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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816130 #
Numero do processo: 10070.000027/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI. Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento comercial que procede na forma prevista no art. 9, inciso IV do RIPI/82. MULTA - Aplica-se a multa do art. 45 da Lei nº. 9.430/96 por força do art. 106, II, "c" do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, Luiza Helena Galante de Moraes
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. 100 j Z1 06— / 195? Processo : 10070.000027/95-01 C C Acórdão : 201-71.152 Rubrica Sessão 19 de novembro de 1997 Recurso : 100.266 Recorrente : SOCB3EL COSMÉTICOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI. Equipara-se a estabelecimento industrial o estabelecimento comercial que procede na forma prevista no art. 9°, inciso IV do RIF1182. MULTA - Aplica-se a multa do art. 45 da Lei n° 9.430/96 por força do art. 106, I; "c" do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIBEL COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, temporariamente, Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 Sér o ornes Velloso Vic -P esidente, no exercício da Presidência - • ito —erceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Jorge Freire e João Berjas (Suplente). fclb/mas 1 c:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000027/95-01 Acórdão : 201-71.152 Recurso : 100.266 Recorrente : SOCIBEL COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a ora recorrente por infração à legislação de regência do IPI, tendo sido constituído o crédito tributário no valor correspondente a 356.331,79 UHR. Diz a autuante que a empresa está equiparada a estabelecimento industrial por força do art. 9°, inciso IV, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, por comercializar produtos classificados nos códigos TIPI 3303, 3304, 3305 e 3307 os quais foram industrializados na forma prevista no art. 3°, inciso IV, do R1P1182. Por força da equiparação a estabelecimento industrial deveria ter dado saída aos produtos com lançamento do imposto, porém não o fez e não procedeu à escrituração fiscal dos livros relativos ao IPI. Tempestivamente a empresa impugnou feito fiscal alegando, em preliminar ao mérito, a nulidade do Auto de Infração por não preencher os requisitos formais de validade visto que o Fisco não identificou os produtos por classificação fiscal e alíquota. No mérito, diz ser uma empresa de pequeno porte o que imporia ao Fisco lhe dar tratamento especial face ao disposto no art. 179 da Lei Maior e que agiu de boa-fé pois apresentou todos os seus documentários à fiscalização. Continua requerendo seja aplicado o princípio da não-cumulatividade no sentido de que lhe seja concedido o direito de crédito do IPI relativo aos insumos empregados no processo produtivo corrigido monetariamente e que seja baixado o processo em diligência para que seja recalculado o valor do Auto de Tnfração já que foi utilizado a alíquota única de 70%. Finaliza requerendo a redução da multa para o valor mínimo por ter agido do boa-fé. O julgamento do processo foi convertido em diligência para que a Fiscalização relacionasse os produtos comercializados pela empresa no período fiscalizado, informando a classificação fiscal e respectiva alíquota e procedesse ao levantamento dos crédito do IPI que a autuada fazia. Procedido os levantamentos foi determinado a elaboração de novo Auto de Infração e que fosse dado ciência à. contribuinte da diligência procedida. Em cumprimento à diligência vieram aos autos os documentos de fls. 277/297 e a Informação Fiscal de fls. 298/299 que leio em Sessão. O lançamento foi julgado procedente em parte através da Decisão n° 042, de 12.06.96. Em suas razões de decidir o julgador monocrático não acolhe a preliminar argüida visto que o Termo de Intimação de fls. 66 especifica a classificação dos produtos saídos do estabelecimento e no auto de infração ter sido utilizada a alíquota específica de cada produto. 2 ír- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000027/95-01 Acórdão : 201-71.152 Continua dizendo que ocorrido o fato gerador o imposto é devido e tal fato independe da situação porque passa a empresa. Quanto à redução da multa, face a alegação da empresa de ter agido de boa-fé, diz que a multa aplicada foi a menor dentre as previstas para a infração. A perícia solicitada foi indeferida pois nos autos encontram-se todos os elementos necessários para o deslinde da questão. Por fim, reconhece o direito ao crédito do 1PI relativo aos insumos, empregados na fabricação dos produtos, face ao disposto no art. 98 do RIPI182. Em 23.05.96 a contribuinte protocolou junto a ARF/Catete/RI documento onde se posiciona acerca da diligência determinada pela DRJ/Rio de Janeiro. Insurge-se a autuada contra o Demonstrativo de Apuração do IPI não Lançado pelo fato do mesmo não trazer os créditos referentes a parte do ano de 1992 e pela incoerência dos créditos apurados e relação aos débitos, já. que os insumos são tributados com as mesmas aliquotas dos produtos. Renova o seu pedido, já que a diligência foi procedida pela própria autuante, e/ou que lhe seja concedido para apresentação de levantamento próprio. A manifestação da contribuinte em relação a diligência se deu dentro do prazo legal, porém a ARF/Catete/RJ só enviou a documentaç'ào para a DR.T/Rio de Janeiro em 11.06.96. Por sua vez a DRJ/Rio de Janeiro devolveu os documentos para a ARF/Catete, em 20.06.96, para proceder ajuntada do mesmo ao processo já. que este fora julgado em 12_06.96. (doc. fls. 315). O Delegado da DRJ/Rio de Janeiro, face a decisão singular ter sido prolatada sem apreciar a manifestação da empresa acerca da diligência, determinou fosse proferida nova decisão. Foi então proferida nova decisão, que anulou a anterior, mas que traz os mesmos fundamentos daquela, acrescentando apenas que as considerações formuladas pela empresa em relação à diligência eram infundadas já. que não foi realizado nenhum rateio para utilização dos créditos e por terem os dados sido informados pela própria autuada. Notificada da nova decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho onde historia os fatos que aconteceram e ensejaram a autuação e o julgamento monocrático, relata a situação da empresa e requer seja ajuda e não cas4ada. Às fls. 356/357, constam as Contra-Razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela não admissibilidade do recurso e no mérito pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 ';O• MINISTÉRIO DA FAZENDA sr"3*5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000027/95-01 Acórdão : 201-71.152 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que no recurso a empresa não enfrenta o mérito da lide, qual seja a sua equiparação a estabelecimento industrial por comercializar produtos industrializados por terceiro e por encomenda da mesma, mediante a remessa de embalagens e deixar de lançar o imposto quando da saída dos produtos do seu estabelecimento. As alegações, constantes do recurso, de que a fora orientada em janeiro de 1991, por. Fiscal da Receita Federal, no sentido de que devia proceder alteração em sua inscrição já que era um estabelecimento varejista e não atacadista, como constava do CGC, não procede. Primeiro porque não trouxe prova do alegado, segundo porque mesmo que houvesse sido dada tal orientação a mesma não ensejaria o descumprimento da legislação do IPI pois para que ocorra a equiparação do inciso IV do art. 90 do RIPI182 basta que o estabelecimento comercial, seja atacadista ou varejista; proceda na forma ali prevista. Quanto aos valores do Auto de Infração, após a diligência determinada pela instância julgadora de primeiro grau, a mesma não traz aos autos nenhum documento que prove que houve equivoco nos demonstrativos de fls. 277/280 por ela elaborados e que ensejaram a utilização dos créditos e a conseqüente alteração dos valores do lançamento de oficio. No tocante à multa aplicada deve ser utili7ado o disposto no art. 45 da Lei n° •9430/96 por força no disposto no art. 106, II, "c", do CTN. Os demais pleitos da empresa, no tocante a sua boa_fé e no sentido de que seja ajudada, não encontram respaldo na legislação tributária. - Face ao exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que seja ap4ada a multa do art. 45 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 — E DITO TERCEIRO JORGE FILHO

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4818512 #
Numero do processo: 10410.000790/88-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada pela verificação de passivo fictício nas conta Fornecedores e Financiamento de Curto Prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04963
Nome do relator: ELIO ROTHE
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UI. - a". -.... enk a I tkit.4.,:y ::d t' ,-.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo N. 10.410-000.790/88-98 ,, MAPS ,, • &udu& 22 ... dft_Abril___Jils_9 2 ACORDÁCIN? 202-04.963 , Recurso sf 81.729 , , Hemmen% COMERCIAL IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ,, Reunida DRF EM MACEI() - AL : PIS -FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada pe\ la verificação de passivo fictício nas contas Fornece.1\ dores e Financiamento de Curto Prazo. Recurso negado. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ç , • recurso interposto por COMERCIAL IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTI- \ , , VOS LTDA. ' l',,, ,, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- I, , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi-- \F mento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAISE I\ ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. I\ • " ii, , Sala das Ses-:=-, em 29 / abril de 1992 , 40, 2 VII ,.. e , olk BARCE IS - P, esidente it/.2 40 //0 , JO -• •• e ll e ' ' PI:IDA LEMOS - Procurador -Representan - . 1 te da Fazenda Nacional VISTA : SES;AO DE 22 MA I 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROr SALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), RUBENS MALTA: DE SOUZA CAM POS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO E SEBASTIÃO BORGES TAQUÃ é RY. “Mc -rw*nir -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.410-000.790/88-98 1 Recurso Ng: 81.729 Acordéo Nt 202-04.963 Recorrente: COMERCIAL IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO COMER= IMPORTADORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. recorre 1, para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 17/18 da Delegada da Receita Federal em Maceió, que julgou procedente em • parte sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 8. Em conformidade com o referido Auto de Infração , Termo de Encerramento de Ação Fiscal, demonstrativos e cópia de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cz$ 24.119,63, a tí- tulo de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS,ins tituída pela Lei Complementar n9 7/70, na modalidade PIS-FATURAMEN • TO, por omissão de receitas caracterizada pela verificação de passi vo fictício no balanço patrimonial de 31-12-85, nas contas Fornece- dores, Financiamento de Curto Prazo e \ Imps. Txs.. Cont. Exigidos,tam bem, correção monetária, juros de mora e multa. A autuada, em sua impugnação, deãlara tratar-se de empre- sa que recolhe todos os impostos rigorosamente no vencimento, não , sendo justo ter de pagá-los novamente, mesmo porque o saldo da con- • ta Fornecedores está devidamente comprovado com os documentos que anexa. -segue- t)• SERVICO POBLICO FEDERAL -03-_ Processo n4 10.410-000.790/88-98 Acórdão n4 202-04.963 Informação fiscal de fls. 15, pela qual, após o exame da documentação apresentada (na exigência de IRPJ), declara que o contribuinte somente conseguiu comprovar o saldo da conta impostcs, Taxas e Contribuições a Recolher no valor de Cr$ 1.502.217,00 e parte da conta Fornecedores no total de Cr$ 1.113.262.464. 111 A decisão recorrida, acatando a informaçâofiscal, jul- 1 gou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo o passivo fictício para a importância de Cr$ 2.097.572.974, com a seguinte fundamenta- , Cão: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que reformulado pela fiscalização o crédito tributário no processo matriz (proc. ns, 10410-000.787/88-83), alterando o passivo fictício para • Cr$ 2.097.572.974, passa a ser o seguinte o crédito tri butário remanescente do presente processo: Cr$ 2.097.572.974 X 0,75% = NCz$ 15,73 CONSIDERANDO assim que a impugnação apresentada teve elementos capazes de alterar o procedimento fiscal; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta," Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Con- selho pedindo decisão favorável, cujas razões passo a ler para os • senhores Conselheiros. Às fls. 29/31, anexado, por cópia, o Acórdão n4 102-24.201 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntá- rio da Recorrente na exigênàia, de IRPJ, tendo em vista os mesmos fatos em exame, com a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO Fictício - Uma vez regularmente apurado pelo fisco, cabe ao.contribuin te comprovar a sua inexistência através de documentaçãci • hábil e idónea." o relatório. -segue- Imprensa ~loas • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.410-000.790/88-98 Acórdão no 202-04.963 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A autuada, em seu recurso, não carreou para I os autos elementos de fato ou razões de direito que possibilitasáeni, com o seu exame, o desfazimento da exigência remanescente. semelhança do decidido pela Segunda amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em exigência de IRPJ sobe os mesmos fatos, conforme Acórdão de fls. 29/31, nego proviment6 ao recurso voluntário. Sala das S Oes, em 29 de abril de 1992 (449f ELIO R

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Numero do processo: 10283.004691/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplica-se a penalidade do Art. 526 VII do Regulamento Aduaneiro quando da apresentação fora do prazo do Anexo discriminativo à Guia de importação. Incabível a alegação de morosidade do orgão competente em expedir o documento, se o mesmo só foi requerido vários meses após o registro da D.I.
Numero da decisão: 302-32640
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Aplica-se a penalidade do Art. 526, VII do Regulamento Aduaneiro quando da apresentação fora de prazo do Anexo discriminativo à Guia de Importação. Incabível a alegação de morosida- de do órgão competente em expedir o documento, se o mesmo só foi requerido vários meses após o registro da D.I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 23 de junho de 1993. SERGIO DE CAST..0 NEVES - Presidente e Relator /71-- AFFONSO NEVE . BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 2 2 OUT 1993SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Wiademir Clovis Moreira, Elisabeth Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausentes os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto. 9 MF - TvPin' TRO rONgn'TE0 m CONTRIBUINTES - SEGUNDA CPMARA RPr"Rn0 N. 11 .4 - ACORDA() N. 302.-39.640 RECORRENTE M TNPRAÇA0 TABOCA g/A R'PrnRRTnA TRF Porto " M=n = i,e - AM RPLATnR Qrpnrn rir raQmpn mrirre Rrr.AmnRrn Contra = Recorrente lavrou-se " Auto He Tn- fr= Qgo Ao -Pl . 01 para exigir a multa capitulada nn Art. 596, VII do Regulamento Aduaneiro =pr"v=A" peln Dec. 9 1 .030/85 tendo .m v4.+a q,e a Empresa, havendo reRlizado 4mp,rt. „9 .6-, de mercador ias ao abrigo d. o." 4. Ao Tmpnrtaçgn gontrIbrinm , orn 06/11/01 (A=t= Ars -pNog4ct .r..-, A= nonl=rR çãe-, d im- p^rt = 0'^), r4° =preeent=r ^e reepe^tiv^ e Ane7" e r44°- .~ criminat jvos à G.I. em pr = -," háb41. ImpugnandoImpgn=nA^ ^ feito com gn= rA = de pre7.n, n Em- presa =/1-1-1/=A= alegou que nenhum 1-sonofie,in lhe = Avám de Rpre - een-Faç:'='^ extemporânea do ^ 4 t= A- Anexo e que, gi , =ndn impn ee i- mli t= A = de -n,mpr 4 r ^ prazo legal '4 ° 90 '44 a° p=ra epreeent=- cr.14,,4+= = pr=reng= 9 Ze Aocto prn,n, Tio Ao4me-1/1 Ao ..r lov=A 0 orn p.i. Autnr4ande ."- tn=nte_ A A-t^r 4A = Ae "= quo julgou pro"edente fiscal, após=p6 e rel-,= t er os = rgii ,nent^ e " impiign=ç ao denieg" ql,=1 "r= recorre tempest ivamente = Autuada = este Conselho, =1 org=r1A.n: m\ que -,,=1,=14cmr,Aoc, nesnin-" 4A=c nn pRnnn Qr°° 41 g/A redundaram em atraso ne Rrniag^ dos Anexos, -F-t^ pel o qn=1 a Recorrente ns. n pe-,Ao cor. rocp,nric=1-n 414,r=d=; b) que = Recorrente 1-,=ee^u-ee n= ane3n-fie com a Lei n. 1.223/72 para requerer a prnrro-__. ,.-a, do prazo para = entrega An Ann,,m8,- t^, por até um =n^; ^) que, até então, nenhum reqnerimentn dessa natureza b =v4= sido indeferido pe le Auto- ridade Arl" neir=. Eo r,o1=1-.A1,,4 3 Rec.: 115.346 Ao.: 302-32.640 VOTO Os Anexos discriminativos que são objeto da controvérsia encontram-se às fls. 103 a 109 do processo. Examinado-os, chega-se à constatação de que o pedido de emissão dos mesmos foi protocolizado pela Recorrente junto à CACEX em 09/06/92, decorridos, portanto, 7 meses do registro da Declaração de Importação. E, portanto, inteiramente ab- surda a pretensão de debitar a paralisações eventualmente ocorridas no Banco do Brasil o atraso na emissão dos doou- " mentos, que só aconteceu pelo descaso da Recorrente em pro- videnciá-los. Por outro lado, é desprovido de sentido o ar- gumento de que requerimentos de prorrogação do prazo para a apresentação dos Anexos nunca foram indeferidos, já que tam- pouco foram eles deferidos, incabivel que é a pretendida analogia com a Lei. n. 1.223/72. Mais ainda, não se encontra nos autos qualquer requerimento neste sentido, nem cuida a Recorrente de provar havê-lo dirigido à Repartição Fiscal. Por tais razões, nego provimento ao recurso. (V Sala das Se/sões, em 23 de junho de 1993. SERGIO DE CASTRO NEVES - Relator ___

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4817473 #
Numero do processo: 10280.004648/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese majoritária nesta Câmara é de cinco anos, contados da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelos dez anos. Fez sustentação oral o Dr. Sérgio Silveira Melo, RG nº 6.310 — CORECON 1ª Região, representante da recorrente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes • ';:tbk.2; fl etiexi ^00 NO 0.0. U. Processo n2 : 10280.004648/2001-07 • Recurso n2 : 131.355 419 Acórdão n2 : 202-17.072 Rubrica Ciar Recorrente : IRMÃOS REZENDE LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA • PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. , • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI,0 ORIGINAL, O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese Brasilie-DF. em 10 I t majoritária nesta Câmara é de cinco anos, contados da • 144Wieuza publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, nos termos C do inciso X do art. 52 da Constituição da República. • 3K:rim at Segundai Casa Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS REZENDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segtindo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelos dez anos. Fez sustentação oral o Dr. Sérgio Silveira Melo, RG n 2 6.310 — CORECON 1 2 Região, representante da recorrente. Sala d Sessões, em 7 de abril de 2006. orno Carlos Atulim - Presidente QjA gratt.c_ ana Cristina Roza a s osta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. 1 • " • • .v.4br - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Consel h o de Contribuintes Fl. CONFERE CO311,0 OalGINA» Bratilia-DF. jto Processo n! : 10280.004648/2001-07 Recurso n! : 131.355 Acórdão : 202-17.072 searkleu.4zdia seundlIkafciain Recorrente : IRMÃOS REZENDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que a contribuinte alega terem sido pagos a maior da Contribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração de julho de 1991 a setembro de 1995, com fulcro nos Decretos-lei es 2.445 e 2.449, de 1988, ambos declarados inconstitucionais conforme Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995. 2. Instruem o processo: cópias dos DARF relativos aos pagamentos efetuados (fls. 27/90), relação dos pagamentos efetuados (fls. 12/18) e cópias das DIPJ'S de fls. 91/140. 3. O pedido de restituição foi indeferido pelo despacho decisório de fi. 148 com base em Parecer n° 080/2003, às fls. 143/147, em razão de a autoridade administrativa ter considerado que, à data da solicitação da restituição, já havia transcorrido o prazo decadencial para o pleito do contribuinte, como dispõem os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CD!). 4. Cientificada de tal negativa em 01/04/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 149-verso, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 150/164, em que contesta o indeferimento do seu pedido com os argumentos a seguir resumidos: a) o lançamento da Contribuição para o PIS é lançamento por honiologação, vez que o sujeito passivo tem o dever de apurar mensalmente a base de cálculo da contribuição devida, bem como de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa; • b) o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, 1 do CTN e no lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação expressa efetuada pela autoridade administrativa (art 150, caput do CTN) ou com a homologação tácita após cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4° do CTIS); c) portanto, somente após o transcurso do prazo de cinco anos da homologação expressa ou tácita, extingue-se o direito de pleitear,a repetição do indébito; ) entende que a legislação aplicável (Lei Complementar n° 07, de 1970, art. 6°, parágrafo único) determina que a base de cálculo é o do faturamento do sexto mês anterior prazo para pedir a restituição é de 10 (dez) anos; e) cita farta jurisprudência judicial, para corroborar o entendimento trazido na defesa. 4.1. Às jls. 170/172, é acostado aos autos documento intitulado "memorial" de autoria da interessada, trazendo jurisprudência judicial que corrobora o seu entendimento outrora manifestado." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão indeferindo a solicitação, cujo voto pugnou pelo decurso do 2 . , " • 42. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4- Segundo Conielho de Contribuintes CONFERE COM, ,p /1Brasilie-DF. IP _ jta Processo 111 : 10280.004648/2001-07 #1-441F • Recurso : 131.355 euza T afuji Acórdão n2 : 202-17.072 Semita Segunda Câmara prazo decadencial para pleitear a restituição e pela inexistência de direito creditório pela improcedência da alegação da semestralidade da base de cálculo do PIS. Intimada a conhecer da decisão em 20/09/2005 (fl.186), a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 29/09/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) pedido de restituição protocolado em 30/10/2001, relativo a créditos gerados nos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1991 e setembro de 1995; b) elabora extenso arrazoado jurídico acerca dos tipos de lançamentos tributários e pugna pela aplicação da exegese contida na tese dos "cinco mais cinco" para contagem do prazo para pleitear restituição de indébito tributário quando se tratar de lançamento por homologação. Cita legislação, doutrina e jurisprudência, inclusive a referente à Lei Complementar n2 118/2005; e c) defende a semestralidade da base de cálculo do PIS no período em que estava regido pela LC n2 07/70. Mfim requer a restituição dos créditos advindos do pagamento a maior, efetuados no período identificado nos autos. É o relatório. 6_2 3 i• .4̂ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ;A Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM jD 00%6. Fl. ri> Processo n11 : 10280.004648/2001-07 azo hafuJi Recurso u2 : 131.355 Crera Acórdão : 202-17.072 ~aro da Segunda • • • I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à prescrição, que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente, uma vez ser outra a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista uma corrente firmemente majoritária. Em que pese os fundamentos da decisão denegatória da restituição não se reporte à Lei Complementar ri2 118/2005, cumpre ressaltar que a Interpretação normatizada pela referida lei é somente urna das interpretações possíveis, conforme consta do voto proferido no REsp 740639, a qual, entretanto, não afasta as demais interpretações possíveis. Segundo ensina Kelsen, em Direito inexiste somente urna interpretação possível para a aplicação da norma ao fato. Consoante seus ensinamentos, a interpretação da norma comporta nuances graduadas que variam de um máximo possível a um mínimo possível para que a interpretação não extrapole a norma. Usou como figura de linguagem a moldura de um quadro para traduzir os limites da interpretação da norma nela contida, ou seja, qualquer interpretação que ultrapassasse esses limites também extrapolaria o conteúdo da norma. Não sendo este o caso da interpretação dada pelo Fisco, a qual, estando contida nos limites do permitido pelo conteúdo da norma não a extrapola, torna factível a sua aplicação. Portanto, inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na interpretação adotada pelo Fisco. No julgamento administrativo constata-se divergência de interpretação com o adotado pelo Poder Judiciário. Em geral aquele se acomoda a este. Porém não em todas as interpretações deste emanadas, já que se resguarda o direito de não acolher, administrativamente, interpretações de normas que entende não ser a melhor que atenda ao bem comum. Os tributos são recolhidos em razão de um orçamento público elaborado na forma da Constituição Federal, para atender à demanda social a ser atendida pelo Poder Executivo. O particular, tanto quanto o Poder encarregado de execução do orçamento aprovado, deve submeter-se aos ditames da norma aprovada pelo Congresso Nacional. O exercício do direito ao indébito, em qualquer caso, inclusive quando a norma é declarada inconstitucional ou ilegal, existe a previsão em norma complementar ao art. 146 da Constituição Federal (CTN) que prevê o prazo de cinco anos para recuperação de valores entregues a mais ou indevidamente ao Tesouro na forma de tributo. A segurança jurídica para o particular está na concessão deste prazo para resistir à exigência e para o Fisco no fato de que não estará obrigado a sobrecarregar infinitamente os 4 —Ntf, '-.:-kno; /e..< . : -*3 ‘ gi~ - 5 • ae. 1.1 • - • C•ri CC-MF :5; Ministério da Fazenda Segundo MIN STeolhoppe cF0AnZu b n9 eAs CONFERE COM,P 0)RIGIUAll '-`'f:V‘zn at. Segundo Conselho de COntribuintes Fl. ,; 4t. BrasIlia-DF, • Processo n2. : 10280.004648/2001-07 euz thafuji• Recurso nt : 131.355 Secretária de ~Ma Uns Acórdão iit 202-17.072 • orçamentos futuros com devoluções de valores recolhidos indevidamente como tributos sem limite temporal passado. Em outras palavras, os recursos recolhidos indevidamente, bem ou mal, • foram destinados e consumidos nas rubricas orçamentárias dos anos em que recolhidos. As gerações futuras, no que ultrapassar os cinco anos estabelecidos pelo CTN, não podem ter indefinidamente pendentes a possibilidade de virem a arcar com as imperfeições jurídicas praticadas em determinado momento histórico. Assim, o art. 156, inciso VII, do CTN prevê que "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus ff 1°c e' extinguem o crédito tributário. Se somente a homologação do lançamento extinguisse o crédito tributário, não faz sentido o inciso referir-se ao pagamento antecipado, uma vez que aquela, indubitavelmente, pressupõe a ocorrência deste. Bastaria dizer que extingue o crédito tributário "a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 §1 4°". Entretanto o legislador inseriu, como modalidade de extinção do crédito tributário o pagamento antecipado. Portanto, sendo ele modalidade de extinção, o prazo prescricional, para haver coerência, deve ter com die a quo a data da sua realização. Respeitante ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico elaborado', respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartie Latin. 2005. p. 127 e ss. L.:01 -4 Mor r " 5• -fl'ik • -tr • MINISTÉRIO DA FAZENDA' 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo COnselho de Contribuintes Scer: E E" pito ripe Coo; ri 6b Ns nszt e s Brasllia-DF. emiti b...S RC Ce01" Fl. Processo na : 10280.004648/2001-07 Recurso ns : 131.355 Sundána da Snunds Crua Acórdão iit : 202-17.072 I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observáncia do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que • juridicizoa 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurançafurídica, sobrepós o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao principio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CTN). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário —prática da ação pertinente à ocorrência do falo gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a »wrlip. 6 . • . 20 CC-MF-• Á:st,: Ministério da Fazenda• ,t • Fl. • I Segundo Conselho de Contribuintes MI NISTÉR IO co guNn d E Et iCRoEn ol AD toe FCQ RAo nfir L Nui Ni npAt Brasifia-DF. Processo n! : 10280.004648/2001-07 Otkettzfu ji Recurso nst : 131.355 ~uru muno eram Acórdão nt : 202-17.072 ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem • • simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STI da sucessividade de tais • prazos. 10. A norma do art. 173 do MN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, 4° constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — o por homologação. - H. Na declaração de inconsiitucionalidade, a imediata e instantánea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de • sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, • tira-lhe a força. • 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconsinucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o Muro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o ,fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta acatar a tese da não caducidade como regra do Direito." Esta Câmara, por maioria, entendia que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 1449, ambos de 1988, e a Resolução ne 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. 7 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF '1/2* Segundo Conselho de Contribuintes Ft.s,1( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO/g1,0 OftlettIAL, Brasilia-DF. em /e /SP 1.496, Processo rt2 : 10280.004648/2001-07 Recurso nt : • 131.355 giMakafuji • Acórdão nt : 202-17.072 Sentina da Snunda Câmara Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 30/10/2001, sendo, portanto, extemporâneo, seja pela interpretação que, entendo, melhor atende ao interesse público seja pela tese até então majoritária nesta Câmara. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. -as_c_ ir-S- ARJA CRISTINA ROZIA DA COSTA • ‘) 8 Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010029/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO A GUIA DE IMPORTAÇÁO GENERICA. Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo à Guia de Importaçào, bem como que requereu a sua emissão até oito dias após o registro da Declaraçào de Importação, incide a multa prevista no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26653
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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ANEXO À GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA. Deixando o Contri buinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo a Guia de Importação, bem como que requereu a sua emissão até oito dias após o , registro da Declaração de Importação, incide a multa , preVista no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACOVDAMos Membros da Terceira Câmara do Tercei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar, provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 20 de agosto de 1991 JOÃO HO n NDA COSTA - Presidente r g ILTON DE i ZA COEL O- Relator . RO A MARIA SALVI DA CAR ALHEIRA-Proc.da Faz.Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e SANDRA MARIA FARONI. Ausente,justificadamente, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. fls. 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 113.131 ACÓRDÃO: 303 - 26.653 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S/A RECORRIDA : IRF - PORTO MANAUS - AM RELATOR : MILTON DE SOUZA COLEHO RELATÓRI O Como informa o Auto de Infração, a Ora Recorrente . 'foi autuada por não haver apresentado Anexo a Guia de Importação Generi ca no prazo legal. Ainda segundo o Auto, a empresa teria que apre - sentar relação discriminando o material importado, ate noventa dias da data do registro da DI. Acrescenta que a interessada não compro- vou que fez solicitação à CACEX da emissão de Anexos ate oito dias após o registro da DI. O enquadramento legal se deu nos artigos 501,III,(INFRA ÇÃO) e 526, VII, (MULTA) todos do RA. Em impugnação alega a interessada, que as infrações não ocorreram, tendo a empresa apresentado a relação especificativa das mercadorias importadas.Invoca, ainda a aplicação da Instrução Norma tiva n 2 037/85. A Deci 'Sãossingularjulgou procedente a Ação Fiscal sob os seguintes fundamentos: - que a apresentação do Anexo à Guia de Importação Gene rica decorre de exigência do subitem 4.1.6.4 do Comunicado n 2 204 / 88 da CACEX; - que a não apresentação ao órgão competente de nela - ção especificativa do material importado ou fazê-10 fora do prazo constitui Infração Administrativa ao Controle das Importações,sujei ta à multa de 30% do valor da mercadoria - Art. 526, IV, do RA.; - que a IN-SRF n 2 037/85 é de aplicação específica à hipótese da importação efetivada sob a égide do Comunicado Cacex n2 56, de 12.08.83, eis que aquela teve por escopo, tão-somente, ade - quar o prazo neste estabelecido ao Comunicado Cacex n 2 122, de 7. 8.85, para efeito de ocorrência da infração aqui discutida; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -3- Recurso 113.131 Ac. 3003 -26.653 - que sendo o presente despacho processado em 1988, não está amparado pelas disposições da IN supradita; - que a autução não decorre das diposições da IN-SRF n 2 96/89, mas do estabelecido no Art. 526, VII, tendo a IN o obje tivo, apenas, de suspender a aplicação do artigo, abrandando o seu rigor, nos casos em que o contribuinte não haja concorrido para o atraso na emisã)clo Anexo, condicionando, entretanto, a frúição dessa regalia à comprovação pelo importador de haver efetuado o pe dido até Oito dias após o registro da DI. - que a autuada não só apresentou o Anexo além do pra- zo legal, como também não comprovou estar amparada pela IN 96/89. Regularmente intimada, a recorrente apresenta recurso tempestivo onde alega; - que "em nenhum lugar está evidenciado que a trelação discriminativa do material importado precisa ser aquela (conhecida como "Anexo ã Guia de Importação" cuja emissão é de competência da Cacex."; - que a Receita Federal instituiu o seu próprio Anexo e dessa forma a DI, independente de Anexo emitido pela Cacex; - que a discriminação das mercadorias está contida nas respectivas Faturas Comerciais e pelas quais são extraídas as dis- criminações para a elaboração da DI; - transcreve a IN. 37-d 3.5.85, aduzindo que a mesma relevou de ofício a Infração Administrativa que imputada a recor -• rente. É o Relatório. -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Recurso 113.131 Ac. 303 - 26.653 VOTO Razão nenhuma assiste a recorrente. A exigência do Ane xo à Guia d. Genérica está amparado pelo subitem 4.1.6.4 do Comunicado Cacex n 2 204/88. A'sua :- apresentação fora do prazo constitui infração administrativa, prevista no Art. 526 VII, do RA. A alegação de que a IN-SRF - n 2 037/85 releva a multa aplicada não procede, haja vista que o despacho processou-se em 1988 e a mencionada IN aplica-se especificamente as H, importações realizadas sob a vigência do Comunicado Cacex n 2 56 - de 12.8.83 - que previa 60 dias para apresentação da guia, mas teve esse prazo adequado pela IN 37 ao fixado no comunicado Cacex 122 - de 7.8.85- - que prevê 90 dias. Quanto à alegação de que a IN-SRF n 2 096/89 afasta a aplicação da multa, também não assiste razão a recorrente, uma vez que a IN Só releva o apenamento nos casos em que o contribuinte no haja concorrido para o atraso na emissão do Anexo, ressalvando,ain da, ao seu final, que o pedido de emissão deve se dar até oito dias após o Registro da DI. Assim, não tendo a recorrente comprovado que não concorreu para o atraso, não se beneficia do texto da IN supra dita. Vê-se, portanto que, incensurável o entendimento singu lar, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1991 - . M ON DE SOUZA COELHO - Relttor OLS/CF

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4818352 #
Numero do processo: 10380.011450/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-01771
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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Recorrida : DRF em Fortaleza - CE ITR - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamen- te) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 .d': 440,,,; 111‘,. ici„,„ a : G O ••• G• .. fl ' : •• —.4.........te • ,‘XCe--ICiu yr ‘‘ 'o Afanasie ' • ! - y, ir , ..4PL. 4,6-x A.AAR-A--ifr-- , Venda Diniz arreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional • VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAPI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewsld, Tlerany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. , HR/eaal/JA/GB/CF 1 V t„-Fc • ro x;.k a- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . • Led ' 1, t& ''.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Processo a° 10380.011450/92-91 T Recurso a° : 4.493 Acónito n.°: 2A3-01.771 ecorR ren AM : tigrAZENDA GROPECUARIA SERRA VERDE SÃ. J 5. RELATORIO -,7 iA Contribuinte identificada nos autos impugna (fls. 01102) lançamento de ITR (fia. 03) e demais consectários relativos ao exercício de 1992 . referente ao imóvel rural denominado Fazelda Sena Verde - Unidade Um, cadastrado no INCRA sob o Código 160 040 260 290, com área total de 1702,0 ha. localizado no Município de Caririaçu-CE. 4 Na peça de defesa interposta, fundamenta as razões do seu inconformismo alegando, em le3M/110, que não foi contemplada no crédito tributário constituído, com as reduções devidas, vez quees dados cadastrais registram débitos ocorrentes nos exercícios de 1990 e 1991. IEsclarece, no entanto, que citados débitos finam alvo de impugnações e recursos conforme comprovam cópias anexadas. Considera que, inobstante o preceituado no art. 1.° da Lei n.° 6.746/79, vedando o gozo de reduções do tributo, na existência de débitos anteriores, é de se levar emir conta as hipóteses dentadas no art. 151 do CIN, ou seja, suspensão do crédito tributário, aqui enquadrado normoldes do inciso Ill do aludido diploma legal. A situação, a seu ver, se ajusta aos valores relativos aos exercícios de 1990 e 1991. V g : Colocada a matéria sob a ótica descrita, solicita a concessão das reduções do tributo. k Na decisão prolatada trazida aos autos a fia. 20/24, o digno julgador mono- ciático considerou assistir em parte razão à Interessada, consignando o fato de que, tendo havido impugnaçãoicaos lançamentos efetuados em exercícios anteriores de 1990 e 1991, não é de considerar-s2imadimplente a Impugpante. T .1 Baseia sua assertiva no disposto na legislação vigente - Lei a° 5.172/66, art. 151, inciso III. IT . I Opina que o exercício de 1992 deve assim levar em consideração as reduções de praxe. IÁ Ao final da peça decisória, determina a cobrança do imposto sem qualquer acréscimtgal até trinta (30) dias da ciência da decisão, sendo que, sobre as parcelas refezen 1 1 2 1, 4 '...é.;11 ,:i" 144- MINISTÉRIO DA FAZENDA N. gr I. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;472-' Processo n.° 10380.011450/92-91 Acórdão n.°: 203-01.771 à Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, devem incidir no recolhimento acréscimos legais cabiveris. Regularmente intimada, a Contribuinte, não-obstante a decisão que lhe foi 1 parcialmente favorável, recorre a este Colegiado (fls. 29/30) contra a parte que, considera, não lhe fez justiça. É o reA_______latório. ... 3 1 anlo, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,\45,2, Processo n.° 10380. 11450192-91 Acórdão n.°: 203-01,771 Ir VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O Rtcurso vem aos autos no prazo legal, cumpridas as formalidades proces- suais, e merece ser conhecido. No mérito, da análise da peça =and, infere-se ter atacado a ora Requerente, precisamente, a decido recorrida, não a matéria suspensiva da exigibilidade do crédito tributário Caracteriza-se, então, ser a abordagem plenamente devolutiva. Vale dizer que o juizo ad quem toma_l'conhecimento integral da causa, tal cpal ela se ofereceu à decisão de juizo de primeiro grau. T Marrado o significado do termo "devolutivo", de Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurldicof.* edição. Forense, R.J., assim se expressa: "DEVOLUTIVO. Derivado de devolver , na acepção de reenviar, e tplieado o vocábulo notadamente na terminologia processual, para indicar um Nas efeitos, e o principal, da apelação: levar ao conhecimento dos juizes ad tquem o conhecimento integral da causa, de cuja faminta se apelou .". /Quanto ao tributo, considero correta a aplicação da legislação regente perfei- tamente exposta pela autoridade de primeira instância. Já o mesmo não posso dizer em relação às taxas, que julgtdevem seguir o mesmo regime imposto ao tributo. IAcompanhando entendimento desde Colegiado, considero, descabe no caso a aplicação de juros de mora e multa moratória, em face, principalmente, da impugnação tempesti- va. ; Ressalvo, entretanto, que em seu apelo na parte final, item 1, fia. 29, a Reque- rente pugna pelo recolhimento da Taxa de Serviços Cadastrais e demais contribuições, sem quaisquer acréacimos. 1 Entende-se pelo pedido e expressão usada - "valores originais"- querer a Interessada eximir-se de quaisquer alterações nos pagamentos a serem efetuados. .à1 0m, da mesma forma, em decisões reiteradas, este Tribunal • :tivo considera inanredável o fato de incidir correção monetária em casos semelhantes / yíwr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA F5: Ie. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^,a0... Processo a° 10380.011450/92-91 Acérdlo n.°: 203-01.771 Assim, opino pelo pravimento parcial do pedido da Recorrente, vez que, mesmo não se aplicando os acréscimos legais já refe çridos em tópico acima, não se pode afastar igualmente o instituto da ccareção monetária pactuada em situações idênticas. Sala das Se-885es, em 18 de outubro de 1994 1. RGIO AF • ' ( r 5

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Numero do processo: 10380.005406/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78726
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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U. 2.9 Os 15 C Processo na : 10380.005406/2002-85 C Recurso nt : 127.503 Obárat Acórdão n* : 201-78.726 Recorrente : IGUATO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COF1NS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos `de recurso interposto por IGUATO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara ."-do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. Josefa Maria C lho Marques Presidente . r „ 2° CC Cear. •al r • sé da va BrocE2, 30 Os ,toore Relato (i.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. •• 1 • ' • _ • MN. DA FAV274')A - 2 3 CC 21/ CC-MFMinistério da Fazenda427z •ve Fl.len; 8. Segundo Conselho de Contribuintes CeiN:" 2 ?;.;/.1 •;:tf.kfr:.# C•fr.r.4j%___30_ _I 95 .302£ Processo al : 10380.005406/2002-85 Recurso n' : 127303 Acórdão a* : 201-78.726 ihro Recorrente : IGUATO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra .a empresa IGUATO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos meses de abril, maio e junho de 1997, tendo em vista que não foi comprovado o processo judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário declarado em DCTF. O valor do lançamento, incluindo juros de mora e multa de oficio, totaliza R$ 647.614,14 (seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quatorze reais e quatorze centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 1/15, alegando, em apertada síntese, a existência de vício formal no auto de infração, inocorrência da conduta infracional, posto que:é titular de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito lançado, proferida nos —autos da Ação Cautelar n2 97.006638-0, informada corretamente na DCTF. Com a impugnação veio cópia da Sentença n 2 195/99 proferida no Processo n2 97.006638-0 (Ação Cautelar), confirmando a liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário declarado na DCTF, isto é, até o limite dos créditos &VIS (DLs n 9s 2.445/88 e 2.449/88). A 42 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE julgou procedente, em parte, o lançamento para excluir a multa de oficio e suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão DRJ/FOR 712 4.013, de 06/02/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: Ação Judicial Prevenção da Decadência O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. Nulidade do Lançamento. Vício Formal Não há vício de forma a macular o procedimento fiscal, quando a autoridade administrativa competente tiver cumprido na efetivação do lançamento todos os passos previstos no Processo Administrativo Fiscal regido pelo Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à possibilidade do procedimento ter origem no ámbito interno da repartição fiscal Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: Prevenção da Decadência. Multa de Lançamento de Oficio. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensansa na forma dos 1 0 4 2 DAPM Firtr-ï'.1. ? A - CC45' lá CC-MF -rfAts:;..e: Ministério da Fazenda CONFERE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . OS /0200€ Processo te : 10380.005406/2002-85 Recurso az* : 127303 ISTO Acórdão re* : 201-78.726 incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte". No voto vencido, do qual extraímos os enxertos abaixo, o julgador Vicente Kleber de Melo Oliveira julga improcedente o lançamento: "7.2.5 ora, se o motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração em tela foi constar na referida ação judicial outro n° do CNPJ e não o CNPJ da impugnante, não se justifica agora com a apresentação do referido documento (Sentença n° 195/99, fls. 26/32), indicando que o contribuinte é autor da referida ação judicial, manter-se a exigência quando a causa que lhe deu origem não mais existe; 7.2.9 dirimida pois, a dúvida quanto a autoria do processo-judicial n°97.0006638-O, no qual consta a impzignante como parte requerente, deita de existir a causa que deu origem ao instrumento de autuação em apreço, razão Pela qual é de se considerá-lo improcedente." A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 11/06/2004, conforme AR de fl. 76. , Discordando da referida decisão de primeira instância; a interessada impetrou, no dia 10/05/2004, o recurso voluntário de fls. 78/84, onde reprisa os argumentos da impugnação e cita os fundamentos do voto vencido no julgamento de primeiro grau. O recurso voluntário está garantido pelo arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 85/89. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 90. É o relatório. 40, 3 • Ministério da Fazenda MN. DA - CC CC-MF trt:It Segundo Conselho de Contribuintes CONFC::::: Fl. . > Brasii4a, 3p I 0.5 9of,,G Processo n' : 10380.005406/2002-85 Recurso n't : 127.503 Acórdão e' : 201-78.726 is VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Nos termos do § 32 do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72, deixo de apreciar os argumentos relativos à preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal. Antes de adentrar no mérito do recurso voluntário, devo colocar alguns pontos fundamentais para o deslinde da questão. Primeiro, o auto de infração foi lavrado contra a recorrente em face da falta de comprovação da existência do processo judicial, informado na DCTF do segundo trimestre de 1997, que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários da Cofuts. Segundo, o auto de infração é do tipo eletrônico e foi lavrado em face de auditoria interna no sistema DCTF, onde não foi localizado o processo judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário da Cofins. Terceiro, não consta dos autos que a recorrente tenha 'sido previamente intimada a comprovar suas declarações feitas na DCTF do segundo trimestre Ide 1997, relativamente aos débitos da Cofins declarados com a exigibilidade suspensa, embora tal procedimento seja dispensável, a critério da autoridade lançadora. A decisão recorrida está equivocada quanto aos fatos que ensejaram o lançamento. Primeiro, o ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, que integra o auto de infração, noticia que não foi comprovado o Processo Judicial n2 97.6638-0, tendo como conseqüência a glosa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarada pela recorrente. Segundo, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência do crédito tributário e sim para exigir o seu pagamento. Terceiro, por Obvio, a glosa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarada pela recorrente na DCTF tem como conseqüência a falta de pagamento do valor declarado, como consta na Descrição dos Fatos no auto de infração. Entendo equivocados os argumentos da decisão recorrida de que, por dever de oficio, o lançamento em questão deveria ter sido efetuado, mas não na forma e fundamentos em que se fundou a autoridade lançadora. É verdade que não há impedimento para efetuar o lançamento com o fito de prevenir a decadência do direito da Fazenda PUblica, estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa em face de decisão judicial ou depósito judicial no montante integral. No entanto, não é este o caso do lançamento lavrado contra a recorrente. Ou seja, o auto de infração não foi lavrado para prevenir a decadência e simpara exigir o seu pagamento. ááltkk, 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FA:Jr .1"‘ 2° CC CC-MF;04 ecria. 4. Segundo Conselho de Contribuintes CONF RE C •;;,f,X21 Bit& io2012.‘ Processo : 10380.00540612002-85 Recurso ns : 127.503 Acórdão na : 201-78.726 O que se está imputando à empresa autuada é que o crédito tributário da Cofins declarado em DCTF não está com a exigibilidade suspensa e que, por esta razão, estar-se a exigir o seu pagamento. Ora, isto não é verdade. De fato, o crédito tributário declarado na DCTF está com a exigibilidade suspensa, em face da existência de decisão liminar concedida em ação cautelar (confirmada na sentença) promovida pela recorrente e devidamente informada na DCTF. Devo ressaltar, pelo o que até aqui foi dito, que comungo com o entendimento do julgador Relator, cujo voto foi vencido e que pode ser resumido nos seguintes parágrafos: "7.2.5 ora, se o motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração em tela foi constar na referida ação judicial outro e do CNPJ e não o CNPJ da impugnante, não se justifica agora com a apresentação do referido documento (Sentença n° 195/99, fls. 26/32), indicando que o contribuinte é autor da referida ação judicial, manter-se a exigência quando a causa que lhe deu origem não mais existe; .. (.) 7.2.9 dirimida, pois, a dúvida quanto a autoria do processo judicial n°97.0006638-O, no qual consta a impugncmte como parte requerente, deixa de existir a causa que deu origem ao instrumento de autuação em apreço, razão pela qual é de se considerá-lo improcedente." Em conclusão, restou provado que os créditos declarados pela recorrente, objeto do lançamento, estavam, efetivamente, com a exigibilidade suspensa, por força de decisão liminar concedida em ação cautelar e confirmada pela sentença de mérito, sendo indevida a glosa efetuada em sua DCTF. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto para dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento do auto de infração e a manutenção do lançamento feito através da DCTF do segundo trimestre de 1997. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. • • WALB ' JOSÉ DA ,ILVA 41?‘ 1/4 5 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4816092 #
Numero do processo: 13634.000011/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É possível ao contribuinte a compensação, na sua Declaração de Ajuste Anual, do imposto sobre rendimentos retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovada a retenção efetuada. Não tendo o contribuinte juntado o comprovante, nem comprovado por quaisquer meios a retenção pela Fonte Pagadora, descabe a compensação efetuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.040
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF COMPROVAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É possível ao contribuinte a compensação, na sua Declaração de Ajuste Anual, do imposto sobre rendimentos retido pela fonte pagadora, desde que devidamente comprovada a retenção efetuada. Não tendo o contribuinte juntado o comprovante, nem comprovado por quaisquer meios a retenção pela Fonte Pagadora, descabe a compensação efetuada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 7          1 6  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13634.000011/2007­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.040  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF  ­  COMPROVAÇÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.   É  possível  ao  contribuinte  a  compensação,  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual, do  imposto sobre rendimentos  retido pela  fonte pagadora, desde que  devidamente  comprovada  a  retenção  efetuada.  Não  tendo  o  contribuinte  juntado  o  comprovante,  nem  comprovado  por  quaisquer  meios  a  retenção  pela Fonte Pagadora, descabe a compensação efetuada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro  Anan  Júnior, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior,  Ewan Teles Aguiar e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 Relatório  Versa o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 03­07) relativa  à Imposto de Renda Pessoa Física (exercício 2005, ano­calendário 2004), lavrada em desfavor  do ora Recorrente em 27/11/2006.   Em procedimento de Revisão da Declaração de Ajuste Anual, a Autoridade  Fiscalizadora constatou a omissão de rendimentos no montante de R$ 13.633,00, por parte do  sujeito  passivo,  em  comparação  com  as Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF) efetuadas pelas seguintes fontes pagadoras:  Hospital Lourenço Westin – R$ 750,00;  Padre Paraíso Prefeitura – R$ 4.883,00;  Hospital Vale do Jequitinhonha – R$ 8.000,00  Motivou ainda o lançamento de ofício (fls. 04­05) a glosa de IRRF, no valor  de R$ 18.334,44, que  teria sido retido pela  fonte pagadora “Jequitinhonha Prefeitura” (CNPJ  18.083.659/0001­14), e cuja retenção acabou por não restar comprovada.  DA IMPUGNAÇÃO  Apresentada  tempestivamente  a  Impugnação  Administrativa,  em  síntese  o  sujeito passivo argumentou:   ­  que  a  despeito  de  aparentemente  caracterizar­se  interesse  em  fraudar  o  Fisco, não fora esta, em momento algum, sua intenção;  ­ que tal possibilidade se revela inatingível face à informatização dos Órgãos  Administrativos,  que  cruzam  informações  on­line  de  modo  a  manterem­se  conectadas  com  todas as informações que são transmitidas;  ­  que possui  interesse  em cumprir  com as  exigências do Fisco, mesmo não  tendo recebido alguns Comprovantes de Rendimentos, como os das seguintes fontes pagadoras:  Prefeitura  Municipal  de  Jequitinhonha,  Prefeitura  Municipal  de  Padre  Paraíso,  Hospital  Lourenço Westin e Hospital Vale do Jequitinhonha;  ­  que  houve  equívoco  por  parte  da  Receita  Federal  em  considerar  como  omitido o rendimento recebido da fonte pagadora Hospital Vale do Jequitinhonha;  ­  que  por  falta  do  Comprovante  de  Rendimento  relativo  à  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Jequitinhonha,  a  qual  conteria  o  valor  de  IRRF  descontado,  o  contribuinte  informou os valores constantes na Declaração que anexa, assinada por Contador  responsável e multiplicada por 12 (doze) meses, informando ainda que não pode ser penalizado  pela  falta  de  recolhimento  aos  cofres  públicos,  o  que  lhe  foi  descontado  pela  mencionada  Prefeitura;  À  defesa  seguiram­se  anexos  os  seguintes  documentos:  Declaração  de  Rendimentos  assinada  por  Contador  Responsável,  relativa  à  fonte  pagadora  Prefeitura  de  Jequitinhonha (fl. 09), Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na  Fonte,  relativo  a  fonte  pagadora  Hospital  Vale  do  Jequitinhonha  (fl.  10),  Comprovante  de  Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, relativo a fonte pagadora Prefeitura  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13634.000011/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.040  S2­C2T2  Fl. 8          3 Municipal de Teófilo Otoni (fl. 11), Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto  de Renda na Fonte, relativo a fonte pagadora Hospital São Miguel (fl. 12) .  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora  (MG),  em  sessão  de  julgamento  datada  de  28  de  maio  de  2009,  manteve  em  parte  o  lançamento, proferindo Acórdão n° 09­24.155 (fls. 33 a 37), que restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Considera­se não impugnada a parte do lançamento com a qual  o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO CORRÊNCIA   Deve  ser  revisto  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  quando se constata, pelos documentos acostados aos autos, que  os  rendimentos,  tido  como  omitidos,  foram  informados  na  Declaração de Ajuste Anual.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Deve ser mantida a glosa de IRRF quando não comprovado pelo  contribuinte a sua retenção pela fonte pagadora.  Lançamento Procedente em Parte.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora  (MG),  entendeu,  em síntese,  que o  sujeito passivo  comprovou  a declaração dos  rendimentos  relativos  à  fonte  pagadora  Hospital  do  Vale  do  Jequitinhonha,  no  valor  de  R$8.000,00,  excluindo­a, por sua vez, da base de cálculo do imposto exigido, bem como, não impugnou as  demais  omissões  apontadas,  relativas,  por  sua  vez,  às  fontes  pagadoras  Hospital  Lourenço  Westin e Prefeitura Padre Paraíso, no valor de R$ 5.633,00.   Também aduziu a DRJ julgadora que não restou comprovada a retenção na  fonte dos rendimentos percebidos pela fonte pagadora Prefeitura de Jequitinhonha, no valor de  R$ 18.334,44, mantendo ainda o lançamento neste tocante.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância em 17/06/2009 (conforme AR  de fl. 40), o sujeito passivo apresentou de forma tempestiva o Recurso Voluntário de fls. 41 a  47, alegando em síntese:   Fl. 56DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­ que preliminarmente deva ser eximido da necessidade de depósito recursal  para conhecimento do recurso voluntário, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo  legal, refletido no direito ao contraditório e à ampla defesa;  ­ que, sob o pálio da coisa julgada sejam indiscutíveis em sede de julgamento  do Conselho  de Contribuintes  (atual CARF)  as  parcelas  relativas  ao  que  já  foi  assentado  no  julgamento  de  Primeira  Instância,  mantendo­se  discutidos  apenas  os  valores  mantidos  pela  DRJ;  ­ que a obrigatoriedade de entrega  (declaração) da DIRF é da Prefeitura de  Jequitinhonha, devendo a mesma ter sido  intimada pela Autoridade Administrativa nos autos  do  processo  para  retificação  da  declaração,  justificando  e  incluindo  as  informações  relativas  aos rendimentos pagos ao contribuinte autuado;   ­ que a discussão cinge­se em relação à fonte pagadora, que enviou à Receita  Federal  declaração  com  dados  errôneos,  ou  possivelmente  ainda  pior,  que  reteve  valores  a  título do imposto do sujeito passivo e não os repassou ao Órgão, devendo, portanto, o mesmo  ser  eximido  da  exigência  que  se  lhe  imputa,  exigindo­se  da  fonte  pagadora  a  correção  dos  dados transmitidos;  ­ que conforme Instrução Normativa da RFB está a fonte pagadora sujeita à  penalidades  previstas  em  lei,  no  caso  de  não  cumprimento  de  suas  obrigações  relativas  a  entrega da DIRF (ainda que com incorreções como é o caso do recorrente);  Por fim, o recorrente requereu o acolhimento do recurso com a declaração de  suspensão da exigibilidade do crédito, pugnando pela intimação da fonte pagadora “Prefeitura  de  Jequitinhonha”,  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  provas  substanciais  de  que  o  recorrente não lhe prestou serviços remunerados, retificando ainda a DIRF.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  contendo  51  (cinqüenta  e  uma)  folhas,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13634.000011/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.040  S2­C2T2  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  No  recurso  ora  analisado,  suscita  o  Recorrente  que  se  a  Autoridade  Administrativa não admite a dedução de  IRRF efetuada em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa à fonte pagadora “Prefeitura de Jequitinhonha”, que intime a mesma nestes autos para  prestar esclarecimentos acerca de “retenção efetuada e não declarada”.   Conforme  relatório  acima,  e  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  nos  registros  da Receita  Federal  do Brasil  não  consta Declaração  de  Imposto Retido  na  Fonte  –  DIRF, relativa à fonte pagadora “Prefeitura de Jequitinhonha”, de modo que o que se verifica,  cruamente, é que o contribuinte efetuou uma dedução de imposto (dito como retido pela fonte  pagadora) na sua Declaração de Ajuste Anual, sem, contudo, ter sofrido a retenção apontada,  ou mesmo sem ter prova da referida retenção.  Sob  o  pálio  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  é  ônus  do  contribuinte  provar  a  retenção  na  fonte  de despesas  deduzidas  em  sua Declaração  de Ajuste  Anual, sob pena de, acaso não comprovada a retenção, tornar­se este o contribuinte responsável  por rendimento sob o qual incide imposto a pagar, ou então, não fazer jus a compensação do  IRRF supostamente dele retido.  O dispositivo legal é claro em assim dispor:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei n` 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  titulo  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  (...)  § 20 ­ O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. §§ Iº  e 2º, e 8°, § 1 0 (Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985. (g.n.)  Desde  o  início  da  fiscalização  (no  cumprimento  de  suas  intimações),  até  o  momento em que apresentou defesa administrativa já no processo, teve o Recorrente momento  e  oportunidade  para  apresentar,  ou  solicitar  à  fonte  pagadora,  a  comprovação  de  que  o  rendimento  deduzido  havia  sido  retido,  porém  assim  não  argüi,  sempre  imputando  essa  responsabilidade a Autoridade Fiscal.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 Ainda,  se  entendeu  o  Recorrente  que  a  fonte  pegadora  havia  incorrido  em  erro,  equivocando­se  ao  não  declarar  a  retenção  de  seu  rendimento,  a  mesma  situação  mencionada  acima, concederia a oportunidade para que o contribuinte  solicitasse  junto à  sua  fonte pagadora a retificação da DIRF, e a apresentasse ao Fisco, ou mesmo, que apresentasse  outras  formas  de  provas  que  corroborassem  o  referido  erro,  como  extratos  bancários,  comprovantes de pagamento, declaração firmada pela fonte pagadora, e assim por diante.  A situação na qual o próprio contribuinte se coloca não deixa margem a outro  entendimento,  senão  o  de  que  não  há  como  provar  a  retenção  do  rendimento  deduzido,  ou  ainda, de que descuidou o mesmo, quando somente a ele incumbe fazer tal prova.  Não é este senão o entendimento a ser seguido:   “IRPF ­ COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  ­  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora. Não tendo o contribuinte juntado os  comprovantes e não tendo a RF encontrado os recolhimentos dos  valores  pleiteados  descabe  a  compensação.”  (Acórdão  102­ 41.756.  1º  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Rel.  Cons.  José Clovis Alves. Dt. Jul. 11/06/1997)   “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.” (Decisão 13­ 24349. Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  II.  Dt. Jul. 22/04/2009)     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   (...)INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER DO CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL É dever de o contribuinte informar e, se  for  o  caso,  comprovar  os  dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência destes  dados. Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por meio de documentação hábil e idônea, do imposto de renda  na  fonte  lançado na Declaração de Ajuste Anual,  é dever  de  a  autoridade  fiscal  efetuar  a  sua  glosa.”  (ACÓRDÃO  2202­ 00.850.  CARF  2a.  Seção.  2a.  Turma  da  2a.  Câmara.  Em  19/10/2010)  Concluo  que  somente  é  possível  a  compensação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de imposto sobre rendimentos retidos pela fonte pagadora, quando restar comprovada a  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13634.000011/2007­60  Acórdão n.º 2202­01.040  S2­C2T2  Fl. 10          7 mencionada retenção, apresentando­se o comprovante de retenção de rendimentos emitido por  esta ou outros meios hábeis.  Neste  sentido,  entendo  que  careceu  o  contribuinte  de  provas  acerca  da  retenção dos rendimentos por ele deduzidos e declarados em sua DIRPF.  Assim, na esteira das considerações acima expostas, voto no sentido de negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior.                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 27/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10283.004113/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Extravio de mercadoria efetivamente embarcada. Desistência de vistoria oficial, por parte do importador, não exime o transportador de responsabilidade pela mercadoria recebida para transporte. Recurso improvido. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32309
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T23:55:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T23:55:52Z; Last-Modified: 2010-01-17T23:55:52Z; dcterms:modified: 2010-01-17T23:55:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T23:55:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T23:55:52Z; meta:save-date: 2010-01-17T23:55:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T23:55:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T23:55:52Z; created: 2010-01-17T23:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T23:55:52Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T23:55:52Z | Conteúdo => , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA 2 RECURSO N. 114.40A - ACÓRDP40 N. 302-32.309 RECORRENTE g VARIG S.A. VIAÇA0 AEREA RIOORANDENSE ,RECORRIDA 4 IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR 4 LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS ., RELATOR DESIONADO g RICARDO LUZ DL BARRUS I.JARRETO !, RELATÓRIO Em ato de conferOncia final de manifesto, VARIG S.A. - ção Aérea Rio -Grandense foi responsabilizada pela falta de 02 (dois) volumes, contendo fitaS para cf(ffiara de vídeo, sendo-lhe exigido, em i consequÔncia, o crú.dito tributário referente ao imposto de importaç'ãb, 1bem como à multa prevista no art. 521, inciso TI, alínea ',..1", do Regu- lamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/05. As fls. 22/23 a autuada impugnou a açab fiscal alegando em m„ resumog , 1 - Ciue o prok..eo nãu foi r,,rm ....i1j,.ado du acotdo com as exi- gfânia-,,, e 1...olidi,,Ue.., prt,n,,,...rit,..-,:, nu Rugulamento AduneiroN 2 - O importador, .M.:1 apresentar a desistÊncia de vistoria adLI aneira, assumiu a inteira ree:.ponsAb .ilidAde pein. tributos e ônus decorrentes da desistencia. As fls. 29/31, ao apreciar as a1.egaç4es da impugnante a au- toridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigencia do crédito tributário. Inconformada com a decisão de primeira lO. a autuada interpÔs recurso tempestivo a este E. Conselho (fls. 33/35) ', reiteran- do os argumentos de sua impugnação. E o. relatório. / ‘4/ 4. . - 3 - RECURSO H..114.404 ACÔRDAD N. 302-32.309 • VOTO . , VO -se, âs fls. 02, a folha de controle de carga na qual constata-se facilmente nWo ter, efetivamente, desembarcada mercadoria entregue a ora recorrente para transporte. Trata-se de mercadoria manifestada e no desembarcada. A I vistoria aduaneira igualmente se verifica em mercadoria estrangeira manifestada que embora desembarcada possa estar avariada em seu con- teúdo ou mesmo faltando parte. A :1. r. do importador no exime o transpartador da responsabilidade pelo extravio da mercadpria, o qual, coinprov,mj,mmIte, deu causa. 1 .... Nega provimento ao recurso. _....: Sala das Sessffes, em O. de maio de 1992. / k. e.c,,,k42..,2L0 1(1 diliN.M.Ps tO...)A., -----115 1 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relatar Designado . I 011k i , é 4 RECURSO H. 114.404 ACóRDMO N. 302-32.309 , VOTO VENCIDO , O argumento da recorrente de que n'io pode ser v~ormsabili- zada por nãb ter havido, no presente caso, o procedimento de vistoria aduaneira oficial, não tem procedencia. De conformidade com o disposto no ar t. 476 do Regulamento Aduaneiro, a Confe~cia . Final de Manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante co~to do manifesto com os registros de dcm-- cia . Tal procedimento foi adotado corretamente no presente caso. A vistoria aduaneira, â luz do Regulamento Aduaneiro, desti- na-se a apurar avarias ou faltas em mer=km-las efetivamente desembar- "... :radas. Conclue-se, portanto, que n:ci pode haver vistoria aduaneira em --' merGia faltante. Outrossim, de acordo com o documento de fls. 20, cc~tat-se que o impcm~br, nos termos do art. 473 do Regulamento Aduaneiro, apv~mbou, por scdicitaçãO própria, a ektPncia da vistoria ofi- cial, responsabili.;N~ .,e perante a Faenda Nacional pelos ónus cl a .... de falta ou avaria. Pelo exposto, tendo ocorrido a transferOncia de responsabi- lidade está o transportador da mesma eximido, raz'ão pela qual dou pro- vimento ao recurso. Sala das Sesse, .in 06 de maio de 1992. ----L---/---1--' igi LUIS CW.A)S VIANA DE W)CUMELOS • :.1a.lor IN ,, •

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Numero do processo: 10730.005385/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA. CTN, Art. 150, § 40- 0 direito de o fisco lançar tributo sujeito ao lançamento por homologação extingue-se passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, desde que o contribuinte tenha realizado a apuração, autolançamento ou a declaração prévia do imposto devido, posto que esses procedimentos ficam sujeitos A. homologação tácita, mesmo na ausência de principio de pagamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91. Súmula Vinculante no 8 do Col. STF. A contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais segue o que dispuser o Código Tributário Nacional. PIS/COFINS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Quando sujeitas substituição tributária, as contribuições PIS e COFINS não podem ser exigidos do substituído.
Numero da decisão: 1201-000.351
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por voto de qualidade, acolher a preliminar de decadência, cancelando a exigência. Vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, e Eduardo Martins Neiva Monteiro que não a acolheram. Ausente justificadamente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO I - RJ DECADÊNCIA. CTN, Art. 150, § 40• 0 direito de o fisco lançar tributo sujeito ao lançamento por homologação extingue-se passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, desde que o contribuinte tenha realizado a apuração, autolançamento ou a declaração prévia do imposto devido, posto que esses procedimentos ficam sujeitos A. homologação tácita, mesmo na ausência de principio de pagamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91. Súmula Vinculante no 8 do Col. STF. A contagem do prazo decadencial para as contribuições sociais segue o que dispuser o Código Tributário Nacional. PIS/COFINS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Quando sujeitas substituição tributária, as contribuições PIS e COFINS não podem ser exigidos do substituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por voto de lidade, acolher a preliminar de decadência, cancelando a exigência. Vencidos os cons eiros rcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, e Eduardo Martins Neiva Monte' o1 ite não a a , olheram. Ausente justificadamente o ■ IA conselheiro Guilherme Adolf. \ 1/4 endes. Claudemir ias - Presidente Regis Magalhães Soar iroz — Relator Processo n° 10730.005385 12003-61 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 1201 -00.351 Fl. 2 EDITADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Claudemir Rodrigues Malaquias, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Flávio Vilela Campos. Relatório Cuida-se de auto de infração para lançamento de IRPJ e reflexos, decorrente de falta de contabilização pelo contribuinte, de compras de mercadorias para revenda efetuadas no ano-calendário de 1998. Por sua completude, transcrevo e adoto o relatório elaborado na Delegacia da Receita Federal de Julgamento, verbis: Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 09/46, lavrados no âmbito da DRF/Niterói, por meio dos quais estão sendo exigidos da interessada acima identificada o IRPJ, no valor de R$ 286.529,94, a Contribuição para o PIS, no valor de R$ 8.056,99, a CSLL, no valor de R$ 99.163,12, a Cofins, no valor de R$ 24.790,76, as multas de 75% e os demais acréscimos moratórios. Conforme descrição detalhada e correspondente enquadramento legal constante do auto de infração de IRPJ, o lançamento desse imposto decorre da apuração de omissão de receita operacional caracterizada, segundo o autuante, pela falta de contabilização pela interessada de compras de mercadorias para revenda que teriam sido efetuadas por ela no ano-calendário de 1998. Apesar de a interessada ter informado em sua DIPJ/99 (AC 1998), como valor total de compras efetuadas nos quatro trimestres daquele ano, o montante de R$ 539.172,13, o autuante apurou que o valor correto seria de R$ 1.239.539,28, conforme explicitado ás fls. 11/13. Os fatos foram apurados em investigação anterior efetuada pela Receita Federal, na qual foram obtidas cópias de notas fiscais emitidas por fornecedores da empresa e dos cheques emitidos pela interessada para os pagamentos correspondentes. De posse de tais cópias, a Fiscalização da DRF/Niterói efetuou diligência no domicilio fiscal da interessada, em 16/09/2003, e constatou que a interessada não se encontrava funcionando naquele endereço, cujo prédio ainda apresentava sinais de abandono (lis. 116 e 122). A Fiscalização efetuou também diligencia no domicilio de um dos sócios, Sr. Sergio Luiz da Silva Freire, e verificou que o endereço correspondia a uma sala comercial fechada, conforme memorando datado de 19/09/2003 (fl. 122). 2 Processo n° 10730.005385/2003-61 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.351 Fl. 3 Em seguida, foi lavrado pelo autuante Termo de Inicio de Fiscalização em nome da interessada, em 03/12/2003, visando, em tese, cientificá-la "do inicio da ação fiscal para lançamento de oficio, de imediato, do crédito tributário, tendo em vista o prazo decadencial que se avizinha(va) e em atendimento a determinação superior" (grifei), não havendo, contudo, qualquer evidencia nos autos de que a interessada dele tenha sido efetivamente cientificada (fl. 47). Logo depois, o autuante emitiu, em 12/12/2003, o auto de infração impugnado, segundo ele, "em atendimento à determinação superior", considerando como COMPRAS NÃO DECLARADAS a totalidade dessas compras (pagas), no valor de R$ 1.239.539,28, "diante da impossibilidade" de se certificar "que parte daquelas compras de mercadorias constantes da relação de pagamentos de 1998 se referiria a compras declaradas" na DIPJ/1999 (fl. 15). Ou seja, presumiu que teria havido omissão de compras e, conseqüentemente, de receitas, no valor total de R$ 1.239.539,28, conforme o demonstrativo abaixo .• VALORES EM R$ COMPRAS CONF. RELAÇÃO DE COMPRAS COMPRAS CONF. DIPJ/I 999 OMISSÃO DE COMPRAS PERÍODO 1° TRIMESTRE 186.090,91 124.879,72 186.090,91 2 0 TRIMESTRE 198.588,65 116.370,16 198.588,65 3° TRIMESTRE 404.742,24 13 7.152,2 7 404.742,24 4° TRIMESTRE 450.117,48 160.769,98 450.117,48 TOTAL 1.239.539,28 539.172,13 1.239.539,28 Os autos de infração relativos a CSLL, ao PIS e à Cofins também foram emitidos em 12/12/2003 «is. 23/46), com base nos mesmos fatos apurados. Em seguida, a DRF/Niterói afixou em suas dependências, em ' 09/01/2004, o edital n° 2/2004, dando o prazo de 30 dias para a interessada pagar ou impugnar as exigências constantes dos autos de infração. Enviou ainda comunicações, por via postal, em nome da interessada e aos cuidados dos dois sócios, Sr. Sérgio Luiz da Silva Freire e Sra. Sandra Lucia da Silva Freire, informando-os do edital e encaminhando-lhes cópias dos autos de infração (fly. 370/372). Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 373/375, acompanhada de documentos, alegando, em suma, que: - o autuante, desinteressado em verificar a contabilização das compras por ela efetuadas, teria executado uma fiscalização à distância, sem o seu conhecimento, uma vez que ela não teria sido intimada, em momento algum, a apresentar livros, documentos ou prestar esclarecimentos; - o autuante não poderia ter chegado a conclusão de que teria havido falta de registros contábeis e fiscais, pois nem mesmo teria solicitado seus livros e documentos, para confrontá-los com as informações 3 Processo n° 10730.005385/2003-61 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00351 Fl. 4 relativas aos fornecedores e bancos, nas quais o lançamento se apoiaria unicamente; - mesmo em uma parcial demonstração, seria possível verificar que várias notas fiscais consideradas não escrituradas pelo autuante estariam devidamente contabilizadas no livro Registro de Entradas n°5 «is. 405/411), como as enumeradas ã fl. 374; - ela revenderia cigarros a varejistas, não estando obrigada ao pagamento do PIS e da Cofins, uma vez que tais contribuições já teriam sido recolhidas pelo contribuinte substituto, no caso os fabricantes, de quem ela teria adquirido as mercadorias; - o autuante não poderia alegar impossibilidade de localizar a interessada, para se escusar de examinar seus livros e documentos comerciais e fiscais, pois foi possível a ele remeter uma via do auto de infração para um dos sócios e outra para o escritório de seu contador (Jis. 412/413). A autoridade julgadora a quo, pela r. decisão de fls. 423 cuja ementa transcreve- se abaixo, deu parcial provimento à impugnação para (i) cancelar os lançamentos de PIS e COFINS, reconhecendo tratar-se de tributos sujeitos h. substituição tributária, (ii) para reconhecer a decadência em relação exclusivamente ao IRPJ nos três primeiros trimestres de 1998 e (iii) excluir da base de cálculo presumida os valores das compras declaradas em DIPJ. Assunto: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. Inexistindo pagamento antecipado, não há que se falar em fato homologável, deslocando-se a norma de contagem do prazo decadencial para a regra geral prevista no art. 173 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NA -0 CONTABILIZADAS. A falta de contabilização de compras de mercadorias comprovadamente quitadas autoriza a presunção de omissão de receita, em montante correspondente ao dessas aquisições. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário.' 1998 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Ê de dez anos o prazo de decadência para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições para custear a Seguridade Social (art. 45 da Lei n°8.212/1991). OMISSÃO DE RECEITAS. 0 valor da receita omitida deve ser considerado na determinação da base de cálculo da CSLL lançada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 4 Processo no 10730.005385/2003-61 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.351 Fl. 5 Ementa: PIS e Cofins. Cabe aos fabricantes de cigarros recolherem essas contribuições, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas. Recurso voluntário a fls. 451 e seguintes, aduzindo em síntese (i) ofensa *a ampla defesa e ao contraditório durante a fase fiscalizatória; (ii) decadência do IRPJ e da CSLL; (iii) ilegal quebra de sigilo bancário; (iv) a inexigibilidade do PIS e da COFINS. É o relatório. 5 Processo n° 10730.005385/2003-61 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.351 Fl. 6 Voto Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares de Queiroz 0 recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. No ano de 1998 o contribuinte apurava o IRPJ e a CSLL trimestralmente. Logo, a decadência do direito de lançar ocorreria, no mais tardar dos casos, em 31.12.2003. Mas o lançamento de que ora se cuida ocorreu apenas em 14/01/2004 (fl. 372), quando já decaído o direito do fisco de efetuar o lançamento. Correta, pois, a r. decisão a quo na parte em que reconheceu a decadência do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998. Com relação ao 4° trimestre de 1998 a r. decisão sub examen entendeu não ocorrida a decadência, ante falta de antecipação de pagamento do IRPJ apurado, conforme o documento denominado Relação De Débitos Do Contribuinte, juntado a fls. 421, que deslocaria o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o Fisco poderia lançar, ou seja, 1° de janeiro de 2000, com fundamento do art. 173 do CTN. Com a devida vênia dos colegas que pensam diferente, a contagem do prazo decadencial independe de haver ou não inicio de pagamento, posto que o que se homologa é o processo de apuração do tributo, realizado pelo contribuinte quando o tributo seja sujeito ao regime de lançamento por homologação. 0 documento de fls. 421 demonstra que o contribuinte apurou o IRPJ, declarou o valor apurado em DIPJ e apenas não fez o pagamento. Esse proceder foi então comunicado ao Fisco e ficou, passados 5 anos de sua realização, tacitamente homologado. Existindo declaração previa do valor do seu débito — consistente no crédito tributário — há o que homologar, mesmo na hipótese de o débito declarado não ter sido objeto de pagamento. Nessa linha cito resistente jurisprudência deste Conselho: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR 0 CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa afluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ausência de recolhimento da prestação devida não altera a 6 Processo n° 10730.005385/2003-61 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.351 Fl. 7 natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento. (.) (Processo n. 11618.000816/2002-71, j. 07/11/2007, Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuinte, m.v). E o que parece ter entendido o Col. STJ em acórdão recentemente proferido em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, do art. 535-C do CPC. Refiro-me ao RESP 973.733 onde o Tribunal faz expressa referência à falta de "declaração prévia do débito" à justificar a incidência do art. 173 do CTN, ainda que mencione e considere o pagamento. Pareceu-me que a Corte Superior entendeu que na apuração do tributo sujeito ao lançamento por homologação o contribuinte efetua a apuração do mesmo para calcular o prejuízo fiscal ou a base negativa e tal proceder pode e deve ser motivo de revisão e homologação pelo Fisco ou, na outra ponta, de homologação tácita em caso de inércia dele. A ementa é a que segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO C1V. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, sÇ 4 0, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, in existindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fox, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (grifamos) Com relação à CSLL, a r. decisão a quo entendeu não ter ocorrido a decadência com base no inconstitucional art. 45, da Lei IV 8.212, de 24 de julho de 1991, já expungido do mundo jurídico por força da Súmula Vinculante no 8, do STF, que dispõe: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Desta forma, deve ser estendido à CSLL o entendimento acerca da decadência do IRPJ. Com relação ao cancelamento dos lançamentos de PIS e COFINS, por estarem sujeitos ao regime de substituição tributária, correta a r. decisão a quo, uma vez que a 7 Processo n° 10730.005385/2003-61 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.351 Fl. 8 verificação acerca do seu pagamento deveria ser realizada junto ao substituto tributário e não no substituído. Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito de lançar o IR p e a CSLL e go provimento A. remessa oficial. Regis Magalhães So Queiroz 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO 10730.005385/2003-61 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 31 de março de 2011 Maria Concei0e--)eusactcodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

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