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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9537535 #
Numero do processo: 10880.903205/2011-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que: (i) a Unidade de Origem se manifeste sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP; (ii) Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos e, (iii) após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais, oportunidade na qual serão analisados os resultados da diligência a ser realizada bem como os demais argumentos da contribuinte dispostos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que: (i) a Unidade de Origem se manifeste sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP; (ii) Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos e, (iii) após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais, oportunidade na qual serão analisados os resultados da diligência a ser realizada bem como os demais argumentos da contribuinte dispostos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta em 18/3/11, fls. 72/79, contra despacho Decisório – DD, fls. 2/7, ciência 18/2/11, AR fls. 13, com número de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 20 5/ 20 11 -0 3 Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903205/2011-03 rastreamento 912664735, emitido eletronicamente em 14/2/11, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 29695.11729.310506.1.7.03-3763, fls. 34/51, transmitido em 31/5/06. O tipo de crédito utilizado é Saldo Negativo de CSLL, do ano-calendário 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 107.473,40. No DD, foi reconhecido R$ 77.492,81. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no DD: O valor das retenções de CSLL confirmadas totalizam R$ 129.043,48 e as não confirmadas R$ 29.980,61. O detalhamento das parcelas confirmadas e não confirmadas encontra-se no DD título “Análise das Parcelas de Crédito”. O total confirmado de Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores é de R$ 2.563,81. Portanto, o somatório das parcelas do crédito confirmadas é de R$ 131.607,29. De acordo com o referido DD, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 38386.29510.100806.1.3.03-2158 e não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 29953.94601.150806.1.3.03-7853. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando que os valores das retenções não confirmadas são decorrentes do fato de não terem sido declaradas pelos clientes da requerente, o que não pode prejudicar o direito pleiteado no PER/DCOMP. Anexa planilha de conciliação com a demonstração dos valores, composição e mês das retenções informadas no PER/DCOMP. E também as notas fiscais de prestação de serviços, livro razão da conta antecipações e os depósitos bancários para comprovar o efetivo recebimento que equivale ao valor bruto faturado menos os tributos retidos. Entende a requerente que a documentação apresentada comprova a exatidão do crédito apurado ano calendário 2005, devendo ser homologada a compensação declarada. Na dúvida quanto às retenções ocorridas, pede a conversão do julgamento em diligência, conforme legislação pertinente (Decreto 70.235/72), a fim de se apurar a verdade material. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903205/2011-03 Pede a homologação integral das compensações requeridas e que os débitos relacionados às compensações não homologadas não sejam inscritos em dívida ativa da União. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: A fonte pagadora, em conformidade com o estabelecido nos artigos 987 e 988 do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018, deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto sobre a renda retido no ano-calendário anterior. Também deverá prestar informações à Receita Federal relativamente aos rendimentos pagos e tributo retido, mediante apresentação de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Portanto, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano calendário. (...) Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à CSLL as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o IRPJ, aplica-se também o disposto na legislação acima à CSLL. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à CSLL as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o IRPJ, aplica-se também o disposto na legislação acima à CSLL. (...) Registre-se que seria possível comprovar a retenção na fonte da CSLL por intermédio de um conjunto de documentos que pudessem demonstrar o valor da operação, da contribuição retida e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configurasse, de forma inequívoca, a retenção da CSLL por parte da fonte pagadora. (...) Todos os documentos juntados aos autos foram elaborados pelo contribuinte. Não foi apresentado nenhum documento emitido pelos tomadores dos serviços que pudessem convalidar as informações prestadas pelo requerente. Apesar de os tomadores estarem obrigados a fornecer ao prestador dos serviços os Comprovantes de Retenções na Fonte e de declararem à Receita Federal do Brasil - RFB o pagamento dos serviços contratados, por intermédio de Dirf, nada foi apresentado. A documentação comprobatória da retenção está prevista na legislação tributária citada anteriormente, e esta é a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar as eventuais retenções de IRRF e CSLL na apuração anual dos tributos. Ambas as partes da relação comercial, prestador e tomador dos serviços, deveriam ter fornecido as informações da efetiva prestação dos serviços e o cumprimento das formalidades legais aptas a legitimar a retenção/recolhimento dos tributos para o devido aproveitamento como antecipação no ajuste anual. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que (i) a documentação por ela colacionada aos autos “é mais do que suficiente para comprovar o recebimento dos valores pelos tomadores (fontes Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903205/2011-03 pagadoras) já que líquidos de todos os tributos retidos na fonte”, bem como que “o fato de as fontes pagadoras não terem informado em DIRF os valores retidos não pode ser motivo para a negativa do crédito em favor da Recorrente, que não tem qualquer ingerência sobre o cumprimento das obrigações acessórias por terceiros”. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de CSLL retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/DCOMP’s. Após não ter a sua compensação homologada, a recorrente anexou aos autos extratos bancários e as cópias das notas fiscais dos serviços prestados com o objetivo de demonstrar que nelas é possível perceber informações a respeito do valor total da nota, dos destaques de tributos, dentre os quais o CSLL, além do valor líquido a receber. A DRJ/BH, contudo, destacou que os documentos, já que produzidos pelo próprio contribuinte, não seriam prova hábil da retenção, sendo necessária a apresentação de comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Sucede que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque da CSLL a ser retida pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Este próprio Conselho de Julgamento, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, o contribuinte pretende compensar a contribuição retida por ocasião do pagamento a ela realizado pelas pessoas jurídicas contratantes. E muito embora ele Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903205/2011-03 não tenha trazido aos autos os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, apresenta outros elementos, de forma sistematizada, que servem ao menos como início de prova a favor do sujeito passivo. Nesse sentido, é importante destacar que embora a prova do direito ao crédito não se faça apenas mediante a apresentação Comprovante Anual de Retenção na Fonte, também é entendimento do CARF que o ônus da prova é do contribuinte, devendo ele apresentar outros documentos idôneos para a averiguação do crédito. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Assim, embora as retenções de CSLL não tenham sido devidamente comprovadas mediante a juntada do comprovante de retenção, existem fortes indícios de sua ocorrência, motivo pelo qual mostra-se a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem análise e se manifeste a respeito dos extratos bancários apresentados. Com efeito, tem razão o contribuinte quando aponta que não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Conforme acima destacado, a recorrente apresentou a cópia de cada nota fiscal contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, além dos extratos bancários os quais supostamente demonstram o recebimento dos valores líquidos, os quais denotam a efetividade da retenção dos tributos pelas fontes pagadoras. Considerando isso, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.339 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903205/2011-03 Destaque-se que idêntica providência foi tomada por esta 2ª Turma Extraordinária nos autos do Processo nº 10980.909290/2008-81. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a Unidade de Origem se manifeste sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. (ii) Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais, oportunidade na qual serão analisados os resultados da diligência a ser realizada bem como os demais argumentos da contribuinte dispostos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 656DF CARF MF Original

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9480244 #
Numero do processo: 12585.720441/2011-48
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, admitindo-se, assim, o creditamento sobre despesas com laboratórios e análises microbiológicas, em uma indústria de produtos alimentícios de origem animal.
Numero da decisão: 9303-013.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, admitindo-se, assim, o creditamento sobre despesas com laboratórios e análises microbiológicas, em uma indústria de produtos alimentícios de origem animal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pelo contribuinte (fls. 897 a 914) e pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 814 a 828), contra o Acórdão nº 3201-003.777, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 802 a 812), sob a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 04 41 /2 01 1- 48 Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720441/2011-48 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Ao Recurso Especial do contribuinte não foi dado seguimento (fls. 1.016 a 1.026), decisão contra a qual foi interposto Agravo (fls. 1.034 a 1.046), que foi rejeitado (fls. 1.050 a 1.053). No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 831 a 833), a PGFN defende a impossibilidade do creditamento relativo às despesas com laboratórios e análises microbiológicas, pois deve ser utilizado para PIS/Cofins o mesmo conceito de insumo da legislação do IPI, explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, seguindo o entendimento das IN/SRF n os 247/2002 e 404/2004. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 840 a 848), pugnando pelo não conhecimento do Recurso, em observância ao art. 67, § 12, do RICARF, pois os paradigmas utilizados estariam a contrariar decisão definitiva do STJ proferida sob o rito dos Recursos Repetitivos, no REsp nº 1.221.170/PR. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, vejamos o que prescreve o § 12 do art. 67 do RICARF: Art. 67. ... (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e O Despacho de Admissibilidade data de 26/09/2018 (fls. 831) e o Acórdão do REsp nº 1.221.170/PR foi publicado no DJe de 24/04/2018, mas ainda não houve o trânsito em julgado (anote-se que os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional só foram julgados em 14/11/2018). Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720441/2011-48 No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Nos cabe, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que versa unicamente sobre despesas com laboratórios e análises microbiológicas, em uma indústria de produtos alimentícios, em sua maior parte, de origem animal. Esta tarefa nos é facilitada pelo fato de a recorrente no REsp nº 1.221.170/PR, ANHAMBI ALIMENTOS LTDA., ser uma fabricante de rações para nutrição animal, e estarem as despesas laboratoriais na própria Ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720441/2011-48 possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Sendo estas despesas essenciais ou relevantes para uma indústria de rações, quanto mais para quem fabrica produtos para alimentação humana, de origem animal. À vista do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1125DF CARF MF Original

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9223401 #
Numero do processo: 10680.723295/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados.
Numero da decisão: 3402-009.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, era legítimo à Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura de seus associados, desde que não suspensa a incidência de tais contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovada a existência do crédito postulado através de diligência fiscal, resta confirmada sua liquidez e certeza, devendo ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.593, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 95 /2 01 0- 18 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de contribuição de PIS/COFINS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25, cujo objeto foi desmembrado em diversos outros PAF’s, com base em tributo, matéria e períodos de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu Despacho Decisório, com fundamento no Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo). Inicialmente, houve divergência entre os valores apurados pela Contribuinte e pela Fiscalização quanto aos seguintes itens: 1) Créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: 1.1) Bens para revenda 1.2) Bens utilizados como insumos 1.2.1) Insumos diversos - Aquisições Mensais de Milho e seus Subprodutos 1.2.2) Créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados 1.2.3) Frete na compra de leite in natura 2) Créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno de produtos agropecuários de pessoas físicas e jurídicas, instituídos pelo art. 8° da Lei nº 10.925/2004: 2.1) Bonificação paga aos associados 3) Aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes questionamentos: a – Possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados: a.1 – Afronta ao princípio da legalidade; a.2 - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária. b – Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados: valor de aquisição de não associados é maior do que o considerado pela fiscalização. c – Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados: da incorreta proporção de rateio adotada pela fiscalização. d – Do direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados. e – Equívoco no Cálculo da Glosa referente aos Créditos de Frete. f – Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (Item 5.1.2 do Relatório Fiscal): Equívoco da Fiscalização ao Imputar Glosa a Valores Vinculados à Exportação e ao Mercado Interno Não Tributado. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, determinando à Unidade de Origem as seguintes providências: 1) Seja refeita a apuração dos créditos passíveis de ressarcimento (Tabela 13 - Relação e Aproveitamento dos Créditos da Contribuição para o Pis, Tabela 14 - Relação e Aproveitamento dos Créditos da Contribuição para a Cofins e Tabela 15 – Relação dos Créditos Não Cumulativos de Pis e Cofins), de modo a computar as bases de cálculos dos créditos de Pis e Cofins do leite in natura adquirido de “PJ Não Cooperados”, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno. 2) Sejam tomadas as providências julgadas necessárias para que a glosa dos créditos relativos ao frete na compra do leite in natura, nas aquisições vinculadas às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno surta seus efeitos, conforme discutido no Subitem d.1 do presente Voto. 3) Seja reconhecido à Interessada eventual diferença de direito creditório, relativo ao Pis/Cofins, Não Cumulativo – Exportação, decorrente da nova apuração efetuada, observada a decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.38.00.028038-5. O v. Acórdão foi proferido pela DRJ com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: i) Sobre a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; ii) Equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior que o considerado pela Fiscalização; iii) Direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; iv) Equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e v) Erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 Com o retorno do processo para julgamento, foi proposta nova diligência para a repartição de origem avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. A Unidade de Origem anexou aos autos o Relatório de Diligência Fiscal com os esclarecimentos solicitados. A Recorrente apresentou manifestação, informando que não possui ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo Órgão Fiscal em cumprimento à Resolução. Após, o processo foi encaminhado para novo sorteio perante este Colegiado e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a intimação da Contribuinte ocorrida em data de 29/10/2014 (e-fls. 382) e o Recurso Voluntário protocolado em 28/11/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 499), resta demonstrada sua tempestividade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme Relatório Fiscal, a Recorrente trata-se de indústria de laticínios com capital nacional, atuando na industrialização de leite, bem como na armazenagem e revenda de diversos produtos, que são direcionados para cooperativas e produtores rurais associados, além de possuir fábrica de ração animal. No período fiscalizado, após análise de dados contábeis e fiscais, arquivos de notas fiscais, memórias de cálculos, Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, foi apurado que a Contribuinte industrializou leite in natura, adquirido de cooperados associados e de pessoas físicas e pessoas jurídicas diversas, para produção de produtos lácteos com fins de venda no mercado interno e externo. Igualmente adquiriu insumos para diversificação de sua produção. Foi realizada a reconstituição dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) apresentados à RFB, sintetizados e agrupados na Tabela 1 – “Apuração dos Créditos da Contribuição para PIS e COFINS”, relacionando os dados mensais apurados/declarados pela contribuinte (“VALOR DECLARADO”) e os valores aceitos pela fiscalização (“VALOR AJUSTADO”). Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 Tomando por base o Relatório Fiscal produzido no PAF nº 10680.723279/2010-25, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG reconheceu parcialmente o direito creditório, divergindo com relação aos créditos já mencionados. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, remanescendo a controvérsia sobre os seguintes créditos: i) Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados; ii) Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. Conforme mencionado na Resolução nº 3402-002.277, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, a questão foi objeto de diversos processos administrativos, com períodos de apuração e trâmites processuais ocorridos em momentos distintos. Com isso, o i. Conselheiro Relator anterior seguiu o mesmo procedimento adotado pelos julgadores nos demais processos, com a prévia conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apurasse os créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coletas, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização, com avaliação dos seguintes quesitos: a) Aquisição de leite de não-associados: 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. b) Frete na compra de leite in natura: 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento à Resolução, a Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal, com os resultados abaixo demonstrados. 2.1. Aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados Com relação ao direito creditório originado da aquisição de leite in natura dos cooperados/associados da Recorrente, a defesa argumenta que tal produto é seu Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 principal insumo, utilizado para beneficiamento, industrialização e fabricação de vários produtos lácteos, sendo tributado pelo PIS e pela COFINS, destinado à fabricação de produtos finais tributados e não tributados. A cadeia produtiva de laticínios relativa à Recorrente foi ilustrada em razões recursais da seguinte forma: Em síntese, a Contribuinte justifica o direito creditório em análise com os seguintes argumentos:  Antes da suspensão da incidência prevista pela Lei nº 10.925/2004, concretizada pela Instrução Normativa 636/2006, os insumos adquiridos dos respectivos cooperados, agregados no produto final vendido, estavam sujeitos à incidência de PIS/COFINS;  O art. 23 da IN SRF 635/06 supostamente prevê que apenas as aquisições de não associados autorizam a apuração de crédito, sendo que o art. 26 da IN SRF 635/06 autoriza a apuração do crédito presumido sobre esses valores;  O art. 15 da MP 2.158-35/2001, versa sobre a exclusão do ato cooperado da base de débitos, sendo que o direito ao crédito pressupõe que a operação de entrada (aquisição do insumo) seja tributada pelo PIS e a COFINS;  O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18  Até abril de 2006, quando implementada a suspensão prevista no art. 9º da Lei 10.925, as aquisições de leite in natura de associados eram tributadas pelas cooperativas fornecedoras. Com razão à defesa. Sobre a matéria, inicialmente destaco que em 31/03/2014, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº. 65, com efeitos vinculantes, ratificando o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial, ainda na vigência da Lei nº 10.925, de 2004, cuja Ementa abaixo colaciono: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. Destaco os seguintes fundamentos que embasaram a conclusão da Solução de Consulta em referência: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Diante da insurgência da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região (SP), defendendo a aplicação do inciso II do §2º do artigo 3º da Lei nº. 10.637, de 2002 e 10.833, de 20031, foi emitido o PARECER/PGFN/CAT/Nº 1425 /2014, favorável à Solução de Consulta COSIT nº 65, de 2014. Com isso, até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006, a Recorrente estava correta ao aproveitar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados. Neste sentido, reproduzo os fundamentos adotados em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 10680.723291/2010-30, referente à mesma Contribuinte, no qual foi proferido o v. Acórdão nº 3401-005.170 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: 14. No caso em apreço, restringe-se a análise às aquisições realizadas de sociedades cooperativas associadas à contribuinte recorrente e os créditos vinculados a receitas de exportação (não tributadas, por força de imunidade técnica). Observe-se, a partir da leitura do relatório fiscal, que o leite in natura de fato é recebido principalmente dos associados da contribuinte, mas também comprado de não associados, com o fim de compor estoque. Segundo o entendimento da autoridade fiscal, em que pese ter a recorrente incluído na base de cálculo dos créditos básicos o valor do leite adquirido de seus associados, deveria, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, apurar crédito presumido sobre tais valores, nos seguintes termos: "A cooperativa de produção agropecuária não possui direito ao crédito básico de PIS e COFINS nas operações com associados, por ter o direito de excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores repassados a esses últimos, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa, como determina o inciso I e § 1° do art. 15 da MP n°2.15835/ 2001. Logo, se não há cobrança de PIS e de Cofins 1 § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa, desde que não se vislumbre suspensão da incidência das contribuições na venda. COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 sobre os valores repassados aos cooperados, o leite adquirido destes não dará direito ao crédito básico e seu valor deve ser excluído da base de cálculo desse tipo de crédito. Por outro lado, o leite in natura adquirido de cooperados dá direito ao crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Isso altera o valor dos créditos pretendidos pela empresa já que o crédito básico é calculado com 100% das alíquotas das contribuições e, no caso, o crédito presumido é calculado com 80% (para os meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004)" - (seleção e grifos nossos). 15. Assim, entendeu a autoridade fiscal que, diante do benefício estabelecido pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, a recorrente não teria o direito à apropriação de créditos básicos da Cofins, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 10º da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004: Medida Provisória nº 2.158-35/2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.833/2003 - Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VI. sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (...). Lei nº 10.637/2002 - Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 16. Segundo o raciocínio da acusação fiscal, ainda que não reconhecido o direito ao crédito básico da Cofins, a contribuinte teria direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, na razão de 80% (meses 05 a 07 de 2004) ou 60% destas alíquotas (após 08/2004): Lei nº 10.925/2004 - Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. 17. O raciocínio não se encontra em harmonia com a legislação tributária, com a posição deste Conselho, ou com a posição externada em Solução de Consulta pela própria Receita Federal do Brasil. Isto porque a Lei nº 10.925/2004, mencionada pelo próprio relatório fiscal, prevê, no § 2º do inciso II do art. 9º que a incidência da contribuição em análise fica suspensa no caso de venda de leite in natura efetuada por Lei nº 10.925/2004 - Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei (...). § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. 18. Com fundamento de validade na norma de 2004, foi editada a Instrução Normativa SRF nº 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006, cujo inciso I do art. 11 prevê: Instrução Normativa SRF nº 660/2006 - Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I. Em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. 19. Assim, o que se observa é que, em primeiro lugar, a Lei nº 10.925/2004 estipulou o início da produção de seus efeitos para 01º/08/2004 e, adicionalmente, condicionou a aplicabilidade do regime à ulterior regulamentação da Receita Federal. 20. Recorde-se que todos os processos pautados para a presente sessão de julgamento dizem respeito a períodos de apuração anteriores à edição da norma regulamentar de 2006, como ocorre nos processos 10680.7232912010-30 (3º trimestre de 2004) e 10680.7232922010-84 (4º trimestre de 2004), enquanto que, no processo 10680.7232902010- 95 (2º trimestre de 2004), a situação é ainda mais evidente, uma vez que se refere a período anterior à produção de efeitos da própria Lei nº 10.925, publicada em 23/07/2004, nos termos do quanto determinado no inciso III do art. 17: Lei nº 10.925/2004 - Art. 17. Produz efeitos: (...). III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei. 21. Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 este sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 01/06/2009, vazada nos seguintes termos: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, de 01 de junho de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. EMENTA: PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É possível a alteração dos créditos descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFs retificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior da COFINS. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não- cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa. Em idêntico sentido, diga-se, a Solução de Consulta nº 216, de 19/05/2008: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, de 19 de maio de 2008 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. VENDAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE COM SUSPENSÃO. LANÇAMENTO A DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES E EVENTUAL PAGAMENTO. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente da regularidade fiscal do fornecedor. As vendas efetuadas indevidamente com suspensão, no mesmo período, devem ser revistas, com o lançamento a débito da COFINS e eventual pagamento do saldo devedor. 23. Esta a posição, não obstante, desta turma julgadora, em diversa formação, da qual apenas remanesce o Conselheiro Robson José Bayerl, no Acórdão CARF nº 3401-002.990, proferido em sessão de 20/03/2015, de relatoria da Conselheira Ângela Sartori, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e em que se decidiu dar provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito sobre as aquisições de leite, vencidos, neste particular, os Conselheiros Julio César Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 Alves Ramos e Robson José Bayerl, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente ao item sob exame: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COOPERATIVAS. CREDITAMENTO DE LEITE IN NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 era legítima a Cooperativa apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite in natura dos seus associados da Cooperativa. 24. Transcreve-se, abaixo, trecho do voto da relatora: "(...) entendo que não pode prevalecer o entendimento em questão, que, não encontra qualquer amparo legal. Na verdade, não existe nenhuma disposição normativa vedando o creditamento nas aquisições dos cooperados. O benefício da exclusão do ato cooperado da base de débitos do Pis e da Cofins decorre da MP 215829, que é um instrumento para a aplicação da determinação constitucional (artigo 146, III, c, da CF/88) de “adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. Trata-se de benefício incontestável e constitucionalmente legitimado, que não pode significar impedimento para o aproveitamento de um crédito na apuração de Pis e Cofins, permitido a todos os demais contribuintes que estejam na mesma situação. Por outro lado, cumpre destacar que o benefício da exclusão do ato cooperado da base de cálculo do Pis e da Cofins foi, na prática, anulado pela aplicação da alíquota zero aos produtos derivados do leite. Ou seja, tanto as cooperativas com as sociedades empresárias, não estão sujeitas ao débito de Pis e Cofins nas vendas de produtos de laticínios. Assim, vedar à cooperativa o direito ao crédito nas aquisições de cooperados significa dar um absurdo tratamento mais oneroso à cooperativa em comparação com a sociedade empresária, o que é uma contradição inadmissível e totalmente incompatível com a determinação constitucional de dar tratamento adequado ao ato cooperado. O que sustenta a Recorrente é que, antes da IN SRF nº 636, não existia qualquer limitação ao aproveitamento de créditos de aquisição de bens e insumos do processo produtivo. Até o advento da aludida Instrução Normativa, as cooperativas gozavam tanto do direito às exclusões de base de cálculo a elas aplicáveis quanto aos créditos apurados em decorrência do regime não- cumulativo, de forma simultânea e sem que uma circunstância excluísse a outra. Em 2004, por meio da Lei 10.865/2004, as cooperativas de produção agropecuária (tal como a Recorrente), além das exclusões da base de cálculo previstas na legislação, foram autorizadas a aderir à sistemática não- cumulativa de PIS e COFINS. Sob esse regime, a cooperativa passou a tomar crédito das aquisições de insumos necessários à sua atividade (sendo o leite in natura o principal), bem como os demais créditos previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 Nota-se que a regra que autorizou a adoção do regime não- cumulativo às cooperativas de produção agropecuária ressalvou, expressamente, a subsistência concomitante do direito às exclusões de base de cálculo previstas no art. 15 da MP 2.15835/ 2001. Esse é, como visto, exatamente o dispositivo invocado pela Fiscalização para justificar a glosa. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 instituiu a suspensão da incidência do PIS e da COFINS nas vendas feitas por associados a cooperativas e, conjuntamente, instituiu o crédito presumido (em alíquotas menores e formas de aproveitamento diversas) em favor do adquirente. No entanto, embora a Lei 10.925/2004 (D.O.U de 26/07/2004) tenha estipulado o início da produção de efeitos das regras relativas à suspensão para 1º de agosto de 2004 (v. art. 17), é certo também que condicionou a aplicabilidade desse regime à regulamentação da Receita Federal. Essa regulamentação, por sua vez, somente ocorreu em 2006, por meio da IN SRF nº 636 (D.O.U de 04/04/2006), a qual dispôs “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.” Nesse contexto, pode-se concluir que, antes da IN SRF nº 636/2006, não estava efetivamente em vigor a suspensão das contribuições ao PIS e COFINS nas hipóteses em exame. Conseqüentemente, até então, era legítima a apuração do crédito integral das contribuições pela aquisição do leite dos associados da Cooperativa" - (seleção nossa). 25. O posicionamento desta turma foi ecoado pelo Acórdão CARF nº 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, em que era parte a mesma contribuinte do presente caso, e que reconheceu como válidos, por maioria de votos, os créditos apurados em relações às aquisições de leite in natura, vencidos, neste tema, os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, unificando, assim, o entendimento das duas turmas da 4ª Câmara desta Seção sobre a matéria, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à tese em apreço: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. 26. Observe-se, por outro lado, que o creditamento implica a necessidade de observância aos demais requisitos legais em neste sentido, apenas poderá ser reconhecido para aqueles produtos vendidos sem a respectiva suspensão da incidência das contribuições, em consonância com o quanto decidido, e.g., no Acórdão CSRF nº 9903.006.702, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, em sessão de 15/05/2018. Assim, voto por conhecer e julgar procedente o recurso voluntário neste particular para reconhecer o creditamento, mas somente para os produtos por elas vendidos sem a suspensão da incidência. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 Em razão dos mesmos fundamentos, voto pelo reconhecimento do direito ao crédito da contribuição para o PIS, originado da aquisição de leite in natura de seus cooperados/associados, devendo ser aplicados os resultados das diligências fiscais realizadas neste processo, no valor apontado no Relatório Fiscal abaixo tratado. 2.2. Frete contratado para transporte do leite dos fornecedores às instalações fabris da unidade cooperativa. A Fiscalização glosou os créditos de frete na aquisição de leite das cooperativas associadas da Recorrente, contratado para o transporte do leite dos fornecedores à instalação fabril da Recorrente, concluindo que a contabilidade da Recorrente demonstra que o ônus correspondente foi descontado dos pagamentos aos fornecedores do insumo. Defende a Recorrente que houve glosa a maior do frete, uma vez que somente em algumas operações ocorreu o desconto de tal encargo dos fornecedores. Com relação ao crédito em análise, igualmente colaciono os fundamentos demonstrados no r. voto do i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, proferido em julgamento ao PAF nº 10680.723291/2010-30, acima mencionado: 28. Em segundo lugar, quanto ao (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, como se denota do relatório fiscal aventou-se que o valor referente aos serviços de frete, na compra de leite in natura, seria descontado dos fornecedores deste insumo: "A autoridade fiscal fundamentou sua conclusão com base nos lançamentos contábeis da Recorrente. Assim, conclui a fiscalização que, se o ônus desse serviço foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPRMG, os créditos relacionados ao frete na compra de leite in natura devem ser glosados". 29. Reproduzo as razões do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, antigo e respeitado integrante deste colegiado, redator do voto vencedor do já mencionado Acórdão CARF nº 3401-002.990: Parece-nos que razão não assiste à contribuinte neste aspecto do seu recurso voluntário. A autoridade de jurisdição, ao apreciar os pedidos e o direito creditório alegado pela contribuinte, decidiu glosar os créditos relacionados aos gastos com fretes para transportar o leite in natura adquiridos dos associados (...) porque se constatou, com a análise dos lançamentos contábeis, que esses custos foram descontados dos fornecedores do leite. Tanto a autoridade de jurisdição, como os julgadores a quo, esposarem o mesmo entendimento e concluíram que o ônus do frete foi suportado pelos fornecedores de leite e não pela CCPR- MG, que procurou se creditar dos mesmos (sic). A contribuinte contesta esta decisão e afirma que é ela que consta como a única titular dos contratos e demais documentos relativos a esses serviços de transporte e foi ela quem assumiu o ônus dos pagamentos aos prestadores do serviço. (...) Ocorre que as leis que disciplinam a matéria são meridianamente claras: o direito ao creditamento requer que os respectivos gastos tenham sido pagos ou Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 creditados pela contribuinte em favor do prestador de serviços. In verbis nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (... ) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (...). A recorrente não contesta que, no período de 01/2006 a 03/2007, esses gastos com frete foram descontados dos valores devidos aos fornecedores do leite in natura, seus associados, conforme constatado pela autoridade fiscal e demonstrado pelos lançamentos contábeis da contribuinte. Essa transferência do ônus do frete para o fornecedor subtrai da contribuinte uma das condições definidas pela Lei para justificar o direito ao creditamento, qual seja: ter tido o ônus de ter pago o frete. Correta a argumentação dos julgadores de 1º piso que afirmaram: Se a própria contabilidade da Cooperativa evidencia que esses custos foram descontados dos fornecedores de leite, a conclusão a que se chega é que não poderiam, em nenhuma hipótese, ser apropriados como créditos pela interessada. Sendo assim, divergimos do voto da Conselheira Ângela Sartori neste item e propomos seja negado provimento ao recurso voluntário" - (seleção e grifos nossos). 30. Observa-se, por outro lado, que, nos termos da diligência, foi a contribuinte recorrente (destinatário) quem arcou com o transporte e, ao verificar se houve reembolso do frete pelos fornecedores à autuada, informa que houve desconto do frete apenas no "primeiro percurso" dos fornecedores, durante todo o ano de 2004, conforme lançamentos contábeis na conta 42539 do livro razão. 31. Em nosso entendimento, o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado, sem guardar absolutamente qualquer relação, diga-se, com a sistemática de creditamento do bem transportado. Tampouco é possível se presumir, sem suporte probatório adequado, que houve repasse dos custos aos cooperados. 32. Neste sentido, ademais, o posicionamento adotado pelo Acórdão 3402- 003.968, proferido em sessão de 28/03/2017, já referido, vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento, e as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes, nos termos da ementa abaixo transcrita na parte pertinente à matéria em debate: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. 33. Transcreve-se, abaixo, trecho das razões que fundamentam o voto vencedor, que adotamos como nossas: "18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito ao creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se extrai das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se extrai que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os custos de tais fretes para seus fornecedores, o que, por sua vez, impediria atribuir à referido frete a natureza de custo de aquisição (...). (...) 21. Não é demais lembrar que estamos tratando de uma cooperativa, que recebe os bens dos seus cooperados para vendê-los no mercado. Uma parcela do montante recebido por esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão da sua produção, oportunidade em que a recorrente faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui questionado. (...) 22. Logo, se a recorrente recupera o valor do frete que, formalmente, é por ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa aqui debatida. 23. Ressalte-se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste tópico em particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado. (...) A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal administrativo. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados. (...) 29. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para: (...) (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados" - (seleção e grifos nossos). Assim, voto por conhecer e julgar parcialmente procedente o recurso voluntário neste particular, devendo ser reconhecidos unicamente os créditos de frete tomados pela recorrente e não repassados a seus associados, mantendo-se, portanto, a glosa concernente ao montante descontado dos fornecedores no "primeiro percurso", nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. Observo que a conclusão adotada na decisão acima colacionada, recentemente foi ratificada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do v. Acordão nº 9303-011.734 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Assim, compete à CSRF, por suas turmas, julgar Recurso Especial interposto contra decisão que der a legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria CSRF, sendo que não será conhecido o recurso que não demonstrar esta divergência (art. 67, § 1º, do RICARF). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. Portanto, igualmente deve ser reconhecido o direito creditório em referência, no valor apontado no Relatório de Diligência Fiscal abaixo tratado. 2.3. Dos resultados das diligências realizadas neste processo Em resposta à Resolução nº 3402-002.277, a Unidade de Origem apresentou os seguintes esclarecimentos em Relatório Fiscal de Diligência, verificando a existência, certeza e liquidez do crédito nos seguintes valores: Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 a) AQUISIÇÃO DE LEITE DE NÃO ASSOCIADOS 1) Apurar a totalidade de leite adquirido pela Recorrente durante o trimestre objeto do pedido em questão; 2) Verificar as aquisições de associados e as de não-associados para cálculo dos créditos da contribuição. Em relação ao creditamento de leite in natura adquirido de associados e não associados do período de apuração de janeiro a março de 2005, segue abaixo o Quadro 1 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nas aquisições de associados e de não associados. b) FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA 1) Verificar nas notas fiscais se o valor do frete está por conta do destinatário. O Sr. Relator determinou que a unidade apure os créditos de frete na compra de leite in natura, “(...) devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização.” Intimamos a empresa, através do TERMO DE CIÊNCIA E INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA FISCAL, com ciência em 08/01/2020, o que se segue: “1) Apresentar cópia digital (extensão PDF) dos conhecimentos de transporte cujos dados estão relacionados no arquivo “COMPROVAÇÃO TOMADOR DO FRETE.xlsx”, anexado ao DCC.” Em 28/01/2020, a empresa responde ao Termo e alega o que se segue: “Para resposta a esse item, a contribuinte apresenta os documentos listados abaixo, inseridos no arquivo “Docs_Comprobatorios.pdf”, bem como a planilha nomeada “CCPR - NF FRETE - FISCALIZACAO 2005” inseridas no arquivo “Docs_Comprobatorios.rar”: - Resumo de Pagamentos a Fornecedor - Razão Auxiliar de Fornecedores - Laudo Pericial do Incêndio na Memovip, - CTRC nº 8 e 469 ambos do local 18 A contribuinte esclarece que está apresentando apenas os CTRC's (Conhecimentos de Transporte) referentes ao local 18, pois os arquivos Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 dos demais estabelecimentos encontravam-se na Memovip, quando do incêndio ocorrido em 2014 (laudo anexo). Contudo, a contribuinte apresenta o Resumo de Pagamento a Fornecedor e o Razão Auxiliar de Fornecedores, relativos a todos os conhecimentos de transporte listados na intimação, os quais comprovam, inequivocamente, que a CCPR efetivamente arcou com o pagamento dos fretes, fazendo jus ao crédito de PIS e COFINS respectivo.” 2) Confrontando-se os valores das notas fiscais e livro razão, apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores à Recorrente. Ao apurar se houve o reembolso do frete pelos fornecedores de leite in natura, em atendimento ao que foi solicitado pelo Sr. Relator, analisamos a conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”, cujos valores principais da conta são lançamentos a crédito e que, juntamente com o nome da conta (“PART.PRODUTOR”) sugere que há participação do produtor no custeio do frete. O quadro 2, abaixo, mostra os valores mensais lançados nessa conta. Solicitamos à contribuinte, através de mensagem por e-mail, em 15/04/2020, que a contribuinte justificasse os valores relacionados no Quadro 2: “(...) Há na contabilidade da CCPR-MG os seguintes lançamentos a crédito na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR": (...) Esses valores mensais, smj, diminuem os valores pagos pela empresa a título de fretes - primeiro percurso, lançados a débito na conta nº 42536 - "FRETES E CARRETOS - 1ºPERCURSO". Logo, são valores descontados dos fretes, como participação do produtor, como o nome da conta sugere. Gostaria da posição de vocês sobre essas contas.” Em resposta à mensagem acima, em 25/05/2020, Samira Ribeiro Narciso, com poderes de substabelecimento, conforme anexo, esclarece o que se segue: (...) Podemos verificar que a própria contribuinte afirma que os valores lançados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR" decorrem de acordo comercial entre a CCPR e cooperados. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 A contribuinte alega que “O fato de ter existido, em determinado período, acordo comercial entre a CCPR e cooperados, que tomam como parâmetros, dentre outros aspectos, parte do valor de frete incidente sobre a operação, não é suficiente para desnaturar a CCPR como contratante de fato e direito do frete”. Porém, há que ser descontado o valor arcado pelos produtores de leite, conforme determinado pelo Sr Relator, que adotou os termos da resolução 3401- 000.879: “(...) 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Portanto, esses valores devem ser glosados dos créditos com FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA. 3) Calcular o crédito da contribuição sobre o frete na compra de leite in natura pago pela Recorrente, descontando-se os valores reembolsados pelos fornecedores. Segue abaixo o Quadro 3 com o demonstrativo mensal dos cálculos efetuados para os valores passíveis de creditamento do PIS (mercado interno, não tributado e para a exportação), com base nos valores de frete de leite in natura, tendo como glosa os valores creditados na conta nº 42539 – “FRETES PRIM.PERC.PART.PRODUTOR”. 4) Alocar o montante do crédito da contribuição correspondente ao trimestre objeto do pedido e vinculado à exportação Em cumprimento, segue o Quadro 4, abaixo, com a alocação do montante dos valores passíveis de creditamento do PIS para o trimestre objeto e vinculado à exportação. Portanto, o valor total do montante, passível de creditamento, para o “PIS EXPORTAÇÃO”, para o primeiro trimestre de 2005, é de R$151.238,11, sendo Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.599 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723295/2010-18 R$7.386,01 já reconhecido pela Fiscalização e R$143.852,10 como adicional, considerando a Resolução do CARF. Como já mencionado no relatório, a Recorrente foi intimada sobre o resultado da diligência, apresentando a manifestação de fls. 617, pela qual informou não possuir ressalvas em relação aos cálculos elaborados pelo Órgão Fiscal com relação aos créditos básicos de PIS, relativos à aquisição do leite in natura realizada pela CCPR dos seus associados, bem como aos créditos de PIS sobre os fretes de leite in natura, ambos relativos ao 1º Trimestre de 2005. Portanto, deve ser reconhecido o direito creditório nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal. Por fim, com relação ao alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, a Unidade de Origem prestou os esclarecimentos nos autos através do Relatório de Diligência de fls. 634-635, sobre os quais concordou a Recorrente, motivo pelo qual igualmente deve ser aplicada a conclusão da respectiva diligência. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicados os resultados dos Relatórios Fiscais referentes às diligências realizadas em cumprimento às Resoluções proferidas por este Colegiado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.005393/2008-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da determinação judicial através de documentos apresentados em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DE DISPÊNDIOS POR BENEFICIÁRIO EM CONVÊNIO MÉDICO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato com cada beneficiário do plano de saúde. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$55.500,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da determinação judicial através de documentos apresentados em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DE DISPÊNDIOS POR BENEFICIÁRIO EM CONVÊNIO MÉDICO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato com cada beneficiário do plano de saúde. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 53 93 /2 00 8- 92 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.005393/2008-92 no sentido de restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$55.500,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 87 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 73 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls.08 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependente, de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Dedução Indevida de Despesas com Instrução e de Dedução Indevida de Pensão alimentícia Judicial. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 12/12/2008, conforme Aviso de Recebimento (fl. 72). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 13.001,21 Multa de Ofício (passível de redução) 9.750,90 Juros de Mora (cálculo até 30/12/2008) 2.471,53 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora - Multa de Mora (não passível de redução) - Juros de Mora (cálculo até 30/12/2008) - Crédito Tributário Apurado 25.223,64 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 55.500,00. - Dedução Indevida de Dependentes Dedução indevida de dependentes, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 3.032,64. - Dedução Indevida de Despesa com Instrução Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.005393/2008-92 Dedução indevida de despesa com instrução, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 4.747,68. - Dedução Indevida de Despesa Médica Dedução indevida de despesa médica, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 10.710,52. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 17/12/2008, no pedido de impugnação (fl. 03/05), acompanhado dos documentos de fls. 06/40, o contribuinte alega que: - anexa as certidões de nascimento dos filhos, os comprovantes de pagamentos da Unimed, em nome de Nadir Klippel, da Uniodonto e documento referente à despesa com instrução; - pagou R$ 28.000,00, conforme comprovante de rendimentos e R$ 27.500,00 referente a acordo nos autos nº 024.02.787.732-3 – execução de alimentos, totalizando o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 55.500,00. Requer acolhida a presente impugnação. A DRF/Vitória, em 26/5/2011, no Termo Circunstanciado (fls. 51/55) concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento, resultando em imposto suplementar no valor de R$ 10.717,47, sendo emitido Despacho Decisório Sefis/DRF/VIT-ES (fl. 57). Foram restabelecidas as deduções de dependentes de R$ 3.032,64 e despesas com instrução de R$ 4.747,68 e, parcialmente, a dedução de despesas médicas no valor de R$ 524,20. O contribuinte tomou ciência do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 2/2/2012, por meio do Edital/Secat nº 008/2012 (fl. 70), não se manifestando quanto a este. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Comprovada, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DESPESAS MÉDICAS. Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a título de pensão alimentícia estipulados em sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 29/01/2013 (e-fls. 87), alegando tempestividade e, em síntese, argumentos preliminares de nulidade de intimação por edital; argumentos relativos à correta dedução da pensão alimentícia, cf. documentos anexados; argumentos relativos à correta dedução de despesas médicas. Junta documentos. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.005393/2008-92 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Versa a lide remanescente acerca de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$55.500,00 e de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.156,38. As novas provas colacionadas (e-fls. 106 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se da cópia da minuta do acordo formulada nos autos da Ação Executiva de Alimentos n. 0024.02.787.732-3 e sua Sentença Homologatória de 03/03/2006 (e-fls. 106/109) e da Declaração da Entidade Sindical ADUFES, além dos comprovantes de situação cadastral da Unimed Vitória e Uniodonto Vitória (e-fls. 110/111). Quanto à alegação preliminar de nulidade de intimação, verifica-se que tratava-se de intimação complementar de Despacho Decisório (e-fls. 56 e ss.), em cumprimento ao disposto na Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac n. 03/2010, norma complementar ao Processo Administrativo Fiscal. Procedeu-se à tentativa de intimação através dos Correios (e-fls. 60 e ss), que ao mostrar-se infrutífera culminou na intimação por edital (e-fls. 70), cf. disposto na norma correlata (Artigo 23 e seus incisos e parágrafos do PAF, Decreto n. 70.235/72). E após a correta intimação acerca do Despacho Decisório, teve continuidade o procedimento cf. o rito normal do PAF e a Impugnação do Interessado foi devidamente apreciada, sem prejuízo de sua defesa. Afastada resta então a preliminar de nulidade suscitada. Em apreciação ao mérito, destaque-se que o embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais: Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.005393/2008-92 em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3 o ). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8 o , § 3 o ). Diante dos novos documentos judiciais acostados, o Acordo formulado nos autos da Ação Executiva de Alimentos n. 0024.02.787.732-3 e sua Sentença Homologatória de 03/03/2006 (e-fls. 106/109), em combinação com as provas já juntadas em sede impugnatória, a saber, o comprovante de rendimentos com dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 28.000,00 (fl. 36) e os comprovantes de depósitos que totalizam R$ 27.500,00 (fls. 38/39), claramente verifica-se que os valores que o contribuinte pretendeu deduzir como pagos a titulo de Pensão Alimentícia Judicial estão corretos, devendo então ser afastada a glosa a tal título no valor de R$55.500,00. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Quanto ao valor dispendido frente à Unimed Vitória, no total de R$10.156,38, em relação ao qual foi apurada a falta de identificação do beneficiário do plano de saúde e a ausência de relação de dependência fiscal do segurado do plano para com o contribuinte, mesmo com a Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.005393/2008-92 presença nos autos das Declarações da ADUFES acerca de inclusão de pessoas físicas no plano Unimed, nem a Sra. Nadir Klippel dos Anjos (e-fls. 19), nem tampouco a Sra. Luciana Bortoluzzi Madeira (e-fls. 110), não resta comprovado a relação de dependência para efeitos tributários e dedução do imposto de renda, o que faz com que remanesça sem comprovação a pretensão de dedução a título de despesas médicas pelo conjunto probatório fornecido. Mantém-se portanto tal glosa. Ressalte-se ainda que os únicos dependentes declarados são seus filhos (e-fls. 44) e que não há nos comprovantes de pagamento apresentados qual parcela paga ao convênio seria relativa ao titular e aos outros beneficiários, o que os torna imprestáveis, na espécie (intimação para comprovação de valor por beneficiário às fls. 50 não atendida). Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para conhecimento parcial da peça recursal e retificação parcial da Decisão a quo proferida, com reconhecimento da pretensão voltada ao afastamento da glosa de dedução de pensão alimentícia judicial. Dispositivo Isso posto, voto em afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de restabelecer a dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$55.500,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.906866/2011-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 68 66 /2 01 1- 54 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906866/2011-54 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05529.72157.031006.1.7.03-2718, em 03/10/2006, utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do exercício de 2004 no valor total de R$ 56.996,13, vez que era devido o valor de R$ 29.576,27, portanto o montante total apurado de R$ 86.572,40 foi reduzido para o valor pleiteado. Este montante foi composto por R$ 53.374,60, referente às retenções na fonte e por R$ 33.197,80, referente aos pagamentos efetuados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 08006.21782.031006.1.7.03-2917 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 10073.77703.031006.1.7.03-8257. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2011. Principal: R$ 15.026,54, Multa: R$ 3.005,29 e Juros: R$ 10.667,93. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão nº 02-89.258 da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, de 15/01/2019, e-fls. 170: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.01.2022, e-fls. 179-226, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906866/2011-54 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: No caso, como mencionado, a Recorrente tinha que pagar R$ 29.576,27 de CSLL de 2004, tendo recolhido R$ 33.197,80 e tido retido na fonte R$ 53.374,60, assim pleiteou em sua PERDCOMP 05529.72157.031006.1.7.03- 2718 um crédito de R$ 56.996,13. Contudo, a sua tomadora Cobra Tecnologia S.A- CNPJ n.º 42.318.949/0013-18- em que pese ter feito a retenção na fonte de CSLL no montante de R$ 14.835,40, não entregou a DIRF. Veja-se que o valor não confirmado de retenções no despacho descisório é exatamente o mesmo do que foi retido pela citada tomadora. Foi informada no PERDCOMP a retenção no valor de R$ 53.374,60 e o despacho decisório não confirmou o montante de R$ 38.539,20, o que perfaz a diferença de R$ 14.835,40!!! No despacho decisório, há a informação de que a diferença não confirmada se refere às retenções feitas pela tomadora Cobra Tecnologia S.A. Das notas fiscais anexadas à Manifestação de Inconformidade (NF n. º 1259, 1265, 1274, 1298, 1303, 1308 e 1312), é possível verificar que a Recorrente em todas elas destacou os tributos retidos e colocou como valor total o valor líquido após a retenção. (...) Para se obter o valor da CSLL retida pela tomadora basta uma simples operação, já que anteriormente se transcreveu a norma que estabelece que a alíquota é de 1% do valor do serviço. Desse modo, no caso, a CSLL retida foi de R$ 2.700,00. O mesmo se deu em relação a todas as outras notas fiscais anteriormente citadas. (...) Para corroborar que efetivamente houve as retenções da CSLL na fonte pela tomadora Cobra Tecnologia S.A a recorrente também anexou à sua manifestação de inconformidade os comprovantes de arrecadação da referida tomadora referente ao Código da Receita 5952 e que dizem respeito aos períodos de apuração das notas fiscais que tiveram a retenção. Estes documentos de arrecadação devem ser cruzados com os Relatórios de Pagamento da tomadora dos serviços referentes à conta Banco do Brasil e Fornecedor “SRF- Sec. Da Rec. Fed. PIS/COFINS/CSLL” onde é possível localizar os valores retidos da Recorrente e que foram recolhidos, sendo que no final de cada período se encontra exatamente o valor do documento de arrecadação. (...) O mesmo se dá com as outras retenções que não puderam ser confirmadas. Ou seja, o fundamento do r. acórdão recorrido de que a Recorrente não teria trazido documentos hábeis à comprovação de que efetivamente teve retidos os valores da CSLL não pode ser mantido, posto que foi demonstrado com os documentos da própria Receita Federal do Brasil a arrecadação dos valores retidos da Recorrente, além do fato de que os relatórios apresentados demonstram que eles compuseram os valores arrecadados através dos DARFs. (...) Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906866/2011-54 Como se não bastasse, recentemente, a Recorrente conseguiu ter acesso a outros documentos que reforçam a comprovação dos fatos mencionados em sua defesa, demonstrando cabalmente a improcedência do despacho decisório e que fazem ser imperiosa a reforma do r. acórdão. (..) Os documentos juntados ao presente Recurso Voluntário é a cópia do Livro Diário de 2004 (Doc. 03) da Recorrente, devidamente registrado na Junta Comercial onde se pode verificar as retenções efetuadas pela tomadora Cobra Tecnologia S.A e os Extratos da Conta Corrente da Recorrente do Banco do Brasil (Doc. 04), nos quais se constata que houve o recebimento apenas dos valores líquidos das Notas Fiscais n.º 1259,1265, 1274, 1298, 1303, 1308 e 1313. Isto é, a documentação agora apresentada, corrobora o que vinha sendo afirmado desde a manifestação de inconformidade de que houve a retenção da CSLL do valor que não foi confirmado pelo Despacho Decisório, mantido pelo r. acórdão recorrido, de R$ 14.835,40. (..) O Livro Diário apresentado em o condão de comprovar que houve as retenções de CSLL e que o seu total perfaz o total de R$ 14.835,40, não reconhecido pelo Despacho Decisório, e que é suficiente para a homologação total das compensações declaradas pela Recorrente nos PERDCOMPs n.º 080006.21782.031.006.1.7.03-2917 e 10073.77703.031006.1.7.03-8257. Cumpre salientar que a aceitação dos livros contábeis e fiscais como prova tem como pressuposto o fato de que a pessoa jurídica obrigatoriamente precisa manter todos os registros de rendimentos, independentemente da natureza, assim como de suas despesas, bastando que decorram de ato ou negócio para que sejam escriturados. A escrituração feita em observância com as disposições legais faz, portanto, prova dos fatos nela registrados e que estão embasados em documentos hábeis. Não é por outro motivo que o art. 195, CTN estabelece a obrigatoriedade de manter por 5 anos os livros fiscais. Com efeito, o saldo negativo de CSLL está devidamente escriturado; a escrituração da Recorrente se encontra embasada e está devidamente comprovada a retenção da CSLL sofrida pelos documentos anexos hábeis a comprová-la, atraindo portanto a aplicação do art. 9º, §1º, do Decreto-Lei 1.598/77. (...) Ora, não restam quaisquer dúvidas que a Recorrente só recebeu o valor líquido após as retenções, o que significa dizer que a fonte pagadora efetivamente reteve a CSLL ora discutida, mesmo não tendo declarado à Receita Federal, o que não retira o direito de a contribuinte utilizar o seu crédito, conforme §4º, art. 2º da Lei n.º 9.430/1996. (...) Sendo assim, com base na documentação já juntada e a que se anexa no momento, amparado pelo princípio da verdade material e da liberdade na apreciação da prova, o julgador deve buscar a verdade real e reconhecer o direito creditório da Recorrente . De que tudo o que foi exposto, resta demonstrada (i) a existência do valor retido na fonte de CSLL de R$ 14.835,40; Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906866/2011-54 (ii) deve ser deferido totalmente o crédito pleiteado por meio do PERDCOMP n.º 05529.72157.031006.1.7.03-2718; e, consequentemente (iii) homologadas as compensações declaradas nos PERDCOMPs 08006.21782.031006.1.7.03-2917 e 10073.77703.031006.1.7.03-8257. Diante do exposto, requer-se a reforma do r. acórdão para que: Seja reconhecido integralmente o crédito objeto do Processo de Crédito n.º 10980-906.866/2011- 54; pleiteado por meio do PERDCOMP n.º 05529.72157.031006.1.7.03-2718; Consequentemente sejam homologadas as compensações declaradas nos PERDCOMPs 08006.21782.031006.1.7.03-2917 e 10073.77703.031006.1.7.03- 8257; Quando menos, caso se entenda necessária algumda confirmação da retenção na fonte da CSLL por parte da fonte pagadora, reque-se sejam os autos baixados em diligência para que a Cobra Tecnologia S.A seja intimada para apresentar os documentos contábeis e fiscais que possuir que comprovem a retenção do tributo”. É o Relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ressalte-se que a intimação do acórdão da DRJ foi recebido pela Recorrente durante a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal, tendo em vista a Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que, ao alterar a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, estendeu até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais nas repartições da RFB. Diante disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2004. A autoridade administrativa ao proceder a análise, reconheceu apenas parcela das retenções que compuseram o saldo negativo em questão, homologando, parcialmente, as compensações declaradas. A DRJ manteve o despacho decisório, nos seguintes termos: (...) “ A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Registre-se, inicialmente, que, de acordo com o então vigente RIR/1999, art.943, § 2º, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Considerando que a Lei 9.430/1996, art. 28, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906866/2011-54 vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Na ausência do comprovante de rendimentos e informações prestadas pela fonte pagadora mediante Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), como aqui se verifica, seria possível comprovar a retenção na fonte por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora. No caso, a interessada junta cópias de notas fiscais- fatura de serviços (fls. 60 a 66); de comprovantes de arrecadações efetuadas por Cobra Tecnologia S.A sob o código 5952 (fls. 67 a 73) e relatórios de histórico de pagamento de fornecedor aparentemente de emissão por Cobra Tecnologia S.A (fls. 74 a 164), mas não trouxe aos autos cópias de seus extratos bancários comprovando o recebimento das quantias referentes as notas fiscais de fls. 60 a 66. Também não apresentou documentos referentes à escrituração que teria efetuado relativamente as mesmas notas fiscais. Portanto, a análise da documentação anexada não é suficiente para em substituição ao comprovante de rendimentos, comprovar as retenções que alega ter em seu favor”. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório residual em discussão deveria ser reconhecido, vez que, os documentos apresentados, “a cópia do Livro Diário de 2004 da Recorrente, registrado na Junta Comercial, onde se pode verificar as retenções efetuadas pela tomadora Cobra Tecnologia S.A e os Extratos da Conta Corrente do Banco do Brasil, nos quais se constata que houve o recebimento apenas dos valores líquidos das Notas Fiscais n. º 259, 1265, 1274, 1298, 1303, 1308 e 1312 corrobora o que vinha sendo afirmado desde a manifestação de inconformidade de que houve a retenção da CSLL de R$ 14.835,40”. Neste contexto, razão assiste parcialmente à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (CSLL), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906866/2011-54 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906866/2011-54 Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de origem, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou que os documentos hábeis para tal comprovação, seria a apresentação do Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido em seu nome pela fonte pagadora ou um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Recorrente carreou aos autos vários documentos em sede recursal, quais sejam notas fiscais e extratos bancários de sua titularidade e em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição social sobre o lucro líquido retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906866/2011-54 disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.230 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.906866/2011-54 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 237DF CARF MF Original

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9587844 #
Numero do processo: 10120.720236/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 02 36 /2 01 1- 14 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720236/2011-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 3.178,22, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.075,70, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.670,82 (fls. 40/44). Cientificada do lançamento, a contribuinte, por procurador habilitado apresentou impugnação (fls. 2), alegando, em síntese, trata-se de despesas médicas próprias e de seus dependentes declarados, trazendo aos autos os documentos comprobatórios das despesas com os planos de saúde glosadas. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 55/57), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução das despesas com o IPASGO, no valor de R$ 2.192,59, reduzindo o imposto suplementar para R$ 1.067,86, mais os encargos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificada da decisão, em 06/11/2013 (fls. 62), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 05/12/2013, recurso voluntário parcial (fls. 64/65), insurgindo-se contra a glosa das despesas realizadas com o Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia - IMAS, alegando ser a única beneficiária do plano contratado, trazendo a documentação comprobatória de suas alegações, bem como o comprovante de pagamento da parcela incontroversa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 66/78. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720236/2011-14 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio da despesa com plano de saúde: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve parcialmente o lançamento, em face da glosa da despesa paga ao Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia - IMAS, no valor de R$ 3.343,27, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com extratos de despesa médicas emitidos pela Prefeitura de Goiânia/GO, atestando os beneficiários e os valores pagos pela Recorrente ao IMAS, no decorrer do ano-calendário de 2008 (fls. 71 e 73). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 57): Com relação aos valores pagos ao IMAS - Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (total de R$ 3.343,27), que o contribuinte alega referir-se a plano de saúde, constante dos comprovantes de rendimentos (fls. 18 e 19), não é dedutível por falta de discriminação dos valores por beneficiários do plano. Pois bem, após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os extratos de despesas médicas emitidos pela municipalidade (fls. 71 e 73), trazem a indicação das despesas médicas realizadas e pagas ao IMAS, tendo a Recorrente como titular e única beneficiária do referido plano de assistência médica, além de especificar os pagamentos por ela realizados no decorrer do ano de 2008, razão pela qual reconhecendo a verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.139 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.720236/2011-14 pagamento anterior, ao teor da guia DARF acostada aos autos (fls. 75), devendo tal valor, se ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário lançado quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com plano de saúde da IMAS, no valor de R$ 3.343,27, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13857.000643/2003-85
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção do IRPF in casu. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Preenchidos ambos, a isenção deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 2802-000.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção do IRPF in casu. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Preenchidos ambos, a isenção deve ser reconhecida.

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  Há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção  do  IRPF in casu. Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que devem ser  proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona­se com a  existência da moléstia tipificada no texto legal. Preenchidos ambos, a isenção  deve ser reconhecida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros        Fl. 70DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     2 Relatório  Pela  precisão  do  relato,  peço  vênia  para  transcrever  o  quanto  anotado  pelo  ilustre Relator da decisão recorrida, verbis:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado  quanto  ao  Despacho  Decisório  DRF/AQA/EQORT  n°  13857.000643/2003­85,  fls.  24/25,  relativa  ao  indeferimento  da  solicitação  de  restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos percebidos no  exercício de 2003.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araraquara  (SP)  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  sob  o  argumento  de  que  a  doença  incapacitante  presente  no  caso  concreto,  denominada  AVC  (acidente  vascular  cerebral) isquêmico, não está literalmente elencada no art. 39, XXXIII do RIR/1999.  Regularmente  cientificado  dO  indeferimento  do  seu  pedido,  o  interessado  manifesta seu inconformismo por meio da petição de fl. 28, onde afirma que, para a  concessão  da  isenção  pleiteada,  a  norma  apenas  preceitua  que  seja  constatado  no  requerente, por perícia médica especializada, qualquer das doenças nela elencadas.  O seu pedido não pode ser indeferido com o fundamento de que a doença não consta  do dispositivo legal que disciplina a matéria.  Acrescenta que os atestados médicos apresentados confirmam que o AVC é  moléstia antecedente às permanentes, graves e incapacitantes.   Não  juntou outros documentos,  fez  referência  aos mesmos que  instruíram o  pedido de restituição.  Pede  reconsideração  da  decisão,  visando  à  restituição  do  imposto  retido  na  fonte no exercício de 2003.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  indeferiu  a  solicitação,  assim  concluindo  segundo ementa:  “A  concessão  de  isenção de  imposto de  renda  decorrente  de moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”  O  cerne  da  conclusão,  segundo  o  Relator,  foi  o  fato  de  que,  segundo  o  Despacho Decisório de fls. 24/25, a Unidade de origem constatou que  o pedido de restituição  formulado pelo sujeito passivo refere­se a imposto incidente sobre proventos de aposentadoria,  sim. Contudo, denota­se que a doença grave do contribuinte, AVC (acidente vascular cerebral)  não está incluída na relação positivada pela norma legal, condição indispensável a ser satisfeita  para que o sujeito passivo possa usufruir a isenção decorrente de moléstia grave.  Às  fls.  38/39,  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  o  interessado  alega, em síntese do que se apresenta:  a)  a  perícia  médica  mencionou  a  ocorrência  do  AVC  por  necessidade de relato minucioso da patologia atestada, o  que  torna  inconcebível  o  lapso  de  ter  o  mesmo  sido  considerado, como só o foi, a doença que fundamentou o  direito ao beneficio legal;  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO Processo nº 13857.000643/2003­85  Acórdão n.º 2802­000.850  S2­TE02  Fl. 2          3 b)  para tanto, fez­se por ignorar que o requerido se lastreou  na  paralisia  irreversível  incapacitante  constatada,  consoante cópias anexas dos docs. 1,2 e 3 e, máxime, do  Laudo Médico oficial obrigatório.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A controvérsia toda se iniciou com a conclusão do Despacho Decisório de fl.  4 e seguintes, que assim dispôs:  “Relativamente  à  comprovação  da  doença  grave  alegada,  foi  apresentado  o  laudo médico (fls. 04/07), no qual consta a seguinte conclusão: "Dr. Zahir Dornaika,  75 anos, sofreu AVC há 1 ano e 3 meses, apresentando seqüela definitiva, atingindo  sua  locomoção, sua linguagem, raciocínio, estando em uso de AAS, vasodilatador,  hipotensores e antidiabéticos.  Exame fundamental para o presente caso é a Ressonância Nuclear Magnética  que  revelou  várias  áreas  isquêmicas,  atrofia  cerebral  e  processo  degenerativo  de  substância  branca.  A  doença  incapacitante  e  grave  presente  no  caso  é  denominada AVC (acidente vascular cerebral) isquêmico." (grifou­se)  Como  se  vê,  a  identificação nominal da moléstia  constante do  laudo não  se  encontra  literalmente elencada no art. 39, XXXIII, do RIR/1999,  já  transcrito. Em  vista  disso  e  considerando  que  os  dispositivos  que  concedem  isenção  devem  ser  interpretados  literalmente,  não  comportando,  portanto,  interpretação  extensiva,  é  indevida  a  restituição  do  imposto  de  renda.  incidente  sobre  os  proventos  de  aposentadoria percebidos pelo interessado.”  Naquele mesmo laudo, contudo, à fl. 7, se lê que o interessado teria “seqüelas  definitivas e incapacitantes para quaisquer atividades”, o que, por si só, já corrobora o quanto  afirmado  no  recurso,  segundo  o  qual  o  direito  à  isenção  se  relaciona  com  a  presença  de  “paralisia  irreversível  incapacitante”,  esta,  sim, diferentemente do  acidente vascular cerebral,  expressamente  mencionada  pelo  dispositivo  legal  concessivo  da  isenção,  consolidado  no  RIR/1999, art. 39, XXXIII, verbis:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO     4 nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6", inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, §2º);  Ademais,  o  laudo  de  fl.  41,  assinado  pelo  mesmo  Dr.  SEIYA  PEDRO  KAMIMURA, signatário do laudo cuja conclusão não foi aceita, reafirma (e, de algum modo,  esclarece melhor o quanto dito na peça anterior) que:  “No dia 24 de Abril de 2.002, o examinado foi acometido de derrame cerebral  (Acidente Vascular  Cerebral — G46),  tendo  como  seqüela  irrecuperável  paralisia  permanente dos membros direitos, superior e inferior (CID...).”  Assim, dou provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 07 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS Assinado digitalmente em 26/07/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, 27/07/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CAR DOSO

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Numero do processo: 10855.720038/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-006.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.291, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10855.720049/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. Mesmo sendo devidamente intimado para regularizar sua representação processual, quedando-se o contribuinte inerte, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 76 do CPC/2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 006.291, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10855.720049/2012- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, o presente processo, de pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte UNIMED DE ITAPEVA - Cooperativa de Trabalho Médico, através dos quais se indicou como direito creditório IRRF, retido em 2005, incidente sobre pagamento efetuado a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 00 38 /2 01 2- 47 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.292 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720038/2012-47 cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, modificado pelo Art. 64 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995. Nos termos do Despacho Decisório, o direito creditório invocado pelo contribuinte foi reconhecido parcialmente pela d. Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (SP). Não concordando com o reconhecimento parcial do seu crédito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. O apelo foi assinado por advogados constituídos pelo contribuinte, oportunidade em que foi anexada aos autos procuração, que outorga poderes aos signatários da Manifestação de Inconformidade, e os Estatutos da cooperativa. O apelo foi analisado pela DRJ de São Paulo. Nos termos do acórdão, aquela DRJ entendeu por bem negar provimento à Manifestação de Inconformidade. O contribuinte apresentou, então, Recurso Voluntário, com o objetivo, em síntese, de ver o acórdão proferido pela DRJ reformado, para que, assim, lhe fosse reconhecida a integralidade do direito creditório invocado nos pedidos de compensação. Neste sentido, em um primeiro momento, este relator identificou que o Recurso Voluntário ”foi assinando pelo “diretor presidente” da Recorrente, Dr. Daniel Sandoval Cerqueira”, sendo que a Manifestação de Inconformidade havia sido subscrita por advogados constituídos nos autos. Assim, como não foram acostados aos autos os documentos que comprovariam os poderes do signatário do Recurso Voluntário, em especial poderes para representar o contribuinte junto ao CARF, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, foi determinado, via despacho, o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que o Recorrente fosse intimado para regularizar a representação processual, notadamente para que promovesse a juntada aos autos dos Estatutos Sociais da Cooperativa, a Ata de Eleição da Diretoria e os documentos pessoais do signatário do Recurso Voluntário. Desta feita, com a anuência do então presidente deste colegiado – Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado –, foi determinado o retorno dos autos à Unidade de Origem, “para que seja efetivado o saneamento proposto pelo relator, dando-se, assim, oportunidade para o contribuinte regularizar sua representação processual”. Ato seguinte, o contribuinte foi intimado do despacho de saneamento, mas não se manifestou nos autos. Este é o relatório. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.292 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720038/2012-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que é aplicado de forma subsidiária ao processo tributário administrativo, havendo alguma irregularidade na representação processual, a parte deverá ser intimada para promover a sua representação. Veja-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. (destacou-se) E justamente com amparo neste dispositivo que, ao se verificar a ausência de juntada dos documentos que pudessem atestar a capacidade do signatário do Recurso Voluntário para representar o Recorrente nos autos, que foi proferido o “despacho de saneamento” de fls. 222, para que o contribuinte pudesse, dentro de um prazo razoável (15 dias), regularizar a sua representação no presente processo. Todavia, mesmo sendo devidamente intimado, como se observa dos termos de fls. 225 a 227, o contribuinte quedou-se inerte e não regularizou sua representação nos autos. Neste sentido, não havendo meios para verificar se o signatário do apelo tem capacidade para representar o contribuinte no processo administrativo em análise, não se pode conhecer do Recurso Voluntário, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 76 do CPC/2015 transcrito acima. Por todo o exposto, sem maiores delongas, VOTA-SE POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.292 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720038/2012-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10073.721122/2012-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. ITR. ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas cobertas por florestas nativas, devendo ser reestabelecida a glosa apenas em relação às áreas não comprovadas por laudos, ofícios etc.
Numero da decisão: 9202-010.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação à área de 63,04h, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. Foi necessário aplicar as votações sucessivas conforme art. 60, anexo II, do RICARF. Em primeira votação os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri votaram por negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. ITR. ÁREAS COBERTAS COM FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas cobertas por florestas nativas, devendo ser reestabelecida a glosa apenas em relação às áreas não comprovadas por laudos, ofícios etc. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não conheceram. No mérito, acordam, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação à área de 63,04h, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Mauricio Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Eduardo Newman de Mattera Gomes, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. Foi necessário aplicar as votações sucessivas conforme art. 60, anexo II, do RICARF. Em primeira votação os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri votaram por negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 11 22 /2 01 2- 85 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010, no qual a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face da falta de comprovação da área total de preservação permanente conforme declarada na DITR e do VTN não comprovado. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em parte na primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado na sessão plenária de 02/09/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2402-008.889 (e-fls. 280 a 284), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ERRO DE FATO. DOCUMENTO OFICIAL. Admite-se a revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto Territorial Rural quando suficientemente comprovada, nos autos, a hipótese de erro de fato, sobretudo quando esta prova for oriunda de documento apresentado por órgão oficial. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.887, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10073.721120/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O processo foi encaminhado à PGFN em 14/12/2020 (Despacho de Encaminhamento e-fls. 285) e, em 11/01/2020, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 286 a 297 (Despacho de Encaminhamento de fl. 298). Ao Recurso Especial foi dado seguimento, admitindo-se a rediscussão da matéria “para fins do ITR, a comprovação das áreas de floresta nativa necessita de (a) laudo técnico e (b) que tais áreas estejam declaradas em ADA”, conforme despacho de 04/02/2021 (fls. 301 a 307). Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 Como paradigma apto a instaurar a divergência foram considerados os Acórdãos nº 2202-007.265 e 2401-008.847, cuja ementa se transcreve: Acórdão nº 2202-007.265 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As Áreas de Preservação Permanente (APP) são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - RESERVA EXTRATIVISTA. Alegação de que o imóvel objeto de lançamento esteja localizado dentro de perímetro de unidade de conservação e/ou de reserva extrativista, por si só, não possibilita a isenção de ITR; para tal, precisa comprovar, com provas hábeis e idôneas, área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO MANTIDO. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, de acordo com a aptidão do imóvel, especialmente quando inexiste comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o Valor da Terra Nua arbitrado com base nos dados do SIPT por aptidão agrícola. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.°2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.° 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.° 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Acórdão 2401-008.847 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF 122. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal, é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. ÁREAS ISENTAS. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para a exclusão da tributação sobre as áreas cobertas por florestas nativas, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização, dimensão dessas áreas e se são florestas nativas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Para a matéria, a Recorrente apresenta as seguintes alegações: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 - conforme disposição expressa da alínea “e” do Inciso II do § 1º do Art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, não compõem a área tributável de imóvel rural aquelas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; - que a partir de 2007, as áreas de florestas nativas são isentas do ITR, quando comprovada a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração; - a comprovação depende da apresentação de laudo técnico que especifique a caracterização ambiental, relatório fotográfico de espécimes, esclarecimentos acerca de vistoria, detalhes da caracterização da região (características ambientais de relevo, recursos hídricos, fauna, estado de preservação, estado de conservação ou nível de degradação ambiental), detalhamento das características da área, especificando e apontando e especialmente demonstrando com suporte probatório o grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras e a topografia correlacionada ao trabalho de caraterização; - não foram trazidos aos presentes autos documentos que comprovem a caracterização da floresta em conformidade com os requisitos legais para isenção; - não restou comprovado o cumprimento, tempestivo das exigências anteriormente fundamentadas, para fins de reconhecer as áreas floresta nativa indicadas pela autuada, devendo, portanto, ser mantida a tributação. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a decisão recorrida, mantendo-se o lançamento referente às áreas de florestas nativas não declaradas e cujo o estágio de regeneração não foi apropriadamente comprovado. Cientificada da decisão recorrida, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PGFN em 15/04/2021 (fl. 311), a Contribuinte, em 19/10/2021, apresentou as contrarrazões de fls. 319 a 339, pugnando pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do apelo fazendário. Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. No que se refere às Contrarrazões da Contribuinte, o art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, estabelece ser de 15 (quinze) dias o prazo para sua apresentação. Contudo, consoante destacado na parte final do relatório, referidas contrarrazões somente foram carreadas muito após decorrido esse prazo. Para justificar a apresentação intempestiva da peça processual, a contribuinte alega que não foi intimada para fins de apresentação de contrarrazões, além disso, aduz que o termo de ciência teria sido aberto por seu contador terceirizado e que esse prestador de serviços Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 não possuiria poderes expressos para receber intimações em processos administrativos fiscais. Esse fato, a seu ver, tornaria as contrarrazões tempestivas. Ocorre que a intimação foi encaminhada diretamente para o endereço eletrônico do Sujeito Passivo no sistema e-CAC (domicílio tributário eletrônico) e, de acordo com as informações contidas no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 311), o acesso à intimação foi realizado “por seu procurador 02.383.945/0001-65 - HIPER SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA”. Além disso, mesmo que houvesse nos autos alguma prova de que a intimação teria sido efetivamente recebida por pessoa não autorizada, a alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 é expressa no sentido de que, acaso não efetue a consulta dos documentos enviados ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, o sujeito passivo considerar-se-á intimado em 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega da intimação em seu domicílio tributário eletrônico. Vejamos: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: [...] a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Grifou-se) Assim, como a Contribuinte recebeu a mensagem sobre a intimação em 12/04/2021 (Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal – DTE de fl. 310) e somente apresentou suas contrarrazões em 19/10/2021, mesmo pelo critério insculpido na alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, sua manifestação estaria intempestiva. Por outro lado, a afirmação de que não teria sido intimado para a apresentação de contrarrazões não encontra amparo na verdade dos autos, pois o documento de fl. 309, encaminhado ao Contribuinte através de seu domicílio eletrônico, é expresso quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para contrarrazoar o apelo recursal da Fazenda Nacional. Veja-se os teor desse documento: Seguem em anexo, para ciência, cópia do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento ao recurso voluntário, e cópia do recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. É facultado apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, relativamente aos débitos exonerados pelo Conselho Administrativo Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 de Recursos Fiscais (Carf), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência nos termos da legislação em vigor. Transcorrido o prazo acima, o processo será encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo ser aguardado o resultado do julgamento do recurso especial. Em virtude disso, deixo de conhecer das contrarrazões, visto que intempestivas. Quanto ao recebimento de referida peça como memoriais, informa-se que a entrega de memorias e feita a partir de procedimento específico, disciplinado em ato próprio. Contudo, como a manifestação apresentada pelo Sujeito Passivo encontra-se acostada aos autos, nada obsta que os membros deste colegiado possam acessá-la e avaliar seu conteúdo. No que se refere ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, tem-se que no voto condutor da decisão recorrida entendeu-se pela exclusão de determinada parcela da propriedade rural como área tributável em virtude de ofício emitido pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) em que se reconheceu que, além dos 1.673,32 ha inseridos no Parque Estadual Cunhambebe – PEC, a parcela remanescente do imóvel estaria também coberta por vegetação de mata atlântica (floresta nativa). Confira-se: Em 22/9/2008, antes do lançamento, o contribuinte protocolizou ADA, em que informa Área Total de 3.872,0 ha e Área de Preservação Permanente de 3.128,4 ha (fls. 86). Sobreveio o Ofício Inea/Dibap/Combio/Serf nº 90/2012, de 29/8/2012, fls. 108, que tanto informa a existência de metragem menor da área total, como também a cobertura desta por vegetação de Mata Atlântica, veja: Vimos, pelo presente, encaminhar a planta de localização de Fazenda Rio dos Bagres, que se encontra parcialmente inserida nos limites do Parque Estadual Cunhambebe – PEC, criado pelo Decreto Estadual nº 41.358, de 13 de junho de 2008, unidade de conservação de proteção integral administrada por esta autarquia. A área total descrita nas matrículas da Fazenda Rio dos Bagres corresponde à 3.872,0 ha (matr. nº 94 e 18.359). Entretanto, no procedimento de georreferenciamento realizado pelo Serviço de Regularização Fundiária – SERF foi verificada uma metragem inferior a que consta nas matrículas imobiliárias, ou seja, 1.962,48 ha. Nesse sentido, a área que está situada no interior da unidade de conservação é equivalente a 1.673,32 ha, não obstante o fato de a área total do imóvel (1.962,48 ha) e suas adjacências estarem cobertas por vegetação de Mata Atlântica, conforme se depreende da imagem que segue anexa ao presente. Está-se diante de um erro de fato, em que a informação prestada em declaração do contribuinte está divorciada da realidade material, como apontado pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). É tanto que a autoridade julgadora retificou a área total do imóvel reduzindo-a em face de identificação da área efetiva apurada por georreferenciamento realizado oficialmente. Está caracterizado o erro de fato, com a informação da área total do imóvel de 1.962,48 ha, da área de preservação permanente de 1.673,32 ha e da existência de floresta nativa (Mata Atlântica) que recobre toda a área e adjacências, tanto que a autoridade julgadora retificou os dados informados na declaração de ITR. [...] Assim, em razão de informação oficial de que a área total do imóvel está coberta por florestas nativas (Mata Atlântica), nada mais há senão reconhecer a área tributável em litígio (293,5 ha) como área de florestas nativas, mesmo que indevidamente informada como uma área de preservação permanente. (Grifou-se) Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 Nos paradigmas, de modo diverso, considerou-se que, para o reconhecimento da isenção pelo ITR de áreas cobertas por florestas nativas, seria necessária a demonstração, por meio de provas hábeis e idôneas, não somente da existência dessa espécie de floresta, mas também de sua qualidade (se são florestas nativas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração). Senão vejamos trechos das ementas das decisões trazidas a cotejo, destacados na peça recursal: Acórdão nº 2202-007.265 DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As áreas cobertas por florestas nativas são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas, especialmente laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo imprestável para qualquer exploração rural. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, não é possível declarar o reconhecimento. (Grifou-se) Acórdão nº 2401-008.847 ÁREAS ISENTAS. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para a exclusão da tributação sobre as áreas cobertas por florestas nativas, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização, dimensão dessas áreas e se são florestas nativas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. (Grifou-se) Resta portanto configurada a divergência tendo em conta que, para a decisão recorrida, a informação prestada por órgão ambiental estadual no sentido de que a área do imóvel rural localizada fora do Parque Estadual Cunhambebe estaria coberta por vegetação de mata atlântica (floresta nativa) foi suficiente para o reconhecimento de sua exclusão para fins de cálculo do ITR ao passo que, nos paradigmas, entendeu-se necessário também a comprovação, por documentos hábeis e idôneos, do estado/estágio de conservação de referida área. Por essas razões, e por considerar que a Fazenda Nacional demonstrou adequadamente o dissenso interpretativo, bem assim observou as demais exigências previstas no Regimento Interno do CARF, conheço do Recurso Especial. Mérito No mérito, vê-se que o intuito da Recorrente é rediscutir a necessidade de comprovação das áreas de floresta nativa e de que tais áreas estejam informadas em Ato Declaratório Ambiental – ADA para fruição da isenção legalmente estabelecida. No caso concreto, a Contribuinte declarou inicialmente que o imóvel objeto da autuação possuía área total correspondente a 3.872,0 ha, com Área de Preservação Permanente – APP de 3.128,4 ha. Não há no Documento de Apuração do ITR – DIAT (fl. 9) nenhuma informação sobre áreas coberta por floresta nativa. Os dados indicados no DIAT são semelhantes àqueles informados no ADA (fls. 86). Por ocasião da impugnação carreou-se aos autos o Ofício/INEA/DIBAP/COMBIO/SERF Nº 90, de 29/08/2012, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro – INEA (fl. 111), dando conta de procedimento de georrefenciamento em que Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 se retificou a área total do imóvel para 1.962,48 ha e a área inserida na unidade de conservação para 1.673,32 ha, conforme segue: Vimos, pelo presente, encaminhar a planta de localização da Fazenda Rio dos Bagres, que se encontra parcialmente inserida nos limites do Parque Estadual Cunhambebe - PEC, criado pelo Decreto Estadual n° 41.358, de 13 de junho de 2008, unidade de conservação de proteção integral administrada por esta autarquia. A área total descrita nas matrículas da Fazenda Rio dos Bagres corresponde à 3.872,00ha (matr. n.°s 94 e 18.359). Entretanto, no procedimento de georreferenciamento realizado-pelo Serviço de Regularização Fundiária - SERF foi verificada uma metragem inferior a que consta nas matriculas imobiliárias, ou seja, 1.962,48ha. Nesse sentido, a área que está situada no interior da unidade de conservação é equivalente a 1.673,32ha, não obstante o fato de a área total do imóvel (1.962,48ha) e suas adjacências estarem cobertas por vegetação de Mata Atlântica, conforme se depreende da imagem que segue anexa ao presente. Em razão disso, o Colegiado de primeira instância administrativa julgou a impugnação procedente em parte, para reduzir a área total do imóvel para 1.962,48 ha e reconhecer a existência de APP correspondente a 1.673,32 ha, consoante indicado no ofício do INEA. Quanto aos 293,50 ha restantes, como não foram declarados em ADA, a tributação foi mantida, consoante se verifica dos seguintes trechos da decisão de piso: Assiste razão em parte à contribuinte pelos motivos abaixo, na ordem da impugnação relatada: a) Efetivamente a área do imóvel conforme certidão de fls. 108, do Instituto Estadual do Ambiente baseada em georreferenciameiito realizado pelo Serviço de Regularização Fundiária - SERF, foi identificada uma área de 1.972.19 hectares, estando situada no interior da unidade de conservação uma área de 1.678.65. Pode-se observar que a autoridade fiscal para efeito do lançamento de ofício utilizou-se dessa certidão para considerar a área de preservação permanente embora não tenha alterado a área total do imóvel que consta da mesma certidão, o que deve ser considerado, pois, referida certidão originou-se de procedimento de georreferenciamento por órgão oficial do estado encontrando a área total do imóvel de 1.978,65 hectares e não a declarada de RS 3.872 hectares; b) Não obstante a impugnante afirme que toda a área é coberta de mata atlântica, somente a área indicada pelo Instituto Estadual do Ambiente de 1.678,65 hectares pode ser considerada como de preservação permanente aceita pela autoridade fiscal, e o restante da área que seria de florestas nativas não foi assim declarada no ADA, motivo pelo qual não pode ser excluída da tributação por expressa determinação legal conforme artigo 17-0 da lei 6.938/81 com a redação dada pela lei 10.165/2000; c) A abstenção da contestação do VTN implica em matéria não impugnada, conforme aitigo 17 do decreto 70.235/72; d) Não há que se falar em cancelamento do lançamento pelos motivos acima, mas apenas o reconhecimento parcial da impugnação em relação à área total do imóvel, tendo o contribuinte juntado posteriormente à impugnação a alteração da área junto ao INCRA, fls. 178; [...] Com a alteração da área total do imóvel, fica da seguinte forma o lançamento de ofício, ajustando-se o VTN conforme a área total multiplicada pelo VTN por hectare utilizado pela autoridade fiscal de RS 1.140.44, tendo sido excluídas as áreas de pastagens e de reflorestamento das áreas utilizadas pela atividade rural inexistentes conforme informação da própria contribuinte: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL Área total 1.972,10 Área de Preservação Permanente 1.678,60 Área tributável 293,5 O Colegiado Ordinário, por sua vez, concluiu que a DRJ teria entendido que a área em relação a qual se manteve a glosa era efetivamente de floresta nativa, sem exigir prova específica que demonstrasse tratar-se de vegetação primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, e que a decisão de primeira instância teria denegado a área requerida exclusivamente pela falta de informação apropriada no ADA. Em virtude disso, acolheu-se as razões recursais da Contribuinte, sob o seguinte fundamento: Quer dizer, a autoridade julgadora entendeu que o restante da área era de florestas nativas, mas não exigiu a prova específica que demonstrasse tratar-se de vegetação primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração. Não caberia a este Colegiado, agora neste estágio processual, requerer a citada prova específica, não aventada em primeira instância, pois incorreria em inovação processual e em cerceamento do direito de defesa. Assim, em razão de informação oficial de que a área total do imóvel está coberta por florestas nativas (Mata Atlântica), nada mais há senão reconhecer a área tributável em litígio (293,5 ha) como área de florestas nativas, mesmo que indevidamente informada como uma área de preservação permanente. VOTO em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a área de florestas nativas de 293,5 ha. Não obstante, não há na decisão de piso qualquer afirmação que possa conduzir à conclusão de que a DRJ tenha reconhecido que área não incluída no ofício do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro – INEA como APP tratar-se-ia de área coberta por floresta nativa, o que consta textualmente de referido acórdão é que: “somente a área indicada pelo Instituto Estadual do Ambiente de 1.678,65 hectares pode ser considerada como de preservação permanente aceita pela autoridade fiscal, e o restante da área que seria [segundo a Contribuinte] de florestas nativas não foi assim declarada no ADA, motivo pelo qual não pode ser excluída da tributação por expressa determinação legal”. Ademais, mesmo a DRJ tendo acolhido as informações constantes do expediente do INEA e acatado a área total do imóvel e a APP indicadas nesse documento, isso não muda o fato de o Sujeito Passivo não ter informado em DIAT ou mesmo no ADA a existência de área de floresta nativa na propriedade rural em referência. Não pode o julgador administrativo, a pretexto de que o ADA não retrata a verdade material, reconhecer a existência de área não tributável sem indicar qualquer documento que possa justificar esse entendimento. De outra parte, em se tratando das áreas que podem ser excluídas da tributação pelo ITR, o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996 estabelece: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013); b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Grifou-se) Veja-se que a lei possibilita a exclusão das áreas cobertas por floresta nativa da área total do imóvel, entretanto, repise-se, o Documento de Apuração do ITR não faz menção a esse tipo de área. De mais a mais, a partir do exercício 2001, com a inclusão do art. 17-O na Lei nº 6.938/1981, para se beneficiar das isenções previstas no § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, faz- se necessário a informação tempestiva das áreas respectivas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por meio do ADA, nos prazos definidos na legislação. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (Grifou-se) [...] No entanto, como já visto, o ADA apresentado pelo Sujeito Passivo não menção à áreas cobertas por florestas nativas. Por fim, importa ressalvar que foi juntado com a peça impugnatória o laudo de fls. 115/125, em que se reconhece existir no imóvel áreas cobertas por florestas nativas de 230,46 ha (essa área é diferente da acatada na decisão recorrida 293,5), porém esse laudo é assinado por engenheiro cartográfico, ou seja, trata-se profissional diverso daqueles indicados na norma da ABNT (engenheiro civil, agrônomo ou florestal) para elaborar documentos dessa espécie. Desse modo, tendo em vista que não restou comprovada a existência de área coberta por floresta nativa, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para restabelecer a glosa em relação a essa área. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para restabelecer glosa de 293,5 ha. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Voto Vencedor Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci – Redator designado. Conforme o Ofício/INEA, foi realizado o georreferenciamento no procedimento de Regularização Fundiária e foi constatado que o imóvel tem a área total de 1962,48 hectares. O próprio Colegiado de Primeira Instância Administrativa julgou a impugnação procedente em parte, para reduzir a área total do imóvel para 1.962,48 ha e reconhecer a existência de APP correspondente a 1.673,32 ha, consoante indicado no ofício do INEA. A totalidade do imóvel está, nos termos do Ofício, coberta por vegetação de Mata Atlântica. Todavia, inexiste afirmação de que a totalidade dessa área seja composta de áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Pelo contrário, o Ofício diz que 1673,32 hectares, destes 1962,48 hectares, estão no interior de unidade de conservação (área de preservação permanente, conforme a decisão da DRJ). Em sendo assim, a decisão recorrida equivocou-se quando fez uma certa equiparação entre Mata Atlântica e Floresta Nativa e reconheceu a totalidade do imóvel como área isenta. Isto é, há, sim, um equívoco na decisão recorrida, de modo que discordei da primeira divergência e instaurei a segunda divergência. Por outro lado, o que me levou a divergir parcialmente do voto do ilustre Relator, foi a circunstância de que o laudo afirma existir, no imóvel, 230,46 hectares de Floresta Nativa (efl. 121 do PAF 10073.721120/2012-96). Em sendo assim, não vejo como restabelecer a glosa de 293,5 hectares, vez que considero, como comprovada, nos termos do laudo, 230,46 hectares de área isenta a título de Florestas Nativas. Quer dizer, embora o retro mencionado ofício não corrobore essa diferença de 293,5 hectares como Florestas Nativas (e neste ponto tem razão o Relator), penso que o laudo tem força probante suficiente quando atesta aquele quantitativo de 230,46 hectares. Logo, o recurso fazendário deve ser parcialmente provido, para reestabelecer a glosa dessa diferença de 63,04 hectares (293,5 - 230,46). Cabe ressaltar que, conquanto o laudo esteja assinado por engenheiro cartográfico, ele tem força probatória suficiente, já que não foi devidamente impugnado no curso deste processo e porque foi instruído com Planta, Relatório Fotográfico e ART. Sobre a inexigibilidade do ADA em relação às áreas cobertas por florestas nativas, cabe ressaltar que, depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que “(iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR”. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Logo, “é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural – ITR”, o que se aplica às Florestas Nativas. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Em síntese, divergi do voto do ilustre Relator (bem como daqueles que o acompanharam) e da primeira divergência (e também daqueles que a acompanharam), para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e reestabelecer a glosa de 63,04 hectares indevidamente considerados, pela decisão recorrida, como Florestas Nativas. (assinado digitalmente) Conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.433 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.721122/2012-85 Fl. 361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13936.000093/2001-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo sem condicionantes. (Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164)
Numero da decisão: 3803-001.833
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE ­ RS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  (fls.  261  a  269)  interposto  pelo  recorrente  acima  qualificado, contra o Acórdão nº 10­10.855, de 21 de dezembro de 2006, da DRJ/POA, fls. 253  a 256, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI     Fl. 348DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa: Crédito Presumido de IPI  ­ As compras de produtos, de pessoas  físicas e de cooperativas  de produtores, ainda que para emprego na industrialização, não  se  incluem  no  cálculo  do  benefício,  porque  não  sofrem  a  incidência do PIS e da COFINS.  ­ Matéria  não  expressamente  contestada  torna­se  definitiva  na  esfera administrativa.  Solicitação Indeferida  Após  sintetizar  os  fatos  relacionados  com  o  julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  interpôs  (fls.  224  a  226)  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF­Ponta  Grossa,  fl.  208,  o  Recorrente  pede  reforma  da  decisão da DRJ/POA, com as seguintes razões recursais.  Argumenta,  inicialmente,  que  inexiste  as  restrições  usualmente  invocadas  pela Fiscalização, referindo­se à necessidade de os produtos exportados situarem­se dentro do  campo  de  incidência  do  IPI,  de  que  o  beneficiário  seja  contribuinte  do  imposto,  ou  à  apropriação, na base de cálculo do benefício, do valor dos insumos adquiridos a pessoas físicas  ou de cooperativas..  Ilustra seu argumento com jurisprudência do Conselho de Contribuintes,  que entende amparar sua tese.   Rechaçando  também  a  aplicação  das  instruções  normativas  do  benefício,  clama  pela  aplicação  da  Lei  Instituidora,  articulando  exegese  do  seu  art.  1º  e  do  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março  de  1969.  Transcreve  decisão  exarada  no  processo  nº  97.60000552­2, retirada de repositório de jurisprudência. Conclui pela improcedência do ajuste  procedido pela Fiscalização.  Justifica o não­arrolamento de bens. Pede provimento de seu recurso.  Em sessão de 9 de fevereiro de 2009, a antiga 3a. Turma Especial do Segundo  Conselho de Contribuintes resolveu converter o julgamento do recurso voluntário, para que a  autoridade preparadora  juntasse ao processo demonstrativo das bases de  cálculo do PIS e da  Cofins,  informadas pela  sociedade Cooperativa Agrária Mista Entre­Rios Ltda na DIPJ­2002  (AC  2001).nos  termos  da  Resolução  no  293­00.002,  fls.  294  a  307.  Em  31/07/2009,  a  providência  requerida  foi  atendida  pela  DRF­Ponta  Grossa/PR,  que  juntou  aos  autos  os  documentos de fls. 312 a 328.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  261  a  269 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­POA  nº  10­10.855,  de  21  de  dezembro de 2006.  Conforme  relatado,  a  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  inclusão,  na  base de  cálculo  do Crédito Presumido de  IPI,  do  valor  das  aquisições  de  insumos  a  pessoas  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13936.000093/2001­52  Acórdão n.º 3803­01.833  S3­TE03  Fl. 331          3 físicas e de cooperativas de produtores. Este relator defendia, e ainda defende, o entendimento  que a correta  interpretação da Lei  Instituidora do benefício condiciona a fruição do mesmo à  efetiva gravação pelas  contribuições que  ele visa  a  ressarcir  do  custo dos  insumos aplicados  nos produtos exportados.  Dois anos após a efetiva  realização da diligência,  em demora  injustificável,  os  autos  retornam  às  mãos  deste  relator.  Nesse  ínterim,  o  Conselho  de  Contribuintes  foi  extinto,  o  CARF  foi  criado  e  o  seu  regimento  interno  original  passou  por  profundas  modificações. Uma delas acabou por tornar a diligência requerida absolutamente inútil.  Refiro­me  à  introdução  do  art.  62­A  no RI­CARF,  operada  pela  pela  Port.  MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 – DOU de 22.12.2010. A partir dessa data, as decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  É  justamente  esse  o  caso  do  REsp  993164,  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pelo  Ministro  Luiz  Fux  em  julgamento  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Portanto, ressalvada a minha posição pessoal, curvo­ me à norma regimental e reproduzo a referida decisão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN     4 2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13936.000093/2001­52  Acórdão n.º 3803­01.833  S3­TE03  Fl. 332          5 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o Decreto  2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN     6 "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Forte no art. 62­A do RI­CARF, dou provimento ao recurso, para reconhecer  o direito do recorrente de utilizar o valor das aquisições a produtores rurais, pessoas físicas e  cooperativas, na composição da base de cálculo do credito presumido do IPI, reformando­se a  decisão recorrida que vetou esta utilização.  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011  Alexandre Kern  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13936.000093/2001­52  Acórdão n.º 3803­01.833  S3­TE03  Fl. 333          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13936.000093/2001­52  Interessada:  VALDIR LUIZ ROSSONI        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.833, de 9 de agosto de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 9 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN     8                 Fl. 355DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALEXANDRE KERN

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