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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759272 #
Numero do processo: 11060.000011/2003-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-11253
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO • EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito foi reconhecido judicialmente. PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 08/2001 A 09/2002. VALORES DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP N° 2.158-35/2001, ART. 90. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados compensados indevidamente devem ser lançados com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei MF-SEGUNODO CONSEL;10O OF.: CO ORIGINNAL TRIBUINTES n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa CNFERE-. COX: BrasIlia, / õ 8 / isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. (315 09. pe_ Recurso provido em parte. Matilde Cursino de Oliveira Mat. Slaue 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICOLA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para 13?)1 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 's5V:-S0A.: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11060.000011/2003-52 Recurso n2 : 129.249 Acórdão n2 : 203-11.253 excluir a multa de oficio. O Conselheiro Cesar Piantavigna acompanhou o relator pelas conclusões. • Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006.• ntonio 7zerra , o Preside e •rap., Eman- . Caro . • .*: de ,• ssis R • ri Ir Participaram, ainda, do present jul!arnento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ltidvig, Odassi Guerzoni Filho, Er c Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp • MF-SEGUNDO CONSEL1I0 DE CONTRIBUINTES CONFERE C01.1 O Ce-JOINAL •Brasília, 3 o O erk- MariMe Cursino de Oliveira Mat. Siapo 91650 • 2 22 CC-MF it Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO -)741 RIBUINTES i uru.; Fl. :r.:fr;;ris5, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cbu Brasília , ?C) / o2 Processo n= : 11060.000011/2003-52 Recurso n2 : 129.249 Marlide Cursino de Oliveira Acórdão n= : 203-11.253 Mat. Bine 91650 Recorrente : NICOLA VEÍCULOS LTDA. • RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 03/05, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 08/2001 a 09/2002, no valor de R$ 80.107,35, incluindo . juros de mora e multa de ofício de 75%. O lançamento foi efetuado no âmbito das verificações obrigatórias. De acordo com o Relatório de Auditoria de 06/09, a falta de recolhimento detectada pela fiscalização decorre de compensações efetuadas pela contribuinte com base em créditos que estão sendo pleiteados no Mandado de Segurança n° 98.1100176-6, referente a pagamentos indevidos efetuados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. A empresa efetuou a compensação antes do trânsito em julgado, declarando tal compensação em DCTF. O mesmo Relatório informa também que, ao ser intimada a apresentar os livros da contabilidade que comprovassem os créditos alegados para a compensação, a contribuinte informou não os ter localizado, o que impossibilitou a verificação da existência de eventuais créditos que pudessem ser objeto da pretendida compensação. Os valores foram apurados conforme as planilhas de fls. 10/13, nas quais os montantes da coluna "Principal" são iguais ou menores do que os da coluna "Débitos Declarados". O Demonstrativo de Apuração, às fls. 14/15, por sua vez, informa que os valores lançados coincidem com os da coluna "Principal". Na impugnação a autuada argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira que reproduzo porque bem resume as alegações (fls. 145/146): - O lançamento é improcedente, porque a impugnante efetuou compensações de créditos oriundos de recolhimentos indevidos de PIS com débitos do próprio PIS, originados da decisão judicial proferida nos autos de ação Ordinária n° 981100176-6, que ainda se encontra em tramitação. - A Fazenda Nacional não concordou com a compensação do PIS com débitos da mesma contribuição, mesmo que procedidas após o ajuizamento da ação judicial que reconheceu o indébito tributário, alegando a necessidade de prévio trânsito em julgado da discussão judicial, na forma do art. 170-A, que a impugnante considera ser inaplicável. - A compensação realizada decorre de lei e independe de autorização judicial, porque o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991, autoriza tal compensação. Além disso, esse dispositivo foi regulamentado por meio da Instrução Normativa (IN) SRF n° 21, de 1997, que permite a compensação independentemente de autorização judicial. - O direito ao crédito compensado decorre da declaração, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, que reconheceu que o PIS deveria ter sido cobrado nos moldes da Lei Complementar (LC) n° 7, de 1970 e n° 17, de 1973. Nesse sentido a própria SRF editou a IN SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional relativos à parcela do PIS devido na forma dos 3 • 252 CC-MF Ministério da Fazenda 'QW.7t42-2:4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060.000011/2003-52 Recurso n2 : 129.249 Acórdão n2 : 203-11.253 mencionados decretos-lei, que excedessem o valor devido na LC n° 7, de 1970 e alterações posteriores. - A compensação pode ser realizada imediatamente, p. ois o art. 170-A, do C77'!, não se • encontrava em vigor quando do ajzázamento da medida judicial e somente se aplica às medida judiciais ajuizadas após 11 de janeiro de 2001. - A respeito da exibição dos livros comerciais e fiscais que comprovassem o recolhimento a maior do PIS, sustenta a impugnante que exibiu documentos hábeis à demonstração de seu direito, representados pelas DCTFs e DIRPJ, em cujos anexos constam os valores das receitas mensais auferidas no período a que se refere a autuação e os valores das contribuições pagas. Além disso, foram apresentadas planilhas de cálculo esclarecendo as operações de compensação realizadas. Caso a fiscalização não concorde com os valores ali retratados, cabe a ela identificar por seus meios os valores supostamente devidos e não mais à impugnante. Requereu a impugnante que seja julgado improcedente o lançamento e mam/'esta seu entendimento de que não estaria sujeita à aplicação de multa, mas, se devesse ser aplicada alguma multa, esta seria a moratória, no percentual de 20% e não a de ofício. A r Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 144/147, julgou o lançamento procedente. Entendeu que para realizar a compensação pretendida a recorrente deve aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental. Também consignou que se a contribuinte tivesse reconhecido o direito de realizar imediatamente a compensação pretendida, para tanto seria necessário que a fiscalização tivesse condições de conferir a apuração dos eventuais créditos. Todavia, a contribuinte não apresentou os livros onde estariam registradas as bases de cálculo que determinariam os valores recolhidos a maior ou indevidamente com base nos Decretos-Leis ri% 2.445 e n° 2.449, de 1988. Ao final a DRJ reputou correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, tendo em vista que no caso de falta de pagamento apurada em procedimento de fiscalização, cujo crédito tributário foi constituído por meio de Auto de Infração, cabe a aplicação da multa do lançamento de ofício, nos termos da legislação de regência. • O Recurso Voluntário de fls. 151/160, tempestivo (fls. 150/151), insiste na improcedência do lançamento. Após informar que o Mandado de Segurança se encontra em sede de recurso especial, repisa as alegações constantes da impugnação. Às fls. 161/169 dão conta do amento de bens necessário. É o relatório. LIF-SirGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO:AO ORIGINAL Brasília. ...90 09 Medido Cursino de Oliveira 4 Mat. Siapo 91650 MF-SEGUNDO CONSELHO OS CON FR1BUiNTES CONFEXE COi ..1 O OniGINAL r CC-MF:—/Jétt.4.-•-_ Ministério da Fazenda x6“-a-4.1.7),é, z .1 e Segundo Conselho de Contribuintes Brasília : C A? Fl. "t1r43' Processo n2 : 11060.000011/2003-52 Marilrle Cursina da Oliveira Recurso n2 : 129.249 Mar Siap3 313:50 Acórdão n2 : 203-11.253 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Constata-se que a recorrente não contesta diretamente a exigência. Requer a insubsistência do Auto de Infração face ao direito à compensação com créditos que alega possuir, relativos ao PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 2.449/88. Tal direito está sendo discutido judicialmente no Mandado de Segurança referido. Embora o direito alegado seja verossímil, até porque o indébito em questão já é reconhecido administrativamente, não restou demonstrado o montante do crédito a compensar. Como já destacado pela decisão recorrida, a empresa não apresentou os livros contábeis que permitiram aferir os créditos alegados. Além do mais, na situação dos autos, de direito ao crédito reconhecido em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quanium a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido de exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 7°, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03197. Posteriormente, na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). Apesar do direito à compensação, a recorrente nada comprovou quanto aos valores do indébito em questão. Tampouco formalizou o processo administrativo necessário à apuração dos valores. . Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do 74 da Lei n°9.430/96, alterado pelas Leis n''s 10.637/2002 e 10.833/2003. 5 , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.BUINTES CONFERE COM O Cr:iGi74A' - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília -90 : Qg / C9- ib.ft,-zi,l e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;49.12» ge--.-, . Marido Cursd:o do CRT:ira Processo n2 : 11060.000011/2003-52 Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 129.249 Acórdão n2 : 203-11.253 Como na situação dos autos não foi formalizado o processo administrativo relativo à compensação pleiteada, fez-se necessário o lançamento, que deve ser mantido nos seus valores principais, acompanhados dos juros de mora respectivos. A multa de ofício lançada, todavia, deve ser cancelada, devendo em seu lugar ser exigida a de mora. É disto que trato doravante. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas. em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O contribuinte informou em suas DCTF compensações indevidas, de forma a - tornar nulos os saldos a pagar. Assim procedendo apresentou declarações inexatas acerca dos tributos devidos, infração cuja cominação é exatamente a multa de ofício, como aplicada. Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, 1 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: ... ... . . :- : -.• : :. : :=•.• : --: • :. ' - :- :--:- - . :: :: - : - . :' :: • :: :. , infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei 90 1.502, de 30 de novembro de 1961. An. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rz' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 1 Não é levada em conta neste processo nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, desta feita estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005. Segundo essa nova redação a multa de ofício, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso li do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito referente ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) crédito referente a título público; d) crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) crédito (9não referente a tributos e contribuições administrados pela Secretar'a da Receita Federal - SRF. 6 MF-SEGUNDO CONS1:.LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CC:M O ORIGINAL 29 CC-MF ,-”ivat?"7- Ministério da Fazenda • Brasília, 31) r* Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n2 : 11060.000011/2003-52 Marikle Curtira) de OliveiraMat. Siape 91650 Recurso n9- : 129.249 Acórdão : 203-11.253 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, DOU DE • 30/12/2004) • § I° Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e 11 ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 2°Ft multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido capta ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensada (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) O mencionado art. 18 da Lei n° 10.833/2003 foi introduzido em conjunto com o art. 17 da mesma Lei, este último alterando o art. 74 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Esta norma, todavia, só tem eficácia para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da MP n° 135, de 30/10/2003. Levando em conta tal confissão de dívida é que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, na sua redação original, dispensou a constituição do crédito tributário, no valor do principal, e passou a determinar o lançamento nos limites (no caput do referido art. 18 é empregada a expressão "limitar-se-á") das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96: multa de 75% para a compensação sem dolo, conforme o inc. I desta Lei, ou de 150% para as hipóteses dolosas dos arts. 71,72 e 73 da Lei n°4.502/64, conforme o inc. II do referido art. 44. Em seguida a Lei n°11.051/2004 extinguiu a multa de 75% para as compensações sem dolo, mantendo somente a multa qualificada para as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. Deixou-se de definir como infração, punível com a multa de 75%, a compensação indevida sem dolo. Assim permaneceu até 22/11/2005, data de publicação da Lei n° 11.196/2005, cujo art. 117 alterou novamente o art. 74 da Lei n° 9.430/96, restabelecendo infrações não dolosas.2 No caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei 112 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004. Daí caber invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. • A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n°10.833, 20 art. 117 da Lei n° 11.196/2005. no que alterou a redação do § 4° do art. 74 da Lei n°9.430/96 para restabelecer a multa de 75% nas compensações sem dolo, constou da MP n° 252, de 15/06/2005, que todavia não foi convertida em lei e por isto só teve eficácia até 13/10/2005. Assim, e apesar do art. 132, II, "d", da Lei n° 11.196/2005, segundo o qual o art. 117 da mesma Lei teria efeitos a partir de 14/10/2005 (imediatamente após o fim da eficácia da MP n° 252/2005), a melhor interpretação recomenda não admitir a retroatividade das penalidades restauradas. Daí ser preferível considerar a eficácia do art. 117 em comento a partir dy- /2005. 7 ri Cri; ITRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda - r O Fl. ,t3t1-,"0"-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11060.000011/2003-52 Ma76d3 Cu(am° de 06veira blat. Siape 91650 Recurso n2 : 129.249 Acórdão n2 : 203-11.253 de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: G..) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do capta do art. 18 da Lei n° 10.833. de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas • nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. Quanto aos valores principais do lançamento, cabe mantê-los, para serem cobrados acompanhados da multa de mora e dos juros respectivos. A confirmar a necessidade do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar zerados, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a pagar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de ofício. Por isto é que, apesar de cancelada a multa de ofício no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. (5) 8 i0OUFERC: C "4,4 '-•• • it-5 22 CC-MF Ministério da Fazenda • -4.e- . ‘2(???.::, Segundo Conselho de Contribuintes' og "iitak1fi: Processo n' : 11060.000011/2003-52 Magda Curst3 Otiv Recurso n2 : 129.249 Mat &ate Disso eirt Acórdão : 203-11.253 Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna- se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Como os valores lançados correspondem ao período compreendido entre 08/2001 e 09/2002, cabe analisar a legislação infralegal editada com base no art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, para bem demonstrar que os valores objeto do lançamento não estavam confessados. • No período estava em vigor a IN SRF rrs 126, de 30/10/1998, que determinava o seguinte: IN SRF n" 126/98: "Art. 72 Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTE, § 22 Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração hue grada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 32 Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de multa, moratória si. ofício, conforme o caso, efetuado com 9 Ar . A F:ST90Nlaãs. ISUINTES 2Q CC-MF rct '40t Ministério da Fazenda Brasfila‘—, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. aermProcesso n2 : 11060.000011/2003-52 /41zrlde Cursi da Oliveira e Recurso n2 : 129.249 Sbe 91650 Acórdão n2 : 203-11.253 observância do disposto nas Instruções Normativos SRF n 2 094, de 24 de dezembro de 1997, e n2 077, de 24 de julho de 1998." (Negrito ausente no original). Por oportuno, observo que a Instrução Normativa posterior, sob o n° 255, de 11/12/2002, continuou a dispor da mesma forma. Veja-se: IN SRF n° 255/2002: Art. e Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 12 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. Por outro lado, o § 3° do art. 8° da IN SRF n° 255/2002, segundo o qual "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24110/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1 0, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n°482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de divida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. A despeito das posições contrárias, no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento, entendo diferente. Para mim carece seja analisada ..rigação acessória, nos diversos 10 e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;i'ittal.:fr '-,-, - Processo n2 : 11060.000011/2003-52 Recurso n2 : 129.249 Acórdão n2 : 203-11.253 períodos de apuração, de modo a saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Pelo exposto, dou provimento parcial para cancelar a multa de ofício. Sala das Sessões, em 24 de a:e : • - 2006. '°1111,4001:1)Milir 411,0"2" EMA /- 11' 'drif VAI; : DE ASSIS 13rasilia,___S2_1 T.;) Li, ematuo Cutssno do Oliva' Mat. S iado 91650 ira i 11 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001258/2002-62
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110112002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que e presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas tísicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS v. Processo n° 11030.001258/2002-62 Recurso n° 233.577 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.687 — 3' Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria 1PI - Crédito Presumido - Aquisições de não contribuintes Recorrente BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 0110112002 a 31/03/2002 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que e presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cotins (pessoas tísicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. • Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 02/02/2010 Assinado digitalmente em 1010312010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticada digitalmente em 257022010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 30104'2010 pela Ministério de Fazenda DF CERF/C'ARF MF Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de credito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições de não contribuintes. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos n° 222 766 realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n° 222.766. • Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de instemos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas jisicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. I° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997 que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 25/0212010 per OLEOSA TAKAFUJI 2 Emitido em 30104/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CiARF MF Fl. 3 Processo ri) 11030.001258/2002-62 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00.687 Fl. 320 exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: N SRF n° 23/97: Art. r (..) 8. 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade =ai, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023. de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões da respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: ÁS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS • INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRTAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COEI:VS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para •cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literal idade da norma do art. 1° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. Assinado digitalmente em 10/0312010 per CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 3 Autenticedo digitelmente em 25;0212010 per CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 30/04/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CS .R.FiCARl . ME Fl. 4 ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser - referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite pratva ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou 'não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, ,nas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogaclora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o ideológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Assinado digita/mente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4Autenticado digitalmente em 25/02/2010 por CLEUTA TAKAFUJI Emitido em 3010412010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF ME Fl. 5 Processo ri° 11030.00125S/2002-62 CSRF-T3 Acórdão nf 9303-00.687 EL 321 Normativa SRF n° 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 20 da Instrução Normativa SRF n°. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de 'PI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECL4L N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO: RUBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Ara hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preco dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos tais como ferramentas, maguinários, adubos, etc, adquiridos no •mercado e empregados no respectivo Processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. ••• Assinada digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 5 Autenticado dieraimente em 25/02/2010 por CLELIZA TARAFLIg Emitido em 30/04/2010 pelo Ministerio da Fazenda DE CSIWC'ARF ME Fl. 6 Assim, verifica-se que a 1nstnição Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MI' 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. • Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N°719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO: I RECÁMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO. MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE 1131 — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. ['DA LE1N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. I. A controvérsia restringe-se a limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COF1NS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora uma norma subalterna, qual seia instrucão normativa não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STI posiciona-se no sentido da ile alidcglectO art, 2' 32° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 25/0212010 por CLEUZA TAKAFULI 6 Emitido em 30/0412010 pelo Ministerio da Fazenda DF CISRF/CARF MF Fl. 7 Processo 1f 11030.001258/2002-62 CSRF-T3• Acórdão /e° 9303-00.687 Fl. 322 ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. IPI LEI N õ 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela LV - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas Jisiccrs (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia te-lo feito a LV - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. I° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI. como ressarcimento do PIS e da COFLVS, é relativo ao crédito decorrente da aauisiráo de mercadorias que são integradas no processo de !montra° de produto final destinado à exportarão. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, ReI. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insurnos utilizados no processo de producão em cujo preco foram acrescidos os valores do PIS e COFLVS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04112/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relataria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Assinado digitalmente em 10103/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 7 Autenticado digitalmente em 25102 12010 por CLEUZA TAKARUJI Emitido em 3010412010 pelo Ministério de Fazenda DE C.SilF/CAR.Il MF Fl. 8 Lhana Calmam; Resp 586392/1tV, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e CoLins. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto • • Assinado digitalmente em 10(0312010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 25/02/2010 por CLEUZA TAKAFIJJI 8 Emitido em 3010412010 pela Ministerio da Fazenda

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CONTRIBUINTES PROCESSO Ng. 10002/001.691/93-99 24 DE ,I É.... 1\1 E: (.1 J..) 1.:: 1. '9 ':.:, 6 ..... - • RECURSO N2) 07.779 - COFINS •••••••• EXs. DE 1992 e 1993 RECORRENIF SOCIEDADE; DE BEBIDAS RADAR lÁDA. RECORRIDA:', D.R.F. EM OSASCO (SP) PRE.,..IMINAR - Nulidade do Procedimento Fiscal e da Decisào de Primeira instancia - Só se pode c.ogitar da deçlaração de nulidade desses atos, quando o auto de infraçào -fi ....)r- lavrado por . pessoa incompetente E quando a decisão "for proferida por . autori.dace incompetente COM preteriç&o do direito de defesa. COFINS - Submete-se ao lançamento de oficio o valor . da contribuiçào para o COFINS incidente sobre o .faturamento, devida e nào recolhida eO pontaneamente. Meras alegaçtes de incons- titucionalidade da exigéncia da Contribuiç%o Social insiitulda pela Lei Complementar .. ng. 70/91 sào insuficientes para ilidir a sua cobrança, tendo EM vista, especialmente, a manifestaçào do Supremo Tribunal Federal pela constittwi..onalidade darei'erida 11344 1: Social. V:isstt . sE., relatados 2 discutidos Os presentds autos de recurso voluntário interposto per . SOCIEDADE DE BEBIDAS RADAR LJDA. ACORDAM os Membros da PrÁmeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade arguidas e, nu mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos tiE., 1-imii., do relatório e VO1..0 que passam a integrar' O prt:,;;!sente julgado. Sala das 1:3 255SbEs GI.,':"-::__,..„, 24 de janeiro de 1996 - ••• ••••.---•-- :-...,,,,, • -.:-: ..>- ...... .• ...,..... , .. . -, • - ••••• . - • •-,rj--,---. -.o... -. E.lj T.SON • PER'Ti -r ., £,RÃGUES .-- PRESIDEN4E •.. ........ _•:.. • :/'' /.''''' ..- • ,.,.,.,-,...':..:::',.:-'•.: .. MO1 / 11... 1.- -• R FORMALIZADO EM: ......... H..:!,' V . • 996 Participaram--Jlinda, do presente julgamento, os seguintes Conse- ihdiros:: Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Càndido, (:: Sebastio Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki 91 1. e Se:Celso Alves. tosa. ,y;,.., '..: .:,.., 1 MINISTER1O DA FAZENDA PRIMEIRO LIONSELVIO DE COWIRIDHINTES PROCESSO N2 10882/001.691/93-99 RECURSO Nw: 87.779 - tIt..1F -U,IS ---1992/199 ACORDA0 N2N U.)1-89.361 2"! ' ("5!":!"5''h SOCIEDADE DE 9E2IDAS RADAR LTDA. RECORRIDA .',1 D.R.F. EM OSASCO (SP) á contribuinte supra identificada recorre R este tIonselho oa decis'ao da autoridade julgadora de primeiro grau, Que julgou p-i-:.....c...:eente a exigencia .fiscal .formalizada no Auto de infraçao de fls. 12/1:3. O lank,amebto effi litigio resultou da constataçào pela autoridade fiscal, de valores da Cc,bbibuiçâo para a Seguridade Social - COFTNS, instdtuida pela Lei Complementar ng 70/91, incidente sobre o fiEttUrRiMitO N relativos ao perlodo de 1.1. de 1992 a junho de 199.3, devidos pela recorrente e n'âo recolhidos espontaneamente. Em impugnaçáo tempestivamente apreseniada (fls. 16/2.ei, a contribuinte contesta a eigé:incia, suscitando, em preliminar ao mérito, nulidade do auto de infraç%o, t fl indicaç%o imprecisa dos dispositivos legais ii-ifr.ii-sg ....idos. Quanto ao mérito, - a COF1N8 é imposto inominado, compreendido na competencia residual da Uni'âo - - nào poderia ter base de calculo idÉntica à de contribuiçào JR existente COMO ocorre, pois incide sobre a mesma base de càlculo da contribuição para o PI8',J ...- a sua arrecadaço pela Secretaria da ReLoita FeWi.fl'i:Ai.. désnacura-o cr........, gontribuiço social, haja vista O ele• - posto no art. .1' par. 5(2, 111,, da Lonstituição Federai quo ,...., define o sujeito at.ivo da LonI.J-ibuik„ ..âo social que seria o INSS. . f .1;?. MINISTERIO DA FAZENDA PF 1 N1EIRf.l CO!,.....im....Hn DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 1..0882/001.691./9'3-99 AcoRDAn No 101-29.361 A autoridade ifi 0 1 -"; O E I- ática :. exigência, fundaa..lera....al'-uif....)--se no fato de que a reç.......m-reil tE respaldou sua defesa unicamente na tese da inconst.itucianalidade contribuição, matéria essa que refoge à competência das autoridades adifriTri...,:dA'-.i'i. '.. i. ''..,'. as prununciarem--se, conforme decisão de Dessa decisão a con tr i bu in te foi c ien ti fi cada em :31 /01 /94 e„ :11......-.31....Iforuim:IE:-., interpôs em 09/02/94 a rec...i.usa voluntário dc fls. 47/66„ postulando a sua reforn)a e consequente coancelamento da exigên CiR,, Como razbes do apelo, a ribi,......i.. .....q..F...çento insiste na tese de inconstitucional 1 dade da Contribuição, 2 nas pi-el.imina!'e-,,, de nulidade do anta de ir.ifração e da decisão recorrida. E o relatério. VOTO Conselheirã MARIAM SE1F, Relatara O rlbciArso é tempestivo e assente em lei. Dele, A Fn-w 1 imilli:m- de nulidade do procedimento fiscal e/ou da decisão singular não procede, como a seguir se demonstra. Fileir.... a porque os dispositivos citados pelo autor. do feito na peça vestibular. parà embasar- a exigência guardam perfeit consonância com a matéria, sendo certa, par outro lado, que, cc....q.....if1 .'...m'ir12 n.bir-i.ai .....isasa ju.r.....i.s1i--lumcia deste Cologiado, a capitulação inadequada da infração não dá aso à. nulidade da açáu fiscal, já que a autuada se defende dos fatos descritos no Auto de Infração e não doa.d...i.sr.-.)cs....1.-I.....i..vos legais invocados. Estando os fatos descritos de fcm-.• ,.fla clara e completa, não hà que se cogitar- ''.--- la nulidade dd ni-,..:uf-Y.::dj...1-wi.::.1....ito f isc. R1 , '' ... .1 '''. 3 -.... .......1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTR1BHINtES PROCESSO No 10882/001.691/999 ACORDA° N2 101-89.361 Segundo porque nenhum dos. pontos arguidos figura Entre as causas de nulidade de atos pr . eifv .islias no artigo 59 do De.,c.irf...-2.hp no, 70.2:35/72, que são; 'a) . at,ás e [...(,..:s-..mos. 1,..... ..)....,,J'ados por. pessoa incompetente; b) OS despachos e decisbes piHbfel -idas 1......Ju....:1- autonidade ..:ini.....ompelent (.....,..,m pi-ELEri.;;:ãO do dieeito de defesa'. Ora, sendo indiscutível a compet.êhcia do aixt....c.r. do feito, E t2fld0 i':'1. uuntd-Ibuinte ii...igr.e,.;-sic.-:, tempetivamente, dou a impugnação de fls. 16/26, demonstrando, de forma inequ:Cvoca, seu pleno conhecimento do pr.c....if.:ii,::,.Hs.s-.o fiscal, contra o qual e..xer.i.. ....:iiiii o mais. amplo direito de defesa, nto VEJO como acolher . as nulidades arguidas. No meriTo, circunscrove-se o litigio á exigência de crédito tributário relativo a Coryti-ibuição para Financiamento da Seguri.dade Social (cnFINs), criada pela Lçiii Compl.s;..;.,:-.....n.l.:,al- ng.. 70/91, abrangendo fato geradores. 0con -idos no perlodu de abril de 199'2 a junho de .1'..."?'?....::::. Inicialmente R matória c:Á...importou col...ïtn.....J.ver..sia,.:, no âmbito do . PodEn.'..- Judiciikv....i.c..T„ acerca da constil... kii .iionalidade da o que foi superado através de vários julgados, tanto em sentenças prolatadas pelos. Juizes Federais de IR instância, como pela manifestação do Supremo 1r1.1J1Jra1.. Federal, no sentido de cor..rsjujEei-w- constitucional a exigência da mencionada contribuiçto. Com efeito, apenas a titulo exemplificativo, merece destaque a sentença proferida no processo no 92.008.5040-5 pelo Meritíssimo Juiz Federal Doutor . Antonio Vital Ramos Vascon- celos, da 14R. Vara da justiça Federal em São Paulo (SP), que julgou a matéria com clareza meridiana, espancando, de vez, as evenL uais düvidas quanto pretensa inconstitucionalidade da con- tribuição, com a seguinte ementa';; "CONSTITUCIONAL., E TRIBUIARIO. O NOVO FINSOUlili:U.... NATUREZA JURIDICA DE (......,{.31,1 -Fu1m1 ;An sol......:1(m....., E NAU DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEPÇAO. ADCT, ARTIGO 56. COMPLEMENTAR N2 70/91; CONSTItUCIONAL.,U)(U)Ej. ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE ciN......cm.....o E EA-EITO CUnA....ATIVO. 1.IR.F...;El...1EVANCIA DE ARRECADAÇA0 PROCEDID PELA RECEITA FEDERAL- MANTENÇA DO FINANCIAMENTO .',.../....... :;.':,.„ DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. rit..H l 1. 4 MINISTFRIO DA FAZENDA PRIMEIRO criNg El HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO •• 10882/001.691/93-99 AC(TRDA0 Nn 101 -S9. 361...... - 1. A legislação reguladora do HOVO FINSOCIAL 0........t.ái Complementar nq 70, E é constitucional, por . não ofender a norma inserta HO inciso 1 do artigo 154 da Carta da Repüblica, nem conflitar, em nenhum aspec.,.o, COM a nova ordem constitucional. 2. A sobrevivência do F1NSOCIAL.. está prevista na artigo bó do AáLl, COM reconhecimento constítu cional, as expressas, de sua natureza Jurídica COMO contribuição social, tornando prejudicadas as demais questbes suscitadas COM base na premissa de ctassificação COMO imposTo. 3. Esta contribuição social podo .1......er a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que R proibição prevista no inciso I do artigo lif.,4 da Constltuição Federal aplica --se exclusivamente a Imposto e DUtrias fontes destinadas a gar.u1L1..r a manutenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal constitui. mera distribuição de funçbes administrativas, sem nehuma afetação á regra de competência (Código Tributária Nacional, artigo 199), porquanto exprossamente ressalvada a dostinação da recolta, em orçamento prêpria, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do podido, COM extinçáo do processo pelo ( 1.1 :t;141 d ':::: merlto - Ressalte-se que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Deciaratbria de Constitucionalidade n2. ..1.---.1. , p o r ••• 1.....0 -I anil ri ••1.. d ad o el e •-•,/ o Los v em :::::. E..? S 552:i Cs P.I.eiTar" . i. a do d i. a 01.12.9 aprovou o voto do Relator Ministro Moreira Alves, que decidis pata constitucionalidade da exigência da Coniribu...ição Social .fl. -ístitulda pela 1....ei 1....:..c....)(1..41 im.-ii..1.1tar np 70/--)1 (Nota 02 julga- mento pubLicada no 0.j. d. de (.....d.,-1..2.9..:.:,„ pág. 26.596). COMO HO caso dos autos a Recorrente limitou, -SE a questionar a canstitucionalidade da Contri puição OM causa 2 SUE: base de calculo, sem produzir .. quaisquer . provas ou elementos concretos que pudessem invalidar . R constituição do credito tributário, a decisão recorrida deve ser mant.ida, uma vez que foi ,,,...,: s. L . . - ' '''.-' . . . . . ' • •. .'. proferida em facJI .Iformidade COM a Legislação de regência e COM i 1 , 5 Mi:NfSIERia DA FAZENDA PRINEFRM EHNSELHO DE r.nNIRIBUFNTES PROC.ESSO N2 lk)882/t301.691./999 ACnRDAO No 101.-99„361 jecisão do Supremo Irlbunai Federal, que EUrII:IYMON a consUlAucionalidade da lei. ComplemenUar ng que instiAAtiuk a il'icidência e cdbrança da contribuiç2Au em quest%o. Por Uodo exposi...n, rejei4o as prelLminares muiidade Eti'çpildiRS e, nn MdUlk0 nego prwshwenLo ao recurso. BrasIlia, 24 de janeiro de 1996. , MAF-Z R El P; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:33:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:33:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:33:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:33:28Z; created: 2009-07-07T15:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:33:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13962-000.145/86-19_ J;d4i4 FrW:h 1,',s~,, MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 12 de julho de 19 89 ACÓRDÃO N 2 ....1.0.1.=2.8...9 2 O Recursdn 2 — 51.366 — IRF — ANO DE 1983 Recorrente _ POSTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. . Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) . IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em ra zão da estreita relação de causa e -e- - • feito entre o lançamento principal -e- o decorrente, julgado parcialmente insubsistente o primeiro, igual medi da se impõe quanto ao segundo. Recurso a que se dá" provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$ 1,31 (Cr$ 1.310.380,00), no ano de 1983k nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. //-- Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1989 --7 iLt--- PURGE PERE RA L ES 0 - PRESIDENTE ' 41.- Je E Eme g DO :" DE ALCKMIN - RELATOR A _ . VISTO EM AFONSO • FE=7:7;7CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 7 AGO 191' DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CÂNDIDO RODRIGUES v.v NEUBER. Ausente por motivo Justificado o Conselheiro RAUL PIMEN TEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13962-000.145/86-19 REciJRSO N9: 51.366: ACOROÃON9 , 101-78.920 . RECORRENTE :pOSTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, com ba se no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, relativamente ao ano de 1983, em virtude de indevida redução do resultado ,) tributável. Cientificada do lançamento em 22.08.86, a empresa epigrafa da apresentou impugnação, consoante peça protocolizada em 19 de se- tembro seguinte, opondo os mesmos argumentos que foram expendidos contra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que tendo sido lavrado Termo Complementar para modificar o valor lançado no au- to de infração do processo matriz, igual procedimento deveria ser a- dotado quanto aos presentes autos, reabrindo-se o prazo para impugna ção. Lavrado Termo Complementar (Fls. 61), do qual a contribuin te teve ciência em 11.11.87, nova impugnação foi apresentada (fls. 65), igualmente fazendo alusão ao descabimento do lançamento princi- pal. Às fls. 75/80 encontra-se cópia da decisão de primeiro ' - grau atinente ã reclamação apresentada quanto ao processo matriz,cu- ja ementa estabelece: /9 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13962-000.145/86-19 3 Acórdão n9 101-78.920 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios financeiros de 1984 e 1985 RECEITAS OPERACIONAIS Estando comprovadamente demonstrado nos autos a ocorrên- cia de omissão no registro de receitas, impõe-se a manu- tenção da exigência fiscal. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NORMAS GERAIS Gastos com abastecimento e lubrificação de veículos de terceiros não podem ser deduzidos como despesa operacio- nal, quando não se comprova que tais veículos foram utili zados nas atividades próprias da empresa (PN 108/72). Lançamento procedente." No tocante à lide concernente aos presentes autos, a Auto- ridade julgadora pronunciou-se às fls. 81/82, sendo o decisum porta - dor= seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE AUTO DE INFRAÇÃO RENDIMENTOS DE QUOTAS OU QUINHÕES DE CAPITAL A receita omitida na pessoa jurídica e considerada automa ticamente distribuída a seus sócios e sujeita-se à tribu-1L tação exclusiva na fonte à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), ex-vi do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Lançamento procedente." Intimado H _da referida decisão em 07.07.88, a interessada interpôs recurso a este Colegiado em 03 de agosto se- guinte,renovando os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. . Esclareço que a Quinta Câmara, apreciando o Recurso n9 92.604, houve por bem prover, em parte, o recurso interposto contra a exigência principal, de acordo com o Acórdão n9 105-3.057, assim' ementado: _. "RECEITAS OPERACIONAIS - Estando comprovadamente demons- trado nos autos a ocorrência de omissão no registro de re- ceitas, impõe-se a manutenção da exigência fiscal.1 . f 9 /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13962-000.145/86-19 4 Acórdão n9 101-78.920 DESPESAS OPERACIONAIS - Os gastos realizados com veículos só poderão compor o montante das despesas operacionais,se ficar provado o uso dos mesmos nas operações normais da empresa, e o desembolso efetivo delas." É o relatório. f) SERVIÇO?WAFrA PRWESSO NÇ 13962-000.145/86-19 5 Acôrdão nY )01-7E;.920 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMJN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art, 33 do Decreto nY 70.235/72, motive peo qual j de ser conhecido. No mj rito, trata-se de processo dec=ente, lendo esHe Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. de cisão de primeiro grau, entendendo improeeder a irresignasao da con- tribuinte. Como 5 cediço, hã estreita te laço de cansa e efeilo . . entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, hl ima ,Inm,,a base fãtica a amparar ambas exig jrneías. Assim, examinadJs os eoutof- nos fãticos em um dos pr(:ces:;us, as conalusões ali ext1H(las de',em prevalecer, salvo se no processo decorrantese apresenta U\ÏO No caso, observa -se que limita-se o roceI50 a deba-:.er a improcedência da autuação principal que teria sido demnstada no processo matriz, conclusão que restou acolhida parcialmente por este Colegiado. Pelo exposto, voto pelo provimento, em parte, do apelo, para excluir do miownta: :::7ve_l_ loomv:or ,de Cr$ 1.310.380,00, no ano de 198,3/5 ) 14T) (i JO^É EDUARDO RANGEL.-DE ALCKMIN - RELATOR. ---' -_ ------ --__.- ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002553/2004-67
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Se a contribuinte apura e paga tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a autoridade fiscal dispõe de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento. Incabível a exigência de diferenças de IRPJ e CSLL apuradas até o 30 trimestre/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS apuradas até outubro/99, se o lançamento somente é cientificado à contribuinte em 09/11/2004. LUCRO PRESUMIDO, IRPJ E CSLL. REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA. JUROS SOBRE. CAPITAL PRÓPRIO, Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os juros sobre capital próprio são computados no lucro presumido quando pagos ou creditados pela fonte pagadora. ACRÉSCIMOS À RECEITA BRUTA, INCIDÊNCIA. O lucro presumido é determinado pelo valor resultante da aplicação dos coeficientes de presunção sobre a receita bruta somado aos ganhos de capital, aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, às demais receitas e aos resultados positivos decorrentes de receitas abrangidas pelo conceito de receita bruta.. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Devem ser canceladas as exigências fundamentadas no art. 3 0, §1' da Lei nº 9.718/98, ante a declaração de sua inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. ACRÉSCIMOS EM PROCEDIMENTO DE. OFÍCIO, O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e submete-o ao lançamento dos tributos não recolhidos e não declarados, acrescidos de multa de oficio e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, na forma da legislação vigente, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1101-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência do direito de constituir os créditos tributários de IRPJ e CSLL devidos do 1° ao 3º trimestres de 1999, bem como de Contribuição ao PIS e COFINS devidos de fevereiro/99 a outubro/99, e Dar provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir, também, as exigências de Contribuição ao PIS e COFINS relativas a novembro e dezembro/99, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Se a contribuinte apura e paga tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a autoridade fiscal dispõe de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento. Incabível a exigência de diferenças de IRPJ e CSLL apuradas até o 3 0 trimestre/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS apuradas até outubro/99, se o lançamento somente é cientificado à contribuinte em 09/11/2004, LUCRO PRESUMIDO, IRPJ E CSLL. REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA. JUROS SOBRE. CAPITAL PRÓPRIO, Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e os juros sobre capital próprio são computados no lucro presumido quando pagos ou creditados pela fonte pagadora. ACRÉSCIMOS À RECEITA BRUTA, INCIDÊNCIA. 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OFÍCIO, O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e submete-o ao lançamento dos tributos não recolhidos e não declarados, acrescidos de multa de oficio e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, na forma da legislação vigente, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nps FRANCIWP DE SAILES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. kaLe,U DELI PEREIRA BESSA Relatora termos da Súmula CARF n" 2, o GARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência do direito de constituir os créditos tributários de IRPJ e CSLL devidos do 1° ao 3' trimestres de 1999, bem como de Contribuição ao PIS e COFINS devidos de fevereiro/99 a outubro/99, e Dar provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir', também, as exigências de Contribuição ao PIS e COFINS relativas a novembro e dezembro/99, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. . „ EDITADO EM: . 1 u NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da Turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). 2 Processo n" 195 15 002553/2004-67 Sl-C1TI Ackao " 1/01-00.363 1'1 2 Relatório GOMAQ MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I, que por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento formalizado em 09/11/2004, exigindo crédito tributário no valor total de RS 144.71.2,07.. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: 1. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — A/1PP' n" 08 I 90.00- 2003-02098-2 e prorrogações (fis.01 a 02) a Fiscalização, apurou, no domicílio fiscal da contribuinte acima identificada, os seguintes finos, coirlbrnie o Termo de Verificação Fiscal (fls. 49 a 52). 2. A contribuinte deixou de oferecer, no ano-calendário de 1999 os rendimentos auferidos com aplicações financeiras e juros ativos, contrariando o art. 521 do R1R./99. 3. Desse modo, em 09/11/2004, foi lavrado o competente Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexas, a seguir discriminados, 3.1 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ (fls. .56 a 59), no valor de R$ 46.289,65, já incluída a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 29/10/2004 Embasamento legal artigos 9" da Lei n" 9.249/1995; cais 5.21, §.2" e .528, do RIR/99. 3 2 Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, (fls. 64 a 66), no valor de R$ 3,832,50, já incluída a multa de ofício e os juros de mora, calculados ate 29/10/2004 Embasamento legal : artigos. 1" e 3" da Lei Complementar n 7/1970, artigos 2", inciso I, 8", inciso I e 9", da Lei 11" 9715/1998, anis. 2",3" da Lei n." 9.718/1998 3,3 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS ('lis 71 73), no valor de R$ 17.689,40, já incluída a multa de oficio e os juros de mora, calculados ate 29/10/2004, Embasamento legal: art. I" da Lei Complementar n 70/1991, arts. 2", 3" e 8", da Lei n." 9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n°1 807/1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n." 1.858/1999 e .suas reedições 3 4 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (fls. 77 a 80), no valor de R$ 76.900,.52, já incluída a multa de oficio e os juros de mora, calculados ate 29/10/2004, Embasamento legal. art, 2", e 0, da Lei n" 7689/1988, arts 19 e 24 da Lei n" 9249/1995,' artigo 29, inciso II da Lei n" 9.430/1996; artigo 6" da MP n" 1.807/99 e reedições e artigo 6" da MP n" 1 858/99 e reedições 4. IncoidOrmada com a autuação, da qual fbi notificada no mesmo dia do lançamento, a empresa apresentou em 08/12/2004, competente impugnação (fls. 84 a 112), cujas razoes estão a seguir, em apertada síntese.. 4.1 Preliminarmente, alega que já decaiu o direito fazendário de exigir qualquer ti ibuto relativo a débitos do I" trimestre de 1999, pelo disposto do art 1.50 do Código Tributário Nacional — CTN. c.) I 3 4 2 No mérito alega que a tributação de imposto de renda no regime de lucro presumido, incide Ião somente sobre receitas operacionais , considerando que os. rendimentos financeiros e de juros sobre capital próprio não se enquadrariam nessa classificação e seriam não operacionais e, portanto, não tributáveis pelo IRPJ no regime de lucro presumido. 4 3 Reclama que no cálculo do adicional do IRPJ não foi subtraída a parcela de R$ 60.000,00 por trimestre como manda a lei 4.4 Alega que o percentual exigido da multa de oficio configura confisco e infringiria o inciso IV do mi 150 da Constituição Féderal,caracterizando um verdadeiro confisco em seu entender 4..5 Alega que o Fisco não poderia exigir a multa de 75% em virtude da denúncia espontânea oferecida pela empresa através da DIPJ que apresentou 4 6 Em seguida fim: enorme digressão sobre denuncia espontânea (fis, 91 a 106), citando douninadores pátrios e alemães, alem de jurisprudência administrativa e judicial que embasariam o que alega. 4.7 Alega que a multa de oficio fbi desmotivada e "desliindamentada" (s. ic) pois não lhe fbi dada qualquer explicação e/ou motivação da razão desse quanium , sendo passível de nulidade por esse inativo 4.8 Alega que a imposição de juros de mora calculados s. ob a taxa SEL1C é ilegal e inconstinticional , gerando ganho financeiro sobre o valor cobrado e caracterizando remuneração de capital , alem de ofender o ali 161 de CTN que prevê juros de até limite de 12% ao ano, alem do ar t. 192 .€3 "da Constituição Federal 4.9 Alega que o Fisco não levou em conta apropriação dos rendimento pelo regime de competência conlbrine dita o art. 187 da Lei das Sociedades Anônimas, devendo ser nulo o presente auto de infração 5. Por fim, requer que o cancelamento do auto de inflação. As outras impugnações e documentos da empresa, relativas aos autos de infração reflexos, (fls. 136 a 287) são cópias exatas da impugnação relativa ao IRPJ. A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: o A contagem do prazo decadencial deve observar o art. 173, I do CTN, por se tratar, aqui, de lançamento de oficio, Acrescentou que a homologação prevista no art. 150 do CTN alcança, apenas, a parcela efetivamente paga, Em conseqüência, o lançamento relativo aos fitos geradores abrangidos pelo ano-calendário 1999 poderia ser efetuado até 31/12/2004, • As receitas financeiras e os juros sobre capital próprio são tributáveis para as empresas que optam pelo regime do lucro presumido, consoante arts 521 e 668 do RIR/99, o Esclareceu que o adicional do IRPJ foi calculado corretamente, promovendo-se a dedução da parcela isenta de R$ 60,000,00 da soma do valor apurado pela DIPJ mais o valor apurado na ação fiscal, sendo certo que já na apuração declarada a contribuinte ficara sujeita ao adicional, e Afastou a alegação de denúncia espontânea, fundamentada na apresentação da DIPJ/2000, na medida em que a declaração não foi acompanhada de pagamento. Demais disto nem mesmo a DIPJ serviria para caracterizar confissão de divida como quer a empresa 4 Processo n" 19515 002553/2004-67 S1-CITI Acórdão n " 11(11-00.363 1:1 pois naddfbi confessado relativo aos rendimentos financeiros e juros sobre capital próprio, e Declarou a regularidade dos percentuais aplicados para exigência da multa de oficio e dos juros de mora, em razão das disposições legais vigentes, • Quanto à alegação de que não foi observado o regime de competência, afirmou que o art. 187 da Lei n" 6..404/76 foi atendido, na medida em que os rendimentos foram corretamente apropriados nos períodos pertinentes, • Declarou procedentes, também, os lançamentos reflexos de COFINS, Contribuição ao PIS e CSLL„ tendo em vista a relação que os vincula, Cientificada da decisão de primeira instância em 27/11/2008 (ti. 309), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 26/12/2008 (fls. :315/338), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação. Reafirma a decadência com fundamento no art. 150, §4 `) do CTN, o que fulminaria a exigência pertinente ao 1' trimestre/99, além da multa e juros de mora correspondentes. Entende equivocada decisão recorrida, bem como o lançamento fiscal, porque deixaram de observar o disposto no art. 187 da Lei n" 6.404/76. Para tributação das receitas financeiras e dos juros sobre capital próprio é de rigor a apropriação "pró-rata-temporis", por tratar-se de aplicações de médio e longo prazo, o que efetivamente não ocorreu. Defende que resultados não operacionais, como os rendimentos de aplicações financeiras e juros ativos, não compõem a base de cálculo do IRPJ sobre o Lucro Presumido, Apresenta seu entendimento acerca da classificação de receitas operacionais e não operacionais para eleito do Lucro Presumido e reporta-se a entendimento expresso em 1990 no Livro Plantão Fiscal Imposto de Renda Pessoa Jurídica Perguntas e Respostas n°426. Reproduz os mesmos argumentos para afastar as exigências de Contribuição ao PIS, COF1NS e CSLI.,. De toda sorte, destaca que minimamente as exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, sobre tais rendimentos, deve ser afastada, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo destas contribuições, por meio do art. 3', §1 da Lei n" 9.718/98. Requer, ainda, a dedução da parcela isenta para cálculo do adicional do IRPI, afirmando que ela não consta dos demonstrativos de cálculo do lançamento, e apresentando os valores que entende devidos em razão desta pretensão. Aborda a inconstitucionalidade das Leis n° 9.715/98 e 9.718/98, bem como das Medidas Provisórias que as precederam, na medida em que o art. 239 da Constituição Federal não permite a alteração da base de cálculo da Contribuição ao PL.S' através de lei ordinária. Em conseqüência, seria totalmente indevido a Contribuição ao PIS exigida. Pede, também, a compensação do PIS pago indevidamente nos termos do DL 2445/88 e 2449/88 e a compensação de 1/3 da COHNS lançada com a CSLL. Assevera que a penalidade aplicada é excessiva e confiscatótia, pleiteando sua redução tendo em vista a baixa inflação. Ressalta, porém, a denúncia espontânea mediante apresentação da Declaração de Rendimentos, e conseqüente confissão da divida, abordando doutrina e jurisprudência acerca do tema. Subsidiariamente, alega que a multa .fbi de,slitndamentada e/ou imotivada, mercê cia ausência total e completa de explicação e/ou motivação das razoes desse quantum, par entender ser dever da autoridade administrativa sopesar a personalidade da pena, a prescrição e espontaneidade do administrado. Invoca, também a aplicação do art, 106, II, "c" do CIN, para redução da penalidade ao percentual de 20%.. Por fim, discute a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. Em 29/12/2008 a recorrente juntou os demais documentos exigidos para comprovação da legitimidade processual (fls. 383/400), É o relatório. 65P 6 7 Processo n" 19515.002553/2004-67 Si-CIT1 Accialão " 1101-00363 El 4 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Iniciando pela argüição de decadência, observa-se que o lançamento foi formalizado em 09/11/2004 para exigência de crédito tributário de IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, nos quatro trimestres de 1999, bem como de valores devidos a título de Contribuição ao PIS e COFINS nos meses de fevereiro a dezembro de 1999. A infração consistiu na não inclusão de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, bem como de juros sobre o capital próprio, na base de cálculo daqueles tributos. De outro lado, a DIN juntada às fls. 7/25 indica valores a pagar em todos os períodos de apuração do ano-calendário 1999, relativamente aos quatro tributos lançados. Na medida em que a autoridade lançadora não fez qualquer reparo à forma de apuração adotada pela contribuinte — afirmando, inclusive, que a interessada manteve escrituração contábil — e não apontou a ausência de recolhimentos dos débitos apurados, tem- se, nos termos do art. 150, §4" do Código Tributário Nacional, a homologação tácita destas apurações quando transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, em 09/11/2004 não era mais possível a exigência de crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL devidos do 1° ao 3' trimestres de 1999, bem como de Contribuição ao PIS e COFINS devidos de fevereiro/99 a outubro/99.. Válidos, sob este aspecto, apenas os lançamentos de IRPJ e CUL referentes ao 4° trimestre/99, cujo fato gerador somente se perfaz em .31/12/99, bem como os lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS em novembro e dezembro/99.. Assim, acolhe-se a argüição de decadência para excluir as exigências formalizadas nos períodos citados. No mérito, a interessada questiona a inobservância do regime de competência contábil para tributação das receitas indicadas pela fiscalização. A autoridade lançadora, para identificar os valores tributáveis, valeu-se das informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, relativas a rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e de juros sobre capital próprio (fis, 40/46), bem como dos registros expressos no Livro Razão Analítico da contribuinte, na conte 4104060000 — Juros Ativos, em regra sob o histórico Juros Receb. s/ Dupls. Bco Unibanco se.. (ft. 47). Relativamente aos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa, importa observar que a incidência do imposto de renda na fonte se dá no momento em que os rendimentos são auferidos. Porém, a retenção do imposto de renda somente se verifica quando os rendimentos são pagos pela instituição financeira, a teor do expresso no texto do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n" 3.000/99 — RIR199: Art. 729. Está sujeito ao imposto, à aliquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de l" de janeiro de 1998, por aplicação financeira de Penda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei n"8 981, de 1995, art 65, e Lei n°9.532, de 1997, art, 35). sç' 1"As aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997, terão os respectivos rendimentos apropriados pio rata tempore até essa data, e tributados às seguintes aliquotas. 1 - quinze por cento para os rendimentos produzidos nos anos-calendário de 1996 e 1997 (Lei n" 9 249, de 1995, art. 11), II - as previstas na legislação correspondente aos rendimentos produzidos anteriormente a 1° de janeiro de 1996, ohsei •vadas as regras para determinação da base de cálculo e demais normas então vigentes § 2" O imposto a ser retido será representado pela soma das parcelas de imposto calculada na forma do parágrafo anterior .. e do imposto apurado confOrme o disposto no caput deste artigo. § 3" No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a data da conversão deverão ser tributados naquela data. Art. 732 O imposto de que tratam os mis. 729 e 730 será retido (Lei n" 8981, de 1995, art 65, § 7')• 1 - por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dividas, no caso das operações referidas no art 730, inciso 11, 11 - por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos (negrejou-se) Logo, os valores informados em DIRF correspondem à retenção de imposto verificada no momento do pagamento dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, Contudo, no âmbito da apuração do lucro presumido, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no regime de caixa, como fixado na Instrução Normativa SRE n" 93/97: Ar 36. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas. LI § 2" O lucro presumido será determinado pelo regime de competência, Art 37. Excetuam-se da regra estabelecido no § 2" do artigo anterior: 1 - os rendimentos auferidos em aplicaçâes de renda fixa; - os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável § I" Os rendimentos e ganhos líquidos de que tratam os incisos 1 e 11 deste artigo serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido por• ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação. § 2" Relativamente aos ganhos líquidos a que se refere o inciso 11, o imposto de renda sobre os resultados positivos mensais apurados em cada um dos dois meses imediatamente anteriores ao do encerramento do período de apuração será determinado e pago em separado, 110S termos da legislação específica, dispensado o recolhimento em separado relativamente ao terceiro mês do período de apuração § 3" Os ganhos líquidos referidos no inciso 11, relativos a todo o trimestre de apuração, serão computados na determinação do lucro presumido, e o montante do 8 Processo o" I 9515.002553/2004-67 51-C1T/ Acórdão " 101-00.363 imposto pago na forma do parágrafb anterior será considerado antecipação, compensável com o imposto de renda devido no encerramento do período de apuração (negrejou-se) Recorde-se que na vigência da Lei n" 8,981195 os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa auferidos por optantes pelo lucro presumido eram tributados exclusivamente na fonte: Az t. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será • (Redação dada pela Lei ?I" 9.065, de 199.5) 1 - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica .submetida ao regime de tributação com base no lucro real, 11 - definitivo, no caso de pessoa jurídica não .submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. ] Todavia, este regime foi alterado com a Lei n" 9,4.30/96, que assim dispôs: Art.51 .Os juros de que trata o art. 9" da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações .financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efèito de determinação do imposto de renda devido. Parágrafo único O imposto de renda incidente na fbrue sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Assim, para viabilizar a dedução do imposto incidente no momento em que os rendimentos eram pagos, sua inclusão no lucro presumido passou também a ser feita neste momento, ou seja, segundo o regime de caixa.. Por tais razões, são infundados os questionamentos dirigidos pela recorrente contra o procedimento adotado pela autoridade fiscal relativamente à tributação dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa. Quanto aos . juros sobre capital próprio, a legislação tributária os concebe como despesa, por parte de quem paga, mas condiciona sua dedutibilidade ao efetivo pagamento ou crédito, que por sua vez depende da existência de lucros disponíveis ou acumulados em montante previsto na legislação, consoante disposto no RIR199: Art. 347. A pessoa jurídica poderá deduzir; para efeitos de apuração do lucro re.al, os juros pagos ou creditados individualizadarnente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pra rata dia , da Tara de Juros de Longo Prazo - TILP (Lei n" 9. 249, de 199.5, art 9'7 .Y; 1" O efetivo pagamento ou crédito dos furos fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados (Lei n" 9.249, de 1995, mi. 9"„f 1", e Lei n" 9.430, de 1996, art 78) Fl 5 9 § 2" Os juros ficai ão sujeitos à incidência do imposto na .fOrma prevista no art. 668 (Lei n°9 249, de 1995, ar! 9", § 2'). § 3" O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o ai! 202 da Lei n" 6 404, de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2" (Lei n°9249, de 1995, art 9", § 7'). § 4" Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta foi adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de re.nda e da contribuição social sobre o lucro liquido (Lei n" 9.249, de 1995, art. 9", §. Art. 668 Estão sujeitos ao imposto na .fiante, à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio liquido, na fomo prevista no ar! 347 (Lei n°9249, de 1995, art 9", § § I" O imposto retido na fbnte será considerado (Lei n" 9 249, de 1995, art 9", 3", e Lei n" 9.430, de 1996, art. 51, parágralb único) 1 - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado,. II - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário fiar pessoa jurídica isenta. § 2" No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei n°9.249, de 1995, ar!, 9", § 6'). Em conseqüência, para o beneficiário, o direito aos juros sobre capital próprio somente surge quando a fonte pagadora dispõe-se a pagá-lo, fazendo o crédito ou o desembolso correspondente. E, neste momento, verifica-se também a incidência do imposto de renda retido na fonte, confirmando a regularidade da tributação destes rendimentos, como fez a Fiscalização, no mês em que eles foram informados como pagos, em DIRF, pelas fontes pagadoras. Por oportuno acrescente-se que a autoridade lançadora deduziu, na determinação dos valores exigidos, o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de juros sobre capital próprio e os decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa. Por fim, quanto aos juros ativos extraídos da própria contabilidade da recorrente, a autoridade lançadora nada mais fez do que incluí-los na base tributável dos períodos nos quais se deu o reconhecimento pela fiscalizada, o que, nos termos da legislação comercial, deveria se dar em consonância com o regime de competência. Assim, correta a distribuição das receitas nos períodos de apuração fiscalizados.. Quanto à inclusão dos rendimentos de aplicações financeiras e .juros ativos na base de cálculo do IRPJ sobre o Lucro Presumido, a Lei n" 9,430/96 é clara, e sobrepõe-se ao entendimento, fundado em legislação anterior, que estaria citado em Livro Plantão Fiscal Imposto de Renda Pessoa Jurídica Perguntas e Respostas a" 426, editado em 1990. A referida a lorma legal, como já antes citado, assim dispõe: lik... 10 Processo n" I 95 I 5. 002553/2004-67 SI-CI TI Acórdão n " 1101-00.363 FI 6 .Art.25.0 lucro presumido .será o 111011kmte determinado pela soma das seguintes parcelas. 1 - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o ar t 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo ar? 31 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1" desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas .jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: 1 - de que trata o art 20 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995,. - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidas em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultadas positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e dentais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período E.-] Art.51.0s juros de que nata o art 9" da Lei n" 9 249, de 26 de dezembro de 1995, bem como os rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras, serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, para efeito de determinação do imposto de renda devido. Parágrafb único .0 imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos de que trata este artigo será considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos E, quanto à dedução da parcela isenta para cálculo do adicional do IRPJ, importa observar que a Lei n" 9.249/95, com as alterações introduzidas pela Lei n" 9.430/96, assim estabelece: Art. 3"A alíquota do imposto rle renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. §1"A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20 000,00 (vinte mil reais)pelo núnzer o de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por Cellt0.(Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) §2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação. (Redação dada pela Lei 9 430, de 1996) § 3" O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à pessoa Jurídica que explore atividade ralai de que trata a Lei n" 8 02.3, de 12 de ah il de 1990 § 4" O valor do adicional .será recolhido integralmente, não .sendo permitidas quaisquer deduçõe.s Nestes termos, em cada período de apuração trimestral do lucro presumido, os contribuintes estão isentos de adicional do MN se este não superar R$ 60,000,00 (sesswta mil reais). J I A recorrente, porém, como explicitado pela autoridade julgadora de instância, já havia se beneficiado da referida isenção em sua apuração declarada, na qual informou, relativamente ao 4' trimestre/99 — período para o qual remanesceu exigência após a declaração parcial de decadência no inicio deste voto — lucro presumido de R$ 283.448,14, IRPJ devido de R$ 42,517,22 e adicional de R$ 22.344,81 (il. 10). Dessa forma, os acréscimos procedidos àquela base de cálculo são por inteiro apanhados pelo adicional de 10%, estando correta a exigência assim calculada e regularmente demonstrada à ti. 53, na qual a base tributável de R$ 19..662,70, tendo em conta o lucro declarado de R$ 283.448,14, enseja o imposto adicional devido de R$ 1.966,27. Afastar integralmente o adicional lançado, como pretende a recorrente, significaria conceder-lhe, no 4" trimestre/99, uma isenção equivalente à base de cálculo de R$ 79,662,70, somando-se a parcela já utilizada na apuração declarada (R$ 60.000,00) e a redução pretendida em face do valor autuado (R$ 19.662,70). Rejeita-se, portanto, tal alegação. Contudo, quanto à incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS tem razão a recorrente., A tributação das receitas financeiras somente se sustentaria com fundamento no alargamento da base de cálculo de tais contribuições, promovido pelo §1 (} do art. 3° da Lei n" 9,718/98, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n" 346..084, 358.273, 357.950 e 390.840 (publicação no ai de 15..8.06), nos termos da ementa deste último: CONSTITUCIONAL1DADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § I", DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema /ti, idico brasileiro não contempla a .figura da constitucionandade superveniente TRIBUTÁRIO - INSTITU.TOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e firmas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepôe-se ao aspecto .finvial o principio da realidade, considerados os elementos tributários CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98 A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 19.5 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços É inconstitucional o § I" do artigo 3" da Lei n" 9,718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. O § l° do artigo 3" da Lei n° 9.718/98 assim dispunha: Art. 3" Ofaturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §' .1" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 12 13 Processo n" 19515.002553/2004-67 SI-C111 Acórdão n " 1101-00.363 El 7 Tal dispositivo legal, inclusive, já se encontra revogado pelo art. 79 da Lei IV 11,941/2009, a qual também alterou o Decreto n" 70.235/72, ampliando a atuação dos órgãos de julgamento administrativo nos seguintes termos: Artigo 26-4 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acot do internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [--] 6" O disposio no capta deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha .sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal,. E Assim, presente decisão definitiva plenária cio Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei referida, devem ser afastadas na integralidade exigências de COHNS e da Contribuição ao PIS. Em conseqüência, é desnecessário abordar os demais argumentos deduzidos pela recorrente contra tais exigências, perdendo o objeto, inclusive, o pedido de compensação de 1/3 da COFINS lançada com a CSLL. Quanto à penalidade aplicada, em nada lhe aproveita a alegação de denúncia espontânea, na medida em que não há qualquer prova de prévia confissão de divida do valor autuado. Há, apenas, DIPJ que apresenta a apuração do lucro presumido em relação à receita bruta auferida nos períodos autuados, sem qualquer acréscimo pertinente aos rendimentos apurados pela Fiscalização. Demais disto, para se configurar a hipótese do art. 138 do CTN, é indispensável o pagamento espontâneo do crédito tributário, acrescido dos efeitos da mora ali previstos, o que não se verificou no presente caso. A apuração promovida espontaneamente pela contribuinte sobre receitas não questionadas pela autoridade lançadora tem por efeitos, tão só, evitar penalidades por descumprimento de obrigação acessória, bem como antecipar a contagem do prazo decadencial, na forma do art. 150, §4' do CTN. No mais, a penalidade no percentual de 75% está prevista na Lei n" 9,430/96 nos seguintes termos: Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou iecolhimento após o vencimento do prazo, .vem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; E E, no procedimento fiscal restou caracterizada a falta de recolhimento e de declaração de tributos, como explicitado na análise de mérito. Logo, a penalidade está adequadamente motivada, inclusive com expressa referência ao dispositivo legal acima nos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora que integram os autos de infração. r'4J Inexiste, também, motivo para reduzi-Ia ao percentual de 20%, previsto apenas para recolhimento em atraso sem a prévia interferência da autoridade lançadora. Mantendo-se a contribuinte inerte, o inicio do procedimento fiscal retira-lhe a espontaneidade e sujeita-a à exigência dos tributos não recolhidos com os acréscimos previstos em lei, quais sejam, a multa de oficio antes referida e os juros de moia, calculados com base na taxa SELIC, na forma do art. 61, §3" cia Lei n°9.430/96. Neste contexto, os demais questionamentos da recorrente prestam-se, apenas, a atacar a validade das normas em referência, em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional vigente, matérias cuja apreciação não se insere na competência deste órgão julgador, a teor da Súmula CARF n" 2„ Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DECLARAR a decadência do direito de constituir os créditos tributários de IRPJ e CSLL devidos do 1° ao 3' trimestres de 1999, bem como de Contribuição ao PIS e COFINS devidos de fevereiro/99 a outubro/99, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir, também, as exigências de Contribuição ao PIS e COFINS exigidas em novembro e dezembro/99, EDELI PEREIRA BESSA 14

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Numero do processo: 19647.008051/2007-97
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.227
Decisão: ACORDAM/os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIALPRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM/o.s membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uránimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. 7 1 ELIAS SAMPAIO-rlit. IRE - Presidente - KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator ,) Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 ;-3-j Processo n° 19647.008051/2007-97 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.227 Fl. 232 Relatório - - Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n° 37.057.230-0, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se à competências de 01/1996 a 12/1998 e assume o montante, consolidado em 28/12/2006, de R$ 49.388,80 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). De acordo com o relatório da NFLD, a fiscalização identificou, no confronto entre as informações da contabilidade da empresa em tela com aquelas contidas nas Guias de Recolhimento à Previdência Social - GRPS, a existência de diferenças de contribuições sociais a recolher, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e administradores, nas competências 01/1996; 07/1996; 01/1997; 09/1997 a 12/1998, constituindo, assim, o crédito previdenciário sob cuidado. • A empresa ingressou com impugnação, fls. 90/100, na qual requer a anulação do lançamento, argüindo, em síntese: a) a decadência do período lançado, dado que o prazo em questão é qüinqüenal; b) a existência de compensação, sob chancela judicial (MS 95.0008993-9), já com trânsito em julgado, não considerada pelo Fisco, na ocasião do lançamento. Junta documentos. O julgamento foi convertido em diligência para que o Fisco se pronunciasse acerca da compensação argüida pelo contribuinte. Consoante relatório (fl. 186/188), a fiscalização, após nova verificação junto à empresa, anuiu com os valores compensados, em relação ao crédito em apreço. A DRJ em Recife, fls. 192/195, acatou a preliminar de decadência para as competências 01/1996 a 07/1996, e, no mérito, considerou compensadas as contribuições para a Seguridade Social relativas às competências 09/1997 a 11/1997; 01/1998 a 05/1998; 07/1998 a 11/1998, remanescendo, todavia, as contribuições destinadas aos terceiros. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 208/215, pugnando pela declaração de decadência do crédito. É o relatório. 3 , Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos ao único argumento do recurso. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (.) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN ART. 150, ,55. 4°). PRECEDENTES DA 1' SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL 4 Processo n° 19647.008051/2007-97 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.227 Fl. 233 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 02/01/2007 e as competências remanescentes após o julgamento original são 09/1997 a 12/1998, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 k, C; . \-C\,iá• VkinAnn/ KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator • 5 As, l, MINISTÉRIO DA FAZENDA jSZik CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -;`Irkf-s".4& QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 19647.008051/2007-97 Recurso n": 169.740 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.227. Brasília, 05 d&julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 10880.016708/93-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90119
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A RECORRIDA DRJ em São Paulo - SP SESSÃO DE . 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° :101-90.119 COFINS - Incabível a argüição de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar nr, 70/91 à luz da decisão do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA CIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - . ON PE ' GUES PRESIDE7E E RELATOR FORMALIZADO EM 28 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO 10 : 10880/016708/93-87 RECURSO NP 06.439 ACÓRDÃO N 101-90.119 RECORRENTE DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A RELATÓRIO DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09/13. 2 O lançamento tributário refere-se à Contribuição para o Fi- nanciamento da Seguridade Social - COF1NS, não recolhida nos meses de abril a de- zembro de 1992 (mil novecentos e noventa e dois). O lançamento teve como funda- mento a Lei Complementar n s2 70, de dezembro de 1991. 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs, tem- pestivamente, através de seu(s) procurador(es) (fl. 26), impugnação (fls. 16/25), defen- dendo que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS tem natureza jurídica de imposto e que, por isto, ela (a interessada) seria imune da cobran- ça desta exação por força do artigo 150, VI, 'a', da CF Alegou, ainda que, por ser im- posto, é inconstitucional a exigência da COFINS em relação a fatos geradores ocorri- dos no curso de 1992, por esta não ter sido regularmente publicada 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exi- gência (fls. 57 a 61), em decisão com a seguinte ementa: "Mantido o Auto de Infração lavrado com base na legislação vigente Não compete à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade da lei" PROCESSO N: 10880/016 708/93-87 3 ACÓRDÃO nQ- : 1 0 1 — 9 0 . 1 1 9 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/05/95 e, irresignada, interpôs em 13/06/95 o recurso voluntário de fls. 63/73, reiterando as ra- zões apresentadas em primeira instância e solicitando a este Conselho o cancelamento do Auto de Infração referido 6. É o relatório. PROCESSO I\1Q. 10880/016.708/93-87 4 ACÓRDÃO nQ 1 0 1 -9 0 . 1 1 9 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei Dele tomo conhecimento 2. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade ri l2 1-1, decla- rou a constitucionalidade da exação, exatamente por ser contribuição e não imposto, afastando assim, a alegada vulneração ao dispositivo constitucional questionado. (Nota de Julgamento publicada no DJU de 06/12/93, pág. ri Q 26.598). 2.1. No mesmo sentido, o RE n2 141.715-3/PE, Rei Min. Moreira Alves, assevera: " em face da atual Constituição, que as contribuições para o financiamento da seguridade social têm natureza tributária, mas são modalidades tributárias diversas da de impos- to 3. Vê-se que as razões da litigante perdem sua fundamenta- ção, eis que são baseadas em entendimento dissonante em ralação ao da Colenda Corte, 4. No que tange à alegada imunidade, preceitua o artigo 150, VI, 'a', da CF/88: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda e serviços uns dos outros, PROCESSO N:: 10880/016 708/93-87 5 ACÓRDÃO n: 1 0 1-90. 1 1 9 § 29- - a vedação do inciso VI 'a', é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no qual se re- fere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finali- dades essenciais ou às delas decorrentes § 32 - As vedações do inciso VI, 'a', e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra- prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto re- lativamente ao bem imóvel" (Grifo nosso) 4.1. Já o artigo 173, § 2, da Carta Magna estabelece que: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do se- tor privado" 5. Ora, sendo a recorrente sociedade de economia mista (fl. 64), não pode gozar de imunidade tributária nem sequer em relação a impostos, à luz dos dispositivos constitucionais vigentes, por vedação expressa. Não bastasse isto, cristalino está ser a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CO- FINS uma contribuição, não lhe atingindo a imunidade prevista no artigo 15o, VI, 'a', da Lei Maior. 6. Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, e pelas razões acima consignadas voto no sentido de negar provimento ao recurso Brasília (DF), em 23 de agosto de 1996 7 SON PERÈ1'. L FDRIGUES - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000066/91-19
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YSS/ Sessão de 04 dezembro de 3.991 ACORDÃO N2 101-82 . 493 ,, Recurso n 2: 68.128 - IRPF - Exs. de 1986 a 1990 Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES RIBEIRO • , Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - (RJ) i . , , LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F” - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar i decidido no processo principal serã es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí-. dica, torna-se incabível o lançamento' , reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo s-ii_ porte fãtico. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' ,, de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS MARQUES RIBEIRO. ,, i Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 1 o presente julgado.- , .. a d.s Seses(DF), em 04 de dezembro de 1991 / . , -17A ..,., - 14,1 , MAR i FW - PRESIDENTE E RELA- Át TORA..„,.....- ..g:-- - VISTO EM AFON o CE ',O FERRE nr cupcs- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: o c ru.:7 001 Z ENDA NACIONAL O UL é.:-. ,4 . . . , Particinaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , fi !CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ' n;n\ t ..1Ã\ , DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 • ji, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 13701-000.066/91-19 IMMO 68.128 AÇORMU)N9: 101-82.493 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES RIBEIRO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Aiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte parti cipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos da e p igrafada relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota- aparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A *autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensoui a presente VA 15Da bor re srcr. I f n 9r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701-000.066/91-19 3 Acórdão n9 101-82.493 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 31/34 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que amber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes de-ii origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29/07/ 91 e, inconformada, ingressou em 21/08 /91 , com o re- curso voluntário de fls. 36. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal É o relatório. \, : :, : : : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701-000.066/91-19 4 , , Acórdão n9 101-82.493 , ,, VOTO ! ,, Conselheira Mariam Seif, Relatora , O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9.10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto porgue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ! , ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas ,, físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, ! eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre OS ,:,,,, mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ! desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". il Como o processo principal foi objeto de delibera , ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou ,, insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, • e 1 tendo em vista, Por outro lado, o princípio da decorrência supra , enunciado. . . Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 •, 101- 82.389, assim ementado: irril '1 \C • , , , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13701-000.066/91-19 5 Acórdão n9 101-82.493 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-g' diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. 711- falta de destaque das receitas secundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati=- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba 1 se no lucro real, por ser impossível a de: terminação de parcela desse lucro alcança- ,, da pela não incidência tributária." i , , , Tornadõ- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo •princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê ! dito tributário ora exiaído, observado, ainda, o princípin da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. ,, 1 • , Nesta ordem de juízo/ dou provimento ao presente' recurso. 1 1 ,! -. 1 , ' MA • Á Á , .- n :, - RELATORA , ! ' // , , 1 i , ,. , ,, 1 , . ,. ' ' ! • . 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000142/2003-44
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. Até 1° de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 90 da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001 (atuais 2.156-5 e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001), tal possibilidade deixou de existir. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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PERC. Até 1° de maio de 2001 as aplicações nos fundos FINOR e FINAM podiam ser exercidas até mesmo pelas pessoas jurídicas que não se enquadravam nas condições do art. 90 da Lei n° 8.167, de 1991. A partir de 02 de maio de 2001, entretanto, em razão da edição da Medida Provisória n° 2.145/2001 (atuais 2.156-5 e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001), tal possibilidade deixou de existir. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILS • FERNA 14 _1.4 .:11 '- ARÃ w S - Relator , EDITADO EM: 2 8 !v PI i 2 r„:,/( / Particip. . .11 do prese - julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri ornes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. i Relatório CODEMIN S/A, já devidamente 'qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado contra a decisão prolatada pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Anápolis, Goiás. Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002. A Delegacia da Receita Federal em Anápolis, unidade administrativa que primeiro indeferiu o pedido formulado pela contribuinte, consubstanciou sua decisão (Parecer n° 10/04 - fls. 40/44) nos seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação da inexistência de débitos na data da opção pelo incentivo fiscal; b) inclusão, na base de cálculo do incentivo, de débitos relativos ao IRPJ (estimativa) do ano-calendário de 2001 que só foram extintos em 2001. Inconfonnada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, fls. 47/57, por meio da qual trouxe, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que juntaria, posteriormente, Certidão Negativa (ou Positiva com efeito de NEGATIVA) a ser expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (a referida Certidão foi juntada aos autos — fls. 214/215); - que a opção pelo investimento havia sido feita em estrita conformidade com a legislação vigente à época; - que teria feito prova documental da compensação do IRPJ devido por estimativas dos meses de janeiro e fevereiro de 2000, sendo que o pedido de compensação correspondente aos citados débitos teria, no caso, efeito de extinção sob condição resolutória; - que, caso se entendesse pelo não acolhimento dos valores compensados, requeria, ao menos, o deferimento do seu investimento (FINOR) sobre os valores pagos em espécie e mediante retenção na fonte, que haviam sido comprovados nos autos. Superados determinados problemas relacionados à intimação para conhecimento do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Anápolis, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por meio do acórdão n° 17.957, de 07 de julho de 2007, indeferiu a solicitação, conforme ementa abaixo transcrita. DIRI 2001 — DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA. OPÇÃO INTEMPESTIVA PELA APLICAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA EM INCENTIVO REGIONAL — FINOR. EMISSÃO DE EXTRATO DE APLICAÇÃO EM INCENTIVO FISCAL COM SALDO ZERADO. PERC — PEDIDO DE REVISÃO — As pe? oas .•••••000 2 • Processo n" 13135.000142/2003-44 SI-C3T2 Acórdão n." 1302-00.225 Fl. 2 • jurídicas, que tiverem projetos aprovados e em implantação nos termos do art. 90 da Lei n° 8.167/91, gozarão do direito de aplicar parcelas do imposto de renda nos Fundos de Investimentos Regionais, até o final do prazo previsto para a • implantação do projeto, desde que tenham exercido o direito até 2 de maio de 2001 e o projeto esteja em situação de. regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS — COMPENSAÇÃO — As ordens de certificados de investimentos terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto de renda recolhidas dentro do exercício financeiro. As parcelas do imposto devido não recolhidas dentro do exercício financeiro, inclusive as que foram objeto de compensação tributária, não comporão o valor das aplicações em incentivos fiscais. INCENTIVOS FISCAIS — EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL — A concessão ou recolhimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivo fiscal (FINOR), efetivada em 28 de junho de 2001, tinha se dado com base no art. 40 da Lei n° 9.532, de 1997, bem como na Instrução Normativa SRF n° 11/96, não podendo, em razão disso, a decisão recorrida afastar a referida opção; - que a revogação determinada pela MP n° 2.128-09/2001, em 03 de fevereiro de 2001, data da sua publicação, não poderia atingir o beneficio aplicável ao imposto de renda apurado no ano-calendário de 2000; - que não seria possível excluir da base de cálculo do beneficio os valores de imposto de renda liquidados por meio de compensação e o recolhido no exercício seguinte; - que, ainda que se decidisse pela invalidade da extinção por compensação, não se poderia negar, ao menos, o beneficio com base nos pagamentos feitos em espécie no período de março a dezembro de 2000, bem como no imposto de renda retido na fonte nesse mesmo período; • - que o momento da aferição da regularidade fiscal do contribuinte somente poderia ser: ou a data do ato administrativo que concede o beneficio ou a data do ato que reconhece que o contribuinte preenche todos os requisitos necessários à fruição do beneficio; - que, -não havendo nenhuma disposição legal acerca do momento da comprovação, não tendo sido ela intimada a prestar informação acerca disso, haveria que se reconhecer que a comprovação da regularidade por ela apre,seutada anteriormente preenchia o requisito exigido para fruição do beneficie 3 Entendendo que o processo não se encontrava em condições de ser julgado, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução ri° 105- 1.310, de 28 de março de 2007, converteu o julgamento em diligência para que fossem trazidas aos autos as seguintes informações: a) se, na data da entrega da declaração relativa ao exercício de 2001 (DIPJ/2001), a contribuinte encontrava-se com a sua situação fiscal regular; b) não sendo possível prestar a informação descrita em "a", se entre os motivos que levaram a não emissão de incentivos fiscais estaria o fato de a contribuinte não se encontrar regular em relação aos tributos e contribuições federais. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, unidade administrativa da jurisdição da empresa sucessora da contribuinte (ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA), prestou os seguintes esclarecimentos: 1. que não seria possível informar a situação fiscal da contribuinte no momento da entrega da declaração; 2. que, de acordo com o extrato de aplicações enviado à contribuinte (fls. 02), o único motivo de bloqueio foi o fato de ela não constar nas infounações dos Fundos como optante pelo F1NOR nos termos do art. 90 da Lei n° 8.167/91; 3. que, por meio do extrato de fls. 02, poder-se-ia verificar a não existência de pendências em relação a tributos e contribuições federais por ocasião da liberação do incentivo; 4. que, diante desse quadro, havia sido solicitado ao Fundo informação acerca do enquadramento da contribuinte nas condições previstas no art. 9° da Lei n° 8.167/91, não tendo havido, nos termos do documento de fls. 298, confiimação nesse sentido. Intimada a tomar conhecimento das informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, a contribuinte renovou a argumentação expendida no recurso voluntário no sentido de que a opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivo fiscal tinha se dado com base no art. 40 da Lei n° 9.532, de 1997, e na Instrução Normativa SRF n° 11/96, e que a revogação determinada pela MP n° 2.128-09/2001 não poderia atingir o beneficio aplicável ao imposto de renda apurado no ano- calendário de 2000. É o Relat• 4 Processo n° 13135.000142/2003-44 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.225 Fl. 3 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, indeferido com base nos seguintes fundamentos: intempestividade da opção; existência de débitos; e base de cálculo do incentivo maior do que a permitida pela legislação de regência. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte alegou que a opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivo fiscal (FINOR), efetivada em 28 de junho de 2001, tinha se dado com base no art. 4° da Lei n° 9.532, de 1997, bem como na Instrução Normativa SRF n° 11/96, não podendo, em razão disso, a decisão recorrida afastar a referida opção. Afirmou que a revogação determinada pela MP n° 2.128-09/2001, em 03 de fevereiro de 2001, data da sua publicação, não poderia atingir o beneficio aplicável ao imposto de renda apurado no ano-calendário de 2000. Disse que não seria possível excluir da base de cálculo do beneficio os valores de imposto de renda liquidados por meio de compensação e o recolhido no exercício seguinte. Argumentou que, ainda que se decidisse pela invalidade da extinção por compensação, não se poderia negar, ao menos, o beneficio com base nos pagamentos feitos em espécie no período de março a dezembro de 2000, bem corno no imposto de renda retido na fonte nesse mesmo período. Sustentou que o momento da aferição da regularidade fiscal do contribuinte somente poderia ser: ou a data do ato administrativo que concede o beneficio ou a data do ato que reconhece que o contribuinte preenche todos os requisitos necessários à fruição do beneficio. Aditou, ainda, que, não havendo nenhuma disposição legal acerca do momento da comprovação, não tendo sido ela intimada a prestar informação acerca disso, haveria que se reconhecer que a comprovação da regularidade por ela apresentada anteriormente preenchia o requisito exigido para fruição do beneficio. Diligência promovida em atendimento ao requisitado pela Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes trouxe aos autos informações no sentido de que: a) não ser possível informar a situação fiscal da contribuinte no momento da entrega da declaração; b) o motivo de bloqueio da opção da contribuinte derivou do fato de ela não constar nas informações dos Fundos como optante pelo FINOR nos termos do art. 9° da Lei n° 8.167/91; c) não existir pendências em relação a tributos e contribuições federais por ocasião da liberação do incentivo; e d) não houve confirmação, pelo Fundo, de que a contribuinte se enquadrava nas condições estabelecidas pelo art. 9° da Lei n° 8.167/91. Intimada a se pronunciar sobre as conclusões da diligência, a Recorrente renovou argumentos no sentido de que a sua opção pela aplicação de parcela do imposto em investimento regional se deu com base na legislação de regência, e que a revogação determinada pela MP n° 2.128-09/2001 não poderia atingir o beneficio aplicável ao imposto de renda apurado no ano-calendário de 2000. De fato, em conformidade com o documento de fls. 02, a ausência de admissão da opção manifestada pela Recorrente por meio da declaração entregue à Receita </// 5 Federal decorreu da constatação de que, não estando a contribuinte enquadrada nas disposições do art. 9" da Lei n° 8.167/91, tal opção restou intempestiva, vez que apresentada após 02 de maio de 2001. No referido documento (fls. 02), assinalou-se (no campo "ocorrências"): 16 — SEM EFEITO A OPÇÃO EM D1PJ ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART. 9' DA LEI 8167/91 Às fls. 298, consta informação do Departamento de Gestão dos Fundos de Investimento do Ministério da Integração Nacional no sentido de que não foi localizado nos assentamentos do referido órgão registro indicativo de que a Recorrente tenha optado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE — FINOR na modalidade do art. 9° da Lei n° 8.167/91. Nessas circunstâncias, creio restar superada a questão do não enquadramento da contribuinte nas disposições do art. 9° da Lei n° 8.167/91. Assim, cumpre apreciar se, à época em que a contribuinte exerceu a sua opção pela aplicação de parcela do imposto no incentivo fiscal, existia norma legal capaz de lhe dar suporte para tanto. Em consonância com o decidido em primeira instância, considerada a legislação que disciplina a aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, não há corno reconhecer o direito alegado pela Recorrente, eis que no momento em que ela pretendeu aplicar parcela do imposto no Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) o beneficio havia sido revogado pela Medida Provisória n° 2.145, de 02 de maio de 2001. O referido ato legal, por meio do seu art. 50, revogou expressamente o art. 18 da Lei n° 4.239, de 1963, e a alínea "b" do art. 1" do Decreto-Lei n° 756, de 1969, que tratavam de aplicação de parcela do imposto de renda em projetos nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, ressalvando, tão-somente, o direito previsto no art. 9' da Lei n" 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tinham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos. Diante da informação trazida pelo Departamento de Gestão dos Fundos de Investimento do Ministério da Integração Nacional no sentido de que a Recorrente não se enquadra na situação descrita pelo citado art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, não há como lhe garantir o direito ao beneficio, vez que no momento em que ela promoveu a opção este já não mais existia. Destaco que o fundamento legal trazido pela Recorrente (art. 4° da Lei n° 9.532/97) foi revogado pela já citada Medida Provisória n° 2.145, de 02 de maio de 2001 (reeditada por meios das Medidas Provisórias n° 2.156-5 e 2.157-5, ambas de 24 de agosto de 2001). Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. n WILSON I RNANDA:+n 'C'S" MA S - Relator 000"- 6

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Numero do processo: 10380.004388/90-38
Data da sessão: Sun Jun 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 11 de junho de 19 92 AcoRpito Ne 101-83.703 Recurso ri2: 62.588 - IRF - ANOS: 1986 E 1987 Recorrente: CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEARÁ LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE) . FONTE DECORRÊNCIA - Reconhecida,no processo principal, a ocorrência do fato econômico_ consistente em omis- são de redeitas, com repercussão na . fonte, por força do disposto nó ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, é de se manter a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEARA . LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provi_ mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ---\ 71 a dais SessTes (DF), em 11 de junho de 1992. /------ / (:, ( MARI! , spd - PRESIDENTE ,. \\\___ • 7_. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ÁlliP VISTO EM AFONSO CELS RREIRA DE C'.MPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL n n 102) v.v. DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380/004.388/90-38 2. RECURSO N9 : 62.588 ACORDA° N9 : 101-83.703 RECORRENTE: CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEARÁ LTDA. RELATÓRIO CECARNE DISTRIBUIDORA DE CARNES DO CEARÁ LTDA.,qua lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE) que julgou procedente o auto de infração contra ela lavrado. O imposto de fonte decorre da responsabilidade tri butária que lhe foi imposta por apropriar custos inexistentes através da utilização de documentos inidOneas. O enquadramento legal foi feito no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A recorrente tanto em primeira como em segunda ins tãncias alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa juridi ca nas fases impugnatória e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho o número 98.654 que, embora provido em parte, não alcançou a matéria obje to de reflexo, como faz certo o Acórdão n9 101-83.468. É o relatório s1-1 nALIEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/004.388/90-38 3. Acórdão n9 101-83,703 V OTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. As razões apresentadas neste processo jâ foram cbje to de exame ao ensejo do julgamento do Recurso n9 98.654, ( Pro- cesso n9 10380/004.384/90-87) e, como já se disse no relató- rio, a Câmara negou provimento àquele recurso, mantendo o lança- mento que gerou o reflexo. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo a ocorrência do fato econômico que justifica o lan- çamento decorrencial, constitui prejulgado na decisão do proces- . so reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito exis- tente entre eles. Os rendimentos que se presumem distribuídos aos sócios quando da apropriação de custos inexistentes, devem ser tributados na fonte por força do disposto no artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. - Brasília (DF), em 11 de junho de 1992. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNut . - RELATOR q Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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