim de produzir efeito diverso daquele que se indica no documento. Tutelando a ordem jurídica, destacou o legislador, para mais severa punição, urna hipótese de declaração falsa em documento fiscal, configurando o ilícito em exame. Ao se servir de "notas fiscais de favor" a autuada procurou simular operações com quem de fato não eram os verdadeiros fornecedores das mercadorias, uma vez que na realidade os vendedores eram pessoas fisicas e as notas fiscais - destinadas a darem cobertura às transações de aquisição dos bens a serem entregues a consorciados contemplados - eram provenientes de pessoas jurídicas que não possuíam os referidos bens. Tais notas fiscais são consideradas inidõneas para todos os efeitos, sendo irrelevante a inocorrência de prejuízo aos consorciados ou aos grupos, ou ainda, que a Administradora tenha se beneficiado do ato incriminado; porquanto este é um ilícito de forma, isto é, que uma vez constatada a infração, a apenação independe do resultado verificado. A argumentação utilizada pela autuada, tanto na petição impugnativa como no recurso voluntário, não se presta para ilidir os termos da denúncia, uma vez que esta tem suporte em elementos objetivos que constituem prova irrefutável de que o procedimento adotado pela mesma buscou burlar as normas contidas nos artigos 34 e 46, letra b, da Portaria MF n. 190/89. Uma vez comprovada a fraude (simulação), a penalidade imposta em seu valor máximo (100%), aplicada nos termos do artigo 14, inciso IV, da Lei n. 5.768/71, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.691/88, não merece ser revista, sendo que, neste particular, deve ser mantida a decisão recorrida. Por outro lado, entendo que a exigência contém uma impropriedade. Para apuração da exigência - multa por infração administrativa - que atingiu o montante de 9.583,38 UFIR, a fiscalização do BACEN, sem previsão legal à época dos fatos ocorridos, efetuou a correção monetária dos valores-base das infrações. 4 -660 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005062/97-93 Acórdão : 202-09.646 Como resultado da diligência, o BACEN juntou a planilha denominada "PAPEL DE TRABALHO" (fi. 192), que demonstra de forma didática o método utilizado para apuração de valores. Verifica-se que na Coluna "8" encontram-se os valores da BTN à data do cometimento das infrações, sendo que ao lado da Coluna "9" as datas (mês/ano) das mesmas. Tendo sido todas elas praticadas até 12/91, antes da edição da Medida Provisória ri. 492, de 05.05.94, não havia previsão legal para o BACEN efetuar a correção monetária dos valores a serem exigidos da Administradora. Para o caso, correto seria manter os valores históricos discriminados na Coluna "7" do demonstrativo e dividi-los pela UFIR vigente à data da NOTIFICAÇÃO, que seria a de 09.03.93 (1.01). Inúmeros precedentes e jurisprudência pacifica deste Conselho de Contribuintes. No que respeita à aplicação da pena de proibição de realizar novas operações pelo prazo de 2 (dois) anos, capitulada no artigo 14, inciso II, da Lei n. 5.768/71, com nova redação dada pela Lei n. 7.691/88, sinto que a mesma, quando objeto de recurso voluntário, deve ter duplo grau julgamento no BACEN, em sede de recurso hierárquico, fugindo da competência deste Conselho de Contribuintes rever este tipo decisão proferida pelo julgador singular. Sendo o BACEN o responsável pela normalização e fiscalização da atividade de operações de consórcios, cabe somente a ele disciplinar a conduta das administradoras, à vista da legislação de regência. É por isto mesmo que a Autarquia reúne condições de manter em seus registros o comportamento das administradoras, acompanhando a atividade de cada uma, no que respeita aos assuntos económicos e administrativos. A pena de proibição de realizar operações é aplicada por decisão administrativa, que envolve informações outras, tais como antecedentes, reincidência, comportamento dos gestores da empresa junto ao sistema financeiro, etc. Alfim, muito embora a pena não se refira a valores, implicitamente, seus efeitos podem até refletirem na saída Administradora no mercado, por se ver proibida de atuar na atividade durante o prazo que perdurar a sanção. Um dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário é a existência, total ou parcial, de valores constantes na denúncia fiscal e mantidos pela decisão recorrida (art. 33, Decreto 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n. 8.748/93). Tanto é que o inciso II do artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, diz que a notificação de lançamento conterá obrigatoriamente o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação. Assim, mister se faz que este Conselho venha apreciar apelos voluntários em que o recorrente discuta qualquer valor mantido pela decisão singular. Mais uma prova desta assertiva é que em caso de recurso de oficio, um dos pressupostos de admissibilidade é a observância do valor de alçada, que nos termos do artigo 34 do PAF, deve ser superior a 150.000 UFIR. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005062/97-93 Acórdão : 202-09.646 Nada mais claro que este Conselho de Contribuintes deve decidir litígios onde as partes discutem quantias mensuráveis, que podem ser expressos e valorados economicamente, quer em sede de recurso voluntário, quer em sede de recurso de oficio. Na espécie, a pena de proibição de a Administradora realizar novas operações pelo prazo de 2 (dois) anos sequer consta da Notificação - que este Conselho aceita como peça acusatória - tendo sido imposta somente quando da decisão recorrida. Esta pena que foi fruto da conclusão da decisão recorrida não foi matéria impugnada pela autuada, pelo que só foi levada ao conhecimento da mesma na fase recursal e isto, se fosse o caso, caracterizaria cerceamento do direito de defesa por inobservância do duplo grau de jurisdição, que é assegurado àqueles casos em que há valores expressos discutidos nos apelos. Portanto, uma vez que a pena de proibição de realizar novas operações não pode ser quantificada nos autos deste processo administrativo, o Colegiado não dispõe de elementos objetivos para motivar sua convicção para mantê-la, reduzi-la ou extingui-la. Qualquer decisão que fosse dada a mesma poderia ser tomada como arbitrária (à vontade; sem regras; despótica), em lugar do exercício do poder discricionário. Quero dizer: o julgador não pode aplicar a pena dentro dos parâmetros legais, segundo seu arbítrio. HELENO CLÁUDIO FRAGOSO (Lições de Direito Penal - A Nova Parte Geral, RI, Forense, 10° ed.1973) em lição de plena sabedoria, já havia realçado a importância da motivação na aplicação da pena: A motivação da sentença é exigida de todas as legislações modernas, onde exerce, como diz Franco Cordero, função de defesa do cidadão contra o arbítrio do juiz. De outra parte, a motivação constitui também garantia para o Estado, pois interessa a este que sua vontade superior seja exatamente cumprida e se administre corretamente a justiça. O juiz mesmo protege-se, mediante a obrigação de motivar a sentença, contra a suspeita de arbitrariedade, de parcialidade, ou de outra qualquer injustiça (Manzini). Lothar Schmidt desenvolve a mesma idéia ao afirmar que o 'acusado tem não apenas o direito de saber porque é punido, como também o direito de saber porque recebe esta pena'. Os tribunais adequadamente têm anulado repetidamente decisões que não justificam adequadamente a pena imposta acima do mínimo (Fragoso, 'Jur.Crim. 'n° 491). A rigor no entanto, também a pena aplicada no mínimo deve ser justificada para que a acusação passa adequadamente impugnar a sentença. Confere a lei ao juiz poder discricionário para que ele possa atender às exigências de adequação da pena que defluem dos valores estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Não há aqui poder arbitrário e o juiz não pode fixar a pena a seu capricha A motivação é o diafragma que separa o poder dscricionário do arbítrio (Brícola)." (destaques do original) Não vejo como motivar minha conclusão, neste particular, para manter, reduzir ou excluir a pena de proibição de realizar novas operações por dois anos, imposta pela decisão recorrida. Aqui estamos tratando de aplicação da pena ao agente, pessoal, e não de 6 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„y. .090 _ Processo : 10166.005062/97-93 Acórdão : 202-09.646 penalidade pecuniária de ordem material e, do Direito Penal, manda a lei considerar, para o primeiro caso, elementos que permitem avaliar a maneira de ser do agente (antecedentes, conduta social, personalidade) e a reprovabilidade do fato punível praticado (culpabilidade, conseqüências). Ao término, concluo que a pena sob exame prevista no artigo 14, inciso II, da Lei n. 5.768/71, com alterações, é ato de administração do BACEN, único responsável pela normatização e fiscalização da atividade de consórcios, ainda mais porque é o órgão que tem o poder para conceder e caçar autorizações de fimcionamento (Comunicado n° 2.379/91 e Resolução n° 2.196/92), suspender atividades, até, de decretar a intervenção ou liquidação extrajudicial das administradoras que operarem fora das prescrições legais. Em nenhuma destas hipóteses, as decisões do BACEN são objeto de recurso para este Conselho de Contribuintes, pelo que me convenço de que a decisão de proibir o exercício da atividade é ato de administração do órgão que a utiliza com o propósito de salvaguardar os interesses dos consorciados (mercado) contra possíveis prejuízos causados por tais administradoras. Por isto que tais decisões, ainda que assegurado ao infrator o duplo grau de jurisdição em sede de recurso hierárquico, são de competência única no BACEN. Pelo fio do exposto, voto no sentido de: I) não conhecer do apelo quanto à matéria relativa à aplicação da pena prevista no artigo 14, inciso II, da Lei n° 5.768/71, com alterações e, II) dar provimento parcial ao apelo quanto à penalidade pecuniária prevista no inciso IV do mesmo dispositivo, excluindo a correção monetária exigida entre a ocorrência das infrações e a Notificação de 09.03.93 (cf fl. 192). Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 JOSE CAB ' • ,r AROFANO 7

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4817979 #
Numero do processo: 10293.002156/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68174
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMIR, GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. _ , , Sala das -, sOes, em 11 de junho de 1992., V i..4, P ROBER ..,* '12B t DE ASTRO - Presidente r , s____ SÉRGI1 tO 5 VELLOSO - "- ator r / , * 'NTONIO C • :' **, ' ,,A IS 4 , ‘-G4 Procurador-Represen-, _. tante da Fazenda , Nacional , VISTA EM SESSÃO DE 11 3 N O V 1992 1 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTÔNIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISMFANES FON- TOURA DE HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, ã Procuradora da Fazenda Nacional, Dr. Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN n(2. 656, retificada no DO de 17/11/92. , ek0.1 s-n-lerw MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.293-001.156/90-15 02- Recurso Ng: 87.633 Acordão N2: 201-68.174 Recorrente: PEDRO APPARECIDO DOTTO RELATÓRIO O contribuinte em referencia, ora Recorrente por inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçOes (Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG), a fls. 2 incidentes sobre o imóvel inscrito no INCRA sob o n 2 012114000043-6 , relativamente ao exercício de 1990, apresentou a impugnação de fls. 1, sob a alegação de que o imóvel e objeto de ação discriminatória judicial, promovida pelo INCRA, com decisão de lffi Instância em grau de recurso. Prestada a informação de fls. 9, a autoridade -- singular manteve o lançamento questionado pela decisão de fls. 11, ao fundamento: "A notificação objeto do presente processo, foi efetuada face ao disposto no art. 1 2 da Lei n 2 8.022, de 12 de abril de 1990; no parágrafo 7 2 do artigo 46 da Lei n2 4.504, de 30 de novembro de 1964; nos parágrafos 2 a 5 do artigo 7 2 do Decreto n 2 84.685, de 6 de maio de 1990. Quanto ao mérito, tendo em vista o disposto nos artigos 29 a 31 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei n 2 5.172766, e de se manter o lançamento". Ainda inconformado, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razaes de fls. 15/17, alegando, em síntese: segue- Li s-) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 03- Processo n(2, 10.293-002.156/90-15 AcOrdão nQ 201-68.174 - atendendo ao chamamento pela imprensa, na década de 70, à efetiva ocupação e integração da Amazônia por brasileiros, com o produto da venda de imOveis que possuia no interior do Estado de São Paulo, adquiri a propriedade rural de que se cuida nos presentes autos, com vistas a formar uma pequena propriedade rural para a produção de alimentos nos moldes do Sul do Pais, onde adquirira larga experiencia na agricultura; - para o desenvolvimento da propriedade contava com financiamentos prometidos pelo Governo Federal, em seu chamamento na década de 70; - após o início das atividades, não tive como ter acesso aos financiamentos prometidos, visto o início da "Ação discriminatória judicial" promovida pelo INCRA, o que me ocasionou enormes prejuízos, bem como fui impedido de continuar as atividades, conforme previsto no art. 24 daLei n 2 6.383/70; - com o fim de desenvolver as atividades requeri anuncia do INCRA para contrair financiamentos, o que veio a ser indeferido, visto a existencia da apontada ação discriminatória; - impedido de trabalhar, produzir, pleitear financiamentos, vender, o Recorrente aguarda a decisão final na mencionada ação discriminatória, que embora de rito sumarissimo, se arrasta por mais de 12 anos; - diante dos argumentos que expOe espera a sustação imediata da cobrança dos tributos incidentes sobre o imóvel em referencia, ate que tenha definida a sua situação legal, eis que nas condiçOes atuais não tem como produzir, construir benfeitorias, "não podendo utilizar as terras de nenhuma forma, e o INCRA as defendendo como patrimônio da União, não tem como pagar o ITR". É o relatório segue- u SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.293-002.156/90-15 04-i Acórdão nQ 201-68.174 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Não tem razão o Recorrente em rebelar-se contra o lançamento do ITR do ano de 1990, relativo ao imóvel apontado. 0 recurso se nos apresenta protelatório no cumprimento do dever fiscal. O lançamento em tela fora procedido a' vista da ficha de "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP" por ele apresentado em 1981. Desse documento resta demonstrado que ele e proprietário, com outros condôminos, por aquisição, com titulo devidamente registrado em cartório de imóveis da comarca onde se situa o imóvel. O Recorrente e, pois, contribuinte do ITR nos precisos termos do art. 31 do CTN. A eventual continuação de ação discriminatória judicial do imóvel, objeto do lançamento, não é causa suspensiva da exigibilidade do credito tributário, por inexistente, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. São estas as razOes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 11 de junho de 1992. )0( ád)02— Serg'o Gomes Velloso

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4818812 #
Numero do processo: 10480.004152/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Demonstrado que as obrigações foram pagas mediante cheques da Empresa, o Contribuinte faz prova da improcedência da presunção de que cuida o art. 12, parágrafo 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68232
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLICADO NO . O. UlI D c In*.P.../..0i). ... JJ9g1.1 !kkwit,e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c Rubrica I tut, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! 1 Processo no 10.480-004.152/09-58 ! 1 SessWo deu 08 de julho de 1992 ACORDPO No 201-68.232 Recurso no: 04.079 Recorrente: DISBREL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RECIFE urim. Recorrida : DRE EM RECIFE. - PE t ; i' FINSOCIAL-FATURAMENTO .... OMISSNO DE RECEITA. - 1 PASSIVO FICTICIO. Demonstrado que ,as obrigacges I -foram pagas med:iante c:heques da Empresa„ o C:cmtribuinte faz prova da i.mprocedencia da I presunao de que cuida o art. 12, parágrafo 22 do I 1 Decreto-Lei no 1.598/77. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso irJ.erposto por DISBREL DISTRIBUIDORA DE: BEMIDAS RECIFE: LTDA. 1 i I ; I, ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo 1 i Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar 1 t 1 provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ARISTDFANES FONTOURA •: 1 I DE HOLANDA. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILNA, I 1 ; ANTONIO MARTILS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. 1 , 1 Sala das Sessffes, em 08 de julho de 1992. 1 ! 1 fr i C Poilmn. / iNtBos.. DE: cAsTRo ...- Presidente 1 , al át, I , . I 1....1.110 DE .117:V ‘ 4 0 LIA -- Relatem.air .. ! flKl I (*) 111...Bun; MAC tr'•r. cir .Ld c -- 't p r- es e n tante da 1 Fézmda Naci lai_ I I ;.) mirro, EM SESSNO DE 2 c-- sET 1992 . , .. Participaram„ . l J. ncla„ . do presente j Ll 1. gameilto„ os Conselheiros SELMA SANTOS SAI.ONNO WOL.SZCZAK e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA wid...w) ) NETO. . . OVRS/OPR (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, o Dr. ANTÔNIO CARLOS TAQUES CAMARGO. . 1 1 .. n • ) .'""t • t : . r i. rte 'eçr;P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n . i'r-TVr kikk,i4kk11, SEGUNMMMNSELMODECOMAMUNTES ,..,.., . Processo no 10.480-004.152/89-58 . , • . Recurso no 84.079 Acórdão no 201-68.232 • Recorrente ,: DISBREL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RECIFE LTDA. - t . t RELATORI O ç .i, . . , , O presente recurso foi .apreciado por este 1Colegiada na Sessão de 02 de julho de :1. foi relatado pelo Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO, às fls. 63/65. i 1 , Nessa ocasião, b reciirso foi convertido em ! :1]. :1. nos termos do relatório e voto de fls. 63/65, a fim '.! de que a autoridade preparadora:: . , 'a) através de exame junto à firma Indústria . de Bebidas Antártica.do Nordeste S.A., e .mediante • :, termo, por esta também firmado, informa se a qLi itação . das obrigaçaes de que cuidam os documentos apontados a fls. 05, foram ou não : 1 efetivamente • quitadas pelos cheques, por cópia ?: ! reprográfica a fls .. 18 e 19, conforme alega a 1 Recorrente a fls. 14ç i b) anexe por cópia reprográfica as raz8es de . recurso apresentadas pela Recorrente no processo : 1 referente ao IRPO, que cita a fls. 41, bem COMO O • ' Acórdão do Egrégio Primeiro Conselho de. . . , Contribuintes por este proferido no aludido • recurso." . . Em atendimento a•diligancia em tela, vieram aos qautos os documentos de fls. 68 a 106,, dentre os quais se encontram': copias das razbes de recurso apresentadas no , • Administrativo relativo ao IRPO e acórdão - proferido pela 5a i Cãmara do J. Conselho de Contribuintes, bem como. declaração •da • Indústria de Bebidas Antártica do Nordeste S.A. atestando que as duplicatas mencionadas na denúncia fiscal de sua emissão foram ! liquidadas através de cheques emitidos pela Recorrente nos 'dias 30.12.86 e 31.12.86. • . .. .. 1 k E o relatório. - • 1 , . . . . . 2 . • Nu , 1 1 I , . ! -4:104 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AZENDA E PLANEJAMENTO • 1 . / •• •04, ,.. Á :I[• 4: 4,WW• SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUINTIM 1 ç Processo no 10.480-004.152/89-58 j. Acórdão no 201-68.232 i?I . ' . • . : VOTO DO CONSELFEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA . • . 1 1 . Consoante se verifica cia peça de fls. 05, • que •• .. linstrui a denúncia fiscal, e que fundamenta a exigencia, objeto . no presente recurso, esta decorreria de ter a Empresa omitido de Seus registros receita% operacionais, caracterizada a omissa° . pela mann.-~ no Balanço encerrado em 31.12.86 de duplicatas tidas por Indástria de Bebidas Antártica do Nordeste, já 'liqüidadas. i Da prova dos autos resta demonstrado que a% . referidas duplicatas foram liquidadas com cheques emitidos pela Recorrente, efetivamente em 30.12.86 e 31.12.86, porém somente pagos pelo' Banco sacado durante o ano de 1987. 1 . 1 .• A norma inscrita no ari. 12, .parágralt 2p do Decretoutei no 1.598/77 é no sentido de que "a manutencao, no nassivo, • de obrigacffes já pagas, autoriza presunçao de DMiSS2(0 no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedencía da presunção". Trata-se, portanto, de presunção *elativa. Feita a prova de que aqueles ' tItulos foram liquidados com cheques emi.tidos pela Empresa, está ressalvada a prova da iffiprocedência da presunção. Essa situacao, manutenção dos referidos titules no Balanço em • obrigaçbes a pagar, ressalta • apenas erro caril:MEU, e que nao autoriza presunção, é fora de • . . ~ida, de omissao de registro de receitas. • 1 1 1 . E: nesse sentido, também, e •o citado julgado do • I Egrégio Primeio Conselho de contribuintes, à unanimidade dos seus l• membos da Quinta. Cãmara. , • i i,. • 1 • I 1 São estas as razffes que me levam a dar provimento 1 . ao recurso. I. I .• i • 1 1 . • Saia das Se e sbes, em 08 deiulho de 1992. . 1 1 01) t- ! ' LINE! $::: ,. EVEálteSQUITA• 1 1 . 1 . i 3 • .

score : 1.0
4819187 #
Numero do processo: 10510.001871/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Empresa que apura a base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido: à falta de registros contábeis de que se acha dispensada a empresa para fins fiscais, é correta a apuração das receitas de venda, devidas à incidência da contribuição em questão, pelo confronto entre as disponibilidades registradas nos livros fiscais e os dispêndios no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68492
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO y).; r,p) D. ' 03 u tí./ 19 -7 „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C —C 1 Rubrica Processo no 10.510-001.871/90-38 • Sessffa de : 21 de outubro de 1992 ACORDO Na 201-68.492 Recurso no: 85.095 Recorrente: JOAD CARVALHO DE ARAGNO FILHO. Recorrida : DRE EM ARACAJU-SE PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Empresa que apura a base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido: à falta de registros contábeis de que e acha dispensada a empresa para fins fiscais, é correta a apura0o das receitas de venda, devidas á incidencia da contribuiçãb em questNo, pelo confronto entre as disponibilidades registradas nos livros fiscais e os dispOndios no período. Recurso provida em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso intevlJosto por JOMO CARVALHO DE ARAM) FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 455.788,00 (Cr$ 359.488,00 + Cr$ 95.800,00), nos termos do voto do Relatar. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessffes, em 21 de outubro 1992. • iRISTOFAK_S FO I '1 i.. A DE HOLANDA - Presidente „ft LINO - Relator / ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - P* c r _,mtante da Fa- . zenda Nacional • - ^et • VISTA EM SESSNO DE 30 PBR Vaw Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELC BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente) e LUIS FERNANDO (-,YRES DE MELLO PACHECO (Suplente). *Vista em 15.01.93, "á Procuradora-Representante da cf/fclb/ja/cf Fazenda Nacional, Drã Maira Souza da Veiga, ex-vi da portaria PGFN, retificada no D.O. de 17.11.92. 1 • . ube . . - ..:';-40 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,, ... Processo no 10.510-001.871/90-38 / . . Recurso No: 85.895 AcórciXo No: 201-68.492. . Recorrente: JOAO CARVALHO DE ARA= FILHO. RELATORI . 0 • . , Contra a Empresa em referencia, firma individual, ora Recorrente, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe a contribuição que teria deixado de recolher ao PIS/FAT. no ano de 1986, no valor de Cr$ 6,, 0.S monetária atual) ,em razão de receitas que teria omitido da base de cálculo dessa contribuição. o referido Auto de Infração assim descreve os fatos que o fundamentam: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional . ocasionando, por conseguinte, insuficiencia na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Do "Termo de Verificação e de Constatação Fiscal", anexo, por cópia, a fls. 21, constata-se que a fiscalização, tendo em vista que a Recorrente, em relação ao período-base de 1986, exercício de 1987, apresentou-se à tributação do IRKT, pelo lucro presumido, intimou a ora Recorrente a preencher o Quadro Demonstrativo de fls. 23/24, relativamente ao fluxo de caixa no ano de 1986, ou seja, relativo aos recursos e aos dispêndios por ela havidos naquele ano. A vista dos dados constantes desse • • - Quadro Demonstrativo preenchido pela Empresa a fiscalização procedeu à lavratura do apontado "Termo de Verificação e de . Constatação Fiscal", procedendo à feitura do demonstrativo nele cOntido de "fluxo de caixa", em que é apurado um excesso de dispêndio de recursos sobre os recursos por ela havidos no período, o que foi considerado como resultante de omissão de receita registrada. . Em vista disso, a Recorrente foi lançada de ofício, conforme citado Auto de Infração de fls. 01, e notificada do lançamento, é intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%. Inconformada com a exigencia, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 12/17, com razeSes comuns às diversas exigências decorrentes dos mesmos fatos, que fulcram o presente feito. Nessas razdes, é sustentado, em resumo: • . - que por ter seu lucro tributável pelo IRPj, sob a forma de lucro presumido, não tem escrituração contábil, por • 2 6!. . _ . • 40§_..„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ~., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,.... Processo no 10.510-001.871/90-38 AcórdWo no 201-69.492. • i . . dispensada dela de acordo com normas legais especificas; por isso os seus assentamentos restringem-se aos livros de escrituraç(o de apuraçao de ICM,livro registro de Entrada de Mercadorias, livro registro de Saldas de Mercadorias e livro "Registro de Inventário". No possuindo, a Autuada, outros registros contábeis, as informaçffes que prestara á fiscalizaçao do Imposto de Renda foram colhidas precariamente e de maneira .apressada; - disso, alega a Empresa, resultaram diversos equivocos, tais como, os seguintes saldos: . a) da "conta a pagar a fornecedores" em 31/12/86,• informado pelo valor de Cr$ 306.456,68, na verdade é de Cr$ 263.553,21, conforme demonstrativo de fls. 39/40; • ;, I:) da "conta a receber/clientes" em 31/12/86, informado pelo valor de Cr$ 359.988,00, n(o corresponde à . . verdade, visto que a empresa somente realiza vendas para pagamento a vista, mediante emissao de notas fiscais de consumidor 1).1 c) nas informacffes que prestara deixara de indicar saldos relativos a empréstimos bancários que tomara no ano de 1986, bem como a suprimentos que o titular fizera no ano de ' 1 1986, para atender a necessidades da Empresa; d) nas referidas informaçffes deixara de consignar a devoluçao de mercadorias no valor de Cr$ 10.860,00, a que procedera no ano de 1986, bem como descontos na liquidaçao de duplicatas e resultantes da tablita de deflaçao imposta pela implantaçao do plano cruzado novo; esses valores totalizaram o montante de Cr$ 95.800,00, como receita financeira; - - a fiscalizaçao, no demonstrativo do fluxo de caixa, indicou como "dispOndios efetivos em 1986", relativamente "outros dispéndios", o montante de Cr$ 272.017,17, ao invés do valor de Cr$ 103.870,76. A guisa de contestacao, o autuante apresentou a Informaçab Fiscal de fls. 89/91, opinando pela reduçao do montante da receita omitida, para Cz$ 559.636,74. Â Autoridade Singular, deu provimento em parte à impugnaçao, pela Decisao de fls. 100/102, para reduzir a contribuiçao em questa° lançada ao valor equivalente a 89,61 BTNF. Com essa decisab é anexada aos autos a decisao, por cópia, de fls. 93/98, proferida no administrativo relativo ao IRPJ, com base nos mesmos fatos que se baseia o presente feito. . Cientificada dessa decisao, a Recorrente vem, .7.: 3 446..d. . . , , . 'N-r€47• :, • -' 4,.7 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • . • i.,,,....- • . Processo no 10.510-001.871/90-38 AcórcrAo no 201-68.492 , tempestivamente, a este Conselho, em grau de recursom cAm as razNes de fls. 108/110, em que ratifica as oferecidas na impugnacWo e acrescenta, em relaçáVo aos descontos obtidos em virtude do plano cruzado (defla0b) está juntando 52 fotocópias e relação em três folhas que comprovam a veracidade da deflaçffo alegada (nestes autos nffá constam esses documentos). E o relatório. 11( , - . , , ' , , ,, A . . . - . . . - 04 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •,, . • ,.... „t- .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no 10.510-001.871/90-38 . AcórdWo no 201-68.492 . , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Este Colegiado, em seus reiterados julgamentos, em que a hipótese se nos apresenta, firmou o entendimento de que - inexiste a preced0ncia do administrativo relativo ao IRPJ, sobre os procedimentos de determinação e exig@ncia das . contribuiçffes . sociais, que tenham por base de cálculo o faturamento das vendas .,,de mercadorias e de serviços, ainda que os fatos que. embasam . tanto o procedimento referente ao IRPJ, quanto os das ditas contribui0es sociais sejam os mesmos. Nesse sentido, tenho exposto: "Com efeito, embora em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento Sob exame é rpflpxg de ao fiscal específica na área de outro tributo (imposto de renda, no caso), ',No se pode, ao meu entender, tomá-lo como reflexivo ou dstalnrentft no sentido estrito do conceito adotado na administraçffo fiscal. E certo que sWo decorrentes nesse sentido 'estrito os procedimentos que, tomando os mesmos tatos e elementos que instruiram outro. • procedimento que denominaram de matriz, devem seguir o mesmo destino deste (proc matriz), facto a inquestionável relacXo de causa e efeito, que entrelaça a situaçXo fática, como é de se citar as. , açffes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adiçab ao cálculo desse tributo de receitas omitidas considera-se, por presunEWo legal, que o valor dessa omisso seja tomado como distribuído aos sócios da empresa. Da mesma forma, tenho que no caso da exigOncia da contribui0o ao Finsocial (com base no IRPJ devido) e de PIS/Deduçãb do IRPJ, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relaçWo a essas contribuiçefes devidas sobre o IRPJ. - No é, todavia, a hipótese dos autos, em que a base da contribuiçNo social exigida é o • aturamento das vendas de mercadorias e serviços (vale dizer, qualquer outra receita que no seda dessa natureza no integrará a base de cálculo da contribuiçNo). Por outro lado, sendo as inst&ncias revisoras autbnomas e distintas, a .cada uma delas deve ser dado conhecer plenamente a matéria de fato, dai que 'a autoridade lançadora deve descrever os fatos de forma minuciosa, indicando os documentos e 5' r 46 1 '. . .._ . . - à-IN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--... Processo no 10.510-001.871/90-36 • AcórdWo no 201-68.492. • ' registros desses fatos e, se necessário, instruindo o lançamento com os elementos de convicOo. Também, o Contribuinte, na impugnaçãb, deve instruí-ia com es elementos de convicçWo que apontar como infirmadores da Denúncia Fiscal. Entretanto, o. qué vem se observando é que, firmes no entendimento de que o administrativo IRPJ é processo matriz e somente nele devem constar os elementos de convicçãb, rigligenciam a instruçXo dos demais. E o que se observa nestes autos, em que a Recorrente, nas razffes de recurso, alega que anexou aos autos cópia de 52 duplicatas que demonstram o desconto (deflaç'So) nelas aplicado. DG demonstrativo de fluxo de fls. 21, tenho, ao meu parecer, à vista da documenta0o anexada aos autos, que a argumenta0o apresentada pela Recorrente, no sentido de que por somente vender â vista, nWo tinha qualquer conta a receber de clientes, o que fora por ela incorretamente informado no Demonstrativo de fls. 23/24 (diga-se que estas informa0es nWo s2to irretratáveis, desde que a retrata0o tenha foros de credibilidade, à vista de documentaç(o pertinente. E isto a Recorrente o fez, no mínimo a deixar dúvidas quanto à certeza da primeira informa0o). Âssim sendo, adotando a fiscalizaçMo esses valores ("saldo de contas a receber/clientes" em 31/12/86), COMO dispêndios ( é certo que isso nNo constitui dispêndio, porém é empregado nesse sentido no demonstrativo, para reduzir o valor relativamente a "vendas", indicado como "recursos efetivos de 1986") acresceu de Cr$ 359.988,00 o valor das omissffes apontadas na Denúncia Fiscal. Também é de se dizer que houve equívoco da Recorrente em informar o saldo das "contas a pagar/fornecedores" em 31/12/86, consoante ela própria demonstra a fls. 39/40. Esse erro importaria em diminuir o valor dos re=ps efgIlms de que disporia a Recorrente no ano de 1986, o que alteraria a disponibilidade em 1986, para menos. Mas, nesta fase de recurso nto cabe qualquer altera0o. Isso deveria ser feito pela primeira instância, que dela tomou conhecimento. Ho que concerne á deflaçXo por ela htayld¡A na liquidaçXo de suas obrigaçffes no decorrer do ano de 1986, em i virtude do plano przadq, tem foros de credibilidade a alegaçXo . da Recorrente. Por economia de custos, e atento a esse princípio, vez que converter o recurso em dilig@ncia resultaria em maiores cuAlcus do que a receita que disso pudesse resultar, acolho como verdadeira, na dúvida (art.112 do CTN) essa afirmativa para excluir da base de cálculo a quantia por ela afirmada a esse < , .. .. 4 • . .. ., • . ,AL ul -'.4-- '..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~/..<, ...,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 10.510-001.871/90-38 ,AcórdWo no 201-68.492 . . título, no mont:Ánte de Cr$ 95.800,00, no infirmada pela • iscalizaçgo em •ntestaçgo (fls. 89/91) as razffes de impugnaçgo. No que concerne às alegaçffes da Recorrente de que obteve empréstimo bancário no ano de 1986, bem como o titular da Empresa, as razffes n go sgo convincentes, eis que os suprimentos, por si,. se no d•irionstrada a origem dos recursos e a entrega dos recursos supridos à Empresa, configurariam omissWo de receita e o empréstimo bancário n go foi comprovado (diga-se que o prazo entre o empréstimo e o Auto de Infraçgo é de 4 (quatro) anos, o que no nos parece plausível a afirmativa da Recorrente de que o Banco no mais dispffe dosse dado). Estas sac.) as razffes que me levam a dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de 'Cr$ 455.788,00 (Cr$ 359.988,00 4. 95.800,00). E o meu voto. Sala das Sess e.., em 21 de outubro de 1992.. 1 49 4• IA .5. LINO'k - E 01 4?-ÉRJITA . . . - • -7 •

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