Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6392719 #
Numero do processo: 11543.002685/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Os valores decorrentes da percepção de pensão alimentícia judicial estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, devendo ser informados na DIRPF como rendimentos recebidos de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73: "erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício". Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para a exclusão da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Os valores decorrentes da percepção de pensão alimentícia judicial estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, devendo ser informados na DIRPF como rendimentos recebidos de pessoa física. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Não cabe a aplicação da multa de ofício na hipótese de erro escusável, decorrente das informações equivocadas disponibilizadas pela fonte pagadora. Aplicação da Súmula CARF nº 73: "erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício". Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.002685/2010-98

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592710

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.297

nome_arquivo_s : Decisao_11543002685201098.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 11543002685201098_5592710.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para a exclusão da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6392719

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421749751808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1  40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002685/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.297  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  BEATRIZ VASCONCELOS ZANOTTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  TRIBUTAÇÃO.  Os  valores  decorrentes  da  percepção  de  pensão  alimentícia  judicial  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  devendo  ser  informados  na  DIRPF como rendimentos recebidos de pessoa física.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  ERRO  ESCUSÁVEL  INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Não  cabe  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  hipótese  de  erro  escusável,  decorrente  das  informações  equivocadas  disponibilizadas  pela  fonte  pagadora.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  73:  "erro  no  preenchimento  da  declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas,  prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício".  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 26 85 /2 01 0- 98 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para a exclusão da multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento).       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11543.002685/2010­98  Acórdão n.º 2402­005.297  S2­C4T2  Fl. 42          3    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ/BSB,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 8.801,36, relativo ao ano­calendário 2007 (fls. 20/23).  A notificação decorreu da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  física,  correspondentes  a  pensão  alimentícia,  conforme  demonstrado  a  seguir:  R$  15.224,02 (Ministério da Saúde) + R$ 7.834,22 (INSS) + R$ 45.375,59 (Universidade Federal  do Espírito Santo) = R$ 68.433,83.   A contribuinte declarou R$ 50.934,00 como rendimentos recebidos de pessoa  jurídica ao invés de rendimentos recebidos de pessoa física (pensão alimentícia). A diferença  (R$ 17.499,83) foi tributada como rendimentos recebidos de pessoa física.  Em sede de impugnação (fls. 1/11), a notificada alegou que não omitiu valor  algum, admitindo ter preenchido a DIRPF errado mas afirmando que informou o total recebido  na Declaração de Bens e Direitos, onde somou o valor a ser tributado com a parcela isenta de  proventos para maiores de 65 anos. Juntou documentos.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  28/30),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  12/12/2012,  repisando  os  argumentos  da  impugnação (fls. 107/114), e demandando o direito de proceder a sustentação oral do presente  recurso.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto                 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, cabe esclarecer à recorrente que a realização de sustentação oral  é direito da parte, nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF (Regimento Interno do  CARF, Portaria MF nº 543/2015), bastando, para tanto comparecer na sessão de  julgamento,  divulgada  conforme  §  1º  do  art.  55  do  mencionado  regimento.  Assim,  descabida  qualquer  manifestação adicional do Colegiado sobre a questão, visto inexistir controvérsia a ser solvida  no particular.  Mister destacar, no que se refere à questão de fundo, ser incontroverso que a  contribuinte auferiu R$ 68.433,87 como pensão alimentícia no ano­calendário 2007, tendo sido  tal fato apontado pela fiscalização e reconhecido por aquela, que inclusive assim o informou,  erroneamente, na ficha "Declaração de Bens e Direitos" da DIRPF/2008, ainda que com ligeira  diferença no somatório dos valores ­ consignou R$ 68.011,97. como total (fl. 28).  Aliás,  a  notificada  cometeu  diversos  equívocos  no  preenchimento  da  declaração,  inserindo  dados  relativos  a  rendimentos  na  declaração  de  bens,  como  visto,  e  informando  rendimentos  percebidos  de  pessoa  física  como  tendo  sido  recebidos  de  pessoa  jurídica (fls. 13/14).  De  todo  modo,  resta  cabalmente  comprovado  pela  documentação  carreada  nos autos, que por força de determinações judiciais exaradas em ação de separação judicial (fls.  24/94), foram expedidos ofícios às entidades pagadoras do ex­cônjuge da recorrente, com o fito  de implementar o acordado pelas partes. Ou seja, efetuar o desconto em folha de pagamento do  referido dos valores acertados como pensão alimentícia.  Nessa  seara,  tem­se os  ofícios  de  fls.  44/46,  que  ilustram  as  alterações  nos  percentuais  dos  descontos,  que  já  vinham  sendo  realizados,  nos  pagamentos  efetuados  pelas  fontes  pagadoras Universidade  Federal  do  Estado  do  Espírito  Santo, Ministério  da  Saúde,  e  INSS, ao ex­cônjuge Wilson Mário Zanotti,.  Nos  comprovantes  de  rendimentos  do  ano­base  2007  emitidos  pela  Universidade  Federal  do Estado  do Espírito  Santo  e Ministério  da  Saúde  (fls.  37/40,  consta  como fonte pagadora ou pagador Wilson Mário Zanotti, mas, aparentemente, a  recorrente  se  confundiu e entendeu dever preencher a Declaração de Ajuste como sendo rendimentos pagos  por  pessoa  jurídica.  Essa,  contudo,  apenas  cumpriu  a  ordem  judicial  de  desconto,  sendo  o  efetivo pagador, a pessoa física do ex­cônjuge.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 11543.002685/2010­98  Acórdão n.º 2402­005.297  S2­C4T2  Fl. 43          5  Por outra via, constata­se que o INSS, com vistas a implantar o desconto em  folha  da  pensão  alimentícia,  acabou  por  conferir  erroneamente  ao  rendimento  pago  à  notificada,  no  respectivo  comprovante  (fl.  65),  a  inusitada  qualidade  de  "aposentadoria  especial". Não bastasse, ainda destacou que os rendimentos seriam "isentos e não tributáveis",  em parte por moléstia grave, parte por suposta isenção de proventos para maiores de 65 anos.  Sem embargo,  é  fato  que os  rendimentos  percebidos  do  INSS  decorrem  de  adimplemento de pensão alimentícia judicial, não se confundindo com aposentadoria ou pensão  pagas que  tem parcela  isenta consoante o  art. 6ª,  inciso XV da Lei nº 7.713/88 c/c o  art. 8º,  inciso I, § 1º da Lei nº 9.250/95 (maiores de 65 anos), tampouco com o benefício regrado pelo  incisos XIV e XXI do art. 6º daquele diploma (moléstia grave).  Os rendimentos de pensão alimentícia judicial são, na realidade, rendimentos  tributáveis, consoante giza o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88:  Art. 3º O  imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14  desta Lei.(Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos de qualquer natureza, assim também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados. (grifei)  Constatada  assim  a  ocorrência  no  mundo  fático  da  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma  em  comento,  e  não  sendo  verificado  o  recolhimento  do  tributo  devido,  escorreita a constituição de ofício do respectivo crédito tributário, em observância ao disposto  no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Não obstante, a contribuinte, como visto, pautou sua conduta em grande parte  com base  nas  informações  incorretas  constantes  no  comprovante de  rendimentos  que  lhe  foi  disponibilizado pela fonte pagadora INSS  Por conseguinte, no que se refere à incidência da multa de ofício, considero  ter  incorrido  a  recorrente  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis,  dado  o  teor  das  informações  que  lhe  foram  disponibilizadas  por  aquela fonte pagadora. Nesse toada, afasto o gravame aplicando o entendimento constante na  Súmula CARF nº 73, c/c o art. 72 do RICARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  a  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário,  excluindo do  lançamento  contestado a multa de ofício de 75% (setenta  e  cinco por cento).    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
6359805 #
Numero do processo: 16004.000022/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. EMPRESA REINCLUÍDA NO SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Tendo a empresa autuada sido reincluída no Simples por decisão administrativa irrecorrível, são improcedentes os lançamentos das contribuições sociais patronais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. EMPRESA REINCLUÍDA NO SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Tendo a empresa autuada sido reincluída no Simples por decisão administrativa irrecorrível, são improcedentes os lançamentos das contribuições sociais patronais. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16004.000022/2009-16

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5584801

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-004.854

nome_arquivo_s : Decisao_16004000022200916.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16004000022200916_5584801.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6359805

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421781209088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 20.879          1 20.878  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000022/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.854  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALENTIM GENTIL ABATEDOURO DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA  EPP E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. EMPRESA REINCLUÍDA NO  SIMPLES. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Tendo  a  empresa  autuada  sido  reincluída  no  Simples  por  decisão  administrativa  irrecorrível,  são  improcedentes  os  lançamentos  das  contribuições sociais patronais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 22 /2 00 9- 16 Fl. 20904DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 20905DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16004.000022/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.854  S2­C4T2  Fl. 20.880          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  e  demais  devedores  solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­35.311  de  lavra  da  9.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  – DRJ  em Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.128.788­0.  Lançamento  O  lançamento  em  questão  contempla  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT.  Os fatos geradores das contribuições foram segregados em itens de apuração  (levantamentos), conforme a seguir:  a)  FP1–  folha  de  pagamento  –  fora  da  GFIP,  com  aplicação  da  multa  de  ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, tendo em vista mostrar­se mais benéfica do que as  multas previstas na legislação anterior à MP 449/2008;  b)  Z1–  contribuinte  individual  –  fora  da GFIP,  com  aplicação  da multa  de  mora;  c) CI1– contribuinte  individual –  fora da GFIP,  com aplicação da multa de  ofício prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, tendo em vista mostrar­se mais benéfica do que as  multas previstas na legislação anterior à MP 449/2008; e  d) Z2– folha de pagamento fora da GFIP, com aplicação da multa de mora.  Foram  lançadas  no  presente  AI  contribuições  devidas  pela  empresa  em  decorrência de sua exclusão do SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo 23, de 26 de  junho de 2007, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2004 (Anexo  II),  sendo deduzidas as  contribuições  recolhidas  em  DARF  do  SIMPLES  (rateadas  em  proporção  às  contribuições  previdenciárias) e GPS, além das deduções legais e compensações. Os valores foram apurados  conforme base de cálculo declarada em GFIP.  Passo  a  reproduzir  trecho  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  no  qual são narrados fatos que levaram o fisco a atribuir a responsabilidade solidária pelo crédito a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  "O  Relatório  Fiscal  lista  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  solidariamente  responsáveis  pelos  tributos  lançados,  integrantes  do  grupo  econômico  de  fato  denominado  “Grupo  Nivaldo”,  discorrendo  na  seqüência  acerca  da  “Operação  Grandes Lagos”, deflagrada pela Polícia Federal por solicitação da Receita Federal  com vistas a apuração de fraudes à administração tributária.  Fl. 20906DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 Nesse contexto, foi apurada a participação do Sr. Nivaldo Fortes Peres (CPF  785.735.99804)  como  “cabeça”  do  grupo  que  por  isso  recebeu  a  denominação  de  “Grupo Nivaldo”, responsável pela criação de diversas empresas paralelas em nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”)  com  o  objetivo  de  desviar  o  faturamento  das  empresas lícitas do grupo.  O Anexo I é composto por documentos referentes ao processo da empresa Rio  Preto Abatedouro outra integrante do “Grupo Nivaldo”.  Também estão à frente na condução dos negócios do “Grupo Nivaldo” os Srs.  Luciano  da  Silva  Peres  (CPF  217.280.06864),  Rodrigo  da  Silva  Peres  (CPF  276.282.42812), Maria Helena La Retondo  (CPF 029.175.81859), José Roberto  Giglio  (CPF  070.679.24839),  Pedro  Giglio  Sobrinho  (CPF  085.082.21819)  e  Antonio Giglio Sobrinho (CPF 075.677.45860). (Na condição de sócios de direito  da empresa autuada aparecem os Srs. Nilvana Fortes Peres CPF 086.388.58884, e  Rogério Alves Ferreira CPF 300.293.94805).  Além da autuada, o Relatório Fiscal  identifica as seguintes pessoas jurídicas  integrantes  do  “Grupo Nivaldo”  e  por  tal motivo  responsabilizadas  solidariamente  pelo  crédito  tributário  lançado: Sebo Sol  Indústria de Sub Produtos de Bovinos  Ltda  EPP  (CNPJ  07.330.898/000105),  Agro  Rio  Preto  Representações  Comerciais Ltda  (CNPJ 03.577.919/000130), Rio Preto Abatedouro de Bovinos  Ltda  (CNPJ  05.038.080/000198),  Fortes  Empreendimentos  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  00.588.243/000192),  Sol  Importadora  e  Exportadora  de  Couros  Ltda  (CNPJ  03.577.891/000131),  CMG  Transportes  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  05.750.774/000153),  FEISP  Ltda  (CNPJ  04.519.455/000179),  Viena  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  59.638.999/000141),  RPMC Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda  (CNPJ  62.067.129/000506), Sol  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda  (CNPJ  60.006.251/000105),  América  Industrial  e  Comercial  Ltda  (CNPJ  04.305.053/000171),  Agroalto  Industrialização  e  Distribuição  Ltda  (CNPJ  04.816.026/000163),  Mega  Distribuidora  de  Gorduras  Ltda  (CNPJ  06.204.954/000100),  Comercial  de  Carnes  e  Derivados  Valentim  Gentil  Ltda  (CNPJ  01.996.600/000114),  Frigo  Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda (CNPJ 02.462.383/000145).  Informa que foi constatada a existência de empresas que vendiam notas fiscais  para  lastrear operações  realizadas por pessoas  jurídicas  e  físicas diversas,  tanto na  aquisição da produção rural (gado para abate) quanto na venda do produto resultante  do abate.  Por isso, as empresas que atuavam na venda de documentos fiscais receberam  a  denominação  de  “noteiras”,  discorrendo  acerca  da  cassação  de  suas  inscrições  junto ao CNPJ.  É mencionada a aquisição dos citados documentos fiscais pela autuada junto  às empresas “noteiras” e de que a identificação de cada “cliente” das “noteiras” foi  possível graças ao acesso da fiscalização à listagem de códigos desses “clientes”."  Impugnações  A autuada em sua defesa apresentou inconformismo contra a sua exclusão do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  Alegou que o fisco não poderia alicerçar o lançamento em fatos constantes do  processo de exclusão do Simples, o qual ainda não foi concluído.  Fl. 20907DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16004.000022/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.854  S2­C4T2  Fl. 20.881          5 Asseverou que a autoridade lançadora não levou em conta que todos os fatos  geradores  de  contribuições  foram  devidamente  informados  na  GFIP,  além  de  que  não  teria  havido sonegação dos elementos solicitados, mas total impossibilidade de apresentá­los, posto  que sua documentação se encontrava com o fisco estadual.  Sustentou  que  jamais  se  utilizou  de  interposta  empresa  para  realizar  os  negócios, ressaltando que o fisco não conseguiu demonstrar a existência de grupo econômico.  Por outro lado, mencionou que o fisco não conseguiu comprovar a existência  de  "interesse  comum"  a  justificar  a  solidariedade.  Assegurou  ainda  que  as  supostas  notas  fiscais falsas sequer foram juntadas aos autos.  Garante que foram acostados pelo fisco papéis que não lhe dizem respeito, o  que representa atropelo ao direito de defesa, posto que não pode refutá­los, haja vista que não  os conhece.  As  provas  obtidas  na  "Operação  Grandes  Lagos"  representam  apenas  indícios, posto que os procedimentos ali levados a efeito não teriam sido ainda submetidos ao  crivo do Poder Judiciário.  Foram  apresentadas  outras  impugnações  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas como solidárias, ora para desqualificar as provas acostadas, ora lançando argumentos  para questionar as suas inclusões no polo passivo da exigência mediante a suposta utilização de  presunção e de provas ilícitas, bem como suscitando a irregular exclusão da empresa autuada  do  Simples  e  a  impossibilidade  de  fundamentar  o  lançamento  em  processo  ainda  não  concluído.  Decisão de primeira instância  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) declarou improcedentes as impugnações apresentadas, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2006   SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO  COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que,  no caso das contribuições destinadas a outras entidades e fundos  (Terceiros),  seguem  as  mesmas  regras  das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las  como  tal,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso  contra  o  ato  declaratório de exclusão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Recursos  Fl. 20908DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 Contra essa decisão  foram apresentados  recursos voluntários, nos quais, em  resumo, foram alegadas:  a)  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  das  pessoas  arroladas no polo passivo;  b)  impossibilidade  da  lavratura  antes  do  trânsito  em  julgado  do  processo  relativo à exclusão da empresa fiscalizada do Simples;  c) inexistência dos vínculos de solidariedade firmados pelo fisco.  Diligência fiscal  O julgamento no CARF foi convertido em diligência, fls 20.803/20.806, para  que os autos fossem devolvidos à repartição de origem para aguardar o trânsito em julgado do  processo n.º 16004.000307/2007­95, relativo à exclusão da autuada do Simples.  Às  fls.  20.826/20.847  foi  acostado  cópia  do Acórdão  n.º  1201­001.086,  de  25/09/2014, no qual a 1.ª Turma da 2.ª Câmara da 1.ª Seção do CARF, por unanimidade, deu  provimento  aos  recursos  do  contribuinte  e  solidários  para  cancelar  a  exclusão  do  Simples  e  tornar  sem  efeito  os  lançamentos  correlatos.  Eis  a  parte  dispositiva  do  voto  condutor  do  acórdão:  "Ante  o  exposto  CONHEÇO  dos  Recursos  Voluntários  e,  no  mérito, voto por DAR­LHES provimento, para afastar a exclusão  do  Simples  e  cancelar  os  lançamentos  efetuados  contra  a  empresa Valentim Gentil Abatedouro de Bovinos e Suínos Ltda.  e,  por  decorrência,  a  responsabilidade  solidária  imputada  aos  Srs. Nivaldo Fortes Peres, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da  Silva Peres."  O  referido  processo  teve  trânsito  em  julgado,  conforme  atesta  o  Termo  de  Encerramento do Processo n.º 16004.000307/2007­95, fls. 3400/3406.  É o relatório.  Fl. 20909DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16004.000022/2009­16  Acórdão n.º 2402­004.854  S2­C4T2  Fl. 20.882          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da improcedência da lavratura  Conforme  narrado  no  relatório  toda  a  motivação  do  lançamento  decorreu  possibilidade de se exigir as contribuições lançadas em razão da exclusão da empresa autuada  do Simples, conforme Ato Declaratório Executivo n.º 23, de 26 de junho de 2007.  Ocorre  que  este  ADE  foi  julgado  sem  efeito  por  decisão  administrativa  irrecorrível ­ Acórdão n.º 1201­001.086, o que é suficiente para fulminar o lançamento objeto  do processo que ora se analisa.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 20910DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/04 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6334365 #
Numero do processo: 11251.000048/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE VALE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais o lançamento de contribuições previdenciárias, quando exigíveis em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 aos princípios e às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento as Obrigações Tributárias decorrentes da parcela de refeição fornecida in natura, e por maioria de votos, para prover o recurso em relação à parcela do auxílio alimentação fornecida por meio de vale refeição. Vencidos nesta última os conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE VALE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais o lançamento de contribuições previdenciárias, quando exigíveis em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 aos princípios e às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência dos Órgãos Colegiados de Julgamento em Instância Administrativa a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11251.000048/2009-29

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5578748

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.011

nome_arquivo_s : Decisao_11251000048200929.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11251000048200929_5578748.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do lançamento as Obrigações Tributárias decorrentes da parcela de refeição fornecida in natura, e por maioria de votos, para prover o recurso em relação à parcela do auxílio alimentação fornecida por meio de vale refeição. Vencidos nesta última os conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Carlos Henrique de Oliveira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6334365

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421853560832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 171          1  170  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11251.000048/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.011  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   NFLD. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  violação  a  princípios  constitucionais  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  quando  exigíveis  em  estreita  sintonia  com as  normas legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  e  às  vedações  constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição  foi  reservada  pela  própria  Constituição,  com  exclusividade,  ao  Poder  Judiciário.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.  Escapa  à  competência  dos  Órgãos  Colegiados  de  Julgamento  em  Instância  Administrativa  a  declaração,  bem  como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade de  leis  tributárias,  eis que  tal  atribuição  foi  reservada,  com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 25 1. 00 00 48 /2 00 9- 29 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  as  Obrigações  Tributárias  decorrentes  da  parcela  de  refeição  fornecida  in  natura,  e  por maioria  de  votos,  para  prover  o  recurso  em  relação  à  parcela  do  auxílio alimentação fornecida por meio de vale refeição. Vencidos nesta última os conselheiros  Arlindo da Costa e Silva e Maria Cleci Coti Martins. Designado para fazer o voto vencedor o  conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 172          3     Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  Data da lavratura da NFLD: 28/02/2002.  Data da Ciência da NFLD: 04/03/2002.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Gerência  Executiva  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  em  Guarulhos  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo do crédito  tributário  lançado por  intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  nº  35.430.972­2,  consistentes  em  contribuições  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras Entidades e  Fundos,  incidentes  sobre  as  verbas  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  a  título  de  alimentação,  fornecida na  forma de vales alimentação, a  segurados  empregados, de  janeiro a  dezembro de 1999, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 34/36.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  foram  considerados  para  a  apuração  do  presente levantamento, os valores registrados em contas específicas, a saber: 411.010.11 (Vale  Refeição);  414.010.12  (Vale  Refeição)  e  421.010.12  (Vale  Refeição),  dispostas  na  contabilidade da empresa, relativo ao período de janeiro a dezembro/1999.  Informa a Fiscalização que a empresa não estava inscrita no PAT ­ Programa  de Alimentação do Trabalhador.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  por  via  postal,  em  04/03/2002,  conforme  Aviso de Recebimento a fl. 126, a Autuada apresentou impugnação a fls. 40/46.    A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Guarulhos  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  na  Decisão­Notificação  nº  21.025.0/0081/2002,  a  fls.  130/133,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  22/04/2002, conforme recibo a fl. 135.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  137/143,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Que pelo  princípio  constitucional  da  legalidade,  a  empresa  não  pode  ser  punida  sem  que  haja  uma  efetiva  comprovação  de  que  a  mesma  não  apresentou referido programa de alimentação ao  trabalhador. Aduz que o  Agente Fiscal  não  pode  presumir  que  a  empresa  não  tenha Programa de  Alimentação do Trabalhador;   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  ·  Que  a  empresa  comprovou  documentalmente  a  contratação  de  empresas  destinadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador,  e que não pode  ser penalizada por um princípio exclusivamente formal, ou seja, ter ou não  comunicado  o  Ministério  do  Trabalho  ­  MTb  sobre  a  implantação  do  referido serviço;   ·  Que não há uma decisão transitada em julgado que diga que a contestante  é devedora do INSS, tudo que se assinala é a posição unilateral do instituto  que não passou pelo crivo do Poder Judiciário;   ·  Que  a  Constituição  Federal,  veda  a  cobrança  de  qualquer  tributo  com  efeito de confisco;     Ao fim, requer a anulação da presente NFLD.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 173          5    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 22/04/2002. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02/05/2002, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO.   Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 174          7  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 175          9  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 176          11  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 177          13  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II, do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     No caso em arguição, a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui,  de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição a parcela "in natura" recebida de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Extrai­se  dos  preceitos  legais  acima  aludidos  que  as  importâncias  despendidas pela empresa em louvor à alimentação de seus trabalhadores, para se subsumir à  hipótese  de  não  incidência  legal  em  apreço,  necessitam  atender,  cumulativamente,  a  duas  condições essenciais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  “in  natura”  pela  empresa  aos  seus  empregados, ou seja, pronta para consumo imediato.  b)  Que  a  alimentação  fornecida  esteja  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  do  trabalhador  –  PAT,  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76;    No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. " (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 178          15  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     16  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente,  à  parcela  recebida  "in  natura"  pelo  empregado, ou  seja,  quando o próprio  empregador  fornece diretamente  a  alimentação pronta  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  pela  empresa ao empregado pronta para consumo imediato;  b) Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Como  se  observa,  ambos  os  requisitos  fixados  como  essenciais  pela  lei  de  custeio  da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes  no  caso  em  debate.  Isto  porque  a  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 179          17  empresa autuada não possuía inscrição no PAT, tampouco a alimentação em apreço houve­se  por  fornecida  in natura, mas,  sim, mediante  reembolso de  refeições, vale alimentação e vale  refeição, os quais possuem liquidez e circulabilidade equiparadas a dinheiro.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora revisitados, que a natureza “in natura” da alimentação fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  as  disposições  insculpidas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011 possuem âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  não  alcançando  as  hipóteses  de  fornecimento  ser  realizado  em  espécie,  ou  na  forma  de  reembolso de refeição, ticket alimentação ou vale refeição.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     18  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de vales ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     Tal  entendimento  é  esposado pelo Colendo Tribunal  Superior  do Trabalho,  cujo  verbete  do Enunciado  nº  241  exorta  que  “o  vale para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado,  para  todos os efeitos legais”.  TST Enunciado nº 241  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 180          19  Vale  Refeição  ­  Remuneração  do  Empregado  ­  Salário­Utilidade  –  Alimentação.  O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter salarial,  integrando a remuneração do empregado, para  todos os  efeitos legais.    Conforme  acima  ilustrado,  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  encampou  o  entendimento  consagrado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  dispensava  o  formalismo  da  inscrição  no  PAT  para  reconhecer  a  isenção incidente sobre as verbas despendidas pela empresa no fornecimento de alimentação in  natura, isto é, alimentação fornecida pronta para consumo imediato.  Tal circunstância implica, portanto, a perda do objeto das alegações recursais  atinentes à formalidade de inscrição no PAT.    No  caso  em  exame,  todavia,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  considerados  para  a  apuração  do  presente  levantamento,  os  valores  registrados  em  contas  específicas,  a  saber:  411.010.11  (Vale  Refeição);  414.010.12  (Vale  Refeição)  e  421.010.12  (Vale  Refeição),  dispostas  na  contabilidade  da  empresa,  relativo  ao  período  de  janeiro  a  dezembro/1999.  De acordo  com o  inciso  II  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  tem o  dever  instrumental de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e  os totais recolhidos;   (...)    Considerando que a empresa tenha cumprido, com rigor, os termos da lei, é  de  se presumir que os valores  lançados nas  contas  contábeis nº 411.010.11  (Vale Refeição);  414.010.12  (Vale  Refeição)  e  421.010.12  (Vale  Refeição)  refiram­se,  exclusivamente,  aos  valores  despendidos  na  aquisição  dos  vales­alimentação  fornecidos  aos  seus  empregados,  figurando  tais  verbas,  por  conseguinte,  como  abraçadas  pelo  conceito  jurídico  de Salário  de  Contribuição, uma vez que não se referem a alimentação in natura.  Conforme estatuído  expressamente no  art.  226 do Código Civil,  os  livros  e  fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem.  Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     20  Art.  226. Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados  por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito  particular revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela  comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.    Tal  formulação  não  discrepa  da  normatização  disposta  no  Código  de  Processo Civil, sendo lícito, todavia, ao comerciante demonstrar, por todos os meios permitidos  em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  Art. 378. Os  livros comerciais provam contra o  seu autor. É  lícito  ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem  à  verdade  dos  fatos.    Art.  379.  Os  livros  comerciais,  que  preencham  os  requisitos  exigidos  por  lei,  provam  também  a  favor  do  seu  autor  no  litígio  entre comerciantes.    No  caso  em  exame,  a Notificada  alega  que  no  período  da  fiscalização  que  contratou empresa especializada denominada CRHE – Comercial de Refeições Hospitalares e  Empresariais  Ltda.,  durante  o  período  de  16.01.98  até  02.08.99.  Após  esse  período,  foi  contratada a empresa EMBRASA ­ Empresa Brasileira de Serviços de Alimentação Ltda.  De fato, o campo “observação” do Relatório de fatos geradores a fls. 14/16,  informa que diversos lançamentos efetuados pela Fiscalização referem­se a contrato celebrado  com  a  empresa  CRHE  –  Comercial  de  Refeições  Hospitalares  e  Empresariais  para  o  fornecimento de refeições industriais aos funcionários da Notificada, em refeitório localizado  nas dependências da Notificada, sendo substituído a CRHE, em agosto/99, pela Embrasa.   Compulsando o contrato celebrado com a CRHE – Comercial de Refeições  Hospitalares e Empresariais Ltda, a fls. 72/81, verificamos que este se refere ao fornecimento  de  refeições  industriais  a  serem  preparadas  e  fornecidas  in  natura  aos  empregados  da  Recorrente, no refeitório instalado em suas dependências, se subsumindo assim à hipótese de  renúncia fiscal prevista na a alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  tratando­se  de  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  e  considerando os termos assentados no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pugnamos  pela  exclusão,  do  vertente  lançamento,  das  Obrigações  Tributárias decorrentes dos fatos geradores relativos, EXCLUSIVAMENTE, ao fornecimento  de alimentação in natura servida pelas empresas CRHE – Comercial de Refeições Hospitalares  e  Empresariais  Ltda.,  durante  o  período  de  01/01/1999  até  02/08/1999,  e  de  03/08/1999  a  31/12/1999 pela empresa EMBRASA ­ Empresa Brasileira de Serviços de Alimentação Ltda.,  no refeitório da Notificada, mantidos os demais lançamentos em sua integralidade.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 181          21    Não procede a alegação recursal de que “não há uma decisão transitada em  julgado  que  diga  que  a  contestante  é  devedora  do  INSS,  tudo  que  se  assinala  é  a  posição  unilateral do instituto que não passou pelo crivo do Poder Judiciário”.  Não escapa ao conhecimento daqueles que militam com profissionalismo no  Ramo do Direito que os atos administrativos são dotados do atributo da autoexecutoriedade, de  maneira que podem ser executados sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.  A  autoexecutoriedade  decorre  da  própria  presunção  de  legalidade  e  legitimidade dos atos administrativos e constitui­se num verdadeiro poder administrativo, uma  prerrogativa  posta  à  consecução  do  interesse  coletivo  e  um  dos  instrumentos  de  trabalho  adequados à realização das tarefas administrativas, que permite, até, constituir unilateralmente  obrigações  ao  particular,  sem  a  sua  concordância  (imperatividade),  e  impô­las  sem  a  prévia  necessidade do exercício da via judicial.    2.2.  DO ALEGADO CONFISCO  O Recorrente alega que a Constituição Federal, veda a cobrança de qualquer  tributo com efeito de confisco.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     22  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das  normas  tributárias  constantes  na  Lei  nº  8.212/91  aos  princípios  constitucionais  e  às  limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo  no Direito  Pátrio  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 182          23  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, mas vinho de outra pipa,  sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes  do  Fisco  Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer  sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proclamada  na  via  concentrada,  exclusiva  do  Supremo Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  punitiva,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     24  3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento,  tão  somente,  as  Obrigações Tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  relativos, EXCLUSIVAMENTE, ao  fornecimento  de  alimentação  in  natura  servida  pelas  empresas  CRHE  –  Comercial  de  Refeições Hospitalares e Empresariais Ltda., durante o período de 01/01/1999 até 02/08/1999,  e de 03/08/1999 a 31/12/1999 pela empresa EMBRASA ­ Empresa Brasileira de Serviços de  Alimentação  Ltda.,  no  refeitório  da  Notificada,  mantidos  os  demais  lançamentos  em  sua  integralidade.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 183          25    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.    Com  o  devido  respeito  pelos  argumentos  do  ilustre  Relator,  Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva, ouso divergir quanto à incidência de contribuição previdenciária paga  a título de auxílio alimentação quando este é fornecido em ticket, e a empresa não se encontra  devidamente inscrita no PAT.   Cediço  que,  havendo  a  inscrição  regular  no  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  ao  trabalhador por meio de cartões destinados à aquisição de alimentos, in natura ou elaborados.   Esta é a disposição da Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91,  que em seu artigo 28, § 9º, alínea 'c':   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;     Como bem destacado pelo eminente Conselheiro Relator, a Procuradoria da  Fazenda Nacional, em respeito às decisões judiciais oriundas dos Tribunais Superiores, emitiu  o Parecer PGFN/CRJ/nº 2117/2011, assim ementado:   "Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos"     No corpo do parecer, encontramos às folhas 2, o seguinte trecho elucidativo:   4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o  auxílio­alimentação pago  in natura ostenta natureza salarial  e,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     26  portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual  deve haver incidência da contribuição previdenciária.   5. Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador  – PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o  Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­somente  proporcionar  um  incremento  à  produtividade  e  eficiência funcionais.   6.  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária."   (grifamos)     Corroborando  o  sentido  do  parecer,  a  PGFN  colaciona  alguns  acórdãos  de  decisões  que  entende  paradigmáticas. Dentre  essas,  a  proferida no REsp 333.001/RS  pela  2ª  Turma  do  STJ,  de  relatoria  do  Min.  Herman  Benjamin,  DJ  17/11/2008,  explicita  peremptoriamente o conceito de pagamento in natura, acima mencionado, e determinante para  a posição por nós adotada. Vejamos:   "(...)   É  pacífica  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  orientação  no  sentido de que o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. (STJ, REsp  333.001/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJ  17/11/2008)"   (negritos nossos, sublinhados constam do parecer)     A  leitura  atenta  da  decisão,  por  óbvio  reproduzida  no  parecer,  nos  permite,com segurança, inferir que por pagamento in natura as decisões judiciais entendem ser  todas aquelas em que a própria alimentação é fornecida pela empresa.   Com fito de aplainar qualquer dúvida, vimos na transcrição do parecer, linhas  atrás, que a Procuradoria explicitou tal entendimento, e em reforço, ainda asseverou que "por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­ corrente, em caráter habitual, assume feição salarial".   A  adesão  ao  PAT,  mero  procedimento  formal,  pode  ser  considerada  a  publicização pela empresa da intenção de ofertar o vale­alimentação aos seus empregados. Tal  constatação embasa as decisões judiciais que pacificaram a questão, e afastaram a incidência de  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000048/2009­29  Acórdão n.º 2401­004.011  S2­C4T1  Fl. 184          27  contribuição previdenciárias dos valores ofertados como auxílio alimentação desde que esses  não sejam creditados na conta corrente do empregado ou entregue em pecúnia.   Assim,  ao  se  constatar  que  o  ticket  refeição  ou  alimentação  é  fornecido  diretamente pela empresa e se presta somente para a aquisição de alimentos, elaborados  no primeiro caso, e in natura no segundo; não se pode ­ por imperativo legal e jurisprudencial ­  entender que, sobre esses, incide contribuição previdenciária.   Com essas razões, afasto a incidência de contribuição previdenciária sobre os  valores relativos ao auxílio­alimentação ofertados por meio de ticket alimentação, vez que ao  adquirir o cartão de empresa prestadora deste serviço e entregá­lo ao trabalhador, o empregador  não  está  depositando  o  valor  da  alimentação  na  conta  corrente  do  beneficiário,  tampouco  fornecendo tal valor em espécie.   Nesse sentido, o auxílio alimentação pago por meio de cartão de alimentação  ou de refeição tem os mesmo efeitos do pagamento 'in natura'.     É como voto.    Carlos Henrique de Oliveira, Redator Designado.                  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6399795 #
Numero do processo: 10314.001082/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/01/1994 CONSUMO DE BEM ESTRANGEIRO IRREGULAR NO PAIS. APLICAÇÃO DA MULTA. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 365, inciso I do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87/981, de 23/12/82, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, entrada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta. Presente a tipificação, legítimo se mostra o lançamento da referida multa.
Numero da decisão: 3401-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/01/1994 CONSUMO DE BEM ESTRANGEIRO IRREGULAR NO PAIS. APLICAÇÃO DA MULTA. A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 365, inciso I do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87/981, de 23/12/82, requer a tipificação de consumo ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira, entrada no território nacional de forma clandestina, irregular ou fraudulenta. Presente a tipificação, legítimo se mostra o lançamento da referida multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10314.001082/2006-23

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5595032

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.154

nome_arquivo_s : Decisao_10314001082200623.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10314001082200623_5595032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6399795

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421870338048

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-23T20:02:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-23T20:02:50Z; Last-Modified: 2016-05-23T20:02:50Z; dcterms:modified: 2016-05-23T20:02:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:725ec190-de72-42ab-a753-5e508bd8b58a; Last-Save-Date: 2016-05-23T20:02:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-23T20:02:50Z; meta:save-date: 2016-05-23T20:02:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-23T20:02:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-23T20:02:50Z; created: 2016-05-23T20:02:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-23T20:02:50Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-23T20:02:50Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001082/2006­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.154  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  JAMES RIBEIRO ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/01/1994  CONSUMO  DE  BEM  ESTRANGEIRO  IRREGULAR  NO  PAIS.  APLICAÇÃO DA MULTA.  A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 365, inciso I  do  RIPI/82,  aprovado  pelo  Decreto  n°  87/981,  de  23/12/82,  requer  a  tipificação  de  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  mercadoria  de  origem  estrangeira, entrada no  território nacional de forma clandestina,  irregular ou  fraudulenta.  Presente  a  tipificação,  legítimo  se  mostra  o  lançamento  da  referida multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário  apresentado. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 10 82 /2 00 6- 23 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Relatório  Este processo  cuida de auto de  infração que constituiu  e exige a multa que  pune  o  consumo  ou  a  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  entrada  irregular  ou  fraudulentamente no território nacional, (tipificada no art. 365, inciso I, do RIPI/82, aprovado  pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 ­ art. 83 da Lei 4.502/64 e Decreto­lei n° 400/68, art. Io.  Alteração  2a), No  caso,  a mercadoria  estrangeira  é  um veículo  automotor  de passeio: Marca  Honda,  modelo  CIVIC  Coupé,  Ano/modelo  1989  Cor:  branca  Placa  DOG  0808  Chassi  JHMED93700S100630.  O veículo  ingressou no Brasil  em regime de admissão  temporária para  turista  (Termo da Admissão  n°  019365,  expedido  em 27/03/91),  em benefício  de SIMONE  MARGARETH  LIMA,  brasileira  domiciliada  no  Paraguai.  O  contribuinte  James  Rocha  adquiriu o veículo de Simone M. Lima. Ele impetrou o Mandado de Segurança Preventivo n°  93.16077­0, (8a Vara da Justiça Federal de 1a  Instância ­ DF), objetivando impedir apreensão  do veículo ou impedimento do respectivo emplacamento junto ao DETRAN. Obteve liminar,  que posteriormente foi cassada, ficando a Receita Federal autorizada a proceder a apreensão do  veículo.  A 1ª Turma da 2ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  (DRJ SP2), após apreciar a impugnação, concluiu pela sua improcedência e manteve o crédito  tributário exigido. O Acórdão n. 17­35.053, proferido em 17/09/2009, ficou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de direito tributário  data do fato gerador: 26/01/1994    ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  MULTA  PELO  CONSUMO  DE  MERCADORIA  DE  PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS.  não cabe alegação de ilegitimidade passiva com base na transferência do bem  em  situação  irregular  no  País,  quando  o  consumo  dele  por  parte  do  agente  puder  ser  comprovado.  a  penalidade  não  é  dirigida  ao  importador  da  mercadoria, e sim a quem a consumiu no estado de irregularidade. a simples  transferência de  tal mercadoria,  em data  recente,  não  exime  seu  consumidor  de suportar a respectiva penalidade.    MULTA EM VALOR DESPROPORCIONAL. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência  de efeito confiscatório ou de ofensa ao princípio da capacidade contributiva.  nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  ctn).  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela via competente, o poder Judiciário.    Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/01/1994  IPI. MULTA REGULAMENTAR. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  INTRODUZIDO  CLANDESTINAMENTE  NO  PAÍS,  OU  IMPORTADO  IRREGULAR  /  FRAUDULENTAMENTE.  A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 365,  inciso I  do  RIPI/82,  aprovado  pelo  Decreto  n°  87/981,  de  23/12/82,  requer  a  tipificação  de  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  mercadoria  de  origem  estrangeira,  entrada  no  território  nacional  de  forma  clandestina,  irregular  ou  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.001082/2006­23  Acórdão n.º 3401­003.154  S3­C4T1  Fl. 3          3 fraudulenta.  Presente  a  tipificação,  legítimo  se  mostra  o  lançamento  da  referida multa.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformado, o contribuinte  ingressou com recurso voluntário, com o qual  repisa suas alegações de defesa, em resumo:  · Preliminarmente, a decadência, tendo em vista que vendeu o carro em 1995, e  somente  foi  intimado  do  auto  de  infração  em  2006,  em  prazo  superior  da  decadência nos termos dos artigos 139 do CTN;  · que  "... NÃO É MAIS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,  não  podendo  ser  responsabilizado pela não entrega do bem quando da intimação. Ao ser intimado,  apresentou  o  recorrente  o  documento  de  compra  do  veículo,  demonstrando  a  pessoa  de  quem  adquiriu  o  carro,  ou  seja,  o  verdadeiro  importador  do  carro.  Apresentou, ainda, o documento de.venda do automóvel ao Sr Henrique Larri da  Silva, datado de. 17.01.1995. Portanto, demonstrou que não é mais proprietário do  bem desde a citada data. Consta,­ainda, do referido documento todos os dados do  comprador, o que possibilitaria a sua;  localização e, possivelmente, a  localização  do carro."  · "Ou seja, demonstrou, à exaustão, que não importou o veículo, e que, há mais  de 13 anos vendeu o bem Sr. Henrique Larri da Silva, inscrito no CPF/MF sob o  n.°  162.579.718­45,  residente  e  domiciliado  à Rua São Zeferino,  414,  SP  ­  SP,  estando o automóvel em questão, provavelmente, em poder do atual proprietário.  (...)Além de vender o veículo, o recorrente efetuou o bloqueio do mesmo junto ao  DETRAN pela falta de transferência, cumprindo, também, o disposto no item "b"  transcrito acima. Ou seja, a partir de 7.01.1995 o recorrente se isentou de qualquer  responsabilidade  administrativa,  civil  ou  criminal,  não  podendo  ser  responsabilizado da forma como pretendida."    O  contribuinte  afirma,  ainda,  que  não  consta  dos  autos  terem  sido  Simone  Margareth  Lima  (proprietária  original)  e  Henrique  Larri  da  Silva  intimados  a  apresentar  o  automóvel,  principalmente  tendo  em  vista  ser  este  o  atual  proprietário.  E  que  consta  no  DETRAN que o veículo foi sinistrado.  Por  fim,  o  contribuinte  reclama que  a multa  foi  calculada  sobre o  valor  do  automóvel que servia de referência ao IPVA, mas que ele está incorreto, pois não corresponde  ao atual valor do veículo, até por que ele foi sinistrado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4   Com  relação  à  preliminar  de  decadência,  o  contribuinte  afirma  que  o  seu  termo inicial deveria ser 1995, quando teria deixado de ser proprietário do veículo. Para tanto,  apresenta  cópia de  recibo de venda. Ocorre que  o  recibo veio  à  luz  em 2005,  e ele não  traz  reconhecimento  de  firma  naquela  ocasião  (1995).  E  o  veículo  permaneceu  constando  nos  registros do DETRAN como sendo de propriedade do contribuinte até 2006. Com esses dados,  creio que o contribuinte não logrou provar que o termo inicial deveria ser contado a partir de  1995. Por isso proponho a este Colegiado não acolher esta preliminar de decadência.    Mérito  Não há como acolher as alegações do contribuinte de que a multa deveria ser  afastada  por  ser  ele  apenas  um  ex  proprietário  do  veículo;  e  também  por  que  ela  não  está  consoante a finalidade da ação fiscal, que seria de re­obter o veículo para lhe dar perdimento.  O texto da lei não define que somente o proprietário do bem receberá a pena.  Para ela ser aplicada basta que o contribuinte tenha consumido bem de permanência irregular  no país. Tendo em vista a prova de que o contribuinte teve o veículo sob sua posse, entendo  que ele não pode alegar ilegitimidade passiva.   Também não corresponde a esse texto afirmar que a ação fiscal pretende a  apreensão  do  veículo. A  finalidade  dessa multa  é outra,  e  creio  se  referir  ao  fato  de  alguém  estar consumido algo que sabe não podia estar regularmente no país. A finalidade da multa não  é o bem (o veículo) , mas a pessoa, a conduta da pessoa.  Creio que não procede a suposição do contribuinte que o sinistro do veículo  implique  na  perda  do  objeto  da  autuação.  Não  importa  em  que  estado  está  atualmente  o  veículo,  ou mesmo  que  ele  tenha  sido  apreendido. O  fato  não  controverso  é  que  ele  esteve  irregular no país e o contribuinte o consumiu nessa condição. A prova desse fato, e da ciência  do  contribuinte  dessa  situação,  reside  na  ação  judicial  que  promoveu,  sem  sucesso,  para  impedir a apreensão do veículo.  O contribuinte contesta o valor da multa, que ela se apoia em estimativa que  não corresponderia ao valor atual do veículo. A razão não socorre o contribuinte nesse aspecto.  A multa deve ser calculada tendo e consideração o valor do bem que se tinha como referência  quando de seu ingresso no país, e não o seu valor atual.  Portanto,  concluo  que  o  contribuinte  não  conseguiu  trazer  aos  autos  elementos que afastariam a exigência. Por isso proponho a este Colegiado não dar provimento  ao recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10314.001082/2006­23  Acórdão n.º 3401­003.154  S3­C4T1  Fl. 4          5                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
6410230 #
Numero do processo: 14120.000311/2009-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instruir a contribuição”. Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Patrícia da Silva, que deu provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ana Paula Fernandes, que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Declaração de voto EDITADO EM: 11/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instruir a contribuição”. Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 14120.000311/2009-63

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5598828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-003.837

nome_arquivo_s : Decisao_14120000311200963.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 14120000311200963_5598828.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Patrícia da Silva, que deu provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ana Paula Fernandes, que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Declaração de voto EDITADO EM: 11/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6410230

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421915426816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000311/2009­63  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.837  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CONACENTRO COOP. DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA ­ SUB­ROGAÇÃO   O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a  inconstitucionalidade do art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instruir a contribuição”. Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada  a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  sem prejuízo do procedimento de sub­rogação, previsto no art. 30, IV, da Lei  8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  deu  provimento  ao  recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ana  Paula Fernandes, que apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 11 /2 00 9- 63 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.062          2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Declaração de voto  EDITADO EM: 11/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, AI DEBCAD nº 32.227.935­0  (e­fl.  02),  no  qual  foram  constituídos  o  crédito  por  infração  à  obrigação  acessória,  pois  a  cooperativa  teria  apresentado Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP  com  omissão  do  valor  bruto  da  receita  decorrente  da  comercialização  da  produção rural adquirida de produtor rural pessoa física cooperado e não cooperado. O AI foi  consolidado  em  11/11/2009,  com  ciência  à  contribuinte  em  07/12/2009  e  o  correspondente  relatório fiscal que está posto às e­fls. 06 a 09 dos autos.  A cooperativa impugnou o auto de infração, às e­fls. 24 a 46, contudo, a 3ª  Turma  da  DRJ/CGE  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade,  conforme  disposto no acórdão n° 04­21.834 de 22/09/2010, às e­fls. 159 a 169, mantendo a integralidade  do crédito lançado.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  177  a  189.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento, em 19/01/2012, no acórdão 2302­01.599, às e­fls. 245 a 292,  que tem a seguinte ementa:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  GFIP. COOPERATIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ ROGAÇÃO.  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  na  condição  de  sub­rogadas  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial,  são  responsáveis pelo recolhimento das contribuições a que se refere  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  e  são  responsáveis  também  pela  informação  em  GFIP/SEFIP  da  receita  da  comercialização  da  produção  no  campo Comercialização da Produção Pessoa Física.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE.  São  devidas  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22,  II da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO.  A  imunidade  prevista  no  §2º  do  art.  149  da CF/88,  relativa  às  receitas  oriundas  de  operações  de  exportação,  direciona­se  apenas  às  chamadas  exportações  diretas,  situação  em  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 A inclusão dos sócios na Relação de Corresponsáveis CORESP  não  tem  o  condão  de  inseri­los  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária.  Presta­se  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria,  caso  se  configure  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros,  na  hipótese  encartada  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão, por sua vez, teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. A multa deve  ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória  nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II da Lei nº  8.212/91,  que  na  conversão  à  Lei  nº  11.941/2009,  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que votou  pela procedência total do recurso.   A Fazenda Nacional, em 03/04/2012, manifestou­se pela não interposição de recurso  ao acórdão (e­fl. 295).   Cientificada  do  resultado do  julgamento  em 27/06/2013  (e­fl.  311),  a  contribuinte  apresentou recurso especial de divergência ­ RE, em 11/07/2013, às e­fls. 313 a 321.   Em  seu  RE  a  contribuinte  traz  à  discussão  apenas  matéria  relativa  a  responsabilidade  tributária  mediante  sub­rogacão,  prevista  no  art.  30?  inciso  IV.  da  Lei  n°  8.212/1991,  alegando que esta  teve sua  inconstitucionalidade  reconhecida pelo STF  e  assim,  em  face  do  inc.  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  invoca a aplicação daquele  julgado; para  sustentar  a divergência,  apresenta cópia  integral do  acórdão 2401­002.254 como paradigma.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 O Presidente da Segunda seção de Julgamento do CARF através do Despacho s/n, às  e­fls.  358  a  363,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender  preenchidos  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade em 05/08/2015.  Cientificada em 10/09/2015, a Procuradoria da Fazenda apresentou contrarrazões em  22/09/2015, às e­fls. 365 a 377. Naquela peça, no fechamento, afirma:  "...a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  n.º  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente,  ao caput  do  art.  25  da  Lei de Custeio, com redação dada pela Lei n.º 8.540/92, na parte  dirigida ao empregador rural pessoa física. Em outros termos, a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25.   Da  mesma  forma,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91  somente  deixa  de  ser  aplicado  nos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  ou  seja,  apenas  em  relação  ao  empregador rural pessoa física e se existente o mesmo contexto  jurídico analisado no julgamento do STF.   No  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária  ocorreram  no  período  de  01/2006  a  12/2006.  Ou  seja,  após  a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada  com  arrimo  na  EC  20/98,  de  forma  que  é  plenamente  válida  a  cobrança  dos  créditos  tributários  constituídos  pelo  auto  de  infração."  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Entendo que o recurso deve ser desprovido, haja vista que a referida decisões  do STF não  se  referiu  à  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inc.  IV,  da Lei  8.212/1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528  de  10/12/1997,  mas  à  inconstitucionalidade  da  própria  tributação do produtor rural, pessoa física, com base na receita bruta ou no faturamento, pois,  até  a  vigência  da  EC  20  de  15/12/1998,  essa  receita  demandaria  lei  complementar  para  sua  tributação.  Se  esta  não  pode  ser  tributada  a  sub­rogação  inexistiria  por  mera  conseqüência  lógica e não por inconstitucionalidade própria.   A  partir  da  referida  emenda  constitucional  e  da  existência  de  nova  lei  regulando a relação jurídica da pessoa física com o fato gerador, a sub­rogação do art. 30, inc.  IV, automaticamente incide.   Argumentos que apóiam tal entendimento constam de forma clara e didática  em  voto  da  ilustre  Conselheira  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  acórdão  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 nº 2401­003.896 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção, por isso peço vênia  para transcrevê­lo:  Quanto  ao  mérito  cumpre­nos  apreciar  não  apenas  os  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria, considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos para abate) bem como da contribuição destinada ao SENAR e  ao SAT/RAT no período de 01/2010 a 12/2010.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25 da Lei  8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade Social,  é de:  (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01.  Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art  I  ­ 2% da  receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  n°  9.528/97.  Vigência a partir de 11/12/1997  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96,  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da  Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes normas:  (Redação alterada pela Lei  n° 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa  ficam  subrrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física de que  trata a alínea  "a" do  inciso V do art. 12  e do  segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.523­9/97  e  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de  01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR  foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da  Lei 9.528/1997.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 "Art.6° ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e  a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro  de 1991, é de zero vírgula dois por cento,  incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  rural." (NR)  Com  base  no  exposto,  devidamente  respaldado  encontrar­se­ia  o  trabalho  da  auditoria  fiscal. O problema surge a partir do não  fosse o  julgamento pelo STF o  Recurso Extraordinário  n°  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso  em  acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­CONCLUSÃO  ­  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina ­ José  Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento  e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI N°  8.212/91  ­ ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N°  20/98  ­  UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­ COFINS E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ­Ante o texto  constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n°  8.540/92  e  9.528/97.  Aplicação de leis no tempo ­ considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com base  no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido  que  a  Constituição  da  República  de  1988  estabeleceu  a  tributação  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  para  os  casos  de  economia  familiar  (art.  195,  §  8°  da  CR).  Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava  que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia familiar) passariam a contribuir de forma diversa, mediante a aplicação  de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do art. 25  da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como  do segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de  lei complementar, conforme prevê o § 4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual redação do art. 25  da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados)  se  amoldaria  aos  preceitos  constitucionais  previstos  no  art.  195  da  Constituição  Federal.  Portanto,  de  pronto  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontram­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida pelo STF, acima transcrita.  (...)  Nota­se  que  o  objeto  do RE 363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos dispositivos da Lei n° 8.212/1991 nas redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e  9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998.  Portanto, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre comercialização de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta Magna  até  a  Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela  inconstitucionalidade  acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em  observância ao art.  62­A determinar a  improcedência dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando, ainda mais o posicionamento a  ser adotado o  referido precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime  de  repercussão  geral  por meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI  8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA  PELO  ART.  1°   DA   LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II ­ Necessidade de  lei  complementar para a  instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social. III ­ RE conhecido  e provido para  reconhecer a  inconstitucionalidade do art.  1°  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto no art. 543­B do CPC.  (RE  596.177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também transcrever posição do Dr. Rafael de Oliveira Franzoni, Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  "A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.069          9 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise da jurisprudência do STF e do TRF da 4aRegião", assim conclui acerca das  decisões proferidas no âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  n°s  8.540/1992  e  9.528/1997, no  que  atine  ao  empregador  rural  pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Vale  registrar,  por  oportuno,  que  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art. 25 da Lei n° 8.212/1991, não foi afetada pela decisão da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente  sobre  o  empregador  rural  pessoa física.  O daquela reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso  I,  ambos  do  art.  195  do  Texto  Magno.  Se  assim  é,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto é, apenas parte da norma contida no  texto do já  citado  art.  25  foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento jurídico. Mas este ponto será mais amiudemente  examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional n° 20/98 o art. 195, inciso I, da CF  previa como bases tributáveis de contribuições previdenciárias a folha de salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita  da  comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei,  incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.070          10 b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°20,  de  1998  Assim, há que se destacar que a Lei n° 10.256/2001, deu nova redação ao art. 25 da  Lei n° 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 2001).  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção para financiamento das prestações por acidente  do trabalho.  Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado tal entendimento por decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  no  julgamento  do  RE  585.684,  senão  vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e  n°9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base  na  Lei  8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo  nosso]  (RE  .568  4,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  01/02/2011,  publicado  no  DJe­038  de  25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional aberto pela Emenda Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as  contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação que  lhe foi introduzida pela Lei n° 10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições para o  período  de  01/2010  a  12/2010,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto  pela  regência da Lei n° 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  n°  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.071          11 Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  nas  redações  dadas  pelas  leis  n°  8.540/92  e  9.528/97,  entendeu a turma, que a subrrogação, acabou no resultado do julgamento sendo por  derradeira também declarada inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da  utilização da sistemática de subrrogação nos casos de aquisição de produção rural  de produtores rurais pessoas físicas.  Todavia,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a  mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste  mesmo  Conselho,  nos  levaram  a  reapreciar  posicionamento antes adotado e a  interpretar a decisão do próprio STF sob outra  ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­se do TRF:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  1­  O  STF,  ao  julgar  o  RE  n°  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92, eis que instituíram nova fonte de custeio por meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto. 2­ Com o advento da EC n° 20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador rural pessoa física como incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção, não se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade."  (Apelação  n°  0002422­12.2009.404.7104,  Rel.  Des.  Fed.  Mª  de  Fátima  Labarrère, 1ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto a este ponto, apreciando os diversos  julgamentos  realizados no âmbito do  CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva,  datado  de  18  de  abril  de  2013  ­  Acórdão  2302­02.445,  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou  profundamente  os  efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado no acórdão mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então  por mim adotado, razão pela qual adoto­o como razão de decidir, transcrevendo a  parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO  Por derradeiro, mas não menos importante, resta­nos apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações do  empregador  rural  pessoa  física e do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei n° 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria  atinente  à  sub­rogação  em momento  algum  foi  discutida  no  julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.072          12 Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular  a  sub­rogação,  até  porque  esta foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  §7°  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador  presumido.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°  3,  de  1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­ rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art.  30 da  Lei n° 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, "deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91".  Lei n°8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art.  1°  A  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12...  V ­ ...    a)  a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e  com auxilio de empregados, utilizados a qualquer  título,  ainda que de forma não continua;   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.073          13 b)  a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade  de  extração mineral  ­  garimpo  ­,  em caráter permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer titulo, ainda que de forma não continua;   c)  o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto  de  vida  consagrada  e  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra  atividade,  ou  a  outro  sistema  previdenciário,  militar  ou  civil, ainda que na condição de inativo;   d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto por sistema próprio de previdência social;   e)  o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo  oficial  internacional do qual o Brasil  é membro efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência  social  do  pais  do  domicilio;  Art. 22 .................................  §5° O disposto neste  artigo não  se  aplica à pessoa  fisica de  que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V  e no  inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  "caput",  poderá  contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3°  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação,  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.074          14 moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos  obtidos através desses processos.  §4°Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção rural destinada ao plantio ou reflorescimento, nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de  pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e  quem a utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso  de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  se  dedique  ao  comércio  de  sementes  e  mudas  no  País.  § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30 ...    IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  subrogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a  sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor."  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1° da Lei n° 8.540/92 ter  sido  declarado,  na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação da  alínea  'a'  do  inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91, nas alíneas 'a' e 'b' do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer modificação  em  sua  essência, assim como a renumeração das alíneas 'b', 'c' e 'd' do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  'c',  'd'  e  'e',  respectivamente, sem qualquer modificação de texto. (...)    E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII  do art. 12 da Lei n° 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1°  da Lei n° 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do  art.  12 da  Lei n° 8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente  porque  fora  citado  pelo Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.  (...)  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.075          15 Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder  Judiciário,  aqui  incluído  por  óbvio  o  STF,  devem  ser  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste qualquer menção, ínfima que seja, a possíveis vícios  de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso .  V do art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Aliás, o vocábulo "sub­rogação" assim como a referência ao  "inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91"  somente  são  mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que o Sr.  Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1°  da Lei n° 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97.  Realmente, ao  verificar o  texto  integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no  acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II,  e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97,  para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão  que  novamente  adoto  como  razões  de  decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada ao adquirente, ao consignatário e à cooperativa,  expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei n° 8.212/91, o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE  n° 363.852/MG, permanecendo tal obrigação tributária ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  n°  10.256/2001,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256/2001).  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.076          16 I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  II  ­  0,1% da  receita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção para financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado  o  disposto  em  regulamento:  (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações terem sido realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever jurídico de recolher as contribuições incidentes sobre a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa  de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma  lei, no prazo normativo,  independentemente de as operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma  de  efetivação  de  tal  obrigação acessória.  Acomodou  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  de  maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.077          17 obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  decorrentes  do  art.  25  desse  Diploma Legal, independentemente de as operações de venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou  visível que a obrigação da empresa adquirente, consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma  inscrita  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso  III  desse mesmo  dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica  prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio  eternizado no brocardo latino "lex specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG declara a "inconstitucionalidade do artigo 1° da  Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos  V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial".  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação  nova,  arrimada  na  EC  n°  20/98,  que  institua  a  contribuição  então  viciada.  Tais  exigências  houveram­se  por  integralmente  supridas com a promulgação da Lei n° 10.256, de 09 de julho  de  2001,  sob  cuja  égide  ocorreram  todos  os  fatos  geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  provimento  permeado  no  Acórdão do STF em  tela visou a desobrigar o  recorrente do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico  no  instituto  da  sub­rogação,  mas,  sim,  por  vício  de  inconstitucionalidade da própria exação em si considerada.  Ou seja, face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima  transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por subrrogação  em  relação a aquisição da produção  rural do produtor  rural pessoa  física  sob os  seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  "inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.078          18 redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97" não pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade fez constar: "até que  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a  instituir a contribuição". Ou seja, considerando que a  lei 10.256/2001,  cobriu de legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro,  não  tendo  o RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubtanciada  neste  dispositivo  encontrase  também  legitimada.  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não  encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação  de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos  nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da subrrogação, destacamos, que esse critério  só  precisa  ser  utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  tivesse  sido declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato,  que no meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente  no  presente  voto.  (...)  Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso especial  de divergência da contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.079          19             Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Embora o excelente voto do relator o qual eu acompanhei pelas conclusões, a  fim de guardar coerência com aquilo que defendo e escrevo no âmbito acadêmico do Direito  Previdenciário,  preciso  ressalvar  que  considero  pertinentes  algumas  das  alegações  lançadas  pelo contribuinte, chegando à mesma conclusão final que ele, de que a cobrança do tributo não  é devida, uma vez que o dispositivo legal que o instituiu padece de inconstitucionalidade.  Tal  conclusão,  inclusive,  a  meu  modo  de  ver  está  dotada  de  forte  razão  jurídica e científica, contudo, para que a discussão versada nestes autos pudesse ter a decisão  diametralmente  oposta  tencionada  pelo  contribuinte,  seria  necessária  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei,  que  se  encontra  no  presente momento  dotado  de  vigência e legalidade.  Observo que o controle de legalidade pode ser realizado de modo preventivo  (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei já está em  vigência  e deve  ser  expulsa do ordenamento),  em  regra,  no Brasil,  é  jurisdicional,  logo pelo  Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.   Assim resume Zeno Veloso[3]:   o controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza  o  método  concentrado,sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federa,  tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal,  que  nos  Estados­membros,  compete aos Tribunais de  Justiça,  tendo por  objeto leis e atos normativos estaduais e municipais, em face da  Constituição estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso,  concreto,incidenter  tantum,exercido  por  qualquer  órgão,  singular ou coletivo, do Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)  Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço  a  contenda  é  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário, pois por uma questão de competência constitucional, legal e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo  não  pode  afastar  a  constitucionalidade  de  Lei.  Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito judicial e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Neste sentido, inclusive, o tema restou sumulado pelo CARF:  “Súmula  CARF  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 14120.000311/2009­63  Acórdão n.º 9202­003.837  CSRF­T2  Fl. 1.080          20 Ainda, cumpre citar que a Lei nº 11.941/09, que alterou a redação de diversos  dispositivos  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  Administrativo  Fiscal  Federal  (PAF), incluiu na redação deste o artigo 26­A, que em linhas gerais delimita a competência do  julgador  em  matéria  de  apreciação  de  constitucionalidade:  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Desse  modo,  a  discussão  trazida  a  este  Tribunal,  embora  na  minha  convicção pessoal seja legítima, não compete ser solucionada pela via administrativa, pois  a  Carta Magna  atribui  expressamente  ao  Poder  Judiciário  o  controle  de  constitucionalidade,  seja de modo direto pelo Supremo Tribunal Federal, seja de modo difuso, efetuado por todas as  instâncias na análise de casos concretos.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6351496 #
Numero do processo: 19515.003745/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1803-000.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul, para que seja julgado em conjunto com processo nº 11831.001429/2002-28, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.003745/2007-33

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5583033

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1803-000.124

nome_arquivo_s : Decisao_19515003745200733.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515003745200733_5583033.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a 2ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul, para que seja julgado em conjunto com processo nº 11831.001429/2002-28, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 6351496

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421928009728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003745/2007­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1803­000.124  –  3ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  KELLOG BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência para a 2ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul, para que seja julgado em conjunto com processo  nº 11831.001429/2002­28, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: CARMEN FERREIRA  SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES  e  FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  acórdão  prolatada pela Delegacia de Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, no qual  pleiteia a reforma integral do aresto prolatado.  Cinge­se  a  controvérsia  em  imposição  de  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre estimativas, referentes aos períodos de 04/2003,  07/2003,  08/2003,  09/2003,  10/2003  no  que  diz  respeito  ao  Imposto  de  Renda  e  07/2003,  08/2003, 09/2003 e 10/2003 com relação à Contribuição Sobre Lucro Líquido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 74 5/ 20 07 -3 3 Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003745/2007­33  Resolução nº  1803­000.124  S1­TE03  Fl. 3          2 O  lançamento  ocorrido  no  Auto  de  Infração  ora  questionado  teve  origem  no  Processo 11831.001429/2002­28, no qual a recorrente pleiteava a compensação de crédito, no  momento  em  que  foi  verificado  pela  autoridade  Fazendária  que  os  valores  não  teriam  sido  declarados em Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  da  autuação  e,  oportunamente,  apresentou  Impugnação às  fls. 391/399, a qual  foi  resumida no  relatório da DRJ da seguinte  forma:  1.  Na  data  que  o  lançamento  foi  cientificado  à  recorrente,  a  Medida  Provisória  nº  351/07  já não mais  vigorava,  não  podendo  se  sustentar  a  validade do lançamento.  2.  Ainda  que  se  considere  que  a MP  351/2007  fora  convertida  na  Lei  n°  11.488/2007, a verdade é que, repetindo o que já fizera a referida MP, a  alteração feita ao  invocado art. 44, § 1º,  inciso  IV da Lei 9.430,  foi no  sentido  de  revoga­lo  integralmente,  dessa  forma  não  poderia  ter  sido  invocado pela autoridade lançadora.  3.  Os valores  apontados na  fiscalização  foram  regularmente compensados  por meio de declarações de compensações.  4.  Ao  analisar  o  processo  11831.001429/2002­28,  que  versa  sobre  as  declarações,  a  autoridade  julgadora  entendeu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  Recorrente,  redundando  assim  na  compensação dos créditos.  5.  Contra  a  decisão  prolatada  no  processo  11831.001429/2002­28,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  14  de  setembro  de  2007,  que  na  oportunidade  não  tinha  sido  analisada  pela  DRJ competente.  6.  Que a exigibilidade do crédito fosse suspensa até a prolação de decisão  no  processo  11831.001429/2002­28,  uma  vez  que  sem  a  resolução  da  referida controvérsia, não se poderia ter conclusão do presente feito.  A DRJ de Salvador proferiu acórdão no qual julgou procedente em parte o pleito  da impugnante, para manter as multas isoladas referentes ao IRPJ e à CSLL nos valores de R$  155.578,16  e  R$  41.519,35,  e  exonerar  os  valores  de  R$  152.159,55  e  R$  56.387,37,  cuja  ementa restou posta da seguinte forma:  “Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  o  auto  de  infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade.  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano­ calendário:  2003  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL COMPENSAÇÃO INEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003745/2007­33  Resolução nº  1803­000.124  S1­TE03  Fl. 4          3 Verificada a compensação indevida de tributo ou de contribuição  não lançado de ofício, ou não confessado, deverá ser promovido o lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  falta  de  cumprimento da obrigação tributária.  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  IMPOSTO  E  CONTRIBUIÇÃO APURADOS ANUALMENTE. MULTA DE OFÍCIO. FATOS  GERADORES DISTINTOS.  A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ  e  da  CSLL  autoriza  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada,  ainda  que  coexistindo  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto  ou  sobre  a  contribuição  apurados  anualmente,  pois  são  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Impugnação procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  recorrente  foi  intimado  do  acórdão  da  DRJ  em  05/06/2007  e,  tempestivamente, interpôs recurso voluntário em 01/07/2013, cujas principais fundamentações  são as seguintes:  1.  Que  na  decisão  proferida  pela  DRF  de  Salvador  houve  alteração  da  fundamentação  legal  que  embasou  o  auto  de  Infração  lavrado  contra  a  ora Recorrente.  2.  Que no Auto de  Infração,  a  recorrente  foi  autuada por  suposta  falta de  recolhimento dos valores de IRPJ e CSLL devido por estimativa no ano  de 2003, ao passo que a decisão recorrida tratou de autuação em razão de  não declaração dos referidos débitos de IRPJ e CSLL em DCTF naquele  período.  3.  O  julgamento deve ser feito de acordo com o que contém nos autos do  processo  administrativo  e  com  o  que  foi  pleiteado  pelo  próprio  Fisco,  não podendo, em hipótese alguma ampliar a fundamentação da autuação  para prejudicar uma das partes.  4.  À  época  em  que  a  Recorrente  foi  notificada  da  autuação  já  não  mais  vigorava a Medida Provisória 351/07.  5.  Muito embora a MP 351/07 tenha sido convertida posteriormente na Lei  nº  11.488/2007,  esta  ratificou  o  que  já  havia  feito  a  MP,  revogando  integralmente o artigo 44, § 1ª, IV da Lei 9.430.  6.  A  recorrida  utilizou  como  fundamentação  legal  para  a  Autuação  erroneamente um artigo  já  revogado, em total afronta ao artigo 106,  II,  do Código Tributário Nacional, que dispõe quais as situaçãoes em que a  lei poderá retroagir em benefício do contribuinte.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003745/2007­33  Resolução nº  1803­000.124  S1­TE03  Fl. 5          4 7.  Os  referidos débitos  foram devidamente quitados por meio do  instituto  da compensação com crédito decorrente do Processo Administrativo nº  11831.001429/2002­28.  8.  Não é possível se admitir a cobrança das multas isoladas, já que não há,  até  o  presente  momento,  a  caracterização  de  qualquer  infração  à  legislação.  9.  É preciso que se aguarde a decisão definitiva do processo administrativo  sem que haja qualquer punição indevida à ora Recorrente ou, ao menos,  que este processo seja apensado àquele.  10. Que todos os débitos do IRPJ e CSLL apurados por estimativa no ano de  2003  foram  devidamente  declarados  em  DCTFs,  diversamente  do  que  consta na decisão ora recorrida.  11. A  ora  recorrente  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  neste  exercício,  sendo  esta mais  uma  razão para  a não  aplicação de multa  já  que não houve infração.  12. Os fatos jurídicos tributários do IRPJ e da CSLL consistentes em auferir  renda  e  lucro  líquido,  só  se  caracterizam  em  31  de  dezembro  de  cada  ano, surgindo apenas a obrigação  tributária quanto ao seu recolhimento  efetivo aos cofres públicos.  13. A partir do encerramento do ano financeiro, não há mais que se falar na  obrigação de antecipar os valores de IRPJ e CSLL, muito menos imputar  ao  contribuinte  a  penalidade  pecuniária  da  multa  isolada  pelo  descumprimento do dever de antecipação.  14. A multa isolada somente pode ser aplicada quando a fiscalização ocorrer  antes do término do exercício financeiro, o que não ocorreu no presente  caso.  15. Como no caso em tela a autuação foi lavrada somente em 14/11/2007, ou  seja, após o encerramento da apuração anual do IRPJ e da CSLL devidos  no  ano­calendário  de  2003,  resta  evidente  que  não  se  pode  admitir  a  cobrança dos valores de multa isolada aplicada à recorrente.  16. Se  fosse  para  a  fiscalização  exigir  alguma  multa  da  ora  Recorrente,  deveria ser esta uma multa de ofício, mas jamais uma multa isolada.  17. Admitir­se a cobrança concomitante da multa isolada e a multa de ofício,  é admitir a possibilidade de se impor dupla penalização sobre um mesmo  fato jurídico.  A Fazenda Pública não apresentou contrarrazões e os autos subiram a esta Corte  Administrativa para análise.  É o relatório.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.003745/2007­33  Resolução nº  1803­000.124  S1­TE03  Fl. 6          5 Voto.  Conselheiro Relator Arthur José André Neto  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos, ensejando o conhecimento do Recurso Voluntário e a análise de seu mérito.  DO MÉRITO   Trata­se de cobrança de multa de ofício isolada lavrada pelo não pagamento de  estimativas de IRPJ e CSLL no decorrer do ano de 2003.  Tais  estimativas,  entretanto,  teriam  sido  “quitadas”  mediante  apresentação  de  DCOMP. Essa DCOMP, por  seu  turno,  teria  sido não homologada pela DRF mas ainda está  sob análise neste CARF.  Claramente, portanto, a quitação das estimativas está diretamente  ligada a este  processo de número 11831.001429/2002­28.  Esta  turma  tem  firmado  o  posicionamento  no  sentido  de,  quando  há  conexão  direta entre fatos geradores discutidos em processos diversos – como é o caso ­, determinar o  apensamento dos processos, para que o julgamento ocorra de forma conjunta.  Ora,  fica  evidente  que,  caso  a  DCOMP  nº  11831.001429/2002­28.seja  devidamente homologada, não haverá que se falar em multa  isolada por não recolhimento de  estimativa.  Desta  forma,  em  homenagem  aos  princípios  da  economia  processual  e  da  segurança jurídica, voto por determinar o apensamento ao processo nº 11831.001429/2002­28,  para que a decisão seja prolatada de forma equânime   CONCLUSÃO   Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no  sentido de devolver o processo em razão da impossibilidade de julgamento tomando em conta a  necessidade de que seja julgado em conjunto com processo nº 11831.001429/2002­28.  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto      Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
6330628 #
Numero do processo: 11080.732573/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data apurada no laudo médico oficial como início da enfermidade. LAUDO MÉDICO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR IMPOR RESTRIÇÕES NÃO CONSTANTES NA NORMA. É vedado ao julgador administrativo impor condições não constantes na regra legal para impor restrições ao direito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data apurada no laudo médico oficial como início da enfermidade. LAUDO MÉDICO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR IMPOR RESTRIÇÕES NÃO CONSTANTES NA NORMA. É vedado ao julgador administrativo impor condições não constantes na regra legal para impor restrições ao direito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11080.732573/2014-83

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5578252

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.158

nome_arquivo_s : Decisao_11080732573201483.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11080732573201483_5578252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6330628

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421930106880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 102          1  101  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732573/2014­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.158  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MILTON ALOYSI SEIBT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão  percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art.  6º  da  Lei  7.713/1988,  desde  a  data  apurada  no  laudo médico  oficial  como  início da enfermidade.  LAUDO  MÉDICO.  ATENDIMENTO  ÀS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DO  JULGADOR  IMPOR  RESTRIÇÕES  NÃO  CONSTANTES NA NORMA.  É vedado ao julgador administrativo impor condições não constantes na regra  legal para impor restrições ao direito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 73 /2 01 4- 83 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.732573/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.158  S2­C4T2  Fl. 103          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  contra  decisão  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  para  desconstituir a notificação fiscal que integra o presente processo.  Extraímos os principais aspetos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento  de  fls.  11/14,  que  reduziu  o  imposto  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  Exercício  2013, ano­calendário 2012, de R$ 43.864,70 para R$ 24.356,49.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  foi  constatada  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  montante  de  R$  118.493,84.  Constatou  a  autoridade  fiscal  que  ficou  comprovada  a  isenção  por  moléstia  grave  dos  rendimentos  recebidos  da  Companhia  Estadual  de  Geração  e  Transmissão  de  Energia  Elétrica  –  CEEE­GT, conforme laudo médico pericial do INSS, CID C 43,  cuja data de validade é 28/05/2012.  Por  conseguinte,  os  rendimentos  recebidos  de  junho  a  dezembro/2012  foram  considerados  tributáveis,  pois  o  outro  laudo  médico  pericial  do  INSS,  datado  de  20/05/2014,  traz  o  CID F 02.8, com data de início da doença em 02/2014.  Entendeu, assim, que o laudo ulterior não prorroga o primeiro,  pois  a  moléstia  descrita  no  segundo  laudo  é  diferente  da  primeira.  (...)  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte,  representado  por sua procuradora, apresenta a impugnação tempestiva de fls.  2/3, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que:  ­ é portador de transtorno demencial, CID X­F02.8, enquadrada  no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 (alienação mental), além  de  neoplasia maligna,  tendo direito  à  isenção parcial  do  IRPF  de 28/05/2007 a 28/05/2012, e definitivo a partir de 29/05/2012,  de acordo com os laudos anexos;  ­  teve,  pela Receita Federal,  deferido  seu pedido de  restituição  do imposto de renda relativo aos anos de 2009, 2010 e 2011;  ­ não recebeu rendimento algum decorrente de ação trabalhista,  tendo,  inclusive,  se  dirigido  até  a  fonte  pagadora  que  lhe  informou não ter pago nenhum valor a este título;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  ­ em face do quadro de saúde atual do contribuinte, seu cônjuge  é quem vem tratando da restituição dos valores pagos a título de  IRPF, através de procuração pública, anexa.  Requer  prioridade  da  análise  da  impugnação  com  base  no  Estatuto doIdoso."  A DRJ julgou improcedente a impugnação.   Esclareceu­se inicialmente que, malgrado o relato do fisco tenha se referido à  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  reclamatória  trabalhista,  na  verdade  trata­se  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme DIRF e Comprovante de Rendimentos.  Menciona­se que foi reconhecida a isenção no período de 01 a 05/2012, por  ser o contribuinte portador de neoplasia maligna, nos termos do laudo de fl. 31, o qual estipula  como prazo de validade 28/05/2012.  Quantos aos rendimentos de 06 a 12/2012, cita que não acata a isenção, haja  vista  que  o  laudo  apresentado  à  fl.  33,  datado  de  20/05/2014,  informa  que  o  contribuinte  é  portador de alienação mental a partir de 02/2014.  Analisando  outro  laudo  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  fl.  16,  o  qual  foi  emitido  em  08/08/2014,  não  se  acatou  a  informação  de  que  o  recorrente  era  portador  de  alienação mental desde 29/05/2012.  Para o órgão recorrido os dados  lançados no  laudo não seriam satisfatórios,  posto que não foram indicados exames realizados próximos a data de emissão do laudo, mas  apenas a uma ressonância magnética efetuada em 2009.  Em adição a isto, o órgão a quo, mencionou que não houve apresentação de  Termo  de  Curatela,  muito  comum  nos  casos  de  alienação  mental,  mas  apenas  instrumento  mandato  público  nomeando  a  esposa  do  contribuinte  como  sua  procuradora. Reforça­se  este  entendimento com a menção de que o contribuinte assinou de mão própria a petição  juntada  aos autos na fl. 23.  Cientificado da decisão em 09/03/2015, fl. 72, o contribuinte interpôs recurso  tempestivamente no dia 06/04/2015, fl. 74, no qual afirma que, concomitantemente à neoplasia  maligna  foi  acometido  de  outra  anomalia,  alienação  mental,  desde  31/03/2009,  conforme  comprova mediante laudo assinado pelo médico perito do INSS Dr. Oscar Antônio Pignone, o  qual baseou­se em exame de ressonância magnética.  Acrescenta  que  na  ocasião  o  Dr.  Oscar  indagou  a  esposa  do  contribuinte  quando havia expirado o  laudo anterior referente à neoplasia maligna e  lançou como data do  início da alienação mental o dia imediatamente posterior à validade do laudo anterior. Todavia  insiste que possui esta patologia desde 03/1999.  Assim,  continua,  teve  a  retenção  de  IRPF  na  fonte  indevida  desde  31/03/2009,  já  tendo  obtido  a  repetição  de  todos  valores  retidos  desde  então,  a  exceção  dos  valores declarados em 2012/2013 e 2013/2014.  Pede assim a reforma da decisão da DRJ para que seja reconhecida a isenção  para todo o ano­calendário de 2012, além da prioridade na análise do processo, em obediência  ao estatuto do idoso.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.732573/2014­83  Acórdão n.º 2402­005.158  S2­C4T2  Fl. 104          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade  Conforme  se viu  do  relatório  acima o  recurso  é  tempestivo.  Por  atender  às  demais exigências para admissibilidade, merece conhecimento  Direito à isenção  O  requisito  legal  para  aceitação  do  laudo  médico  com  vistas  ao  reconhecimento do direito à isenção decorrente de moléstia grave é aquele constante no artigo  30  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  o  qual  veio  a  exigir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Eis o  dispositivo:  "Art.  30  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios."  A  data  de  início  da  isenção  é  a  data  do  laudo  pericial,  ou  a  data  de  diagnóstico da doença, quando indicada no laudo, como determina expressamente o §5º art. 39  do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  "§  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial." (grifei)  A meu  ver  o  sujeito  passivo  apresentou  um  documento  que  lhe  garante  a  isenção, ou seja, laudo (fl.16) que indica que sua alienação mental teve início no final de abril  de maio de 2012.  Considerando­se que o laudo apresentado foi emitido pelo INSS, além de que  indica a data inicial da moléstia, não cabe à DRJ afastar a sua validade em razão de haver se  baseado  em  exame  considerado  extemporâneo.  É  cediço  que  não  pode  o  julgador  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  administrativo  impor  restrições  ao  direito  do  sujeito  passivo  baseado  em  exigências  não  constantes na norma jurídica aplicável.  Nesta  toada,  não  tenda  a  regra  jurídica  aplicável  fixado  qualquer  exigência  relativa aos documentos que embasam o laudo médico, é descabida a desconsideração deste em  razão da data de exame adotado como base para sua emissão.  Assim,  encaminho  pela  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  reconhecendo a isenção para todo o ano­calendário de 2012.  Conclusão   Voto por conhecer do recurso para lhe dar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6450494 #
Numero do processo: 10074.001547/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DRAWBACK. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. Restando evidenciado que o Contribuinte não firmou Termo de Responsabilidade, que o Termo de Responsabilidade firmado não contém os elementos necessários para a sua execução administrativa ou ainda que os tributos e multas apurados dizem respeito a apurações realizadas em sede de auditoria fiscal, correta é a lavratura de auto de infração. Ademais, não se pode impor nulidade pela eleição de procedimento que privilegia o exercício do direito de defesa e do contraditório. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez Lopes, que negavam provimento. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello apresentará declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE DRAWBACK. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. Restando evidenciado que o Contribuinte não firmou Termo de Responsabilidade, que o Termo de Responsabilidade firmado não contém os elementos necessários para a sua execução administrativa ou ainda que os tributos e multas apurados dizem respeito a apurações realizadas em sede de auditoria fiscal, correta é a lavratura de auto de infração. Ademais, não se pode impor nulidade pela eleição de procedimento que privilegia o exercício do direito de defesa e do contraditório. Recurso Especial do Procurador Provido

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10074.001547/2009-69

anomes_publicacao_s : 201607

conteudo_id_s : 5614325

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.153

nome_arquivo_s : Decisao_10074001547200969.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10074001547200969_5614325.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez Lopes, que negavam provimento. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello apresentará declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto

dt_sessao_tdt : Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6450494

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421946884096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.471          1 2.470  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10074.001547/2009­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.153  –  3ª Turma   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  DRAWBACK  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EISA ­ ESTALEIRO ILHA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. HIGIDEZ.  Restando  evidenciado  que  o  Contribuinte  não  firmou  Termo  de  Responsabilidade, que o Termo de Responsabilidade firmado não contém os  elementos  necessários  para  a  sua  execução  administrativa  ou  ainda  que  os  tributos e multas apurados dizem respeito a apurações realizadas em sede de  auditoria fiscal, correta é a lavratura de auto de infração.  Ademais,  não  se  pode  impor  nulidade  pela  eleição  de  procedimento  que  privilegia o exercício do direito de defesa e do contraditório.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopes,  que  negavam  provimento.  A  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  apresentará  declaração de voto.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 15 47 /2 00 9- 69 Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.472          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto    Relatório  Trata­se de  recurso especial de divergência,  interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional,  por meio  do  qual  se  pleiteia  a  reforma  do Acórdão  nº  3201­001.609,  de  25/03/2014. Eis a sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  TERMO DE RESPONSABILIDADE.  O  crédito  tributário  constituído  em  Termo  de  Responsabilidade,  quando  exigível,  segue  rito  processual  próprio,  nos  termos  da  legislação  positivada,  sendo  indevida nova constituição do mesmo crédito tributário por  meio de Auto de Infração.  Como é possível verificar, o aresto manteve a decisão da DRJ Florianópolis,  que  considerou  indevida  a  lavratura  de  auto  de  infração  com  vistas  à  exigência  dos  tributos  suspensos em razão da aplicação do regime de Drawback, modalidade suspensão, devidos em  razão  do  descumprimento  do  compromisso  de  exportação  e,  consequentemente,  decretou  a  nulidade do procedimento, por vício formal.  Sinteticamente,  aduz  a  recorrente  que  o  decisum  contrariou  a  legislação  vigente  e  a  jurisprudência  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  medida  em,  diferentemente do que restou assentado, em observância ao art. 142 do CTN e em homenagem  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  a  Administração  tem  o  poder­dever  de  proceder  ao  lançamento.  Esta é a matéria recorrida, que teve seguimento por meio do despacho às fls  2.184 a 2.186.  Por  meio  do  despacho  à  fl.  2.470,  o  órgão  preparador  atesta  que  a  contribuinte não apresentou contrarrazões, apesar de intimada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade.  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.473          3 Como  é  possível  verificar,  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  em  especial  o  de  nº  303­33.145,  demonstram  a  divergência  jurisprudencial.  Eis  a  sua  ementa,  transcrita na fração que interessa ao presente julgamento:  DRAWBACK SUSPENSÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE.  Conquanto  o  Termo  de  Responsabilidade  seja  título  hábil  a  conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  tributário,  é  inescapável  para  aperfeiçoamento  de  sua  exigibilidade  que  se  observe,  quanto  aos  créditos  tributários  da  União,  o  rito  processual  previsto  no  Decreto  70.235/72,  com  estrita  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurados  constitucionalmente.  Além de admitido, penso que o recurso deva ser provido.  Entretanto,  é  importante  esclarecer,  preambularmente,  que  não  há  espaço  para se adentrar no mérito da exigência fiscal, no caso, o alegado descumprimento do regime  de  drawback,  pois,  em  todas  as  instâncias,  os  órgãos  julgadores  se  limitaram  a  discutir  a  nulidade do procedimento, por vício formal. Assim, caso este Colegiado decida pela  reforma  da  decisão,  caberá  devolver  o  processo  à  primeira  instância  julgadora,  para  que  sejam  enfrentadas as demais questões que fazem parte do presente litígio.  Outro aspecto que merece destaque é o fato de que, apesar de restar assentado  nos acórdãos de primeira e segunda instância que a manutenção do presente auto de infração  implicaria  aceitar  a  formalização  da  exigência  em  duplicidade,  não  se  tem  notícia  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo,  diverso  do  presente,  com  vistas  à  cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da aplicação do regime.  Cumpre  a  este  Colegiado,  portanto,  exclusivamente  decidir  se  o  auto  de  infração litigioso violou formalidade essencial e, consequentemente, deve ser declarado nulo.  Note­se,  quanto  a  esse  ponto,  que  a matéria  não  representa  uma  novidade  para a grande maioria dos meus pares, embora tenha sido analisada sob um outro enfoque. No  caso, a decadência.  De  fato,  com  o  passar  do  tempo,  consolidou­se  a  interpretação  de  que  a  cobrança  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão  da  aplicação  do  regime  de  drawback depende da constituição do crédito por meio de lançamento de ofício,  tanto que se  considerou que a formalização da cobrança obedece ao prazo decadencial (e não prescricional)  do art. 173, I do Código Tributário Nacional1.   Confira­se alguns precedentes do CARF e desta CSRF:  Acórdão 3402­002.412, de 22/07/20142:  IMPORTAÇÃO  ­  REGIME  DRAWBACK  SUSPENSÃO  ­ DECADÊNCIA “DIES A QUO” ­ ART. 173, INC.I DO CTN.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  2 Cons. Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Unânime.  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.474          4 O  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário decorrente da aplicação do Regime Aduaneiro  de Drawback é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, cuja  contagem inicia no primeiro dia do ano seguinte ao do término  do prazo concedido pela autoridade aduaneira para fruição do  regime aduaneiro.  Acórdão nº 3101­001.662, de 24/05/20143  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Nos  casos  de  importação  realizada  ao  abrigo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão  o  contribuinte  assume  o  compromisso  de  realizar  as  exportações  em  determinado prazo, sendo que, vencido o ato concessório, é­lhe  concedido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  recolhimento  do  tributos  suspensos  com  os  acréscimos  legais.  Somente  a  partir  desse  prazo  o  Fisco  poderá  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  fixadas  no  ato  concessório,  realizando  eventual  lançamento  decorrente  da  verificação  do  inadimplemento  parcial  ou  total  do  compromisso.  Por  conta  disso,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento de que a  contagem  do  prazo  decadencial  no  Drawback  inadimplido  é  regulada  pelo  art.  173,inciso  I,  do  CTN  (Acórdão  n°  9303­ 00.147),  na  linha  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  973733/SC),  que  reconhece  esse  regime  decadencial  quando  não  há  antecipação  do  pagamento  nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Acórdão nº 9303­00.470, de 19/11/20094  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  REGIME DE DRAWBACK­ SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO.  No  regime  de  drawback  suspensão  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  do  término  do  regime.  Decadência  que  há  de  ser  afastada.  Notificação  do  contribuinte  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco anos.  Ou  seja,  embora  não  tenha  tratado  diretamente  do  tema  aqui  debatido,  nos  termos  da  jurisprudência  consolidada,  cabe  ao  Fisco,  na  hipótese  do  descumprimento  do  regime,  constituir  o  crédito  (ou  declará­lo,  conforme  a  corrente  doutrinária),  mediante  lançamento, a ser concluído no prazo do já mencionado art. 173, I, do CTN.  E não poderia ser diferente.  Diferentemente  do  que  concluiu  o  colegiado  a  quo,  o  Termo  de  Responsabilidade  relativo  ao  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  não  possui  os  elementos  inerentes  ao  lançamento,  em  qualquer  das  suas  modalidades  e,  como  tal,  não  se  presta  à  execução  pura  e  simples,  como  ocorre,  por  exemplo,  no  regime  de  admissão                                                              3 Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Unânime  4 Conselheira Suzy Gomes Hofman (Redatora Designada). Maioria  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.475          5 temporária, nem muito menos constitui declaração de dívida, nos moldes da DCTF. Destaque­ se que, até o presente momento, o modelo de Termo de Responsabilidade a ser apresentado à  RFB sequer foi disciplinado em ato normativo.  O  único  formulário  disciplinado,  embora  denominado  Termo  de  Responsabilidade  pelos  comunicados  Decex,  à  exemplo  do  que  consta  do  Anexo  XIII  da  Consolidação das Normas de Drawback instituída pelo Comunicado nº 21, de 1997 (vigente à  época  da  concessão  do  presente  regime),  é  uma  declaração  genérica  no  sentido  de  que  a  mercadoria é estritamente necessária ao processo de industrialização.  Note­se, quanto a este ponto, que, compulsando os extratos de declaração de  importação colacionados aos autos, verifica­se que não há qualquer termo de responsabilidade  onde o beneficiário do regime assuma o compromisso de recolher os tributos que deixaram de  ser recolhidos. O que se identifica, exclusivamente, é uma informação genérica do valor do PIS  e  da  Cofins  suspensos,  em  algumas  declarações  de  importação,  como,  por  exemplo,  a  DI  04/0454521­6, à fl. 795. (numeração digital).   Se, como é o caso, o crédito tributário ou as multas, devem ser apurados após  o  encerramento  do  regime,  cabe  aplicar,  no  presente  processo,  o  art.  682  do  Regulamento  Aduaneiro,vigente à época dos fatos. Eis a sua redação (destaques acrescidos):  Art.  682.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou  de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto  de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972.  De fato, a verificação do cumprimento do cumprimento do compromisso de  exportar  e  a  aplicação  de  multa  demanda  a  realização  de  ação  fiscal  e  as  únicas  formas  autorizadas para a formalização da exigência decorrente de tais apurações são as previstas no  art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que reza:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.   Ora, é evidente que a Declaração de Importação ou o termo genérico lançado  no  campo  "informações  complementares",  não  contém  os  elementos  necessários  à  comprovação do ilícito e, como tal, deve a acusação fiscal estar lastreada em auto de infração  ou notificação de lançamento, nos moldes do artigo acima transcrito.  Até porque, como é o caso dos autos, deve ser oferecida oportunidade para o  Contribuinte  contestar  as  conclusões  do  Fisco,  o  que  seria  incompatível  com  o  rito  sumário  estabelecido nos artigos, sob pena de violação ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Nessa  linha,  não  vejo  como  caracterizar  a  nulidade  formal  em  razão  da  prática de ato, ainda que se considera­se que, nos termos do regulamento, poderia ser adotado  rito sumário.   Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.476          6 Quando  se  trata  de  discutir  nulidade  procedimental,  entendo  salutar  tomar  como referência a lição de Bedaque5 (original não destacado):  “...De fato, a observância da  técnica é  fundamental para que o  método  estatal  de  solução  de  controvérsias  cumpra  com  êxito  sua função. O problema está nos exageros. Tudo que é levado às  últimas  conseqüências  acaba  produzido  efeitos  perversos.  A  técnica  processual  deixa  de  ser  fator  de  segurança  e  se  transforma  em  fim,  adorando  a  sua  própria  imagem.  Necessário evitar que isso ocorra, pois ela está prestes a cair no  lago.  É  preciso  considerar,  portanto,  as  situações  em  que  a  falta  de  um  pressuposto  do  processo  não  afeta  os  valores  a  serem  assegura dos por ele, nem impede a solução adequada no âmbito  material. Nem sempre a ausência de requisito de admissibilidade  do  exame  de  mérito  compromete  a  segurança  e  a  ordem,  devendo  essas  situações  ser  solucionadas  à  luz  dos  objetivos  visados pelo instrumento, não em função da forma em si mesma  considerada.  Cabe  ao  processualista  dizer  em  que  medida  a  violação  da  técnica  pode  ser  relevada,  porque  não  afetados  os  valores  assegurados pelo processo.”  É  preciso  firmar,  ainda,  que  essa  abordagem,  encontra­se  dogmatizada  nos  artigos 60, do Decreto nº 70.235, de 19726 e 55, da Lei nº 9.784, de 19997, este último aplicado  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Trazendo  tal  discussão  ao  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  indiscutivelmente,  situações  há  em  que  tal  prejuízo  (ou  ameaça)  presume­se  jure  et  de  jure,  taxativamente elencadas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto 70.235/728.  Sendo certo que não se discute a competência do agente, hipótese tratada no  inciso  I,  caberia  investigar  se  o  alegado  descumprimento  da  forma  prescrita  em  lei  efetivamente cerceara o direito de defesa dos sujeitos passivos, hipótese do inciso II.  Deveras, conforme se observa da leitura desse inciso II, em conjunto com o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72, mesmo  quando  a  legislação  é  taxativa  quanto  à  forma  por  meio da qual determinado ato processual deve ser executado, o saneamento ou a nulidade só  tem vez quando caracterizada prejuízo a interesse processual.                                                               5 Bedaque, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. São Paulo. Malheiros, 2006,  pp 82 e 83.  6 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  7 Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os  atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.  8 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos  por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.477          7 Ou seja, mesmo quando a lei estabelece a presunção, transfere ao julgador a  análise  da  validade  do  ato  sob  um  prisma  teleológico,  que  direciona  tal  avaliação  para  o  atingimento do resultado, sem a prévia definição da forma.  Se, e somente se, caracterizado prejuízo, conforme o caso, tornar­se­á nulo o  procedimento ou ato, ou exigir­se­á seu saneamento. Caso contrário, não se fala em nulidade  ou saneamento.  Feita  tal  delimitação,  restaria,  ainda,  explorar  o  significado  da  expressão  “prejuízo” no âmbito processual, elencada no já mencionado art. 60 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Para tanto, recorro à lição de Teresa Arruda Alvim Wambier9  A existência de prejuízo está correlacionada com o princípio do  contraditório,  no  sentido  de  que,  não  ensejado  o contraditório,  por  ausência  de  comunicação,  configura­se,  processualmente,  prejuízo. Diz­se configurar­se processualmente prejuízo,  já que,  em  nível  do  processo,  haver­se­á  de  ensejar  a  oportunidade  sonegada  à  parte;  no  entanto,  ainda  que  proporcionada  tal  oportunidade,  isto  não  significa  que,  necessariamente,  fique  demonstrado  um  efetivo  prejuízo,  agora  aferido  em  nível  do  direito material. Ou seja, nem pelo fato de renovar­se ou repetir­ se  o  ato  decorrerá  necessariamente  a  demonstração  de  um  direito.  Partindo  dessas  referências,  não  vejo  como  afirmar  que  a  prática  dos  atos  segundo  a  forma  adotada  pelo  Fisco,  que  reforçaram  o  direito  ao  contraditório  e  pleno  exercício do direito de defesa possa culminar na decretação da nulidade do auto de  infração,  pois, em momento algum, restou caracterizado prejuízo para o contribuinte.  Não foge ao conhecimento deste Relator que há pelo menos dois julgados do  Superior Tribunal de Justiça, à exemplo do RE nº 463.481­RS10, que dispensam a lavratura de  auto de infração (frise­se, dispensam), por considerar o Termo de Responsabilidade equiparado  à DCTF.  Entretanto,  com  a  devida  licença,  não  comungo  com  tal  conclusão,  pois  o  referido termo não corresponde a uma confissão, mas a uma declaração condicional.  Ou  seja,  traçando um paralelo  com  a DCTF, o Termo de Responsabilidade  representaria, no máximo, a declaração de suspensão que, sabidamente, não corresponde a uma  confissão. Como já pacificado, apenas os saldos a pagar produzem tal efeito.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial,  afastando a declaração de nulidade do  auto de  infração e,  devolvendo o processo  à  primeira instância, para análise das demais questões suscitadas.                                                              9 Nulidades do Processo e da Sentença. São Paulo, RT, 2007, 6ª ed, p. 169.  10 MINISTRA ELIANA CALMON, Julgado em 18/05/2004  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.478          8 Henrique Pinheiro Torres                Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  No mérito,  delimita­se  a  controvérsia  a  averiguar­se  a  validade  do  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  sujeito  passivo  face  à  existência  do  termo  de  responsabilidade,  título  líquido  e  certo,  e  da  existência  de  procedimento  próprio  para  a  cobrança  dos  tributos  suspensos  em  razão  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão.  A  matéria  a  ser  analisada por este Colegiado, portanto, passa ao  largo do adimplemento das condições  legais  para a fruição do regime aduaneiro especial.  Conforme  previsto  no  art.  308  do  Decreto  nº  6.759/2009  ­  Regulamento  Aduaneiro, com exceção do regime aduaneiro de entreposto industrial sob controle aduaneiro  informatizado (RECOF), as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros  especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime.  Sobre  o  termo  de  responsabilidade,  dispõem  os  artigos  758  a  760  do  Regulamento  Aduaneiro/2009  (reproduzindo  os  artigos  674  a  676  do  revogado  Decreto  nº  4.543/2002), in verbis:  Art. 758. O termo de responsabilidade é o documento no qual  são  constituídas  obrigações  fiscais  cujo  adimplemento  fica  suspenso  pela  aplicação  dos  regimes  aduaneiros  especiais  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1º).   § 1º Serão ainda constituídas  em termo de responsabilidade as  obrigações  tributárias  relativas a mercadorias desembaraçadas  na forma do § 4º do art. 121.   §  2º  As  multas  por  eventual  descumprimento  do  compromisso  assumido no  termo de responsabilidade não  integram o crédito  tributário nele constituído.   Art. 759. Poderá ser exigida garantia real ou pessoal do crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  (Decreto­ Lei  nº  37,  de  1966,  art.  72,  §1º,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1º).  Parágrafo único. A garantia a que se refere o caput poderá ser  prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou  seguro aduaneiro em favor da União.  Art. 760. O termo de responsabilidade é título representativo de  direito  líquido  e  certo  da  Fazenda  Nacional  com  relação  às  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.479          9 obrigações fiscais nele constituídas (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 72, § 2º, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1º).  Parágrafo  único.  Não  cumprido  o  compromisso  assumido  no  termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto  de exigência, com os acréscimos legais cabíveis. (grifou­se)  Sendo descumpridas as condições para concessão do regime aduaneiro especial,  no caso o drawback suspensão, emerge para a Fazenda Nacional o direito e dever de exigir o  crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma especificamente prevista  nos  artigos  761  a  766  do Regulamento Aduaneiro/2009  (reproduzindo  os  exatos  termos  dos  artigos 677 a 682 do revogado Decreto nº 4.543/2002):  Art. 761. A exigência do crédito tributário constituído em termo  de responsabilidade deve ser precedida de:  I  ­  intimação  do  responsável  para,  no  prazo  de  dez  dias,  manifestar­se  sobre  o  descumprimento,  total  ou  parcial,  do  compromisso assumido; e  II ­ revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade,  à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação  ou liquidação do crédito.   §  1º  A  exigência  do  crédito,  depois  de  notificada  a  sua  ratificação  ou  liquidação  ao  responsável,  deverá  ser  efetuada  mediante:  I  ­  conversão  do  depósito  em  renda  da União,  na  hipótese  de  prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou  II  ­  intimação  do  responsável  para  efetuar  o  pagamento,  no  prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da  prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro  aduaneiro.   § 2º Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso  II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora.   Art. 762. Decorrido o prazo  fixado no  inciso I do caput do art.  761, sem que o interessado apresente a manifestação solicitada,  será efetivada a exigência do crédito na forma prevista nos §§ 1º  e 2º desse artigo.  Art.  763.  Não  efetuado  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda  Nacional, para cobrança.  Art. 764. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no  âmbito  de  sua  competência,  editar  atos  normativos  para  o  disciplinamento  da  exigência  do  crédito  tributário  constituído  em termo de responsabilidade.  Art.  765.  O  termo  não  formalizado  por  quantia  certa  será  liquidado  à  vista  dos  elementos  constantes  do  despacho  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.480          10 aduaneiro a que estiver vinculado  (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 72, § 3º, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1º).  § 1º Na hipótese do caput, o  interessado deverá ser  intimado a  apresentar,  no  prazo  de  dez  dias,  as  informações  complementares necessárias à liquidação do crédito.   § 2º O crédito liquidado será exigido na forma prevista nos §§ 1º  e 2º do art. 761.  Art.  766.  A  exigência  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  posterior  à  apresentação  do  termo  de  responsabilidade,  em  decorrência  de  aplicação  de  penalidade  ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em  auto  de  infração,  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235,  de 1972. (grifou­se)  Da análise  dos  dispositivos  transcritos  acima,  depreende­se  que  deixando o  beneficiário  do  regime  de  efetuar  o  pagamento  do  crédito  tributário  até  então  suspenso  pela  concessão do regime aduaneiro especial, por se constituir o termo de responsabilidade em título  representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional às obrigações nele constituídas, a  providência  a  ser  adotada  é  o  seu  encaminhamento  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  de  modo que esta proceda à respectiva cobrança.  Portanto,  existindo  no  Regulamento  Aduaneiro  previsão  de  ter  o  termo  de  responsabilidade  força  de  título  executivo  e  disciplinado  procedimento  específico  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  nele  constituído,  não  há  de  se  falar  na  lavratura  de  auto  de  infração pela autoridade fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/72.  A  legislação  aduaneira  admite  a  lavratura  de  auto  de  infração  somente  na  hipótese  de  ser  apurado  crédito  tributário  em  procedimento  posterior  ao  termo  de  responsabilidade,  em  razão da  apuração da diferença de  tributo ou de penalidade  aplicável,  nos termos do art. 766 do Regulamento Aduaneiro.  No mesmo sentido das disposições contidas no Regulamento Aduaneiro para  cobrança das obrigações tributárias constituídas em termo de responsabilidade, foi editada pela  Secretaria da Receita Federal a Instrução Normativa nº 117, de 31 de dezembro de 2001, nos  seguintes termos:  [...]  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria MF No  259, de 24 de agosto de 2001, e  tendo em vista o disposto no §  1o  do  art.  249  e  no  §  1o  do  art.  548,  ambos  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de  1985, resolve:  Art.  1º  Os  créditos  da  Fazenda  Nacional,  constituídos  em  virtude  da  aplicação  da  legislação  aduaneira  e  representados  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.481          11 em  termo  de  responsabilidade,  serão  exigidos  na  forma  desta  Instrução Normativa.  Art.  2º  A  garantia  vinculada  a  termo  de  responsabilidade,  quando  exigível,  poder  ser  prestada  sob  a  forma  de  seguro  aduaneiro em favor da União Federal, nos seguintes casos:  I ­ admissão Temporária;  II ­ trânsito aduaneiro;  III ­ drawback;  IV ­ determinação do valor aduaneiro;  V ­ cumprimento de obrigações acessórias; e  VI ­ outras situações previstas na legislação aduaneira.  Art. 3º O crédito garantido por depósito em moeda ser cobrado  mediante execução do respectivo termo de responsabilidade, que  consistir  na  conversão  do  depósito  em  renda  da  União,  imediatamente  após  o  vencimento  do  prazo  consignado  no  referido termo.  Art. 4º Na hipótese de garantia sob a forma de fiança prestada  por  pessoa  física  ou  jurídica,  fiança  bancária  ou  seguro  aduaneiro em favor da União Federal, a execução do  termo de  responsabilidade  far­se­á  mediante  intimação  do  garantidor  para, no prazo de trinta dias, proceder ao pagamento devido.  § 1º A intimação referida no caput dever conter, além do prazo:  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o  número  do  processo  ou  da  declaração  de  importação  correspondente;  III ­ o valor do crédito a recolher;  IV ­ a indicação do local de pagamento e a forma de fazê­lo; e  V ­ o nome e a assinatura do servidor, bem assim a indicação de  seu cargo ou função e o número de matrícula.  § 2º O pagamento referido neste artigo ser efetuado por meio de  Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).  §  3º  Não  comprovado  o  pagamento  no  prazo  estabelecido,  o  título  ser  ,  de  plano,  remetido  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa.  Art.  5º  O  crédito  representado  em  termo  de  responsabilidade  sem  garantia  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa, no trigésimo primeiro  dia  subseqüente  à  data  de  vencimento  nele  consignada,  caso  Não  tenha  havido  o  adimplemento  da  obrigação  ou  a  comprovação do pagamento devido.  Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.482          12 Art.  6º  O  crédito  apurado  em  procedimento  posterior  à  formalização do termo de responsabilidade, em decorrência de  aplicação  de  penalidade  ou  de  ajuste  no  cálculo  de  tributo  devido, ser constituído mediante lavratura de auto de infração,  observado o  disposto no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nº 9.532, de 10 de dezembro  de 1997.  Art. 7º O seguro de que trata esta Instrução Normativa observar  as  normas  específicas  editadas  pela  Superintendência  de  Seguros Privados (Susep).  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Art.  9º  Ficam  revogadas,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  83/98,  de  27  de  julho de 1998, e nº 84/98, de 27 de julho de 1998. (grifou­se)  A  argumentação  aqui  expendida  encontra  amparo,  ainda,  em  entendimento  externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 463.481/RS,  ao equiparar o termo de responsabilidade à DCTF como meio hábil e suficiente à constituição  do crédito tributário, elidindo a necessidade de constituição formal da obrigação tributária pelo  Fisco. Segue o teor da ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  DRAWBACK  SUSPENSÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  DO  IPI  ­  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO  ­  INEXISTÊNCIA DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  142  DO  CTN  ­  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.   1. Inexistindo similitude fática entre acórdãos confrontados, não  se  conhece  do  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional.  2.  O  regime  de  drawback,  instituído  pelo  Decreto­lei  37/66,  consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre  insumos importados para utilização em produto a ser exportado,  servindo de incentivo às exportações.  3.  Para  ter  direito  ao  benefício,  a  empresa  apresenta  a  declaração  de  importação,  identificando,  assim,  a  natureza  da  operação,  o  importador,  o  país  de  procedência,  as  especificações  do  produto  e  o  código  da  receita  dos  tributos  devidos, além do termo de responsabilidade. Outros documentos  detalham  a  exportação,  cujas  condições  ficam  registradas  em  Ato Concessório.  4.  Na  operação  de  drawback  há  fato  gerador  e  incidência  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  quando  do  desembaraço  aduaneiro,  com  suspensão  da  exigibilidade,  até  a  efetiva  comprovação da exportação, nos moldes acordados.  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10074.001547/2009­69  Acórdão n.º 9303­004.153  CSRF­T3  Fl. 2.483          13 5. Descumpridas as condições, tornam­se exigíveis os impostos  suspensos,  independentemente  de  constituição  formal  do  crédito  tributário  (lançamento),  o  que  afasta  a  alegada  infringência ao art. 142 do CTN.  6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  improvido.  (REsp  463.481/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/05/2004,  DJ  20/09/2004,  p.  233)  (grifou­se)  Dessa  forma,  sendo  o  termo  de  responsabilidade  título  representativo  do  direito líquido e certo da Fazenda Nacional à exigência do crédito tributário nele constituído,  bem como havendo previsão específica na legislação aduaneira para a sua cobrança, não há de  se falar em lançamento de ofício pela autoridade fiscal, inexistindo, assim, violação ao art. 142  do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  resta  afastada  também  a  alegação  de  cerceamento  ou  prejuízo  à  defesa do sujeito passivo, uma vez previsto no Regulamento Aduaneiro a necessidade de  (a)  prévia  intimação  do  mesmo  "para,  no  prazo  de  dez  dias,  manifestar­se  sobre  o  descumprimento,  total ou parcial, do compromisso" e  (b) "revisão do processo vinculado ao  termo de responsabilidade, à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou  liquidação do crédito" (art. 761 do RA/2009).  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, mantendo­se incólume o acórdão que negou o recurso de ofício.   É o Voto.  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 28/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinad o digitalmente em 26/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6349646 #
Numero do processo: 16561.720156/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que o Termo de Verificação Fiscal, a descrição dos fatos e o enquadramento legal permitem a perfeita compreensão da infração que motivou a autuação, e que a interessada se defendeu especificamente e com desenvoltura das imputações do Fisco, não se pode cogitar de cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Em consequência, nenhuma nulidade há de ser reconhecida, com esse fundamento. DESCARACTERIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÕES DE DEBÊNTURES. DEDUÇÃO DO IRRF. IMPOSSIBILIDADE. A descaracterização dos valores pagos a título de participações de debêntures não gera direito de deduzir o IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos debenturistas. A pessoa jurídica que efetua a retenção não é a titular o imposto retido, mas mera responsável legal.
Numero da decisão: 1301-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 CERCEAMENTO AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que o Termo de Verificação Fiscal, a descrição dos fatos e o enquadramento legal permitem a perfeita compreensão da infração que motivou a autuação, e que a interessada se defendeu especificamente e com desenvoltura das imputações do Fisco, não se pode cogitar de cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Em consequência, nenhuma nulidade há de ser reconhecida, com esse fundamento. DESCARACTERIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÕES DE DEBÊNTURES. DEDUÇÃO DO IRRF. IMPOSSIBILIDADE. A descaracterização dos valores pagos a título de participações de debêntures não gera direito de deduzir o IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos debenturistas. A pessoa jurídica que efetua a retenção não é a titular o imposto retido, mas mera responsável legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16561.720156/2012-37

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5581418

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-001.979

nome_arquivo_s : Decisao_16561720156201237.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720156201237_5581418.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

id : 6349646

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421954224128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 568          1 567  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720156/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.979  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL ­ DDL  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DE  DEBÊNTURES.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE LUCROS. NEGÓCIOS EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO DE  PESSOA LIGADA.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  o  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  as  condições  que  sejam  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado  ou  em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros.  Enquadra­se  nesta  situação  a  emissão  de  debêntures  feita  exclusivamente  em  favor  dos  acionistas  da  companhia  fechada,  quando  a  remuneração  é  composta  unicamente  de  participação  dos  lucros,  em  percentuais  arbitrariamente  definidos  e  que  absorvem sua quase totalidade, e sem data de vencimento fixada, com o que a  obrigação se perpetua indefinidamente no tempo.  DESCARACTERIZAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PARTICIPAÇÕES  DE  DEBÊNTURES.  DEDUÇÃO  DO  IRRF.  IMPOSSIBILIDADE.   A descaracterização dos valores pagos a título de participações de debêntures  não gera direito de deduzir o IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados  aos  debenturistas. A  pessoa  jurídica  que  efetua  a  retenção  não  é  a  titular  o  imposto retido, mas mera responsável legal.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2008  LANÇAMENTO  REFLEXO.  AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  ESPECÍFICOS.  Na  inexistência  de  argumentos  específicos  atinentes  a  essa  contribuição,  aplica­se o quanto decidido para o lançamento principal de IRPJ.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 56 /2 01 2- 37 Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 569          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Ao se constatar que o Termo de Verificação Fiscal, a descrição dos fatos e o  enquadramento  legal  permitem  a  perfeita  compreensão  da  infração  que  motivou a autuação, e que a interessada se defendeu especificamente e com  desenvoltura das imputações do Fisco, não se pode cogitar de cerceamento ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Em  consequência,  nenhuma  nulidade há de ser reconhecida, com esse fundamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Luis  Roberto Bueloni  Santos  Ferreira,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  José Eduardo Dornelas  Souza,  Flávio  Franco  Corrêa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Wilson  Fernandes  Guimarães.    Relatório  HOISPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, já qualificada nestes  autos, inconformada com o Acórdão n° 12­058.776, de 21/08/2013, da 15ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de Julgamento em Rio de  Janeiro  ­  I  / RJ,  recorre voluntariamente a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração para exigir da  interessada IRPJ e CSLL sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2007,  nos valores abaixo discriminados, acrescidos de multa de 75% e juros de mora.  [...]  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 570          3 DA AUTUAÇÃO  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls 292 a 302 e  Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 304 a 317), foram apurados os  fatos abaixo descritos.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  NEGÓCIOS  EM  CONDIÇÕES DE  FAVORECIMENTO DE  PESSOA  LIGADA. CUSTO OU  DESPESA INDEDUTÍVEL  Consiste  a  fiscalizada  em uma  sociedade  anônima de  capital  fechado,  cujas  atividades iniciaram­se em 10/12/1963.  O  capital  da  sociedade,  conforme  previsto  no  Estatuto  era  de  R$  21.220.000,00, dividido em 21.200.000 ações ordinárias e nominativas de R$ 1,00  (um real) cada, distribuídas na seguinte proporção:  Acionista       Nº de Ações    Capital em Reais % correspondente  Edma Huespe de Amaro    7.964.000    7.964.000,00      37,522676  Antonio Rahme Amaro    6.628.000    6.628.000,00      31,238662  Eduardo Rahme Amaro    6.628.000   6.628.000,00      31,238662  Total Participação     21.220.000    21.220.000,00 100,000000  Na AGE de 28/02/2011, o capital social foi aumentado para R$ 40.000.000,00  mediante  capitalização  dos  acionistas  no  valor  de  R$  13.033.891,00  e  de  bens  imóveis no total de R$ 5.746.109,00, resultando na seguinte configuração societária:    A administração da sociedade é exercida por uma Diretoria composta por três  membros, acionistas ou não, eleitos e empossados pela AGO, com mandato de 02  anos.  No  período  objeto  da  ação  fiscal,  e  também  à  época  da  emissão  das  debêntures  (1998),  a  Diretoria  foi  ocupada  pelos  próprios  sócios  da  empresa,  Eduardo  Rahme  Amaro  (Diretor  Clínico),  Antônio  Rahme  Amaro  (Diretor  Administrativo) e Edma Huespe de Amaro (Diretora Secretária), com mandato ainda  em vigor, a vencer em 30/04/2013.  A empresa deduziu do  “Resultado do Período de Apuração”, o valor de R$  17.484.199,88, no ano­calendário de 2007, a título de “Participação de Debêntures”  (ficha 6A, item 49 da DIPJ/2008).  Em Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  15  de  abril  de  1998,  os  dirigentes e acionistas representantes da totalidade do capital social do HOSPITAL  E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A deliberaram a emissão privada de 21.000  debêntures  série  única,  do  tipo  subordinadas,  nominativas,  endossáveis  e  não  conversíveis  em  ações,  com  participação  nos  lucros,  sem  vencimento  pré­fixado,  com valor unitário de R$ 1.000,00 e valor global de emissão de R$ 21.000.000,00.  As  referidas  debêntures  foram  adquiridas  pelos  sócios  na  seguinte  proporção:  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 571          4 Debenturista     Quantidade     Total     Percentual  Eduardo Rahme Amaro    10.996   R$ 10.996.000,00    52,36%  Antônio Rahme Amaro   8.077    R$ 8.077.000,00    38,46%  Edma Huespe Amaro    1.927    R$ 1.927.000,00    9,18%  Totais        21.000   R$ 21.000.000,00   100,00%  No  entanto,  do  total  de  R$  21.000.000,00  subscritos,  R$  5.052.000,00  originaram­se  da  transferência  de  saldo  de  Lucros  Acumulados,  sendo  R$  1.685.000,00  destinados  para  cada  debenturista. Assim,  o montante  ingressado  na  sociedade através de recursos provenientes dos sócios foi de R$ 15.948.000,00:  Debenturista  Transferido de Lucros Acumulados Depositado   Total  Eduardo Rahme Amaro R$ 1.685.000,00   R$ 9.311.000,00 R$ 10.996.000,00  Antônio Rahme Amaro R$ 1.685.000,00   R$ 6.392.000,00 R$ 8.077.000,00  Edma Huespe Amaro R$ 1.685.000,00    R$ 245.000,00 R$ 1.927.000,00  Totais      R$ 5.052.000,00  R$ 15.948.000,00 R$ 21.000.000,00  Pela  subscrição  das  debêntures  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos  contábeis no Livro Diário de 1998:  D – Lucros Acumulados  (conta nº 941) (Patrimônio Líquido)  C – Debêntures – Dr. Eduardo Rahme Amaro  (conta nº 799­1) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Dr. Antonio Rahme Amaro  (conta nº 799­2) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Edma Huespe Amaro  (conta nº 799­3) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  D – Bancos Conta Movimento  (conta nº 11) (Ativo Circulante / Disponível )  C – Debêntures – Dr. Eduardo Rahme Amaro  (conta nº 799­1) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Dr. Antonio Rahme Amaro  (conta nº 799­2) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Edma Huespe Amaro  (conta nº 799­3) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  De acordo com a ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de  abril de 1998, no item F.1, a única forma de remuneração das debêntures prevista era  a  participação  nos  lucros,  à  razão  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  lucro  apurado em 31 de dezembro de cada ano, a partir de 31/12/1998, antes da provisão  para o Imposto de Renda.  Em AGE  de  02  de  junho  de  1999  (averbada  em  06/07/1999),  os  sócios  da  fiscalizada aprovaram o aumento da remuneração das debêntures, que passou a ser  de 65% dos lucros, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda.  Na AGE de 07 de  janeiro de 2002  (averbada em 02/04/2002),  foi aprovado  novo aumento da remuneração das debêntures, passando a  ser de 85% dos  lucros,  antes da provisão para o Imposto sobre a Renda.  No  ano­calendário  de  2007  foram  pagos  os  seguintes  valores  a  título  de  remuneração de debêntures:   Ano Lucro Líquido Valor Distribuído (85%) IRRF(20%)   Remun.Líquida  2007 R$ 20.569.646,92 R$ 17.484.199,88    R$ 3.496.839,98 R$ 13.987.359,92  Pela apropriação das parcelas dos lucros, foram efetuadas provisões:  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 572          5 D ­ Juros Passivos  (conta  nº  3.70.010.050.000)  (Contas  de  Resultado  /  Despesas  Financeiras)  C ­ Eduardo Rahme Amaro  (conta nº 2.03.015.002.000.1) (Passivo Exigível a Longo Prazo /  Juros e Participações)  C ­ Antonio Rahme Amaro  (conta nº 2.03.015.002.000.2) (Passivo Exigível a Longo Prazo /  Juros e Participações)  C ­ Edma Huespe Amaro  (conta nº 2.03.015.002.000.3) (Passivo Exigível a Longo Prazo /  Juros e Participações)  C  ­  IRRF  a  Recolher  (conta  nº  2.01.030.015.007)  (Passivo  Circulante /Tributos e Obrigações Fiscais)  Em momentos  posteriores,  foram  efetuados  diversos  lançamentos  contábeis  para registrar os efetivos pagamentos aos debenturistas na contabilidade de 2007, em  valores sempre inferiores aos provisionados:  D ­ Eduardo Rahme Amaro  (conta nº 2.03.015.002.000.1) (Passivo Exigível a Longo Prazo /  Juros e Participações)  C ­ Banco Sudameris / Real  (conta  nº  1.01.010.002.000.2347)  (Ativo  /  Circulante  /  Disponível / Bancos Conta Movimento)  D ­ Edma Huespe Amaro  (conta nº 2.03.015.002.000.3) (Passivo Exigível a Longo Prazo /  Juros e Participações)  C  ­  Banco  Real  ­  AG.  0409  CC.6050035­9(conta  nº  1.01.010.002.000.763) (Ativo / Circulante / Disponível / Bancos  Conta Movimento)  As  contas  criadas  no  Passivo Exigível  a Longo Prazo/Juros  e Participações  para controlar os valores provisionados a título de remuneração de debêntures são as  mesmas utilizadas para controlar as provisões para distribuição de lucros:  a) Eduardo Rahme Amaro ­ conta nº 2.03.015.002.000.1  b) Antonio Rahme Amaro ­ conta nº 2.03.015.002.000.2  c) Edma Huespe Amaro ­ conta nº 2.03.015.002.000.3  Estas  contas  representativas de obrigações da  empresa  junto  aos  três  sócios  (Juros  e  Participações:  2.03.015.002.000.1/2/3)  vão  sendo  debitadas  conforme  os  mesmos  vão  retirando  dinheiro  da  empresa,  geralmente  através  de  transferência  bancária ou depósito.  A  empresa  retira  85% do  lucro  antes  de  calcular  o  IRPJ  e  a CSLL  e  lança  como obrigação junto aos sócios em contas do Passivo Exigível a Longo Prazo. No  entanto, esses valores não são repassados integralmente aos sócios. Conforme estes  vão  fazendo  retiradas  de  numerários  da  empresa,  esses  valores  vão  sendo  descontados  dessas  contas  passivas,  segundo  critérios  e  periodicidade  não  esclarecidos.  Esta discrepância entre o valor retirado do lucro e aquele efetivamente pago  ao sócio fica ainda mais gritante no caso da sócia Edma Huespe Amaro. Com base  na conta de provisão de remuneração de debêntures devida a ela, identificou­se que  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 573          6 ela  “saca”  quase  mensalmente  o  valor  fixo  de  R$  25.000,00.  E  mais,  em  vários  recibos  apresentados  consta  a  anotação  de  “pró­labore”. Ainda  consta,  no mês  de  dezembro,  o  pagamento  de R$ 25.000,00  com a  identificação  de  “13º  salário”  no  histórico do lançamento contábil.  Na  tabela  a  seguir,  constam  os  valores  efetivamente  pagos  aos  sócios  creditados em conta do passivo:     As debêntures  são um artifício para  retirar da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL parte significativa do lucro, que fica separada numa conta do Passivo Exigível  a  Longo  Prazo.  Conforme  a  empresa  paga  valores  aos  sócios,  estes  valores  vão  sendo lançados a débito da conta de provisão de debêntures, diminuindo seu saldo,  dando uma aparente validade jurídica para o suposto pagamento de remuneração de  debêntures, que na realidade trata­se de distribuição de lucro, indedutível das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  empresa  foi  intimada,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  nos  2  e  3,  a  demonstrar os cálculos dos valores debitados das contas passivas em que provisiona  a  remuneração  de  debêntures  (que  coincidem  com  os  recibos  apresentados).  No  entanto,  a  empresa  restringiu­se  a  informar  que  os  valores  creditados  naquelas  contas  têm  origem  no  percentual  de  85%  calculado  sobre  o  lucro  anual,  o  que  corrobora  o  entendimento  de  que  os  efetivos  pagamentos  aos  sócios  (lançados  a  débito  daquelas  contas)  não  têm  correlação  com  a  suposta  participação  de  debêntures,  tratando­se  apenas  de  uma  tentativa  de  dar  validade  jurídica  para  um  mecanismo criado para reduzir a carga tributária da empresa.  Os valores denominados pela empresa como Participação de Debêntures, que  totalizaram R$ 17.484.199,88, no ano­calendário de 2007, e foram deduzidos pela  fiscalizada  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  constituem  infração  à  legislação  tributária.  Os debenturistas são os próprios sócios administradores da emissora, portanto,  é inegável que da operação não houve qualquer injeção de haveres novos e externos  para  investimento  pela  companhia,  o  que  desvirtua  o  intuito  maior  desse  tipo  de  operação.  A  forma de  remuneração  das debêntures  emitidas pela  fiscalizada  se baseia  exclusivamente no lucro. Embora a participação no lucro esteja legalmente prevista  no  art.  56  da  Lei  nº  6.404/76,  a  forma  de  remuneração  necessária  e  usual  das  debêntures é o pagamento de juros.  A  participação  nos  lucros  como  forma  de  remuneração  adicional  das  debêntures  tem  como  finalidade  tornar  mais  atrativa  esta  forma  de  captação  de  recursos no mercado. Ora, tal não é o caso das debêntures emitidas pelo HOSPITAL  E MATERNIDADE SANTA  JOANA S/A,  pois  se  trata  de  uma  emissão privada,  exclusivamente  em  nome  dos  três  sócios  administradores  da  empresa,  sem  prazo  determinado que sequer foi ofertada ao mercado.  Tal  operação  não  se  enquadra  como  emissão  de  debêntures,  pois  não  há  qualquer  previsão  de  se  remunerar  os  recursos  obtidos  através  de  pagamento  de  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 574          7 juros.  A  suposta  remuneração  das  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada  não  tem  qualquer paralelo com o mundo real (razão que explica o fato de ter sido oferecida  somente  aos  sócios).  Compulsando  as  DIPJ  apresentadas  pela  fiscalizada  desde  1998, ano da emissão, verifica­se que foram distribuídas as seguintes remunerações  de debêntures até 2009:    No final de 1999,  ano  seguinte  ao da emissão das debêntures,  a empresa  já  havia remunerado os debenturistas com mais de 100% do capital emprestado (total  de R$ 24.507.988,95, ou seja, 116,70% dos R$ 21.000.000,00 captados).  Devido  a  descaracterização  da  operação  da  fiscalizada  como  emissão  de  debêntures  e  caracterização como distribuição disfarçada de  lucros, o valor de R$  17.484.199,88 foi adicionado ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL.  Restou  comprovada  a  necessidade  do  presente  lançamento  de  ofício  no  montante de R$ 13.340.934,07, relativo ao IRPJ e à CSLL.  A ação fiscal tem como embasamento legal:  ­ Arts. 247, 249, inciso I, 464, inciso VI, 465, 466 e 467, inciso V, do RIR/99.  ­ Art. 60 da Lei nº 9.532/97;  ­ Art. 37 da Lei nº 10.637/02;  ­ Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei  nº 8.034/90; art. 2º da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº  9.430/96; art. 60 da Lei nº 9.532/97.  A interessada se insurgiu, em 17/01/2013 (fl. 323), contra o disposto no Auto  de Infração, do qual tomou ciência em 19/12/2012 (fl. 319), através de impugnação  (fl. 323 a 349) apresentando os argumentos que se seguem:  · A emissão de debêntures era a melhor alternativa para a captação de  recursos  necessários ao financiamento de seus projetos.  · Seguindo  o  art.  462  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99,  a  Impugnante deduziu do lucro líquido do período­base de 2007 as participações  asseguradas às debêntures  · Do  enquadramento  legal  da  questão  pela  autoridade  fiscal. A  autoridade  apresentou  uma  descrição  das  características  gerais  mais  comuns  exclusivamente às emissões públicas de debêntures, enfatizando a sua função de  instrumento  de  captação  de  recursos  financeiros  junto  ao  mercado  pelas  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 575          8 sociedades anônimas mediante o pagamento de  juros, bem como apresentando  uma breve explanação do  instituto das debêntures voltado a emissões públicas  para então concluir que a emissão privada de debêntures pela Impugnante teria  infringido  a  legislação,  revestindo­se  de  características  que  comprovariam  a  "distribuição disfarçada de lucros". Quanto ao período objeto do procedimento  fiscal, a incorporada apresentou a DIPJ/2009, apurando IRPJ anual com base no  Lucro Real.  · A afirmação é contraditória com os próprios apontamentos da autoridade fiscal  que  categoricamente  afirmara  pouco  antes  "do  total  de  R$  21.000.000,00  subscrito, R$  5.052.000,00  originaram­se  da  transferência  de  saldo  de Lucros  Acumulados (...) Assim, o montante ingressado na sociedade através de recursos  provenientes dos sócios foi de R$ 15.948.000,00".  · DO  DIREITO  QUE  AMPARA  A  DEDUÇÃO  DAS  PARTICIPAÇÕES  ASSEGURADAS ÀS DEBÊNTURES DE EMISSÃO DA IMPUGNANTE.  · Do  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  A  autoridade  fiscal  considerou  as  participações no  lucro como despesas  indedutíveis,  todavia, não aponta qual o  dispositivo de  lei que  teria  sido  infringido e em quais circunstâncias  isto  teria  ocorrido, dificultando o entendimento da acusação, caracterizando cerceamento  de defesa.  · A emissão das debêntures observou os preceitos legais deste instituto.   · A  autoridade  fiscal  afirma  que  a  principal  vantagem  para  o  adquirente  é  o  recebimento  de  juros  pagos  pela  companhia.  Ora,  a  emissão  das  debêntures  encontra­se  amparada  no  art.  52  da  Lei  n°  6.404/76,  segundo  o  qual  "A  companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de  crédito  contra  ela,  nas  condições  constantes  da  escritura  de  emissão  e,  se  houver, do certificado”.Não há qualquer ressalva na lei em relação às condições,  qualidades  ou  natureza  dos  titulares  das  debêntures.  A  lei  não  restringe  ou  especifica o universo de pessoas que poderão subscrever as debêntures emitidas  pela pessoa jurídica.  · O art. 56 da Lei n° 6.404/76 ao enumerar as vantagens atribuíveis às debêntures  (juros  ou  participação  nos  lucros  ou  prêmio  de  reembolso)  não  determinou  a  eleição  de  qualquer  uma  das  vantagens  em  particular,  assim  como  não  determinou a eleição cumulativa destas mesmas vantagens.  · Ao contrário do sustentado pela autoridade fiscal, a emissão também observou  todas as  formalidades  legais necessárias e exigidas pela  lei para a validade do  negócio, tendo tido plena publicidade e oposição perante quaisquer terceiros.  · Foi  lavrada  a  competente  escritura  de  emissão,  a  qual  foi  registrada  no  1º  Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo ­ art. 61 e parágrafos da Lei n°  6.404/76.  · A  diferença  primordial  entre  uma  emissão  pública  e  uma  emissão  privada  de  debêntures reside na existência ou não de esforço de venda ou de colocação dos  títulos  junto  aos  terceiros  subscritores.  No  primeiro  caso,  o  das  emissões  públicas,  há  um  esforço  de  venda  dos  títulos  junto  ao  público  em  geral  e  indefinido, geralmente intermediada por agentes financeiros do mercado que vão  à  busca  de  interessados  em  investir  na  sociedade  emitente,  requerendo­se,  portanto, o respectivo registro da operação junto a CVM. Nas emissões privadas  de debêntures, caso concreto da Impugnante, inexiste este esforço de venda dos  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 576          9 títulos,  pois  os  subscritores  geralmente  já  são  previamente  conhecidos  pela  sociedade  emitente  e  mantêm  estreita  relação  com  a  mesma.  Neste  tipo  de  emissão  de  debêntures  é  justamente  esta  relação  pré­existente  entre  os  subscritores  dos  títulos  e  a  sociedade  emitente  que  justifica  e  viabiliza  a  contratação da operação.  · A existência ou não deste esforço de venda serve apenas para caracterizar o tipo  de  emissão  de  debêntures,  se  pública  ou  privada,  sem  que  a  sua  inexistência  possa  desnaturar  a  essência  deste  instituto  como  um  veículo  de  captação  de  recursos  e/ou  instrumentalização  de  dívida  entre  a  sociedade  emitente  e  os  subscritores dos títulos.  · Afirma  a  Autoridade  Fiscal  de  que  há  discrepância  entre  o  valor  retirado  do  lucro  e  aquele  efetivamente  pago  aos  sócios  e  que  se  a  participação  de  debêntures é calculada por meio de um percentual sobre o lucro é incoerente que  o valor repassado ao sócio seja um valor fixo mensal, retirando­se uma parcela  enorme do lucro a título de pagamento de debêntures, que fica creditado numa  conta do Passivo, mas o valor efetivamente repassado ao sócio é bem menor.   · A  retirada  em  qualquer  montante  não  guarda  relação  alguma  com  o  valor  atribuível  ao  debenturista.  A  própria  Autoridade  Fiscal  aponta  que  existe  o  registro do valor devido, de modo que esse procedimento não implica em ofensa  a qualquer dispositivo de lei, aliás, não foi indicado qual seria a norma violada.  Mais  uma  vez  a  Autoridade  Fiscal  expõe  suas  presunções  desconsiderando  o  caso concreto, em que os próprios sócios aportaram capitais, sendo até mesmo  evidente  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  registro  dos  valores  que  lhes  são  devidos.  · A operação  de  debênture praticada  insere­se dentro daquela  esfera mínima de  liberdade  de  que  dispõem  a  sociedade  empresária  e  os  seus  acionistas  para  agirem  com  base  na  exclusiva  vontade  e  intenção  deliberada  de  assim  procederem,  não  necessitando  de  justificação  diversa  daquela  inerente  à  finalidade que é própria do negócio contratado:  instrumentalização de créditos  em aberto e captação de recursos.  · DAS  RAZÕES  EMPRESARIAIS  QUE  JUSTIFICARAM  A  EMISSÃO  DAS DEBÊNTURES PELA IMPUGNANTE. Uma das razões empresariais é  o financiamento da atividade empresarial.  · Havia  necessidade  de  recursos  financeiros  para  financiar  a  expansão  das  operações  e  o  seu  capital  de  giro  e  havia  a  necessidade  dos  acionistas  de  reaverem  os  recursos  emprestados  à  empresa. A  fonte  principal  de  renda  dos  acionistas era os dividendos gerados pela Impugnante.  · É da natureza das emissões privadas de debêntures essa estreita relação entre a  emitente dos títulos e seus subscritores.  · A operação não foi casuística temporária ou inconsistente, de forma a desnaturar  a  efetiva  vontade  das  partes  envolvidas  ou  com  o  uso  abusivo  e  egoísta  de  institutos jurídicos ou mediante fraude a alguma lei que proibisse a operação e  seus  efeitos  decorrentes.  Aqui  houve  flagrante  motivação  de  longo  prazo,  consistente  no  tempo,  em  linha  com  uma  estratégia  empresarial  previamente  definida.  O  negócio  jurídico  obedeceu  às  formalidades  legais  e  atendeu  aos  interesses dos acionistas, dos empregados e da comunidade em geral.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 577          10 · Há uma interpretação equivocada da legislação tributária, na medida em que: (i)  contra operação de debêntures de participação nos lucros da Impugnante não foi  imputado  vício  de  nulidade  ou  simulação  e  (ii)  a  referida  operação,  válida  e  eficaz para produzir todos os seus efeitos jurídicos foi subsumida a dispositivo  impróprio da lei tributária para colher os efeitos que lhe são próprios (art. 299 do  RIR/99),  o  que  acabou  levando  a  autoridade  fiscal  a  concluir  pela  indedutibilidade  dos  encargos  gerados  pelas  referidas  debêntures,  quando  a  dedutibilidade  destes  encargos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  inquestionável  à  vista  do  que  prevêem  os  dispositivos  da  legislação  tributária  adequados  à  matéria,  consubstanciados  no  art.  462  do  RIR/99  e  na  Lei  n°  7.689/88 e suas alterações posteriores.  · DA  EFETIVA  CAPTAÇÃO  DE  RECURSOS  NOVOS  PELA  IMPUGNANTE.  Ocorreu  efetivamente  a  entrada  de  recursos  que  foram  indispensáveis  à  operacionalização  de  projetos.  Esse  fato  é  confirmado  pela  autoridade fiscal, mas considerando que, após reconhecer a entrada de recursos,  contraditoriamente, afirma que "não houve qualquer injeção de haveres novos e  externos  para  investimento  pela  companhia",  é  de  consignar  que  os  recursos  foram recebidos.  · A própria autoridade fiscal afirma que "do total de R$ 21.000.000,00 subscrito,  R$ 5.052.000,00 originaram­se da transferência de saldo de Lucros Acumulados  (...) Assim, o montante ingressado na sociedade através de recursos provenientes  dos sócios foi de R$ 15.948.000,00".  · A  autoridade  fiscal,  ao  que  tudo  indica,  quis  referir­se  exclusivamente  à  ausência de  entrada de  recursos externos, que não  fossem os  sócios, mas essa  questão não encontra base legal.  · Com  relação  ao  valor  transferido  do  saldo  de  lucros  acumulados,  note­se  que  não  havia  e  não  há  qualquer  ressalva,  condição  ou  vedação  imposta  pela  legislação societária (Lei n° 6.404/76) ou pela legislação fiscal (Decreto­lei n°  1.598/77)  em  subscrever  as  debêntures  mediante  compensação  dos  créditos  mantidos em conta corrente pelos acionistas.  · DA  SITUAÇÃO  ACIONISTAS­DEBENTURISTAS,  SENDO  AS  DEBÊNTURES  REMUNERADAS  COM  BASE  EM  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS:  PLENAMENTE  JUSTIFICÁVEL  NO  CASO  CONCRETO DA IMPUGNANTE.   · A  condição  de  credor­acionista  foi  um  dos  fatores  que  possibilitou  a  instrumentalização  do  passivo  da  Impugnante  sob  a  forma  de  debêntures  remuneradas  com  base  em  participação  nos  lucros.  Tal  circunstância  visou  a  preservação  dos  recursos  financeiros  e  do  patrimônio  da  Impugnante,  em  beneficio  de  um  ciclo  de  crescimento  que  foi  a  justificativa  principal  para  a  celebração  do  negócio  nos  moldes  acima  descritos.  Provavelmente  nenhum  investidor  aportaria  recursos  e  em um empreendimento  sobre o qual não  teria  qualquer  influência  na  gestão,  e  nenhuma  garantia  de  retorno.  Era  natural  a  subscrição pelos acionistas.  · O  que  a  autoridade  fiscal  infere  como  elementos  caracterizadores  de  uma  suposta anormalidade são os elementos que evidenciam que o negócio jurídico  praticado  entre  a  Impugnante  e  os  seus  acionistas  que  guardou  absoluta  coerência com a ordem natural das coisas e o momento empresarial. Não foi por  outra  razão  que  a  emissão  das  debêntures  da  Impugnante  se  deu  de  forma  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 578          11 privada,  com  todas as características normais e usuais  inerentes a este  tipo de  captação, características estas distintas das emissões públicas de debêntures, que  também se prestam à captação de recursos.  · A  própria  lei  societária  admite  a  possibilidade  de  os  acionistas  subscreverem  debêntures  de  sua  emissão,  quando  as mesmas  forem  conversíveis  em  ações.  Estatui  o  art.  57,  §  1º  da  Lei  n°  6.404/76  que  os  acionistas  terão  direito  de  preferência  para  a  subscrição  de  debêntures  com cláusula  de  conversibilidade  em ações emitidas.   · Da  impossibilidade de  se  efetuar  lançamento  tributário por presunção. A  autoridade fiscal deveria  ter  investigado os efeitos da operação da Impugnante  em relação a parâmetros objetivos de mercado  · Afirma a autoridade fiscal: "Conforme a empresa paga valores aos sócios, sob  quaisquer  pretextos,  estes  valores  vão  sendo  lançados  a  débito  da  conta  de  provisão  de  debêntures,  diminuindo  seu  saldo,  dando  uma  aparente  validade  jurídica  para  o  suposto  pagamento  de  remuneração  de  debêntures,  que  na  realidade trata­se de distribuição de lucro". Ora, trata­se de presunção sem nem  mesmo apontar a origem do raciocínio.  · São muitos os julgados pela ilegalidade de lançamentos tributários fundados em  meras presunções que não estejam expressamente previstas em lei.  · Para  ser  válido,  o  lançamento  tributário  fundado  em  presunção  deve  estar  apoiado  em  alguma  lei  que  estabeleça  os  critérios  objetivos  e  a  extensão  dos  casos  em  que  essa  presunção  poderá  ser  aplicada,  o  que  não  ocorre  no  caso  concreto,  na  medida  em  que  não  existe  qualquer  lei  que  vede  a  dedução  do  encargo nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  ·  O  custo  financeiro  do  empréstimo  instrumentalizado  pelas  debêntures  foi  compatível com as taxas de juros médias praticadas para empréstimos bancários  no mesmo  período.  Segundo  sítio  do Banco Central  (fhttp:  //www.  bcb.  gov.  br/?txcredmes), a taxa média de juros para conta garantida no ano de 2007 foi de  65,40%, valendo registrar que os debenturistas não eram instituição financeira e,  como  exposto,  existia  fundamento  para  que  o  negócio  fosse  ultimado  com os  próprios sócios.  · Segundo artigo 464, § 3º,  do Regulamento do  Imposto de Renda "A prova de  que  o  negócio  foi  realizado  no  interesse  da  pessoa  jurídica  e  em  condições  estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros,  exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros".  · Considerando  a  taxa  de  juros  média  praticadas  para  empréstimos  bancários,  constata­se que foi vantajoso para a pessoa jurídica remunerar os acionistas em  decorrência da emissão das debêntures ao invés de tomar empréstimo, sobretudo  considerando  que  a  Autoridade  Fiscal  não  considerou  as  receitas  financeiras  geradas pelo valor recebido. No ano de 2007 as receitas financeiras alcançaram  R$ 2.949.400,44, com imposto retido de R$ 455.320,81  · Há  um  evidente  critério  subjetivo  adotado  pela Autoridade Fiscal  ao  glosar  a  totalidade  do  valor  deduzido  quando  toda  a  sistemática  da  lei  de  regência  dá  tratamento  unificado  para  o  balanço  no  resultado  entre  receitas  e  despesas  financeiras.  Este  critério  é  uniforme  para  a  determinação  dos  resultados  calculados com base no Lucro da Exploração, e também sempre foi observado  quando pertinente ao Lucro Inflacionário.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 579          12 · A autoridade  fiscal,  já que não se preocupou em provar as  taxas do mercado,  limitando­se  a  questionar:  "Qual  empresa  no  mundo  ofereceria  como  remuneração por um empréstimo uma participação de 85% seu (sic) lucro anual  a pessoas que não fossem os próprios sócios da empresa".  · O  CARF,  que  em  situação  análoga  considerou  plenamente  justificável  a  participação em 97% do lucro.  · Não  havendo  nos  autos  qualquer  prova  de  disparidade  entre  os  valores  de  mercado e de remuneração das debêntures, inconsistente o auto de infração.  · Da ausência de quaisquer das hipóteses do artigo 464 do Regulamento do  Imposto de Renda.  · Para as hipóteses do artigo 464 "A imputação imprescinde de prova, a ser feita  pelo  Fisco,  do  valor  de  mercado,  segundo  sua  previsão  legal,  para  se  poder  chegar  à  conclusão  de  realização  ou  não  da  hipótese  de  incidência  dessa  figura"(1º CC 105­5.575/91).  · Se  a  Autoridade  Fiscal  considera  que  os  valores  pagos  como  remuneração  atrelada às debêntures mostrou­se excessivo, deveria ter demonstrado qual seria  o valor pago no mercado caso houvesse tomado de empréstimo em instituição  financeira. Nem mesmo foi abordada a questão.  · Ainda que o valor pago em remuneração pelas debêntures fosse excessivo, e não  é, seria o caso de glosa apenas do excesso e não do valor total.  · Se a  Impugnante  tivesse  tomado emprestado os R$ 21.000.000,00 no mercado  financeiro, teria pagado de juros, o valor de R$ 13.734.000,00 (informe Banco  Central),  de  modo  que,  ainda  que  houvesse  procedência  na  argumentação  desenvolvida  pela  Autoridade  Fiscal,  o  que  se  cogita  em  homenagem  ao  Princípio da Concentração da Defesa,  teríamos como base de cálculo apenas a  diferença  entre  os  R$  17.484.199,88  e  os  R$  13.734.000,00,  ou  seja:  R$  3.750.199,88. Porém a Impugnante não pode se defender "em tese", pois não foi  feita a glosa completa.  · DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  ­  IRRF:  PAGAMENTO  INDEVIDO A PREVALECER O ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE  FISCAL  · A  autoridade  descaracterizou  os  efeitos  fiscais  do  negócio  jurídico  das  debêntures  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL,  glosando  a  participação  nos  lucros  atribuídas às debêntures. Porém, não pode limitar­se a apenas um de seus efeitos  (a  dedução  das  bases  do  IRPJ  e  CSL),  mas  sim  a  todos  eles,  inclusive  os  pagamentos  feitos  em  decorrência  deste mesmo  negócio  a  título  de  IRRF,  no  período­base autuado. A Autoridade Fiscal reconhece recolhimento no valor de  R$  3.496.839,98,  contudo,  embora  constatando  esse  recolhimento,  deixou  de  abatê­lo de sua apuração do montante a ser recolhido.  · Os recolhimentos indevidos de IRRF devem ser usados para dedução do crédito  tributário de IRPJ.  · Requer:  a nulidade do  auto de  infração por  cerceamento do direito de defesa,  cancelamento da exigência, redução do lançamento para que a glosa limite­se à  diferença entre as taxas pagas no mercado e as taxas pagas em remuneração das  debêntures e não sobre o total destas últimas, redução do Imposto de Renda com  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 580          13 os  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  indevidamente  recolhidos  e  que  havendo  dúvida  na  interpretação  dos  fatos  seja  aplicada  à  interpretação mais favorável ao contribuinte.  A  15ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do Acórdão nº 12­058.776, de 21/08/2013  (fls.  405­ 430), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2012  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.   Rejeita­se a preliminar de nulidade do lançamento, quando este  obedeceu a  todos os requisitos  formais e materiais necessários  para a sua validade, em especial no que  tange às garantias do  contraditório e da ampla defesa.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS  DE  DEBÊNTURES.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA DE LUCROS. NEGÓCIOS EM CONDIÇÕES DE  FAVORECIMENTO DE PESSOA LIGADA.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  o  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  as  condições  que  sejam mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica  contrataria com terceiros. Enquadra­se nesta situação a emissão  de  debêntures  feita  exclusivamente  em  favor  dos  acionistas  da  companhia  fechada,  quando  a  remuneração  é  composta  unicamente de participação dos lucros, em percentuais inusuais  para operações desta natureza.  DESCARACTERIZAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  PARTICIPAÇÕES  DE  DEBÊNTURES.  DEDUÇÃO  DO  IRRF. IMPOSSIBILIDADE.   A descaracterização dos valores pagos a título de participações  de  debêntures  não  gera  direito  de  deduzir  o  IRRF  incidente  sobre os pagamentos efetuados aos debenturistas. A dedução do  IRRF  só  é  possível  quando  há  uma  receita,  computada  na  apuração do lucro, relativa ao imposto retido.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL. DECORRÊNCIA.  Se a exigência da CSLL é decorrente da mesma imputação que  fundamentou o lançamento do IRPJ, aplica­se­lhe, no mérito, a  mesma decisão proferida para o referido imposto, desde que não  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 581          14 haja  argüições  específicas  ou  elementos  de  prova  novos  que  conduzam a conclusão diversa.  Recurso Voluntário    Ciente da decisão de primeira  instância em 08/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 437, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/12/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 469.  No recurso interposto (fls. 470/510), após historiar, por sua ótica, o ocorrido,  a  recorrente  reitera,  preliminarmente,  suas  alegações  sobre  cerceamento  ao direito de defesa.  Sustenta  que  não  teria  sido  apontado  o  dispositivo  de  lei  infringido,  o  que  dificultaria  o  entendimento da acusação que  lhe  foi  feita. Acrescenta que o  julgador em primeira  instância  teria  admitido  a  legalidade  da  operação  de  emissão  de  debêntures,  mas  teria  mantido  a  autuação  por  considerá­la  genericamente  não  usual.  Discorre  extensamente  sobre  as  características de debêntures e as circunstâncias do caso concreto, e afirma que, em seu caso, a  operação praticada estaria dentro da esfera mínima de liberdade da empresa, com a finalidade  própria  do  negócio  contratado:  instrumentalização  de  créditos  em  aberto  e  captação  de  recursos. Conclui como segue:  Essa  conclusão  já  seria  suficiente  para  que  este E. Conselho  decidisse  pela  total  reforma  do  decisum,  na  parte  referente  à  suposta  indedutibilidade  das  participações atribuídas às debêntures emitidas pela Recorrente, a saber: (i) ausência  de menção expressa de dispositivo legal da legislação que afirma ter sido infringida;  e  (ii)  por  basear­se  em  equivocado  conceito,  não  previsto  em  lei,  e  supostamente  associado a apenas uma das possíveis modalidades de emissão de debêntures.  No mérito, a interessada traz os argumentos abaixo sintetizados:  No que  toca às debêntures emitidas,  a  recorrente  sintetiza, por sua ótica,  as  premissas adotadas pela Turma Julgadora, rebatendo­as, com argumentos acerca da legalidade  das  operações  praticadas  e  da  liberdade  da  empresa  de  assim  proceder,  na mesma  linha  dos  argumentos anteriormente apresentados com a peça impugnatória.  Sustenta, mais uma vez, que a Turma Julgadora a quo teria reconhecido que a  emissão  das  debêntures  teria  obedecido  as  leis  de  regência,  e  que  não  seria  crível  que  a  recorrente venha a ser penalizada por haver cumprido a lei.   A  seguir,  a  recorrente  repisa  as  razões  empresariais  que,  a  seu  ver,  justificariam  a  emissão  das  debêntures.  Reitera  que  o  pagamento  da  remuneração  das  debêntures teria sido feito em cumprimento à sua emissão, nos termos da lei, e que o critério  econômico teria sido avaliado de forma subjetiva pela Autoridade Julgadora.  A  interessada  protesta  que  o  julgador  de  primeira  instância  teria  desconsiderado  os  efeitos  fiscais  do  negócio  jurídico  celebrado  com  seus  acionistas. Lembra  que  teria,  efetivamente,  captado  novos  recursos,  seja  mediante  a  transferência  de  lucros  acumulados (R$ 5.052.000,00), seja mediante aporte dos sócios (R$ 15.948.000,00), e sustenta  que  a  remuneração com base nos  lucros  seria plenamente  justificável,  em seu caso. Protesta,  também, que a Turma Julgadora não teria observado os efeitos da operação da recorrente em  relação a parâmetros objetivos de mercado. Traz à colação jurisprudência em favor de sua tese  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 582          15 (acórdão nº 101­97.031), e conclui que “não havendo nos autos qualquer prova de disparidade  entre  os  valores  de  mercado  e  de  remuneração  das  debêntures,  inconsistente  o  auto  de  infração”.  A recorrente passa a discorrer sobre o art. 464 do RIR/99, e afirma que não  estaria presente qualquer das hipóteses ali previstas. Ademais, seria imprescindível a prova, a  ser feita pelo Fisco, do valor de mercado, segundo sua previsão legal, para se poder chegar à  conclusão  de  realização  ou  não  dessa  hipótese  de  incidência. Ainda que assim  fosse,  seria o  caso de glosa apenas do excesso entre o valor atribuído à remuneração das debêntures e o valor  que seria devido no mercado em operação de empréstimo em instituição financeira.  Acerca  do  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF),  a  interessada  sustenta  que  a  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  de  um  negócio  jurídico  pelas  autoridades  não  se  poderia  limitar  a  apenas  um  de  seus  efeitos.  Em  apoio  a  sua  tese,  traz  à  colação  o  acórdão  nº  101­ 94.986, e argumenta como segue (grifos no original):  Ora, é questão de raciocínio lógico e restauração do estado anterior. Passo 1:  a Recorrente remunera as debêntures e, em razão dessa operação há o recolhimento  do  IRRF.  Passo  2:  a  remuneração  das  debêntures  foi  descaracterizada  pela  Autoridade  Fiscal.  Passo  3:  o  valor  preteritamente  destinado  a  remuneração  das  debêntures  integra  a  base  de  calculo  do  IRPJ  e  da  CSSL.  Passo  4:  o  valor  preteritamente  recolhido  a  título  de  IRRF perde  o  seu  objeto  e  deve  ser  utilizado  para dedução do IRPJ.  Ainda,  às  fls.  557/563,  encontro  documento  subscrito  pelos  patronos  da  interessada, recebido em 02/12/2014, no qual consta a reiteração dos argumentos recursais e o  aditamento de razões.     Contrarrazões da Fazenda Nacional  A União (Fazenda Nacional), por sua procuradora, trouxe contrarrazões (fls.  530/554) ao recurso voluntário, com base no art. 48, § 2º, do então vigente Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Após historiar, por sua ótica, o ocorrido,  suas considerações podem ser sintetizadas como segue:  A  Fazenda  Nacional  combate  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  ao  direito de defesa, sustentando que a descrição pormenorizada dos fatos, bem assim os motivos  pelos quais a Fiscalização descaracterizou os efeitos fiscais do negócio jurídico das debêntures  estariam satisfatoriamente postos no auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal. Todos  os  elementos  essenciais  ao  entendimento  da  acusação  estariam presentes  e  a  interessada  não  teria apontado algum dado concreto que revelasse a alegada deficiência.  No  mérito,  a  Fazenda  Nacional  rememora,  por  sua  ótica,  o  contexto  e  os  principais  fatos  envolvendo  a  emissão  e  a  remuneração  das  debêntures.  Na  sequência,  a  Fazenda Nacional ressalta que o cumprimento das formalidades legais relativas às debêntures  teria conferido às operações mera aparência de licitude. Nesse contexto, os efeitos do negócio  seriam  inoponíveis  ao  Fisco.  Os  lucros  distribuídos  disfarçadamente  seriam  indedutíveis.  Relembra  as  características  da  operação,  e  conclui  que  “além  de  a  emissão  de  debêntures  realizada  pelo  Hospital  e  Maternidade  Santa  Joana  não  ter  proporcionado  a  captação  de  novos  investimentos, a opção de remunerar os  títulos com 85% de seus  lucros sem prazo de  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 583          16 vencimento  permite  concluir  que  não  se  estava  diante  de  verdadeira  remuneração  de  debêntures”. Colaciona jurisprudência administrativa em favor de sua tese.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Desde já, esclareço que o recurso conhecido é aquele que se encontra às fls.  470/510. Quanto ao documento de fls. 557/563, dele não conheço. Em se tratando de reiterar as  razões  de  recurso, mostra­se  irrelevante. Em pretendendo aditar  razões  ao  recurso, mostra­se  flagrantemente intempestivo.  Gira a  lide  em  torno de auto de  infração, no qual  foram glosadas despesas,  supostamente por remuneração de debêntures, diante do entendimento do Fisco de que o que  de fato ocorreu teria sido a distribuição disfarçada de lucros aos sócios. O enquadramento legal  do lançamento (fl. 292) inclui, entre outros dispositivos, os arts. 464, inciso VI, 465, 466 e 467,  inciso V,  todos do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), que  transcrevo:  Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  [...]  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada do  que as que prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  §3ºA prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa  jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a  pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de  distribuição disfarçada de lucros (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 60, §2º).  Art. 465. Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983, art. 20, inciso IV):  I­o  sócio  ou  acionista  desta,  mesmo  quando  outra  pessoa  jurídica;  II­o administrador ou o titular da pessoa jurídica;  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 584          17 III­o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins,  do  sócio  pessoa  física  de  que  trata  o  inciso  I  e  das  demais  pessoas mencionadas no inciso II.  §1ºValor  de  mercado  é  a  importância  em  dinheiro  que  o  vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, §4º).  §2ºO  valor  do  bem  negociado  freqüentemente  no mercado,  ou  em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais  de  mercado,  que  tenham  por  objeto  bens  em  quantidade  e  em  qualidade  semelhantes  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60,  §5º).  §3ºO  valor  dos  bens  para  os  quais  não  haja  mercado  ativo  poderá ser determinado com base em negociações anteriores e  recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de  bens  semelhantes,  entre  pessoas  não  compelidas a  comprar ou  vender  e  que  tenham  conhecimento  das  circunstâncias  que  influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, §6º).  §4ºSe o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos  §§2ºe 3ºe o valor negociado pela pessoa  jurídica basear­se em  laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à  autoridade  tributária  a  prova  de  que  o  negócio  serviu  de  instrumento à distribuição disfarçada de lucros (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 60, §7º).  Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou indiretamente, interesse (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo único.Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de modo  permanente,  a maioria de  votos nas deliberações da sociedade  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei nº  2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII):  [...]  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as importâncias pagas ou  creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de  favorecimento, não serão dedutíveis.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 585          18 Sustenta  a  recorrente,  em preliminares,  que  seu direito  à  ampla defesa  teria  sido cerceado, por não ter sido apontado especificamente o dispositivo de lei infringido. Essa  alegação  já havia  sido enfrentada em primeira  instância, sendo fundamentadamente rejeitada.  O mesmo ocorre aqui.  A  descrição  dos  fatos,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  deixa  claro  o  entendimento do Fisco de que, não obstante a regularidade formal da operação de emissão de  debêntures, os valores destinados aos sócios teriam, de fato, a natureza de lucros distribuídos, e  não  de  remuneração  de  debêntures.  A  operação,  em  condições  favorecidas,  teria  buscado  disfarçar  a  distribuição  de  lucros,  esse  o motivo  da  glosa  e  da  adição  à  base  de  cálculo  do  tributo das importâncias pagas nessas condições. O enquadramento legal apontado nos autos e  acima  transcrito  vai  na  mesma  linha.  A  defesa  da  interessada,  tanto  em  primeira  instância  quanto agora, em sede de recurso voluntário, demonstra seu perfeito entendimento da infração  que  lhe foi  imputada. Em concreto, não verifico qualquer prejuízo ao direito da interessada à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  pelo  que  nenhuma  nulidade  nesse  sentido  há  de  ser  reconhecida. Rejeito, pois a preliminar suscitada.  Antes  de  entrar  na  discussão  do  mérito,  propriamente,  considero  relevante  transcrever uma boa síntese teórica que consta do voto condutor do acórdão recorrido, acerca  de debêntures. Tais conceitos servirão para nortear a discussão que se seguirá.  Debêntures  são  certificados ou  títulos de valores mobiliários emitidos pelas  sociedades por ações, representativas de empréstimos contraídos pelas mesmas, que  asseguram  aos  debenturistas,  idênticos  direitos  de  crédito  contra  as  sociedades,  estabelecidos na escritura de emissão.  A emissão desses títulos de crédito nominativos tem a finalidade de satisfazer  as necessidades financeiras das sociedades por ações. Dessa forma, estas sociedades  têm à sua disposição as  facilidades necessárias para captação de recursos junto ao  público, a prazos longos e juros mais baixos, com atualização monetária e resgates a  prazo fixo ou mediante sorteio, conforme suas necessidades para melhor adequar o  seu fluxo de caixa.  Quando  identificada  a  necessidade  de  captação  de  recursos  financeiros  de  terceiros, para concretização de investimentos e para o cumprimento de obrigações  assumidas  anteriormente,  a  administração  da  empresa  levará  ao  Conselho  de  Administração ou à Assembléia Geral proposta para que seja contraído empréstimo  público, normalmente a longo prazo, mediante a emissão de debêntures. O Conselho  ou a Assembléia estabelecerá as características do empréstimo, fixando as condições  de  emissão,  tais  como:  montante,  número  de  debêntures,  prazo,  data  de  emissão,  juros, deságio  (desconto),  amortizações ou  resgates programados, conversibilidade  ou não em ações, atualização monetária, e tudo o mais que se fizer necessário.  As debêntures de companhias de capital fechado são emitidas para subscrição  por pessoas direta ou indiretamente ligadas.  A  captação  de  recursos  pela  sociedade  através  de  debêntures  gera  um  lançamento  contábil  em  seu  ativo  (caixa)  e  outro  em  seu  passivo  (circulante  e/ou  exigível a longo prazo).  A escritura de emissão é um documento legal que especifica as condições sob  as  quais  a  debênture  foi  emitida,  os  direitos  dos  possuidores  e  os  deveres  da  emitente.  Trata­se  de  documento  extenso  contendo  cláusulas  padronizadas,  restritivas  e  referentes  à  garantia. Da escritura  constam,  entre outras,  as  seguintes  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 586          19 condições: montante da emissão; quantidade de  títulos e o valor nominal unitário;  forma; condições de conversibilidade; espécie; data de emissão; data de vencimento;  remuneração;  juros;  prêmio;  cláusula  de  aquisição  facultativa  e/ou  resgate  antecipado facultativo; condições de amortização.  O  agente  fiduciário  é  uma  terceira  parte  envolvida  na  escritura de  emissão,  tendo  como  responsabilidade  assegurar  que  a  emitente  cumpra  as  cláusulas  contratuais.  As  debêntures  podem  ser  de  emissão  pública  ou  privada.  A  primeira  é  direcionada ao público investidor em geral, feita por companhia aberta, sob registro  na CVM.  Já  a  emissão privada  é voltada  a um grupo  restrito de  investidores, não  sendo necessário o registro na Comissão.  As  debêntures  estão  disciplinadas  nos  artigos  52  a  74  da  Lei  nº  6.404,  de  15/12/1976.  Os recursos captados através de debêntures são equiparáveis ao obtido através  de  um  contrato  de  mútuo;  na  verdade,  quando  a  empresa  emite  tal  título  está  buscando um empréstimo.  A  remuneração  do  “empréstimo”,  aperfeiçoado  por  meio  de  emissão  de  debêntures,  deverá,  no mínimo,  guardar  correspondência  com  os  juros  praticados  pelo  mercado.  A  legislação  (art.  56  da  Lei  6404/76)  prevê  como  forma  de  remuneração da debênture: o pagamento de juros fixos ou variáveis, e, ainda, para  tornar mais atrativo esse tipo de investimento, a participação no lucro da companhia  e o prêmio de reembolso.   Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos  ou  variáveis,  participação no  lucro da  companhia  e prêmio de  reembolso.  [...]  Sobre  o  assunto  é  oportuno  trazer  os  comentários  efetuados  por  Modesto  Carvalhosa:  “Há  quem  admita,  em  virtude  dos  termos  da  lei  atual,  que  o  rendimento  da  debênture  possa  consistir,  tão  somente,  em  participação  no  lucro.  Não  nos  parece  ser  o  melhor  entendimento” (...) Interpretação diversa, no sentido de se poder  deixar de atribuir juros à debênture, levaria à descaracterização  do título. Com efeito, debênture sem juro, com participação no  lucro apenas, não teria a natureza de debênture, mas a de parte  beneficiária”.  Modesto  Carvalhosa  (in  Comentários  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas, Saraiva, S.Paulo, pp. 532 e seguintes)  Admitir  debênture  sem  juros,  tendo  como  remuneração  somente  a  participação nos lucros, é conferir a este título o mesmo tratamento dado às partes  beneficiárias.  Segundo Fábio Ulhoa Coelho  (in Curso de Direito Comercial – vol. 2 – 2a.  Edição  –  2000,  pág.  152),  partes  beneficiárias  são  valores  mobiliários  que  asseguram  a  seu  titular  direito  de  crédito  eventual  perante  a  sociedade  anônima  emissora, consistente numa participação nos lucros desta (g.n).  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 587          20 A  remuneração  da  parte  beneficiária  está  atrelada  ao  resultado  da  empresa,  sendo um investimento de risco. A debênture não possui esse caráter de incerteza,  pois ela é remunerada através de juros. Tal tipo de remuneração pertence a natureza  deste título de crédito, pois representam empréstimos. Os juros constituem a forma  necessária  de  remuneração  dos  recursos  emprestados  pelos  debenturistas  à  companhia;  não  há  como  se  admitir  que  um  empréstimo  tenha  o  seu  rendimento  vinculado a uma incerteza, no caso a obtenção de lucro. Na verdade, a lei, ao prever  também  outras  formas  de  remuneração  das  debêntures,  como  a  participação  nos  resultados, quis apenas dar maior atratividade a estes títulos.  Fixados estes conceitos iniciais, convém sintetizar as principais condições de  emissão e remuneração das debêntures do caso concreto sob análise.  · Em  15  de  abril  de  1998,  os  sócios  do  Hospital  e Maternidade  Santa  Joana  S.A.  aprovaram a emissão privada de 21.000 debêntures não conversíveis em ações, com  valor  nominal  unitário  de  R$  1.000,00  –  o  que  correspondeu  ao  valor  total  de  emissão de R$ 21.000.000,00.  · Não havia prazo de vencimento.  · As  debêntures  foram  adquiridas  exclusivamente  pelos  sócios  controladores  da  emitente. Do total da emissão (R$ 21 milhões), R$ 5.052.000,00,00 tiveram origem  em lucros acumulados pela própria pessoa jurídica, e os restantes R$ 15.948.000,00  foram aportados pelos adquirentes, sócios controladores da emitente.  · A remuneração inicialmente prevista para os mencionados títulos se daria mediante  a participação de 50% nos lucros da emitente, posteriormente aumentada para 65%  e 85% dos lucros antes da provisão para o IR.  Apenas  com  estes  quatro  pontos,  já  é  possível  a  constatação  de  que  a  operação  não  se  revestiu  das  características  usuais  a  esse  instituto.  Toda  a  argumentação  da  interessada vai na linha do atendimento às formalidades, mas não é isso que se discute aqui. A  afirmação do Fisco é de que a remuneração atribuída às debêntures era, de fato, remuneração  do  lucro,  do  capital  dos  sócios,  e que  toda  a operação  teria  sido montada com o objetivo de  reduzir o lucro tributável. E, da análise dos autos, tenho que tal conclusão é inescapável.  Peço vênia para transcrever, a seguir, excelente voto da primeira instância e,  desde já adotar o excerto transcrito também como razões de decidir, conforme § único do art.  50 da Lei nº 9.784/1999:  A  emissão  das  debêntures  não  teve  como  objetivo  principal  a  captação  de  recursos, como está previsto na  legislação, mas sim uma  forma de distribuir  lucro  criando uma despesa, diminuindo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL eternamente,  posto que não há prazo de vencimento. A emissão do citado  título está  totalmente  descaracterizada.   Outro  ponto  que  descaracteriza  as  supostas  debêntures  é  a  transferência  de  valores  de  lucros  acumulados.  Foi  apurado que, dos R$ 21.000.000,00  subscritos,  R$  5.052.000,00  originaram­se  da  transferência  de  saldo  de  Lucros  Acumulados,  sendo  R$  1.685.000,00  destinados  para  cada  debenturista.  Assim,  o  montante  ingressado  na  sociedade  através  de  recursos  provenientes  dos  sócios  foi  de  R$  15.948.000,00.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 588          21 Como já visto, o objetivo deste título é obter novos recursos, porém os valores  que constam nos lucros acumulados pertencem a própria a empresa e não aos sócios,  pois ainda não foram distribuídos. Ressalte­se que o Princípio da Entidade diferencia  o patrimônio da empresa do patrimônio dos sócios; enquanto o lucro enquanto não  for  distribuído  aos  sócios,  tal  lucro  pertence  a  empresa  e  não  pode  ser  por  eles  utilizado arbitrariamente.   Como já foi explicado, a emissão de debêntures se destina a captar recursos  no mercado, principalmente de terceiros, apesar de se admitir que os sócios possam  também adquirir uma parte. São recursos que a companhia não possui e por isso vai  captá­los  no mercado.  Trata­se  de  um  verdadeiro  empréstimo. Não  há  sentido  na  utilização de valores relativos a conta Lucros Acumulados, ou seja, que já estão no  seu  patrimônio,  para  aquisição  de  debêntures  emitidas  pela  própria  empresa.  A  empresa estaria pedindo um empréstimo a ela mesma, o que seria um absurdo.  À medida que a empresa remunera o sócio, é criada tal despesa. Destaque­se  que  remuneração  dos  sócios  não  é  despesa,  posto  que  ocorre  após  a  apuração  do  lucro líquido do exercício, ou seja, após serem apurados o resultado operacional, o  não operacional, as participações e contribuições, as provisões para CSLL e IRPJ,  feitas as reservas de lucro e capital. Com o artifício criado, 85% da remuneração dos  sócios  são  computados  antes  da  apuração  do  lucro  líquido,  o  que  resulta  na  diminuição deste e, conseqüentemente, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Ressalte­se que a  remuneração das debênttures,  inicialmente era de 50% do  lucro, depois passou a 65% e posteriormente aumentou para 85%. Como se vê  , a  medida  que  o  tempo  passava,  foi  se  aumentado  a  despesa  com  debêntures  sem  a  qualquer  contrapartida,  posto que, não  foi  colocado na empresa qualquer dinheiro  novo. Ora, não há qualquer justificativa neste aumento de remuneração, haja vista,  que  tal  aumento  somente  faria  sentido  como  forma  de  incentivo  para  uma  nova  captação de recursos, fato que não ocorreu.  A emissão das debêntures, no caso em comento, teve a finalidade de reduzir  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e CSLL,  posto  que,  ao mesmo  tempo que  se  injetou  capital na empresa somente em uma ocasião, foi criada artificialmente uma espécie  de  despesa  financeira  que  vem  reduzindo  o  lucro  líquido  em  diversos  anos. Com  apenas uma  injeção de  recursos  criou­se uma dedução do  lucro que será utilizada  infinitamente.  Destaque­se  que,  apesar  de  as  debêntures  terem  sido  emitidas  em  1998,  já  no  ano  de  1999  mais  de  100%  do  capital  emprestado  já  tinham  sido  supostamente pagos aos debenturistas (cerca de R$ 24.507.988,95, ou seja, 116,70%  dos  R$  21.000.000,00  captados),  vale  dizer,  em  1999,  já  teria  sido  pago  todo  o  empréstimo. Além disso,  até  o  ano de 2007, o  retorno acumulado  já  representava  413,38% do valor investido. Na verdade, o artifício criado aumenta as deduções ao  lucro à medida que o lucro aumenta.  Outro fato que descaracteriza a emissão dessas debêntures é o de que, apesar  de a empresa retirar R$ 17.484.199,88 do lucro antes de calcular o IRPJ e a CSLL, e  lançar  este montante  como  obrigação  junto  aos  acionistas,  em  contas  do  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo,  esses  valores  não  são  repassados  integralmente  aos  referidos  acionistas.  Conforme  estes  vão  fazendo  retiradas,  os  valores  vão  sendo  descontados dessas contas passivas. Ora, se debênture é uma espécie de empréstimo,  não  é  razoável,  normal  ou  usual  que  o  credor  abra  mão  de  grande  parte  desse  montante. Na realidade, tudo foi feito com a finalidade de diminuir o pagamento de  tributos,  se  os  sócios  retirassem  todo  ano  montantes  dessa  ordem,  a  empresa  certamente quebraria.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 589          22 Há  que  se  destacar  o  caso  da  sócia  Edma  Huesp  Amaro,  detentora  do  percentual de 9,18% das debêntures, que durante o ano de 2007 recebeu o montante  de  R$  261.098,06  (fl.  309),  porém  teria  direito  a  receber,  somente  a  título  de  remuneração  de  debêntures,  líquido  de  IRRF,  o  valor  de  R$  1.284.039,64  ((17.484.199,88­3.496.839,98)  x  9,18%).  Não  é  normal  que  alguém  abra mão  de  tanto  dinheiro.  Tal  fato  comprova  a  existência  do  artifício  com  o  fim  de  reduzir  indevidamente os tributos a pagar.   Não  há  qualquer  sentido  na  afirmação  da  interessada  de  que  o  montante  retirado  não  guarda  relação  com  o  valor  das  debêntures  atribuíveis  a  cada  sócio.  Como já foi dito, trata­se, substancialmente de um empréstimo e, portanto, o valor a  ser devolvido para o credor tem que ser na proporção do montante emprestado. Isto  é o normal, o usual para esses casos.  Ressalte­se que os efeitos das  liberalidades não podem trazer conseqüências  negativas ao direito da Fazenda Pública.  Trata­se de um negócio jurídico que não atende aos requisitos da usualidade e  da  normalidade,  que  são  essenciais  para  que  o  dispêndio  seja  dedutível.  Não  é  normal  nem  usual  que  uma  empresa  abra  mão  de  85%  dos  seus  lucros  para  remunerar  debenturistas,  que  normalmente  são  terceiros.  O  negócio  somente  foi  feito deste modo porque os debenturistas são os próprios acionistas, para favorecê­ los.  A  interessada  alega que  a  emissão das debêntures  se deu de  forma privada,  sendo normal que somente os acionistas tivessem adquirido as mesmas. Como já foi  explanado  anteriormente,  a  debênture  de  emissão  privada  é  voltada  a  um  grupo  restrito de investidores, mas isto não quer dizer que estes devam ser necessariamente  acionistas. Tal fato revela um dos indícios quanto à indedutibilidade da remuneração  das debêntures.  Apesar  de  não  existir  impedimento  legal  (Lei  das  S/A)  à  participação  dos  acionistas no negócio em comento, seria, a princípio, no mínimo, de se estranhar que  a empresa, necessitando de recursos financeiros a fim de obter o capital necessário  para  a  consecução  de  seu  objeto  social,  e  optando  pela  emissão  de  valores  mobiliários, não o fizesse junto ao público que traria recursos novos, ressaltando­se  que a compra de debêntures não é o meio mais normal e usual para que os sócios  injetem  recursos  em  uma  empresa.  Aspecto  ainda  importante  a  respeito  é  que  a  operação se deu somente com a participação de pessoas ligadas que adquiriram essas  debêntures.  [...]  A  “distribuição  disfarçada  de  lucro”,  prevista  no  art.  464  e  seguinte,  do  RIR/1999, deriva de uma presunção legal que, de forma geral,  tributa os negócios  que  a  empresa  realiza  com  pessoa  ligada,  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada.  Nesse  sentido,  a  legislação  define  as  hipóteses  da  distribuição  disfarçada  e  o  conceito  de  “pessoa  ligada”.  [...]  A presunção legal relativa fornece um critério para verificar o pressuposto de  incidência  de  uma  norma  de  tributação,  por  meio  de  indícios  que  demonstram  a  ocorrência  do  fato  tributável. Não  se  trata  de  inversão  do  ônus  da  prova, mas  do  deslocamento, da modificação do que tem de ser provado. Portanto, não há sentido  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 590          23 na afirmação da interessada de que não se pode efetuar lançamento por presunção.  No caso sob análise, a presunção está prevista na legislação. Está comprovado que a  empresa distribui  lucros aos sócios através da remuneração das debêntures e tendo  como conseqüência o pagamento a menor de IRPJ e CSLL.  Não tem sentido a relação que a impugnante faz com as taxas de juros médias  praticadas  para  empréstimos  bancários,  tendo  em  vista  que  a  remuneração  das  debêntures, no caso, está atrelada somente ao lucro.  Esclareça­se ao contribuinte que não pode ser aplicado o artigo 464, § 3º, do  RIR/99 ("a prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em  condições  estritamente  comutativas,  ou  em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros"). Na realidade, o  negócio foi de interesse dos acionistas e não da pessoa jurídica, pois como não há  tempo previsto para a quitação da obrigação, a pessoa jurídica irá pagar rendimentos  eternamente e nunca pagará a dívida, ou seja, foi criado um passivo eterno. Ressalte­ se que o valor emprestado já foi pago várias vezes (retorno de 680,67% até o ano de  2009).   Como  se  vê,  não  há  dúvidas  que  a  operação  em  comento  visou  favorecer  pessoas  ligadas, no caso os acionistas  (art. 465, I do RIR/99), pois confere a estes  um  valor  superior  ao  que  seria  distribuindo  normalmente  a  título  de  dividendos  (85% do lucro líquido antes da provisão para CSLL e para IRPJ), caracterizando a  distribuição  disfarçada  de  lucros  (art.  464,  VI  do  RIR/99).  Portanto,  deve  ser  aplicado  o  comando  do  art.  467,  V,  do  RIR/99,  devendo  ser  considerados  indedutíveis  os  valores  deduzidos  pela  empresa  a  titulo  de  remuneração  de  debêntures.  Atente­se que os recursos, normalmente destinados aos sócios, os dividendos,  são  apurados  depois  das  provisões  para  IRPJ  e  CSLL,  das  participações  e  contribuições e da constituição de reservas de lucro e de capital. No caso, 85% dos  lucros tinham de ser destinados aos acionistas antes de computar estas parcelas.  Na  verdade,  tais  fatos  denotam  a  utilização  indevida  da  forma  da  remuneração de debêntures – cujas despesas são, em princípio, dedutíveis do lucro  real, porque necessárias à manutenção do empreendimento –, para operacionalização  de  real   distribuição  de  lucros  (destinação  de  recursos),  fato  não  passível  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  Lança­se  mão,  assim,  exclusivamente  da  forma,  em  detrimento de  sua  respectiva  substância  jurídica, para  respaldar a  redução da base  tributável do imposto.  Não pode ser oponível ao Fisco uma operação que objetivou exclusivamente  reduzir a carga tributária da empresa, mediante a qual os lucros distribuídos foram  transformados  artificialmente  em  despesa  dedutível,  ou  seja,  a  empresa,  sem  incorrer, de fato, em nenhuma despesa, visto que a participação nos lucros é inerente  à condição de acionista, teria formalizado uma operação que lhe permitiria reduzir o  lucro tributável em até 85%.  Não  faço  reparos  ao  acima  exposto.  De  fato,  a  operação  se  revela  completamente  artificial,  fazendo  ingressar  recursos  pertencentes  aos  sócios  aos  quais  corresponde um passivo  infinito (porque sem vencimento) e autorrenovável a cada ano,  tanto  maior quanto maiores forem os lucros auferidos pela pessoa jurídica. Ou seja, os recursos dos  sócios são remunerados pelo lucro da pessoa jurídica. O que seria isso senão a remuneração do  capital, e não de debêntures? Um negócio em tais condições nunca seria firmado com terceiros,  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 591          24 em livres condições de mercado, o que apenas confirma a premissa do inciso VI do art. 464 do  RIR/99.   A interpretação da norma tributária não pode se restringir à forma do negócio  jurídico  praticado.  O  desvirtuamento  do  instituto  das  debêntures,  conforme  demonstrado,  autoriza a ação do Fisco. Nessa linha de raciocínio, tenho por correta a autuação, que afastou  os efeitos da operação no que tange à dedutibilidade das supostas despesas com remuneração  de  debêntures,  adicionando­as  à  base  tributável,  em  cumprimento  do  comando  legal  do  art.  467, inciso V.  Ainda, no que diz respeito ao argumento de que a glosa não pode recair sobre  o total pago a título de remuneração, mas apenas sobre o excesso, há que se ter em mente que a  acusação fiscal não foi de pagamento excessivo a título de remuneração de debêntures, mas de  emprego  de  artifício  para  distribuição  disfarçada  de  lucros.  Considerados  como  lucros  os  valores distribuídos, cabível a glosa da totalidade, e não de um suposto excesso.  Finalmente,  a  recorrente  reitera  seu  pedido  de  que  o  imposto  de  renda  na  fonte, incidente sobre as supostas remunerações de debêntures, seja empregado para reduzir o  valor do IRPJ lançado.  Também aqui descabido seu pleito.  A caracterização das remunerações atribuídas a debêntures como, na verdade,  lucros distribuídos disfarçadamente aos sócios tem como efeito que tais valores sejam tidos por  indedutíveis  para  fins  tributários.  Se  a  interessada  recolheu  imposto  incidente  na  fonte,  e,  agora, entende que tal recolhimento seria indevido, cumpre­lhe pleitear a repetição do indébito  pelas vias próprias, a saber, o pedido de restituição ou a declaração de compensação.   Em  adição  a  isto,  ressalto  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  considerado  antecipação  do  imposto  devido  pelo  beneficiário  do  rendimento,  sendo  aquele  beneficiário  o  contribuinte  de  fato.  Foi  nesse  sentido  que  o  julgador  de  primeira  instância  negou o pedido, por considerar que o Hospital e Maternidade Santa Joana S/A não é o titular  desse  imposto,  ao  qual  corresponderiam  receitas  tributáveis,  mas  mero  responsável  pelo  recolhimento. Neste processo não se cuida de como teriam sido apresentadas as declarações de  rendimentos das pessoas físicas sócias do Hospital e Maternidade Santa Joana, se os supostos  rendimentos  de  debêntures  teriam  lá  sido  considerados  tributáveis  e  se  o  imposto  retido  na  fonte  teria  sido empregado como antecipação do  imposto devido pelas pessoas  físicas. Desta  forma, sem a prova de qual teria sido a destinação dada a esse imposto retido por aqueles que  sofreram  o  ônus  da  retenção,  resta  impossível,  também  por  esta  vertente,  o  atendimento  ao  pleito da recorrente.  Na  ausência  de  argumentos  específicos  atinentes  à  CSLL,  o  aqui  decidido  igualmente a ela se aplica.  Em conclusão, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.720156/2012­37  Acórdão n.º 1301­001.979  S1­C3T1  Fl. 592          25                               Fl. 592DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0
6362494 #
Numero do processo: 10768.000302/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRMUIÇA0 PARA O PIS/PAsEp Período de apuração: 01/01/1 998 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n't 8.894, de 21/06/94, arts. 52 e 62; Decreto n° 1.591/95, de 10/08/95, arts. 1 e 2'; e Portaria MF 112 228/95, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 11 inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § I', 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização débito _fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 42, da Lei ri2 9.250/95. Precedentes do STI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei n 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de oficio tipificado no inciso Ido art. 44 da Lei n 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.918
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : CONTRMUIÇA0 PARA O PIS/PAsEp Período de apuração: 01/01/1 998 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n't 8.894, de 21/06/94, arts. 52 e 62; Decreto n° 1.591/95, de 10/08/95, arts. 1 e 2'; e Portaria MF 112 228/95, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 11 inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § I', 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização débito _fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 42, da Lei ri2 9.250/95. Precedentes do STI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei n 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de oficio tipificado no inciso Ido art. 44 da Lei n 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10768.000302/2001-59

conteudo_id_s : 5585968

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-80.918

nome_arquivo_s : Decisao_10768000302200159.pdf

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10768000302200159_5585968.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

id : 6362494

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048421965758464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:31Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:32Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:32Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:31Z; created: 2009-08-03T18:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:31Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:31Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilis ir 1 ,o-3.7ot CCO2/C01 Fls. 316 Sdvio SkrT rgeea Mat.. Sape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10768.000302/2001-59 Recurso n° 139.491 Voluntário Matéria PIS/Pasep de ronintwintm__consolo Acórdão n° 201-80.918 mr.sognmt piam oficial daib_e_. u1:2M11 _agr.! de IPSessão de 13 de fevereiro de 2008 Rubrico t Recorrente FEDERAL DE SEGUROS S/A Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRMUIÇA0 PARA O PIS/PAsEp Período de apuração: 01/01/1 998 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n' t 8.894, de 21/06/94, arts. 52 e 62; Decreto n° 1.591/95, de 10/08/95, arts. 1 e 2'; e Portaria MF 112 228/95, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 11 inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § I', 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do à i' kgc L- 4 ifp, e 4('' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo 10768.000302/2001-59 Brasile. , z CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.918 Fls. 317 Savie -• • Mat: Sopa 91745 débito _fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 42, da Lei ri2 9.250/95. Precedentes do STI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei n 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de oficio tipificado no inciso Ido art. 44 da Lei n 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Q001.k(P,. . 1 *SE A MARIA COELHO MARQ Presidente \ti/V1 OVA Ci0 VSdr FERNANDO LUIZ DA GAMA Lí0B0 D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gorja° Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO Ori;C;NAL Processo n." 10768.000302/2001-59 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.918 Brasão, _44 o awif• Fls. 318 51;49 Mat. Sane 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 212/220, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/RJOII ri 10.479, exarado em 27/10/2005 (fls. 187/194, vol. I) pela 4' Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de contribuição para o PIS (fls. 95/105, vol. I), notificado em 18/01/2001 (fl. 111, vol. I), no valor total de R$ 592.288,52 (PIS-Faturamento: R$ 264.848,77; juros: R$ 128.803,23; multa de 75%: R$ 198.636,52), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento do PIS-Faturamento e PIS (Financeiras a equiparadas), nos períodos de 31/01/98 a 31/01/99, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal nos seguintes termos: "O procedimento fiscal de que trata o presente Termo de Vercação Fiscal - PIS origina-se do contido no processo administrativo n° 10768.019329/99-58, de acompanhamento do Mandado de Segurança (M.S) e 99.0019387-3/6" V.F./12.1, por intermédio do qual a contribuinte acima identificada questiona a cobrança da contribuição para o PIS, nos moldes da Emenda Constitucional n°17/97 e Lei n° 9.701/98. Abrange, assim, os períodos de apuração compreendidos entre 01/07/97 e 31/01/99, uma vez que, a partir de 01/02/99, a contribuição para o PIS passou a ser regida pela Lei n°9.718/98. A liminar requerida foi indeferida. A Sentença proferida pela autoridade judicial de I" instância concedeu, em parte, a segurança pleiteada, determinando que, entre 1° de julho e 31 de dezembro de 1997, a contribuição para o PIS fosse recolhida de acordo com o prescrito pela Lei Complementar (LC) n° 07/70 e, a partir daí, em estrita obediência aos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional n* 17/97. Em consulta ao site da Justiça Federal na internei, verificamos que a contribuinte interpôs recurso de apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2" Região (TRF - 2" Região), recebido somente no seu efeito devolutivo. Assim, permanecem inalterados, até a presente data, os efeitos produzidos pela Sentença proferida pela autoridade judicial de 1" instância. O procedimento de oficio de que trata o presente Termo de Verificação Fiscal - PIS diz respeito aos períodos de apuração para fins da determinação da contribuição devida para o PIS compreendidos entre JANEIRO/1998 e JANEIRO/1999. Para os períodos de apuração em questão, a Segurança interposta pelo contribuinte foi integralmente rejeitada pelo Poder Judiciário, permanecendo válido, em sua integralidade, o prescrito pela Emenda Constitucional n° 17/97 e Lei n° 9.701/98. Assim, os débitos correspondentes aos referidos períodos de apuração fazem-se, também, imediatamente exigíveis. Sendo assim, foi a contribuinte intimada - por intermédio do Termo de Intimação n° 113, de 28.09.2000 - a apresentar demonstrativo contendo, entre outras, as bases de cálculo mensais da contribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração JANEIRO/1998 a JANEIRO/1999, com fundamento na legislação impugnada (Emenda ,1 Constitucional 17/97 e Lei 9.701/98), bem como eventuais recolhimentos em DARF ou ainda DARF - DEPÓSITO JUDICIAL, 412»"/ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10768.000302/2001-59CCO2/C01amiba / LOOS2.Acórdão n.• 201-80.918 Fls. 319 %Avia 54:e ...rte7a Mat: Slap7 91745 correspondentes à contribuição aqui versada (PIS) apurada no período retro citado. Em resposta à mencionada intimação, a Seguradora apresentou demonstrativo contemplando as bases de cálculo determinadas em conformidade com a legislação impugnada anteriormente citada, todavia não apresentou comprovantes de depósitos judiciais e/ou recolhimentos em DAR?. Ante a também verificada ausência de valores devidos da contribuição para o PIS, declarados pela contribuinte em DCTF, correspondentes aos períodos de apuração JANEIRO/1998 a JANEIRO/1999, não restou à Administração Tributária outra alternativa a não ser aquela representada pela constituição, em procedimento de ofício, dos valores devidos da exação aqui versada (PIS), obtidos a partir da aplicação da alíquota legal de 0,75% sobre as bases de cálculo informadas pela Seguradora em resposta à intimação n°113/2000, o que se efetivou via Notificação de Lançamento, da qual o presente Termo de Verificação Fiscal - PIS é parte integrante e inseparável. _ Releva por ora observar que os valores correspondentes às bases de cálculo da contribuição para o PIS informados pela Seguradora na documentação entregue em resposta à intimação n°113/2000 estão em conformidade com aqueles declarados pela empresa nas correspondentes Declarações de Rendimentos (DIPJ/99 e D1PJ/2000). Contudo, na documentação apresentada pela instituição financeira, os valores devidos, relativos aos períodos de apuração .JANEIRO/1 998 a JULHO/1998 e JANEIRO/1999, foram calculados pela empresa mediante a aplicação da alíquota de 0,65% sobre as bases de cálculo informadas, o que se reveste de irregularidade, já que a alíquota legal prevista para os períodos de apuração objeto do presente procedimento fiscal é de 0,75% (conforme inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 17/97). O erro da contribuinte na aplicação da alíquota não se verifica, entretanto, na Ficha 32 - Cálculo da Contribuição para o P1S/PASEP, constante da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda -• Pessoa Jurídica do Ano-base 1998 (Exercício 1999, DIPJ/99), mas volta a se repetir, contudo, somente para o período de apuração JANEIRO/1999, na mesma ficha da Declaração de Rendimentos do Ano-base 1999 (DIPJ/2000), onde a contribuinte volta a se utilizar, indevidamente, da alíquota de 0,65% Procedemos assim, ante o até aqui exposto, para os períodos de apuração compreendidos entre JANEIRO/1998 e JANEIRO/1999, ao lançamento do crédito tributário - que se faz imediatamente exigível - com juros de mora desde o vencimento e multa de oficio (75%). Reafirmamos também que consideramos ainda, na efetivação do sobredito lançamento de oficio, por determinação expressa da legislação que rege à matéria, vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, a aplicação da alíquota legal de 0,75% sobre as bases de cálculo informadas pela empresa na documentação por ela entregue em resposta à intimação n°113/2000. MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10768.000302/2001-59CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.918 Brasa _4_, ZOO!? . Fls. 320 Sivlo Wrtoss Itat- Stage 81745 E. para constar e produzir seus efeitos legais, lavramos este Termo de Verificação Fiscal - PIS, em 3 (três) vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, sendo que o contribuinte, na seqüência, deverá ser cientificado do mesmo, assim como da Notificação de Lançamento, em qualquer uma das formas elencadas no art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Auditor Fiscal da Receita Federal NILSON GALDINO DE QUEIROZ JUNIOR (Mat. 65822) Ass:". Em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. IQ, e 42, da MP 112 1.485/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei 112 9.701/98; arts. 1 2, 22 e 4Q, da MP n2 1.674-56/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n 2 9.701198; e arts. 1 2, 22 e 3 2, §§ 22 e 32, da LC n2 7/70, alterado pelo art. 72, inciso V, do ADCT da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 17/97, e exigíveis a multa de 75% capitulada nos arts. 86, § 12, da Lei n2 7.450/85; 22 da Lei n2 7.683/88; e 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, e os juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n' 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 187/194 (vol. I), da 4° Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, houve por bem julgar procedente o lançamento original de contribuição para o PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuraç'áo: 01/01/1998 a 31/01/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% por expressa determinação legal (Lei n°9.430/96). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 212/220, vol. II) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de l a instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decisão por omissão, vez que não teria ocorrido a alegada concomitância, em face da ausência de identidade entre as ações judicial e fiscal; b) a inocorrência do fato gerador da contribuição e do conceito de receita tributável e exclusão da base de cálculo de meras variações cambiais antes da liquidação dos contratoos externos; e c) a regularidade do regime de caixa para os efeitos de apuração da base de cálc lo do PIS. É o Relatório. sEourax) caisase nE emme30.4*4 SC OM 012P1Cata.t Processo n.° 10768.000302/2001-59 031r1FE C CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.918 Flf1CZ3. 1 til :2oot. Fls. 321 Saio eni anu Mat: lese 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 212/220, vol. II) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, verifica-se que a mera existência de sentença em Mandado de Segurança e em Medida Cautelar para assegurar a compensação antes da autuação já impediria o reexame da mesma matéria de mérito objeto do recurso administrativo, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da P Câmara do 22 CC em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão 112 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Note-se que nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderia obstar o lançamento tributário, pois, como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT vol. 123, p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Acórdão da r Turma do STJ no REsp n2 119.986-SP, Reg. n2 1997/0011016-8, em sessão de 15/02/2001, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 09/04/2001, p. 337, e in RSTJ, vol. 147, p. 154), sendo certo que a procedência ou improcedência do débito principal objeto do lançamento já se encontra adredemente vinculada à sorte da decisão final dos processos judiciais. Entretanto, não há concomitância ou óbice no exame de certas matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e, prendendo-se a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN) - como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, e dos consectários lógicos do seu inadimplement (multa e acréscimos moratórios) -, não forem objeto da sentença. a 91 1SON SEGLINDP-------0----------CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10768.000302/2001-59 B CCO2/C01 rasão, •____af /art. Fls. 322 Acórdão n.• 201-80.918 StNio att:osa Mat.: Siape 91745 Da mesma forma não há concomitância quando não coincidentes os objetos dos processos judicial e administrativa, ou quando o objeto do processo administrativo for mais abrangentes que o judicial, tal como já reconheceram as jurisprudências administrativa e judicial e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N°6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei n° 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: 'O parágrafo em questão tem como pressuposto o principio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo judiciário e que apenas a • decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial'. (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). 3. In casu, os mandados de segurança preventivos, impetrados com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o fisco efetue o lançamento a maior, comporta o objeto da ação anulatária do lançamento na via administrativa, guardando relação de excludência. 4. Destarte, há nítido reflexo entre o objeto do mandamus - tutelar o direito da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto (pedido mediato) - com aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em recolher o tributo a menor (pedido mediato). 5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu objeto subjuga- se ao versado na via judicial, face a preponderância do mérito pronunciado na instância jurisdicional. 6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada com foros absolutos, porquanto, a contrario sensu, torna-se possível demandas paralelas quando o objeto da instância administrativa for mais amplo que a judicial. 7. Outrossim, nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a demanda judicial seja extinto sem julgamento de mérito (CPC, art. 267), pelo que não estará solucionado a relação do direito material. 8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator." (cf. Acórdão da l à Turma do STJ no REsp n 840.556-AM; Reg. n2 itégi‘j\-1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10768.000302/2001-59 Bresilla, _47 1 O /Ecoe CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.918 . Fls. 323 &Mo Si41: - b4osa Mat.: SuPe 91745 • 2006/0085196-9, em sessão de 26/09/2006, rel. Mb. Francisco Falcão, Rei p/Ac Min. Luiz Fux, publ. in MU de 20/11/2006, p. 286) "IRF. Aplicações financeiras de renda fixa Instituições de Previdência Privada Pessoas jurídicas imunes opção pela via judicial as questões postas ao conhecimento do judiciário implica a impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, (.), posto que a decisão daquele Poder detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no judiciário. (..)." (Acórdão unânime da 4' Câmara do 1° CC ri° 104- 18.397, rel. Conselheiro Nelson Mallmann, j 17/10/2001, DOU 1 de 07/01/2002, p. 61, ementa oficial, publ. in RTIOB-1 Trib., Const. e Adm. n°02/2001, E-1-16839) Exatamente este é o caso dos autos, onde se verifica que, embora havendo sentença no Mandado de Segurança (fls. 70/82 e 139/186, vol. I), invocada pela r. decisão recorrida, a mesma não versa sobre a exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento e dos consectários lógicos do seu inadimplemento (multa e acréscimos moratórios), que não forem objeto da sentença. Superada a questão da concomitância, passo ao exame do mérito dos consectários lógicos do seu inadimplemento (multa e acréscimos moratórios), que não forem - - objeto da sentença. No que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, não incluídos no depósito judicial, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio Sn, Da mesma forma, a jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: "TRMUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. (..) 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.881/PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4" da Lei 9.250/95, restando paccado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. • 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (.), deve incidir a partir de 01/01/96. s.. 7. Recurso especial da Fazenda Estadual provido. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTES CONFERE COM O ORi:ÁNAL Processo n. • 10768.000302/2001-59 Bf1351113, y laCifi • CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.918 Fls. 324 &moí ...tona mal SoPe 91745 8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 2' Turma do STJ no REsp 69IO25-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 23/05/2006, p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, I° S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 5520491SC, 2°T, MM. Castro Meira, DJ 27.06.2005; REsp 5862I9/MG, 1 0 T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1' Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n0 623822-PR, Reg. n2 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 12/09/2005, p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratários em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 1' Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426967-MG, Reg. na 2005/0080285- 4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de d?1,& 04109/2006, p. 218) Finalmente, no que toca à multa de 75% imposta, verifica-se que a mesma encontra-se perfeitamente tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, eis que, como ressaltado inicialmente, à data da lavratura da revisão do lançamento já não estava mais suspensa a exigibilidade do crédito, o que impossibilita a aplicação do art. 63 do mesmo Diploma Legal. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida e, preliminarmente, na esteira das jurisprudências administrativa e judicial citadas, afastar a concomitância e, no mérito manter a r. decisão recorrida quanto ao lançamento da multa e juros de mora, cuja exigibilidade fica vinculada à dtikk - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGVAL Processo n.° 10768.000302/2001-59 Braellia. 1,/ ner / ecoe CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.918 Fls. 325 SA4o SabOS3 Mat: Siape9il45 sorte do débito principal objeto do lançamento, que, por sua vez, encontra-se adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. 4/VIOVVICl/OCIS9b,"V FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0