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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6465158 #
Numero do processo: 00850.050965/82-70
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 1983
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A entrega de bens aos acionistas, a título de resgate de capital e de distribuição de lucros existentes na sociedade, configura dação em pagamento e caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Distribuição disfarçada de lucros - O imposto devido, no regime de pessoa jurídica, sobre o lucro gerado e objeto de distribuição disfarçada aos acionistas é de responsabilidade dos respectivos beneficiários.
Numero da decisão: CRSF/01-00.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. vencido o Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Pedro Martins Fernandes
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Recurs0no: RD/IOI-0.283 ACORDÃO N° .Ç$.F.f./9J-.:7.9.. 361 Recorrente: LUIZ ROBERTO. DOMINGUES FAMOS Recorrido : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA:FAZENDANACIONAL DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A ent~ega de bens aos acionistas, a título de resgate de capi tar e dedistribuição de lucros existentes na so= ciedade, configura dação em pagamento e caracte- riza a hipótese de distribuição disfarçada de lu cros se a alienação for feita por valor notoria= mente inferior ao de mercado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Distribuição dis-. farçadade lucros - O imposto devido, no regI- me de pessoa jurídica, sobre o lucro gerado e ôb jeto de distribuição disfarçada aos acionistas~ é de responsabilidade dos respectivos beneficiá- rios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LUIZ ROBERTO DOMINGUES RAMOS, RELATOR PRESIDENTE PROCURADOR DA FAZENDANACIONAL NORAES DÊZ' Sala das PEDRO ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de cido o Conselheiro Sebastião . \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda e Franc~sco Amaral Man- so. Ausente momentaneamente o Conselheiro Oswaldo Sant'Anna. SERViÇO POBLlCO FEDERAL PROCESSO NC? 085O/O5O .965/82 -7O RECURSO NQ: ACORDÃO NQ: RD/IOI-0.283 CSRF/OI-0.361 RECORRENTENQ: LUIZ ROBERTO DOMINGUES RAMOS RECORRIDA.: .PRIMElRA.CÂMARA. DO PRIMEIRO CONSELHEO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL R E L A T 6 R I O LUIZ ROBERTO DOMINGUES RAMOS, contribuinte domici- liado em são José do Rio Preto, por seu mandatário constituído me- diante instrumento particular de procuração (fls. 48), recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 102/107), da deci- são da colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, consubstanciada no Acórdão n9 101-74.106, de 09.02.83 88/92) . (fls. Na decisão supra, aludido Colegiado, por unanimid~ de de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão de pri- meiro grau e, no mérito, negou provimento ao recurso interposto p~ lo contribuinte, autuado-, naquele Conselho sob n9 40.107 (fls. 63/74), mantendo, em conseqüência o lançamento contestado (fls.l), pelo qual foram exigidos do recorrente o imposto e PIS calculados, no regime de pessoa jurídica, sobre o lucro gerado na Cia. Pasto- ril e Agrícola do Viradouro, que, em face de sua dissolução, conf~ riu imóvel pelo valor contábil, aos seus acionistas, :.procedimento. , que caracterizou distribuição disfarçada de lucros, por ter sido embasado em valor notoriamente inferior ao de mercado. o "decisum" recorrido tem as seguintes ~ <:. DMF. DF /1 q C.C . Secgraf SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 fundamentação, esta extraida do voto do relator, o ilustre lheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes (fls. 88 e 91/92): 2. Conse- "IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A entrega de bens ao sócio, a titulo de resgate do seu capital e lucros existentes na empresa, configura dação em pagamento e caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no inciso I, do art. 60, do Decreto- -lei n9 1.598/77, se a alienação for feita por valor notoriamente superior ao de mercado. A responsabilidade tributária pelo imposto e mul- ta que forem devidos sobre a pessoa _ juridica compete'~aos,'}_sócios beneficiários desses lu- cros, não'sendo licito cobrá-los da empresa "ex vi" do disposto no ~ 19, do art. 62, do ..Decre .., to-lei n9 1.598/77." ............................................... "No mérito, a decisão recorrida não ..merece reparos~. devendo ser mantida por seus fundamen tos e-pelas razões já expostas no voto que pro= feri no processo referente à pessoa juridica, às fls. 25 a 29, a que me reporto para que se considere, para todos os efeitos legais, .como, se aqui transcrito estivesse. No acórdão basea- do naquele voto, considerou a Câmara materiali- zada a infração da distribuiçâo disfarçada de lucros tendo-se também exonerado a empresa da exigência do imposto e mais encargos e reconhe-, cida a responsabilidade dos sócios beneficiados.,. consoante estabelece o ~ 19 do art. 62, do Dec. lei 1.598/77, especificando a lei um caso de responsabilidade tributária por substituição de que trata o inciso 111, do art. 135, do CTN. O fundamento dos julgados administrativos e do aresto citados pela defesa, "data venia" não são corretos como se verifica do voto proferido no processo da pessoa juridica e do voto do emi nente Conselheiro-Presidente desta Câmara, Dr~ Amador Outerelo Fernández e que embasou o acór- dão n9 101-73.287." Cientificado dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (fls. 96), recebida em 09.03.83 (fls. 98), o contribuinte interpôs recurso a esta C~mara Superior, protocolizado em 22.03.83 (fls..100), com fundamento artigo 39 e seu inciso I, do Decreto n9 83.304, de SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0 ..361 Processo n9 0850/050.965/82-70 3. qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em síntese: a) que o procedimento administrativo instaurado contra o recorrente é decorrência do lavrado contra a pessoa ~urídica; b) que, no presen- te processo o lançamento foi confirmado porque no processo matriz foi reconhecida a distribuição disfarçada de lucros, conforme emen- ta que transcreve; c) que, segundo decidido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n9 103P-Ol.771, de 10.06.77, "na dissolução da sociedade, com rétorno de bens para os sócios, mesmo imóveis, pelo valor contábil, não fi- ca tipificada a distribuição disfarçada de lucros, pois inexiste,no caso, a alienação a qualquer título ou mesmo dação em pagamento"id) que esse entendimento se extrai da ementa do citado Acórdão, ;...que transcreve, e de cujo inteiro teor anexa cópia (fls. 146/155); e) que, no mesmo sentido, decidiu a extinta instância especial consoan te se vê do voto do Relator do citado Acórdão, em trecho que trans- creve; f) que essa mesma interpretação foi endossada em decisões prolatadas pela Primeira Câmara e Sétima Câmara Transitória do mes- mo Conselho, conforme ementas que transcreve; g) que a mesma tese é encampada pelo Tribunal Federal de Recursos, em julgado parciabrente transcrito; h) que não é lícito ao j~lgador tributário_~.confundir dissolução de sociedade, ato de exclusiva competência dos sáci6s,com contratos celebrados entre estes e a socidade; i) que os Acórdãos trazidos à colação comprovam o cabimento do presente recurso;. j) que o decisório recorrido deve ser reformado, pois, a sociedade foi regularmente extinta após processo de liquidação de acordo com a lei; os sócios receberãm o imóvel não a título de dação em pagamen- to, mas de retorno de capital; a Lei das Sociedades anõnimas autori za esse retorno pelo valor contábil; o Decreto-lei n9 1.598/77 não utiliza a expressa0 "alienação a qualquer título" empregada pe- la legislação anterior, deixando claro que a interpretação já adot~ da por esse Conselho é restrita, não alcançando os casos de dissol~ çao de sociedade; e a responsabilidade tributária é atribuída ao só cio ou titular que contratou o negócio ou auferiu os benefícios eco nõmicos; 1) é de se aplicar, no caso~ a regra contida no .~ ~~artigo 109, combinado com o artigo 110 do CTN. o recurso especial foi admitido por .. \ , SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Ac6rdão n9 CSRF/OI-0.361 4. rido pelo culto Presidente da colenda Cãmara recorrida (fls. 120), o Conselheiro Amador Outerelo Fernández, sob o fundamento de que o decis6rio desse Colegiado indicava dissídio jurisprudencial com o Ac6rdão n9 103P-OL 771, da egrégia Terceira Cãmara do mesmo ..Conse- lho. Através de seu representante junto à cãmara "a quo", o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Agostinho Flores, a Fazen- da Nacional apresentou contra-razões arguindo que o recurso nao po- de ser conhecido pelos seguintes motivos: a) o Ac6rdão n9 101-70.459, não se presta a comprovar a divergência de julgados por ter sido proferido pela mesma Cãmara prolatora do decis6rio recorri COi b) o Ac6rdão n9 1.4-2.477 também nao serve para a mesma finali- dade, pois trata da questão ainda sob o enfoque da legislação ante- rior, fato que torna o dissídio jurisprudencial superado pela legi~ lação superveniente; c)0~Ac6rdão n9 103P-Ol.771, igualmente não PQ de servir de paradigma, tendo em vista que versou sobre a distribui ção disfarçada de lucros tributada no regime de pessoa jurídica, e~ quanto que a decisão recorrida tratou da tributação desses lucros no regime de pessoa físicai finalmente, alega que a matéria de méri to não pode ser apreciada pelo fato de o recurso não ter preenchido os pressupostos para a sua admissibilidade, do que este não se ja conhecido ou que lhe seja negado É o relat6rio.~ 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.36l Processo n9 0850/050.965/82-70 v O T O 5. Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES - Relator O recurso interposto encontra arrimo no artigo 49 e seu inciso 11, do Regimento Interno desta Cãmara Superior de Re- cursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434, de 03.05.79, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79) e alterado pelas portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o respectivo prazo, fixado no "caput" do artigo 59 do citado Regimento. O dissídio jurisprudencial existe na medida~em que o "decisum" recorrido entendeu que a entrega de bens ao sócio, a tí tulo de resgate de capital e lucros configura dação em pagamento e caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de .mercado, enquanto que o Acórdão indicado como divergente entendeu que esta não ocorre porque, no caso, inexiste alienação. Porque melhor interpretou e aplicou a legislação de regência, como a seguir se demonstrará, deve prevalecer o .entendi- mento da decisão recorrida, como uniformizadora da .jurisprudência administrativa sobre a matéria. Reformulando anterior posição sobre a matéria, ado- to integralmente o bem lançado voto proferido pelo ilustre Conse- lheiro Amador Outerelo Fernández no Acórdão n9 101-73.287, parcial- mente transcrito a seguir: !'22.A matéria foi objeto dos Pareceres Normati- vos n9s. 449/71, 1.002/71 e 105/78 (com força de normas complementares, face ao estatúído no art. 100, inc. I, do CTN c/c o art. 13, inc. 111, do Decreto n9 76.085/75, e art. 99, inciso 111, da Portaria-MF-n9 653/77), através dos quais a Administração Tributária.~ ....in:terpretou que: "Distribuição disfarçada de lU~ I , 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/Ol~0.361 6. tribuição de bens e de direitos aos sócios, na liquidação da sociedade, por motivo de sua dissolu~ão: ~ "alienação a qualquer tI- tulo" de que fala a alInea "a" do art. 251 do RIR; a distribuição em causa tem todos os requisitos previstos para-a alienação, sendo inclusive um ato de vontade da socie- dade alienante, manifestada por seus repre- sentantes, na liquidação (v. Cód. Comercial, arts. 344 e segs.). Se'os bens forem trans~ feridos aos sócios por valor .notoriamente inferior ao de mercado estará tipificada a in fração descrita na alInea "a" do art. 25T do RIR. O que se há de entender por notó- rio . .... . Tipifica-se distribuição di~farçada de lu- cros a alienação de bens o~ di~eitos,'~ por valor inferior ao de mercado, às~ssoas r~ lacionadas na alInea "a" do art .•251 ". do RIR, mesmo que referida alie~ção se tenha processado pelo valor escri~~ral, Rele com- p~tadas a correção monetária e as deprecia- çoes. Irrelevante, por conseguinte, o fato de vi- gorar at~ nova correção, "para todos os efeitos legais" (RIR,'art. 264), o valor,no .netad.arrentecorrigido, dos bens do ativo imobilizado. ...................... '. ... ................. Caracteriza distribuição disfarçada de lu- cros a alienação de bens do ativo da compa- nhia, por valor notoriamente inferior ao preço de mercado mesmo quando este for fixa do pela assernbl~ia, no caso de liquidação extra-judicial, na forma do art. 215 9 lQ, da Lei n9 6.404/76." assim fundamentando o seu entender: "Note-se, preliminarmente, que a lei fala em "alienação, a qualquer tItulo". Há, na referida distribuição de bens e .di- reitos, o deslocamento desses bens do patri mônio da sociedade para o dos sócios, indi= vidualmente, peculiaridade essa que ~ da es sência da alienação. Preenchido tarnb~m esta o requisito quanto ao objeto, que na aliena ção pode ser urna oisa ou um direito, ou parte deste'1m SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 7 • i Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Improcede o argumento que pretende desquali ficar a alienação nessa partilha de bens sob a invocação da ausência de alienante, e quiparando-a, dessa forma, à sucessão legí= tima. Ora, já se disse que, naquela partilha, o alienante é a sociedade, representada por quem de direito. De fato na'sucessão legíti ma não há alienação, não só porque não ha alienante, como também porque a transferên- cia não resulta de um ato de vontade, mas da morte do "de cujus"; por isso que a alie nação somente se opera "inter vivos" (v-:- J.M. Carvalho Santos, op. cito e Pedro Nu- nes, em "Dicionário da Tecnologia Jurídi- ca", vol. I, pág. 7). A transferência dos bens -r-€-sultanteda li- quidação, ao contrário, é ato de vontade dos sócios (v.-COO.Comercial, arts. 344 e se- 'guintes) e se opera mediante os requisitos previstos no estatuto civil para a transmis são de propriedade; se referente a bens mo- veis, por simples tradição, se imóveis, pe- la transcrição no regis~ro imobiliário. Con tém, assim o citado ato todos os requisitos de uma alienação e com esta se identifica. Se essa alienação se fizer por valor "noto- riamente inferior ao de mercado", então es- tará tipificada a infração a que se 'refere a mencionada alínea "a" do art. 251 do R.I.R . ... . , , A alienação de bem do ativo imobilizado,por valor notoriamente inferior ao de mercado, a sócio, acionista ou participante nos lu- cros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfar- çada de lucros. Não é suficiente para desca racterizar essa distribuição disfarçada a circunstância de o bem ter sido alienado pe lo valor de aquisição monetariamente corrigi= do, sempre que esse valor for notoriamente inferior ao de mercado. Quando a lei diz que a nova tradução monetária do bem vigora "para todos os efeitos legais", é evidente que não se poderá entender ter essa última expressão atribuído o caráter de valor de mercado àquela tradução monetária. Ora, se o art. 72, I, da Lei 4.506 (RIR, art. 251, "a") tomou como elemento tipificador da dis _L..•. tribuição disfarçada o valor de~o .~~M "SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/Ol-0.36l 8. nao o valor pelo qual o bem está contabili- zado, obviamente o art. 39, ~ 49, da Lei n9 4.357 (RIR, art. 264) não antecipou exceção alguma à definição que a Lei 4~506'.veio__a{ dar à distribuição disfarçada de lucros e divi- dendos . . . De inicio, ~ de observar que a norma con- substanciada no art. 215 ~ 19, da Lei 6.404, não ~ de caráter imperativo, não es- tabelece a obrigação de efetuar a partilha nas condições especiais, para as pessoas ju ridicas a que' se refere, mas tão - somente-; faculta-lhes aquele procedimento. Não tem, portanto, o condão de eximi-las de qualquer esp~cie de obrigação tributária, regularmen te instituida, como ~ o caso do dispositivo enfocado do DL. 1.598/77. Por outro lado, deve-se lembrar que a norma legal tributária carece de qualquerd~pen- dência em relação à lei comercial, sendo i~ terpretada considerando sua autonomia, em relação aos outros ramos do direito e, bem assim~ o caráter teleológico de sua _ inter pretação, a qual deve sempre visar a reali= zação das finalidades ou objetivos da lei; desta forma, os efeitos tributários dos atos, contratos ou negócios são os que de- correm da lei tributária e não podem ser modificados ou alterados pela vontade das partes. Relevante, agora, frisar que a norma em exa me, inserta na Lei 6.404, tem por escopo per~itir,_ maior celeridade do processo de liquidação das companhias e que a disposi- ção do DL. 1.598, com'. ela confrontada, ob- jetiva apenas resguardar os interesses da Fazenda Pública, na hipótese de ser atribui do aos bens, na alienÇl.çãp,.'.:'valor notoria= mente inferior ao corrente no mercado. Nes- te caso, a sociedade deverá adicionar ao lu cro liquido do exercicio a diferença entre o valor de mercado e aquele adotado pela as sembl~ia, sem prejuizo da tributação nas de clarações das pessoas fisicas beneficiárias~ conforme disposto no art. 62 do DL. 1.598/77. Como se vê, os dispositivos legais em exame coexistem- pacificamente em sua aplicação prá tica, produzindo ambos os efeitos deseja=- dos, por~m, de forma autônoma e independen- te:;._-ca . ~.~ em sua'esfera de jurisdi- ção. "1\Ir tf7 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 9. 23. Muitas, sem dúvida, foram as críticas a es- ses atos normativos, quase todas assinadas por advogados de empresas ou professores que emitem "pareceres" para empresas que os procuram, após ver-se nas malhas do Fisco (autuadas). Na verda de, não se pode, no Brasil, em matéria tributá= ria, falar-se de "doutrin~", pois somente são publicados ou tornamos conhecimento de trabalhos elaborados em socorro de contribuintes fiscali- zados, observando-se que, além de terem as refe ridas opiniões endereço certo, não se tratando~ deste modo, de est~dos acadêmicos ou de ihiciati va própria; nem sequer se trata de estudos sol1 citados preventivamente, isto é, logo que os atos da Administração são publicados, mas sem- pre depois que a Fiscalização bate às portas do solicitante. Nessas condições, o julgador, a despeito da admiração que possa ter pelossubs- critores desses "Pareceres", é obrigado a anali sá-los corno peças de defesa, corno aliás geral= mente são invocados nas peças de impugnação e recurso pelos contribuintes autuados. 24. Em razão de algumas decisões da l~. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acolhen- do a pretensao de alguns dos autuados, urna de- las afinal confirmada pelo Secretári?~Ger.al do Ministério, louvando-se em contraditório pare- cer de seu assessor, no qual se lê: "... na partilha de direitos e obrigações de sociedade, decorrente de sua dissolução, não se verifica a figura da alienação. Isso porque, no ajuste de sua dissolução ou na partilha de seus bens, a sociedade não é sujeito na relação jurídica que se estabe lece. - Na dissolução, ela é objeto de direito, e, na partilha~ objeto são os bens e direitos de seu ativo. Ao se partilharem os bens que compõem o es- pólio de pessoa falecida, intervêm~ corno sujeitos, de direito, os herdeiros. Só estes manifestam vontades, não o "de cujus", até mesmo porque está impossibilitado de fazê- -lo. Se bem que, no caso das sociedades, a sua personalidade jurídica, via de regra, se prolonga além do ato de dissolução, até fi- nal liquid~ção, e ela freqüentemente prati- que atos corno sujeito de direito, na parti- lha dos seus bens, a sociedade não manifes- t~ v~ntade, c~nseq~enteme?je, o exerce o dlrelto de allen~çao. "c1nt li! ~ (" ~ 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 10. determinado contribuinte, antes de proceder à dissolução, liquidação e extinção da sociedade, contratou um advogado que, após alinhar as ra- zões mencionadas em pareceres e decisões (admi- nistrativas e judiciais) contrárias ao entender da Fazenda Nacional, formulou consulta preventi va à Receita Federal, sob a matéria. Tendo a solução lhe sido desfavorável, pediu o pronun ciamento de outro jurista que, após emitir pare cer, solicitou ao Senhor Secretário da ~_Receita Federal a revogação daqueles atos normativos. 25. Em face desse pedido, a Coordenação do Sis- tema de Tributação (órgão técnico que assessora o Secretario da Receita Federal, na elabora,ção e interpretação da legislação tributária), após ter feito uma síntese dos principais argumentos apresentados no documento em que se requeria a revogação daquelas normas, a saber: "a) a distribuição disfarçada de lucros de- finida pelo artigo 60, l, do Decreto-lei n9 1.598/77, tem por suporte um negócio jurídi ,co de alienação; - b) a dissolução, liquidação e extinção da sociedade são-decorrentes. de imposição "ex lege" e não. "ex voluntate", sendo que a par tilha é feita entre os sócios após desapare cida a personalidade jurídica da sociedade~ c) não mais tendo personalidade, não pode a sociedade manifestar sua vontade~ que e essencial para que haja alienação; d) de qualquer forma, a simples partilha ou reembolso de capital social não é negócio jurídico; e) na dissolução da sociedade ocorre suces- são idêntica à-da sucessão "mortis causa"re ferente às pessoas físicas; em vista disso~ a_transmissão é "ex lege" e não por aliena çao; f) a partilha tem que ser compulsoriamente procedida pelo valor contábil; :g)a_lei fiscal não descreve o caso acima ilustrado como sendo hipótese de distribui- ção disfarçada de lucros." em brilhante estudo da lavra do Assessor, Dr .. CARLOS E. GULYAS, assim analisou a ma~~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/Ol-0.361 "6.1 - Colocação do Problema 11. A questão fundamental gira em torno da cor- reta classificação, entre os fatos jurídi- cos, ou seus efeitos, da "atribuição de bens" em favor dos sócios de sociedade dis- solvida. A referida "atribuição" tem sido denomina- da, pelos tributaristas que a estudaram, por diversos modos: - restituição de capital; - reembolso de capital; - rateio do patrimônio; - transformação de'quotas em bens do ativo líquido; - partilha do acervo social e - restituição de bens aos sócios. Como essas expressões não se equivalem, é lícito concluir que não se referiram exata- _mente ao mesmo fenômeno, jurídico. Para dirimir a questão, cabe, pois, reali- zar um primeiro esforço para o fim de fixar a posição do sócio em relação ao patrimônio da sociedade, tanto em sua constituição co- mo em sua ,dissolução. 6.2 Uma vez se trate de sociedade personifi cada, portanto, com capacidade de direito~ a incorporação de bens ao patr~mônio soci- al, na subscrição de capital, coi1stitui - se em elienação, pela qual a sociedade adquire e o sócio perde, simultaneamente, aproprie dade daqueles~bens. - 6.2.1. são de RUBENS GOMES DE SOUZA as se- guintes observações: "~ sabido que, na doutrina brasilei- ra, por inspiração da francesa, sus- tentou-se que a conferência de capi- tal não implicava em alienação, mas apenas estabelecia uma indivisão en- tre os sócios. Pretendia-se, com is- so escapar aos impostosc::.que._incidis- sem sobre a transmissão da proprieda de, especialmente a sisa, em se tra= tando de conferência de imóveis.Mas, antes mesmo do Código Civil, CARVA- LHO DE MENDONÇA e RUY BARBOSA ~refu- I_~ taram o argumento. O p~ ~~1M SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF(01-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 12. trou que, se o argumento fosse exa- to, a partilha dos haveres sociais, na liquidação da sociedade, teria de retroagir seus efeitos à data da constituição desta. O segundo mos- trou que, na constituição da socieda de, só ocorre indivisão entre sócios quando um deles contribui com sua co ta e com a do outro: mas que a essa comunhão à sociedade ~ estranha"---(RDP-2~ pago 146). 6.2.2. A propósito, o artigo 10 da Lei n9 6.404/76 atribui, aos subscritores ou acio- nistas que contribuirem com bens para a for mação do capital social, responsabilidade idêntica à do vendedor, ou, se a entrada consistir em cr~dito, a responsabilidade pela solvência do devedor. Logicamente, en- tende-se que "o bem avaliado para a entra- da no capital da sociedade por ações não ~ objeto da prestação; objeto da prestação ~ o valor" (PONTES DE MIRANDA, Tratado de Dir. Privado, Tomo XLIX, pág. 167). 6.3 Uma vez ingressados os bens, tornam-se ele de propriedade da pessoa jurídica e não mais dos sacios que os deram de entrada. Essa nova titularidade ~ facilmente compre- ensível em face dos institutos de direito privado: a propriedade e a personalidade. 6.3.1. Esse aspecto foi muito bem assinala- do por GEORGES RIPERT, cuj a acu~dadé< consta- tou: "A empresa ~ personificada: o capi- tal ~ levado ao passivo, constitui dívida da empresa. Encontra sua con- trapartida nos elementos do ativo. Estes elementos não pertencem nem ja '. mais ,pertenceram aos acionistas (..)-=- A empresa absorve e desfigura _ os bens que lhe são entregues. Se <não houvessemos copiado o direito das 50 ciedades por ações do antigo contra to de sociedade~ teríamos mais faciI mente percebido que o acionista per= de definitivamente sua contribuição. Se tal não se diz, ~ para justificar o favor fiscal feito às cont~ib~i- ções para a sociedade~ A prática fa- lá mais exatamente do capital inves- tido na empresa. Esse capi 1 'ô po de mais ser retornado.oJui .~ 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 13. .J A grande regra da fixidez do capital social proibe tocar-se neles. Corno, em tais condições, se poderia falar na propriedade dos acionistas?" (As- pectos Jurídicos do Capitalismo Mo- derno, pág. 294). 6.4 Desta forma, partindo-se do contrato social (e seu efeito, que é a sociedade) e do patrimônio (que é urna universalidade) ,po de-se chegar ao conceito de empresa (que também é urna universalidade), ou seja, sorna de coisas, direito, pretensões, ações e ex- ceçôes, mais circúnstâncias de fato (goodwil~ue se organizam, sob titularida de comum, em unidade (PONTES DE MIRANDA,ob~ cito torno V/366) . 6.5 O patrimônio social somente se extingue quando não há mais dívida a ser paga, inclu sive aos sócios, passando estes, por motivo de dissolução, a credores contra a socieda- de, a fim de receberem o que esta-lhes develA. e ob. cit., torno LI/46). -- ---- 6.6 A dissolução da sociedade pode ocorrer por mútuo consentimento (contrarius consen- sus) , cujo instrumento pode prever, como na hipótese ora examinada, além do distrato propriamente dito, o acordo de distribui- ção, entre os sócos, do patrimônio social (dito "partilha dos bens-sociais"). 6.6.1. Segundo PONTES DE MIRANDA, "O distrato social, de si só, não determina a extinção da capacidade de direito e da capacidade processu- al da pessoa jurídica. O que a deter mina é a repartição do patrimônio so cial entre os sócios, porque, com i8 so, se executam o distrato social e o acordo de distribuição, entre os sócios, do patrimônio socail. (Aliás, atenda-seque a personalidade jurídi cada soci~de registrada somente seéitingue com o cancelamento. An- tes disso,n~importa o que tenha deSaparecido no conteúdo da socieda- de a que se atri~ser pessoa jurT= dica)-"-(o~ cit., tomo XLIX/152). 6.7 Urnavez ocorrida a causa da dissolução, ou a dissolução, e considerando-se .inexis-_L.. tirem credores no passivo, não dece, l'JlII / SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 14. mo muitos alegam, a transferência ipso jure do acervo remanescente, em favor dos ~ cios. O artigo 1.572 do Código Civil somen~ te se aplica ã transmissão "mortis causa", ou seja, ãherança, não podendo aplicar-se esse dispositivo, por analogia na extinção de sociedades, tendo-se em vista, ainda,que os imóveis só se transferem com a respecti- va transcrição (cf. P. MIRANDA, ob. cit., tomo 1/438 e tomo XLI/211). 6.8 O distrato (contrato desconstitutivo) não tem .eficácia de transferir bem algum da sociedade para o patrimônio dos sócios.É uma causa de dissolução. Se for dispensada a liquidação, a "partilha" que se .ajustar, ainda que no mesmo ato ou instrumento, .:re- presentará um plus sobre o distrato. 6.9 A natureza ju~idica dessa "partilha", a que o art. 23 do Código Civil faz ,referên- cia, por constituir-se, a nosso 'ver, no po- mo da discórdia neste pleito, deve ser ple- namente desvendada. 6.9.1. Nesse sentido, podem-se adotar, com base em boa doutrina (ALBERTO GOMES DA RO- CHA AZEVEDO, Dissociação da Sociedade ,.Mer- cantil, págs. 75 e 167; FRAN MARTINS, Cur- so de Direito Comercial, pág. 239, e Comen- tários ã Lei das S.A., págs. 88-90; CARLOS FULGÊNCIO DA CUNHA PEIXOTO, sociedade por ações, vol. 2, pág. 241; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, Anotações ã Lei das Sociedades Anô nimas, pág. 240; PONTES DE MIRANDA, Trat. de Dir. Privado, tomo I, págs. 99, 438-44l, tomo 111, págs. 225-226 e 399, tomo V,págs. 33, 35 e 51, tomo XLIX, pág. 94,e tomo ..LI, págs. 10, 20 e 44), as seguintes premissas: (a) em regra, a ocorrência da causa de dissolução não opera a disso- lução: permite-a; (b) os sócios não se tornam ipso jui~ proprietários dos bens \ do acervo social pelo fato da disso lução e liquidação: não há apli= cabilidade do art. 1.372 do Códi go Civil ao caso; (c) os sócios tornam-se credores massa liquida no ;;;.alorde participação~ ~ da sua 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 15. Acórdão n9 CSRF/Ol-0.361 (d) a transferência, da sociedade,em favor de quem haja de receber o líquido apurado, -opera-se ..como pagamento, quer seja quotista ou acionista, adjudicatário ou ces- sionário; (e) esse pagamento ocorre necessaria mente antes da extinção da persa nalidade jurídica; - (f) a persoNalidade jurídica se es- tingue por forma simétrica àque- la pela qual se constituiu:- por 6ancela~ento ou baixa do Jr~gis- tro de comércio (efeito descons- titutivo) . 7. Diante das considerações expostas, pode- mos identificar agora a natureza do fato jurídico pelo qual, juntamente, ou após o distrato, se transmitem os bens ..~ ..do acervo líquido, ainda uma vez socorrendo- -nos dos ensinamentos de PONTES DE MIRAN DA: "Se houver deliberação unânime dos acionistas para que os bens, confor- me a avaliação, se distribuam ou se possam distribuir em natura, há da- çãoempagamento. Afaste-se qualquer assimilaçao à herança." (ob. cit., tomo Llj46) . 8. A dação em soluto, como e incontroverso na lei (artigos 995 a 998 do Código Ci- vil) e na doutrina, é negócio jurídico bilateral, oneroso, contrato real, con~ trato de dação e recebimento, cuja eficá cia é extinguir, por adimplemento, a dí= vida. 8.1 Convém ressaltar que essa classific~ ção não se poderia atribuir ao simples pagamento que a sociedade líquidanda fi- z~sse para extinguir o crédito do sócio, em dinheiro, no seu exato valor escritu- raI (contábil), porque se trataria de me roato-fato jurídico. " " 9. Duas conseq~ências podem ser vislumbra- das desde já; do ponto de vista da lação do imposto sobre a ren :~. ~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/Ol-0.36l Processo n9 0850/050.965/82-70 16. l~) a restituição de capital ou reem bolso de capital, pelo valor con tábil (corrigido monetariamente segundo o prevª a lei).não .pode caracterizar distribuição disfar çada de lucros, urna vez que res= tituição é ato de dar a alguem-o . que a ele pertence-;- 2~) O pagamento do crédito do sócio, pela sua participação no capi- tal, feito em natura, e pelo va- lor contábil; é admitido pela lei comercial; todavia, os respecti- vos efeitos tributários serão os previstos na legislação tributá- ria (artigo 109, in fine,. do CTN), que no caso-estão contidos no art. 60, I, do DL n9 1.598/77, o qual exige seja feito um .con- fronto entre o montante do crédi to do sócio e o valor de,merca= do do bem dado em pagamento." 26. Em vista dessas conclusões,~foi entendido que os aludidos atos normativos, cuja rev0gação se requeria, "deram razoável interpret~ção ~ lei e por isso mereciam ser mantidas as suas con. clus~es, por seus próprios fundamentos." - 27. Embora não conheçamos qualquer pronunciamen to novo sobre a matéria, mesmo porque o aludido /"- estudo somente teve sua conclusão e aprovação em 14.12.81, os contribuintes 60ntinuam ~invocando argumentos constantes de "Pareceres" ou obras e ditadas há mais tempo e já levadas em considera ção no referido estudo. Neste voto com vista aos principais argumentos constantes das peças invo cadas no presente recurso, não nos '..furtaremos de aditar algumas consider~ções ao magnifíco es tudo levado a efeito pela Coordenação do Siste= ma de Tribut~ção, embora consideremos ter colo- cado um ponto final no controvertido terna, tal a excelªncia e precisão dos fatos demonstrados. 28. A nosso ver, os que tªm sustentado. ~~onto de vista contrário ao entendimento da Fazenda, além de, corno muito bem assinalou o Assessor da Coordenação do Sistema de Tributação, Dr. CARLOS E. GULYAS, terem partido da indefinição da natureza jurídica do ato pelo .qual eram "atri buídos os bens aos sócios", e que corno ...demons-= traço,. na palavra ~o mestre PONTES DE,_MIRANDA, L. representaumada~abem pagamento, a~ste ~ 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/Ol-0.36l Processo n9 0850/050.965/82-70 17. taram não poder ser divisado no ato qualquer a lienação porque, para a prática de tal ato, se= ria necessária a interveniência de um alienante e um adquirente e, em razão de com a dissolução extinguir-se a pessoa jurídica, esta não mais praticaria o ato de alienar, ocorrendo, deste modo, uma transmissão sem o ato de alienação,co mo sucede nas transmissões causa mortis. Esses dois aspectos foram devidamente elucidados,quan do, segundo os ensinamentos de PONTES DE MIRAN= DA, a transferência dos bens da sociedade para os~sócios consubstancia uma "dação em pagamen- to" (item 7 do Parecer C.S.T., pág. 19 deste voto) e a personalidade jurídica da sociedade registrada somente se extingue com o cancelamen to do registro, após ultimada a liquidação (item 6.6.1 do Parecer C.S.T., pág. 17 deste voto). Finalmente, aqueles que expressamente ~reconhe- cem existir uma espécie de alienação na transfe rência dos bens do patrimônio da pessoa jurídi= ca para a pessoa física alegam que o ato de atribuição dos bens aos sócios se incluiria en- tre aqueles que a doutrina classifica como de economia de imposto, eis que a pessoa jurídica não chegaria a apurar o lucro e a pessoa física só o realizaria quando vendesse os imóveis. 29. Inicialmente, antes de entrar no cerne da questão, cabe esclarecer, como já o fizera .0 aludid0 estudo da Coordenação do Sistema de Tri butação, que "decisão ministerial individualiza da, proferida em grau de recurso hierárquico~ e decisões de Conselho de Contribuintes, por se destinarem a vincular a administração a ca- sos concretos, não têm, pela própria ..natureza desses atos, efeito de revogar atos normativos (abstratos) expedidos por órgão competente. Na- turalmente, se a autoridade maior tivesse o pro pósito de normatizar entendimento por ela assen tado em caso concreto, poderia expedir ato.,de sua competência capaz de encobrir a eficácia dos atos subordinados." 30. Passemos agora ao exame da matéria. Ressal- vado o disposto no art. 305 do Código Comerci- al, a existência da sociedade comercial, como ente dotado de personalidade, patrimônio e capa cidade de ser sujeito de direitos e obrigações~ distinto do de seus sócios, se prova com o re- gistro do instrumento de contrato no Registro de Cómércio_,_,çorno' êxp~essamehtecL~ determina o,.'.'a:lJtigo..'_301 do mesmo Código e a sua "ex- tinção se dá com a baixa no mesmo Órgão (cance- lamento como disse P,ONTES DE MIRANDA), pois, se L gundo princípio defendido por ULPIANO: Nada ~q~; 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 18. tão natural como algo se dissolver da mesma ma neira pela qual foi constituído", apud. Minis= tro José Neri da Silveira, in AMS n9 76.660-SP. 31. Os autores que alegam que a sociedade se extinguiria com a simples dissolução, deixam de levar em conta ou confundem o significado dos institutos da dissolução, liquidação e extin ção, além de fazerem letra morta dos textos le= gais explícitos, especialmente do disposto nos seguintes diplomas (os grifos foram acrescenta- dos pela transcrição): 31.1) Do Código Comercial 31.1.1 - O art. 335, in fine, o qual determina que, apos dissolvida, ""em todos os casos ",deve continuar a SOCiêdade somente para ultimar --as negociações pendentesi procedendo-se à liquida- ç~o das ultimadasi" 31.1.2 - O art. 340, que reza: "Depois da dis- solução da sociedade nenhum sócio pode "v~lida- mente pôr a firma social em obrigação alguma, posto qu~ fosse contraída antes do período . de dissoluçao, ou fosse aplicada para pagamento de dividas sociais" i 31.1.3 - O art. 344, que declara: "Dissolvida uma sociedade mercantil, os sócios ~auto~izados para gerir durante a sua existência devem ope- rar a sua liquidação debaixo da mesma firma, a- ditada-COm a cláusula -- em liquidação - sal- vo ... "; 31.1.4 - O art. 346, que dispôe: "Não bastando o estado d~ caixa da socieade para pagar as dí- vidas exigíveis, éobrigação dOs liquidantes pe dir aos sócios os fundos necessários, nos casos em que eles forem obrigados a prestá-los." . _31.2) Da Lei de SOCiêdades Anônimas 2.627, 194õ) apliCável subsidiariamente ciedades limitadas, em face do disposto 18 da Lei n9 3.708, de 1919: (DL. as ;.,so- no art. 31.2.1 - O art. 139, que declara: "silenciando os estatutos, compete à assembléia geral, .nos casos do art. 137 (após a sociedade ser dissol- vida, nosso o esclarecimento), determinar o mo- do de liquidação e nomear o liquidante e o con- selho fiscal, que deva fu cio r durante o pe- ríodo de liquidação" ilut SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 19. 31.2.2 - O n9 79 do art. 140, reza serem deve- res dos liquidantes: "confessar a falªncia da sociedade, nos casos previstos ei lei"r 31.2.3 - O n9 89 do art. 140, determina ser dever do liquidante: "finda a liquidação, apre- sentar à assembléia geral relatório dos atos e operações da liquidaçao ~ suasJcontaSfinaIS";- 31.2.4 - O n9 99 do art~ 140, estabelece ser ainda dever do liquidante: "arquivar e publicar a ata da assembléia que houver considerada en- cerrada a liquidação"; 31.2.5 - O parágrafo único do art. 140, diz que: "Em todos os atos ou operações, o liquidan te deverá usar dadenomin~ção social seguida das palavras: "em liquidação"; 31.2.6 - O art. 141, onde se lª: "O liquidante tem poderes para praticar todos os atos e opera ções necessárias à boa marcha da liqu.idação, .:a= lienarbensmóveis ou imóveis, transigir, ,'rece= ber, da~quitação~ toda e qualquer quantia pel:' tencente à sociedade e-iepresentá-la, em ju~ ou fora dele"; 31.2.7 - No art. 144 está escrito que: "Pago to do o passivo e distribuígo entre os acionistas o'último rateio, o liquidante convocará, com quinze dias, no mínimo de antecedªncia, a assem bléia geral para a prestação final de contas,na forma do art. 140, n9 8. Julgadas estas boas e bem prestadas, a liquidação encerra-se, ~extin- guindo-se a sociedade" anônima." _.,.31.3) DaLein9 6.404, de 1976, (nova Léi de Sociedades Anônimas) ond~ além de manter as mesmas normas, lê-se: 31.3.1 - No art. 207, "A companhia ,.dissolv-ida conserva apersonalidade~juridica,até a extin- ~ão, com o fim de proceder à liquidação"; 31.3.2 - No 9 19 do art. 216: "Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a companhia se extingue"; 31.3.3 - No art. 219: ~Extingue-se a companhia: I -pelo encerramento da liquida~ão; 11 - ..... ~ (onlissis)"; 32. Portanto, se após a dissolução da socie.da- IA de~ a) os sócios ainda podem usa~ a firmapa ~r SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 20. , " ~ \' -. ,. ./ , l os fins previstos no art. 340 do Código Comer- cial; b) à dissolução se seguem as fases da li- quidação e extinção (arts. 344 e 346); c)dis- põe de um conselho fiscal (art. 139 do DL n9 2~627/40 e art. 208 da Lei n9 6.404/76); d) o liquidante pode confessar a falência da sacie dade (art. 140, n9 7, do D.L~ 2.627/40);-e) os atos devem ser praticados em nome da sociedade, seguida da expressão "em liquidaçãO" art. 140, parágrafo único, do DL. 2.627/40 e art. 212, da Lei n9 6.404/76); f) a sociedade é representada em juizo ou fora dele~ pelo liquidante (art. 141, do DL n9 2.627/40); g) os arts. 207 e 216, ~ 19, c/cco art. 219, declaram o óbvio, ou se- ja, que a SOciêdadêdissolvida conserva a persa nalidade-juridicaatê a suaextinçao e que esta só ocorre após encerradas-ãs contas da liquida- ção: corno, com honestidade, se pode alegar ."que os imóveis seriam transmitidos sem alienação,da do inexistir a pessoa alienante, quando apró= pria lei declara que, apósc.dissolvida a socieda dê pode vir a serdêcrêtada a sua falência e que ela2'OiiserV2i~pêrsoÍ1alidaaejuridica. 33. Ou será que o legislador foi tão ,desatento que estabeleceu a possibilidade de decretaç~à.da falência de urnapessoa jurídica inexistente? Ou também será que: dizer-se que alguém tem perso- nalidade jurídica, não significa mais ser sujei to de direitos e obrigações? (Embora com as res trições expressamente estabelecidas na legisla= ção própria) . 34.Ad argumentandum tantum, ainda teríamos as disposições legais do art. 51 e seu . parágrafo único e art. 52 do Decreto-lei n9 5.844/43, al- terado pelo art. 19 da Lei n9 154/47, reproduzi dos noscarts. 218 e 219 e s/~~ do RIR/66; nos arts. 129 e 130 e s/~~, do RIR/75; nos arts. 151 e 152 e s/~i do RIR/80, os quais .•~~dispõem que: "Art. 51 - As firmas e sociedades em liqui daçãosêrão tributadas, até findar-se esta, de acordo com as normas estabelecidas.~ . (grifamos) Art. 52 - No exercício em que se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além", da declaração correspondenteaos' resultados' do.'ano' ~basefdeverá apresentara relativa aos resU1 ,tadosdºpe.ríodo imedia'tó até a dat~ da e~-= tihção." (grifamos) 35. Ora, se não se nega que o SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 21. rio possa, para os fins e efeitos nele regula- dos, alterar o direito privado em geral e o co- mercial e o civil em particular, com as ressal- vas que o art. 110, do C.T.N. estabelece: uma lei fiscal ordinária pode, por ser da mesma hie rarquia, alterar para efeitos fiscais, o Código' Comercial e o Código Civil. Portanto, se, ape- sar dos explícitos textos do Cógigo Comercial e das leis que regulam as sociedades anônimas. e limitadas (estas supletivamente), alguém enten der que, após a dissolução, a sociedade não mais existirla: os textos que acabamos de reproduzir teriam, para efeitos fiscais, prorrogaqo a per- sonalidade jurídica e, em conseqüência, sujeita do ao tributo as operações realizadas na fase de liquidação. 36. Observe-se que, nos casos de fusão, incorpo ração e cisão, quando deixa de existir a fase de liquidação, a avaliação do patrimônio torna- -se obrigatória, segundo os arts. 152 e seus 99 e 153 e seus 99, do D.L. n9 2.627/40 e art. 224 e segs. da Lei n9 6.404/76. 37. Ressalte-se, ainda, que, qualquer que seja o procedimento facultado aos componentes de qualquer sociedade, inclusive proceder à simul- tânea dissolução e liquidação da sociedade, o interesse de terceiros (entre os quais se encon tra o FISCO) têm de ficar resguardados. Do con trário: a dissolução de qualquer sociedade ~se= ria a palavra mágica para a prática de todo ti- po de lesão aos que dela não participam. 38. Como acabamos de ver, a sociedade dissolvi- da preserva a sua personalIdade jurídica até a ITquida~ão, -'devendo ser aditada à razão social a explicação "em liquidação". 39. Do mesmo modo, também verificamos que, por expressa determinação legal, as firmas ou socie dades em liquidação têm os seus resultados tri= butados até a data da extinção. 40. Passemos agora à análise de expressa0 "alie nação, a qualquer título," 'como consta do texto do art. 72, inciso I, da Lei n9 4.506, de 30.11.64. 41. O Professor da Universidade do Estado de são Paulo, Dr. WALTER BARBOSA CORREA, em artigo publicado R .. P. n9 17, pág. 375/380, escre- ve que4\lt ~ 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/Ol-0.36l Processo n9 0850/050.965/82-70 22. / ' f;'-' "Ao referir a alienação ~ qualquer titulo, a norma juridica está abrangendo todos aque les negócios juridicos que provoquem ou pos sam provocar distribuição de renda. A par= tir desse ponto é que se configura a presun çao da distribuição disfarçada." - 42. ROBERTO SAMPAIO D6RIA, in Distribuição Dis farçada de Lucros e Imposto~e Renda, Ed. Rese= nha Tributária, S.P., 1975, após transcrever o ensinamento de FRANCISCO CAMPOS, segundo o qual: "O legislador que na Lei tributária se ser- ve para especificar as atividades sujeitas ao ônus tributário das categorias ou concer tos próprios do direito privado, a estes remete tacitamente o intérprete em todas as questões relativas a definições,.conceitos ou configurações das operações por ele de- signadas pelo mesmo nome com que as designa o direito privado" e de afirmar que "não é pacifico o conceito doutrinário civi lista de alienação. Propugnam uns por com- preensão lata, abrangente de todas as moda- lidades de transmissão da propriedade, por ato voluntário ou involuntário, inter vivos ou Causa mortis. Outros defendem' alcance mais restrito do conceito, circunscrevendo -o às transmissões da propriedade' resultan tes de atos voluntários." ' conclui que o Código Civil emprega o termo alie nação corno "urnadas formas de perda da proprie= dade, nunca sinônimo de sua transmissão genéri- ca", ou seja, que "a alienação é urna das formas dedeSloCaçãode 'domínio, em que se reunam os seguintes requisitos: "(a) transmissão de propriedade; (b) efetuada através de ato voluntário, a titulo gratuito ou oneroso; (c) envolvendo urna dualidade de sujeitos (alienante ..e adquirente)". 43. Portanto, o ilustre Professor: ou fez tabu- la rasa do principio juridico, segundo o ,.qual na lei não se presumem termos inúteis; ou nao se apercebeu de que o legislador da norma tribu tãria havia aditado ao termo alienação a expres são "a qualquer titulo',',vez <t~e doto o con= ceito mais restrito do termo.~1 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 23. 44. Com efeito, abandonou a concepção dada ao termo pelos romanos, e também pela maioria da doutrina pois: a) segundo o mestre M.M. Serpa Lopes, citado por WALTER BARBOSA CORREA, in R.D.P., vol. 17, pág. 377, no Direito Romano a palavraaliêhação era concebida como representa tiva da perda de um direito já nascido, consci= entemente ~uportada por uma pessoa, ainda que talpudêsseacohtecer ~ margem de sua vontade; b) a maioria dos civilista_acolhe o conceito dado por De Ruggiero, consoante o qual a aliena ção significa a transmissão de um direito de um patrimônio a outro, excluindo-se, por isso,. do seu conte6do,aqueles fatos juridicos, como o derelictio. " (abandono), a ren6ncia a um direi- to intransmissivel, a destruição de uma coisa por força da qual o direito ou objeto, posto separando-se de um patrimônio, não se destina a passar a outro patrimônio", idem, ibidem. De' fato, SAMPAIO D6RIA acolheu o entendimento mais restrito do termo, dado por CARVALHO SANTOS, que, apesar de também abraçar a definição De Ruggiero, acrescenta um novo elemento: "a mani- festação da vontade do alienante ao. transferir a coisa a terceiro" (v. verbete "Alienação", in Repertório Enciclopédico Brasileiro). 45. Embora consideremos duplamente despiciendo o fato de ser ou não necessária a "voluntarieda de": de um lado, em face dos termos empregados na legislação tributária em análise, ei de ou- tro, em vista de entendermos que na transmissão da propriedade da pessoa juridica para o seu só cio, em resgate de seu quinhão de capital e de sua participação nos lucros, há uma,aliena~ão voluntáriai da atenta leitura de mais de vinte passagens em que o Código Civil se refere ",a alienação, todavia, não conseguimos chegar à conclusão do aludido autor. Valemo-nos,. porém, da oportunidade para transcrever o disposto nos arts. 426, inc. IV, e 427, inc. VI do citado Código, os quais se referem ao instituto e qu.e, à semelhança das alienações das pessoas jurídi- cas, os atos de alienação são praticados pelos seus representantes legais,' invêrbis: "Art. 426-Compete mais ao tutor: .......................-,. ......... .......... IV - Alienar os bens do menor destinados a venda. Art. 427 - Compete-lhe, também com a autori zação do. juiz. ;i.:.V~~â~;:ih~.~~.;;~~~..~~..i~6~~i~~~~ / 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/Ol-0.36l 24. / conservação não convier, e os imóveis, nos casos' em que for permitido (art. 429) ." 46. Não há qualquer dúvida de que existe uma alienação voluntária na dação em pa~amento dos imóveis pela pessoa juridica, atraves de ..~seus representantes legais, a qual tanto pode ..ocor- rer no reembolso total ou no parcial (retirada ou redução de capital) de um ou mais sócios, du rante a fase de operações normais da .-.socieda~ ou na fase de~iquidação, como alias .reconhece oProf. ROBERTO SAMPAIO D6RIA, quando na ..,obra citada escreve: "Hipótese análoga à de dissolução de socie- dade .~ ~ dérédu~ão ~capital social, com conseqüente restítuiçao ao titular de sua participação, em bens' ou direitos. Também neste caso' não se pode vislumbrar quer espe cificamente alienação, quer '.genericamente distribuição de lucros." (grifamos). 47. É também totalmente descabida a equiparação da dissolução societária à sucessão .....legitima, vez que além.de a lei exigir a liquidação da sociedade (e, enquanto ela não ocorra, como de- monstramos, não se extingue a sociedade), os sócios não a sucedem. Os soclos e o Fisco rece- berão o que lhes corresponder, nos termos da lei~ como veremos a seguir. 48. Como muito bem pondera HARRY ..,.','" CONRADO SCHULER;in Lucros Disfarçadamente Distribui- dos, Ed. Resenha Tributária, S.P. 1977, pags. 41/42: "Enganam-se os que querem ver, nas disposi- ..ções do art. 1409 do Código Civil e do art. 671 do Código de Processo Civil (DL n9 1.608 de 18.09.39, parte mantida pelo art. 1.218 do vigente CPC, baixado com Lei n9 5.869, de 11.01.73), uma legal equiparação sucessória da sociedade dissolvida em rela- ção a seus sócios, com o "de cujus" em rela ção a seu meeiro e herdeiros. O art. 1.409 do Código Civil preceitua que são ~apli~á- veis à partilha entre os sócios as regras da partilha entre herdeiros. Coerentemente, a lei processual dispõe no art. 671 que, a divisão e partilha dos bens sociais serão feitas de acordo com os principios que re- gem a partilha dos bens da herança. Est be-~./ lecem essas leis substantivas e adje : a'{'1/f ~ 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/Ol-0.36l Processo n9 0850/050.965/82-70 .25. dispositivos mencionados, apenas uma regra racional para tratar com justiça a partilha do acervo social. Mas não. erigem os sócios em sucessores.Alªmdis~o, cabe notar que referidospreceI'EOSsãocontrãriosàpreterl sao. dos que desejam-rã"tear os bens-remanes centes da-nquidação, após resgãtãdopas- sivo da sociedade dissolvida, pelos valores escriturais. Exatamente para cumprir os men cionados dispositivos legais, devem os bens remanescentes da sociedade em liqUIdaçao ser avaliados pelos preços correntes na épo ca da partilha, uniformemente atualizadC>"S;eouvidos as Fazendas Públicas ,.interessadas,e que no caso são a Estadual (nas transferên cias de bens ~ujeitas ao imposto de .trans= missão imobiliária ou ao ICM) e a Federal (nas transferências de quaisquer bens dife- rentes do dinheiro). são os procedimentos que os arts. 681/83 e 1004/10, do Código de Processo Civil de 1973, estabelecem minu ciosamente para a partilha da herança,a fim de que a divisão não seja feita pelos ClistDS hIstOrlcos, referIdõs-a-épocas diversas e a moedas de valores heterogêneos. (grifamos)~ Dissolvida a sociedade comercial e realiza- da sua liquidação, a extinção se consuma no rateio do patrimônio líquido remanescente e no subseqüente cancelamento do registro da pessoa jurídica na Junta Comercial." 49. Portanto, igualmente insubsistentes as pr~- missas que sustentava a conclusão de que nao seria viável a figura de alienação, após a di~- solução da sociedade, porque esta não mais te- ria personalidade jurídica e então não seria possível a "alienação com a intêrveniência de urna só pessoa: o ex~sóci6"e que equiparava a dissolução à sucessão .causa mortis. 50. Ao contrário do afirmado pelo Prof. SAMPAIQ D6RIA, ª mais voluntário o resgate das quotas e lucros dos sócios in natUra (no caso em imó- veis), eis que eles poderiam ".ser previamente transformados em dinheiro para, só após, proce- der-se ao rateio; do que a dissolução (que o re ferido autor à pág. 53 denomina de éxtinção),pos to que esta nem sempre resulta da vontade dos sócios, podendo inclusive dar-se por decisão ju dicial. E, nesse caso, seria perguntar-se: onde estaria a voluntariedade? 51. Neste sentido, lê-se na obra de 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 DO SCHULER, ipsis litteris: 26. "Observa-se que a tese contrária a oficial confunde as causas determinantes da dissolu ção da sociedade com a divisão patrimonial: A dissolução pode realmente se dar por fato res alheios à vontade dos sócios, corno fale cimento de um ou de todos (quando o contra= to não prevê a continuação da sociedade pe- los herdeiros), decretação de falência, in- tervenção governamental, término do prazo de duração, extinção da autorização para fun cionar, quantidade de acionistas .inferior- ao limite minimo estabelecido em lei etc. ~ preciso ter em mente, porém, que, dissol- vido urna sociedade comercial, entra ela em IIqUidaÇão, o que além de lógico decorre de imperativo legal, preservando para esse efei to a personalidade jurídica e por isso ..de- vendo ser aditada à razao ou-denomInaÇão so cial_~explicação "em liquldaçao" (art~ 344 do Codigo Comercial e arts. 207 e 212 da Lei n9 6.404/76, das Sociedades por Ações). E a liquidação tem em vista extinguir real- mente a sociedade, caracterizando-se. em transformar em dinheiro os bens e dIreito~ pagar os credores e ratear entre-os partici pantes do capital o sald0, que geralmente e menor do que o capital social mas pode ser- lhe superior~ eBcerrando neste caso resti- tuição de capital e pagamento de lucro fi- nal {Código Comercial, arts. 344, 345 e 351; Lei n9 6.404/76, art. 210, IV)." 52. Aliás, o ilustre Professor da USP, Dr. WAL- TER BARBOSA CORREA, na obra e local citados, ex pressamente declara: "Outrossim, afirmamos, que na restituição de bens aos sócios do remanescente do ati- vo, em razão da dissolução da sociedade, há urnaalienação." 53. Também, em sentença prolatada: pelo ilustre magistrado, Dr. LUIZ RONDON TEIXEIRA DE MAGA- LHÃES, corno Juiz titular da l~ Federal em são Paulo, Proc. n9 73/72, concluiu que la entrega do imóvel para reembolsar o valor das- ações do 50:: cio, corno daçao em pagamento que-e, na verdade constitui alienaÇão, in Res. Tributária, Seçao Jurisprudência (1~2),-n9 13, pág. 77/85. 54. Prova derradeira de que os sócios não são sucessores da sociedade dissolvida, salv nos L casos previstos no C.T.N., ê que, se o~~~ ./ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 27. 1 " {:l, •.. ,,' zos sociais forem superiores ao patrimônio lí- quido (capital próprio da sociedade), os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade. 55. Passemos, agora, ac.expendermos outras consi- derações, além das já consignadas pelo Asses- sor da C.S.T., Dr. CARLOS E. GULYAS, sobre a im propriamente denominada "restituição de bens". 56. Corno observamos atrás, adotada. a teoria in~ titueional da empresa, a sociedade comercial e um ente, distinto do de seus sócios, dotado de personalidade, patrimônio e capacidade para ser sujeito de direitos e obrigações, :..,perseguindo finalidades próprias. 57. Qualquer iniciante na Ciência Contábil sabe que o patrimônio de qualquer sociedade se com- põe de BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 58. Os bens e os direitos integram o ATIVO '.da sociedade e as obrigações o PASSIVO. 59. Entre as obrigações da sociedade existem a- quelas para com terceiros (que integram o grupo do exigível) e as para com os sócios ,(compõem o do não exigível). Este grupo está sujeito a correção monetária para sua permanente atualiza ção, a fim de que o capital com que os sócios cOntribuiram para a sociedade não perca o seu~ poder aquisitivo, com a desvalorização da moe- da. 60. Pela sistemática da legislação do imposto sobre a renda e do direito societário, corno re- gra geral, os lucros apurados estão sujeitos ã incidência deste tributo. Aquele montante, após deduzido do referido imposto, poderá ser distri buído aos sócios ou mantido em conta de reser= vas, corno parcelas já tributadas, pertencente aos sócios e sujeito a atualização monetária, a exemplo do capital inicial. Portanto, se os só- c~os decidirem não distribuir os lucros .~pura- dos eles passarão a ter direito i r~6~ber, quan do da liquidação da sociedade, sem qualquer ônus fiscal, a importância correspondente ao investi mento inicial e aos Yucros reinvestidos. - 61. A independência de patrimônios e a natureza jurídica do ato peloqual os bens passam da pes soajuridICa paÚt~ipessoafíSICã do. sócIO (daÇãõ em pagamento) ficaram magnificamente demons. trados no estudo subscrito pelo Dr. GULYAS. Os~L bens e direitos patrimoniais da em~nqu ~ I • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 28. to esta existir, isto é, não for extinta, lhe pertencem, assim como são de sua responsabilida de as dividas que contraiu em virtude de crédi tos de financiamento, funcionamento ou capitais fornecidos pelos seus sócios ou :~osteriormente reinvestidos, embora seja ela produto exclusiva mente da lei. Os participantes no capital não são seus sucessores, quer quanto ao direito de tomar para si o patrimônio, quer na responsabi- lidade pelas dividas, inclusive de natureza tri butária, salvo quanto aos seus dirigentes se ti verem adotado conduta pela qual a lei os respon sabiliza. Tªm os sócios direito~apenas ã "part~ do Capital que investiram, aos lucros que rein- vestiram e a parte dos lucros que forem .c3.pura- dos na realizaçao do ativo, pois, como já afir- mamoS; salvo as pessoas juridicas isentas, to- das as sociedades tem um sócio oculto, que par- ticipa de sues lucros: O FISCO. Portanto, cabe- lhes ater-se ãs normas legais, sob pena de des- respeitar os di:roito~do sócio por ..lei. 62. Ora, não se nega o direito que os sócios tem de receber os seus investimentos (capital ini- cial) e reinvestimentos (lucros regularmente a- purados e incorporados ao capital ou .~mantidos em reservas, isto é, não distribuidos) em bens dapropria sociedade, evitando desse modo a-pie via alienação desses bens pela sociedade ã ter= ceiros, podendo aliená-los aos socios, em reem- bolso do seu capital e lucros, desde que ._~aja comutatividade na operação, ou seja desde que o valor recebido pelo sacio em bens seja igual ao que receberia em dinheiro e que, como vimos, de veria corresponder ao seu capital e lucros regu larmente apurados. - 63. Os fatos acirna,conjugados com o que consigna- mos quando cuidamos da "alienação, ~ .,qua,.lquer titulo", facilitam a compreensao da natureza ju rIdica de ato'denominado pelos interessados im- propriamente de "restituição de bens", pois, na maioria das vezes, os bens al~nadõS pela pes- soa juridica aos sóCToS;Como reembol~ -cre suas quotas (dação em pagamento) não foram ,en- treguesem integralização de capitãI pelo Sõ= cio que, afinal, os adquire:- Ora, que-.rrestitui Çã0"--seria essa seos bens ou foram ,entregues por outros socios ou foram adquiridos pela pró- pria sociedade durante o curso de suas ativida- des normais! Valendo assinalar que, mesmo que eles houvessem sido entregues pelo sacio, em razão.de aquela entrega ~ constitui~ .ma alie naçao, a reaquisiçao tambem £~ , o,' 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRFjOI-O.361 Processo n9 O 85O j O 5O • 9 65j 82-7O 29. ! 64. Daí, o Dr. HARRY CONRADO SCHnLER, na citada, escrever que: obra .\ \ ( "Constitui impropriedade técnica e erro de linguagem falar em devolução ou restituição de bens. Só é possível devolver ou restitu- ir o que anteriormente havia sido recebido. Não se pode devolver laranjas a alguém que tenha entregue bananas. Não pode a socieda- de devolver imóvel ao sócio que integrali- zou sua cota de capital em dinheiro ou ou- tro bem. Por isso, devolução de bens a só- cios, por ocasião da partilha final do acer vo líquido, somente ocorre em circunstâncias raras,quando lhes são resti tuídosprecisamen te os bens 'queanteriorrrenteentregal:am para integralizaçãodo capital. (...) Entretanto, ain da que tenham sido fungíveis os bens entre gues por sócios para integralização de capI t~l, nessa integralização se dá ~ transfe= rencia da propr iedade dos rresrrospara ~ so- ciedade. Por isso, o retorno de capital,fei to em bens fungíveis ou infungíveis, gerarã reversiva transferência da propriedade dos bens, em atos jErídicos totalmente distin tos. Se-antes o sócio deu bens em pagamento de seu compromisso contratual, na partilha, reciprocamente, poderá receber bens em paga mento do capital que está sendo devolvido e dos lucros eventualmente também existentes. Importa distingu~r a devolução de capital da sua restituiçaoem bens avaliados por igual valor." (grifamos). , . 65. Passemos, agora, ao estudo da distribuição disfarçada de lucros, na "alienação, a qualquer .título", de bens ou direitos aos ~ócios. 66. Compelida pela necessidade de acompanhar o comportamento empresarial e inspirada na doutri na que advoga a prevalência do substrato econô= mico dos atos à fórmulà jurídica adotada, a lei fiscal brasileira acolheu algumas das formas de distribuição disfarçada de lucros que a juris- prudência àdministrativa já vinha admitindo. O fundàmento de todas as modalidades arroladas pe la lei era o de que os dirigentes das socieda= des subtraiam, de forma disfarçada, dissimulada ou camuflada, lucros à normal incidência do im- posto de renda, valendo-se das mais' diversas formas jurídicas. 67. lar O Direito; pretendendo coibir ou desistimu-JA' tais procedimentos,agravou ~dênCi ~ " .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 30. quando a distribuição tenha sido consu_mada sob fórmula jurídica que subtraia ao'conhecimento °do FISCO esse fato. 68. Na exegese do instituto da distribuição dis farçada de lucros torna-se indispensável conhe= cer os fundamentos contábeis que alicerçam as categorias enunciadas pela lei, dado que à Ciên cia Contábil incumbe demonstrar ~ equivalência dos efeitos econômicos nas dissimuladas distri- buições de resultados. 69. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, em sua obra "IMPOSTO SOBRE A RENDA - Pessoas Jurídicas",Jus tec - Editora Ltda., Rio, 1979, vol. 11, págs~ 804 e sgts., com a clareza que lhe é peculiar escreve que: "Economicamente, a distribuição de lucros e o ato de repartição da rendai'jurldicamente, é ato peculiar ao'direito societário, que tem forma própria: é negócio unilateral, pe lo qual a pessoa jurídica transmite direi- tos do seu ativo a outra pessoa, cuja causa é o direito dessa pessoa de participar nos lucros da pessoa jurídica. O ato econômico pode, entretanto, revest~~ mais de uma forma. jurídica,inclusiveforma própria de ato °econômicode 'outraonatureza . ... . A legislação tributária define como fatos geradoresdotributositua~ôesdefato, e não formas-ruridicas. Quando a lei----dispõe que a aquisição da disponibilidade de lucro distribuído °é' fato gerador do imposto, refe re-se aoofato ..econ6mico da repartição da °rendamedianteato'Ode 'distribuiçao.'Esse °a to em regra ~oidentificaéj.opela sua fórmula jurídica, mas; ,quando o contribuinte pro- curadisfar~á~losobforma °diferente, ornes mo °ato e,conceituã'dõ ode °mododiverso, -con- fOrili'ErCbnsideradoona°sub"stã'ncia econôiiiICã" ou na forma jurldica. Como,o o'fato°geradordoimposto é o fato eco °nõi1\Ico,~ão'oa, formajuridica, -a""":"oErigaÇã0 °tributária,'hascecom a 'ocorrência do ato e- °conomico ,definido 'na lei ,aiÍldaqu~revesrr °dO"-ª!°forma juridica °prdp ria de OUtro ato °'economico. ... . A legislação tributária, com SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 31. litar à fiscalização e cobrança do imposto e desestimular fraudes ou modalidades de evasão, às vezes cria exceções ao princípio geral de que o õnus da prova, cabe à autor i dade lançadora, instituindo presunções em matéria de prova: dispõe que, provada a e- xistência de negócio jurídico com as carac- terísticas que descreve, tem-se como prova- da a existência de determinado fato econômi co" ...... " . As formas de distribuição disfarçada de lu- cros definidas pela legislação trmutâiia, são presunções legais de que os negócios jurídi cos com as caracterísiticas que descreve es condem o ato econômico de distribuição de lucros.-Essas formas sãotipificadas.com ba se na experiência da aplicação da legISla= Ção:-resultam da obServação dos--negócios a que os contribUintes maisusUãImente recor= rem com o fim dedissIiiiUIar a distribuição de lucros.--- -- - ........................................... Os negócios que a lei configura como distri buições' disfarçadas de lucros não são, por= tanto, atos de distribuição por fiCÇão le- gal, mas presunções legais juris tantum.São instrumentos para facilitar à autoridade tributária a prova da existência do atoecc- nôrnico de dIstribuiÇão, e nao para-~obrar imposto-rndependentemente da existência des se ato. Na interpretação dos dispositivos legais que tipificam as formas de distribui ção disfarçada, assim como na sua aplicação a casos concretos, é essencial que se tenha presente esse Objétivo de identificar atos econômicos de distribuiÇão, sob pena de se afirmar - ilegalmente _.- que o fato gera- dor do imposto não e o ato econõm~de dis trIbUIção, mas a forma jurídica do negócio descrito na lei para construir a norma de presunção." (Os grifos são da transcriçã6). 70. A distribuição disfarçada de lucros é uma forma de "evitar" que rendas que seriam tributã veis na pessoa jurídica ou conjuntamente na pes soa jurídica e na pessoa física sejam subtraídas do gravame,através de uma operação (ponte) que , desloque essas rendis,_parao ente não sujeito à tributação ou mesmo sujeito à tributação mais benigna; que.' poderã ser uma pessoa física (sâcio ou dependente.s destes) ou ou~ss SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/Ol-0.36l 32. i- I jurídica interdependente (coligada), esteja es ta isenta ou acumule grandes prejuízos. Duas das modalidades mais comumente adotadas são: a) a aquisição, de bens de sócios ou dependentes destes por valor superior ao de mercado; quer como operação normal de compra, quer em razão da integralização de capital do sócio e; b) a alienação, também aos sócios, de bens ou direi- tos por valor inferior ~o de mercado, seja em alienação durante o período de atividade da pes soa jurídica, seja na fase de liquidação (neste caso só a sócio e camuflado com reembolso do seu capital) . 71. Embora, quando tais atos reúnam o consenso das participações societárias, sejam, inatacáveis do ãngulo jurídico formal, textualmente, o Prof. ROBERTO SAM.PAIO D6RIA, na obra citada, declara que: "Nem por isso, contudo, se pode acolher ,"pri ma facie", a legitimidade jurídica ou a id~ neidade de tais atos, dado que colimam um propósito não jurídico, qual seja o de, sob ~ proteção de negócio formalmente válidO; distorcer o que deve ser a vontade e o inte resse da empresa ~ dela transferir pa~a~ titular uma vantagemecortomica, atraves de modalidade negociaI mais benefica do prisma tributário. Este, a propósito, o traço cons tante das práticas ora analisadas juridica= mente objetável: Vicia-se a vontade da em- presa, como pessoa juridica dotada de persa nalidade autõnoma da de seus titulares. e cujos interesses globais não coincidem ne- cessariamente com os de seus sócios ou acio nistas, isolada e separadamente considera= dos. Noutros termos, admitida a teoria ins- titucional da empresa que, do prisma jurIdI co, não se confunde ~ ~ pessoa de seus ti tulares e que, do economico-financeiro e também social, persegue finalidades pró~ prias, segue-se que qualquer ato, embora em torno dele se arregimente a totalidade dos sócios, ou acionistas, contrário a taispres supostos, de alguma forma é inautêntico, fie'.' tício, porquanto nega a essência mesma da organização empresarial, estruturada para fins lucrativos e não beneficentes, ainda que em prol de seus detentores. No processo formativo da vontade da empresa introduz-se um elemento estranho, que desnatura aquela vontade, por contrário aos interesses pró- prios da sociedade. Tanto assim ~ s _ .L " 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 ria inCóncebível..o.oprocedimento se favoreces- "se terceiros , cIüe não tais titulares, ?a.~..v,? natura1mente se os.r~sponsávelspela sociedade' estivess~ contemplando sua interdição como pródigos ..." 72. Acolhendo essa doutrina, atenta ao que na prática empresarial se vinha observando e com vistas ao que a ju!,isprudência administrativa vi nha decidindo, como já ressaltamos, a Lei n9 4.506, de 30.11.64, em seu art. 72, e Decreto- -lei n9 1.598, de 26.12.77, em seu art. 60,acau telaram os interesses tributários da União, na área do imposto sobre a renda. . 73. Esta legislação, embora não tenha desquali- ficado tais atos no âmbito soCietário, distitui -lhes parcialmente a eficácia substancial de seus efeitos no campo tributário. 74. Nessas condições se encontram os atos que tenham legitimado a: "1- A alienação, a qualquer título, a acio- nista, socio,"dirigente ou participante nos lucros da pessoa jurídica, ou aos respecti- vos parentes ou dependentes de bem ou direi tO} por valor notoriamente inferior ao de mercado;" (grifamos) elencado no art. 72, item I, da Lei n9 4.506/72. 75. Apesar de considerarmos taxativamenteabran gida pelo texto legal, a operaçâo que, sob a aparência de legitimar o reembolso do sócio em bens' (dação em p~gamento) do capital e - lucros regularmente contabilizados, também,simultanea mente se presta para distribuir lucros, no mon= tante correspondente à diferença entre o valor pelo qual a sociedade - (pelos seus representantes. legaisr-ãlIena o bem ao sócio e o valor que es- te mesmo bem alcançarIa se fosse-alienado a ter ceiros (valor do mercador; nao seria demais re- lembrar o entendimento do jurista JOSÉ LUIZ BU- LHÕES PEDREIRA, quando, ao comentar a figura,já na"vigência do Decreto-lei n9 1.598, de 1977, escreveu que: "A lei é taxativa quanto aos casos em que há inversão do ônus da prova e não ãS modã= ITdades de negóCIO em que a. dlstribu.içaodis farçada podeverificar=5e. -A autoridadetri- butaria pode pretender que outros negócios, nao constantes dessa enumeraçao,for ,usa " " SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 085O/050.965/82-7 O Acórdão n9 CSRF/Ol-0.36l 34. cf doS pelodontribuinte para disfa~çar dis- trIbuIÇãõ de lucros, mas neste caso cabe- -lhe o ônuS-da prova: "(grifamos) 76. Ora, não pode haver coisa mais fácil de de- monstrar-se, para o reembolso do capital de Cr$ .......... (....... cruzeiros) e mais reservas, num total de Cr$ (ou seja menos de ....-~-...~:.................•. cruzeiros), os só-., cios receberam imóveis de valor superior a Cr$ .............. (.............. cruzeiros). 77. Pergunta-se: onde está a equival~ncia ou igualdade de troca? Que a operação encobriu urna distribuição disfarçada (camuflada ou dissimula da) de luc~os é evidente, e a evid~ncia dispen= sa prova. 78. Os sócios, neste caso, não receberam o que já possuíara isto é,a operação não é de simples permuta, hipótese em que os valores se equivale riam. Até o momento da dissolução os sócios so- mente possuíam o correspondente ao capital in- vestido e mais as reservas no montante de Cr$ ••••••••• '!. ,.; o restante é lucro não submetido à tributação, disfarçadamente distribuído com a alienação dos imóveis pelo valor contábil, que era muito inferior ao valor que eles tinham no mercado. A dação em pagamento não utilizou o pa râmetro de conversão mandado adbtar pela leI nas "alienações, a qualquer título", de bem a acionista, que e o valor de mercado. Houve en trega de bens por valor muito superior aos di= reitos dos sócios, devidamente contabilizados como capital e reservas livres, isto é submeti- das à tributação. 79. A evid~ncia do ~legado é que os sócios ja- mais transferiram esses imóveis para terceiros pelo valor que para si os adjudicaram, "salvo naturalmente se os responsáveis pela sociedade estivessem contemplando sua interdição corno pró digas ...", corno escreveu o Prof. SAMPAIO D6RIA:- Também se o bem se tivesse depreciado (ao invés de valorizar) corno geralmente ocorre no caso de máquinas, não o adjudicariam para si em resgate de capital e lucros reinvestidos na sociedade. 80. O princípio da necessária onerosidade das relações entre a sociedade e seus titulares não foi respeitado. O ato_econômico revestiu_a for- ma jurídica de reembolso ou resgate do capital, quando, na realidade, aquela forma jurídicatarn bém dissimulav~~~ á d' - ribuição de lucros, co~ mo demonstrado>jq ~ . " 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 35. 81. Na verdade, a forma jurídica adotada enco- briu o negócio unilateral (sem contraprestação) da distribuição de lucro, isto ~, "a pessoa ju- rídica transmitiu direitos de seu ativo a outra pessoa, cuja causa ~ o direito dessa pessoa de participar nos lucros da pessoa jurídica", como vimos na transcrição de JOSÉ LUIZ BULHÕES <PE""," DREIRA, só que, sem obediência às normas legais de pr~via apuração (submissão ao tributo), seja atrav~s da alienação dos bens a terceiros, seja de simples e pr~via reavaliação para a aliena- ção aos sócios, ao preço de mercado. 82. Consequentemente, não pode o int~rprete,nes ta? circunstâncias, apegar-se à forma "jurídica. Tem-se de atentar para o que JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIFA, na obra citada, pág. 810, chama a atenção, a saber: "A função do dispositivo legal em questão e permitir a inferência de que um negócio JU~ rídico bilateral~queconstituiforma pro- pria ~ uma troca,' foi usado para dissimular o negocio unilateraldedistribuiçao de lu- cros. Dai a lei usar como padrão de referen cra-o valor de troca no mercado: as trocas que se processam nas condições de competi- : J ção e publicidade que caracterizam o merca- do não se afastam de modo apreciável desse padrão, e ~ existência da troca entre pes- soas ligadaspelO'valornotoriamente dife- rente do de mercado autoriza a' suspeita de negocio simulado." 83. O próprio autor,expressamente reconhece que a presunção da distribuiçãà disfarçada de lu- cros, na alienação de bens pela pessoa jurídi- ca, tem aplicação nos negócios de compra e ven da, permuta edacãoempagamento. Tamb~m SAM= PAIO DÓRIA à pago 50-,-declara que o conceito de "alienação" (ele omite o adendo "a qualquer tí- tulo", previsto na lei) abrange, "exemplificati vamente, os.negócios, jurídicos de venda, troca~ doação, 'dacãoem 'pagamento , etc.". 84. As premissãs maiores de que se servem os que defendem anão incidência tributária já fo- ram abordadas, todavia a'razão de ser, não so dessas como de outras, reside, S.M.J., no fato de que não se deram os seus a~tores.:ao trabalho de tentar prescrutar a natureza do ato jurídico do que chamam "restituição de capital" em bens (dação em pagamento) . 85. Deste modo, algumas afirmações SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nC? 0850/050.965/82-70 Acórdão nC?CSRF/OI-0.361 36. res sequer estão de acordo com o por eles expos to. Apoiam-se em distinções totalmente subjeti= vaso 86. ROBERTO SAMPAIO D6RIA, na obra citada,págs. 54/55, por exemplo reconhece que: "Quando a sociedade vende bem ou direito a seu titular por valor inferior ao de merca do, desloca para o patrimõnio deste um va- lor que não £ integrava, porquanto sua par- ticipação no capital que preexistia, conti- "nua a subsistir. Há, pois, um valor positi- vo novo um acréscimo desse patrimônio medi- ante a adição de valor novo (renda). É, em essência, o que diz o art. 43 do Código Tri butário Nacional, ao definir o fato.gerador do imposto de renda." 87. Ora, também no resgate dos dkeitos do sócio contra a sociedade: venha ela a ocorrer no pe- ríodo de atividades normais da sociedade, ou no período de liquidação (relembre-se o trecho já transcrito em que o aludido autor expressamente declarava que "hipótese análoga ã dissolução da sociedade é a da redução do capital social") ,se dá esse deslocamento do patrimõnio da pessoa ju rídica para a pessoa física; surge no patrimô= nio do sócio um valor positivo novo, se o só- cio em troca de seus direito registrados na sociedade que é o capital investido e os lucros regularmente apurados, recebe bens de valor su- perior. O meio que propiciou esse --disfarçãdo acrescimo foi, sem dúvida, a adoção de um pa- drão de troca irreal, incorreto e expressamente vedãdopela lei tributaria que, para acautelar os interesses do Erário (justamente em razão das facilidades que essas operações entre a socieda de e seu~ sócios propicia), impõe, como padrão de referencia para ~ troca~ £ valor ~ mercado, pelas razoes que o Dr. JOSE LUIZ BULHOES PEDREI RA, já expôs, quando explicou "a função do dis= positivo legal em questão". 88. Ora, qualquer outro padrão, inclusive o es- crituraI, não atende aos ditames da lei. Em qualquer desses casos, na alienação do bem pela sociedade ao sócio, ora por venda~ ora por da- ção em pagamento, se não for utilizado o valor do mercado, o sócio tem acréscimo de patrimô- nio, como já exaustivamente demonstrado. 89. Assim, como já afirmamos, não ser possível confun~iras causas ~e~e:minant~s d~ dissoluçªoJ_ da soc1edade com a dW1sao patnmon~ainbr -SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/Ol-0.36l Processo n9 0850/050.965/82-70 37. não há corno considerar Slnonlmos a divisão ou rateio com ovalorcorrespÓndente ~ esse'ra- teio. Se o valor do ,rateio for maior do que os creditos de cada sócio devidamente contabiliza- dos (capital, lucros reinvestidos etc.):' há lucro e deste lucro também participa o Governo, através da incidência do Imposto de Renda. 90. Sem razão ainda SAMPAIO D6RIA, quando pros- segue dizendo que: "O fato de que o bem rateado alcance no mercado valor superior àquele por que é distribuido torna-se irrelevante se conside rar-mos que o ordenamento positivo brasileI ro não tributa a mais valia_ patrimonial,en quanto não realizada." - isto porque, tanto na operação da compra e ven- da, corno na dação em pagamento (em resgate dos direitos do sácio)-,-além de a situação ser a mesma, com o deslocamento do bem do patrimônio da sociedade para o do sócio, para os efeitos da lei, a mais valia considera-se realizada .. É a lei quem o reconhece ao submeter à tributação a diferença de valor. 91. Com efeito, embora os ganhos de capital,que decorrem de múltiplos fatores (valorização por obras públicas, desenvolvimento econômico etc.), ocorram dia-a-dia, a exemplo dos lucros opera- 'cionais que têm origem na dioturna atividade em presarial; para efeitos tributários, devem ser reconhecidos em certas épocas especiais: data de balanço, fusão, incorporação, cisão e liqui- dação, sob pena de, principalmente, nos casos de liquidação, o lucro ser transferido de urna ente juridico por outro, sem que o FISCO aufira a sua parte. 92. Do mesmo modo, o outro autor, cuja clareza em suas exposições não nos cansamos de admirar, que é o Dr. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA (dado que os escritos do Dr. ROBERTO SAMPAIO DÓRIA, também, inegavelmente, possuem estas qualida- des), ao comentar a figura elencada no art. 72, inciso-rI, da Lei n9 4.506/64, e no art. 60, in ciso 11, do Decreto-lei n9 1.598/77, ou seja~ que se considera forma de distribuição disfarça da de lucros ou dividendos pela pessoa juridi= ca: "11- A aquisição, de qualquer das pessoas referidas no art. anterior (acionista, só-~, cio, dirigente ou participante nos lu ~ , , "SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 Processo n9 0850/050.965/82-70 38. de pessoa jurídica, ou aos respectivos pa- rentes ou dependentes, nosso o esclarecimen to) de bem ou direito por valor notoriamen=l te superior ao de mercado;" e depois de dizer que: "Somente nos casos de aquisição mediante compra e venda, permuta, dação em pagamento e subscrição de debêntures pode~er aplica- ção a presunçãO legal de distribuição dis- farçada de lucros." afirma que, por esse motivo - a exemplo do que entende ocorrer na "partilhá do acervo líquido da sociedade dissolvida", quando escreveu que: "economicamente seria transferência de capital, e não pagamento ou transferência de renda."-: "A subscrição de capital social em bens e ato econômico de transferência de capital, mediante o qual o subscritor contribui para o estoque de capital da pessoa jurídica e adquire direitos de participação na socieda de. É fluxo de direitos do patrimônio do subscritor para ~ da pessoa jurídica, sem contrapartida em sentido oposto que possa servir de veículo para a distribuição de lu cros; ainda que a subscrição em bens possa criar transferência de valor em benefício do subscritor, esse valor tem origem no pa trimônio dos demais sócios da pessoa jurí= dica~ prejudicados pela superavaliatãõ dos bens transferidos, e não no patrimônio da pessoa jurídica." 93. Ora, em primeiro lugar, se recordarmos a fundamentada-conclusão objeto do item 6.2.2 do Parecer da Coordenação do Sistema de Tributação que, apoiado nos ensinamentos de "PONTES DE MI- RANDA, conclui que, logicamente, entende-se que: ~O bem avaliado para entrada no capital da sociedade por aÇões não é objeto da prest~ ção; objeto da prestatão é o valor." daí a razão de, quer nos casos de integraliza- ção de capital em bens, quer no de reembolso, ou resgate dos direitos;do sócio, nas mesmas con dições,.nosdefrontarmos com o instituto de da= Cão em pagamento (modalidade de "alienação" a qualquer título"). 94. liAtransferência de capital" se~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 39. caso de integralização da subscrição, até o li- mitedovalor de mercado do bem aliena~à-pes- soa juridica, a-diferehça-ou supervalia é-vanta gem distribuida ao sócio subscritor do capital; b) na retirada do sócio, até o limite dos direi tos do acionista, regularmente apurados e conta bIIizados, a diferença em decorrência da-subava liação do bem alienado pela pessoa juridica ao sócio é vantagem ou lucro disfarçadamente dis- tribuido. As quotas sociais não se transformam em bens e geralmente a ele não se equivalem. No te-se que na declaração de bens do sócio com o recebimento do bem por valor inferior ao de mer cado, haverá um acréscimo patrimonial oculto e sem causa, ou seja, no lugar do valor das quo tas ou a.ções subscritas e seus acréscimos por distribuição de lucros, aparecerá um imóvel que só figurativamente tem o mesmo valor, pois ele esconde um lucro disfarçadamente distribuido. 95. Em segundo lugar, a transferência de valor em beneficio do subscritor nao se dá somente à custa dos demais sócios da pessoa juridica, mas também do Fisco, que fatalmente arcará com os ônus das depreciações (não só do valor original superavaliado como de suas reavaliações) e pos- teriormente da diferença de lucro ou mesmo pre- juizo correspondente ao valor de venda menos (custo artificial menos custo real), quando da alienação. 96. Portanto, provado está que o dispositivo da lei tributária, além de visar acautelar os inte resses do FISCO, também não deixa de.ser prote= tora dos acionistas minoritários. 97. Veja-se que as novas normas sobre distri- buição disfarçada de lucros, embora tenham alte radoum pouco a sistemática anterior, mas aten= tas às conseqüências danosas do ato, expressa- mente determinaram que: "a diferença entre o custo de aquisição do bempela.pessoa jurldica e ~valordemerca donãoconstituirácustoou~prejuiz~deduti vel na posterior.alieriaçã~ou baixa, inclu- sivepordepreciação, amortização ou exaus"'- tão i "-rã:rt. 62, inciso II, do dI. 1.598/77, grifos da transcrição) . 98. Não se.venhaalegarque "a distribuição por an- tecipação", na aquisição por valor superior ao de mercado, era incoffipativelcom a definição. do fato gerador do imposto previsto no CTN, eis /. que, além de o acionista subscritor ~. .C1'1t , " ~ , . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/Ol-0.36l 40. mesmo~ benefícios que se a empresa lhe do~sse (a custa também do FISCO, como demonstramos) o valor das ações ficticiamente subscritas que lhe dariam direito a todos os benefícios, corno se integralização de verdade-tivesse ocorr~ inclusive quando da retirada da sociedade, por dissolução ou mesmo antes; ternos de convir que, nos casos de operações simuladas, mister se faz dar um interpretação, porque não dizer, elástica às normas do CTN,sob pena de ser ele eleito co- rno amparo às velhacarias praticadas contra o in teresse da coletividade (sócia oculta nos lucros das sociedades, através do imposto de renda) ,vis to que, além de não ter ele regulado esses anor mais procedimentos, é devere do hermeneuta aten tar para os princípios de interpretação estabe= lecidos na Lei de Introdução ao Código Civil. 99. Ad argumentandum, as normas sobre a "alie- naçao, a qualquer titulo" a sócio de bem ou di- reito, que é o caso dos autos, não sofreu ,qual~ quer alteração, devendo a diferença entre o va- lor de mercado e o valor-pelo qual foi alien~do ser "adicionada ao lucro líquido do exercício;" , corno dispõe o art. 62, inciso I, do Decreto-lei n91.598/77. 100. Observe-se que, até aqueles que se negam a reconhecer a figura da distribuição disfarçada de lucros nessas operações, corno é o caso do Dr. SAMPAIO DÓRIA, concluem que (adotando-se a analogia de fundamentos que levou o legislador da lei de sociedade por ações a proibir aos di retores prat.iGar atos de liberalidade à custa da sociedade e aos acionistas de votar em deli- berações que particularmente os favoreçam,'c:':em oposição aos interesses sociais - diretrizes que defluem da preocupação de assegurar obj~tivida- de à ação societária e autenticidade a seu pro- cesso volitivo para compatibilizá-la com os ob- jetivos sociais, nos quais não pode incluir ~ preteriçao dos interesses soc~etários em favor dos acionistas - sem o que se invalidaria a pró pria razão de ser da empresaT: - ~ "se admite legitimidade -ª.Fazenda para impug nar atos simulados,que lhe prejudiquem os in teresses, há de se admitIr também su~ impu~ nação de atosque,por vicios da vontade so- cial,.se pratiquem com. ~ exclusivo propõSI. to de deslocar lucros da pessoa jurídica;.paraade seus titulares,onde nao sao tributáveIS ouo S"ã()de forma rni"tigãda.Claro que nao se~ trataria de hipótese de distriliu.i~arç!j SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08501050.965/82-70 Acórdão n9 CSRF/OI-0.361 41. de lucros, criação tipica e taxativa da lei posterior, mas, sim, forma dé desvio ou eva são de lucros, atravésdédêIeito de ato ju rIdico, como talinoponIVel ao fisco segun- do ~ ordeiiãITiéritOpositivo vigente." (grifos da transcriçao) . lendo-se ainda, na mesma obra, à pago 18: "Casos semelhantes, onde vislumbre a beneme rência, mais ou menos ostensiva, em - prol dos titulares da péssoa' juridica,-agindo d~ vorciada de seus objetivos sociais, não se podem enquadrar na figura da distribuição disfarçada de lucros nem sofrer-lhe as comi nações respectivas. Acaso, entretanto, tais atos ou negócios se legitimam, form~lmente válidos pelo consenso acionário ou societá- rio,. em seus efeitos na órbita .tr~butária, paralisando a ação fazendária que neles pre tenda enxergar uma forma de evasão de lu= cros da pessoa juridica? Já afirmamos que não, no Capitulo 02, quando se analisou --O problema na fase pré-legislativa, inexistin do razão ou fundamento para concluir de for ma diferente no dominio da norma legislada~ desde que, repita-se não se queiram assimi- lar tais atos ou negócios aos tipos legais e respectivas conseqüências fiscais." (gri famos) . - 101. Finalmente, também não seria o caso de se cogitar da controversa doutrina da elisão fis- calou economia de imposto, visto que, para que tal ocorresse, necessário seria que o procedi- mento adotado não afrontas Sé téx:tualménte dispo sitivo légal, como ocorre na espécie com a ado- ça0 deparâmétrodé troca na aliénacão dos bens por valoriiotoriamentéinferiorao de mércado. 102. Portanto, afraudéna avaliação da substân cia domeiodé troca, dado terem-se ~tilizado os seus autores dévalor diféréntedo prévisto em lei para as operações com socios-ou seus de- pendentes, autoriza que se afirme tratar-se de ato simulado, o que obsta qualquer tentativa de subsumi-lo à controvertida figura da elisão fiscal, economia de imposto ou evação licita.' 103. Por todo o exposto, considero absolutamen te incorreta a fundamentação dos arestos n9s-:- 63.683, 64.325 e 64.734, entre outros, e corre- ta a constante dos julgados n963.691, 63.915 e 69.290, entre outros, todos prolatados por es ta Primei~a Câmara; e n9s. 111-0.0347, da anti=r1M ga lla. Camara.; n9 103-03.569, da Ter~; '1m 'SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão nQ CSRF/Ol-0.36l Processo nQ 0850/050.965/82-70 42. ra deste Conselho e a que se observa das senten ças proferidas pelos ilustres magistrados, en= tão JuIzes Federais, Dr. CAIO MÁRIO DA SILVA VELLOSO, Mandado de Segurança nQ 319/67, como titular da Terceira Vara Féderal, no Estado de Minas Gerais, in Resenha Tributária, Seção Ju- risprudência (~2), pág. 86/92; JOSÉ PEREIRA DE PArVA, titular da Primeira Vara ,Federalno mesmo Estado, in Resenha Tributária, Seção Jurispru dência, Pãg. 1.572/1.576, e LUIZ RONDON TEIXEI= RA DE MAGALHÃES, no Mandado de Segurança (Proc. nQ 73/72), como titular da Primeira Vara Fede- ral -:hO Estado de -são Paulo." ao recurso es Diante de todo autos consta, voto no sentido pecial interposto pelo contribuinte. PEDRO de tudo o mais que dos 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042 00000043 00000044

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6503761 #
Numero do processo: 13981.000129/2002-33
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1997 Ementa: ERRO DE DECLARAÇÃO — O contribuinte provou e corrigiu o erro de declaração, não se sustentando o lançamento nele baseado.
Numero da decisão: 1803-000.132
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Lavinia Rodrigues de Almeida Nogueira Junqueira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao rectrso. Vencido o conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ .....---A -- - ". ''i E RR RA—DE-ISTORAES - Presidente - ,___-- _- ----- 4rINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora d tl .- r, — EDITADO EM . tj 2 ulli '-inr, • L, 1,... u u g Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice- presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (suplente convocado). 3' Processo n° 13981.000129/2002-33 S1-TE03 -- Acórdão n.° 1803-00132 Fl. 2 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de oficio de IRPJ, no valor de R$ 40.025,94, com juros de mora e multa proporcional de 75%, relativamente ao ano-calendário de 1997. O auto de infração de IRPJ (fls. 27 a 37) visa a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 40.025,94, multa de R$ 30.019,46 e juros calculados até 31/05/2002 de R$ 37.909,29. Fundamento legal no art. 27 e parágrafos e artigo 32 do DL 5.844/43; Art. 25 da Lei 8.981/95, Art. 10 e 3°, parágrafo 3' da Lei n° 9.249/95; Art. 2° e parágrafos 1° e 2° e artigos 6°, 55 e 60, da Lei n° 9.430/96. Referida autuação se deu pela ausência de recolhimento do principal e declaração inexata, tendo em vista a constatação de irregularidades nas DCTF's nos 0000100200118015003, do quarto trimestre de 1997, 0000100200148005255, do terceiro trimestre de 1997 e 0000100200118015003, do quarto trimestre de 1997, onde a Recorrente teria informado que os débitos informados em tais declarações foram extintos via compensações, que, no entanto, não teriam sido comprovadas. Ciente do auto de infração, em 25.07.2002 a parte interessada apresentou impugnação de fls. 01 a 07, alegando em apertada síntese o seguinte. 1) A Fiscalização incluiu indevidamente o valor de R$ 5.394,14, constante das fls. 07 e 08 do Auto de Infração (fls. 33 e 34), uma vez que referido valor já teria sido considerado anteriormente as fls.05 do relatório de auditoria (fls.31). 2) Todas as compensações informadas foram devidamente efetuadas, sendo que, referidos créditos originaram-se das Declarações Retificadoras dos anos calendários de 1993, 1994 e 1995, e para provar tais alegações, a Recorrente juntou aos autos cópias autenticadas dos DARFs que deram origem aos valores compensados (fls. 101 a 103); das DCTFs retificadoras (fls. 39 a 92), bem como planilhas demonstrativas das compensações efetuadas (fls. 93 a 100). 3) As parcelas objeto do auto de infração foram devidamente comunicadas a Secretaria da Receita Federal, antes do início de qualquer procedimento fiscal, pelo que faz jus aos beneficios da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, pleiteando, assim, a exclusão das multas. Com efeito, aos 09.01.2003, foi proferida manifestação pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba-SC (fls.107), fundamentada pela NT Conjunta Corat/Cofis/Cosit/32/2002, não enquadrando o processo em nenhuma hipótese de revisão de oficio, pois foi constatado que os recolhimentos apontados como origem do crédito já teriam sido utilizados (fls.106), sendo que, os valores declarados corno devidos na DIPJ/96 não foram considerados para amortizar o suposto recolhimento a maior efetuado, e ainda pela impossibilidade das planilhas apresentadas pelo contribuinte (fls. 93 a 100) demonstrarem a origem creditória e posterior utilização deste direito. Processo n° 13981.000129/2002-33 SI-TEU Acórdão n.° 180-00132 Fl. 3 Ao final, o processo foi enviado à DRJ/Rio de Janeiro I, tendo em vista alteração de competência, conforme portaria SRF n° 10966 de 31/08/2007 (fls. 107). Em julgamento proferido em 30.11.2007, a ia Turma da DRJ do Rio de Janeiro (fls. 109 a 114), julgou integralmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita. "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA A falta de recolhimento de tributo enseja o seu lançamento de oficio, com multa de 75% e juros de mora, não podendo ser acatada a alegação não comprovada do contribuinte de que o valor havia sido compensado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA Somente se caracteriza a denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte formalizar a sua intenção de denunciar a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais. A mera informação na DCTF de que o débito teria sido compensado com suposto crédito — aliás, não comprovado — não constitui denúncia espontânea. Lançamento Procedente". Do julgado acima, essencialmente deve se consignar o quanto está relatado às fls. 112 e 113, in verbis: "(..) Observa-se, desde já, no relatório de auditoria interna anexo ao auto de infração, o fato de o pagamento de R$ 5.394,14 constar concomitantemente nos demonstrativos referentes aos períodos de apuração de 07/97, 08/97 e de 10/97 «is. 34, 33 e 31). No entanto, o referido valor não foi levado em conta pela autoridade lançadora nos três períodos, mas sim apenas em relação ao período de 08/97 (fls. 33). Sendo assim, o fato não ensejou qualquer erro ou distorção quanto aos valores exigidos nos autos de infração. Como foi relatado, a interessada alega que o IRPJ lançado teria sido compensado com valores recolhidos por meio dos Darfs juntados às fls. 101/103. Assevera que as compensações estariam comprovadas pelos referidos documentos de arrecadação e pelos outros documentos trazidos por ela à colação, como as cópias das DCTF (fls. 86/92), das DIRPJ retificadoras de 93, 94 e 95 (fls. 39/85) e das planilhas de demonstração de compensações (fls. 93/100). Examinando-se esses documentos, constata-se que eles não constituem prova do necessário registro contábil da alegada compensação e, mais que isso, não comprovam efetivamente a compensação informada na DCTF. 4./ Processo n° 13981.000129/2002-33 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00132 Fl. 4 Especificamente em relação aos Dall; verifica-se que eles se referem a recolhimentos de estimativa de IRRI referentes ao ano-calendário 1995 (código 2362), que constituíam mera antecipação do IRPJ devido com base no lucro real, compondo, por conseguinte, o cálculo do valor de imposto a pagar ao final do período de apuração anual, ainda que negativo. Não podiam, por isso, ser compensados diretamente com outros valores de IRPJ/estimativa devidos no ano-calendário de 1997. Somente seria cabível a compensação direta com aqueles valores devidos em 1997 á vista de comprovação de seu recolhimento indevido ou a maior que o devido em face da legislação que previa a sua retenção. Essa prova não foi produzida nos autos pela interessada. A apresentação de cópias de Darf, das DCTF e das DIRPJ retificadoras e das planilhas de compensação elaboradas por ela não provam que o recolhimento efetivado por meio daqueles Darf teria sido indevido ou a maior e nem que tenha havido registro contábil das supostas compensações. Verifica-se, portanto, que a interessada não logrou comprovar as alegadas compensações informadas na DCTF (-) Desse modo, na ausência de recolhimento espontâneo do tributo e na falta de comprovação da compensação, cabe considerar que o tributo não pago espontaneamente no vencimento se sujeita à incidência de multa de oficio e dos juros de mora, nos termos da legislação citada no auto de infração". Ciente da decisão de primeira instância no dia 09.01.2008, à fl. 120, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 07.01.2008 (fls. 121 a 127), onde foi alegado em apertada síntese o seguinte. 1) As autoridades fiscais deveriam, antes de presumir, formalizar e julgar a exigência fiscal, diligenciar junto ao contribuinte, solicitando documentação e comprovação dos créditos compensados, bem como a sua veracidade, emitindo seu parecer dentro da legislação, quais sejam: art. 231, 890 e 891 do Regulamento do Imposto de Renda, juntando jurisprudência acerca do assunto. 2) Foram anexados à impugnação todos os documentos hábeis a comprovar a extinção do crédito pela compensação, realizada dentro do ordenamento legal, conforme Declarações retificadoras de IRPJ dos anos-calendários 1993, 1994 e 1995, que comprovam a existência de crédito, mais ainda, as planilhas de controle das compensações efetuadas, e os DARFs que deram origem a parcela dos créditos de IRPJ; 3) Ao final, pugnou pelo cancelamento do lançamento formalizado; É o relatório. )1k 4/4 Processo n° 13981 .000129/2002-33 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00132 Fl. 5 Voto • Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. A autoridade verificou que a contribuinte efetuou compensações com DARF de IRPJ recolhido por estimativa em 1995, sem processo. Atestou que os DARF's foram de fato recolhidos, porém, ao confrontar esses recolhimentos com o extrato sistêmico das declarações da interessada para 1995, não localizou o correspondente crédito de IRPJ pago a maior. Concluiu, portanto, que os DARF's haviam sido utilizados para compensar o IRPJ devido do ano de 1995 e que a contribuinte não pode compensar DARF de IRPJ recolhido por estimativa sem comprovar a existência, no ano correspondente ao recolhimento, 1995, do saldo de IRPJ recolhido a maior ou indevidamente. Ainda no prazo decadencial, portanto, a bom termo e hora, a contribuinte verificou o erro no preenchimento da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1995 e fez a devida retificação, fazendo constar o crédito de IRPJ pago, da seguinte maneira. Pagamentos feitos durante 1995 - 1RPJ Estimativa Folha R$ Código fls. 103/106 14.624,39 2362 fls. 102/106 3.876,85 2362 fls. 102/106 8.822,67 2362 fls. 101/106 7.002,85 2362 fls. 101/106 6.366,70 2362 Total 40.693,46 Lucro Real de 1995 (fls. 75) (1.442.905,13) Saldo negativo de MPJ de 1995 (fls. 76) 67.307,12 Valor comprovado no processo R$ 40.693,46 De fato, só pode haver tributo por Lei que estabeleça e no caso a Lei estabelece IRPJ sobre lucro real. Conforme auto-lançamento revisto pela contribuinte não houve lucro, mas sim prejuízo. Nessa medida, nos termos do artigo 6°, §1 0, inciso II, da Lei 9.430-96, todo o IRPJ pago por estimativa, comprovadamente, torna-se crédito do contribuinte para compensar com outros tributos federais ou com imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ - de anos seguintes, nos termos da Lei. < X.H 'â 5 Processo n° 13981.000129/2002-33 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00132 Fl. 6 Considerando que o lançamento teve como única base o erro de declaração, que culminou no desaparecimento do crédito do contribuinte, esclarecido o erro e comprovado efetivamente o pagamento do IRPJ a maior, não subsiste o lançamento. Assim versa a jurisprudência deste Conselho: "1° Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-22.347 em 25.04.2007 IRF - Ano(s): 1997 DCTF - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato como causa de revisão do lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, tem de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, pela transcrição incorreta da semana pertinente à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte, acarretando, por conseqüência, atraso nos recolhimentos, cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador". "1° Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-47.996 em 19.10.2006 IRF - Ano(s): 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de imposto indevido, consoante prova acostada aos autos com o Recurso Voluntário, devem ser excluídos do lançamento os valores indevidos, em respeito ao principio da verdade material". Dessa maneira, voto por dar integral provimento ao recurso voluntário. AV P' • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ,,

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Numero do processo: 10280.006005/2005-13
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS. Ê passível de dúvida a remessa de recursos financeiros, se não consta assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se comprova de outra forma a participação do contribuinte no esquema fraudulento. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa pelo não recolhimento de carne-ledo deve ser reduzida de 75% para 50% por aplicação do principio da retroatividade benigna de que trata o art.106, II, "c" do Código Tributário Nacional - CTN, em função do disposto na Lei n° 11.488 de 15/06/2007, a que alterou o art.44 da Lei no 9.430/96. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 2201-000.621
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.006005/2005-13 Recurso n° 164.727 De Oficio Acórdão n° 2201-00.621 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOÃO REGO NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. PARTICIPAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVAS. Ê passível de dúvida a remessa de recursos financeiros, se não consta assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se comprova de outra forma a participação do contribuinte no esquema fraudulento. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa pelo não recolhimento de carne-ledo deve ser reduzida de 75% para 50% por aplicação do principio da retroatividade benigna de que trata o art.106, II, "c" do Código Tributário Nacional - CTN, em função do disposto na Lei n° 11.488 de 15/06/2007, a que alterou o art.44 da Lei no 9.430/96. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. aina Mesquita Lourenço de Souza - Relatora EDITADO EM: iciparam do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. Relatório 0 contribuinte em epígrafe foi autuado por omissão de rendimentos recebidos do exterior, assim como por multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnês leão não recolhidos, nos exercícios de 2001, 2002 e 2003, no valor total de R$ 2.672.258,78, conforme consta do auto de infração de fls. 235/243. Inconformado com a autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 255/302, trazendo os seguintes argumentos: a) que a movimentação é estranha ao contribuinte, sendo que o lançamento foi realizado com base em documentos ilegais; b) que não foi notificado pessoalmente do lançamento, pois estava fora do pais, tomando conhecimento apenas quando de seu retorno ao Brasil em 10/01/2006; c) que as operações da empresa estrangeira em que figura o contribuinte, que não são objeto do lançamento impugnado, restritas estão aos valores atribuidos a ele, ratificando que o valor de U$$ 10.491,49, diz respeito à realização de despesas feitas pelo mesmo contribuinte, que foram reembolsadas em cheque pela Gulfstrem Traders Ltd., objeto de ajuste entre as partes, como demonstra por contrato juntado aos autos; d) que o valor de U$$ 10.000,00 representa empréstimo para compensação salarial devida e o valor de U$$ 7.000,00 refere-se A. parcela remuneratória de 13 0 salário. Por fim, apresenta algumas decisões que embasaram os seus argumentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão abaixo: "Assunto: Imposto Sobre A Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000,2001,2002 PARTICIPACii O. AUSÊNCIA DE PROVAS passível de dúvida a remessa de recursos financeiros, se não consta assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se comprova de outra forma a participação do contribuinte no esquema fraudulento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10280.006005/2005-13 Recurso n° : 164.727 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.621. Brasilia/DF, 03/12/2010. EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Processo n° 10280.006005/2005-13 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.621 Fl. 2 As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100, II do Código Tributário Nacional (C77V). Lançamento Procedente em Parte." A DRJ de Belem/PA recorreu de oficio ao Egrégio Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Dec. n° 70.235/72, c/c a Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001, em virtude do crédito exonerado não ultrapassar o limite de alçada. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio contra decisão da DRJ de Belém/PA que julgou o lançamento procedente em parte na autuação contra João Rego Neto por omissão de rendimentos recebidos do exterior e por multa isolada por falta de recolhimento do IRPF, devido a titulo de carnes ledo não recolhidos, nos exercícios de 2001, 2002 e 2003 Cabe aduzir que o Recurso merece ser conhecido pois atende ao limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. 0 Recurso de oficio refere-se a parte da decisão que afastou o lançamento fiscal, conforme trechos abaixo transcritos. Sendo vejamos: Da Omissão de Rendimentos recebidos de fontes no exterior 0 Fisco autuou o contribuinte por omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. No entanto, não conseguiu demonstrá-los. Explica-se. A autuação baseou-se em cópias de transcrição das operações em que o contribuinte aparece como ordenante/beneficiário e/ou copias de ordens de pagamentos referentes as operações(fls. 35/53) nas quais não consta a assinatura do contribuinte ou outro elemento que demonstre a participação do impugnante no esquema. A simples menção do nome do contribuinte nos citados documentos não é suficiente para afirmar seu envolvimento no esquema, tendo em vista que os reais autores sabiam que se tratava de atividade fraudulenta, podendo preencher tais pedidos de remessa a seu bel-prazer. Ressalta-se que o documento intitulado "Operações da Representação Fiscal n° 3035/05 "(fls. 34), em que surge o nome do contribuinte como ordenante/beneficiário, foi produzido no 3 ambiente da própria Repartição Fazenddria e, portanto, não logra êxito no convencimento deste julgador quanto a real participação do sujeito passivo nas remessas (ou no recebimento) de divisas. Demais disso, não traz as provas que fundamentaram sua elaboração. Outrossim, em relação 'as operações em que o contribuinte consta como beneficiário/remetente, é inconcebível a ausência da prova individualizada de tais recebimentos, pois, das duas uma: ou o contribuinte obteve os recursos em sua conta-corrente (existente no exterior); ou teve que assinar recibo dos valores auferidos. Nesse caso, o Fisco deveria apresentar as provas da existência dessa conta-corrente de titularidade do sujeito passivo ou os recibos de pagamento por ele firmados. A partir desses elementos, entendo que a dúvida suscitada pelo impugnante é plausível, pois os titulares daquelas subcontas , poderiam identificar da maneira que quisessem os remetentes e beneficiários dos valores movimentados, especialmente porque os recursos movimentados teriam origem ilícita. Os indícios de que o impugnante tenha sido o efetivo ordenador/beneficiário dos pagamentos não são suficientes para comprovar sua participação. 0 mais seguro, no meu entender, é que esses indícios se configurassem em marco inicial para uma investigação mais profunda. Apenas a título de exemplo, poderia ter havido diligencias, durante o procedimento fiscalizatório, aos representantes da citada subconta para esclarecer os fatos ocorridos, mediante apreensão de outros documentos que corroborassem a pretensão fiscal. Como o cerne da questão trata sobre a prova dos rendimentos tributáveis, elemento positivo da base de cálculo, o encargo probatório é do Fisco, pois, a contrário senso, traria demonstração extremamente custosa — sendo impossível — ao contribuinte. Assim, o Fisco deveria ter instruido o lançamento com as provas do fato jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n° 70.235/1972, descabendo, após a interposição da impugnação, converter-se o processo em diligencia para suprir deficiência probatória. Com esse entendimento concordam os autores Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López (in "Processo administrativo fiscal federal comentado ". São Paulo: Dialética, 2002, p. 126) e Fabiana Del Padre Tomé (in "A prova no direito tributário". Sao Paulo: Noeses, 2005,p. 196-197e 287). Diante de tudo o que foi exposto, é passível de dúvida a autoria das remessas/recebimentos de divisas, pois o Fisco não esclarece como foram produzidos os elementos de prova, nem comprova, de outra forma, a participação do sujeito passivo nas mencionadas remessas/recebimentos. 0 principio da tipicidade revela que a competência impositiva fiscal deve ser exercida de modo mais exaustivo. 0 lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e a segurança jurídicas envoltas no principio da reserva legal (artigos 30 e 142 do CTN) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. ç 4 Processo n° 10280.006005/2005-13 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.621 Fl. 3 Dessa forma, os elementos apresentados pelo Fisco não se converteram em provas aptas ao convencimento deste julgador. 0 artigo 142 do UN e o artigo 9°, caput, do Decreto n° 70.235/1972 determinam que o auto de infração deve estar instruido com as provas do fato jurídico tributário. No entanto, o autuado reconheceu que recebeu as seguintes remessas do exterior, sem lograr êxito em comprovar as finalidades constantes na peça impugnatória: c) As operações da aludida empresa alienígena, em que figura o Impugnante, como atrás expendido, que não são objeto do lançamento ora impugnado, restritas estão os valores atribuidos nominativamente et sua pessoa, ratificando que o valor de US$10.491,49 (MR. Rego,s cheque) diz respeito a realização de despesas efetuadas pelo mesmo impugnante, reembolsadas em cheque pela Gulfstream Traders Ltd., objeto de ajuste entre ambas as partes, conforme instrumento contratual anexo; cl) Já o valor de US$10.000,00 (loan) como posto, representa empréstimo, tal como significa no idioma inglês, para compensação salarial devida e o valor de US$7.000,00, refere-se a parcela remuneratória de 13° salário (salary), enfim, tudo perfeitamente claro e justificado. Dessa forma, deve-se considerar procedente a parte em que o impugnante admite o recebimento de tais valores. Muito bem colocado pela autoridade julgadora "a quo" os motivos pelo qual a autuação fiscal de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior não merece subsistir. De fato o que pode se depreender dos autos do presente processo é que não há prova cabal da participação do contribuinte autuado nas remessas ou no recebimento de divisas. Isto porque a autuação foi baseada, fundamentalmente, no documento intitulado "Operações da Representação Fiscal n° 3035/05"(fls. 34), em que surge o nome do contribuinte como ordenante/beneficiário, o que não é suficiente para justificar o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior. Ainda, não lid documentos assinados pelo contribuinte ou em nome do mesmo que confirmem ser ele o autor das operações fraudulentas. Vale lembrar que cabe a autoridade fiscal autuante instruir o Auto de Infração com documentos que comprovem a ocorrência da infração fiscal. Entretanto, o que ocorreu no presente caso foi a autuação baseada em indícios o que não é admitido pela legislação tributária. Portanto, a fundamentação da decisão recorrida é perfeita e deve prevalecer. Multa Isolada - Redução Da Multa Isolada por falta de recolhimento mensal de Carnê - Ledo ' ç, 5 A Lei n. 7.713/1988, em seu art. 8°, estabelece que a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (Came-Ledo). Também, a Lei n. 8.134/1990, em seu art. 4°, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n. 7.713/1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n. 7.713/1988, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Destaca-se que, independentemente de se apurar imposto a pagar na declaração de ajuste anual, não havendo o recolhimento mensal, deve ser exigida a multa isolada. Saliente- se que a multa é "isolada", sem tributo, pois o imposto é cobrado na respectiva declaração de ajuste, pela inclusão, junto aos demais rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, dos rendimentos sujeitos ao pagamento do Carne-Leão. A intenção do legislador é clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o Carnd-Ledo, Wes a Inds, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo a tributação os rendimentos sujeitos ao carne-ledo apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. No entanto, no caso em questão, a multa pelo não recolhimento de carnê-leão deve ser reduzida de 75% para 50% por aplicação do principio da retroatividade benigna de que trata o art.106, II, "c" do Código Tributário Nacional — CTN, em função do disposto na Lei n° 11.488 de 15/06/2007, a que alterou o art.44 da Lei n°9.430/96, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei if 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n'l 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8° da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n'. 11.488, de 15 de junho de 2007) (.) 6 Processo n° 10280.006005/2005-13 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.621 Fl. 4 § 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § ldeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n' 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a" pela Lei n' 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei te- 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "h" com nova redação pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c" com nova redação pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) Assim, necessário se faz refazer o calculo da multa isolada, afim de considerar a multa isolada apenas para as remessas reconhecidas pelo contribuinte, quais sejam, a de US$10.491,49 (R$33.472,05) em 23/09/2002, de US$7.000,00 (R$26.991,30) em 07/11/2002 e de US$10.000,00 (R$36.789,00) em 30/12/2002 . Portanto, intocável a decisão recorrida também no aspecto da multa de oficio, por conta do principio da retroatividade benigna. redução da Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. Janai a Mesquita Lourenço de Souza 7

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Numero do processo: 11831.003359/2003-23
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995 PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar nº 118/05, a partir de 9 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO A CRÉDITO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. LEI 9.779/99. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O direito a crédito previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não aplica aos produtos ingressados no estabelecimento antes da vigência da Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10195.QNUP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 23/11/2011  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Pereira e Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O interessado em epígrafe solicitou o ressarcimento do saldo credor apurado  no período em destaque, para fins de compensação com os débitos que declarou.  O pedido  foi  indeferido  e  as  compensações não homologadas,  considerando  que os créditos em questão, além de já estarem prescritos não eram incentivados e  em razão do artigo 11 da Lei nº Lei n° 9.779, de 1999, somente se aplicar ao saldo  credor  decorrente  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento  à  partir  de  01/01/1999,  onerados pelo imposto e aplicados na industrialização.  Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade, basicamente,  alegando a inocorrência da prescrição, pois a contagem de prazo seria de dez anos,  de acordo com jurisprudência citada, e invocando princípios constitucionais e a Lei  nº 9.779/99, que deveria ser aplicada retroativamente por seu caráter interpretativo,  contra  qualquer  limitação  aos  supostos  créditos,  os  quais  deveriam  ser  corrigidos  monetariamente, conforme julgados que cita.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1995 a 30/06/1995  CRÉDITOS DO IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  prescricional  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos  referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre  a matéria (Decreto nº 20.910/32).  IPI. RESSARCIMENTO.  O direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11,  da Lei  n°  9.779,  de  1999, do  saldo  credor  do  IPI,  decorre  somente de  aquisições,  pelo contribuinte do imposto, de matérias­primas, produtos intermediários e material  Fl. 453DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10195.QNUP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.003359/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.274  S3­C1T2  Fl. 2          3 de  embalagem,  ingressados  no  estabelecimento  à  partir  de  01/01/1999,  onerados  pelo imposto e aplicados na industrialização.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  inexiste montante  do  imposto  cobrado na operação anterior.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  acerca  de  suscitada  inconstitucionalidade  das  leis  ou  dos  atos  normativos  regularmente  editados.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Trata­se incialmente da prescrição do direito de requerer o ressarcimento do  saldo credor apurado.  Dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  alteração  introduzida pela Portaria 586/2010, que as matérias de repercussão geral decididas no âmbito  do Supremo Tribunal Federal deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado  pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Fl. 454DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10195.QNUP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 No  dia  04  de  agosto  do  corrente  ano  foi  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal o Recurso Extraordinário 566.621, prolatando sentença sobre a aplicação do prazo de  cinco anos definido pela Lei Complementar nº 118/05, nos seguintes termos.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011      Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Como o  protocolo  do  pedido  data  do  ano  de 2003,  não  há que  se  falar  em  prescrição.  No mérito  deve­se  percorrer  o mesmo  caminho. Há  decisão  em  regime  de  repercussão geral contrária aos interesses da recorrente.  RE 562980 / SC ­ SANTA CATARINA  Fl. 455DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10195.QNUP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11831.003359/2003­23  Acórdão n.º 3102­01.274  S3­C1T2  Fl. 3          5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­167 DIVULG 03­09­2009 PUBLIC 04­09­2009  Ementa  IPI ­ CREDITAMENTO ­ ISENÇÃO ­ OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº  9.779/99.  A  ficção  jurídica  prevista  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99  não  alcança  situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI que  a antencedeu. (sic)  Pelo  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 11 de novembro de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 456DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.10195.QNUP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011 10:28:43. Documento autenticado digitalmente por RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 06/03/2012 e RICARDO PAULO ROSA em 23/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.10195.QNUP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2DF64985A1DFF23192F9746CBACF6A5E79C453E1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11831.003359/2003-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10183.001318/97-67
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.489
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso 'em diligência, nos termos do voto do Relator. . i ~bJ RESOLUÇÃO N° 202-00.489 CEVAL CENTRO OESTE S/A DRJ em Juiz de Fora - MG 10183.001318/97-67 121.286 ,, 1 Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 /L~j/?~ (J,--~'10~~ llinrtque Pinheiro Torres Presidente e Relator Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso Recorrente Recorrida cl/opr Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MO, fls. 365/366: 12'C~MF IFI. I( 10183.001318/97-67 121.286 CEVAL CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO Com base no resultado apontado pela diligência fiscal, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, por meio do Despacho Decisório 445/2000, de fls 289/294, deferiu parcialmente o pedido formulado de crédito presumido de IPL relativo ao ano calendário de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e Confins incidentes sobre as aquisições de matérias- primas produtos intermediários e material de embalagem empregados em produtos exportados, no montante de R$1.215.330,22, com determinação' que esse crédito fosse utilizado para compensar os débitos de Confins e PIS referentes ao mês de março de 1997, conforme o pedido formulado de fl. 61, compensando de oficio, outrossim, outros débitos porventura existentes, em cumprimento do disposto nos J J 3° e 4~ do artigo 8° e artigo 12 da IN SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF 73/97, bem comO autorizando o ressarcimento em espécie do saldo acaso remanescente, na forma de Instrução Normativa Conjunta SRF/STN n ° 117/89. "Trata o presente processo de indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL instituído pela Medida Provisória nÓ 948, de 1995, posteriormente alterada pela sua reedição de n° 1.484-27, de 22/11/96, e convertida na Lei n° 9.363, de 13/12/96. , I Opedido, dejl. 01, no valor total de R$7. 536. 926, 34, refere- se a crédito presumido apurado no ano calendário de 1996, havendo pela interessada a formalização de outro processo (n° 10183.001496/97-15) no qual foi solicitado a compensação desse crédito com débitos referentes a Confins e PIS apurados no mês de março de 1997, nos montantes respectivos de R$218.451,59 e R$70.996,78. Em atendimento ao despacho exarado pela SASIT, à jl. 14, foi promovida diligência fiscal ao estabelecimento da contribuinte com o fim específico de verificar a legitimidade do crédito retro mencionado. Após exame por amostragem de toda a documentação .relevante à verificação do presente pleito, foi lavrado pela fiscalização o Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/18, alterado e completado pelo Termo de fls. 284/287, concluindo-se que do montante de crédito pleiteado a interessada faria jus ao valor de R$l. 215.330, 22. Cientificada desta decisão, e irresignada com o indeferimento parcial de seu pleito, a interessada ingressou com a reclamação 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso Recorrente de fls. 301/315, por intermédio de seus procuradores constituídos pelos instrumentos dej/s. 316/321, com anexação de documentação defls. 322/353, onde alega/requer que: 4 - os pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI devem obedecer aos mesmos princípios aplicados aos demais tributos. Assim, os valores a serem ressarcidos devem ser acrescidos de juros Selic, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento; 5 - isto posto, requer a reintegração aos valores relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagens, daqueles glosados das aquisições efetivadas ( 3 ~Ld 2 - a autoridade fiscal não pode excluir do crédito pleiteado valor referente a aquisição de empresa cuja inscrição no CNPJ foi declarada inapta, porquanto o auto de infração motivador deste procedimento fiscal, e pelo qual tomou ciência deste fato, foi impugnado e ainda está sob julgamento; 1- é despropositada a restrição imposta pela autoridade fiscal ao crédito presumido de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos iJ'ltermediários e de embalagens feitas junto a pessoas fisicas e cooperativas não contribuintes de Confins e PIS, porquanto a intenção do Poder Executivo ao instituir o beneficio fiscal do crédito presumido pleiteado pela requerente foi a de desonerar ao máximo a carga tributária das mencionadas contribuições nos produtos industrializados destinados à expor,tarão. Neste sentido, a desoneração corresponde não apenas' à última etapa do processo produtivo, mas às duas. etapas antecedentes, conforme revelado pelo percentual de 5,37 % a ser aplicado para o cálculo do beneficio, pelo que a requerente faz jus sim ao crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e Confins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem feitas junto a pessoas fisicas e cooperativas; 3 - ressalta também que o direito ao crédito presumido do IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme entendimento reiterado do Segundo Conselho de Contribuintes, compreende todas as aquisições, independentemente de quem são realizadas, e estas, no presente caso, foram concretizadas pela efetiva entrada de soja e pelo respectivo pagamento conforme aponta o próprio relatório fiscal. do auto de infração; 10183.001318/97-67 121.286 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso Juiz de Fora ementado: ~.2l!CC_MF. Ld 10183.001318/97-67 121.286 junto a fornecedores pessoas físicas ou cooperativas, bem como das demais aquisições glosadas, com vistas ao ressarcimento do pedido, acrescido de juros Selic, ou outro índice que legalmente venha a substituí-lo, calculados desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento. É o relatório. " Em de 29 de maio de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em MO manifestou-se por meio do acórdão n° 1A08, fls. 363, que foi assim "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 " Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Não é permitido incluir o valor das aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, no cálculo do Crédito Presumido, por falta de autorização legal. De fato, para fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPL como ressarcimento das contribuições para o PIS e a Cofins, somente são computadas as aquisições, no mepcado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às referidas contribuições e, desde que respaldadas em documentação fiscal hábil de venda emitida pelos fornecedores. Solicitação Indeferida ". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 349/368, onde repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu seja considerada insubsistente a glosa confirmada pela Decisão Recorrida e, por conseguinte, ressarcido integralmente o valor do pedido, acrescido de juros SELIC, ou outro índice que legalmente vier a substituí-lo na correção de tributos, calculados desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo pagamento, face ao estrito respeito à legislação federal. É o relatório. r 4 Após a juntada da referida decisão, sejam os autos devolvidos a este Colegiado. A meu ver, a matéria objeto daquele processo constitui-se em questão prejudicial à análise do mérito do pedido aqui em discussão. A teor do relatado, três são as questões postas em debate: inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas); glosa de valores referentes às aquisições de empresas cuja inscrição no CNPJ fora declarada inapta; e, por fim, correção monetária do montante a restituir com base. na Taxa SELIC. 5 ,, 12'.C~MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10183.001318/97-67 121.286 Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ~-'7' 2"'-<- (?....4",'>'" 47-'7 BENRIQUE PINHEIRO TORRES Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso No concernente à parte relativa à glosa de valores referentes às aquisições de empresas cuja inscrição no CNPJ fora declarada inapta, consta dos autos que a reclamante foi autuada, com base no inciso II do artigo 365 do RIPI/1982, por haver registrado em,seus livros fiscais e utilizado, em proveito próprio, notas fiscais que não corresponderam à saída :efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes de tais documentos. O processo relativo à dita questão foi julgado, em primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, onde foi mantida, in tatum, a exação fiscal. Todavia, não há informação nestes autos sobre o trânsito em julgado administrativo de predito auto de infração. Em razão do exposto, voto no sentido de converter-se o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora junte a estes autos a decisão final referente ao Processo em que a reclamante foi autuada, com base no inciso II do artigo 365 do RIPI/1982, por haver registrado em seus livros fiscais e utilizado, em proveito próprio, notas fiscais que não corresponderam à saída efetiva dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes de tais documentos. Caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado dessa questão, devem estes autos aguardar na repartição de origem. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13804.000951/2001-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1996 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Considerada a legislação aplicável aos saldos negativos apurados no ano-calendário de 1995 (art. 40 da Lei nº 8.981, de 1995, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.065, de 1995), tratando-se de restituição atrelada à compensação, o pedido só poderia ser formalizado a partir de abril do exercício correspondente. Não obstante, nos termos da legislação de regência (art. 170 do Código Tributário Nacional), não se pode admitir homologação de compensação sem que, antes, seja aferida a procedência do direito creditório apontado para o encontro de contas. Embargos que se acolhe para anular a decisão de primeira instância, dada a ausência de aferição da certeza e liquidez do crédito indicado para compensação.
Numero da decisão: 1302-000.758
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos e anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1996 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Considerada a legislação aplicável aos saldos negativos apurados no ano-calendário de 1995 (art. 40 da Lei nº 8.981, de 1995, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.065, de 1995), tratando-se de restituição atrelada à compensação, o pedido só poderia ser formalizado a partir de abril do exercício correspondente. Não obstante, nos termos da legislação de regência (art. 170 do Código Tributário Nacional), não se pode admitir homologação de compensação sem que, antes, seja aferida a procedência do direito creditório apontado para o encontro de contas. Embargos que se acolhe para anular a decisão de primeira instância, dada a ausência de aferição da certeza e liquidez do crédito indicado para compensação.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos e anular a decisão de 1ª instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000951/2001­64  Recurso nº  165.025      Acórdão nº  1302­00.758  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Embargante  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  Interessado  DM MOTORS DO BRASIL LTDA    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 1996  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  Considerada  a  legislação  aplicável  aos  saldos  negativos  apurados  no  ano­ calendário de 1995 (art. 40 da Lei nº 8.981, de 1995, na redação que lhe foi  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995),  tratando­se  de  restituição  atrelada  à  compensação,  o  pedido  só  poderia  ser  formalizado  a  partir  de  abril  do  exercício correspondente. Não obstante, nos termos da legislação de regência  (art. 170 do Código Tributário Nacional), não se pode admitir homologação  de  compensação  sem  que,  antes,  seja  aferida  a  procedência  do  direito  creditório apontado para o encontro de contas. Embargos que se acolhe para  anular a decisão de primeira instância, dada a ausência de aferição da certeza  e liquidez do crédito indicado para compensação.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos e anular a  decisão de 1ª instância.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1302­00.758  S1­C3T2  Fl. 2          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1302­00.758  S1­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  O presente processo foi julgado pela 1ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara em  sessão realizada em 13 de maio de 2009 (acórdão nº 1301­00.074).  Transcrevo, a seguir,  relatório da  lavra do  ilustre Conselheiro Paulo Jacinto  do Nascimento.  O presente recurso voluntário é manejado contra acórdão da DRJ/SPO I que,  entendendo  que  o  prazo  para  se  pleitear  o  reconhecimento  do  crédito  de  saldos  negativos de IRPJ apurado anualmente é de cinco anos, contado a partir do mês de  janeiro do ano calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  considerou extinto o direito de pleitear o crédito e não homologou as compensações  declaradas.  Sustenta  a  recorrente  que  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  é  a  data  da  entrega da DIPJ e não o mês de janeiro subseqüente ao ano base em que o crédito foi  apurado, pelo que, como a entrega da DIPJ ocorreu em 30/04/1996, seria tempestivo  o pedido de restituição apresentado em 18/04/2001 e, ainda que assim não fosse, ao  caso deveria ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido  de  que,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  acrescidos de mais cinco.  Por  tais  fundamentos,  requer  o  provimento  do  recurso  para  o  fim  de  ser  reconhecida a tempestividade do pedido de restituição e a existência e a efetividade  do direito creditório pleiteado, com a consequente homologação das compensações  declaradas.  É o relatório.  Manifestando­se acerca de tais argumentos, o Relator consignou:   O  recurso  é  tempestivo  e  se  acha  regularmente  formalizado, merecendo  ser  conhecido.  O Código Tributário Nacional,  lei complementar que é, à qual, por força do  disposto  no  art.  146,  III,  “b”,  da  Constituição  Federal,  cabe  estabelecer  normas  gerais sobre prescrição e decadência tributárias, estabelece no seu art. 168, I, que, na  hipótese como a dos autos, de pagamento de tributo a maior, o direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário.  Na  sistemática  de  tributação  pelo  lucro  real  anual,  independentemente  das  datas  em  que  os  pagamentos  a  maior  tenham  se  realizados  ao  longo  do  ano  calendário, considera­se como data de extinção do crédito tributário o último dia do  período de apuração, a partir do qual  tem início o prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I, do CTN.  Referindo­se  o  crédito  cuja  extinção  se  pleiteia  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  1995,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  teria  de  ser  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1302­00.758  S1­C3T2  Fl. 4          4 exercido até o dia 31 de dezembro de 2000. Exercitando­o somente aos 18/04/2001,  a recorrente o fez quando o mesmo já fora alcançado pela decadência.  Por outro lado, discordo dos que, à semelhança da recorrente, defendem que o  prazo decadencial, no caso de tributos lançados por homologação em que não haja  homologação expressa, somente começa a fluir cinco anos depois do pagamento, ou  seja, que o prazo decadencial somente começa a contar após o decurso do prazo que  o fisco teria para homologar o lançamento.  Funda­se a minha discordância no princípio básico de Direito de que o prazo  sempre  flui  do momento  em que  se  torna  exigível o direito  subjetivo, ou  seja,  em  que se torna possível o pedido de restituição.  O  direito  subjetivo  à  restituição  nasce  no  exato  momento  do  pagamento  indevido,  sendo  irrelevante  a modalidade  do  lançamento  a  que  esteja  submetida  a  exação.  É a inércia do titular do direito que deixa de exercê­lo no momento aprazado  quem  determina  a  decadência,  constituindo  teratologia  jurídica  admitir­se  a  possibilidade do pedido de restituição, sem que tenha início o prazo decadencial, o  que conduz ao disparate de conviverem lado a lado a possibilidade do exercício do  direito e a não fluência do prazo decadencial. Se o direito já pode ser exercido,  já  flui o prazo decadencial.  Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.  O  Colegiado,  por  maioria,  divergiu  do  entendimento  acima  esposado  por  entender  que,  tratando­se  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1995, à  luz da  legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos, o pedido de  restituição só  poderia ser formalizado a partir do mês de abril do exercício correspondente, motivo pelo qual  deu provimento ao recurso voluntário interposto.  Entretanto,  tendo  sido  constatado,  posteriormente,  que  a  manifestação  do  Colegiado  se  deu  sem  que  se  fizesse  citação  à  norma  legal  que  servia  de  suporte  ao  entendimento  manifestado,  foi  impetrado  EMBARGOS,  do  qual  transcrevo  os  seguintes  excertos:  No referido  julgado a Turma  Julgadora,  divergindo do Relator,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto  por  DM  MOTORS DO BRASIL LTDA, por entender que o termo a quo para formalização  de  pedido  de  restituição  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica do ano­calendário de 1995 seria o mês de abril do exercício correspondente  (1996).  Contudo, verifica­se que o voto condutor da decisão em referência, apesar de  afirmar  que  “tratando­se  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário de 1995, a luz da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, o  pedido  de  restituição  só  poderia  ser  formalizado  a  partir  do  mês  de  abril  do  exercício  correspondente”,  não  cuidou  de  indicar,  de  forma  expressa,  a  legislação  aplicável ao caso sob exame.  Justifica­se, assim, a interposição do recurso, para que seja sanada a omissão  apontada.  ...  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1302­00.758  S1­C3T2  Fl. 5          5 Ainda  que  se  ultrapasse  a  questão  surgida  em  decorrência  da  omissão  apontada, qual seja, a definição, nos termos da lei de regência, do termo inicial do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  imposto  apurado  no  ano­calendário  de  1995,  estabelecendo­se  como  tal  o  mês  da  entrega  da  declaração,  creio  que  o  Colegiado deva se manifestar acerca da apreciação do mérito do pedido, visto que a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  tendo  decidido  pela  caducidade  do  direito de a contribuinte pleitear a restituição, não apreciou a liquidez e certeza do  crédito trazido ao processo.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1302­00.758  S1­C3T2  Fl. 6          6 Voto             Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  discussão,  no  presente  processo,  a  norma  que  serviu  de  suporte  para  o  entendimento esposado no acórdão nº 1301­00.074, de 13 de maio de 2009, no sentido de que,  tratando­se  de  saldo  negativo  de  imposto  apurado  no  ano­calendário  de  1995,  o  pedido  de  restituição só poderia ser formalizado a partir do mês de abril do exercício correspondente.  Perscrutando­se a  legislação que  trata da matéria,  constato que, na  linha do  argumentado  pelos  embargos,  o  art.  40  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  estabelecia  que  o  saldo  negativo  em  questão  podia  ser  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  fevereiro do  ano  subseqüente,  assegurando­se  a  alternativa de  se  requerer,  após  a  entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do valor pago a maior.   Citada  disposição,  contudo,  foi  posteriormente  modificada,  conforme  legislação a seguir descrita.  ­ Lei nº 9.065, de 1995: dando nova redação ao  art. 40 da Lei nº 8.981, de  1995,  estabeleceu  que  o  saldo  negativo  podia  ser  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir do mês de abril do ano subseqüente;  ­  Lei  nº  9.430,  de  1996:  revogando  o  art.  40  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  estabeleceu,  da mesma  forma  que  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  9.065/95,  que  o  saldo  negativo  podia  ser  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente;  ­ Ato Declaratório SRF nº 3, de 2000: estabeleceu que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  podem  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração.  Vê­se,  pois,  que,  neste  particular,  a  decisão  do  Colegiado  no  sentido  de  considerar  tempestivo  o  pedido  de  restituição  encontra  respaldo  na  legislação,  visto  que,  considerada  a  legislação  aplicável  aos  saldos  negativos  apurados  no  ano­calendário  de  1995  (art.  40  da Lei  nº  8.981,  de  1995,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei  nº  9.065,  de  1995),  tratando­se de restituição atrelada à compensação, o pedido só poderia ser formalizado a partir  de abril do exercício correspondente.  No que tange ao segundo aspecto abordado pelos embargos, qual seja, o fato  de o Colegiado dar provimento ao recurso voluntário sem que qualquer verificação tenha sido  feita relativamente à liquidez e certeza do crédito apontado para a compensação, penso que a  argumentação  deve  ser  acolhida,  eis  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional),  não  se  pode  admitir  homologação  de  compensação  sem  que,  antes, seja aferida a procedência do direito creditório apontado para o encontro de contas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13804.000951/2001­64  Acórdão n.º 1302­00.758  S1­C3T2  Fl. 7          7 Observa­se que, no presente caso, a Turma Julgadora de primeira instância,  de  fato,  limitou­se  a  apreciar  a  tempestividade  do  pedido  de  restituição  formalizado  pela  contribuinte,  isto  é,  não  cuidou  de  analisar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  indicado  para  compensação. Assim, considerado tudo o que aqui foi exposto, conduzo meu voto no sentido  de acolher os  embargos  interpostos para,  emprestando­lhes efeitos  infringentes, ANULAR A  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA, para que outra  seja proferida, apreciando­se, desta  vez, a procedência do crédito indicado para compensação.   Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10120.000062/2004-41
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999, 31/03/2000 Lucro Inflacionário - Falta de Realização Trata-se de lançamento de MN, ciência em 30,122003, para os fatos geradores acima em razão de lucro inflacionário não realizado. Não houve decadência e nem prova da realização do lucro inflacionário. A Taxa-Selic foi considerada devida pelo Conselho de Contribuintes e o mesmo não pode se manifestar sobre eventuais inconstitucionalidades. Seguem as súmulas de observação obrigatória pelos Conselheiros: Súmula 1°CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1º CC n" 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula PCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Cheryl Berno
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999, 31/03/2000 Lucro Inflacionário - Falta de Realização Trata-se de lançamento de MN, ciência em 30,122003, para os fatos geradores acima em razão de lucro inflacionário não realizado. Não houve decadência e nem prova da realização do lucro inflacionário. A Taxa-Selic foi considerada devida pelo Conselho de Contribuintes e o mesmo não pode se manifestar sobre eventuais inconstitucionalidades. Seguem as súmulas de observação obrigatória pelos Conselheiros: Súmula 1°CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1º CC n" 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula PCC nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Recurso Voluntário Negado.

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Não houve decadência e nem prova da realização do lucro inflacionário. A Taxa-Selic foi considerada devida pelo Conselho de Contribuintes e o mesmo não pode se manifestar sobre eventuais inconstitucionalidades. Seguem as súmulas de observação obrigatória pelos Conselheiros: Súmula 1°CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1 0 CC n" 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula PCC n" 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 7 ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente , OHERY elvvikiDix'nc` L ERNO - Relatora EDITADO EM: 20 DEZ 20410 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Cheryl Bemo, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. 2 Processo e 10120,000062/2004-41 SI-TEOI Acórdão ri° 1801-00A84 Fl 2 Relatório Trata-se de lançamento tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica por "Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. .33 A 79), do lucro inflacionário acumulado, conforme relatório de inconsistência na fl. 27" e valor referente a lucro inflacionário realizado e não oferecido pelo contribuinte à tributação, por ocasião da mudança de regime de tributação efetuado no ano de 2000, de Lucro Real para Lucro Presumido, conforme Demonstrativo do Lucro Pessoa Jurídica (fls. 74 a 79). Houve impugnação , lis, 102 a 104, na qual a empresa alegou que não achou lucro inflacionário e que procurou nos arquivos de 5 anos, portanto, se é anterior, foi atingido pela decadência. A Delegacia de Julgamento julgou parcialmente procedente o lançamento, tendo excluído as parcelas de lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas nos anos de 1992, 1994, 1995 e 1996, tendo em vista estarem abrangidas pela decadência. Em resumo, a Delegacia assim concluiu o seu voto: "Manter em 1998 o lançamento efetuado; Promover o ajuste no prejuízo fiscal 1999 de R$ 226,605,82 para R$ Manter a realização de R$ 15.447,63 do saldo do lucro inflacionário realizado Do lançamento efetuado em 2000 manter 16,509,72 do imposto (imposto mais adicional do imposto) mais os juros e a multa correspondentes; Fica a cargo da DRF de origem efetuar o lançamento complementar relativo a 1998 de R$ 5.353,13", A empresa recorreu alegando as mesmas razões da impugnação tendo acrescentado: - ilegalidade da taxa-SELIC; - que as sanções pecuniárias são confiscatórias; É o relatório, 208.511,32;208.511,32; em 1999;em 1999; 3 Voto Conselheira CHERYL BERNO Contra a Spaço Construtora e Indústria Ltda foram promovidos lançamentos relativos a lucro inflacionário a realizar não realizado. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação tendo excluído e revisto valores observando inclusive a decadência. Apresenta-se Recurso no qual não se explica, comprova, aponta, justifica aonde estariam os MOS, A Recorrente simplesmente alega que não encontrou em sua contabilidade os valores autuados., mas não explica ou comprova o porquê. Diz a Recorrente que não houve acumulação de lucro inflacionário nos anos de 1998, 1999 e 2000, no entanto, trata-se de lançamento porque não houve a REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, conforme auto de infração e documentos ao longo do processo, em especial, o demonstrativo de fls. 274 a 280, além é claro da decisão de primeira instância, fls. 281 a 285, A Recorrente menciona eventual decadência, porém, trata-se de lucro inflacionário que deveria ser realizado e não o foi nos anos de 1998, 1999 e 2000, e a ciência do auto de infração pelo contribuinte se deu 30,122003, dentro portanto dos cinco anos que dispõe o fisco para promover o lançamento tributário do crédito que surgiu com a não- realização do lucro inflacionário que deveria ter sido realizado conforme dispunha a lei. No restante da peça recursal a Recorrente contesta a aplicação da taxa-Selic, que já foi declarada devida por este E. Conselho, em Súmula que não pode ser afastada pela Relatora. Assim, não obstante a posição da Relatora contrária à Taxa-Selic a mesma só pode ser afastada pelo E.. STF. Também a argumentação de que as sanções pecuniárias são confiscatórias caberia ao E. STF -manifestar-se a respeito, é vedado a esta Relatora manifestar-se sobre inconstitucionalidade de lei, Para finalizar a fundamentação seguem as Súmulas deste E. Conselho aplicáveis ao caso: Súmula 1"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1" CC n a 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.. Súmula 1°CC n" 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é 4 Processo ri' I 0 20 000062/2004-41 SI-TE01 Acórdão n 1801-00.184 F] 3 contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em . face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Diante do exposto e do mais que consta na decisão de primeira instância, nego provimento ao recurso, 9C/T) r ie • DQjxi cY ,_..,fHERYL I RNO - Relatora 5

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Numero do processo: 15956.000313/2007-21
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercícios: 2002, 2004, 2005, 2006 IRPF, DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS, Nos termos do art. 8º, § 2º, inc, III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. GLOSA. Nos termos do art. 60 da Lei n" 8,134/90, somente podem ser deduzidas na apuração do IRPF as despesas devidamente escrituradas em Livro-Caixa, desde que as mesmas se refiram a despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Quando não obedecerem aos requisitos da lei ou quando não restarem devidamente comprovadas emn documento hábil, deve prevalecer a glosa das mesmas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, a qual foi inclusive confessada pelo contribuinte, deve prevalecer o lançamento, não podendo ser acolhida a alegação de desconhecimento do valor recebido. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.617
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercícios: 2002, 2004, 2005, 2006 IRPF, DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS, Nos termos do art. 8º, § 2º, inc, III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. GLOSA. Nos termos do art. 60 da Lei n" 8,134/90, somente podem ser deduzidas na apuração do IRPF as despesas devidamente escrituradas em Livro-Caixa, desde que as mesmas se refiram a despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Quando não obedecerem aos requisitos da lei ou quando não restarem devidamente comprovadas emn documento hábil, deve prevalecer a glosa das mesmas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, a qual foi inclusive confessada pelo contribuinte, deve prevalecer o lançamento, não podendo ser acolhida a alegação de desconhecimento do valor recebido. Recurso negado.

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DESPESAS MÉDICAS, Nos termos do art. 8', § 2', inc, III da Lei n" 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. IRPF. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. GLOSA. Nos termos do art. 60 da Lei n" 8,134/90, somente podem ser deduzidas na apuração do IRPF as despesas devidamente escrituradas em Livro-Caixa, desde que as mesmas se refiram a despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Quando não obedecerem aos requisitos da lei ou quando não restarem devidamente comprovadas emn documento hábil, deve prevalecer a glosa das mesmas. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, a qual foi inclusive confessada pelo contribuinte, deve prevalecer o lançamento, não podendo ser acolhida a alegação de desconhecimento do valor recebido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM o NEGAR provimento ao recurso„ do Co1egiad4or unanimidade de votos, em o voto da Relfatora. GIOVANNI CHRISTISNNIURBS CAMPOS - Presidente , Á OBE TA DE A ERREIRA P GETTI Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fis, 04/14 para exigência de IRPF em razão da glosa de despesas médicas em relação aos anos- calendário 2001 (este com multa qualificada de 150%), 2003, 2004 e 2005, glosa de despesas com Livro-Caixa em relação aos anos de 2003, 2004 e 2005, bem como em razão da omissão de rendimentos em relação ao ano-calendário 2004. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de 11s, 136/137, na qual alegou que pegou todos os valores relativos às despesas médicas em espécie, por não ter o costume de usar cheques. Anexou à sua Impugnação declarações firmadas pelos prestadores de serviço, à exceção dos profissionais Sandro Luciano Arruda — que mudara de cidade, e do profissional Marco Aurélio Gentil — que falecera em 2004. Quanto à omissão de rendimentos de previdência privada, afirmou que não teve a intenção de omitir este valor ao Fisco, porém o banco deixou de apresentar o comprovante na época certa, o que o impediu de apresentar este valor em sua Declaração. No que diz respeito à glosa das despesas do Livro Caixa, alegou que as mesmas seriam essenciais ao desempenho de sua função, pois ele se desloca muito entre cidades, e por isso tem um custo muito alto com combustível, pedágio, manutenção de automóvel, alimentação e outros. Alegou, por fim, jamais ter tido a intenção de obter qualquer beneficio ou vantagem. Na apreciação da Impugnação ofertada, Os membros da 4" Turma da DRJ em São Paulo II- SP decidiram pela integral manutenção do lançamento. Processo n° 15956.000313/2007-21 S2-C1 T2 Acórdão o.' 2102-00.617 Fl 178 Não tendo se conformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fis. 174/175, no qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação., Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório, Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 27,02.2008, como atesta o AR de fis. 173, O Recurso Voluntário foi interposto em 28.032008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, o lançamento teve origem em glosa de despesas médicas, despesas com Livro Caixa e apuração de omissão de rendimentos, No que diz respeito à glosa de despesas médicas, o Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal (que instrui o Auto de Infração) demonstra que tal glosa se deveu ao fato de que o Recorrente deixara de apresentar à fiscalização quaisquer outros documentos que comprovassem os pagamentos a que se referiam os recibos apresentados, razão pela qual estes pagamentos seriam objeto de glosa. Além disso, contra o profissional Nelson Pereira Campanha (que emitira recibos no valor total de R$ 8.000,00 ao Recorrente no ano de 2001) havia súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz, por meio da qual os recibos emitidos por este profissional entre 01.01.2000 e 31,12,2002 foram considerados inidôneos, Em sua defesa, o Recorrente alega que efetuou todos os pagamentos relativos as suas despesas médicas em espécie, pois não tinha o hábito de usar cheques. Trouxe, em sede de impugnação, declarações firmadas por quase todos os profissionais, por meio das quais os mesmos atestaram o recebimento dos valores mencionados nos recibos. Além destes documentos, não trouxe nenhum outro — ou mesmo nenhum argumento — que demonstrasse quais teriam sido os serviços prestados pelos profissionais emitentes dos recibos. Ressalte-se ainda que em relação ao profissional Nelson — para o qual há a súmula anteriormente referida — não foi trazida sequer uma declaração que atestasse o pagamento dos valores em questão. Por isso, aplica-se a esta hipótese a Súmula n° 40 deste CARF, segundo a qual: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributarianzente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente 3 pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio. Quanto aos demais profissionais, há que se ressaltar que o Recorrente poderia ter ao menos indicado a que se referiam os serviços prestados. Por certo que a legislação prevê a apresentação do recibo como prova do pagamento das referidas despesas; no entanto, pode a autoridade fiscal — quando entender pertinente — solicitar a apresentação de documentos complementares que atestem a efetividade dos serviços prestados, nos termos do art. 73 do RIR/99. Assim é que caberia ao Recorrente ter trazido aos autos outros documentos que demonstrassem e corroborassem a efetiva prestação dos serviços cuja dedução pleiteia, tais corno prontuários, anotações, fichas médicas, etc,. Não o tendo trazido, suas alegações não merecem acolhida, e deve ser mantida a glosa das despesas médicas objeto do Auto de Infração em exame. Da mesma forma, com relação às despesas com Livro-Caixa, o Recorrente em nenhum momento trouxe aos autos a comprovação das mesmas. Neste sentido, é importante transcrever o disposto no art. 4", inc. I da Lei n 0 9,250/95, que estabelece: Art. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas I - a soma dos valores referidos no art. 60 da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990; ) Por seu turno, o art. 6' da Lei IV 8.134/90 assim determina: Art 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei n° 8,383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregando, e os encargos trabalhistas e previdenciários; - os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § O disposto neste artigo não se aplica' a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento, (Redação dada pela Lei 009.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei n° 9,250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arte. 90 e 10 da Lei n° 7.713, de 1988, § 2' O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, 4 Processo n' 15956 000313/2007-21 S2-C11-2 Acórdão n 2102-01L617 Fl 179 escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da .fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, O § 2' do art. 6' acima transcrito deixa claro que todas as despesas deduzidas no Livro-Caixa dependem de comprovação, sob pena de não serem aceitas pelas autoridades fiscais competentes — exatamente como ocorreu na hipótese em tela. Assim sendo, não tendo o Recorrente comprovado a efetividade das despesas declaradas (e deduzidas em suas DIRPF) como despesas de Livro-Caixa, está correta a glosa efetuada no caso em exame. Por fim, no que diz respeito à omissão de rendimentos de previdência privada, releva notar que o próprio Recorrente reconhece a omissão, pois afirma, em sua defesa, somente que não teve a intenção de se beneficiar ou de lesar o Fisco com tal omissão. Sendo assim, deve ser mantida também esta parcela do lançamento. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala cks Sessões, em 13 de maio de 2010 Roberta de Azerecró Ferreira Pagetti

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Numero do processo: 10680.006260/2002-19
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente para saneamento de oficio de informação omissa, contudo, sem alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veiculo adequado para a discussão do inconfonnismo da Recorrente com o Acórdão recorrido identificando omissão em trechos escritos de obter dietum
Numero da decisão: 1401-000.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e ratificar' o acórdão n° 1201-00.093, apenas para introduzir a tabela de cálculo que havia originalmente sido omitida quando da impressão do voto,
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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O MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680,00626012002-19 Recurso n" 142.109 Embargos Acórdão n° 1401-00.268 — 4a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria PERC Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS MINAS GERAIS S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração conhecidos parcialmente para saneamento de oficio de informação omissa, contudo, sem alterar o decidido. Os Embargos de Declaração não são o veiculo adequado para a discussão do inconfonnismo da Recorrente com o Acórdão recorrido identificando omissão em trechos escritos de obter diettm Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e ratificar' o acórdão n° 1201-00.093, apenas para introduzir a tabela de cálculo que havia originalmente sido omitida quando da impressão do voto, Viviane Vidal Wagner - Presidente / -Â,,,-- ntomo B , ria do - Relator EDITADO EM: .0 r, A r. r i ,-) -, 10 ,.., k, ,-5 uu é.. u Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. i Processo n' 0680.006260/2002-19 S1-C411 Acórdão n 1401-00,268 F I 2 Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte contra o Acórdão IV 1201-00.093, da minha própria relataria, cuja ementa abaixo transcrevo: PERC REGULARIDADE QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, atinente à existência ou não de débitos para fins de concessão do benefício .fiscal do artigo 60 da Lei 9,069/95, não pode ser modificada por decisão superveniente, em respeito a imutabilidade das decisões administrativas, nos termos do artigo 42, II, do Decreto n" 70.235, de 1972; bem assim do primado da segurança jurídica e razoabilidade Aponta a embargante, a Fazenda Nacional, aponta omissão no julgado, '`por falta de análise de ponto fundamental à compreensão do tema, qual seja a ocorrência ou não de quitação dos tributos federais". Aponta a embargante que o indeferimento do PERC se deu em razão de débitos cobrados no processo n° 10680.002266/97-26. Todavia, Segundo a embargante "apesar de reconhecer que para a concessão do beneficio fiscal é necessária a comprovação de quitação de tributos, este colegiado deixou de se manifestar sobre o fato de que à fi. 141 há expressamente a comprovação de que o provimento parcial do pedido manifestado no processo 10680.002266/97-26 não exonerou completamente o contribuinte do pagamento de seu débito tributário. Em outras palavras, remanesceu débito apto a motivar o indeferimento do PERC. A embargante transcreve então trecho de despacho da autoridade fiscal lavrado no processo n° 10680.002266/97-26 dando conta de um saldo devedor de R$ 283,23 referente ao npJ do período de apuração 07/1997, mas que foi quitado posteriormente, em 26/02/2009, por meio de DARE Por fim, traz à colação jurisprudência da Oitava Câmara em caso análogo, na qual restou decidido que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser aferida no momento da prolação do despacho do PERC: PAF REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo .fiscal, cabe ao próprio concedente Processo n° 10680..006260/2002-19 S1-C4T1 Acórdão o." 1401-00,268 Fl. 3 estabelecer as regras pertinentes ao procedimento, "(grifo do original) É o relatório, no que interessa a este julgamento, É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator Os embargos são tempestivos. O Acórdão embargado tratou de matéria concernente ao PERC relativo ao exercício de 1999 (ano-calendário 1998), em razão da existência de débitos referente ao ano- calendário de 1997 e constante do processo n° 10680.002266/97-26. O Acórdão embargado identificou matéria prejudicial, nos seguintes termos: Porém, antes de avançarmos no mérito cabe aqui ser colocado uma questão prejudicial de suma importância..É que a situação fálica mais relevante do presente processo é inteiramente comum ao processo n" 10680.010661/2001-84, com decisão administrativa definitiva, através do Acórdão n" 103-22102, conforme ementa abaixo: "PERC — RECONHECIMENTO. Comprovada a regularidade scal da requerente, nos termos do artigo 60, da Lei n" Lei 9..069/1995, há que reconhecer o incentivo fiscal pleiteado." Sobre essa questão, qual seja, saber se uma prejudicial relevante solucionada definitivamente em UM processo administrativo pode ou não ser novamente rediscutida em outro processo que a contemple em seu bojo, mudei meu ponto de vista no sentido de que a mesma não pode ser rediscutida a partir do Acórdão n" 103-23.395, .5 de março de 2008, no qual fui o relator original e fiquei amplamente vencido. Em resumo o Acórdão embargado constatou que: O Acórdão n" 103-22102, referente ao PERC do exercício de 1997, no qual foi dado provimento ao recurso é decisão que envolveu os mesmos débitos que obstactdarizanz o PERC relativo ao exercício de 1999 do presente processo. Ora, se o referido Acórdão já com decisão administrativa definitiva afirma que os referidos débitos já foram regularizados e, que, portanto, não impediria o beneficio fiscal, como no presente processo se poderia chegar a decisão diversa ? Vale dizer, à vista dos motivos ora colacionados, que a referida questão prejudicial não pode ser modificada por decisão superveniente, em respeito a imutabilidade das decisões 7 administrativas, nos termos do artigo 42, II, do Decreto n" ifri 3 Processo n° 10680.006260/2002-19 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.268 F1 4 70,235, de 1972; bem assim do primado da segurança jurídica e razoabilidade..(grifei) O Acórdão embargado então adotou a mesma decisão do Acórdão n" 103- 22102, referente ao PERC do exercício de 1997, no qual foi dado provimento ao recurso, pois que a referida decisão que envolveu os mesmos débitos que obstacularizam o PERC relativo ao exercício de 1999 tratado no Acórdão embargado, consoante ementa abaixo: Assunto,: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário.: 1998 Ementa: PERC REGULARIDADE', QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, atinente à existência ou não de débitos para fins de concessão do benefício fiscal do artigo 60 da Lei 9069/9.5, não pode ser modificada por decisão superveniente, em respeito a imutabilidade das decisões administrativas, nos termos do artigo 42, II, do Decreto n" 70,235, de 1972; bem assim do primado da segurança jurídica e razoabilidade. Porém apenas de obter dictum o Acórdão embargado avançou em algumas questões por ter identificado algumas falhas no Acórdão cujo resultado se vinculou. Porém a todo momento o Acórdão embargado fazia ressalva de que "não me cabe aqui revisai .- a decisão constante do Acórdão n° 103-22,102, mas tão-somente adotar seus mesmos fundamentos, acima reproduzidos" De qualquer sorte, o Acórdão embargado identificou alguns problemas no Acórdão 103-22.1202, tais como: o provimento no processo n° processo n° 10680.002266/97- 26 teria sido parcial e não total e o Acórdão ainda teria deixado de observar o fato de ter havido embargos em relação a essa decisão parcial ainda no processo n° 10680.002266/97-26. É nesse sentido e no contexto de obter dictum que o Acórdão embargado assim dispôs: Um outro ponto que me chama a atenção, nesse contexto, .foi o .fato de o provimento ter sido parcial, e não total, seja porque a recorrente litigou apenas um dos 2(dois) pontos iniciais da contenda, seja porque os embargos limitou o seu alcance à julho de 1991, A dúvida é se o provimento parcial seria suficiente para dar conta de todos os débitos, até então pendentes pelo despacho que deferiu em parte a solicitação e, o que mais importa, em sua total integralidade. Pois, se algum débito remanescesse, por menor que fosse, seria suficiente para manter o presente indeferimento que aqui se julga Mas, por desencargo e imiscuindo-se mais uma vez na contenda, verifiquei através da tabela abaixo que o provimento parcial, seria, sim, suficiente para fazer face à contenda(grifei) Portanto, fica esclarecido que não há a omissão apontada pela Embargante, uma vez que toda a sua insurgência se deu em relação a erro no Acórdão n° 103-22102 a qual o Acórdão ora embargado se vinculou por conexão. A embargante pinçou trechos introduzidos 4 Processo n" 10680 006260/2002-19 SI-C41-1 Aeórd5o n° 1401-00,268 Fl 5 de obter &cuim, isolados e descontextualizados para indicar que havia omissão no Acórdão embargado. Porém, apesar de não conhecer da referida omissão apontada pelo Embargante, constato de oficio a ocorrência de outra omissão, é que a tabela de cálculo por mim referida no Acórdão embargado (vide expressão em negrito logo acima) e que foi efetivamente produzida originalmente, por motivos fortuitos terminou por não ter sido impressa ou no texto que remeti à Secretaria. Tal tabela, apenas por "desencargo de consciência" foi efetuada no Acórdão embargado para provar que os erros apontados no Acórdão ri° 103-22102, ou seja o provimento parcial, amortizaria todos os débitos pendentes. Segue então a tabela referida que deveria ter constado do Acórdão embargado: TABELA DE EXPURGO DA TRD (Data Vencimento até 28106/1991) Venciment Saldo na data Saldo em o Original Cr$ atualizado BTN Valor papo (Cr$) pagamento (Cr$) Correção NE 08/97 31/1211995 (R$) 3115/1991 480.527,36 60,960.709,97 87.093.981.13 26.133.271,16 0,00305108 79.734.70 28/611991 754.377,84 95.701.956,98 95.728,151,04 26.194,06 0,00263888 69,12 BTN em 04/02/91 126,8621 TRO 28/06/91 = 1.5011 • TRD 28-06-911 TRD Vencimento Original Por fim, acaso o colegiado não concorde com este voto, entendendo que houve omissão, esclareço que mesmo assim o referido saldo remanescente constante do processo n° 10680,002266/97-26 no valor de de R$ 283,23 referente ao IRPJ do período de apuração 07/1997, conforme despacho reproduzido pela própria Embargante, já foi quitado, em 26/02/2009, por meio de DARF. Isso quer dizer que o deferimento do PERC nessa situação, ainda estaria em consonância com a atual jurisprudência, constituindo-se em matéria inclusive já sumulada: Súmula CARF N" 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica' na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70.235/72 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento aos Embargos, ratificando o Acórdão n° 1201-00,093, apenas para introduzir a tabela de cálculo que havia originalmente sido omitida quando da impressão do voto Antonio B erra Neto 5

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7538198 #
Numero do processo: 11080.000290/99-32
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LAPSO MANIFESTO - Tendo o Acórdão nº 201-73.218, de 20.10.99, anulado o processo a partir da decisão de primeira instância por considerar que o auto de infração complementar deveria ser apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância juntamente com o lançamento original e comprovando-se posteriormente que o crédito tributário correspondente ao referido auto de infração complementar foi pago integralmente, está caracterizada a ocorrência de lapso manifesto a ensejar a anulação do citado acórdão para que outro . julgamento ocorra. Acórdão anulado.
Numero da decisão: 201-73.218
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração para anular o Acórdão nO201-73.218, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : LAPSO MANIFESTO - Tendo o Acórdão nº 201-73.218, de 20.10.99, anulado o processo a partir da decisão de primeira instância por considerar que o auto de infração complementar deveria ser apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância juntamente com o lançamento original e comprovando-se posteriormente que o crédito tributário correspondente ao referido auto de infração complementar foi pago integralmente, está caracterizada a ocorrência de lapso manifesto a ensejar a anulação do citado acórdão para que outro . julgamento ocorra. Acórdão anulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20173218_110800002909932_200107; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-12-10T17:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20173218_110800002909932_200107; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20173218_110800002909932_200107; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-12-10T17:34:12Z; created: 2018-12-10T17:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-12-10T17:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-12-10T17:34:12Z | Conteúdo => MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201-73.218 Processo 11080.000290/99-32 Recurso 110.627 Sessão Embargante: Embargada: 10 de julho de 2001 DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes LAPSO MANIFESTO - Tendo o Acórdão nO 201-73.218, de 20.10.99, anulado o processo a partir da decisão de primeira instância por considerar que o auto de infração complementar deveria ser apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância juntamente com o lançamento original e comprovando-se posteriormente que o crédito tributário correspondente ao referido auto de infração complementar foi pago integralmente, está caracterizada a ocorrência de lapso manifesto a ensejar a anulação do citado acórdão para que outro . julgamento ocorra. Acórdão 'anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração para anular o Acórdão nO201-73.218, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. ~es, em 10 de julho de 2001 ::">.0' Jorge reire Presidente ~ 25 Z;~ z == Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, .ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira;' Antoruo Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 ./ ~, I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201.73.218 Processo 11080.000290/99-32 Recurso 110.627 Embargante: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAF~FERNANDESCORRÊA Através do Acórdão nO 201-73.218, de 20.10.99, esta Câmara, aprovando, à unanimidade, o voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, anulou "o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, tomando-a como despacho interlocutório, em que se tenha por determinada a providência inscrita no 9 3° do artigo 18 do Decreto 70.235/72." Tal julgado decorreu do fato de que a decisão de primeira instância agravou a eXlgencla' sem observar a devolução ao sujeito passivo do prazo para impugnação, no concernente à parte modificada. A DRJ em p'orto A1egr~ - RS;' eriJ 12.06.00, ao tomar conhecimento do referido acórdão, entendeu ter havido erro material manifesto, de vez que foi agravada a exigência em outro processo - nO 11080.000289/99-53 - e dado ciência à contribuinte. Por tal razão, requereu, com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, à Câmara Superior de Recursos Fiscais, a reapreciação do presente feito, tendo em vista o lapso material manifesto. Foi, então, o processo despachado pela Presidenta desta Câmara em 13.08.00 para a manifestação da Conselheira-Relatora. Em virtude da transferência da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para a Segunda Câmara, foi o processo a mim distribuído em 14.02.01. Após o exame prelimninar do processo, solicitei à Secrétaria que requisitasse o Processo nO 11080.000289/99-53 da DRF em Porto Alegre - RS. De posse do mesmo, extraí cópias, que anexei ao presente às fls. 222/274. Com isso, foi possível, então, entender o que realmente ocotreu. A DRF em Porto Alegre - RS cumpriu a determinação da DRJ em Porto Alegre - RS de agravar a exigência, o que foi feito no Processo n011080.000289/99-53, tendo o crédito tributário correspondente sido extinto pelo pagamento, conforme se vê às fls. 274. Essa informação não estava disponível no presente processo e só após a/ providência de solicitar da DRF em Porto Alegre - RS o Processo nO 11080.000289/99-5/~ I 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201.73.218 Processo 11080.000290/99-32 Recurso 110.627 foi possível constatar tal fato, até então desconhecido, o que, obviamente, levou a Conselheira ao equívoco. Uma vez extinto, pelo pagamento, o crédito tributário correspondente ao auto de infração complementar, efetivamente, não faz sentido a decisão desta Câmara consubstanciada pelo Acórdão n° 201-73.218, de 20.10.99, pois não há litígio. Está caracterizado, portanto, o lapso manifesto, a ensejar que se proponha a anulação do acórdão citado. Por outro lado, está equivocada a DRJ em Porto Alegre- RS ao pedir que a Câmara Superior de Recursos Fiscais aprecie a sua reclamação. A Câmara que deve. apreciar o pedido é esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e não a Câmara Superior de Recurso Fiscais, nos termos do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto posto, considerando ter havido lapso manifesto no Acórdão nO201-73.2.18, de 20.10.99, em decorrência da falta de informação no processo de que o crédito tributário correspondente ao auto de infração complementar havia sido extinto pelo pagamento, voto no sentido de anular o citado acórdão, devendo, em seguida, o recurso ser sorteado para que novo relator o aprecie e relate. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 C)-êS~ <- SERAFllJFERNANDESCORRÊA 3 ti 00000001 00000002 00000003

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