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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770826 #
Numero do processo: 00860.005044/82-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75073
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IRPF - DECORRÊNCIA - PEREMPÇÃO - Tendo sido tomado ciência da decisão singu- larno dia 10 de março de 1983, não se toma conhecimento do recurso por pe- rempto, porque foi apresentado no dia 13 de abril, mas a fiscalização deve a plicar o efeito do que foi decidido 'De" lo Conselho no processo principal , quando foi dado provimento ao recurso, eliminando o fato gerador do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA GALVÃO CÉSAR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em ace de sua intempestividade, determinando-se, entretanto, a insubsis - cl.. da exigência face ao decidido pelo Acórdão número 101-74.952. d5 pf,i, sala das S- -soes,. PF) , em 16 de fevereiro de 1984., 1// f AMADOR O * ' 1 FE:ÁNDEZ - PRESIDENTE II ' 49 , p ,,,', # 1, (---4-e-)ZY-21,L61 2":' .1" À ' - oSTINHO :' • • À ' 40 -- LHO - RELATOR 410,,, 401 VISTO EM. m U 4,UIZ FERNA 0 4, O 'IVEI P ' DE MORAES - PROCURADOR DA FA c M- SESSÃO DE:111[ 1A wu ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheil ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos AlbertoCb çalves Nunes, Fernando Cícero Velloso, Braz Januário Pinto e Raul PI mentel. í -0411V 8,"ztnr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nig 0860/005.044/82-34 RECURSON9: - 42.226 ACÓRDÃO N9: - 101-75.073 RECORRENTE N9: CELINA GALVÃO CÉSAR. RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, a contribuinte em epigrafe, residente e domiciliada ã Avenida Ministro Urbano Marcon- des, n9 180, Guaratinguetã, SP, irresignada com a decisão singular de fls. 16 e 17, que manteve a exigência tributaria, contida no Au to de Infração de fls. 08. Esta a irregularidade detectada pelo Auto de In- fração: Em decorrência da ação fiscal procedida na empresa POSTO DA TORRE LTDA., da qual a contribuinte ê sOcia, com o capital social de 50% de participação, foi considerado como distribuido o Passivo Ficticio lã detectado. Em sua impugnação de fls. 10, requer que seja anexa da ã sua impugnação a defesa da Empresa. Esta ê a ementa da decisão recorrida: "Exigência feita contra a pessoa física em decorrên cia de lançamento formalizado contra pessoa juridi= 1) ca. Mantida a exigência no processo principal igual sorte reservada ã exigência feita por reflexo do d, da Lefexida empresa. Ação fiscal proce -te' -74 DMF - DF/19 C-C - Secgra - 1600t75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-005.044/82-34 . 3. AcOrdão n9 101-75.073 Em seu recurso de fls. 20 requer que seja sus nsa a execução do presente processo ate que seja julgado o ou Of ág É o RelatOrio. .* , ! , i J „ . , ,, !,, , „ , , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0860-005.044/82-34 4. AcOrdão n9 101-75.073 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: Conforme AR de fls. 19, foi tomado ciência da deci- são recorrida em uma quinta-feira, 10 de março de 1983, enquanto a recorrente teria 30 dias para interpor recurso, se o quizesse faze- -1o, com fulcro no artigo 33 do Decreto n9 70.235 de 06 de março de 1972. De acordo com o carimbo do protocolo, âs fls. 20 , o recurso foi apresentado em uma quarta-feira, dia 13 de abril de 1983, enquanto o dia de vencimento ocorreu em uma segunda-feira, 11 de abril. Ante o exposto, não conheço do recurso por pererwto, lembrando, todavia, que deve ser aplicado o que foi decidido por es ta Câmara, no dia 16 de janeiro de 1984, através do AcOrdão número 101-74.952, que, dando p 4 ,vim- , , o ao recurso, eliminou o fato gera- dor do imposto de rend-.# ÁO 144" naf5nr. TIN S RRANO FILHO, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770053 #
Numero do processo: 00840.050928/82-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74259
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - (SP) . IRPJ - SEMENTES FISCALIZADAS - SO po- de utilizar a alíquota privilegiada a pessoa jurídica, que comprovar ser realmente produtora de tais sementes, assumindo o risco da produção, atra- ves de documento hâbil e idóneo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES REIS DE OURO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de i ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs• ifil Sala das Se / .s5-s i i DF) em 13 de abril de 1983. (/ ir/ AMADOR OU - -,," 4: r F ' RNmNDEZ - PRESIDENTE g. ....áf F".. //. '' • e — • i "(04.FILHO - RELATOR 4, 4 4 , 1 f 1 VISTO EM AGO TINHO FLO" S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 5 p. ',1 t', b FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÂRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. L „ ç , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO Nq 0840/050.928/82-45 RECURSO N9: - 86.941 ACÓRDÃO N9: - 101-74.259 RECORRENTEW SEMENTES REIS DE OURO LTDA. RE LAT- CS-R-ro _ _ - - - - - A empresa em epígrafe, com sede ã Rua Peru, n9 2701, Ribeirão Preto - SP, inconformada com a decisão singular, de fls.38 a 40, que manteve integralmente o Auto de Infração, de fls. 13, in- 1 terpOe recurso a este Conselho. Esta é a irregularidade, que esta em litígio, pois foi a Unica impugnada pela empresa: 1 Diminúição, na importância de CR$ 1.432.811,00, do imposto devido, apurado no ano-base de 1980, em razão da aplicação incorreta da aliquota de 6% sobre o lucro real apurado. A decisão recorrida manteve a exigência Aributáxia sob os seguintes argumentos: O regime tributário, instituído no art. 19 do D.L.n9 1.382/74, aplica-se unicamente aos lucros decorrentes das ativida- 1 des agrícolas e pastoris, definidas pelo art. 19 do Decreto-lei n9 r 902/69, tal como exploração efetuada pelo agricultor ou criador com matéria-prima da propriedade explorada. As atividades, desenvolvidas pela empresa, como in-- termediação e comercio de sementes, não se enquadram entre aquelas beneficiadas com a tributação mais branda. A ajuda, prestada ao42, 4» 7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.928/82-45 3. AcOrdão n9 101-74.259 agricultores com fornecimento de sementes e assistência técnica não lhe retira a característica de revendedora. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 15 a 21, como em seu recurso, de fls. 46 a 49, assim se sinte - tizam: Desde 1972, fundação da empresa, ela calçou o im- posto de renda devido mediante a aplicação das a1 quotas normais , 30% ou 35%. Mudou seu entendimento antes da apresentação da declara- çao de rendimentos, correspondente ao ano-base 1979, quando recebeu da Associação Brasileira dos Produtores de Sementes um documento que trazia a ementa do acOrdão n9 101-71.790 do 19 Conselho de Con- tribuintes, no seguinte teor: "PRODUTOR DE SEMENTES FISCALIZADAS - - Pessoa Jurídica, que demonstrar essa característica, pagará o im- posto de renda ã alíquota de 6%, aplicada exclusivamente aos lucros decorrentes da exploração da atividade agrícola, de acordo com o artigo 293 e parágrafo 19 do RIR/75". Ora, a empresa e produtora de sementes fiscalizadas, consoante comprovam os documentos anexos. Ela está consciente que exerce atividade agrícola. Ela, porem, reconhece que sua atividade e atípica. Se ela fosse simplesmente um agricultor, não teria dificuldade nenhuma em aplicar allquota privilegiada. Mas seelariãoe xerce a agricultura, sob um enfoque ortodoxo, não age meramente den tro dos contornos da mercância. Sua atividade, porem, e agrícola , na medida em que não se pode elaborar o produto, senão da forma pre vista em lei. Faz-se necessãrio a colocação de alguns conceitos , como produtor de sementes, cooperante ou cooperado, somente, siste- ma de produção ou mudas certificadas e campo de produção de semen- tes ou muda certificada, todos transcritos do Decreto número 81.771/78, que rege a mataria. A requerente avençou com o Sr. Antônio Longuini Ne fi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.928/82-45 4. Acórdão n9 101-74.259 to a multiplicação de sementes de milho híbrido da variedade Hmd - 7974, pelo cruzamento das linhagens HS-7777 (fêmea) e HS -(macho). No dia 11 de setembro de 1979 foi firmado o contrato de empreita da rural de campo de produção de sementes de milho híbrido, cujo objeto consiste na reprodução das sementes de milho híbrido sim- ples, pertencentes ao Contratante-Produtor, a ser procedida em ter ras de propriedade do Contratado-Cooperante. O produtor emite lau do de inspeção previa, identificando o campo perante a Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo. Depois disso, a requerente recebe para beneficiamento as sementes multiplicadas no campo de cooperação, o que consià-te na limpeza,seleção e classificação por peneiras das sementes, seguindo-se o tratamento com fungicida e a embalagem. Só, então, a requerente vende as sementes a agriculto res, cooperativas e do ramo. Realmente seu procedimento encontra tipicidade no artigo 19 do Decreto-lei n9 1.382/74, que assegura a aliquota , me- nor. Ressalte-se que a empresa incorre nos custos e despesas, du-- rante o desenvolvimento e na manutenção dos campos de cooperação. É nítida a sua presença paralela ã do seu cooperante. Desta manei- ra, o seu negócio não e revenda de sementes. Revendedores são as cooperativas, as Casas de Lavoura, as lojas especializadas em arti gos para a agricultura. A requerente assume os riscos da prOpria produção, pois se as intempéries frustrarem a colheita dos seus campos, não terã os produtos. Por isso, a empresa é beneficiãfia de linha especifica de Credito Rural na forma preconizada pela Re-, solução n9 580, de 29 de novembro de 1979, do Banco Central do Bra sil, que iguala o produtor de sementes com o cooperante do produ- tor de sementes, conforme transcreve. As sementes de vegetais são produtos agrícola. O produtor de sementes seleciona os grãos, classificando os grãos sa dios em peneiras, procedendo ao tratamento, ao ensaque e ã análi- se final. "Não exige, a lei tributãria, que a atividade agr' cola tenha que ser exercida em terras próprias, como condição p /////91"157 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.928/82-45 5. Aer.:Sr-dão n9 101-74.259 ra o cãlculo do imposto de renda mediante utilização da aliguota de 6%... Apesar de não ser propriamente um produtor de sementes, o cooperante surge, nos tempos de hoje, como peça f4idamenta1den tro do sistema de produção de sementes melhoradas" É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.928/82-45 6. AcOrdão n9 101-74.259 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Diz a interessada, às fls. 15: "Desde a fundação da empresa, o que se deu em 1972, sempre calculou o imposto de renda , mediante a aplicação das aliquotas normais... Ocorre que, antes da apresentação da declaração de rendimentos correspondente ao ano- -base de 1979, exercício de 1980, recebeu, da Associação Brasilei- ra dos produtores de Sementes, o documento anexo em xerocOpia, o qual dá conta de decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo certo que a ementa do respectivo acOr- dão (n9 101-71.790) diz o seguinte: "PRODUTOR DE SEMENTES FISCALIZADAS - Pessoa Jurídi- ca, que demonstrar essa característica, pagará o imposto de renda ã aliquota de 6%, aplicada exclusivamente aos lucros decorrentes da exploração da atividade agrícola, de acordo com o artigo 293 e paxá grafo 19 do RIR/75". As atividades biznanas foÉarn divididas 'ern twag getages; ge-tó primário, setor secundário e setor terciário. Atividades do setor primário são aquelas que o homem executa diretamente na natureza. Dependem muito da natureza, que não é dirigida pelo homem. As ativi dades do setor secundário são as de transformação. São _dominadas e controladas pelo homem. Dependem da inteligência do homem. As ati vidades do set' br-terciário são de serviço. São executados diretamen te para servir o homem e dependem da vontade do homem. Dal se conclui que a atividade, que tem efeito mais independente do homem, é a atividade do setor primário, porque de- pende da natureza. É justamente por esta razão que as atividad SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.928/82-45 7• Accirdão n9 101-74.259 agrícolas receberam o beneficio da aplicação da allquota de 6% sobre o lucro, enquanto ãs outras, cujos efeitos são dependentes do homem, aplica-se a alíquota de 35% sobre o lucro, a fim de se oferece-- rem o imposto de renda. A aliquota menor e devida, logicamente, ao risco maior, porque depende menos do homem. Tanto a empresa entendeu o porque da aplicação da aliquota privilegiada que disse as fls. 19, em sua impugnação, e ãs fls. 48, em seu recurso: "Revendedores são as Cooperativas, as Casas de lavoura, as lojas especializadas em artigos para agricultura. Es- sas compram as sementes produzidas pela recorrente, e as colocam em mãos dos lavradores, obtendo, como resultado, basicamente a diferen- ça entre a receita bruta e o custo das vendas, e cujos riscos são aqueles inerentes ao comercio varejista. Pelo contrario, a recorren- te assume os riscos da prOpria produção". Produtor agrícola, portanto, e aquele que assume o risco da prOpria produção, que depende da natureza. Não e isto, po- rem, o que lemos na cOpia de contrato, anexada pela empresa ã sua impugnação, ãs fls. 25 dos autos, no seguinte teor: "2.2 - O CONTRA- TADO-COOPERANTE obriga-se a fazer o cultivo racional do Milho Híbri- do da variedade Hmd-7974, ã sua custa, e sem nenhuma responsabilida- de para o CONTRATANTE-PRODUTOR, na gleba acima identificada... 3.2 - Os grãos descartados na seleção acima aludida serão pelo CONTRATAN - TE-PRODUTORdevolvidos ao CONTRATADO-COOPERANTE". Se produtor e aquele que assume os riscos da produ- ção, a empresa recorrente dever-se-ia chamar de direito CONTRATAN-- -TE-COOPERANTE e o agricultor, que assume o risco de sua produção , CONTRATADO-PRODUTOR. O contrato, por conseguinte, mostra verdadeira- mente que a empresa em tela esta cooperando com sua técnica para que i 1 o produtor de sementes,que assume o risco da produção agrícola, obte nha a semente especializada e, como paga, por sua cooperação com es- te objetivo, o produtor vende tais sementes, exclusivamente para a empresa recorrente. A letra "O" do artigo 89 do Decreto n9 81.771, d_e(17\07 de junho de 1978, regulamentando a Lei n9 6507, de 19 de dezem 4, /2/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.928/82-45 8. AcOrdão n9 101-74.259 bro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comercio de sementes, assim define Produtor: "Toda pessoa física ou jurídica que produza sementes ou mudas, com a finalidade especifi- ca de semeadura ou plantio, assistida por um responsavel técnico". A letra "e" do citado artigo diz: "Cooperante ou cooperador-tcda pessoa física ou jurídica que multiplique sementes , ou mudas para produtor, sob contrato especifico, orientada por respon savel técnico". Visto que as alíneas do Decreto são distintas, con- clui-seque a Lei esta distinguindo as duas pessoas. Pelo contrato , nOs encontramos duas pessoas que se dizem produtores de sementes. Do Decreto mencionado, porem, deduzimos que uma pes- soa e o Produtor e a outra e o Cooperante. Não se pode pensar , no Sr. Antônio Longbini Netto, que assumiu o risco da produção. Então, a empresa e o Cooperante e não o produtor, pois as situações são diver- sas,conforme o contrato. Portanto, a empresa não mostrou a característica de Produtor de sementes fiscalizadas, porque vimos pelo contrato que não assumiu o risco da prOpria produção agrícola e ela não pode se utili- zar do que diz o acOrdão n9 101-71.790. Suas atividades se enquadram entre as do setor terciario, não podendo, pois, usufruir do direito da aliquota privilegiada. 4( Ante o exposto, nego provimento ao recurso .., ,, 'ciaSTI O ERRANO FILHO - RE ATO" //// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003944/89-55
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DE 1986 a 1988 Recorrente COZINA INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES DECORRÊNCIA-PIS-DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua co- brança e reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo princi- pal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por COSINA INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 13 de março de 1991 // URGE 13' I mA LOP S - PRESIDENTE IR,-4-4át, r : ~1-2\ CARLOS ALBER • GONÇALVEs NUNES - RELATOR /PP_ VISTO EM AFONS40011,0 FERREIRA ID ge?os- PROCURADOR DA FA- - SESSÃO DE:1 , p, n „1 , ,,,,, n ZENDA NACIONAL ' Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES' v.v. FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CANDID° RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 t0:;(zik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10783-003.944/89-55 RECURSO N9: 60.380 ACóRDÃON9: 101-81.321 RECORRENTE : COZINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO COZINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. , qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra ,a ! decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória-(ES) que man- teve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do im- posto de renda lançado de ofício, no exercício de 1986 a 1988, no Processo n9 10783-003.949/89-79. Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em - tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expendi- dos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, também atenta ao princípio da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. Na fase impugnatória, a empresa reitera as alega= - ções apresentadas na defesa, interposta no processo principal. O recurso n9 97.430 interposto pela pessoa jurídi- - ca foi provido com faz certo o Ac. n9 101-81.133. É o relatório 3 Senvite PIMIL/C0 Processo n9 10783-003.944/89-55 Acórdão n9 101-81.321 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, art. 39, "a", § 19, c/c Reso- lução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionével a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. - Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do proces ao reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. /lY' 7/7 "CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d-s Sess;es, em 28 de janeiro de 1993. í MA AJ 4 r - PRESIDENTE FRANCISCO D A -IS MIRANDA - RELATOR 4 VISTO EM AFONS O-FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR SESSÃO DE: DA FAZENDA 1‘,1 NACIONAL v.v J.H. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ,Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RA- UL PIMENTEL, JEFER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente .o Conselheiro. SANDRO MARTINS SILVA. - ,À,Y Nkk 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/002.853/91-60 RECURSO NO ; 74.516 ACORDAOW: 101-84.732 RECORRENTE: THEREZA CRISTINA GONÇALVES. RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal instaurada contra CURSO DE APERFEIÇOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA., que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1988 e 1989, períodos-ba se de 1987 e 1988, teve a socia THEREZA CRISTINA GONÇALVES, in- cluído na cédula "F" da declaração de rendimentos que apresentou para o exercício de 1989, a título de lucros automaticamente dis tribuidos, o valor de Cz$ 1.282.095,86 (Padrão monetário então vigente). A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado em 16/12/91, e res peitou o percentual de 40% cor- respondentes a participação da referida socia no capital social' da empresa, resultando daí a exigência do recolhimento do crédi- to tributário de Cr$ 167.110,14, aí compreendido imposto de ren- da, juros de mora e multa de 50% do lançamento "ex-officio". Impugnando a exigência a interessada se reportou' à defesa apresentada no pleito principal, anexada em xerocópia. Pela decisão n9 10640.386/92, proferida às fls. 50/51, a ação fiscal foi julgada procedente, aplicando-se o que foi decidido no processo matriz em razão da íntima relação e I/ VÁ / 29" DANIEFP/DF - SECOS N9 065/90 J.H f 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.853/91-60 Acórdão n9 101-84.732 causa e efeito. Inconformada com essa decisão ingressoua interessa, da-com o recurso de fls. 54/55, no qual se reporta às razões apre- sentadas no processo matriz, anexadas em xerocópia. • Sm fi 4) É o relatório Imprensa Nacional , 04. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/002.853/91-60 Acórdão n9 101-84.732 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR O art. 403 do RIR/80, dis põe que o lucro arbitrado . se presume distribuído aos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas na proporção da partici pação no capital social. Feita a proporção, o valor apurado contitui rendimen_ to classificável na cédula "F" da declaração de rendimentos da pes- soa física (o sócio ou acionista), conforme previsão contida no art. 35 do mesmo Regulamento. Releva notar que o processo principal onde foi feito o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário contra decisão de 19 instân - cia (Recurso n9 103.597), tendo Colegiado, à unanimidade de votos, pelo Acórdão n9 101-84.652 de 26.01.93, negado provimento ao recur- so da empresa. Nos presentes autos não trouxe a recorrente qualquer elemento capaz de infirmar o acerto da decisão de 19 instância. A decisão de mérito proferida no processo principal' constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo , ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito no seu apelo formu_ lado no Processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorrente, conforme torrencial jurisprudência deste Conselho. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa' de provimento do recurso. Brasília (DF), em : •. de 193. 111- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA ~ li* 1!) 1 Imprensa Nacional- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ) 1 1 IRPJ - MULTA DE 30% - Tem plena aplica- i ção Se o- débito 'resultou de lançamento suplementar, "ex-vi" do art. 727, inci- so II, alínea "b" do RIR/80. CORRE ÇÃO mONETARIA - O disposto no art. 59, §§ 19 e 69 do Decreto-lei número 1.704/79 (§ 19 do art. 704 do RIR/80) tem aplicação aos débitos fiscais cujo termo inicial da atualização monetéria ocorrer a partir de 01.01.80 ( I.N. n9 76/81). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presen i te julgad :7j"7 dif - Sala das See iii:DF), em 18 de junho de 1984./ i -, 01-AMADOR OU ''' ' fÁ F ' iNDEZ - PRESIDE TE 4 .‘- -.-- ,,. 111 III ' FRANCISCO D. AS SIS MIRANDA - RELATO' i - t i , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 20 !,,N mil FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO AGOSTINHO SERRANO FILHO JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado) e RAUL PIMENTEL _ , _ ,IVE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.339183-83 RECURSO N9: 88.335 ACÓRDÃO N9: - 101-75.247 RECORRENTEN9: ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRI O i 1 Contra ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, foi exarado Lançamento Suplementar para o exercício de 1982, ano-base de 1981, pelo fato de haver a interessada pleiteado em sua declaração de rendimentos apresentada para o aludido exercí- cio compensação de prejuízos contábeis ao invés de fiscais, corres- pondentes ao exercício de 1980, bem como compensação indevida de 1 prejuízos fiscais do exercício de 1981, ano-base de 1980, confor- me demonstrativo de fls. 6. 1 I Impugnando tempestivamente o lançamento o contri- buinte. se insurge apenas contra a aplicação da multa de 30% e com o cálculo da correção monetária do débito, por se tratar de entrega de declaração de rendimentos fora do prazo, o que acarretaria, se 11 — , gundo entende, a cobrança de juros de mora, na forma prevista no art. 726, do RIR/80, sendo que a correção monetária somente poderia í ser calculada de acordo com o art. 704, § 29 do RIR/80, ou seja, a II partir do terceiro mês seguinte ao vencimento do prazo para entrega da declaração. Pela decisão de fls. 17/19, a autoridade monocí'á- tica julgadora julgou procedente o lançamento por considerar que: - a empresa, reconhecendo a infração cometida, não 11 , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - • 00 "5 I71 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-035.339/83-83 3. ACÓRDÃO N9 101-75.247 se opôs ao lançamento suplementar de imposto de renda de ordem de Cr$ 8.292.627,00 e PIS de Cr$ 436.454,00, formalizado pela notificação de fls. 3; - a diferença de imposto apurada mediante revisão anterior da declaração de rendimentos, sujeita- --.s(?à multa de 30%, "ex-vi" do art. 727, inciso 14 letra "b" do RIR/80; - de acordo com a nova sistemática de aplicação da correção monetária, pelo fato de a divida ter co- mo termo inicial de correção, data posterior a 01 de janeiro de 1980, subordina-se ao tratamento fiscal previsto no art. 59, §§ 19 e 69 do D.L. n9 1.704/79; - no presente caso, o vencimento do débito é o ven- cimento da la. quota ou quota única, fixada pela SRF em 20106/82, consoante IN-76/81; - na forma prevista nos §§ 19 e 29 do D.L. 1.704/79, a atualização monetária de débitos fiscais é fei- ta a partir do 19 mês seguinte ao do vencimen- to do debito, que, no caso, foi fixado em 20.6.82, tendo, por conseguinte, como termo inicial o mês de julho de 1982; - segundo a ressalva contida no 29, art. 59, do mencionado dispositivo legal, não pode prevale- cero entendimento do contribuinte sobre o cálcu- lo da correção monetária, de vez que foi fixada a data em que o imposto deveria ter sido pago. Postulando a reforma da aludida decisão, a interes- sada ingressou com as razOes de recurso de fls. 24/25, na qual re produz a argumentação desenvolvida na fase impugnatória, aduzindo ainda que não pode prosperar a tese de la. instância, sobre o ter- mo inicial da correção monetária, transcrevendo o §, 29 do art. 704 do RIR/80. Conclue pedindo seja julgado procedente o recurso para o fim de ser cobrado o irposto acrescido apenas de juros e corre- ção monetária aplicável,/ É o relatOr"o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0768-035.339183-83 4. ACÓRDÃO N9 101-75.247 - VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Conforme se vê da parte expositiva dos fatos, o con_ tribuinte demonstra seu inconformismo somente no que se refere a a- i , plicação da multa de 30% e bem assim sobre a fixação do termo ini- cial da correção monetária. 1 Na realidade a declaração de rendimentos em causa foi entregue fora do prazo e, no seu preenchimento, o contribuin- te além de compensar o prejuizo contábil em vez do fiscal do exerci- cio de 198G, compensou indevidamente prejuízo fiscal do exercício de 1981. Com tal procedimento houve inobservância das disposiçOes le gais. Como a diferença de imposto foi apurada mediante revisão da declaração, tem plena aplicação a multa de 30%, prevista no art. 727, inciso II letra "b" do RIR/80. Pretende o contribuinte que o termo inicial para co- brança da correção monetária seja fixado a partir do terceiro mês seguinte ao vencimento do prazo para a entrega da declaração, enten dendo ser aplicável a regra contida no § 29 do art. 704 do RIR/80 , I tendo em vista que entregou sua declaração de rendimentos fora do i prazo estabelecido. A decisão recorrida entende que, pelo fato de a dl- Vida, ter COMO termo inicial de correção, data posterior a 01.01.80, subordina-se ao tratamento fiscal previsto no art. 59, §§ 19 e 69 1 do D.L. n9 1.704/79, reproduzido no § 19 do art. 704 do RIR/80. Co - Mo no caso em tela o vencimento do débito é o vencimento da la. quo i ta ou quota única CI.N. n9 76181), a atualização monetária deverá ser feita a partir do primeiro mês seguinte ao do vencimento do dé- bito, que, no caso, foi fixado em 20.06.82, tendo, por conseguin- te, como termo inicial o mês de julho de 1982. Estamos em que a decisão recorrida aplicou correta- mente as diSpoSiçaeS legais vigentes à ê, ca em que foi cometida a 12-> infração, não merecendo qualquer reparo,. - Na esteira •=ssas considerações, voto pela negati va de provimento ao recurs•// N , FRANCISCO e ASSIS MIRANDA - RELAInrilR - , , , , '' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.045688/88-35
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESÁGIO NA AQUISIÇÃO A CRÉDITOS: Deverão ser computados no período-base de sua apuração os deságios obtidos na aquisição de creditos pela pessoa juridica. Rendimentos de AplicaçOes Financeiras: Computa-se no lucro líquido do exercício, do período-base em que auferidos os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras de curto prazo. Contratos de miátuo: Relativamente aos contratos de mútuo vigentes no 12 semestre de 1986, deverão ser computados no lucro real as variações monetárias ativas calculadas com base na variação da OTN ate o congelamento do seu valor em Cz$ 106,40. Perda de Capital: É dedutivel a perda de capital apurada na alienação de participações societárias permanentes, desde que comprovada a licitude de operação que lhes deu causa, descabendo sua glosa em argumento, apenas, de que tenha produzido dedução na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 101-83.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 169.517,68 e Cz$ 307.838,39, nos exercícios de 1986 e 1987, periodos-base de 1 2 semestre de 1986 e 2 2 semestre de 1986, respectivamente(padrão monetário poca), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandro Martins Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:52:34Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:52:35Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:52:35Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:52:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:52:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:52:34Z; created: 2009-07-05T19:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T19:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:52:34Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 " MdNISTÉRIO DA ECII FAZENDA E PLAWAAMENTO Sessão de 28 de abril de 19 92 ACORDÃO N-9 101-83.411 Recurso n 2: 100.416 - IRPJ - Exercícios de 1985 a 1987 Recorrente: ADICO - ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA E COMERCIAL S/A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). DESÁGIO NA AQUISIÇÃO A CRÉDITOS: Deverão ser computados no período-base de sua apuração os deságios obtidos na aquisição de creditos pela pessoa juri dica. Rendimentos de AplicaçOes Financeiras: Computa-se no lucro líquido do exercí- cio, do período-base em que auferidos' os rendimentos decorrentes das aplica- çOes financeiras de curto prazo. Contratos de miátuo: Relativamente aos contratos de ,'mútuo • vigentes no 12 semestre de 1986, deve- , Tão ser computados no lucro real as va riaçOes monetárias ativas calculadas T com base na variação da OTN ate o con- gelamento do seu valor em Cz$ 106,40. Perda de Capital: É dedutivel a perda de capital apurada na alienação de participaçOes societá- rias permanentes, desde que comprovada a licitude de operação que lhes deu causa, descabendo sua glosa em argumen to, apenas, de que tenha produzido dução na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADICO - ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA E CO MERCIAL S/A' r.v. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Priemiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importân- cias de Cz$ 169.517,68 e Cz$ 307.838,39, nos exercícios de 1986 e 1987, periodos-base de 1 2 semestre de 1986 e 2 2 semestre de 1986, respectivamente(padrão monetário poca), nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ///' S.la •,..,s_8essOes (DF), em 28 de abril de 1992. MArI M c-g,- PRESIDENTE /_ SANDRO MARTINS-SILVA - RELATOR I AFONSO ;1SO rERREIRA DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: I) kA m 11 .:) q? !— Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN— DA,IN/p1 ; 2 -4;Z:r%%,L11:9M seRviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768-045.688/88-35 RECURSO N9: 100.416 ACORDAO Re : 101 -83.411 RECORRENTE: ADICO - ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA E COMERCIAL S/A. RELATÓRIO Com guarda do prazo regulamentar, a recorrente, ADICO - Administradora Imobiliária Comercial S.A., devidamente' - qualificada nos autos, recorre, p,= .:. cialmente, de lançamento de í oficio, formalizado Auto de Infração, relativamente à verifica- ção procedida em relação ao imposto de renda das pessoas juridi cas, correspondente aos exercicios financeiros de 1985, 1986 e 1987. I - Do Auto de Infração (fls. 02 a 09): 1 - A exigência decorreu de diversos fatos apu- rados com base na escrituração do contribuinte, dentre os quais se relacionam: - correção monetária de investimentos relevan-- tes registrada a menor; - receita de alugueis realizadas a destempo; - omissão de receitas financeiras; - variação monetária ativa realizada a destempo; - mútuo não oferecido à tributação; S~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 3 AcOrdão n 2 101-83.411 - exclusão indevida de rendimentos de aplicação fi nanceira a curto prazo; - omissão de variação monetária ativa; - correção monetária do ajuste da provisão do 'im- posto de renda não oferecida à tributação; - prejuízo indedutivel na venda de investimento.- 2 - As bases de cálculo resultantes para fins da incidência do imposto de renda, em relação a cada exercício finan- ceiro, foram: - Exercício financeiro de 1985 Cr$ 95.005.041,00 - Exercício financéiro de 1986 Cr$ 207.816.959,00 - Exercício financeiro de 1987 1 2 sem. Cr$ 888.656,61 - Exercício financéiro de 1987 2 2 sem Cr$ 337.374,39 3 - Foram considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: - Decreto 85.450/80 (RIR/80) - artigos 347, 348, 349, 171 §§ 1 2 e 22, 253, 254 e 191; - Lei n 2 7.450/85 - artigo 34 e 12; - Decreto-lei n 2 2.064/83 - artigo 21 (no caso pen samos ser o Decreto- lei n 2 2.065/83); - Decreto-lei n2 2.287/86 - artigo 1 2 ; (' - Decreto-lei n2 1.967/82 - artian 22_ suRviçoPunicoFEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 4 AcOrdão n 2 101-83.411 II - Da Impugnação ao Auto de Infração (fls. 15/ 98): A autuada acostou aos autos documentação em que tenta provar o acerto dos procedimentos. III - Da Decisão "a quo" (fls. 108/109): A Decisão recorrida incorporou os considerandas' do Parecer de fls. 100/107, dando provimento, em parte à impugna ção interposta, resultando em retificação da base de cálculo re- lativamente aos exercícios auditados, mantendo, contudo, a exi- gência em relação aos quesitos que passamos a enumerar. 1) Exercício financeiro de 1985 (período-base de 1984): - receita de aluguel realizada a destempo = Cr$ 45.007.275,00 Consoante descrição dos autos, a autuada deixou' de computar, no período-base, receita de contratos de aluguel re lativas ao mees de dezembro de 1894, computando-as somente no mês de janeiro de 1985, gerando postergação no pagamento do imposto. A Decisão não aceitou como comprovação os contratos de aluguel apresentados pela autuada, onde consta que alguns alugueis vence riam em período diferente do mês-calendário. 2 - Exercício financeiro de 1896 (periodo-basede, 1985): - Omissão de receita financeira ==Cr$ 121:42-6:1164400 Descreve o Auto de Infração (fls. 3) que a autua da tinha credito junto a sua controlada (PARCOMER), no montante' - de Cr$ 464.985.953,00, apurado em 31-12-85. Na mesma data, a de- vedora (PARCOMER) quitou sua divida com a autuada, mediante a cessão de créditos contra o Sr. Klauss Illner, no montante d. de/ ; , sumwininicoFEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 5 AcOrdão n 2 101-83.411 8.304,512 OTN equivalentes, na data, a Cr$ 586.412.069,00, confor me escritura. A autuada, não ofereceu à tributação a diferença entre o valor do credito havido contra a coligada e o montante dos direitos a ela transferidos em quitação da divida. A Decisão concorda com as razões constantes do Au to de Infração. 3. Exercício financeiro de 1987 (período-base sem. de 1986): a) Variação monetária ativa realizada a destempo' = Cr$ 129.424,96 No Auto de Infração (fls. 4 e 5), refere-se que o credito financeiro transferido pela coligada (PARCOMER) contra o Sr. Klauss Illner equivale a 8.304,512 ORTN (principal + multa + juros), sendo que a autuada deveria reconhecer, no período-base encerrado em 30-06-86, a variação monetária ativa sobre esse va- lor, à qual ainda teria que ser adicionada a parcela de 395,452 OTN correspondente aos juros do principal no período de janeiro a junho de 1986, gerando o credito acumulado de 8.699,964 OTN. O contribuinte deixou de computar referida varia- ção monetária, tempestivamente, computando parte da mesma no pe- ríodo-base encerrado em 31-12-86. A Decisão recorrida apenas confirma a exigência,' neste caso. h) Mútuo não oferecido à tributação = Cr$ 395.435,96 A exigência decorreu, conforme os autos, de não ter a autuada efetuado a correção monetária dos créditos havidos contra coligadas ADRECOSA - Administrações Reparações e Comercio' S.A. e Gávea S.A. Veículos e Máquinas, relativamente ao período-7_, ( "< SEFMW PUBLICO FMERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 6 AcOrdão n 2 101-83.411 base encerrado em 30-06-86, vindo, apenas, a fazê-lo no período- base seguinte. A Decisão mantem o feito dizendo que, embora te- nha impugnado o lançamento, a autuada não comprovou ter ofereci- do à tributação a parcela argilida. c) Exclusão indevida de rendimentos de aplicaçOes financeiras de curto prazo = Cr$ 363.795,69 No Auto de Informado que todos os rendimentos de correntes das aplicaçOes financeiras de curto prazo, resgatadas' pela autuada no período-base, foram excluídos da base de cálculo do imposto. A Decisão faz referência que a legislação fiscal aplicável à espécie é aquela vigente na data da aplicação finan- ceira, no caso 31-12-85, a qual não permitia a exclusão do rendi mento real, fato, segundo relata, reconhecido pela prOpria autua da. 4. Exercício financeiro de 1987 (periodo-base 22 sem. 1986): a) Omissão de variação monetária ativa = Cr$ ... 161.135,09 Refere-se, também, à diferença de variação mone- tária calculada sobre os créditos da autuada contra o Sr. Klauss Illner, relativo ao periodo-base e calculada sobre o montante de 9.095,416 OTN (8.699,964 OTN + 395,452 OTN ref. juros do 2 2 se- mestre de 1986). A Decisão confirmou a exigência entendendo ser • legitima. b) Correção monetária da provisão do imposto de ) SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 7 Acórdão n2 101-83.411 renda não oferecida à tributação =Cr$ 29.536,00 No lançamento a exigência está justificada no fa- to da autuada ter deduzido como despesa a correção monetária do ajuste da provisão do imposto de renda efetuada no período. A Decisão recorrida confirma a exigência, dizendo não ser dedutivel como despesa operacional o valor do ajuste da provisão do imposto de renda, feito com base na correção monetá--, ria, e, se considerado despesa, deveria ser adicionado ao lucro liquido. Diz que o procedimento foi reconhecido pelo pró- prio contribuinte, que, no entanto, entendeu como dedutível o va- lor da correção. c) Prejuízo indedutível na venda de investimentos = Cr$ 146.703,30 No Auto de Infração ficou relatado que o contri-- buinte alienou de maneira desnecessária 212.768.590 açOes da DIG S.A., por valor inferior ao contábil, acarretando prejuízo que te duziu o lucro real. A Decisão diz que a operaçao foi premeditada, to- mando por base o balancete da DIG S.A. de 30-04-86, o qual deixou entrever à alienante o valor patrimonial de cada ação e a necessi dade de aporte de capital para cobrir prejuízo da citada empresa, feito em 16-05-86, data simultânea com o inicio da alienação que foi em 15-05-86. Entendeu a autoridade monocrática que a operação se consumou no dia 15-05-86 e não na data reconhecida pela autua- da que foi 18-11-86, dizendo ser a demora na conclusão da opera- ção de venda das ações apenas pretexto para aumentar a correção monetária do custo das açOes com finalidade de elevar o prejuízo' na cessão das mesmas./2. 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 8 Acórdão n 2 101-83.411 IV - Do Recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 112/124): 1. No recurso, a autuada informa estar liquidando com os benefícios de § 3 2 , do artigo 728 do RIR/80, parte do lan- çamento mantida e, apenas estar reconhecendo da parcela do Auto de Infração referida nos seguintes subitens do mesmo: subitem 2.1 = item III, 2 deste Acórdão subitem 3.1 = item III, 3, a deste Acórdão subitem 3.2 = item III, 3, b deste Acórdão subitem 3.3 = item III, 3, c deste Acórdão subitem 4.1 = item III, 4, a deste Acórdão subitem 4.3 = item III, 4, c deste Acórdão 2. Em relação aos subitens 2.1, 3.1 e 4.1 do Auto de Infração (itens III, 2, III, 3, a e III, 4, a, deste AcOrdão)' diz, em síntese: a) que, em 14-06-84, por escritura de "compra e venda de ações com garantia hipotecária, a empre- sa PARCOMER tornou-se credora de Klauss Illner, nas condições descritas às fls. 114; h) que, em 31-12-85, PARCOMER transferiu seu cre- dito, por dação em pagamento, quitando seu debito com a autuada; c) que o credito da PARCOMER contra Klauss Illner totalizava 8304,51 ORTN e estava sendo objeto de ação judicial ajuizada na 42 2 Vara Civel da Comar ca do Rio de Janeiro; d) que o debito da PARCOMER para com a recorrente era de 6584,9283 ORTN; e) que PARCOMER cedeu seu credito contra mau deve dor com deságio de aproximadamente 25%, sendo es- se justificado pela pendência judicial que torna-/1 SERVIÇOPUBLICOHDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 9 AcOrdão n2 101-83.411 ria duvidoso o seu recebimento; f) informa tambem que posteriormente, em 31-08-87, teria recebido em dação pelo credito subrogado um imóvel de valor inferior em quitação do credito ad_ quirido; g) diz que ao receber o credito agiu bem em não re conhecer o ganho de capital porque era irreal; h) tenta provar que a operação foi de permuta e co mo não houve torna em dinheiro nada haveria a tri butar, alega suporte no Parecer Normativo CST n2 213/73; , i) diz que não corrigiu o credito em razão da in- certeza do seu recebimento dada a resistência judi_ cial apresentada pelo devedor, e diz, ainda, que se se admitir a correção, deverá ser utilizada pa- ra os dois períodos-base (30-06-86 e 31-12-86) a OTN de Cr$ 106,40, devendo ser recomposto nesta par te o lançamento. , 3. Em relação ao subitem 3.2 do Auto de Infração (item III, 3, b deste AcOrdão) a recorrente reconhece os dois con- tratos de mútuo com as coligadas ADRECOSA e GÁVEA S.A. a) em relação à primeira (ADRECOSA) diz ter efetua do a correção monetária, em 31-12-86, conforme do- cumento de fls. 145, pela OTN de Cr$ 119,49, quan- do o correto seria considerar a correção pelo indi ce da OTN de Cr$ 106,40; contesta, pois, a base de cálculo adotada pelo fisco em 30-06-86; , h) em relação à segunda coligada (GÁVEA), alega ter cobrado, conforme documentos de fls. 146/148,' juros e correção monetária no período de 31-01-86' a 31-03-86. v,, \à .— --- —..--„_t\-, ,\ SERVI~WWFWERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 10 Acórdão n2 101-83.411 Contesta, também a exigencia. 4. Em relação ao subitem 3.3 do Auto de, Infração (item III, 3, c deste Acórdão), a recorrente reconhece em parte a exigencia, dizendo estar recolhendo o valor correspondente à dife- rença entre o imposto incidente sobre a base de cálculo, deduzindo deste o imposto retido na fonte. 5. Em relação ao subitem 4.3 do Auto de Infração (item III, 4, c deste Acórdão) a recorrente contesta as razEies da autuação e diz que a alienação das açOes da DIG S.A. não consistiu em ato de liberalidade nem incompatível com o mundo dos negOcios; a) diz que a sociedade sempre foi deficitária e que por várias vezes cobriu prejuízos da mesma com aportes de recursos; b) que essas razões justificam o desfazimento da participação societária (junta documentos de fls. 155/159); c) justifica que demonstrou a lisura da operação ao elaborar laudo de avaliação das açaies da DIG S.A., o qual atribuiu a cada ação o valor de Cr$ 0,00393 ao invés de Cr$ 0,0046 como entendeu a De- cisão "a quo"; d) considera que o fato de haver "premeditação" não caracteriza ilícito nos elementos da operação eque por ter sido concretizada poucos meses apOs o rece bimento do preço e explicável pelo fato da necessi dade de suprimentos que teve para aportar recursos financeiros na investida para cobertura de prejuí- zos (vide fls. 67); e) informa que o valor recebido, em 15-05-86, foi como "adiantamento e sinal, por conta de futura aquisição de açOes ordinárias nominativas de DIG S.A.", o que se consumou em 18-11-86. _,-----,- SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 11 Acórdão n2 101-83.411 6. Por fim recorre da cobrança da multa de mora pa ra os casos de postergação, por falta de previsão legal, justifi- ca, buscando amparo no Acórdão deste Conselho de n2 105-2.610/88 ir. (D.O.U. de 15-08-88). É o relatório. -, 1 T '‘ ' \ \\,:- 1) I ..... sERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 12 Acórdão n 2 101-83.411 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso parcial e tempestivo, dele tomo conheci mento e passo a decidir relativamente às matarias impugnadas, elen cadas do relatório, nos seguintes itens: - item III, 2; - item III, 3, a; - item III, 3, b; - item III, 3, c; - item III, 4, a; - item III, 4, c; a) Item III, 2 (omissão de receita financeira): Os créditos havidos por dação em pagamento o for-.7 ram por valor superior àqueles que se pretendiam quitar. A alega- ção de que pretenso deságio concedido pelo devedor se configurou' em razão de perda futura e incerta na sua realização não desobri- gou a subrogada no dever do reconhecimento do seu valor na deter- minação do lucro real do periodo-base da baixa do credito liquida do. Poderia ela, no máximo, reconhecer provisão para credito de - liquidação duvidosa em relação ao valor do direito assumido, nos termos do artigo 221 do RIR/80, mas nunca deixar de observar a obri gação do reconhecimento do ganho obtido na operação. Na verdade o ganho obtido na assunção do credito subrogado equivaleu a encargo financeiro pago pela devedora (PAR- COMER) à autuada, ao efetuar a dação em pagamento do debito exigi vel. Procedente, ante os termos do artigo 253 do RIR/ 80, a exigência. h) Item III, 3, a (variação monetária ativa rea- lizada a destempo): \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 13 AcOrdão n 2 101-83.411 Importa salientar que, por força do Decreto-lei n2 2.284/86, a ORTN foi transformada em OTN (art. 6 2 ) e seu valor foi congelado durante todo o ano calendário de 1986, a partir de 1 2 de março de 1986, no valor de Cz$ 106,40. Assim sendo, sobre o credito contra Klauss Illner, indexado ao valor da ORTN (OTN) deveria ser calculada a variação monetária no período de 1 2 de janeiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1986, relativamente ao periodo-base encerrado em 30 de junho de 1896, em observância ao regime de competencia preconizado nos arti gos 177 e 187 da Lei n 2 6.404/76, cujas disposiçSes devem ser ob- servadas na determinação do lucro real, de acordo com as normas dos artigos 181, 172, 173 e 254 do RIR/80, aplicável ao caso. Pertinente a exigência fiscal, sendo incabíveis as alegaçOes da recorrente. c) Item III, 3 b (mútuo não oferecido à tributa- ção): Tendo em vista a revogação do sistema de corre0o monetária de balanço por força do disposto no artigo 22 do Decre- to-lei n 2 2.287/86, as pessoas jurídicas efetuaram a correção -das demonstraçOes financeiras ate a OTN de Cz$ 106,40 (vide 12 do mesmo artigo). Assim sendo, descabe a cobrança da variação da CTN, calculada por força do Decreto-lei n 2 2.308/86, visto que os valo- res "pro-rata" das OTN editados em função do seu artigo 1 2 apenas- produziram efeito em relação às demonstraçOes financeiras corres-- pondentes ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1986. Logo, os saldo dos contratos de mútuo deveriam Ser corrigidos em 30 de junho de 1896 pela OTN de Cz$ 106,40, tendo em vista as disposiçOes do artigo 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, e, assim sendo, as bases de cálculo seriam as seguintes: _ — _ sumcoRmucoFEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 14 AcOrdão n2 101-83.411 Coligada ADRECOSA: 5426,6054 OTN x Cz$ 106,40 - Cz$ 351.472,53 = Cz$ 225.918,28 Coligada GÁVEA S.A.: 3841,4595 OTN x Cz$ 106,40 - Cz$ 259.696,03 = Cz$ 149.035,26 Em relação à esta Ultima (Gávea), a recorrente in forma ter cobrado juros e correção monetária no montante de Cz$ 224.564,21, sendo que Cz$ 73.717,80 referem-se ao periodo-base en_ cerrado em 31-12-85; logo restam para o 1 2 semestre de 1986 o sal_ do de Cz$ 150.846,41, valores demonstrados às fls. 146/147 e 154 verso. Procedente em parte a exigência no tocante à par- cela da correção monetária relativa ao mútuo com a coligada ADRE- COSA no total de Cz$ 225.918,28. Provida a parcela correspondente a Cz$ 169.517,68, relativa ao cálculo efetuado sobre a coligada GÁVEA, bem como à diferença pela utilização da OTN "pro-rata" de Cz$ 108,61 no mês do balanço de 30-06-86. d) Item III, 3, c (exclusão indevida rendimentos' de aplicação financ., curto prazo): A autuada reconhece o acerto da exigência e diz estar recolhendo a diferença do imposto, fato para posterior veri_ . ficação. Procedente a exigência. e) Item III, 4, a (omissão de variação monetária ativa):, sERviçopunicoFEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 15 Acórdão n 2 101-83.411 Tambem nesse caso e aplicável as considerações fei tas no item III, 3, a, retro, sendo que neste item verifica-se que no 22 semestre de 1896 não há que se cogitar de variação monetá- ria ativa, tomando por base a variação da OTN em relação aos con- tratos de miStuo vigentes, visto o valor da mesma estar, naquele pe rodo insusceptível de variação, dado o congelamento do seu valor, tendo em vista o disposto no artigo 6 2 do Decreto-lei n 2 2.284/86. Dou provimento, retirando da exigencia a base de cálculo referida neste item no valor de Cz$ 161.135,09. f) Item III, 4, c (prejuízo indedutivel na venda de investimento): A necessidade ou não da alienação de um ativo, ou mesmo a sua manutenção no cumprimento dos propósitos de qualquer empresa, e sua Unica e exclusiva vontade, salvo situações especiais, como por exemplo nos casos de intervenção judicial ou extrajudi- cial em seu controle ou atividade. O fato da alienação de bens ou direitos do ativo gerar ganho ou perda de capital está abrangido dentre outros, espe cialmente nos artigos 317, 321 e 323 do RIR/80. A iniciativa da autuada ao mandar proceder à ava- liação das ações negociadas da DIG S.A. evidencia, no mínimo o inte resse de aproximar o valor de realização o mais que pode do valor de mercado. As condições do negOcio não ficaram provadas nos autos como de simulação de ganhos ou de perdas para qualquer das partes envolvidas nas negociações. Ademais, o fato de ter o investimento sido corrigi do ate a data da ultimação do negOcio não pode prosperar como cau- — sa para a ocorrência de perda de arrecadação para o fisco, pelo simples fato de que o valor da correção agregado ao investimento ter como contrapartida conta de correção monetária, cujo credito foi tambem, computado no resultado do período-base, anulando o efei/M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10768-045.688/88-35 16 AcOrdão n 2 101-83.411 tó redutor da baixa neste aspecto. Não ficando provada a intenção de perda ou mesmo a sua desnecessidade às operaçOes da autuada, não há como manter a exigência fiscal. Dou provimento ao recurso, neste particular, para retirar da base de cálculo o montante de Cz$ 146.703,30. Finalmente, cabe aduzir que, de acordo com o dis- posto no artigo 161 da Lei n 2 5.172/66 (COdigo Tributário Nacio- nal), bem como o artigo 728 do RIR/80 e legislação superveniente, e pertinente a cobrança de penalidades pecuniárias, no caso tradu zidas sob a forma de multas de oficio, sobre as parcelas de tribu tos não pagas ate a data do vencimento da obrigação. Não se justi fica a dispensa solicitada pela recorrente da cobrança de encar-- gos sobre o credito tributário mantido. Ante o exposto, proponho seja dado provimento par cial ao recurso interposto, deduzindo da base de cálculo do tribu to os seguintes valores: Período-base de 1986 (1 2 semestre) = Cz$ 169.517,68 e periodo-base de 1986 (2 2 semestre) = Cz$ 307.838,39. Braslika_fpF), em 2e_derabril de 1992. SANDRO MARTINS ILVA - RnUATOR( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.160010/10-79
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 1980
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71761
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Sessão de 25 de agosto de 1980 ACORDÃO N° .U17.71,.. 1 - - Recumo no 82 . 515 - IRPJ - EXS. DE 1975, 1976, 1977 e 1979 Recorrente COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) ISENÇÕES - Se o contrato de concessão con tem isenções, limites ou excessões ã re- gra geral, que é o pagamento do imposto, . tais excessOes tem sentido restrito, tais limites devem ser bem demarcados. Por is- so, "a isenção que se refere a instala- ções e serviços portuários não alcança o imposto de renda, que recai sobre os lu- cros". Vistos, relatados e discutidos os presentes Atos de recurso interposto por COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA: selho de C ri::::,ospo:e111:::mrda: , Sala das S‘ss7e1 DF), 25 de agosto de 1980;/!;: , if Primeira PrtriMen:: ao recurs _ Off 0/411110AMADOR O. 11 •. DEZAI PidSID NTEi I, -; t Ar , 14, W. lla irsI , - e 111--s: , Ni FIL g' RELATOR ir ;,/ii o / VISTO EM ADHEMILSON B - Ii •S D CA: ALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 4 'ICZT 1311 q I DA NACIONAL _... It . cLi 1411. Participaram, ainda, do presente jul . amento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE SSISMIRANDAAARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ AN.RE NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO - IS5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 61.51 0916/001.010/79 RECURSO te: 82.515 ACORDA() N': 101-71.761 RECORRENTE: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA RELATÓRIO Com guarda do prazo legal, recorre a este Conselho, COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA, com sede na cidade de Imbituba, SC, Avenida Getúlio Vargas, s/n9, inconformada com a decisão singu- lar n9 56/80, de fls. 75 a 80, trazendo a seguinte ementa: "Isen ção que se refere à instalação e serviços portuários não alcança o imposto de renda, porquanto este incide sobre os lucros ou ren- da. Impugnação improcedente". Este julgamento é precedido por có- pias do relatório e voto da eminente Conselheira Judite de Carva- lho Guerra, tendo no inicio da sua ernentaamesma frase escrita pela autoridade de ia. instância, como consta de fls. 67 a 74. Assim como as cópias deste acórdão n9 69.263, referente à empresa inte- ressada, foram anexadas também, de fls. 39 a 44, cópias de outro relatório e voto do nobre Conselheiro Manoel Avelino Sobrinho, de interesse da epigrafada, trazendo a mesma ementa supra-mencionada. A origem deste processo é o Auto de Infração que a- ponta as seguintes irregularidades, consoante fls. 08: 19) Falta de Tributação de lucros. Exercício de 1975 : Cr$ 1.176.354,00 Exercício de 1977 : Cr$ 3.193.377,00 Exercício de 1979 : Cr$ 45.110.392,0 r D M F - RJ/1, C - C - Seegraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.010/79 Acórdão n9 101-71.761 29) Falta de Tributação de lucros distribuidos. Exercício de 1975 : Cr$ 507.002,00 Exercício de 1976 : Cr$ 849.349,00 Exercício de 1977 : Cr$ 450.000,00 Em sua impugnação, de fls. 10 a 18, a empresa deferi de o seu direito à isenção do imposto de renda. Levanta uma preli minar para criticar o auto de infração, terminando com a seguinte frase, às fls. 11: "Sua maior falha está na teimosa resistência ao reconhecimento de isenção concedida ã autuada, já extensivamentedb monstrada em expedientes anteriores, encaminhados ao exame das au- toridades fazendárias, alguns já definitivamente decididos, graças ã interferência do Poder Judiciário, outros pendentes de solução , como é. o caso da exigência de imposto de renda referente ao exerci cio de 1978, ano base de 1977". Quanto ao mérito, passa, a epigrafada, a mostrarque "não há dúvida de que a autuada está desenganadamente isenta de tributos em geral e, necessariamente, de imposto de renda, ex-vi do artigo 19 da Lei n9 1145 de 31.12.1903, do art. 17 do Decreto- -lei n9 24.599 de 06.07.1934 e da claúsula V do Contrato de Conces são celebrado com o Governo Federal em 06.11.1942, aprovado pelo Decreto n9 7842 de 13.09.1941'!. E cita, então, às fls. 12, estes artigos que são lidos em plenário. Diz, a empresa, que não é verdade que a segunda par te da norma não abarca o imposto de renda. Contra o argumento de que na época, em que lhe foi concedida a isenção, não existia im- posto de renda, afirma que "não colhe, diante do cuidado do rede-- tor do ato concessivo de expressamente mencionar os impostos a- tuais ou futuros". Sobre a questão de a isenção incidir nas insta- lações ou serviços portuários, afirma que" a expressão significa-e sempre significou-o conjunto da atividade típica do porto, defini- a da na legislação e regulamentos portuários, bem como seus efeitos /9 econômicos e sociais". Cita em sua defesa a ementa do AMS n916310: "Isenção de Renda. Não o tem que pagar a concessionária de serv . : 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001..010/79 Acórdão n9 101-71. 761 ços públicos, isenta de tal por contrato, aprovado por Decreto" (cf..DJ. de 16/01/1961). As fls. 14, assevera que "a União inter- pôs Recurso Extraordinário não admitido por despacho do Ministro Presidente do TFR, contnaoqual foi manifestado o Agnmo n9 27207. Ao examinar o Agravo,o Supremo Tribunal manteve o despacho denega tório do Recurso Extraordinário, do que resultou transito em jul- gado para a decisão agravada, que, desse modo, se constituiu em coisa julgada material, pela força declaratóriade TE: se revestiu". Dissertandoseltâkn sobre coisa julgada, cita o Min. Vitor Nunes, que in- voca o entendimento do Min. Gonçalves de Oliveira, e traz à baila as palavras do Min. Luiz Gallotti: "Realmente, reconhecido, por decisão que transitou em julgado, estar uma pessoa jurídica isen- ta de imposto de renda em face de contrato com prazo certo, penso que seria difícil sustentar, vigente o contrato, estar ela isenta num exercício e não estar em outros". Se o Supremo negou tal isenção em um segundo julga mento, a coisa julgada não foi afetada e continua a vigorar a i- senção. Diz ainda, a Companhia, que o Conselho de Contribuintes re conheceu esta isenção no recurso, interposto pela Cia. Docas da Bahia, em sessão de 28 de janeiro de 1953, assim como o Poder Ju- diciário da mesma maneira entendeu relativamente às demais Compa- nhias concessionárias de Portos. Cita, às fls. 16, trecho do voto do Ministro Márcio Ribeiro, nos autos das Apelações Cíveis n9s 20138 e 20139 do Distrito Federal. Termina sua argumentação citan do o Parecer L-204 (Processo 015/c/78 - PR 3867/78) da Consulto- ria Geral da República que isenta a Companhia Docas de Santos do imposto de Renda. No seu recurso, de fls. 85 a 93, reporta-se à im- pugnação e ainda continua a discorrer sobre a tese isencional. Te cendo considerações sobre a base do cálculo para o imposto de ren l da diz, às fls. 88: "No que toca a essas concessionárias, o lucro decorre exclusivamente da remuneração do capital reconhecido, is- fd to á, 10% (dez por cento) desse capital, sendo o excesso da recei ta, quando ocorre, levado a depósito em conta vinculada, destin — c r 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.010/79 Acórdão n9 101-71.761 da ao Fundo de Compensação, a qual somente pode ser movimentada nas condições explicitadas em lei e mediante prévia autorização da Empresa de Portos do Brasil S/A. PORTOBRAS". As fls. 93, afir ma: "Manda a ética jurídica, se não coubesse no caso a invocação do principio de analogia, no que atine ao referido Parecer da Consultoria Geral, que se reconheça o direito das demais conces- sionárias, uma vez que todas elas, sem distrinção, exercem ou e- xerceram sua atividade segundo preceitos identicos, fundados nas mesmas leis e favores isencionais e conformes indistintamente às diretrizes da Lei Maior". Termina sua peça recursal, apelando pa ra que se faça justiça em tornar sem efeito o julgamento da la. instância. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator. conforme o artigo 176 do C.T.N., "a isenção é sem pre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,sen do o caso, o prazo de sua duração". No caso em tela, houve um Contrato de Concessão de uso, usufruto e instalação do Porto de Imbituba entre o Governo Federal e a Companhia Docas de Imbituba, celebrado em 6 de novem bro de 1942, durante o período de 70 anos. Esse contrato fora a- provado pelo Decreto n9 7842, de 13 de setembro de 1941, e foi registrado pelo Tribunal de Contas da União em sessão de 15 de dezembro de 1942. A cláusula V do Contrato de Concessão reza, ipsis verbis: "Durante o prazo de concessão, a concessionária go zarã de isenção de direitos aduaneiros, de acordo com a legisla- ção que estiver em vigor, para os materiaisçmaquinismos ou apar 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.010/79 Acórdão n9 101-71.761 lhos que importar para a realização das obras e aparelhamento do porto, bem como para a conservação das instalações portuárias e para os serviços do trafego do porto. Gozará, além disso, de isen ção de todos os demais impostos federais, estaduais e municipais, atuais ou futuros, que incidem ou possam incidir nas instalações ou serviços portuãrios". No artigo 107, que encabeça o capitulo IV do C.T.N., a legislação tributária deve ser interpretada de acordo com o que dispõe este capitulo. E no artigo 111 deste capitulo encontramos tais palavras: "Interpreta-se literalmente a legislação tributá- ria que disponha sobre:... II-outorga de isenção". Comentando es- te artigo, diz textualmente, Aliomar Baleeiro, ã pg. 396 de seu livro Direito Tributário Brasileiro, n9 edição forense: "A regra é que todos devem contribuir para os serviços públicos, segundo .sua capacidade económica, nos casos estabelecidos em lei. As isen ções são restritas por isso que se afastam dessa regra geral". O Supremo Tribunal Federal, no R.M.S. 10.004, de 15/3/66, sustentou a ideia de outros acórdãos do mesmo tribunal, afirmando que as i- senções fiscais devem ser interpretadas restritivamente. Fábio Fa nucchi, ã pág. 371 do 19 Volume de seu Curso de Direito Tributá- rio Brasileiro, 4a.edição da Resenha Tributária, fala textualmen- te: "ao intérprete "é vedada a utilização da interpretação extensi va ou de integração analógica, em se tratando de favorecimento tri butãrio". Ora, o Parecer da Consultoria da República, citado pela recorrente, versa claramente sobre a isenção do Imposto de Renda referente ã. Cia. Docas de Santos. Não é, por isso, que se pode aplicar, por analogia, tal favor fiscal ao caso em foco. Em se tratando de isenção, analisemos detalhadamen te as palavras da Cláusula V do Contrato de Concessão,aprovado pe lo Decreto n9 7842. Dele se deduz que as isenções concedidas são as seguintes: 19) Isenção de Direitos Aduaneiros ....29) Isenção de todos os demais impostos federais, estaduais e municipais, a- tuais ou futuros, que incidam ou possam vir a incidir, nas inst . . 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.010/79 Acórdão n9 101-71.761 laçOes ou serviços portuários. Seria uma interpretação tão exten- siva quanto fora da norma, se se quisesse compreender, entre es- tas isenções sobre instalações ou serviços portuários, a isenção sobre o imposto de renda. Obviamente, esta interpretação não se coadunaria com a idéia de isenção. O grande jurista brasileiro, Pontes de Miranda, em Comentários ã Constituição de 1946, vol. 29, pág. 156, assim es- creve: "A regra jurídica de isenção é de direito excepcional, que põe fora do alcance da lei a pessoa (isenção subjetiva) ou o bem (isenção objetiva) que, sem essa regra jurídica, estaria atingi- do". Ainda, em Questões Forenses, Tomo VIII, pág. 70: "Isentoveio de exceptus, através de eisento, que foi a forma exceto e isento. Significa tirado, de ex-imo, tirar para fora". Souto Maior Borges, em seu livro Isenções Tributá- rias, pág. 189, diz o seguinte: "A norma que isenta é, assim, uma norma limitadora ou modificadora; restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o 'âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto de incidência". Portanto, se o Contrato de Concessão em foco con- tem isenções e estas são excessóes, limites à regra geral, que é o pagamento do imposto, tais excessOes têm sentido restrito, tais limites devem ser bem demarcados. Entre estas excessões, entre es_ tes limites ã tributação, não encontramos, no caso epigrafado, a isenção ao imposto de renda. Insiste, a recorrente, em que está isenta do impos to de renda ex-vi do artigo 19 da Lei n9 1145 de 31/12/1903 e do artigo 17 do Decreto-Lei n9 24599, de 06/07/1934. Este último -e matriz da cláusula V do Contrato de Concessão, já examinada. Dispõe o artigo 19 de Lei n9 1.145, de 31/12/1903, que "fica extensivo às companhias concessionárias de obras nos portos da República o disposto na cláusula 25.?_ do Decreto n9 4228, de 6 de novembro de 1901, ã semelhança do que fez o art. 14 da /5.i Lei 813, de 23 de dezembro de 1901, com relação ã Companhia Inte . • 8. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.010/79 Acórdão n9 101-71. 761 • nacional de Docas e Melhoramentos do Brazil". Estas últimas normas são todas de 1903 e de 1901. Ora, o imposto de renda foi institui- do, no Brasil, pela Lei n9 4.625, de 31 de dezembro de 1922. Por-- tanto, o artigo 19 da Lei n9 1145 estendeu às concessionárias isen ções sobre impostos federais então existentes e o imposto de ren- da ainda não existia no Brasil. Aqui não se mencionam impostos fu- turos. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n9 75.001, de Minas Gerais, decidiu textualmente: "Constitui regra de interpretação de direito tributário a de que, salvo disposição em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos pos- teriormente ã isenção". O Primeiro Conselho de Contribuintes não entendeu diferentemente nas vezes anteriores em que a mesma empresa a ele recorreu. • Em sessão de 31 de outubro de 1974 foi julgado o re curso n9 77.106 - IRPJ - exs. 1968 a 1972, sendo recorrente a mes- ma interessada. A ementa se encontra entre aspas, porque fora o de cidido pelo Supremo Tribunal Federal em processo de interesse da epigrafada, no Recurso em Mandado de Segurança n9 11.714, com o se guinte teor: "isenção que se refere ã instalação e serviços portuã rios não alcança o imposto de renda que recai sobre os lucros ou rendas". Foi-lhe negado provimento por unanimidade de votos. Em sessão de 23 de agosto de.1976 foi julgado o re- curso n9 78.349 - IRPJ - exs. 1970 a 1974, sendo recorrente a Com- panhia Docas de Imbituba. A frase supra-citada, decisão do S.T.F. . e ementa do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, supra- -mencionados, continua encabeçando a ementa também deste outro a- córdão n9 69.263, tanto quanto do acórdão n9 66.966. Sobre o assunto em foco, citemos ainda dois trechos do parecer do Consultor Geral da República, quando comentava a ex- pressão:"gozarão, além disso, de isenção de todos os demais impos- tos federais que incidem ou possam incidir nas instalações ou ser- viços portuários", no processo n9 CS- 28.459/47, em 03 de setembro de 1949, publicado no D.O.U. de 18 de outubro de 1949: "É lógico, portanto, deduzir que a isenção só se refere aos serviços e não ç 9. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.010/79 AcOrdão n9 101-71.761 lucros ou quaisquer outras operações estranhas a esses serviços" (f is. 14819). Conseqemlummnbe não abrange a isenção aqueles impos tos federais que não recaiam sobre os serviços portuários a cargo da companhia, a ela incumbidos pela concessão" (fls. 14820). Finalmente, analisemos um pouco a divergencia que existiu no Supremo Tribunal Federal. Conforme D.J. de 29 de maio de 1964, pág. 1562, encontramos as seguintes palavras: "RMS 11.714 -Companhia Docas de Imbituba. Tribunal Pleno, em 6.11.63: Isenção que se refere a instalação e serviços portuários não alcança o im posto de renda que recai sobre os lucros ou rendas". Tendo a Ter- ceira Turma do Egrégio Tribunal julgado que a Companhia Docas de Imbituba gozava do imposto de renda, a União Federal propôs o Re- curso Extraordinário n9 74.591-DF, que foi conhecido em face do dissídio jurisprudencial. A ementa foi a seguinte: "Imposto deIen da. A Isenção que se refere à instalação e serviços portuáriosnão alcança o imposto de renda, que recai sobre os lucros. Decisão:Co nhecido e provido unânime. Presidente e relator: Ministro Luiz Cal lotti. Presentes à sessão do dia 14 de novembro de 1972: Ministro Oswaldo Trigueiro, Djaci Falcão, Barros Monteiro e Rodrigues Alck min". Por todas essas razões, meu voto é ne gar provi- mento ao recurso voluntário interposto owx, icicatoratjeg- Ady INHO SERRANO FILHO - RELATOR. , 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.010/79 Acórdão n9 101-71.761 VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ,PRESIDENTE: Dada arelevãncia da questão apresentada a este Cole- giado e desconhecendo o ponto de vista e a eventual fundamentação do voto do Conselheiro Relator, para que os demais integrantes, deste Conselho possam avaliar as razões do meu voto, julguei opor- tuno apresentar as seguintes considerações. 2. A isenção, como ressaltou o ilustre Procurador da Fa- zenda Nacional, Dr. Adhemilson Bastos de Carvalho, em Parecer exa- rado no Proc. n9 0168-08752/79, é matéria sob regência do princi- pio da reserva legal, como preleciona José Souto Maia Borges, em sua festejada obra ISENÇÕES TRIBUTARIAS: "O principio da legalidade da tributação (nullum tributum sine lege) não tem eficácia apenas sob o aspecto positivo do estabelecimento de tributos mas também sob o prisma negativo da exoneração fiscal, porque, se inexiste tributo sem que a lei o insti- tua, tampouco inexiste isenção tributária sem que a lei a determine". (ob. cit. pags. 41/42, la. edi- ção). 3. Em face desse principio, infere-se que "o poder de isentar é corolário do poder de tributar", ainda na linguagem do mestre citado. Dal a conclusão, estreme de dúvidas, no sentido de que somente a lei pode excluir o crédito tributário, através da isenção, nos termos dos artigos 175 a 179 do Código Tributário Na- cional (Lei n9 5.172/66). 4. Por outro lado, o Código Tributãrio Nacional, conside- rando os relevantissimos interesses sociais, políticos e econômi- cos que a matéria envolve, determina, em seu art. 111, que a legis- lação tributãria que disponha sobre a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 5. De acordo com estipulado na cláusula V do Contrato de Concessão celebrado com o Governo Federal em 06.11.42, aprovado pe- lo Decreto n9 7.842, de 13.09.41, a concessionária goza "de isen- ção de "direitos aduaneiros" e dosdemais impostds, "que indicam ou possam vir a incidir nas instalações ou serviços portuários". 6. Ora, que não há como confundir "instalações" e "sant 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.010/79 Acórdão n9 101-71.761 ços portuários" com lucros ou rendas, já foi dito á própria ape- lante: 6.1. a) pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 06.01.63, por unanimidade de votos, vez que o Ministro Luiz Gal lotti só foi vencido na preliminar de coisa julgada, no R.M.S. n9 11.714 - DF, quando assentou: "Isenção que se refere a instalações e serviços por tuãrios não alcança o imposto de renda que recai s6_ bre os lucros ou rendas" 6.1. b) pela la. Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sessão de 14.11.72, por unanimidade de votos, no R.E. n9 74.591-DF com igual ementa. 6.2. Por este Conselho de Contribuintes, em decisões unâni- mes, consubstanciadas, entre outros, nos Acórdãos de n9s 66.956, ' de 31.10.74, e 69.263, de 23.08.76, com ementa igual que se lê nos Acórdãos do Colendo S.T.F. 7. Qualquer conclusão diferente, implicaria, além de dar interpretação extensiva ã norma, em afronta ao estatuído no art. 111 do C.T.N ' em solução não compatível com o estabelecido na pró- pria cláusula, onde se declarou gozar da isenção dos direitos aduaneiros e dos demais impostos que incidam sobre os equipamen- . _ tos, as instalações portuárias e os servicos do tráfego do porto. Isto porque se ela gozasse de isenção de todos os impostos fede- rais (e não apenas daqueles incidentes sobre equipamentos, insta- lações e serviços portuários), para que fazer rcenção expressa a es- ses objetos. A isenção é objetiva e não subjetiva, como quer a recorrente. _ 8. Por outro lado, cabe lembrar que embora não conheça qualquer decisão em processo em que tenha sido parte a recorrente, o Supremo Tribunal Federal também já assentou na Súmula 239: "Decisão que declara indevida a cobrança do im posto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 9. Finalmente, não cabe a invocação do declarado nos Pa- receres da Consultoria Geral da República, quer porque se cuidou na espécie de outro tributo: o ISS, quer porque foi invocada a re .. 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.010/79 Acórdão n9 101-71.761 - judicata - que inexiste - em beneficio do pleiteante. 10. No que toca ã base de cálculo e ao montante de impos- to devido por exercício, entende a recorrente não poder prevalecer o cálculo efetuado pela Fiscalização e sim o que consta dos de- monstrativos por ela anexados, através de razões aditivas ã impug- nação e apresentados 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias após a notificação, no Proc. n9 0915-050.555/79, ora apensado ao Proc. n9 0916-1010/79. 11. Conclui a recorrente, em síntese, que a receita e des- pesa do Porto de Imbituba não lhe pertence, sendo a Cia. Docas de Imbituba mera administradora, fazendo ela jus apenas a 10% sobre o montante do capital da concessão reconhecido e que a base de cá! culo deveria ser composta de efetiva remuneração daquele capital mais,os resultados de outras atividades mais os excessos mandados adicionar ao lucro tributável pela legislação fiscal. 12. Entendo que, realmente, em principio, deveria haver distinção entre a Cia. Docas de Imbituba como "administradora do porto" e como "pessoa jurídica" para efeito de incidência do I.R., concluindo também que a base de cálculo do I.R. da "pessoa jurídi- ca" Cia. Docas de Imbituba deveria constituir-se das parcelas in- dicadas no parágrafo anterior, calculados os excessos de remunera- ção em relação do valor tributável assim apurado. • 13. Para que tal ocorresse, todavia, era indispensável que a empresa mantivesse duas contabilidades para demonstrar esses re- sultados. A própria recorrente confessa que seus "balanços concen- trando os resultados da exploração portuária, mais propriamente, da concessão, com os da Pessoa Jurídica, não possibilitaram ã Fis- calização visão real do problema sob ótica tributária". 14. Por outro lado, os resumos para tributação por ela a- presentados a posteriori, além de não estarem demonstrados em pe- ças contábeis revestidas de todas as formalidades legais, estão em total desacordo não só com os resultados contabilizados no livro 'Diário" da companhia, mas também com as declarações de rendimen- tos que a própria recorrente apresentou á' Receita Federal. 15. Além do mais, se ela aufere resultados de transaçOe 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0916/001.010/79 •Acórdão n9 101-71.761 estranhas ã concessão não poderia, como ela pretende, calcular todo o tributo devido pela allquota de 17%. 16. Portanto, para alterar-se a base de cálculo pretendida além de ser indispensável o refazimento total da escrita (que não foi feito), também seria indispensável: a) proceder a análise do efetivo capital empregado na concessão; b) recalcular os excessos de remuneração; c) analisar outros valores que deveriam ser sub- metidos ã tributaçãqtendoentdstRAUP pelaAtada Assembléia Geral Ordinária, realizada em 18/03/80, foi fixada uma verba de Cr$ 3.000.000,00 (Três milhões de cruzeiros) para remunerar o Conselho de Administração; Cr$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil cruzeiros) para remunerar a Diretoria (embora alguns membros da Diretoria pareçam fazer Parte do Conselho de Administração) e Cr$ 1.050.958,64 (Hum milhão, cinqüenta mil, novecentos e cinqüenta e oito cruzeiros e sessenta e quatro centavos) para gratificar a Di- retoria; d) analisar a origem dos montantes das reservas incorpo- radas ao capital ou não; etc. 17. Assim, não tendo qualquer fund o os valores - por ela apresentados, nego provime to ao recurs • / AMADOR •N l fi F.- ANDEZ - PRESIDENTE

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MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV 04 de mmNo de 19 80 101-71.590Sessihode ACORDÂO No Recumono 82.140 - IRPJ - EX. DE 1972 Recorrente J.M.G. ALVARENGA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPJ - Não-se pode acolher como ope racionais despesas não regularmente comprovadas. BRINDES DE FIM DE ANO: sendo de pe quena monta e desde que mantida uma relação de modicidade entre o valor total apropriado com o dareceitada empresa, as despesas são admitidas como operacionais. VIAGEM DE SÓCIO AO EXTERIOR: Uma vez não comprovado que as despesas reem bolsadas ao sócio guardam relação com os interesses da empresa, é de ser mantida a glosa. Apropriação in devida de parcela de despesa supor tada com aquisição de passagem fr nanciada e reembolsada a empresa fci ra do exercício de competência. Re curso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.M.G. ALVARENGA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$... 13.988,20. Vencido ons. Amador Outerelo Fernândez que negava pro vimento ao recurs .4rh Sala das Sess•es, -m 04 de março de 1980 / -ase fiffai I AMADOR O N re jr , ÁNDEZ PRESIDENTE • v.v. 4C1 094, I . is 4-0 FRANC if0X/E - RAND • RELATOR s'IP / VISTO EM ADHE T B • .11 S 5E CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE — 6 MAR 1982 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N •• : / ião houve - Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, JUDITE DE CARVALHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOÃO VALENZA (Suplente) , FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PI MENTEL. • 4. • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, O 84 5/0 5 8. 7 80/77 • RECURSO N., 82.140 ACÓRDÃO N!, 101-71.590 RECORRENTE: J.M.G. ALVARENGA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO J.M.G. ALVARENGA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA., pes- soa jurídica estabelecida em Santos - SP, foi autuada em 26/04/77 e notificada a recolher o imposto de renda de Cr$ 8.024,00, acres- cido de correção monetária e multa de 50%, em virtude das seguin tes irregularidades apuradas pela fiscalização quanto ao lucro tri butável do exercício de 1972, ano-base de 1971: "a) dedução de despesas nas contas "Combustí- veis e Lubrificantes ";"Transportes de Terceiros" "Consertos, Reparos e Peças"; "Despesas Diversas" e "Despesas com viagens"; b) dedução de despesas com aquisição de duas passagens aéreas p/ o exterior bem como despesas de viagem do sOcio Fernando Vidal Alvarenga aos EE.UU, sem comprovação que os gastos foram efetua- dos no interesse exclusivo da empresa; c) despesas com aquisição e distribuição de brindes." Exigência impugnada ãs fls. 7/8. Autuação mantida pela decisão de fls. 26/29, que considerou: "ai A variedade dos objetos ofertados lhes ti ra a característica de brindes conceituada no P.N. CST 15/76; b) Conceituam-se como despesas particularescbs sócios, aquelas feitas com viagens ao exterior e inexistindo prova de que sejam necessárias ã ativi dade explorada, enquadram-se como distribui di; • D M F - RJ/1" O. C - Socave - /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.780/77 3. ACORDA() N9 101-71.590 tribuição disfarçada de lucros (art. 233 letra "e", combinado c/ art. 234, letra "d" e 181, § único do RIR/75); c) Desde que não comprovado o efetivo reem- bolso da despesa com a aquisição das duas passa- gens aéreas, fica igualmente essa despesa enqua- dradacomo distribuição disfarçada de lucros. d) Cabendo ao contribuinte a responsabilida- de pela guarda da documentação que alicerça a es- crituração, não se pode acolher como regulares des pesas nao comprovadas, ainda que a falta de com- provação resulte de extravio de documentos." Razões do Recurso (fls. 32/42) - síntese: "O índice das despesas com brindes foi muito moderado, representando 1/34% da receita bruta o- peracional. Absurdo o entendimento de que os brin des devem ser correlatos com a atividade comer- cial. A grande maioria dos brindes foi adquirida e ofertada no mês de dezembro, época das festas natalinas. Jurisprudência torrencial socorre o en tendimento de que "brindes de Natal, quando módi- cos em relação ás receitas operacionais, admi- tem-se como peculiares ã atividade da empresa e conseqüentemente dedutiveis". Está amplamente demonstrado que a despesa de viagem feita pelo sócio Fernando José Vidal Al varenga aos EE.UU guarda Intima relação cano maisr alto interesse da empresa. • No que concerne a glosa de despesa referente a aquisição de duas passagens aéreas para o exte- rior defende a interessada que foram . adquiridas prestação à firma Transeuropa Passagens e Turis mo pelo contrato 8.066, sendo pago inicialmente -6 valor de Cr$ 1.163,40 (lançamento n9 93 do Diá- rio n9 3 - fls. 77 - doc. 12) e ate o mês de de- zembro de 1972 o valor de Cr$ 5.817,42. No Diário n9 5, fl. 408 se encontra escriturado o reembolso feito ã firma, no valor de Cr$ 5.817,42, o que corresponde a um extorno indireto, reembolso esse motivado 2ela impossibilidade dos sécios viajarem por ocasiao da realização das exposições de má- quinas e equipamentos europeus que interessavam firma (loc..n9 15)." Quanto as desp as glosadas por falta de comprova ção, concorda com a glosa. E o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.780/77 4. ACÓRDÃO N9 101-71.590 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Embora reconhecendo a razoabilidade das despesas feitas com brindes, a decisão recorrida manteve a glosa, sob o fundamento de que os objetos ofertados não guardam consonância com o conceito do Parecer Normativo CST-51/76, por se identificarem de uso pessoal. O entendimento jurisprudencial deste Colegiado é no sentido de que é admissivel a distribuição de brindes por oca- sião das festas de fim de ano, desde que seja mantida uma relação de modicidade entre os seus valores e os das receitas da empresa. No caso dos autos é a própria autoridade fiscal que reconhece a razoabilidade. É incabível a pretendida distinção da natureza dos objetos ofertados, desde que sejam de pequeno valor. Por tal razão somos pelo restabelecimento da dedu ção de Cr$ 13.988,20, (brindes). No concernente a glosa de despesas de viagem do sOcio Fernando José Vidal Alvarenga, a Recorrente anexa ao seu re curso os documentos de fls. 43/48 (bilhetes de passagem aérea e recibos de hotéis). Rebatendo o argumento fiscal de que a despe- sa não teria sido realizada no interesse da empresa, alega a inte ressada que a viagem foi extremamente proveitosa e em decorrência dela a empresa decidiu-se pela aquisição, nos meses seguintes,dos equipamentos que enumera. Nenhuma compra poderia ter sido realiza da com base nas cartas constantes dos autos eis que nada nessas cartas permitiria a efetivação da compra dos equipamentos pois ne nhuma informação sobre os mesmos consta delas. SO foram lançadas as despesas a debito da firma, quando o sócio, a partir de 1/2/7Z terminada suas férias, passou efetivamente a cuidar dos interes ses da mesma. Ante a peculiaridade do caso permanece a dúvida se as despesas que foram reembolsadas ao sócio e discriminadas às fl. 49, guardam relação com os interesses da empresa. A alise ia t- . . A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.780/77 5. Acórdão n9 101-71.590 de um relatório completo sobre os contatos realizados / em que pese ser o montante reembolsado (Cr$4.714,90) de pequena monta, não nos dã a tranquilidade de afirmar que as despesas são efetivamen te operacionais. • Finalmente, quanto a glosa da aquisição de duas passagens aéreas para o exterior (dispêndio glosado no valor de Cr$1.163,40), verifica-se que referido valor corresponde ao paga mento inicial, eis que houve financiamento do preço. Não tendo si do realizada a viagem, o reembolso ã firma, foi feito já em 31/12/73, não somente dessa parcela mas também de outras pagas até a data do reembolso, no valor total de Cr$5.817,42. Daí se depreende que na realidade foi apropriada no ano-base de 1971, exercício de 1972, como operacional, uma par cela de despesa reembolsada ã empresa no ano de 1973. Ante o princípio de independência dos exercícios financeiros, o reembolso feito "a posteriori" não teria o condão de legitimar uma despesa destinada a um fim não colimado. Quanto as despesas não comprovadas, não houve con testação por parte da interessada. Ante o exposto e considerando mais o que dos au tos consta, dou provimento em parte ao recurso, para excluir da tribut ão a parcela de Cr$13.988,20, referente a "brindes e ofer tas" Brasília, DF, em 04 de março de 1980 aCLD C-740 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR

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Numero do processo: 10805.003875/93-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87217
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Recorrida N DRF EM SANTO ANDRE-SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAÇMO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi" do disposto nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas tri- butadas com base no lucro real e que optaram pelo recolhimento do imposto por estimativa, deverOb apurar o lucro real no dia 31 de dezembro de cada ano apresentando, em consequOncia, deciaraç%o .„ anual e a eventual diferença entre o imposto de renda devido na deciaraçO:b e o montante recolhido durante 05 meses do período-base anual, se favorá- vel à Fazenda Pública Federal, será recolhida, em quota 1.'Anica, até e (1.1timo dia kátil do mOs de abril do exercício financeiro no qual ocorrer a entrega .•„ da deciaraçXo. Incabível, na hipótese, exigOncia de diferença de imposto mediante lançamento de ofício efetuado no próprio período anuAl, ou seja, antes de encerrado o prazo para apuraçOo do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO IRMOS BATISTUCCI LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de VOt05., acolher a preliminar de nulidade do lançamento "ex officio", suscitada pelo Relator, por ter sido promovido no próprio período-base, ou seja, antes do encerra- mem-ltic, do x er 1cio soc:ial, nos termos do 1'e .1 e "V.! ri. O e votc, qr...,„iáss.:y:rá integrar o presente julgado. 41141 414 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PF:OCESSC3 1\11 : 080 o 03 „ 130/93-74 Acórd'So nr. 101-B7.217 Sala das Sesstes, em 16 de setembro de 199q '41111" - '4n 7 • - PRESIDENTE 1 UEZE '. : DE OLIVEIRA CPINDIDO - RELATOR 1 „/„„/://///5,!;5 . : VI STO - PROCURADOR DA Ffà SESSg0 DEN LUIZ FERNANDO 11 )1DE MORAES ZENDA NACIONAL ,) rT 1001 , NI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITO- SA, RAUL PIMENTEL, F...oBEF....n3 WILLIAM GONçALVES e SEBASTIg0 RODRIGUES CA- BRAL. P)1 4.131 : - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.875/93-24 RECURSO NR.: 108.325 ACORDNO NR.% 101-87.217 RECORRENTE : AUTO POSTO IRMMOS BATISTUCCI LTDA. R E.. A.TORIO AU1U POSIO IRMAOS BATISTUCCI LTDA., qualificado nos au- tos, recorre para este Conselho, contra decis*ão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em SANTO ANDRE SP, que julgou procedente lançamento fis- cal efetudo para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa JurIdica e da Contribuiço Social sobre o lucro em virtude de insuficiOncia nos recolhimentos mensais, em alguns meses do ano de 1993, pelo regime de estimativa. Com a impugna0o tempestivamente apresentada, inaugu- rou-se a fase litigiosa do procedimento, tendo a autoridade monocráti- ca proferido decis'ão assim ementadar, IMPOSTO DE RENDA PESSOA UURIDICA CONTRIBUIÇNO SOCIAL RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CALCULO POR ESTIMATIVA - A base de cálculo do imposto de renda e da contribui- ção social, na tributa0o por estimativa, será determi- nada, no caso de Postos de Revenda de combustíveis, pe ia aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferi- da, na atividade. - A falta ou insuficiOncia de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio para exigi-los COM acréscimos e penalidades legais. I/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.875/93-24 ACORDM NR. 101-87.217 , : Cientificada da decisão, a empresa, tempestivamente, : : dirigiu apelo a este Colegiado, sustentando, em síntese, que : , I) A df:,,ri.;.:ão não primou pelo melhor direito, devendo, por isso, ser reformada, acolhendo se os .,Ólidos fundamentos apresen- tados na impugnaçãbN 2) de acordo com o decidido em primeira instância, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte que, assim sendo, não merece acolhida?, 3) restou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no ramo de atividade econümica de revenda no varejo de produtos com- bustíveis e seus derivados, a base de cálculo para apurag%o do tribu- to, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.5A1, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comercializa0o . fixada pelo Poder P(Ablico!; ,, A) as assertivas do r. "decisum" fusigado, sobi . e mste particular aspecto, são fantasiosas é inconclusivas, pois, segundo tal : entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST nr. 9A5/86, é exatamente a opção, feita previamente pelo contribuinte, da apurarOo do imposto pela sistemática do lucro real, e não pela do lucro presu- mido ou estimado, quando referido. Ato ri Co faz esta distin0o, cabendo ao intÉrprete respeitar o espirito da norma, adequando-a aos fins a que ela se dirigeN 5) a propósito da alegag%o de ofensa direta ao w.inci pio da isonomia, consagrado na Lei Maior, o que está ocorrendo COM a parcimünia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo ç L 11 4114 •, i.p. , L -n(1i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,, , Pilll.. 0 MR. 10805/003.875/93-24 . Acórdao nr. 101-87.217 do imposto pelos sistemas de lucro real ou lucro estimado ou presumi- do, a decis'ão "a quo" chega a ser frustante, pois relega a materia ao crivo do Poder Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria :i. tu de credito tributário, ceifando a discussao da matéria na es- fera administrativa, o que afronta o direito a ampla defesa, necessá- rio até mesmo nos quadrantes do Direito Administrativog 6) t.,midu. se de uma faculdade que a Lei nr. 8.5A1/92 lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuiçao social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplica0o de 3% da SWR re- ceita bruta, no (aso, a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal, através de portaria do Ministro da Ea.,..ehdag 7) nessa fixa0o o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realiza0o da refinaria, da margem da remuneraçao fixada para O segmento de distri- buiçao, dos fretes e da margem bruta de remunera0o para o segmento da revenda, que è a receita bruta a que se refere a Lei 8.5A1/92g 8) referida margem bruta destina-se, em quase sua tota- lidade, ao ressarcimento de custos incorridos nos postos, conceito es- se do Ministério da Minas e Energia que examina e aprova periodicamen- te planilha de CUStOS dos postos para cobrir gastos com pessoal, im- postos, despesas gerais e outrosg 9) o legislador, ao fixar OS percentuais a serem apli- cados sobre a receita bruta para a obtençao do lucro presumido eu ,,,s :1 medo n2(o o fez aleatoriamente, mas objetivando a obten0o de um lu- cro que seja compatível com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incontestável pois se assim nao fosse o objetivo da insti- , .6 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROL1-220 NR. 1(::805/003.875/93-24 „: : Acórdão nr. 101-82.217 I , , tuição do lucro presumido estaria frustado, e de maneira irremediável;; . ,, ,, 10) coss modalidade de apuração do lucro tem por obje- tivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando o da enorme . „ carga de °brig.:AO:5es fiscais e colvt,M.....eili:.., benefício esse que não pode- :, ria ter como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a recei- ,, ta de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o „ , objetivo da lei não ser atendidw.; ., i , 11) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por conseguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei nr. 8.383/91, de cuja Exposig%o de Motivos é extraído trecho esciarecedor (transcri- to no recurso), de onde se conclui que referida Lei ampliou considera- velmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro pre- sumido, sempre dentro dos objetivos constantes de sua exposição de mo- tivos, ou seja, a combinação de uma simplifica0o dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fis- calN 12) se em troca de uma simplificaç'ão de procedimentos, o pequeno empresário tivesse sua carga fiscal elevada, pela opg%o pelo lucro presumido, o objetivo da lei wáo seria alcançado, o que não é, nem nunca foi, o que se deseja co quer . , 13) co exatamente o que aconteceria se a presente autua- ção, mantida em primeira instância, pudesse prevalecer, ou seja, se o 1 contribuinte fo,:,..:n.e obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o pre- ço de bomba do combustível, co não sobre ocoargem de revenda a qual constitui efetivamente a sua reLeita bruta;.; „ 14) para que não haja ofensa ao princípio constitucio- nal da isonomia, é absolutamente necessário que, a todos os cc: ceon o :1. , 1111; . .. . . ., .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .., .1 .. ., ., PROCESSO NR. 10805/003.875/93-2,9, ....., Acórdo nr. 101 S7.217 11'., , buintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei •'.„,.. ., como par'âmetr( desobrigá -los da apuraço mensal pelo lucro real, ..,.. possibilitando-lhes a opç:.Wo pelo lucro presumido ou estimado, seja factível a opç'ão, se que o lucro resultante seja incompatível com sua , atividadeg , , 15) a autuaç%o e a r. decis2Co atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminaço absurda sobre o setor de comércio varejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o impos- , to estimado ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opç'ão por esse regime de tributaç%o mais simplificado, opç'ão esta que o próprio legislador pretendeu incentivar o pequeno e médio comer- ., 1 ciante, categoria na qual se enquadram os postos de gasolina, dentre eles o ora recorrenteg 16) vale ressaltar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasoli- na, pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Go- verno Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor e que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fisco apure omiss:ão de receitas ou omisso de compras, corrftál me se constata através do Parecer Normativo nr. 9 4.45, de 1986g ., L, 17) a prevalecer o auto de infraço chegaríamos a uma ,. situaço esdrúxula pela qual o contribuinte que tem os seus registros H em ordem, ficaria obrigado A rAlcular seu lucro estimado ou presumido I, sobre o preço total de venda, enquanto que o contribuinte que dolosa- mente omiti-....:se compras, ou omitisse vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base ri de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o . )1 • ' . . 1ucro apurado 1 elo real, pelo presumido ou pelo estimadog í''li ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.875/93-24 ALórd'So nr. 101-87.217 ,, ,, 18) o fato gerador do imposto de tenda, pal . a as empre- . sas tributadas com base no lucro presumido, è a obten0o da receita . bruta mensal auferida na atividade, no caso, a receita bruta mensal auferida na revenda de combust .lvel, sendo que esta, porquanto derivada , de atividade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde à base , de cálculo do imposto em comento, co," vi legis", devendo coincidir, necessariamente, em sua apuraçãb, a um montante de renda de que se . „ passa a ter, sem prévias limitaçVes de destina0o, plena disponibili- dAd eunnÜmica ou juridicaN , 19) conquanto se esteja na esfera de presun0o, nãb fi- . ca ao talante da Administraço P(áblica ampliar ou restringir o concei- to de disponibilidade econümica ou jurídica de renda, havendo limites de natureza institucional e hermenüutica que guardam suficiente nhif-, - tividade para (FIerecerem, nesta, "venda permissa", análise mais condi- zente?, . , , ,, 20) todo o processo de indústria e comercializa0o dos combustíveis, â longa tradi0o, se acha inserido em uma polí.tica eco- ntmica para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricul - tura de ano, cujo fator diretriz preponderante é exatamente o Lon1.-A-ole diretivo do direito econÜmico, sendo que o ciclo econümico do abaste- . , cimente nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encon- . , tra compulsoriamente submetido a uma série de regulaçbes primárias e secundárias que tornam indispensáveis elementos peculiares a esse co- mércio, há muito declarado de utilidade pública (Decreto lei 395/38, art. 21) o preço praticado é um desses elementos controla- dos, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fa- ses de seu ciclo econõmico, sendo certo que nas planilhas oficiais que . se editam, mediante normas regulamentares, o referido pre5:o se de com- Wüe, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a encar 1. .01, , .e : • I sERVIÇONALIcoFmERAL PROCESSO NR. 10805/003.875/93-24 AcÓrdo nr. 101-87.212 a cada passo na economia da produOi:o, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivo ,. destinA- táriosg 22) o tratamento diferenciado do Legislativo, com vis- . tas aos combustivei, nWo (::-. aleateNrio, nem atende a interesses que re- . . , . fujam, na órbita tributária, à consideraç%o da política econÔmica vi- gente sobre os mesmos, o enfatizado em "18" se contém na expressãb substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente eia- :., . ro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patri- monial adstricto a etapa da revenda ou venda a consumidor finar.; . .. 23) a 'Li. 'tu]. da receita tributável se tem de me- ,. . . dir pela decomposiçWo objetiva do preço bruto administrado, máxime em .. „ havendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludi- do preço, pois a unicidade do preço dos combustíveis no autoriza a interpreta0Xo extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de compreender o próprio preço controlado é a sua análise ou divisab objetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo e do álcool referidosg 2 q ) a tese reiterada pela recorrente, compatível lógica e juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sínte- se, apresenta, a título de base de cálculo do imposto de renda, ou re- ceita bruta mensal auferida na revenda dos combustíveis, é aquela en- trada financeira que adere ao seu patrimünio, nas fronteiras da chama- da "margem de revenda", e rujas destinaOjes afetas â atividade de re- vendedora em causa se definem" a posteriori" do :1, ri e n'ab se des- tacam, seja na legislaço econeJmica do petróleo e do álcool para fins carburantes, seja na própria 1e13sia0o do tributo em exameg 11'1 ?:.' .1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PPncERRn NR. 10805/003.875/93-24 AcórdWo nr. 101-87.217 25) o preço ao consumidor de gasolina, Óleo e álcool hidratado para fins carburantes, na esteira de regra ordináriá .1. c: tambem cognominado de preço-bomb • , se forma pelo preço de venda da distribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tributos?, 26) observada a planilha, onde se elencam, suficiente- mente discriminados, os encargos da revenda dos combustiveis automoti- vos, ver-se-á, cri .:;talinamente, que tWo-somente duas parcelas consti- tuem receita prÓpria dos Postos de Revenda a remunera0o de estoque e a remunerapro do ativo fixo, sendo que os demais 6nus se predestinam à integraço de outros p.wtrim(k~ 27) este Cuhselhu, em caso envolvendo Companhia de Se- guros, entendeu que a parte dos pr~os col-respondente aos resseguros, para efeito de imposiço do imposto de renda, no constitula receita prÓpria da empresa de seguros, e, sim, de empresa rseguradorag 28) na decomposiço do preço bruto dos combustiveis a Uni'ão distingue a margem de revenda (P(rtaria MF/93, it. 3 e Portaria MF 545/93) ou os "encargos próprios da fase de revenda", fase esta que diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os I.)nus discriminados nesta etapa de comercializa5:Wo dos produtos em questãb podem ser con- siderados, "prima facie" na formaço eventual da receita bruta tribu- tável?, 29) • receita bruta mensal da recorrente é a receita eminentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela deduzidos os descontos incondicionais concedidos e os impostos rl'o cu- mulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do q o revendedor, nu easu, é mero depositáriog 4, •Pod .ir • ! ,SERVIÇONALICOPFEDERAL 1, 1 11:-..RCICT!....='...“1 NR. 1080'...3/00....5.:375/J-4 ...,.., .... 1 101-32.217 1 1 1130) na síntese de BARROS LENES, n""ão se incluem na re- ceita bruta:: 1) as entradas financeiras que n'ão tenham pertinOncia CDM a atividade prestada!: 2) as entradas financeiras que n'ão se apresentam I., como receita própria, visto nWo constituírem fatos modificativos do .„ patrimõnio do contribuinte H ., H 31) a rigor, portanto, e se se desej,A ob-..erv,:kr lógica ínsita à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destaca- 11 dos na legislaço pertencente ao direito econÕmico dos comhu'....i.ívei,.., cujo destinatário no for o Posto de Revenda, no devem entrar no cbm- puto final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de renda presumida se cuide!: , , 32) a discriminaç'ão dos encargos, na decomposiç'ão do . , preço final do combustivel, possui duas consequOncias fundamentais de „. direito:: a) torna indisponíveis as pre-destinaçtes consignadas, confe- rindo grau necessário de racionalidade a própria dogmática da politica do petróleo e do álcool para fins carburantes!: e b) reveste as meras alegaçffes de obrigaç'ão dos Postos Revendedores, alusivas aos encargos pre -consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuance de direito pUblico ou de direito econ6mico, dada a ., .... presença do Estado interferindo nessas rol. agtes 11 33) seria incorrer em incontrastável contradig%o atri- H buir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos quaisquer, querer presumi-los na condiçã:o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma de direito!: „ ,i34) dois seriam os efeitos graves decorrentes da pre- , sunço condenável e que atenta contra os parãmetro .... f::'.::.':::.f.7,1-1CiAi'''. do :o Tributário e da logicidade mínima de ordenamento rf....“::.pi?..,ri.ivr. Ilhj Á „ ii 1 12 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , : : PRULE.:Sbei HR. 10805/003.875/93-24 ,, .. Acórdão nr. 101-87.217 ,.., 1) estar-se-ia, a esse jaez, trihiltando n'ão -renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a rendag e 2) essa tributação implicaria, segura- : mente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas dis- . criminadas na planilha indigitadag 35) viu-se com a melhor doutrina que receita pressupCe „ integração do valor financeiro no património de seu titularg trario sensu", toda entrada financeira que apenas - e transitoriamente - passa pelas mãos de alguém ri dessa forma, um titular de renda ' tributáveig 36) nesse passo, è hora de divisar, no conjunto aparen- , temente difuso da margem de revenda, apropriada dilcotomia que sirva „ de norte jurídico para a exata c: cm de receita bruta mensal aufe- i rida na revenda de combustível, o que nãb é difícil se adotados crité- rios jurídicos lógicos e condizentes COMQ ordenamento econÓmico e tri- : butário em vigorg „ 37) de um lado, encargos de revenda excluídas na previ- s2í.1 legal tributária (art. 14 parágrafo 4o. 1 Lei 8.541/91)g os previa- , mente destinados a terceirosg os custos "lato sensu" que n'ão componham .. 1 na relação "receita/despesa" diretamente vinculada â atividade de re- •' , venda de combustíveisg ., , 38) de outro, os encargos operacionais típicos ou natu- rais que surgem nas operaçffes de revenda dos combustíveis, os explici- tamente destinado ,r. á rQmuneraç%o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito econ.bmicog 39) para que se conceba a receita bruta operacional paz l e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso . conforma -ia tão .......mente aos encargos aludidos no parágrafo ant.v..1-ic:3r, 1 I . i .,,.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.875/93-24 AcÓrdo nr. 101-87.217 afastando ou pré -e Yuluindo aqueles outros citadosg repise-se, "venia concessa", que a Uni'ão Federal está vedado um comportamento contradi- tório, vale dizer, discriminar e tornar indispowlveis alguns encargos cl certo, assente está a pré -destina0o do importe a outrem que n'ão a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida :1. ri de ordem pú.blica, e, em frontal contraponto, praticamente des- dizendo o que antes estipulara a nível normativo-institucional, pre- tender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do ( :: ombust .lvel, sem curar da incompatibilidade dos encargos pré-destinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de 1mpos10o tri - butáriag 40) a pretensã:b fiscal, na medida em que exorbita do conceito razoável e mesmo técnic,, in.:.titucional de rendimento, para os fins do imposto de renda fende aberta e claramente, o principio da ca- pacidade contributiva, de vez o f=st.itmciona. em suas verstSes da ca- pAridAde e,...onelmica e da pessoalidadeg : :41) aquela graduaço pessoal recomendada cogentemente, . na taxaço de rendimentos nãO está sendo observada desde o plano de existncia jur .Idica da relarOo tributâria, quando se desrespeita ga- ., rantia individual heteróclita consistente na proibi00 do confisco . fiscal, sub-repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cálculo pecuniariamen .i. e ,::.uperior â legal, na incidOncia do im- posto de renda sobre a margem de revendag 42) no curso do exeruftio, nWJ cabe a imposi0o da mul- ta punitiva para as cm 1:: que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas faro o ajuste de seu imposto devido, na deciarago anual a ser apresentadag 43) de conjuga0o das dis1 iosigN,:,=4:. legai .e; ront .idA nos artigos 25 e 28 da Lei nr. 8.541/92, ressalta claramente o entendimen- /.. : 1 .... 1 4:Ji .• _:: ,1...-i à...., SERWW PÚBLICO FEDERAL pRmnEScI NR. :L nr. 101-87.217 to de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e rl'o de- finitivo, caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte es- taria em mora no rei-olhimento por estimativa, e o complemento seria feita na deciaraço anual, descabendo a aplica0o de qualquer multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto n'&J é definitivo;; 44) a própria lei se encarrega de espancar de vez essa ~ida, porquanto no Capitulo das penalidades, determinar 1) que a ',...wAnv,ns o oll redu0o indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opOo sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais'A enquanto que 2) no caso de falta ou insufici@n- cia do imposto e contribuiço social sobre O lucro implicará o lança- menLo de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais 45) resta evidente, portanto, que a lei determina que na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrer& a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis, manipulando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e no definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e no de penalidades 46) quando a lei exige a aplica0o de multa e ela clara e textual, o que n'ão é o caso do imposto por estimativa, onde exige apenas acréscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é ab- solutamente imp-o.:::.edente. E o relatório. '....' '1, . 1 9. , 15 SUMO ~CO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :1 MR., 101-e7.217 VOTO Conselheiro N JEZER DE OLIVEIRA CnNDIDO, Relatorg O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conhe: mento, Preliminarmente, permito-me reafirmar que n'rb é permi- tido a Org-Wo do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou nãb de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho di- to reiteradas vezes, tal procedimento configura uma invAo indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competncia exclusiva de outro Poder (o Judiciãrio), alem de ferir a independencia dos poderes da pt'Ablica preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a diviso de pode- res em tres ramificaOes - o Executivo, o Legislativo e o Judiciàrio - atribuindo-lhe., ,ompetncia . epec.r.rb.:,,,k-s pa, o de .,,empeuho de respectivas funOes, estabelecendo, ainda, as hir:)óleses effi que ri o: o controle co a fiscaliza0o entre 05 poderes (sistema de freios e con- trapesos), Assim, o artigo 2o, da Constitulao ederal estabelece queN "Art. 2o. - 62(o Poderes da Unio, independentes e har- me)nicos entre si, o Legij.vo, o ExeLut.ivo co o Judi- CiáriO." Wão resta di:kvida que a interferencia, no autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia co a independencia que codev existir entre os poderes da RepUblica, pondo em risco a ordem Y-i.'i Cf-n'A' 4..' l í •. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRUL1-2S0 NR. 10805/003.875/93-24 Acórdb nr. 101-87.217 Por outre J. é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constitui0Xo Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos administrativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a se- guir transcritos2 "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, pFe,..i puamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe:: I - prc3,......ess,u e julgar, originariamente: a) a a0o direta de inconstitucionalidade de lei ou :'ktr.::g normativo federal ou estadual:: ”n..nnnnnn.ern".”"norrult.”"unn.“..uunonnarInnnon"nnu"..nn b) o pedido de medida cautelar das açMc-,..... diretas de in- cm.ist.itucionalidadel; rl.”nnwer..n"non".”"nu."..n.anneen.n"":unnuge..nn.”nun.n.unn. III - julgar, mediante recurso extraordinârio, as cau- sas decididas em (mica e última instãncia, quando a de - ciso recorrida:: a) contrariar dispositivo desta ConstituiçãO; b) declarar a inconstítucionalidade de tratado ou lei federalp Paràgrafo Único A argui0o de descumprimento de pre- ceito fdamental decorrente desta Constituiço será ahreciada pelo Supremo íribunal Federal, na forma da tià,'4A 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N i:: . 10805/003.875/93-2,3, Ac-Jrdão nr. 101-87.217 Art. 103 ."."...„..omissis.„.......... Parágrafo 1 o o Procuradol o 'o r 1 epObli,:a deverá ser previamente ouvido nas açffes de inconstitucionali- dade e em todos os processos de compet .encia do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2o0 Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitu- cional, será dada ciencia ao Poder competente para a adoção das providencias necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para faze-10 em trinta dias" Parágrafo 3o. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucionalidade, emt000 e liol. má legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado FederalN unnnner.unnonnoo..n...”...ortnn.n X suspender a execução, no todo ou em parte,' de lei declarada inconstituLiollal por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constituciona - lidado ou não de lei" Obviamente que para decidir e declarar a inconstitucio - nalidade de lei aquele Excelso PretOrio, necessariamente, deve inter- pretar o texto legal e confrontá-lo com a Constitui0o„ Não se pode, usando o argumento de que o julgador admi- nistrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dispositivo legal, pois a Conwtitu.ição e uma lei e assim deve ser interpretada, pois, tal entendimento traduz uma afronta à Lei Ápice. ' • ' 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRnnr,i.:,n NP. 10805/003.875/93-2A Acórdao nr. 101-87.217 Ao interprete è válida e necessária a interpretaç%o, entretanto, o julgador administrativo età jungindo - como de resto, todas as pessuas à competOncia que lhe seja atribuída pelo ordena- mento jurídico. Volto a repetir'à a apreciago de constitucionalidade ou no de lei na órbita administrativa encontra Óbice na própria Consti- tuiçao da República. Nao se pode coliLeber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituído, salvo quando expres- samente autorizado (na C.F), o que, n2(o é o presente caso. No 00que mesmo no caso das Medidas Provisórias a úl- tima palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode aprová -las ou no e, assim, nao de pode falar que 0 Executivo pode e deve rever ,n.(....qls próprios atos, quando está em cl :1. a eficácia ou nao de ato prÓ- prio de outro poder - o Legislativo. Feitas k.,, ssas cunsideragbes iniciais, passemos à análise do lançamento fiscal. , Apoiado em dispositivos da Lei nr. 8.541/92, entende o fisco que a recorrente recolheu insuficientemente o Imposto de Renda (e a Cont1 3bui0o Social sobre o lucro), calculado por estimativa, em alguns meses do ano de 1993. Para o deslinde da questa°, vejamos alguns dispositivos da lei acima referida. LEI NR. 8.541/92 . "Art. :l.o . Â partir do MÊS de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclu- sive das equiparadas, das sociedades riViS em geral, das sociedades cooperativas, rela0o aos resultados ob 'III tidos em suas operaçffes ou atividades estranhas a SU.R i 1 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MR. 10805/003.875/93-24 Acórdo nr. 101-87.217 finalidade, nos termos da constitui0o em vigor, e, por op0o, o das sociedades civis de presta0o de serviços relativos às profissffes regulamentadas, será devido . mensalmente, à medida em que Do lucros forem auferidos. Art. 2o. A base de cálculo do imposto será D lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, c: em quantidade de Unidade Fiscal de Refer'encia - UFIR (Lei nr. b “ ..:503, de 30 de dezembro de 1991, art. lo.) diária pelo valOr desta ne último dia do periodo - base. Art. 23. As pessoas jurídicas trihnl . adas com base no lucro real poder2(o optar pelo pagamento do imposto men- sal calculado por estimativa. Parágrafo lo. A op0o será formalizada mediante o paga- mento espont .áneo do imposto relativo ao mels de janeiro ou do mOs do início de atividade. Parágrafo 2o. A opOo de que trata o "caput" deste ar- tigo poderá ser exercida em qualger dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26, desta Lei. Parágrafo 4o. A pessoa jurídica que optar pelo disposto , no "caput", deste artigo, poderá alterar SLU:( opç%o e passar a recolher o imposto com base no lucro real men- sal, desde que cumpra o disposto no art. 3o. desta Lei. Parágrafo 5o. Se o cálculo previsto no parágrafo deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da , legislaç:Wo aplicável. Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a op0o prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na 1.egisia0o em vigor e com as alteraçffes desta Lei. Parágrafo lo. O imposto recolhido pur estimativa na forma do art. 2,:'1,, desta lei, será deduzido, corrigido (!I tilcI I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10805/003.875/93-24 Acórdão nr. 101-97.217 mula,tariamente, do apurado na declarag%o anual, e a va- riação monetária ativa será computada na determinag%o do lucro real. Art. 26. Se n'ão estiver obrigada â apuraç%o do lucro real nos termos do art. 5o. desta Lei, a pessoa jurídi- Cep no ato da entrega da declaração anual ou de enLep ramento, optar pela tributação com base no lucro presu- mido, atendidas as disposiçCíes previstas no art. 19 desta Lei. Art. 29. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta lei, dever s.ão apurar o imposto na de- claração anual do lucro real, e a diferença verificada entre O imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual serár, I - paga em quota iânica, até a data fixada para en- trega da declaração anual quando positiva II - compensada, corrigida monetariamente, com o im - pus to mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixa- do para entrega da declaração anual se nagativa, asse- gurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." A leitura dos dispositivos acima transcritos nos permi- te concluir que a) quando sujeitas â tributaç%o, as sociedades em geral deverão apurar o lucro real ou presumido mensaimente b) quando satisfeitas certas condiçffes, iu - rídicas tributadas com base no lucro real, poderão optar pelo pagamen- . to do imposto mensal estimado , 21 SERVICO PUBLICO FEDERAL F'ROCESSC3 NE! „ 0E30 !.'.:1/003 „ Acord2Co rir 1.(.1.-87„ c) Portanto, no CRSO da alS.nea "b", o imposto rocolhido n"ão é aquele efetivamente devido, MRS !, uma aproximaç%o do SOU va- lon d) a opço poderá ser exercida, nas :::n :i estipula- das na lei, em qualquer um dos meses do ano -calendário;., e) a pessoa jurídica optante, embora sujeita àS regras de apuraço do lucro real por periodo mensal, deverá apurar o lucro real anual em 31 de dezembro?, f) n',Wc est,,ndu ubl . igada à deciara0o anual com base no lucro real, a pe ....,oa juridica poderá optar pela 1:,ributa0o com base no lucro presumido, no ato da entrega da deciaraço de rendimento,... A própria Lei nr. 8.541/92 prev0 o lançamento de ofi- cio, nos casos de falta ou insuficincia no recolhimento do impo c,.to de renda mens ,:,1, estabelecendo que a) O imposto deverá ser exigido com base no lucro real ou no lucro arbitrado, para as pessoas .:i IA obrigadas á apul.ái...o com base exclusivamente naquele lucro (sem opço pelo recolhimento com base no impóto b) o imposto deverá ser exigido com base no lucro pre- sumido ou lucro arbitrado para RS demais pessoas jurídicas. O artigo 42 da Lei em estudo, por sua vez, previa que, nas hipóteses de suspenso e reduç%o indevida do recolhimento, a pes- soa jurídica que optara pelo recolhimento do impos t o estimado, sujei- tava-se ao recolhimento integral do imposto com OS acréscimos legais - juros E (:!/‘ 22 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . , : , PROCESSO NR. 10305/00.R75/Q-?4 , ,. Acórdão nr. 101-87.217 , ., , „ ,Note se qu,-.., até aqui, não encontramos suporte legal „ para a aplicação de penalidade para a hipótese versada nos autos. ,,,,„, Apenas com o Advento da Medida Provisória nr. 402, de 1 29 de dezembro de 1993 (DOU de 30 de dezembro de 1993) é que foi in- ,.: troduzida penalidade para os casos de falta ou insufici-éncia do impos- ,,,., to por estimativa, acrescentando-se ao artigo 42 da Lei nr. 8.541/92, 1' i , o parãgrafo único que diz',',' "cohstalada, ap&n, o encerramento do respec- , tivo ano-calendário, a falta ou insuficiencia de recolhimento de im- ., posto de renda e da cont.rilmAição social sobre o lucro, calculados com , base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa 1 jurídica apurado no seu balanço anual imposto derenda e contribuiç'ão social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no perlo- ,„ do, aplj.:...,m- se á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, ex- pressa em UFIR, n'ão recolhida." , E de cristalina clareza que, optando a pessoa jurídica . tributada com base no lucro real pelo recolhimento do imposto estima- do, a falta de pagamento ou o recolhimento insuficiente do tributo, somente estará sujeita à penalidade de 50% (cinquenta por cento) se ,., apurar imposto devido inferior áquele deveria ter recolhido. .. No presente caso, o lançamento fiscal não se ajusta a rinenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos invocados, tendo em ., vis + A que n2Co se trata de falta ou insuficiencia de imposto de renda ,, devido, mas, na verdade, trat...,. -se de diferença de recolhimento do im- ,, posto por estimativa (que será posteriormente diminuído do imposto de- , .„,, vido efetivamente). 1 H 1 Considerando que os fatos descritos não se subsumem âs ., hipóteses descritas pela norma, é incontesta que o lançamento fisca „ J , I Alk " -)41 1i• . i i 23 ,,, SERVICO PUBLICO FEDERAL I PROCESSO NR. 10805/003.875/93-2d), Acórdo r' se apresenta com vícios de origem, impedindo, preliminarmente, que se analise o mérito da matèria o tanto o Auto de Infra0o quanto a deçic'ão r,...,...orrida no podem subsistir ' fAro à nulidade do lançamento. ,,:,,, , Ha de ser declarada a nulidade do lançamento por falta ., ,...:Ie pre,!,.......i.s5.x::, 1é:.?......ja3.„ , ,,, ,, E o meu voto. 1 I Brasília (DF), em 16 de setembro de 199 1 , ---------- .,., JE7ER DE OLIVEIRA CAI-ADIDO - ('f(fl 4' , £ , : , : „ i 1 1 I : 1 1 , 1 1 i : „ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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