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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10337567 #
Numero do processo: 13876.000438/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.524
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Romano.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Romano. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. e ::. • Henri' sue Pin eiro Torres Pre e # 4 n 2 LYI$jen-7- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. •saf.I.Vamt G4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL Brasilia. 03 . Mar a t4 \tit Sia e 91641 map., Imulne.....1■*.■00.• 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n9- : 13876.000438/2001-20 Recurso n2 : 136.935 Recorrente : ALCOA ALUMÍNIO S/A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação, de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (WI) apurado no 1° trimestre de 2000, com fulcro no art. 11 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999. 0 pedido, formalizado em 11 de setembro de 2001, foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba-SP, em virtude da glosa de créditos relativos a aquisição dos materiais relacionados às fls. 91 a 93, que, conforme informação fiscal constante das fls. 95 a 100, tratam-se de partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos cujo desgaste não se dá por ação direta sobre o produto final ou do produto final sobre esses materiais, e também por determinação de estorno dos créditos relativos a aquisições de insumos utilizados na produção de produto não tributado (mulita). Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirao Preto-SP, que manteve o indeferimento parcial, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 143 a 149, ensejando a interposição de recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 158 a 174, para aduzir, em preliminar, a nulidade da decisão da instância de piso, por indeferir o pedido de realização de perícia documental e técnica e, com isso, ofender os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa e, no mérito, alegar, em síntese, que: I — os insumos cujos créditos foram glosados são equipamentos de grande porte (britadores, moinhos, eletrodos, fornos), que mantêm contato direto com as grandes estruturas maciças, e outros materiais (peneiras, esferas, rolos e martelos dos moinhos, mandíbulas, grelhas e placas de revestimento) que mantêm contato direto com o próprio produto final; e II — esses insumos são, sim, em consonância com o art. 519, inc. II, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, produtos intermediários e são imprescindíveis no processo produtivo da contribuinte, desgastando-se por contato direto com os grãos em processo de produção, conforme Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. A recorrente alegou ainda a necessidade de converter o julgamento do recurso em diligência, pois a matéria litigiosa depende da produção de prova pericial técnica e documental para demonstrar que os materiais cujos créditos foram glosados são utilizados no processo de industrialização e não são do ativo permanente e que se consomem ou se desgastam em decorrência de ação direta sobre o produto fabricado. Ao final, solicitou-se o integral provimento do seu recurso para, preliminarmente, decretar-se a nulidade da decisão recorrida e, no mérito, seja reconhecido seu direito a compensação pleiteada, pois os bens relativos As glosas de crédito são considerados intermediários ou insumos, nos termos do art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, e arts. 164, inc. I, e 519, inc. II, do Decreto n° 4.544, de 2002, refazendo-se, por conseqüência, os cálculos dos créditos que devem ser estornados, em virtude das saídas do produto não tributado denominado mulita. 11,•••■•■•.....Me DAF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COM .O ORIGINAL Brasilia. '3' / 0 Maria Luzir1ar Novais Mat. Siar 9 164 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13876.000438/2001-20 Recurso n2 : 136.935 22 CC-MF Fl. GAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. —1){ / b Maria l,t zirnar Novais Mat. S'ape 916H Também foi requerida a reunido dos processos administrativos que listou, por serem de conteúdo idêntico, possuírem decisões similares e estarem na mesma fase processual. o relatório. /77 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI6UNTES1 CONFERE COM 0 OR*INAL 14, Brasilia. 3 / O -3 PS' Marta .UZ mar Novais Mat. Sia c 9 i , IIM.1.901111•0■11147•11111■...11.071.117,11. 7.6,7110,2•111P1M1 ••• ■••••••••.. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n2 : 13876.000438/2001-20 Recurso n : 136.935 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso é tempestivo, por isso dele conheço. De inicio, registre-se que, compulsando os autos, verifica-se que os produtos finais resultantes do processo de fabricação da recorrente são alumina, mulita, carbeto de silício e óxido de alumínio. Contudo, o pedido de ressarcimento refere-se apenas a mulita, carbeto de silício e óxido de alumínio e a própria recorrente reconheceu ser indevida a manutenção dos créditos relacionados a insumos utilizados na produção de mulita, restando litigioso, quanto a esse produto, apenas o quantum a ser estornado, visto que há insumos que são aplicados indistintamente na produção da mulita e dos demais produtos, requerendo, pois, que o estorno seja feito pela incidência do percentual das vendas de mulita sobre os créditos desses insumos e, como há créditos que a fiscalização entendeu indevidos e a contribuinte entende devidos, esse quantum será definido com a solução desse litígio. Assim, delimitada a matéria controvertida, nota-se que a solução da lide depende de conhecimento detalhado do processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio para se constatar quais insumos sofrem desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, em decorrência de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. A fiscalização informou ter comparecido ao estabelecimento industrial e acompanhado o processo produtivo, com explicação do engenheiro, Gerente de Manufatura, sobre a aplicação dos insumos e a fabricação dos produtos, da fase inicial até a final, com preparação e embalagem do produto para a venda. Todavia, não se anexou aos autos nenhum laudo sobre esse processo produtivo, estando-se, pois, diante de inferências decorrentes de mera observação de pessoa não habilitada na matéria, não obstante a excelência do trabalho fiscal realizado na esfera de sua competência. Ern face disso, entendo que os autos devem retornar à unidade de origem para que seja solicitado laudo detalhado sobre o processo produtivo do carbeto de silício e do óxido de alumínio no referido estabelecimento industrial, com destaque para a aplicação dos insumos objeto das glosas de crédito, devendo-se observar o disposto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Pelas razões expostas, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para obtenção do laudo, na forma do parágrafo anterior, lembrando à unidade de origem que do resultado dessa diligência deve-se dar ciência h. contribuinte e conceder-lhe prazo para manifestação. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2008.

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5860580 #
Numero do processo: 13605.000263/2003-11
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.532
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. José Eduardo S. de Melo.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. José Eduardo S. de Melo. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Roberto Velloso (Suplente), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Airton Adelar Hack. Processo n.° 13605.000263/2003-11 Resolução n.° 204-00.532 CCO2/C04 Fls. 154 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em Juiz de fora/MG, ipsis literis: Trata-se de Auto de Infração eletrônico, fls. 44 a 51, decorrente do processamento da DCTF do 1° trimestre do ano-calendário 1998, pelo qual foi exigido o crédito tributário de R$122.430,52, sendo R$44.190,69 de COFINS, R$33.143,02 de multa de oficio (passível de redução) e R$45.096,81 de juros de mora, calculados até junho/2003, em face da FALTA DE RECOLHIMENTO/PAGAMENTO DO PRINCIPAL e DECLARAC.:40 INEXATA. A autuada apresenta a impugnação, fls. 01/02, na qual não concorda com o presente lançamento. Afirma que para o PA 01-01/1998, da importância de R$14.088,98 exigida, já recolheu R$22,96 e que, para o restante, houve depósito judicial. Igualmente para os PAS 01-02/1998 e 01-03/1998, das importâncias de R$14.573,30 e R$15.528,41 exigidas, já recolheu R$74,69 e R$626,06 e ,para os restantes, houve depósito judicial. Os pagamentos foram efetuados por meio dos DARFs, fls. 54, e o depósito judicial referente ao processo 2001.38.00.0022821-5, por meio do DARF, fls. 53. Foram anexados aos autos os extratos, fls. 58 a 63, obtidos via internet, e o extrato, fls. 65, obtido junto aos sistemas da SRF. A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo do lançamento os valores recolhidos e comprovados por meio dos Darf s de fl. 54 e mantendo o lançamento das diferenças apuradas em razão do depósito realizado não ser relativo ao montante integral do credito tributário. Decidiu, ainda, por minorar a aliquota da multa de oficio aplicada de 75% para 20%, em virtude da retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando, em síntese, não caber aplicação de juros de mora e multa quando há lançamento para prevenir decadência, não obstante o crédito tributário encontrar-se suspenso em razão de depósito judicial e de liminar em Mandado de Segurança. o Relatório. Processo n.° 13605.000263/2003-11 Resolução n.° 204-00.532 CCO2/C04 Fls. 155 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo A sua análise. Conforme relato supra, trata-se de auto de infração eletrônico datado de 16/06/2003, relativo A FALTA DE RECOLHIMENTO/PAGAMENTO DO PRINCIPAL e DECLARAÇÃO INEXATA, referente à Cofins dos períodos de apuração janeiro, fevereiro e março de 1998. A DRJ em Juiz de Fora/MG manteve o lançamento em relação As diferenças entre os valores recolhidos e os devidos, diferenças estas que a contribuinte alega terem sido objeto de depósito judicial no Mandado de Segurança n° 2001.38.00.022821-5 — 10' Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e, a fim de comprovar o alegado, acostou aos autos a guia de depósito de fl. 53. Ocorre que o depósito constante da citada guia foi realizado com o valor de R$ 192.429,76, referindo-se ao ano-calendário de 1998. Diante disso, não há como aferir quais os valores depositados para cada período de apuração, nem tampouco se houve o depósito do montante integral ou não. Esta também é a conclusão da DRJ em Juiz de Fora/MG. Vejamos parte do voto proferido nestes autos pelo Acórdão n° 11.861, de 06 de novembro de 2005: No presente caso, no qual há a exigência de recolhimentos de COFINS referentes a 03 (três) períodos: PA 01-01/1998, 01-02/1998 e 01- 03/1998, não se conseguiu localizar nos autos os respectivos depósitos. O DARF, fls. 53, refere-se de fato a depósito judicial no processo 2001.38.00.0022821-5, mas efetuado em 2001, sem acompanhamento de juros de mora e multa de mora, portanto, não é o depósito do montante integral, como exigido em lei. E mais, também não se trata de depósitos individualizados e sequer foram apresentadas planilhas, nas quais se pudesse caracterizar os valores para os quais a contribuinte pretendeu comprovar os depósitos. (Grifei) Embora a DRJ/JFA afirme que a contribuinte não realizou o depósito do montante integral do credito tributário, ela própria afirma que não há como saber se o que a contribuinte alega é procedente, tendo em vista a ausência de depósitos individualizados ou mesmo planilhas que demonstrassem os valores depositados. Portanto, imprescindível a realização de procedimento de diligência a fim de esclarecer questões cruciais para o deslinde do presente litígio. Por conseguinte e, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia para que o órgão local: 1) acoste aos autos cópias das DCTF's referentes a Cofins do ano-calendário de 1998; Í AN /r, ADE Processo n.° 13605.000263/2003-11 Resolução n.° 204 -00.532 CCO2/C04 Fls. 156 2) indique quais períodos de apuração integram o depósito judicial realizado no processo n° 2001.38.00.022821-5 - 10' Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, apresentando demonstrativo detalhado de todos os valores devidos, dos valores recolhidos e dos valores depositados da Cofins referentes a todos os períodos de apuração de 1998; 3) apure os valores referentes a juros de mora calculados sobre as diferenças até a data de realização do depósito judicial em 22/08/2001; e 4) intime a contribuinte para juntar aos autos cópia da decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança supra citado. Intime-se, ainda, a contribuinte para, caso queira, apresentar seus argumentos face As apurações acima referidas. Após, retornem os autos para julgamento neste Conselho. É o meu voto. Sala das Sessões, m 13 de fevereiro de 2008. 4

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10338168 #
Numero do processo: 16682.721181/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CONHECIMENTO. Há se conhecer do recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário decorrente de exclusão do responsável solidário do polo passivo supera o limite de alçada estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda. CPRB. AJUSTE. GFIP. Demonstrado pelo contribuinte que tinha direito de ajustar, no campo “compensação” da GFIP , o percentual das contribuições sobre a folha de pagamentos substituídas pelas contribuições incidentes sobre a receita bruta (CPRB), retifica-se a não homologação das compensações. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 2202-010.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CONHECIMENTO. Há se conhecer do recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário decorrente de exclusão do responsável solidário do polo passivo supera o limite de alçada estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda. CPRB. AJUSTE. GFIP. Demonstrado pelo contribuinte que tinha direito de ajustar, no campo “compensação” da GFIP , o percentual das contribuições sobre a folha de pagamentos substituídas pelas contribuições incidentes sobre a receita bruta (CPRB), retifica-se a não homologação das compensações. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CONHECIMENTO. Há se conhecer do recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário decorrente de exclusão do responsável solidário do polo passivo supera o limite de alçada estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda. CPRB. AJUSTE. GFIP. Demonstrado pelo contribuinte que tinha direito de ajustar, no campo “compensação” da GFIP , o percentual das contribuições sobre a folha de pagamentos substituídas pelas contribuições incidentes sobre a receita bruta (CPRB), retifica-se a não homologação das compensações. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 81 /2 01 8- 57 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 590 e ss) e de ofício interpostos contra decisão da 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 563 e ss) que manteve em parte despacho decisório (DD) nº 100/2018 da Diort –Demac/RJO, que não homologou as compensações declaradas pela empresa em GFIP, nas competências 01/2014 a 13/2014. A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas. Cuida-se de manifestação de inconformidade interposta pelo sujeito passivo identificado em epígrafe, em face do despacho decisório (DD) nº 100/2018 da Diort – Demac/RJO (fls. 54/61), que não homologou as compensações declaradas pela empresa em GFIP, nas competências 01/2014 a 13/2014. Valor originário R$ 67.782.521,31. Do referido despacho decisório, consta que o sujeito passivo foi intimado, em 01/10/2018, para esclarecer a origem dos créditos utilizados nas compensações do ano de 2014, tendo-se manifestado (fl. 9), em 18/10/2018, apenas para requerer prazo adicional de 20 (vinte) dias para cumprimento do solicitado, não tendo apresentado qualquer documento até a data de emissão do despacho, cientificado ao sujeito passivo em 05/12/2018 (fl. 70). Prossegue o DD relatando que, diante da ausência comprobatória da origem do crédito utilizado nas compensações em GFIP efetuadas pelo sujeito passivo no ano de 2014, não foi possível atestar a certeza e liquidez daquele, conforme determina o art. 170 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), impondo-se a glosa do montante de R$ 67.782.521,31 (sessenta e sete milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), nos estabelecimentos e valores originários discriminados na planilha anexa (fls. 50/53). A compensação foi informada nas GFIPs de cinco estabelecimentos (50.567.288/0001- 59, 50.567.288/0003-10, 50.567.288/0006-63, 50.567.288/0007-44 e 50.567.288/0020- 11), conforme identificados na tabela de glosa (fls. 50/53). A auditoria fiscal instruiu o feito com os seguintes documentos: Termo de Intimação n° 396/2018 (fls. 2/3); ciência em 01/10/2018 (f1. 6); resposta à intimação (f1. 9) em 18/10/2018 (11. 7), acompanhada de procuração e identificação (fls. 10/47); tabela com dados das compensações em GFIP (fls. 48/49); tabela com as glosas das compensações (fls. 50/53). Cientificado do despacho decisório em 05/12/2018 (fl. 70), o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 74/89), em 03/01/2019, trazendo, em resumo, as seguintes alegações de defesa: PRELIMINARMENTE 1. Nulidade do DD por falha no procedimento: 1.1. Em 27 de abril de 2017, a ora Requerente teve ciência da instauração de Procedimento Fiscal MPF/TDPF n° 07.1.85.00-2017-00081-0 (DOC. 04) para análise Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 da correção da apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de abril de 2013 a dezembro de 2014; 1.2. Após o recebimento de outras 13 intimações e a apresentação de esclarecimentos e documentos comprobatórios (DOC. 05), no dia 12 de dezembro de 2018, a ora Requerente assinou o Termo de Intimação Fiscal n° 15 (DOC. 06) dando ciência acerca da continuidade do procedimento fiscal iniciado em 2017; 1.3. No entanto, em que pese a fiscalização ainda em curso, no dia 05 de dezembro de 2018, a ora Requerente foi surpreendida com a prolação do Despacho Decisório (DOC. 02), proferido pela Diort - Demac/RJO, que não homologou as compensações realizadas em GFIP pela Requerente em virtude de suposta incerteza e iliquidez do crédito; 1.4. A DIORT, data máxima vênia, ignorou toda a documentação apresentada pela Requerente em atenção às intimações recebidas ao longo da Fiscalização que, repita-se, perdura até o momento, proferindo arbitrariamente o Despacho Decisório n° 100/2018, com o claro intuito de evitar possível decadência; 1.5. Trata-se de uma inversão irregular do ônus da prova, na qual a Fiscalização transferiu para a ora Requerente a necessidade de investigar a razão da glosa do crédito ora em discussão; 2. Preliminarmente, nulidade do DD por ausência de fundamentação/motivação: 2.1. Não existe qualquer fundamentação plausivel para a não-homologação das GFIP em análise; pelo contrário, o Despacho Decisório é totalmente genérico e vago para justificar a não homologação das compensações em questão. 2.2. Isto é, sem emitir qualquer análise sobre os documentos apresentados à Fiscalização, a DIORT apenas alegou a ausência de comprovações da origem do crédito, sem sequer esclarecer que crédito seria esse; 2.3. A falta de fundamentação/motivação incorrida no Despacho Decisório ora combatido afronta os Princípios da Legalidade e da Tipicidade; 3. Da regular compensação dos valores recolhidos sobre a CPRB: 3.1. A ora Requerente se encontra submetida, desde agosto de 2012, ao recolhimento da contribuição social destinada ao custeio da Previdência Social incidente sobre a sua receita bruta, em substituição à Contribuição Previdenciária calculada sobre a folha de salários à alíquota de 20% (comumente conhecida como cota patronal); 3.2. Apresenta, a título exemplificativo, o cálculo da CPRB da competência 01/2014, e o valor da desoneração da contribuição sobre a folha de pagamentos (f1- 83): 3.3. Na planilha apresentada à fiscalização consta a observação informando que foi compensado o valor de R$4.576.426,69 e que a diferença de R$65,28 foi recolhida junto com os demais encargos sociais (f1. 84); 3.4. Da análise do extrato do processo abaixo colacionado, verifica-se que o valor de R$4.576.426,69 é exatamente o montante cobrado pela Fiscalização para a competência de janeiro de 2014 a titulo de Contribuição Previdenciária patronal supostamente devida; 4. Da regular compensação de recolhimentos indevidos sobre verbas sobre as quais não incidem contribuição previdenciária: 4.1. Os pagamentos mencionados não configuram remuneração habitual e/ou não possuem cunho remuneratório, os mesmos não podem ensejar o dever legal de recolher aos cofres públicos contribuições previdenciárias: (i) Terço adicional de férias, Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 assegurado pela Constituição Federal no artigo 7°, inciso XVII; (ii) Auxilio-acidente e auxilio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento; e (iii) Valores pagos a título de aviso prévio indenizado; 4.2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu em sede de Recurso Repetitivo - REsp 1.230.957 / RS - que os valores pagos a título de auxílio-acidente e auxilio-doença, aviso prévio indenizado e adicional do terço constitucional de férias, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias; 4.3. O E. Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente a ausência de Repercussão Geral das verbas pagas a título de auxílio-acidente e auxilio-doença (tema 482) e aviso prévio-indenizado (tema 759); 4.4. Foi emitido pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o Parecer/Nota PGFN/CRJ/n° 520/2017 (DOC. 07) que dispensa a atuação judicial dos Procuradores da Fazenda Nacional de contestar e recorrer as decisões proferidas que reconheçam a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a remuneração paga pelo empregador nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade; 4.5. Considerando a não inclusão das citadas verbas na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, a Requerente procedeu à compensação por meio das GFIP's nos meses de fevereiro, abril, maio e junho do ano-calendário de 2014. Ao final, requer a nulidade do DD em face da falta de fundamentação/motivação. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a certeza e liquidez do crédito utilizado pela Requerente, cancelado o DD n° 100/2018, homologadas as compensações e cancelada a cobrança. Com a manifestação de inconformidade, o sujeito passivo coligiu os seguintes documentos: doc. 01 - procuração e identificação (fls. 90/111); doc. 02 - DD n° 100/2018 (fls. 112/121); doc. 03 - termo de intimação n° 509/2018 de 05/12/2018 (fls. 122/124); doc. 04 - TIPF de 27/04/2017 (f1s. 125/127): resposta ao TIPF (fls. 128/135); DOC. 05 - TIF n° 1 a 3 (fls. 128/144); resposta ao TIF n° 3 (fls. 145/162); TIF n° 4 e 5 (fls. 163/167); resposta TIF 5 (fls. 168/181); TIF 2° 6 a 14 (fis. 182/200); doc. 06 - TIF 15 (fls. 201/202); doc. 07 - Nota PGFN/CRJ n° 520/2017 (fls. 203/212). Em 03/01/2019, o sujeito passivo apresenta nova solicitação de juntada (fl. 213), da manifestação de inconformidade, procuração, identificação e documentos (fls. 215/353), idênticos aos já juntados com a manifestação original. Reitera o termo em 04/01/2019 (f1. 354) para juntada dos mesmos elementos (fls. 356/494). Autos encaminhados para julgamento. Foi requisitada diligência (fls. 497/502) para a Fiscalização informar os resultados obtidos da análise das compensações efetuadas pelo sujeito passivo, no curso do procedimento fiscal (MPF/TDPF n° 07.1.85.00-2017-00081-0). Em resposta (fls. 531/545), a auditoria: b) Informou que a empresa está enquadrada na desoneração da folha de pagamento conforme descrito na Lei n° 12.546/2011 e possui declaração em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) de CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) para o período fiscalizado; c) Relatou que a empresa possui mandado de segurança n° 0030794-78.2013.4.02.5101 (número antigo 2013.51.01.030794-5), com origem na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (TRF 2ª Região), com sentença favorável para que verbas decorrentes do aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e quinze primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão de auxílio doença/auxilio-acidente não Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 sofressem incidência de contribuição para previdência social. Todavia, foi estipulada a ressalva de que a compensação deve respeitar o trânsito em julgado; d) Os valores pagos pela empresa através das rubricas: "841-Auxilio Enfermidade, 840- Auxílio Ac Trabalho", *591-1/3 Adic Const Fer", "3202-Compl, 1/3 Ferias Const". 592- Difer 1/3 Adic Const", *630-Aviso Prévio Indeniz", *631-Med Aviso Previo e *3099- Reemb. De Medicamentos foram utilizadas como objeto de compensação. Contudo, todas as rubricas, exceto a 3099-Reemb. De Medicamentos, dependem do transito em julgado da ação judicial n° 0030794-78.2013.4.02.5101 (2013.51.01.030794-5) da 30° Vara Federal do Rio de Janeiro, e por esse motivo não poderiam ter sido objeto de compensação: e) Acrescenta que, contrariando o disposto na sentença, a empresa efetuou as compensações antes do trânsito em julgado da ação: f) Propôs a retificação dos valores não homologados, pela exclusão daqueles decorrentes da desoneração da folha e reembolso de medicamentos (R$ 58.088.667,36), revisando a não homologação para R$ 9.693.853,95. Cientificado do resultado da diligência em 07/10/2019 (fl. $54), o sujeito passivo apresentou manifestação adicional (fls. 557/560), em 06/11/2019 (11. 555), trazendo as seguintes alegações: 5. Com relação as verbas cuja compensação supostamente não poderia ter ocorrido, a Impugnante faz referência às razões já apresentadas em sua Impugnação, que elucidam a desnecessidade de trânsito em julgado, por se tratar de matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos, seja no STJ ou STF, cuja observância é obrigatória; 6. O relatório fiscal corroborou que a Impugnante efetivamente declarou em sua DCTE ser optante pela CPRB e após calcular o valor correspondente à desoneração (fis.542 a 544 dos autos), o Auditor Fiscal finalizou seu relatório com o cálculo do valor que foi compensado em GFIP e foi não homologado indevidamente (fls 544/545 dos autos), ou seja, que deve ter a sua cobrança cancelada R$ 57.775.863,42 Eis, em resumo, o que importa relatar. A Autoridade Julgadora considerou procedente em parte a defesa, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Somente devem ser homologadas as compensações quando o sujeito passivo comprova a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública. CPRB. AJUSTE. GFIP. Demonstrado pelo contribuinte que tinha direito de ajustar, no campo “compensação” da GFIP , o percentual das contribuições sobre a folha de pagamentos substituídas pelas contribuições incidentes sobre a receita bruta (CPRB), deve ser retificada a não homologação das compensações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa renúncia ou desistência ao litígio nas instâncias administrativas, devendo-se atender ao decidido pelo Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Extrai-se da Decisão Recorrida que: Da compensação da CPRB A manifestante afirma estar submetida ao recolhimento da contribuição social destinada ao custeio da Previdência Social incidente sobre a sua receita bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/2011, em substituição à contribuição previdenciária calculada sobre a folha de salários à alíquota de 20%, estabelecida na Lei nº 8.212/1991. Em homenagem ao princípio da verdade material, o fato foi objeto de diligência fiscal, ao que a auditoria confirmou (fls. 531/545) que o sujeito passivo está submetido à sistemática de substituição da tributação prevista na Lei nº 12.546/2011, pelo que tinha direito de promover o ajuste das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento no campo compensação da GFIP. Importa, assim, reconhecer a manifestação de inconformidade como procedente neste ponto. Por conseguinte, a auditoria promoveu a apuração do percentual de substituição das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos e os valores a serem ajustados no campo compensação a esse título (item “g” da informação fiscal, fls. 542/544). Por fim, totalizou, por competência, o valor da desoneração que o contribuinte tem direito de ajustar no campo compensação da GFIP de cada competência (item “h” da informação fiscal, fl. 544). Adicionalmente, a auditoria também constatou que o sujeito passivo se compensou de contribuições indevidas incidentes sobre a rubrica “reembolso de medicamento”, apurando, também, o crédito do contribuinte a este título, para que seja excluído das compensações não homologadas. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 Tomando-se os valores não homologados originalmente (fls. 50/53) e deduzindo-se os valores da desoneração e das compensações relativas a contribuições incidentes sobre o reembolso de medicamentos (tabela I), reconhecidos pela Fiscalização, tem se que os valores compensados pelo contribuinte restaram integralmente homologados após a diligência, devendo ser zeradas as cobranças relativas às competências 01, 03, 07, 08 e 11/2014. Para as demais competências, os valores não homologados devem ser revisados, conforme tabela de retificação do anexo A deste voto. Conclusão Pelo exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para: a) declarar homologadas as compensações nas competências 01, 03, 07, 08 e 11/2014, devendo ser zeradas respectivas cobranças; b) excluir, dos valores não homologados, aqueles indicados no anexo A deste voto, para as demais competências. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 03/04/2020 (fls. 587), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 01/06/2020 (fls 588 e 590 e ss). Alega: 1 - a possibilidade de compensar montante já recolhido a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e quinze primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão de auxílio doença/auxílio acidente - ausência de concomitância entre o processo administrativo e o Mandado de Segurança nº 2013.51.01.030794-5; 2 – a necessidade de suspensão do processo até decisão definitiva do Mandado de Segurança; Diante do exposto, demonstrada a insubsistência da glosa do crédito mantida pela D. Fiscalização, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que seja homologado o crédito utilizado nas competências dos meses de fevereiro, abril, maio e junho do ano-calendário de 2014 em virtude do pacífico entendimento quanto a não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as rubricas (i) terço adicional de férias; (ii) auxílio- doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado e (iii) aviso prévio indenizado. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Recurso de Ofício Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 Conforme relatado, o Colegiado de Piso recorreu de ofício em razão do revisão do despacho decisório, com a retificação dos valores não homologados, pela exclusão daqueles decorrentes da desoneração da folha e reembolso de medicamentos (R$ 58.088.667,36), revisando a não homologação para R$ 9.693.853,95. A Portaria MF 2/2023 estabelece no seu artigo 1º que: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Dessa forma, deve-se conhecer do recurso de ofício. No curso da instrução processual, foi requisitada diligência pelos Julgadores de Piso para a Fiscalização informar os resultados obtidos da análise das compensações efetuadas pelo sujeito passivo, no curso do procedimento fiscal (MPF/TDPF n° 07.1.85.00-2017-00081-0). Em resposta (fls. 531/545), a auditoria: b) Informou que a empresa está enquadrada na desoneração da folha de pagamento conforme descrito na Lei n° 12.546/2011 e possui declaração em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) de CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) para o período fiscalizado; c) Relatou que a empresa possui mandado de segurança n° 0030794- 78.2013.4.02.5101 (número antigo 2013.51.01.030794-5), com origem na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (TRF 2* Região), com sentença favorável para que verbas decorrentes do aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e quinze primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão de auxílio doença/auxilio-acidente não sofressem incidência de contribuição para previdência social. Todavia, foi estipulada a ressalva de que a compensação deve respeitar o trânsito em julgado; d) Os valores pagos pela empresa através das rubricas: "841-Auxilio Enfermidade, 840-Auxílio Ac Trabalho", *591-1/3 Adic Const Fer", "3202-Compl, 1/3 Ferias Const". 592-Difer 1/3 Adic Const", *630-Aviso Prévio Indeniz", *631-Med Aviso Previo e *3099-Reemb. De Medicamentos foram utilizadas como objeto de compensação. Contudo, todas as rubricas, exceto a 3099-Reemb. De Medicamentos, dependem do transito em julgado da ação judicial n° 0030794-78.2013.4.02.5101 (2013.51.01.030794-5) da 30° Vara Federal do Rio de Janeiro, e por esse motivo não poderiam ter sido objeto de compensação: e) Acrescenta que, contrariando o disposto na sentença, a empresa efetuou as compensações antes do trânsito em julgado da ação: f) Propôs a retificação dos valores não homologados, pela exclusão daqueles decorrentes da desoneração da folha e reembolso de medicamentos (R$ 58.088.667,36), revisando a não homologação para R$ 9.693.853,95. Em sede de julgamento, o Colegiado de Piso assinalou que: Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 Da compensação da CPRB A manifestante afirma estar submetida ao recolhimento da contribuição social destinada ao custeio da Previdência Social incidente sobre a sua receita bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/2011, em substituição à contribuição previdenciária calculada sobre a folha de salários à alíquota de 20%, estabelecida na Lei nº 8.212/1991. Em homenagem ao princípio da verdade material, o fato foi objeto de diligência fiscal, ao que a auditoria confirmou (fls. 531/545) que o sujeito passivo está submetido à sistemática de substituição da tributação prevista na Lei nº 12.546/2011, pelo que tinha direito de promover o ajuste das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento no campo compensação da GFIP. Importa, assim, reconhecer a manifestação de inconformidade como procedente neste ponto. Por conseguinte, a auditoria promoveu a apuração do percentual de substituição das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos e os valores a serem ajustados no campo compensação a esse título (item “g” da informação fiscal, fls. 542/544). Por fim, totalizou, por competência, o valor da desoneração que o contribuinte tem direito de ajustar no campo compensação da GFIP de cada competência (item “h” da informação fiscal, fl. 544). Adicionalmente, a auditoria também constatou que o sujeito passivo se compensou de contribuições indevidas incidentes sobre a rubrica “reembolso de medicamento”, apurando, também, o crédito do contribuinte a este título, para que seja excluído das compensações não homologadas. Tomando-se os valores não homologados originalmente (fls. 50/53) e deduzindo-se os valores da desoneração e das compensações relativas a contribuições incidentes sobre o reembolso de medicamentos (tabela I), reconhecidos pela Fiscalização, tem se que os valores compensados pelo contribuinte restaram integralmente homologados após a diligência, devendo ser zeradas as cobranças relativas às competências 01, 03, 07, 08 e 11/2014. Para as demais competências, os valores não homologados devem ser revisados, conforme tabela de retificação do anexo A deste voto. Conclusão Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 Pelo exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para: a) declarar homologadas as compensações nas competências 01, 03, 07, 08 e 11/2014, devendo ser zeradas respectivas cobranças; b) excluir, dos valores não homologados, aqueles indicados no anexo A deste voto, para as demais competências. Para bem compreender a temática “compensações em GFIP – CPRB e CPP”, vale a pena reproduzir parcialmente a fundamentação do R. Acórdão nº 2201-006.165, de 03/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim: Antes de adentrar-se no mérito do recurso voluntário, entendo ser necessário tecer algumas considerações sobre a figura da compensação. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”). Esta modalidade de extinção autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos contra este mesmo órgão, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: (...) No âmbito federal, a compensação encontra-se prevista no art. 74 da Lei nº9.430/1996, que autoriza que os contribuintes utilizem créditos passíveis de restituição ou ressarcimento provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), para compensar seus débitos próprios de tributos administrados pelo mesmo órgão, a ver: (...) Apesar da lei prever a possibilidade de compensação de quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, à época da ocorrência dos fatos geradores era vedada a compensação de créditos/débitos previdenciários com créditos/débitos não previdenciários, que apenas foi autorizada com a entrada em vigor do art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Isto porque, à época da ocorrência dos fatos geradores, estava em vigor o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que assim determinava: (...) Deste modo, as compensações de créditos previdenciários eram regidas pelas determinações contidas no art. 89 da Lei nº 8.2121/1991, abaixo transcrito: Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 (...) Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ademais, para realização da compensação, a normativa geral prevista no CTN exige a comprovação da existência de direito líquido e certo em face da Fazenda Pública. Ocorre que, especificamente com relação à CPRB, a figura da compensação foi utilizada com uma maneira de instrumentalizar a alteração do regime de apuração do tributo devido. Como cediço, a alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (a chamada “desoneração da folha”) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Dessa forma, as empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável (a depender da atividade e do setor econômico) de 1 a 2 % sobre o total da sua receita bruta. Como pontuado, a obrigatoriedade da adoção da CPRB se deu em razão do tipo de atividade exercida pela empresa. Contudo, em muitos dos casos as empresas exerciam mais de uma atividade, circunstância prevista no art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546/2011, que previa como se dava o rateio entre CPP e CPRB quando as empresas se dediquem a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º, da citada lei (englobadas pela substituição tributária – desoneração da folha). (...) Percebe-se da normativa acima que quando o contribuinte exercia outras atividades além daquelas desoneradas, permanecia obrigado a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) calculada proporcionalmente ao percentual da receita bruta que não estava sujeita a desoneração da folha. Outrossim, o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 93, de 19 de dezembro de 2011 (a qual dispõe sobre os procedimentos a para o preenchimento da GFIP pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011), determinou que até que ocorresse a adequação do sistema Sefip, o contribuinte deveria verificar a diferença entre a CPP calculada sobre a totalidade da folha e o valor correspondente ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não substituídas e a receita bruta total, e indicar tal diferença (que nada mais é do que o percentual da folha correspondente à parte da receita bruta com atividades substituídas) no campo “Compensação” da GFIP. Isso para efeitos da geração correta de valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS). Importante esclarecer que, quando da edição da Lei nº 12.546/2011, a forma de “rateio” entre CPP e CPRB estava prevista no art. 8º, parágrafo único, e somente com a edição da Lei nº 12.715/2012 foi que passou a ser regulamentado pelo já mencionado art. 9º, § Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 1º. Por esta razão é que o Ato Declaratório Executivo CODAC n° 93/2011, ao tratar sobre o tema, menciona o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.546/2011. Percebe-se do exposto, que especificamente com relação a CPRB, a figura da compensação ganhou uma “nova” função, de possibilitar a redução proporcional da CPP, de acordo com o percentual das receitas que não estavam sujeitas a esta nova modalidade de arrecadação. Instado em diligência determinada pelos Julgadores da DRJ, a Autoridade Tributária bem considerou que o Contribuinte enquadrava-se no rol de empresas elegíveis a desoneração da folha de pagamento conforme descrito na Lei nº 12.546, de 14/12/2011, e possuia declaração em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) de CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) para o período fiscalizado, motivo pelo qual promoveu a apuração do percentual de substituição das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos e os valores a serem ajustados no campo compensação a esse título (item “g” da informação fiscal, fls. 542/544), e totalizou, por competência, o valor da desoneração que o contribuinte teria direito de ajustar no campo compensação da GFIP de cada competência (item “h” da informação fiscal, fl. 544). Segundo a Decisão Recorrida: Adicionalmente, a auditoria também constatou que o sujeito passivo se compensou de contribuições indevidas incidentes sobre a rubrica “reembolso de medicamento”, apurando, também, o crédito do contribuinte a este título, para que seja excluído das compensações não homologadas. Correta a R. Decisão de Piso que determinou a exclusão, das compensações não homologadas, do montante de R$ 58.088.667,36, retificando os valores não homologados (retirando os decorrentes da desoneração da folha e reembolso de medicamentos) acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. Desta forma, resta-nos manter o R. Acórdão Recorrido de Ofício neste enfoque. Recurso Voluntário O Recorrente alega a não incidência de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias, auxílio doença e auxílio acidente de trabalho nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, motivo pelo qual apresentou a compensação não homologada. Assinala a ausência de concomitância entre o processo administrativo e o Mandado de Segurança nº 2013.51.01.030794-5 Examinando a decisão judicial a fls. 408 dos autos 16682.720681/2019-52, Relatados por esta Conselheira e Julgados na mesma sessão de julgamento, observa-se que o tema incidência tributária sobre as verbas e a compensação decorrente foram levadas ao Poder Judiciário. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, qualificada na Inicial, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, que se reconheça o seu direito de não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária consistente nas alíquotas de 20% (CPP), 3% ao RAT e 5,8% a outras entidades, bem como se abstenha de impor quaisquer sanções ou penalidades, e executar judicialmente, inscrevê-la no CADIN no que tange ao Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 recolhimento das contribuições relativas ao recolhimento sobre as seguintes verbas: auxílio-acidente, auxílio-doença, aviso prévio indenizado, auxílio moradia para trabalhador estrangeiro, férias indenizadas e 1/3 constitucional de férias. Requer, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Requer, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos de quaisquer natureza na forma do art.74, da Lei nº 9430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Em pesquisa pública e aberta ao site do TRF2, constata-se o trânsito em julgado, com decisão judicial definitiva a respeito do mérito do mandado de segurança, aos 18/08/2021. As alegações de mérito foram levadas ao exame do Poder Judiciário, sendo devida a aplicação da Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Aplicada a Súmula CARF nº 01, resta mantida a R. Decisão proferida em sede de DRJ, e não se conhece da alegação relativa à possibilidade de compensar montante já recolhido a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e quinze primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão de auxílio doença/auxílio acidente. Ademais, como bem apontou o Colegiado de Piso: Não tendo havido o trânsito em julgado, impossível ao sujeito passivo efetuar a compensação dos valores recolhidos sobre referidas verbas, por ofensa ao art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, não se sustentando a alegação de que teria havido decisão judicial no rito dos recursos repetitivos ou repercussão geral. Considerado o trânsito em julgado da decisão judicial aos 18/08/2021, resta prejudicada a análise do pedido de suspensão do processo até decisão definitiva do Mandado de Segurança. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721181/2018-57 Fl. 644DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902768/2012-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 68 /2 01 2- 57 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902768/2012-57 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902768/2012-57 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902768/2012-57 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902768/2012-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.919033/2012-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VINCULAÇÃO DO RECOLHIMENTO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO. A existência de pagamento integralmente vinculado à quitação de débito confessado em DCTF impede a homologação de Dcomp que informa o mesmo pagamento para a compensação de outro débito. DESCONSIDERAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE DE DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. A desconsideração de informação, constante de DCTF, para fins de utilização de crédito supostamente excedente ao débito confessado, implica comprovação do erro, recaindo tal ônus sobre a contribuinte.
Numero da decisão: 3003-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2012 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VINCULAÇÃO DO RECOLHIMENTO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO. A existência de pagamento integralmente vinculado à quitação de débito confessado em DCTF impede a homologação de Dcomp que informa o mesmo pagamento para a compensação de outro débito. DESCONSIDERAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE DE DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. A desconsideração de informação, constante de DCTF, para fins de utilização de crédito supostamente excedente ao débito confessado, implica comprovação do erro, recaindo tal ônus sobre a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 90 33 /2 01 2- 34 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919033/2012-34 A contribuinte recorre de decisão proferida no Acórdão nº Acórdão 06-64.649 - 3ª Turma da DRJ/CTA, que decidiu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se os termos do Despacho Decisório e a não homologação da compensação declarada pela Dcomp nº 09938.02282.240212.1.3.04-9701. Excertos do acórdão são agregados ao presente relatório. O despacho decisório atacado dera como fundamento para a não homologação o fato de o pagamento informado haver sido totalmente utilizado para a extinção do débito de Cofins referente ao período de apuração de dezembro de 2011 não restando crédito disponível. Contra isso, a contribuinte informara ter apurado: (...) Cofins não cumulativa referente ao período de apuração de dezembro de 2011, código 5856, no valor de R$ 164.728,32 , que foi pago, equivocadamente no valor de R$ 231.242,27 – restando o valor de R$ 66.513,45, pago a maior. (...) Todavia, ao preencher a DCTF referente ao período de apuração de dezembro de 2011, em evidente erro formal, inseriu o valor de R$ 231.242,27 - quando o correto seria de R$ 164.728,32. O voto vencedor da decisão recorrida aduz que o despacho decisório teve como fundamento os dados disponíveis nos sistemas informatizados da RFB fornecidos pela própria contribuinte na DCTF que estava ativa quando da emissão do aludido despacho. Observa que, no sistema de controle de declarações, manifestante apresentou um único Dacon, transmitido em 07/02/2012, data anterior à ciência do Despacho Decisório, demonstrando o valor da Cofins de R$ 164.728,82. Por outro lado, na DCTF original ativa, apresentada à Receita Federal em 27/04/2011, a contribuinte vinculou integralmente o DARF de R$ 231.242,27 ao débito da Cofins do mês de dezembro de 2011, de mesmo valor, confessado nessa declaração. Conclui que, à época da análise eletrônica da Dcomp, havia informações divergentes no Dacon e na DCTF ativos, valendo salientar que as informações constantes da DCTF, instrumento de confissão de dívida, somente poderiam ser alteradas mediante comprovação documental, o que poderia também ser feito até o momento da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência aos art. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972. A recorrente interpôs recurso voluntário em que alega, sinteticamente: a) respeito ao princípio da verdade material e ao formalismo moderado; b) ausência de de fundamentação legal do despacho decisório. Ao final, pede o recebimento do feito e julgamento pela sua procedência integral, reformando-se o acórdão e se homologando a compensação. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919033/2012-34 É o relatório. Voto Conselheiro RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO, Relator. PRELIMINARES O recurso, apresentado em 04.06.2020 (fl. 124), é tempestivo, ainda que a ciência se verificado no dia 19.03.2020 (fl. 122) uma vez que os prazos para a prática de atos processuais perante o Carf estavam suspensos pelas Portarias Carf nº 8112, de 20/03/2020, e 10199, de 20/04/2020, até 19 de maio de 2020. MÉRITO Verifica-se que a contribuinte não apresentou documentação comprobatória do crédito pleiteado, para fins de desconsideração da DCTF original ativa que informara a apuração de Cofins para o mês de dezembro de 2011, no valor de R$ 231.242,27. Conforme bem delineado pelo órgão recorrido, o acolhimento do pleito implica demonstração documental do suposto erro na DCTF. Ônus da contribuinte cuja implementação não se efetivou. Neste tópico, cabe referir o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 141DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919033/2012-34 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) (grifei) Assim reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei) Soa-me, portanto, absolutamente despropositado que se queira afastar norma processual vigente, literalmente expressa no diploma legal do qual é extraída, por suposta obediência ao “princípio da verdade material”. Outrossim, o Carf já sumulou entendimento vinculante para os órgãos julgadores, em conformidade com o disposto no art. 25, § 13, do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 14.689, de 2023, de que a retificação de DCTF após ciência do despacho decisório demanda comprovação documental: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 142DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.444 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.919033/2012-34 Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402¬005.034, 1301¬004.014, 3402¬004.849, 9303¬005.709, 9202¬007.516, 3402¬006.556, 3402-006.929 e 3402¬006.598. Desse modo, observado que a recorrente não apresentou qualquer justificativa a título de força maior ou por ocorrência de fato ou direito superveniente, tenho que, à luz do estado do processo no momento de sua apreciação pelo órgão julgador recorrido, o recurso deve ser desprovido por falta de comprovação da existência do crédito tributário discutido, mantendo- se indene a decisão que não acatou a manifestação pela reforma do despacho de não homologação da compensação declarada. CONCLUSÃO Voto pelo conhecimento do recurso e por seu desprovimento. (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.723890/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.775, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.721030/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 38 90 /2 01 3- 12 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723890/2013-12 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.775, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.721030/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723890/2013-12 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art.50 do mesmo diploma legal; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando querendo em síntese: a) nulidade por ausência de preenchimento de requisitos formais; b) ilegitimidade; c) aplicação da SC COSIT nº 02/2016; d) denúncia espontânea; e) inconstitucionalidade das normas e da sanção; f) cerceamento de defesa; É o relatório. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723890/2013-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Também aduz que gostaria de fazer produção de prova, ocorre, que em nenhum momento colacionou documento nesse sentido. Verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723890/2013-12 Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, nesse sentido consta no auto de infração. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ocorre que a fiscalização compreendeu que as retificações que constavam no prazo do art. 45 da IN 800/2007 não foram honradas e por tal razão seriam intempestivas as informações prestadas. Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723890/2013-12 alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Desse modo, é reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informação prestação tempestivamente, nesse sentido: Numero do processo:11128.003149/2009-77 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Numero da decisão:3402-007.728 Ainda: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. No auto de infração consta a seguinte irregularidade: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723890/2013-12 No entanto consta em e-fl. 23 Já em e-fl. 30: Nota-se que houve a prestação da informação tempestivamente, no entanto, a retificação teria ocorrido após a atracação, no entanto, como a jurisprudência mansa desse CARF, ocorrendo a retificação posterior a tempestiva prestação de informação e antes da fiscalização, ela deve ser aceita. Assim, dou provimento para as informações prestadas tempestivamente, que tiveram retificação após o embarque. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723890/2013-12 que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Diante do exposto, voto em, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.723890/2013-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as multas por prestação de informação intempestiva, nos termos da Súmula CARF nº 186. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19985.721206/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 IPI. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. APLICAÇÃO DO RE nº 946.648/SC EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art.62, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 946.648/SC, realizado sob o rito de Repercussão Geral (Tema 906 - Violação ao Princípio da Isonomia (art.150, II, da Constituição Federal)), que reconheceu ser constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
Numero da decisão: 3301-013.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.491, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.720954/2015-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. APLICAÇÃO DO RE nº 946.648/SC EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Por força do disposto no art.62, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 946.648/SC, realizado sob o rito de Repercussão Geral (Tema 906 - Violação ao Princípio da Isonomia (art.150, II, da Constituição Federal)), que reconheceu ser constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.491, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.720954/2015-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 12 06 /2 01 5- 53 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721206/2015-53 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/RF06, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade intentada contra o indeferimento de pedido de ressarcimento de créditos residuais do IPI, apresentado em formulário á DRF/BLUMENAU. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório nº 7.834/2020/EQAUD4/DRFBLU/SRRF09/RFB [fls. 44/45], expedido em 30/07/2020, por ocasião da análise do pedido consubstanciado no formulário de fls. 02, formalizado em 20/03/2015, cuja origem do crédito solicitado é detalhado como OUTROS CRÉDITOS [CRÉDITO RESIDUAL DE IPI], com explicitação do motivo do pedido nos seguintes termos: REVISÃO DAS APURAÇÕES DO IPI – NÃO INCIDÊNCIA, RESSARCIMENTO DO CRÉDITO RESIDUAL. O pleito totaliza R$376.365,61 (principal mais atualização monetária). A conclusão foi pelo INDEFERIMENTO DO CRÉDITO PLEITEADO. No arrazoado de fls. 09/21, que acompanha o pedido a interessada,em síntese: i) justifica a apresentação do pedido em formulário e a impossibilidade de utilização do programa PERDCOMP; ii) ressalta que o pedido funda-se na nova interpretação dada pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.398.821/SC, publicada em 18/12/2014, na qual a Primeira Seção conheceu os Embargos de Divergência, dando-lhe provimento, excluindo a incidência do IPI sobre a revenda de mercadoria importada quando esta não for industrializada pelo importador, sendo, portanto, notório o direito da Requerente ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente nas operações de saídas de mercadorias importadas do seu estabelecimento, acrescido de correção monetária, apurado conforme planilha a seguir: (...) Fundou-se o despacho decisório nos seguintes termos:  o artigo 111 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 estabelece o indeferimento sumário de crédito pleiteado sem a observância dos §§ 2º a 5º do artigo 113, deste mesmo ato normativo;  O pleito decorre de entendimento exposado pelo contribuinte de que estaria desobrigado de sujeitar-se à incidência do IPI quando da saída de produtos por ele importados por não haver caracterização de processo de industrialização em seu estabelecimento;  A controvérsia judicial abrangendo o tema ainda se encontra em discussão quanto ao seu mérito no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 946.648/SC, ainda que já tenha sido reconhecido por este Tribunal a sua repercussão geral no ano de 2016;  a matéria litigada no Recurso Extraordinário nº 946.648/SC ainda se encontra pendente de decisão definitiva em trâmite no Supremo Tribunal Federal;  o contribuinte não apresentou nenhuma outra documentação que identifique que o mesmo seja parte autora de qualquer processo judicial, com trânsito em julgado, que lhe possibilite se excluir da incidência da tributação do IPI na saída dos produtos por ele importados com destino a terceiros; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721206/2015-53 Cientificado do Despacho Decisório em 08/01/2021 [Termo de Ciência de fls. 49], MANIFESTOU A PESSOA JURÍDICA INTERESSADA A SUA INCONFORMIDADE EM 09/02/2021 [Termo de fls. 51], por intermédio do arrazoado de fls. 52/62, no qual, em síntese: é respaldada pela instrução normativa que regula os pedidos de restituição/ressarcimento e acrescenta que “em corolário ao princípio da verdade material, é imprescindível que seja realizada a análise da existência do crédito”, e que a recusa na análise do crédito viola o direito de petição e o devido processo legal e o direito à ampla defesa e contraditório; -se a ver reconhecido o direito ao não recolhimento do IPI por ocasião da saída das mercadorias importadas quando forem meramente revendidas, sem que tenha sofrido qualquer industrialização; vez por ocasião da revenda dos produtos no mercado interno configura bis in idem e bitributação, sendo, portanto, ilegal sob a ótica do sistema tributário nacional; comprova seu direito ao ressarcimento, colacionando recente decisão de Embargos de Divergência em REsp n.º 1.398.821/SC, publicada em 18/12/2014, na qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça conheceu os Embargos de Divergência, dando-lhe provimento, excluindo a incidência do IPI sobre a revenda de mercadoria importada quando esta não for industrializada pelo importador”; Nestes termos, vieram os autos a esta DRJ06-MG, 13ª Turma de Julgamento, em 05/07/2021, para apreciação e julgamento. É como relato. A 13ª TURMA DA DRJ06 assim ementou o Acórdão nº 106-017.485, ao analisar as razões de defesa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 VEDAÇÃO/DISPENSA DE EMENTA Vedação/Dispensa de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017, arts. 2º-II e 3º-I. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, onde, repetindo os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, pugna pelo reconhecimento do direito creditório, alegando ser necessária a relativização do julgamento prolatado pelo STF em sede repercussão geral quanto ao tema 906. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721206/2015-53 É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Preliminarmente, a se ressaltar que nenhum reparo deve ser feito no Acórdão DRJ. O que pretende a recorrente, ao final, é que se reconheça que ocorre a figura do bis-in-idem na tributação pelo IPI na saída de produtos importados do importador, alegando que não existe operação de industrialização no estabelecimento importador. Pelo seu didatismo e precisão, adoto como razões de decidir o seguinte trecho do voto do Ilustre Julgador da DRJ/RF06 : Em desfavor da linha argumentativa supra temos o disposto no art. 9°, inciso I, do RIPI/2010 c/c o inciso III, do art. 24, do RIPI/2010: Art. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”) Ou seja, quem importa e dá saída ao que importou é estabelecimento equiparado a industrial3 e, consequentemente, contribuinte do IPI. Não há espaço para elucubrações interpretativas. Este é o entendimento administrativo, que decorre dos atos legais e normativos que regem a matéria: o IPI incide no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador, com direito ao crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro, constituindo este o único entendimento que garante a isonômica incidência do IPI entre produtos importados e de fabricação nacional. Destaque-se que os fatos geradores do IPI definidos no CTN não são alternativos, referem-se a situações diversas. Então, se uma mesma pessoa praticar dois fatos geradores distintos, dentro de uma mesma cadeia produtiva, sendo cada um deles apto, por si só, a ensejar a tributação, deverá haver a incidência do IPI em cada uma destas ocasiões. Nesse sentido, a importação de um produto industrializado com o respectivo desembaraço aduaneiro é fato apto a gerar a tributação do IPI nos termos do art. 2º, I da Lei nº 4.502/64 e do art. 46, I, do CTN, e a posterior saída da mesma mercadoria do estabelecimento importador é outro fato também capaz de gerar a tributação do IPI, diante da equiparação do importador à figura do industrial prevista no artigo 4º, I da Lei nº 4.502/64, conforme autorizam, como já se disse, os arts. 46, II4, e 51, II5, do CTN. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721206/2015-53 Logo, a equiparação ocorre em relação às saídas do produto no mercado interno, de vez que a equiparação do estabelecimento importador faz com que se deva considerá-lo industrial e, assim, as saídas de mercadorias devem ser tributadas como se fossem industrializadas pelo equiparado. Se a operação fosse apenas de importação e a mercadoria importada não fosse posteriormente revendida pelo estabelecimento importador, o IPI incidiria apenas no primeiro momento, não sendo, para tanto, necessário fazer qualquer equiparação entre o estabelecimento importador e o produtor. A equiparação existe justamente para aqueles casos em que o estabelecimento, além de importar, posteriormente vende o produto industrializado importado no mercado interno, dando-lhe saída, fato que se subsume na outra hipótese de incidência do IPI (saída do estabelecimento). Não se nega que há alguns anos surgiu dissenso acerca desse entendimento administrativo há muito assentado. Pertinente lembrar, entretanto, que no julgamento do Recurso Especial acerca do tema, sob o rito de Recurso Repetitivo, o STJ decidiu pela legalidade da incidência do IPI na hipótese aqui tratada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.403.532 - SC (2014/0034746-0) EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010) 1.Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158- 35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2.Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3.Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721206/2015-53 nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4.Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5.Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6.Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (EREsp 1403532 SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 18/12/2015) ............................................................................ Nesse passo o STF, em julgamento do RE 946.648/SC, realizado sob o rito de Repercussão Geral [Tema 906 – Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno], em Sessão Virtual de 14.08.2020 a 21.08.2020 [Acórdão publicado em 16/11/2020, DJE ,Nº 272] fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". A Ementa do Acórdão se deu nos seguintes termos: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado – IPI é compatível com a Constituição. 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". Dito de outro modo, não há qualquer guarida, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial6 que dê amparo à pretensão da autuada de não pagamento do IPI na saída de seu estabelecimento de produto por ela diretamente importado. Por derradeiro, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.721206/2015-53 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) . Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.926598/2019-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 65 98 /2 01 9- 29 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926598/2019-29 Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 21161.29476.271218.1.2.-9971 em 27.12.2008, e-fls. 59-66, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$240.813,48 do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 54-57: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE PAGAMENTOS [...] ESTIMA. PARCELADAS SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 66.056,91 143.490,38 [...] 31.266,19 240.813,48 CONFIRMADAS [...] 4.102,15 143.490,38 [...] 0,00 147.592,53 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 240.813,48 Valor DIPJ: R$ 240.813,48 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 240.813,48 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 147.592,53 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926598/2019-29 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da DRJ/06 nº 106-000.822, de 08.05.2023, e-fls. 71-73: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS A comprovação da tributação das receitas financeiras deve ser feita com os lançamentos contábeis e documentos de suporte que permitam identificar os valores retidos e o oferecimento das receitas financeiras correspondentes à tributação no devido período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Notificada em 15.05.2023, e-fl. 80, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.06.2023, e-fls. 141-145, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1 - Das Estimativas Parceladas R$ 31.266,19 Refere-se a valor complementar de IRPJ da competência janeiro/2013 no valor de R$ 4.144,88 e original da competência fevereiro/2013 no valor de R$ 27.121,31, perfazendo o total de R$ 31.266,19 apurado por estimativa, cujo débito foi confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF anexo. O referido valor foi incluído e pago, em 31/08/2017, no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, disciplinado pela Lei nº 13.496/2017, conforme Recibo de Negociação emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 21/12/2018, para o qual damos destaque abaixo e em anexo a este Recurso. [...] Considerando que não houve IRPJ a pagar em 2013 e considerando que as Estimativas Parceladas foram quitadas via PERT, solicitamos então via PERD/COMP nº 21161.29476.271218.1.2.02-9971 sua restituição. 2- Das Receitas de Aplicação Financeira A EPAMIG, na consecução de seus objetivos e alinhamento aos seus atos constitutivos, recebe transferências de recursos provenientes de convênios celebrados com entidades públicas, para atendimento às políticas públicas pactuadas através do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Estes recursos são vinculados ao Plano de Trabalho aprovado sem que a EPAMIG, caracterizada como convenente neste instrumento, possa decidir ou esteja autorizada a dar destino diverso ao propósito do instrumento. Os recursos de terceiros envolvidos em tais instrumentos não se caracterizam como uma receita na entidade recebedora em consonância com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, transitando exclusivamente e imperiosamente em contas de ativo pelo seu recebimento e passivo pela obrigação gerada. Estes recursos de terceiros em poder da EPAMIG devem ser, por obrigação legal, depositados e controlados em contas bancárias específicas, em bancos oficiais, Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926598/2019-29 aplicados no mercado financeiro e os seus rendimentos retornam ao Plano de Trabalho. Tais controles visam garantir a vinculação ao Plano de Trabalho sem que os mesmos se misturem com os recursos próprios gerados pela EPAMIG. Cumpre-nos esclarecer que conforme Art. 1.228 e Art. 1.196 do Código Civil de 2002, a propriedade, o direito real do recurso é do ente governamental que o aportou a EPAMIG e esta, por sua vez, tendo a posse, daquele recurso obedece ao que está regulado pela Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24/11/2011 dos Ministros de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria Geral da União. [...] Neste sentido, os recursos recebidos não se caracterizam como receitas, pois custearão os compromissos do convênio. Por sua vez, transitam somente em contas específicas do convênio no ativo e no passivo. Consequentemente, não foram solicitadas as restituições das retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras das contas bancárias que movimentaram recursos de convênios. Seguindo as premissas legais de realização de prestação de contas, caso exista saldo de recursos não utilizados na execução do convênio, estes deverão ser devolvidos à concedente. No Mérito da Decisão 106-000.822 - DRJ06 a Auditora-Fiscal Julgadora relata: "De todas as formas, a transferência para apuração do resultado do exercício de 2013 indica um valor de R$ 366.052,84, valor este inferior ao declarado na DIPJ/2014, na linha 23 — Outras Receitas Financeiras (R$ 409.500,84)." Quanto a este tópico o Balancete Contábil Analítico abaixo demonstrado, esclarece a composição da conta sintética denominada "Receitas Financeiras", para as quais não são compostas exclusivamente por Rendimento de Aplicação Financeira. [...] No que concerne ao pedido conclui que: Certos de termos prestados todos os esclarecimentos adicionais necessários para fundamentação e análise de nossa solicitação, pedimos reconsideração e deferimento do referido processo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926598/2019-29 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$93.220,95 (R$240.813,48- R$147.592,53) referente ao ano-calendário de 2013 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926598/2019-29 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Estimativas O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê: 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. [...] 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926598/2019-29 ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. [...] Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: [...] f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. IRRF O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926598/2019-29 do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de : - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto segundo o regime de competência, cujo beneficiário é a aquela titular dos rendimentos. A Recorrente afirma que os “recursos de terceiros envolvidos em tais instrumentos não se caracterizam como uma receita na entidade recebedora em consonância com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, transitando exclusivamente e imperiosamente em contas de ativo pelo seu recebimento e passivo pela obrigação gerada”. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926598/2019-29 Direito Superveniente Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados, conforme acervo probatório constituído do Livro Razão, Escrituração Contábil Digital (ECF), e-fls. 23-51 e Programa Especial de Regularização Tributária, e-fls. 149-150. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926598/2019-29 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.900370/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou por negar provimento. Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Erika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc para este julgamento a Conselheira Liziane Angelotti Meira. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Erika Costa Camargos Autran, na sessão de 22/06/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.398, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900369/2011-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Contudo, não se equipara a “pagamento” a compensação tributária, porquanto esta está sujeita a ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, já que a compensação demanda a comprovação da liquidez e certeza do crédito (art. 170, do CTN). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que votou por negar provimento. Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Erika Costa Camargos Autran, não mais compõe a CSRF, foi designada pelo Presidente de Turma de Julgamento como redatora ad hoc para este julgamento a Conselheira Liziane Angelotti Meira. Nos termos do art. 58, § 5 o , do Anexo II do RICARF, a Conselheira Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Erika Costa Camargos Autran, na sessão de 22/06/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.398, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.900369/2011- 66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Érika Costa Camargos Autran (relatora original), Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 70 /2 01 1- 91 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900370/2011-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo dos arts. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015, em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e anteriormente à apresentação de declaração com efeitos de confissão dívida (DCTF), extingue débitos vencidos por meio de declaração de compensação. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou recurso especial alegando que o acórdão recorrido considerou configurada no caso julgado a denúncia espontânea da infração, divergindo do entendimento adotado em Acórdão paradigma, em que se tratou questão idêntica. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido em despacho monocrático. O Contribuinte foi intimado e não apresentou contrarrazões. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900370/2011-91 inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Ouso divergir da Relatora para conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos expostos a seguir. CONHECIMENTO A divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma resta configurada no reconhecimento da denúncia espontânea em caso de compensação, como se observa dos trechos colacionados abaixo: Acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento da Administração tributária e anteriormente à apresentação de declaração com efeitos de confissão dívida (DCTF), extingue débitos vencidos por meio de declaração de compensação. (...) Voto: A controvérsia, nesta instância, refere-se à aplicação ou não da denúncia espontânea em relação a débitos compensados após a data do seu vencimento, com a consequente exclusão da multa de mora. Verificando-se os argumentos encetados em Recurso Voluntário e os documentos em que se sustentam, é possível concluir o seguinte: a) a DCTF original relativa ao segundo semestre de 2006, abarcando débitos de IRRF, Cofins, PIS e CSRF, foi transmitida no dia 05/04/2007 (fl. 177); b) nas Declarações de Compensação de créditos de IPI, transmitidas em 11/10/2006 e em 13/11/2006, compensaram-se débitos de PIS e Cofins vencidos em setembro, outubro e novembro de 2006 (fls. 115 a 116 e 122); c) todo o crédito pleiteado em declaração de compensação foi reconhecido. Acórdão paradigma nº 9303-010.610: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2005, 31/01/2006, 28/04/2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900370/2011-91 seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre os débitos compensados a destempo. Assim, para o acórdão recorrido, houve denúncia espontânea, pois os débitos foram compensados após o vencimento e o sujeito passivo apresentou PER/Dcomps antes da DCTF. E a Declaração de Compensação equivale a pagamento. Já o acordão paradigma consignou que o pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. MÉRITO Prescreve o art. 138 que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados à infração: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Nos termos da Súmula nº 360 do STJ, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo, firmou que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o sujeito passivo, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900370/2011-91 DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. Como hipóteses de extinção do crédito tributário, os incisos I e II do art. 156 estabelecem: o pagamento e a compensação, respectivamente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) E o art. 162, do CTN, dispõe sobre como o pagamento é efetuado: Art. 162. O pagamento é efetuado: I - em moeda corrente, cheque ou vale postal; O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, tendo o sujeito passivo o prazo de 5 anos desse pagamento para requerer a devolução dos valores: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900370/2011-91 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Já a compensação tributária é disciplinada pelos art. 170 do CTN, envolvendo o encontro de contas, sujeito à homologação pela autoridade fiscal (ulterior condição resolutória): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, a compensação só é efetivada se o crédito for líquido e certo, do contrário implicará em cobrança do débito, com os encargos moratórios. Logo, a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN), pois enquanto no pagamento não mais se discute a extinção do crédito tributário, na compensação extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ou seja, a Declaração de Compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa. Por isso, “pagamento” é aquele em sentido estrito, nos termos do art. 156, I e 162 do CTN. Em suma: (i) para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo e (ii) apenas o pagamento stricto sensu atrai a aplicação da regra excepcional insculpida no art. 138 do CTN. Nesse sentido, são vários os precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. PROVIMENTO NEGADO. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900370/2011-91 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea ,nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp 886.462/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). 2. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em que o tributo foi quitado mediante compensação. 3. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à ausência de pagamento integral ensejaria o reexame do contexto fático- probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1817707 / RS, DJ 16/10/2023). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a "aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios". (AgInt EDcl EREsp 1.657.437/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17/10/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 2002199 / SP, DJ 14/09/2023). TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, DJe 17/10/2018) ´ DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.605 – RJ, DJ 03/12/2020). Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.399 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.900370/2011-91 Esta Tuma já se manifestou também no mesmo sentido, em diversas oportunidades: Acórdão nº 9303-013.616 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Isso porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, em consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Precedentes do STJ. E ainda, acórdãos n° 9303-013.621, 9303-013.146; 9303-012.624; 9303- 013.148; 9303-013.616 e 9303-013.618, dentre outros. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 228DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.001448/2004-71
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 30/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CPMF. VALORES NÃO RETIDOS E NÃO RECOLHIDOS. RESPONSABILIDADE EM CARÁTER SUPLETIVO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE DE FATO. POSSIBILIDADE. Não retida pela instituição financeira em que houve a movimentação financeira, a CMPF reputada devida, em virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, estar acobertado por provimento judicial que impedia a - retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este, em face da disposição expressa no § 3° do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata do responsável em caráter supletivo. AUTO DE INFRAÇÃO. CPMF. SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO RECOLHIMENTO. SUJEIÇÃO À MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabível a aplicação da multa de oficio de 75% sobre diferença de contribuição não recolhida no prazo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. CPMF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.No caso, a autuada questionara em juízo a cobrança de juros e multa de mora incidentes sobre a CPMF não retida e não recolhida em face de medida liminar posteriormente revogada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 04/08/1999 a 30/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CPMF. VALORES NÃO RETIDOS E NÃO RECOLHIDOS. RESPONSABILIDADE EM CARÁTER SUPLETIVO. LANÇAMENTO EM NOME DO CONTRIBUINTE DE FATO. POSSIBILIDADE. Não retida pela instituição financeira em que houve a movimentação financeira, a CMPF reputada devida, em virtude de o seu cliente, sujeito passivo originário, estar acobertado por provimento judicial que impedia a - retenção, o lançamento deve ser efetuado diretamente contra este, em face da disposição expressa no § 3° do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que trata do responsável em caráter supletivo. AUTO DE INFRAÇÃO. CPMF. SENTENÇA JUDICIAL IMPEDITIVA DA RETENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO RECOLHIMENTO. SUJEIÇÃO À MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabível a aplicação da multa de oficio de 75% sobre diferença de contribuição não recolhida no prazo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. CPMF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a proposiut sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processuaJ, tes ou depois tky do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a autuada questionara em juizo a cobrança de juros e multa de mora incidentes sobre a CPMF não retida e não recolhida em face de medida liminar posteriormente revogada. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. GILSON MACEDO ROSE BURG FILHO - Presidente tit O ASSI GUERZONI FILH Relator EDITADOEMO6/1i 009 Participaram do pres .. te julg. ento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 05-16.491, de 5 de março de 2007, proferido pela 3' Turma da DRJ em Campinas/SP, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 27/07/2004, relativo à CPMF dos períodos de apuração de 04/08/1999 a 30/06/2004, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 496.668,33. De acordo com o autor do procedimento fiscal, que se iniciou em 14/06/2004, a liminar obtida pela autuada em sede de mandado de segurança, que inicialmente lhe garantira o direito de não ver retida a CPMF incidente sobre suas operações financeiras, tivera o processo correspondente extinto sem o julgamento do mérito, por entender o Juiz de Primeira Instância, em 25/10/1999, que houvera equívoco da impetrante na identificação do polo passivo, sendo ainda que o Recurso de Apelação por ela interposto não fora acoDido. Reporta ainda o Auditor-Fiscal a existência de um depósito judicial efetuado pela autuada no dia 23/07/2004, conforme cópia de Darf à fl. 106, no valor de R$ 322.088,70, ressaltando, todavia, não ter o Delegado da Receita Federal em Santo André/SP recebido qualquer notificação judicial impedindo o presente lançamento. Na impugnação a autuada argumenta que, por conta de não ter concordado com os acréscimos moratórios inseridos nos cálculos que o Banco Bradesco, instituição responsável pela retenção e recolhimento da CPMF sobre sua movimentação financeira, lhe enviara em 06/07/2004, fazendo menção a atendimento ao disposto no inciso II, do § 2° do artigo 2° da IN SRF n° 89, de 2000, impetrara um Mandado de Segurança (.utuação n° 2004.61.00.020390-2), seguido da realização de um depósito judicial no exato v. o \t proposto 2 Processo n° 10805.001448/2004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.236 Fl. 335 pela instituição financeira, qual seja, da ordem de R$ 322.088,70. A seu ver, o depósito que efetuou se deu dentro do prazo de trinta dias após a ciência da revogação da decisão judicial estabelecidos pelo inciso II do artigo 17 da IN SRF n° 173, de 2002, o que não justificaria a exigência que se faz neste auto de infração de juros e de multa punitiva, esta, aliás, em percentual que revela caráter confiscatório. Além disso, invocou a Impugnante a suspensão da exigibilidade do lançamento, a teor do disposto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional l . Salienta que não há que se falar em descaracterização do instituto da denúncia espontânea para justificar a aplicação da multa moratória (sic) visto que, a seu ver, quando efetuou o depósito judicial, estava dentro do prazo legal para o recolhimento do tributo, ou seja, dentro dos trinta dias da data da ciência da instituição financeira quanto à revogação da decisão judicial. Aduziu ainda que a constituição do presente crédito tributária só teria cabimento para a prevenção quanto à decadência e não de formar titulo executivo fiscal. Colacionou doutrina e julgados administrativos que entende estarem alinhados com sua argumentação. A instância de piso, todavia, não acatou os argumentos da autuada, em resumo, por entender, primeiramente, que, quando do inicio da ação fiscal, não havia qualquer amparo judicial a protegê-la da incidência da CPMF sobre sua movimentação financeira, visto que a liminar, então conseguida na data de 25/06/1999 vigorou apenas até 25/10/1999, quando houve o arquivamento do respectivo processo sem o julgamento de mérito, sem que o apelo então interposto tivesse sido acolhido pela instância superior. Além disso, não há que se falar em denúncia espontânea pois o que a autuada fez foi depositar judicialmente o valor que o Bradesco lhe informara ser devido a titulo de CPMF, em vez de pagar o tributo devido; e ainda após ter sido iniciada a ação fiscal. Acerca da liminar obtida pela autuada no mandado de segurança que impetrou em 22/07/2004, seguido de depósito judicial, portanto, cinco dias antes da ciência do auto de infração, entendeu a DRJ que a multa de oficio poderia ser imputada em face de o 1° do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispor que o seu não cabimento somente se dá aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento a ele relativo, fato este que não se configurou no presente caso. Além disso, que o montante do depósito efetuado não se deu no montante integral do débito, visto que contemplou uma parte do principal e os encargos de mora, isto é, sem a multa de oficio. No Recurso Voluntário a Recorrente insiste em que a falta de retenção e recolhimento da CPMF do período de 04/08/1999 a 30/06/2004 se deu por falha da instituição financeira e que somente em 06/07/2004 esta lhe enviara um extrato informando os valores devidos a titulo de principal e de encargos moratórios. Entende que, ao efetuar o depósito judicial no niontante informado como devido pelo Banco Bradesco, estaria amparada nas regas da IN SRF n° 89, de 2000, que disciplinou o artigo 46 da Medida Provisória -d.Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, de 25/08/2000. Além disso, esclarece que obteve decisão liminar em que a exigibilidade da CPMF restou suspensa em relação ao período que esteve albergada pela outra liminar noutro processo judicial. Nesse ponto, ressalta que não renunciou à discussão na esfera administrativa, visto que neste processo discute 'a aplicação da 1 , 1 Artigo 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (---) II - o depósito, em seu montante integral; (93 multa punitiva e nos autos do mandamus discute a aplicação de juros e multa moratória no período em que perdurou a primeira liminar. Entende ainda a Recorrente que a instância de piso se equivocou ao supor que estava em discussão o instituto da denúncia espontânea, não havendo, pois, que se cogitar da aplicação da multa de oficio, primeiro, porque que não dispunha de condições operacionais para apurar e recolher unilateralmente a CPMF em face da absoluta impossibilidade de apuração dos valores devidos, e, segundo, que, tão logo notificada pela instituição financeira quanto ao montante devido, efetuou o depósito judicial no montante integral da contribuição dentro do prazo fixado. Por fim, reputa como incorreta a sua responsabilização em caráter supletivo pelo inadimplemento da obrigação, o que somente poderia ocorrer no caso de impossibilidade de pagamento pelo verdadeiro responsável tributário, no caso a instituição financeira. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 09/04/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/05/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Identcação dos períodos de apuração para os quais vigorou medida judicial posteriormente revogada A Certidão de Objeto e Pé expedida pelo TRF 3 a Região em 24/07/2004, à fl. 65, dá conta que o Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela autuada (em 23/06/2009), no sentido de não ser compelida a pagar a CPMF sobre sua movimentação financeira, resultara, inicialmente, em uma decisão liminar favorável em 25/06/1999, mas, que, porém, em sentença de 25/10/1999, tivera o processo extinto sem o julgamento do mérito. O correspondente Recurso Apelação interposto, que foi recebido com efeito devolutivo, foi negado pela 4a Turma do TRF 3' Região em 07/02/2001. O Pé da referida ação na data da expedição da referida Certidão dava conta de que estava aguardando declaração de voto e redação de acórdão. Assim, em resumo, a decisão liminar que impedira a instituição financeira de efetuar a retenção e recolhimento da CPMF da ora autuada vigorou durante o período de 25/06/1999 a 25/10/1999, o que, em relação aos períodos de apuração exigidos por meio do presente auto de infração, alcançou, para ser bem preciso, apenas os fatos geradores ocorridos nas datas de 4, 11, 18, e 25 de agosto; 1 0, 8, 15, 22, e 29 de setembro; e 6, 13, e 20 de outubro de 1999; nada além disso, o que significa dizer que, para os demais fatos geradores da CPMF exigida neste processo, quais sejam, aqueles ocorridos entre 27/10/1999 a 30/06/2004, jamais houve qualquer provimento judicial a lhes garantir a não retenção e o não recolhimento da contribuição. /- Haveremos, pois, neste julgamento, de separar em duas partes 1 eríodo de apuração contemplado pela infração, quais sejam: 41Ç\ Processo n° 10805.001448/2004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.236 Fl. 336 P) fatos geradores ocorridos entre 25/06/1999 a 25/10/1999 que, em função da decisão liminar, ficaram ao abrigo da retenção e do recolhimento da CPMF: 4, 11, 18, e 25 de agosto; 1°,..8, 15, 22, e 29 de setembro; e 6, 13, e 20 de outubro de 1999; e 2') fatos geradores ocorridos após 25/10/1999, para os quais não houve qualquer medida judicial a impedir a retenção e o recolhimento da CPMF: 27/10/1999 a 30/06/2004. É que, para regular o tipo de ocorrência descrito na primeira parte — CPMF não retida nem recolhida por disposição judicial - a então denominada Secretaria da Receita Federal, fez editar, em 18/09/2000, a IN SRF n° 89, dispondo, na parte em que nos interessa no presente processo: Art. 1° O valor correspondente à Contribuição Provisória sobre • Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições especificadas na Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, por força .de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, concedidas desde o inicio da cobrança da contribuição, e posteriormente revogadas, deverá ser retido e recolhido pelas referidas instituições, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa. (grifos meus) Art. 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: 1— apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; II — efetuar o débito em conta de seus clientes, a menos que haja expressa manifestação em contrário: a) no dia 27 de outubro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000; b) no trigésimo dia subsequente ao da ciência da revogação da medida judicial pela instituição responsável, ocorrida a partir de 1° de setembro de 2000; III — recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subsequente à do débito em conta, o valor da contribuição; (-) §2° O valor da CPMF retida será acrescido de: I — juros de mora equivalentes à taxa SELIC, aplicada cumulativamente no período compreendido entre o 1° dia do mês subsequente à data em que a contribuição deveria ser recolhida • até o mês anterior ao da retenção, e de I% no mês da retenção,. A(r ) s — multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, aplicada no período compreendido entre o 1 0 dia subsequente à data em que a contribuição deveria ser recolhida e a data do recolhimento, limitada a 20%, observado o disposto no § 2° do art. 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 30 A não retenção da contribuição, nas hipóteses estabelecidas nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será . acrescida de: I -- juros de mora, determinados de conformidade com o inciso I do § 2° do art. 2'; II — multa de lançamento de oficio, de 75% a 225%, conforme o caso. Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação Observe-se que essas orientações tanto valeram para os casos em que os impetrantes das ações foram as próprias instituições financeiras quanto para aqueles que os contribuintes de fato é que tentaram se ver livres do recolhimento da CPMF, o que ocorreu no presente caso. Subsumindo a situação fática sobre a qual nos debruçamos (a da primeira parte) àqueles comandos, temos que, a instituição financeira, nos termos da letra a do inciso II, e do inciso III, ambos do artigo 2°, teria que ter efetuado o débito da CPMF na conta corrente da ora autuada até o dia 27 de outubro de 2000, para, no 3° dia útil da semana seguinte, proceder ao seu recolhimento, por meio de guia Darf, sob o código 8536 2 , devidamente acrescida dos juros de mora equivalentes à taxa Selic, aplicada cumulativamente no período compreendido entre o 1° dia do mês subsequente à data em que a contribuição deveria ser recolhida até o mês anterior ao da retenção, e de 1% no mês da retenção, bem como a multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, aplicada no período compreendido entre o 1° dia subsequente à data em que a contribuição deveria ser recolhida e a data do recolhimento, limitada a 20%, observado o disposto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Todavia, a autuada, com a devida vênia, ou não compreendeu exatamente as disposições da referida IN SRF n° 89, de 2000, ou distorceu um pouco os fatos segundo os seus interesses, haja vista que pretende fazer crer que todos os períodos da autuação estejam enquadrada nas referidas regas, o que, absolutamente, não procede. Veja-se que a IN é bastante clara ao se referir que o prazo excepcional para o recolhimento da exação contemplou apenas a CPMF que não fora retida nem recolhida em face de medidas liminares posteriormente revogadas, o que exclui, portanto, desse tratamento excepcional, os fatos geradores ocorridos em períodos desabrigados de proteção judicial. Partindo dessa premissa, trataremos agora dos períodos de apuração em que estiveram protegidos, ao menos temporariamente, por decisão liminar pá teriormente ift2 Determinação trazida pelo § 10 do artigo 17 da IN SRF 42, de 02/05/2001. Processo n° 10805.001448/2004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.236 Fl. 337 revogada, qual seja, os fatos geradores ocorridos entre 25/06/1999 a 25/10/1999 , mais especificamente, nas datas de 4, 11, 18, e 25 de agosto; 1°, 8, 15, 22, e 29 de setembro; e 6, 13, e 20 de outubro de 1999. Períodos de apuração abrangidos pela liminar revogada O processo judicial em que a ora Recorrente obtivera a decisão liminar fora encerrado sem o julgamento de mérito em sentença de 25/10/1999, de forma que esse passou a ser o momento em que ficou completamente desprotegida quanto à obrigatoriedade de recolhimento da CPMF. Quer, todavia, a Recorrente fazer crer que sua situação era aquela prevista pela alínea b, do inciso II, do artigo 2° da IN SRF n° 89, de 2000, qual seja, a de que dispunha de um prazo de trinta dias contados da ciência da revogação da decisão judicial para sofrer a retenção e mais três dias para efetuar o recolhimento da CPMF não retida e não recolhida por conta da decisão judicial revogada. Assim é que, na premissa de que a ciência por parte da instituição financeira quanto à revogação da decisão se dera no inicio de julho de 2004, supôs que o prazo final de que dispunha era o de 29/07/2004. Enganou-se completamente a Recorrente, pois, se em 06/07/2004 a instituição financeira expediu-lhe um comunicado indicando os valores devidos a titulo da CPMF não retida e não recolhida em face da decisão judicial, não foi por conta de ter "sido cientificada da revogação da decisão judicial", mas, diferentemente disso, porque recebera uma intimação da fiscalização (fl. 75) especifica no sentido de justificar-se quanto ao porque da não retenção e do não recolhimento da contribuição. Nada além disso versara a intimação, de maneira que 'a intimação do Fisco não pode ser tomada como "ciência" da revogação da decisão judicial. Ocorreu, sim, que, mesmo estando ciente de que não mais dispunha de ordem judicial a lhe garantir o não pagamento da contribuição — e isso ocorreu em outubro de 1999, quiçá em novembro de 1999, haja vista a interposição de Recurso de Apelação em 1°/12/199, à fl. 57, não cuidou a autuada de, num primeiro momento, tratar de cumprir com a sua obrigação de pagar o tributo, e, num momento posterior, de alimentar a instituição financeira com tal informação (revogação da ordem judicial), de modo a que a retenção e o recolhimento pudessem ser efetuados segundo as benesses da referida IN SRF n° 89, de 2000. Além disso, e tendo em vista que, como dito acima, a ciência de que sua medida judicial havia sido revogada se deu em outubro de 1999, ou, repito, quando muito, em novembro de 1999, tal situação se encaixa na hipótese da alinea a, do referido inciso II, ou seja, naquelas decisões revogadas "até 31 de agosto de 2000", e, portanto, o prazo de que dispunha para sofrer a retenção da CPMF era o dia 27/10/2000 e para efetuar o recolhimento o dia 1°/11/2000. O que chama atenção é que, quando da concessão da liminar, a instituição financeira foi_prontamente avisada, tanto assim que, cumprindo à risca à determinação judicial, não reteve e nem recolheu a CPMF, enquanto que, por outro lado, quando . da cessação dos efeitos daquele provimento parcial, a instituição seguiu não retendo e n recolhendo a contribuição, como se nada tivesse acontecido ! kV' A alegação da Recorrente, à fl. 274, de que era obrigação da instituição financeira acompanhar os processos judiciais que influenciaram em suas contingências tributárias é questão que não pode ser oposta ao Fisco para fins de se determinar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, a teor do artigo 124 do Código Tributário Nacional, de sorte que, em não tendo se valido da permissão dada pela IN SRF n° 89, de 2000, ou seja, não recolhido a CPMF dos fatos geradores ocorridos nas datas de 4, 11, 18, e 25 de agosto; 1°, 8, 15, 22, e 29 de setembro; e 6, 13, e 20 de outubro de 1999, até o dia 1° de novembro de 2000, com juros e multa de mora, ficou em relação a esses na condição de inadimplente e, portanto, sujeita à multa punitiva aplicável quando da constatação de tal situação em procedimento de oficio da fiscalização. Feitas essas considerações, tem-se que, antes de lavrar o auto de infração, o Auditor-Fiscal fiscal estava diante de uma situação em que a autuada, contribuinte de fato da CPMF, não adimplira com referida obrigação tributária no prazo legal original em relação também aos fatos geradores posteriores a 25/10/1999. Além disso, fora ainda o servidor informado pela empresa acerca da existência de um depósito judicial efetuado no dia 23/07/2004 e é sobre ele e a correspondente decisão judicial a que a ele foi atrelada que devemos tecer doravante as considerações de forma a subsidiar o julgamento. Os documentos de fl. 75 (Intimação da fiscalização ao Banco Bradesco, datada de 14/06/2004); o de fls. 92/103 (listagem emitida pelo Banco Bradesco indicando o valor da CPMF devida durante o período de 24/06/1999 a 30/06/2004, e os juros de mora calculados, respectivamente, da ordem de R$ 240.961,65 e R$ 81.127,05, num total de R$ R$ 322.088,70); e o de fl. 106 (guia de depósito judicial no valor de R$ 322.088,70, realizado em 23/07/2004, indicando a existência de um processo judicial de n° 200461000203902), estão mesmo a corroborar o entendimento de que tudo isso (retenção, ação e depósito judicial) se deu somente após ter sido o Banco Bradesco questionado pelo Fisco acerca da não retenção e não recolhimento da CPMF, e que, o mesmo, a pretexto de estar cumprindo os termos do inciso II, do § 2° do artigo 2° da IN SRF n° 89, de 2000, informou à ora autuada o montante devido da CPMF, bem como os juros e multa de mora devidos, o que ensejou a realização de depósito judicial em igual valor. Esse depósito, esclareça-se, se deu em face da impetração de um novo mandado de segurança (n° 2004.61.00.020390-2), em 22/07/2004, cujos detalhes somente foram trazidos ao processo, inicialmente, pela própria DRJ, que os obteve junto ao sitio do TRF na internet, e pelos termos do Recurso Voluntário, inseridos dentre os argumentos da Recorrente. E sobre referida ação, a Recorrente transcreveu trecho da decisão, proferida em 18/08/2004 e publicada no DOU de 29/11/2004 3 , por mim abaixo reproduzido, verbis: "Cuida-se de Mandado de Segurança visando o . recolhimento da CPMF sem a incidência de juros e multa moratória, em relação ao período em que a impetrante deixou de recolher esta exação por força de decisão liminar posteriormente reformada. Requer liminar para suspender a exigibilidade do montante devido, oferecendo depósito integral atualizado pela taxa SELIC. Passo a analisar o pedido de liminar. O depósito integral do montante do tributo questionado judicialmente, por si só, suspende a exigibilidade do crédito I _ tributário, nos termos do disposto no artigo 151, inciso II do CIN. Tendo a impetrante comprovado os autos que efetuou • .,44 'Ir ,3 Vide fls. 233 e 234. _ Processo n° 10805.001448/2004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.236 Fl. 338 depósito integral, atualizado pela taxa Selic, de rigor a concessão da liminar para suspender a exigibilidade do tributo em tela, sendo desnecessário por ora maiores considerações quanto ao mérito. Isso posto DEFIRO A LIMINAR para suspender a . exizibilidade da CPMF devida pela impetrante em relação ao período em que deixou de recolher esta exação, por força da liminar concedida nos autos do processo n° 1999.61.00.029042- 4, que tramitou na 16° Vara Cível Federal de São Paulo, referente ao aviso de débito emitido em 06/07/2004, pelo Banco Bradesco S/A. (grifos e destaques do original) Ao que tudo indica e embora o objeto da ação ou a pretensão de seu autor tivesse sido — ao menos é isso que argumenta na impugnação e no Recurso Voluntário, bem como, s.m.j., é isso que a própria sentença acima transcrita está a nos dizer — o "recolhimento da CPMF sem a incidência de juros e multa moratória, em relação ao período em que a impetrante deixou de recolher esta exação por força de decisão liminar posteriormente reformada", a decisão judicial avançou um pouco mais, isto é, considerou que todo o montante devido, nele incluído o principal, tivesse a sua exigibilidade suspensa em face da existência de depósito judicial, pelo magistrado reputado como integral. Alem disso, com a devida venha, entendo que a autoridade judicial incorreu em erro ao não se ater apenas aos poucos meses em que perdurou a liminar (25/06/1999 a 25/10/1999) e determinar a suspensão da exigibilidade também para todos os valores que estão contidos no aviso de débito emitido pelo Bradesco em 06/07/2004, o qual, suponho 4, se refira aos mesmos períodos que constam da listagem de fls. 92/102, isto é, os períodos de 04/08/1999 a 30/06/2004. Observe-se no texto da decisão judicial destacado e sublinhado acima que a CPMF de quQ tratou o magistrado é aquela cujo recolhimento fora obstaculizado na vigência, efêmera, por sinal, da liminar proferida no processo n° 1999.61.00.029042-4. Traduzindo isso em períodos de apuração, ou melhor, repetindo o que já esclarecera alhures, temos que, se aquele mandado de segurança foi impetrado em 23/06/1999 (fl. 62); se a liminar foi concedida em 25/06/1999 (fl. 34); e se o respectivo processo foi extinto sem o julgamento do mérito em 25/10/1999 (fl. 56); então a CPMF alcançada por esta nova liminar englobaria apenas os períodos de apuração relacionados ao auto de infração, de julho a 25/10/1999, de modo que os outros períodos restantes, compreendidos entre 27/10/1999 a 30/06/2004, não foram objeto da referida decisão judicial. Assim, o depósito judicial reputado pelo Magistrado como integral só pode se referir à CPMF dos fatos geradores ocorridos em 4, 11, 18, e 25 de agosto; 1°, 8, 15, 22, e 29 de setembro; e 6, 13, e 20 de outubro de 1999; ou seja, não alcança aos demais fatos geradores constantes do auto de infração, quais sejam, aqueles ocorridos entre 27/10/1999 a 30/06/2004, como, de forma equivocada, supõe a Recorrente. O efeito prático desse meu entendimento é o de que, embora os valores depositados em juízo a título de CPMF, de R$ 240.961,65, e de juros de mora, de R$ 8.127,05, correspondam aos valores integrais constituídos de oficio por meio do a o de infração, t.4 Nao se tem notícia desse "Aviso de Débito" nos autos deste processo. respectivamente, a R$ 239.512,20 e a R$ 77.522,94, a suspensão da exigibilidade determinada pela decisão judicial só alcançaria os fatos geradores ocorridos na vigência da ação judicial, não podendo se falar que os demais também estivessem nela compreendidos. Aqui, um parêntesis para explicar que o valor aparentemente depositado a maior a titulo de principal decorre do fato de a autuada ter considerado fatos geradores de junho e de julho de 1999, o que não fez a fiscalização, que partiu dos fatos geradores ocorridos no dia 04/08/1999. Todavia, não obstante a decisão judicial ter dado além do que fora pedido pela impetrante, haverá a autoridade preparadora atentar para o seu cumprimento quanto à exigibilidade do débito. Outro fato que compromete a alegada "integalidade" do depósito judicial assim considerado para garantir ou envolver a todos os períodos da autuação, é que nada foi depositado a título de multa de mora, que, fosse o caso de enquadramento no inciso II do § 2° do artigo 2° da IN SRF n° 89, de 2000, acima transcrita, seria de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Concluindo minhas considerações sobre o depósito judicial, entendo que o mesmo, desde que tomado pelo seu valor total, ou seja, sem se considerar a sua composição ("principal" + "juros de mora"), e referenciado apenas aos fatos geradores para os quais houve a vigência temporária de uma decisão judicial, quais sejam, aqueles compreendidos entre 04/08/1999 a 25/10/1999, poderia se caracterizar como "integral", visto que mais que suficiente para suportar o principal, juros de mora e a multa de mora efetivamente devidos. Em outras palavras, para mim o depósito judicial foi efetuado a maior, além do que seria devido, pois envolveu também valores que em nada se referem àquela liminar obtida no processo n° 1999.6100029042-4. Mas, não obstante essa constatação, o fato é que o depósito judicial se deu quando o procedimento de oficio estava no seu final, ou seja, alguns dias antes do encerramento da ação fiscal, fato este que não impede o lançamento da multa de oficio de 75%, a teor do disposto no art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, que tem a seguinte redação: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do -inciso IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. -§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ". ou contribuição. (grifei) Assim, nos termos do dispositivo transcrito acima, a multa de oficio incidente sobre o crédito não satisfeito somente pode ser afastada quando houver suspensão da sua exigibilidade anteriormente ao inicio do procedimento de fiscalização e, cumulati mente, tal circunstância persista até esta data. O que não se verificou no presente caso. à 1 O rQs..._ Processo n° 10805.001448/2004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.236 Fl. 339 Por fim, conforme bem o ressaltou a instância de piso, os questionamentos dirigidos pela contribuinte à multa de oficio se revelam inócuos, uma vez que, constatada a inadimplência, a penalidade decorre de expressa determinação legal contida no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996, dispositivo este citado no corpo do Auto de Infração. Concomitância de objeto De outra parte, a Recorrente faz questão de ressaltar, à fl. 277, que "ao impetrar mandado de segurança, não abdicou da discussão administrativa pela qual repousa este auto de infração, na medida em que seus objetos não se confundem. Aqui se discute a aplicação de multa punitiva e nos autos do mandamus a aplicação de juros e multa moratória no período em que perdurou a liminar". Em resumo, a Recorrente pretende afastar a ocorrência da concomitância de objeto. Neste ponto, estou de acordo com a Recorrente, porém, com ressalvas. Primeiro, porque neste processo, embora a autuada não tenha se insurgido diretamente contra a incidência dos juros de mora sobre a CPMF devida durante o período em que perdurou a liminar, qual seja, aquele que contempla os fatos geradores ocorridos entre 4 de agosto e 25 de outubro de 1999, o fato é que a decisão judicial ainda sem decisão definitiva foi - bastante específica em relação a isso, ou seja, decidirá quanto o seu cabimento ou não, de sorte que resta caracterizada, sim, a concomitância. Assim, considero que, ao buscar no poder judiciário abrigo para que não seja compelida a pagar os juros de mora sobre a CPMF incidente sobre os períodos de apuração em que esteve temporariamente protegida por ação judicial posteriormente revogada, renunciou à discussão de tal matéria na esfera administrativa, devendo a mesma ser considerada definitiva, a teor da Súmula n° 1, aprovada na Sessão Plenária do Segundo Conselho de Contribuintes em 18/09/2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28, segundo a qual "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Multa de oficio confiscató ria A alegação de que a multa de oficio possui o caráter confiscatório implica em que a Recorrente está a questionar a validade de dispositivo legal inserido em nosso ordenamento jurídico, qual seja, o que fundamentou a aplicação do percentual de 75% da referida multa punitiva, por entender que o mesmo estaria a violar o dispositivo constitucional que veda o confisco. Todavia, as alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade de leis não podem ser tratadas por este Colegiado, a teor do enunciado da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, segundo o qual "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Responsabilidade supletiva A Recorrente alegou que não poderia ser responsabilizada pelo 4 e chamou de "desídia" da instituição financeira, primeiro, por esta não ter acompanhado 4; râmite do .- - processo judicial que, inicialmente, obstaculizara a retenção e o recolhimento da CPMF, e, segundo, por não ter efetuado o recolhimento da contribuição quando da edição .-da IN SRF n° 89, de 2000. Ora, a própria IN SRF n° 89, de 2000, já dispunha, no seu artigo 3° que a não retenção da contribuição, sujeitaria o contribuinte a lançamento de oficio, devidamente acrescida dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. Por outro lado, a autuada não nega a sua condição de contribuinte de fato da CPMF, e nem poderia fazê-lo, a teor da clara determinação nesse sentido do artigo 4° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Quanto à responsabilização pelo recolhimento da contribuição nos casos em que não tenha havido a sua retenção, sejam quais tenham sido seus motivos, pode ser ela identificada na leitura no § 3° do artigo 5° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, ou seja, é do contribuinte, em caráter supletivo. Ocorre que legislador, ao estabelecer esse tipo de responsabilidade, a de caráter supletivo, não estabeleceu qualquer condição para que pudesse ser invocada, de modo que não há que se falar no esgotamento das tentativas de cobrança junto à instituição financeira, para que, somente após, se possa recorrer ao contribuinte de fato para ver a contribuição adimplida. Ademais disso, para o Ministro do STJ Luiz Fux, do STJ, no Voto proferido no REsp 1011609, de 25/06/2009, e que versou sobre a incidência de juros e de multa de mora sobre a CPMF não recolhida durante o período em que vigorou decisão judicial posteriormente revogada, a responsabilidade pelos resultados do inadimplemento do tributo, obviamente, é do próprio contribuinte, "uma vez que o fato de estarem os valores depositados em determinada instituição financeira não desloca a responsabilidade do pagamento para a fonte que apenas retém a exação, mormente porque o numerário, a despeito de estar depositado em seus cofres, não está à sua disposição, ao revés, pertencem ao correntista-contribuinte, a quem incumbe o pagamento dos juros e correção monetária respectivos, posto não se tratar de depósito feito voluntariamente". Assim, sobre a incidência de juros de mora e multa sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF) recolhida posteriormente à cassação da liminar que impedia seu recolhimento, filio-me a esse recente posicionamento unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1011609, de 25/06/2009, de que, cassada liminar que garantia a não retenção e o não recolhimento da contribuição, impõe-se ao contribuinte cumprir a obrigação com todos os efeitos legais exigidos em decorrência do atraso ocasionado pela suspensão, cuja cassação tem eficácia ex tunc [retroativa]. O entendimento dos ministros, seguindo o voto do relator, ministro Luiz Fux, é que a liminar, seja em mandado de segurança, seja por via de antecipação de tutela, "decorre sempre de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado". O relator explica que a pessoa que entra com a ação fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os efeitos decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, cuja cassação tem eficácia ex tunc. Assim, ressalta o ministro, a pessoa também fica condicionada ao pagamento da obrigação principal, acrescida de correção monetária, cujo objetivo é a preservação do valor monetário em questão, e de juros de mora. Por essas razões, entendo correta a autuação em nome do contribuinte e, fato da contribuição. 124) Processo n° 10805:001448/2004-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.236 Fl. 340 Conclusão Em face de todo o exposto, o lançamento de oficio deve ser mantido nos nos exatos termos em que constante do auto de infração, ressalvando que, por conta da decisão liminar proferida no processo judicial n° 2004.61.00020390-2, a exigibilidade resta suspensa apenas em relação ao valor da CPMF e aos juros de mora incidentes sobre a CPMF. Nego, pois, provimento ao recurso. DASSI GUERZONI FI 0 • 13

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