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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726872 #
Numero do processo: 13982.000847/99-89
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - Se da comparação dos valores recolhidos, referentes ao PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 com os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70 resultar saldo a favor do contribuinte, pode o mesmo ser utilizado para ser compensado com valores devidos a título de COFINS. SEMESTRALIDADE. MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 7/70 E 8/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS corresponde a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Entendimento pacificado pela CSRF. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária dos valores recolhidos a maior deve ser feita de acordo com as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. MULTA DE OFÍCIO - Havendo lançamento de ofício a multa a ser aplicada é a de 75% nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade e a correção monetária nos termos da NE COSIT/Cosar n° 8/97. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Publicado no Diário Oficial da União "' de j_l___J I 49.5- a 3, Rubrica ' 2° CC-MF -- (---- -, . Muusteno da Fazenda Vilr-J- Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZ. ENDA Fl. Segunde Conselho r_le Contribuinte* Centro de Docurnur • •-• „ao Processo n2 : 13982.000847199-89 Recurso rrg : 118.561 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 : 201-75.977 N° p_e 1 .Doi_ .L.Ls,. 5-61 Recorrente : PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS — COMPENSAÇÃO - Se da comparação dos valores recolhidos, referentes ao PIS, com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 com os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70 resultar saldo a favor do contribuinte, pode o mesmo ser utilizado para ser compensado com valores devidos a título de COFINS. SEMESTRALIDADE. MUDANÇAS DAS LEIS COMPLE- MENTARES N'S 7/70 E 8/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 7/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Entendimento pacificado pela CSRF. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. CORREÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetária dos valores recolhidos a maior deve ser feita de acordo com as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. MULTA DE OFÍCIO — Havendo lançamento de oficio a multa a ser aplicada é a de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERF1PAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade e a correção monetária nos termos da NE COSIT/Cosar n° 8/97. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. iMaria QMOCUtiPt- £V14()Ptir ... Josefa Coelho Marques -'5---erafinrFernandes Correa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 , 22 CC-MF rÁi,, Ministério da Fazenda Fl. '9? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 Recorrente : PERFIPAR MANUFATURADOS DE AÇO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente à COFINS, por falta de recolhimento da referida contribuição, fatos geradores ocorridos no período de 03/95 a 09/99. Conforme Relatório da Atividade Fiscal de fls. 31/43 a falta de recolhimento decorreu do fato de a fiscalização não haver admitido a compensação feita de valores que teriam sido recolhidos a maior, referentes ao PIS, com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, pois a contribuinte utilizou como base de cálculo o sexto mês anterior. Nos cálculos da fiscalização, considerando a regra do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento e não base de cálculo, não restaram valores recolhidos a maior a serem compensados, razão pela qual formalizou a exigência. Em tempo hábil, a contribuinte impugnou a exigência alegando que: a) tem direito à compensação; b) os valores a serem compensados devem sofrer correção monetária conforme a jurisprudência dominante; e c) a multa é inexigível porque confiscatória. A DRJ-Florianópolis - SC manteve a exigência na íntegra. De tal decisão hoyee recurso a este Conselho, tendo a contribuinte arrolado bens. É o relatório. -- , 2 4, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t»,-•n,',K. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n9 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que são quatro os tópicos que compõem o presente litígio, a saber: a) o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 refere-se a prazo de recolhimento (tese da fiscalização) ou à base de cálculo (tese da recorrente)? b) Quando comparados os valores recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, existindo saldo em favor da contribuinte, pode ser o mesmo compensado com os valores devidos a titulo de COFINS? c) Qual a correção monetária a ser aplicada sobre os valores recolhidos a maior? d) No caso de lançamento de oficio, qual a multa exigível? Examino cada um dos itens, a seguir: 1. O art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, refere-se a prazo de recolhimento (tese da fiscalização) ou à base de cálculo (tese da recorrentel? Inicialmente cabe transcrever o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, a seguir : "Art. 6° - Á efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. Á contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim .sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis ri% 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, e suas reedições, e pela Lei n°9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitu ionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo íçlico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir. 3 22 CC-MF s7..(,. Ministério da Fazenda Fl. )) 7-" it- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 "EMENTA: CONSTITUCIONAL ART. 5541 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PLS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n o 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos decretos-leis res 2445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 198& O Senado Federal resolve: Art. 1 0 É suspensa a execução dos decretos-leis n°5 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-21210/Rio de Janeiro. Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 7/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 60, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento, ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era em julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anterio nte citadas (n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). 4 29 CC-MF 17. Ministério da Fazenda Fl. z'11:7,k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo, ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/R5-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, bem como o inteiro teor da MP n° 1.212/95, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação elas Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Ar/ °ia 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.t";1-2et. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso na : 118.561 Acórdão na : 201-75.977 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." 'MEDIDA PROVISDRL4 N° 1.2 12, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - P1S/PASEP, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte _Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° Está Medida Provisória dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - P1S/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 3° Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industriais - IR!, e o Impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - 1CMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 40 Observado o disposto na Lei n°9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: I - aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a fimcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; • - ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou c sumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando opa mento for efetuado em moeda conversível; • - ao transporte internacional de cargas ou passageir 41* 6 — . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rt) 75:4": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 Art. 5° A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos). Parágrafo única O Poder Executivo poderá alterar o coeficiente a que se refere este artigo. Art. 6° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Art. 7° Para efeitos do inciso III do art. 2°, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Art. 8° A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: 1- 0,65% sobre o faturamento; - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Art. 9°À contribuição para o PIS/PASEP aplicam-se as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto sobre a renda Art. 10. A administração e fiscalização da contribuição para o Pl&PASEP compete à Secretaria da Receita Federal. Art. li. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Art. 12. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o sç 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIMSEP observarão legislação específica. Art. 13. Às pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso 1 do art. 2° somente se aplica a partir de 1° de março de 1996. Art. 14. O disposto no inciso III do art. 8° aplica-se às autarquias somente a partir de I° de março de 1996. Art. li Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Brasília, 28 de novembro de 1995; 174 0 /Independência e 107° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOS CO" 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl - Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 Pedro Malan". Na mesma linha de raciocínio adotada por esta Câmara em outros julgados, pela CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N' 02-0.871) e pelo STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0), entendo assistir razão à recorrente, de vez que o período abrangido pelo lançamento é anterior à vigência da MP n° 1212/95, devendo, portanto, serem refeitos os cálculos, tendo como base o faturamento do 6° mês anterior. O segundo ponto refere-se à decadência. A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo é de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do Decreto-Lei n°2.052/83 e do art. 45 da Lei n°8.212/91. Já a recorrente sustenta que a Constituição Federal, em seu art. 146, III, b, dispôs que somente Lei Complementar pode estabelecer normas sobre decadência, razão pela qual o citado decreto-lei não foi recepcionado pela nova Lei Magna e o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não encontra adequado fundamento de validade, devendo prevalecer a regra prevista no art. 173, I, do CIN. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS, devem ser as previstas no CTN (Lei n° 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de lezislacão (ributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrizacão. lancamento, crédito, prescricdo e decadência tributários:". (destaquei) Por oportuno, cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso:118980 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.000009/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/DEDUÇÃO Recorrente: CONSULT CONSULTORIA E AUDITORIA S/C 120Á 8 CC-NIF — '"r• • • Ministério da Fazenda Fl :,) -JCÇ Segundo Conselho de Contribuintes,) . Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 Recorrida/Interessado: DRJ-CURIT BA/PR Data da Sessão: 18/08199 00:00:00 Relator: Edson Vianna de Brito Decisão: Acórdão 103-20066 Resultado: OUTROS- OUTROS POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO Texto da Decisão: TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS FATOS GERADORES DOS PERIODOS BASE DE 1989 A 1991 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - Por terem natureza tributária, as Contribuições ao PLS/PASEP estrio submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária - art. 146, III, da Constituição Federal-. em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionado pela Constituição com eficácia de Lei Complementar. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - PRAZO - De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à Contribuição para o PIS/PASEP extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO A DAfINISTRATIVO FISCAL - CONFISCO - A vedação contida no art.150, IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina-se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA E SELIC O C77V autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no f I° do art. 161. Número do Recurso: 115863 Câmara: OITAVA CriMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lásso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de „Infração Complementar cla contribuição para o PIS relativ ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provi mento ao recurso,/ 414k 9 r CC-MF sie "e Mini tério da Fazenda "fljr:Ott' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 10 : 13982.000847199-89 Recurso n9 : 118.561 Acórdão n : 201-75.977 PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN; refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COFINS, PIS e FINSOCIAL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado. Número do Recurso:014752 Câmara: SETLVIA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS— OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucio s 1 . 22 CC-MF -0 Ministério da Fazenda Fl. sw Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n9 : 118.561 Acórdão n9 : 201-75.977 que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. es 146, 111, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." Em 28 de novembro de 1995, através da MP n° 1.212, essa situação foi alterada, passando a apuração da base de cálculo a ser mensal. Tal alteração somente vigorou a partir de março de 1996, em virtude do prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Sendo assim, assiste razão à recorrente quanto à tese da semestralidade que vigorou até o mês de fevereiro de 1996, inclusive. 2. Ouando comparados os valores recolhidos com base nos Decretos-Leis rCs 2.445/88 e 2.449/88 com os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, existindo saldo em favor do contribuinte. pode ser o mesmo compensado com os valores devidos a título de COFINS? Em tese, sim, desde que exista o saldo. No presente caso, a razão de a fiscalização não admitir a compensação foi que o saldo deixou de existir a partir do momento em que não admitiu a tese de que o prazo do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, refere-se a base de cálculo. Esta foi a única restrição que considerou superada a partir do exame do item anterior. 3. Oual a correção monetária a ser aplicada sobre os valores recolhidos a maior? Tal matéria encontra-se pacificada. A correção monetária deve ser calculada nos termos da NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. 4. No caso de lançamento de ofício, qual a multa exigível? A multa de oficio lançada — 75% - está correta nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, a seguir transcrito: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calcularias sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso segu' te;". CONCLUSÃO 7 011. 11 437,C;m. 29 CC-MF Ministério da Fazenda 1, -R:It Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer que: a) os cálculos dos valores devidos a titulo de PIS, com base na Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, devem considerar como base de cálculo o sexto mês anterior; b) os saldos a maior encontrados entre os recolhimentos com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70 devem ser corrigidos monetariamente de acordo com a NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, podendo a contribuinte compensá-los com valores devidos a titulo de COF1NS; e c) compete à fiscalização proceder e conferir os cálculos realizados nos termos constantes dos tópicos anteriores, incidindo sobre eventuais saldos devedores a multa de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 12 2Q CC-MF. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintesert.-j„?. Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 69 da Lei Complementar n 9 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" I. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição.., o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (ÁI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n c* 67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, juL 1998, p. 16. 13 \T4J k CC-MFMinistério da Fazenda Fl.frs:, Segundo Conselho de Contribuintes -;; Processo n9 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão ng. : 201-75.977 LC 7/70, art. 6°, parágrafo única.. permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP I.212/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.. 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o • PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0. 871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS.. SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ...2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." a. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: hnp://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1 4 Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: httn://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apucl JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n°115.788, Processo n°10480.010177/98-54. 2° Conselho de Contribuintes, r Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit, p. 4-5, nota n° 3. Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit., p. 1. 414iL 14 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere it "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ;_ posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano lu. De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior...,, 11. E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AR.OLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturctrnento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária... " 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturam ento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)". Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, Sio Paulo, Dialética, n° 3, dez_ 1995, p. 10: "...alíquota de 0,75%... sobre o Jaturatnento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." II Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado A Semestralidade do PIS'... " (sic) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates . Inovações no Sistema Tributário, Resista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 15 7Ç's) aP hJm r CC-MF• -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida,. 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer Nif/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretaç'do viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2O Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998n. 16 Voto..., op. cit., p. 4 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semes-tralidade..., op. cit., p. 11. 17 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 16 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 19 Voto..., op. cit,p. 4. 261 Item 5.3.7 — Semes-tralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 201 16 r CC-NIF ri,: Ministério da Fazenda -9) Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ", mas " sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTES DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 22. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEN e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁNZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do In Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordene:miado Tribittario Espasiol, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 22 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Impomble y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, toc cit. <)pLL 17 1 ..p.C.A, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1)--,-44" Segundo Conselho de Contribuintes ,;W, Processo n9 : 13982.000847/99-89 Recurso n9 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 LAPATZA3 5; uma relação de "congruência" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA- "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não artrafassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"". Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda 39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALHO49), resultando 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. "Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atuaLiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 34 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Parecem de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. "Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. Is E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. .,:ak A_ 1 \ 18 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl..ti3-,;t1- Segundo Conselho de Contribuintes '2;t4T-iir Processo n2 : 13982.000847199-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"...desfiguração da incidência.." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturaãão do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO ), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidéncia e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucion alidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontormivel..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissível..." 48. 5. A Tese da Semestalidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não .w poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Resista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria._ op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS F1SCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 46 MMS..., op. cit, p. 98. 42 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 48 ÍCMS..., op. cit., p. 98. 19 r CC-MF i•r , Ministério da Fazenda • Fl. 1!) c.,:„' s Segundo Conselho de Contribuintes .247,fri."; Processo n2 : 13982.000847199-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINTO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua., que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentidom . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade......" (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUINIARÃES PEREIRA'. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA54), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "...representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que 49 É ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p_ 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FEFtNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 p Principio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 92 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 94 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 99 Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. "Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 4M1- 20 ;p1 2° CC-MF 9.. Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 especca, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0155. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincipio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira6° ! Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendência dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista"61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." ". De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos) 65, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible...", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible...", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)66 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá n Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e csptfficamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 61 Ordenamintto..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. 64 I idem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenantiento..., op. cit., p. 449. 4k1A. 21 2g CC-MF- - 1-n-t-7 ivlinistério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13982.000847199-89 Recurso n9. : 118.561 Acórdão n9 : 201-75.977 margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da re gra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna"' . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAIVEPAIO DORIA69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" ". Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do 1CM, São Paulo, Resenha Tributária e ChbLI, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas era Derecho Tributario, Madrid,. McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Ficciones en d Derecho Tributário, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15 - 16 e 32. 22 ‘) e 2Q CC-MF ,--- Y- '- Ministério da Fazenda Fl. ,z.; Segundo Conselho de Contribuintes ';:'.7 Processo n2 : 13982.000847/99-89 Recurso n2 : 118.561 Acórdão n2 : 201-75.977 passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSE DELGADO: "...3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuridico-tributário brasileiro" 74. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. 7 eit7É o nosso at . 4-1 JOSÉ RTO VIEIRA 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. '3 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit, p. 173. W- 23

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Numero do processo: 13016.000466/99-64
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, de pré-escola e de ensino fundamental podem exercer a opção pela Sistemática de Pagamentos de Tributos denominada SIMPLES, em face do disposto na Lei nº 10.034, de 24.10.2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75387
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . 14%,': >-hr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000466/99-64 Acórdão : 201-75.387 Recurso : 115.394 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : CENTRO RECREATIVO OFFICINA DA CRIANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES — OPÇÃO — Pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, de pré-escola e de ensino fundamental podem exercer a opção pela Sistemática de Pagamentos de Tributos denominada SIMPLES, em face do disposto na Lei n° 10.034, de 24.10.2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO RECREATIVO OFFICINA DA CRIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Jorge reire Presidente Jos r Rrto Vieira Rei obetor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 Wit MINISTÉRIO DA FAZENDA "ttilL: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &c:kr Processo : 13016.000466/99-64 Acórdão : 201-75.387 Recurso : 115.394 Recorrente : CENTRO RECREATIVO OFFICINA DA CRIANÇA LTDA. RELATÓRIO Em data de 09.01.99, foi expedido o Ato Declaratório n° 169.508, do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, excluindo o sujeito passivo da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317, de 05.12.96, Sistemática essa denominada "SIMPLES", sob a alegação de "Atividade Económica não permitida para o Simples" (fls. 07). A inconformidade do estabelecimento objeto da exclusão foi manifestada pela Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, de 22.02.99 (fls. 05), em função da qual foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal de 25.08.99 (fls. 06), preparando o seguinte resultado da revisão da exclusão, da mesma data do referido termo de diligência: "... improcede a solicitação da requerente ..." da qual foi dado ciência ao solicitante em 17.09.99 (fls. 05, verso). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 15.10.99, alegando a impropriedade da exclusão (fls. 01 a 04). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, datada de 15.05.2000, tomou conhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, mantendo a exclusão (fls. 32 a 36). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 28.06.2000 (fls. 38), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 27.07.2000 (fls. 40 a 49), reiterando seus argumentos e aduzindo outros, sempre no sentido do equívoco da exclusão, tendo a DRJ em Porto Alegre - RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 18.08.2000, a este Conselho (fls. 52). É o relatório 2 r44 MINISTÉRIO DA FAZENDA a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000466/99-64 Acórdão : 201-75.387 Recurso : 115.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se da exclusão do sujeito passivo da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições sobre a qual versa o artigo 3° da Lei n° 9.317, de 05.12.96, Sistemática essa denominada "SIMPLES", sob a alegação de "Atividade Econômica não permitida para o Simples" (fls. 07). No Termo de Diligência Fiscal de 25.08.99, que amparou o despacho decisório da mesma data, estabelece-se que "... a principal atividade do Centro Recreativo é a de lazer e recreação para as crianças ...", que ele "... oferece estrutura de creche", que "... a Officina segue uma orientação pedagógica especifica para cada idnde, e que também oferece ballet e computação" (grifamos) (fls. 06). Na Impugnação de 15.10.99 (fls. 01 a 04), a recorrente menciona a existência de "... convênio com empresa de computação que oferece aulas ", bem como idêntico "... convênio com professora de bailei ..." (grifamos) (fls. 02 e 03), tentando esclarecer que as orientações pedagógicas especificas para cada idade, referidas no Termo de Diligência Fiscal, consistem em "... noções básicas de comportamento que nada tem a ver com educação formal, nem com alfabetização, e nem com a atividade de professor" (fls. 03 e 04). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, datada de 15.05.2000, ficou assim ementada: "A pessoa jurídica que presta serviços na área de educação infantil, tais como creches, maternais e estabelecimentos de recreação infantil, está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES, por tratar-se de atividade relacionada à prestação de serviços de professor" (grifamos) (fls. 32). Com efeito, a Lei n°9.317, de 05.12.96, determina que "Nilo poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: ... XIII - que preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados ... " (grifamos). E muito embora o recorrente sublinhe com insistência que " ... a sua função é a prestação de serviços de guarda de crianças conjuntamente com atividades recreacionistas" (fls. 42), a Cláusula Terceira do respectivo Contrato Social estabelece: "O objeto da sociedade será a guarda de crianças, o desenvolvimento cie atividades pré-escolares, atividades recreativas, oficina de arte e teatro, aulas de balé" (grifamos) (fls. 21), além das reconhecidas aulas de computação, tudo conduzindo no sentido da prestação de serviços assemelhados aos do professor, que afastam a possibilidade da opção pretendida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA St • P,:irsCy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000466/99-64 Acórdão : 201-75.387 Recurso : 115.394 Outrossim, a recorrente invoca a necessidade de apreciação de inconstitucionalidades existentes na Sistemática do SIMPLES. Não obstante a freqüente recusa de tribunais administrativos em promover tal apreciação, dizendo-a exclusiva da autoridade judicial, assim não nos parece Se na esfera da administração pública tributária, onde se situam os tribunais administrativos, como os Conselhos de Contribuintes, encontramo-nos via de regra exercendo atividade administrativa predominantemente vinculada, tal vinculação dá-se em face da lei e, por óbvio, em face da Constituição — a Lei Maior. Ora, não vemos qualquer sentido em proclamar-nos "vinculados à lei" e não nos considerarmos "vinculados à Lei das Leis". Tal entendimento levaria à insustentável situação de, sob desculpa da vinculação à lei infraconstitucional, admitirmo-nos não vinculados à Lei Suprema, ignorando os seus superiores ditames! Dai a conclusão acertada de MARÇAL JUSTEN FILHO, que citamos aqui como modelo de toda uma vasta e consistente doutrina: "Torna-se inevitável e insuprimivel avaliar a constitucionalidade de toda e qualquer regra a ser aplicada pelo Executivo" 1 . Daí a decisão exemplar do próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n° 15.886-DF, da qual referimos o voto do Ministro Adalício Nogueira, que sintetizou o entendimento da maioria, ao asseverar que o executivo: "...pode recusar, a meu ver, aplicação à lei pelo fato de ser ela inconstitucional, no seu entender. Não o fará, declarando a sua inconstitucionalidadP, porque isso não é da sua competência. O Poder Executivo, interpretando a lei — e isto é um direito seu — poderá, julgando-a inconstitucional, sob o prisma da interpretação, recusar-lhe aplicação. Isto não impede, porém, que mais tarde o Poder Judiciário — que é o competente — declare, em última análise, a sua inconstitucionalidade " 2. Contudo, embora admitindo como necessário e inevitável o exame de questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade na esfera administrativa, e a ele nos dispondo, não nos parece procedente, no caso, a argumentação desenvolvida pela recorrente. Partindo do artigo 179 da Constituição, que determina às esferas de governo a outorga de tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, incentivando-as "...pela simplificação de suas obrigações ... tributárias ...", o sujeito passivo alega o desrespeito da lei do SIMPLES ao princípio da igualdade, como se o tratamento diferenciado devesse ser exatamente o mesmo para todas as microempresas e empresas de pequeno porte. Ora, desde Aristóteles firmou-se o entendimento da igualdade como igualdade Ampla Defesa e Conhecimento de Argüições de Inamstitucionalidade e Ilegalidade no Processo Administrativo, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°25, out. 1997, p. 73. 2 Revista Trimestral de Jurisprudência n°41, p. 688 —Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, op. cit., p. 79, nota 14. 4 .43 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘f1:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000466/99-64 Acórdão : 201-75.387 Recurso : 115.394 relativa3, tão bem expressa pelo nosso RUI BARBOSA, em sua imortal "Oração aos Moços" 4, ao defender a idéia de que se realiza a igualdade mediante o tratamento igual dos iguais e desigual dos desiguais, na medida e na proporção das suas desigualdades; e tão bem aprofundado por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, em seu "... pequeno grande livro" 5 . Não assiste razão à contribuinte ao reivindicar o mesmo tratamento tributário incentivado e simplificador indistintamente para todas as tnicroempresas e empresas de pequeno porte, simplesmente porque o tratamento absolutamente igual de empresas muito diversas é que inegavelmente feriria o principio isonômico. Vencida, pois, essa questão, retornemos à consideração da atividade desenvolvida pela recorrente, vista pela administração como assemelhada à de professor, por envolver estrutura de creche, educação infantil e atividades pré-escolares, motivo de sua exclusão da Sistemática do SIMPLES, exclusão que, se adequada à época, hoje é inequivocamente indevida, em face de legislação superveniente. A Lei n° 10.034, de 24.10.2000, publicada no dia imediato, estabeleceu, em seu artigo 1°, que "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso 1111 do art. 90 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental". Eis que lei nova, de outubro de 2000, posterior ao ato de exclusão (janeiro de 1999) e à decisão de primeira instância (maio de 2000), autoriza, expressamente, o sujeito passivo a integrar a Sistemática de Pagamentos de Tributos denominada SIMPLES. Isso posto, e especificamente em face da exceção à restrição estabelecida pela Lei n° 10.034/2000, manifesto-me no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos dessa lei e da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27.12.2000. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 JOS R• : O VIEIRA 5 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário n° 54, São Paulo, RT, out./dez. 1990, p. 98. 4 Oração aos Moços, 3' ed., Rio de Janeiro, Fundação Casa de Rui Barbosa, 1988, p. 21. 5 CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978; JOSÉ ROBERTO VIEIRA, op. cit, p. 98. 5 o " -:•"=.4n.e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .1v).• 1/47-57. Memo. 2 CC n2 len" Em 10 de dezembro de 2003. À: Chefe do Centro de Documentação — r CC Assunto: Não formalização de acórdão. Informo a V.Sa., para conhecimento e providências cabíveis, que o Acórdão n2 201-75.388, decorrente do julgamento do Recurso n 2 112.688, de interesse de Centro de Ensino Unificado do Maranhão - CEUMA, não será formalizado, em razão do pedido de desistência do mencionado Recurso, conforme Despacho da Presidente desta Câmara, de 9 de dezembro de 2003 (cópia anexa). Atenciosamente, C16611ÁAKA. FUJI Secretária da Primeira Câmara • CC-MF Ministério da Fazenda F, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2: 10320.002274/98-61 Recurso n2: 112.688 Interessada: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO - CEUMA Em razão da desistência do recurso à fl. 481, datada de 19 de novembro de 2003, e não tendo sido formalizado o acórdão até a presente data (julgamento em sessão de 19 de setembro de 2001), encaminhe-se à Delegacia da Receita Federal em São Luis - MA, para prosseguimento. Brasília, 9 de dezembro de 2003. • • • JOSEFA MARIA C LHO MARQUES Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes

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Numero do processo: 13016.000494/00-13
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4Rh. 4 g) ANE, SE DAUDT PRIETO Presi • ente BARTOLI 110 "relato--------r°N Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ Processo n° : 13016.000494/00-13 Acórdão n° : 303-33.162 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao IPI, via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 15/03/00, na qual ORBINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. sucedeu tais direitos sobre a fração de 180 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5 ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapeai- SC, até o limite indenizatório correspondente a 40.449 TDA's. • O contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente ao IPI, no montante de RS 20.212,61 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul que, com base no Parecer DRF/CXL/Sasit n°31, indeferiu o pedido do contribuinte, através do Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete, de 25/06/01, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária TDA' s. Tendo em vista a decisão proferida, o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 18/27, juntando os documentos de fls. 28/32 e fundamentando seu pedido nos seguintes termos. • - conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IPI, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96, bem como no art. 1009 do Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal; - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto aos órgãos do governo federal, assim como estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; 2 Processo n° : 13016.000494/00-13 Acórdão n° : 303-33.162 - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; - por sua vez o art.170 do erN, regrado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da dívida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário, na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 31). • Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário de fls.47/52, juntando documentos de fls. 55/56, renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos,e aduzindo, ainda, os seguintes argumentos: 111 _ o art. 1017 do antigo Código Civil, vigente a época dos fatos geradores de que trata a compensação pretendida, está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil de 1916; - a emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, a qual prevê cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 150, § 1° da Lei n° 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento; - ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(...) pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restituí-lo no futuro, normalmente com o pagamento 3 ' Processo n° : 13016.000494/00-13 • Acórdão n° : 303-33.162 de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado"; - devido às TDA's representarem empréstimos públicos feitos pela administração, é passível de admissão o pagamento do débito referente ao "IRPJ"; - o art. 184 da Carta Magna estabelece que havendo desapropriação para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade; - portanto, TDA's são títulos garantidos pelo Tesouro Nacional e podem ser utilizados como pagamento de tributos; • - conclui que para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 10.637/02, o crédito tributário estará extinto, em consonância com o art. 156, II do CIN. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 53/54. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.59, última. É o relatório • 4 • ' Processo n° : 13016.000494/00-13 ' Acórdão n° : 303-33.162 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1—o pagamento; II — a compensação; (--)" Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: • " Art. 1°. Será liminarmente indeferido: (...) II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (--) b- título público; (...)" (grifei) A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: 5 Processo n° : 13016.000494/00-13 • Acórdão n° : 303-33.162 " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição • administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ • 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a)em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b)em pagamento de preço de terras públicas; c)em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; 6 • Processo n° : 13016.000494100-13 • Acórdão n° : 303-33.162 d)em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e)em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de titulo. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. ARTOL2elator e 7 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001832/99-81
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO ± HA DIAS PRESIDEN;se ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 11831.001832/99-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.517 Recurso n°. :104-134962 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ ANTUNES RODRIGUES RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-19.847, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 68/100, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 50, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 22.12.1999, pedido de restituição do IRF retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas no ano-calendário de 1994, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 63/66, proveu o Recurso do Contribuinte, à unanimidade, sob o fundamento de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN n° 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Por fim, afirmou que, com base na documentação constante nos autos, restou comprovado que os valores recebidos pelo contribuinte eram provenientes de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, devendo, portanto, ser restituído o IRF que incidiu sobre a referida quantias, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde o mês seguinte àquele da retenção. A Recorrente, em suas razões, suscitou a divergência entre os fundamentos da decisão recorrida e o entendimento adotado pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, no julgamento de pedido de restituição/compensação das verbas de FINSOCIAL, entendeu que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do 2 Processo n°. : 11831.001832/99-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.517 ato legal inquinado, e que a Medida Provisória n° 1110/95 não autoriza a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Dessa feita, o direito do contribuinte de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Alegou que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRF 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Por fim, ressalta que a SRF editou o ato Declaratório SRF 96/99, determinando que o prazo para restituição de Indébito relativo a tributo declarado Inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se aplicaria, inclusive, à restituição do IRF retido sobre verbas de PDV. O contribuinte, devidamente intimado em 07.12.2005, conforme faz prova o AR de fls. 106, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 107/119, em 15.12.2005. Em suas razões, preliminarmente, o contribuinte alegou que não foi atendido requisito essencial de admissibilidade, qual seja, o dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente baseou-se em jurisprudência já superada, bem como que a decisão recorrida baseou-se no entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acrescentou que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional somente tem início após o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Por fim, o contribuinte alegou que a não incidência do IRF sobre as verbas do PDV foi reconhecida pela IN SRF n° 165/98, publicada no DOU em 06.01.1999, sendo esse o marco inicial para que o contribuinte exerça o seu direito à restituição. Em síntese, é o relatório. 3 Processo n°. : 11831.001832/99-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.517 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Com relação à decadência alegada pela recorrente, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos Riram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. r6)4 Processo n°. : 11831.001832/99-81 Acórdão n°. : CSRF/04-00.517 Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 22.12.1999, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. Cap, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 4:9 Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35183.016726/2006-41
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, §§ 2° e 3°, DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.740
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35183.016726/2006-41 Recurso n° 146.904 Voluntário Acórdão n° 2401-00.740 — 41` Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente OSCAR GUISS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 33, §§ 2° e 3°, DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n°8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD . ' ' os membros da 4a câmara / la turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por , idade de votos, em negar provimento ao recurso. -, ELIAS S • P - O FREIRE - Presidente -•-‘1., 5" MARC 1 56--__I!.- g 6 ÉITA UZ COSTA — Relator / v Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. I 1 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado em face de descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8212/91 c/c arts. 232 e 233 § único do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3048/99. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13, embora intimado através de TIAD's, o síndico da massa falida da empresa Kitplast Embalagens Plásticas Ltda. não apresentou à Fiscalização os documentos solicitados. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 45/50 apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que não houve infração às disposições ou dispositivos legais que ensejaram a lavratura da presente autuação. Aduz que informou à fiscalização que não estava de posse dos documentos solicitados e forneceu à Auditora Fiscal o endereço do escritório de contabilidade que foi contratado pelo administrador da massa falida e onde estariam alguns livros e documentos solicitados; Afirma que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sociais era do Administrador nomeado em juízo, Sr. Cleumar das Neves Moreira, que assumiu o compromisso perante o juízo onde foi decretada a falência em 30 de maio de 1996, tendo permanecido no cargo até 16 de maio de 2005; Alega que tais informações foram encaminhadas à Chefe do Serviço de Fiscalização do INSS que interpretou de forma errônea os termos da sentença declaratória de falência. Que os livros a que se referiam a referida sentença seriam os que antecederam o processo falimentar e não os que constam nos TIAD's. Que a Auditora Fiscal impôs ao recorrente de forma coativa, para que ele assinasse o recebimento do TIAD e MPFE. Diz que após este fato, imaginou que a fiscalização se dirigiria à sede da falida, onde haviam alguns livros e documentos solicitados, mas, isso não ocorreu. Insurge-se quanto ao fato de que teria informado à auditora o endereço da falida e do administrador, e esta entendeu que não deveria ter o trabalho de ir atrás deles. Entende que a lavratura do Auto de Infração contra si é medida arbitrária, abusiva e com a caracterização de abuso de poder. Requer a procedência do recurso com o cancelamento do Auto de Infração e a devolução do depósito recursal. i ) (.. I) 1 2 .. Processo n° 35183.016726/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.740 Fl. 69 Houve apresentação de contra razões pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. (11 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em primeiro lugar devemos salientar que a lavratura do presente AI se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. O cerne da questão trazida na presente autuação é basicamente a responsabilidade da apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização já que, em nenhum momento a recorrente se insurge contra os valores os demais aspectos da autuação. Neste aspecto, entendo como correta a autuação em nome do síndico da massa falida. Embora tenha havido um administrador durante o período de 1996 a maio de 2005, à época da autuação o mesmo já havia sido destituído. Ao contrário do que entende o recorrente, a presente autuação se deu em virtude da falta de apresentação de documentos solicitados e não por falta de recolhimento de contribuições, que era uma das responsabilidades do administrador. Embora acuse a Auditora Fiscal de não ter ido à sede da falida ou na empresa de contabilidade contratada pelo administrador, o autuado também não tomou tal providência afim de cumprir o TIAD e apresentar a documentação ali solicitada. A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de apresentar os elementos solicitados pelo fisco, prevista no art. 32„ §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade. Diante disso tenho que concluir que a autuação é procedente, não devendo ser reformada a decisão original. O art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212/1991 institui: 4 Processo n°35183.016726/2006-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.740 Fl. 70 Art. 33... §2v-A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, não s(5 correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. Por fim temos que o presente AI foi lavrado em estrita observância às normas legais vigentes e foram dadas à recorrente todas as oportunidades de correção da falta, o que não ocorreu. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 29-d-e-Outubro de 2009 MARCELO - • TASD SG COSTA - Relator 5

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Numero do processo: 13888.000708/98-61
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/IRF – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA. Em se tratando de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de ofício expira-se com o transcurso de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. CSLL – COFINS – PIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA. (CONSTANTE DO VOTO VENCEDOR) IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receitas. CSLL – COFINS – PIS – DECADÊNCIA. Em entendimento majoritário, para a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, o prazo decadencial da CSLL, da COFINS e do PIS encontra-se, também, no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, até julho de 1983, inclusive, há que se reconhecer a decadência dessas contribuições. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receitas. IRPJ – REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. O lucro inflacionário acumulado, diferido de exercícios anteriores, deve ser realizado proporcionalmente às baixas ocorridas no ativo permanente, observando-se o percentual mínimo de realização obrigatória. IRPJ – VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO. A infração à regra posta para a apuração da base imponível submete o infrator ao lançamento de ofício sobre eventuais diferenças verificadas no cálculo do tributo que seria devido, sendo que referida infração não pode dar azo ao remanejamento da receita para a data de assinatura do contrato de venda, pois o exercício do direito de trilhar por caminho legalmente permitido, visando o cálculo de tributo mais equânime e apropriado às peculiaridades do negócio, se dera quando do diferimento tempestivamente efetuado, mesmo que em bases consideradas incorretas pela autoridade de fiscalização. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A interpretação dada à norma deve estar em consonância com os princípios jurídico-constitucionais. Outrossim, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, quando mais de uma interpretação mostram-se factíveis, à luz do que determina o art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN. COFINS. PIS/FATURAMENTO – BASE DE CÁLCULO – RECEITA COM VENDA DE IMÓVEIS. A argüida não incidência dessas Contribuições sobre operações de venda de imóveis, ao argumento de que o bem “imóvel” não estaria compreendido no conceito de mercadoria, foi objeto de longa discussão no Poder Judiciário, porém o entendimento jurisprudencial já está pacificado no sentido de que aludida argüição não encontra guarida no bom direito. PIS/REPIQUE. As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a contribuição para o PIS/PASEP, até a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.212/95, mediante dedução de cinco por cento do imposto de renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS-Dedução) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS-Repique). Incluem-se nessa forma de tributação as empresas cuja receita seja proveniente da execução de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e outras semelhantes, por administração, empreitada ou sub-empreitada. PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERÍODO 01/10/95 A 29/02/96. Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 1.212/95, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Aos fatos geradores ocorridos no referido período aplica-se o disposto na Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, e n.º 8, de 3 de dezembro de 1970. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à essa matéria, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Os Delegados da Receia Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na referida Medida Provisória n.º 1.212/95, quando o crédito tributário tiver sido constituído com base em sua aplicação, no citado período, cujos processos estejam pendentes de julgamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida quanto ao lançamento principal ou matriz aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a preliminar de decadência para os fatos gerados ocorridos até julho de 1993, vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, (Relator) e os Conselheiros Luiz Martins Valero e Neicyr de Almeida que reconheciam somente em relação ao IRPJ E IRRF. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências tributárias que tiveram como base o diferimento de receitas de venda de imóveis a prazo e, quanto ao PIS, afastar as exigências cujos fatos geradores ocorreram até fevereiro de 1996. Designado o Conselheiro Octávio Campos Fischer para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Portanto, até julho de 1983, inclusive, há que se reconhecer a decadência dessas contribuições. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de ofício como omissão de receitas. IRPJ – REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO. O lucro inflacionário acumulado, diferido de exercícios anteriores, deve ser realizado proporcionalmente às baixas ocorridas no ativo permanente, observando-se o percentual mínimo de realização obrigatória. IRPJ – VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO. A infração à regra posta para a apuração da base imponível submete o infrator ao lançamento de ofício sobre eventuais diferenças verificadas no cálculo do tributo que seria devido, sendo que referida infração não pode dar azo ao remanejamento da receita para a data de assinatura do contrato de venda, pois o exercício do direito de trilhar por caminho legalmente permitido, visando o cálculo de tributo mais equânime e apropriado às peculiaridades do negócio, se dera quando do diferimento tempestivamente efetuado, mesmo que em bases consideradas incorretas pela autoridade de fiscalização. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A interpretação dada à norma deve estar em consonância com os princípios jurídico-constitucionais. 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As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a contribuição para o PIS/PASEP, até a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.212/95, mediante dedução de cinco por cento do imposto de renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS-Dedução) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS-Repique). Incluem-se nessa forma de tributação as empresas cuja receita seja proveniente da execução de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e outras semelhantes, por administração, empreitada ou sub-empreitada. PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERÍODO 01/10/95 A 29/02/96. Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n.º 1.212/95, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Aos fatos geradores ocorridos no referido período aplica-se o disposto na Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, e n.º 8, de 3 de dezembro de 1970. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à essa matéria, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Os Delegados da Receia Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na referida Medida Provisória n.º 1.212/95, quando o crédito tributário tiver sido constituído com base em sua aplicação, no citado período, cujos processos estejam pendentes de julgamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. 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Em se tratando de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de oficio expira-se com o transcurso de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação, nos termos do § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. CSLL — COFINS — PIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. (CONSTANTE DO VOTO VENCEDOR) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS QUANTO À ORIGEM DOS NUMERÁRIOS. Os recursos supridos pelos sócios devem ser comprovados quanto à sua origem e efetiva entrega, condições que, se não forem cumulativamente atendidas, autoriza o lançamento de oficio como omissão de receitas. CSLL — COFINS — PIS — DECADÊNCIA. Em entendimento majoritário, para a 7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, o prazo decadencial da CSLL, da COFINS e do PIS encontra-se, também, no §4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. 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A infração à regra posta para a apuração da base imponível submete o infrator ao lançamento de oficio sobre eventuais diferenças verificadas no cálculo do tributo que seria devido, sendo que referida infração não pode dar azo ao remanejamento da receita para a data de assinatura do contrato de venda, pois o exercício do direito de trilhar por caminho legalmente permitido, visando o cálculo de tributo mais equânime e apropriado às peculiaridades do negócio, se dera Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 quando do diferimento tempestivamente efetuado, mesmo que em bases consideradas incorretas pela autoridade de fiscalização. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A interpretação dada à norma deve estar em consonância com os princípios jurídico-constitucionais. Outrossim, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, quando mais de uma interpretação mostram-se factíveis, à luz do que determina o art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. COFINS. PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — RECEITA COM VENDA DE IMÓVEIS. A argüida não incidência dessas Contribuições sobre operações de venda de imóveis, ao argumento de que o bem "imóvel" não estaria compreendido no conceito de mercadoria, foi objeto de longa discussão no Poder Judiciário, porém o entendimento jurisprudencial já está pacificado no sentido de que aludida argüição não encontra guarida no bom direito. PIS/REPIQUE. As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a contribuição para o PIS/PASEP, até a entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.212/95, mediante dedução de cinco por cento do imposto de renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS-Dedução) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS-Repique). Incluem-se nessa forma de tributação as empresas cuja receita seja proveniente da execução de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e outras semelhantes, por administração, empreitada ou sub-empreitada. PIS/FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. PERÍODO 01/10/95 A 29/02/96. Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 1.212/95, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Aos fatos geradores ocorridos no referido período aplica-se o disposto na Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, e n.° 8, de 3 de dezembro de 1970. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à essa matéria, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Os Delegados da Receia Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na referida Medida Provisória n.° 1.212/95, quando o crédito tributário tiver sido constituído com base em sua aplicação, no citado período, cujos processos estejam pendentes de julgamento._ REFLEXIVA. A decisão proferida quanto ao lançamento principal ou matriz aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. 2 Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a preliminar de decadência para os fatos gerados ocorridos até julho de 1993, vencido o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, (Relator) e os Conselheiros Luiz Martins Valero e Neicyr de Almeida que reconheciam somente em relação ao IRPJ E IRRF. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências tributárias que tiveram como base o diferimento de receitas de venda de imóveis a prazo e, quanto ao PIS, afastar as exigências cujos fatos geradores ocorreram até fevereiro de 1996. Designado o Conselheiro Octávio Campos Fischer para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A / Jp • • IS ALV:S " RE S I EN7E ÁVIO CAOPOS FISCHER RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: . 1 7 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 3 , Processo n° 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 Recurso n° : 129.391 Recorrente : RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO RBR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 379/405, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 352/366), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 242/246, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e seus consectários, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMNTO, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e ao Imposto de Renda na Fonte — As infrações apuradas encontram-se assim descritas na Peça Básica: 1. Omissão de receitas caracterizada pela existência de suprimentos de numerário efetuados pelos sócios e não comprovados quanto à entrega e à origem dos recursos supridos, conforme segue: ANO-CALENDÁRIO DE 1993: fevereiro — Cr$30.000.000,00 julho — Cr$1.600.000.000,00 ANO-CALENDÁRIO DE 1994: R$167.499,54 ANO-CALENDÁRIO DE 1995: R$557.868.43 ANO-CALENDÁRIO DE 1996: R$118.903,03 ANO-CALENDÁRIO DE 1997: R$34.947,18 2. Diferimento de receitas da venda a prazo de unidades imobiliárias, caracterizado pelo reconhecimento das receitas à medida do efetivo O HW foi lançado sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 (fls. 266). e5) Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 recebimento das parcelas, ao passo que os custos correspondentes foram apropriados quando incorridos: ANO-CALENDÁRIO DE 1994: R$1.221.532,80 ANO-CALENDÁRIO DE 1995: R$1.079.181,80 ANO-CALENDÁRIO DE 1996: R$3.083.794,54 ANO-CALENDÁRIO DE 1997: R$1.514.168,97 3. Lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, de realização obrigatória, não oferecido à tributação pelo contribuinte: ANO-CALENDÁRIO DE 1994: R$9.646,67 ANO-CALENDÁRIO DE 1995: R$2.244,56 ANO-CALENDÁRIO DE 1996: R$2.222,12 ANO-CALENDÁRIO DE 1997: R$2.199,892 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 279/311, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora monocrática: Primeiramente, ao mencionar os fatos, disse que o segundo termo de intimação não teria indicado os valores a serem comprovados, nem fixado prazo para resposta, que se teriam instaurado dois processos sobre os mesmos fatos e que a exigência representara "quase dez vezes o patrimônio da autuada". A fiscalização não teria obedecido aos limites da razoabilidade, nem de conduta profissional responsável. Acusou a fiscalização de pressa e superficialidade, 'tirando conclusões sem lastro num exame detido das operações praticadas pela empresa". Alegou, preliminarmente, que a autuação seria nula, à vista de se ter baseado somente em indícios. Fez várias referências à doutrina, afirmando o dever de prova da administração. Segundo a interessada, somente um termo de intimação teria sido lavrado. Além disso, não teria sido demonstrado que contas teriam dado origem aos valores de lucro inflacionário apurados. Em relação à citada intimação, não teriam sido identificados os valores e operações questionados, ficando a carpo da empresa todo o trabalho. Acrescentou 2 As infrações correspondentes a esse ano-calendário (1997) esteio sendo tratadas em processo à parte, n.° 13888.000709198-23. e fi Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 que, mesmo no caso de presunção legal, °o Fisco não se libera totalmente de seu encargo probatório, cabendo-lhe o dever de indicar o fato índice, ou, numa linguagem mais corrente, indicar o fato conhecido e ponte para aplicação da referida presunção". Ademais, o lançamento seria nulo por abranger período atingido pela decadência, a ser contada nos termos da Lei n.° 5172 (Código Tributário Nacional — CTN), de 25 de outubro de 1966, art. 150, § 4°. Citou jurisprudência administrativa. Quanto ao suprimento de numerário, em relação ao ano-calendário de 1994, afirmou que deveria ser excluído °o valor de Cr$3.000.000,00 tido como suprimento do sócio Lasaro Nelson Rocha, pois o autuante se equivocou ao tomar o valor apontado na conta 1102060400, que por representar uma conta do ativo circulante não pode configurar suprimento". O mesmo teria ocorrido com as contas 112.150004-5 e 112.15005-2, no ano de 1997. Esclareceu que 'essas contas não integram o rol das contas indicadas no termo de intimação, justamente por representarem valores ativos, isto é, créditos da empresa". Em relação aos demais valores alegou que, nos anos em que se apuraram os valores, não haveria previsão legal para a presunção. Segundo a interessada, a disposição do RIR, de 1994, art. 229, deveria ser interpretada restritivamente, e não haveria como aplicá-la ao caso de pagamentos em conta corrente, pelo fato de se tratar de saídas do caixa, e não de entradas. Somente a partir da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é que seria possível a presunção sobre pagamentos não comprovados. Em relação ao lucro inflacionário, alegou que, apesar de não ter sido o lucro oferecido à tributação, a fiscalização teria cometido erros na aplicação da legislação. Alegou, além disso, que o quadro demonstrativo auxiliar n.° 3 não permitiria a identificação da origem dos valores utilizados no levantamento, o que impediria °a formação do juízo sobre as conclusões nele apresentadas". Entretanto, seria possível identificarem-se erros, como a utilização 'da mesma média das contas de estoques de imóveis nos anos de 1994 e 1995". Ademais, a Lei n.° 9.249, de 1995, art. 7°., determinou que, para °o cálculo de realização do lucro inflacionário nos períodos-base posteriores", fossem 'tomados os valores dos ativos existentes em 31 de dezembro de 1995". Concluiu que, pelo fato de ser impossível, `com os elementos trazidos aos autos, recalcular a obrigação tributária", a exigência deveria ser cancelada. Quanto ao diferimento indevido de receitas, alegou que teria exercido a opção prevista no RIR, de 1994, art. 364, e que, assim, a fiscalização não poderia concluir que não realizou a opção, muito menos tributar o lucro bruto, por não haver possibilidade legal. Acrescentou que, no máximo, poderiam ser glosados os custos antecipadamente excluídos, mas nunca considerar que o diferimento de receitas foi indevido. Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 Esclareceu que não possuía estrutura para fazer a apuração com base no custo orçado e concluiu que, 'ainda que não tenha diferido as parcelas dos custos efetivos, sem a imputação dos custos orçados, restou majorado o lucro bruto reconhecido nos períodos mais antigos, visto que a maior incidência dos custos efetivos, como é usual nesse tipo de atividade, dá-se no término do empreendimento, fase em que os gastos com acabamentos são mais elevado?. Ainda afirmou que, 'ainda que prevalecesse a absurda interpretação de que a referida opção não foi exercida, como se demonstrará a seguir, mesmo assim, a tributação direta sobre a receita bruta seria indevida", conclusão que exigiria `um raciocínio sutil que o nobre julgador, no exercício imparcial da sua nobre função julgadora, certamente levará na devida conta" (sic). Segundo a interessada, para se efetuar a correta apuração da base de cálculo do imposto, o valor dos custos deveria ser considerado nos períodos em que foram consideradas adquiridas as receitas. Argumentou que os valores recebidos deveriam ser considerados adiantamentos de valores futuros, motivo que justifica a chamada conta de "resultados de exercícios futuros". Teria havido, assim, tributação sobre adiantamentos de clientes, que seriam meras expectativas de receitas. Fez demonstração de que a tributação pelo lucro arbitrado seria mais gravosa em relação à presente. Quanto à declaração retificadora apresentada no curso da fiscalização (ano-calendário de 1997), alegou que a desconsideração das compensações de prejuízos lá requeridas teriam como única causa a autuação presente, devendo, portanto, serem revertidas. Alegou que as exigências relativas às contribuições sociais deveriam ser canceladas, em virtude da improcedência da exigência matriz. Quanto ao PIS, alegou que deveria ser exigido na modalidade repique, e não na modalidade faturamento. Citou jurisprudência. Em relação à Co fins, alegou que não poderia incidir sobre receitas de vendas de imóveis, por não se tratar de mercadorias. Citou, também, jurisprudência." A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 28/02/1993, 31/07/1993 Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 17). Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo decadencial relativo às contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 28/02/1993, 31/07/1993, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/1211996 Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO TERMO DE INTIMAÇÃO. O termo de intimação para comprovação da origem e efetiva entrega de numerários que não indique o prazo de atendimento e os valores a serem comprovados é válido, se prazo razoável foi concedido para o atendimento e se especificou as contas que deveriam ser comprovadas. MONTANTE DA EXIGÊNCIA. CONFISCO E PATRIMÔNIO DA EMPRESA. É insuficiente para conclusão de que tenha havido confisco o fato de ser o montante da exigência superior ao patrimônio contábil da empresa. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. INDICIO DE PRESUNÇÃO. A falta de comprovação da entrega e efetiva origem de suprimentos de caixas efetuados pelos sócios, por indicarem a existência de omissão de receitas, autoriza a presunção de sua ocorrência, admitindo, no entanto, prova em contrário, não oferecida pela requerente. SUPRIMENTO DE CAIXA. NATUREZA DO NUMERÁRIO. É indiferente para caracterizar o suprimento que admite presunção a natureza alegada do pagamento (quitação de empréstimo ou empréstimo de sócio) e as contas contábeis beneficiárias (contas banco ou caixa). SUPRIMENTO DE CAIXA. ORIGEM DO PAGAMENTO. PROVA. É improcedente a alegação de que os pagamentos foram efetuados pela empresa aos sócios, quando a escrituração indica exatamente o contrário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996 —r Processo n° : 13888.000708198-61 Acórdão n° : 107-07.162 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. FALTA DE APURA ÇAO. NÃO EXIGÊNCIA DE CÁLCULOS DETALHADOS. É desnecessária a indicação minuciosa dos cálculos do lucro inflacionário, uma vez que, dirigindo-se a norma tanto ao fisco quanto ao sujeito passivo, presume-se, de forma absoluta, que seja a interessada capaz de apura-lo, para contrapor seus cálculos e dados aos utilizados pela fiscalização. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ERRO SECUNDÁRIO. CONSEQUÊNCIAS. O erro na consideração dos valores que determinarão informações para o calculo (percentual de realização do ativo), que seja secundário por não influir no resultado do calculo, é insuficiente para viciar o ato. AUTO DE INFRA ÇAO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É impossível o exercício da denúncia espontânea relativamente à infração apurada pelo fisco. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO RELATIVO À VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. CONDIÇÕES PARA O DIFERIMENTO DO LUCRO BRUTO. É ilegítima a opção pelo diferimento do lucro bruto, quando não obedecidas as condições previstas na lei, mormente o controle dos custos e a determinação do custo orçado. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO RELATIVO À VENDA DE IMÓVEIS EM PRESTAÇÕES. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO PRESENTE DOS CUSTOS. A exclusão dos custos, juntamente com a apuração de receita, é condicionada à apuração do custo orçado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 28/0211993, 31/07/1993, 31/1211994, 31/12/1995, 31/1211996 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CONSEQUÊNCIA. Os autos de infração lavrados em procedimentos decorrentes têm o mesmo destino daquele que lhe deu origem, pela existência de uma relação de causa e efeito entre eles. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep -r Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 Data do fato gerador 28/02/1993, 31/07/1993, 31/1211994, 31/12/1995, 31/12/1996 Ementa: FATURAMENTO DE VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. A contribuição incide sobre o faturamento de venda de imóveis. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins Data do fato gerador 28/12/1993, 31/07/1993, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996 Ementa: FATURAMENTO DE VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. A contribuição incide sobre o faturamento de venda de imóveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 06 de abril de 2001 (AR. de fls. 374), no dia 07 de maio seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 379/405), apresentando os seguintes argumentos: 1. que o lançamento sobre fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1993 estariam alcançados pela decadência, conforme já ressaltado na peça impugnativa; 2. que houvera tergiversação por parte da autoridade julgadora a quo ao insurgir-se contra o argumento impugnativo de que a ação fiscal fora efetuada em tempo insuficiente para se proceder a um levantamento englobando cinco exercícios, pois não fora sua intenção atingir a honra ou fazer juízo de valor sobre a pessoa do autuante, mas tão-somente a de demonstrar que "o trabalho fiscal foi superficial, açodado, descuidado, posto que, num prazo de 60 dias úteis, é impossível fiscalizar uma empresa construtora e Incorporada com a abrangência de 5 (cinco) anos", levando-se em conta que no curso dos trabalhos foram lavrados apenas dois termos de intimação, em 11/05/98 e em 08/07/98, tendo o encerramento da fiscalização ocorrido em 03/08/98, e que nenhum pedido de esclarecimento fora Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 solicitado à fiscalizada a respeito das principais matérias objeto da autuação, fato que denotaria a argüida superficialidade do trabalho fiscal; 3. que ao re-alocar as receitas, apropriando-as na data da assinatura do Contrato de venda dos imóveis, estar-se-ia tributando "mera expectativa de receita, posto que nas vendas de unidades em construção, o valor contratado não traduz receita auferida, pois a sua concretização fica na dependência da realização das obras vinculadas à unidade compromissada", e que o fato de se ter aduzido na impugnação que essa forma de tributar elevara a exação a patamares superiores aos que teriam resultado se o cálculo tivesse sido efetuado por arbitramento, nada teria a ver, pelo seu caráter confiscatório, com argüição de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Referida argumentação diria respeito, sim, à aplicação equivocada de legislação especial reservada às incorporadoras e construtoras, denotando, dessa forma, a superficialidade, também, da decisão recorrida; 4. que a forma como foi encaminhado o pedido de comprovação dos valores de caixa que teriam sido supridos pelos sócios não identificava com clareza os exatos suprimentos que se queria fossem comprovados, quanto à sua origem e entrega dos numerários, limitando-se a mencionar apenas as contas do razão a serem verificadas e impondo à fiscalizada o ônus de identificá-los, quando caberia à fiscalização fazê-lo, e que a autoridade julgadora monocrática teria pinçado "valores das contas do razão para, assim, conferir efetividade ao trabalho fiscal', porquanto, não tendo referidos suprimentos sido devidamente identificados pelo autuante, o lançamento não teria suporte fático, "posto que baseado em operações hipotéticas"; 5. que igualmente não ficara evidenciado, no demonstrativo fiscal, os valores que deveriam ser realizados a título de lucro inflacionário acumulado, conforme aduzido na impugnação, denotando, mais uma vez, a já referida superficialidade do trabalho fiscal, tendo a autoridade julgadora de primeira instância elaborado quadro demonstrativo com a finalidade de tentar salvar o lançamento, "cobrindo suas lacuna?. Pugna pela exoneração do crédito tributário relativamente a Processo n° : 13888.000708198-61 Acórdão n° : 107-07.162 este item, pois, na forma como fora constituído, não permitira o exercício da sua ampla defesa; 6. que, com referência ao diferimento de receitas de vendas para recebimento futuro, se existe falha na forma adotada pela recorrente, ao fisco coube escolher a via mais onerosa para impor-lhe a tributação, porquanto, em se tratando de apuração dos resultados pelo lucro real, a autoridade fiscal tributara indevidamente a receita bruta sem considerar os custos correspondentes, violando o que seria o conceito constitucional de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, em que o lucro é apurado pelo confronto entre receitas, custos e despesas. Dessa forma, em qualquer circunstância, o lucro teria de ser apurado, seja pela modalidade do lucro real, seja pelo lucro arbitrado ou presumido, de conformidade com o caso, sendo essa uma falha suficiente para se declarar improcedente o lançamento; 7. que nesse procedimento 'a tributação deixa de ser de imposto de renda e passa a ser de receita bruta", pois, se foram tributadas retroativamente as receitas efetivamente auferidas, por uma questão lógica também deveriam ter sido considerados os custos incorridos em relação às unidades vendidas, constantes dos contratos; 8. que o custo orçado é uma faculdade que poderia ou não ser adotada pela recorrente, mas que, em não o adotar, o custo efetivamente incorrido deve ser considerado em relação às receitas auferidas, tributando o lucro somente sobre essas receitas. *Isto nada tem a ver com a tributação imediata e integral dos contratos das vendas antecipadas (100% do valor contratado), como fez o autuante:, antes mesmo da construção das unidades, transcrevendo opinião doutrinária a respeito; 9. que o autuante equivocara-se na aplicação do transcrito art. 364 do RIR194, pois de fato ocorrera a opção quanto ao diferimento de que trata o citado dispositivo, haja vista que, se assim não procedesse, 'iria pagar imposto antes de construir a unidade vendida (sem a presença dos custos) e antes também do recebimento da receita, visto que no seu ramo de atividade o empreendimento se Processo n° : 13888.000708198-61 - Acórdão n° : 107-07.162 matura no longo prazo", aduzindo que seu comportamento significaria uma 'opção parcial", em que apenas os custos teriam sido antecipados, mas nunca como sendo um diferimento indevido de receitas. Nesse caso, poder-se-ia falar, no máximo, em antecipação de custos, sobre a qual recairia a tributação, porém jamais sobre a receita bruta, "cujo reconhecimento seguiu rigorosamente as normas legais"; 10. que mesmo a imaginada antecipação de custos igualmente não poderia ser viabilizada, porquanto a permissão a que se adote o custo orçado, previsto no citado dispositivo do art. 364 do RIR/94, pressupõe o permissivo legal para a antecipação desses custos, com a finalidade de preservar o regime de competência, mediante o cotejamento entre as receitas e os respectivos custos, única forma de se tributar o ganho econômico, 11. que, 'ainda que ela (a recorrente) não tenha diferido as parcelas dos custos efetivos, sem a imputação dos custos orçados, restou majorado o lucro bruto reconhecido nos períodos mais antigos, visto que a maior incidência dos custos efetivos, como é usual nesse tipo de atividade, dá-se no término do empreendimento, fase em que os gastos com acabamentos são mais elevados", cálculos esses que não poderiam ser efetuados no curto espaço de tempo de que dispôs a fiscalização, do inicio até o encerramento dos trabalhos; 12. que a elevada carga tributária imposta na autuação traduz o equívoco da autoridade fiscal ao tributar receitas tidas como diferidas quando, na realidade, estaria tributando meros adiantamentos de clientes e valores que devem ser classificados tão-somente como expectativa de receitas, sendo improcedente o argumento da autoridade julgadora a quo de que o contrato, por si só, já significa a realização de receita, sendo que, para sua realização, exige-se o cumprimento recíproco das obrigações pactuadas, inclusive a da entrega do bem; 13. que, de acordo com exemplo prático trazido no recurso, em relação ao lucro arbitrado, confirmar-se-ia o absurdo dos valores lançados de oficio, decorrentes do fato de se ter tributado apenas as receitas, fato que não se pode )11 , Processo n° : 13888.000708198-61 Acórdão n° : 107-07.162 classificar com sendo decorrente de planejamento tributário, conforme se infere na decisão recorrida; 14.que, em se mantendo a exigência, dever-se-á aplicar à mesma o tratamento da postergação, disciplinada no PN SRF n.° 2/96; 15.que os argumentos recursais expendidos em relação ao lançamento do IRPJ devem ser admitidos como formalizados também para os lançamentos decorrentes, mormente no que respeita à decadência preliminarmente argüida, transcrevendo ementa de acórdão de decisão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria; 16.que a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade FATURAMENTO, não seria devida em qualquer hipótese, porquanto com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.°s. 2.445/88 e 2.449/88, referida Contribuição somente poderia ser exigida na modalidade REPIQUE, citando jurisprudência judicial a respeito; 17.que igualmente não seria devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, haja vista a existência de reiteradas decisões judiciais considerando que as operações imobiliárias, por não se tratar de venda de mercadorias, estariam fora do campo de incidência da referida exação. Para garantia de instância, prevista no § 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento dos bens, conforme documentos às fls. 429/441 dos presentes autos. É o Relatório. 17 li .. Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de autos de infração lavrados para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e consectários, relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e ao Imposto de Renda na Fonte — 1RF, de competência dos anos-calendário de 1993 a 1997. A recorrente argúi, como preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento sobre infrações que teriam ocorrido nos meses de fevereiro e julho de 1993, haja vista a ciência do auto de infração ter-se dado em 03/08/1998, portanto transcorridos mais de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação, pois, em se tratando de lançamento efetuado por homologação, estaria o mesmo submetido à regra definida no § 4°. do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. A propósito, entendo que assiste razão à recorrente, relativamente aos lançamentos efetuados para cobrança do IRPJ e do IRF, em consonância com o entendimento majoritário deste Colegiado, no sentido de que o citado dispositivo do CTN é o que deve ser aplicado ao caso. Portanto, como o fato gerador da obrigação ter %rd,. - Processo n° : 13888.000708198-61 Acórdão n° : 107-07.162 ocorrera em data anterior ao prazo de cinco anos da ciência do auto de infração, admite-se alcançado pela decadência. Entretanto, no que diz respeito às Contribuições, entendo o prazo decadencial como sendo de dez anos, consoante estabelece o inciso I do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, no que pese as consideráveis ponderações que têm sido levantadas quanto a aspectos relativos à constitucionalidade desse dispositivo, em relação à natureza da matéria que disciplina. Alio-me àqueles que entendem ser defeso a este Colegiado, como de resto a qualquer outra instância do contencioso administrativo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, ou mesmo quando os Tribunais Superiores ainda não tenham firmado jurisprudência a respeito. Quanto às questões de mérito, extrai-se do relatório que são três os itens do litígio que se põem ao nosso deslinde: 1. Omissão de receitas caracterizada pela existência de suprimentos de numerário efetuados pelos sócios e não comprovados quanto à efetiva entrega e à origem dos recursos supridos; 2. Diferimento de receitas da venda a prazo de unidades imobiliárias, caracterizado pelo reconhecimento das receitas à medida do efetivo recebimento das parcelas, ao passo que os custos correspondentes foram apropriados quando incorridos, e, 3. Lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, de realização obrigatória, não oferecido à tributação. Quanto ao primeiro item em discussão, os argumentos trazidos pela recorrente aludem a aspectos formais do lançamento, sem adentrar-se na questão central de que trata a acusação fiscal. A esse respeito, não vislumbro ocorrentes as Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 argüidas dificuldades para a identificação dos valores que deveriam ser objeto da apresentação dos elementos comprobatórios solicitados, que deveria ter sido efetuada no curso da ação fiscal ou até mesmo quando da instauração da fase litigiosa do procedimento, oportunizada nas duas instâncias do contencioso administrativo. Alegar que não atendera ao pedido em virtude de o mesmo não ter demonstrado claramente as operações que deveriam ser comprovadas, é um argumento que não merece prosperar, porquanto na Intimação de fls. 87 consta o número das contas do livro Razão objeto da auditagem e a natureza dos lançamentos que se pretendia fossem comprovados. Além do mais, quando da lavratura do auto de infração, referidos valores foram minuciosamente detalhados no 'Quadro Demonstrativo Auxiliar N.° 01', de fls. 223/230. Mesmo assim, nenhum documento ou esclarecimentos foram objetivamente apresentados, em qualquer das fases do procedimento, de onde se deduz, à luz da consagrada jurisprudência deste Conselho, que o lançamento fiscal não logrou ser infirmado, pelo que, quanto a este tópico, reputo correta a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. No que diz respeito ao item "2" supra, a questão reside em delinearmos o alcance e a interpretação que se deva dar à norma contida nos artigos 362, 363 e 364 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.041/99 — RIR/94, cuja matriz legal são os artigos 27, 28 e 29 do Decreto-lei n.° 1.598/77, dispositivos esses que regulam as atividades mercantis relativas à incorporação e construção de imóveis. No caso, a fiscalizada contabilizou as vendas em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário, a crédito da conta "RECEITAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS'. Na medida em que o pagamento das parcelas era efetuado, os valores recebidos eram debitados à citada conta, componente do passivo, creditando-se a "CONTA DE RESULTADO DO EXERCÍCIO', sendo esses registros feitos em conta especifica para cada empreendimento. Ork Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 Por outro lado, os custos foram apropriados quando incorridos, sem transitar por conta de "RESULTADO DE EXERCÍCIO FUTURO", tendo, assim, sido apropriados diretamente em conta de resultado do ano-calendário em que incorreram. A fiscalização entende que o sobredito dispositivo do art. 364 do RIR/94, de uso facultativo, constitui-se em benefício fiscal que, para ser usufruído, requer sejam observados todos os requisitos da norma instituidora, como o de que é permitido o diferimento tão-somente do lucro bruto resultante da operação «RECEITA — CUSTOS = LUCRO BRUTO". Dessa forma, o procedimento da fiscalizada, diferindo apenas as receitas, não estaria enquadrado nesse permissivo legal, significando dizer que tal procedimento seria contrário à legislação de regência. Diante dessa premissa, a autoridade fiscal re-alocou as ditas receitas nos períodos de competência, considerando esse momento como sendo a data da celebração contratual, em que foram incluídas as vendas relativas a empreendimentos em construção que seriam pagas em parcelas que extrapolariam o período-base em que a venda fora realizada. Sendo assim, tomando como base o valor que havia sido lançado a crédito da conta "RECEITAS DE EXERCÍCIOS FUTUROS" (passivo) subtraiu os valores já transferidos para a conta de "RESULTADO DO EXERCÍCIO", tributando a diferença. Considerou a fiscalização, ainda, que não se poderia ventilar a hipótese de postergação do pagamento do imposto, porquanto ocorreram prejuízos fiscais a compensar nos anos de 1994 a 1996, enquanto que, no ano-calendário de 1997, na declaração de rendimentos originalmente apresentada, constara não ter havido movimentação alguma, inexistindo, assim, valor a tributar. Porém, no curso da ação fiscal, foi apresentada declaração de rendimentos retificadora, contemplando a existência de imposto devido, objeto do lançamento de ofício. Às fls. 232 consta quadro demonstrativo dos valores tributados. 4,/„. Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 A análise do caso requer, primeiramente, que se faça uma reflexão sobre o significado do termo "poderá", contido no caput do supracitado art. 364 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 1.014, RIR/94, assim redigido: 'Art. 364. Na venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido nas contas de resultado de cada período-base proporcionalmente à receita da venda recebida, observadas as seguintes normas: (4» (negritei) Entendo que referido termo, no contexto em que está inserido, deve ser interpretado como sendo uma permissão legal que o legislador teve de introduzir na norma, com a finalidade de tomar viáveis empreendimentos que, de outra forma, mostrar-se-iam inexeqüíveis. Esse permissivo legal não seria, assim, um "benefício fiscal", pois, como tal, entende-se um instituto que se opera através de renúncia fiscal que o Estado empreende, no bojo de projeto de desenvolvimento de políticas públicas de estímulo setorial ou regional, o que não é o caso. Mister se faz, ainda, que se atente para a diferenciação entre o significado dos vocábulos "beneficiar" e "viabilizar". Sem querer insistir no que já é de domínio comum, beneficiar significa favorecer, estimular, disponibilizar vantagem, visando alcançar determinado objetivo, enquanto que viabilizar tem o significado de tomar realizável, exeqüível. No caso, o legislador, percebendo o descompasso que resultaria da tributação ser efetuada em momento bem anterior à conclusão do empreendimento e do ingresso em caixa do valor contratado, ao passo que os custos fluiriam inexoráveis no decorrer da execução das obras, ofereceu o meio legal que permitiria a viabilização do empreendimento, livrando-o de uma insuportável carga tributária que não guardaria .. Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 conexão alguma com a realidade dos fatos. A preocupação do legislador foi tamanha que admitiu até mesmo a apropriação do custo orçado, conforme se encontra definido no art. 363 do RIR194. Se assim não procedesse, estar-se-ia cometendo grave violação aos basilares princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do não confisco e da capacidade contributiva, sem cuja observância qualquer arcabouço jurídico/constitucional perderia a razão de ser. Discordo, ainda, que se atribua a essa permissão o entendimento de que seria mera opção, porquanto, como tal, entendo uma escolha que se deva fazer entre duas situações igualmente factíveis. No caso, temos uma via flagrantemente inexeqüível, e uma outra que permite seja adotada com a finalidade de tomar viável a empreitada. Creio que essa decisão não deve ser rotulada como uma "opção", mas sim como sendo o único caminho possível à consecução dos objetivos colimados. Mas, mesmo que se admita como sendo uma opção, entendo ter sido efetuada no instante em que houve o diferimento das receitas, no que pese não terem sido observados todos os meandros impostos pela norma legal. Sendo assim, estaríamos diante de uma infração à regra posta para a apuração da base imponível, ensejando a tributação das receitas nos períodos em que foram escrituradas, sendo passíveis de lançamento de ofício eventuais diferenças do tributo relativas à antecipação de custos, se essa fosse a irregularidade apurada. A infração cometida pela fiscalizada poderia, ainda, ocasionar a desclassificação do método que utilizara na apuração dos resultados de cada empreendimento, cujos resultados passariam a ser apurados por arbitramento. Ambos seriam institutos legais disponíveis, que me ocorrem no momento, e que a fiscalização poderia ter acionado para a reparação do possível dano causado pela infração fiscal em comento. O que "a 4 a • Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 não concordo é que referida infração possa dar azo ao remanejamento das receitas para as datas de assinatura do contrato de venda, sendo que a contribuinte exercera seu direito de trilhar por um caminho legalmente permitido, na intenção de calcular o tributo que lhe parecia mais equânime e apropriado às peculiaridades do seu negócio. Se é correto admitir não ser este o foro competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legal que imponha exação em patamares excessivamente elevados e, portanto, confiscatórios, mostra-se forçoso admitir que, também neste ou em qualquer outro foro, a interpretação dada à norma não deve trazer essa conotação, em consonância com os acima invocados princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do não confisco e da capacidade contributiva, quando mais de uma forma de interpretar mostram-se factíveis, à luz do que determina o art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. Reputo, assim, descabida a fundamentação da autoridade julgadora a quo, no sentido de que "Embora possa ser mais gravosa a forma de tributação adotada, em relação até mesmo ao arbitramento, trata-se de planejamento tributário" e que "A legislação coloca à disposição do sujeito passivo várias opções para apuração do resultado tributável', arrematando aquela autoridade que "Não pode ele (o sujeito passivo) alegar que, por falta de cumprimento dos requisitos das condições, haverá, assim, tributação injustaa. Sem dúvida, os requisitos deveriam ter sido cumpridos, para que a base imponível estivesse correta. Mas, tendo essa base de cálculo sido apurada incorretamente, caberia a cobrança dos valores que seriam devidos em virtude da infração cometida nessa apuração, conforme já ressaltado, porém sem deixar de levar em consideração que o sujeito passivo demonstrara sua intenção de diferir o pagamento do imposto devido para o momento do recebimento das parcelas vincendas. 3 DECISÃO DRI/RPO N." 587, p. 14, fls. 365 dos autos. Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 Relativamente a este item, portanto, entendo que a tributação deve ser afastada. No que diz respeito ao terceiro ponto em discussão, relativo ao lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, não realizados sequer no percentual mínimo obrigatório, a própria recorrente concorda em que realmente deixara de tributar esses valores nos exercícios financeiros de 1995 a 19984. Questiona apenas a forma como foi efetuado o lançamento, considerando que na Peça Básica os valores que o originaram não teriam sido devidamente demonstrados, impossibilitando sua ampla defesa, e também que a decisão recorrida teria feito uma "tentativa heróica" para tomar possível a manutenção do crédito tributário, visando contornar as deficiências que no mesmo se fariam presentes. Nesse ponto, discordo dos argumentos trazidos pela recorrente, pois a matéria, conforme bem aludiu a autoridade julgadora de primeira instância, é por demais conhecida de todos os profissionais que militam na área contábil/fiscal. Os valores que serviram de base para o cálculo do percentual de realização do ativo foram extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte, enquanto que o modo utilizado para se chegar aos valores que deveriam ter sido reatados e tributados constam das instruções que são disponibilizadas pelas repartições da Secretaria da Receita Federal, sendo, portanto, descabida a alegação de que a acusação fiscal não ficara demonstrada com a clareza necessária ao exercício da sua ampla defesa. Tampouco deve ser aceita a alegação de que a autoridade julgadora monocrática aperfeiçoara o lançamento, com vistas ao afastamento de imperfeições que poderiam tomá-lo inválido, porquanto as intervenções, feitas pela citada autoridade julgadora, fora mais no sentido de demonstrar, na essência, a correção do 4 Recurso Voluntário. p. 11. fls. 389 dos autos. Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 trabalho fiscal, fazendo ver pequenas falhas que de forma alguma poderiam ser consideradas com nível de grandeza suficiente para inviabilizá-lo. Acho, pois, que a decisão recorrida, neste particular, não merece reparo. TRIBUTACÃO REFLEXIVA CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSL O entendimento externado na apreciação do lançamento matriz, quanto às matérias de mérito, aplica-se igualmente à presente autuação decorrente. IRFONTE A decisão exarada no processo matriz aplica-se integralmente a este lançamento decorrente. PIS/FATURAMENTO Quanto a esta Contribuição, o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de fevereiro de 1996, inclusive, deve ser exonerado, pois referidas parcelas tiveram como base de cálculo o "FATURAMENTO", tal como se encontra consignado na Peça Vestibular. Entendo, pois, que assiste razão à recorrente, no sentido de que a mesma estaria obrigada ao recolhimento da Contribuição para o PIS na modalidade REPIQUE, conforme originalmente estabelecido na Lei Complementar n.° 7/70 para as empresas do seu ramo de atividade, situação que permaneceu inalterada até a entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.212/95, em março de 1996, a qual introduziu alterações na sistemática de cobrança da Contribuição que não lograram ser introduzidas pelos Decretos-lei n.°s. 2.445/88 e 2.449/88, em face da sua declarada insconstitucionalidade. Tanto é assim, que a Administração Tributária, em 28111/95, logo após a publicação da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 suspendendo a execução dos malfadados dispositivos inconstitucionais, editou o Ato Declaratório — SRF n.° 39/95, que assim dispôs: "1. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: a) pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (...1 1.2. O disposto neste item aplica-se, também, à pessoa jurídica cuja receita bruta seja oriunda da prestação de serviços e da venda de bens. 1. As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a contribuição para o PIS/PASEP correspondente ao período de( de outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 19965: (negritei) a) mediante dedução de cinco por cento do imposto de renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS-Dedução); b) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS-Repique). 3.1. As empresas cuja receita seja proveniente da execução de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e outras semelhantes, por administração, empreitada ou sub-empreitada, contribuirão para o PIS na forma prevista neste item.. 3.2. A contribuição para o PIS-Dedução tem por base de cálculo o valor do imposto de renda devido, apurado de conformidade com a opção do contribuinte por uma das seguintes formas de tributação: a) lucro real anual e pagamento mensal do imposto por presunção; b) lucro real mensal; c) lucro presumido; d) lucro arbitrado." Dessa forma, quanto a esse período de apuração, a Contribuinte era devedora da Contribuição para o PIS na modalidade REPIQUE e não na modalidade FATURAMENTO, conforme foi constituído. N.^ _ _ Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 Ainda sobre essa matéria, a Secretaria da Receita Federal — SRF editou a Instrução Normativa SRF n.° 006, de 19/0112000, nos seguintes termos: 'Art. 1. - Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1 . de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, e n.° 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 3 - Os Delegados da Receia Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória o.° 1.212, de 1995, quando do crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. cujos processos estejam pendentes de julgamento." Dessa forma, a tributação relativa ao período supra deve ser exonerada, consoante determinação da própria Administração Tributária, devendo a decisão relativa às questões de mérito, de competência dos periodos não exonerados, seguir o decidido no processo matriz, do IRPJ. COFINS A recorrente argúi a não incidência desta Contribuição sobre operações de venda de imóveis, ao argumento de que o bem 'imóvel" não estaria compreendido no conceito de mercadoria, estando, assim, afastada a possibilidade de sobre essas receitas se fazer incidir a exação. ‘r - ft! 5 A partir de março de 1996 passou a viga a regra da Medida Provisória n.° 1.212/95, editada em novembro de 1995, com vigência após transcorridos noventa dias da sua publica*. Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 Devo dizer que realmente o tema foi objeto de longa discussão no Poder Judiciário, porém o entendimento jurisprudencial já está pacificado no sentido de que as receitas provenientes da venda de imóveis devem compor a base imponível da COFINS. Dessa forma, o decidido no processo matriz relativamente às questões de mérito, deve ser aplicado ao presente processo decorrente. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para: 1. Exonerar o crédito tributário referente ao IRPJ e ao IRF sobre os fatos geradores de competência dos meses de fevereiro e julho de 1993, em face de haver sido alcançado pela decadência; 2. Excluir da base de cálculo do IRPJ e seus consectários as diferenças apuradas com base no diferimento de receitas da venda de imóveis a prazo, com pagamento após o término do ano-calendário da venda; 3. Exonerar o lançamento referente à Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, relativa aos fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de fevereiro de 1996, inclusive. É como voto. frr, Sala das Sessões - DF, 15 de maio de 2003. TA •r• És Ir II FRANCIS el DE "F. LES IBEIRO DE QUEIROZ •Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 VOTO VENCEDOR Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator designado. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A questão divergente nesta Câmara diz respeito à ocorrência ou não da decadência para um período do ano de 1993, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à COFINS e à Contribuição ao PIS. O ilustre Conselheiro Relator, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, manifestou-se no sentido de que tais contribuições estão sujeitas ao prescrito na Lei n.° 8.212/91, que estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos. Todavia, é entendimento majoritário nesta Câmara que, por força do art. 146, III da CF/88, estes tributos devem respeitar o previsto no §4° do art. 150 da CF/88, tendo em vista tratar- se de norma veiculada através de Lei Complementar. Não que a Lei Complementar seja superior à Lei Ordinária (sobre o assunto, ver nosso Contribuição ao PIS. São Paulo: Dialética, 1999, p. 114 e ss.), mas referido dispositivo constitucional estabelece verdadeira cláusula de "reserva de lei complementar" em relação, dentre outras, à matéria de decadência e prescrição. Por isto, não se pode cogitar de prazo decadencial em lei ordinária: Recurso Voluntário n.° 135172 7° Câmara Data da Sessão: 02/07/2003 Relator José Clóvis Alves Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" • da Carta Magna de 1988, a 27 Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário n.° 14752 7° Câmara Data da Sessão: 21/08/1998 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Ementa: PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. n 146, III, "b" e 149 , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Desta forma, se o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 03/08/1993, voto no sentido de que os fatos jurídicos tributários da CSLL, do PIS e da COFINS, ocorridos até julho de 1983 foram atingidos pela decadência. Sala das :e - ões - DF, 1 ee maio de 2003. _IF id „t/1F •CT Á VIO CA OS FISCHER 28 . • Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07.162 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 15 de maio de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência parcial das razões recursais, notadamente em face do instituto da decadência que, pela maioria dos ilustrados membros desse Colegiado atingira o ano-calendário de 1994, máxime em face das prescrições emanadas do art. 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional (CTN ), tive a oportunidade de divergir dos fundamentos e conclusões desfiados pelo ilustre relator, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Por esposar o conceito de que o instituto da decadência, nos casos de lançamento de oficio, acha-se confinado no inciso I, art. 173, dos Estatutos Tributários, passo a alinhar, a seguir, os fundamentos de minha decisão. Para tanto, trago à colagem o inteiro teor do trabalho que tenho desenvolvido acerca do tema: O FALACIOSO EXERCÍCIO DA HOMOLOGAÇÃO E O PRINCIPIO DECADENCIAL Ementas. Não se homologa o que não se conhece. O que se conhece, não se homologa...já está homologado. O silêncio fiscal não é concordância com a atividade exercida pelo contribuinte. É omissão do Fisco...e omissão nada pode homologar. O lançamento por homologação naufraga em seus próprios pilares ao pretender que, abstraindo-se de uma ação fiscalizadora externa, possa o Fisco sancionar todas as atividades exercitadas pelo contribuinte a partir de uma débil, simplista, desproposital e inservivel análise da declaração de rendimentos ou de quaisquer outras ...quando apresentadas. De há muito as teorias desenvolvidas acerca da decadência e homologação vêm se prolongando, ocupando grande parte das preocupações de estudiosos e julgadores, ora prestigiando intensos debates nos meios acadêmicos e técnicos, máxime na busca do que se considera modelar no que toca à correção não só da identidade do fenômeno, como também no plano teórico da exata aplicação daf E , , • Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07-162 norma aos casos concretos. É aparentemente um tema fácil, mas um tema extremamente complicado tanto do ponto de vista de teoria da linguagem jurídico- tributária — o que ela encerra - , como do seu preciso alcance, mormente por lhe escapar homogeneidade, unidade e, principalmente, atualidade. Buscando, mais uma vez, melhor entender os conceitos normativos que fundamentam a matéria, impõe-se fixar, inicialmente, as prescrições do art. 150 e do seu parágrafo quarto emanados do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. E o que vem a ser homologação? Podemos, num primeiro esforço de definição assentar que é a aprovação ou sanção que dá à autoridade judiciária ou administrativa, depois de examinar certos atos, para lhes dar valor jurídico. Segundo Michaelis — Moderno Dicionário da Lingua Portuguesa " On line", é o Ato ou efeito de homologar. 2 Dir Decisão pela qual o juiz aprova ou confirma uma convenção particular, ou ato processual realizado, a fim de que tenha força obrigatória. 3 Dir. Sentença judicial, que permite ou autoriza a execução de outra, proferida por juiz diferente, ou de pais diverso. Trazendo estas definições para a órbita tributária com fundamento no artigo próprio — antes citado -, o que se homologa? O preenchimento e divulgação da declaração de rendimentos, por força da instrumentalização ( atividade exercitada pelo contribuinte ) a que se acham vinculados os contribuintes em face das diversas leis reitoras? O recolhimento do tributo declarado ou não? Como se materializaria esta homologação? Estas são questões que devem ser respondidas, sob pena de não se Sencaminhar uma justa solução e, ao reverso, cometer erro de objeto. f' • Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07-162 Se as respostas para os questionamentos apontarem para o tributo resultante da combinação dos diversos vetores contidos no ente acessório, nada há o que se homologar. Seria um truísmo sancionar expressamente prestações positivas declaradas pelo autor contribuinte. È absolutamente sem qualquer fundamento, portanto totalmente desnecessário, o exercício de qualquer exame — prévio ou não - da autoridade administrativa.Com que finalidade? Indubitavelmente nenhuma, tendo em vista que ao Fisco não caberia exercer quaisquer críticas ao tributo declarado tempestivamente ( recolhido ou não ), mesmo porque refugiria a qualquer princípio de razoabilidade impugnar-se o imposto ou a contribuição social ofertado espontaneamente com o fito único de reduzi-lo. Por inocuidade nem mesmo caberia expressar em termos próprios de encerramento ou em livros fiscais o acerto do tributo que fora declarado ( recolhido ou não ). Vale dizer o que está correto está correto.. .e pronto. Ineficazes, inúteis — até mesmo sem um mínimo de sentido lógico -, quaisquer ratificações dos procedimentos ou das atividades do contribuinte na apuração dessa específica prestação. Ademais é assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Rendimentos, o contribuinte comunica ao fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ., a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento do débito constituído pelo auto lançamento, restando manifesto que o crédito tributário impago quando consignado nessa declaração submete-se à multa moratória de 20% ( vinte por cento ), vergando-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. Não é o caso de decadência, impõe-se concluir. Também não se pode conceber que o exercício de homologação, se factível, pudesse se fazer à distância, de maneira plena, estribado tão-somente nos termos simplistas e débeis insertos no ente acessório. Este, pela sua própria forma e composição, como já se demonstrou, não tem e não pode cumprir esta finalidade - , , , • Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07-162 este objetivo. É consabido que a declaração de rendimentos não especifica a natureza e a finalidade das receitas e das despesas, sendo, em decorrência, inservível para quaisquer apreciações técnicas divorciadas dos elementos que nortearam ou propiciaram o seu preenchimento. Somente com base nessa informação, por exemplo, é impossível ao Fisco detectar uma despesa indedutível deduzida equivocamente; a omissão de receita por saldo credor, passivo fictício, entre outras, não se patenteia, também, como é óbvio, numa sintética declaração que não objetiva, aliás, esse desiderato, reitera-se a bem da verdade. Nem mesmo serve de início de denúncia. Dessa forma não se pode aprovar ou confirmar os dados ofertados sem o exame aprofundado dos respectivos atos; e, para tanto, só e somente só através de uma insubstituível ação externa fiscalizadora com acesso aos livros e demais elementos componentes dos atos negociais da empresa. Dessarte, infere-se que não pode haver homologação do ato instrumental acessório — enfim, das atividades como entendem não-poucos -, por lhe faltar elementos que permitam instruir, demonstrar e convencer os seus destinatários da licitude dos demais dados que não só o tributo calculado e declarado. È um erro profundamente perturbador dar a essa atividade o cunho homologatório de que se cuida no art. 150 do CTN, fazendo sincronia com o desígnio normativo que o comando legal encerra E, pior não se homologa aquilo que não se acha explícito. Muito menos pode se homologar aquilo que nem mesmo consta da declaração — que não se conhece, que se acha oculto -, a exemplo das infrações só perceptíveis por um exame que vai além de uma fraca, pálida e limitada análise de um instrumento que fora concebido para espelhar, sem quaisquer desvios de conduta, a veracidade dos fatos negociais. Não se pode homologar o que sequer fora recolhido ou declarado. Se o Fisco vai à empresa e concorda, à luz de todos os elementos disponíveis, que o tributo declarado está correto, inócuos também quaisquer assentamentos em livros ou em termos que possam corroborar o acerto do sujeito passivo, sob quaisquer vestes da denominada falaciosa, enganosa e fantasiosa homologação expressa. Do mesmo mal padece, similarmente, a citada homologação tácita. Como corolário, esta será sempre, de forma iniludível, fruto de mera omissão do ato \externo fiscalizador. Ora, se não cabe a homologação expressa, por inócua, k desnecessária, ineficaz etc., a homologação tácita muito menos terá qualquer espaço. 9 , • - Processo n° : 13888.000708198-61 Acórdão n° : 107-07-162 Não há como convalidar, apenas com base na declaração de rendimentos — frise-se -, uma plêiade complexa de operações confluentes que deságuam no tributo apurado. Apenas esse é passível de uma contemplação ou de uma certificação — não se prestando a qualquer análise -, máxime por lhe faltar a explicitação dos ingredientes que o compõem. Serve apenas como mera expectativa do quanto potencialmente será arrecadado.e nada mais. Como corolário, inútil ou despicienda qualquer apreciação acerca de o tributo estar sujeito ou não à homologação quando se está diante de infrações alçáveis de ofício. O que é passível de decadência ou não, não é o tributo calculado e declarado ( este é passível de prescrição ), mas a infração e o tributo não-revelados pela declaração de rendimentos, só detectável através de ação fiscal direta. E, para aquela, o remédio se acha tipificado, à luz do dia, no art. 173 do Código Tributário Nacional de ambiência geral. Padece ainda de mal maior quando o contribuinte nem sequer apresenta declaração ou nem mesmo possui quaisquer livros fiscais ou contábeis. Sintetizando: Nenhuma ação da empresa, salvo a do tributo apurado, é levada ao conhecimento do Fisco; o que é cientificado ao ente tributante não se presta a sancionar o respectivo ato, pois a precariedade dos elementos e a pobreza de sua descrição não permitem o exercício de um exame fiscal conclusivo. É imprescindível a análise de todos os elementos a que se acham jungidas as diversas formas de tributação para se ratificar ou não o declarado. Não há homologação tácita. Há omissão do Fisco. E mais: se, por absurdo, houvesse a dita homologação a partir das informações hauridas no ente acessório, por certo tal homologação não se estenderia aos atos não-agasalhados pelo ente acessório, a exemplo das despesas dedutíveis, omissão de receitas, redução indevida do lucro líquido do exercício, etc. 9 Processo n° : 13888.000708/98-61 Acórdão n° : 107-07-162 A homologação expressa só teria fôlego para se materializar com a o exame de todos os entes formadores do resultado da empresa. E, tal homologação, só poderia recair no tributo declarado. Ou seja: confirmar-se-ia que o que foi declarado o foi corretamente. Qual o objetivo dessa asserção? Se o declarado foi maior do que o devido, não caberia ao Fisco impugnar o respectivo valor; se menor, por erro meramente de cálculo na construção do tributo, ai a declaração de rendimentos ou quaisquer outras atividades que enfeixem a apuração do tributo atingiria o objetivo do art. 150, tendo em vista que esse erro material é perfeitamente detectável por uma análise superficial da declaração. Se o erro apontasse para infrações não visíveis no limitadíssimo ente formal ( como soe acontecer com todas, com raríssimas exceções), não haveria o que se homologar, e o prazo inicial para contagem do quinquénio decadencial se quedaria submisso ao art. 173 do CTN; o tributo declarado, não-pago, curvo ao prazo prescricional do art. 174 do mesmo Código. O lançamento por homologação, hodiemamente, só poderia ter algum fôlego para prosperar se fosse possível ao Fisco, frente ao tributo declarado — não pago — alçá-lo de ofício, com lançamento de multa de 75% ( setenta e cinco por cento ). Porém, hoje, tal cometimento não mais encontra abrigo, conforme já fora assentado. É como decido. Brasília - DF., em 15 de maio de 2003. r NEICYàEIDAt a Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001371/2001-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO – Tratando -se de pedido de compensação e restituição de créditos reconhecidos judicialmente, proveniente de indébitos previdenciários, de empresas integrante do SIMPLES, a competência para conhecimento é do 3º Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9º, inciso XIX, c/c § único, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Declinada a competência de julgamento.
Numero da decisão: 108-09.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :22 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.031 PAF — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — • COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO — Tratando -se de pedido de compensação e restituição de créditos reconhecidos judicialmente, proveniente de indébitos previdenciários, de empresas integrante do SIMPLES, a competência para conhecimento é do 3° Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIX, c/c § único, inciso I do Regimento Interno dos • Conselhos de Contribuintes. Declinada a competência de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do , * Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L "ADOV • PRES Is TE yrtr. PESSOA MONTEIRO RE sTo.r"- FORMALIZADO EM: 23 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • O • t • N. 14r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.00137112001-33 Acórdão n°. :108-09.031 Recurso n°. : 147.551 Recorrente : RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAU LTDA. 4, RELATÓRIO RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAC1 LTDA., já qualificada, interpôs pedido de compensação de fls. 01/07, de créditos reconhecidos' I judicialmente, com débitos do SIMPLES (cód. 6106), anos 1998 e 1999. A origem do crédito seria a sentença judicial relativa a ação ordinária n° 98.0012195-1, transitada na 5° Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 48 a 53).A autoridade fiscal indeferiu o pedido, alegando que os créditos não poderiam ser • utilizados para liquidação dos débitos, por falta de confirmação de todo valor pretendido além da natureza do crédito decidido judicialmente (fl. 62 a 64). Manifestação de inconformidade de fls. 69/72, argumentou a possibilidade da compensação porque os tributos previdenciários seriam administrados pelo mesmo órgão. Ademais a compensação caberia mesmo entre créditos de natureza e destinação constitucional diversa. A partir de 1998 optara pelo modelo simplificado, efetuando o pagamento de seus tributos através de um único DARF, sob código 6106.Na partilha dos valores pagos, nos termos da Lei 9317/96, art.3°, §1, f, no caso de empresa de pequeno porte, o percentual de 5,14% corresponderia ao somatório das alíquotas destinadas ao PIS/PASEP (0,13%), IRPJ (0,13%), COFINS (2 %), CSLL (1%) e INSS (2,14%). O STF julgou inconstitucional a contribuição, para o INSS, dos administradores e autônomos, prevista no inciso 1, do art.3°, da lei 7787/89. A empresa ajuizou Ação Ordinária que foi distribuída perante a 8° Vara Federal do Rio de Janeiro, processo 98.0012195, visando a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior no período de 1989 a 1995, conforme planilha anexa ao pedido. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.LC g.1.2t't OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001371/2001-33 Acórdão n°. : 108-09.031 O Juiz da 5a Vara Federal determinou a compensação dos valores da contribuição previdenciária, incidente sobre as remunerações dos administradores e autônomos, com base na Lei 7789/89 e 8212/91, e juros nos termos da lei 9.250/95. A correção contábil da compensação deveria ser conferida, na forma própria, devendo a autoridade aceitar a compensação conforme a sentença, abstendo--se de qualquer sanção. Pediu, igualmente, respeito ao decreto 2.138/97 (art. 1°) que seria amplo e liberal no deferimento (transcreveu o artigo). • Com o implemento do SIMPLES o recolhimento do tributo viria sendo arrecadado e controlado pela Secretaria da Receita Federal. Ao INSS caberia arrecadar e fiscalizar apenas os recolhimentos efetuados via GPS. A legislação determinou os percentuais a serem partilhados pela • Receita Federal, como também pelo INSS. O procedimento legal (e de direito a compensação) foi unicamente na importância obtida sobre o percentual a favor do INSS, conforme planilha anexada. • Decisão de fls 81/85 negou o requerimento comentando que os s . pedidos de compensação, fl. 1 e 7 foram transformados em Declarações dess si Compensação, conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002. s A análise da sentença proferida pela 5 a Vara de Justiça Federal, no Rio de Janeiro, concedeu aos autores o direito de compensar a contribuição • previdenciária incidente sobre a remuneração dos administradores e autônomos, com qualquer tributo administrado pelo INSS, conforme fl. 48 a 53. O artigo 17 da Lei 9317/96 dispõe que o SIMPLES seria administrado pela Secretaria da Receita Federal, conforme se poderia verificar na transcrição abaixo: "Art. 17. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES. • 3 eI. •r MINISTÉRIO DA FAZENDA ;5fr . Rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13710.001371/2001-33 Acórdão n°. :108-09.031 § 1 0 Aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES, aplicam-se as normas relativas ao imposto de renda. § 2° A celebração de convênio, na forma do art. 4°, implica, - delegar competência à Secretaria da Receita Federal, para o /- exercício das atividades de que trata este artigo, nos termos do- art. 7° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). § 3° O convênio a que se refere o parágrafo anterior poderá, também, disciplinar a forma de participação das Unidades Federadas nas atividades de fiscalização." A contribuinte defende a compensação alegando que na partilha do SIMPLES há destinação para o INSS. Todavia não prospera o argumento pois se trata apenas da destinação do produto arrecadado sob esta modalidade de tributação. O crédito pretendido é administrado pelo INSS e o artigo 74 da , . Lei n.° 9.430/96, permite, apenas, a compensação dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que impossibilita a compensação, nos seguintes termos: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em iulgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a Quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (grifou)". Diante da decisão judicial as compensações seguiriam a expressa autorização ali contida: (compensação dos créditos com tributos administrados pelo INSS). O SIMPLES sendo administrado pela Secretaria da Receita Federal desautorizaria a homologação da compensação, face a vedação legal e ao disposto na decisão judicial. Recurso interposto às fls.90, 91, onde repetiu os argumentos expendidos na inicial complementando que, frente a grave crise financeira, fora obrigada a fechar seu negócio. Pretenderia apenas ver seu direito reconhecido, para que pudesse dar baixa na empresa. 4 . Processo n°. :13710.001371/2001-33 Acórdão n°. :108-09.031 Perguntou se o baixo valor pleiteado, em torno de R$ 26.000,00, concedido judicialmente, iria afetar a economia do Pais. hffe, É o Relatório. IP s 4 Processo n°. :13710.001371/2001-33 Acórdão n°. :108-09.031 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Tratam os autos de pedido de compensação para restituição de créditos havidos por recolhimento indevido do salário educação, com débitos do SIMPLES (cód. 6106), anos 1998 e 1999. O crédito decorrera de sentença judicial relativa a ação ordinária n° 98.0012195-1, transitada na 5' Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 48 a 53).A autoridade fiscal indeferiu o pedido, alegando que os créditos não poderiam ser utilizados para liquidação dos débitos, por falta de confirmação de todo valor pretendido além da natureza do crédito decidido judicialmente (fl. 62 a 64). O exame de admissibilidade do pedido seguirá a legislação de regência da matéria. A legislação referente à compensação sofreu várias alterações. A MP 135/2003, transformada na Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu art. 17, que alterou o art. 74 da Lei 9430/1996, antes modificado pelo art. 49 da lei 10.637/2002, determinou que a manifestação de inconformidade e o recurso interposto, nos casos de não homologação de compensação declarada em DCOMP pelo sujeito passivo, obedeceriam ao rito processual do Decreto 70.235/1972, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN (suspensão de exigibilidade do crédito tributário), relativamente ao débito objeto de compensação. Todavia, pela análise dos autos, verifico tratar-se de matéria atinente à competência do 3°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por se tratar de matéria referente ao SIMPLES,como estabelece o Regimento Interno, abaixo transcrito: 6 „Ja. Processo n°. : 13710.001371/2001-33 Acórdão n°. :108-09.031 "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)." Diante do exposto, voto no sentido de declinar da Competência para o julgamento do recurso em favor do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, para onde deve ser encaminhado o processo, na forma regimental. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006. itk rsitstritt IAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001699/00-83
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS-PERC- INCENTIVOS FISCAIS- PERC- O artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. A norma impõe que, se na data do pedido o contribuinte estiver em débito, o incentivo ou beneficio só será reconhecido se o interessado quitá-lo.
Numero da decisão: 1102-000.023
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida 10" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I PEDIDO DE REVISÃO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS- PERC- INCENTIVOS FISCAIS- PERC- O artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. A norma impõe que, se na data do pedido o contribuinte estiver em débito, o incentivo ou beneficio só será reconhecido se o interessado quitá-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SANDRA MARIA FARONI — Presidente e Relatora EDITADO EM: 5 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, João Carlos de Lima Junior, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Ausente temporariamente o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. Processo n" 16327 001699/00-83 S 1-c1 Acórdão n " 1102-00,023 Fl 2 Relatório Itan Seguros S.A, recorre da decisão da 10" Turma de Julgamento da DRI em São Paulo, que indeferiu sua manifestação de inconformidade relativa ao Despacho Decisório da autoridade competente da Delegacia Especial das Instituiçães Financeiras/SP°, que não acolheu seu pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. .A contribuinte pediu revisão da ordem de aplicação em incentivos fiscais no FINOR informada na Ficha 10 de sua DIPJ/97, que não havia sido confirmada pela Receita Federal, mas seu pedido foi indeferido pela DEINF ao Inndamento de "vedação legal estabelecida no art. 60 da Lei n" 9069/95." A 10 Turma da DRI em São Paulo, ao apreciar a manifestação de inconfbimidade da requerente, assim se manifestou: 1. Analisando os débitos envolvidos na listagern fornecida (fls. 47/63), verifica-se que todos os débitos apontados estão com a exigibilidade suspensa Isso é comprovado pela "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa" emitida pela própria Secretaria da Receita Federal e pela Procurador-ia Geral da Fazenda Nacional 07s,81.). 2. Ou seja, todos os débitos mencionados pelo Julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes Vale dizer que, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pela recorrente, não há que se . falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exeiricío dos direitos e o uso dos beneficias concedidos (investimento em incentivo fiscal) ( ) O despacho decisório de . 115 64/66 indeferiu o pedido da contribuinte em função de situação irregular junto à PGFN e à Receita Federal Ocorre que, cai sede de manifestação de inconfOrmidade, contribuinte apresentou a "Certidão Conjunta Positiva com .F.J. eitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União" de fls 81, emitida em 17/08/2006. (. ( .) é importante ressaltar quais os limites da lide ora em questão. a contribuinte se insurgiu especificamente contra o despacho decisório de 03/08/2006 A manifestante apresentou em sua defesa a certidão de fls 81, entretanto, tal certidão .fui expedida somente em 17/08/2006, ou seja, posteriormente à data de elaboração do despacho decisório de 115.64/66 Processo n" 16327.001699/0043 S1-C1"12 Acórdão n 1102-00M23 Fl 3 Fica claro, por/auto, que as &ultimemos do despacho decisório permanece; um inakerattos, pois a contribuinte não fer qualquer demonstração de que estaria regular na data de 03/08/2006 ) Pelo nposto, ,fica evidenciado que o despacho decisório da DIORT/DEINF/SP .se encontra perfeitamente íntegro, razão pela qual voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão da interessada, com lidero no tu-t. 60 da Lei n" 9.069/1995 . Ciente da decisão em 07 de fevereiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em OS de março seguinte, afirmando sua regularidade fiscal, insurgindo-se com a interpretação dada pelos julgadores quanto ao momento em que a quitação deve ser comprovada.. É o relatório. tr. 3 Processo n" I 6327 001699/00-83 Acórdão n 0 I102-001)23 SI-C112 I 4 Voto Conselheiro SANDRA MARIA FARONI Recurso tempestivo e assente em lei, Dele conheço. O litígio envolve discussão acerca do direito da recorrente de utilizar os incentivos fiscais em fundo de investimento regional, decorrentes de opção realizada na declaração de rendimentos do IRPJ do ano-calendário de 1997. Como ficou claro no relatório, a Turma a quo reconheceu a regularidade fiscal do contribuinte, mas indeferiu sua manifestação de inconformidade ao argumento de que, a certidão de regularidade só fbi emitida após o despacho decisório da a autoridade administrativa que indeferiu seu pedido de revisão (Perc). Por diversas vezes tive oportunidade de me manifestar sobre o tema em litígio, como a seguir: A concessão dos incentivos fiscais de que se trata é influenciada pela norma contida no art. 60 da Lei n° 9.069/95, que determina, ia verbis: Lei n" 9 069, de 1995: "Art. 60 A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições. administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada ó comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais Urna vez que as situações de ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições federais se repetem sucessivamente ao longo da existência da pessoa jurídica, o dispositivo deixa urna questão em aberto, que diz respeito ao momento a que se deve referir a prova de quitação (da opção, do processamento da declaração ou da análise do pleito?).. De se ressaltar, ainda, que se a prova da regularidade fiscal é feita mediante a apresentação da certidão - negativa ou positiva com efeitos de negativa - (que atesta a situação fiscal na data da emissão e cujo prazo de validade é limitado), e se deve ser provada a quitação perante diferentes órgãos (SRF, PFN e INSS), é remotíssima a possibilidade de se instruir o processo com certidões dos três órgãos concomitantemente válidas. A conclusão a que se chega é que, para fins de cumprimento do art. 60 acima transcrito, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção na sua declaração de rendimentos, Entender diferentemente (por exemplo, no momento em que a autoridade administrativa examina o pedido) fere a segurança jurídica e a ampla defesa, pois a cada momento podem surgir novos débitos. Por outro lado, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito.. Dessa forma, N. 4 Processo n" I 6327. 001699/00-83 SI-C1T2 Acórdão n " 1102-00023 El 5 identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o quê poderá ser feito em qualquer fase do processo.. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio para outros anos-calendário„ Pelas razões acima, dou provimento ao recurso, SANDRA MARIA FARONI

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Numero do processo: 13807.000595/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 20/12/1995, 20/06/1996, 19/12/1996, 19/06/1997, 17/12/1997 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Não cabe a aplicação de multa de oficio em lançamento para evitar a decadência se o crédito tributário está suspenso por liminar em mandado de segurança, restabelecida por efeito suspensivo conferido a Apelação interposta contra a denegação da segurança. De outro lado, a aplicação dos juros de mora somente é afastada na hipótese de suspensão da exigibilidade decorrente de depósito integral do crédito tributário. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.122
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor referente a multa de oficio, porque o lançamento se deu na vigência de medida cautelar, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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I efrÀ ;44, tf' MINISTÉRIO DA FAZENDAw r.$ FQ.P' ..4tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.000595/00-51 Recurso n° 129.713 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1996 e 1997 Acórdão n° 102-49.122 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente CBPO ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 20/12/1995, 20/06/1996, 19/12/1996, 19/06/1997, 17/12/1997 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Não cabe a aplicação de multa de oficio em lançamento para evitar a decadência se o crédito tributário está suspenso por liminar em mandado de segurança, restabelecida por efeito suspensivo conferido a Apelação interposta contra a denegação da segurança. De outro lado, a aplicação dos juros de mora somente é afastada na hipótese de suspensão da exigibilidade decorrente de depósito integral do crédito tributário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor referente a multa de oficio, porque o lançamento se deu na vigência de medi'. autelar, nos termos do voto da Relatora. P E MAL • Q • ' SSOA MONTEIRO idente • ig " e V NESSA PERE RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 12 SE T 2008 Processo n° 13807.000595/00-51 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.122 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Nábia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 14n- • 2 't Processo e 13807.000595100-51 CCOICO2 Acórdão n.° 10249.122 Fls. 3 Relatório Em 31/01/2000 foi lavrado contra a empresa contribuinte o Auto de Infração de fls. 137/138, para prevenir a decadência, apontando a existência de crédito tributário no valor de R$ 16.662.246,77, sendo R$ 6.682.781,84 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$5.012.086,36 de multa de oficio e R$ 4.967.378,57 de juros de mora calculados até dezembro/1999. O lançamento foi realizado em decorrência de fiscalização efetuada na empresa, conforme se verifica do Termo de Intimação de fls.05, de 26/03/99, do Termo de Intimação de fls. 104, de 29/10/99, bem como do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF n o. 0813200 2000 00028 6) de fls. 126, com vistas a apurar o não recolhimento do IRRF sobre remessa de juros e encargos ao exterior por empréstimos tomados. Em resposta aos referidos termos de intimação a empresa, além de fornecer os documentos concernentes às operações fiscalizadas informou a autoridade fiscalizadora acerca da existência de ação judicial na qual pugna pelo afastamento da exigibilidade do IRRF no caso concreto, carreando aos autos, assim, cópias das peças processuais e respectivos andamentos. Neste sentido foi esclarecido pela empresa o quanto segue: (i) a empresa impetrou o Mandado de Segurança n". 95.0059400-5, perante a 93 Vara da Justiça Federal de São Paulo (fls. 09/19), por meio do qual pretende ver declarada a inconstitucionalidade da exigência de IRRF sobre as remessas de juros e encargos acessórios ao exterior por força de empréstimos tomados mediante emissão de títulos designados "fixed rate notes"; (ii) a liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança foi deferida (fls. 22/23), mas posteriormente cassada em razão de prolação de sentença denegatória da segurança (fls. 25/30); (iii) em face desta decisão a empresa interpôs Recurso de Apelação (AMS n". 96.03.093927-7), que foi recebido somente em seu efeito devolutivo, e, contra a não concessão de efeito suspensivo ao recurso a empresa interpôs Agravo de Instrumento; (iv) o Desembargador Relator do TRF da 3 3 Região indeferiu o pedido de efeito suspensivo por entender ser o agravo de instrumento via processual inadequada; • 3 Processo n° I 3807.000595/00-5 I CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.122 F. 4 (V) por este motivo a empresa propôs a Medida Cautelar n°. 96.03.097298-3 (fls.31/40), visando a concessão do efeito suspensivo pretendido e, assim, o restabelecimento da liminar anteriormente concedida; (vi) a liminar pleiteada foi deferida, para determinar a sustação de quaisquer atos tendentes à execução da sentença de primeiro grau (fls. 41). No prazo legal a empresa impugnou o Auto de Infração (fls. 142/146), deixando de se manifestar acerca do mérito da autuação na parte concernente ao lançamento do IRRF, "dado que a questão já está sendo discutida com o Fisco na esfera judicial", mas impugnando o lançamento referente aos juros de mora e à multa de oficio. Neste sentido alegou que, não estando em mora para com o Fisco, em razão de liminar concedida em seu favor, não há que se falar na aplicação de juros de mora e multa de oficio. Ressaltou, ainda, que o provimento liminar foi concedido antes mesmo do vencimento das obrigações, em 12/12/95 (data da liminar proferida nos autos do mandado de segurança, cujos efeitos foram restabelecidos em razão do deferimento da medida cautelar pelo TRF da 3' Região). A empresa alegou ademais, que nos termos do art. 62 do Decreto n°. 70.235/72 não caberia, no caso concreto, a instauração de procedimento fiscal relativamente à matéria objeto de medida judicial que determinou a suspensão da cobrança do tributo. Em análise à impugnação apresentada a DRJ/SPO, por meio da Decisão n°. 3483, de 27/09/00, julgou o lançamento procedente (fls. 202/208), ao argumento de que: - primeiramente, esclareceu a autoridade julgadora que, diante da propositura de ação judicial pela empresa com vistas a discutir a própria exigibilidade do 1RRF no caso concreto, não cabe manifestação quanto à matéria já levada ao crivo do Poder Judiciário; - no tocante à alegação de que o art. 62 do PAF desautoriza a ação fiscal levada a efeito, esclareceu que o Parecer PGFN/CRIN n°. 1.064/93 concluiu que, nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integra do tributo, deve ser efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida; - quanto à aplicação da multa de oficio não são aplicáveis, no caso concreto, os termos do art. 63 da Lei n°. 9.430/96, eis que apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fundamento no art. 151. IV, do CTN (concessão de medida liminar em mandado de segurança) afasta a exigibilidade da multa de oficio; - o contribuinte obteve liminar em medida cautelar, que conferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, sendo que tal efeito suspensivo não tem o condão de assegurar a prevalência do provimento liminar anteriormente deferido, não possuindo o contribuinte, a seu favor, a suspensão da exigibilidade com fundamento no art. 151, IV, do CTN; neste sentido, aduziu aos termos da Súmula n°. 405 do Supremo Tribunal Federal (STF); ' 4 Processo n° 13807.000595/00-51 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.122 Fls. 5 - não procede a alegação do contribuinte quanto à inexistência de obrigação líquida a adimplir, eis que, nos termos do art. 113, § 1°, do CTN a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tornando-se líquida a partir do lançamento tributário (art. 142 do CTN); no mais, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação (como é o caso dos autos), a liquidez da obrigação independe do lançamento; - quanto aos juros de mora, estes são devidos durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme dispõe o art. 5° do Decreto-lei n°. 1.736/79; ainda, de acordo com o art. 9 0, § 4°, da Lei n°. 6.830/80 somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora. Por fim, considerando a autoridade julgadora estar o crédito tributário definitivamente constituído, determinou a aplicação, pelo órgão de origem, do disposto na letra "d" do ADN COSIT n°. 03/96: "o processo será encaminhado para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN: e estando a exigibilidade suspensa por liminar em mandado de segurança ou depósito do montante integral, deverá aguardar o pronunciamento judicial". A empresa foi devidamente notificada da decisão de primeira instância e contra esta interpôs Recurso Voluntário (fls. 212/237), alegando, em breve síntese: • o Parecer PGFN/CRJN n°. 1.064/93 não tem prevalência sobre o art. 62 do Decreto n°. 70.235/72, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária; • a decisão de primeira instância é contraditória pois, ao mesmo tempo em que não admite o restabelecimento dos efeitos da liminar em mandado de segurança em razão da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença denegatória, não observa que o próprio auto de infração foi lavrado com "suspensão da exigibilidade do crédito tributário"; • a própria decisão recorrida reconheceu a aplicação do art. 63 da Lei n°. 9.430/96 quando a exigibilidade do crédito tributário encontrar-se suspensa; • os juros de mora, de natureza punitiva, não são cabíveis, já que a empresa não incorreu em infração à legislação tributária; ademais, o "não cumprimento da obrigação" se deu por força de ordem judicial Vale destacar que a empresa obteve decisão judicial (fls. 226/229) que lhe eximiu do dever de proceder ao depósito recursal, como condição de admissibilidade do recurso voluntário, mas esta decisão foi posteriormente revogada, em razão da superveniência de acórdão favorável à União Federal. No entanto, antes mesmo de a empresa ser intimada para realizar o depósito recursal, sobreveio decisão nos autos da Medida Cautelar n°. 96.03.097298-3, que determinou, em 14/03/02 (fls. 250), o sobrestamento do feito administrativo até o s Processo n°13807.000595/00-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.122 Fls. 6 julgamento da apelação. Nestes termos, o oficio de fls. 249, encaminhado pela 3' Turma do TRF da 3' Região à Delegacia de Julgamento da Receita Federal de São Paulo: "Comunico a Vossa Senhoria que nos autos da Medida Cautelar n°. 96.03.097298-3, em que figuram como requerente COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS — CBPO e requerida UNIA-O FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nas fls. 135 proferi decisão onde determinei o sobrestamento do processo administrativo n°. 13807.000595/00-51 até o efetivo julgamento da apelação, cuja cópia segue anexa para que sejam tomadas as providências cabíveis." O pedido de sobrestamento do feito foi realizado pela empresa nos autos do Processo n°. 96.03097298-3, em 01/03/02 (fls. 306/310), tendo em vista a determinação, contida na decisão recorrida, para a imediata cobrança do débito, ante sua constituição definitiva. Conforme documento de fls. 286 há memorando da DERAT de São Paulo, dirigido à Procuradoria Regional da Fazenda, datado de 29/09/05, solicitando a verificação da possibilidade de se promover o andamento da Apelação em MS n°. 96.093927-7, sem andamento desde 24/09/99, face aos valores envolvidos no presente processo administrativo. Às fls. 320/321 -verso foi anexado acórdão do TRF da 33 Região, que julgou prejudicada a medida cautelar proposta pelo contribuinte ante o julgamento da apelação nos autos do Mandado de Segurança n°. 96.03.093927-7 à Qual lhe foi negado provimento. Por este motivo foi determinado o seguimento do processo administrativo (fls. 326) e, ainda, o encaminhamento de Carta de Cobrança à empresa. Todavia, ante a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN, esta solicitou o regular seguimento do feito administrativo (com vistas à efetiva análise do recurso voluntário, anteriormente sobrestado), bem como o cancelamento da carta cobrança já encaminhada (fls. 327/328). Às fls. 348, conforme determinação, o feito foi remetido a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. ' 6 Processo n° 13807.000595100-51 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.122 Fls. 7 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Primeiramente, antes de partir para a análise da questão crucial deste processo, verifico o argumento da empresa Recorrente quanto à não prevalência do Parecer PGFN/CRJN n°. 1.064/93 sobre o art. 62 do Decreto n°. 70.235/72. A meu ver, este ponto levantado pela Recorrente não se refere a um problema de hierarquia de normas, mas apenas de interpretação de dispositivo constante no ordenamento jurídico, de maneira a orientar e uniformizar a solução conferida a cada caso concreto. Além disso, a principal orientação constante do Parecer PGFN/CRJN n°. 1.064/93 consiste na possibilidade de o Fisco lançar, para evitar a decadência, crédito tributário discutido pelo contribuinte em processo judicial, tendo este, portanto, renunciado à esfera administrativa. É sabido, neste sentido, que o lançamento para evitar a decadência não macula os princípios norteadores do devido processo legal, desde que não importe, obviamente, em quaisquer atos de cobrança do crédito, o que foi devidamente observado no caso concreto, pois (a) no próprio auto de infração constou a expressão "suspensão a exigibilidade do crédito tributário" e (b) o objeto da discussão administrativa se deteve à possibilidade de aplicação da multa e dos juros. No mais saliento que, nos termos do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, somente são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e, ainda, (b) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Desta feita, afasto qualquer alegação de nulidade do processo administrativo fiscal. Ultrapassado este ponto, cumpre analisar o mérito da presente discussão administrativa, a versar sobre: (i) a possibilidade de aplicação da multa de ofício em autuação para evitar a decadência, sendo que à época da autuação a empresa Recorrente tinha, a seu favor, decisão judicial que conferiu efeito suspensivo a Recurso de Apelação interposto contra sentença denegatória de segurança (sentença esta que cassou liminar anteriormente concedida, para o fim de afastar a exigibilidade do recolhimento do IRRF, no caso concreto); (ii) a possibilidade de cobrança de juros. . 7 • - Processo n° 13807.000595/00-51 CCOI/CO2 Acórdào n.° 10249.122 Fls. 8 No que diz respeito à aplicação da multa de ofício, tenho para mim que esta não pode subsistir. Isto porque, contrariamente do exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, na hipótese dos autos a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a denegação da segurança restabeleceu a liminar anteriormente concedida à empresa. Conforme se depreende da decisão de fls. 202/208 a autoridade de primeira instância se apóia nos termos da Súmula n°. 405 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Como bem esclarece o Professor Cássio Scarpinella Bueno ("Mandado de Segurança", Saraiva, 2000, pg. 83), a expressão "do agravo dela interposto" decore do fato de que mencionada súmula foi editada em 1964, antes mesmo da entrada em vigor do Código de Processo Civil, em 1973 e, naquela época, as sentenças proferidas em mandado de segurança eram impugnáveis por agravo de petição. Pois bem. Em análise aos termos da Súmula n°. 405 do STF estamos autorizados a afirmar que, uma vez proferida a decisão final, cessa a eficácia da liminar. Tal afirmação não enseja maiores dúvidas, pois decorre da própria leitura da súmula. No entanto, a dúvida ainda permanece quanto ao exato momento em que a liminar é efetivamente substituída pela sentença, eis que, como sabido, a sentença que denega (ou concede) a segurança é passível de recurso, operando-se o trânsito em julgado tão-somente com o decurso do prazo sem a interposição do recurso cabível ou, ainda, quando esgotadas todas as "peças impugnatórias". Ora, cuidando o caso em tela de decisão denegatória da segurança posteriormente à concessão da medida liminar requerida, e sendo o recurso de apelação recebido em seu efeito suspensivo, não vejo como não se falar em restabelecimento da medida liminar, eis que, em última análise, a suspensão dos efeitos da sentença leva justamente à impossibilidade de cobrança, por parte do Fisco, do crédito tributário posto em discussão nos autos da ação judicial. Note que a tese exposta na decisão recorrida tem fundamento lógico apenas e tão-somente se a considerarmos no plano teórico. Isto porque, no plano prático, especialmente na hipótese em análise, em que o provimento liminar (impedir a cobrança do IRRF) é exatamente idêntico ao provimento definitivo (impedir a cobrança do IRRF. Logo, a suspensão dos efeitos da sentença leva à impossibilidade da cobrança do tributo por parte do Fisco, o que, em última análise, significa o restabelecimento da liminar. Ademais, a jurisprudência atual já sinalizou quanto à possível ocorrência deste restabelecimento, conforme se verifica do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da análise do Recurso Especial n°. 422.587/RJ, que foi relator o Ministro Garcia Vieira: 8 Processo n° 13807.000595/00-51 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.122 F. 9 "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SENTENÇA DENEGA TÓRIA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA LIMINAR. ADMISSIBILIDADE NA 1-11PóTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO CONSIDERA PRESENTES O FUMUS BONI !URIS E O PERICULUM IN MORA. Na hipótese em que o Tribunal a quo entende presentes os pressupostos do fumus boni iuris e o periculum in mora, consideradas a relevância do fundamento e a possibilidade de lesão de difícil reparação, é admissivel, excepcionalmente, dar efeito suspensivo à apelação interposta contra decisão denegatória de segurança, para restabelecer liminar anteriormente concedida." (STJ — I" Turma — RESP 422.587/R1 — Rel. MM. Garcia Vieira — Sessão de 03/09/2002). No mesmo sentido afirma nossa doutrina, conforme se pode verificar das lições de Cássio Scarpinella Bueno ("Mandado de Segurança", Saraiva, 2000, pg. 83/84): "Sempre me pareceu — e ainda não vi razão alguma para mudar de entendimento — que o art. 12 e respectivo parágrafo único da Lei n". 1.533/51 reservam para as apelações dirigidas a decisões contrárias ao impetrante do mandado de segurança a regra codificada do 'duplo efeito', isto é: o recurso de apelação dirigido à decisão final de mandado de segurança que desfavorece o impetrante deverá ser recebido e processado com efeito devolutivo (que transfere para o tribunal competente a matéria impugnada e as que ele pode conhecer independentemente de provocação do apelante) e suspensivo, que, tecnicamente falando, impede ou obsta o início de efeitos da decisão recorrida. Nessas condições, a decisão sujeita a impugnação por recurso munido de efeito suspensivo (hipótese da sentença denegató ria do mandado de segurança) não produz efeito senão depois de julgado o recurso dela interposto e esgotados eventuais segmentos recursais igualmente munidos de efeito suspensivo ou desde que não interposto o recurso cabível. Por qualquer efeito deve ser entendida também sua aptidão para substituir e impedir a produção dos efeitos de anterior decisão concessiva da liminar. Destarte, a substituição da liminar pela sentença ou acórdão (em se tratando de impetração originária nos tribunais) só se verifica depois de findo o segmento recursal munido de efeito suspensivo, efeito — não é demais repetir — que tem aptidão para impedir a produção de quaisquer efeitos da decisão recorrida, inclusive a declaração de insubsistência da liminar ou quando inexistente qualquer outra medida que mantenha a eficácia da liminar ou a criação de situação fénica equivalente (ação cautelar perante os Tribunais Superiores, por exemplo)." Desta feita, admitindo-se a premissa de que a Recorrente, à época da autuação, tinha a seu favor apelação contra a denegação da segurança, recebida em seu efeito suspensivo, o crédito tributário estava suspenso com fundamento no art. 151, IV, do Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: "Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: - 9 9.) . • Processo n° 13807.000595/00-51 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.122 Fls. 10 IV— a concessão de medida liminar em mandado de segurança; Sendo assim, integralmente aplicáveis os termos do art. 63 da Lei n o. 9.430/96, que à época da lavratura do auto de infração assim dispunha: "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuia exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966." De rigor mencionar, ainda, que o dispositivo de lei acima transcrito foi alterado pela Medida Provisória n". 2.158-35/2001, que incluiu no "caput" do artigo, como causa impeditiva da aplicacão da multa de oficio, também o inciso V do art. 151 do crN, que prescreve a suspensão da exigibilidade na hipótese de "concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de afdojudicial". Veja-se: "Ar:, 63 - Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." • Como sabido, a alteração em comento, decorrência da inclusão do inciso V ao artigo 151 do CTN, foi promovida justamente para adequar o ordenamento jurídico à evolução processual verificada no âmbito tributário, já que as liminares deixaram de ser concedidas exclusivamente em sede de mandados de segurança e passaram a ser concedidas em outros tipos de ação, dentre as quais merece destaque a concessão de tutela antecipada. Sendo assim, negar esse direito à Recorrente seria, ao mesmo tempo, negar vigência ao art. 151,1V, do CTN e ao art. 151, V, do mesmo diploma legal. Já no tocante aos juros, a mesma razão não assiste à Recorrente. Vale dizer que, nas palavras de Bernardo Ribeiro de Moraes, consiste o juro de mora em "modalidade de sanção compensatória". Trata-se, ainda em suas palavras, de "preço pago, em moeda, pelo uso da moeda alheia" (Eduardo Marçal Ferreira Jardim in Dicionário Jurídico Tributário, 3a edição, pg. 130). Sendo assim, somente o depósito do montante integral tem o condão de afastar a exigência dos juros de mora, nos termos em que já decidido por este Conselho de Contribuintes, de maneira reiterada. Neste sentido, vejamos: "Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora são devidos qualquer que seja a causa determinante do não recolhimento do tributo no prazo de vencimento legal, regra aplicável aos casos de suspensão • ki I O 1 • is :› . . Processo n°13807.000595/00-51 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-49.122 Fls. I I de exigibilidade por medida judicial, exceto na hipótese de depósito do montante." (Segundo Conselho de Contribuintes — Primeira Câmara — Recurso n". 136.020— 21/09/2007). "IRPJ — LIMINAR EM MEDIDA JUDICIAL — AUSÊNCIA DE DEPÓSITO — JUROS — É cabível a exigência de juros sobre tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, sem que haja depósito judiciaL Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Oitava Câmara —Recurso n". 133.050— 05/11/2003). "Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de ofício e, na ausência de depósito no montante integral do débito, também dos juros de mora." (Primeiro Conselho de Contribuintes — Terceira Câmara — Recurso n". 145.001 — 06/12/2007). Por fim, e em razão de todo o exposto, também afasto a aplicacão da alínea "d" do ADN COSIT n°. 03/96, no qual a autoridade julgadora de primeira instância se pautou para determinar, indevidamente, o encaminhamento do crédito tributário para cobrança. Ora face a todo o explicitado, estando suspensa a exigibilidade do crédito não há que se falar em qualquer atividade de cobrança. Ademais, no âmbito judicial, somente com o trânsito em julgado da ação é que se poderá falar em cobrança do tributo (no caso, do IRRF), objeto de discussão naqueles autos. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para afastar a aplicação da multa de oficio. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008 711VA SSA PEREI RODRIGUES DOMENE 11 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000965/2003-44
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 1993 e 1994 RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago a maior e sujeito ao lançamento por homologação deve ser aquele previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, 05 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13855,000965/2003-44 Recurso n° 157.831 Voluntário Acórdão n" 3805-00.009 — 5" Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRRF Recorrente MAGAZINE LUIZA S/A Recorrida 1" TURMA/DIU-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 199.3 e 1994 RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago a maior e sujeito ao lançamento por homologação deve ser aquele previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, 05 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. PLaiL UIAS. PESSOA MONTEIRO - Presidente S NDRO MA HADO D e S REIS — Relator FORMALIZADO EM: 3 UUL 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandra Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros, , Relatório Trata-se o presente de pedido de restituição de tributos supostamente recolhidos de forma indevida entre janeiro de 1993 e junho de 1994, sob alegação de que haveria aplicação equivocada da lei tributária na parte relativa à conversão em MR. Por intermédio do despacho decisório de fl. 357, com base no Parecer de fls,354/356, o pedido da contribuinte foi indeferido, tendo em vista a decadência do direito de restituição dos valores recolhidos entre janeiro de 1993 e junho de 1994, haja vista o protocolo do pedido em 15/05/2003. Irresignada, interpôs a contribuinte sua manifestação de inconformidade de fls,361/374, na qual alega, em síntese, após reafirmar a contribuinte o seu direito à repetição do , indébito, que não se verificou a decadência/prescrição do direito de pedir restituição, a qual k, seria de 10 (dez) anos, conforme jurisprudência do ST.1. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do débito objeto do pedido de compensação. A autoridade julgadora de primeira instância, através das fls. 381/384,votou , no sentido de indeferir a solicitação, eis que não há qualquer dúvida a respeito da data de [ extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, in verbis: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário 1 Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç 1° do art 150 da referida Lei" (destaquei) A contribuinte aprestou recurso voluntário de fis.391/426, reiterando seu pedido de homologação vinculado ao presente pedido de restituição, pelas mesmas razões já expostas. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo, portanto, admissibilidade. Por oportuno, no que tange à tempestividade do presente recurso, em que pese haja certidão, à fl. 435, de intempestividade do mesmo, é certo que não se atentaram para o fato de que o dia 09/02/2007 caiu em uma sexta-feira, motivo pelo qual deve o prazo para recurso começar a fluir na segunda-feira subseqüente, qual seja, dia 11/02/2007, Dessa forma, resta claro que o recurso foi apresentado no último dia do prazo do qual dispunha a Recorrente. Quanto ao mérito, como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição efetuado pelo Recorrente, em 15/05/2003, pleiteando a restituição de impostos e contribuições \ 2 Processo n" 13855.000965/2003-44 S3-1-£05 Acórdão n 3805-00.009 Fl 89 federais pagas a maior, no período de janeiro/1993 a junho11994, por ocasião da inobservância quanto a alteração na sistemática de recolhimento introduzida pela Lei n° 8,541192, a qual alterou a Lei 8.383/91„ A decisão recorrida indeferiu o pedido do Recorrente sob o argumento de que seu direito à repetição do indébito teria decaído, posto que considerou para início da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, a data da realização do pagamento indevido. Nesse sentido, já que o pedido de restituição foi protocolado em 2003, já não haveria mais prazo hábil para tanto. A premissa adotada pela decisão recorrida é absolutamente escorreita, não merecendo reforma, já que, segundo entendimento majoritário explanado por este Egrégio Conselho de Contribuintes, o dies a qua do prazo previsto no art., 150, § 40, do Código Tributário Nacional, deve ser contado da data do efetivo pagamento a maior do tributo, e não de sua homologação. Não deve ser adotado, assim, a tese vulgarmente denominada de "5+5", pela qual começaria fluir o prazo dos 5 anos para extinção do crédito tributário da data em que ocorreu a homologação tácita, ou seja, 5 anos após o efetivo pagamento do mesmo. Dessa forma, eis que o pedido de restituição ocorreu em 24/10/2001 e o imposto foi pago no período de 29/05/1992 e .30/09/1992, resta ululante a decadência do contribuinte pleitear a restituição dos valores que pagou indevidamente. Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso, tendo em vista o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos de que trata o art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional. É como voto. Sala da ; - DF, em 19 de março de 2009 ndro—Macl ad-o os Reis 3

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