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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8509117 #
Numero do processo: 35464.004931/2006-16
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.
Numero da decisão: 2401-008.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Miriam Denise Xavier
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 2401-005.519 (fls. 568/583), proferido por esta 1ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 5/6/18, que deu provimento parcial ao recurso, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS. CONTAGEM DE PRAZO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 49 31 /2 00 6- 16 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004931/2006-16 A contagem do prazo decadencial para o lançamento de obrigações previdenciárias acessórias rege-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência do tributo sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração relacionado a omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. MULTA. PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Foram objeto de embargos os seguintes pontos: a) lapso manifesto sobre o resultado do julgamento decorrente da prejudicialidade correlata à NFLD nº 37.043.595-8; e b) contradição e obscuridade quanto às competências extintas pela decadência. Contudo, conforme despacho de admissibilidade de fls. 697/701, os embargos foram admitidos parcialmente, somente quanto à matéria apresentada no item ‘b’. O embargante suscitou contradição e obscuridade nos seguintes termos (fls. 644/646): 6. Também, há de ser sanado vício de contradição e obscuridade constante do Acórdão Embargado. Explica-se: o Acórdão Embargado, ao analisar o mérito, reconheceu que, no julgamento da obrigação acessória, deve ser apreciado tão-somente o desfecho do julgamento da obrigação principal, notadamente em razão da conexão existente entre os fatos que justificaram os lançamentos. Nesse sentido, cita julgado deste Conselho: “a sorte de autos de infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores”. 7. Na sequência, analisa o desfecho de cada uma das NFLD relativas às obrigações principais, destacando que, para todos os casos em que se discutiu decadência, esta foi acolhida para as competências até 11/2001, inclusive: [...] 8. No entanto, em suas conclusões, o Acórdão Embargado parece ter se equivocado ao afirmar, algumas vezes, que teriam sido extintos pela decadência os fatos geradores até a competência de 11/2000, inclusive: [...] 9. Logo, devem ser sanados os vícios de contradição e obscuridade apontados, reconhecendo-se a extinção da multa vinculada à obrigação acessória reconhecidamente decaída. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Compulsando os autos, constata-se a existência sutil da obscuridade apontada pelo embargante, determinando um melhor esclarecimento da matéria. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004931/2006-16 Caso o recorrente tivesse tido uma leitura atenta do voto, conjugando os tópicos em que foi analisada a decadência e o tópico com análise do mérito, poderia ter compreendido melhor o conteúdo do voto vencido, que nesta parte, foi a tese que prevaleceu. De fato, consta do voto vencido do acórdão embargado (nesta parte do julgamento prevaleceu a tese da conselheira relatora, o voto vencedor abordou outra matéria) que: Assim, vê-se que os processos que envolvem competências até 12/98 foram completamente extintos pela decadência e os fatos geradores a eles relacionados também foram excluídos pela DRJ, por decadência. Para os demais processos que contemplam o período a partir de 01/99, foram extintos pela decadência os fatos geradores a eles relacionados até a competência 11/2000. Para o período não decadente, de 12/2000 a 11/2001, quanto ao mérito, vê-se que em quase todos os processos foi negado provimento ao recurso voluntário. Deu-se provimento parcial ao recurso voluntário no processo 37.043.586-9 - ABONO SALARIAL ÚNICO - para excluir da tributação as contribuições nos meses de 01/2002 e 07/2004. Deu-se provimento ao recurso voluntário no processo 37.043.589-3 - AUXÍLIO CRECHE. No processo 37.043.605.9 – VALE TRANSPORTE, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Contudo, o contribuinte ajuizou ação, processo 0020958- 35.2011.403.6100, no qual foi declarada a nulidade da NFLD. Sendo assim, para as competências a partir de 12/2000, devem ser excluídos do cálculo da multa aplicada os fatos geradores relacionados: a) ao abono único, nas competências 01/02 e 07/04; b) ao auxílio-creche, em todas as competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências. As frases sublinhadas na citação acima servem para esclarecer que o único elemento que determinou a exclusão de parte das competências objeto de lançamento (nos processos contendo obrigação principal) em alguns processos foi a decadência, demonstrando que quanto ao mérito o crédito tributário seria mantido naquelas competências, como foi para as competências não decadentes (a partir de 12/2000). As frases seguintes são para esclarecer o julgamento, quanto ao mérito, nos processos em que foi dado provimento ou provimento parcial ao recurso voluntário, para que no presente processo fosse dado o mesmo tratamento. Conforme se verifica no tópico do voto vencido “2.1 Da preliminar de decadência” restou esclarecido que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória, para aferição da decadência, aplica-se o disposto o CTN, art. 173, I. A matéria, inclusive, foi objeto da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No item “2.2.1 Da necessidade da exclusão da penalidade fixada. Tratamento da Obrigação Acessória Principal decorrente de Obrigação Principal” restou esclarecido que: Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004931/2006-16 Embora se entenda desejável que o Auto de Infração por não declaração de fatos geradores em GFIP tramite em conjunto (apenso) com os Processos Administrativos Fiscais correlatos, ou seja, aqueles que tratem das obrigações principais respectivas, não existe qualquer prejuízo ao contribuinte quando a autuação por descumprimento da obrigação acessória é julgada após conhecidas as decisões concernentes ao lançamento do tributo, como é o caso destes autos. Nesse sentido, inclusive no caso dos autos, é determinante que sejam conhecidas as decisões relativas às obrigações principais, posto que tal situação refletirá diretamente no auto de obrigação acessória. É dizer, caso a decisão de mérito do PAF (obrigação principal) relacionado ao tributo seja por reconhecer a inocorrência total ou parcial dos fatos geradores lançados, não poderá subsistir a autuação por ter deixado o contribuinte de incluir na declaração tais fatos geradores (obrigação acessória). (grifo nosso) Vê-se, portanto, que sim, o auto de infração de obrigação acessória relacionada a omissão em GFIP deve seguir a sorte dos autos de infração de obrigação principal com os mesmos fatos geradores, em relação ao mérito. Mas não quanto à decadência. Conforme informado acima, para multas por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial é contado nos termos do CTN, art. 173, I. Por óbvio, para o período não decadente no processo contendo obrigação principal, o resultado deverá ser o mesmo no processo correlato contendo multa por descumprimento de obrigação acessória. Contudo, para processos contendo os mesmos fatos geradores, pode ocorrer que no processo de obrigação principal a decadência seja declarada nos termos do CTN, art. 150, § 4º, até a competência MM/AAAA (tal como aconteceu, nos quais a decadência foi declarada até a competência 11/2001) e no processo contendo obrigação acessória relacionada a GFIP, considerando a decadência nos termos do CTN, art. 173, I, ela somente pode ser declarada até a competência 11/( AAAA -1) (no presente caso, até a competência 11/2000). Desta forma, foi avaliado o mérito das matérias julgadas para cada um dos processos contendo obrigação principal correlatos, a fim de dar o mesmo tratamento, no mérito, no processo contendo multa por descumprimento de obrigação acessória. Restando já apreciada no voto a questão da decadência, passou-se à análise do mérito para o período considerado decadente nos processos contendo obrigação principal e que não é decadente no processo contendo obrigação acessória. Foi discriminado o que aconteceu quanto ao mérito nos processos contendo obrigação principal. Por isso consta do voto o trecho: Para o período não decadente, de 12/2000 a 11/2001, quanto ao mérito, vê-se que em quase todos os processos foi negado provimento ao recurso voluntário. Deu-se provimento parcial ao recurso voluntário no processo 37.043.586-9 - ABONO SALARIAL ÚNICO - para excluir da tributação as contribuições nos meses de 01/2002 e 07/2004. Deu-se provimento ao recurso voluntário no processo 37.043.589-3 - AUXÍLIO CRECHE. No processo 37.043.605.9 – VALE TRANSPORTE, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Contudo, o contribuinte ajuizou ação, processo 0020958- 35.2011.403.6100, no qual foi declarada a nulidade da NFLD. Sendo assim, para as competências a partir de 12/2000, devem ser excluídos do cálculo da multa aplicada os fatos geradores relacionados: a) ao abono único, nas competências 01/02 e 07/04; b) ao auxílio-creche, em todas as competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.484 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35464.004931/2006-16 O período não decadente mencionado se refere ao período para o qual foi declarada decadência nos autos de infração contendo obrigação principal, mas no auto de infração contendo obrigação acessória não há decadência, sendo necessário avaliar o mérito dos fatos geradores para tal período, sendo dado o mesmo resultado das matérias apreciadas nos autos de obrigação principal. Caso no auto de infração de obrigação principal (ou se não houvesse) o mérito não tenha sido julgado, seria necessário apreciá-lo no auto de infração de obrigação acessória. Desta forma, foram excluídos do cálculo da multa no presente processo, no período de 12/2000 a 11/2001, os fatos geradores que foram excluídos nos processos contendo obrigação principal. Portanto, correto o entendimento adotado no acórdão embargado, que aplicou, quanto ao mérito, o mesmo resultado do julgamento dado nos autos de infração com obrigação principal ao período neles considerado decadente, mas não decadente no processo contendo o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória por não declarar os mesmos fatos geradores em GFIP. CONCLUSÃO Sendo assim, os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital

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8883105 #
Numero do processo: 23034.005512/2004-11
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). Devem os autos retornar a Delegacia de origem para que a recorrente se manifeste acerca dos cálculos dos valores efetivamente pagos a maior no período de abril de 1989 a dezembro de 1996 salário educação, e como efetivou essas compensações, juntando os devidos elementos comprobatórios, como folhas de pagamento e outros documentos contábeis que dispuser. Após, a autoridade fiscal deve emitir parecer sobre os números apresentados, dar ciência ao contribuinte para réplica e então providenciar o retorno dos autos a este Colegiado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1 0  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.005512/2004­11  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.131  –  2ª Seção / 3ª Turma Especial  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MANGELS NDUSTRIA  E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Devem  os  autos  retornar  a  Delegacia  de  origem  para  que  a  recorrente  se  manifeste  acerca  dos  cálculos  dos  valores  efetivamente  pagos  a  maior  no  período  de  abril  de  1989  a  dezembro  de  1996  ­  salário  educação,  e  como  efetivou  essas  compensações,  juntando  os  devidos  elementos  comprobatórios, como folhas de pagamento e outros documentos contábeis que dispuser. Após,  a  autoridade  fiscal  deve  emitir  parecer  sobre  os  números  apresentados,  dar  ciência  ao  contribuinte para réplica e então providenciar o retorno dos autos a este Colegiado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.        Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Resolução n.º 2803­000.131  S2­TE03  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Divisão  de   Análise  de Defesa  do  FNDE,  que manteve  a  notificação  lavrada  em  25.10.2004,  referente  a  ausência de recolhimentos da contribuição  social do  Salário­Educação, competências  01/99   a  09/2001, 12/02 e 03/03. Foi fiscalizado o período  07/1995 a 09/2004.  Não esta anexado aos autos o A/R referente a entrega da decisão denegatória da  defesa apresentada.  A Decisão recorrida – fls 378 e ss, conclui pela improcedência da impugnação  apresentada, mantendo  a  Notificação  lavrada.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega,  em  síntese, o seguinte:  •  Suspensão da Exigibilidade do Crédito por Força de Decisão Judicial  •  Impossibilidade de Exigência de Multa e juros de Mora  •  Inaplicabilidade  da Taxa  Selic  •  Requer  seja  julgada    totalmente  procedente  o    presente  Recurso,   declarando­se a nulidade da presente  Notificação para Recolhimento  de Débito ­ NRD, uma vez que os valores imputados a Recorrente no  tocante  a      imposição    de multa    e    juros  de  mora    são  indevidos.  Requer,  sucessivamente,  que  sejam  desconsiderados  os  valores  exigidos a  titulo  de multa  e  juros,  diante  da inexistência de  mora  no  pagamento  das  quantias  em  testilha.  Por  fim,  e  ainda   sucessivamente,  na hipótese  de se entender que os juros de mora  são  aplicáveis, que a utilização da taxa  Selic   seja declarada  indevida.  É o relatório.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Resolução n.º 2803­000.131  S2­TE03  Fl. 3          3 Voto   Conselheiro Oséas Coimbra    Da planilha acostada às fls 95, depreende­se que, para calcular o que devido ao  FNDE, o agente fiscal aplicou a alíquota de 2,5%, gerando diferenças nas competências 01/99  a  09/2001,  12/02  e  03/03.  Essas  diferenças  seriam  indevidas,  segundo  a  recorrente,  e  a  diferença  deu­se  em  razão  de  compensações  autorizadas  pela  justiça,  conforme  anotado  nas  guias de recolhimento.  Trata­se então a decidir se os recolhimentos da empresa se deram nos limites do  que decidido nos autos do processo 1999.03.99.074743­2 – numeração do TRF3 e 98.1504953­ 4, numeração de primeira instância.  A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicada em 05.09.2001  foi  objeto  de  recurso  extraordinário,  que  não  foi  admitido,  tendo  baixa  definitiva  em  26.01.2007,  e  determina  que  a  recorrente  pode  compensar  contribuições  devidas  a  título  de  salário educação,  pagas a maior no período de abril de 1989 a dezembro de 1996.  A justiça federal entendeu indevida a majoração da alíquota de 1,4% para 2,5%,  conferindo assim o direito à impetrante a se restituir da diferença – 1,1%.   Seguindo­se  o  que disposto  na decisão  retro,  que  transitou  em  julgado  após  o  lançamento,  este  realizado  possivelmente  para  prevenir  a  decadência,  a  recorrente  poderia  compensar 1,1% do que comprovadamente recolheu a maior no período de 04.89 a 12.96.  O relatório fiscal de fls 96 informa:  ­  a  partir  da  competência  01/1999  a  09/2001,  12/2002    e    03/2003   efetuou  compensação  de  30%  na  contribuição  do    Salário­Educação   (exceto nas duas últimas competências) conforme sentença do Processo  Judicial n. 98.1504953­4 na 3ª Vara federal SBC/ Sao Paulo;  Temos  então  que  a  autoridade  fiscal  tinha  conhecimento  das  razões  da  compensação, mas não restou esclarecido nos autos como a compensação foi efetivada, nem os  valores a que o contribuinte tinha direito a se compensar, ou seja, o que foi efetivamente pago a  maior no período de abril de 1989 a dezembro de 1996, tampouco a recorrente foi diligente em  apresentar tais números.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  devem  os  autos  retornar  a  Delegacia  de  origem  para  que  a  recorrente se manifeste acerca dos cálculos dos valores efetivamente pagos a maior no período  de abril de 1989 a dezembro de 1996 – salário educação, e como efetivou essas compensações,  juntando  os  devidos  elementos  comprobatórios,  como  folhas  de  pagamento  e  outros  documentos contábeis que dispuser, bem como as decisões judiciais pertinentes.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.005512/2004­11  Resolução n.º 2803­000.131  S2­TE03  Fl. 4          4 Após, a autoridade fiscal deve emitir parecer sobre os números apresentados, dar  ciência ao contribuinte para réplica e então providenciar o retorno dos autos a este Colegiado.     Assinado digitalmente                                        Oséas Coimbra Júnior – Conselheiro.    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16000.000344/2007-33
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.094
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 206-01.140, passando a: Resolução por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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I I" 4% 1 Processo& 16000.000344/2007-33 S2-C4T1 Resolução ri.° 2401-00.094 Fl. 232 RELATÓRIO Considerando a propositura de embargos pela União - Fazenda Nacional, tenho a expor que realmente existe uma contradição entre o resultado do voto quanto a aplicação da decadência qüinqüenal consubstanciado na Súmula Vinculante n° 8 do STF e o fundamento do acordão conforme descrito abaixo: Com fulcro no art. 56, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, a Unido — Fazenda Nacional, por intermédio de sua procuradoria, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração contra o Acórdão n°206-01.140. Trata-se de embargos interpostos pela Procuradoria, por entender existir contradição entre a fundamentação legal da decadência e a conclusão do voto acatada de forma unânime pelo colegiado. Senão vejamos os argumentos apontados pelo embargante: A relatora em seu voto, discorreu pelo cabimento do prazo decadencial de 10 anos, contido no art. 45 da lei 8212/91, contudo em sua conclusão consta a decisão de prover parcialmente o recurso voluntário para excluir do lançamento as competências até 10/1998, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Nesse sentido omisso encontra-se o acórdão, por não ter fundamentado a aplicação da decadência qüinqüenal que levou a excluir as competências até 11/1998, bem como não ter feito menção a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 em vigor desde 20/06/2008. Requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos, para suprir a omissão e sanar a contradição apontados. Considerando os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, entendo que realmente existe uma incoerência entre o acolhimento da decadência qüinqüenal que exclui do lançamento as contribuições anteriores a 11/1998 e o fundamento apresentado acerca da aplicação da decadência qüinqüenal consubstanciada na Súmula n°08 do STF. Na verdade, o que pode-se concluir é que face a recente aplicação da Súmula n' 08, quando do julgamento do acórdão, houve a aplicação da referida súmula de forma equivocada, sem que fosse alterada a fundamentação legal acerca da aplicação da decadência qüinqüenal. Face o exposto, entendo que devem ser acatados os embargos propostos para que se proceda a correta aplicação da Súmula Vinculante n°8 do STF. iça 2 Processo n° 16000.000344/2007-33 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.094 Fl. 233 Contudo antes de apreciar os pontos que entende a relatora geraram contradição, transcrevo abaixo o relatório do acórdão que não sofreu qualquer alteração. Trata a presente notificação, relativa a contribuições devidas à seguridade social, disciplinado do art. 25 da Lei 8212/91 e as contribuições devidas para terceiras entidades (SENAR). A base de cálculo das contribuições objeto deste lançamento referem- se aos valores da comercialização de produtos rurais (BOVINOS E SUINOS PARÁ ABATE), adquiridos de produtores rurais pessoas físicas pelos estabelecimentos da empresa. Tais valores foram extraídos das notas fiscais de entrada, livro de registro de entrada de mercadorias e dos boletins de abate e foram confirmados através de lançamentos contábeis no livro razão e diário. Destaca-se que o débito apurado e lançado na presente NFLD havia sido lançado na NFLD 35.534.110-7, que foi tornada nula pela 4° Co] em 21/11/2005. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 113 a 132. O processo foi baixado em diligência para esclarecimentos acerca de itens impugnados e emissão de relatório fiscal complementar, tendo o auditor se manifestado àsfls. 152 a 155, esclarecendo: que as contribuições foram descontadas dos valores pagos aos produtores rurais pessoas físicas, conforme verificação das Notas Fiscais de Entrada e Lançamentos Contábeis. Os casos em que não ocorreu desconto foram alvo de NFLD apartada sob n°35127892-3. Por ser lançamento de contribuições incidentes sobre a comercializaçâo de produtos rurais, o enquadramento correto é o FPAS 744, conforme o art. 137, III, § 1 e 2 da IN R' 03/2005. O FPAS 744 para fins de lançamento de contribuições previdenciárias e para o SENAR sobre o valor da comercialização de produto rural adquirido de produtores rurais não está relacionado com a atividade econômica da notificada, e sim com a atividade dos produtores rurais. O FPAS não é incompatível com o CNAE 1511-3, pois a empresa notificada exerce a atividade econômica preponderante de frigorífico com abate preparação de carne e sub-produtos. Foi apresentado requerimento de dilação do prazo para cumprimento do solicitado, fls. 161. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 163 a 173, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DIV emitida pelo órgão previdenciá rio, interpôs recurso, ,fis. 180 a 200, alegando em síntese: 3 Processo n° 16000.000344/2007-33 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.094 Fl. 234 A NFLD deve oferecer ao contribuinte, de maneira clara e objetiva, as circunstancias legitimadoras da constituição do pretenso crédito imposto em seu desfavor; Reconhece o contribuinte que foi lavrada a NFLD 35.534.023-2, que mesmo infundada e laconicamente, apresenta as justificativas fiscais (atividade de industrialização de produção própria, até a competência jan/2005) para tal noticiado novo enquadramento/FPAS. Reconhece também o contribuinte que na NFLD 35.534.027-5, no período posterior a fevereiro de 2005, foi mantido o enquadramento que entende o contribuinte correto; De rigor, portanto, ser instaurado um especifico incidente processual, que, por conexão, deverá ser definido em conjunto a todos os envolvidos lançamentos, por meio de decisão interlocutória hábil de ser proferida na forma inciso III, do § 6° do art. 5' da Portaria MPS 520/04, ou de outra forma que se entenda mais adequada. Em urna primeira análise, facilmente se percebe a falta de razoabilidade da posição fiscal, quanto a especifica realidade do contribuinte ora defendente, que em sua GF1P, registros contábeis, sempre se considerou uma indústria frigorifica. O código FPAS indicado em todas as NFLD, portanto incontroverso é o 1511-3, vinculado a atividade empresarial do contribuinte ora notificado, à indústria de abate e preparação de produtos de carne, no caso bovina. No que pertine a questão do enquadramento FPAS, é nítido o equivoco do fisco previdenciário, razão por demais suficiente a que seja reconhecida a necessidade de cancelamento desta NFLD, para todos os fins e efeitos de direito., caso não sobrevenha seu adequado enquadramento. Os critérios de atendimento das exigências formais para constituição da NFLD devem se compatibilizar com as formalidades da GF1P, e no presente caso, se o adquirente da produção, que assume a obrigação do produtor pessoa fisica de correspondentes recolhimentos por subrogação, deve indicar em GF1P, para fins de declaração de tais exatos fatos geradores, o FPAS de sua atividade principal, é indiscutível que a NFLD que promove a cobrança de tais obrigações ao argumento de sua indimplência, deve, também ostentar em seus registros formais o FPAS de sua atividade principal Na LDC de n° 028-3, a DRP chancelou a condição do frigorifico como indústria frigorifica. Seja reconhecida a decadência qüinqüenal para constituição dos créditos previdenciários, visto tratar-se de lançamento por homologação. Sendo assim, aplicável o art. 150, § 4° do CTN, devendo ser excluídas competências (interiores a maio/200I; Caberia a DRP, determinar a suspensão não só desta NFLD, mas de todos os processos em tramitação no território nacional que envolvesse similar temática jurídica, qual seja, questões de cobrança inseridas no 4 Processo n0 16000.000344/2007-33 52-C4T1 Resolução n.° 2401-00.094 Fl. 235 art. 25 da lei 8212/91, talvez de forma inadequada chamado de FUNR URAL. O contribuinte apresenta impugnação total dos valores apontados como devidos no âmbito desta NFLD, discordando das afirmativas fiscais de que, com lastro em determinadas notas fiscais, foram extraídos os valores que, posteriormente, ainda restaram confirmados na escrita contábil correspondente. A genérica informação de que extraiu valores de notas fiscais sem relacionar quais foram estas notas, tornam frágeis tais assertivas, devendo ser indicados também os e de livros diários e razão que consubstanciaram o lançamento. Serão trazidos aos autos oportunamente e no pleno exercício da ampla defesa e do contraditório .elementos concretos, extraídos da escrita contábil, que colaborarão com a percepção das irregularidades materiais no contexto desta NFLD. Ante os argumentos sustentados nesta defesa, que infirmam categoricamente o combatido labor fiscal, resulta como razoável que seja determinada a realização de novas diligências fiscais para aferir, com maiores níveis de segurança a verdade materiaL Requer o acolhimento do recurso e julgamento da procedência da impugnação interposta. A unidade descentralizada da SRP se absteve de apresentar contra- razões tendo encaminhado o processo para julgamento diretamente a este conselho. É o relatório. • Processo n° 16000.00034412007-33 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.094 Fl. 236 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Os pressupostos já foram devidamente apreciados quando do julgamento realizado, ora objeto de embargos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Tendo sido acatados os embargos, tendo em vista contradição entre o resultado proferido e a fundamentação cumpre-nos apreciar a decadência qüinqüenal a luz do disposto na Súmula Vinculante n° 8 do STF, em consonância com o disposto no art. 173 e art. 150, § 4° do CTN. Contudo, ao reavaliar os termos do relatório fiscal e do acordão proferido, identifiquei um ponto que merece ser esclarecido ante que se de continuidade ao julgamento em questão. Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 104, trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo (NFLD n° 35.534.110-7) em 21/11/2005. Neste sentido, para que apure o alcance da decadência qüinqüenal imprescindível se determine quando foi realizado o primeiro lançamento, pois só assim, será possível determinar o alcance do instituto. Note-se que tais informações não restam demonstradas no relatório fiscal, na impugnação ou mesmo na decisão notificação. Face essa constatação não há como prosseguir com o julgamento em questão, razão porque entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil preste esclarecimentos no sentido de identificar a data da lavratura das NFLD declaradas nulas, bem como, a data de sua efetiva cientificação ao sujeito passivo. Com o objetivo de melhor esclarecer e consubstanciar o lançamento deve ser colacionado aos autos não apenas o relatório da NFLD declarada nula, bem como a decisão Notificação que declarou a nulidade do lançamento. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ACATAR OS EMBARGOS para retificar o acórdão n° 206- 01.140, para converter o julgamento em diligência, devendo ser prestados os esclarecimentos nos termos acima propostos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 tu ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6

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Numero do processo: 35366.002179/2004-15
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP's constituem-se teimo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ. INCRA. SAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais legais as contribuições destinadas ao SAT e a outras entidades ou fundos: Salário-Educação e INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. DISCUSSÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. DESMEMBRAMENTO. A discussão judicial de parte de um débito implica na renúncia ao contencioso administrativo concernente a essa parte. Será desmembrada a NFLD que inclua lançamentos sob discussão judicial, devendo a parte discutida em juízo constituir nova NFLD e remanescente ter o prosseguimento administrativo normal até que haja prolatação de decisão definitiva em âmbito administrativo. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.924
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA sEçÃo DE JULGAMENTO Processo n° 35366.002179/2004-15 Recurso n° 153.322 Voluntário Acórdão n° 2402-00.924 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PARTE DA EMPRESA, SAT/RAT E TERCEIROS Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP's constituem-se teimo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ. INCRA. SAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. f \ O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais 9/ legais as contribuições destinadas ao SAT e a outras entidades ou fundos:\ Salário-Educação e INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE \‘; APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos \ Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da ' Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. DISCUSSÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. DESMEMBRAMENTO. A discussão judicial de parte de um débito implica na renúncia ao contencioso administrativo concernente a essa parte. Será desmembrada a NFLD que inclua lançamentos sob discussão judicial, devendo a parte discutida em juízo constituir nova NFLD e remanescente ter o prosseguimento administrativo normal até que haja prolatação de decisão definitiva em âmbito administrativo. JUROS/SELIC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. Matéria não suscitada na impugnação não pode ser apreciada em grau de recurso, em face da preclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos eu •egar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1/ , 4°4 ‘r4 . CEL OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 35366.002179/2004-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.924 Fl. 366 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, nas rubricas da empresa, do SAT/RAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e de outros fundos ou entidades/Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos, creditados ou devidos aos segurados empregados, no período de 07/2003 a 06/2004. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 62 e 63) informa que o fato gerador foi apurado com base nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), folhas de pagamento, recibos de pagamentos, Guias de Recolhimento à Previdência Social (GPS/GRPS), RAIS e dados constantes do sistema de arrecadação do INSS (AGUIA/CCORGFIP).. . Esse Relatório Fiscal informa ainda que os valores lançados no presente processo referem-se à diferença entre os valores de contribuição devida — declarados pelo sujeito passivo em GFIP's — e os valores efetivamente recolhidos por meio das Guias de Recolhimento à Previdência Social (GPS/GRPS), e não recolhida oportunamente nos termos da legislação previdenciária. A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 130 a 164), acompanhada de anexos de fls. 161 a 251, alegando, em síntese, que: (i) o débito lançado carece de exatidão, tendo em vista que não foram analisados todos os documentos contábeis e fiscais do sujeito ,passivo, necessários ao levantamento do saldo apontado; (ii) como não foram analisados todos os documentos contábeis, fiscais e judiciais necessários do sujeito passivo, falta a discriminação clara e precisa do lançamento fiscal, bem como falta as circunstâncias em que foi praticado esse lançamento; (iii) inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição destinada para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa - SAT/RAT; (iv) inconstitucionalidade da contribuição destinada ao Salário-Educação; (v) inconstitucionalidade \\\ da contribuição social destinada ao INCRA; (v) inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição social destinada ao SESC; (vi) ) inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição social destinada ao SEBRAE; (vii) inconstitucionalidade/ilegalidade da taxa de juros aplicada -', \s .", i SELIC. Houve desmembramento desta NFLD analisada, eis que foi constado, por \ ocasião da apresentação de defesa, que havia ação judicial versando sobre parte dos \ lançamentos do presente processo, nomeadamente as contribuições destinadas ao SEBRAE e SESC, conforme Despacho de Desmembramento de fl. 283. Com isso, os valores lançados referentes às contribuições sociais destinadas ao SEBRAE e SESC, constantes da NFLD do presente processo, deram origem a uma nova NFLD com número de DEBCAD 37.718.796-2, e permaneceram as demais rubricas nos valores lançados originalmente, conforme a planilha FORCED de fls. 254 a 257, Teimo de Transferência de fl. 258, Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado de fls. 259 a 274, e Fundamentos Legais do Débito de fls. 275 a 280. .----,_ 3 • A DRP em São Paulo Centro-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.401.4/0123/2005 — considerou o lançamento fiscal procedente (fls. 284 a 289) e decidiu pelo desmembramento dos valores lançados referentes às contribuições sociais destinadas ao SEBRAE e SESC, transferindo-os para a nova NFLD com número de DEBCAD 37.718.796-2. A notificada apresentou recurso (fls. 293 a 319), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A DRF em São Paulo Centro - SP informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 322). O recurso teve seguimento sem o depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança, fls. 348 a 356. • Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. • • 4 Processo n° 35366.002179/2004-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.924 Fl. 367 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 322). Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES: Quanto à preliminar de nulidade da NFLD, em decorrência de uma suposta inexatidão do crédito tributário apurado, tal argumentação não merece ser acatada, uma vez que os fatos geradores dessa NFLD foram baseados nos valores declarados em GFIP's e em folhas de pagamento, ambas foram apresentadas pelo próprio sujeito passivo à fiscalização, conforme registro no Relatório Fiscal (fls. 62 e 63) — itens "4", "5" e "9". Como as informações prestadas em GFIP constituem-se termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento, e as informações contidas nas folhas de pagamento são elaboradas pela própria Recorrente, não há que se falar em falta de comprovação dos valores lançados na NFLD, já que o lançamento fiscal ora analisado baseou- se em documentos fornecidos pela própria Recorrente durante o procedimento de auditoria fiscal, item "10" do Relatório Fiscal (fl. 63). Assim, as informações prestadas em GFIP's caracterizam-se como confissão de divida, nos termos do art. 32, §2°, da Lei n° 8.212/1991, verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (-) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de -)\\ contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n°9.528, de 10.12.97). (-) §2°- - A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários." Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a entrega de declaração pelo sujeito passivo, como a GFIP, constitui definitivamente -o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco. Assim, a nova súmula de número 436 do STJ preconiza o seguinte enunciado: 7 ' 5 Súmula 436."A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Constam no Relatório de Lançamentos (RL) dos levantamentos, fls. 43 a 51, os valores dos fatos geradores declarados em GFIP e os valores contidos nas folhas de pagamento, informando sua origem e o valor apropriado, por competência. Além disso, nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 58 a 61), assinados por representantes da empresa, consta a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador das contribuições lançadas, posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 62 e 63. Logo, as alegações da Recorrente de nulidade da NFLD são genéricas, ineficientes e inócuas para caracterizar qualquer nulidade no lançamento fiscal ora analisado. Ainda em sede de preliminar, não procede igualmente a alegação de que o procedimento de auditorias fiscal deveria examinar toda a documentação do sujeito passivo para poder ensejar a lavratura de um lançamento fiscal de oficio, já que essa lavratura dependerá dos elementos contábeis e demais documentos analisados durante o procedimento da auditoria fiscal, independentemente da análise de sua totalidade ou não. Assim, caso não haja o exame da totalidade da documentação do sujeito passivo, o Fisco reserva o direito de, a qualquer tempo, cobrar as importâncias que venham a ser consideradas devidas para o período fiscalizado, decorrentes de fatos apurados posteriormente a data de lavratura deste lançamento fiscal ora analisado, conforme registro na parte final do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF), fl. 60. Diante disso, não acato as preliminares ora examinadas e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) inconstitucionalidade da contribuição social destinada ao INCRA; (ii) inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição destinada para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa - SAT/RAT; (iii) inconstitucionalidade da contribuição destinada ao Salário-Educação; (iv) inconstitucionalidade em vedar o acesso ao Processo Administrativo da NFLD n° 35.718.796-2 (contribuições destinadas ao SESC e r\ SEBRAE); (v) inconstitucionalidade/ilegalidade da taxa de juros aplicada/SELIC; e (vi) ilegalidade da exigência da contribuição social incidente sobre o 13 0 Salário. Quanto à alegação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. • Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou debitada aos segurados empregados e aos contribuintes individuais. 6 Processo n° 35366.002179/2004-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.924 Fl. 368 Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do 1° e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Por outro lado, esclarecemos que a matéria já se encontra pacificada rip âmbito do poder Judiciário, firmando entendimento de que é devida a contribuição soCLIal, destinada ao INCRA, conforme se percebe do recente precedente do Superior Tribunal Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira-se: \\\ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89 OU 8.212/91.NÃO OCORRÊNCIA. EXAÇÃO EXIGÍVEL DAS EMPRESAS URBANAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3°, do RISTJ). 7 2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fox, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)". Quanto à argumentação da inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tal tese não será acatada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446-SC, Relator Ministro Carlos Venoso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também declarou que a delegação ao Poder Executivo — para regulamentação dos conceitos de "atividades preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" — tem amparo constitucional. Transcrevemos a ementa do RE 343.446-SC: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3°e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5°, H; art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuiçã o para o SAT. - O art. 3°, H, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 Jcuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da . lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido. 8 Processo n°35366.002179/2004-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.924 Fl. 369 Frisamos que não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as • normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Parecer CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, e com a Súmula n° 2 do CARF, ambos retromencionados na apreciação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA. Logo, em consonância com a legislação previdenciária de regência ao lançamento fiscal, entendo que são devidas à contribuição destinada para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Quanto à argumentação da inconstitucionalidade/ilegalidade da contribuição social destinada ao Salário-Educação, registramos que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou tanto pela constitucionalidade da legislação anterior à CF/1988 quanto à sua recepção, como também pela constitucionalidade da Lei n a 9.424/1996. Diante disso, restringimos a reproduzir o teor do enunciado da Súmula 732 do STF: Súmula 732. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. Quanto à inconstitucionalidade em vedar o acesso ao Processo Administrativo da NFLD n° 35.718.796-2 (contribuições destinadas ao SESC e SEBRAE), tal argumentação não deve ser acatada, pois essa matéria será, por opção do sujeito passivo, discutida perante o Poder Judiciário, cabendo ao âmbito administrativo dar cumprimento as decisões judiciais. Frisamos que — em observância aos princípios da unicidade de jurisdição, da segurança jurídica, da legalidade objetiva e da separação dos Poderes (funções) da União — se o lançamento inclui contribuições discutidas em sede Judicial e contribuições não discutidas na Justiça, e como a ação judicial está em tramitação, como é o caso, o processo administrativo tributário deve ser desmembrado. Assim, houve o desmembramento do processo original ora analisado, que contém somente as contribuições não discutidas em Juízo, passando, então, os valores das contribuições referentes ao SESC e SEBRAE para outra NFLD n° 35.718.796-2, contendo as contribuições sociais que possuem a mesma materialidade discutida na Ação Ordinária n° 2001.61.00.013553-1, Justiça Federal de São Paulo — 9 a Vara Federal Cível, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3 a Região (fls. 232 a 251). Com isso, não houve qualquer prejuízo para a Recorrente, pois os documentos desmembrados permaneceram com todos os seus elementos essenciais do lançamento fiscal originário. Esse desmembramento está em consonância principalmente ao princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, \ independentemente a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia \ \ implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. Isso estava em consonância com a legislação de regência do lançamento fiscal ora analisado, nos termos do disposto no art. 307 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n a 3.048/1999, transcrito abaixo: lawa, 9 Art. 307. A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Nova redação dada pelo Decreto n° 6.722, de 30/12/2008). Registramos que, no que pertine a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo, isso é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Cumpre esclarecer que o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito na apreciação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA. No que tange à arguição de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Parecer CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, e com a Súmula n° 2 do CARF, ambos retromencionados na apreciação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA. Esclarecemos que — como o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA.- VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A _ 4d - averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Processo n°35366.002179/2004-15 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.924 Fl. 370 Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do C/7V. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n° 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Há de se salientar que não devem ser conhecidas as alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Isso está registrado nos seguintes precedentes desta Corte Administrativa: Ac. 206-01647, Ac. 206-01708, Ac. 206-01024. Assim, com relação à ilegalidade da exigência da contribuição social incidente sobre o 13° Salário, não faremos apreciação e não conheceremos da matéria ora suscitada, eis que essa matéria não foi registrada por ocasião da manifestação da peça de defesa( (impugnação) do sujeito passivo, fls. 130 a 164. Portanto, trata-se de matéria preclusa na esfera processual administrativa. Além disso, por ocasião da interposição do recurso da Recorrente, não foi acostado aos autos qualquer documento que demonstrasse a veracidade da propositura k de demanda judicial, suscitada, que tivesse por objeto a ilegalidade das contribuições sociais "\\ incidentes sobre o 13° Salário. Também não constatamos no endereço eletrônico da Seção \ \\ Judiciária Federal de São Paulo qualquer demanda judicial proposta pela Recorrente, conforme \ , foi suscitado no seu recurso administrativo de fls. 298 a 300. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. 11 CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator • 12

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Numero do processo: 16366.720176/2012-14
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-011.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 76 /2 01 2- 14 Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.520 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720176/2012-14 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-006.895, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Ao Recurso Especial, inicialmente foi negado seguimento, decisão que foi revertida, em razão de Agravo, relativamente à matéria “Inclusão da receita financeira no cálculo do rateio proporcional”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, (inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional) a jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.520 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720176/2012-14 afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.520 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720176/2012-14 se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital

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8591519 #
Numero do processo: 11020.003868/2002-10
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 302-35.677, cuja ementa deve ser acrescida do seguinte texto: "DECISÃO JUDICIAL SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ICMS E ISS. A existência de decisão judicial estabelecendo que sobre a atividade da interessada incide o ISS, e não o ICMS, em nada prejudica a exigência do IPI (Parecer Normativo COSIT nº 83, de 16/12/77). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE". Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 302-35.677
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela recorrente para retificar o Acórdão n° 302-35.677, nos termos do voto,da Conselheira Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 302-35.677, cuja ementa deve ser acrescida do seguinte texto: "DECISÃO JUDICIAL SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ICMS E ISS. A existência de decisão judicial estabelecendo que sobre a atividade da interessada incide o ISS, e não o ICMS, em nada prejudica a exigência do IPI (Parecer Normativo COSIT nº 83, de 16/12/77). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE". Embargos de Declaração acolhidos

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Numero do processo: 35219.000309/2006-22
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/07/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.154
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/07/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido

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Dirigente. Recorrente MIGUEL TRINDADE FERREIRA Recorrida DRP/RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/07/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n° 449 de 2008. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35219.000309/2006-22 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.154 Fl. 338 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LIÉGE L CROIX THOMASI Presidente /0"'" 9.-n* À -Nu ga, • 4, . • • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). I 2 • • Processo n° 35219.000309/2006-22 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.154 Fl. 339 Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude de na condição de dirigente da Câmara Municipal de Ibirajuba, ter deixado de declarar em GFIP, referente às competências janeiro de 2001 a abril de 2003 todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, fls. 09 a 10. Inconformado, o autuado apresentou impugnação na forma das fls. 24 a 26. Foi emitida a Decisão-Notificação (DN), fls. 309 a 322, mantendo a autuação com atenuação parcial da multa. O autuado não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 329 a 332. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário à fl. 336. A unidade da SRP mantém a autuação em virtude de o recorrente não apresentar elementos novos capazes de refutar o lançamento. É o relatório. Processo n°35219.000309/2006-22 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.154 Fl. 340 • Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 335, pressuposto superado passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449 de 2008. • Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após referida MP não cabe tal autuação. if 4 Processo n°35219.000309/2006-22 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.154 Fl. 341 Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto d. 009 %.,-.11101:400111" 4prdpírs&JA-yfir- An L'o =1" . I OS IEIRA - Relator 01‘'

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8101445 #
Numero do processo: 10660.720910/2009-39
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; portanto, rejeita-se o provimento dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-001.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Lunardelli votaram pela conclusões.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 263          1 262  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720910/2009­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Embargante  PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   A  não  constatação  da  configuração  das  hipóteses  previstas  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  portanto,  rejeita­se  o  provimento  dos  embargos de declaração.   Embargos Rejeitados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Os  Conselheiros  Daniel  Mariz  Gudiño,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Lunardelli votaram pela conclusões.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo    e  Pedro  Guilherme  Lunardelli.  Ausência justificada de Luciano Lopes de Almeida Moraes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 09 10 /2 00 9- 39 Fl. 263DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09517.QGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  O processo  foi  objeto  de  embargos  pela Pastifício  Santa Amália  S A,  com  base  nos  artigos  64,  inciso  I  e  65  e  seguintes,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  art.  76  do  Decreto  n°  7.574,  de  29/09/2011;  tempestivamente, apresentou Embargos de Declaração ao Acórdão no 3201­000.944, prolatado  na sessão de 21 de março de 2012; por entender ter ocorrido omissão/contradição, ensejando  vício ao acórdão e que o mesmo seja sanado, cuja ementa abaixo reproduzo:  Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA  Consoante  jurisprudência  pacificada  pelo  STJ,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea no caso de tributo pago em atraso quando este tiver sido regularmente  confessado em DCTF.  Recurso Voluntário Negado.    Explica  a  embargante,  pela  análise  do  citado Acórdão,  observa­se  que  esta  turma negou provimento ao recurso voluntário e que não houve análise no julgamento sobre a  impossibilidade de cobrança da multa de mora em função da denúncia espontânea  Em  face  do  exposto,  requer  o  provimento  deste  embargo  para  que  seja  saneado o vício do acórdão no 3201­000.944.  Cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  fui  designada  ad  hoc  para  redigir  o  referido acórdão, o qual foi julgado em março/2012 e carecia de sua formalização.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira para prosseguimento.    Esclareço que memoriais foram entregues na hora da votação de apreciação  dos embargos.    Este é o breve relato.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Em  que  pese  a  irresignação  da  Pastifício  Santa  Amália,  não  há  qualquer  omissão, obscuridade ou contradição no referido Acórdão, passível de ser sanada por meio da  oposição dos Embargos de Declaração.  Com  efeito,  consoante  voto  objeto  dos  presentes  Embargos,  reproduzirei  o  voto em sua totalidade, que assim que ficou decidido:  RELATÓRIO  Consoante  relatado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  transmitiu  a Dcomp  nº  17090.64653.280905.1.3.57­4058, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior constante do processo judicial nº 96.0036815­5.  Fl. 264DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09517.QGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.720910/2009­39  Acórdão n.º 3201­001.270  S3­C2T1  Fl. 264          3 A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  homologa  parcialmente  a  compensação pleiteada (fls. 159/161);  Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fl. 171 e seguintes),  na qual alegou, em síntese, que não é cabível a aplicação da multa de mora de 20%, tendo em  vista que realizou a denúncia espontânea dos débitos, nos termos do artigo 138 do CTN.  A decisão de primeira instância, por sua vez, negou provimento à manifestação, consoante se  verifica pela transcrição da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não há que se falar em denúncia espontânea, quando o tributo pago em atraso foi  anteriormente confessado em DCTF, como já decidido pelo STJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Ainda,  inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  Voluntário,  pelo  qual  reitera  os  argumentos anteriormente dispendidos.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  à  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira ad hoc para formalizar o voto.  Eis o breve relatório.  VOTO  O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele  tomo conhecimento.   A compensação declarada pela recorrente tem como base legal, o artigo 74 da Lei n°  9.430/1996, que assim dispõe:  Art.  74:  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)    A  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  encontrava­se  regulamentada pela  IN RFB n° 900, de 30/12/2008.Diversas alterações  introduzidas pelas  IN  RFB n° 973/2009, 981/2009,1067/2010, 1224/2011 e 1300/2012.    Da  análise  dos  documentos  que  instruem  os  autos,  especialmente,  a  Informação  Fiscal  GAJ/DRFNAR N° 0061 12010, constata­se que o interessado realmente é detentor do crédito  de  PIS,  decorrente  da  Ação  Judicial  n°  96.00.36815­5/MG,  porém,  em  valor  inferior  ao  informado  na  DCOMP,  ou  seja,  R$  1.132.220,17  (um  milhão  cento  e  trinta  e  dois  mil  Fl. 265DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09517.QGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 duzentos e vinte reais e dezessete centavos), já atualizado até 31/12/1995, a ser acrescido de  juros SELIC, a partir de 01/01/1996, até a data da transmissão da DCOMP.  Ou seja, o crédito pretendido não foi suficiente para liquidar a totalidade dos débitos, restando  saldo devedor.  Assim sendo, cumpre esclarecer que a Recorrente não rebate o valor do crédito apurado, mas  contesta a aplicação da multa de mora.  Nesse particular,  concordo com a decisão de primeira  instância, pois a alegação de denúncia  espontânea não merece prosperar.  Isso porque, conforme pacificado pela Súmula 360, do STJ, não há que se cogitar de denúncia  espontânea, quando o tributo pago em atraso já havia sido anteriormente confessado em DCTF.  Senão vejamos:  SÚMULA N. 360­STJ.   O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo. (Rel. Min. Eliana Calmon, em 27/8/2008).    Em  razão  dessa  jurisprudência  dominante,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Em assim sendo, entendo que o voto enfrentou sim a matéria, inclusive com  citação à Súmula 360 do STJ,  tendo em vista  tributo  já anteriormente confessado em DCTF,  que se enquadra perfeitamente ao caso.  A embargante ilustra seu pedido com julgados (administrativos) favoráveis à  sua tese; no entanto, aplicando de forma subsidiária ao Direito Tributário, o art. 472 do CPC,  prescreve que­a sentença faz coisa  julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando,  nem prejudicando terceiros.  Por sua vez, os arts. 64, inc. I e 65, §1°, do Regimento Interno dos Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  A  embargante,  como  relatado,  entende  existir  contradição  e  omissão  no  referido Acórdão, tendo em vista que não houve análise no julgamento sobre a impossibilidade  de  cobrança  da multa  de mora  em  função  da  denúncia  espontânea,  no  entanto,  não merece  prosperar, pois foi analisado em sede de recurso voluntário.  Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Pastifício Santa Amália SA.  Fl. 266DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09517.QGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.720910/2009­39  Acórdão n.º 3201­001.270  S3­C2T1  Fl. 265          5   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator                                Fl. 267DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09517.QGJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 28/05/2013 09:23:56. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 28/05/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 07/06/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 28/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09517.QGJP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 343C4D27643CA4EDA98FBD1B19AC6423A1554607 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.720910/2009-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9013517 #
Numero do processo: 16327.003335/2002-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.462
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 97          1 96  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.003335/2002­15  Recurso nº  16.327.003335200215  Resolução nº  3401­00.462  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO BMC S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17085.PMCM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.003335/2002­15  Resolução n.º 3401­00.462  S3­C4T1  Fl. 98          2 Relatório  A reprodução literal do contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  do Auto de Infração mostra­se aqui mais adequada que a elaboração de uma síntese:  “Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos  dispositivos legais mencionados.  001 – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO,  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGURO,  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS/VALORES  MOBILIÁRIOS  Valor apurado conforme autos dos processos 16327.002660/2002­52 pertencente  ao  contribuinte  incorporado  CNPJ  58.685.322/0001­00  e  16327.002938/2002­91,  pertencente ao próprio contribuinte.  O contribuinte deixou de recolher o IOF tendo em vista pedidos de compensação  que foram denegados pela autoridade fiscal caracterizando compensação indevida.  Diante do exposto está se constituindo o crédito tributário correspondente.  Caso  o  contribuinte  se  enquadre  na  IN  SRF  77/98,  este  poderá  se  utilizar  da  mesma.    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa(%)  09/03/2002    R$ 59.354,80       75,00   09/03/2002    R$ 88.032,46       75,00   ENQUADRAMENTO LEGAL   CARO  USUÁRIO,  VERIFIQUE  0  ENQUADRAMENTO  ESPECÍFICO  DA  INFRAÇÃO,  PARA  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  97,  FAZER  REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO No 1.301/87, E LEGISLAÇÕES POSTERIORES; A  PARTIR DO AC 97, NO REGULAMENTO DO IOF, DECRETO No 2.219/97.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos  respectivos  demonstrativos  de  cálculo.  Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.” (destaques do original)  Na impugnação, a autuada apenas pediu que  fosse  suspenso “o processamento  do presente auto de infração, até o julgamento, em caráter definitivo, dos pedidos de restituição  administrativa nºs. 16.327.000765/2.002­77 e 13.805.005781/98­19, ocasião em que, julgados  procedentes  os  pedidos  de  restituição  em  tela,  deverá  então  este  I.  Órgão  Julgador  declarar  totalmente NULO o auto de infração em questão, para todos os fins e efeitos de direito”.  Na ocasião, a impugnante argumentou que ambos os processos citados no auto  de  infração  versam  sobre  declarações  de  compensação  não  homologadas  em  face  dos  Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17085.PMCM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.003335/2002­15  Resolução n.º 3401­00.462  S3­C4T1  Fl. 99          3 respectivos créditos vinculados não  terem sido reconhecidos pela DRF, encontrando­se ainda  sem uma decisão definitiva na esfera administrativa.   Explicou  ela  que  a  compensação  do  IOF  informada  no  processo  nº  16327.002660/2002­52 estaria vinculada ao pedido de restituição de PIS/PASEP constante do  processo  nº  13805.005781/98­19  e  que  a  compensação  do  IOF  informada  no  processo  nº  16327.002938/2002­91  estaria  vinculada  ao  pedido  de  restituição  de  IRPJ  constante  do  processo nº 16327.000765/2002­77.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­SP, entretanto, manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a  Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF   Ano­calendário: 1995   Ementa:  COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Indeferido  o  pedido  de  compensação/restituição,  é  cabível o lançamento de ofício para a cobrança do crédito tributário inadimplido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é  regido por princípios, dentre  os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua  decisão final.  Lançamento Procedente”  No Recurso Voluntário, a recorrente argumenta que o auto de infração não pode  prosperar  porque  os  débitos  ora  exigidos  estariam  extintos  em  face  do  instituto  da  compensação assim os  considerar,  e/ou porque ainda não  se  tem uma decisão  administrativa  quanto  ao  processo  administrativo  nº  16327.000765/2002­77  e,  em  relação  ao  processo  nº  13805.005781/98­19, que haveria uma  liminar concedida em sede de mandado de  segurança  garantindo a suspensão da exigibilidade do débito correspondente.  Inovando, em relação aos termos de sua impugnação, pugnou pela aplicação da  taxa  de  juros  de  1%  ao  mês,  em  vez  da  utilização  da  taxa  Selic  para  fins  de  atualização  monetária do débito.  Após  a  fl.  96  deste  processo  encontram­se  folhas  do  processo  nº  16327.003335/2002­15, apensado, no qual, dentre outras, verifica­se o pedido de compensação  de débitos e a decisão da DRF negando o pleito.  No essencial, é o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17085.PMCM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.003335/2002­15  Resolução n.º 3401­00.462  S3­C4T1  Fl. 100          4 Voto  Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  20/12/2005,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  16/01/2006.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Não obstante a autoridade fiscal deixasse de mencionar no auto de  infração os  dispositivos legais infringidos pela autuada, verificou­se tratar, segundo explicações adicionais  contidas na peça  impugnatória e no recurso voluntário, de lançamento efetuado de oficio em  face de compensações não homologadas de débitos do IOF, débitos esses vinculados a créditos  não reconhecidos pela Administração em outros processos administrativos, cuja solução final,  todavia, ainda não se tem conhecimento.  Em  outras  palavras,  não  contestou  a  recorrente  os  valores  dos  lançamentos  propriamente ditos; apenas argumentou que os mesmos não poderiam ser exigidos porquanto  ainda na dependência de outras decisões relacionadas aos créditos a eles vinculados.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  realização  de  uma  diligência  no  sentido  de  ser  informado  este  Colegiado  pela  Unidade  de  origem  sobre  o  resultado  definitivo  na  esfera  administrativa  quanto  ao  reconhecimento  ou  não  dos  créditos  pleiteados  nos  processos  administrativos  nºs.  16327.000765/2002­77  e  13805.0005781/98­19,  bem  como  da  homologação ou não dos débitos ora lançados de oficio neste processo.  Da  informação  a  ser  produzida  pela  Autoridade  ora  demandada,  deverá  a  recorrente  ser  cientificada para que,  no  prazo  de  trinta  dias,  sobre  seus  termos  se manifeste,  caso entenda necessário.  É como voto.  Relator Odassi Guerzoni Filho     Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.17085.PMCM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 29/05/2012 10:48:09. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 29/05/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 29/05/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 29/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0121.17085.PMCM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 321163B53CCB4B54D224D24552B107AC5B5F0CCE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.003335/2002-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10711.005089/2010-18
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/06/2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA MANIFESTADA. INAPLICABILIDADE. DA SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, refere-se à multa decorrente do registro intempestivo dos dados relativos aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, sendo inaplicável na hipóteses de prestação extemporânea de informação sobre a desconsolidação de cargas, prevista no art. 17, da Instrução Normativa n° 800/2007.
Numero da decisão: 3402-008.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA MANIFESTADA. INAPLICABILIDADE. DA SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. A Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, refere-se à multa decorrente do registro intempestivo dos dados relativos aos embarques de exportação no Siscomex, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, sendo inaplicável na hipóteses de prestação extemporânea de informação sobre a desconsolidação de cargas, prevista no art. 17, da Instrução Normativa n° 800/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 50 89 /2 01 0- 18 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005089/2010-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório O presente Auto de Infração, no valor de R$ 5.000,00, foi lavrado face ao descumprimento do prazo do registro da desconsolidação do conhecimento no Siscomex carga, com fundamento no art.107, inciso IV, alínea `e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Segundo a fiscalização, o fato que ensejou a aplicação da multa foi que o contribuinte procedeu intempestivamente a desconsolidação da carga do conhecimento genérico com a informação do conhecimento agregado HBL. A desconsolidação do CE genérico no 130805114230221 foi efetuada em 16/06/2008 às 09:57 com a informação do conhecimento agregado, sendo que a embarcação atracara no porto no dia 16/06/2008 às 07:51, sendo o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. Contra a acusação, a autuada se defendeu na Impugnação, alegando, em síntese: - A IN RFB n° 899/2008 alterou o artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, e não somente o caput, revogando o parágrafo único. Há retroatividade benigna. - Deveras, até 01/04/2009, a impugnante não estava obrigada a efetuar o registro das operações no prazo do artigo 22 da IN n° 800/2007, por força do artigo 50 da mesma IN com a redação dada pela IN n° 899/2008. - Mesmo ultrapassada tal argumentação, o auto de infração seria improcedente haja vista que trata do mesmo embarque objeto da autuação do processo n°10711.005089/2010- 18. A penalidade em questão é calculada/considerada por embarque, conforme diversos julgados administrativos desta DRJ e a SCI Cosit n° 08/2008. Por fim, solicitou a improcedência da autuação fiscal ou subsidiariamente o afastamento da multa tendo em vista que o embarque em questão já foi objeto do PAF n°10711.005089/2010-18. Ato contínuo, a DRJ – FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Impugnação do contribuinte improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005089/2010-18 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como relatado, trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo do conhecimento de operação de no Siscomex carga. O fato relatado no auto de infração que ensejou a aplicação da multa foi que o contribuinte procedeu intempestivamente a desconsolidação da carga do conhecimento genérico com a informação do conhecimento agregado HBL. A desconsolidação do CE genérico n° 130805114230060 foi efetuada em 16/06/2008 às 11:13 com a informação do conhecimento agregado, e que a embarcação atracara no porto no dia 16/06/2008 às 07:51, sendo o momento da atracação o limite para a prestação da informação da desconsolidação. O art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação do conhecimento, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005089/2010-18 A afirmação de que a informação do conhecimento agregado foi prestada após a atracação do navio no porto não foi contestada pela recorrente no recurso, constituindo-se em fato incontroverso nos autos. Em sua defesa, a recorrente afirma que a IN RFB n° 899/2008 alterou o artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, e não somente o caput, revogando o parágrafo único. Assim, até 01/04/2009, a impugnante não estava obrigada a efetuar o registro das operações no prazo do artigo 22 da IN n° 800/2007, por força do artigo 50 da mesma IN com a redação dada pela IN n° 899/2008. Assim, pleiteia que seja aplicado ao caso a retroatividade benigna. Sem razão a Recorrente. De forma diversa ao alegado, entendo que a IN RFB n° 899/2008 não revogou o parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007, mas tão-somente alterou a redação do caput, postergando o prazo de exigência da obrigação acessória. Eis o dispositivo que promoveu a alteração: Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de lo de abril de 2009. Com a nova redação, o artigo 50 da IN SRF n° 800/2007 apresentou o seguinte texto: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 ° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB n'899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Pais. (negrito nosso) Como se observa, existia sim à época dos fatos dispositivo legal estabelecendo a obrigação de prestação da informação da desconsolidação do conhecimento de carga, estando o agente de carga obrigado a cumprir o prazo estabelecido constante no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. No caso sob análise, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, de que trata o inciso II do parágrafo único do art.50, acima transcrito. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência pacífica do CARF sobre a não revogação do parágrafo único do art.50, da IN SRF n° 800/2007, conforme exemplificam as ementas dos julgados a seguir reproduzidos: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no país.A IN RFB nº 899/2008 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005089/2010-18 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.” (Processo nº 12466.001056/2009-30; Acórdão nº 3002-000.420; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 16/10/2018) ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. (Processo nº 11128.720736/2014-91; Acórdão nº 3003-000.775; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 11/12/2019) Aduz, ainda, a recorrente que no dispositivo legal fundamentador da penalidade aplicada, qual seja, o art. 107, IV, “e” do Decreto -lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, inexiste mandamento que determine que seja a multa aplicada por cada informação inexata prestada, senão pela carga como um todo transportada no veículo transportador. Entende a recorrente que ao agente de cargas deve ser aplicada uma única multa de R$ 5.000.00 decorrente do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no Siscomex, ou sobre a carga transportada, e não como efetuado nos procedimentos administrativos em curso, em que foi-lhe aplicada a multa por cada CE- Mercante Genérico informado intempestivamente no Siscomex, vinculados ao mesmo manifesto de carga. Conclui, assim, que a penalidade em questão é calculada/considerada por embarque, conforme diversos julgados administrativos desta DRJ e a SCI Cosit n° 08/2008. Como o presente caso trata do mesmo embarque objeto da autuação do processo n°10711.005154/2010-13, entende que a multa autuada ora analisada deve ser considerada insubsistente. Sobre essa questão, vale reproduzir as considerações contidas no acórdão nº3003.0000691 de relatoria do Conselheiro Marcos Borges 1 , no qual trata de outro caso envolvendo a mesma empresa Recorrente e, por análise dos conceitos e exigências presentes na IN 800/97, o Conselheiro mostra que a obrigação de informação do agente de carga é unicamente da operação de desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master, independentemente da quantidade de CE Houses vinculados/agregados ao master: Quanto à alegação de aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que de certa forma assiste razão ao recorrente. O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) 1 Acórdão nº3003.000691, sessão de 12 de novembro de 2019. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005089/2010-18 IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (negrito nosso) Tem-se que a obrigação de prestação de informação da recorrente, na posição de agente de carga (desconsolidador), referia-se a cada operação de desconsolidação a qual o agente se encontrava responsável e não por embarque, como defende a recorrente, por força alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. A informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados, nos termos estabelecidos no arrt.17 da IN RFB nº800/2007. No caso concreto, no entanto, observa-se que a fiscalização autuou por CEs vinculadas a Master diferentes constante do mesmo embarque, como se pode conferir na seguinte tabela: CE HOUSE CE MASTER PROCESSO MULTA 130.805.119.108.106 130.805.114.230.060 10711.005154/2010-13 R$ 5.000,00 130805.119.048.960 130.805.114.230.221 10711.005089/2010-18 R$ 5.000,00 Observa-se na tabela acima reproduzida que as informações de desconsolidação prestadas a destempo tratam de operações distintas, isso porque estão ligadas a houses de diferentes Conhecimentos Eletrônicos (C.E.-Mercante) Genéricos (master), não incorrendo na situação tratada no voto anteriormente transcrito de multiplicidade de autuações sobre diversas houses constantes de um mesmo máster, tampouco duplicidade da autuação com qualquer outro processo. Todos os processos citados estão sendo apreciados em conjunto nessa mesma sessão de julgamento. No que concerne à SCI Cosit n° 08/2008 suscitada pela recorrente, entendo que ela não se aplica ao caso ora analisado, visto que trata especificamente de prestação de informação sobre dados de embarque e não de operação de desconsolidação de carga, como denota o seguinte trecho: Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.105 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005089/2010-18 única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. (negrito nosso) Depreende-se da SCI que a obrigação do transportador é informar os dados de embarque em relação ao navio transportador, e não em relação a cada DDE. Em consequência, a penalidade é aplicada por veículo de transportes, e não do número de DDEs. Por outro lado, no caso de desconsolidação de carga, a informação a ser prestada é por operação ligada a um conhecimento genérico (master) que, por sua vez, possui conhecimentos vinculados/agregados (house), como antes afirmado. Conclui-se que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 08, de 14 de fevereiro de 2008, por tratar de matéria diversa, atinente à informação de embarque, é inaplicável na hipóteses de prestação extemporânea de informação sobre a desconsolidação de carga manifestada. Desta feita, a autuação em tela está de acordo com a legislação que regula a penalidade aplicada, devendo, por isso, ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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