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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824734 #
Numero do processo: 10845.004334/88-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Carta de Correção apresentada anteriormente ao início de qualquer ação fiscal. Comprovado o embarque das mercadorias faltantes em outro navio. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32050
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Conferencia Final de Ma nifesto. Carta de Correção apresentada anteriormente ao inicio de qualquer ação fiscal. Comprovado o embar que das mercadorias faltantes em outro navio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Alves da Fonseca Que negavam provimento.. bala das sessoes em 19 de junho de 1991. /0/....evw1 J SÉ ALVES DA FONSEC - Presidente 10 UBALDO CAMPELLMO - Relator 4100" rve--7.n" ic)-c^"-L"0" DIJ MARIA COSTA CRUZ E REI - Pr.- g. da a . Nacional VISTO EM In SESSÃO DE: z. 2 AGO, 1991 Recurso do Procurador - RP n 2 302-0.421 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Luis Carlos Viana de Vas concelos, José Sotero Telles de Menezes e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Ausentes os Conselheiros Inaldo de Vasconcelos Soares e Alfredo An tOnio Goulart Sade. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 11'3.477 - ACÓRDÃO N2 302-32.050 RECORRENTE : EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A REP/ P/ AGÊNCIA MAI:tf TIMA SINARIUS RECORRIDA : DRF/Santos RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO 11" Em ato de Conferência Final de Manifesto do navio "Co pacabana", entrado em Santos no dia 18/11/87; ficou apurada a falta de 261 sacos marca BASF 711015 86 659 3581, contendo Basamid Granu lado, originando um crédito tributário de Cz$ 1.227.685,00 (I.I. e multa pertinente). Com guarda de prazo, a interessada apresenta sua defe sa, argüindo, em síntese: I - Foram efetivamente embarcados somente 59 sacos marca BASF SÃO CAETANO DO SUL contendo "basamid granulado", para o Conhe cimento Marítimo n 2 2002 Antuérpia/Santos, retirados pela D.I.42.176/ 87 em /11/87'; 2 - Os sacos restantes (261) foram posteriormente embarca dos no navio "LA FAYETTE", entado em 07/10/87, e desembaraçados pe 00 la D.I. 45.081/88 em 14712/87, sendo que consta no conhecimento a cláusula como carga pertencente ao navio "COPACABANA", de 04/11/87, em Antuérpia; 3 - Pelo acima alegado e conforme carta anexa dos próprios despachantes, não houve prejuízos à Fazenda Nacional; 4 - A carta de correção corrigindo a quantidade embarcada de 320 para 59 sacos foi indeferida por essa Delegacia, "... por inobsevância do Item 3 da I.N. n 2 025/86"; 5 - A carta de correção, no entanto, foi emitida em 10/11/87 em Antuérpia, tendo o navio atracado em 18/11/87, conforme dispOe o parágrafo único, do art. 49, do R.A.; 6 - A carta de correção foi apresentada antes do inicio do proceso administrativo, visto que este iniciou com a notificação do diU9 .0 Rec.: 113.477 1 Ac.: 302-32.050 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL sujeito passivo em 10/03/88, tendo a carta de correção sido apresen tada em 04/12/87. Esta é aceitável, conforme Acórdãos 302-29.913. e 303-23.778, do 3 2 Conselho de Contribuintes; 7 - A carta de correção em questão acha-se legalizada pe la própria Câmara de Comércio de Antuérpia, o que vem efetivamente provar o embarque de 59 sacos; 8 - O comandante do navio é somente responsável pela quan tidade de carga a ele confiada, conforme preceitua o art. 582 do Código Comercial Brasileiro, assim, tendo o Capitão do navio recebi do a bordo 59 sacos e descarregado idêntica quantidade no porto de ! descarga, não pode mais o transportador marítimo vir a ser molesta do pela Fazenda Nacional; 9 - Pede e espera seja julgada improcedente a exigência fis cal. A autoridade "a quo" manteve o feito fiscal, justifi cando o lindeferimento da Carta de Correção pela não observância do item 3 da IN da SRF 025/86. Ainda inconformada, a autuada e ora recorrente apresen ta recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, reprisando a peça impugnatória. É o relatório. 1 Rec.: 113.477 r Ac.: 302-32.050 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Como visto no relatório supra, trata o processo em te la de uma falta de 261 sacos que, efetivamente não embarcaram no navio "Copacabana". Pela documentação acostada aos autos (Carta de Corre ção emitida na origem antes da chegada do navio em território nacio nal e Declaração do Representante do Importador dando conta que os MO 261 vieram posteriormente pelo navio "La Fayette", entrado em 24/ 11/88 (fls. 43)), comprova-se, sem nenhuma dúvida, que não existiu a ocorrência apontada no AI de fls. 01. A Carta de Correção foi emitida em 10/11/87 em Antuér pia, tendo o navio atracado em 18/11/87. O registro da DI se deu em 20/11/87. Ademais, o processo adminsitrativo-fiscal inicku-se com a notificação do sujeito passivo em 10/03/88, tendo sido a Carta de Correção apresentada em 04/12/87. Assim, tal documento foi apresentado anteriormente ao inicio de qualquer procedimento fiscal. 01 Em assim sendo, entendendo não ter havido a falta apon tada pelo fisco, dou provimento ao recurso ora em exame. Eis o meu voto. Sala das SessOes, em 19 de junho de 1991. M(-4% UBALDO CAMPELL4í1tT0 Relator

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4827711 #
Numero do processo: 10920.003017/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - No processo administrativo fiscal a lide se instaura com a impugnação ao lançamento de ofício, sendo que ambas as peças, de defesa e acusação, devem obedecer os preceitos processuais do Decreto nr. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93. Inexistindo, formalmente, a exação fiscal, a impugnação oferecida espontaneamente é inépta. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08437
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Inexistindo, • formalmente, a exação fiscal, a impugnação oferecida espontaneamente é inépta. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 ose a•r, afano Vice-Pre d/ente no exercício da presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rp; Processo : 10920.003017/95-71 Acórdão : 202-08.437 Recurso : 98.622 Recorrente : CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A RELATÓRIO Consoante petição de 14.11.95 (fls.01/06), a ora recorrente apresenta espontaneamente IMPUGNAÇÃO A DÉBITO FISCAL - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA junto à Delegacia da Receita Federal em Joinvillle-SC, questionando: 1) DA INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO 1.1 ) DO NÃO REPASSE DO TRIBUTO 1.2) DA IMPOSSIBILITADADE FÁTICA E JURÍDICA DO RECOLHI- MENTO DO TRIBUTO 2) DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE IMPEDEM A COBRANÇA DO SUPOSTO DÉBITO Às fls. 65 através do "Despacho Decisório n. 100/95" a autoridade fazendária da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, fundamentou: "A pretendida impugnação não é suscetível de conhecimento, vez que não existe lançamento instituindo a exigência do imposto sobre produtos industrializados. Com efeito, o art. 15 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ora, como não consta dos autos a formalização da exigência do imposto, não é cabível a propositura do instituto jurídico da impugnação. Portanto, a iniciativa revela-se inepta, por 2 ' J MINISTÉRIO DA FAZENDA slgr7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.003017/95-71 Acórdão : 202-08.437 impossibilidade jurídica do pedido, em vista inexistir motivação fática sujeita a impugnação. Como consequência, também presente a falta de interesse processual. Demais disso, como dá conta o documento incluso à fl. 64, a empresa se encontra sob procedimento fiscal, a que se refere o art. 7, inc. I, do Decreto n. 70.235/72. Como dispõe o parágrafo único do citado artigo o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Portanto, a peticionária não detinha, na data da petição, a espontaneidade em relação aos atos praticados anteriormente. Destarte, é defeso à autoridade administrativa conhecer do mérito do pedido, pela ausência espontaneidade para agir sobre fatos pretéritos ao início do procedimento fiscal; falta de interesse processual e em vista da inépcia da petição." Às fls. 51/63 apresenta razões de recurso voluntário, no qual sustenta argumentação de mérito já oferecida na "impugnação", além das 3 (três) preliminares que leio para conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA gteo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47, Processo : 10920.003017/95-71 Acórdão : 202-08.437 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Sinto nada há a se decidir neste processo administrativo fiscal, vez que, como do relatório consta, a fundamentação da decisão recorrida esgotou a argumentação necessária que justifica o entendimento de inépcia da petição inicial. Todo o "recurso voluntário" está prejudicado, não obstante o sujeito passivo defenda o direito de petição, assegurado pela CF/88. De fato, a CF/88 assegura a todos o direito de peticionar junto aos órgão públicos, mas não garante julgamento onde não esteja constituída a lide, mesmo que seja em Tribunais Administrativos. No mais, considero desnecessário acrescentar qualquer outro argumento que justifique meu voto dirigido no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO por falta de objeto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 JOSÉ CABRAL -1,n ' OFANO 4

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4827805 #
Numero do processo: 10925.000535/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Cabível o deferimento de pedido de restituição referente a pagamento indevido do tributo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08030
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLIC ADO 1,:p L . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA, a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:-';''', • , :, ''',',:.,:..,:.•• Processo ° : 10925.000535/94-39 Sessão de 19 de setembro de 1995 Acórdão : 20248.030 Recurso : 00.131 •Recorrente: DRF - JOAÇABA - SC Recorrida : GUMERCINDO BARPP ITR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Cabível o deferimento de pedido de restituição referente a pagamento indevido do tributo. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por DRF em JOAÇABA - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 e setembro de 1995 / / fr // cellos .i do/ - 7He io sc kve 13:/ Presidente 1 , Tar io ampe o 1Z"---'es ` Relator i / \ i Marúcia Coêl o . ; Mattos Miranda Corrêa Procuradora ' epresentante da Fazenda Nacional VIS A EM SESSÃo Iln E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rr9- 10925.000535/94-39 Recurso de oficio n9- 00.131 Acórdão n9 202- os . o 3 0 Recorrente: DRF EM JOAÇABA - SC RELATÓRIO A autoridade monocrática, tendo reconhecido ao contribuinte GUMERCINDO BARPP o direito creditório contra a Fazenda Nacional e autorizado a restituição da quantia de 10.570,34 UFIR, superior ao seu limite de alçada, recorre de oficio a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n2 8348/93. Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1992, referentes ao imóvel rural identificado na Receita Federal pelo N2 1 004 597.0, com área de 11.825,0 ha, situado no Município de Porto dos Gaúchos - MS. Após regularmente notificado do lançamento do ITR no exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, o contribuinte apresentou uma Retificação da Declaração Anual de Informações do referido exercício, em 13.08.93, que deu origem, segundo a autoridade monocrática, à nova Notificação de fls. 03 (Número do Imóvel Receita Federal 3 294 880.8). A Seção de Arrecadação da Delegacia de origem atestou o processamento dos documentos de arrecadação referentes aos recolhimentos de ambas as Notificações, conforme documentos de fls. 11/12. A situação fiscal do contribuinte, informada às fls. 08/09, aponta a inexistência de débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive junto à Dívida Ativa da União. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu o pedido de restituição com a seguinte fundamentação: -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri 10925.000535/94-39 Acórdão ri 202- O 8.030 "A análise dos elementos constitutivos dos autos revelam que o contribuinte foi compelido, através da Notificação/Comprovante de pagamento a recolher aos cofres públicos o valor do ITR/92 do imóvel código Receita 901.075.008.435-2 o montante de Cr$ 65.287.328,00, conforme se observa pela notificação de fls. 04. Entretanto, posteriormente, em razão de retificação que tinha pleiteado anteriormente a ciência da notfficação, recebeu nova notificação (1is. 03) indicando como devido, somente, o valor de CR$ 11.561,37, que liquidou no vencimento • indicado -27.04.94. Neste passo, faz jus o contribuinte ao valor da restituição pleiteada, correspondente a 10.570,34 IIF1R Diária (Cr$ 65.287.328,00 : 6.176,46), face a determinação contida no artigo 66 da Lei n2 8.383/91 e da orientação traçada no BC n2 017, de 31 de janeiro de 1992. O direito à restituição requerida é assegurado pelo disposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66)." Esta Câmara, em Sessão de 28 de março de 1995, já apreciou o presente processo, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que a autoridade monocrática apresentasse as razões pelas quais foi acatada a retificação da declaração do ITR192, nos termos do disposto no parágrafo 1 2 do art. 147 do CTN. Em resposta à Diligência n 2 202-01.681, o chefe do Serviço de Tributação da DRF em Joaçaba. - SC prestou a informação de fls. 28/29, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. \Or' -3- ¡H 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10925.000535/94-39 Acórdão n2 202- 08.0 30 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de recurso de oficio interposto pela DRF EM JOAÇABA - SC, na forma da Lei n 2 8.748/93., A autoridade monocrática reconheceu ao contribuinte GUMERCINDO BARPP o direito creditório contra a Fazenda Nacional e autorizou a restituição da quantia de 10.570,34 UFIR, referente ao pagamento da Notificação de fis. 04, após ter sido acatada a retificação da Declaração Anual de Informações (fls. 05) que deu origem ao novo lançamento de lis. 03. A emissão de nova Notificação de Lançamento do ITR referente ao mesmo imóvel e ao mesmo exercício, após o contribuinte ter apresentado Declaração Anual de Informações - retificadora, configura aceitação da retificação pleiteada pelo interessado e indevida a primeira Notificação emitida em 24.10.92. No caso presente, haja vista que a primeira Notificação já havia sido quitada, é cabível a restituição do pagamento indevido, conforme determina o art. 165, inciso I, do CTN (Lei n2 5.172/66), in verbis: "ART. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sr 4 do ART. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - -4- )1 Cl 1-1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10925.000535/94-39 Acórdão ri 202- 08.030 Portanto, entendo correta. a decisão recorrida que reconheceu ao contribuinte o direito creditório contra a Fazenda. Nacional, autorizando a restituição do valor referente ao pagamento da Notificação de tis. 04. Com estas considerações, nego provimento ao recurso de oficio. • Sala d s Sessões, em 19 de setembro de 1995 P4' f."-111rh-111.-6 TARÁSIO CA P1LO BORGES • -,-

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Numero do processo: 10880.089791/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06566
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I. I (3711";r7;j"'7"----- : C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e- ..... C----------- Rubrica ------ Processo no 10000.089791/92-41 Sessão de 24 de março de 1994 ACORDO N2 202-06.566 Recurso na:: 94.764 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida N DRE EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho -discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negadoo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recarso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos„ em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, vi!,,T, de março de 1 994 • /1111 BUCELLW - Presidente ANU)À....i CARLOS BUENO RIBEIRO - Relator Cx-t-c,(54(- • 4Y ADRIAHA OU:.:IROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional • ':l: STA 1:1-1 SES DE: g o AnDi9 94 L 14 1)15 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMELO BORGES e JOSE CABRAL OAROFANO. fclb/ , - ....„ ......4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:VW~), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * Processo no 10880.089791/92-41 Recurso nou 94.764 Acórcrão nwu 202-06.566 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. IRELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este I processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compUe a Decisão de fls. 06:: "O . contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e I Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado, alegando, em síntese, quer, . * - o valor mínimo da terra nua - VTIMm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliârio;; - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para calculo do ITU/ em DEZ/91 e ABR/92;; I - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes intimas 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face deSsa realidade econÔmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92g - se o •Tilm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor filáXifflO de Cr$' 25.000,00 por hectare em DEZ/91r, - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazóni Legal, sendo uma região considerada ínvia e -s.:. difícil acesso." - ' -.,.,. , ... -,J....-,,.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 Wàk,,, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '\‘Wer Processo no n 10880.089791/92-41 Acórd'So no: 202-06.566 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugnação apresentada, sob 05 seguintes considerando:: "Considerando que o lançamento foi efetuado I de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VT•m, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que ' os VTHm, constantes •da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia cem o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 04.605, de 6 de maio de 1900p Considerando que não cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva Illp I Considerando, portanto, que do ponto de vista I formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosp". Tempestivamente, a recorrente ri. ri o Recu de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnação, ressalvando que o seu móvito não foi apreciado em :i.risir.Çtn _. E o relatório. 3 . .. ..)10 - , , W:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TÃ o,:--1:r„ ___,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10800.089791/92-41 Acórcrão no n 202-06.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decis'ão recorrida, mediante a enuncia0o da legisla0o de regência, na qual se funda a IN-SRF n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legisia0(o, bem como para "avaliar e mensurar os VTIqm" - com tal argumenta0o, a referida decis'ão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, rao compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçWo citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 de março de 1994. 0•„50°°.°:::i% ; ANTOK : __.-- • 1 1 • • . 1 1 4 .,

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Numero do processo: 10880.088933/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01068
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .",, 2 , -.:.: Dei ....../ C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C .11lec a womn• Processo no 10880.088933/92-06 Sessão de n 22 de março de 1994 ACORDO No 203-01.068 Recurso no:: 94.178 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida n DRF EM SAO PAULO - SP ITR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciapo do mérito da legislaçXo de regéncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n;So. O controle da legislaço' infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciaria. O reajuste do Valor da Terra Nua LÁ tilizando coeficientes estabelecidos O ill dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislaçab atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.685/80„ art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIAO BORGES TAQUARY. Fez sustenta0o oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sesst5e . , em 22 de março de 1994. mag.;:drgail, 13VA ... ., ''' ... OSE A :... s(3 J2: A -- I i i': s :L cl ente 1 NI( 1 .' ()/14 f Is .e. . C, pl Q._ /ff 'WT -e 1 ,-C li NOIR .I. f-1 TH - :;;E:Z A VA:M.:: . 0.1...1...0:3 DE: Al...111::. T ) -I ;3 11...v1: o ... . 1::. ER.1,1 ANDE :3 -- I"' r o c IA rad o r--1:i.:(-:: p r . es: s e n t a n t.:.:-? da Fazenda Nacional , V :I: STA E:m SE:SSMO DE 29 A e R 19 9 4( . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO L1:.,I1E RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. , /ovrs/ 1. , Nr- MINISTÉRIO DA FAZENDA, -• • ."'-i -•••,::',...'k - •, ,,,..- . ..•••:,:'T.:.•••••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088933/92-06 Recurso Np: 94.178 Acórdão No: 203-01.068 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORI 0 . Colniza Colonização Comércio e Indt'Astria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a . Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostasg . I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 49, gleba 01A, área 31,5 ha, com localização no Município de Ar :1. Mato Grosso-MT. Junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 61.104,00. • Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR„ relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interminierial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes • correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os .parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. AI, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72. do Decreto n2 84.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIP, até a data do lançamento. 2 (P MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.<:.:* '''''...• ',..- :.'...::: • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceuso no 10880.088933/92-06 AcórdWo no 203-01.068 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela • Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penalisando, conforme afirma, r•giffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta !, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercialização tOm o VTM comparativamente mais alto. Considera que a exação legal è justa para os imóveis já . cadastrados deveria abranger tão-soment • o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 4o. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame !, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao ar t. 97, parágrafo 12, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN1; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devi(:las. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segueN "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. Â base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto np 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." L\ 3 . ....),-. .. ....à,- .,-;:.-....i, MINISTÉRIO DA FAZENDA -- - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088933/92-06 AcórdWo no 203-01.068 . Regularmente intimada da decisão de primeira instancia, a empresa interOs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do VTH pela IN nq 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de. transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n2 1.275/91, por duas raz3es que entende incontestaveisu uma temporal, e outra material. Discute a circunst'iancia de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92 q vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de - colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 • 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial ng 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçãb do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a inst'iancia administrativa impedida de manifestar-Se sobre - a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissãb em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regencia. E o relatório. 4 . ---, _ ...:-..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4::- ''.....-,.:.'.-.:.,r7 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',- Prqcesso no 10880.088933/92-06 Acórdab no 203-01.068 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os par:Metros concernentes a legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. . Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão . da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 32, art. 72, do Decreto n• 84.685/80 e item 1 da Portaria . Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão â requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observiancia ao que disp3e o Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", ver bis "............................................ As normas compelementares são, formaimene, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amrlo e . estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o ar t. 96 do CIN determína expresSamente. ç \\5 , - .-.,:'''- ' . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :..:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,4u Processo no 10080.088933/92-06 AcórdãO no 203-01.068 • ...........................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, è matéria a ser discutida na área juridica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 84.685/80,'regu1.amentador da Lei np 6.746/79, prevO que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e • parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imável e das variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico2 "a) no.nu an.oann o nottounno nom ...Is anel,. o no netn"a" O I:) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido', ".nnnt 1 ausIn trunnoftouu.unne emol.. M.Rnn .. r wouuno no a (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo ,, Saraiva„' 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas • de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. 6 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ---,., • - ..\.i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;,-, ."4'ã5'• Processo no 10880.088933/92-06 AcórdNo no 203-01.068 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreendese da leitura do seu art. 72, parágrafo 42, que a incidOncia se dá' sempre em • virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva • • legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de 'que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80 é clarO quando menciona o fato da fixação legal de VTN, • louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com ' preços levantados de forma periodiCa e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial nq , 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VT1 .4. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 84.685/80, art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso queu "011.0.unt t On.UOnn.nnut ta on..nnnn ynnUunnon..n018.00.n" I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32. do art. 72 do citado Decreto . ................................................". 7 ,..- . ..)-, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -. : ,........."..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo no 10880.08893$/92-06 AcórOãO no 203-01.068 . Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonÊncia com os padraes legais em vígOncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso â politica fundiária' imprimida pelo Governo, na avaliação do património rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avallarg conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nãO vendo, .portanto, como reformar a decisão recorrida. ' Sala das Sessbes, em 22 de março de 1994. / I) t1 e a 0. .44 im i 1 el. 1- / I- 'IA /11áZA (UÉMÁ9E.L(36 DE AIMEID • c)

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4828661 #
Numero do processo: 10950.000560/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09037
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUoDsLITADOO*NOIDált • - -Mit- MINISTRO DA FAZENDA C C.. ¡SOÍ?' Rubrica MNZ.GI,'..' SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I.;:.teVi Processo : 10950.000560195-13 -Sessão 19 de março de 1997. Acórdão : 202-09.037 Recurso : 99.980 Recorrente : BENJAMIM PIVETA ASSUNÇÃO Recorrida : DAI em Foz do Iguaçu - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENJAMIM PIVETA ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos (Relator) e Antônio Sinhiti Myasava. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Se si - em 19 de março de 1997 Á i . fir•.rco.i r inicius Neder de Lima ' res . I I' te ::-- ---.- A . • - . s ai o I tieno Ribeiro . r elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/CF-GB/ 1 Q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ef,i1SA Processo : 10950.000560/95-13 Acórdão : 202-09.037 Recurso : 99.990 Recorrente : BENJAMIM PIVETA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Às fls. 03, Waldir Piveta Assunção é notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as Contribuições à CNA e à CONTAG, ano 1994, referentes ao imóvel denominado "Fazenda Bela Vista", localizado no Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 908 045 011 3804, com área de 1.575,9 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o interessado alega que o lançamento de 1994 está 11 vezes superior ao lançamento de 1993, em função do exagerado Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela Administração Tributária. Anexa aos autos pauta de valores da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul, para efeito de cobrança do ITBI e planilha para avaliação dos imóveis na área rural, elaborada pela Prefeitura de Rio Verde dc Mato Grosso - MS. Intimado a apresentar Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, para fins de revisão do Valor da Terra Nua - VTN (fls. 19), o impugnante acosta aos autos laudo elaborado pela empresa REFLORIL Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda. A Autoridade Singular, desconsiderando o Laudo Técnico de Avaliação apresentado às fls. 22/25, julga, às fls. 29/32, improcedente a impugnação do sujeito passivo, em decisão assim ementado: "Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o ViNin fixado para o municipio de simaçâo do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n 016/95, LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 • tu MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950,000560/95-13 Acórdão : 202-09.037 Inconformado com a decisão acima, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, o Recurso de fls. 36/41, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando o questinamento sobre o Valor da Terra Nua minimo - VTNm atribuído pela IN SRF n° 16/95 e anexando, às fls. 42/44, Laudo Técnico elaborado pela Emrpresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às fls. 47/49, apresenta suas contra- razões ao recurso interposto, manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório. 3 7 , Wiek MINISTÉRIO EIA FAZENDA WEE:‘,S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EjElryirt.4 Processo 1 10950.000560/95-13 Acórdão : 202-09.037 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS Trata o presente processo de impugnação ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela administração tributária para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ano 1994, pela IN SRF n° 16/95, ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 908 045 012 491 1, localizado no Município de Rio Verde de Mato Grosso - MS. O VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal pode ser revisto, quando impugnado pe/o contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, de acordo com o parágrafo 4°, art. 3°, da Lei n° 5.847/94. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquizadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Vejo que, às fls. 22/25, o recorrente apresenta um Laudo Técnico de Avaliação de terra nua que possui todos os requisitos básicos para ser acatado como peça hábil para questionamento do VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. Diante do exposto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, para que o lançamento em lide seja efetuado com base nas informações do Laudo apresentado às fls. 22/25. Sala das Sessões, em 19 de mar de 1997 HELVIO ;Ct EDO :AR OS 4 td, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1:15:9t* Processo : 10950.000560/95-13 Acórdão : 202-09.037 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RB3EIRO, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VI.Nm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art 39 da Lei tf 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n u 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNrnflia do municipio onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 2 do art. 39 da Lei ri9 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000560/95-13 Acórdão : 202-09.037 Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, os Laudos de Avaliação do imóvel rural de fls. 22/26. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 26), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido laudo de avaliação. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799(85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avafiatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados O laudo em exame se limitou a identificar o imóvel e a descrevê-lo, segundo vários aspectos, para, afinal, atribuir o Valor da Terra Nua - VTN, meramente indicando as fontes que teriam sido levadas em conta. Portanto, não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados, demonstrando os métodos avaliatorios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Daí porque, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 ' • NG I 111 • O• 6

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Numero do processo: 10980.000495/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. MERCADORIAS REVENDIDAS. REVENDAS NO MERCADO INTERNO. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Em relação à glosa relativa à importação de insumos, não há prova nos autos de que efetivamente tenha ocorrido qualquer importação. Quanto às aquisições para comercialização no mercado interno, há de ser mantida a glosa nos cálculos, visto não representar valor passível de crédito de IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar Provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) negou-se provimento: a) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; b) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e c) por unanimidade de votos, quanto às vendas de mercadorias no mercado interno; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à glosa relativa à importação de insumos utilizados no processo produtivo, por não ter havido a importação. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Fernandez.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES• DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO conowinffis NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. • coase:s2t --- daunuX . • me.seguns°,0 olmo I — Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do •• pubWe_i PIS geram direito ao crédito presumido concedido como de • Roca ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. • • • CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. MERCADORIAS REVENDIDAS. REVENDAS NO MERCADO INTERNO. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários Em relação à glosa relativa à • importação de insumos, não há prova nos autos de que efetivamente tenha ocorrido qualquer importação. Quanto às • • aquisições para comercialização no mercado interno, há de ser mantida a glosa nos cálculos, visto não representar valor passível de crédito de IPI. • . • Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, em dar PrOvirnento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) negou-se provimento: a) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de • Melo Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; b) por maioria de votos, quanto ao crédito relativo a combustíveis utilizados nos maquinários. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Francisco; e c) por unanimidade de votos, quanto às vendas de mercadorias no mercado interno; e II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à glosa relativa à importação de insumos utilizados no processo produtivo, por não cialdt • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..e 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. /3 // iyap,‘ Processo n9 : 10980.000495/2001-23 Eude P sua antand Recurso n2 : 133.287 nu Marc 41410 Acórdão n2 : 201-79.317 ter havido a importação. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Femandez. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. os:fnariá Coelho Marques Presidente J, FICVni isco- tor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 2 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; e. 1. ..•• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ••71 .:L'. • • n."t`P;I:k br Segundo Conselho de Contribuintes Brasjfia . /7 J70t91 Processo n2 : 10980.000495/2001-23 Eude cisma antana Recurso n2 : 133.287 M.a Siai.. U1410 Acórdão n2 : 201-79.317 Recorrente : IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n2 7.127, de 15 de dezembro de 2005, às fls. 156/163, proferido pela DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 140/154), na qual foram apresentadas suas razões de discordância com os procedimentos da autoridade fazendária, em relação ao aproveitamento do crédito presumido de IPI estabelecido pela Lei n2 9363/96. Em 22/01/2001, fl. 01, a recorrente ingressou com pedido de restituição, no valor de R$ 1.680.021,61 (hum milhão, seiscentos e oitenta mil, vinte e um reais e sessenta e um centavos), referente ao crédito presumido de IP' para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre os insumos utilizados no processo de industrialização de produtos exportados, apurado no 42 Trimestre de 2000. Posteriormente, em 01/07/2003, a recorrente apresentou Declaração de Compensação de alguns de seus débitos com os créditos oriundos do referido pedido de restituição (fls. 103/110). A DRF em Curitiba - PR, através do Despacho Decisório, às fls. 135/138, indeferiu parcialmente o pedido de restituição e não homologou parte das compensações declaradas pela recorrente, fundamentando que a pretensão da interessada não se enquadra nas regras normativas que regem a apuração do crédito presumido de IPI em tela e, por conseqüência, alegando a insuficiência de créditos para realização da compensação tributária pleiteada. A autoridade fiscal concluiu pela glosa de parte dos créditos da recorrente em razão: (a) da inclusão de compras de soja em grãos, farelo de soja e óleo bruto degomado, que não teriam sido utilizados no processo produtivo, mas vendidos no mercado interno; (b) da inclusão de aquisições de soja em grãos de cooperativas de produtores e de pessoas físicas; (c) da inclusão de gastos com óleo combustível, diesel combustível, gás e polithozai, empregados como combustíveis para o maquinário utilizado na produção; e (d) da inclusão de custos com a importação de matérias-primas (soja em grãos) utilizadas na produção. Finalmente, além da glosa de todos os créditos acima mencionados, a autoridade fiscal promoveu ajustes no estoque da recorrida, alegando que os cálculos não se encontravam de acordo com a legislação (Instrução Normativa n 2 103/97, art. 1 2, § 42, e Portaria MF n2 38/97, art. 32, §§ 32 e 42). Irresignada com tal decisão a recorrente apresentou, tempestivamente, sua peça impugnatória (manifestação de inconformidade), às fls. 140/153, propugnando pelo seu deferimento, aduzindo, em síntese, que: 3 ',Ns ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF •••••,,c. Ministério da Fazenda - • :z. CONFERE COMO ORIGINAL n. • 'Z' . / '5:1/4 1'3' Segundo COnselho de Contribuint.. Brasile. /2 i /,/ teX1 Processo n2 : 10980.000495/2001-23 Recurso n2 : 133.287 Eude essoa antariaMal Siape 1440 • Acórdão n2 : 201-79.317 (a) toda sua atividade é voltada para a industrialização de seus produtos, razão pela qual as compras de soja em grãos, supostamente não utilizadas na produção, devem ser mantidas para fins de cálculo do crédito presumido; (b) a lei instituidora do crédito não proíbe o cômputo de insumos adquiridos de cooperativas ou pessoas físicas para fins do cálculo do crédito; (c) todos os insumos utilizados no processo produtivo, nos quais se incluem os combustíveis e óleos utilizados para o funcionamento das máquinas e equipamentos, dão direito ao crédito; (d) em relação aos produtos não submetidos a processo produtivo, são produtos já industrializados e que, portanto, já se submeteram à incidência, em cascata, do PIS/Pasep e da Cofins; e (e) traz diversas jurisprudências do Segundo Conselho de Contribuintes e, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que corroboram seu entendimento. Finalmente, a requerente elabora pedido no sentido de que seja dado provimento à sua manifestação para reconhecer que a apuração de seus créditos de IPI respeitou as determinações legais presentes na Lei n2 9.363/96, e que as glosas realizadas pela autoridade • fiscal não possuem validade, reformando-a e abstenha-se a autoridade de promover qualquer tipo de cobrança sobre o valor ora discutido. A DRJ em Porto Alegre - RS, às fls. 156/163, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o indeferimento parcial do Despacho Decisório de fls. 135 a 138, • com base em todos os argumentos que haviam sido apresentados no Despacho Decisório, e considerar definitiva a matéria não expressamente impugnada, qual seja, o refazimento dos cálculos relativos ao estoque inicial de janeiro/2000. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 167/192, reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade e alegando que as decisões em processos similares, citadas em sua impugnação, alguns das quais proferidas em processos em que a própria requerente é parte, devem orientar as demais decisões administrativas sobre o mesmo assunto, não obstante tenham sido desconsideradas para fins do julgamento da Delegacia. Finalmente, requer seja admitido seu recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a Decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, afastando a possibilidade de o Fisco promover qualquer cobrança sobre o valor ora em discussão. É o relatório. /"" 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda i.".. R" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 7 at2L1 a. ,;(7rr Processo n2 : 10980.000495/2001-23 Eude Pessoa Stana Recurso n2 : 133.287 Ma; Sive 430 Acórdão n2 : 201-79.317 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAM1DAS O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Entendo que a questão limita-se à análise da possibilidade de inclusão de determinados custos suportados pela recorrente para a aquisição de insumos, no cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n 2 9.363/96. O questionamento gira em tomo da glosa de valores computados para o cálculo do crédito, oriundos da: (i) aquisição de soja em grãos, farelo de soja e óleo bruto que teriam sido revendidos no mercado interno, pois adquiridos sobre os códigos CFOP relativos à "compras para comercialização"; (ii) aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas; (iii) compra de combustíveis (óleos combustíveis, óleo diesel, gás e polithozai), utilizados para o funcionamento das máquinas da empresa; e (iv) importação de insumos utilizados na produção. No que tange à possibilidade da inclusão de insumos adquiridos de cooperativas dou pessoas físicas para fins de cálculo do crédito presumido de IPI sob análise, este órgão já pacificou seu entendimento, no sentido de permitir o cômputo dos custos com estes insumos, tendo em vista que a Lei n2 9.363/96 não vedou o direito ao crédito do contribuinte quando suas compras que fossem realizadas por meio de cooperativas, ou através de pessoas físicas. Pelo contrário, o entendimento firmado é o de que, tendo em vista da Lei não ter restringido o direito ao crédito, concedendo-o em relação ao valor total de aquisição de insumos, não obstante as Instruções Normativas n2s 23/97 e 103/97 viessem a restringi-1o, vedando o crédito quando da aquisição de insumos de cooperativas e pessoas físicas, não poderia fazê-lo. Isto porque as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. São precedentes, neste sentido, e desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, os Recursos n2s 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros. No mesmo esteio seguem diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da análise da matéria, nos Acórdãos n2s 201-110.145; 201-115.731; 201-111.581; 201-107.591, dentre outros. Em relação aos custos com a aquisição de combustíveis utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas, em razão de a legislação do IPI admitir expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria- prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIPI/82 e 164 do RIPI/2002). Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende que, embora os combustíveis (assim como a energia elétrica) não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI em análise. 45 • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i„42a, CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Brasilia. / 7 K./ (24012L Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.000495/2001-23 Eude I ssna Jataria sim sioe Recurso n2 : 133.287 • Acórdão n2 : 201-79.317 Neste sentido temos como precedentes, desta Primeira Câmara, as decisões • proferidas nos RecUrsos in2s 116.199; 111.516; 11.579; 110.075; 116A36, além de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também nestes termos, conforme decisão proferida no Acórdão n2 202-109.885, dentre outros. No qUe se refere à glosa de custos da requerente com insumos importados, vale esclarecer que na documentação apontada pela autoridade fazendária, como indicativa das aquisições de . materiais no mercador interno, não consta qualquer informação de que tais importações tenham efetivamente ocorrido. Pelo contrário, a documentação citada pelo Fisco para justificar a glosa de valores, qual seja, a linha de CFOP 311 do demonstrativo de fl. 96, encontra-se zerada. Significa dizer que o requerente não incluiu no cálculo do valor de seu crédito nenhum gasto sequer com importação de insumos, como alegou a Fiscalização. O mesmo é possível constatar da. análise das planilhas de resumos de compra constantes das fls. 87/91. Portanto, eventual glosa de valores efetuada pela autoridade fazendária, com base em supostas importações dç insumos pela requerente, deve ser cancelada por falta de comprovação da ocorrência. Finalmente, discute-se a possibilidade de aproveitamento dos valores despendidos na aquisição de mercadorias sob o CFOP 112, 212 e 312, referentes às compras para comercialização, em contraposição às compras para industrialização. Referidas aquisições encontram-se efetivamente documentadas à fl. 96 e planilhas de resumo de compras da requerente, indicando que se destinaram à comercialização. Tendo em vista que o crédito não é concedido sobre insumos adquiridos para • comercialização no mercado interno, deve ser mantida a glosa dos valores correspondentes a estas aquisições. • Finalmente, em relação à questão de reavaliação de estoques, em vista da falta de contestação por parte da requerente, mantém-se a Decisão da DRJ, no tocante à matéria. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. Decisão proferida Pela DRJ em Porto Alegre - RS, a fim de que seja permitida, a inclusão, no cálculo do valor do crédito presumido de 1PI de que trata a Lei n2 9.363/96, os custos de aquisição de insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas, bem como o valor gasto com combustíveis, além do cancelamento de eventuais glosas supostamente relacionadas com a importação de insumos. Mantida, contudo, a glosa dos valores relativos às mercadorias adquiridas para comercialização no mercado interno. Em conseqüência, homologo, parcialmente, nos termos do exposto, a compensação realizada pelo recorrente. É COMO voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. •• - FA OLA CA • • O ICECCRAM AS 6 • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PCC-MF et. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL n. • Segundci Conselho de Contribuinte: '4;1241'19 Brasile, / s// IfaCg._ Processo n' : 10980.000495/2001-23 rude Fess' antana Recurso n2 : 133.287 N101 Soupe 41410 • Acórdão n2 : 201-79.317 • VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO • Restrinjo-me às questões da inclusão das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e das aquisições de combustíveis de maquinário, em relação às quais discordei da eminente Relatora. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cotins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as. IN em questão restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. • Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cotins e do PIS e de aquisições de não contribuintes. Entretanto, a valoração, ausente da disposição literal específica do art. r da Lei n2 9.363, de 1996, está presente implicitamente na finalidade da lei. Quando essa valoração é feita pelo intérprete, à luz da finalidade da lei, de forma a restringir o sentido da disposição legal, sem causar prejuízo algum àquela finalidade, demonstra-se que o direito, naquilo que ultrapassa o definido pela interpretação restritiva, não tem razão de ser, não tem valor jurídico. Dessa forma, impõe-se a interpretação restritiva ao presente caso. Quanto ao combustível e aos produtos químicos, não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". 31k 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF .7 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. .73 .// Processo n2 : 10980.000495/2001-23 Eude PnWtana Recurso ri2 : 133.287 Mai Siar,: 91440 Acórdão n2 : 201-79.317 O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, 32,11). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não- • cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo • permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item 10.1). Dessa forma, as aquisições de combustíveis não devem ser incluídas na apuração do benefício. Observo, por fim, que não se pode dar ao crédito presumido interpretações conflitantes, de acordo com a matéria específica analisada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nessa parte. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. iftdcj JOSTONIO FRANCISCO (LCM 8 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005172/2004-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. PERDA. Após o início da ação fiscal o sujeito passivo perde a prerrogativa de agir com espontaneidade e praticar a denúncia espontânea da infração cometida, única hipótese que poderia afastar a incidência da multa de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. Não produz efeitos a apresentação de declaração de compensação, no curso da fiscalização, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80340
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/C0 Fls. 529 sevioeaarbc43 Lia: ~e SIM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.005172/2004-79 Recurso n° 137.410 Voluntário ea retal Matéria PIS mr-seaunzerzkits dite Acórdão n° 201-80.340 Werk• Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente COCELPA CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. . . _ -Asitinto: Narinas Gerais de Direito Tributário --- - -- - Data do fato gerador: 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/0512002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003,31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: MULTA DE OFICIO. DECLARAÇÕES DE • COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. PERDA. Após o inicio da ação fiscal o sujeito passivo perde a prerrogativa de agir com espontaneidade e praticar a denúncia espontânea da infração cometida, única hipótese que poderia afastar a incidência da multa de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/1211999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03P000, I MF - SEGUNDO CONSELHO DE Cp.f.rfirSu:NTES Processo n.° 10980.00517212004-79 CONFEriE COM O ORIC,N.,.L CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80340 b8 Z007-2t atila - - Élt 530 SUO f4'154.11-1 hubosa Mal: Use 91745 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000 31/08/2000, 30/09/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001 30/04/2001, 3 1/05,2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003 31/10/2003, 30/11/2003,31/12,2003 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza a lei dispor de outra - forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/ 106/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002. 30/04,2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003,31/12/2003 4. • RAF .4 coMO'CeiSELHO dpk:V8t4184M0 • • Meesso n.° 10980.005 7212004-79 CONFEK_ C-CA O t:4 .' CCO2/C01 Aaórdão n.° 201-80.340 o 08 f 7°12 7- Fls. 53107:-Zra Sc Se5a$2 MIL Stape 91745 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL ESPONTANEIDADE. PERDA Não produz efeitos a apresentação de declaração de compensação, no curso da fiscalintção, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gwjão Barreto, que consideravam decaídos os períodos de março e maio de 1999 e davam provimento quanto à Lei n2 9.718, de 1998, e o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que também dava provimento quanto à Lei n2 9.718, de 1998. O Conselheiro Walber José da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões quanto às demais matérias. eibsVict_. 2 • SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JO Nft5ItRANCISCO Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva. Processo n.° 10980.005172/200449 - SEGUNDO CONSWID DE CONTRZUNTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80340 COF.FEE-: Fls. 532 os SN'Q t's510 .1 Mat.: Som M745 Relatório Trata-se recurso voluntário (fis. 455 a 485) apresentado em 23 de novembro de 2006 contra o Acórdão n2 06-12.295, de 27 de setembro de 2006, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 419 a 444), que considerou procedente auto de infração de PIS dos períodos de março de 1999 a setembro de 2000 e janeiro de 2001 a dezembro de 2003, nos seguintes termos: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003 DCOMP. DCTF. APRESENTAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE OFICIO. A declaração de compensação realizada após o início da ação Fiscal não afasta nem tampouco substitui o lançamento de oficio. 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 30/11/2002 IMPUGNAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Decorridos trinta dias contados da ciência da exigência Fiscal, rejeita- se o pedido de prorrogação de prazo para que o impugnante apresente documentos, tendo em vista que nenhum documento adicional foi apresentado e o motivo que fundamenta a solicitação tampouco traduz, de per si, quaisquer das ressalvas legais à preclusão do direito de apresentar documentos após o prazo legal para a impugnação. NORMAS LEGAIS. LVCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabivel qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo - ao PIS decai em dez anos. 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/05/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 30/11/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. A variação cambial ativa é considerada receita financeira para efeito de incidência da contribuição para o PIS, descabendo falar em dev-ti MF - SEGUNDO CONSELHO DE Corisaisuixts • :Processo ri. 10980.005172/2004-79 CONVEM COM o. ORGNAL CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-80.340 t74709" Ra 533armaia, • SUO , ;roa Mat: Mapa 91745 tributação pelo regime dtcaixa se o proprio contribuinte, a partir de I° de janeiro de 2000, vem optando pela tributação dessas receitas segundo o regime de competência. FALTA DE PAGAMENTO. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. NORMA LEGAL. A falta de recolhimento de tributo ou contribuição é cominado com a multa lançada de oficio, proporcionalmente a 75% do valor da • contribuição impaga, por força do que determina expressa disposição legal Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência do Acórdão em 19 de outubro de 2006. • O auto de infração foi lavrado em 20 de julho de 2004 e, segundo o Termo de - - Verificação Fiscal de tls. 53 a 66, foram encontradas diferenças entre os valores declarados em DCTF e os apurados de acordo com a escrituração. - A interessada teria esclarecido o seguinte: relativamente aos períodos de março de 1999 a janeiro de 2000, teriam sido incluídos no Refis; quanto aos períodos de fevereiro de 2000 a dezembro de 2003, no tocante aos apurados sobre o faturamento, foram declarados em DCTF após o início da ação fiscal; quanto aos valores incidentes sobre receitas financeiras e ' variações monetárias ativas, não foram incluídos na base de cálculo em razão de não haver amparo constitucional. Esclareceu a Fiscalização que os valores incluídos no Refis foram excluídos do auto de infração, conforme apuração de fls. 37 e 38. Ademais, não houve recolhimento algum em relação aos períodos incluídos no auto de infração e a partir de 2001 também não houve - declaração em DCTF. Por fim, após o inicio da fiscalização, a interessada apresentou DCTF e Declarações de Compensação, utilizando suposto crédito de IPI do terceiro decêndio de dezembro de 2003, decorrente de escrituração extemporânea de créditos fictícios (insumos não tributados e de alíquota zero, material de consumo e diferença de alíquota). No recurso voluntário alegou a interessada inicialmente que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco, relativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 20 de julho de 1999. No mérito, alegou que não seria possível exigir a contribuição com base na Lei n2 9.718, de 1999, em face de sua inconstitucionaliciade. Ademais, o auto de infração seria ilegal, pois o pedido de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de produtos não tributados e energia elétrica foi apresentado em 11 de março de 2004 e as Declarações de Compensação no dia seguinte, tendo o Termo de Verificação Fiscal sido lavrado somente em 19 de julho. A seguir, alegou que a Fiscalização seria incompetente para indeferir as compensações apresentadas, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 2002. k. • . Processo n.° 10980.005172/2004-79 CCO2/C0 Acórdâo a.° 201-80.340 CONFERE CCM O C.. lr3(11r— • sem 63 Siape 9174 Teria também ocorri ME Teria aoILwlicaispSnncip:08 -seDs1/2dot: Fls. 534 1 2vinsdo processo legal, ampla defesa e contraditório, em face das disposições do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n2 10.833, de 2003. Alegou, ainda, que as multas foram incorretamente aplicadas, uma vez que as declarações teriam sido apresentadas, ainda que a destempo. Dessa forma, caberia a aplicação da multa de 20%. Citou ementas de acórdãos administrativos que teriam exarado tal entendimento. Por fim, a taxa Selic seria inaplicável aos débitos de natureza tributária, por ferir princípios como os da anterioridade e legalidade. Citou ementas de decisões judiciais que trataram do assunto. É o Relatório. daelj\- •• , • Processo e 10980.00517212004-79 FAF • SEGUNDO CCOSE1140 CE CONTRMUNTES CCOVC01 Acnrclao n.°201-80.340 CONFrrE COM t) C1-•;C:••11-11 Fls. 535 200 7- sfas;!:a. _122 Sdio bos Met: Slape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em . termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, . _ estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Entretanto, a regra a ser aplicada à Cofins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que • poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN, prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. • O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 22A do Regimento Interno, incluído pelo art. 52 da Portaria ME n2 103, de 23 de abril de 2002. • Por outro lado, a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cotins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN. • No tocante à disposição do Decreto-Lei n 2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo que estabelece -a obrigatoriedade de- conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 3 2 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. 4frekk MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES • • Processo n.° 10980.00517212004 -79 Cor FERE COM O ORIGNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.340 6t. o8 1 7.0(fl Fls. 536 &S./46063 Slape 91745 Portanto, aplica-se Co PIJ, em principio, o prazo o an. 50, § 42, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo pano estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 512.840-SP; Relatora: Ministra Eliana Calmon; DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CT1V). I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, . conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CN7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. 3. Em normais circunstemcias, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos não houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Como o lançamento ocorreu em 20 de julho de 2004, somente teriam decaído os períodos anteriores a novembro de 1998, que não foram objeto da ação fiscal. Ainda preliminarmente cabe justificar a impossibilidade de órgãos julgadores administrativos não poderem afastar a aplicação de lei por motivo de suposta inconstitucionalidade. A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento', ou de processo sem jurisdição 2, ou, ainda, de processo com função jurisdicional.. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constifucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em principio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. ' CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996, p. 90. 2 XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n2 103, p. 17-44, abr. 2004. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo a° 10980.005172/2004-79 CCO2/C01 Acórdão o.° 201-80.340 Srasan, I 8 PH 537 Sitoo eírSe 8a7bosa Siape 91745 Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se era conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e exercem função administrativa. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, - assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contesto, é fácil concluir que existe hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. _ . De fato, os julgadores das DRI e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções públicas e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidacle de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade • de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas • inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade. Nos demais casos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão administrativo inferior contradizer o chefe do • Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados? Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 • 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. ,14/ NIF - SEGUNDO CONSaHO DE CONTRIBUINTES FProcesso a.° 10980.00517212004-79 CONERE CODA O ORIGINAL CCO2/C01 AcerdAo a.° 201-80.340 Brz.:14.,. _e) 08 Fls. 538 Seco 8.21Weesa Stape 91145 Vê-se, portanto, que 'nao cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores • administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n2 2.346, de 1997. Descabe, assim, análise sobre a constitucionalidade da Lei n 2 9.718, de 1999, e da utilização da Selic como taxa de juros de mora. Ainda alegou o interessado que o auto de infração seria ilegal, em razão do pedido de compensação apresentado e da competência para apreciá-lo. Entretanto, embora o pedido tenha sido apresentado em 11 de março de 2004 e as Declarações de Compensação no dia seguinte, a ação fiscal iniciou-se em 11 de fevereiro de 2004 (fl. 1). Portanto, quando as Declarações de Compensação foram transmitidas já se havia iniciado a ação fiscal. Indubitável e inequívoco que, quando foram transmitidas as declarações o interessado não mais poderia agir com espontaneidade, à vista das disposições do art. 138 do CTN e do art. 79,J, do Decreto n2 70.235, de 1972. O afastamento da multa de oficio somente poderia ocorrer se houvesse denúncia espontânea, que é figura jurídica distinta da confissão de dívida. Obviamente, a confissão de divida efetuada antes do início da ação fiscal configura uma denúncia espontânea. Entretanto, após o início da ação fiscal não pode haver denúncia espontânea e, assim, não pode ser afastada a multa de oficio. Quanto à questão do lançamento, as Declarações de Compensação, como se sabe, representam confissão de dívida. A questão a ser analisada, portanto, diz respeito a saber se poderia ser efetuada uma confissão de divida ou apresentada a Declaração de Compensação no curso da ação fiscal. Em regra, a apresentação de uma confissão de dívida poderia ser feita no curso da ação fiscal. Entretanto, se após lavrado o auto de infração o sujeito passivo apresenta impugnação contestando o valor lançado (o mesmo que fizera parte da pretensa confissão de dívida apresentada no curso da ação fiscal), aquela confissão de dívida ficaria prejudicada, uma vez que não existe limitação de matéria quanto ao direito de defesa do sujeito passivo em sede de impugnação. Portanto, qualquer confissão de dívida que fosse apresentada no curso da ação fiscal seria revogável pelo próprio sujeito passivo pelo simples ato de contestar a exigência na impugnação de lançamento. Como as características fundamentais da confissão de dívida no âmbito do processo administrativo são sua irretratabilidade e irrevogabilidade, somente é possível k.\:, • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.005172/2004-79 CONFERE COM O °R:C:NAL CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.340 o 7907 Fls. 539 aSrU•sa MaL &Ira 91745 concluir que não é possível a confissão de dívida no curso da açao risca a respeito de matéria abrangida por ela. A situação é bastante diversa do caso em que a confissão de dívida é apresentada depois da impugnação de lançamento. Nesse caso, o direito de defesa foi exercido mas o sujeito passivo desiste tacitamente da defesa, em razão da confissão de divida. Quanto à extinção do crédito tributário, a situação é semelhante. Se o pagamento é efetuado depois de lavrado o auto de infração, o sujeito passivo tacitamente reconhece a dívida. Entretanto, se o pagamento é efetuado no curso da ação fiscal, poderá o sujeito passivo contestar integralmente o lançamento, mesmo em relação aos valores pagos. Dessa forma, as Declarações de Compensação apresentadas no curso da ação fiscal não têm efeito de confissão de dívida e não extinguem o crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, improcede também a alegação de que teria havido violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório e de que a Fiscalização seria incompetente para apreciar a Declaração de Compensação. Quanto à Selic, esclareça-se que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. O art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se falar em ilegalidade, uma vez que o CTN não exige a fixação de taxa específica por lei, nem impõe limite a essa taxa. Veja-se, ainda, que o dispositivo determina que são exigíveis os juros, relativamente a tributo recolhido fora do vencimento legal, qualquer que seja o motivo determinante da falta, o que significa que, ainda que houvesse suspensão de exigibilidade, os juros seriam devidos. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. JOSri • `," • FRANCISCO Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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4826274 #
Numero do processo: 10880.022339/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, PARÁGRAFO 1 DO RIPI/82) - Deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos poderiam ser comodamente trazidos aos autos e aqueles constantes dos autos sejam suficientes para o deslinde da questão. Não há nulidade a ser declarada sem restar prejuízo por cerceamento do direito de defesa. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. QUEBRAS OCORRIDAS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO - Se informadas durante os trabalhos fiscais e estejam dentro do nível de aceitação destinado à atividade, devem ser consideradas, independentemente do termo utilizado pelo sujeito passivo que possa identificá-las (refugos, perdas, etc.). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08099
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. C ------ ...L....,2 - Y..../ 1925. ..... g,f;Crki4à. MINISTÉRIO DA FAZENDA De .. (0 C................. da . : •' . ............. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RubrIca Processo : 10880.022339/90-64 Sessão • 21 de setembro 1995. Acórdão : 202-08.099 Recurso : 98.064 Recorrente : INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART.343, § 1 0 DO RIPI/82) - Deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos poderiam ser comodamente trazidos aos autos e aqueles constantes dos autos sejam suficientes para o deslinde da questão. Não há nulidade a ser declarada sem restar prejuízo por cerceamento do direito de defesa. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível o arbitramento na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pela própria empresa, serviu-se de metodologia apropriada e idônea e, ainda, levou em consideração todas informações prestadas pelo sujeito passivo, durante os trabalhos fiscais. QUEBRAS OCORRIDAS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO - Se informadas durante os trabalhos fiscais e estejam dentro do nível de aceitação destinado à atividade, devem ser consideradas, independentemente do termo utilizado pelo sujeito passivo que possa identificá-las ( refugos, perdas, etc.). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. , 'Sala das Se sõ- , em 21 e etembro de 1995 . , / AO' Helvio o ‘edo Bar. - os Presid: t: ,-" José Cabr - albfano Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/ja-gb/rs 1 ,--- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.022339/90-64 Acórdão : 202-08.099 Recurso : 98.064 Recorrente : INSTRUMENTOS ELÉTRICOS ENGRO S/A RELATÓRIO Da exigência originária, consubstanciada no Auto de Infração e seus anexos (fls. 44/63), o julgador singular deferiu, parcialmente, os termos da impugnação e por economia processual transcrevo parte do relatório e seus fundamentos denegatórios, que é precisamente o objeto deste apelo (fls. 126/132): "Foi a empresa acima identificada objeto de auditoria de produção, referente ao ano de 1986. 1 - Com base nas informações e nos documentos apresentados pelo contribuinte, a fiscalização apurou que, no mencionado ano base, houve diferença entre o consumo informado de matérias-primas e o consumo dessas matérias-primas calculados através da produção. Assim, concluiu o AFTN que houve omissão de receitas operacionais por saída de produtos da linha de industrialização/comercialização, desacobertadas de notas fiscais de saída. 3. Face a tais irregularidades, lavrou o Auto de Infração de fls. 61/62, exigindo o crédito tributário ali consignado. Tempestivamente, a empresa impugnou o feito, apresentando suas razões de defesa - fls. 66/113, alegando em síntese: a.1 - que face à exação fiscal, em não saber determinar diferenças e interpretar à luz do Regulamento o que são devoluções de produtos em uma industrialização com garantia, é a razão pela qual vem contestar e impugnar o procedimento fiscal. 2 (01/4'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA kÁrtõrr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.022339/90-64 Acórdão : 202-08.099 a.2 - que, especificamente para o produto - Caixa 484, a fiscalização tomou o valor do consumo anual da empresa (igual e 5.276), acrescentou mais 61 do "refugo" e dividiu-o por 2 achando-se o estoque do 1° semestre de 1986, quando tinha em suas mãos o Quadro da empresa informando estoque de 2.424 (fls. 25); a.3 - que, da mesma forma, o critério adotado pela fiscalização foi igual para todos os produtos levantados e assim procedido para o 2° semestre; a.4 - que, diante disso, torna-se desaconselhavel a defesa ou impugnação aos demais itens dos produtos, para se demonstrar que as diferenças apuradas pelo fisco p/o consumo de matérias-primas, peca pela sua inicial, ou seja, pelo seu principio, razão pela qual, a impugnante jamais omitiu receita; e se pequena diferença há, esta poderá ainda ser esclarecida; a.5 - que o fato da impugnante "precisar adivinhar como o fisco elaborou seu demonstrativo ", caracterizou um cerceamento à defesa; a.6 - que a fiscalização "ao tentar" apurar diferenças de estoque de matérias-primas, não levou em consideração a quantidade dos produtos consumidos nas operações de consertos em garantia ou os de fora do prazo de garantia; a.7 - que na modalidade de operação da impugnante, o consumo de matéria-prima está também voltada para as operações de conserto; a.8 - que a fiscalização não considerou no seu levantamento o item "refugo" apontado no Quadro " Matéria Prima ", que nada mais é do que "QUEBRA", ou seja materiais refugados, inserviveis para utilização, que foram mostrados ao Fisco e não tomados em consideração; 3 q‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA *4» , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo : 10880.022339/90-64 Acórdão : 202-08.099 a.9 - que nada resta à ímpugnante a não ser entender de que houve cerceamento à defesa, conforme já aventado, bem como, de carecerem de fundamentos e suporte os documentos apresentados pela fiscalização, principalmente no que tange a forma e critério da apuração das diferenças que originaram a suposta omissão de receitas, sendo nulo o Auto de Infração (transcreve parte do Acórdão 103-09.724,da 1° Câmara, do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes); É o relatório. CONSIDERANDO que as diferenças existentes entre o consumo informado de matérias-primas e o consumo resultante da produção, foram apurados com base nos documentos (fls. 25/30) e informações prestadas pelo próprio contribuinte; CONSIDERANDO que bem andou a fiscalização em não considerar os refugos de matérias-primas, já que o impugnante não comprovou as alegadas "quebras" e tampouco estornou na escrita fiscal o crédito do imposto, conforme determina o inciso VII, artigo 100, do R1PI/82, "in verbis".- CONSIDERANDO ser inócua a alegação de que consumiu matérias-primas nas operações de consertos em garantia, já que o impugnante não traz à colação nenhum documento probante de tal assertiva; CONSIDERANDO estar perfeitamente correto o fato de a fiscalização dividir por 2 (dois) o consumo de embalagem e a produção registrada anuais para a apuração da diferença semestral, visto que tanto o consumo de embalagem quanto a produção se dá ao longo de todo o período; 4 reP.jj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „tA‘ 1.%40.'./y c:0 Processo : 10880.022339/90-64 Acórdão : 202-08.099 CONSIDERANDO que, não obstante a fiscalização tenha elaborado os demonstrativos da forma acima mencionada, tal procedimento era desnecessário já que a somatória das diferenças anual multiplicadas pelos preços médios ( fls. 34 ) praticados no ano objeto da fiscalização, redunda no mesmo valor tributável, CONSIDERANDO que os demonstrativos de fls. 40 e 42 se referem às diferenças entre os consumos informados de matérias-primas e os consumos informados dessas matérias-primas no processo produtivo, que, obviamente, não guardam nenhuma relação com estoques, conforme aventado pelo impugnante; CONSIDERANDO ser inepta a alegação de cerceamento de defesa fundamentada no fato de "precisar adivinhar como o fisco elaborou seu demonstrativo", visto que foi o próprio contribuinte que forneceu o consumo de matérias-primas e a sua produção anual, cabendo à fiscalização tão somente acrescer os ditos refugos e dividir por 2 para apurar as diferenças por semestre; CONSIDERANDO que a constatação de venda de mercadoria sem a emissão de nota fiscal, a partir do levantamento da produção, foi realizada em perfeita consonância com os termos do caput do artigo 343, do RIPI/82... " Em suas razões de Recurso (fls. 136/139) sustenta que o autuante utilizava tanto a palavra refugo como quebras durante os trabalhos fiscais, sendo que as duas são impróprias para o caso sob exame, servindo, tão-somente, para ludibriar a recorrente. A palavra correta seria sucata, a qual não é tributada pelo IPI, como dispõe o artigo 102 do Regulamento. Tratam-se de caixas ( matéria-prima denominada de caixa 484 ), pelo que não devem ser estornados os créditos relativos às sucatas. Assevera que a fiscalização não mencionou o limite de quebras admitidas e prevista no RIPI/82. Quanto às operações relativas a conserto de produtos com garantia, diz que seus arquivos sobejam notas fiscais dessa natureza, mas a fiscalização não se interessou a verificá-las, sendo que as mesmas estão em seu poder e à disposição do Fisco. Volta a contestar o método adotado pela fiscalização para conduzir o levantamento da produção, notadamente quanto a mesma não se interessou em saber quais as quebras naturais da Caixa 484. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Át4rittsr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.022339/90-64 Acórdão : 202-08.099 Ao final, insurge-se contra a decisão recorrida que não entendeu seu pedido, no sentido de determinar a realização de novas diligências. Pede seja reformada a decisão recorrida. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *iorXn Akre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.022339/90-64 Acórdão : 202-08.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Entendo ser desnecessária a realização de qualquer diligência ou perícia técnica nos documentos que a recorrente sustenta estarem em seu poder. Deveria a mesma trazê-los ao processo, nem que fosse como amostragem, o que poderia ensejar a existência da mencionada documentação, ao invés de apenas alegá-lo e transferir ao Fisco o encargo que lhe competia. Por tal razão, quanto à argumentação de que ocorreu consumo de matérias- primas em consertos de seus produtos que estavam com garantia fica prejudicada como razão de mérito, pelo não acolhimento da preliminar ora rejeitada. Da mesma forma inocorreu cerceamento do amplo direito de defesa da autuada, assim como no protesto da mesma faltou objetividade no apontar, precisamente, onde residiu o vício dos trabalhos fiscais e dele decorreu prejuízo que soprasse contra os interesses da mesma. Não vislumbrei uma das formas de nulidades previstas no artigo 59, incisos, do Decreto n. 70.235/72, aliás, as únicas hipóteses aceitas para sua decretação por este Colegiado. Quanto ao mérito, o representante da Fazenda Nacional demonstrou que a apelante utiliza em seu processo produtivo 6 (seis) matérias-primas básicas que dão origem a 6 (seis) produtos finais, com suas especificações diferentes. Tanto na impugnação como no recurso, o sujeito passivo limitou-se a contestar os dados relativos à matéria-prima denominada Caixa 484, que por sua vez dá origem ao produto denominado Amperímetro 484. No mais, quanto às diferenças apuradas em relação aos outros produtos e matérias-primas, a recorrente não destinou qualquer elemento de defesa que pudesse ser objeto deste julgado. A recorrente se mostra irresignada com o procedimento do autuante, que não aceitou quantitativos de matéria-prima não aproveitada. Para este caso, na espécie, pode-se tratar indistintamente as palavras: perdas, quebras ou sucatas. Qualquer uma delas pode ser entendida como uma matéria-prima regularmente adquirida, com aproveitamento dos créditos pela entrada no estabelecimento e, por qualquer razão (defeito de fabricação, avaria no manuseio, especificação técnica, etc.) a mesma não constituiu parte integrante do produto final saído com aliquota positiva do IPI. 7 ()U MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.022339/90-64 Acórdão : 202-08.099 Efetivamente, como se lê às fls. 21, a empresa foi intimada a apresentar vários dados, documentos e fornecer, entre outras informações, as perdas devidamente comprovadas e documentadas das matérias-primas e produtos finais. Já nos quadros de controle fisico dos produtos e matérias-primas o sujeito passivo informou "refugos" (fls. 28/30) junto com outros elementos, estes últimos levados em conta pela fiscalização dirigidos a apurar as diferenças na produção declarada com aquela levantada. Entendo que matérias-primas refugadas podem ser entendidas como refusadas, isto é, que tanto podem ser rejeitadas, desprezadas ou recusadas para utilização no processo produtivo. 0 termo técnico adotado no RIPI/82 (art. 344) é o de quebra, pelo que passo a aceitar a informação dada por refugo, como quebra. Em todos julgados que trataram de auditoria de produção, sempre me posicionei no sentido de que as quebras sempre existem, seja lá qual for o sistema produtivo auditado. Quer por ordem química, quer por ordem fisica, a naturalidade é de que as quebras sempre ocorrem, mesmo que sejam em quantidades insignificantes ou não representativas, em relação ao volume total movimentado. Devem, também, sempre, serem levadas em consideração pela fiscalização, ainda que venham representar parcela insignificante ao total do levantamento da produção. Contudo, o sujeito passivo só sustentou, no recurso voluntário, as quebras relativas à matéria-prima denominada Caixa 484, na quantidade de 61 unidades para todo o ano de 1986. Na medida em que durante este período a recorrente movimentou aproximadamente 11.000 unidades, a quebra de 61 unidades fica em torno de 0,5%, perfeitamente aceitável para o caso em espécie. Quanto as demais quebras, sequer mereceram menção da apelante, pelo que deixo de considerá-las pelo seu silêncio. Para o caso não se aplica o disposto no artigo 100, inciso VII do RIPI/82, vez que não é hipótese de anulação de crédito por entrada, haja vista que a denúncia fiscal utilizou as perdas ( refugos) como matéria-prima empregada na fabricação, tributando o correspondente a preço de produto final e com sua alíquota respectiva. O dispositivo apontado trata de anulação de crédito por entradas de matérias-primas, produtos intermediários etc., e não de imposto devido pela saída de produto tributado. O Auto de Infração denuncia saída de mercadoria desacompanhada de nota fiscal e não estorno de crédito. No particular, discordo da decisão recorrida. 8 (991-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA >-:11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,td Processo : 10880.022339/90-64 Acórdão : 202-08.099 Creio que o método eleito pela fiscalização para apuração do crédito tributário leva, com aceitável conflabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1° do RIPI/82, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. Naturalmente, vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também, reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI/82 é inaplicável em relação à atividade da recorrente. Julgo que essas considerações conduzem ao direito da Fazenda Nacional de arbitrar a produção da mesma, com base em elementos objetivos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e matematicamente lógica. Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização , com as devidas informações técnicas fornecidas pela empresa, na determinação das quantidades obtidas, fundam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. WENN DIE WAHRUEIT NICHT AUF DIREKTEM WEGE ERREICHBAR IST, FINDET DIE MENSCULICHE INTELLIGENZ, SOFERN SIE DAZU ANGEREGT WIRD, ANDERE, INDIREKTE WEGE DIE DIE GEWISSHEIT 11ERVORBRINGEN, o que para o Direito Pátrio seria : Quando não se pode chegar à verdade por via direta, a inteligência humana, quando a tanto estimulada, propicia outros caminhos indiretos que fazem nascer a certeza. Por outro lado, a recorrente não trouxe aos autos quadros demonstrativos que pudessem ilidir a acusação fiscal, sendo que a contestação genérica não é suficiente para por em dúvida as conclusões do representante da Fazenda Nacional, o qual, como já dito, louvou-se nos precisos dados fornecidos pela contribuinte. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária o correspondente a 61 ( sessenta e um ) produtos denominados como Amperímetro 484, que correspondem às quebras ( "refugos") apontadas às fls. 25. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 JOSÉ CAB ' • AROFANO 9

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4826276 #
Numero do processo: 10880.022439/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira. Avaria total em equipamento eletrônico causada por fumigação efetuada pelo depositário no armazém. Responsabilidade do deposito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28224
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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Responsabilidade do depósito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 20 de junho de 1995. rd"(LANDA COSTA residente 1- Ir A FRANCISCO R TTA :ER ARDINO Relator Á tt 1fgi II 4 JORGE C .iL VIEIRA FILHO Procurador a Fazenda Nacional u. VISTA EM 1 1 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente a conselheira ZORILDA LEAL SCHALL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.833 ACÓRDÃO N° : 303-28.224 RECORRENTE : ARMAZÉNS GERAIS COLÚMBIA S/A RECORRIDA : 1RF - São Paulo/SP RELATOR(A) : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATÓRIO O presente processo iniciou-se com pedido de vistoria aduaneira oficial feito por SEMP. TOSHIBA S/A em mercadorias amparadas pela B/L n°25104024 removidos para o DAP de Armazéns Gerais ColUmbia S/A, através da D.T.A n° 04812, que supondo avarias em mercadorias que depositara nos depósitos de Armazéns Gerais Colúmbia S/A, precisava verificar a veracidade destas avarias, pois esta empresa expusera as mercadorias a exposição de produtos químicos, quando fizera fumigação no depósito onde estavam as mercadorias; pois já haviam nacionalizado 1.260 produtos de um lote, e estes produtos estavam avariados. Promovida a vistoria pelo I.T.A. este verificou que 840 aparelhos de Video Cassete de um lote 5.040 estavam em bom funcionamento. De um outro lote de 1.260 todos apresentavam avarias. No resultado verificou corrosão. No parecer Técnico verificou que houve avaria em parte da mercadoria que permanecera no Armazém da autuada. Nova perícia foi feita por Luiz Aurélio Alonso do Laboratório de Análise Química CRQ 163 que confirmou as avarias (fls. 15/30). Com base nos laudos o AFTN, constatou a responsabilidade pela avaria como sendo do contribuinte Armazéns Gerais ColUmbia e autuou este contribuinte responsabilizando pelo crédito Tributário e gravames previstos no artigo 521 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. O crédito tributário está levantado às fls. 36 dos autos. As fls. 39/40 a autuada oficia a Inspetoria da Receita Federal alegando estar excluída da responsabilidade por sido a avaria consequência de mau embalagem da mercadoria. As fls. 46/60 a autuada oferece defesa alegando: a) que as caixas onde estavam embaladas as mercadorias estavam com cupim, por isso teve que descupinizá-las, para evitar alastramento a outras áreas de armazenagens; b) que os aparelhos (mercadorias) em acondicionadas inadequadamente; c) que a perda foi parcial e sendo total inexiste crédito tributário, pois a avaria fêra antes do desembaraço das mercadorias, junta fotos e documentos, junta ainda um laudo do Instituto de Química da Universidade de São Paulo; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.833 ACÓRDÃO N° : 303-28.224 As fls. 97/104 o Inspetor aprecia a matéria conhece da impugnação e julga o auto parcialmente procedente, mandou das sobras a parcela do Imposto de Importação e a multa do artgo 522, inciso IV do Regulamento Aduaneiro (Decreto-lei 91.030/85). As fls. 100/136 a autuada recorre a este Conselho, insistindo nos mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.833 ACÓRDÃO N° : 303-28.224 VOTO Alega a Recorrente ser lícito supor que os danos ao equipamento teriam ocorrido durante a viagem ou o período em que ficaram depositados no TRA mesquita e que tais danos foram causados pelos altos índices de umidade suportados. Diz, ainda, que os componentes já estavam oxidados quando entraram em seu depósito, pois o perito da SEMP menciona que a fosfina reagiu com o cobre metálico recoberto com óxido de cobre. Invoca exclusão de responsabilidade por impropriedade do acondicionamento, fazendo referência a laudo do IPT sobre a embalagem, que conclui ser a mesma inadequada ao tipo de armazenamento e de transporte. Porém os laudos atestam que a corrosão foi causada por ação da fosfina e não pela umidade . Até mesmo o relatório anexado pela Recorrente e produzido pelo Instituto de Química de USP declara que a corrosão "se deveu a reação do óxido de cobre que naturalmente se forma sobre as superficies do metal em contato com o ar - com a fosfina",(grifei). Assim, a alega inadequação da embalagem às condições da viagem e do armazenamento não propiciaram a avaria, que resultou da fumigação. Em relação aos efeitos da fumigação, é indiscutível que o acondicionamento não fornecia proteção suficiente. Todavia, não se pode dizer que fosse previsível que a mercadoria seria submetida a fumigação com fosfina. O Relatório do Instituto de Química da USP recomenda: "A fumigação, quando materiais diversos e equipamentos eletrônicos estão armazenados em proximidades, deve ser feita com cuidados. Ao se combater carunchos ou cupins, é necessário que o fumigante (especialmente o de acentuada reatividade) não entre em contato com a circuitaria eletro-eletrônica. Isto pode ser facilmente conseguido se os equipos estiveram acondicionados dentro das embalagens consuetudinárias : caixas de papelão envolvidas em filmes plásticos. O conjunto papelão e plástico será barreira praticamennte intransponível para o agente de fumigação, garantindo a higidez do equipamento. É claro que podem se verificar casos nos quais os cupins atacam a embalagem do equipo eletrônico. Nestas circunstâncias, a escolha de inseticidas como os esteres do ácido crisantêmico, ao invés da fosfina, mais reativa, pode ser uma solução. Certamente outros fumigantes também poderão ser usados, especialmente controlando-se a quantidade através do produto CT". Se a depositária não tinha como conhecer as condições de embalagem dos aparelhos eletrônicos sobe sua guarda deveria, antes de proceder à fumigação, consultar o depositante a respeito ou, em caso de impossibilidade de fazê-lo, optar por inseticidas menos reativos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.833 ACÓRDÃO N° : 303-28.224 Diz a Recorrente não haver provas de que os componentes químicos que causaram a corrosão sejam exclusivos do produto empregado na fumigação, e nem se pode afastar a hipótese de que no porão do navio ou em armazém de terceiros se empregasse o produto. Trata- se de simples suposição, débil por demais para contrapor-se a certeza fática de que o agente da corrosão estava contido no produto que foi efetivamente empregado em seu armazém. Sobre não ser total a avaria, de todo relevantes as considerações do perito às fls. 28/30. Embora existam alguns componentes não atacados, a exigência de mão de obra especializada para separá-los, a necessidade de controle de qualidade efetiva, o risco de danos devido à própria operação de desmante e às condições atmosféricas a que estiveram submetidos, etc., tornam seu reaproveitamento inviável. Deixo de tomar conhecimento do recurso no que se refere às parcelas de 16.494,78 UFIR e 1.649,47 UF1R, por não constarem da notificação impugnada nem da decisão recorrida. Pelo que foi exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995. .fier 4 FRANCISCO RITTA ERNARD , O - REATOR 5

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