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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818280 #
Numero do processo: 10380.007177/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito a hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79341
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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' - ''';."-:»1:'.•;:','; PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF -:` - _r, ,•••-• -- •,.- •.:4 -ii . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. - - • . 'Obi;:i;....”- Segundo Conselho de Contribuintes Brasil. ,,,--7 ,...../ iRe2e2L. • et - i / ..." - - Processo r : 10380.00717712003-14 Eude Pe soa S • tanta Recurso »! : 132.825 nu %lite o i 4111 ' -Acórdão n! : 201-79.341 Recorrente : JET RADIODIFUSÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE - NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das69,4- _eocoSiff, uk.„.r I ri Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a c.stroo,-..9-r Ove/ posterior constatação do acerto da vinculação do débito a ws„1/4,-,v( , 000 .... hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito 69 tributário é motivo de cancelamento do auto de infração. DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DIVIDA. Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de ' exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de divida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa especifica de eventual incorreção ou falta na vinculação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JET RADIODIFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. tikiou.u:a... t..b.M..9cuv sef Maria Coelho Marques Presidente Jos tor °Cru r cis‘co, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva. Gileno Gurgão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ . CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF •-• nvir. Ministério da Fazenda tr. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia /7 t,ka,É Processo n' : 10380.007177/2003-14 Eudeessoa ..% apua Mai Shipe 1410 Recurso n'2 : 132.825 Acórdão n2 201-79.341 Recorrente : JET RADIODIFUSÃO LTDA. • RELATÓRIO• . . • Trata-se .de recurso voluntário (fls. 54 a 62), apresentado contra o Acórdão n2 6.981 (fls. 36 a 47), da DRJ em Fortaleza - CE, que considerou procedente em parte o lançamento • de PIS efetuado em 23 de julho de 2003, relativamente aos períodos de junho e outubro a dezembro de 1998, nos seguintes termos: • • "5.32 Diante do exposto, hdvendo oDefendente ingressado na Justiça contra a Autuação relatada, e não tendo havido ainda trânsito em julgado da citada Ação Judicial, fls. 34, e não havendo a Defesa apresentado elementos que possam elidir a Exigência apreciada, inclusive quanto .à alegação de cerceamento do direito de defesa, de nulidade, de descabimento de juros de mora, de violação aos princípios da cientificaçã o e da legalidade, questões . que não foram objeto da Ação Judicial, voto no sentido de que o Lançamento seja julgado procedente em parte, devendo sobre o valor da Contribuição serem acrescidos somente os encargos legais previstos pela legislação de .regência, sendo á Autuação 'constituída apenas do principal e dos juros de mora, para o que a Autoridade Preparadora deverá acompanhar o trámite da Ação Judicial, fls. 34, e adotar fi • as providências cabíveis conforme previsto na legislação vigente." Segundo o auto de infração (fls. 20 a 22), o número do processo judicial • informado em vinculação a débito (98.007740-5, da 62 Vara da Justiça Federal de Fortaleza) não foi confirmado pelo sistema. • No recurso, alegou a interessada que haveria ordem expressa na liminar obtida na . ação cautelar proposta para a autoridade abster-se de "qualquer autuação fiscal em relação ao . • não recolhimento dos créditos supramencionados". Dessa forma e em face do disposto no art. 59, I, do Decreto n2 70.235,4e 1972, e no art. 53 da Lei n2 9.784, de 1999, a autuação seria nula. - Afirmou que, tendo apresentado planilhas demonstrando o aproveitamento dos . - créditos, haveria "motivo bastante para, no máximo, o agente fiscal haver lavrado o auto de • infração com créditos tributários com exigibilidade suspensa, tendo como prova a própria escrita fiscal da empresa". Ademais, os débitos teriam sido "atingidos pela 'utilização do crédito conferido ao contribuinte pela ação cautelar n. 98.0007740-5". • • O arrolamento de bens constou de fls. 142 a 144. • É o relatório. bU1/4" "e-3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 4* •-• e Ministério da Fazenda Brasitia, 19/99 22 CC-MF,46 rAfr_ Segundo Conselho de Contribuintes Eude Pessoa Sa ana Processo o' : 10380.007177/2003-14 Ia Sioe 1)1 440 Recurso Q : 132.825 Acórdão n2 : 201-79.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Primeiramente, examina-se a questão da suposta vedação ao lançamento por • medida liminar. • Muito embora tenha constado do despacho do Juiz que concedeu a liminar a proibição de lançamento, há que se ter em conta que o lançamento, para constituição do crédito tributário, é um poder-dever do Estado, que deve ser praticado para garantir o direito de crédito, especialmente em face do curso do prazo decadencial. A proibição do lançamento não faz sentido, enquanto não transitada em julgado a ação. Nesse caso, o lançamento será indevido, por que, se a decisão transitada em julgado • • determina que o tributo não é devido, não, se pode falar em direito do Fisco. - ' Ademais, o lançamento efetuado, na vigência de medida liminar, não tem executoriedade, uma vez que as medidas liminares impõem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Veja-se que a medida liminar objetiva apenas garantir a não violação de direito liqüido e certo do sujeito passivo e não pode representar antecipação, de todos os efeitos da sentença. Entretanto, o respeito à decisão judicial é garantido, ainda que se tenha realizado o lançamento. • Cabe, a seguir, a análise da questão da possibilidade de lançamento de débito • declarado em DCTF, vinculado a fato que represente suspensão da exigibilidade do crédito. Essa modalidade de lançamento tinha suporte no art. 90 da Medida Provisória n2 '• ' 2.158-35, de 2001, que determinava o lançamento, com aplicação da multa de oficio, nos casos de débitos vinculados indevidamente a hipóteses de suspensão ou de extinção do crédito tributário • A ria° original do lançamento, entretanto, foi alterada, conforme descrição a seguir, constante do acórdão de primeira instância: "5.3 Ao se verificar o Lançamento de Oficio, verifica-se que, não obstante conste a informação de 'Proc. jui não comprovado' fls. 20, 21, tal informe foi devidamente retificado e esclarecido pelo Despacho de fis. 32, conforme o qual foi elucidado que 'a ação judicial 98.0007740-5 é uma ação cautelar inominada em que o contribuinte é parte e está tramitando na 60 Vara da Justiça Federal do Ceará; bem como que 'a ação ainda não transitou em julgado', de modo que o Auto de Infração apreciado é cabível, pois teve por objetivo lançar com exigibilidade suspensa os valores devidos do RIS. relativos aos fatos geradores especificados às fis. 20/22." Portanto, tendo-se verificado serem corretas as informações constantes da DCTF, o lançamento foi supostamente alterado para o do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, para prevenir a decadência. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO 1DE CONTRIBUINTES -• 9.4: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes &asai& FL Processo n2 : 10380.007177/2003-14 Eude assoa Hena Recurso TO : 132.825 Mai Maile 91440 Acórdão n2 : 201-79.341 Portanto. , tendo-se verificado serem corretas as informações constantes da DCTF, o lançamento foi supostamente alterado para o do art. 63 da Lei n2 9.430, de 1996, para prevenir a decadência. Deve-se, entretanto, considerar a real causa do lançamento. É inegável, no• presente caso, que se trata de lançamento eletrônico, que se originou de revisão de DCTF. No caso do lançamento previsto no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, o auto de infração é emitido por um sistema eletrônico, que é responsável por conferir as vinculações • efetuadas em DCTF. A causa do lançamento, portanto, é a vinculação indevida ou incorreta. No caso do lançamento previsto no art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, o auto de • infração é lavrado pela fiscalização, ao constatar que o direito da Fazenda corre risco, em razão • da decadência. Essa modalidade de lançamento era especialmente valiosa, nos casos de compensação apenas escritural (que não mais existem, em face da exigência da declaração de compensação), autorizada por medida liminar, em que o valor compensado era informado em • DCTF, vinculado a compensação sem Darf ou a processo judicial. .. - Entretanto, a razãó do lançamento dessa modalidade não é a vinculação indevida, • mas o fato de não haver recolhiménto de tributo, em face de ação judicial. No caso dos autos, não foi o que ocorreu, pois a razão do lançamento foi a suposta vinculação indevida, comprovadamente equivocada. Dessa forma, o lançamento não deveria ter sido efetuado. • Para efeito de complemento do voto, também devem ser analisadas as questões relativas ao lançamento de débitos declarados em DCTF, ainda que indevida ou incorretamente vinculados. • O art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, pressupunha o entendimento de que somente os valores declarados em DCTF como "saldo a pagar" representariam confissão de dívida. Dessa forma, qualquer vinculação efetuada pelo contribuinte impediria a cobrança do débito declarado e exigiria o lançamento. •_ • _ • • De tun lado, aplicava-se a multa de ofício em face da vinculação indevida, mas, de outro, concedia-se ao contribuinte o direito de discutir administrativamente a vinculação ou os próprios débitos. Com a legislação que tratou da declaração de compensação, passou-se a entender que os débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados, representariam confissão de dívida, uma vez que a MI' n2 135, de 2003, art. 17, convertida na Lei n2 10.833, de 2003, restringiu o lançamento do citado art. 90 à multa isolada. É claro que, se não é mais necessário o lançamento, considera-se constituído o • crédito tributário pela sua declaração em DCTF, ainda que vinculado a hipótese de extinção ou suspensão de exigibilidade. Ademais, a imposição da multa de ofício ficou restrita a alguns casos de compensação indevida, não havendo previsão de aplicação em outras modalidades de vinculação de débitos em DCTF. er‘,""' 4 , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília j3 47 ou_•..„1:)...\* Processo n2 : 10380.007177/2003-14 Eude P‘st2utapa Recurso n2 : 132.825 Mai Stapt Acórdão n2 : 201-79.341 Em relação à multa, a solução, para os casos em julgamento, é simples: aplicar retroativamente a legislação mais benéfica, com base no art. 106 do CTN; Mas, e em relação ao lançamento do tributo declarado em DCTF7 • Uma vez que a cobrança do débito é perfeitamente possível por meio da DCTF,.o único obstáculo ao cancelamento puro e simples do auto de infração, pelo fato de o crédito tributário já ter sido constituído, são as conseqüências para o processo administrativo fiscal e o • direito de defesa do contribuinte. • Como já observado, a "boa" conseqüência do lançamento do art. 90 para o • contribuinte era a possibilidade de discussão das vinculações no âmbito do processo • administrativo. Portanto, nos casos em que o contribuinte discute a correção da declaração dos débitos e as vinculações, não se pode, meramente, declarar improcedente o auto de infração e simplesmente cancelá-lo, porque, sem que as alegações tenham sido apreciadas, os débitos serão cobrados eventualmente com base nas DCTF. - .No presente . caso, entretanto, as alegações efetuadas pela interessada foram , •• apreciadas na 1! instância e, a seguir, serão esclarecidas as circunstâncias em que a cobrança poderá ser efetuada. Os débitos poderão ser cobrados pela DC:114, desde que, alterando-se a situação jurídica de sua exigibilidade, a recorrente não efetue o pagamento. Para isso, a unidade local competente da Secretaria da Receita Federal deverá verificar o andamento da ação e a regularidade das vinculações e tomai todas as demais providências comuns aos casos de acompanhamento de ação judicial, como a existência de medida judicial suspensiva da . exigibilidade do crédito, decisão judicial executável provisoriamente, efeitos suspensivos ativos concedidos por meio de agravos de instrumento, decisão judicial transitada em julgado, etc. • Esclareça-se, ainda, que o auto de infração em análise deve ser cancelado, pelo fato de sua causa (processo judicial não localizado) ter-se revelado falsa. Entretanto, é possível à fiscalização ou à seção de cobrança da competente unidade da Receita Federal verificar se as vinculações e a forma de apuração dos créditos da interessada estão corretas, nos termos das medidas judiciais concedidas ou de decisões judiciais, transitadas ou não em julgado, e dos efeitos atribuídos aos recursos apresentados. • Na hipótese de apuração de irregularidades ou de alteração da situação jurídica da • • cobrança, não se haverá que falar em lançamento, porque os débitos estão declarados, mas em cobrança e eventual encaminhamento para inscrição em dívida ativa, com base nos valores declarados em DCTF e as apurações que forem efetuadas. • Esclareça-se, ainda, que a tese da recorrente de que a Fazenda deveria apenas manifestar-se no âmbito da ação judicial é incorreta, pois o lançamento é o único meio pelo qual a Fazenda dispõe. por lei, para constituir o crédito tributário. No presente caso, a constituição dos créditos ocorreu por meio da apresentação das DCTF, o que tornou o lançamento desnecessário. Entretanto, dependendo do destino da ação judicial e da correta forma das vinculações, os débitos declarados poderão ser cobrados. • 5 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda O ORIGIN20L, CONFERE COM 'et::.:4-/C Segundo Conselho de Contribuintes BrasIfia. Fl. Processo n2 : 10380.007177/2003-14 Eude essw 'anona Recurso n2 : 132.825 &to Siape 91410 Acórdão n2 : 201-79.341 Conforme dispõe o art. 38 da Lei n2 6.830, de 1980, a discussão judicial da divida ativa da União somente pode ser feita no âmbito da ação de execução fiscal, a não ser em algumas hipóteses lá elencadas. Por fim, ressalte-se que a apresentação de ação judicial, pelo contribuinte, implica renúncia às instâncias administrativas, conforme Ato . Declaratório Normativo Cosit n2 3, de . 1996, de forma que as alegações akesentadas na ação judicial somente devem ser resolvidas no. . âmbito do respectivo processo. .. Destaque-se que, no presente caso, as conclusões são semelhantes às que Chegou o • acórdão de primeira instância, a não ser pela divergência quanto à desnecessidade de lavratura de • Mito de infração. - • • À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para cancelar do auto de. . . infração, mas com as ressalvas apontádas quanto à . possibilidade e aos limites da cobrança dos • débitos declarados em DCTF. • Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. • . . "S" •JOr 'CISCO • • • • . . • •. . , • • • 6 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.007468/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08208
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ve (- %.1.1......:?...j ... .. .................... 1 .‘ c 1 ........ - .. 12 ubrica í' ik:Ith MINISTÉRIO DA FAZENDA m `°"•110:Ai ‘^1"11*V5n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007468/90-79 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.208 Recurso : 93.365 Recorrente : ALAER FERNANDES DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALAER FERNANDES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Sala das Sessões, em 09 de novemg de 1995 , , 7Helvio Esco -d. : arcellos IPresidente -, - .~.c;, Antopl, . o : eno beiro ,..- 2Zátor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. : /eaal/CF/ML 1 , , I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007468/90-79 Acórdão : 202-08.208 Recurso : 93.365 Recorrente : ALAER FERNANDES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/90 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o Código 051 039 044 644 4, alegando que o imóvel encontra-se totalmente ocupado por posseiros e foi objeto de desapropriação pelo Decreto n° 97.609/89. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 21/22, julgou procedente o lançamento em foco, pelo fato de não ter sido executada a desapropriação do imóvel em questão por parte da União, nem tampouco por esta procedida a imissão de posse. Através do Expediente de fls. 26/30, datado de 12.03.93, o recorrente requer, por eqüidade, a aplicação da solução dada no Processo n° 21410.00662/92-47 (fls. 27/28) ao presente, haja vista que consta como expropriado na Ação de Desapropriação n° 910000668-8, em curso perante a 4' Vara da Justiça Federal no Estado do Pará, encabeçado por Fazendas Reunidas 35 Ltda., sendo expropriante o INCRA, objeto do Decreto n° 97.609, portanto, nas mesmas circunstâncias que levaram ao julgamento da improcedência naquele processo. Por intermédio da Diligência n° 202-01.641 (fls. 33/34), decidida na sessão de 21.10.94 deste Colegiado, foi solicitada a anexação ao processo das comprovações de recebimento, pelo Notificado, das Intimações de fls. 23 e 25. Às fls. 37, a repartição de origem informa que não foram devolvidas gl Correio as aludidas comprovações. É o relatório. 2 à 't ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.007468/90-79 Acórdão : 202-08.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Preliminarmente, à vista da declaração da repartição de origem (fls. 37) de que não recebeu em devolução o Aviso de Recebimento (AR) relativo das Intimações de fls. 23 e 25, tenho como tempestivo o Recurso de fls. 26/30, ante a impossibilidade de precisar a data em que a recorrente foi devidamente intimada da aludida decisão. No mérito, é de ser mantida a decisão recorrida, pois, por ocasião do lançamento em exame (ITR/90), o recorrente ainda se encontrava na condição de contribuinte do imposto, tendo em vista que o INCRA só foi imitido na posse do imóvel a partir da decisão da Justiça Federal no Processo n°91.0000668-8, proferida em 15.07.91 (fls. 29/30). Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 -AP ANTO ' OS BUENO RIBEIRO 3

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Numero do processo: 10183.005634/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada Judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01834
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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PUBLICADO NO D. O. U.. 2:, . ,. . ,...:..f...,,p44.,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA c * C 1 Rubi. ca 'J7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....,......,=, 'P Processo no 10183.005634/92-94 Sessão de : 20 de outubro de 1994 ACORDO no 203-01.834 Recurso no: 96.498 Recorrente: ALBERTO DOMINGOS Recorrida 2 DRF em Cuiaba - MT ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA Descabe, neste Colegiada, apreciação do mérito da legislação de rei!gtkmcia q manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR - Decreto no 84.685/80, art. ya, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO DOMINGOS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Celso Angelo Lisboa Gallucci. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) C' Sebastião Borges Taquary. Sala das SesSe.fe ,H em 20 de outubro de 1994. , . . , • -Illair.iideliMhie.., Osvaleá jose'de Souza - Presidente nr _...----------------7- Cels k r,e1-6 - Lisboa Gallucci - Relator-Designado Maria Vanda DinnBarreira - Procuradora-Represen- te da F..zenda Nacio- nal VISTA EM sEssno DE 2 3 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. /ovrs/ P . 1 ç.'.-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41!"!''..' fr '.' • Processo no 10183.005634/92-94 Recurso no: 96.498 . AcórchWo no: 203-01.634 Recorrenteu ALBERTO DOMINGOS RELATORIO Através da Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03, exige-se dos contribuintes Murilo Domingos e AntÔnio Domingos o recolhimento de Cr$ 33.371.435,00 referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural•ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, ContribuiçÕes Parafiscal e Sindical Rural CNA- CONTAG, correspondentes ao exercício de 1992, do imóvel rural denominado "Gleba Ximari II" (lote 2), cadastrado na Receita Federal sob o no. 1087648.0, localizado no Município de Alta Floresta-MT. Fundamenta-se a exigOncia nos seguintes dispositivosu Lei ne 4.504/64, alterada pela Lei n2 6.746/7'4 Decreto n? 04.685/80 e Portaria MEFP-MARA n cà 1.275/91. Inconformado, o requerente Alberto Domingos, em nome dos contribuintes notificados, interpôs a Impugnação de fls. 01, solicitando a revisão dos cálculos para cobrança do ITR/92, visto que o valor ora exigido não corresponde a realidade. Para comprovar suas alegações, anexa, por cópia, a fls. 02, documento expedido em 16/12/92, pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta, informando que o valor médio da terra nua, praticado por hectare, é de Cr$ 250.000,00. O Delegado da Receita Federai em Cuiabá, a fls. 07/08, iulgou procedente o lançamento consubstanciado no documento de fls. 03, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos 'a) O Valor da Terra Nua - VTN, informado pelo contribuinte nas Declarações do ITR/92 de fl. 04, foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por ser inferior ao mínimo por hectare fixado para o . município de situação do referido imóvel rural em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2o. e 3o. do art. 7o. do Decreto 84.685/80 e ar t. 2o. da IN/SRF no. 119/92u b) O ITR/92, objeto das NotificaçÕes Comprovantes de Pagamento de fl. 03, foi lançado com base no Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm por 2 R( 4:J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L. Processo no 101830005634/92-94 AcórcMo no 203-01.834 hectare, aprovado para o exercício de 1992 pela IN/SRE n. 119/92, procedimento este correto, pois que em observãncia às Normas Legais, conforme se depreende do exposto no subitem anterior." Insurgindo-se contra a decivaio prolatada c.:.m primeira instãncia administrativa, o Sr. Alberto Domingos, na qualidade de preposto dos contribuinte notificados,apresentou o tempestivo Recurso de fls. 11/13, reportando-se às mesmas alegaçffes expendidas na pega impugnatória. . E o relatório. 7-K , 3 am , jo . MINISTÉRIO DA FAZENDA., •• %'- . • • .. • :nr . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.005634/92-94 Acórdão no 203-01.834 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN-SRE n. 119/92, o VTM relativo às áreas rurais do Município do imóvel dos Notificados. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se __. comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 como ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma varia 0o de 19.349% entre os dois exercícios, quando, naquele período, a mesma rao ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parámetro inicial pode ser a pauta do ITDI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu rao só em termos reais, mas, também, em termos nominais, fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários da época, o valor do VTM relativo ás áreas rurais em questo, no exercício subse0ente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor dos VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinteN .1992 (IN-SRF n. 119/92) . VTM .n 164,30 UFIR 1993 (IN-SRF n. 86/93) N VTN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referencia ao exercício posterior, e náb tomou qualquer providencia quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administra0o Pública tem a obrigacNo de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüencia, em enriquecimento ilícito da UniXo, o que ê defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN-SRF n. 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7o., caput, e seu parágrafo . 3o., do Decreto no. 84.685/80, eis que o VTN estabelecido ê dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela regiãb da Amazonia Legal. 4 %1( MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.005634/92-94 • AceardãO no 203-01.834 • Por outro lado, esta Co 1. Wamara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos Tribunais e/ou Conselhos Adminstrativos pronunciarem-se sobre a, inconstitucinalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competOncia privativa do Poder. Judiciária. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitida tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subsegNente (1(/93), ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de Sãb Paulo-SP, Osasco-SP, Uberlândia-MG e juiz de Fora-MG, entre . os outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do iMóvel rural em tela, o que fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazÕnica, ou sela, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso-fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta sob pena de a União arcar com o Õnus da sucumbéncia em todos os processos idénticos, ser mantida uma decisão administrativa que nãb tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idénticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Mriara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e • verdade material), o caso seja submetido â alta Direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providOncias que possa adotar, que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do imPasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade de instrução normativa, mas a constatação de um LAMENTAVEL ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior" conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. :)1 (Si 'las WOOPMr, em 20 de outubro de 1994. W3<i----- 4411111111 ,J ; :y,c, ..0.- MINISTÉRIO DA FAZENDA k , f....: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P'- -cesso no 10183.005634/92-94 Acórdão no 203-01.834 VOTO DO CONSELHEIRO CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo dos Notificados prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os par-Metros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz á baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2q e 3o. art. 7o. do Decreto no 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observãncia ao que dispbe o Decreto no 84.685/80, art. • o e parágrafos. Incluem-se tais atosi naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: "............................................ As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente sao leis. Âssim se pode dizer, que são leis em sentido amplo C: este,Xo compreendidas na legisla0o tributària, conforme, aliâs, o art. 96 do (.TN determina \ expressamente. fr --_, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA m,...•...-- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.005634/92-94 AcárdXo no 203-01.834 • ..........Nah.11..nnumunmounnuyn.m " . “" .UUn . (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 3(4 da Lei no 6.7 ,46/79, prev0 que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 7r . e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. . Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidéncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao • critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, eu seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte topicou "a) ne44$t4nnu4$044$1.01,04444no4$4$n34444$nnn33n4$ $43443.OnUU43U b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog nu..nrann.unnunnuunnnno.nuonnounnetwenelnnuum.11. . (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Sao Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos c , apreciar - são resultantes da política governamental. i 7 ga ..ár. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.005634/92-94 Acórdão no 203-01.834 Mais uma vez, reportando ao Decreto nq 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidència se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vè-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal .variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argiái o recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2o do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 7o do Decreto no 84.685/00 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria :i: •(• no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, _ o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto no 84.685/80, art. 7o e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso quee "................................................. I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3o do art. 7o do citado Decretop ................................................1—( \\ 66 nt'.. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••3,.:-1-:.:¡.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te1,41 Processo no 10183.005634/92-94 AcórdXo no 203-01.834 . Assim, considerando que a fiscaliza0o agiu em consonáncia com os padreies legais em vigOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na corre0o do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso â politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçWo do patrimÔnio rural dos contribuintes, a qual aqui nãO nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nãO vendo, portanto, como reformar a decis g(o recorrida. Sala das Sess3es, em 20 de outubro de 1990. . CEl . l'R LISBOA GALLUCCI • 9

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Numero do processo: 10111.000176/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Responsabilidade do transportador-Isenção. "O fato de a importação gozar do benefício da isenção subjetiva, não pode esse benefício se estender à figura do transportador, vez que, o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo 137 do Regulamento Aduaneiro".
Numero da decisão: 301-28.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausio cle-Fffitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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"O fato de a importação gozar do beneficio da isenção subjetiva, não pode esse beneficio se estender à figura do transportador, vez que, o beneficio é exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo 137 do Regulamento Aduaneiro". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausio cle- Fffitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1996 MOACYR E E 1 DEIROS Presi bÉ' ' DA RUIZ DAM iSCENO Relator j off rolei Oliteha aona% ann°12'-° c eteadfi illtt Ç encirgle1nr ^* 0 5 SET 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira:MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.575 ACÓRDÃO N° : 301-28.061 RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de Conferência final de manifesto, foi lavrado Auto de Infração. em virtude de constatação de falta de um volume, contendo agentes químicos, transportados pela recorrente. A carga manifestada e não descarregada foi importada pela Fundação Universidade de Brasflia com o beneficio de isenção, outorgada pela Lei n° 8.010/90. A impugnação foi tempestiva e argüi que o benefício fiscal da isenção se estende a transportadora com base no artigo 150 c/c parágrafo 2° da Constituição Federal. 1 1 A decisão de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, rejeitando os argumentos da impugnação. Inconformada, a recorrente, interpôs recurso a este Conselho, alegando, em síntese, que: - a decisão recorrida ofendeu o artigo 60 do DL 37/66 e artigo 150, inciso IV, alínea "a" da Constituição Federal; - ratifica os argumentos levantados na impugnação; - requer a improcedência da ação fiscal. ri ul É o relatório. 11 e n 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.575 ACÓRDÃO N° : 301-28.061 VOTO A autoridade aduaneira lavrou contra o recorrente Auto de Infração, respaldada no procedimento previsto pelo Regulamento Aduaneiro e definido como Conferência Final de Manifesto. A carga estava manifestada e não foi descarregada. A recorrente insiste em eximir-se da responsabilidade tributária, louvando-se no DL 37/66, artigo 60, o que não encontra fundamento ,legal, "ex-vi" o parágrafo 3° do artigo 481 do RA. A isenção, "in casu", foi concedida, exclusivamente, à qualidade do importador, nos termos do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, não pode esse beneficio se estender à figura do transportador. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1996 P/ , t L m IA RUIZ DAMASC - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.575 ACÓRDÃO N° : 301-28.061 DECLARAÇÃO DE VOTO Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção, não ensejando, deste modo, o pagamento do tributo relativo à importação. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3-RJ, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94, houve por bem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação, em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: "Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreto a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria.. Acontece que, na hipótese vertente, a importação tendo sido com isenção nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria • fosse desembaraçada normalmente, nos portos brasileiros. Já é tranquilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC n° 102.168-SP, DJ de 09/04/87; AC n° 84.578-RJ, DJ de 14/8/88; AC n° 56.454 -RI, Dl de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, Dl de 17/04/86; EAC n° 90-419-RJ, DJ de 16/12/88 e AC n° 119.957-RJ, DJ de 14/11/88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais n°s 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.331-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.575 ACÓRDÃO N° : 301-28.061 Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, 26 de abril de 1996 Márcia Regina Machado Melaré - Relatora 1 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000641/94-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - Suspensão do IPI para veículos na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana-ALCMS. Ocorrida a alienação e/ou a saída definitiva do veículo, a obrigação tributária suspensa tornar-se-á imediatamente exigível - PN nr. 201/71. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02485
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U MINISTÉRIO DA FAZENDA C Deb2L/ 03 19 } SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica tti toro' Processo : 10235.000641/94-45 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão : 203-02.485 Recurso : 97.939 Recorrente : SÉRGIO MONTEIRO DA FONSECA Recorrida : DRJ em Belém - PA IPI - SUSPENSÃO - Suspensão do IPI para veículos na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana-ALCMS. Ocorrida a alienação e/ou a saída definitiva do veículo, a obrigação tributária suspensa tomar-se-á imediatamente exigível - PN no 201/71. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÉRGIO MONTEIRO DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, e 09 de novembro de 1995 aHt/eS itoet, " 15v. •• - ee ouz Presidente Sérgio Afan. : et Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). /eaa1CF/ML. 1 , 70 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C'egi) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.1-.4s:4:7 e tr, 7L, Processo : 10235.000641/94-45 Acórdão : 203-02.485 Recurso : 97.939 Recorrente : SÉRGIO MONTEIRO DA FONSECA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi intimado, em 29.07.94, a recolher o IPI acrescido dos consectários legais, conforme Auto de Infração de fls. 05/06, por ter dado saída de um veiculo da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana-ALCMS sem autorização. O veiculo foi adquirido com isenção do IPI. i Impugnando o feito, o contribuinte alegou que, com deslocamento do veículo de Macapá para Belém, não teve a intenção de dar-lhe outra destinação, como provam os documentos em anexo (fls. 21/28), que não a de gozar suas férias, retornando em 27.07.94. A decisão a quo considerou procedente a ação fiscal e sua decisão foi assim ementada: "IPI-IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Desinternação de veículo adquirido com isenção de IPI. Caracteriza destino diverso do previsto a saída do veiculo da ALCMS sem a respectiva autorização." Irresignado o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera as razões expostas na peça impugnatória aduzindo que é residente e domiciliado em Macapá e que, como bem comprova o Termo de Devolução de Veiculo de fls. 15, o veiculo objeto da lide retornou a Macapá ao final de suas férias, tendo sido apreendido nessa ocasião. ..É o relatóril.o. y 2 3e • MINISTÉRIO DA FAZENDA krárrg5Y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sg5i'y Processo : 10235.000641/94-45 Acórdão : 203-02.485 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Parece-me que assiste razão ao recorrente, apesar de o mesmo ter descumprido a formalidade de solicitar a autorização para o deslocamento. O fato apurado, diante das circunstâncias apresentadas pelos autos do processo, não chegou a configurar o destino dado ao produto em foco diverso do previsto, fato que ensejaria as sanções descritas no auto de infração. Entendo não ser o caso de desatendimento das normas e requisitos que condicionaram a suspensão do imposto, pois a saída do veiculo da ALCMS se deu em caráter temporário, não tendo ocorrido a sua alienação a terceiros e com a comprovação de seu retomo à ALCMS, conforme fls. 15. É este o sentido da orientação traçada pelo Parecer Normativo n° 201/71: "Se a filial, situada na ZFM, adquire veículos para emprego em operação naquela região, tal operação está isenta do 1PI. As saídas da referida área dos caminhões assim adquiridos para emprego nas obras em questão, em nada afetarão o mencionado favor fiscal e nem criarão obrigações para o seu adquirente, desde que: a) não ocorram em virtude de alienação a qualquer título, permanecendo na posse e propriedade do referido adquirente; e b) se verifiquem em caráter transitório, com retorno ao local do estabelecimento em questão. Ocorrida a Alienação e/ou saída definitiva, a obrigação tributária suspensa tornar-se-á imediatamente exigível. (Decreto n° 61.244, de 28.08.67, art. 3°, § 4'; RIP1, art. 16, § 1°)." Mutatis mutandis, tal orientação é plenamente aplicável ao caso presente. Assim sendo, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 SÉRGIOAFi, r! F 3

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Numero do processo: 10073.001260/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. A legislação admite a exclusão do ICMS ST na base de cálculo da Cofins somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.707
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. A legislação admite a exclusão do ICMS ST na base de cálculo da Cofins somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.

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Fls. 509 sÍdg3gbosa Ma: Sapa 91745 • , e",#):;:ki„ MINISTÉRIO • • `DA st, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;',dze.áttr:, PRIMEIFtA CÂMARAcf, Processo n° 10073.001260/2001-91 Recurso n° 137.730 Voluntário Lir-segundo Conselho de Condibuirdes Matéria Cofins Publicado no Diário Oficial d- dk—a0._/_421/ 0 41 Acórdão n° 201-80.707 Rubrica 401) Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente LINCE DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. A legislação admite a exclusão do ICMS ST na base de cálculo da Cofins somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições - administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial- de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. /tu_ EIPV MF -SEGUNDO CONSELHO fSE C C".1TRIBUINTES• CONFERE COM C NAL • Prdoesso a° 10073.0012602001-91 CC01•031 • Acórdão n.°201-80.707 Brasflia. 091 n Fls. 510 ShiSi§gearbosa Mat. Snpe 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Qikiteval.• ri SE MARIA COELHO MARQUS Presidente WALBEI( OSÉ DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e + Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • MF• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPrckesso n.° 10073.001260/2001-91 CCO2/C01 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.707 EL 511 Brasiisa 23 oe. Silvto agirbosa Mat.: Siam 91745 Relatório Contra a empresa LINCE DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins relativa a fatos geradores ocorridos entre 01/1999 e 12/2000, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou a Cofias a menor em DCTF, conforme apuração feita com base na escrituração fiscal. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme • impugnação às fls. 74/137, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 462/463 da decisão recorrida, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n2 13-12.999, de 17/07/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa. DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCEDIMM10 DE FISCADZAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. INCONS7TTUCIONALJDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. De acordo com a norma legal, admite-se a exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário. MULTA DE OFICIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICÁVEL. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros comj base na taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 28/09/2006, fl. 470, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 27/10/2006, no qual defende que: tikk- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRISM. • Pracesso a.° 10073.001260/2001-91 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.707 Brasilia, 09 1 est/ 08. Fls. 512 timo Cíaartiose Mal: Siam 91745 •1 - diante de inconstitucionalidade do art. 3 2, § l da Lei n2 9.718/98, a base de cálculo da Cofins é o faturamento e a autuação se deu com base no livro de Registro de Saída sem que fosse abatido o valor do ICMS ST devido pelo varejista e retido, pelo fabricante, quando da aquisição .das mercadorias; 2 - não procede o argumento de que a exclusão do ICMS ST somente é permitida no caso de contribuinte substituto, visto que, em relação ao varejista, a recorrente também reveste a condição de contribuinte substituto do ICMS ST retido pelo fabricante; 3 - caracteriza como um verdadeiro confisco a aplicação da multa de oficio equivalente a 75%, o que é vedado pela Constituição Federal; 4 - é ilegal e fere o princípio da hierarquia das leis a majoração da aliquota da Cofins através de lei ordinária, no caso a Lei n 9.718/98; e 5 - é inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Cita jurisprudência do STI Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 508. É o Relatório. 4AS a — Prckesso n.° 10073.001260/2001-91 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CaVal Acórdão ri.' 201-80.707 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 513 Brasilla / Silvio ...arbosa Mat.. Sape 94145 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. O lançamento foi efetuado em face da constatação de diferença entre o valor da Cofms declarado em DCTF e o apurado pela Fiscalização com base no faturamento registrado no livro de Registro de Saída de Mercadorias. A recorrente postula o cancelamento do lançamento, a exclusão do aumento da ali quota de 2% para 3%, da multa de 75% e dos juros de mora calculados pela taxa Selic. Alega a recorrente não procede o argumento de que a exclusão do ICMS ST somente é permitida no caso de contribuinte substituto, visto que, em relação ao varejista, ela se reveste na condição de contribuinte substituto do ICMS ST retido pelo fabricante. Sem razão a recorrente. Como bem disse a decisão recorrida, a exclusão do ICMS ST incluído do preço dos bem vendidos somente é possível quando cobrado pelo vendedor do bem na condição de substituto tributário, por expressa determinação legal (inciso I do § 22 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98). A estratégia logística do fabricante de utilizar intermediário (atacadistas) na comercialização de seus produtos não tem o condão de transformar o intermediário (atacadista) em substituto tributário dos comerciantes varejistas. Substituto tributário é quem a lei determina e, de fato, a recorrente não é substituto tributário do ICMS. O substituto tributário do ICMS de bebidas no Estado do Rio de Janeiro é o fabricante, conforme dispõe a Resolução n 2 1.095/84, juntada às folhas 440 a 455 dos autos. Ao contrário do que defende a recorrente, em nada afeta a base de cálculo apurada pela Fiscalização, que foi o faturamento, o fato de o STF ter declarado inconstitucional o § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Com relação à alegação de que a majoração da ali quota da Cofins, promovida pela Lei n2 9.718/98, é ilegal e fere o principio da hierarquia das Leis, o Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que não tem competência para afastar a aplicação de leis sob o argumento de que a mesma colide com a Constituição Federal, a teor da Súmula n 2 2 (DOU de 26/09/2007), abaixo reproduzida: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Portanto, enquanto vigente, o art. 82 da Lei n 9.718/98 é de aplicação compulsória. kvitk, t •• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ - Professo n.° 10073.001260/2001-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.707 B Fls. 514 ililllia, 0.3 I ai_ i og. Silvo 4amosa O argumento de que a u• • t.. ofi,,roat rk.evgiT - . . • . ....- ém não merece • guarida. " A vedação do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no tocante ao confisco, dirige-se áo legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de aliquotas muito elevadas. Assim, a observância do princípio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento da instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicável. Uma vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado. Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, em nada merecendo reforma. Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, também este Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula n2 3 (DOU de 26/09/2007), abaixo reproduzida: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sões, em 19 de outubro de 2007.T kkittti1LA WALBE \ /Ri JOSÉ DA SI VA 2w, s, ! ‘i , • ., Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4817555 #
Numero do processo: 10283.000321/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira Responde pela avaria de mercadoria transportada o transportador representado pela Agência de Navegação consignatária do navio - art. 32, inciso I e parágrafo único (art. 1º do Dec.: 2472/88) e art. 60 do Decreto-lei nº 37/66 (art; 478, parágrafo primeiro, inciso III do Regulamento Aduaneiro.) Recurso a que se nega provinento.
Numero da decisão: 303-28163
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N° : 303-28.163 RECURSO N° : 117.061 RECORRENTE : AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO CELMAR LTDA. RECORRIDA : ALF / PORTO DE MANAUS / AM Vistoria Aduaneira Responde pela avaria de mercadoria transportada o transportador representado pela Agência de Navegação consignatária do navio - art. 32, inciso I e § único ( art. 1° do Dec.: 2472 / 88 ) e art. 60 do Decreto-lei n° 37 / 66 ( art; 478, § primeiro, inciso III do Regulamento Aduaneiro ) Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de Março de 1995. J A HOLANDA COSTA residente e Relator ALEXANDRE LIBON g ABREU ,Procurador da Fazen l!cional r0 - 6 MAR 19 ar71, dl VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e SERGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.061 ACÓRDÃO N° : 303-28.163 RECORRENTE : AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO CELMAR LTDA. RECORRIDA : ALF / PORTO DE MANAUS / AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira, foi Agência Marítima CELMAR Ltda. responsabilizada pela avaria total de um veículo transportado no navio BURYA de bandeira coreana, entrando no Porto de Manaus, em 27/07/93. Deu-se a avaria no momento da descarga, desprendendo-se o volume do lingado do guindaste de bordo, já na altura do convés havendo desabado sobre o primeiro e o segundo convés. Exige-se da Agência Marítima como consignatária de transportador, o crédito tributário constante de imposto de importação equivalente a 4.462.04 UFIR ( CR$ 863.628,63 ). -- Em tempo hábil a empresa apresentou impugnação. Esclarece que: a) o navio fez escala no Porto de Manaus, em viagem" chater ", afretado por terceiros para uma única viagem; b) a Agência Marítima atuou apenas como despachante, para fim do passe de entrada e de saída, fornecimento de bordo, sem vínculo contratual com o Armador ou seus representantes; c) nesta condição inexiste a solidariedade referida no art. 32, § único, letra" b" do DL. 2.472 / 88, devendo ser autuado o armador. Foram juntados os documentos de fls. 81 / 85, entre os quais a carta da I Agência de Navegação CELMAR dirigida à IRF no Porto de Manaus ( 27/03/93) e o Termo de Responsabilidade no 01 firmado pela mesma Agência Marítima ( fl. 84 ) da seguinte teor: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO CELMAR LTDA. ., estabelecida à Rua Saldanha Marinho, 390-altos, centro, nesta cidade, inscrita no C. G. C .-MF ., sob n° 04.529.020 / 0001-05, a seguir denominada compromissada, tendo em vista a autorização que lhe foi expressamente concebida, declara que assume inteira responsabilidade pelo integral cumprimento das obrigações contraídas neste termo, para obtenção do beneficio abaixo especificado: BENEFÍCIO: Liberação provisória de navios a ela consignados, enquanto não for concluída a conferência final do manifesto, durante o exercício de 1994, de conformidade com o disposto no artigo 39 e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 37 de 18/11/66. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS: O signatário se responsabiliza por todas as infrações em que incorrerem as embarcações de seu agenciamento, ficando responsável, inclusive, pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações que devam ser satisfeitas, por força de divergências apuradas na forma da Lei, respondendo o veículo pelo débitos fiscais, mesmo aqueles decorrentes de multas aplicadas aos .5v . transportadores da carga ou a seus condutores. Compromete-se, outrossim, a cumprir a exigência tributária no prazo de 48 horas, após a intimação. ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.061 ACÓRDÃO N) : 303-28.163 A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Imposto de importação. Vistoria Aduaneira a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa. Para efeitos fiscais, o transportador é responsável quando houver avaria visível por fora do volume; O representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável solidário pelo imposto ( art - 478, § 1°, inciso III do Regulamento Aduaneiro e art. 32 do DL. 37 / 66 com redação dada pelo D.L 2.472 / 88). Ação Fiscal Procedente." No seu recurso a Agência de Navegação reitera os argumentos da __ impugnada, sobretudo que não tem qualquer vínculo jurídico de representação legal com o transportador, tendo agido como simples despachante. Diz que não assinou documento..... algum em nome do transportador ou do importador, como determina o parágrafo 30 de art. 39 do D.L 2.472 / 88, o que, a seu ver, descaracteriza quaisquer laços de representação. Esclarece ainda que não assinou a Folha de Descarga ( art. 70 do RA) st__ nem o Termo de Entrada ( art. 31) e que apenas auxiliou o importador nestes tramites. É o relatório. ,, _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.061 ACÓRDÃO N° : 303-28.163 VOTO Está demonstrado no processo que a autuada agiu como Agência de Navegação, • representando o transportador perante a Alfândega do Porto de Manaus e demais autoridades do • Porto. Na conformidade do teor do Termo de Responsabilidade n° 01, firmado em 28 de março de 1994, a Agência CELMAR Ltda. assumiu a responsabilidade decorrente da liberação provisória de • navios a ela consignados, como preconizado no art. 39 e seus parágrafos, do D.L n° 37 / 66, por infrações em que incorressem as embarcações de seu agenciamento e pelo pagamento de tributos, multas e outras obrigações decorrentes de divergências apuradas na forma da lei. O prazo para o cumprimento dessas obrigações está marcado para 24 horas após a intimação. Este processo foi instaurado para exigir da Agência de Navegação o cumprimento do Termo de Responsabilidade quanto ao imposto de importação que deixou de ser pago por mercadoria avariada na descarga operada por equipamento de bordo ( guindaste do navio ), havendo o volume com o veiculo se desprendido da lingada do guindaste. Não subsiste dúvida de que a responsabilidade é, originalmente, do navio, ou • melhor, do transportador, ao qual , no entanto, a Agência de navegação representa. Não há • • acolher o argumento de que, na espécie, representou o navio uma única vez para fazer favor e por • isso não teria sido a consignatária. A legislação não faz esta distinção, além de o Termo de • Responsabilidade ser bastante amplo para abarcar toda e qualquer representação mesmo que para uma única viagem. A solidariedade está bem caracterizada, não podendo agora a Agência de Navegação fugir do compromisso assumido perante a Alfàndega (art. 32, § único, letra "h" do DL. 37/66 com a redação dada pelo DL. 2472/88). A infração consistiu na avaria da mercadoria transportada, cumprindo agora ao responsável pelo dano ressarcir a Fazenda Nacional pelos tributos devidos Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 23 de Março de 1995 JO 0/ OLANDA COSTA -RELATOR 4

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4819199 #
Numero do processo: 10510.002176/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08499
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:25Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:25Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:25Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:25Z; created: 2010-01-28T11:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:25Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:25Z | Conteúdo => r"--17ETI3t-rer ,ÃiX.) No I.) O, t3, h 2.' 1? c ak .Á 1 19 q C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002176/95-80 Sessão : 11 de junho de 1996 Acórdão : 202-08.499 Recurso : 098.774 Recorrente : MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em, .1 de junho de 1996. ose ab,ral ofano Pre. • ient em exercício cip á rá o amp- : o • às Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Ezio Giobatta Bernardinis (suplente). (digitador) 1 z/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 473/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002176/95-80 Acórdão : 202-08.499 Recurso : 098.774 Recorrente : MARIA DE OLIVEIRA BEZERRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 219172.300000.0, com área total de 75,0 ha, situado no Município de Japoatã - SE. Na impugnação de fls. 01, apresentada intempestivamente, a interessada requer a retificação da área do imóvel objeto do lançamento de 75,0 para 17,5 ha. A autoridade monocrática, em preliminar ao mérito, julgou intempestiva a impugnação, desconhecendo do mérito da questão, em decisão assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA (ITR/94) É considerada intempestiva, para os efeitos do disposto no artigo 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação apresentada fora do prazo, contra crédito tributário regularmente constituído. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE". Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros (fls. 20/22). É o relatório. 2 eikV, MINISTÉRIO DA FAZENDA '̀N 44' 1r0 s;s0*SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,111 Processo : 10510.002176/95-80 Acórdão : 202-08.499 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições a ele vinculadas, exercício de 1994, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 219172.300000.0, com área total de 75,0 ha, situado no Município de Japoatã - SE. A autoridade monocrática não conheceu das razões de mérito da impugnação, por julga-la intempestiva. No recurso voluntário não é enfrentada a questão da intempestividade da impugnação. Entendo irreparável a decisão recorrida. Com efeito. A impugnação da exigência ocorreu em 11.09.95, após expirado o prazo legal, que é a data de vencimento da obrigação tributária principal - no caso presente: 31.08.95 - conforme o disposto no caput do artigo 33 do Decreto n2 72.106/73, a seguir transcrito, c/c os artigos 1 2 e 42 da Lei rr2 8.022/90. Decreto n2 72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo, pagamento sem multa dos tributos. Portanto, no presente processo, não houve inauguração do litígio, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto n2 70.235/72, haja vista que a impugnação da exigência é intempestiva. Com estas considerações, não conheço do recurso, por falta de objeto. Sala 'as Sessões, em 11 de junho de 1996. 01111 Tarasio am o Borges 3

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6476828 #
Numero do processo: 10580.720769/2009-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720769/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.049  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720769/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.049  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720769/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.049  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720769/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.049  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720769/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.049  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720769/2009­64  Acórdão n.º 9202­004.049  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.003964/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a PortariaPGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 95 15 .0 03 96 4/ 20 10 -1 8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma zembro de 2016 zembro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL TEMACONTEC CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. - ME TEMACONTEC CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. - ME AA Fl. 445DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, de e-fls. 407/417, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2803-002.748, julgado na sessão do dia 15 de outubro de 2013, pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Pagamentos efetuados a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições devidas à Seguridade Social. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança da Taxa Selic de sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em Parte. Na origem, trata-se de Auto de Infração, e-fls. 251, onde foi aplicada a multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista que a remuneração paga aos sócios da empresa, a título de pró-labore, e o valor das contribuições incidentes, no período de 01/2006 a 12/2006, não foram declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Diante de tal lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação de e-fls. 303/329, requerendo a desconstituição da exigência fiscal. A 14ª Turma da DRJ de São Paulo/SP, conforme acórdão nº 16-37.934, de e- fls. 337/355, julgou procedente o lançamento. Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19515.003964/2010-18 Acórdão n.º 9202-005.056 CSRF-T2 Fl. 446 3 Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, e-fls. 364/392, que foi julgado pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção, na sessão do dia 15 de outubro de 2013, o qual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar ao valor da multa de ofício, em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e-fls. 407/417, requerendo a reforma do acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32-A, da Lei 8.212/91, em detrimento do art. 35 A, do mesmo diploma legal, devendo se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35 A da MP 449/2008. Acórdãos ns. 2401-01.552 e 9202-02.086, utilizados como paradigmas, apresentam as seguintes ementas: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - SALÁRIO INDIRETO - PREMIAÇÃO. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Fl. 447DF CARF MF 4 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA QUINQUENAL - SUMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa informado em GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (Acórdão referente ao processo nº 35062.001046/2007-81) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.003964/2010-18 Acórdão n.º 9202-005.056 CSRF-T2 Fl. 447 5 igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. Recurso especial negado. (Processo nº 10552.000206/2007-21) Conforme despacho de e-fls. 420/423, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. O Contribuinte intimado, conforme AR de e-fls. 429 apresentou Contrarrazões de e-fls. 431/441, requerendo o não conhecimento do Recurso Especial da PGFN, caso conhecido que seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 449DF CARF MF 6 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35- A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.003964/2010-18 Acórdão n.º 9202-005.056 CSRF-T2 Fl. 448 7 Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. Fl. 451DF CARF MF 8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19515.003964/2010-18 Acórdão n.º 9202-005.056 CSRF-T2 Fl. 449 9 do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de Fl. 453DF CARF MF 10 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Fl. 454DF CARF MF Processo nº 19515.003964/2010-18 Acórdão n.º 9202-005.056 CSRF-T2 Fl. 450 11 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35- A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 455DF CARF MF 12 Fl. 456DF CARF MF

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