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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781410 #
Numero do processo: 11070.001441/92-86
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12759
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVARINO DEBACCO - FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder ã aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1MW; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 1995 • LEILÃ MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • FORMALIZADO EM: 14 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUN- DO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREI- RO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441/92-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.759 RECURSO N° 80.555 - RECORRENTE : ALVARINO DEBACCO RELATÓRIO ALVARINO DEBACCO - FIRMA INDIVIDUAL, contribuinte inscrito no CGC /MF 91.280.941/0001-81, com sede na cidade de Santo Angelo, Estado do Rio Grande do Sul, Rua Borges de Medeiros, 390, Jurisdicionado ã DRF em Santo Angelo - RS, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 66/82. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/11/92, o Auto de Infração - Finsocial de fls. 03110, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 3.991,46 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a contribuição para o FINSOCIAL, acrescidos da TRD acumulada no período de 06/09/91 a 01101192, a título de juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês (exceto no período da aplicação da TRD acumulada), referente aos períodos de apuração de agosto de 1991 a março de 1992. O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração agosto de 1991 a março de 1992. -3- .ei0°' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ..-• PROCESSO N°: 11070.001441192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.759 O descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fis. 03/10 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 13130, apresentada tempestivamente, em 04112192, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que a mesma seja julgada improcedente com base nos seguintes argumentos: - que o Supremo Tribunal Federal eliminou todas essas dúvidas quando, ao julgar o recurso extraordinário n° 103.778-DF em Sessão Plenária de 18 de setembro de 1985, entendeu ser o decreto-lel instrumento hábil para a criação ou majoração de tributo e configura-se, a intitulada contribuição ao FINSOCIAL, dois Impostos: a) o de 0,5% (melo por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, seria espécie inominada, nascida da competência residual assegurada á União pelo artigo 21, parágrafo 1° do estatuto Político então vigente; b) aquele cobrado às empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto de renda devido, ou como se devido fosse, seria simples adicional desse tributo; . - que no entendimento da Suprema Corte, o decreto-lei n° 1.940/82, teria criado legitimamente dois impostos, que só não poderiam ser cobrados no exercício em que instituídos, por força do Imposto no artigo 153, parágrafo 29, da Carta Política a época vigente. Considerou ilegítima, no entanto, a destinação da arrecadação desses impostos, a qual deveria ingressar na receita geral da União; - que no entanto, o FINSOCIAL, por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, assim como foi o PIS, peio artigo 239 e seus parágrafos daquela Carta ......._______n"------------ - 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.759 Magna, tomando, pois, aquele tributo então incompatível com o novo Sistema tributário Nacional, deixou o mesmo de existir, - que alcançado por todas essas inconstitucionalidades já nasceu o disposto pelo art. 23 da Lei n° 8.212/91, que aprovou o Plano de Custeio da Previdência Social, pois que eivado de todos os vícios que inquinaram aquelas disposições legais, já antes discriminadas, que tentaram dar sobrevida ao FINSOCIAL. Este novo dispositivo legal, peca mais ainda quando, expressamente elege como fato gerador da contribuição previdenciária a "receita bruta", quando o art. 195, I, da Constituição Federal, estabeleceu como tal, o "faturamento" o que, é, obviamente, totalmente diferente de "receita bruta"; - que o FINSOCIAL não foi criado por Lei Complementar, é cumulativo, tem fato gerador próprio do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e da Contribuição denominada "PIS", da qual também toma emprestado a base de cálculo; - que considerando a salva-guarda da lisura dos atos administrativos, a impugante entende que não deve os tributos lançados pela Notificação, de Lançamento em questão, pela total inexistência dos fatos geradores necessários, em virtude da inconstitucionalidade, das exigências de recolhimento do FINSOCIAIJFATURAMENTO, após a vigência da Lei n° 7.689/88, por qualquer de suas alíquotas, tanto a original do decreto-lei n° 1.940182, quanto às resultantes dos aumentos criados pelas Leis posteriores à promulgação da Constituição Federal em 05/10/88. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235112, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido, tendo em vista que a impugnação não atingiu o trabalho fiscal e a -e- - 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441192-86 ACÓRDÃO N°: 104-12.759 inconstitucionalidade da cobrança é assunto que diz respeito a matéria jurídica e sua apreciação não é de competência da Delegacia da Receita Federal. Em 26/07193 foi realizado a juntada de folhas 49 a 60, que contém a existência de pedido de liminar em mandado de segurança, cuja decisão judicial de fls. 48 indeferiu o pedido de liminar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela não apreciação da impugnação de fls. 13130, a teor do que dispõe o artigo 1°, parágrafo 2°, do decreto-lei n° 1.737/79; uma vez que a processada elegeu a esfera judicial, superior e autônoma em relação instáncia administrativa para ver apreciada a matéria objeto dos autos, resultando inaceitável, •por ilógico e injurktico, o questionamento proposto na mesma. Ciente da decisão de primeiro grau, em 05/08/93, conforme Termo de intimação constante à folha 67, o recorrente, inconformado com a decisão, apresentou a sua peça recursal de fls. 66/82, tempestivamente, em 03/09193, onde sustenta, em síntese, a seguinte linha de defesa: - que preliminarmente, em virtude do erro substancial praticado pela d. autoridade, chefe da instância singular, ao adotar providência eivada daquele defeito jurídico, Isto é, adotando a razão de decidir a invocação de regência legal disposta, presumivelmente, no artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, toma anulável a sua r. decisão; - que sendo a lei específica ás duas ações nominadas ( ação anulatória ou deciaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional), são elas as únicas capazes de Implicarem na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso r - 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°: 11070.001441/9245 ACÓRDÃO N°: 104-12.759 interposto, e não A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, que foi a única intentada pela contribuinte; - que ademais, as ações anulatórias ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional, expressamente nominadas no parágrafo segundo do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737119, por si só pressupõem a pré-existência do crédito tributário já lançado e perfeitamente formalizado administrativamente, ou mesmo com recurso administrativo ainda pendente, quando, aí sim, a impetração de qualquer daquelas ações implicará na renúncia de qualquer discussão na esfera administrativa, transladando-a para o judiciário. O mesmo não ocorre no Mandado de Segurança, que geralmente é preventivo, anterior ao lançamento; - que chama-se "principio do contraditório" ao direito amplo e irrestrito que tem o contribuinte, ou qualquer sujeito passivo da obrigação tributária, quando chamado a adimplir obrigação que Importe em desembolso pecuniário ou financeiro para com a Fazenda Pública, de produzir provas, usar dos recursos e dos meios processuais adequados e permitidos, tudo em defesa do seu direito contra a exigência da obrigação que se lhe está sendo exigida; - que no mérito, finalmente, cabe trazer á colação neste processo, a íntegra do Acórdão do Supremo tribunal Federal - Pleno, que dirimiu por completo - como s6 o podia fazer, evidentemente - de maneira cabal, total e permanente, com o poder de eficácia "erga omnes" que tem, efetivamente, o STF em matéria de inconstitucionalidade com a abrangência da declaração de Inconstituclonalidade no caso concreto. É o relatório. -7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.759 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. • Discute-se nos presentes autos a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL. De um lado está o recorrente alegando a inconstitucionalidade de sua cobrança e do outro está o Fisco que entende que a cobrança é perfeitamente normal. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em viita o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529114, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurlsdicidade. . A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e incidia á alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras (artigo 1°, parágrafo 1°). A contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente a venda de serviços era MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441192-86 ACÓRDÃO N°: 104-12.759 calculada à razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (artigo 1 0, parágrafo 2°). O Decreto n° 92.698, de 21105/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei n° 2.397, de 21112187, este último fixando a ai [quota em 0,6% (seis décimos de por cento) para vigorar exclusivamente durante o ano de 1988. Com o advento. do Decreto-lei n° 2.463, de 30/08/88, ficou mantida a alfquota de 0,6% (seis décimos de por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem constitucional, foi editada a Lei n° 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 90 - Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam Incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da Constituição Federai, em seus incisos I a Vil, listou os impostos de competência da União, nele não se incluindo o FINSOCIAL, e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente A alfquota que, a 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecia pela jurisprudência dos tribunais superiores: MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - PROCESSO N°: 11070.001441192-86 ACÓRDÃO N°: 104-12.759 "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, 1, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à aiíquota da contribuição de que trata o Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maior de 1982, alterada pelo Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983, pelo Decreto n° 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercido de 1988, os compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." A contribuição ao FINSOCIAL, na forma de imposto de competência residual da União, como já definido pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão n° RE - 103.778-DF, de 18109189 - RTJ 116/1.138), não teria sido recepcionada pela Constituição Federai promulgada em 05/10/88, já que não seria compatível com o disposto no seu art. 154, inciso I: A sua recepção, entretanto, foi efetuada," de forma transitória, pelo art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anteriormente transcritas, sem mudança de sua natureza jurídica. A recepção do FINSOCIAL, na forma acima exposta, permitiu que a União continuasse a exigir a contribuição. Porém, essa exigência somente poderia ser feita na fqrma delineada no art. 56 retromencionado, ou seja, arrecadada pela alíquota expressa de 0,6% (seis décimos por cento), dos quais 0,5% (cinco décimos por cento) seria destinado a seguridade social. Como se nota o próprio dispositivo constitucional focou a alíquota para cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL em 0,6% (seis décimos por cento), que era inclusive a 1 vigente temporariamente a época, com base no art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87. Posteriormente retomou a alíquota de 0,5%, após esgotado o prazo de vigência do dispositivo anteriormente mencionado. - 10 - ,Él\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441192-88 ACÓRDÃO N°: 104- 12.759 • No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463188, fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27/11/89, em 1,2% (um inteiro e dois décimos de por cento) e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26/12190, em 2% (dois por cento). Ressalva-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja base de cálculo pelo texto original (Decreto-lei 1.940/82) era calculada á razão de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse, foi revogado com o advento do Decreto-lei n° 2.445188 e com as alterações do Decreto-lei n° 2.449188, que previu a extinção de todas as contribuições que tivessem o IR como base de cálculo de sua Incidência. Conseqüentemente, foi abolida, já na vigência da Constituição pretérita, a previsão de exigência do FINSOCIAL do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.940/82 para as empresas que se dedicavam unicamente à prestação de serviços. Daí a razão pela qual, com a promulgação do novo texto Constitucional, o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao prever a manutenção precária da contribuição, tal como prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, não se referiu à hipótese incidente sobre o imposto de renda, acobertando tão só aquela referente à receita bruta das empresas, calculada à alíquota de 0,6%, reconhecida pelo STF como imposto novo de competência residual da União. A partir daí, é incontestável a conclusão de que a atual CF/88 não poderia ter mantido, sequer provisoriamente, com fundamento no art. 56 do ADCT, a exigência relativa às prestadoras de serviços, porquanto esta incidência não existia no mundo jurídico no momento de sua promulgação. ,__________------------------- ----- 7' •- 11 - tic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441/92-85 ACÓRDÃO N° : 104- 12.759 Tanto é verdade que foi necessário recriar a incidência em questão após o advento da nova ordem, o que se deu com a edição da Lei n° 7.738189. Portanto, é evidente que resulta indevida a exigência com base no Decreto-lei 1.940182 até o advento da referida lei. Donde se conclui que realmente a CF/88 não recepcionou o FINSOCIAL das prestadoras de serviços e que a Lei n° 7.738/89, no seu art. 28 instituiu novamente a contribuição para o FINSOCIAL com base na receita bruta ã alíquota de 0,5% (meio por cento) e que este dispositivo foi declarado constitucional pelo STF, conforme RE n° 150755-1/Pemambuco. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 2.397187 que majorou . a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 0,6% teve eficácia durante o ano de 1988 e *não foi declarado inconstitucional. Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais, quando julgou o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16112192, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e Indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, - 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441192-88 ACÓRDÃO NO: 104-12.759 ungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-lei n° 1.940182, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confilta com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a Inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a iriconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos de alíquota para o recolhimento da Contribuição ao FINSOCIAL nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. • -13 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441192-86 • ACÓRDÃO N°: 104-12.759 Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL a partir da Lei n° 7.787/89, que elevou de 0,5% (meio por cento) para 1,00% (um por cento) e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, conforme se vê no acórdão abaixo: - "Acórdão n°108-01.147, Sessão de 19105/94 FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA O disposto no art. 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1/Pemambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9° ' as alterações que foram feitas com relação àquela alíquota são Inconstitucionais, por via de conseqüência. Recurso parcialmente provido." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no que exceder a 0,5% (melo por cento), mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. -14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ... PROCESSO N°: 11070.001441/92-88 ACÓRDÃO No : 104- 12.759 • O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. • Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor - Geral da República, no período de 20/10160 a 06/02161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões 1 Judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: • - - 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;vm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441192-88 ACÓRDÃO N°: 104-12.759 "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou Juiz, corre o dever de catar-lhe respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem • razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o Império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado Wr seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões• decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses Iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. -15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA A • ,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070.001441/92-86 ACÓRDÃO N°: 104-12369 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a • Administração no sentido que emprestou á lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência; firmemente estabelecida, consciente de que , seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários it orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto n° 73.529114. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal 1 do País. -17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°: 11070.001441/92-88 ACÓRDÃO N°: 104- 12.759 Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário n° 48, de 06/05/93 e n° 094, de 12/11/93). Atualmente o próprio Poder Executivo reconhece, através do art. 17, inciso III da Medida Provisória n°1.142, de 29109195, que não prevalece a exigência na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), cujo texto está assim redigido: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajulzamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no Urt. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Quanto aos créditos que o recorrente alega possuir Junto à Receita Federal, por recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5% e 0,6%, no âmbito de suas vigências, entendo que cabe requerê-los, em processo específico, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional - Lei n°5.172166. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de. PROCESSO N°: 11070.001441192-86 ACÓRDÃO N° : 104- 12.759 • Ademais, a solicitação de compensação apresentada pelo recorrente trata-se de uma total inovação no argumento, sendo caso específico de argumento de defesa não suscitada na fase ImpugnatórIa. Dal sua falta de objeto, justificadora do seu não conhecimento. Ora, questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a Importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sendo incabível as majorações das alíquotas previstas no artigo 7° da Lei n°7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90. Brasília, DF, 08 de novembro de 1995 NE O / dtpe‘CR -19- Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88. IRF/ILL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Face declaração de inconstitucionalidade do termo "acionista" contido no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal(RE 172058-SC), deve ser cancelado o lançamento de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido para as sociedades anônimas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO e recurso voluntário interposto por PRENDA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE sZil .,: • RODRIGUES P ' r.1DENTE KAZ ARA ' LATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO DE SOUZA CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13063.000053/92-30 ACÓRDÃO N° : 101-91.108 RECURSO N° : 85.178 RECORRENTE : PRENDA S/A RELATÓRIO A empresa PRENDA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 95.813.895/0001-90, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo ÂnQelo(RS), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 8° do Decreto- lei n° 2.065/83 e no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos relacionados com a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13063.000053/92-30 ACÓRDÃO N° : 101-91.108 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz que recebeu o n° 13063.000048/92-07 lavrado contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 14 de maio de 1997, em Acórdão n° 101-91.045, foi negado provimento ao recurso de oficio, rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para: a) excluir as parcelas correspondente a omissão de receitas de C7$ 1_429 972,81, Cz$ 2,454.159,81, NCz$ 629.123,17 e Cr$ 92.650,00, respectivamente dos Quadros Demonstrativos n° 19, 20, 21 e 22, relativos aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, b) excluir do Quadro Demonstrativo n° 11, a parcela de Cr$ 25.764.763,20, no exercício de 1991; c) recalcular o lucro a tributar pela postergação no pagamento do imposto de renda, na forma do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, com reflexo na infração apontada como indedutibilidade de custos/despesas correspondente a diferença de estoque, d) admitir a dedutibilidade de depreciação sobre a diferença de correção monetária adicionada as contas Maquinarias e Edifícios; e) afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Outrossim, o entendimento da administração fiscal e da jurisprudência sedimentada nesta Casa pauta no sentido de que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e com relação a este último dispositivo legal foi considerado inconstitucional a palavra "acionista" pelo Supremo Tribunal Federal- ribunal Pleno, no Recurso Extraordinário n° 172058-1 (SC), em cuja ementa foi sentenciado: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13063.000053/92-30 ACÓRDÃO 1\T° : 101-91.108 "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade de desconto na fonte, relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76." nPst. 2 fnm-P, devem ser cancelados lançamentos efPtii nArN s e correspondentes aos anos de 1989 e 1990, com fundamento no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir da base de cálculo do imposto, no ano de 1987, a parcela de Cz$ 1.429.972,81 e cancelar os lançamentos efetuados nos anos de 1989 e 1990 e, ainda, afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF), em 16 de maio de 1997 KAZ I SHIOB ARA 9 elator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10735.001415/90-16 RECURSO N°. : 67.645 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ - ANO DE 1986 RECORRENTE : CRISVI - IND. E COM. DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.640 PIS - DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau • de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CRISVI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA A A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /LAátir FORMALIZADO EM: 2.0 SET 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • -1, 1a#. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrpst.t.. PROCESSO N°. :10735.001415190-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.640 RECURSO NP. : 67.645 RECORRENTE : •CRISVI - IND. E COM DO VESTUÁRIO LTDA RELATÓRIO • CRISVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 30.731.631/0001-31, estabelecida na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Kennedy, n° 2.155, jurisdicionado à DRF em Nova Iguaçu - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este - Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/49. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/08/90, o Auto de Infração de PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ de fls. 01/05, com ciência em 11/09/90, = exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 4.483,55 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão - monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de PIS - Dedução, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos Juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto, relativo ao exercido financeiro de 1987, - correspondente ao período base de 01/01/86 a 31/12/86. 1 17,41.só5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10735.001415/90-16 ACÓRDÃO N°. : 10413.640 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10735.001414/90-45, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por consequência, Insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para PIS. A autuação decorrente, relativa a contribuição para o PIS-Dedução, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3° alínea "a", § 1°, da Lei Complementar n° 7/70, c/c com o artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450180. Após ter solicitado e obtido dilatação do prazo regulamentar, a recorrente apresenta, tempestivamente, sua peça impugnatória de fls. 19127, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que deixou de apresentar tais documentos, quando da ação fiscal, por estarem espalhados por diversos lugares, como o arquivo morto da firma e o escritório do contador, que, todavia, conseguiu localizar todas as duplicatas que comprovam o saldo da Conta `Fornecedores" no montante de Cr$ 4.545.639,69 (padrão monetário da época), conforme demonstrativo que apresenta na impugnação, anexando os originais das duplicatas. Por seu turno, a decisão de primeira Instância contida nas fls. 42/43 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: `PIS - DEDUÇÃO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fatico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado PROCEDENTE o mesmo deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 3 • n•• , -zt•-rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10735.001415/90-16 ACÓRDÃO N°. :104-13.640 Segue-se às fls. 47/49 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a Interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que se trata de processo decorrente, razão pela qual deverá ter o mesmo Julgamento do processo principal. É o Relatório. 4 - çrta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESip` af,.±tr PROCESSO N°. :10735.001415190-16 ACÓRDÃO N°. : 104-11640 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente da contribuição para o PIS-Dedução, relativo ao exercício de 1987, correspondente ao período-base de 1986, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 05/07. O presente é decorrente do processo principal n.° 10735.001414190-45, julgado por esta Cãmara, em Sessão realizada em 22/08/96, através do Acórdão n.° 104- 13.616, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a kpfr - ç-VO4 MINISTÉRIO DA FAZENDA"owz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10735.001415/90-16 ACÓRDÃO N°. :104-13.640 tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da Intima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. NE 'Cgr ANNirr • 6 Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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DE 1984 Recorrente COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - OMISSA() DE RECETTA - PASSTVO wreTTCTO - Comprovada a manutenção de obrigações inexistentes no passivo, legitima-se a presunção de omissão de receitas operacionais. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1993 arat-t LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE CARLOS WALBERTO C VES RAS - RELATOR 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/000.880/87-03 ACORDA() NR. 104-10.815 VISTO EM DANIE ENT - PROCURADOR DA FL &ESSA° DE: 1 g N0V19 3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Bailes Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Antônio Lisboa Cardoso. 3 '71,M4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/000.880/87-03 RECURSO NR. 96.543 ACORDAO NR. 104-10.815 RECORRENTE o COMERCIAL ELETRICA SERBRA LTDA. RELATORI Na acáo fiscal promovida na ora recorrente foi apura- do, no curso do exercicio de 1984, passivo fictício no valor de Cr$ 217.568.430 (padráo monetário da época), ensejando a lavratura do auto de infração de fls. 3/5, no qual se exige o recolhimento do IRPJ correspondente a 9.586,76 ORTN. Impugnando o referido auto, reconheceu a interessada a impossibilidade de comprovar a parcela de Cr$ 69.525,91 relativa a notas fiscais de fornecedores, efetuando o recolhimento, em 12 de junho de 1987, da quantia de Cr$ 24.011,59 a titulo de IRPJ (fls.27) e de Cr$ 1.803,21 em 30 de junho daquele ano (fls. 28). Foram juntados aos autos diversos documentos relacio- nados com a matéria em litígio e, a fls.113/17 acha-se Relatório de Diligencia firmado por agente fiscal que, em sintese expõe os se- guintes fatos: 1 - que o valor tributável reconhecido pela contri- buinte de Cr$ 69.525.911 ensejava a incidência do IRPJ corresponden- te a 3.063,53 OTN; 2 - que o recolhimento por parte da contribuinte no valor de Cr$ 24.011,59 correspondeu a 3.162,04 OTN; 3 - que a fiscalização que ora procedia demonstrou a existência de passivo fictício decorrente de fatos geradores ocorri- dos nos anos-base de 1981, 1982 e 1983, sendo que aqueles que se re- feriam a 1981 foram excluídos porque já caducos; 4 - que o novos cálculos efetuados demonstravam um passivo inexistente de Cr$ 75.994.147, sendo Cr$ 15.010.998 relati- vos a 1982 e Cr* 60.047.504 a 1983, além da quantia de Cr4 935.645 referente a outras contas a pagar; 5 - que, segundo os documentos de 115.28 e 29, a in- teressada recolheu, no total 3.421,00 OTN de imposto, mas que deve- ria ter recolhido, a titulo de correção monetária, a quantia de Cr$ dé5:t7- • 4. <33&- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac g rclin fil 104-10.815 311.534.530 (DARF fls.28) e Cr$ 23.395.120 (DARF fls.29); 6 - que, diante dessa circunst2ncia, era devedora de valor correspondente a 553,94 OTN como correção monetária. O Parecer de fls.118/9 concluiu propondo a redução da base de cálculo do imposto para Cr$ 60.983.149, após excluir a par- cela correspondente ao ano-base de 1982, fixando o imposto devido em 2.687,10 OTN, determinando que se levasse em consideração os reco- lhimentos já efetuados, após a sua confirmação. A decisão ora recorrida adotando como razóes de de- cidir aquelas constantes no supracitado Parecer, Julgou procedente em parte a reclamação, para retificar o lançamento. Em seu apelo para este Conselho alegou a contribuinte que, não obstante houvera afirmado que não tinha como comprovar a inexistência da parcela tributada a titulo de passivo fictício, con- seguira obter documentação hábil para demonstrar que somente Cr$ 41.068.290 ficaram sem comprovação de regularidade. Para tanto, trouxe para os autos, nesta fase, os documentos de fls.131/164. Diante da juntada dessa documentação, propôs este re- lator a conversão do julgamento do feito em diligência, na sessão desta Camara de 11 de maio de 1992, cujo voto foi acolhido por una- nimidade. A informação prestada pela digna autoridade a quo es- tá vazada nos seguintes termos, verbis: "Em atendimento ao solicitado pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes na Resolução de fls.167, nos termos do voto de fls.169, do relator do presente processo, cumpre informar que a alegação da recorren- te versa sobre matéria que não faz parte do litigio, uma vez que a exigência relativa à mesma não foi im- pugnada, ou seja: duplicatas a pagar no valor de Cr$ 69.525.911, constante do balanço patrimonial em 31/12/83, conforme impugnação de fls.14/16, relação de fls.29/31 e Termo de Diligencia de fls.113/117. Com efeito, ao contrário do que está sendo alegado, o ./5) lançamento referente ã citada matéria foi reconhecido 1 como procedente pela própria recorrente na citada pe- ça de defesa, ao admitir expresamente a impossibili- dade de comprovar tal passivo, tanto é assim que efe- tuou o recolhimento do crédito tributário correspon- dente, através dos DARF's cujas cópias constam às fls.27 e 28, mas o fez calculando incorretamente o valor da correção monetária, conforme demonstrado no 5. C !.0... li,,yaktiy ) MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac.f..1rda ±{1L4fr 104- preEIM0NSELHO DE CONTRIBUINTES mencionado Termo de Diligência. Em suma, o que está sendo exigido na decisão de fls. 118/120 é, na verdade, apenas essa diferença de cor- reção monetária, em sendo confirmado a veracidade dos DARF's citados. Ademais, vale registrar que, mesmo que a recorrente houvesse impugnado o lançamento sobre a base tributá- vel em foco, a decisão recorrida seria incensurável, . pois nenhuma das duplicatas (cópias) acostadas às fls.131/164 constam da relação de fls.29/31. Isto pasto, encaminhe-se à ARF-Ramos para ciênciá à interessada deste Parecer Conclusivo, assim como da citada Resolução do Primeiro Conselho de Contribuin- tes de fls.167/169, e após a manifestação da mesma, ou ao término do prazo de 20 (vinte) dias, devolver o presente processo a esta unidade para ser encaminhado àquele órgão colegiado".(fls.170) E o relatório AiC-9. 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Lirdar. +,3rear PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/000880/87-03 Acg rdin n9 104-10.815 VOTO Conheço do presente recurso porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento administra- tivo fiscal. No mérito, entendo cabiveis as consideraçóes que ora passo a expor. Na realidade, a documentaçáo acostada aos autos com a peça recursal em nada beneficia a interessada, pois as duplicatas cuja cópia foram juntadas não se acham discriminadas na relação de fls.29/31, como esclareceu a informação de fls.170, aduzindo-se o fato de que a matéria tributável fora objeto de crédito já recolhido pela contribuinte. Não procede, portanto, a alegação da recorrente de que somente Cr$ 41.068.290 deixaram de ser comprovados, o que redu- ziria ainda mais o tributo devido, pois não logrou a interessada comprovar tal afirmação. Por estas razões, nego provimento ao recurso voluntá- rio. Tendo em vista, entretanto, que a recorrente, se ra- tificados os DARF's de fls.27 e 28, já recolheu o IRPJ corresponden- te a 3.421 OTN (segundo o Relatório de fls.116), e que a decisão de primeiro grau reduziu a exigência para 2.687,10 OTN (115.120), en- tendo que cumpre à digna autoridade executora proceder ã compensação dos valores referidos pelo supracitado Relatório de Diligencia devi- dos pela interessada a titulo de correção monetária, com aqueles por ventura pagos a maior a titulo de imposto. Brasília (DF), 18 de outubro de 1993 ilfla CARL S WALBERTO CHAVES RO -- RELATOR Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: ORE EM CAMPINAS - SP IRPJ - DECLARAÇA0 INEXATA - Descabido o pro- cedimento de amposiçao da multa prevista no art. 723 do RIR/80, em face de :nexatadNo da declaraflo de rendimentos, sem que sejam observadas as normas de lançamento de ofício relatavas a declaraçfo de rendimentos, dis- postas nos artigos 676 a 678 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIREMA PARIICIPAÇGES S/C LIDA. ACORDAM os membros da fluarta Camara do Primeiro Conselho de 7.ontribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, los termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- Sala das Sess8es (DE) em 06 de junho de 1994. ~-1;2721 LEILA MARIA SCHERRER LEI :AO - PRESIDENTE E RELATORA _Do. Cold, »ISTO EM CARMELLIO MANIUANO DE P IVA - PROCURADOR DA FAZENDA AESSTIO DE:: (} 9 j N 1994 NACIONAL (ECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes .onselheiros: Nelson Malimann (Suplente Convocado), Evandro Pedro Pin- ..o„ Sérgio Murilo Waren° (Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol. mi:ente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISIERIU DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSEJO!) DE CONIRIBOLNIES PROCESSO NO. 10830/003.007/92-83 RECURSO No: 106.392 ACORDA° No: 104-11.4J1 RECORRENIE: AIRCHA RARLICIRACTIES 110A. RELA 1 o Et 1 O A notaticaçWo de fls. 0,1 decorre de revisao sumaria da de claraçWo IRRa de 1990, reduzindo-se o preiutzo fiscal declarado, con- siderando que a contribuinte apiesonlou declaraçào inexata, vez que deixou de adicionar, para Preito de nblençâo do lucro real, a parcela relatava ao lucro inflacionar to iyalizadn. Em tempo hábil. oiti,' pois a interessada a ImptuinacKo de tls, fundamentando, em sinlese, que apenas ocorreu um erro de lato, Wein constituindo intraçÃo, nem mesmo regulamentar, em face do disposto no art. 149 do CIO, que pieve que os erros de lato devem ser corrigidos -pela autrroridade fiscal. A autoridade de primeira instgncia, considerando cpw tal ta to con-figura infraçào às regras do R1R/SO, mantém a exagencla e afirma 3 yr aplicavet ao caso a penalidade prevista no art. 723 do kLEC/80, iraduando-a com base na discrIcaonarledade da administiaça'o em 4150 M IR. Ciente dessa decXo em 26.0'4.9.), dela decorre a este tule'- no Conselho, protocolizando a peça recursal em 0/. 05.93 Como razoe, de seu reco' so a interessada repiza os argumen- os apresentados na inicial e acrescenta que a nenaltxhide aplicada e vxcessiva e indevida e que o Elby ttio, t-eu artigo .2, de: iaia que a • mita, a partir de 01.0.i.o/ e de 14,0v IML h.. r; cyodo, III I 3. MINISIERIO Dn FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIDUINWS PROCESSO NO. 10830/003.007/92-83 ACORDA° No: 104-11.441 que não existia UFIR, a qual só velo a ser instituída em janeiro de 1992, não podendo ser aplicada anteriormente. Finalizando, acrescenta a ecorrente que não havendo falta ou insuficiência de tributo, as intracdes podem ser relevadas, nos termos do art. 724 e paragratos do RIR/80, razão porque a remissWo da multa ffit- se impde. E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10830/003.007/92-03' ACORDA° Moi 104-11.431 yoTo Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIIWO - Relatara O recurso e tempestivo. Dele, portando, caneco. O art. 723 do RIR/80 dispde, in verbist "Art. 723 - Estio sujeitas é muita de Cr* 1.000 % 00 (um mil cruzeiros) a Cr* 3.000,00 (três mil cruzeiros) to- das as infrafles a este Regulamento sem penalidade es- pecifica (Decreto-lei no. 401/68, art. 22)." Constata-se que a autoridade lançadora capitulou o disposi- tivo legal supratranscrito em face da apresentagéb da declarapára de rendimentos do exercicio de 1990 com inexatidWo, ou seja, no adicio- nou ao lucro liquido o valor do lucro inflacionário realizado no ano- base. - Esse procedimento nWo se adequa As normas previstas no di- reito tributário. O lançamento de oficio relativo A deciarapro de ren- limentos é especificamente previsto nos artigos 676 a 678 do RIR/80, lue dispaemn "Art. 676 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte: ... III - fizer declaraflo inexata % considerando-se como tal a que contiver ou. omitir, inclusive em relaçéo a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique re-. da do imposto a pagar ou restituipWes indevidas." O artigo 678 do , RIR/80 é bem claro ao dispor cofio é efetuado " lançamento de oficio e em seu inciso III se estabelece o procedimen- :0 a ser adotado no caso de declaraçWo inexata. IINISTERIO DA FAZENDA 5. .RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINNS PROCESSO NO. 108301003.007/92-83 CORDWO Nos 104-11.4n O lançamento em pauta decorre dê procedimento eietrdnico, de ,ficlo, e nó observou os disposilivos retramentignados. Cilidtg0=140-14------- , plicaçWo da multa prevista no art.123 d g RIR/80, que no se aplica ao .aso, visto tratar-se de penalidade aplicável quando no houver ~- idade específica para a infracto praticada • em razWo de, nó caso, !aver penalidade literalmente tipificada no RIR/80. Entendo que o fato de nto se ter apurado lucro real na de- laraflo de rendimentos mas preJuizo fiscal e, portanto, nWo se ter :redito tributário no momento da acto fiscal, ou sela, nWO se ter base .ara aplicaçWo da multa de oficio prevista no art. 128, II do RIR/60 ito autoriza o fisco a aplicar a multa prevista no art. 723 desse moe- la Regulamento, sendo esta uma multa aplicável em face de ~cumpri- sento de obrigaflo acessória. Em face do exposto, voto no Sentido de se prover o recurso. Brasília - DF " em 06 de Junho de 1994. arict LEILA MARIA SCHERRER LEIINO - RELAIORA Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 1998
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA s'?1,./.,•n -- ,'¡';',-=': ',1'z'., Processo n.°. : 13802.000614/95-14 Recurso n.°. : 115.030 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1990 a 1993 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A. Sessão de : 18 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 1 o 1-91 . 894 DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - EXERCÍCIOS DE 1990 A 1992 - São dedutíveis na apuração do lucro real no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, por força do disposto no artigo 225 do RIR/80, independente de sua legalidade estar sendo demandada na justiça. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Exclui-se da tributação como receita omitida nos termos do artigo 180 do RIR/80, a parcela do ativo circulante que vier a ser comprovada na fase de impugnação. PIS/FATURAMENTO - Cancela-se a exigência da contribuição lançada com base nos Dec.-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista que sua execução foi suspensa pela Resolução nr. 40195, do Senado Federal, em face à sua inconstitucionalidade. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - AUQUOTA - Dado que as Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, no que excede a alíquota de 0,5%, por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e artigo 56 do Ato das 1 Disposições Constitucionais Transitórias, a alíquota de 1 contribuição aplicável ao lançamento é a de 0,5% definida no 1 Dec.-lei nr. 1.940/82, a partir de janeiro de 1989. IRF - ARTIGO 8°. DO DEC.-LEI NR. 2.065/83 - A tributação com base no artigo 8°. do Dec.-lei nr. 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas.ey(./.\_, LADS , Processo n.°. : 13802.000614/95-14 2 Acórdão n.°. : 101-91.894 LANÇAMENTOS DECORRENTES - A decisão dada ao lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- -- ----..--;,-.= S•N P -"d•-- - À • • DRIGUES RESI 1 '. NTE 401,' --, 1 .~11111~11"1"1"1" o, RA 111 '.- IMENT RELATOR FORMALIZADO EM: O g J!I'l 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 LADS/ 3 [ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13802-000.614/95-14 Acórdão n g 101-91.894 RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SA0 PAULO-SP, recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n2 8.748/93, artigo 12, da Decisão de fls. 3.022/3.068, através da qual foi desconstituído crédito tributário lançado contra a empresa FABRICA DE PAPEL SANTA TEFRW 7TNHA R/A., com sede naquela Cidade, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 442/519, originário do Imposto de Renda - Pessoa jurídica e, por decorrncia, Pis/Receita Operacional; Finsocial/Faturamento; Cofins, IRFonte e Contribuição Social, tendo por base as seguintes matérias: a) Despesas indedutíveis correspondentes aos Depósitos judiciais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuição ao Finsocial, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e 12; 175; 178; 179; 254; 387, II, 676, III e 678, III, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80, c/c artigo 18 do Dec.lei ng 1.598/77: Período-base 1989 NCz$ 2.196.995,00 Período-base 1990 Cr$ 162.569.571,00 Período-base 1991 Cr$ 935.792.280,07 Período-base 1991 Cr$ 964.878.205,00 41/. , Processo n9 13802.000614/95-14 4 Acórdão n9 101-91.894 b) Omissão de Receita caracterizada pela falta de comprovação de parcela do Passivo Circulante e Passivo Exigível, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e § 12; 179; 180 e 307, II, do RIR/80 7 baixado com o Decreto n2 85.450/80; Período-base 1990 Cr$ 69.753.553,39 Período-base 1991 Cr$ 1.194.600.918,02 c) Multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 UFIR 102.820751 d) Redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e) Redução da alíquota do Finsocial de 1,00% para 0,5%; f) Redução da aliquota do PIS para 0,75%, alterando a base de cálculo de Receita Operacional Bruta, para Faturamen -to, e exclusão da base de cálculo das receitas de variação monetária ativa omitida, com base na Lei Complementar no 7/70 e artigo 32, letra "b", c/c artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/73; g) Redução da base da tributação do ILL A parte liberada do crédito tributário está assim ementada na Decisão de •fls. 3.022/3.068: "DEDUÇA0 DOS VALORES REFERENTES A TRIBUTOS (IPI E FINSOCIAL) DEPOSITADOS JUDICIALMENTE- (períodos-base/ano calendário de 1989 a 1992 - Sã° dedutíveis na apuração do lucro real dos períodos-base encerrados até 31-12-92 (regime Processo n9 13802.000614/95-14 5 Acórdão n9 101-91.894 de competncia) os impostos e contribuiçbes referentes aos mesmos periodos, independente- mente de sua discussão na justiça. OMISSO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO (perío- dos-base de 1990 e 1991) - A não comprovação dos valores lançados no Passivo autoriza a presunção de omissão de receitas. Exclui-se da tributação D valor comprovado pelo contri- buinte." É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13802-000.614/95-14 Acórdão n2 101-91.894 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatorg Recurso de ofício manifestado de acordo COM o artigo 34, inciso 1, do Decreto n2 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n2 8.748/93, dele tomo conhecimento. COMO Vimos da leitura do relatório, a autoridade julgadora singular liberou o sujeito passivo de crédito tributario proveniente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica nos períodos-base de 1989 a 1991, e, por decorrncia, das contribuiçbes do PIS/Receita OperacíOnal, [ Finsocial/Faturamento, Cofins, Contribuição Social e I.R.F e ILL. Andou bem aquela autoridade ao excluir da base do lançamento as importZincias correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuição ao Finsocial que se encontravam depositadas em razão de medida judicial. Com efeito, de conformidade com o disposto no artigo 225 do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80, até o período-base encerrado em 31-12-92, os tributos e contribuiçiJes eram dedutveis, na apuração do lucro real, dentro do período em que ocorrer o fato gerador (regime de Processo n9 13802.000614/95-14 7 Acórdão n9 101-91.894 competncia). A norma foi modificada pela Lei n2 8.541/92, através de seu artigo 32, para admitir a dedução somente no período de pagamento do tributo (regime de caixa). Como o lançamento atinge os impostos e contribuiçbes pertinentes aos períodos-base de 1992, entendo que a autoridade julgadora aplicou corretamente o fato à hipótese da lei vigente à época. Andou bem, também, ao excluir da base do lançamento da matéria relacionada com o desvio de receita da escrituração com base no artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto nP 85.450/30, nos períodos-base de 1990 e 1991. Com efeito, uma vez provado, Mesmo que parcialmente a exatidão do passivo circulante no balanço da pessoa jurídica, impe-se a exclusão da exig g:ncia do montante provado, conforme expressamente prev g; o citado dispositivo legal, na parte em que admite prova da improcedncia da presunção. Correta, também, a liberação da multa de mora de 1% ao mgis ou fração prevista no artigo 17 do Dec.lei n2 1.937/82, pelo suposto atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992, uma vez verificado que a mesma fora entregue dentro do prazo prorrogado pela autoridade fiscal. , Processo n9 13802.000614/95-14 8 Acórdão n9 101-91.894 1 A redução da Contribuição para o Finsocial de 1% para 0,57. a partir de janeiro de 1989 impbe-se, na medida em que as leis que majoraram as aliquotas para 1%, 1,2% e 2% foram declaradas inconstitucionais nesta parte pelo Supremo Tribunal Federal, o mesmo ocorrendo com relação à exig'ência do PIS/Faturamento embasados pelos Decretos leis 2.445/89 e 2.449/98. 1 O Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 8Q do Dec.lei nQ 2.065 foi corretamente afastado da exigncia ante a sua revogação tácita pela entrada em vigor, a partir de 01-01-89, das novas disposiçbes previstas para tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas [ na Lei nQ 7.713/88. 1 No mais, trata-se de redução do credito tributário provocado pelo ajuste nos lançamentos decorrentes ao decidido no processo principal, por força da intima [ relação de causa e efeito entre eles existente. 11 Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília-DF, 19 de -.---: me_13SE P - 'IMENTEL, Relator I Processo n° : 13802.000614/95-14 Acórdão n° : 101-91.894 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em , luN 1998 E 1# ON PER 'RODRIGUES P-ESIDENTE Ciente em RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018857/91-46
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:23:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:23:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:23:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:23:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:23:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:23:13Z; created: 2009-07-07T23:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T23:23:13Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:23:13Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.857/91-46 SESSA0 DE 12 DE JUNHO DE 1995 ACORDA° Np 101-88.437 RECURSO Np: 108.901 - I.R.P.J. - EXS. DE 1987 A 1991 RECORRENTE: TINTAS CORAL S/A RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇA0 DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS - Não pode prosperar a ação fiscal que impugnou a apropriação de despesas operacionais sem o aprofundamento necessário ao gênero e detalhamento das operaçees em causa. A investigação da efetividade e da necessidade dos gastos com prestaçbes de serviços deve atentar para a complexidade e sofisticação dos novos procedi- mentos empresariais. INCENTIVOS A INFORMÁTICA - Tratando-se de equipamentos relativos a Programa reconhecido como de relevante interesse nacional pelo órgão competente, e tendo o Sr. Ministro da Fazenda autorizado, expressamente, a utilização dos benefícios fiscais de que trata a Lei no 7.232/84, pela recorrente, é de se considerar insubsistente a qlosa do benefício levada a efeito pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS CORAL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- - mento ao recurso, nos termos do Relatório Ce Voto que passam a integrar o presente recurso. r".A a da : Sessbes (DF), 12 de junho de 1995 MART-1N - PRESIDENTE E RELATORA f" LUIZ FERNANDO OLIV, A DE tORAES -PROCURADOR DA // FAZENDA NACIONAL 1 . . :.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018 857/91-46 ACORDA() No 101-88.437 VISTO EM sEssno DEr11-4"19(.)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo ./; José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Ausente, por .motivo. de licença, o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. .. 2 ..J ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/019.857/91-46 RECURSO Np: 109.901 - I.R.P.j. - EXS. DE 1987 A 1991 ACORDO No: 101 88.437 RECORRENTE: TINTAS CORAL S/A RECORRIDA: D.R.F. EM SIO PAULO/OESTE (SP) RELATORI O TINTAS CORAL S/A, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste (SR), que iulgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 619,, O crédito tributário diz respeito ao Imposto de - Renda-Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1987 a 1991., • e' •••••••- resultou da apuração das irregularidades descritas no Termo - de • • • Verificação e Esclarecimentos de fls. 03/04, a seguir sintetiza-•• das: a) Glosa de despesas contabilizadas nos exercícioS - • -•-• de 1997 a 1991, relativas a gastos com as empresas Serfina SJA• • •-- Administração e Participaçbes e Táxi Aéreo Flamingo S/A, corres- --- pondentes a prestação de serviços de assessoria, consultoria é • • - viagens aéreas, que, segundo o autuante, "os contratos e notas ••-•-• fiscais que embasaram os lançamentos, antes de esclarecer a ••••••• efetividade da realização dos serviços, demonstram •• -• características de qeneralidade e amplitude tais, que inviabill- • -•• zam a dedutibilidade do montante envolvido... A tipificação dó • •••••• ilícito fiscal destes gastos vem da falta de critérios • na --- avaliação de seu montante e na ausência de especificação dos •••••••••-• serviços, que por sua vez não estabelecem íntimo relacionamento' - com as transaçbes da empresa e provocam equívocos na intensidade' •••••••••• de interferência do agente prestador na .obtenção do rendimento ••••• operacional. A carência de avaliação criteriosa e á indeterminação do real tipo de trabalho autorizam-nos a questio- nar a necessidade, a essenciabilidade e a normalidade do dispên- dio referenciado"; b) Glosa de gastos contabilizados no exercício • de •-•'-• 1999, a título de contribuição para a "wação da pintura do ,,,,,/,,,, , .., . , , . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/018.857/91-46 ACORDAI.] No 101-98.437 , Museu Paulista, realizada sob autorização da Prefeitura do Município de São Paulo, sob o argumento de que a fiscalização nãd•'•••,•••• observou inteiramente as normas da Lei no 7.505/86, que dispunha . sobre incentivos á atividades culturais; 1 ' c) Glosa de gastos contabilizados nos exercícios 1 de 1988 a 1991, a titulo de prestação de serviços pela empresa -• , Proceda S/A Serviços administrativos, cujo contrato incluía ••- •• serviços com processamento de dados, consultoria de sistemas e programação de computadores, sob a justificativa fiscal de -que • - • "as notas fiscais emitidas, bem como o contrato não esclarecem • a • -•• especificação do serviço, assim também não estabelecem critérios , ••••• .. de valorização de cada trabalho. A par do raciocínio utilizado no • •• - item primeiro deste termo e que se aplica ao caso, inclusive . - ••••-• , capitulaç&es legais, os programas e sistemas são Precipuamente • ••••• , direitos e bens do contribuinte e deveriam ser ativados nos termos do artigo 209 do RIR/80, inciso 1, em que pese a impossi- . bilidade de avaliação deste tipo de serviço, face a imprecisão do • •-• documento fiscal ... A ambiguidade caracterizou a contabilizaçãO • -• • destes valores o que impede a determinação de sua necessidade., essencialidade e normalidade para as operaçbes da empresa, nos . •• . termos do artigo 191 do RIR/80..."; d) Glosa de despesas referentes a compra de um • ••-•• 1, micropuntador PCA e periféricos, no exercício de 1983, sob — o•-•• • F1 argumento fiscal de que tal fato contraria o disposto no artigo - - 193 do RIR/80; e) Glosa de valores relativos aos benefícibS - • - • fiscais usufruídos pela fiscalizada no exercício de 1989, na • área •••• ••••• • da informática, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) CST np . • • • . ..' 49/88 e Processo de Solicitação no 10168/000.753/89-43„ . por • uentender o autuante que o uso do beneficio se deu em desacordo com as determinaçbes do citado ADN, tendo em vista que; "a) a pessoa jurídica que vendeu o equipamento não era produtora e sim • • revendedora dos computadores; b) pelo exame das notas fiscais de • -- • . compra da revendedora Junto a empresa Proceda S/A e das notas fiscais de venda para o contribuinte, nota-se a existência . de • •••-•••-• produtos importados; ... os programas São parte integrante dos equipamentos; ... caso não houvesse o descumprimento da lei do montante deduzido do LALUR em 1980 9 observamos que a quantia do "software" foi estornada na parte "8" porque registrada - em • [ duplicidade, porém na parte "A" do livro isto não ocorreu, dimi- nuindo indevidamente o lucro real do exercício. Adicionamos o •AT' /i2/2-- 4 • . i• 4 /7(77 1 . . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.587/91-46 ACORDO No 101-88.437 valor de Cz$ ... na apuração do exercício de 1989, ano-base de 1988"; f) Em razão das glosas efetuadas, o autuante. reduziu o valor da compensação de prejuízos pleiteada pela con- tribuinte na sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, período-base de 1990, e determinou que fossem feitos os corres- pondentes ajustes no LALUR. Contestando o lançamento, a autuada ingressou, • • - tempestivamente, com a impugnação de fls. 62'2 /644, alegando. , em síntese, que: I - Quanto ao Primeiro Item (Despesas de Serviços tomados de Terceiros): - os serviços prestados estão especificados no contrato e existe avaliação do montante do• preço cobrado, haja • • •••• vista que os serviços de alto nível: o preço, que é fixado de- - • • • comum acordo entre as partes, é compatível com .0 cobrado no. mercado para a prestação desse tipo de serviço; - a Impugnante tem por atividade a indÚstria, o • comércio, inclusive a importação e a exportação e a prestação de . •- serviços, assim, tem a necessidade . de contratar, com empreSaS • • • „: especializadas, serviços diversos tais como: marcas e patentes', --••• serviços societários, realização de transportes, tomada de medi- • •••• • das judiciais, consultas e orientaçÕes sobre toda legislação • • - • (envolvendo todos os ramos do Direito), bem como a elaboração - de .• ••• •• j defesas administrativas (esta impugnação, por exemplo); „,' l' - a enumeração dos serviços contratados com a •••••• '••••• SERFINA S/A é meramente exemplificativa; a contratada obri g ava-se •- a prestar à contratante todo e qualquer serviço necessário ao -- •• » fiei cumprimento do contrato; entretanto, o autuante ateve-se . tão . -••••••• :„ somente à letra fria do contrato, chegando à conclusão que se-• • tratava de apenas de alguns serviços que poderiam ser mensurados ••- •• e quantificados; - o autuante poderia ter diligenciado junto à ---- prestadora dos serviços, confrontando o : d oumentos da impughahte .1' Ili N . ., _I . . . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.857/91-46 ACORDO Np 101-88.437 com os daquela e constatando que os serviços foram efetivamente prestados e contabilizados pela prestadora de serviços como- • .. receitas; - a título de amostragem, de forma a comprovar a' • • • gama dos serviços que são prestados, anexa á impugnação os docu.'- mentos nos 3, 4, 5, 6, 6-A e 7; - á quantificação e especificação dos serviços na - • •••- nota fiscal, como pretendido pelo autuante, está plenamente • ••••• atendida à vista da diversidade dos serviços prestados, tudo na conformidade do contrato firmado, que é esclarecedor; - os serviCos prestados pela TAXI AEREO FLAMINGO, ••••-• de transporte aéreo, são necessárias e usuais no tipo de ••••••-• atividade da autuada; a prestadora, conforme disposição contra . • - tual, obriga-se a colocar à disposição da impugnante, no momento da solicitação, aeronave para a viagem requisitada, assumindO, -- inclusive o risco, na hipótese de suas aeronaves não estarem •• •-, .' disponíveis no momento da solicitação, contratar terceiros para- a ••- •- . realização dos serviços, sujeitando-se ao Ônus do preço que seria • -• . cobrado por esse terceiro; a alusão ao artigo 197 do RIR/80 é inoportuno e • -•• não se aplica ao caso presente; ademais, existe a indicação . da operação e a origem do rendimento pago, como também a individua- lização do beneficiário do rendimento; - os valores pagos a SERFINA S/A e a TAXI AEREO FLAMINGO são insignificantes se comparados com a receita bruta • -- : operacional; além disso, não há previsão legal nem . regulamentar quanto a limites para os dispêndios; os dispêndios satisfazem plenamente ás cbrldiçáeS do artigo 191 do RIR/80 e do PN CST 32/81, guardando estrita ••• ..... conexão com a atividade explorada e com a manutenção . da • respectiva fonte de receita da autuada; o lançamento foi feito-- • com base em presunção, desprovida de qualquer prova; a acuSação --•••••••••• ' não pode decorrer de simples ilação e a jurisprudencia e mansa••••-•e pacífica no sentido de que a presunção para/per aceita precisa de provas; • . • ,• ...1'r . 41\ 6 .-,,, . .. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/018.857/91-46 ACORDO No 101-88.437 - de acordo com os artigos 22 e 23 do Código Comercial, a escrita do comerciante faz prova da • realidade • e ..- legitimidade das despesas, já que estas estão iastreadas em. documentos hábeis e idôneos emitidos por empresas regulares e em -- funcionamento, o que se pode verificar em diligência, caso a' • • , autoridade julgadora ache necessário; II - Quanto ao Segundo Item (Despesas com Restauração de Bens do Patrimônio Histórico. - a autuação decorreu do fato de a impugnante não .....-... , ter usufruído os benefícios da Lei Sarney; embora o goso- •do benefício fiscal fosse uma faculdade, a empresa foi penalizada por utilizar menos do que podia; não obstante o projeto em questão pudesse ser enquadrado na hipótese (Lei Sarney), tinha que estar cadastrado no Ministério da Cultura; no entanto, tal documento não foi exibido à época, razão pela qual a defendente não se utilizou dos benefícios; dessa forma, e por se tratar de doação feita a pessoa • Jurídica de direito pUblico, os dispêndios foram contabilizados como despesas operacionais, nos termos do artigo 242, II, do • RIR/80; para comprovar as alegaçbes juntou os documentos rios 9 e • 10; III - Quanto ao Terceiro Item (Despesas de Serviços de Informática tomados de Terceiros)g - a matéria tributável neste item, apurada pela Fiscalização, para o período-base de 1989, sofria NCZ$17.137.187,51 -•• enquanto que a soma das notas fiscais existentes no processo e que foram juntadas pelo próprio autuante, bem como as trazidas com a impugnação (doc. 11), é de NCZ$10.869.680,17; assim, há . uma diferença a maior de NCz$6.267.507,34, contrariando os arte, 10, III e 11, II, do Decreto no 70. .235/72 e propiciando a 'anulação do Auto de Infração; - os serviços objeto do contrato e que foram efetivamente prestados restringem--se tão somente a serviços • --..... normais e usuais na área de informática; são serviços de proCes— n, / saimento eletrônico de dados, utilização dos r cpps dos equipa' 671 ,' '" I 1 N .• r • 7 (....., j N . . . . . . . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.857/91-46 ACORDO No 101-88.437 mentos (computadores) e dos sistemas para a emissão de notas fiscais dos livros fiscais e comerciais, etc., n'ào •-- se constituindo, pois, de serviços de desenvolvimento de progra- mas de computador, como se verifica dos documentos nos 12 e 13; - os documentos fiscais que lastrearam as despesas s%o hábeis e idÕneos, caracterizam e especificam os serviços; ademais, a lei não exige sequer o contrato; - o documento e mostra que as despesas glosadas neste item s2.io insignificantes perta da receita operacional; - reporta-se, ao final, ás mesmas consideraçáes expendidas no primeiro item, no tocante à presunOo e ás despesas • . necessárias e usuais; IV - Quanto ao Quarto Item (Despesas com a compra de um Microcomputador e Periféricos). A autuada não constesta a exigéncia relativa a este item, tendo inclusive efetuado o recolhimento do crédito' - tributário correspondente, conforme comprova o DARF que anexa. V - Quanto ao Quinto Item (Incentivo/Benefício Fiscal referente à Aquisi0o de Sotware de Relevante Interesse e Doaç%o de Bens de informatica - anexa o documento 15, para demonstrar que as empresas nacionais tem necessidade de importar componentes es- trangeiros para a fabricação de bens de informática; - a pessoa jurídica que vendeu os 'Herdares' para •-• • a impugnante adquire componentes de terceiros para fazer a inte- gra0o e com isso produz um novo produto; os componentes • -de • origem estrangeira não foram importados diretamente pela referida -• -- pessoa jurídica; de acordo com o art. 3o do RIPI/82, a operaçãO • -• realizada pelo fornecedor da impugnante é de industrializa -çãO •••• •••• tanto assim que na nota fiscal-fatura no 066/69, de 28/04/89, • • de. • ..„ venda do "Hardwere", existe o destaque e lanç; fpo do IPI; ., , i I 8 p7.../ / NII . ._. . . , . ,.. „ , MINISTERIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 10990/018.957/91-46 . ,, ,„. ,, ACORDA() No 101-99.437 ', - o fato de o vendedor, nas notas fiscais de remessa complementar às instituiçbes beneficiárias das doaçbes ter indicado a existência de componentes importados que deixaram , 1 de seguir junto com o "Hardware", Estação de Trabalho, e do qual fazem parte, foi uma forma para identificar a destinaçto daqueles- ,, componentes, â vista do projeto aprovado pelo CNPq - Certificado 1 • ..„ de Aprovação de Projeto CAP 29/99, de 27.04.89, que concedeu ! isenção do I.I. e do I,P.I. para aqueles componentes (doc. 16); l' i , - os "Software" foram adquiridos de outras empre- sas que desenvolveram e que são as titulares de seus direitos, conforme documentos nos 17 e 18; - a impugnante adquiriu bens nacionais, "Hardware" e "Software" e tudo conforme o "mandamus" do ADN-CST 49/98, e o decidido no processo de seu interesse nq 10169-000.753/89-43 e Resolução CONIN no 149/98, alterada pela Resoluçto CONIN 11199 . • •• (Doc. 19, 20 e 21) que lhe reconheceram o direito de usufruir o beneficio fiscal; - se houvesse infrinqência ao • ADN-CST 49/98, „ a importància impugnada teria de se referir apenas ao componente . • e-• • ._ não ao total, o "Hardware", pois o que a autuada doou foi o "Hardware" e não as pegas que o compelem - na forma concebidab pela Lei no 7.232/84, Lei no 7.646/97 e Resolução CONIN 149/88, as despesas com aquisição de • • •- - programas de computador poderiam ser deduzidas uma vez relativa à doação e outra vez relativa à aquisiçto, já que o benefício da doação não excluía o da aquisição; para comprovar que o programa é de relevante interesse nacional anexa o documento 22; embora a lei autorizasse a fruição do beneficio uma vez no caso de "Hardware" (doação) e duas vezes no caso de. "software" (aquisição e doaçto), a autuada utilizou menos do que • • • " podeia; junta os documentos 23 e 24 para comprovar a correta escritüração do benefício no LALUR. Em informação fiscal às fls. 1.464/1.465, o autor do feito contraditou as razbes de defesas apresentadas, e propug- nou pela manutenção parcial da exia , qênci /rfim de excluir da //1 IP .I • . / 9 /A'/^ .' j . . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.957/91-46 ACORDA° No 101-88.437 tributação a matéria tributada no item 2, por entender adequada- mente comprovada a doação feita á Prefeitura. A autoridade de primeira instância acolheu a proposta fiscal e julgou procedente, em parte, o lançamento, afastando da tributação a importância de Cz$35.368.704,33 1 rela- - tiva a gastos com a restauração do Museu Paulista, conforme •• decisto de fls. 1.465/1.477. . Os fundamentos adotados pela r. autoridade recor rida, relativamente às matérias mantidas, sto em síntese, os seguintes: I - Quanto ao Primeiro Item: "Em que pese o volume de documentos trazidos com a impugnação, os de nos 3, 4, 5, 6, 6-A e 7, às fls. 677 a 1.266, relativos ao primeiro itcm,' são •• -• imprestáveis ao fim que se destinam. No Comprovam ••••• a efetiva prestaçto dos serviços. Cópias . • xerográficas de informes tributários, estudos e estatísticas econtimicos, encarte de jornal, •••••• relatórios emitidos por computador, enfim, uma série de documentos que sequer é possível saber a procedência. As notas fiscais da "Serfina", fls. 503 a 573, ao contrario do que alega a impugnante, não dis- criminam os serviços prestados. Descrevem,' a exemplo do contrato, os serviços de forma muito genérica, prejudicando sua mensüraçto - e..... - .. quantificaçto. O contrato com a "Flamingo" (vide fls. 119/173) previa o pagamento dê uma quantia fixa por mês, independentemente de os serviços serem executados ou não. Caso os serviços fossem executados, haveria '- pagamentos extras por Km. voado e pernoite. Embora seja admissivel a necessidade dos vôos, as despesas assim suportadas no são normais e usuais, não -- observando as condiçbes de deutibilidade do artigo 191 do RIR/80." -.7 r/ . ... . _ , . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/019.957/91-46 ACORDA° Np 101-99.437 ' II - Quanto ao Terceiro Item: "A imprecisão na descrição dos serviços nas notas . fiscais, sem dúvida, dificulta a identificação dos • , mesmos, impedindo sua avaliação. A generalidade dos ••- serviços nos contratos, a exemplo do que ocorreu com a "Serfina", aqui pode ser interpretada como ambígua. Se os contratos prevtem serviços • de programação (vide fls. 106/119) e as notas fiscais -• não esclarecem (fls. 260/414 e 463/502), como avalia-los? A causa da glosa neste item e semelhante à do item 1, com a agravante de que • - gastos deste item deverem ser ativados. Com relação aos documentos nos 12 e 13, às fls. 1.347 a 1.438, repetimos as observaçbes do subitem 1.e." III - Quanto ao Quinto item: "Se o contribuinte não comprovou a condição de produtora nacional da "F 8. Fusco Jr.", comprovou a . procedência dos componentes: nacionais e estrangei- ros. Reunindo componentes nacionais e estrangeiros não se produz um equipamento nacional e, dessarte, não foi observado o "mandamus" do ADN CST 49/89, O ADN CST no 49/90 em seu item I, e o artigo 13 da •• ---- i Lei no 7.232/94 referem-se a "bens e serviços nacionais" e como "bem", entende-se o equipamento ••••••• 1[ OU mercadoria final, e . não alguns de seus componentes. Não há como dissociá-los. A inte- --.....• ressada mesmo admite ter doado o "Hardware" e não ••• , as peças que o compbem. O documento no 22 (fls. 1455) mostra que os programas de computador são de relevante interesse. A Resolução CONIN no 149/89 (fls. 1452/1453 - doc. 20), por seu turno, foi coerente em seu art. • 60, pois a lei não proíbe a fruição dos dois benefícios cumulativamente. Contudo, já foi explicado hÉÉbe • ••••• •• item que a empresa não faz jus ao beneficio do . 'art. ••••••--.• . 13, V, da Lei no 7.232/84. Quanto ao artigo 32 da- •-- Lei no 7.646/87, a autuada não comprovou a condição •• • de usuária dos programas e nem tampouco de primeira usuária." Illi í- ://'< 11 . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/019.857/91-46 ACORDA° Np 101-99.437 ' Dessa decisão a contribuinte • foi cientificada em 07/04/94 e, irresignada, interpÔs em 06/05/94 o recurso voluntário de fls. 1.479/1.519, acompanhada dos documentos de fls. 1.520/1.984, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exia . ncia, exceto quanto ao item 4, cujo recolhi- mento do correspondente crédito ia providenciou. Como raz&es do apelo, a suplicante, basicamente, reedita as alegageies expendidas na fase impugnatória. E o relatório. V 0 T O Conselheira MAR IAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto conheço. No mérito, entendo assistir inteira razão à recor- rente, na parte contra a qual se insurge, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor. 1 - GLOSA DE DESPESAS COM PRESTA6A0 DE SERVIÇOS DE• ASSESSORIA, CONSULTORIA E TRANSPORTE AEREO. Comforme descrito no Termo de Verificaçto e Escia- - recimentos de fls. 03/04 e confirmado na decis'âo singular, a •• --... ' glosa dessas despesas se deu porque a Fiscaliza0o concluiu que •-• os contratos de prestaçâo de serviços nto descreviam de forma . pormenorizada a natureza dos serviços nem indicavam claramente (is respectivos preços. A exemplo do que decidiu esta Primeira Câmara no AcórTão no 101-79.999, de 15/09/99, unãnime, de que foi Relatem- o ••••- ex-Conselheiro e ex-Presidente deste Colegiado, Dr. URGEL PEREIRA •••••-• LOPES, nos casos de contratos de prestação de serviços de Consultoria, Assessoria Técnica (Contábil, ' *nistratiVa 4- • lj • 12 f'f MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10990/019.957/91-46 ACORDO No 101-98.437 _ Financeira) ou serviços assemelhados, a sua execução não pode ser aferida pela mesma medida que seja eventualmente adequada para avaliar outros cuja prova material ó mais evidente. No caso dos autos está provado que a recorrente assinou um contrato de prestaçto de serviços com a SERFINA • 'SIA • ... ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇ5ES (fis. 1741254), pelo qual a contratada se obrigava a prestar à Recorrente assessoria e con sultoria: - "Administrativo-financeira e de RelaOes PCblicas; -Planejamento, Organização e Projetos Especiais; Jurídica, abrangendo os diversos campos do direito, inclusive Societário, Fiscal, Trabalhista e Marcas e Patentes, segundo o conceito e a ex- - tenso que lhe da a Lei np 5.772/71 (Código da Propriedade Industrial)". Segundo a Recorrente a enumeração de tais serviços •• • •• era meramente exemplificativa, posto que, por força de cláusula- contratuál, a contratada se obrigava a prestar a Recorrente todo . •• e qualquer serviço necessário ao fiel cumprimento do contrato, • •- tais como 2 a) Prestar informaçeles sobre a evolução e mudanças da legislação, de qualquer ramo do direito e do campo económico- financeiro, inclusive contábeis; b) manter marcas e patentes protegidas, inclusive nome comercial e contratos de transferência • -- de tecnologia; 3) executar os serviços societários (AssembIéiaS : - •• - reunibes e arquivamento na Junta Comercial); d) atender consultas escritas, telefónicas e verbais sobre todos os assuntos objetb.dO contrato; e) defender a Recorrente em processos administrativos e judiciais, em todas as instáncias. Constam ainda dos autos, Relatórios de Marcas e . Patentes Depositadas no Brasil, relativos aos produtos e matérias • - • - - primas da atividade industrial da recorrente; Informes Econômicos• indicando a tendéncia dos investimentos, Proieçto dos 'PreçoS-••••-•• • considerando os principais indicadores; Relatórios sobre- as . .. • • Perspectivas Econômicas do período de 1999 a 1992, Cópias - de' •••• • Assembléias, Mandados de Segurança e outras Açbes Judiciais -- propostas pela contratada em nome da Recorrente, e uma infinidade •-•••- de outros serviços executados pela contratada à Recorrente em- • -- cumprimento ao contrato (fls. 677 a 1.266), além de dezenas de notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviço. ..., • i. 13 J . ,. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.957/91-46 ACORDO Np 101-99.437 Nenhum desses elementos, contudo, foi bastante para convencer o autuante ou a autoridade julgadora "a quo" da efetiva realização dos serviços contratados, que preferiram se apegar a aspectos subjetivos para manter a glosa do dispÉndio e consequente exigtncia do crédito tributário. Eu, contrariamente, entendo que os elementos juntados às fls. 677 a 1.266, juntamente com os contratos de fls. 174 a 259 e as faturas às fls. 503 a 573, bem caracterizam a natureza material do ajustado entre a recorrente e a contratada. Ademais, no trouxe aos autos o Fisco qualquer elemento que revelasse não ser necessária, usual ou anormal a• contratação dos serviços ou os gastos desembolsados. Por outro lado, não há notícia de qualquer vinculação societária entre as partes contratantes, e muito menos relacionamento de parentesco entre os sócios das duas sociedades,' • • • o que afasta, de plano, qualquer presunOo de que a Recorrente-- fosse contratar serviço desnecessário e, principalmente, que obi. • •• eles fosse pagar sem a efetiva prestaçto dos serviços e o auferimento do respectivo benefício dessa presta0o. Nestas circunstància e, dada a natureza dos serviços contratados, nWto tendo, por outro lado, a Fiscaliza0O ---, apresentado qualquer elemento concreto que prove a inveracidade- dos fatos registrados na contabilidade da Recorrente, a escritura0o, até prova em contrário, a socorre, motivo pela qual dou provimento ao recurso neste item. Pelas mesmas razões, entendo injustificada a glosa dos gastos relativos ao contrato firmado com a Táxi Aéreo Flamingo S/A, mesmo porque neste caso, as autoridades autuante • e ---- jungadora de primeiro orau, sequer questionaram a necessidade da' --. despesa, simplemente estranharam a cláusula contratual que previa • • o pagamento de uma quantia fixa por mts, independentemente de os -•••••• serviços serem executados ou n'ào, e o pagamento extra por Km voado e pernoite na hipótese de sua execu0o. Neste caso, quando muito, poderia o Fisco considerar indedutivel o pagamento das parcelas que - M, corres ,.. . i/i 14 / _ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 1088O/018.857/91-46 ACORDA0 No 101-88.437 pendessem a efetiva prestação dos serviços, mas nunca glosar toda verba dispendida no contrato, como ocorreu. Aliás, como na hipótese anterior, a Fiscalização não fez qualquer averiguação •-•„- mais profunda para avaliar a necessidade e quantificação. dos •• • serviços e desembolsos efetuados objeto do contrato, preferindo .,' •-• • mais uma vez aperga-se a razões de ordem subjetiva para proceder á glosa e consequente lançamento do crédito tributário correspon- dPnte. A Recorrente, por sua vez, juntou ao processo todos os elementos que dispunha para comprovar a necessidade do gasto e efetiva realização do serviço, tais como, contrato firmado, notas fiscais e faturas emitidas. Da leitura do contrato depreende se que a contra tada coloca à disposição da Recorrente, no momento da- • solicitação, aeronave .adequada para transportar seu pessoal para diversos pontos do País e do Exterior, a fim de tratar de assun- tos de seu interesse e ligados á sua atividade. Pelo porte da empresa é perfeitamente aceitável a alegada necessidade de fre- quentes deslocamento, não só para atender a sua clientela, como também para fins de contatos com fornecedores em todos os pontos do Pais. Caberia ao Fisco a prova de que tais deslocamentos não foram feitos ou que foram feitos pára objetivos estranhos à - • atividade explorada pela Recorrente. Não há evidências nos autos, contudo de que foram desenvolvidos esforços para este fim. O preço acordado entre as partes, segundo a Recorrente, foi estipulado em função das características e peculiaridades dat ...- obrigaçÕes da contratada. Também neste particular, o autuante não. produziu qualquer prova tendente a demonstrar a discrepância do mesmo em relação ao preço de mercado ou que o seu desenboise nó -- tenha se efetivado. Assim, pelos mesmos fundamentos destacados no . • tópico anterior, considero improcedente a glosa de tais gastos. III - GLOSA DE DESPESAS REFERENTES A PRESTAÇAU . DE SERVIÇOS DE INFORMATICA POR TERCEIROS. / •. Allk , • il -••• 15 .._ ,'...- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , , PROCESSO No 10880/018.857/91-46 ACORDA0 N2 101-S8.437 O Fisco procedeu a glosa relativa a este item sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços firmado pela Recorrente com a empresa Proceda S/A "incluía serviços com processamento de dados, consultoria de sistemas e programação de computadores. As notas fiscais emitidas, bem como o contrato não - --- esclarecem a especificação do serviço, assim também não estabele- cem critérios de valorização de cada trabalho. A par- do • -- raciocínio utilizado no item primeiro deste Termo e que se aplica ao caso, inclusive capitulaç&es legais, os programas e sistemas • são precipuamente direitos e bens do contribuinte que deveriam ser ativados nos termos do artigo 209 (RIR/90 9 inciso 1) em que •••• ... pese a impossibilidade de avaliação deste tipo de serviço, face a - imprecisão do documento fiscal". Verifica-se, de plano, uma certa indefinição do . autuante na caracterização e capitulação da pretensa irreguiári• dade descrita neste item: inicialmente procurou justificar a -- glosa ao argumento de que os documentos que embasaram o dispêndio não especificavam de forma precisa a natureza do serviço e•tambein•••••---..... não estabeleciam o critério de valorização de cada trabalha, fundamentando o procedimento no artigo 191 do RIR/80; ao final, faz alusão à infringência do artigo 209, I, do mesmo Regulamento, já que correspondem a programas e sistemas que deveriam ser • - • • ativados, entretanto, abandona esta última hipótese, alegando impossibilidade de avaliação do tipo de serviço, par imprecisão : -- do documento fiscal. Na verdade, o que ocorreu neste caso, a exemplo do ••• . • registrado nos itens antecendentes, foi completa falta de apro- fundamento na investigação fiscal, de modo a determinar-se a -efetividade e a necessidade dos gastos. Caberia à Fiscalização proceder com mais acuidade na auditoria, ou pelo menos, ter intimado a empresa a fornecer os detalhes que entendia • • necessários à comprovação da efetividade dos serviços. Entretanto, não foi isso que ocorreu. Mais •Uffia vez, o Fisco preferiu ater-se ao campo da subjetividade, - •••--• apontando irregularidades e imperfeiOes nos documentos apresen- tados insuficientes para justificar a glosa levada a efeito. ••-• -Neste sentido, acompanho as ponderaçbes feitas pela recorrente, mormente quando traz á colação a parte do • voto / condutor do já mencionado Acordão no 101-78..99 de 15.08.89,.. .r 4 Nd i 16 /7_ ..._ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.857/91-46 ACORDO No 101-88.437 cujos fundamentos a seguir transcrevo para embasar a presente questto, 'iri verbis": Os casos em que empresas de um mesmo grupo realizam negócios entre si, sejam operaçbes com bens ou mercadorias, sejam assistência técniCa, administrativa, etc. DIA prestaçto de serviços,- •••••• costumam causar preocupaçbes á fiscalizaçto do imposto de renda. A idéia básica subjacente a essas - • preocupaçbes está na convicçto de que os negotids... -- entre empresas coligadas, ou controladoras • e •-•••_ controladas proporcionam facilidades para. • • .... planejamentos tributários eivados de artificialismo face à realidade empresarial, por modo a arrumar ••- • receitas e despesas das unidades econámicas do • • grupo obietivando, principalmente, a fuga ao pa gamento dos tributos. Não é raro que essas preocupaçbes se revelem justificadas em procedimentos fiscais levados a efeito. Algumas vezes, porém, os procedimentos fiscais •• • produzem conclusbes menos consistentes, dada Certa • -•- , fragilidade nas premissas ou pressupostos em que se baseiam. Assim me parece ter ocorrido no caso vertente, • • -... consoante tentarei demonstrar ao longo deste Voto. E fato que todo e qualquer contrato de prestação •• - de serviços alguém se obriga a prestar serviços a outrem que, por sua vez, fica obrigado a pagar por • , , eles. Todavia, há contratos de extrema singeleza, como • .-- ' por exemplo, o de limpeza dos escritórios, e outros de maior complexidade, pela sofistiCaçtá • dos . •-...... , próprios serviços, sua diversidade nos aspectos •••••--- técnicos e operacionais. Obviamente, contratos em que as presta0es dos • -••• • serviços sto complexas no podem ser aferidos péla -- - . mesma medida que seja eventualmente adequada para - avaliar outras mais simpl //t• 2/ L ., 7 , . 17 j, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.857/91-46 ACORDA° No 101-88.437 Certas coisas podem ser observadas a olho nu, outras melhor com ajuda de binóculos, outras nem com telescópio deixam o observador satisfeito. Pois bem: de início, a fiscalização concluiu que a • — contribuinte apropriara indevidamente despesas por ---.. serviços pagos à sua controladora ... - uma vez que nem comprovara a efetividade de tais serviços, nem • •• a sua necessidade, usual idade e normalidade. Admitiu que as notas relativas aos serViçOs -•••-• questionados referiam: a) Planejamento e Programação de Processamento de Dados; e - b) ' • - Assessoria Contábil, Administrativa e Financeira. Não posso emprestar a essas afirmageles a re • - levância que lhe atribuiu a fiscalizao Outro argumento enfatizado pela fiscalização foi ó de que jamais houve correlação entre os serviços que diz supostamente prestados e o faturamento • mensal da recorrente. Esqueceu-se de mencionar a fiscalização, para • • - ilustrar o julgador, qual a diferença entre- a . -- correlação que houve e a que deveria ter sido em---- números, e que indicadores utilizara para medir •• — dados dessa natureza. Noutra passagem, a fiscalização mencionou que as -• - notas fiscais omitiram descriçbes especificas • -e- --...... claras da natureza dos serviços, dos periodos a que — se referem, das quantidades, dos volumes, das • --• espécies de elementos e relatórios processados ...- ••-•-• . Ora, é fato que as notas fiscais emitidas ...,,•••• SãO----.... imprecisas na descrição dos serviços prestados. :Que escasseiam relatórios e até contratos por escrIto,--__ Entretanto, é nesse passo que, "dada venia"-,---a-- Fisco não fez a devida distinção entre a6 - • - prestaçbes de serviços de pequena ou mínima complexidade e aqueles outros onde intervêm •- ••••••• organizaçbes do gênero e porte :!. Recorrente. .' % 41. 4 18 _ , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10880/018-857/91-46 ACORDA° No 101-88.437 A pletora de dados, informaçOes e documentos trazidos à colação pela Recorrente não mereciam- o• -- tratamento ortodoxo recebido ... Enfim, o que resta de tudo isso é que a ação' - fiscal não convence da procedência de suas- • conclusbes, por assentes em concepOes tradicionais' ••••• - de comprovação, insuficientes para inVestigar- --- situaOes ocorridas em grupos de empresas e relaci- onadas com as técnicas e procedimentos empresariais' modernos." , Nesta ordem de juízos, e tendo em vista que também • •-•• neste caso a ação fiscal impugnou a apropriação da despesa rela • •••••••-• 1 tiva a este item sem o aprofundamento necessário ao Onero e" •• detalhamento das operaçbes em causa, sem atentar, na investigação da efetividade e necessidade dos gatos, para a complexidade- -e sofisticação dos novos procedimentos empresariais, dou provimento • •,• , 1 ao recurso também neste item. V - ADIÇA° AO LUCRO REAL DOS VALORES DEDUZIDOS A TITULO DE INCENTIVOS FISCAIS NA AREA DA INFORMATICA. Conforme evidenciado no relatório, a glosa do . citado beneficio se deu em razão do autuante ter entendido des-- •-- • cumpridas as condiçbes estabelecidas no ADN CST no •9/88, e Mais •••••••- ,1 precisamente, por entender que a pessoa juridica que vendeu . os"---- equipamentos não era produtora e sim revendora dos computadores ---•• adquiridos e doados pela Recorrente, e porque entre os bens doados existiam equipamentos montados com componentes estrangei- ros , conjuseies essas corroboradas pela autoridade singular nos' fundamentos para manter O lançamento. Mais uma vez o autuante não comprovou, de forma objetiva e irrefutável, as suas conclusbes, ao contrário, as- ••••• - , 1 informaçbes constantes dos autos denotam que a fornecedora dos •• - equipamentos F. B. Fusco Jr. não é mera revendedora,. mas 5iffi- •••••••••••• empresa nacional produtos dos equipamentos adquiridos pela • -••••• 1 recorrente e posteriormente doados, e foi nessa condição que • realizou a integração dos componentes que adquiriu de terceiros, dentre os quais alguns de origem estrangeira (placas), mas não os . 16 importou diretamente. I 19 - -,.._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/018.857/91-46 ACORDO No 101-88.437 De outro lado, é igualmente equivocada a conclusão de que o fato do equipamento ser integrado de parte de componen- tes importados, perde a condição de produto nacional, pois segundo orientação da própria administração tributária, através ----„•• do PN CST no 84/71, a reunião de produtos, partes e peças; importados, para serem montados em outros nacionais ou mesmo estrangeiros, caracteriza uma operação industrial e o produto final é considerado nacional, para os efeitos do IPI. Finalmente, v:-se pelos documentos de fls. 1.448 a -•••• 1.452, juntados à impugnação, que a utilização dos benefíCiós . • ••••• fiscais questionada pelo Fisco se deu com apoio em expressa . .. •• autorização do CONIN, órgão competente para tanto, através - da Resolução no 149/88, e da própria Secretaria da Receita Federal, homologado pelo Sr. Ministro da Fazenda, no Processo na 10168- 002.371/89-19, os quais, ao apreciar o pleito da Recorrente, nele não encontraram qualquer laivo de irregularidade, mesmo porque, se assim não fora, te-lo-iam indeferido de plano. Assim, não vejo qualquer razão plausível para se ignorar referidas autoriza es concedidas pelas autoridades •• •• competentes, para manter a glosa do incentivo em causa, especialmente, por absoluta falta de fundamento concreto Por parte da autoridade fiscal que pudesse justificar tal procedimento. Nestas circunstâncias, dou provimento ao recurso. no que pertine a este item. Por todo o exposto, e por /ris que dos autos integralconsta, dou teral provimento ao recurso. td 7 Brasíli 7 „'„-:, 12 de junho './1995_..„. ,. 44Pi• ir< ± RELATORA „ 20 -A ,„, „,„.,„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001601/90-92
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11222
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DE 1986 e 1988 Recorrente : STERGOS PANAYOTE DELIYANNIS Recorrida : DRF EM PASSO FUNDO (RS) IBF - DECORRENCLI - Tratando-se de processo decor- rente e versando a matéria sobre distribuição de lucros, em consequência de omissão de receita de- tectada no processo principal, a confirmação do fato imponivel que dá causa ao recolhimento do im- posto, constitui prejulgado em relação à matéria. formalizada por reflexo, face à intima relação de causa e efeito. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STERGOS PANAYOTE DELIYANNIS. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1994 . 1 , EL r/ n " -0 I A MAr'IA j agpER LEIT - PRESIDENTE . ..,.... IO 4140 LES 1NOMIERI JU OR - RELATOR r (":.:40~412"'"? VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DE:PAIVA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 7 8 j u l 1194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. 02. MINISTéRIO, DA FAZENDA • Processo n2 11030/001.601/90-92 RECURSO n2: 68.788 ACORDZO n2: 104-11.222 RECORRENTE: STERGOS PANAYOTE DELIYANNIS RELATóRI 0 Em decorrência de ação fiscal instaurada contra Co- mércio de Roupas Passo Fundo Ltda, onde foi apurada omissão de re- ceita, nos exercicios de 1986 e 1988, foi o Recorrente notificado a pagar, como reflexo, a importância equivalente a 19.019,54 8TNF. Em sua impugnação, a Recorrente discorre sobre os mesmos argumentos apresentados no processo matriz (Recurso n2 101.492), pedindo ao final, que fosse julgada improcedente a ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou o lança- mento procedente, tendo em vista tratar-se de lançamento decorren- te. Intimado da decisão em 20/08/91, recorre a este Conselho em 10/09/91, apresentando, também, o mesmo recurso trazi- do ao processo principal, do qual este é decorrente. é o'relatório. 3. _ _ MINISTéRIO TDA FAZENDA -- Processo n2 11030/001.601/90-92 ACORDO n9 104- 11.222 • VOTO Conselheiro CéLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, Relatar. O recurso é tempestivo, eis que foi obedecido o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. • Preliminarmente, esclareça-se que o processo prin- cipal instaurado,contra Comércio de Roupas Passo Fundo Ltda, da qual este é decorrente, devido a omissão de receita nos exercícios de 1986 e 1988, foi jul gado por esta Câmara, em grau de recurso, sendo-lhe ne gado o provimento.(AC. 104-10.831) . Assim, restou comprovado o fato imponivel caracte- rizador da omissão de receita, não comportando aqu/ a discussão de mérito da tributação da quela omissão, reaberto pelo Recorrente ' em sua peça recursal. E, em se tratando de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal constitui prejulgado em relação à matéria formalizada p or reflexo, ante o nexo causal existente. Pelas razges expostas e por tudo mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de neg ar provimento ao recurso.. • • - 8 r,,Ø3i ia, °Ida 473y, C wg!LIO s s sAffigly JU R - RE ATOR. Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000707/95-91
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91727
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:44:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:44:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:44:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:44:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:44:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:44:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:44:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:44:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:44:03Z; created: 2009-07-08T02:44:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T02:44:03Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:44:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ` . - .•Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° : 10240.000707/95-91 Recurso n.° : 12.361 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1993 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A Recorrida : DRJ EM MANAUS - AM Sessão 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n.° : 101-91.727 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O silêncio do recorrente quanto à matéria fática da autuação importa na manutenção da exigência. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É defeso ao contribuinte, após a lavratura de auto de infração, revisar a declaração de rendimentos do exercício fiscalizado com vistas a deduzir, do crédito lançado de ofício, valores que entende ter recolhido a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I SO RpRÁRODRIGUES PRESIDI-TÊ RELATOR FORMALIZADO EM: L».,. 2 Processo n.° : 10240.000707197-91 Acórdão n.° : 101-91.727 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 3 Processo n.° : 10240.000707/97-91 Acórdão n.° : 101-91.727 Recurso nr.: 12.361 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE RONDÓNIA S/A RELATÓRIO Inconformado com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus (AM), às fls. 69-72, o Banco do Estado de Rondônia S/A., inscrito no CGC sob n.° 04.797.262/0001-80, interpõe recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência tem origem no auto de infração de fls. 01/02 e seus anexos de fls. 03-07, no qual consta o aproveitamento indevido de reflexos da diferença entre o IPC e o BTNF, com infração à disposições da Lei 8.200/91, art. 41 do Decreto 332/91 e Instrução Normativa n.° 96/93. Os valores glosados pela fiscalização e que serviram de base de cálculo da contribuição, são os seguintes: Fato gerador Valor apurado (Cr$/CR$) 31/01/93 2.034.481.000,00 28/02/93 118.470.000,00 31/03/93 147.241.000,00 30/04/93 185.070.000,00 31/05/93 238.288.000,00 30/06/93 317.917.000,00 31/07/93 415.759.000,00 31/08/93 519.696,00 30/09/93 686.067,00 31/10/93 930.207,00 30/11/93 1.214.012,00 31/12/93 1.627.604,00 Intimado, o contribuinte, tempestivamente, impugnou os lançamentos através da petição de fls. 14-16, na qual apresentou a seguinte argument ão: 4 Processo n.° : 10240.000707/97-91 Acórdão n.° : 101-91.727 "Foi detectada pela fiscalização erros nas informações contidas nas linhas 02 (Provisões não dedutiveis) 06 (encargos de Depreciação e Amortização Lei 8200/91) e 14 (outras exclusões) do Quadro 05 do Anexo 3, os quais tiveram seus valores adicionados para as linhas 02 e 06 e glosados os valores da linha 14, gerando uma contribuição a recolher de 655.791,39 UFIR. Considerando os dados levantados pela fiscalização, refez o Quadro 05 do Anexo 3 e apurou que recolheu a menor a importância de 299.479,43 UFIR. Considerando essas informações, recolheu a maior 88.164,89 UFIR (387.644,32 - 299.479,43), dai a sua solicitação para impugnação dos autos". A autoridade julgadora de primeira instância manteve os lançamentos, sob o fundamento de que o contribuinte não contestou a matéria fática da autuação e que as diferenças que reclama resultam de retificação da declaração de rendimentos. Contudo, destaca o julgador, a retificação da declaração não é admissivel, depois de iniciado procedimento de fiscalização. Intimado da decisão em 27/03/96 (fls. 75), o contribuinte apresentou o recurso de fls. 80-85, acompanhado dos anexos de fls. 86-90. Alegou, em resumo, que incorreu em erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos (consistente do aproveitamento de despesas indedutiveis), cuja correção, contudo, não lhe foi admitida pelo julgador de primeira instância, o que espera seja admitido no julgamento do presente recurso. Aduziu, também, que realizou determinados recolhimentos, os quais quer ver compensados com valores do presente processo. Às fls. 147, a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, em contra- razões ao recurso, defendeu a manutenção da decisão de primeira instância, argumentando que não é admissivel a retificação de declaração,/de rendimentos 5 Processo n.° : 10240.000707/97-91 Acórdão n.° : 101-91.727 quando o contribuinte já foi notificado de auto de infração envolvendo a mesma matéria. É o relatório. G?. 6 Processo n .° : 10240.000707/97-91 Acórdão n.° : 101-91.727 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. Ainda que o auto de infração não prime pela clareza e objetividade ao descrever o fato que justificou o lançamento, conclui-se, pelos dispositivos legais citados, que o contribuinte deduziu, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, valores provenientes da diferença de correção monetária IPCxBTNF, com inobservância das disposições legais que regiam a matéria. O contribuinte não atacou a matéria fática da autuação, preferindo centrar esforços nas tese de que, em retificação da declaração de rendimentos, apurou que efetuou recolhimentos a maior, cujos valores quer ver compensados. A retificação de declaração de rendimentos, contudo, como bem destacou o julgador de primeira instância, não é admissivel quando já iniciado procedimento de fiscalização. Neste sentido, é o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Art. 647 - A firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal de acordo com os artigos 642 e 646, apresentar declaração ou requerer a retificação de rendimentos de sua declaração, não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Regulamento, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas quanto aos rendimentos oriundos da firma ou sociedade a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas 7 Processo n.° : 10240.000707/97-91 Acórdão n.° : 101-91.727 fontes (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 63, § 5°, e Lei n.° 2.354/54, art. 7°, 4). Desta forma, em face do silêncio do contribuinte quanto à matéria fática da autuação e da impossibilidade de aproveitamento de eventuais diferenças apuradas em revisão da declaração de rendimentos, a autuação deve ser inteiramente mantida. Ressalte-se que o indeferimento do pleito da recorrente não a impede de, em processo autônomo, dirigido ao órgão fazendário de seu domicílio fiscal, reclamar direito de compensação ou de restituição dos valores que entende ter recolhido a maior. Por estas razões, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 12 de dezembro de 1997 -D ISON PE- Ogn,'P--':'ç -013" ' UES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002268/93-01
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15031
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Processo n° : 10920.002268/93-01 Recurso n° : 87.347 Matéria : IRF - Anos: 1992 e 1993 Recorrente : H. B. PLAN HOLDING S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.031 IRPF - A pessoa jurídica que deixa de recolher o imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado, e não tem como defender-se perante a autoridade administrativa em procedimento de ofício, há de ser mantida a exigência tributária tal como constituída no lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. B. PLAN HOLDING S/A ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J 21- #1 ar RIA CÉLI PEREIRA DE A .14.' RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. „,..».:15. MINISTÉRIO DA FAZENDA -40:4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002268/93-01 Acórdão n°. : 104-15.031 Recurso n° : 87.347 Recorrente : H. B. PLAN HOLDING S/A RELATÓRIO H. B. PLAN HOLDING S/A, jurisdicionado pela DRJ em Joinville - SC, foi notificada do auto de infração de fls. 09, com a exigência do pagamento do IRRF, relativo a fevereiro e março de 1992, no valor equivalente a 19.188,47 UFIR, e demais acréscimos legais. Irresignada, a empresa impugna o lançamento, argüindo fundamentalmente a inconstitucionalidade da UFIR no ano de 1992, em virtude da Lei n° 8.383/91, ter sido publicada no DOU de 31.12.91, para surtir efeitos a partir do dia 02.01.92, por afrontar o art. 150, III, "a°, da C.F. enfoca a ilegitimidade da aplicação da multa cumulada com juros de mora por entender que tal exigência caracteriza um "bis in idem” ferindo o principio constitucional da capacidade contributiva da requerente, pois de pela mora já há incidência dos juros, a aplicação da multa por infração pelo mesmo motivo, é vedada pela legislação tributária pátria, e que a aplicação da multa com caráter primitivo nada mais é do que um agravamento não previsto no CTN. fls. 37/39, a decisão monocrática rejeita a preliminar de nulidade processual argüida e conclui por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão da autoridade de primeiro grau, a interessada apresenta recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na integra em sessão. É Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2::.'447..'t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002268/93-01 Acórdão n°. : 104-15.031 VOTO Conselheira MARIA CÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. Versam os autos sobre a exigência de crédito tributário no valor equivalente a 19188,47 UFIR, e multa de ofício em igual valor, além dos acréscimos legais. A interessada argüi como preliminar de nulidade processual a inconstitucionalidade da exigência em UFIR, no ano de 1992, por desrespeito ao princípio da anterioridade das leis, e da ilegitimidade da aplicação da multa cumulada com juros de mora, afrotando o principio da capacidade contributiva. Rejeito a preliminar argüida por falta de amparo legal. Em realidade, a empresa deixou de recolher o imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado estando cristalinamente inadimplente com sua obrigações, cujos fatos geradores estão citados no auto de infração. Tanto na peça impugnatória, como no presente recurso, a interessada limita-se a abordar os mesmos temas de inconstitucionalidade, nulidade, anterioridade e ilegitimidade. Apresenta longo arrazoado, invocando a doutrina tributária com a citação e a 3 Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA èk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002268/93-01 Acórdão n°. : 104-15.031 transcrição dos conceitos jurídicos de renomados juristas, tanto que o recurso é composto de 09 (nove) folhas, ou seja, fls. 45 a 53, entretanto, em nenhum momento é abordada a defesa da recorrente em relação ao imposto exigido, assim como, nenhum documento novo ou prova foi apresentada pela interessada capaz de elidir o acerto da decisão recorrida. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 junho de 1997. (#. MARIA CÉLIA • E" EIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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