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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816734 #
Numero do processo: 10166.004067/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04632
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. 025./ .._03 / 19 C C I Rubrica !3.1 \%0A0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.166-004.067/90-03 mias Sessão de 21 de novembro á 19 91 CORDÃO N.°, 202-04.632 Recurso n.° 85.712 Recorrente OLIVEIRA E LIMA LTDA. Recorrid a DRF EM BRASÍLIA - DF. PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decre- to ri g 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conheci mento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por OLIVEIRA E LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhe • cimento do recurso, por falta de objeto, face a inexistência de • tigio por intempestiva a impugnação. Asente, justificadamente, O Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. • Sala das Se s7.41 s, em 21 novembro de 1991. lirs/ HELVID " ':CO 'DO : = "CP LOS - P SIDENTE e RELATOR *7.0" JOSÉligRLOSV ALM DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 13 DEZ1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACACIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGESTA QUARY. • -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.166-004.067/90-03 Recurso N2: 85.712 Acordão N2: 202-04.632 Recorrente: OLIVEIRA E LIMA LTDA. REL'ATóRIO A empresa Oliveira e Lima Ltda,foi autuada (fls. 01/03), por falta de recolhimento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO , em decorrência de omissão de receita operacional caracterizada pela não- comprovação das obrigaçOes referentes a conta fornecedores em 31.12.86 apurada em fiscalização do IRPJ. Devidamente cientificada em 22.05.90, a autuada apresen- tou a impugnação de fls. 11/12, em 22.06.90, na qual alega que o agpn te fiscal não atentou para a existência do saldo de disponibilidade em 31.12.86, constante do Banco Patrimonial, que atingia a Cr$ 48.562,72. Finalmente, requer sejam deduzidos do saldo de fornecedo- res considerado não comprovado o valor mencionado de Cr$ 48.562,72 mais os valores correspondentes às duplicatas cujas fotocópias seguem . anexas a fls. 13. Na Informação Fiscal de fls. 15/16, o fiscal autuante aceita como comprovação do passivo apenas as duplicatas apresentadas pela empresa (fls. 13), refutando o argumento de existencia de saldo de caixa em 31.12.86, com base no disposto nos Acórdãos nQs 103-5.519/ 83 e 103-7.304/86, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Finalmente, ressalta a . intempestividade da impugnação que deveria ter sido entre- gue ate o dia 21.06.90: -segue- -03- upv,co PUBL I CO FEDAL Processo ng. 10.166-004.067/90-03 •Acórdão ng 202-04.632 A autoridade de primeira instãncia, em decisão de fls. deixou de tomar conhecimento da impugnação por intempestiva. Em recurso de fls. 24/25, a recorrente limita-se a sa- lientar que: "Sendo o lançamento acima, uma decorrência do Auto de Infração de I.R.P.J., já RECURSADO, impõe-se a sua revisão, com fundamento nos argumentos apresentados na impugnação e no RECURSO VOLUNTÁRIO, contra aquele lan- çamento". • Éo relatório. -segue- . ,f3L -04- sEp,co pueucc FErERAL Processo no 10.166-004.067/90-03 Acórdão n(.2 202-04.632 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Tem sido uma constante nesta Câmara solicitar, atraves de diligencia à repartição de origem, a anexação do acórdão relati- vo ao IRPJ, com o intuito de atribuir aos processos decorrentes a mesma sorte daquele dito matriz. Acontece que no presente caso, tal procedimento tornou- se - dispensã'vef, visto que a impugnação foi apresentada em 22.06.90, isto e, trinta e um dias após a data da ciencia do auto de infração em 22.05.90. Como e sabido, a apresentação da impugnação fora do prazo acarreta a não instauração da fase litigiosa do processo, res tando apenas a adoção dos procedimentos previstos no art. 21 do De- creto 70.235/72. --. , Deixo, portanto, de tomar conhecimento do recurso pdri falta de objeto. Sala das s y es, em 2/1/novembro-de 1991. 41 ,10 doo, ,- ,, ,, , 7 . • HELI ESC DO BAR ELL S VP-- • . . .. •. .•

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4818534 #
Numero do processo: 10410.001897/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03896
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode 'ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por Profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 R\A, Otacilio Da • as artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rogrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 s'‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001897/96-27 Acórdão : 203-03.896 Recurso : 103.407 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCARElRA ALAGOANA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda João Dias", de sua propriedade, localizado no Município de Atalaia - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 244 015 002 178 O e inscrito na SRF sob o n.° 2766439.2. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e/ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento superior a 50% em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49 % e, ainda, que o referido lançamento feriu o princípio da anterioridade ínsito no artigo 150, III, "b", da CF/88, uma vez que por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. I° da Portaria Interministerial MEFP/114ARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: 2 tt, J AA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001897/96-27 Acórdão : 203-03.896 a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF188, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) por via da Instrução Normativa SRF n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNin/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na CF/88;. c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II), mas também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96, de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3 0, o Valor da Terra Nua - VTNM/ha, para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e f) o lançamento do ITR195, mesmo já tendo sido enviados os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados corri base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhandó a todos de surpresa; Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23) e Súmula 160 do STJ, também sobre o TPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária." Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do ITR/95 com base na 1N SRF n° 42/96, para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN SRF n° 16/96. 3 10 CO • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001897/96-27 Acórdão : 203-03.896 A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 31/35. É o relatório. 4 6-1" .1 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001897/96-27 Acórdão : 203-03.896 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento do ITR/95, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF/88, princípio da anterioridade; enquanto que no Recurso alegou que foi infringido o inciso I deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. • Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNI m fixado segundo o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN atribuído a seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Todavia, a recorrente não o fez. 5 (cn õ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001897/96-27 Acórdão : 203-03.896 Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o 1PTU não têm qualquer relação com o ITR. Enquanto que a base de cálculo daquele imposto é o valor venal do imóvel, i-egulada por Leis Municipais que, quase sempre, apenas a corrigem de um exercício para o outro os índices de preços municipais ou nacionais, a base de cálculo do ITR é o valor médid de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que a cada exercício os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa, como quer entender a recorrente, a qual desprezou a Oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel. Ademais I a Instrução Normativa apenas fixou o VTNm, vigente em 31/12/94, e este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR/94. Portanto, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 1998 (kn OTACILIO DANT À '4 "À " TAXO 6

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4817316 #
Numero do processo: 10240.000861/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A retificação de lançamento que importa na lavratura de novo auto, com reabertura de prazo para defesa, não autoriza alegação de nulidade nem caracteriza cerceio de direito. O reenquadramento da autuação, para sua subordinação a critério legal preexistente ao fato gerador não ofende ao art. 146 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05076
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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ementa_s : PIS - FATURAMENTO - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A retificação de lançamento que importa na lavratura de novo auto, com reabertura de prazo para defesa, não autoriza alegação de nulidade nem caracteriza cerceio de direito. O reenquadramento da autuação, para sua subordinação a critério legal preexistente ao fato gerador não ofende ao art. 146 do CTN. Recurso negado.

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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE3AMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.2410-000.861/90-76 ovrs/ac/opr Sessão de 09 de junho de 1992 ACORDMO No 202-05.076 Recurso no 86.553 Recorrente FRANCISCO DA SILVA MAIA Recorrida N DRF EM PORTO VELHO - RO PIS - FATURAMENTO. RETIFICAÇA0 DE LANOMENTO. retificação de lançamento que importa na lavratura de novo auto, com reabertura de prazo para defesa, não autoriza alegação de nulidade nem caracteriza cerceio de direito. O reenquadramento da autuação" para sua subordinação a critério legal preexistente ao fato gerador não ofende ao art. 146 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DA SILVA MAIA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das SessVies, em 09 e junho de 1992. iv00; HELVIO '.o ..X)(3 B~.1"OS • Presidente 1U.~ ,,„/„‘G-di ACÁCIA DE _OW;DES . - Relatora r-- JOSE RLOS ALMFIDA LEMOS - Procurc~--Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSAU DE O 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e ROBERTO VF1.10S0 (Suplente). 1 38' WW, diN5; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Or! N2W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á'e .. Processo no 10.240-000.861/90-76 •- Recurso NON 86.553 AcórdWo Np: 202-05.076 ': Recorrenten FRANCISCO DA SILVA MAIA RELATORI O Açao fiscal promovida contra revendedor de combustíveis, a partir de listagem emitida pelo SERER°, de . "Relatório das Compras e Respectivos Valores de Revenda" cujas cópias se ve, às fls. 09/25 e da qual resultaram autos por infraçao à legislaçao do IRPU, FINSOCIAL e PIS/FATURÂMENTO, relativo aos anos-bases de 84 e 05, exercícios de 1.985 e 1.986. As fls. 29/38, impugnaçao abrangendo todas as autuaçffes, em que o contribuinte alega nulidade do procedimento, por erro na ~t.ula0o , legal da infraçao do RIR, e sua improcedOncia, porque a pretendida omissao de receita apurada na d•ciaraçao do IRPj tivera como base valor maior que o limite legalmente definido para a adoça° do lucro presumido, estando a defesa específica relativa ao PIS fundamentada também na des~~ do Dmitr~inte, por força da Portaria 238/84. A Informaçao Fiscal que se ve às fls. 41 ê evidentemente cópia extraída do processo matriz. Dela destaco o seguinte trechou "Reconhecemos que houve realmente lapso de nossa parte quando da autuaçao do impugnante. ... Mo podemos, entretanto, Concordar com o autuado quando alega cerceamento de defesa e afirma nao ter ocorrido omissao de receita. ... Em segundo lugar, o contribuinte foi autuado por ter declarado receita bruta operacional inferior ao que foi demonstrado no citado documento. 2-;-5 2 ..., •. . 08 flIakW, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO_ ,,oumo‘u, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.240-000.861/90-76 . - AcórdWo na 202-05.076 , Se confrontarmos as declaraçffes de fls. 09 e 10 com os documentos de fls. 10 e 26, constataremos que ocorreu realmente omissao de receita nos exercícios de 1.985 e 1,906. Quanto a tributaçao reflexa ... a Portaria ME n2 238, de 21.12.84, somente desobrigou o - contribuinte ao recolhimento do PIS/FATURAMENTO a partir do ano de 1.985. Portanto, contribuiçao PIS/FATURAMENTO ainda era devida no ano de 1.904." - Conclui por sugerir 1:3 reenquadramento legal da autuaçao •do IRPJ, tributando-se lucro arbitrado com base nos artigos 399-Ig 400 12 e 22, 676-TIT r/c 670-111, do RIR/80 e a retificaçao do auto de infraçao relativo ao PIS/FÂTURAMENTO, o . que restou acatado por despacho do seguinte teor:: "DETERMINO o saneamento do processo com a lavratura de outra peça básica de autuaçao citando-se nesta os dispositivos legais propostos pelo Serviço de Eiscalizaçao. Cientifique-se o contribuinte atraVés A-L.,. cl Os. dos fatos, que o presente feito busca o saneamento do Áuto de Infraçao de fl. 01, com ciOncia em 04/09/90. . Registre-se que a lavratura do auto de infraçao reabre o prazo para pagamento ou impugnaçab de conformidade com o previsto no art. 15 do Decreto no 70.235..." ,Lavrado o novo auto dele foi intimado o contribuinte (fls. 43/45), que ofereceu noVa impugnaçao, insistindo na nulidade do procedimento, agora porque teria ocorrido indevida revisao do lançamento. No mérito, alega nao.ter sido considerada na apuraçao do débito, a receita bruta já oferecida à tributaçao e insiste em que a responsabilidade pelo recolhimento do PIS nac.) caberia ao revendedor de combustíveis, nos termos da Portaria ME n2 230-21.12.04. Anexou-se o Demonstrativo de fls. 54/55 e cópias de outras peças do processo-matriz, seguidos de decisao que acolheu em parte a defesa, nos termos seguintes (ler "Fun(:lamentos", fls. 60/69). 1( • , ,.). . 351 4NW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.240-000.861/90-76 AcórdWo no 202-05.076 Recorreu o contribuinte, insistindo na nulidade do processo e da deci~. E o relatório. , ... . . 0.4S. '•,:?===, . • -~WP• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *1112 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,,.- Processo no 10.240-000.861/90-76 . . . • AcórdWo no 202-05.076 . • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ACÁCIA DE LOURDES RODRIOUES - O recurso é tempestivo e dele conheço. Enfrento primeiramente a questao da nulidade do feito, que é prejudicial do mérito. - • Ressalto que a retificaçao do procedimento no que tange ao EIS/FATURANENTO resultou na lavratura do novo auto de infraçao idêntico ao primeiro (ver fls. 01 e 43), dele tendo sido intimado o contribuinte, a quem foi reaberto prazo de 30 dias para a defesa. o recurso visa a nulidade dos dois autos de infração entranhados no processo matriz, nulidade essa que o contribuinte quer ver estendida aos processos-reflexos, e â decisão de fls., porque, proferida em 20.02.91, fala em BTNF„ indicador que já estava extinto à época, por força da Lei n2 8.177/91. Rejeito a preliminar de nulidade do primeiro auto, porque a lavratura do segundo, com ciência ao contribuinte e reabertura de novo prazo para defesa, importou em nova açao fiscal,sendo de salientar que foi oferecida defesa de forma apta. Isso a meu ver nao invalida a açao fiscal, até porque, o despacho que ordenou o saneamento do processo nao trouxe agravamento à . situação do contribuinte, mas ao contrário, ensejou nova defesa em , relação aos mesmos fatos, agora enquadrados conforme capitulaçao mais adequada. E mais:: essa nova autuaçao atendeu precipuamente ao que fora requerido pelo contribuinte:: o correto enquadramento legal da autuação. ..--" Entendo que a mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN diz respeito à utilizaçao de critério novo" que tenha sido introduzido posteriormente ao lançamento objeto da discussão. Não me parece que seja esse o caso dos autos, em que o çritério jurídico preexistia ao lançamento, ou seja, nao foi introduzido critério novo, mas sim critério preexistente. < :91-' 5 . 5 g . - ... • . • lí0, • n —~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'r~~ •...,,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.240-000.861/90-76 Acórdab no 202-05.076 ' Se assim nWo fosse, ter-se-ia que admitir que, errando a capitulação legal da exiOncia, o fisco ficaria impossibilitado de exigir o seu legítimo crédito, que viesse a ser apurado sob o critério jurídico adequado. Ádemais, não ocorreu mudança do critério existente, mas sim retificação, através da 1. L') de um novo auto de infração, do enquadramento da ação fiscal, mediante utilizaçâo de critério adequado, preexistente ao fato gerador. Por essas razZes, rejeito a preliminar de nulidade da autuação. Quanto ao fato da decisâo estar expressa em BTHF - porque se reporta à autuaçâo datada de 31.08.90 e retificada em 23.11.90, expressa nesse indicador -, não me parece que seja o caso de reconhecimento da .:sua nulidade, porque não veie.) dificuldade alguma em se fazer a conversão do crédito tributário para o padrâo monetário vigente à época e se promover a sua atualizaçâo desde entâo, segundo os ditames legais, inclusive a Lei ng 8.383 de 30.12.91. Quanto ao mérito, observo que o recorrente não levantou outro argumento em sua defesa, a não ser a alegado inexistOncia da sua obrigaçâo de recolher a contribuição ao PIS em relaçâo ao ano de 1.98 ,4„ no que lhe falece razâo, já que a portaria que o isentou da obrigaçâo data de 21.12.84 e é taxativa ao dispor que os seus termos só se aplicam às contribui~s incidentes a partir de janeiro de 1.985. Por essas razffes, nego provimento ao recurso e mantenho a autuação, a fim de que se prossiga na cobrança do ,, crédito tributário - expresso no padrão monetário vigente â época da autuação, corrigido segundo os ditames - da legislação em vigor. Sala das Sesses„ em 09 de junho de 1992. ac.(Wãa ACÁCIA DE LOURDES ROIUOUES 6

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4819137 #
Numero do processo: 10510.000364/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE - Denunciado espontaneamente ao Fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do art. 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na legislação tributária. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou o voto usado no Recurso n° 100.834. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 033 2. De.l g ../ / 19 ('`, C SigsgMe. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ifl .A MOZOP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECQW I , ISÃO 2çt R. P/ Joel O 371 Processo : 10510.000364/96-08 C E NI ' e f2 • Acórdão : 201-71.208 c Procurrer Sessão • 08 de dezembro de 1997 / Recurso : 100.609 Recorrente : FASOUTO - FARIA SOUTO COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE - Denunciado espontaneamente ao Fisco o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, descabe, nos termos do art. 138 do CTN, a exigência da multa de mora prevista na legislação tributária. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOUTO - FARIA SOUTO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou o voto usado no Recurso n° 100.834. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 elenL • e de Moraes Preside ta •::,•••• • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/GB 1 0 3 (f 47 ~1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000364/96-08 Acórdão : 201-71.208 Recurso : 100.609 Recorrente : FASOUTO - FARIA SOUTO COMERCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi Notificada em 04/03/96, ao recolhimento da importância de 46.502,40 UFIR, referente a Multa pecuniária por apresentação da DCTF referente aos períodos de apuração de 1993, 1994 e de janeiro a setembro de 1995 fora do prazo, com infração ao disposto no art. 11, §§ 3° e 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, observadas as alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/89; art. 66 da Lei n° 7.799/89; parágrafo único do art. 3 0 da Lei n° 8.177/91; art. 21 da Lei n° 8.178/91; art. 10 da Lei n°8.218/91 e art. 3 0, inciso I, da Lei n° 8.383/91. Conforme AR fls. 50, a contribuinte foi intimada em 02/10/95 a apresentar as respectivas DCTFs referentes aos períodos de 1993 e 1994. Em 12/02/96, a empresa efetua a entrega das DCTFs em atraso. Tempestivamente, a contribuinte apresenta impugnação, alegando que, com base no que dispõe o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, a entrega das referidas DCTFs foi de maneira espontânea, e que, com base no que determina o artigo 138 do CTN, a aplicação desta penalidade é indevida. A autoridade julgadora singular, ao decidir o pleito, acata os argumentos de espontaneidade da apresentação das DCTFs, pois esta foi recuperada após transcorrido o prazo de 60 dias contados a partir da data de ciência da Intimação para que fossem apresentadas as declarações faltantes, mas indefere em parte a impugnação, sintetizando seus argumentos na seguinte ementa: "A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 11 Ass 2°, 3° e 4° do Decreto-lei n° 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2065/83, com a redução prevista no artigo 1001, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94)". Inconformada com o decidido pela autoridade a quo, apresenta tempestivamente, recurso voluntário, a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. 2 o...5 . . 4 '.;MI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000364/96-08 Acórdão : 201-71.208 Às fls. 69171, encontram-se as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 0 2£. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0':;„71t0i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•:5%11A-c65, Processo : 10510.000364/96-08 Acórdão : 201-71.208 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Preliminarmente é de manifestar-se quanto à argüição de inconstitucionalidade da multa. Já é remansoso o entendimento neste Tribunal de sua incompetência para conhecer de incidentes de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, sendo sua sede o Excelso Pretório, em controle concentrado da constitucionalidade (CF/88, art. 102, I, "a"), ou o juizo monocrático (Poder Judiciário) em controle incidental, de forma difusa. Em conseqüência, não conheço de tal alegação. Quanto à legalidade da multa entendo escorreita a decisão recorrida, embora esta tenha tangenciado a questão da aplicabilidade do art. 138 do CTN ao caso vertente. Entende a recorrente, mesmo admitindo ter entregue a DCTF a destempo, que estaria desonerada de qualquer multa, posto ter espontaneamente as entregue sem ter recebido notificação ou intimação. Assim, em seu entender, tendo entregue as declarações de forma espontânea, não haveria razão para cobrança de qualquer multa, força no fato de se aplicar ao caso a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN. Tenho para mim que a multa cobrada nos autos visa reprimir a entrega a destempo à Administração de qualquer declaração prevista legalmente, não se aplicando ao caso, desta forma, o art. 138 do CTN. A referida norma legal, quando trata da não aplicação de penalidades em decorrência de denúncia espontânea dirige-se única e exclusivamente ao principal, ou seja, o tributo. Visa o instituto, tão-somente, elidir as penalidades como acessórios do principal (frise- se, o tributo), excetuando-se os juros moratórios (CTN, arts. 138 c/c 161), quando este for pago a destempo mas antes de qualquer procedimento de oficio. Como bem aponta o Acórdão 106-07.359, "perderiam a razão de ser de todas as multas por não cumprimento de prazo elencado nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações do recebimento de uma intimação". O artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. É o que ocorre em relação às multas moratória ou de oficio, que são apenas acessórios do tributo, obrigação principal. 4 03C A MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç--)/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000364/96-08 Acórdão : 201-71.208 Mas a multa ora sob exação é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer tributo. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legítima. A legislação previu a instituição da declaração, os prazos para entregá-la ao Fisco e as penalidades decorrentes de sua não entrega, sendo, portanto, público seu teor. Quanto a isto não há divergência. Sua natureza é de política fiscal, para que a Administração Tributária possa racionalizar sua atuação. A infração é entregar declaração fora do prazo previsto na legislação. Não há como denunciar, atrasadamente, a infração pelo atraso na entrega. A responsabilidade, nesta hipótese, é objetiva, ex vi do art. 136 do CTN. Aliás, disto não diverje esta Câmara, pois nos manifestamos que só cabe multa moratória em lançamento de oficio decorrente de falta de recolhimento de IPI quando o contribuinte tenha apresentado a DCTF. Ao contrário, quando não houver recolhimento e também não houver entrega da DCTF, a multa cabível será a de oficio. Como nos ensina o Acórdão n° 106-07.370, "a penalização dos retardatários, mais que punitiva, é essencialmente de caráter compensatório pelos danos eventualmente provocados à Administração Tributária". Haverá antinomia entre uma norma que preveja sanção pecuniária pelo descumprimento de obrigação tributária acessória de entregar documento em determinado prazo, e outra que elida o contribuinte da responsabilidade pela infração se denunciar o atraso, o próprio objeto da sanção. Nestes termos, entendo não se aplicar ao caso vertente a doutrina trazida à baila pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo in integrum a exação. É como voto. Sala das Sessões, em 08 dezembro de 1997 JORGE FREIRE 5 OW) C , • MINISTÉRIO DA FAZENDA *,:n!N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000364/96-08 Acórdão : 201-71.208 Extrai-se da leitura dos dispositivos retrotranscritos, que, sempre que o contribuinte, antecipando-se à ação fiscal, denuncia o descumprimento de uma obrigação tributária, ou seja, infração à legislação tributária, a ele, contribuinte não será imputada qualquer penalidade, desde que aquela infração tenha sido sanada espontaneamente. A expressão "infração" contida no art. 138, retrotranscrito, diz respeito, portanto, ao descumprimento de qualquer obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. No presente caso, o cerne da questão refere-se ao fato de a legislação tributária prever a aplicação de multa - denominada "moratória", seja pela falta ou insuficiência de pagamento de tributo nos prazos e na forma previstos em lei, seja pelo descumprimento de obrigação tributária acessória - obrigação de fazer e não fazer. Teria a aplicação desta multa, na hipótese de descumprimento de uma obrigação tributária acessória - entrega da DCTF fora do prazo em lei - o caráter da penalidade? Penso que sim, uma vez que o pressuposto para a aplicação da multa é o descumprimento de uma determinação legal, caracterizando-se, assim, como uma sanção pelo ato praticado. Em assim sendo, denota-se a natureza penal desta imposição, consoante, aliás, nos ensina De Plácido e Silva, em sua obra "Vocabulário Jurídico", Vol.III, 2a edição, Forense, p.1140: "PENALIDADE. Derivado de penal, é empregado geralmente no mesmo sentido da pena. Entanto, mais propriamente, penalidade significa a pena-castigo ou a penasão, imposta por lei, sendo especialmente aplicada, no Direito Fiscal, para designar as sanções impostas pelas contravenções ou infrações aos regulamentos tributários. Revela, portanto, a pena cominada ou cominação de pena declarada em lei, para ser aplicada quando transgredido ou ofendido o princípio ou preceito a que se refere. Assim, segundo as circunstâncias, isto é, consoante a natureza da regra legal que a comina, diz-se: Penalidade fiscal, se conseqüência de infração de ordem fiscal." Este mesmo autor ao tratar da "Multa Fiscal" nos diz (p. 1043): 7 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000364/96-08 Acórdão : 201-71.208 "MULTA FISCAL. É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal. Semelhante à multa compensatória, apresenta-se, às vezes, como indenização à fraude fiscal praticada. Nesta circunstância, em geral, é fixa, determinando, assim, a própria lei quantias certas correspondentes às espécies de infração. Mas, as multas fiscais também se mostram moratórias, de majoração ou de revalidaçâo. Moratória, quando devida pela tardança no pagamento do imposto. De majoração, quando, em face de infração ao regulamento ou sonegação do imposto, além da quantia estipulada, é multado o contribuinte para pagar uma quantia a maior, tal como nos casos de direito em dobro. De revalidação, quando por ter pago mal o imposto, afim de regularizá-lo tem que reajustá-lo, com o pagamento de certa soma, que completa o imposto insuficiente ou exigido irregularmente. A multa de revalidação é própria ao imposto do selo. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, instaurado pelo auto de infração. Assim se apresenta com o aspecto uma penalidade fiscal, a ser cumprida em dinheiro, o que confere com o sentido etimológico de multa. Na hipótese descrita nos autos, como bem afirmou o ilustre relator da decisão ocorrida "os fatos contidos nos autos referem-se ao retardamento na satisfação de uma obrigação acessória ( de fazer), pelo que a autoridade administrativa exige multa penal de natureza administrativa, muito embora fosse cumprida por execução voluntária do sujeito passivo, de tomada qualquer medida por parte do Fisco." Ora, resulta claro que os fatos descritos subsurnem-se à norma consubstanciada no art. 138 do CTN que assegura ao contribuinte a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, quando satisfeitos os pressupostos ali mencionados." 8 o 3C E_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Y;r07,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000364/96-08 Acórdão : 201-71.208 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessees, em 08 de dezembro de 1997 V f IP ir 9 ou ç- • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.........7_1-:-;-:).. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXIMa SRa PRESIDENTE DA ia CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°10510.000364/96-08 R P )-1'- 42,02. o . •d- Acórdão n° 201-71-208 Sujeito Passivo: FASOUTO - FARIA SOUTO COMÉRCIO LTDA 1111 A Fazenda Nacional, irresignada com a respeitável decisão prolatada, por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 32, inc. I, da Portaria MF- n° 55, Anexo II, de 16-03-98, interpor Recurso Especial com espeque nos fundamentos que se seguem. O digno relator, centra o fundamento do seu voto na transcrição do voto do ilustre ex-Conselheiro Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, o qual adota como seu, porém, sem mencionar o número do Acórdão correspondente. Trata-se do voto condutor da decisão que, juntamente com outra do mesmo referido ex-Conselheiro, (Acórdãos CSRF/02-0.379 e CSRF/02.-0.380) declarados na mesma sessão e com a mesma fundamentação. São decisões ainda isoladas naquela superior instância e, por isso mesmo, não podem ser tomadas como jurisprudência uniforme e reiterada, para serem tidas como 410 predominantes e servirem de padrão para outras decisões de instâncias "a quo". A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art.138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a conseqüente inexigência de multa pela infração denunciada. Trata-se, aqui, de exigência de multa, em virtude de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, pelo descumprimento da obrigação, e aquelas com objetivo indenizatório, em conseqüência da mora, no cumprimento de obrigação que não importe no recolhimento de ,f1 tributos.1 , • O 26 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -P PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10510.000364/96-08 Acórdão n° 201-71-208 A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação acessória no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação da só entrega das DCTFs, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempo. A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n° 2.065/83, que ficaram assim: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigado a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 30 - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada a multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio, ou se, após a intimação houver a apresentação dentro do prazo nela fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." É de se esclarecer que, atualmente, referida multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84, nos seguintes termos: • "§ 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n. 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 2.065, de outubro de 1983." O valor da multa instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.065/83, foi atualizado sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89, 7.799/89, 8.177/91, 8.178/91, 8.218/91, 8.383/91, MP 978/95 e Lei n° 8.981/95. A respeito da matéria em causa, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", 7' edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, fls. 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta ;„/ "Z)_? 6 14 3 0%% MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10510.000364/96-08 Acórdão n° 201-71-208 "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (Art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. ( O destaque não é do original) Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo art. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas. 4111 De outro lado, por oportuno, vale transcrever aqui, a titulo de reforço do que se colocou anteriormente, sobre a legalidade da exigência da multa de mora pela apresentação a destempo, embora espontânea, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, um trabalho conjunto, de março de 1996, da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativo ao "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário." Neste trabalho, foi inserido um tópico sob o tema "PROBLEMAS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE NOS TRIBUTOS SUBMETIDOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO," que, no seu item 5, versando sobre denúncia espontânea e DCTF, o autor, Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, explica com proficiência, porque a matéria contida no caput do art. 138 do CTN não é aplicável a obrigação tributária acessória. A seguir a transcrição do trabalho do ilustre Procurador: "É cabível a cobrança de multa por atraso na entrega da declaração, quando ausente qualquer procedimento fiscal relativo à infração? Em outras palavras, a denúncia espontânea • (art. 138 do CTN) aplica-se a descumprimento de obrigação acessória?" A resposta afirmativa pode ser encontrada em decisões dos Conselhos de Contribuintes como esta: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência de multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN." (Conselheira Relatora ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. DOU de 05.1192. Pág. 15479) Tal postura nos parece equivocada. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Anal ando com o necessário vagar o dispositivo pertinente do CTN verificamos a correção desta afirmação. • O 3G 1. , • 4 N., .] MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘.`"=.n - 1.'-'->j" PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10510.000364/96-08 Acórdão n° 201-71-208 Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do C'IN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL - multa (penalidade pecuniária) e MULTA - inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. dl/ (Sublinhou-se) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias. A alteração ou regulamentação do dispositivo pertinente do CTN poderia, ao consagrar estas vertentes interpretativas, eliminar estes problemas do rol de preocupações da Administração Tributária." Assim, fica evidente, que teve correto embasamento legal a II notificação de lançamento, bem como a decisão monocrática de fls., relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Deste modo, tem embasamento legal a cobrança da multa pela entrega a destempo da DCTF. A decisão de segunda instância pelo provimento do recurso contrária a decisão monocrática, sob fundamento de que a exclusão de responsabilidade prevista no art. 138 do CTN alcança também a situação de que tratam estes autos, não tem sustentação e deve ter corretivo nesta superior instância administrativa. Sendo, pois, a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é evidente que, enquanto não forem revogados os dispositivos atinentes à espécie, constantes dos Decretos-Lei n's 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, o funcionário continuará formalizando o lançamento mediantep _. 036 ,• . ,, 5 ,,:,,:...-:?.;,,,;n;/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10510.000364/96-08 Acórdão n° 201-71-208 notificação de exigência da multa de mora pela entrega espontânea da DCTF, mas a destempo. Esta exigência certamente será confirmada pela autoridade julgadora de primeira instância, nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo. Será exigência legal que, mesmo diante de jurisprudência firmada pelas respeitáveis decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes atinentes à espécie, continuará persistindo, nos órgãos da Administração Tributária, pela imposição do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN. De outra parte, a Fazenda Nacional além de concordar com os fundamentos do voto vencido do ilustre conselheiro-relator Jorge Freire, também está de acordo com as lúcidas colocações da fundamentação da decisão monocrática, as quais 49 merecem, aqui, serem transcritas: "A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. O lançamento, em epígrafe, advém do atraso ocorrido na entrega das DCTFs, tendo a autoridade fiscal aplicado a penalidade prevista no art. 11, § § 3 0 e 4° do Decreto-lei n° 1968/82 e legislações posteriores. A impugnação do contribuinte se pauta nas disposições do art. 138 do CTN, que abriga: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização." 110 Como se verifica, o permissivo legal acima trata de tributo (obrigação tributária principal), enquanto, a matéria aqui tratada, envolve o descumprimento de uma obrigação acessória (entrega da DCTF), para a qual a legislação determinou a aplicação de uma penalidade, prevista no art. 11, e § ,sç 3° e 4°, do Decreto-lei n°1968/82, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-lei n°2.065/83. A exclusão da espontaneidade do contribuinte é dada pelas disposições do art. 7°, ,sr 1° que dispõe: "O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infração verificadas." Esta última transcrição (art. 7°, § 1°) é do Decreto n° 70.235/72. , 026 M • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10510.000364/96-08 Acórdão n° 201-71-208 "Outrossim, a matéria é aclarada pelos ensinamentos dos Profs. José Carlos de Souza Costa Neves e Dejalma de Campos, na obra intitulada Caderno de Pesquisas Tributárias n° O - Sanções Tributárias, coordenada pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins,Editora Resenha Tributária - São Paulo -1979, quando exprimem: 'As sanções tributárias têm caráter indenizatório nos termos do art. 138 do C.T.N. os acréscimos semelhantes àqueles de natureza civil, como são as multas de mora não excluem pela ocorrência de denúncia espontânea. Se assim fosse, o simples fato de uma pessoa comparecer fora de prazo à repartição fazendária para pagar tributo, teria, como de fato tem, os efeitos de uma denúncia espontânea, tornando-se inaplicável qualquer dispositivo sancionatório que previsse para tal circunstância o pagamento de acréscimos moratórios.' lik A diligência realizada (fls. 55) em atendimento ao pedido do Despacho n° 739/96, deste Órgão após ciência da intimação, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR de 02/10/95, fls. 50). Por outro, a contribuinte rebate a acusação que lhe fora imposta sob a alegação de ter readquirido a espontaneidade, quando efetivada a entrega das referidas declarações em 10.02.96, depois de decorridos 60 (sessenta dias) da intimação recepcionada em 02/10/95, sem que qualquer outro procedimento fiscal fosse instaurado. Estes fatos, com fulcro no art. 70, retro transcrito, elucidam que as referidas declarações foram entregues de forma espontânea, contudo, a lei não exime o contribuinte de penalidade que a lei lhe atribua quando do descumprimento de penalidade acessória. Desse modo, a tese da impugnante ao ampara do art. 138 do CT1V, não pode ser contemplada como solução do litígio. Mas pode ser aplicada a seu favor a redução prevista no art. 1001 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1041/94 (RIR/94), abaixo transcrito: "Art. 1001 ANIL Parágrafo único. Apresentado o formulário padronizado, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas a metade (Decretos-leis n's 1968/82, art. 11, sS' 4°e 2.065/83, art. 10)." Isto posto, o valor da multa devida passa a ser o valor constante dos demonstrativos de fls. 52/54 e da tabela desta decisão." Merece ser, ainda, reproduzida aqui a decisão judicial transcrita nas contra-razões do procurador da Fazenda Nacional, Helio Roberto Silveira Paes, às fls 71, que embasam o entendimento da decisão de primeiro grau: "A falta de entrega da declaração sujeita à multa respectiva, correção monetária e juros de mora incidem a pa 'r do vencimento da data da entrega da declaração." (Ac. 103.10.1990 - Rel. Min. Dider Assunção)." 02C P.) • _ , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':,.ei0-1- •• ....-,,r ---P >) - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10510.000364/96-08 Acórdão n° 201-71-208 Assim, com fundamento em todo o exposto, a Fazenda Nacional pelo procurador infra-assinado, requer ao respeitável Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo, a reforma da decisão recorrida por contrariar a legislação de regência, para restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeira instância, que aplicou corretamente a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede e espera deferimento. • Brasília-DF, ) Çde MÁ-4.40. afie 'MV , i ,/ oosé de ' i. . ar ', ves (Soares /4 Proc dor da Fanagia Nacional , .n .., 208.doc. ` ,

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Numero do processo: 13951.000308/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA LANÇAMENTO POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01).
Numero da decisão: 2202-000.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.000308/2007­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­00.972  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  GUIDO PUSCH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  AÇÃO  JUDICIAL  PRÉVIA  ­  LANÇAMENTO  ­  POSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  A  busca  da  tutela  do  Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do  lançamento, objetivando prevenir a decadência.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 16/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                               Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13951.000308/2007­32  Acórdão n.º 2202­00.972  S2­C2T2  Fl. 2          3 GUIDO  PUSCH,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  143.164.049­20,  com  domicílio fiscal na cidade de Campo Mourão – Estado do Paraná, na Rua São José, nº 519, –  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá  ­  PR,  inconformado com a decisão de Primeira  Instância de  fls. 35/37, prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR,  recorre,  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 42/45.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  18/06/2007,  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  13/17),  com  ciência  através  de AR,  em 22/06/2007  (fls.  19),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor total de R$ 8.732,46 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a  título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal  de 75%, da multa de mora e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre  o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2004 correspondente ao ano­calendário de  2003.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TITULO  DE  RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  PGBL  E  FAPI:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  resgate  de  Contribuições  à  Previdência  Privada  Plano  Gerador de Beneficio Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 2.321.03 recebidos pelo titular, da fonte pagadora BrasilPrev  Seguros  e  Previdência  S/A.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  215,20.  Infração  capitulada nos artigos 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º da Lei nº 8.134, de  1990; artigo 33 da Lei nº 9.250, de 1995 e artigos 1º e 15, da Lei nº 10.451, de 2002.  2 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO  NA FONTE: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das  informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo  titular,  no  valor  de  R$  7.007,26  referente  as  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas.  Conforme  Relatório  da  Malha  IRPF/2004  e  seus  anexos,  disponíveis  para  eventual  consulta,  do  valor  deduzido  do  IRRF  relativo aos rendimentos do Banco do Brasil de R$ 7 007,26 foram depositados judicialmente  por serem referentes a rendimentos com exigibilidade suspensa Dessa forma, se o contribuinte  comprovar  que  a  ação  judicial  encontra­se  em  vigor,  o  valor  do  crédito  tributário  correspondente poderá  ficar suspenso até que a ação Judicial  tenha decisão  final  irrecorrível.  Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  autuado,  apresenta,  tempestivamente,  em  13/07/2007, a sua peça impugnatória de fls. 01/03, solicitando que seja acolhida à impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­  que  o  lançamento  impugnado  teve  por  origem,  divergências  quanto  aos  valores  informados na declaração de Ajuste do  Imposto de Renda  referente ao exercício ano  calendário 2003, exercício 2004;  ­  que  ocorre  que  o  Recorrente  é  beneficiário  de  ação  judicial  visando  a  isenção  ou  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  verbas  indenizatórias  pagas  pelo  empregador Banco do Brasil S/A;  ­  que por  erro  no  preenchimento  da  declaração  o Recorrente  fez  incluir  no  campo valor  tributável,  recebido de pessoa jurídica o  total  recebido do Banco do Brasil S/A,  sem excluir o total de rendimentos sob judice;  ­ que também, e da mesma forma, o que demonstra não ter havido a intenção  de omitir receita, o Recorrente fez constar no campo de retenção na fonte, o valor total retido,  também não excluindo a retenção sobre o total sub judice;  ­  que de  acordo com o parecer do  senhor Auditor Lie Otsuki Okawa, onde  consta:  "Proponho manter  valor  dos  rendimentos  tributáveis  já  declarados  pelo  contribuinte,  para que não ocorra a decadência e glosa do !RU sob­júdice";  ­ que  também no demonstrativo de apuração do  imposto consta exatamente  como  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$  73.607,25,  tal  como  declarado  pelo  Recorrente/contribuinte;  ­ que se o valor do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas  sub  judice foram excluídos da declaração, por necessário o valor dos rendimentos sub  judice  também deve  ser  excluído. Do  contrário  o  contribuinte  fica  obrigado  a  recolher  imposto  em  duplicidade, uma quando foi retido e depositado em juízo e outra vez pela declaração de ajuste  anual;  ­ que como já salientado a exigência tal como lançada faz incidir imposto de  renda sobre valores em discussão judicial o que é vedado pelo ordenamento jurídico;   ­ que não há que se falar em decadência do direito de lançar, uma vez que a  discussão  judicial  suspende  os  prazos,  seja  de  decadência  ou  de  prescrição  (artigo  174,  parágrafo único, inciso II, do CTN);  ­ que, ainda, considerando­se que o valor do imposto foi depositado em juízo,  caso  as  ações  sejam  declaradas  improcedentes,  automaticamente  a  União  será  autorizada  a  levantar os valores depositados, o que impede qualquer discussão a respeito da decadência ou  prescrição.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  concluíram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  lançamento  referente  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada,  PGBL  e  Fapi  no  valor  de  R$  2.321,03  e  também  procedente  o  lançamento  referente  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  7.077,26  ,  declarando  definitiva  a  constituição  do  crédito  respectivo, cuja cobrança deve ocorrer em conformidade com os efeitos das decisões proferidas  no  processo  judicial,  conforme ADN COSIT  n°3/1996,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13951.000308/2007­32  Acórdão n.º 2202­00.972  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que a matéria em  litígio  refere­se ao  lançamento efetuado por omissão de  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi,  sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 2.321,03 recebido da pessoa  jurídica Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A.,  CNPJ  27.665.207/0001­31;  bem  como  se  refere  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  7.077,26  relativo  à  pessoa  jurídica Banco do Brasil S/A., CNPJ 00.000.000/0001­91;  ­  que  do  confronto  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  apresentada  pelas  fonte  pagadora  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A.,  CNPJ  27.665.207/0001­31 (fl. 31), e constante do banco de dados da Receita Federal do Brasil, com a  declaração de ajuste anual do imposto de renda do exercício de 2005, ano­calendário de 2004,  apresentada  pelo  interessado  (fls.  21/24),  constatou­se  que  efetivamente,  por  ocasião  da  declaração de ajuste anual do imposto de renda, os rendimentos tributáveis auferidos a título de  resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, sujeitos à tabela progressiva, no  valor de R$ 2.321,03 não foram oferecidos à  tributação pelo contribuinte, bem como não foi  compensado  o  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  215,20.  Assim,  deve  ser  mantida a tributação por omissão desses rendimentos auferidos;  ­  que  conforme  informado pelo  contribuinte,  corroborado  pelos  extratos  do  Mandado de Segurança Coletivo n° 1999.34.00.029289­0, juntados (fls. 09/11) e descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  14,  constante  da  notificação  de  lançamento  nº  2004/609450257984030, os rendimentos considerados omitidos foram objetos de discussão na  órbita  judicial,  quanto  à  natureza  tributável,  sendo  este  o  argumento  apresentado  contra  a  autuação;  ­  que,  portanto,  o  crédito  lançado  em  face  dos  rendimentos  cuja  natureza  tributável  foi  objeto  de  demanda  judicial  há  que  ser  declarado  definitivo  na  instância  administrativa,  devendo  a  cobrança  se  dar  em  conformidade  com  os  efeitos  das  eventuais  decisões  já  proferidas  no  aludido  processo  judicial,  conforme  extratos  de  fls.  33/34,  no  que  tange à existência, ou não, de suspensão de exigibilidade.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA.­  IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  INFORMADOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  OCORRÊNCIA.  PROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO.  Comprovado  que  ocorreu  omissão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  informados  pela  fonte  pagadora  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  há  que  se  reconhecer a procedência do lançamento efetuado.  RENDIMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁVEL AÇÃO JUDICIAL.  O  crédito  lançado  em  face  dos  rendimentos  cuja  natureza  tributável  está  sendo  objeto  de  demanda  judicial  há  que  ser  declarado  definitivo  na  instância  administrativa,  devendo  a  cobrança se dar em conformidade com os efeitos das eventuais  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   6 decisões  proferidas  no  processo  judicial  no  que  tange  à  existência, ou não, de suspensão de exigibilidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  21/09/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  38/40,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil  (05/10/2009), o  recurso voluntário de fls. 42/45,  instruído pelo documento de fl.  46, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos  argumentos constantes da peça impugnatória.  É o Relatório.                                      Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13951.000308/2007­32  Acórdão n.º 2202­00.972  S2­C2T2  Fl. 4          7 É de se observar,  inicialmente, que  trata o presente processo de lançamento  suplementar de  imposto de renda da pessoa  física  (sob o código 2904) no valor R$ 434,58  ,  com  multa  de  ofício  de  75%  no  valor  de  R$  325,93  e  acréscimos  legais;  bem  como  do  lançamento de imposto de renda da pessoa física (sob o código 0211) no valor de R$ 4.624,36  e  acréscimos  moratórios  de  multa  e  juros,  em  decorrência  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  efetuado  por  meio  da  notificação de lançamento.  O lançamento de imposto de renda da pessoa física, conforme descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  14  e  15,  é  relativo  a:  (1)  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos a  título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$ 2.321,03 01, recebido da pessoa Jurídica Brasilpre Seguros e  Previdência S/A., CNPJ nº 27.665.207/0001­31;  e  (2) Compensação  indevida do  Imposto de  Renda Retido  na  Fonte  no  valor  de R$  7.077,26  relativo  à  pessoa  jurídica Banco  do  Brasil  S/A., CNPJ 00.000.000/0001­91.  É de se ressaltar, que a discussão nesta fase recursal abrange, tão­somente, a  compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 7.077,26 relativo  à pessoa jurídica Banco do Brasil S/A., CNPJ 00.000.000/0001­91.  Conforme informado pelo próprio recorrente e corroborado pelos extratos do  Mandado de Segurança Coletivo n° 1999.34.00.029289­0, juntados (fls. 09/11) e descrição dos  fatos e enquadramento legal de fls. 14, constante da notificação de lançamento, os rendimentos  considerados omitidos são objeto de discussão na órbita judicial, quanto à natureza tributável,  sendo este o argumento apresentado contra a autuação.  Assim sendo, preliminarmente, cabe aqui a discussão sobre a possibilidade da  lavratura  do  instrumento  constitutivo  do  crédito  tributário  (auto  de  infração,  notificação  de  lançamento,  etc.),  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  para  prevenir  a  decadência.  Ou  seja,  a  Fazenda Nacional pode tomar medidas cautelares para se prevenir de uma possível decadência  do tributo questionado.   Ora, as  razões do  recurso, nesta parte, não procedem. Em suma o que elas  pretendem  é  evitar  a  Fazenda  Pública  de  exercer  o  seu  direito/dever  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  forma  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  de  sorte  a  evitar  a  consumação da decadência.  De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5º, inciso XXV), todas as  questões podem ser  levadas  ao  Judiciário,  donde,  facilmente,  se deduz que  somente o Poder  Judiciário detém, no sistema  jurídico pátrio, o poder  jurisdicional, ou seja, somente ao Poder  Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva,  com efeito de coisa julgada.  No  entanto,  a  busca  da  tutela  jurisdicional  não  impede  que  a  autoridade  administrativa  promova  a  constituição  do  crédito  tributário,  objetivando  salvaguardar  o  interesse  da  Fazenda  Pública,  tendo  em  vista  o  prazo  decadencial,  mesmo  porque  tal  procedimento  é  vinculado  e  obrigatório  conforme  dispõem  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   8 Desta  forma,  o  crédito  tributário,  somente,  passa  a  existir  a  partir  do  momento  em que  se  formaliza,  na conformidade do  art.  142 do Código Tributário Nacional,  litteris:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Logo, sem lançamento não há crédito tributário. Deflui daí, como o comando  objeto  do  “caput”  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  é  no  sentido  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário, resulta que a ação do fisco é suspensa após a efetivação do  lançamento,  que  não  pode  deixar  de  ser  efetuado,  por  se  tratar  de  atividade  administrativa  vinculada e obrigatória.  Em  última  análise,  temos  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento – auto de infração ou notificação ­, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  a  suspensão  da  exigibilidade  ali  referida  pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito.   Com efeito, como é tradição no Brasil, optou­se por um regime constitucional  de  separação  dos  poderes,  cabendo  precisamente  ao  Poder  Judiciário  dirimir  os  conflitos  de  interesses de particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida  ao Poder Executivo  será  sempre  subsidiária  e  subordinada  à  do  Judiciário,  pois  não  se  pode  cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial.  Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo  único,  da Lei  n°  6.830,  de  1980  e no  art.  16,  § 2°,  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de  Contribuintes,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  baixou,  em  boa  hora,  o  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/1996, determinando que a matéria levada a conhecimento  do  Judiciário  não  seja  renovada  na  instância  administrativa,  bem  assim  detalhando  os  procedimentos aplicáveis em tal hipótese.   Com  a  aplicação  da  norma  complementar,  o  princípio  do  contraditório  não  resultou  ferido,  porque  este  já  está  assegurado  na  instância  judicial,  a  cujas  decisões  haverá  obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco o direito de petição foi obstruído, mas tal  direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração em examinar o  mérito da matéria posta nas petições.  Assim,  a medida  judicial  não  exclui  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  nem  a  constituição do crédito tributário, mas, sim a exigibilidade do crédito tributário constituído. É  lógica tal conclusão que a despeito da decisão judicial, pode ser estabelecida à exigência por  tributo não recolhido à data de seu vencimento mediante procedimento de ofício, instaurando  procedimento  de  cobrança  pela  fiscalização,  suspenso  em  seu  seguimento  pela  medida  sustadora da exigibilidade. A medida judicial não tem o condão de inibir a ação fiscalizadora  tendente  a  prevenir  a  fluência  do  prazo  decadencial,  mas,  apenas  tolher  a  efetivação  da  cobrança até decisão definitiva.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13951.000308/2007­32  Acórdão n.º 2202­00.972  S2­C2T2  Fl. 5          9 Desta  forma,  quanto  à  discussão  do mérito  do  processo  original,  qual  seja:  falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de operações de mútuo  entre  a  pessoa  jurídica  e  pessoas  físicas,  derivados  de  empréstimos  e  financiamentos  imobiliários,  cuja  infração  foi  capitulada  no  artigo  65,  §  4º,  “c”,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995;  artigo 5º da Lei nº 9.779, de 1999 e artigos 729, 730, 731 e 770 do RIR/99, com a devida vênia,  não  pairam  dúvidas,  para  este  relator,  que  a  matéria  está  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.    É cristalino, para este relator, que o autuado está discutindo judicialmente a  mesma matéria  tributária  (na  exigibilidade  do  IRRF  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  do  Banco do Brasil no valor de R$ 25.480,97) e a Jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  firmou­se  no  sentido  de  que  as  questões  postas  ao  conhecimento  do  Judiciário  implica  em  impossibilidade de discutir o mesmo mérito na  instância administrativa,  seja antes ou após o  lançamento,  posto  que  a  decisão  daquele  Poder  detém,  no  sistema  jurídico  pátrio,  o  poder  jurisdicional.  Ou  seja,  somente  ao  Poder  Judiciário  é  outorgado  o  poder  de  examinar  as  questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito de coisa julgada.   Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em  última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie.  Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos  correto,  querer  atribuir  aos  Tribunais  Administrativos  o  poder  de  resolver  a  lide,  já  que  a  matéria  “sub  judice”  foi  atribuída  à  solução  daquele  poder,  competente,  para,  repita­se,  em  derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie.  É  cristalino  nos  autos  de  que  o  valor  autuado  (glosa  do  IRRF  no  valor  de  7.0007,26  (fls.  15))  lançado  pelo  recorrente,  indevidamente,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  na DIRPF  ano­calendário  de 2003  é  exatamente  a matéria  que o  recorrente  questionou na justiça. Assim sendo, neste processo, nada mais pode se feito diante da perda de  objeto em razão da discussão judicial.  Nessa  ordem  de  juízos,  deixo  de  apreciar,  porque  administrativamente  inócuo,  os  fundamentos da  exigibilidade  do  tributo,  visto  que  submetidos  à manifestação  do  poder jurisdicional (opção pela via judicial). Assim sendo, não conheço do recurso, tendo em  vista a opção pela via judicial. Devendo a autoridade executora do acórdão aguardar a decisão  judicial final para tomar as providências cabíveis, ou seja, o presente processo administrativo  deverá ficar suspenso, na parte recorrida, até a decisão final, transitada em julgado, no âmbito  do judiciário.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN   10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10530.001989/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do produto por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10687
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IN é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à • entrada de matérias-primas. Não havendo exação de TI na compra do produto por ser ele tributado à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. --'- V tonio tí; zerra Neto Preside esabtaL LU° ek Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cone e l t-u Ca Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasliiajfiji 1 VISTO .• .1CC-MF, Ministério da Fazenda N' tzt•-•:, n."+“ Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n° : 10530.001989/2002-12 Recurso n° : 129.335 Acórdão n 203-10.687 • Recorrente : CERVEJARIAS ICAISER NORDESTE S/A. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados—IPI, acompanhado e Declaração de Compensação, no valor total de R$ 172.597,89 referente a supostos créditos pela entrada de produtos tributados à alfquota zero. Com base no Parecer de fls. 2921295, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana emitiu Despacho Decisório (fl. 2%) indeferindo o pleito sob a argumentação principal de que se na operação de aquisição de insumos não há imposto a pagar, porque o produto é tributado à aliquota zero, não há crédito a considerar relativamente a essa matéria-prima. Em Manifestação de Inconformidade (fls. 3021340) dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada aduz que o direito ao crédito independe da efetiva cobrança nas operações anteriores, bastando a incidência em tese. O princípio da não- cumulatividade, visando impedir o efeito cascata, asseguraria o crédito mesmo nas operações isentas ou tributadas à aliquota zero. Defendeu ainda que, sobre o suposto crédito, incidiria a correção com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância proferiu decisão (fls. 342/350) negando provimento à solicitação e ratificando o entendimento da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana no sentido de que os produtos isentos, não tributados ou tributados à alfquota zero, não podem oferecer direito ao crédito pela inexistência de pagamento do tributo pelo remetente. Pronunciou-se também pela não aplicação da taxa Selic, por ausência de previsão legal. Inconformada, a empresa recorreu (fls. 355/389) ao Conselho de Contribuintes • ratificando os argumentos da peça impugnatória acompanhados de farta jurisprudência que corroborariam sua tese. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Con°titio n:ir t-ulnles COWF E rct3 DR:GINAL. BrasItia...SajniaL-L. VISTO ix- • 2 • DA FP`ZES°11/4MU,"SitRIC) rent • CC-MF Ministério da Fazenda effin js 11113044 ‘m(47-;: g4. r GotIS ,,,;it‘ o O r tfj Fl.Segundo Conselho de Contribuintes cObiEE.08( Bras5113.---- Processo n° : 10530.001989/2002-12 Recurso n° : 129335 vt510 Acórdão n° : 203-10.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A questão do crédito referente aos insumos adquiridos com aliquota zero tomou- se dicotômica, sem margem a maiores considerações além do que já foi exposto. Nessa linha, pelo meu posicionamento, endosso as palavras emanadas pelo Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES na CSRF, no julgamento do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional no Processo n° 10940.001046100-35: Explicando o principio da não-cumulatividade : A não-cumulatividacle do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 198g reproduzindo o texto da Cana Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "An. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados § Y O imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis - será não-cumulativo romPensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo ;1 lei de forma que ir montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra gera4 confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em unt mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte 3 D2- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conse:ho c.:4 Contribuintes • • ;; Ministério da Fazenda CONFERE Cin: O ORIGINAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Branllia, /ia, 06 H. Processo n° : 10530.001989/2002-12 Narro Recurso n° : 129.335 Acórdão n° : 203-10.687 Aplicando o princípio às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, a decisão estabelece: De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. O pleito da recorrente fundamenta-se numa metodologia que, perante a não- cumulatividade, só tem aplicação justa em sistemas tributários que adotam uma alíquota única sobre os produtos industrializados, o que não é o nosso caso. Assim explica HENRIQUE PINHEIRO TORRES: É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o professo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saldar (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5% e agregou-se, também. $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0% pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito 4 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cons&ho d. C r. !lbuintes • Ministério da Fazenda CONFERE CCt.: O ORIGINAL CC-MFr f Segundo Conselho de Contribuintes Brasília • CR ! 03J a • Processo n° : 10530.001989/2002-12 VISTO Recurso n• : 129335 Acórdão n• : 203-10.687 passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10% mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15% como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, ai (quota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na 77PI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Ressalte-se que esse sistema não viola ou contraria o principio da não- cumulatividade, pois o direito à compensação, base do princípio, está preservado como bem esclarece o voto: Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de a! (quota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPL Na verdade, o texto constitucional garantd tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que emendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se • onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidos por leL Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucionali o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucionaL Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas a alkuota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo OC, 5 • 4.3": MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Ministério da Fazenda r Conselho O Creleibulntes Fl. .C. 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co O ORIGINAL Brasília _Cai 03 1.(2— Processo n° : 10530.001989/2002-12 Recurso n° : 129.335 VISTO Acórdão no : 203-10.687 fora assentado desde de sua instituição pela lei 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Outra questão a ser abordada sobre o pleito refere-se à circunstância de que, ao calcular o suposto crédito aplicando sobre os Sumos uma alíquota média de acordo com a relação entre o imposto destacado na nota fiscal de saída e o valor total da nota, sobre o custo do malte, a recorrente adotou prática sem qualquer respaldo legal. Além disso, e não menos importante, esqueceu-se de que o !PI também é regido pelo princípio da seletividade em função da essencialidade do produto. Produtos essenciais (quando tributados) têm alíquotas baixas e, por conseguinte, produtos supérfluos submetem-se a alíquotas mais onerosas. Na prática adotada pela recorrente, a operação com um produto supérfluo possibilitaria, pela aplicação da alíquota mais alta, a geração de um crédito maior distorcendo o princípio. Valendo-me novamente do voto em epígrafe: Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da •seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os suptflãos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da firnção de alíquotas mais elevarias para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas . pelo IP! (NT), ou a partir de insumos básicos, • largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIP1 é 330% mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na MI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela 6 13- • MINISTÉRIO DA FATENDA CC-MF• •••• Ministério da Fazenda 2° Conselho da entibiamos E.•?•fr rs < Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO;it o OLGINAL Brasília -ilt / 0:3 in6 Processo n° : 10530.001989/2002-12 Recurso n° : 129.335 ?? Acórdão n° : 203-10.687 VIST não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributados (1VT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. No que se refere à jurisprudência trazida aos autos pela reclamante, não se pode olvidar que o STF faz distinção entre a aquisição de insumos com aliquota zero e isentos, para efeitos de geração de créditos. Veja-se sobre o tema, o posicionamento do Ministro Otávio Galotti proferido no Recurso Extraordinário n° 109.047: O Sr. Ministro Oetavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21;- § 3°, da Cana em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CrIN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto 4 do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, aferente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro . Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: R7 •• • • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF t. 2° Cor:so l:to C.4stribuIntes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL Brasília, O? 1.12,3 OG Processo n° : 10530.001989/2002-12 Recurso n° : 129335 Acórdão n° : 203-10.687 vssTge"--- "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (C771, art. 97, W), o seu pressuposto inafastkvel é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTI citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nivel da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à míngua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para (fanar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de altquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-la Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 30, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a 8 • • • CC-MF :-.5: il. Ministério da Fazenda • É: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.;;V: Processo n° : 10530.001989/2002-12 Recurso n° : 129.335 Acórdão n° : 203-10.687 matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei no 4.502/64) autoriza o creditatnento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n°99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fis. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário.". Por esse posicionamento verifica-se que o Pretório Excelso faz distinção entre aquisição de insumos isentos ou submetidas à aliquota zero, acatando o direito ao crédito no primeiro caso e negando no segundo. Não havendo crédito a ser ressarcido, descabe a avaliação quanto ao cabimento da correção com base na taxa Selic. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. Casar b, LEONARDO DE ANDRADE COUTO MINISTÉRIO DA FAZENDA 7° CorSt i bp ca Contribuintes CONFERE COM O ORIGINL Brasília o 1‘ / 03 I NO VISTOee 9 Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003423/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - COMPENSAÇÃO - 1 - A base de cálculo de qualquer tributo não pode ser objeto de compensação em relação a direito discutível, até porque para que haja compensação é necessário liquidez e fungibilidade dos créditos recíprocos. 2 - Com o advento da Lei nº 9.430/96, não pode o contribuinte, sponte sua, compensar-se com tributos federais. Há que ter prévio procedimento interno junto à Receita Federal, a teor do art. 73 da citada norma. 3 - O prazo para apresentação de provas do direito alegado é preclusivo, ex-vi do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/97, publicada em 17/11/97. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De -L a / 0.5" / 19 ,92 I I c " C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica k;s.;Sjg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003423/96-77 Acórdão : 201-71.172 Sessão : 19 de novembro de 1997 Recurso : 103.048 Recorrente : CENTRAL DE POLíMEROS DA BANIA S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS/FATURAMENTO - COMPENSAÇÃO - 1 - A base de cálculo de qualquer tributo não pode ser objeto de compensação em relação a direito discutível, até porque para que haja compensação é necessário liquidez e fungibilidade dos créditos recíprocos. 2 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, não pode o contribuinte, sponte sua, compensar-se com tributos federais. Há que ter prévio procedimento interno junto à Receita Federal, a teor do art. 73 da citada norma. 3 - O prazo para apresentação de provas do direito alegado é preclusivo, ex-vi do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, publicada em 17/11/97. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRAL DE POLÍMEROS DA BAHIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 1997 // 1 7 - Luiza Helena Galan - de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). eaal/CF/G B 1 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003423/96-77 •Acórdão : 201-71.172 Recurso : 103.048 Recorrente : CENTRAL DE POLÍMEROS DA BANIA S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de cobrança de PIS pago a menor relativa aos períodos de junho/91 a janeiro 1994, março a junho de 1994, agosto a outubro de 1995 e dezembro de 1995. No entender do Fisco o contribuinte não incluiu na base de cálculo da referida contribuição as receitas financeiras e outras receitas operacionais. Da mesma forma, entendeu que o cálculo do faturamento foi a menor, conforme Tabelas de fls. 07 a 15. Sobre a diferença a maior foi aplicada a aliquota de 0,75%, exceto nos períodos de outubro a dezembro de 1995, cuja aliquota aplicada foi de 0,65%. De fls. 27 a 41, cálculo da imputação do pagamento, considerando o efetivamente pago pela contribuinte, conforme Listagem de fls. 24 a 26. Em impugnação tempestiva, apontou a contribuinte que um dos itens que deu margem à redução na base de cálculo foi o fato de que compensou, a seu critério, pagamentos indevidos, antes calculados com o cômputo de variações monetárias ativas. Pediu que o direito a tal compensação seja declarado nos autos. Ademais, identifica que a redução da base de cálculo deveu-se a vendas de produtos destinados a exportação para o exterior e para Zona Franca de Manaus, além de descontos incondicionais concedidos. Alega, também, que por terem sido declaradas inconstitucionais os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, a legislação a ser aplicada relativa à definição da base de cálculo deve ser a Lei Complementar n° 07/70. Em longo arrazoado, conclui que o PIS, por não ter natureza tributária e nem tratar-se de matéria de finanças públicas nos termos do art. 55 da Constituição anterior, não poderia ter sido regulado por decreto-lei, pelo que entende serem os mesmos inconstitucionais desde sua edição Quanto à compensação dos valores que entende terem sido indevidamente recolhidos a título de variação monetária, alega que o foram "face à existência de atos formais do ente tributante que reconheceram, expressamente, a impropriedade das incidências de tributos federais, dentre eles o PIS e a COFINS, sobre estas parcelas de correção monetária dos preços a vista, que compuseram os preços praticados a prazo (sempre e em todos os casos, as vendas realizaram-se para pagamento em 28 dias após a emissão das notas fiscais)". Já no que tange a não incidência sobre exportações, transcreve o art. 5° da Lei n° 7.714/88, alegando que a norma não fez diferença entre exportação direta ou indireta. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;"314* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003423/96-77 Acórdão : 201-7t172 Alega que os descontos incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo, em face do expressamente disposto no art. 18 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A autoridade julgadora monocrática manteve a autuação in totum (fls. 75-78), apenas reduzindo a multa de ofício ao percentual estatuído pela Lei n° 9.430/96. Informa que os valores referentes às vendas no mercado externo e/ou equiparado, conforme descrito pelos autores da peça fiscal à fl. 04, foram expurgados da base de cálculo. No Recurso a este Colegiado, a recorrente, em certa medida, inova seus argumentos. Aduz nesta instância que não poderia o Fisco calcular a base de cálculo com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos editados em 1988, pois os mesmos foram considerados inconstitucionais pelo STF, e sim pela Lei Complementar n° 07R0, sendo o correto adotar o faturamento do sexto mês anterior em relação à contribuição a ser recolhida em determinado mês. Nesse sentido, pugna pela nulidade do auto de infração. Pede a posterior juntada de demonstrativos cujos cálculos adotarão os critérios definidos pela Lei Complementar n° 07/70, correspondentes ao sexto mês anterior ao vencimento. Tais demonstrativos, até o momento, não foram anexados aos autos. Na questão pertinente à compensação das parcelas de correção monetária dos preços à vista, alega que seu direito deflui de normas legais, mais especificamente a IN SRF n° 20/94. Tal ato administrativo, a certa altura, dispôs que "as receitas decorrentes da variação do valor da URV devem, assim, do ponto de vista jurídico-contábil, ser registradas com variações monetárias ativas, não se sujeitando à base de nenhum dos tributos incidentes sobre a produção, circulação e faturamento". Com supedâneo no art. 100, inc. I, do CTN, entende que tal ato não criou direito, mas apenas declarou-o, daí serem retroativos, permitindo "o direito à exclusão relativamente ao período anterior à edição da norma". Em conseqüência, com base no art. 66 da Lei 8.383/91, entendeu ser direito seu a compensação dos valores mencionados, posto que "sempre e em todos os casos as vendas realizaram-se para pagamento em 28 dias após a emissão das notas-fiscais". No restante, repisa seus fundamentos. Em suas contra-razões a representante da Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003423/96-77 Acórdão : 201-71.172 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Tendo em vista o explicitado nas fls. 04, o litígio resume-se, tão-somente, à exclusão da base de cálculo dos descontos incondicionais e a questão da compensação. O auto de infração, de precária motivação, e seus anexos, não me levam a concluir que o Fisco tenha incluído na base de cálculo da litigada contribuição valores referentes aos descontos incondicionais, sequer sobre eles manifestando-se a autoridade julgadora monocrática. Quanto aos valores compensados, entendo escorreita a decisão recorrida, embora seus escassos fundamentos. Não há dúvida que o instituto da compensação tem sua origem no direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do art. 109 do CTN, devem ser respeitados pela lei tributária. Por isso, os requisitos da compensação devem ser trazidos do direito comum. E este direito civil nos assevera que para haver compensação deve haver reciprocidade de débitos, liquidez das dívidas, exigibilidade atual das prestações, fungibilidade dos débitos e outras condições que não nos interessam no presente caso. Fica patente nos autos que dois requisitos não estão atendidos. Primeiro, porque não há a mínima demonstração probatória da liquidez do valor indevidamente compensado pela contribuinte. Da mesma forma, os débitos não são fungíveis, pois o valor creditado não se refere a valores de tributos da mesma espécie (consoante redação da norma reguladora da matéria à época dos fatos ). Mesmo que admitíssemos a fungibilidade dos créditos, restaria perquerirmos se há direito material a resguardar o suposto crédito da contribuinte. E tenho para mim que, no mínimo, é matéria de alta indagação, e que não pode a contribuinte, ao menos na ocasião, sponte sua, creditar-se de valor originário de direito discutível. E, dessa forma, reiteradas são as decisões judicias no sentido de que para creditar-se de determinado valor, este deve originar-se de decisão administrativa que assim manifeste-se sobre o direito e liquide o valor correspondente a este. Ou, se assim preferir, impetre ação declaratória judicial, no sentido de provar seu direito, já que na hipótese também não se tem admitido a estreita via do mandado de segurança, posto neste não ser possível a dilação probatória que a matéria requer. A própria contribuinte reconhece, em que pese sua longa digressão sobre o ônus da prova no processo administrativo, ao solicitar (fls. 90) a posterior juntada de 4 •-• MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.003423/96-77 Acórdão : 201-71.172 demonstrativos que estariam em elaboração por empresa de auditoria, que a ela incumbe o ônus de provar a liquidez dos valores compensados, o que não foi feito. Tenho claro para mim que não há liquidez do valor compensado. Ademais, como já averbei, seu direito a compensação, à época, não existia. Nada obstante, o próprio direito material, que porventura escoltasse sua pretensão é de natureza duvidosa. Sua fundamentação única é de direito intertemporal, que não entendo ter os efeitos retroativos postulados a norma administrativa que alega arrimar sua pretensão. Em que pese todos estes argumentos, não poderia prosperar sua atitude de compensar de forma espontânea. Ao admitirmos sua atitude como correta, o que para tanto teríamos de fazer um exercício de abstração considerando líquido e certo o valor compensado, e legítimo o direito que o agasalhasse, estaríamos admitindo o descontrole da máquina arrecadatória. Não se está aqui a dizer que não deve o contribuinte buscar a tutela de seus direitos, mas sim que tal deve ser feito em consonância com normas administrativas e legais. Com o advento da Lei n° 9.430/96, que não se aplica ao caso concreto, embora ex vi do art. 462 do CPC possa ser levado em conta como fato superveniente a ser considerado ao se proferir a decisão, reconheceu o legislador pátrio a necessidade da administração ter o controle da eventual utilização dos créditos da contribuinte. Assim, dispôs nos arts. 73 e 74 que tal deve ser feito mediante o reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal do valor do creditado apresentado para a compensação. Por derradeiro, não identifico nos autos que a base de cálculo tomada em consideração tenha sido a do faturamento do mês da ocorrência do fato gerador. Contudo, ponderando a brilhante defesa técnica da recorrente, verifico que esta tece longas considerações sobre o ônus da prova, mas não exerce os argumentos deduzidos, de vez que deveria proporcionar ao julgador a cabal prova do direito que alega, o que não o fez em momento oportuno. Pugna pela juntada de novos documentos, o que não foi feito até a data do julgamento deste recurso, ocorrendo, em conseqüência, preclusão temporal, a teor, também, dos parágrafos 4°, 5° e 6°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Medida Provisória n°1.602, de 14/11/97 (DOU de 17/11/97). Desta forma, diante de todo o exposto, mantenho a decisão recorrida, a qual, em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, reduziu a multa de ofício, mantendo a autuação quanto ao restante. 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:Of Processo : 10580.003423/96-77 Acórdão : 201-71.172 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 JORGE FREIRE 6

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4817981 #
Numero do processo: 10293.002158/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68191
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ULI,1›.,'ADO NO I). 9, O. , I. D5A/ / 1'1 • C (.5; • ------ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. @ 10.293-002.158/90-41 ovrs Sessão de..1.1 de ¡unho de i9.. 92 ACORDA() 1V201-68.191 Recurso n.° 87.635 Recorrente PEDRO APPARECIDO DOTTO Recorrida DRF EM RIO BRANCO - AC ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO APPARECIDO DOTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMIk- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1992. ROBEp BA OSA D CASTRO - Presidente — SÉR I GOu_ VELLOSO eljator / a NTONIO A' O ,QUES CX(Atk Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTÔNIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÓFANES FON- TOURA DE HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, ã Procuradora da Fazenda Nacional, Dr Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN n(2 656, retificada no DO de 17/11/92. e/4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.293-002.158/90-41 Recurso N2: 87.635 Acordão N2: 201-68.191 Recorrente: PEDRO APPARECIDO DOTTO RELATÓRIO O contribuinte em referencia, ora Recorrente por inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçOes (Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG), a fls. 2 incidentes sobre o imóvel inscrito no INCRA sob o n 2 012076001708-1 , relativamente ao exercício de 1990, apresentou a impugnação de fls. 1, sob a alegação de que o imóvel é objeto de ação discriminatória judicial, promovida pelo INCRA, com decisão de Instância em grau de recurso. Prestada a informação de fls. 9, a autoridade singular manteve o lançamento questionado pela decisão de fls. 11, ao fundamento: "A notificação objeto do presente processo, foi efetuada face ao disposto no art. 1 2 da Lei n 2 8.022, de 12 de abril de 1990; no parágrafo 7 2 do artigo 46 da Lei n 2 4.504, de 30 de novembro de 1964; nos parágrafos 2 a 5 do artigo 7 2 do Decreto n 2 84.685, de 6 de maio de 1990. Quanto ao mérito, tendo em vista o disposto nos artigos 29 a 31 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei n 2 5.172766, é de se manter o lançamento". Ainda inconformado, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 15/17, alegando, em síntese: segue- - Vd50 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.293-002.158/90-41 Acórdão nQ 201-68.191 - atendendo ao chamamento pela imprensa, na década de 70, à efetiva ocupação e integração da . Amazonia por brasileiros, com o produto da venda de imóveis que possuia no interior do Estado de São Paulo, adquiri a propriedade rural de que se cuida nos presentes autos, com vistas a formar uma pequena propriedade rural para a produção de alimentos nos moldes do Sul do Pais, onde adquirira larga experiência na agricultura; - para o desenvolvimento da propriedade contava com financiamentos prometidos pelo Governo Federal, em seu chamamento na década de 70; - após o inicio das atividades, não tive como ter acesso aos financiamentos prometidos, visto o inicio da "Ação discriminatória judicial" promovida pelo INCRA, o que me ocasionou enormes prejuizos, bem como fui impedido de continuar as atividades, conforme previsto no art. 24 daLei n 2 6.383/70; - com o fim de desenvolver as atividades requeri anuência do INCRA para contrair financiamentos, o que veio a ser indeferido, visto a existência da apontada ação discriminatória; - impedido de trabalhar, produzir, pleitear financiamentos, vender, o Recorrente aguarda a decisão final na mencionada ação discriminatória, que embora de rito sumarissimo, se arrasta por mais de 12 anos; - diante dos argumentos que expOe espera a sustação imediata da cobrança dos tributos incidentes sobre o imóvel em referencia, até que tenha definida a sua situação legal, eis que nas condiçOes atuais não tem como produzir, construir benfeitorias, "não podendo utilizar as terras de nenhuma forma, e o INCRA as defendendo como patrimônio da União, não tem como pagar o ITR". É o relatório segue- 6P7'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 10.293-002.158/90-41 Acardão no, 201-68.191 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Não tem razão o Recorrente em rebelar-se contra o lançamento do ITR do ano de 1990, relativo ao imóvel apontado. O recurso se nos apresenta protelatório no cumprimento do dever fiscal. O lançamento em tela fora procedido a vista da ficha de "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP" por ele apresentado em 1981. Desse documento resta demonstrado que ele é proprietário, com outros condOminos, por aquisição, com título devidamente registrado em cartório de imóveis da comarca onde se situa o imóvel. O Recorrente é, pois, contribuinte do ITR nos precisos termos do art. 31 do CTN. A eventual continuação de ação discriminatória judicial do imóvel, objeto do lançamento, não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, por inexistente, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. São estas as razOes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 11 de junho de 1992. Ser io Gomes Velloso

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4819046 #
Numero do processo: 10480.014921/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07794
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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L 1 , `. 1 i),..06..../ .................... ! g vilav... MINISTÉRIO DA FAZENDA C A C 1 1 (2-r Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.rcs5; 4/71 Processo n° : 10480.014921/92-12 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.794 Recurso n° : 97.572 Recorrente : USINA PUMATY S/A Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - ENCARGOS MORATORIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto -Lei n° 1.736/79, art. 5°). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PUMATY S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 257i aio de 1995 f/ _ co .,.#' Helvio : co -do Bar , e os Presid:nt. 7.... --- Ant 1G ,Car os ue o Ribeiro--,,,.. - /Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 ÁS/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n° : 10480.014921/92-12 Acórdão n° : 202-07.794 Recurso : 97.572 Recorrente : USINA PUMATY S/A RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/92 e acessório, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0123576.1, alegando, em síntese inexistir débitos de exercícios anteriores e ser indevida a Contribuição Parafiscal. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 15/17, julgou procedente em parte a presente Ação Administrativa para: "AUTORIZAR O CANCELAMENTO dos débitos constantes do Extrato de fls. 07 relativos ao ITR dos exercícios 87 e 91 cujos pagamentos foram comprovados pelo contribuinte. AUTORIZAR O RELANÇAMENTO do imposto com a emissão de uma nova Notificação, na qual constem valores calculados a partir dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do ITR/92 AUTORIZAR A POSTERIOR REEMIS SÃO da Notificação, dando direito aos beneficios da redução do imposto com base no FRU (Fator de Redução pela Utilização) e no FRE (Fator de Redução pela Eficiência), calculado de acordo com a legislação em vigor." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/28, onde, em suma, aduz que: - o serviço de arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante do Pagamento do ITR192, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92 como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a Intimação n° 137/94 datada de 11.04.94 e só recebido pela Recorrente em 18.04.94, na qual insere-se instrução que ao pagamento do débito originário incidiria acréscimos de multa de mora (20% =259,23 UFIRs) e juros de mora (16% =207,38 UFIRs); 2 I', 73 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ,,,-.. _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 47 ' .tntriz: :, •s,-1,75-.;- Processo n° : 10480.014921/92-12 Acórdão n° : 202-07.794 - procedeu ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao número de —UFIRs (1.296,19) estabelecendo na intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para pagamento é vincenda; - aberto novo prazo de trinta (30) dias, conforme concedido na própria intimação, infere-se que a data do vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, desde que esta, obviamente, não ocorra após o prazo previamente estabelecido; - a concessão de novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no CTN (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão; 1 - desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela Recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes são absolutamente indevidos. / 1 / . _ -_ É o relatório. I 3 , • / 72/ sad MINISTÉRIO DA FAZENDA É' 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014921/92-12 Acórdão n° : 202-07.794 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria que ainda aqui resta examinar relaciona-se com o inconformismo da Recorrente com a pretensão da repartição de origem de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR192 e acessórios incidentes sobre o imóvel em foco, nos termos da Decisão de fls. 15/17. No tocante à multa moratória, entendo com razão a Recorrente, não só pelas razões por ela expendidas, como pelo disposto no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, a saber: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos (g/n)". Já no que diz respeito à incidência de juros de mora, bem como da correção monetária, sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, ela decorre de dispositivo legal específico nesse sentido, com nos dá conta o art. 5° do Decreto - Lei n° 1.736, - de 20.12.79. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência em exame o encargo da multa moratória. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 pio c OS BUENO RIBEIRO 4

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4818490 #
Numero do processo: 10410.000260/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04668
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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I UE:.10r0 N D. z. 41%., g -, .. c De 0. . 1 . O.. Ali -/ C 4119-ii. '',,,,,,--PunA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10410-000.260/90-19 (nms) Sessão de 10 de dezembrode is 91 ACORDA() N.°20204668 Recurso n.° 85.057 Recorrente ADAUTO CINIRO DA CUNHA. Recorrida DRF EM MACEIÓ - AL PIS-FATURAMENTO - Extinção do crédito tributá- rio pelo pagamento. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAUTO CINIRO DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não mohecer dj, recurso por falta de objeto, face ao pag.,ento do débito. Sala das Sess:-s em 10 de/ezembro de 1991 HELVIO E C', O;( BARCELLÇS - P(esidente :a ,. "JE VI/eZ,:illb SA.AZ A R"- Relator/ kV,..., JOSÉ C a R IS DE á , ID.' EMOS - Procurador-Representan Pir te da Fazenda Nacional -- VISTA EM SESSÃO DE 1 O 3UL1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUrS DE MORAIS, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 93 -2- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10410-000.260/90-19 Recurso N9: 85.057 Acordão N9: 202-04.668 Recorrente: ADAUTO CINIRO DA CUNHA RELATÓRIO O Contribuinte acima, foi autuado por insuficiência na base de cálculo do PIS-FATURAMENTO, caracterizada pela omis- são de receita operacional, pelo confronto entre os pagamentos e os recebimentos efetuados no ano base de 1987 exercício de 1988, como se ve,pelo Auto de Infração, demonstrativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 02/06, resultando no total do crédito lança- do de 154,11 BTNF. Em tempo, às fls. 09/14 ofereceu sua impugnação ao fei- to, pelas razões que abaixo sintetizo: - em 1988, base 1987, optou pelo 'sistema de lucro pre- sumido, por se enquadrar nos padrões exigidos, o que lhe desobrigava de escrituração contábil; - o ano de 1987 foi de instabilidade econômica, visto o plano cruzado, não ficando a salvo desta ocorrência chegando ao final do ano com mais de 3.000.000,00 a pagar; - procede demonstrativo das duplicatas do exercício, con ta Fornecedores, etc; - e de fato sabido que para se verificar a tributação re flexa, há de ter-se prova cabal e inequívoca da dis- tribuição da receita e seu recebimento pelo sócio; segue- - .30 -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n(210410-000.260/90-19 Acórdão nQ 202-04.668 - transcreve ementas de acórdãos e espera seja conside_ rado de nenhum efeito os autos lavrados, mandando-se arquivar, por direito e justiça. A informação fiscal de fls. 16 contra-argumentou a impugnação, e propôs a manutenção do credito na sua totalidade. Às fls. 19 a autoridade de primeira instância apreciou as peças e manteve o feito. Devidamente ciente da decisão acima, interpôs recursoã mesma, como se ve às fls. 23. Em sessão de 09 de janeiro de 1991, dessa câmara,o pro cesso foi baixado em diligencia à repartição de origem, para junta da do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o pro- cesso chamado de Matriz do IRPJ, volta agora, com o despacho de fls. 34, com o seguinte teor: "Tendo em vista o pedido de parcelamento dos pro- cessos 10410-000.262/90-44 e 10410-000.258/90-77 e o pa gamento dos processos 10410-000.259/90-30, 10410-000.260/90-19 e 10410-000.261/90-81, entendemos não ser mais necessária a realização da diligencia soli citada pelo Segundo Conselho de Contribuintes". Como se ve, dentre os processos acima, encontra-se este que &ode NQ 10410-000.260/90-19. É o relatório. (:6---- . i segue- Imprensa Nacional -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 10410-000.260/90-19 Acórdão nQ 202-04.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A questão trata de omissão de receita operacional,carac terizada pelo confronto entre os pagamentos e os recebimentos efe- tuados, o que causou insuficiência na base de cálculo do PIS- FATURAMENTO, objeto desta lide. Em sessão de 09 de janeiro deste ano, foi este proces- so baixado em diligencia à repartição de origem, para juntada do a- córdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, relatório do processo do IRPJ, para melhor convicção formar este relator. Retorna agora o mesmo, com o despacho de fls. 34, com o seguinte teor: "Tendo em vista o pedido de parcelamento dos pro- cessos 10410-000.262/90-44 e 10410-000.258/90-77 e o pa gamento dos processos 10410-000.259/90-30, 10410-000.260/90-19 e 10410-000.261/90-81,entendemos não ser mais necessária a realização da diligencia solicita da pelo Primeiro Conselho de Contribuintes." Do despacho supra, verifica-se que este processo (10410-000.260/90-19) encontra-se pago, estando, portanto, extinta a obrigação tributária,na forma do art. 156, I do CTN. Portanto, pelo acima exposto, deixo de tomar conhecimen to do Recurso Voluntário tempestivo, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. JEFr r .7 'f - AR Imprensa Nacional

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