Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523406 #
Numero do processo: 10980.005837/2007-97
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.005837/2007-97

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198197

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-001.987

nome_arquivo_s : Decisao_10980005837200797.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980005837200797_5198197.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4523406

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931222806528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005837/2007­97  Recurso nº  10.980.005837200797   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.987  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 37 /2 00 7- 97 Fl. 808DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.987  S2­TE03  Fl. 3          2 Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.987  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 68) lavrado em desfavor do contribuinte  acima  identificado,  em  virtude  de  a  empresa  apresentar  a  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 19 de agosto de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    Assunto: Obrigações Acessórias    Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003    APRESENTAR  A  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.    Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  a  dispositivo legal.    ATENUAÇÃO PARCIAL    Somente na competência em que houve correção integral da  falha, é possível atenuar a penalidade aplicada.    COM ATENUAÇÃO PARCIAL.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  sede  de  Impugnação  Administrativa  tempestivamente  apresentada,  mostrando, de prima facie, a nulidade do pretenso débito previdenciário constituído por meio  do auto de Infração – DEBCAD, em comento, foi julgado procedente o lançamento fiscal, com  a declaração da empresa ora Recorrente devedora do crédito previdenciário apurado.      ­ Insta salientar, que na competência de fevereiro de 1999 onde foi aplicada a  multa  de  um  mil,  cento  e  quatorze  reais  e  cinquenta  centavos,  a  mesma  passou  a  ser  de  quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos, ou seja, cinquenta por cento, do  valor aplicado.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.987  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Conforme  ficará  amplamente  demonstrado,  por  meio  dos  presentes  articulados, não merece prosperar o auto de Infração – DEBCAD em apreço, pois está eivada  de erros de direito, merecendo a sua anulação.      ­  Todos  os  valores  apontados  tiveram  os  seus  recolhimentos  feitos  ou  parcelados perante a Autarquia Previdenciária, todos os valores declarados através de GFIP`s,  com exceção, apenas, dos trabalhadores que não possuem inscrição junto à Previdência Social,  tendo em vista que neste caso, não é possível a apresentação dos dados, uma vez que o sistema  informatizado  desta  Autarquia  Previdenciária  não  admite  a  declaração  de  quem  não  tem  inscrição.      ­  Não  pode  ser  exigido  da  empresa  ora  Recorrente  a  prestação  de  uma  declaração  que,  por  deficiência  ou  falta  de  previsão  do  próprio  sistema  informatizado  da  Previdência social, não é possível fazê­lo.      ­  A  falta  de  inscrição  dos  prestadores  de  serviço  autônomos  não  pode  ser  motivação para autuação, haja vista que  tal  inscrição depende de ato de  terceiros, no caso, o  prestador de eventual trabalho à empresa.      ­  O  lançamento  de  débito  fiscal  não  constitui  prova  inequívoca  da  real  existência do direito afirmado e tão pouco cria direitos. Pelo contrário, o conteúdo descritivo  do  lançamento  de  débito  fiscal  é  privado  de  qualquer  significado  no  campo  do  direito  substancial.      ­ Resta  claro  que  o  propalado  direito  de  crédito  da Previdência Social,  não  atende os requisitos genéricos que condicionam a legitimidade da posterior relação processual  fiscal e aos específicos que lhe são próprios, entre eles, a liquidez, a certeza e a exigibilidade  do mesmo.      ­ A multa deve ser relevada.      ­  Deve  ser  observado,  ainda,  que  a  multa  imposta  deve  ser  reduzida,  considerando o que dispõe o texto atual da Lei.      ­ Restou  revogado  o  §  5º  que  dispunha  sobre  aplicação  de multa  de  100%  sobre o valor não declarado, sendo incluída à Lei n. 8.212 o artigo 32­A, que reduziu a multa  para 20% sobre o valor não declarado. Esta redução é aplicada aos fatos e autuações preteridas,  como no presente caso.      ­ Isto posto, levando­se em conta os argumentos expostos, a natureza jurídica  da relação  travada e os demais pontos considerados, entre outros que serão supridos por este  Ilustre Conselho do Ministério da Fazenda, requer:    a)  Seja  julgado  procedente  o  presente  Recurso  voluntário  em  face  da  Decisão/Notificação  –  Acórdão  nº  06­16.111,  da  5ª  Turma  da  DRJ/CTA,  exarada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  considerou  procedente  o  lançamento,  e,  declarou  o  contribuinte,  ora  Recorrente  devedor  do  crédito  previdenciário  apurado no Auto de Infração – DEBCAD nº 35.582.268­7, com a declaração de insubsistência  e consequente anulação do Auto de Infração – DEBCAD, em apreço;    Fl. 811DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.987  S2­TE03  Fl. 6          5 b)  Consequentemente seja dada baixa nas respectivas anotações constantes  em nome da EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ liberando­a de  qualquer  pagamento  indevido  decorrente  da  lavratura  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal, por representar quantia realmente indevida;    c)  Na manutenção do  lançamento,  o que não  acreditamos,  seja  relevada  a  multa, na forma do explanado no item “4” da presente;    d)  Não sendo  relevada a multa,  seja a mesma  reduzida, para 20% sobre o  valor  supostamente  não  declarado,  considerando  a  revogação  do  §  5º  do  artigo  32  e  novel  redação do artigo 32­A da Lei n. 8.212;    e)  Requer,  finalmente,  sejam  enviadas  todas  as  intimações  e  notificações  decorrentes  de  pareceres,  despachos,  decisões  a  respeito  do  presente  recurso Voluntário,  aos  ora procuradores da empresa Recorrente, com escritório profissional na Rua Padre Antônio, nº  121, Centro, em Curitiba, Paraná, CEP: 80030­100.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.987  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    É  sabido que desde  janeiro de 1999  tornou­se obrigatória  a declaração,  por  intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e Informações à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.    Sabe­se  também  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  essa  infração  equivale  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  respeitado  o  limite  dos  valores  previstos  no  RPS,  quando  o  contribuinte apresentar GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 03).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada  no  art.  32  da  lei  nº  8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da Medida Provisória nº 449, de  03/12/2008, convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.987  S2­TE03  Fl. 8          7 (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 2803­001.987  S2­TE03  Fl. 9          8     Quanto ao pedido de  intimação e notificações aos procuradores da empresa  há que se destacar a aplicabilidade do art. 55 do RICARF.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 815DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4612524 #
Numero do processo: 10183.001982/2006-11
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei nº. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada. Não havendo a comprovação de que os depósitos realizados na conta corrente do contribuinte possuem relação com os rendimentos declarados em sua DIRPF, ou, ainda, que pertencem a terceiros, deve prevalecer o lançamento efetuado com base na presunção legal. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais aplicados, não pode ". ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de oficio qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, nos termos da Súmula n° 14 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei nº. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada. Não havendo a comprovação de que os depósitos realizados na conta corrente do contribuinte possuem relação com os rendimentos declarados em sua DIRPF, ou, ainda, que pertencem a terceiros, deve prevalecer o lançamento efetuado com base na presunção legal. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais aplicados, não pode ". ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de oficio qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, nos termos da Súmula n° 14 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.001982/2006-11

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5259012

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.276

nome_arquivo_s : 210100276_161321_10183001982200611_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Alexandre Naoki Nishioka

nome_arquivo_pdf_s : 10183001982200611_5259012.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4612524

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931227000832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-01T11:27:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-01T11:27:33Z; Last-Modified: 2009-10-01T11:27:33Z; dcterms:modified: 2009-10-01T11:27:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-01T11:27:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-01T11:27:33Z; meta:save-date: 2009-10-01T11:27:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-01T11:27:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-01T11:27:33Z; created: 2009-10-01T11:27:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-01T11:27:33Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-01T11:27:33Z | Conteúdo => S2-CITI Fl. 369 „,,,t 4, "r t ij\ k,-; , ' i MINISTÉRIO DA FAZENDA l'g : • 'e, Y0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,,,; .:;......4;.â. . z.t..e..c: . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.001982/2006-11 Recurso n° 161.321 Voluntário Acórdão n° 2101-00.276 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão , de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente HÉLIO FRANCISCO LOPES Recorrida 2'. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n'. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada. Não havendo a comprovação de que os depósitos realizados na conta- corrente do contribuinte possuem relação com os rendimentos declarados em sua DIRPF, ou, ainda, que pertencem a terceiros, deve prevalecer o lançamento efetuado com base na presunção legal. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A aferição do argumento do contribuinte, por implicar na análise da )& constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais aplicados, não pode ".. ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72. , MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de oficio qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, nos termos da 1 Súmula n° 14 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Recurso parcialmente provido. i Processo n° 10183.001982/2006-11 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.276 Fl. 370 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. 1494.1 CAIU MARCOS CAND DO P sidente dOr • ALEXANDRE AOKI U \/(„,,L /v1v77 ISHI KA / Rei ator FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 346/362) interposto, em 17 de julho de 2007, contra o acórdão de fls. 316/329, do qual o Recorrente teve ciência em 18 de junho de 2007 (fls. 338), proferido pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 258/260, lavrado em 31 de maio de 2006 (ciência em 30 de junho, fls. 275), em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 2002. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte acima identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização n° 01.3.01.00-2005-000006-6 (fl. 01), foi lavrado, em 31/05/2006, o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF de fls. 258/260, que exige o recolhimento de R$ 32.337,54 a titulo de imposto, R$ 45.506,31 a título de multa proporcional 2 . 1 1 1 , Processo n° 10183.001982/2006-11 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.276 Fl. 371 (passível de redução) e R$ 16.650,59 a titulo de juros de mora, calculados até 28/04/2006. O lançamento fiscal refere-se a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) de fls. 256/260 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 261/268. Em 30/06/2006 (fls. 275) o contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento e apresentou impugnação (fls. 278/292), acompanhada dos documentos de fls. 293/310, alegando, resumidamente, que: • Os fatos ocorreram de forma bastante diversa daquela narrada pela autoridade autuante, tendo em vista que ele era responsável, à época dos supostos fatos geradores omitidos, pela compra de eqüinos para o Frigorífico KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., e, em virtude de tal incumbência e na forma exigida pela citada empresa, recebia em sua conta corrente os valores que o Fisco ora pretende tributar; • Comprovar individualizadamente a origem de cada depósito realizado em sua conta corrente ao longo do exercício de 2002, embora inexigível pela legislação vigente à época dos fatos, não é tarefa das mais fáceis, o que vem tomando o tempo e o sono daquele que foi conduzido a trabalhar nos moldes preestabelecidos pela empresa KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, sem ter idéia da dimensão jurídica de tal ato; • A empresa inicialmente citada, KING MEAT ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., adquiriu da empresa METAX — METALURGIA COMÉRCIO E AGRICULTURA LTDA, sediada na cidade de Apucarana — PR, 1 (uma) balança para bovinos MB-1.500. Na seqüência, a balança lhe foi remetida em comodato, no intuito de que o mesmo, juntamente com sua esposa, atuassem em nome do Frigorífico na compra de eqüinos para posterior abate, sendo que os valores referentes às sucessivas aquisições de animais eram remetidos diretamente na conta corrente da impugnante ou de seu marido, como pagamento pelos animais por eles adquiridos e pesados por ordem do frigorífico; • É o próprio frigorífico quem admite a realização de vários depósitos na .2.'( conta corrente de sua esposa para que fossem repassados aos "tropeiros", pessoas .. encarregadas da arrecadação de eqüinos para abate, provando cabalmente que ambos lidavam, sempre, com recursos de terceiro (no caso, do frigorífico) e nunca próprios; • Falece competência tributária à União para tributar fato gerador diverso da renda e dos proventos de qualquer natureza, de tal sorte que a inovação ou equiparação veiculada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, regulamentada pelo Decreto n° 3.000/99 é flagrantemente inconstitucional, sendo imperativo o seu reconhecimento; • No que atine ao Imposto de Renda, conforme preconiza o art. 37 do Decreto 1 n° 3.000/99, passíveis de incidência são as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Não havendo permissão de ordem constitucional para a equiparação promovida pela Lei 9430/96 em seu famigerado art. 42; 1 3 Processo n° 10183.001982/2006-11 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.276 Fl. 372 • Basta a existência da menor dúvida sobre a base de cálculo precisa da obrigação tributária, para que o ato administrativo que a teria criado seja absolutamente nulo, por não observar o principio basilar da legalidade tributária, sendo nas palavras dos professores e ilustres doutrinadores, "ineficaz de pleno direito, por absoluta inconstitucionalidade"; • Nem todo depósito à vista em banco comercial é rendimento, provento ou incremento patrimonial líquido, e mesmo que o fosse, poderia ser ainda isento ou não tributado. Sendo assim, é evidente que também tais valores não podem ser "base de cálculo" de imposto sobre a renda, cuja definição legal é o aumento da renda econômica da pessoa física, implicando, em conseqüência, em aumento patrimonial líquido individual; • A autoridade lançadora não demonstrou a existência de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada pelo impugnante, para utilizar-se dos registros em seu nome encontrados junto à instituição bancária, não podendo arbitrá- los como sendo rendimentos omitidos à tributação, ou seja, o lançamento não se sustenta por inexistir comprovação da existência de acréscimo patrimonial a descoberto; • Não se pode desconsiderar que o impugnante não está legalmente obrigado a registrar seus movimentos bancários; • O Decreto 3.000199 determina que sejam mantidos os documentos que deram respaldo aos valores declarados por um período de 5 (cinco) anos, porém, em nenhum momento exige, salvo o caso de atividade rural (art. 60) e de trabalho não assalariado, o movimento em livro caixa, ou seja, a memória dos fatos ocorridos a cada evento (depósito). Somente se houvesse esses registros, via movimento de caixa ou registro contábil, poderia o contribuinte apontar pormenorizadamente a origem dos depósitos realizados em sua conta corrente; • A obrigação acessória a que está sujeito o impugnante é de apenas manter os documentos que respaldam os registros da DIPF, não havendo qualquer previsão para manter registros contábeis, única forma de explicar detalhadamente a movimentação realizada através de depósitos; • Se excessiva e desproporcional é a pretensão de tributar os depósitos cuja origem não foi comprovada pelo impugnante, sem que o mesmo fosse obrigado a registrá-los para eventual comprovação futura ao Fisco, o mesmo se diga da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) que lhe foi aplicada; . • O impugnante respondeu a todas a intimações que lhe foram destinadas, fornecendo espontaneamente seus dados bancários no intuito de comprovar os fatos relacionados em sua justificativa. Tal comportamento não é compatível com o alegado intuito de sonegação, prática de fraude ou conluio; • Tanto é verdade que após responder às intimações que lhe foram dirigidas, do total de R$ 228.430,52 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e trinta reais e cinqüenta e dois centavos) remanesceram sem comprovação R$ 134.652,52 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), cuja origem o impugnante, por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu demonstrar. Tal comportamento faz prova da inexistência da intenção de fraudar ou retardar a atividade fiscalizadora, sendo imperiosa a sua redução. 4 Processo n° 10183.001982/2006-11 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.276 Fl. 373 • Também há que ser levada em consideração a feição confiscatória assumida pela penalidade aplicada, sendo pacífico o entendimento de que o princípio da vedação do confisco aplica-se em matéria de multas; • Requer ainda a anulação do Auto de Infração lavrado pela autoridade fazendária, tendo em vista que o fato gerador do tributo é o acréscimo patrimonial e não os depósitos realizados em sua conta corrente, uma vez que o referido servidor não fez prova do aumento patrimonial do impugnante, apenas invertendo o ônus da prova ao exigir a explicação minuciosa da origem dos depósitos realizados em sua conta corrente; • Requer por fim, a redução da multa aplicada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), pelo simples fato de que a autoridade fazendária em nenhum momento comprovou a ocorrência do intuito de sonegar ou fraudar o Erário Público, fatos que à luz do melhor Direito não podem ser presumidos. Foi anexado aos autos o processo de representação fiscal para fins penais de n° 10183.001983/2006-58" (fls. 318/321). A Recorrida julgou procedente o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LEGAIS. Descabe a apreciação de matéria de ordem constitucional, na esfera administrativa, por extrapolar os limites de sua competência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES O lançamento foi efetuado com base na legislação vigente na data dos fatos e não se verificou prejuízo a defesa, logo não se cogita de nulidade processual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. MULTA QUALIFICADA. O conjunto probatório levantado pela fiscalização, demonstra procedente a imputação da multa qualificada por estar evidenciado o intuito de fraude, com conseqüente redução do montante do imposto devido. - Lançamento Procedente" (fls. 316/317). 5 Processo n° 10183.001982/2006-11 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.276 Fl. 374 Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 346/362, sustentando, em síntese, que a questão da inconstitucionalidade deveria ser enfrentada, que a regra-matriz de incidência tributária, no caso específico, deveria ser composta junto à King Meat Alimentos do Brasil Ltda., que o fato gerador do imposto de renda é o efetivo acréscimo patrimonial, e não a mera no-comprovação da origem dos depósitos realizados em sua conta-corrente, e que a multa de 150% deve ser afastada, uma vez que a autoridade fiscal, em nenhum momento, comprovou o intuito de sonegação ou fraude. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, é preciso asseverar que tanto o Decreto 70.235/72, em seu artigo 26-A, quanto a própria jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), representada pela Súmula n° 02 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, são claros ao impedirem a análise de inconstitucionalidade de normas, razão pela qual desde já reconheço a improcedência das alegações do Recorrente quanto a este aspecto. Analisando-se os autos, verifica-se que em todas as manifestações do Recorrente houve expressa menção ao fato de que exercia, conjuntamente com sua esposa, a atividade de intennediação de compra e venda de cavalos nas fazendas da região para um frigorífico (King Meat Alimentos do Brasil Ltda.), constituindo essa a principal alegação do Recorrente. Nesse sentido, importa destacar que foi lavrado outro auto de infração em separado para apurar as supostas omissões de rendimento da cônjuge do Recorrente, consoante /Nk explicitado à fls. 262 dos autos: "os créditos tributários em face do exercício de atividade de pessoa jurídica (contribuinte sua cônjuge) foram apurados em autos separados de infração de IRPJ". Tal fato é relevante porque as alegações utilizadas em defesa do Recorrente acabam por não justificar a origem dos depósitos efetuados em sua conta-corrente (conta- corrente n° 14.316-2, agência 97-3, do Banco do Brasil, utilizada para a lavratura do presente auto), pois consoante constou expressamente no documento de fls. 172, elaborado pelo frigorífico, "não houve nenhuma operação de compra neste período cuja remessa de numerários tenha sido através da respectiva conta". Tal fato, inclusive, ficou consignado no termo de verificação fiscal (fls. 264): "Quanto ao fato de que a movimentação financeira era derivada dos recursos recebidos do Frigorífico, deve-se fazer um reparo: as quantias depositadas pela empresa foram todas nas contas da cônjuge e dessas transferidas para a conta do contribuinte; sendo essas transferências anuladas e demais ajustes descritos 6 Processo n° 10183.001982/2006-11 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.276 Fl. 375 • anteriormente, reduziram o total de créditos e depósitos de R$ 228.430,52 para os atuais R$ 134.652,52, sem origem comprovada." Destarte, por não comprovar a origem dos aludidos depósitos, presume-se a omissão de receitas ou de rendimento, nos temos do estatuído pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Na realidade, instituiu o referido dispositivo autêntica presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte. No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n°. 9.430/96 é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor. • I Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n° 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada, inclusive porque ó artigo 9°., inciso VII, do Decreto-lei n°. 2.471/88, apontado no recurso, foi revogado pelo mencionado artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, que, aliás, trata de hipótese diversa daquela previstà no artigo 6°. da Lei 8.021/90, que não tem qualquer relação com os fatos que deram origem ao presente processo administrativo tributário. A 2. Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, por sua vez, já havia consolidado entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n°. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstitui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema: 7 Processo n° 10183.001982/2006-11 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.276 Fl. 376 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24.04.2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos, em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22.02.2006). À luz do disposto pela legislação de regência, portanto, para afastar-se a presunção de omissão de rendimentos erigida pelo dispositivo legal em referência, deve a contribuinte comprovar, efetivamente, a origem dos valores depositados de forma )1A individualizada, de maneira a permitir-se a desconstituição da prova obtida por meio do fato indiciát4o legalmente previsto pela norma de presunção. No caso vertente, pois, deixou o contribuinte de comprovar que os depósitos bancários relacionados pela fiscalização eram depositados pela sociedade mencionada. Dessa forma, deve ser mantido o auto de infração quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Com relação à argüição de inconstitucionalidade da multa por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se que totalmente insubsistente, pois esta possui previsão legal no art. 44, da Lei 9.430/96. Portanto, tratando-se de norma vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar-se acerca da constitucionalidade da norma, o que, como se viu, é vedado pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72. 8 Processo n° 10183.001982/2006-11 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.276 Fl. 377 De qualquer forma, no que toca à análise da idoneidade do lançamento da multa de oficio qualificada, o recurso merece ser provido. Nesse ponto, importante notar que o contribuinte atendeu às intimações realizac!as pela fiscalização e apresentou as informações requeridas; além disso, como é cediço, a multa qualificada só incide nas hipóteses em que a fiscalização comprove o evidente intuito de fraude, o que ocorreu no presente caso. Realmente, verifica-se não ter a fiscalização demonstrado, de forma inconteste, a existência de fraude (qualificada, ainda, pelo dolo e simulação), conluio ou sonegação no caso vertente, pressupostos estes indispensáveis para a qualificação da multa de oficio, a teor do que consta do art. 44, II, da Lei 9.430/96, na redação anterior à promulgação da Lei 11.488/07, vigente à época dos fatos narrados. Não restando, pois, comprovada pela fiscalização quaisquer condutas do Recorrente que pudessem ser entendidas como dolosas, visando à ocultação do fato gerador do imposto de renda, entendo que igualmente não se poderia utilizar a "omissão" como pressuposto necessário à configuração da hipótese de incidência da multa qualificada. A corroborar o quanto exposto, visando impedir a aplicação indiscriminada de multas qualificadas, sem a necessária comprovação de seu suposto normativo, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes consolidou o entendimento consubstanciado na Súmula 1°CC n° 14, in verbis: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL • PROVIMENTO ao recurso, para desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 29O9 571 N'UÍ ALEXANDRE NAOKI N HIO 9

score : 1.0
4614140 #
Numero do processo: 11831.001668/2007-92
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.097
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11831.001668/2007-92

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 5277391

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-000.097

nome_arquivo_s : 2402000097_11831001668200792_200908.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ana Maria Bandeira

nome_arquivo_pdf_s : 11831001668200792_5277391.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4614140

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931258458112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:27:14Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:27:14Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:27:14Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:27:14Z; created: 2009-10-15T15:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T15:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:27:14Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 150 jOk‘, \4\43 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4.444,z, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11831.001668/2007-92 Recurso n° 158.368 Voluntário Acórdão n° 2402-00.097 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , f' • LO OLIVEIRA - Presidente Processo n° 11831.001668/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.097 Fl. 151 tfr A n , MARIA BAEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 11831.001668/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.097 Fl. 152 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, inciso I e § 9° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 13), a empresa deixou de incluir em folhas de pagamento os prêmios pagos a empregados e contribuintes individuais por meio de cartões de incentivo. A notificada apresentou defesa (fls. 38/55) onde alega, em síntese, que inexiste razão para a aplicação da multa em questão, pois os valores pagos não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, dada a ausência de requisitos fundamentais, em especial, a habitualidade. Além disso, estaria vinculada à vontade do empregador. Argumenta que os ganhos eventuais não podem integrar a base de cálculo, conforme dispõe o item 7, da alínea "e" do § 9°, do art. 28, da Lei n° 8.212/1991 e junta doutrina e jurisprudência para corroborar suas alegações. Pelo Acórdão n° 16-14.687 (fls. 81/93), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 99/117) efetuando a repetição das alegações de defesa. É o relatório. 3 Processo n° 11831.001668/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.097 Fl. 153 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, não lhe confiro razão. O art. 32, inciso I, da Lei n° 8.22/1991, dispõe o seguinte: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; A recorrente alega que não haveria que se falar em descumprimento de obrigação acessória, uma vez que os prêmios oferecidos por intermédio de cartões de incentivo não seria fatos geradores de contribuições previdenciárias. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio se consubstancia numa remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, integra a base de incidência da contribuição previdenciária. A recorrente tenta descaracterizar a natureza remuneratória dos prêmios alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. Cumpre informar que a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos por meio de cartões de incentivo a contribuintes individuais foi objeto de análise nos autos das notificações n° 37.062.262-6 e 37.062.263-4, recursos 154934 e 154933, respectivamente, julgados por esta Câmara que, no mérito, negou provimento aos recursos apresentados. • Dessa forma, entendo que a autuação deve prevalecer. 4 Processo n° 11831.001668/2007-92 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.097 Fl. 154 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2009 • - AN ' AR A BAND IRA - Relatora 5

score : 1.0
4554598 #
Numero do processo: 19515.004568/2003-89
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 30/09/2001 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, não tendo havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, aplica-se a regra geral da decadência, cujo prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic em relação a tributo não pago no prazo legal.
Numero da decisão: 3803-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Kern e Belchior votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 30/09/2001 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, não tendo havido pagamento antecipado por parte do contribuinte, aplica-se a regra geral da decadência, cujo prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic em relação a tributo não pago no prazo legal.

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.004568/2003-89

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202628

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.031

nome_arquivo_s : Decisao_19515004568200389.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 19515004568200389_5202628.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Alexandre Kern e Belchior votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4554598

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931261603840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 490          1 489  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004568/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.031  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTOS DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PAPEL R RAMENZONI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Não  se  conhecem  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  em  relação  aos  quais  não  se manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, dada a configuração da preclusão processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 30/09/2001  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Nos lançamentos por homologação, não tendo havido pagamento antecipado  por parte do contribuinte, aplica­se a regra geral da decadência, cujo prazo de  cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o  lançamento poderia ser realizado.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA.  Há  determinação  legislativa  para  a  exigência  de  juros  de  mora  calculados  com base na taxa Selic em relação a tributo não pago no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Alexandre  Kern  e  Belchior votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 68 /2 00 3- 89 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.004568/2003­89  Acórdão n.º 3803­004.031  S3­TE03  Fl. 491          2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  retorno  dos  autos  de  diligência  determinada  por  meio  da  Resolução nº 3803­00.061, de 30 de setembro de 2010, desta 3ª Turma Especial.  Em  ação  fiscal  junto  ao  contribuinte,  apurou­se  falta  de  recolhimento  das  contribuições Cofins e para o PIS, em decorrência do que foram lavrados autos de infração, nos  totais,  respectivamente,  de  R$  239.002,16  e  de  R$  77.675,46,  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  tendo  por  suporte  fático  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado das autuações, o contribuinte apresentou  Impugnações, em que  requereu a declaração de nulidade dos autos de infração, alegando o seguinte:  a) ocorrência de vício formal nas autuações, tendo em vista que a autoridade  fiscal não cumprira as determinações do art. 9º  , § 1º, do Decreto n° 70.235/1972  (PAF), no  sentido de reunir em um mesmo processo os autos de infração baseados nos mesmos fatos;  b)  os  autos  de  infração  foram  lavrados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF)  ineficaz, pois que  já extinto pelo decurso de prazo, em razão do  que ambas as autuações seriam nulas;  c)  o  PIS  e  a  Cofins  são  contribuições  cujo  lançamento  é  feito  por  homologação, porque o sujeito passivo da obrigação tributária paga a contribuição sem prévio  exame pela autoridade administrativa, sendo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador, conforme preceitua o artigo 150, § 4º , do CTN, o prazo decadencial para lançá­los;  d)  como  parte  dos  fatos  geradores  que  originaram  os  autos  de  infração  ocorreu  ao  longo  do  ano­calendário  de  1998,  tornou­se  totalmente  indevido  o  lançamento  suplementar de janeiro a novembro de 1998, visto que o direito de a Fazenda Nacional lançar o  respectivo tributo extinguira­se;  e) a  incidência do PIS e da Cofins  sobre  as outras  receitas  somente  seriam  incluídas na base de cálculo da contribuição a partir do mês de fevereiro de 1999 (Lei n° 9.718,  1998 ­ caso a mesma seja declarada constitucional);  f) não se prestam os juros denominados Selic, pois o art. 161 do CTN estipula  que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à  taxa de 1%, "se a lei não dispuser de modo diverso". Se o Código Tributário Nacional, que é  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.004568/2003­89  Acórdão n.º 3803­004.031  S3­TE03  Fl. 492          3 Lei Complementar, remete à lei ordinária dispor sobre a taxa de juros a serem cobradas a título  de mora, só a lei poderia estabelecer o cálculo e a forma de apurá­la.  A DRJ São Paulo I/SP julgou o lançamento procedente, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA  PARA  CADA  CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  por  ter  sido  lavrado  separadamente  para  cada  contribuição  social,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  ou  anulação  do  Auto de Infração.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  O MPF é mero  instrumento  interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento.  PIS. DECADÊNCIA  O prazo decadencial para a constituição de créditos da PIS é de  dez anos, segundo art. 45 da Lei n° 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC, porque encontra­se amparada por lei, cuja legitimidade  não pode ser aferida na esfera administrativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA  PARA  CADA  CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  por  ter  sido  lavrado  separadamente  para  cada  contribuição  social,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento  ou  anulação  do  Auto de Infração.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.004568/2003­89  Acórdão n.º 3803­004.031  S3­TE03  Fl. 493          4 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  O MPF é mero  instrumento  interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite desse instrumento.  COFINS. DECADÊNCIA  O prazo decadencial para a constituição de créditos da COFINS  é de dez anos, segundo art. 45 da Lei n° 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC, porque encontra­se amparada por lei, cuja legitimidade  não pode ser aferida na esfera administrativa.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  ou  a  conversão  do  julgamento  em diligência  para  sanar  os  vícios  e  os  defeitos  que  os maculariam,  arguindo,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta, o seguinte:  a)  em  meados  de  1999,  o  representante  da  Impugnante  foi  intimado  pelo  Ministério  Público  Federal  para  prestar  esclarecimentos  sobre  o  depósito  de  três  cheques  na  conta bancária da Impugnante junto ao Banco Cidade S/A, cheques esses depositados por uma  entidade beneficente, abrangendo o período de 1996 a 1998, época em que a empresa passou  por graves dificuldades financeiras;  b)  em  decorrência  da  grave  crise  financeira,  a  empresa  era  obrigada  a  descontar suas duplicatas em "factorings" e outras empresas;  c) a Recorrente  encontrou diversas  contas bancárias de  sua  titularidade que  foram utilizadas de forma indevida, ou seja, com operações praticadas por terceiros em nome  da  empresa,  em  negócios  estranhos  às  suas  atividades,  operações  essas  que  foram  contabilizadas em livro Diário apartado, não incluídas no Balanço Patrimonial da Companhia;  d)  fora  vítima  de  um  "grande  golpe",  em  que  uma  determinada  empresa  descontava  as  duplicatas  da Recorrente  no mercado,  tendo  como  contrapartida  a  autorização  para abrir contas­correntes em nome da Recorrente junto a instituições financeiras, contas essas  que foram utilizadas para movimentar valores vultosos;  e) a autuação fiscal baseou­se na movimentação financeira que terceiros, de  forma criminosa,  promoveram em contas bancárias da  empresa  autuada,  à  sua  revelia,  tendo  sido a investigação da autoridade fiscal simplória e superficial, em desconformidade com o que  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.004568/2003­89  Acórdão n.º 3803­004.031  S3­TE03  Fl. 494          5 determina  o  artigo  124  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  pois  que  desconsiderara as responsabilidades tributárias solidárias das demais pessoas envolvidas;  f) a autoridade fiscal deixou de examinar o destino das saídas do numerário  das  referidas  contas  bancárias,  bem  como  os  efetivos  beneficiários  de  tais  importâncias,  ou  seja, os verdadeiros infratores a quem, a bem da verdade, deveriam ser  impostas as  infrações  fiscais (relaciona alguns nomes);  g)  de  acordo  com  a  IN  SRF  n°  246/02,  assim  como  o  art.  58  da Medida  Provisória n° 66, de 2002, quando  comprovado que os valores  eventualmente  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento;  h) falta de capacidade técnico­operacional da Recorrente, agravada pela crise  financeira por que passava à época dos fatos sob análise;  i)  a  Recorrente  oferecera  denúncia  anterior  ao  auto  infração,  não  só  à  Secretaria da Receita Federal como também ao Ministério Público Federal, de  todos os  fatos  relativos à presente movimentação financeira, em razão do que, diante da previsão contida no  art. 138 do CTN (denúncia espontânea), sua responsabilidade deveria ser excluída;  j)  a autuação  fiscal não pode prosperar, pois cabe à  fiscalização a prova de  omissão de receitas, não sendo elemento bastante e suficiente para a configuração do ilícito o  simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte;  k) é  ilegítimo e nulo de pleno direito o  lançamento com base em extratos e  depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e  supostas receitas auferidas e não declaradas;  l) os juros cobrados não poderiam superar o percentual de 1% ao mês.  O  Recorrente,  no  bojo  da  peça  recursal,  reproduziu  ementas  de  decisões  administrativas e judiciais que, segundo ele, corroborariam com as teses então defendidas.  Em 30 de setembro de 2010, esta 3ª Turma Especial, por meio da Resolução  nº 3803­00.061, decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para  que se constatasse a existência de pagamento das contribuições relativas aos fatos geradores de  01/98  a  12/98,  com  vistas  à  aplicação  do  contido  no  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário  Nacional (homologação tácita).  Em  atendimento  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem  informou  o  seguinte:   a)  durante  o  ano­calendário  de  1998,  não  houve  quaisquer  recolhimentos  relativos  ao PIS  e  à Cofins,  apesar de o  contribuinte  ter  apurado e declarado  tanto  em DIPJ  quanto em DCTF as respectivas contribuições para todos os fatos geradores (jan a dez/1998);  b)  em  1/3/2000  os  débitos  declarados  foram  incluídos  no  parcelamento  instituído pelo Programa de Recuperação Fiscal – Refis, sendo o parcelamento rescindido em  1/4/2004 por inadimplência junto ao INSS;  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.004568/2003­89  Acórdão n.º 3803­004.031  S3­TE03  Fl. 495          6 c)  atualmente,  os  débitos  estão  sendo  executados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional por meio de inscrições em Dívida Ativa da União;  d) não houve, antes do lançamento dos créditos tributários objeto do presente  processo, pagamentos específicos relativos às contribuições para o PIS e a Cofins de janeiro a  dezembro de 1998 nos termos da legislação tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Conforme acima relatado, esta 3ª Turma Especial converteu o julgamento em  diligência  à  repartição  de  origem,  com  vista  a  obter  informações  quanto  à  existência  de  pagamentos das contribuições declaradas que viabilizasse a aplicação do contido no art. 150, §  4º, do Código Tributário Nacional (CTN), referente ao prazo de cinco anos para homologação  tácita do lançamento.  Como se trata de questão prejudicial ao exame do mérito, necessário se torna  analisá­la inicialmente.  A contribuição para o PIS e a Cofins são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, em relação aos quais há regra específica quanto ao prazo extintivo do direito da  Administração tributária realizar o lançamento (§ 4° do art. 150 do CTN), in verbis:   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Para fins de aplicação dessa regra decadencial, há a necessidade de ter havido  pagamento antecipado do tributo declarado pelo sujeito passivo, sem o qual, nada haverá a ser  homologado,  pois,  conforme  consta  do  dispositivo  supra  reproduzido,  a  autoridade  administrativa homologa, expressa ou tacitamente, o pagamento efetuado pelo contribuinte, e  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.004568/2003­89  Acórdão n.º 3803­004.031  S3­TE03  Fl. 496          7 não  apenas  os  dados  informados  em  declaração  dotada  de  poder  constitutivo  do  crédito  tributário.  Como a autoridade administrativa  informa nas conclusões da diligência que  não  houve,  antes  do  lançamento  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  pagamentos específicos relativos às contribuições para o PIS e a Cofins de janeiro a dezembro  de 1998, tem­se que a referida regra decadencial não poderá ser aplicada ao caso sob comento.  Afastada a regra específica, aplica­se a regra geral da decadência prevista no  art. 173, inciso I, do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 18 de dezembro de  2003 (fls. 61 e 93) e os  fatos geradores ocorreram ao  longo do ano de 1998, conclui­se que,  naquela data, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art.  173, I, do CTN.  Vencida a questão prejudicial, passa­se ao mérito.  Compulsando  os  autos,  especificamente  as  Impugnações  e  o  Recurso  Voluntário, detecta­se que o contribuinte, em sede de recurso, inova totalmente os argumentos  de defesa, passando a se defender com base em fatos não apontados na primeira instãncia e em  questões de mérito diversas daquelas levadas ao conhecimento da autoridade julgadora a quo,  com  exceção  da  aplicação  da  taxa Selic  a  título  de  juros  de mora  que  constou  de  ambas  as  peças recursais.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, além da ocorrência de vícios  formais relativos à formalização do processo e à emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF),  apenas  a  questão  relativa  ao  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  de  ofício  (art.  150,  §  4º  ,  do CTN),  nada  dizendo  quanto  à  natureza  dos  elementos  fáticos  que  ensejaram as autuações, salvo quanto à pretensa ilegalidade/inconstitucionalidade da incidência  da Cofins e da contribuição para o PIS sobre outras receitas que não o faturamento.  Somente no Recurso Voluntário, o contribuinte passa a alegar que os recursos  financeiros  foram  movimentados  em  sua  conta­corrente,  criminosamente,  por  terceiros  estranhos ao seu quadro societário, de quem deveriam ser exigidas as contribuições lançadas,  dada  a  configuração da  responsabilidade prevista no  art.  124 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Segundo  ele,  uma  vez  que  oferecera  denúncia  anterior  ao  auto  infração,  não  só  à  Secretaria da Receita Federal como também ao Ministério Público Federal, de  todos os  fatos  relativos à movimentação financeira, sua responsabilidade deveria ser excluída, nos termos do  art. 138 do CTN (denúncia espontânea).  Alegou, ainda, apenas no Recurso Voluntário, que, de acordo com a IN SRF  n° 246/02, assim como o art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 2002, quando comprovado que  os  valores  eventualmente  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiros, evidenciando­se interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada  em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.004568/2003­89  Acórdão n.º 3803­004.031  S3­TE03  Fl. 497          8 É flagrante a inovação operada em sede de recurso voluntário, tratando­se de  matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo  sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  Nesse sentido, as inovações devem ser afastadas por se referir a matéria não  impugnada no momento processual devido.  Quanto aos juros de mora a serem exigidos juntamente com os  tributos não  pagos no vencimento, o CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Constata­se  que  a  fixação  dos  juros  em  1%  ao  mês  nos  termos  acima  transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso.  A Lei n° 9.065/1995 fixa os  juros a serem aplicados no caso de pagamento  extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.(grifei)  O art. 84, inciso I, da Lei n° 8.981/1995, acima referenciado, trata dos juros a  serem  acrescidos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  cujos  fatos  geradores  ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995.  Também a Lei n° 9.430/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte  forma:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19515.004568/2003­89  Acórdão n.º 3803­004.031  S3­TE03  Fl. 498          9 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Referida  matéria,  inclusive,  já  se  encontra  sumulada  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis:  Súmula CARF n° 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  constata­se  inexistir  autorização  legislativa  para  a  dispensa  dos  juros de mora em relação aos tributos não pagos no prazo legal.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 498DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
4290010 #
Numero do processo: 10925.003519/2007-56
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3101-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 08/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10925.003519/2007-56

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5169035

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3101-001.227

nome_arquivo_s : Decisao_10925003519200756.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10925003519200756_5169035.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 08/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4290010

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931267895296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003519/2007­56    Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.227  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS INSUMOS NÃO ONERADOS  Recorrente  CIA OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Consoante  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não­tributados,  isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 08/09/2012       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 35 19 /2 00 7- 56 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, relativo ao período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  porque  a  fiscalização  constatou  que  na  composição  do  saldo  credor  constavam  créditos  calculados  sobre a aquisição de  insumos não onerados pelo IPI, sem base  legal  ou  ordem  judicial  que  respaldasse  a  pretensão  do  interessado.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que seus créditos estariam  garantidos constitucionalmente, conforme julgados que cita.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP indeferiu a solicitação, ficando a ementa  do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2002 a 30/09/2002   DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  89  e  seguintes,  onde  ataca  a  decisão  de  primeiro  grau,  diz  que  a  sistemática de tributação do IPI não está de acordo com a Constituição da República/88, aponta  diferenças constitucionais entre o IPI e o ICMS (para o qual existe impeditivo constitucional de  creditamento nas hipóteses que aqui se cuida) e requer o reconhecimento do direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10925.003519/2007­56    Acórdão n.º 3101­001.227  S3­C1T1  Fl. 3          3   Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     A matéria destes autos é iterativa nas lides tributárias, tanto no plano judicial  como  no  administrativo.  Na  esfera  do  Judiciário,  hodiernamente,  pacificou­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  posição  contrária  aos  anseios  da  recorrente,  como  se  pode  verificar  nos  arestos abaixo:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de  que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição  de  insumos  não­tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.   2. Agravo regimental desprovido.  RE 508708 AgR/RS  ­ Rio Grande do Sul; Ag. Reg. no Recurso  Extraordinário;  Relator:  Min.  Ayres  Britto;  Julgamento:  04/10/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma; DJe­230 Divulg  02­12­2011 Public 05­12­2011   EMENTA: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si  só,  direito  a  crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de  alíquota menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto  final.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 RE  566819/RS  ­  Rio  Grande  do  Sul;  Relator:  Min.  Marco  Aurélio;  Julgamento:  29/09/2010;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno   EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito  Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  RE  370682  ED/SC  ­  Santa  Catarina;  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes;  Julgamento:  06/10/2010;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ­  DIREITO  A  CRÉDITO  ­  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  NÃO  TRIBUTADOS  ­  INVIABILIDADE ­ PRECEDENTES DO PLENÁRIO.   O Pleno,  apreciando os Recursos Extraordinários  nºs  353.657­ 5/PR  e  370.682­9/SC,  concluiu  pela  inviabilidade  de  o  contribuinte  creditar  valor  a  título  de  IPI  na  aquisição  de  insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, considerada  a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do  princípio  da não­cumulatividade,  preceituado no  inciso  II  do  §  3º do artigo 153 do Diploma Maior. (...)  RE  379264  AgR/PR  ­  Paraná;  Ag.  Reg.  no  Recurso  Extraordinário;  Relator:  Min.  Marco  Aurélio;  Julgamento:  23/09/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma; DJe­227 Divulg  27­11­2008 Public 28­11­2008    É bem verdade que o assunto ­ creditamento de IPI pela aquisição de insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero ­ ainda serve de pano de fundo para discussão  no  Pretório  Excelso,  com  repercussão  geral,  acerca  da  possibilidade  de  ação  rescisória  desconstituir  julgado com base em nova orientação da Corte Suprema (RE 590809);  todavia,  essa  discussão  de  cunho  notadamente  processual,  pelo  menos  por  ora,  não  tem  maiores  implicações neste expediente, porquanto não conta com mandado de sobrestamento.    No âmbito administrativo, ainda cumpre apontar a edição da Súmula CARF  nº  18  ­ A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  de  IPI,  que  também  é  desfavorável  à  parte  da  pretensão da recorrente.  Posto  isso,  voto  por  DESPROVER  o  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2012.  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10925.003519/2007­56    Acórdão n.º 3101­001.227  S3­C1T1  Fl. 4          5                                   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4614596 #
Numero do processo: 13808.005260/2001-17
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA » LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 150, §4° do CTN, em detrimento das disposições do art. 17.3,1 do mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador. EXONERAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1NOCORRÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO. O reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário consignado no auto de infração implica em mera exoneração parcial do lançamento sem alterar a sua substância, não implicando, portanto, no aperfeiçoamento do lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência em relação aos meses de janeiro a .julho de 1996, e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA » LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 150, §4° do CTN, em detrimento das disposições do art. 17.3,1 do mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador. EXONERAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1NOCORRÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO. O reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário consignado no auto de infração implica em mera exoneração parcial do lançamento sem alterar a sua substância, não implicando, portanto, no aperfeiçoamento do lançamento.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.005260/2001-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5638552

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1803-000.231

nome_arquivo_s : 180300231_13808005260200117_200912.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Luciano Inocêncio dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13808005260200117_5638552.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência em relação aos meses de janeiro a .julho de 1996, e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4614596

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931301449728

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-28T14:08:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-28T14:08:06Z; Last-Modified: 2011-09-28T14:08:06Z; dcterms:modified: 2011-09-28T14:08:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:82102f99-9ec2-4b2a-b0a0-1fcbe22b166f; Last-Save-Date: 2011-09-28T14:08:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-28T14:08:06Z; meta:save-date: 2011-09-28T14:08:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-28T14:08:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-28T14:08:06Z; created: 2011-09-28T14:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-28T14:08:06Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-28T14:08:06Z | Conteúdo => erra d klMora Luciano Inocén lo do's, -Presi efite antos - Relator EDITADO EM: 10/11/2010 ;41zrar S1-1E03 Fl 1 41+•. , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 13808.005260/2001-17 Recurso n° 172.760 Voluntário Acórdão re 1803-00.231 — 3° Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. Recorrida 5TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA » LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houvcr dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no art. 150, §4° do CTN, em detrimento das disposições do art. 17.3,1 do mesmo diploma, cujo termo inicial da decadência começa a fruir a partir da ocorrência do fato gerador. EXONERAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1NOCORRÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO. O reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário consignado no auto de infração implica em mera exoneração parcial do lançamento sem alterar a sua substância, não implicando, portanto, no aperfeiçoamento do lançamento. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência em relação aos meses de janeiro a .julho de 1996, e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • ■• Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedict° Celso Benicio Júnior, Luciano Inocencio dos Santos, Marcos Antonio Pires. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 5n Turma da DRJ/Sdo Paulo/SP, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento, consignado no Auto de Infração, cujo relato daquela decisão, até aquela fase processual, passo a adotar, como segue: "Em ação .fiscal levada a efeito sobre o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativo as apurações mensais do calendário 1996 Uls, 109/114 Os fatos que ensejaram a autuação e o respectivo enquadramento legal encontram-se descritos afl, 110- -"ADICÕES LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO, No decorrer dos trabalhos de fiscalização na pessoa jurídica acima identificada, detectamos que nos períodos-base de apuração do imposto de renda do ano-calendario de 1996 foram adicionadas ao Lucro Inflacionário Realizado em montante inferior ao efetivamente realizado, consoante explicitado no TERMO DE VERIFICACAO FISCAL e DEMOSTRATIVO DE RECOMPOSICAO DO LUCRO REAL, anexos. - ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts, 195, 417, 418, 419, 420 e 422, do RIR/94; arts, 5', 7° e 8°, da Lei 11 0 9,065/95; arts, 6°, ánico, e 70, da Lei n° 9,249/95." 3. 0 credito tributário total lançado, composto pelo tributo, multa proporcional de 75% (setenta e cinco por cento) e juros calculados até 31/07/2001, perfaz o montante de R$82.090,41 (oitenta e dois mil, noventa reais e quarenta e uni centavos). Integram o Auto de Infração o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais de ,fls. 92/9.5 e o Termo de Verificação Fiscal dells. 90/91.. 1rresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 30/08/2001 W. 109), a interessada apresentou em 12/09/2001, a impugnação de .fls. 114/120, acompanhada dos documentos de Is 121/136, na qual aduz que o lançamento ora impugnado consiste na retificação de lançamento anterior, em virtude de a .fiscalização ter refeito os cálculos e apurado imposto menor. E, tendo aquele lançamento perdido a validade em decorrência dessa renovação, a impugnante ratifica os argumentos de impugnação apresentada pela oportunidade, abaixo sintetizados,- Originando-se a diferença exigida da não consideração do saldo credor de correção monetária da diferença IPC/BINF Processo n° 13808.005260/2001-17 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.231 Fl 2 computada no ano-base 1991, nos termos da Lei n° 8.200/91, afigura-se preclaro o direito de o Fisco efetuar o langamento, nos termos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional No preenchimento da DIRPJ 96, ano-base 199.5, a impugnante equivocou-se e deixou de consignar as parcelas de lucro inflacionário realizadas mensalmente (valores discriminados a fl. 117). Esse equivoco pode ser identiflcado na copia da referida declaração anexada; Argúi que que "...no âmbito da consideração do diferencial IPC/BTNF, é cediço já até por manifestação do Egregio Superior Tribunal de Justiça, que os indices computados pela Receita Federal, no SAPLI, e inicialmente por ela não admitidos, dai resultando a edicao da Lei 8.200/91 não são os do montante ali considerados, mas de vicio de iliquidez e incerteza, refugindo o principio da verdade material que deve informar a suposta correta matéria tributável" (11. 118); Não cabe a incidência a taxa S.ELIC " Ao se manifestar sobre o pleito impugnatório da recorrente a DIU manteve parcialmente o lançamento, cuja ementa do acórdão, ora recorrido, assim dispôs: "Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa LUCRO INFLACIONARIO. DIFERENÇA 1PC/BTNF. A parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativas ao período-base de 1990, que corresponde a diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1933, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar do saldo credor. PERIOD OS ANTERIORES. REALIZACAO MINIMA OBRIGATORIA. Na formalização do lançamento há de se excluir do saldo de lucro inflacionário as parcelas correspondentes a realização minima obrigatória, devida em cada período de apuração anterior, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário: 1996 Ementa DECADÊNCIA. No que respeita it realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício eia que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização, A contagem do prazo decadencial para o lançamento de oficio do IRPJ observa o artigo 173, inciso I, do CTN Termo iniciado no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano calendário: 1996 Ementa ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARACJO. Não se acolhe a mera alegação de erro de preenchimento sem a devida comprovação documental, Lançamento procedente em parte" Inconformada com a decisão da DIU, da qual a data de ciência não consta dos autos, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário protocolado em 09/06/2008, alegando, em apertada síntese, que: • Decadência do lançamento para as exigências relativas ao fatos geradores ocorridos de 31/01/1996 a 31/07/1996, considerando que a recorrente optou pela tributação mensal do IRRI, contando-se o prazo quinquenal do fato gerador; e • A decisão recorrida embora a tivesse beneficiado excluindo do saldo do lucro inflacionário acumulado a realização minima já alcançada pela decadência culminou por aperfeiçoar o lançamento, o que resultaria no seu cancelamento. É o relatório. Processo n° 13808,005260/2001-17 S1-TE03 Acárcirio n..° 1803-00.231 F 1. 3 Voto Conselheiro Luciano Inocencio dos Santos, Relator O presente recurso presume-se tempestivo, dado que não constam dos autos a data da ciência da decisão recorrida, contendo também os requisitos essenciais h sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento, passando, pois, a analisá-lo. Trata-se de lançamento por homologação, onde não constam dos autos provas da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-lhe, assim, as disposiçilies do art. 150, § 4° do CTN em detrimento do disposto no art. 173, I do mesmo diploma, ao contrario do que assevera a decisão recorrida . Assim, tendo a recorrente optado pela tributação mensal do Min e da CSLL, restam fulminados pela decadência as exigências do lucro inflacionário de janeiro a julho de 1996, tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 30/08/2001. No que se refere a alegação de que a exoneração da realização minima do saldo do lucro inflacionário acumulado dos períodos já alcançados pela decadência, teria como conseqüência o aperfeiçoamento do lançamento, não assiste razão à recorrente, pois o reconhecimento da decadência implica em mera exoneração de parte do lançamento sem alterar a sua substáncia. Diante do exposto acolho a preliminar de decadência para exonerar da lançamento a exigência dos fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 1996 e, no mérito, afasto a arguição da recorrente de aperfeiçoamento do lançamento, dando, portanto provimento parcial ao recurso. t•corrib—v—o- .. .. Lucian&Uiocênciç dos Santos • TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARY, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 12 110V 200 41_ gtS,4440.■ rk?&Sa& d-e-sousa Rodrigues - Settttia da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ) com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração.

score : 1.0
4614250 #
Numero do processo: 13116.001482/2003-11
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelii Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13116.001482/2003-11

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6220252

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.161

nome_arquivo_s : 920200161_134282_13116001482200311_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13116001482200311_6220252.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelii Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4614250

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:46:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931324518400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T19:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T19:47:41Z; Last-Modified: 2009-10-14T19:47:41Z; dcterms:modified: 2009-10-14T19:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T19:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T19:47:41Z; meta:save-date: 2009-10-14T19:47:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T19:47:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T19:47:41Z; created: 2009-10-14T19:47:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-14T19:47:41Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T19:47:41Z | Conteúdo => CSRF-T2 F1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.001482/2003-11 Recurso n° 303-134.282 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.161 — 2a Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA CECÍLIA DE CAMARGO PENTEADO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelii Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 1 Fl. 21 *— CARLOS ' L: t i O FREITAS :ARRETO — Presidente k P li , n i41)4 JULIO I " i 'ipl,' I IRA GOM S — Redator-Designado i EDITADO EM: 28 S` 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. , , , 1 2 1 Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 3 Relatório MARIA CECÍLIA DE CAMARGO PENTEADO, contribuinte, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 30/10/2003, exigindo-lhe. , crtáÚto tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda da Serra — Lote 02", localizado no município de Niquelândia-GO, NIRF n° 5.521.840-7, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/08, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da la Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 12.936/2005, às fls. 80/90, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3' Câmara, em 29/03/2007, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 303-34.186, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITIV1999. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIAS - MATÉRIA NÃO ALEGADA. Não contestada matéria pelo Recorrente ocorre a limitação da atuação da Delegacia de Julgamento e, por conseqüência, deste Conselho. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, art. 17 e art. 42, parágrafo único, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Impugnante/Recorrente, sendo, portanto, definitiva a decisão de primeira instância." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 136/142, com arrimo no artigo 5°, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 3 Processo n° 13116.001482/2003-11 CS12F-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 4 Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos da legislação de regência, especialmente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instiução Normativa SRF n° 67/1997 e, bem assim, o artigo 144 do CTN, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade à lei argüida. Sustenta que a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, assevera que a exigência encimada foi expressamente inserida no art. 10, § 4 0, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, (que disciplinou a Lei 9.363/96), com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n°67/1997. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n° 4.771/1965. Tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, notadamente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fatie(); mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, mais precisamente a Lei n°4.771/65. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte -procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. °VI 4 Processo n° 13116.001482/2003-11 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 5 Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionamento da matéria, conforme Despacho n° 350/2007, às fls. 144/146. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 172/176, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 5 Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3 a Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram os preceitos contidos no artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n°43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997 e, bem assim, o artigo 144 do CTN. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o vazamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homolozaciio posterior. 1° Para os efeitos de apuracão do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a)construções, instalações e benfeitorias; b)culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 6 Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 7 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restricões de uso previstas na alínea anterior • 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 200I)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de 7 Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 8 uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do C'TN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, : vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem serVir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito l . A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, icomo condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição letal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e Misabel Derzi, Comentários de atualização da 1 l a Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 8 Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 9 lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas nos 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos; I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigacões para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vineulacão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja nonnatividade está c>‘• diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as 9 Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 r. 10 leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5" edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC • . DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. 1,14,111 tgillArÁk Rycardo 'que Magalhães de Oliveira— elator 10 Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 11 Voto Vencedor JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou fOrmalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no Órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: Wi! "Art. 16. § /0 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 11 I Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 12 , 1 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 134.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fox e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a I reserva legal representa uma modalidade de limitação I administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15 a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou ) negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) II !ir De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que1 momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. i Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria Multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar I a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 12 i Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 13 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independenteM ente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta 'não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir' do julgamento do Mandado de Segurança n o 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 13 Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 14 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, ,¢ 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 14 Processo n° 13116.001482/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.161 Fl. 15 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: 1 i, Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF 1 I afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão a ,n ex • osto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente : n -. ,4N . legal não averbada à época do fato gerador. \ I v P Julio Ces. , ila Gomes — Redator-Designado1 1 1 , 1 15 I

score : 1.0
4615645 #
Numero do processo: 37322.005025/2005-90
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 30/03/2005 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação pelo Município a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.531
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, § 4° e no mérito, por voto de qualidade, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Edgar Silva Vidal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 30/03/2005 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação pelo Município a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37322.005025/2005-90

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6199588

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.531

nome_arquivo_s : 230100531_144641_37322005025200590_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 37322005025200590_6199588.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, § 4° e no mérito, por voto de qualidade, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Edgar Silva Vidal

dt_sessao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4615645

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931329761280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:13:49Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:13:49Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:13:49Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:13:49Z; created: 2009-10-14T16:13:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-14T16:13:49Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:13:49Z | Conteúdo => - S2-C3T1 Fl. 504 4 .,... . x. .',. k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_.• • • .•y;.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO4. li.,rf la: sy. Processo n° 37322.005025/2005-90 Recurso n° 144.641 Voluntário Acórdão n° 2301-00.531 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Salário Indireto: Auxílio-Alimentação Recorrente MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC1ÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 30/03/2005 PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO INDIRETO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação pelo Município a seus empregados sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho - PAT, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. DECADÊNCIA - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " i . Processo n°37322.005025/2005-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.531 Fl. 505 ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que aplicava o artigo 150, § 4° e no mérito, por voto de qualidade, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Edgar Silva Vidal. i 1 )05 JULIO % • t? VIEIRA GOMES Presidente /7 1T) (--- - *- '---"' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 37322.005025/2005-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00331 Fl. 506 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o Relatório Fiscal -REFISC (fls. 59 a 60), o fato gerador da contribuição lançada é o fornecimento, pela notificada a seus empregados, de Cesta Básica e Vale Compra, sem a devida inscrição no PAT, consideradas, por esse motivo, salário de contribuição pela fiscalização. Segundo relato da autoridade lançadora, os pagamentos foram verificados por meio dos empenhos da Prefeitura, e as contribuições dos segurados não foram objeto de retenção, tendo sido calculadas pela alíquota mínima. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 152 a 160, anexando farta documentação, às fls. 161 a 466, e Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação n° 21.423.4/0124/2005 (fls. 479 a243 a 481), julgou o débito procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 488 a 497), repetindo basicamente os argumentos trazidos em sede de impugnação. Inicialmente, alega que, embora a decisão não tenha enfrentado particularmente a defesa apresentada, verifica-se que não há dúvida quanto ao fornecimento em gêneros alimentícios. Reitera o entendimento de que o fato de participar ou não do PAT não pode ter relevância de fazer incidir ou não a contribuição previdenciária, pois o que há de ser perquirido é se o pagamento da alimentação "in natura" sofre ou não incidência da contribuição, o que já foi decidido pelos tribunais, que concluíram que o pagamento "in natura" do auxílio-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual a NFLD deve ser julgada improcedente. Reafirma que o Vale-Compra, instituído a partir de 04/98, nada mais é que a "cesta básica" outrora fornecida, e transcreve o artigo 3° da Lei Municipal 2.060/98, que, segundo entende, proporcionou ao servidor a elasticidade na aquisição do produto de primeira necessidade, para demonstrar que a verba em comento se trata de fornecimento de gêneros alimentícios. Em contra-razões, fls. 502/503, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° 37322.005025/2005-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.531 Fl. 507 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não trazida pela contribuinte no recurso tempestivo, mas que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Verifica-se que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, V da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição, e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. ') 4 Processo n° 37322.005025/2005-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.531 Fl. 508 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de verbas que a empresa entendia como não integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, no caso em comento, trata-se de lançamento de ofício onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 5 Processo n° 37322.005025/2005-90 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.531 Fl. 509 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientiflcação da NFLD pelo contribuinte se deu em 14.06.2005, conforme AR dé fl. 475, e o débito se refere ao período de 08/1996 a 03/2005. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas entre 08/1996 a 11/1999. Já para as competências 12/1999 a 03/2005, a contagem do prazo se inicia em 01/01/2001, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para essas competências a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições previdenciárias devidas. Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito. Em seu recurso, observa-se que a recorrente não nega que forneceu cestas básicas a seus empregados. Ela apenas entende que o pagamento de salário "in natura" não integra o salário de contribuição. Porém, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês..." (grifei). O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in natura": Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.... ". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°20/98, o seguinte: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (grifei) Não resta dúvida de que nem toda utilidade fornecida ao empregado tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o ‘. • 6 Processo n° 37322.005025/2005-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.531 Fl. 510 trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado. Na doutrina, há várias correntes; porém, a de maior aplicação dispõe que a regra geral é, se o trabalhador paga pela utilidade, essa não constitui salário. Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. A Constituição Federal menciona "os ganhos habituais", ou seja, todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. É inegável, no caso presente, o acréscimo patrimonial do empregado ao receber mensalmente, do Município notificado, o valor referente a Vale Compras. Resta claro que o pagamento de tal rubrica pelo órgão público aos servidores vinculados ao RGPS que lhe prestam serviço não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, 'e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que as Cesta Básica e Vale Compra fornecidos aos empregados sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não estão incluídas nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. De fato, a alínea "c", do citado § 9°, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, exclui do salário de contribuição apenas a parcela "in natura" recebida de acordo com o PAT, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que não houve adesão ao referido Programa. Corrobora nesse sentido o Parecer/CJ n° 1.059/97, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA SOBRE SALÁRIO- ALIMENTA çÃo. SALÁRIO IN NATURA. Levantamento de crédito por falta de recolhimento à Previdência Social do pagamento de salário in natura (Refeição). Deve-se restabelecer o crédito originariamente lançado posto que integra o salário-de-contribuição as parcelas pagas a funcionários à titulo de Auxilio-Alimentação, cujo programa não tenha sido aprovado pelo Ministério do Trabalho, conforme previsto no artigo 3°, da Lei n°6.321/76. Parecer pela mantença do crédito. A IN 03/2005 assim dispõe: Art. 752. O Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é aquele aprovado e gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n°6.321, de 1976. Art. 753. Não integra a remuneração, a parcela in natura, sob forma de utilidade alimentação, fornecida pela empresa regularmente inscrita no PAT aos trabalhadores por ela diretamente contratados, de conformidade com os requisitos estabelecidos pelo órgão gestor competente. "-.) 7 • Processo n° 37322.005025/2005-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.531 Fl. 511 § 1° A previsão do caput independe de o benefício ser concedido a título gratuito ou a preço subsidiado. (.) Art. 758. A parcela in natura habitualmente fornecida a segurados da Previdência Social, por força de contrato ou de costume, a título de alimentação, por empresa não inscrita no PA7', integra a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. § I° Na identificação da referida parcela devem ser observados os seguintes procedimentos: I - caso seja possível identificar os valores reais das utilidades ou alimentos, independentemente da individualização do beneficiário, adotar-se-á o valor efetivamente gasto na aquisição das utilidades ou alimentos; - não havendo como identificar os valores reais das utilidades ou alimentos fornecidos, o valor do salário utilidade/alimentação será indiretamente aferido em vinte por cento da remuneração paga ao trabalhador, excluído desta o décimo-terceiro salário. Dessa forma, sendo o lançamento um ato vinculado, a autoridade fiscal, ao constatar o fornecimento de alimentação "in natura" sem a adesão ao PAT, lavrou a competente NFLD, fazendo incidir a contribuição previdericiária sobre os valores correspondentes ao Vale-Alimentação concedido pela notificada ern favor de seus empregados, em observância aos ditames legais. Nesse sentido e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso, reconhecer de oficio a decadência para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 08/96 a 11/1999 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 8 •

score : 1.0
4289923 #
Numero do processo: 11065.002926/2008-67
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2007 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Ocorrência de circunstância atenuante e primariedade relevam a multa, de acordo com o art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, não obstante, ser procedente a autuação, na redação vigente à época dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser reconhecido o direito à relevação da multa. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2007 Ementa: AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. Ocorrência de circunstância atenuante e primariedade relevam a multa, de acordo com o art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, não obstante, ser procedente a autuação, na redação vigente à época dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11065.002926/2008-67

anomes_publicacao_s : 201209

conteudo_id_s : 5167522

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2302-002.033

nome_arquivo_s : Decisao_11065002926200867.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 11065002926200867_5167522.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser reconhecido o direito à relevação da multa. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. EDITADO EM: 20/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4289923

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:44:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931336052736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 553          1 552  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002926/2008­67  Recurso nº  265.253   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.033  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  PNEUMAX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS PARA  AUTOMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2007  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  Ocorrência  de  circunstância  atenuante  e  primariedade  relevam  a  multa,  de  acordo com o art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  não  obstante,  ser  procedente  a  autuação,  na  redação vigente à época dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. Deve ser  reconhecido o direito à relevação da multa.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/08/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 29 26 /2 00 8- 67 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.002926/2008­67  Acórdão n.º 2302­002.033  S2­C3T2  Fl. 554          3   Relatório  Trata o presente de  auto de  infração  lavrado contra o  sujeito passivo acima  identificado, em 14/08/2008, em virtude do descumprimento do artigo 32,  inciso  IV, §5º, da  Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  das  competências  de  09/2003,  11/2003  a  01/2004,  03/2004,  04/2004,  06/2004,  09/2004  a  12/2007,  o  valor  pago  a  cooperativa  de  trabalho,  no  caso,  UNIMED, pelos serviços que lhe foram prestados através de cooperados.  Após a apresentação de defesa, onde a empresa alega ter corrigido a falta no  prazo legal, Acórdão da DRJ julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega que  corrigiu  a  falta  no  prazo  para  a  impugnação,  nos  dias  22  e  23/08/2008,  conforme  comprova  com os documentos que anexa. Aduz que não incorreu em qualquer outra infração e não possui  circunstâncias agravantes.  Requer a dispensa no pagamento da multa, excluindo­a do Auto de Infração e  a reforma da decisão para declarar a nulidade do mesmo.  Resolução  n.º  2302­00.068,  de  20/10/2008,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que fossem apreciados os documentos acostados aos autos pela recorrente, em  busca da verdade material.  Após a realização da diligência, o Fisco se manifesta às fls.545, dizendo que  a autuada promoveu a correção integral das faltas que originaram a autuação. Da informação  foi dada ciência ao recorrente, que não se manifestou e os autos retornaram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Refere­se a autuação a falta de informação em GFIP dos valores pagos pela  recorrente  à  cooperativa  de  trabalho  UNIMED,  no  período  compreendido  entre  09/2003  a  12/2007.  Ao  não  informar  tais  valores  relativos  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do Regulamento  da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos os  fatos geradores de  contribuição previdenciária e outras  informações do  interesse do  Instituto,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada.  E, a multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, que originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. Portanto correta a  autuação.  Todavia,  quando  da  defesa  a  autuada  alegou  a  correção  da  falta,  mas  efetivamente não juntou documentos para provar o alegado.  Embora  o  artigo  16,§4º,  do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  diga  que  a  prova  documental  deve  ser  produzida  quando  da  impugnação, precluindo o direito do impugnante de fazê­lo em outro momento, entendi que no  presente caso deviam ser acolhidos os argumentos da recorrente, porque se  trata da busca da  verdade material, objetivo primeiro da fiscalização.  Por  isso,  embora  extemporâneas  as provas  juntadas pela  autuada  e que não  foram analisadas pelo Fisco, mereceram ser conhecidas uma vez que a ciência da autuação se  deu em 14/08/2008 e as GFIP’s apresentadas datam de 22/08/2008, portanto dentro do prazo  para impugnação, onde era possível a relevação da multa, se cumpridos todos os requisitos do  artigo  291,  §1º,  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3048/99,  vigente à época dos fatos geradores e da autuação:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.  (Alterado  pelo  Decreto  nº  6.032  ­  de  1º/2/2007  ­  DOU  DE  2/2/2007)  § 1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11065.002926/2008­67  Acórdão n.º 2302­002.033  S2­C3T2  Fl. 555          5 tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  Nas  situações  em que  as provas não mereçam conhecimento, mas que pelo  princípio da verdade material importem em alteração do lançamento, a autoridade julgadora as  conhecerá  de  ofício,  pois  tem  o  dever  de  zelar  pela  legalidade  do  lançamento,  bem  como  competência  para  determinar  a  produção  de  provas  independentemente  de  requerimento  das  partes.  Assim,  o  processo  baixou  em  diligência  para  que  fossem  apreciados  os  documentos  juntados pelo recorrente e do resultado da diligência o Fisco se pronunciou pela  correção total das faltas que originaram a autuação.  Frente ao exposto, e na presença dos requisitos constantes do artigo 291, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.098/99, e vigente à época dos  fatos geradores, a multa aplicada deve ser relevada, não obstante a pertinência da autuação.   É de se notar que o citado artigo 291, foi revogado pelo Decreto n.º 6.727, de  12/01/2009, mas por força do artigo 144, do Código Tributário Nacional, a presente autuação  lavrada  em  14/08/2008,  rege­se  pelas  disposições  legais  da  época  dos  fatos  geradores  de  09/2003 a 12/2007:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Foi  correto  o  procedimento  da  fiscalização  e  não  procede  a  pretensão  da  recorrente de ver o Auto de Infração nulo, pois quando do inicio da ação fiscal foi constatada a  ocorrência  de  infração  à  legislação  vigente.  Embora  a  correção  da  falta  no  prazo  de  defesa  acarrete a  relevação da multa aplicada, não há previsão  legal para que a autuada mantenha a  primariedade.   Pelo exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso, para relevar a multa aplicada.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4574093 #
Numero do processo: 11060.001116/2007-52
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2002 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA NO 01 DO CARF. Quando a contribuinte busca sua pretensão via ação judicial, deve-se considerá-la desistente da via administrativa, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA No 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”.
Numero da decisão: 3401-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2002 DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA NO 01 DO CARF. Quando a contribuinte busca sua pretensão via ação judicial, deve-se considerá-la desistente da via administrativa, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA No 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”.

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11060.001116/2007-52

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5220863

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-001.871

nome_arquivo_s : Decisao_11060001116200752.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11060001116200752_5220863.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4574093

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:45:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714074931349684224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 188          1 187  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.001116/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.871  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Recorrente  FERTILIZANTES MULTIFÉRTIL IND. E COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2000 a 30/11/2002  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.  SÚMULA NO  01  DO  CARF.  Quando  a  contribuinte  busca  sua  pretensão  via  ação  judicial,  deve­se  considerá­la  desistente  da  via  administrativa,  em  atendimento  à  Súmula  no  01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer os Embargos de Declaração.   JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 11 16 /2 00 7- 52 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça e Ângela Sartori.     Relatório  A Recorrente  opôs  novos  embargos  de declaração  (fls.199/200)  alegando que,  mesmo depois de apreciado os embargos anteriores, não foi analisada a decadência arguida no  Recurso Voluntário.  A informação foi prestada ao Presidente que achou melhor levar os embargos  à apreciação do colegiado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Antes  da  apreciação  dos  presentes  embargos,  sobreveio  o  Memorando  nº  245/2011  (fls.  222/223),  do  chefe  da  SECAT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santa  Maria/RS, informando a existência de Mandado de Segurança, na qual foi proferida a sentença  suspendendo a exigibilidade do crédito, objeto do presente processo administrativo. Segundo o  memorando,  a  decisão  foi  confirmada  em  segunda  instância  e  transitou  em  julgado  em  18/07/2008. Anexo ao memorando, consta as cópias da sentença e do acórdão que a confirmou.  Diante  desse  fato,  o  qual,  até  o  presente momento,  não  havia  informação  nos  autos administrativos, resta claro que se perdeu o objeto dos embargos de declaração, devendo­ se  considerar  a  Embargante  como  renunciante  das  esferas  administrativas,  nos  termos  da  Súmula nº 01 do CARF.  Também  se  deve  levar  em  consideração  que  a  Administração  Pública  está  sujeita às decisões judiciais, de modo que os autos deste processo devem ser encaminhados à  PFN  para  o  cumprimento  da  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.02.008133­8/RS.  Ex positis, voto para não conhecer dos embargos de declaração interposto pela  Embargante, bem como recomendar que os autos sejam remetidos à PFN em Santa Maria/RS, a  fim  de  tomar  as  providências  cabíveis  ao  cumprimento  da  decisão  judicial  proferida  no  Mandado de Segurança nº 2007.71.02.008133­8/RS.      JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11060.001116/2007­52  Acórdão n.º 3401­001.871  S3­C4T1  Fl. 189          3                               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0