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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758901 #
Numero do processo: 35355.000027/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/07/2005 Ementa: CUSTEIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A — DIVERGÊNCIA GPS X GFIP. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.158
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO CO, : n.110 DE CONTRIBUNTES CONE Lr": e ORIGINAL a Processo n.°35355.000027/2006-61 Enollat, X I / açOS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.158 fM-- Fls. 122 Maria de Fátima Fe at o Mat. Siape 751683 1 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e H) no mérito, em negar rovimento ao recurso. ELIAS S AIO FREIRE Presidente 3-+ - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Mi: - SEGIM/> ••cot 1?.:) DP Processo n.• 35355.00002712006-61 t ' *. .s CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.158 Fls. 123 Meio de F ) *4 &soe ga de Catv.-C:...1isx3 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, às destinadas ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforrne Relatório Fiscal (fls. 41 a 42), o débito se refere às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, tendo sido apurado com base em folhas de pagamentos e GFIP 's. A recorrente apresentou defesa (fls.44 a 50), alegando, em síntese, cerceamento de defesa por não ter a autoridade fiscal demonstrado o procedimento e os meios contábeis pelos quais atingiu a diferença apontada e ilegalidade da cobrança da taxa SELIC. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 20.421.4/0384/2005 (fls. 60 a 63), julgou o lançamento procedente, esclarecendo que todos os valores lançados foram declarados pela impugnante em GF1P e defendendo a aplicação da taxa SELIC. Inconformada com a decisão, notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 66 a 74), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, reitera que a autoridade notificante não declinou o modo de aferimento da base de cálculo utilizada para compor o valor supostamente devido, não fornecendo subsídios suficientes para que a recorrente refute os créditos tributários ora exigidos, o que configura cerceamento de defesa. No mérito, insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora alegando sua ilegalidade e inconstitucionalidade, citando a jurisprudência para reforçar seus argumentos. Em Contra-Razões às fls. 112/113, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência o lançamento. É o Relatório. - — 5ROONNI DE, comam "SProcesso n.° 35355.00002712006-61 CONF.' . ti CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.158 1 • , ,co4 Fls. 124 Nisria ::: Carrfao »ra Swçe 753 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o arrolamento de bens em substituição ao depósito prévio de 30% da exigência fiscal. Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato de a autoridade fiscal não demonstrar o procedimento e os meios contábeis pelos quais atingiu a diferença apontada. Contudo, restou demonstrado, nos autos, que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista a diferença constatada entre os valores declarados pela própria recorrente em GFIP e aqueles efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS. Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou a origem da infração e a existência de débito, já que os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP, e a diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela. De acordo com o § 1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese de não recolhimento. Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. No entanto, vem alegar que "não tem como verificar a regularidade e os critérios de apuraçao de crédito tributário, ora indevidamente exigido". Na verdade, a recorrente confessa uma divida e depois a nega, transferindo o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado para a fiscalização da Previdência Social. Porém, tal conduta não encontra amparo legal, já que o § 4°, do art. 225, do RPS determina que "O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa". Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP ou da GPS, a ela cabe comprovar que de fato ocorreu o erro e proceder à sua retificação, consoante os normativos que regem a matéria. Ao agente fiscal cabe o lançamento da contribuição confessada e não recolhida pela empresa. Quanto ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, é oportuno observar que o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Cumpre salientar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91. MF SEGUNDO Crf.1/41(- ^ 1-!'") DE CONTRIBUINTES CONFEr.P . , n :•;;;;iNAL a. n2' 1 2 POC1) • Processo n.°35355.000027/2006-6l ' CCO2./C06 Acórdão n.° 206-00.158 Fls. 125 1A. t Maria de Fátima ia de cadp- Mat. Siape 751683 Vale esclarecer, ainda, que o Regimento Interno *os onselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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4734798 #
Numero do processo: 19515.002876/2006-12
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 0 fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4° ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja ciência do auto de infração ocorreu ate 31/12/2006. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. No caso de lançamento de oficio, o ônus de comprovar a existência do acréscimo a descoberto, entretanto, é da autoridade lançadora que deverá confrontar as aplicações dos recursos com as possíveis origens. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.437
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Numero do processo: 10925.002040/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-16T16:11:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-16T16:11:40Z; Last-Modified: 2013-08-16T16:11:40Z; dcterms:modified: 2013-08-16T16:11:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:43c3b85b-0ecd-4c69-8e63-58f966dadf5a; Last-Save-Date: 2013-08-16T16:11:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-16T16:11:40Z; meta:save-date: 2013-08-16T16:11:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-16T16:11:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-16T16:11:40Z; created: 2013-08-16T16:11:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-08-16T16:11:40Z; pdf:charsPerPage: 814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-16T16:11:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10925.002040/2003-79 : 132.132 : 07 de dezembro de 2005. : WILSON DISSENHA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RESOLUÇÃO Nt'303-01.084 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia nos termos do voto do relator. ANEL E DAUDT PRIETO Presid nte rj2 - N TON L BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Filipe Bueno Tierno. Processo n° : 10925.002040/2003-79 Resolução n° : 303-01.084 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio (fls. 01/04), nos termos do art. 15 da Lei n. 9.393/96, por meio do qual se exige o pagamento de diferença do ITR (exercício 1999), acrescidos de juros moratórios e multa de oficio, decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributarias, onde apurou-se a "falta de recolhimento do ITR, apurado conforme demonstrativo, oriundo de glosa de área declarada como exploração extrativa, pela inexistência de Plano de Manejo com cronograma em situação regular". Acompanham o Auto de Infração os documentos de fls. 05/06. Tendo sido encaminhada cópia do Auto de Infração ao contribuinte (AR fls. 24), este apresentou a Impugnação de fls.25/41, aduzindo em suma, que: (i) nem mesmo o Código Florestal estabelece qualquer condicionante quanto ao exercício de atividade em área de vegetação primária da Mata Atlântica, limitando-se, a exigência, A aprovação previa do órgão competente; (ii) ainda que a comprovação de atividade na área desconsiderada fosse necessária, o que se admite apenas para argumentar, nem assim a exigência em discussão poderia prosperar, eis que, supervenientemente A aprovação do Plano de Manejo e sua averbação no Registro Imobiliário local, outras disposições legais (como foi o caso do Decreto n° 750/93 e da Resolução no 278/2001 do CONAMA), ou por força da decisão proferida na Ação Civil Pública (AI n° 2001.04.01.006841-0/SC- TRF4), movida contra o IBAMA, • impuseram serias restrições A exploração de vegetação primária, inviabilizando assim a atividade do Suplicante no ano-base questionado; (iii) resta claro que, o Plano de Manejo anteriormente aprovado e averbado no Registro Imobiliário não foi cancelado, mas, tão somente teve sua exeqüibilidade suspensa por força de normas supervenientemente instituidas; (iv) o requisito da efetiva exploração não foi atendido não por culpa do Impugnante, mas sim, A. toda evidência, por força de imposição legal; (v) é inteiramente aplicável A. espécie aqui versada, o principio jurídico conhecido como "factum príncipe": toda vez que determinada obrigação não puder ser cumprida por interferência do Poder Público, à parte inadimplente não se imporá nenhum ônus; ... 2 Processo n° : 10925.002040/2003-79 Resolução n° : 303-01.084 (vi) em várias oportunidades buscou extrair madeira na área amparada pelo Plano de Manejo anteriormente aprovado, sem que, contudo, fossem seus pedidos acolhidos pelo IBAMA; (vii) não fosse assim teríamos que admitir a possibilidade, in casu, da retroatividade da lei (no caso, da Lei n° 9.393/96 em relação ao Código Florestal instituído pela Lei n° 4.771, que rege a matéria desde 15/09/65, compreendendo, portanto, a época de aprovação do Plano de Manejo, ocorrida em 1990) em flagrante prejuízo do Requerente (e de todos os demais contribuintes que se encontram na mesma situação), o que tornaria letra morta todas as disposições pertinentes, como o art. 5°, inc.XXXVI da CF/88 e o art. 6° da LICC; (viii) a mesma situação ora enfrentada ocorreu em relação aos anos-base de 1997 e 1998, sendo que, naquelas oportunidades, nenhuma exigência foi feita no mesmo sentido; (ix) diferentemente do entendimento esposado pelo Fisco, o Manejo Sustentado de urna determinada area não se aperfeiçoa apenas pela exploração remunerada da atividade, mas também, por inúmeras atividades voltadas a manutenção da própria area; (x) se todas as obrigações concernentes ao Plano de Manejo, que independem de autorização administrativa, foram adimplidas pelo impugnante, forçosa é a conclusão de que a presente exigência é rigorosamente incabível, eis que, admitindo-se o contrario (como o fez equivocadamente o Agente Fiscal autuante, ao desconsiderar que a madeira originalmente prevista do Plano não foi extraída, porque foi posteriormente proibida por ato do próprio Poder Publico) estar-se-ia impondo ao sujeito passivo um ônus que não lhe cabe; (xi) mesmo se considerando o principio de direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal e, nessa condição, se o próprio tributo maltratou a lei, melhor sorte não cabe à penalidade decorrente; (xii) claro o motivo da impossibilidade de se utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais, corno pretende a Lei n° 9.065/95, já que a mesma, tal como definido pelo seu Regulamento, não possui característica de indenização, própria dos juros morat6rios, como bem elucidado pelo Min. Octavio Galloti na ADIN no 493-0/DF; (xiii) a utilização de taxas de juros remuneratórios como sendo taxas de juros moratórios vem sendo condenada pela jurisprudência, sob o fundamento de violação ao artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional; 3 Processo n° : 10925.002040/2003-79 Resolução n° : 303-01.084 (xiv) imperioso se faz mencionar o artigo 192, §3° da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros de mora a taxas superiores a 12% ao ano; (xv) incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de 1% ao mês para a atualização de seus débitos, pois a taxa SELIC que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos artigos 161, §1° do CTN e 192, §3° da CF; (xvi) "o tributo suplementar lançado induz ao contribuinte a buscar impor o corte raso de toda a vegetação nativa- maneira de pagar menos tributo mesmo colidindo com o anseio atual da sociedade". Por tais motivos, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos, perícia, etc., requer a improcedência do Auto de Infração. Anexa os documentos de fls. 42/70. Remetidos os autos A. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande / MS (fls. 72/86), esta entendeu pela procedência do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: PROVA PERICIAL A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-la necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. AREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Para alteração das áreas declaradas com produtos vegetais e exploração extrativa é necessária a apresentação de laudo técnico, emitido por profissional habilitado, corn indicação dessas áreas e da produção obtida. MULTA DE OFÍCIO — JUROS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes A taxa referencial do 4 Processo n° : 10925.002040/2003-79 Resolução n° : 303-01.084 Sistema Especial de Liquidação e Custodia- SELIC decorrem de lei. Lançamento Procedente" Irresignado corn a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo (AR fls. 92) Recurso Voluntário (fls. 93/111), reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória. Anexa aos autos os documentos de fls. 112/123. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e respectivo Extrato As fls. 123. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até As fls. 124, Ultima. É o relatório. e 5 1 Processo n° : 10925.002040/2003-79 Resolução n° : 303-01.084 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. O cerne da questão encontra-se na apuração do efetivo Grau de Utilização do Imóvel, referente a área de "exploração extrativa", que, uma vez declarado pelo contribuinte, foi glosado pela autoridade autuante. Com efeito, o contribuinte declarou em sua DITR/99, que no ano em questão fora utilizado 927,50ha de sua área, perfazendo em um grau de utilização de 84,50%, conforme se denota do extrato da declaração original, juntado As fls. 05. Intimado a apresentar comprovação quanto A. utilização efetiva da área declarada (fls. 07), entendeu a autoridade que o contribuinte não logrou resultado na comprovação, pelo que, entendeu por bem glosar a área declarada como "exploração extrativa", o que deu ensejo ao Auto de Infração de lançamento do ITR, discutido nos presentes autos. Destaque-se que a questão cinge-se à comprovação da área utilizada para extração de produtos vegetais, a qual, no entender deste relator, pode ser vislumbrada do Relatório de Execução de Plano de Manejo Florestal apresentado pelo contribuinte, juntamente com a peça recursal. • Com efeito, consta de referido documento, que a área de manejo correspondente a 927,52 ha, tal como declarado pelo contribuinte. No entanto, em que pese, o Relatório de Execução de Plano de Manejo ter sido registrado em Cartório, bem como conter protocolo no IBAMA, não está acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do Engenheiro Responsável por sua elaboração, devidamente registrada no CREA, logo, não 11á como se admitir a documentação apresentada pela Recorrente. Não obstante, em respeito ao principio da verdade material bem como, a fim de evitar cerceamento de defesa, vislumbro a necessidade de se converter o julgamento em diligência, já que tudo indica, pela leitura dos documentos apresentados, que as alegações do contribuinte são verdadeiras, merecendo acolhida, o que não se pode acatar sem a formalidade do referido Relatório estar acompanhado da ART do Engenheiro Responsável. 6 Processo n° : 10925.002040/2003-79 Resolução n° : 303-01.084 Por outro lado, resta saber do IBAMA se referido Relatório de Execução de Plano de Manejo preenche todos os requisitos necessários ou suficientes à comprovação da Area em discussão, isto 6, se presta-se a comprovar a regular exploração da referida Area de acordo com o cronograma estabelecido pelo Plano de Manejo, no ano de 1998. Isto posto, tendo em vista a documentação apresentada pelo contribuinte com o fito de comprovar a Area declarada, voto pela conversão do julgamento em diligencia, a fim de que seja intimada a Recorrente à apresentar à esta Corte a Anotação de Responsabilidade Técnica- ART do Engenheiro Responsável pela elaboração do Relatório de Execução de Plano de Manejo juntado às fls. 113/121, devidamente registrada no CREA, bem como oficie-se ao IBAMA-SC, para que este esclareça se o Relatório de Execução de Plano de Manejo Protocolo 5626/90 (n° de ordem 1952/04, de 04/11/04) atende aos requisitos necessários ou suficientes para a comprovação do plano de manejo sustentável, no ano de 1998. Concluída a diligencia, abram-se vistas às partes, para que, em querendo, manifestem-se sobre seus termos. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 92TON BARTO - Relator --- •

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Numero do processo: 10660.900826/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Conhecido.
Numero da decisão: 3803-002.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900826/2008­16  Recurso nº  888.599   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.302  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Recorrente  LCA TELEMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Ementa: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Alan  Fialho  Gandra,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Belchior Melo  de Sousa.     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  onde  busca  o  contribuinte  a  compensação de débitos de  IRPJ apurado no 2°  trimestre/2004, cujo valor principal  é de R$  3.268,73, com crédito da COFINS, oriundo de pagamento a maior ou indevido, no valor de R$  3.752,70, período de apuração 30/04/2004.  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Em Manifestação de Inconformidade o contribuinte informa que tal crédito é  decorrente  de  pagamento  indevido  de  COFINS  competência  04/2004  no  sistema  da  não  cumulatividade.  Alega que na verdade houve um erro por ocasião da  informação do DCTF,  erro  esse  decorrente  do  lançamento  indevido  de  um  débito  que  inexiste,  assim,  retificou  a  DCTF em 05/06/2008 e informa que o valor correto seria o constante da DIPJ.  A DRJ/JFA indeferiu a Manifestação, não reconhecendo o direito creditório,  por  entender  que  ao  contrário  da  DIPJ,  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  os  valores  incluídos  nesta  devem  ser  considerados  inclusive  para  fins  de  inscrição  na  dívida  ativa.  Consignou, ainda, que a compensação se dá na data da transmissão da Dcomp, sendo que nessa  data não existia o crédito informado, visto que o pagamento foi corretamente alocado ao débito  declarado pela empresa.  Cientificada  em  31/08/2009,  recorreu  voluntariamente  em  29/09/2009  onde  aduz que a obrigatoriedade da entrega da DCTF é decorrente de  Instruções Normativas com  base  numa  delegação  concedida  pelo  Ministro  da  Fazenda,  que  por  sua  vez  recebeu  tal  prerrogativa através do art. 5º do Decreto­Lei 2.124/84. Alega que o STF na ADI nº 1.296/PE  reconheceu a ilegalidade deste instituto, razão pela qual a DCTF não é obrigatória e deverá ser  considerado o valor consignado na DIPJ. Requer o acolhimento do recurso e homologação da  compensação declarada.  É o breve relatório    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  assentar  que  a  decisão  recorrida  encontra­se  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico­tributário  atual  e  não  merece  reparos,  conforme  veremos a seguir.  Buscando operacionalizar a administração dos tributos cobrados pela Receita  Federal, o parágrafo primeiro, do artigo 5º, do Decreto Lei nº 2.124/84, autorizou a instituição  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.900826/2008­16  Acórdão n.º 3803­02.302  S3­TE03  Fl. 2          3 de obrigação acessória com caráter de confissão de dívida e de instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.  Por sua vez, a dicção do artigo mencionado acima também foi reproduzida no  art. 933 do RIR/99. Senão vejamos:  “Art. 933. O Ministro de Estado da Fazenda poderá eliminar ou  instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (DecretoLei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º).  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (DecretoLei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).   § 2º Não pago no prazo estabelecido por este Decreto, o crédito,  atualizado  monetariamente,  na  forma  da  legislação  pertinente  (art. 874), e acrescido de multa de mora (art. 950) e de juros de  mora  (arts.  953  a  955),  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  para  efeito  de  cobrança  executiva  (DecretoLei nº 2.124, de 1984, art. 5º, § 2º).  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória de que trata esta Seção sujeitará o infrator às multas  previstas  no  art.  966  (DecretoLei  nº  2.124,  de  1984,  art.  5º,  §  3º).”   Assim,  temos  que  tal  declaração  é  a  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  126,  de  30  de  outubro de 1998 e, desde que estejam os débitos declarados na competente DCTF, ainda que  não  pagos,  sobre  eles  recairão  certas  penalidades  ao  contribuinte  infrator,  por  ser  esta  declaração um instrumento de confissão de dívida.  Por outro  lado,  a DIPJ – Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 127, de 30  de outubro de 1998,  consoante  consolidado  entendimento  da  administração  tributária,  bem  como  deste  Egrégio  Conselho, a partir do anocalendário de 1999, possui característica de documento informativo,  isto é, não constitui confissão de dívida.   Ilustra bem a questão o fato de que até a criação da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais –DCTF, não havia que se falar em DIPJ mas sim em Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica ­DIRPJ. A criação da Declaração Integrada de Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídicas  ­  DIPJ  ocorreu  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127/1998, imediatamente após a instituição da DCTF.  Veja­se  a  preocupação  da  Administração  em  substituir  a  DIRPJ  por  um  documento de cunho informativo (DIPJ), característica essa ressaltada na própria denominação.  Registre­se ainda que no preâmbulo da Instrução Normativa que criou a DCTF fica cristalina a  definição desse documento como instrumento de confissão de dívida.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Quanto  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  embasa  o  Recurso  Voluntário da Recorrente, tenho que o mesmo não socorrerá os seus interesses.  Isto porque a decisão judicial, via de regra, possui efeito vinculante somente  em relação às partes litigantes naquele processo, não podendo ser oponível à terceiros.   No presente caso, a ora Recorrente defende que o Supremo Tribunal Federal  se posicionou no sentido de que a obrigatoriedade da DCTF não pode ser acolhida em nosso  ordenamento  jurídico  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.296/PE,  publicado em 10/08/1995.  Observa­se  que  foi  objeto  de  deliberação  da  Excelsa  Corte  o  art.  1º,  e  parágrafo único da Lei nº 11.205/95 do Estado de Pernambuco. Na ADI o Chefe do Ministério  Público da União alegou ofensa ao postulado da separação de poderes e ao princípio da reserva  de  lei  formal.  O  Pleno  do  STF,  em  sessão  de  14  de  junho  de  1995,  deferiu  o  pedido  de  suspensão da cautelar de eficácia do ato normativo questionado em sede de controle abstrato,  em aresto que restou assim ementado:  E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  ­ LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A  PRERROGATIVA  DE  DISPOR,  NORMATIVAMENTE,  SOBRE  MATÉRIA  TRIBUTARIA  ­  DELEGAÇÃO  LEGISLATIVA  EXTERNA ­ MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ­ POSTULADO  DA  SEPARAÇÃO DE  PODERES  ­  PRINCÍPIO DA  RESERVA  ABSOLUTA  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  ­  PLAUSIBILIDADE  JURÍDICA  ­  CONVENIENCIA  DA  SUSPENSÃO  DE  EFICACIA  DAS  NORMAS  LEGAIS  IMPUGNADAS  ­  MEDIDA  CAUTELAR  DEFERIDA.  ­  A  essencia do direito tributário ­ respeitados os postulados fixados  pela  propria  Constituição  ­  reside  na  integral  submissão  do  poder estatal a rule of law. A lei, enquanto manifestação estatal  estritamente  ajustada  aos  postulados  subordinantes  do  texto  consubstanciado  na  Carta  da  Republica,  qualifica­se  como  decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes  contra  eventuais  excessos  do  Poder  Executivo  em  matéria  tributaria.  Considerações  em  torno  das  dimensões  em  que  se  projeta  o  princípio  da  reserva  constitucional  de  lei.  ­  A  nova  Constituição  da  Republica  revelou­se  extremamente  fiel  ao  postulado  da  separação  de  poderes,  disciplinando,  mediante  regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de  o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor  do Poder Executivo. A delegação  legislativa externa, nos casos  em  que  se  apresente  possivel,  só  pode  ser  veiculada  mediante  resolução,  que  constitui  o  meio  formalmente  idoneo  para  consubstanciar,  em  nosso  sistema  constitucional,  o  ato  de  outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo.  A  resolução não  pode  ser  validamente  substituida,  em  tema  de  delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação  não  se  ajusta  a  disciplina  ritual  fixada  pelo  art.  68  da  Constituição.  A  vontade  do  legislador,  que  substitui  arbitrariamente  a  lei  delegada  pela  figura  da  lei  ordinaria,  objetivando,  com  esse  procedimento,  transferir  ao  Poder  Executivo  o  exercício  de  competência  normativa  primaria,  revela­se  irrita  e  desvestida  de  qualquer  eficacia  jurídica  no  plano  constitucional.  O  Executivo  não  pode,  fundando­se  em  mera permissão legislativa constante de lei comum, valer­se do  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.900826/2008­16  Acórdão n.º 3803­02.302  S3­TE03  Fl. 3          5 regulamento  delegado  ou  autorizado  como  sucedaneo  da  lei  delegada  para  o  efeito  de  disciplinar,  normativamente,  temas  sujeitos a reserva constitucional de lei. ­ Não basta, para que se  legitime  a  atividade  estatal,  que  o  Poder  Público  tenha  promulgado  um  ato  legislativo.  Impõe­se,  antes  de  mais  nada,  que  o  legislador,  abstendo­se  de  agir  ultra  vires,  não  haja  excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o  exercício de sua indisponivel prerrogativa de fazer instaurar, em  caráter  inaugural,  a  ordem  jurídico­normativa.  Isso  significa  dizer  que  o  legislador  não  pode  abdicar  de  sua  competência  institucional para permitir que outros órgãos do Estado ­ como o  Poder Executivo ­ produzam a norma que, por efeito de expressa  reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. O  legislador,  em  consequencia,  não  pode  deslocar  para  a  esfera  institucional  de  atuação  do  Poder  Executivo  ­  que  constitui  instância  juridicamente  inadequada  ­  o  exercício  do  poder  de  regulação  estatal  incidente  sobre  determinadas  categorias  tematicas ­ (a) a outorga de isenção fiscal, (b) a redução da base  de calculo tributaria, (c) a concessão de crédito presumido e (d)  a  prorrogação  dos  prazos  de  recolhimento  dos  tributos  ­,  as  quais  se  acham  necessariamente  submetidas,  em  razão  de  sua  propria  natureza,  ao  postulado  constitucional  da  reserva  absoluta  de  lei  em  sentido  formal.  ­  Traduz  situação  configuradora de ilicito constitucional a outorga parlamentar ao  Poder Executivo de prerrogativa  jurídica cuja  sedes materiae  ­  tendo  em  vista  o  sistema  constitucional  de  poderes  limitados  vigente  no  Brasil  ­  só  pode  residir  em  atos  estatais  primarios  editados pelo Poder Legislativo.(ADI 1296 MC, Relator(a): Min.  CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/1995, DJ  10­08­1995 PP­23554 EMENT VOL­01795­01 PP­00027)   Tendo  em  vista  que  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Pernambuco  esclareceu que em 14/07/1995  foi editada Lei Estadual  revogando o  artigo objeto da ADI nº  1.296/PE, atribuiu­se à causa questão de ordem para apreciação pelo Plenário do STF.  No julgado, publicado em 01/08/2003, restou consignado que “a revogação  superveniente do ato normativo impugnado, impõe o reconhecimento de que fica prejudicada a  ação  direta,  independentemente  da  existência  de  efeitos  residuais  concretos”  posto  que  em  sede  de  controle  abstrato  não  se  discutem  situações  de  caráter  concreto  ou  individual.  Oportunamente, transcrevo a ementa a seguir:  E  M  E  N  T  A:  REVOGAÇÃO  SUPERVENIENTE  DO  ATO  ESTATAL  IMPUGNADO  ­  RECONHECIMENTO  DA  PREJUDICIALIDADE  DA  AÇÃO  DIRETA  ­  EXTINÇÃO  ANÔMALA DO PROCESSO. ­ A revogação superveniente do ato  normativo  impugnado  prejudica  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  independentemente  da  existência  de  efeitos  residuais  concretos.  Esse  entendimento  jurisprudencial  do Supremo Tribunal Federal nada mais reflete senão a própria  natureza  jurídica  do  controle  normativo  abstrato,  em  cujo  âmbito  não  se  discutem  situações  de  caráter  concreto  ou  individual. Precedentes.(ADI 1296 QO, Relator(a): Min. CELSO  DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/1995, DJ 01­08­ 2003 PP­00099 EMENT VOL­02117­20 PP­04139)   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Desta forma, não havendo pronunciamento no âmbito do controle abstrato de  constitucionalidade,  cuja  decisão  possui  efeito  vinculante  a  todos  os  julgadores  em  instância  inferior,  na  qual  se  atribui  a  competência  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede de ADI ou ADC, ou ainda, em sede de controle difuso com ampliação dos efeitos através  de resolução emitida pelo Senado Federal, tal decisão não poderá ser oponível no âmbito deste  processo administrativo em favor da contribuinte possuindo mero efeito inter partes.  Destarte, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais , instituída  pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998 permanece em pleno vigor,  devendo ser aplicada pela Autoridade Fazendária e observada pelos Contribuintes que a ela se  submetem, sob o risco de incorrerem nas penalidades legais.  Considerando  que  não  há  nos  autos  qualquer  outra  prova  que  sustente  o  alegado  crédito  da  LCA  Telemática  Ltda,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, mantendo, integralmente, a decisão exarada pela DRJ/JFA.  Sala das sessões, em 24 de janeiro de 2012.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.900826/2008­16  Acórdão n.º 3803­02.302  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10660.900826/2008­16  Interessada:  LCA TELEMÁTICA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.302, de 24 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/ 02/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10120.006227/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 01/01/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO, DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA, RELATÓRIOS ESCLARECEDORES. CRITÉRIOS MATÉRIAS. DEMONSTRADOS. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. LÓGICA E MATEMATICAMENTE AFERÍVEL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Não Conhecer do Recurso em relação ao pedido de reconhecimento da legitimidade dos lançamentos efetuados via GFIP, pois não é matéria afeta ao contencioso e não é da competência deste órgão julgador. Entretanto CONHECENDO das demais teses suscitadas no recurso, para no mérito DARLHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de que seja recalculada as contribuições das competências do levantamento INX que envolva segurado categoria 13, alíquota 11% e exigido 20% na planilha, de fls. 56 a 97, Anexo I, negando provimento aos demais pedidos.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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DOS SEGURADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL .  Recorrente  MUNICÍPIO DE JATAI ­ CÂMARA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 01/01/2008  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  CRÉDITO,  DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA, RELATÓRIOS ESCLARECEDORES.  CRITÉRIOS  MATÉRIAS.  DEMONSTRADOS.  SISTEMÁTICA  DE  CÁLCULO. LÓGICA E MATEMATICAMENTE AFERÍVEL.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Não Conhecer do Recurso  em relação ao pedido de reconhecimento da legitimidade dos lançamentos efetuados via GFIP,  pois  não  é  matéria  afeta  ao  contencioso  e  não  é  da  competência  deste  órgão  julgador.  Entretanto CONHECENDO das demais teses suscitadas no recurso, para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de que seja  recalculada as contribuições das competências  do  levantamento  INX  que  envolva  segurado  categoria  13,  alíquota  11%  e  exigido  20%  na  planilha, de fls. 56 a 97, Anexo I, negando provimento aos demais pedidos.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro Andrade, Oséas Coimbra Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006227/2009­01  Acórdão n.º 2803­00.781  S2­TE03  Fl. 232          2   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.224.878­0,  objetiva  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente  da  remuneração  paga  aos  empregados  e  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD,  de fls.54 e 55.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  11/2004  a  12/2007,  conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, fls. 49 e 50.   Entretanto,  o  período  de  débito  compreende  as  competências  11/2004  a  12/2005; 02/2006 a 12/2007,  incluindo 13º de 2006 e 2007, de forma  intermitente, conforme  Discriminativo Sintético de Débito – DSD, de fls. 18 a 22.  O  contribuinte  Câmara  Municipal  de  Jataí  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal, em 25/05/2009, AR, de fls. 53.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 111  a 125, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 126 a 188.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 189.  A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão 03­36.920  ­ 5ª  Turma  da  DRJ/BSB,  em  18/05/2010,  fls.  190  a  196,  por  intermédio  do  qual  considerou  a  impugnação improcedente e manteve o lançamento.  O  sujeito  passivo Município  de  Jataí  –  Câmara Municipal  foi  cientificado  desta decisão, em 31/08/2010, AR, de fls. 199.  O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, as fls. 202  a 213, estando acompanhada dos documentos, de fls. 214 a 227.  As razões recursais estão assim resumidas.  Em preliminar.  •  Que seja realizado julgamento conjunto dos vários autos lavrados em  face do Município de Jataí;  •  Que os  valores  são  considerados  por  nós  absurdos  e  improcedentes,  pois  havia  recomendação  do  Prefeito  para  que  todas  as  obrigações  previdenciárias fossem cumpridas;  No mérito.  •  Que o fato gerador descrito pelo agente notificante no relatório fiscal  não se ajusta aos descritos nas normas previdenciárias citadas;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006227/2009­01  Acórdão n.º 2803­00.781  S2­TE03  Fl. 233          3 •  Que em relação ao empregado e trabalhador avulso a materialidade do  fato gerador ocorre quando a empresa se torna devedora, quando paga  ou  quando  credita  a  remuneração,  mas  no  caso  de  contribuinte  individual  esta  só  ocorre  com  o  pagamento  ou  creditamento  da  remuneração;  •  Que no lançamento o fato gerador exigido não ficou claro, pois mais  de  500  planilhas  foram  anexadas  ao  auto  sem  precisar  quais  foram  consideradas e para quais autos o foram;  •  Que  o  lançador  não  vincula  a  situação  descrita  no  REFISC,  com  a  materialidade do fato gerador e com o lançamento;  •  Que não se determinou o momento da materialização do fato gerador,  sendo que os relatórios relatam que valores declarados em GFIP não  foram considerados;  •  Que  basta  ver  os  exemplos  para  chegar­se  a  conclusão  de  falta  de  clareza  para  definir  a  base  tributável  e  o  momento  da  definição  da  diferença exigida;  •  Que ao usar planilhas deixou de analisar os documentos originários,  relacionando  tais planilhas a notas  fiscais de prestação de serviços e  que sua não confirmação pelo agente depõe contra a liquidez e certeza  do crédito;  •  Que ao comparar os arquivos digitais com as GFIP transmitidas pela  recorrente  o  agente  fiscal  não  informou  de  forma  clara  e  precisa  os  pagamentos  omitidos  ou  feitos  de  forma  incorreta  a  fim  de  que  pudessem ser incluídos na notificação;  •  Que existem uma infinidade de valores informados em GFIP que não  constam  nos  arquivos  digitais,  sendo  que  outras  informações  não  correspondem aos valores dos tributos e outras foram interpretadas de  forma incorreta pelo lançador;  •  Que o ato provido de vícios, incertezas, dúvidas só tem um destino à  nulidade, pois inviável seu saneamento, visto não se prestar a provar a  liquidez e certeza do crédito exigido;  •  Que o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a  ocorrência do fato jurídico tributário é do fisco;  •  Que o  agente deixou de demonstrar o  caminho  lógico  e matemático  que  usou  para  achar  o  crédito,  não  o  fez  por  aferição  indireta  arbitramento,  mas  utilizou  forma  obscura  para  o  cálculo,  não  explicando e não detalhando o crédito;  •  Que  a  notificação  como  ato  administrativo  deve  obedecer  à  lei  8.212/91, artigo 37, transcreve doutrina;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006227/2009­01  Acórdão n.º 2803­00.781  S2­TE03  Fl. 234          4 •  Que a  falta de clareza e precisão quanto aos dispositivos normativos  que sustentam o crédito levam ao cerceamento de defesa;  •  Que não é claro, preciso e circunstanciado o REFISC que não explica  e justifica a relação lógica, jurídica e fática das situações e a indicação  do  raciocínio  para  a  apuração  do  crédito,  cita  jurisprudência  administrativa;  •  Que  a  recorrente  não  pode  avaliar  a  exatidão  do  crédito  e  nem  os  senhores julgadores poderão fazê­lo;  •  Que  a  ação  do  fisco  deveria  ser  orientadora  e  não  repressora  que  poucas vezes o fisco federal vai ao Município e quando vai é apenas  para  instaurar  procedimento  fiscal,  que  todas  as  informações  foram  prestadas  e  que  todos  os  documentos  e  dependências  foram  franqueados  e  se  o  agente  tivesse  se  mantido  nas  dependências  da  recorrente sua percepção teria sido outra;  •  Que  se  pode  observar  quatro  situações  dos  dados  analisados  pelo  auditor, as quais elenca;  •  Que  o  agente  considerou  erroneamente  a  alíquota  do  contribuinte  individual  20%,  sendo  que  a  lei  exigi  11%  cita  exemplo,  só  isso  é  suficiente para demonstrar que o Município não deve o que se pede;  •  Pede  por  fim  a)  reconhecimento  da  tempestividade,  recebimento  e  processamento  do  recurso;  b)  reconhecimento  da  legitimidade  dos  lançamentos  efetuados  via GFIP;  c)  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento;  d)  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência  para  saneamento,  caso  não  reconhecido  à  improcedência  dos  valores;  e)  que seja declarada a suspensão da exigibilidade dos créditos, a fim de  evitar a obtenção de CPD­EN.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 230.  Os  autos  subiram  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério da Fazenda – CARF/MF, fls. 230.  É o Relatório.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006227/2009­01  Acórdão n.º 2803­00.781  S2­TE03  Fl. 235          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme consta, as fls. 199, AR,  datado,  de  31/08/2010,  e  Petição  Recursal,  de  fls.  202,  sem  data  de  recepção  do  recurso.  Porém, com reconhecimento da tempestividade, as fls. 230.  Presente o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  No  que  tange  as  preliminares  o  julgamento  conjunto  não  é medida  que  se  impõe  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal,  pois  parágrafo  1º,  do  artigo  9º,  do  Decreto 70.235/72, diz que os processos que dependam do mesmo conjunto probatório podem  ser  formalizados  em  conjunto,  mas  não  devem.  Aliás,  a  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, também, não  tem  tal  obrigatoriedade,  artigo  58,  §  8º,  diz  que  os  processos  que  versarem  sobre  a mesma  matéria  jurídica  pode  ser  julgado  em  conjunto,  podem  não  é  o  mesmo  que  devem  e  os  processos tratam de matéria jurídica distintas, isto é parte patronal e parte dos segurados, assim  julgamento conjunto não se faz necessário. No entanto, como o agente autuante se utiliza de  dados e informações de um crédito no outro o julgamento conjunto é prudente, apenas para os  créditos 37.224.878­0 e 37.224.879­9.  O contribuinte tem o direito de considerar o que bem entender, mas para que  tais assertivas tenham aplicabilidade o erro, equivoco, falha ou mácula no lançamento devem  ser comprovados.  As preliminares estão rejeitadas.  No mérito  o  fato  de  o  agente  notificante  ter  citado  a  expressão  econômica  como fato gerador e não o exercício da atividade é irrelevante, pois o exercício da atividade é  hipótese de incidência abstratamente descrita na norma, sendo que o direito ao recebimento do  valor monetário remuneração é quem na prática faz surgir o pagamento da contribuição, ainda,  que  o  empregador  nada  pague  ao  empregado,  pois  o  direito  ao  recebimento  faz  surgir  à  obrigação. E tal assertiva não faz desaparecer do mundo jurídico a ocorrência do fato gerador e  a  configuração  do  critério  material  da  exação.  Aliás,  a  ementa  do  parecer  abaixo  transcrito  ilustra bem a questão.  PARECER/CJ Nº 2.952  ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.  Aprovo. Publique­se.  Em, 16 de janeiro de 2003.  RICARDO BERZOINI  EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA  E  CONTRIBUIÇÃO DO  EMPREGADO.  FATO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006227/2009­01  Acórdão n.º 2803­00.781  S2­TE03  Fl. 236          6 GERADOR.  OCORRÊNCIA  COM  A  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO SERVIÇO. O fato gerador da contribuição previdenciária da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos artigos  22,  inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  No caso do trabalhador empregado ou avulso basta o exercício da atividade  para  surgir  o  fato  gerador,  independentemente,  de  pagamento  ou  creditamento.  No  caso  do  contribuinte  individual  a  prestação  de  serviço,  ainda,  é o  fato  gerador,  artigo  195,  I,  “a”,  da  CF/88 a dizer “à pessoa física que lhe preste serviço”, pois se uma empresa fizer pagamento ou  creditamento à pessoa física, mas não e razão de prestação de serviços, digamos fornecimento  de matérias,  indenização  de  danos  e  outros,  não  haverá  contribuição  previdenciária,  embora  haja pagamento ou creditamento.  Pode­se verificar um exagero exacerbado por parte do contribuinte, pois no  crédito em questão constam apenas duas planilhas, as fls. 56 a 97, e, 98 a 105, respectivamente,  ANEXO  I  –  Remuneração  Definida  por  Trabalhador;  ANEXO  II  –  Remuneração  dos  Contribuintes  Individuais,  sendo,  ambas,  as  planilhas  bem,  elucidativas,  uma  vez  que  a  primeira demonstra a remuneração para cada empregado em cada competência, identificando a  categoria, se foi ou não declarada em GFIP e se teve desconto da contribuição do segurado. A  segunda faz exatamente o mesmo, mas para os contribuintes individuais, porém identificando:  número do empenho; número da ordem de pagamento; data da emissão e pagamento; categoria  do trabalhador e histórico.  O agente fiscal deixou bem claro em seu relatório, de fls. 54 e 55, as fontes  de  informação utilizadas para obter os dados  relativos aos  trabalhadores e as  remunerações e  que estas se encontram relacionadas e discriminadas no Relatório de Lançamentos –RL, de fls.  23 a 31.  A  auditoria  fiscal  tem  por  dever  legal  apenas  apurar  as  contribuições  não  declaradas, haja vista que a declaração em GFIP já é ato de constituição do crédito, parágrafo  7º, do artigo 33, da Lei 8.212/91, sendo documento hábil e suficiente a sua exigência, ainda,  que  em  executivo  fiscal,  parágrafo  2º,  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91.  Desta  forma,  não  há  porque lançar, o que já foi objeto do chamado autolançamento.  A metodologia empregada pelo agente fiscal foi suficientemente esclarecida  no  item  5.1,  do  Relatório  Fiscal  e  foi  efetivada  pela  comparação  entre  GFIP,  folhas  de  pagamento de cada competência, Ordens de Pagamento, sendo que o momento da definição da  diferença se deu em cada competência analisada.  As planilhas foram apenas elementos de apoio e consolidação dos dados, pois  o  agente  notificante deixou  claro  que  usou  os  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte,  folhas  de  pagamento,  ordens  de  pagamento  e  GFIP’s  constantes  do  banco  de  dados  e  declarados pelo sujeito passivo.  Os  pagamentos  não  vislumbrados  em  GFIP  encontra­se  descritos  nas  planilhas,  de  fls.  56  a  97,  Anexo  I  e  de  fls.  98  a  105,  Anexo  II,  basta  verificar  a  título  de  exemplo o levantamento INX – C. SEG. CI N DECL N RETIDA, fls. 06, competência 11/2004  – Valor R$ 581,20. Ao somar­se os valores da  coluna calculada, dos  trabalhadores categoria  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006227/2009­01  Acórdão n.º 2803­00.781  S2­TE03  Fl. 237          7 13, desta planilha e com os valores zerados nas colunas Descontada e CS GFIP, encontra­se  exatamente  R$  581,20,  ou  seja,  os  valores  omitidos,  a  forma  de  sua  identificação  estão  demonstrados de forma simples, matemática e adequada a compreensão de todos.  Nem  todas as  informações constantes em GFIP são utilizadas para embasar  lançamento,  aliás,  o  agente  notificante  deixou  claro  que os  valores  declarados  em GFIP  não  serviram de base  ao  lançamento, pois este  só  lançou o que não  foi declarado em GFIP e  foi  identificado  em  folha  de  pagamento  e Ordens  de  Pagamento. Ademais,  se  a municipalidade  presta informações incorretas e incertas à responsabilidade é desta e não do agente notificante  que trabalha com as informações que recebe. Caso existente algum erro na interpretação ou na  apuração dos fatos pelo agente fiscal cabe ao Município provar tal acontecimento, artigo 333,  II, da Lei 5.869/73.  O  contribuinte  não  conseguiu  provar  a  existência  de  vícios,  incertezas  e  dúvidas no lançamento, pois todas as alegações feitas foram desmistificadas pelos relatórios e  documentos  acostados  aos  autos  pelo  agente  lançador  até o momento  os  autos  encontram­se  escorreitos sendo desnecessários quaisquer saneamento. Ainda, que integro o crédito nesta fase  este não goza dos atributos de liquidez e certeza, tendo em vista que a impugnação é um meio  de  retificação  do  crédito,  artigo  145,  sendo que  a  própria  autoridade  fiscal  pode  saneá­lo  de  ofício, nos  termos do artigo 149, ambos, da Lei 5.172/66. Até mesmo a dívida  regularmente  inscrita  tem  presunção  relativa  de  liquidez  e  certeza,  artigo  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  6.830/80.  Assiste  razão  ao  contribuinte  ao  dizer  que  é  dever  do  fisco  investigar,  diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência do fato gerador e  foi exatamente  isto que fez o  agente fiscal, tendo em vista que os trabalhadores prestaram serviços ao ente municipal e foram  remunerados em razão destes serviços, conforme demonstraram os documentos fornecidos pela  municipalidade.  O  caminho  lógico,  jurídico  e  matemático  já  foi  supramencionado  ao  estabelecermos  que1  a  sistemática  está  demonstrada,  sendo  que  todos  os  lançamentos  estão  relacionados no Relatório de Lançamentos – RL, de fls.23 a 31, as diferenças apuradas listadas  no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls. 04 a 17, e atualizados no Discriminativo  Sintético do Débito – DSD, de fls. 18 a 22, estando este perfeitamente demonstrado e de fácil  compreensão. Não havendo fórmula obscura para o cálculo, tendo sido explicado e detalhado  claramente  o  lançamento,  como  foi  possível  perceber  e  exemplificar. Desta  forma,  o  crédito  está em perfeita consonância com o artigo 37, caput, da CF/88 c/c o artigo 37, da Lei 8.212/91.  Não  há  cerceamento  de  defesa  os  dispositivos  normativos  estão  todos  descritos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 45 e 46, estando este dividido  por seção para maior clareza.  O  REFISC  traz  de  forma  clara  e  objetiva  o  modo  como  o  crédito  foi  constituído, suas bases, bem como a sistemática de cálculo, o que já foi explicitado linhas atrás.  O Conselheiro Relator do presente entendeu a  forma simples e direta usada  pelo agente notificante para determinar o crédito, sendo que o valor apurado pelo notificante na                                                              1 Os pagamentos não vislumbrados em GFIP encontra­se descritos nas planilhas, de fls. 56 a 97, Anexo I e de fls.  98 a 105, Anexo II, basta verificar a título de exemplo o levantamento INX – C. SEG. CI N DECL N RETIDA,  fls. 06, competência 11/2004 – Valor R$ 581,20. Ao somar­se os valores da coluna calculada, dos trabalhadores  categoria 13, desta planilha e com os valores zerados nas colunas Descontada e CS GFIP, encontra­se exatamente  R$  581,20,  ou  seja,  os  valores  omitidos,  a  forma  de  sua  identificação  estão  demonstrados  de  forma  simples,  matemática e adequada a compreensão de todos.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006227/2009­01  Acórdão n.º 2803­00.781  S2­TE03  Fl. 238          8 competência  11/2004,  levantamento  INX,  usado  como  amostragem  foi  perfeitamente  identificado e encontrado por uma simples operação matemática a Adição.   O  local onde a análise da documentação é empreendida é  irrelevante para a  determinação  da  matéria  tributária,  pois  o  conteúdo  dos  documentos  será  idêntico.  A  fiscalização  sempre  empreende  papel  educativo,  pois  ao  fiscalizar,  ainda,  que  autue  o  contribuinte, sendo isto dever de ofício do agente fiscal em razão da lei, ele sempre traz em seu  resultado  a  demonstração  dos  erros  que  o  contribuinte  comete,  cabendo  a  este  diligenciá­los  para não mais cometê­los.   As  planinhas  mencionadas  e  que  compõe  o  presente  crédito  não  deixam  dúvidas de que os prestadores de serviços são pessoas físicas e caso houvesse alguma pessoa  jurídica dentre estes caberia a municipalidade apontar.  No  caso  de  trabalhadores  com múltiplos  vínculos  pode  ocorrer  lançamento  acima do teto, mas isto é resolvido pela declaração em GFIP, no caso dos presentes autos que  se está a cobrar contribuições fora da GFIP deveria a municipalidade indicar o trabalhador com  mais de um vínculo, se é que existiu. De igual maneira, se em algum momento a indenização  rescisória  foi  tributada  deve  o  sujeito  passivo  demonstrar  tal  ocorrência,  o  que  aqui  não  foi  feito. Além do que, nos termos da legislação a empresa deve indicar na folha de pagamento as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário  de  contribuição  e  assim,  tendo  sido  o  levantamento realizado via folha não há como incluir verbas rescisórias na notificação.   A  existência  de  trabalhadores  com  dois  ou mais  nomes  deve  ser  objeto  de  prova inequívoca pelo contribuinte, pois este é o principal atributo da personalidade da pessoa  natural  e  assim  elemento  de  distinção  entre  os  trabalhadores.  As  situações  aventadas  não  passam de conjecturas sem provas, o que não é capaz de infirmar o lançamento, uma vez que  este vem embasado nos elementos descritos pelo agente notificante.  No  que  tange  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  alíquota  exigida  dos  contribuintes  individuais,  categoria  13,  listados,  nas  planilhas  já  mencionadas  e  que  como  demonstrado acima deram suporte ao lançamento estão acima da alíquota legal, tendo em vista  que o contribuinte individual ao prestar serviços à pessoa jurídica deve ter descontado de sua  remuneração 11%, artigo, artigo 4º, da Lei 10.666/2003 c/c o parágrafo 4º, do artigo 30, da Lei  8.212/91 e não os 20% que estão sendo aqui exigidos, encontram respaldo na legislação, pois  este crédito refere­se à parte do segurado.  Expostos  os  argumentos  acima  não  há  razão  para  atender  a  qualquer  dos  pedidos do contribuinte, salvo quanto a correção da alíquota dos segurados categoria 13, que  no  levantamento  INX  –  C.  SEG.  CI  N  DECL  N  RETIDA,  fls.  06,  competência  11/2004  –  Valor R$ 581,20, amostragem exemplificativa, que foi obtido ao somar­se os valores da coluna  calculada, dos trabalhadores categoria 13, desta planilha e com os valores zerados nas colunas  Descontada e CS GFIP, demonstram que alíquota aplicada é 20%, o que enseja correção dos  cálculos neste item para a demais competências que tenham tal situação.        Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.006227/2009­01  Acórdão n.º 2803­00.781  S2­TE03  Fl. 239          9 CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, em relação ao  pedido  de  reconhecimento  da  legitimidade  dos  lançamentos  efetuados  via  GFIP,  pois  não  é  matéria  afeta  ao  contencioso  e  não  é  da  competência  deste  órgão  julgador.  Entretanto  CONHECENDO  das  demais  teses  suscitadas  no  recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de que seja recalculada as contribuições das competências  do  levantamento  INX  que  envolva  segurado  categoria  13,  alíquota  11%  e  exigido  20%  na  planilha, de fls. fls. 56 a 97, Anexo I, negando provimento aos demais pedidos.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10530.723945/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o aproveitamento do excedente de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade para ressarcimento ou compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 97 a 99)  interposto em face de decisão  da DRJ Salvador/BA (fls. 71 a 72) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte (fls. 65 a 69) para se contrapor à decisão da repartição de origem  que indeferira o direito creditório pleiteado, consistente em pedido de ressarcimento de crédito  da contribuição para o PIS, calculada na sistemática da não cumulatividade.  A  repartição  de  origem  considerou  que  inexistiria  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito pleiteado para fins de ressarcimento ou compensação, por se tratar  de  produtos  cuja  revenda  não  se  dá  sob  a  regra da  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência, nos termos prescritos pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005, podendo o referido crédito  ser utilizado apenas para abater débitos do próprio PIS.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que apesar de  a  decisão  recorrida  ter  afirmado  que  o  crédito  é  impróprio  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação,  considerando  que  para  créditos  comuns  não  se  aplica  a  regra  da  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, o referido crédito seria passível de compensação por  força do contido no art.74 da Lei n° 9.430/1996.  Ainda segundo o então Manifestante, o pedido foi formulado de forma legal e  o débito não estava em qualquer modalidade de parcelamento ou encaminhado para inscrição  em Dívida  Ativa  da  União,  sendo,  portanto,  admitida  a  compensação  na  forma  prevista  no  art.26 da IN SRF N° 460/2004.  A decisão da DRJ Salvador/BA foi ementada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. EXCEDENTE DOS CRÉDITOS.  Inexiste  previsão  de  aproveitamento  do  excedente  dos  créditos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  para  compensação com outros débitos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil ­ RFB ou pedido de ressarcimento.  Como regra, esses créditos devem ser utilizados na dedução dos  débitos das mesmas contribuições, decorrentes de  suas  receitas  tributadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que o contribuinte não havia requerido o direito a  crédito relativo à venda de gasolina, óleo diesel e álcool para fins carburantes, produtos esses  sujeitos  a  tributação  monofásica  ou  concentrada,  por  haver  expressa  vedação  legal  (art.  3º,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Lei  nº  10.637/2002),  restringindo  seu  pleito  à  venda  de  gás  natural, que se sujeita à tributação da contribuição para o PIS não cumulativo e que, portanto,  admite o creditamento nos termos do art.3° da Lei n° 10.637/2002.  Contudo,  salientou  o  relator  que  inexistiria  previsão  legal  admitindo  a  possibilidade de  compensação ou o  ressarcimento do  excedente dos  créditos  da espécie  com  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, havendo permissão apenas para o  desconto dos débitos da contribuição apurados na sistemática da não cumulatividade.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.723945/2009­13  Acórdão n.º 3803­03.061  S3­TE03  Fl. 2          3 Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  decorrentes da não cumulatividade da contribuição para o PIS, nos termos previstos no art. 3º  da Lei nº 10.637/2002, calculados com base nos gastos inerentes às operações de revenda de  gás natural.  Conforme  já havia  apontado o  relator a quo,  o  contribuinte não  requereu o  direito a crédito relativamente à venda de gasolina, óleo diesel e álcool para fins carburantes,  produtos  esses  sujeitos  a  tributação monofásica  ou  concentrada,  por  haver  expressa  vedação  legal (art. 3º, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 10.637/2002), restringindo seu pleito à venda  de  gás natural,  que  se  sujeita  à  tributação da  contribuição para o PIS não cumulativo  e que,  portanto, admite o creditamento nos termos do art.3° da Lei n° 10.637/2002.  Contudo, no que se refere ao ressarcimento e à compensação de créditos de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  há  restrição  legal  no  sentido  de  abarcar  apenas  algumas  hipóteses de vendas e não a totalidade delas. Eis a redação dos dispositivos legais envolvidos:  LEI N° 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 LEI N° 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Dos  excertos  supra,  é  possível  concluir  que  a  autorização  legal  à  compensação  e  ao  ressarcimento  prevista  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  se  restringe  às  hipóteses previstas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que vêm a ser as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  hipóteses  essas  em  que  não  se  inclui  a  venda  de  gás  natural,  esta  tributada  pela  contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa,  tendo  em  vista o contido no inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637/2002.  De acordo com orientações previstas no sítio da Receita Federal na internet,  no  Perguntas  e  Respostas  da  Cofins  e  do  PIS,  item  836,  a  receita  de  venda  de  gás  natural  veicular  (GNV)  segue  a  regra  geral  de  incidência,  não  se  lhe  aplicando  qualquer  alíquota  diferenciada.  Deve­se ressaltar que o direito à compensação previsto no art. 74 da Lei nº  9.430/1996 é uma regra geral e se refere aos créditos passíveis de restituição ou ressarcimento,  hipótese essa que não abarca o presente caso, pois, conforme acima demonstrado, os créditos  da espécie somente podem ser utilizados na apuração da contribuição calculada na sistemática  da  não  cumulatividade,  o  que  não  abarca  o  ressarcimento  nos  termos  formulados  neste  processo.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10530.723945/2009­13  Acórdão n.º 3803­03.061  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10530.723945/2009­13  Interessada:  POSTO KALILÂNDIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.061, de 24 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/05/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13364.000189/2002-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. RAZOABILIDADE — Deve-se afastar a alegação de decadência do direito de restituição de tributo em razão da iniciativa do contribuinte de retificar os valores pagos indevidamente por meio de REDARFs apresentados à repartição fiscal. Em que pese o procedimento adotado seja irregular, porquanto o REDARF não é o substituto do procedimento de compensação tributária, verifico, dentro de um parâmetro de razoabilidade, que o direito a restituição foi exercido dentro do prazo decadencial. A apresentação do posterior pedido de compensação veio a sanar a falha procedimental inicial e o encontro de contas realizado pelo interessado pode ser aceito como apto a extinguir o crédito tributário objeto deste processo administrativo.
Numero da decisão: 107-09.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
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CCOI/C07 F1 'ter" --'.....= °- MINISTÉRIO DA FAZENDA wvet. ';* t 2k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13364.000189/2002-23 Recurso n° 151.123 Voluntário Matéria COFLNS e OUTRO - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.409 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente MORAIS E MORAIS LTDA - ME Recorrida 3' TURMA/DM-FORTALEZA/CE AsSunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. RAZOABILIDADE — Deve-se afastar a alegação de decadência do direito de restituição de tributo em razão da iniciativa do contribuinte de retificar os valores pagos indevidamente por meio de REDARFs apresentados à repartição fiscal. Em que pese o procedimento adotado seja irregular, porquanto o REDARF não é o substituto do procedimento de compensação tributária, verifico, dentro de um parâmetro de razoabilidade, que o direito a restituição foi exercido dentro do prazo decadencial. A apresentação do posterior pedido de compensação veio a sanar a falha procedimental inicial e o encontro de contas realizado pelo interessado pode ser aceito como apto a extinguir o crédito tributário objeto deste processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MORAIS E MORAIS LTDA — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ift Ào. MARCO.r I e NEDER DE LIMAi Presidente e Relator Formalizado em: 24 sET 2008 1 (-0 • fr Processo n° 13364.000189/2002-23 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.409 El.s. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Silvia Dessa Ribeiro Biar. Relatório O presente processo versa sobre de pedido de compensação/restituição de créditos relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativo ao período de apuração de janeiro e fevereiro de 1997. A Delegacia da Receita Federal em Floriano (PI) decidiu pelo indeferimento do pedido, por entender que decaiu o direito à compensação dos pagamentos efetuados. Inconformado com a referida Decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que sua opção pelo Simples ocorreu em 31/03/97, e havia realizado recolhimentos anteriores de CSLL (2372) e COFINS (2172) para o período de apuração 01/1997 e 02/1997. Afirma que, em Setembro/97, procurou a ARF Picos (PI) para saber qual o procedimento cabível para aprovar os recolhimentos efetuados, sendo, então, instruída a fazer o REDARF.Em 30/09/97 foi dada entrada na ARF Picos(PI) dos REDARF. Somente em Agosto/2002, sustenta a impugnante, foi notificada da existência de débito. Em 27/08/2002, interpôs na ARF Picos (PI) Pedido de Restituição e Pedido de Compensação por orientação da Receita Federal que resultou no processo n° 11164.000119/200223. Requer, por fim, que seja considerado como data do efetivo pleito a dia 30/09/97, ocasião em que foi dada entrada na ARF Picos (PI) dos REDARF e não 27/08/02. A DRJ Fortaleza manteve o indeferimento do pleito em razão da decadência do direito de pedir compensação/restituição. Segundo a autoridade julgadora os fatos ocorreram em janeiro e fevereiro de 1997 e a petição inicial foi protocolada apenas em 27/08/2002, ou seja. , fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos estabelecido pelos arts. 165, inciso I e 168, inciso I do CTN. A decisão está assim ementada. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DA COFINS E CSLL COMO SIMPLES Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do 2 , 111 Processo n°13364.00018912002-23 CC01/C07 Acórdão o? 107-09.409 Fk 3 crédito tributário, nos termos dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172/66). O recurso é apresentado tempestivamente pela contribuinte em 10/11/2004, em que alega que não há falar em decadência, pois seu direito de restituição foi exercido com a apresentação do REDARF em 30/09/97 e traz aos autos cópias autenticadas dos respectivos REDARFs (fls. 57 e 58). É o relatório Voto Conselheiro — MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. Do relatado, verifica-se que os pagamentos objeto do litígio foram efetivamente realizados pela contribuinte e que, portanto, os créditos são legítimos. A discussão centra-se tão-somente sobre a decadência do direito de restituição/compensação da quantia em apreço. A contribuinte acostou aos autos cópias dos REDARF apresentados a repartição fiscal em setembro de 2007, em que buscava aproveitar créditos de CSLL e COFINS com débitos do SIMPLES de janeiro e fevereiro de 2007. Em que pese o procedimento adotado seja irregular, porquanto o REDARF não é o substituto do procedimento de compensação tributária, verifico, dentro de um parâmetro de razoabilidade, que o direito a restituição foi exercido dentro do prazo decadencial. A apresentação do posterior pedido de compensação veio a sanar a falha procedimental inicial e o encontro de contas realizado pelo interessado pode ser aceito como apto a extinguir o crédito tributário objeto deste processo administrativo. Ressalte-se que, por economia processual e respaldado no disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, deixei de comandar o retomo dos autos à primeira instância de julgamento, eis que decido no mérito favoravelmente a contribuinte. Sendo assim, dou provimento ao recurso. Sala das sessões - DF, 29 de maio de 2008. À. MARCO,0 71P 1 1 NEDER DE LIMA 3 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001144/2009-36
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, insumos são todos aqueles bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados no processo produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de qualidade dos produtos ou dos serviços prestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES. Ensejam direito a crédito, enquanto insumos da atividade produtiva: i) os custos da recuperação ambiental inerentes ao compromisso assumido em Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços de retificação de motores de vida útil inferior a 1 (um) ano, diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-003.366
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos decorrentes dos custos da recuperação ambiental inerentes aos compromissos assumidos no TAC, e dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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serviços, sem os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ADMISSIBILIDADES.  Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante do exercício da atividade produtiva; ii) os custos dos serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente  vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas de depreciação incidentes  sobre bens usados adquiridos e destinados ao ativo imobilizado.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC,  e  dos  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferior a 1 (um) ano, efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o creditamento das despesas de     Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     2 depreciação de bens adquiridos usados. Vencido o Relator. Designado para a redação do voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  CARBONÍFERA  METROPOLITANA  S/A  formulou  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não­cumulativa,  no  valor  de  R$  37.503,36,  decorrente  de  operações no mercado interno não tributadas, referentes ao período de apuração de 01/07/2004 a  30/09/2004. A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis­SC  deferiu  o  pleito  parcialmente,  autorizando  o  ressarcimento  de  R$  19.514,83.  Foram  efetuados  os  seguintes  ajustes no saldo credor passível de ressarcimento:  a)  glosa da base de cálculo do crédito a titulo de insumos de:  i.  custos  de  aquisições  dos  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  arrolados  nas  planilhas juntadas às fls. 154 a 165 (terraplenagem, turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever, comissões de vendas, assessoria fiscal e contábil,  diversos  cursos,  despesas  com  alimentação  dos  trabalhadores,  transporte  dos  empregados,  despesas  com  vigilância e limpeza etc.);  ii.  parte  dos  valores  pagos  a  GR  Terraplanagem  Ltda.,  arrolados na planilha juntada as fls. 166 a 168;  iii.  custos  de  aquisição  de  bens  usados,  como  motores  retificados;  iv.  custos  de  aquisições  de  instalações,  e  máquinas  ou  motores novos, que somente geram créditos decorrentes de  suas amortizações e depreciações  b.  glosa  dos  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  na  hipótese  de  aquisição de bens usados, expressamente vedados no inc.  II do §3º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457,  de 18 de outubro de 20041;                                                              1  Art.  1º    As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no  País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470,  de  1958,  e  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação de:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001144/2009­36  Acórdão n.º 3803­003.366  S3­TE03  Fl. 374          3 c.  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o requerente rechaça a aplicação das  normas  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  e  da  Instrução  Normativa SRF nº 404 de 12 de março de 2004, defendendo que, para fins de determinação e  apuração dos créditos, bastam as normas e as disposições contidas na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Tacha de ilegal qualquer  restrição ou ressalva ao conceito de insumo introduzidas pelas referidas instruções normativas.   Partindo deste pressuposto, defende que geram crédito todas as aquisições de  bens  e  serviços  aplicados  na  "produção  de  carvão mineral",  "indispensáveis  e  obrigatórios"  para  "manter  a  mina  em  pleno  funcionamento  e  operação".  Explica  que,  na  atividade  de  mineração, há vários itens a serem "observados e realizados tanto no interior como no exterior  das  respectivas  minas",  de  "presença  obrigatória  para  se  produzir  carvão  mineral  de  forma  regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas que se aplicam a este tipo de  exploração econômica", os quais, ante as exigências de conservação e recuperação ambiental,  devem  "ser  obrigatoriamente  custeados  e  efetivamente  realizados  pela  empresa  mineradora,  junto  e  concomitantemente  a mineração  do  carvão  propriamente  dita,  inclusive  para  que  os  órgãos estatais permitam que as minas permaneçam "abertas" e em funcionamento/operação".  Cita  os  serviços  de  turfas  ambientais,  terraplanagem,  análise  da  água  dos  córregos  e  rios  e  outros impostos por meio do Termo de Ajuste de Conduta celebrado ante o Ministério Público  Federal e o Estadual, a FATMA e o DNPM.  Contesta a glosa dos valores referentes a aquisições de bens usados, que diz  "intrinsecamente utilizados nas minas e assim na exploração e produção do carvão mineral",  com  base  no  argumento  de  que  a  lei  não  prevê  vedação  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes destas aquisições. Em relação aos bens do ativo imobilizado, alega que há os que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  inerente  à  mineração  de  carvão",  pelo  que  sustenta  ser  “regular  o  creditamento  integral  quando  da  sua  aquisição  ou  construção".  Quanto  aos  "que  tivessem  que  ter  regularmente  os  respectivos  créditos apurados sobre os montantes de inerente depreciação ou amortização", reclama que a  Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos correspondentes,  e  sim  os  ter  apurado,  considerando­os  no  cálculo  do  crédito  reconhecido;  assevera  ser                                                                                                                                                                                           I ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens  destinados a venda ou na prestação de serviços; e  II ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.  § 1º  Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação  da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem,  nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de  1999.  § 2º  Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o  contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de:  I ­ 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou  II ­ 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos  nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto  nº  5.222,  de  30  de  setembro  de  2004,  adquiridos  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2004,  destinados  ao  ativo  imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.  § 3º  Fica vedada a utilização de créditos:  I ­ sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     4 "obrigação  inarredável  dos  agentes  fiscais  a  recomposição  dos  créditos  dai  decorrentes  da  maneira e no valor que então consideraram corretos, face à expressa disposição do artigo 142  do CTN, que os obriga a apurar e a determinar, na sua integralidade, a matéria tributável".  Em relação aos gastos com mão­de­obra, aduz que o que se encontra vedado  em  lei  é  exclusivamente  a  remuneração  paga  a  pessoa  física  em  contrapartida  ao  serviço  prestado,  não,  havendo,  portanto,  vedação  em  relação  a  todo  e  qualquer  outro  custo  pago  a  pessoas  jurídicas, contribuintes da Contribuição, que esteja obrigada a  fazer para manter esta  mão­de­obra  trabalhando  regularmente e  assim produzindo. Nesse  sentido, defende o  crédito  em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais esteja obrigada  por  força  de Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  indispensáveis  para manutenção  da  força  de  trabalho, tais como: transporte gratuito, controle e prevenção de pneumoconiose, equipamento  de proteção individual, mudas de roupa, água potável e leite, exames médicos e laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com  ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte.  Defende  ainda  o  direito  de  creditar­se  de  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas jurídicas, igualmente contribuinte da Contribuição Social, que sejam indispensáveis à  manutenção de sua atividade produtiva, tais como: gastos com portaria, vigilância, motoristas  para  transportes  e  manutenção  e  conservação  dos  estabelecimentos  das  minas.  Ainda  em  relação às glosas de gastos com serviços, a contribuinte defende que os prestados pela empresa  GR Terraplanagem Ltda. consistem em insumos indispensáveis produção (que diz tratar­se de  "uma espécie de mineração de superfície") dos rejeitos carbonosos finos depositados nas bacias  de  decantação  (depósitos  de  carvão  mineral  já  na  superfície  depositados,  portanto,  já  anteriormente minerados e ali deixados), as quais adquiriu da Companhia Siderúrgica Nacional  ­  CSN,  para  adequada  entrega  e  fornecimento  à  sua  cliente  Tractebel.  Na  sequência,  alega  ainda  que  geram  créditos  os  demais  custos  relacionados  e  indissociáveis  à  prestação  deste  serviço,  no  caso:  os  custos  dos  "serviços  e  os  insumos  de  e  para  obrigatória  recuperação  ambiental  assumida";  "custos  de  pessoal, materiais,  vigilância,  etc.  desta GR Terraplenagem  Ltda.  como  integrantes  do  preço  de  venda  dos  serviços  cobrados  por  essa  mesma  empresa  contratada".  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 07­026.646, de 11 de novembro de 2011, 290 a 296, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DACON  A  apuração  dos  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins, não­cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio  do  Dacon,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de  cálculo desses crédito, de custos e despesas não  informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001144/2009­36  Acórdão n.º 3803­003.366  S3­TE03  Fl. 375          5 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  contribuição,  somente,  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  sua  obrigatoriedade  ou  à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem,  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  328  a  354,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça a assertiva de que os créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados  e  afirma  que  a  suposta  inexistência  do  direito  creditório  advém,  única  e  exclusivamente,  da  assertiva  de  que  os  mesmos  não  seriam  admitidos  como  créditos  regularmente  consideráveis  e  aproveitáveis  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Nesse  passo,  pugna  por  que  se  adote  o  conceito  de  insumo  plasmado  no  Acórdão  nº  3202­00.226,  de  8  de  dezembro  de  2010,  cuja  ementa  transcreve. Segundo o julgado citado, insumo para fim de creditamento de PIS e Cofins deve  ser entendido como toda e qualquer despesa necessária á atividade da empresa, nos termos da  legislação do IRPJ. Nesse contexto, ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos  de Contribuição  no  regime da não­cumulatividade  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  de  outras  pessoas  jurídicas  igualmente  contribuintes  da  Contribuição,  que  sejam  assim  indispensáveis  e  obrigatórios  à  exploração,  ao  beneficiamento  e  à  final  produção  do  carvão  mineral em que se constitui o objeto social da empresa aqui recorrente.   Na continuação, reproduz literalmente todos os argumentos expedidos em sua  Manifestação de Inconformidade no tocante a:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     6 a)  gastos  obrigatórios  e  impositivos  com  conservação  e  recuperação ambiental;  b)  aproveitamento  de  créditos  pela  aquisição  de  bens  usados,  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão mineral,  por  se  tratar  de  restrição  carente de previsão legal;  c)  gastos  com  aquisição  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado e à  falta de creditamento pela depreciação  desses bens;  d)  gastos  com  transportes,  alimentação,  lanche,  leite,  exames  e  tratamentos  médicos  e  laboratoriais,  uniformes etc., aos respectivos empregados;  e)  gastos  com  portaria,  vigilância  e  motoristas  para  transportes;  f)  os  custos  de  produção  de  carvão  pagos  a  GR  Terraplenagem Ltda.  Discorre ainda sobre o conceito de insumo para fim de creditamento de PIS e  Cofins  e  pugna  por  que  se  releve  os  erros  cometidos  no  preenchimento  do  DACON,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  para  autorizar  integralmente  o  ressarcimento  pleiteado.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  328  a  354 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FLS­4ª Turma nº 07­026.646, de 11  de novembro de 2011.  Conceito de insumo para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001144/2009­36  Acórdão n.º 3803­003.366  S3­TE03  Fl. 376          7 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Saiba  o  recorrente  que,  embora  não  se  possa  reconhecer  como  insumo,  no  caso das contribuições em questão, apenas as matérias­primas, os produtos intermediários e os  materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que  também não  se pode ampliar  tal  noção de  forma a permitir  o  abatimento de  toda  e qualquer  despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao  imposto de renda, o que não seria adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei2.  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma­SC, tem  como  objeto  social  a  extração,  beneficiamento  e  comércio  de  carvão,  a  produção  e  comercialização  de  coque,  a  produção  e  comercialização  de  concentrado  piritoso  e  a  comercialização  de  imóveis.  Boa  parte  de  sua  produção,  juntamente  com  um  consórcio  de  empresas  do mesmo  ramo,  é  vendida  a  empresa  Tractebel  Energia  S/A,  conforme  cópia  de  parte do contrato juntado aos autos.  Gastos com recuperação/conservação ambiental  É  notório,  a  lavra  de  carvão mineral  é  atividade  extremamente  poluidora  e  degradante do ambiente natural. Não foi por outra razão, o ora recorrente viu­se constrangido a  celebrar Termo de Ajustamento de Conduta o Ministério Público Federal, Ministério Público e                                                              2 Por essa razão é que se afasta, de plano, qualquer possível alegação no sentido de que o § 7º do artigo 3º das Leis  10637/02 e 10833/03, ao se referir a “custos, despesas e encargos”, teria ampliado a noção de insumos prevista no  inciso II do caput daquele mesmo artigo. Mas ainda que assim não fosse, não se deve esquecer que, tecnicamente,  um parágrafo pode significar uma exceção ou uma explicação ao que foi dito no caput. Em outras palavras, um  parágrafo pode estabelecer uma regra contraditória à do caput, aplicável apenas a situações específicas, pois regra  especial derroga regra geral, o que não é o caso do § 7º, que apenas explica melhor a forma de creditamento no  caso  de  empresas  sujeitas,  ao  mesmo  tempo,  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  que  devem  se  creditar,  APENAS,  dos  custos,  despesas  e  encargos  na  aquisição  de  bens  e  serviços  ou,  ainda,  nas  demais  hipóteses  autorizativas  de  dedução  das  contribuições  devidas,  PREVISTOS  NO  CAPUT  DAQUELE  ARTIGO,  e  não  amplamente, como podem vir a defender alguns contribuintes.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Departamento Nacional de Produção Mineral, como forma de internalizar os custos sociais de  da recuperação ambiental das áreas impactadas pela atividade.  Como salientou o recorrente, as atividades de recuperação ambiental incluem  análise da qualidade das águas, recursos hídricos, transporte, manuseio e destinação de rejeitos  e  respectivos  depósitos,  recomposição  topográfica,  bacias  de  decantação,  recomposição  da  vegetação nativa ­ imprescindível a correspondente terraplenagem e turfas ambientais, etc.­, e  outras  tantas  e  impositivas  obrigações  consignadas  neste  TAC.  Em  função  do  TAC,  essas  atividades tornaram­se obrigatórias sob pena de interdição da atividade de lavra do carvão lato  sensu.  Em  face  da  obrigatoriedade  dos  gastos  com  a  recuperação  ambiental  e  sua  estrita vinculação com a viabilização legal do processo produtivo do recorrente,  julgo que os  custos  das  atividades  inerentes  aos  compromissos  assumidos  no  TAC  subscrito  pelo  ora  recorrente devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos da Contribuição, pois atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Revertam­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de aquisição de bens usados  O  recorrente  alega  que  tais  gastos  referem­se,  na  verdade,  a  serviços  de  conserto  e  manutenção  de  motores,  conforme  atestariam  as  cópias  das  notas  fiscais,  que  a  decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade,  emitidas por retificadores de motores.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Tais  serviços,  em  tese,  subsumir­se­íam  no  conceito  de  insumo  esposado  nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de  algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010 e a de nº 420,  de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro  de  2011,  em  que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na  produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem  descontados  da  Cofins  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos  normativos e legais atinentes à espécie.”  Nesse sentido, admitam­se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição,  o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores  diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados  tenham vida útil inferir a 1 (um) ano –  condição para a sua não imobilização.  Por  outro  lado,  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  não  relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos,  não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos.  Custos de aquisição de bens destinados ao Ativo Permanente  O recorrente, em relação aos bens do ativo imobilizado, objeta que há entre  eles  os  que  "têm  duração  efêmera  nesta  atividade  de  altíssima  intensidade  de  utilização  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001144/2009­36  Acórdão n.º 3803­003.366  S3­TE03  Fl. 377          9 inerente à mineração de carvão", pelo que sustenta o "regular creditamento integral quando  de sua aquisição ou construção". Quanto a isso, presume­se que, tendo sido objeto de ativação,  são bens  com vida útil  superior a 1  (um) ano. Nesse caso, na há  falar em creditamento  com  base no conceito de insumo como pretende a contribuinte.   Nos termos dos incisos VI, VII e §1° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003,  as máquinas  e  equipamentos  (novos)  e  edificações  e benfeitorias  geram  crédito  somente  em  relação  aos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  conforme  o  caso, e segundo a regulamentação posta pela IN SRF nº 457, de 2004.  A  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  corresponde  à  diminuição  do  valor  dos  elementos  ali  classificáveis,  resultante  do  desgaste  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência normal. Referida perda de valor dos ativos, que têm por objeto bens físicos do  ativo  imobilizado  das  empresas,  deve  ser  registrada  periodicamente  nas  contas  de  custo  ou  despesa (encargos de depreciação do período de apuração) que terão como contrapartida contas  de  registro  da  depreciação  acumulada,  classificadas  como  contas  retificadoras  do  ativo  permanente,  nos  termos  do  art.  305  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de Março  de  1999 – RIR/99). Regra geral,  a  taxa  de depreciação  é  fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem, pelo  contribuinte, na produção dos seus rendimentos. Até 31/12/1998, a SRF não havia fixado, para  efeitos fiscais, o prazo de vida útil para cada espécie de bem. Admitiam­se até então as taxas  anuais  de  depreciação,  resultantes  da  jurisprudência  administrativa.  Todavia,  desde  31  de  dezembro de 1998, os prazos de vida útil admissíveis para  fins de depreciação dos seguintes  veículos automotores, adquiridos novos, foram fixados pela IN SRF no162, de 1998:  No  que  diz  respeito  ao  creditamento  em  razão  das  despesas  de  depreciação/amortização  de  bens  adquiridos  usados,  que  o  recorrente  diz  "intrinsecamente  utilizados  nas  minas  e  assim  na  exploração  e  produção  do  carvão  mineral",  o  art.  311  do  RIR/99  estabelece  que  o  prazo  de  vida  útil  admissível  para  fins  de  depreciação  de  bem  adquirido usado é o maior dentre os seguintes:  a)  metade  do  prazo  de  vida  útil  admissível  para  o  bem  adquirido novo, e;  b)  restante  da  vida  útil  do  bem,  considerada  esta  em  relação à primeira instalação ou utilização desse bem.  Nada obstante, a IN­SRF nº 457, de 2004, em seu art. 1º, § 3º,  inc. II, veda  expressamente o creditamento na hipótese de aquisição de bens usados.  Mantenham­se as glosas a esse título.  O  recorrente  repete  a  inconformidade  já  manifestada  na  reclamação  no  sentido de que a Autoridade Fiscal não podia simplesmente glosar a integralidade dos créditos  correspondentes  aos  bens  do Ativo  Imobilizado,  e  que  deveria  ter  apurado  os  encargos  com  depreciação/amortização, considerando­os no cálculo do crédito reconhecido. Entende ser, em  seus próprios termos, "obrigação inarredável dos agentes fiscais a recomposição dos créditos  dai  decorrentes  da  maneira  e  no  valor  que  então  consideraram  corretos,  face  à  expressa  disposição  do  artigo  142  do  CTN,  que  os  obriga  a  apurar  e  a  determinar,  na  sua  integralidade, a matéria tributável".  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     10 A  referência  ao  art.  142  é  imprópria,  posto  que  não  se  cogita  aqui  de  constituição de crédito tributário. Tratando­se de ressarcimento de créditos, causa de exclusão  do crédito tributário, o pleito é instruído por requerimento expresso, com o qual o interessado  deve  fazer  prova  das  condições  e  dos  cumprimentos  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei para a sua concessão. A atuação di Fisco, nesses casos, fica restrita à  vontade  original  do  interessado,  vedados  os  provimentos  extra  petita,  pois  não  cabe  À  Administração suplementar a vontade do administrado.  Nada a reparar no procedimento fiscal quanto a esse aspecto.  Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e  laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e  motoristas  Em relação aos gastos com pessoal, de natureza não remunerat6ria, aos quais  o recorrente está obrigado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, tais como: cartão de  natal, bicicleta, camisas oficiais do Criciúma, boné para brinde, transporte gratuito, controle e  prevenção  de  pneumoconiose,  equipamento  de  proteção  individual,  mudas  de  roupa,  água  potável  e  leite,  exames  médicos  e  laboratoriais,  fornecimento  de  lanche,  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  vale  alimentação  e  transporte  dos  empregados  com ônibus  e  trajetos  definidos  em  contratos  específicos,  além  dos  vales  transporte,  bem  assim  aos  gastos  com  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas,  tais  como:  gastos  com  portaria,  vigilância, motoristas  para transportes, queda evidente, por sua própria natureza, que, muito embora importantes, os  mesmos não guardam a necessária relação de pertinência e de essencialidade com o processo  produtivo, nos termos do conceito de insumo adotado nesta decisão.   Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda.  O recorrente explica que, em 07/11/2000, adquiriu, em área contígua à hoje  Tractebel,  em  Capivari  de  Baixo/SC,  grande  quantidade/tonelagem  de  depósitos  de  carvão  mineral  depositdos  em  superfície  depositados  (portanto;  já  anteriormente  minerados  e  ali  deixados) ­ rejeitos carbonosos finos depositados em bacias de decantação no local existentes ­  também de propriedade da CSN. Integrando o preço desta compra e venda de carvão mineral  assim depositado já na superfície, o recorrente assumiu também o ônus e encargos relativos à  obrigação de recuperação/reparação ambiental dessa mesma área. O carvão recuperado/retirado  desta  área  é  misturado  ao  carvão  oriundo  e  produzido  em  suas  minas  no  entorno  de  Criciúma/SC. Trata­se, pois, de carvão coletado e produzido a partir destas respectivas bacias  de  decantação,  com  somatório  destes  custos  de  produção  inerentes  a  esta  sua  recuperação  e  processamento/beneficiamento já na superfície e não advindo do subsolo.  Nesse  contexto,  contratou  os  serviços  de  GR  Terraplenagem  Ltda.  para  recuperação/exploração, manuseio e transporte na produção e comercialização deste carvão de  rejeitos  carbonosos  finos.  Destacam­se  os  serviços  de  escavações,  carga,  transporte,  empilhamento, blendagem dos  rejeitos  carbonosos  lá existentes,  com ainda  final  transporte e  entrega à Tractebel, pelo que todos estes evidentes custos inerentes à produção e à recuperação  dessas mesmas quantidades de carvão lá existentes (uma espécie de mineração de superfície).  Entende que tal serviço é insumo indispensável à produção e fornecimento à  cliente Tractebel, perfeitamente ensejadores dos créditos correspondentes. Eventuais custos de  pessoal,  materiais,  vigilância,  etc.  suportados  por  GR  Terraplenagem  Ltda.,  sujeitos  à  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001144/2009­36  Acórdão n.º 3803­003.366  S3­TE03  Fl. 378          11 incidência e ao recolhimento da Contribuição, também ensejariam o direito ao creditamento na  Carbonífera Metropolitana S.A., posto que integrantes do preço do serviço contratado.  A  propósito,  as  glosas  procedidas  pela Fiscalização  restringem­se  aos  itens  "DESPESAS  COM  MÃO­DE­OBRA  +  FAXINA",  "DESPESAS  DE  MATERIAIS"  e  "VIGILÂNCIA ­ 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL  SERVIÇO GR/RD METRO, fls. 166 a 168, gastos que, segundo o conceito de insumo adotado,  não geram créditos. Todos os demais itens da Planilha foram admitidos na base de cálculo dos  créditos.  Portanto,  os  custos  dos  serviços  de  produção  de  carvão  (aí  incluídas  as  atividades  de  lavra  de  superfície,  transporte  e  entrega  do  produto)  foram  admitidos  no  creditamento das contribuições.  Também  nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  e  a  decisão  recorrida  não  merecem reparos.  Conclusão  Com essas considerações, voto por que se dê provimento parcial ao recurso,  para reverter as glosas dos créditos relacionados apurados a partir de:  a)  dos  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  aos  compromissos  assumidos no TAC, e;  b)  dos custos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferir  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados  nos  autos;  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  A  divergência  aberta  no  presente  julgamento  está  adstrita  a  apenas  a  um  ponto:  o  creditamento  da  depreciação  incidente  sobre  bens  usados  adquiridos  para  o  imobilizado.  O Relator  inicia o seu voto fixando as balizas dentro das quais expôs o seu  entendimento  na  apreciação  dos  créditos  admissíveis  da  contribuição  em  apreço  incidentes  sobre os insumos, consubstanciando o seu labor no meio termo entre a regência da legislação  do IPI, relativamente ao ressarcimento do saldo credor deste imposto resultante da aplicação da  técnica da não  cumulatividade,  e  a  regência da  legislação do  IRPJ, no  tocante  à dedução de  despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade empresarial, verbis:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     12 Saiba o  recorrente que, embora não se possa reconhecer como  insumo,  no  caso  das  contribuições  em  questão,  apenas  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  produto  industrializado  (tal  como  no  IPI),  o  fato  é  que  também  não  se  pode  ampliar  tal  noção  de  forma  a  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial  (despesas  operacionais,  no  conceito  do  art.  290  e  299  do  RIR).  como  pretende.  A  autorização  para  a  dedução  de  despesas  operacionais equipararia o PIS e a Cofins ao imposto de renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  do  referido  imposto  incidir  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração  a  especificidade  de  suas  atividades,  o  que  não  pode  ser  aplicado  para  o  caso  das  contribuições  em  questões  que,  repita­se,  oneram  a  receita  obtida  através  de  operações  de  venda  de  bens,  prestação  de  serviços e outras previstas na lei.  Para  negar  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  reconhecido  este  direito  ao  creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou­se na disciplina expressa do art.  1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043.  À míngua desse conceito esposado ­ que, adite­se, é possível apreender­lo da  própria  dicção  do  texto  legal,  numa  leitura  mesmo  pouco  detida  ­  entenderam  os  demais  conselheiros,  na  discussão  antecedente  à  tomada  dos  votos,  que  a  disciplina  veiculada  pela  citada  instrução  normativa,  de  excluir  expressamente  os  créditos  ora  em  foco,  não  é  consentânea com o disposto  legal,  seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em  torno disso, pode­se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que  erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com  outros, por sinal em nada revelado. Veja­se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico  ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção  de efeito    (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  (Produção de efeitos)    (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)            a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o;  e  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e    (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)                                                              3 §3º. Fica vedada a utilização de créditos:  [...]  II ­ na hipótese de aquisição de bens usados.      Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001144/2009­36  Acórdão n.º 3803­003.366  S3­TE03  Fl. 379          13 b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)      (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     14 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessarte, inclinou­se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores  escriturados sob esta rubrica.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  incluir  no  cálculo do saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os  bens  usados  adquiridos  para  o  ativo  imobilizado,  mantendo­se  os  demais  provimentos  já  consignados no voto vencido.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001144/2009­36  Acórdão n.º 3803­003.366  S3­TE03  Fl. 380          15   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE INTIMAÇÃO      Processo nº:   11516.001144/2009­36  Interessada:  CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A            Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no Acórdão no 3803­003.366, de 21 de agosto de  2012,  da  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção,  nos  termos  do  art.  81,  §  3°,  do  anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [  ] apenas com ciência;  [  ] com Recurso Especial;  [  ] com Embargos de Declaração.  [  ] _________________________      Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN     16               Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por ALEXANDRE KERN

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4625887 #
Numero do processo: 10925.000589/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.790
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que pas,sam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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'. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que pas,sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOU. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.471 303-0.790 PEDRO GIORDANO CELLA DRJ/CAMPO GRANDE/MS IRINEU BIANCm RELATÓRIO • • • Exige-se do interessado PEDRO GIORDANO' CELLA, o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais contribuições, no valor total de R$ 3.256,77, relativo ao exercício de 1995, do imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o nO3661503-0, com a área de 793,7 ha, localizado no município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso. O interessado apresentou a impugnação de fls. 1, na qual se insurge contra o indeferimento de sua SRL nOCCO/010/98. A SRL de fls. 3 foi indeferida conforme apreciação às fls. 2, sob a alegação de que o imposto e as taxas foram calculadas em conformidade com as informações prestadas pelo próprio contribuinte e este não logrou comprovar uma utilização da terra superior à calculada e muito menos cogitou a possibilidade de erro de preenchimento da declaração. Anexou ao pedido os documentos de fls. 2110. Remetidos os autos à DRJ/Campo Grande/MS, seguiu-se a decisão singular (fls. 29/31), que considerou a impugnação procedente em parte, estando assim ementada: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - EX: 1995 - ALTERAÇÕES CADASTRAIS. Alterações cadastrais que visem a alterar informações prestadas através de declaração só poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que as alterações realmente ocorreram. Ciente da decisão (fls. 34), o contribuinte requereu que as alterações pretendidas fossem novamente analisadas, em especial quanto aos itens "conservação permanente" e "quantidade de animais". Juntou os documentos de fls. 37/38. Face a não comprovação do depósito recursal, foi negado seguimento ao recurso (fls. 40/42). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.471 303-0.790 •• Intimado (fls. 44), o interessado juntou comprovante da efetivação do depósito reclamado, após o que os autos foram remetidos à instância superior. É o relatório . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.471 303-0.790 VOTO '. A impugnação assim como o recurso ordinário foram subscritos por Dirceu José Cella, em nome do contribuinte/recorrente, Pedro Giordano Cella. Analisando detidamente as peças processuais, verifico que não foi juntado aos autos o necessário instrumento de mandato conferindo poderes à pessoa que subscreveu as referidas peças. A respeito, já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes: •• REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FALTAlPARTE ILEGÍTIMA - Falta de instrumento de procuração - Duplo grau de jurisdição administrativa. O próprio sujeito passivo, em processo administrativo, ao contrário do judicial, pode subscrever impugnações e recurso. O fazendo através de advogado, deverá ser anexado instrumento de procuração. Não estando o processo devidamente instruído com a mesma, deverá a autoridade julgadora a quo saneando o processo nos termos do art. 13, do CPC, intimar o contribuinte para anexá-la. Decisão que não conheça do recurso por falta de instrumento de procuração, sem antes intimá-lo nos termos supra, será nula por afetar o direito de defesa do contribuinte. Não sendo válida a decisão a quo, será nula a decisão de órgão julgador recursal enquanto pendente aquela, pois seria suprida uma instância julgadora, o que feriria o princípio do devido processo legal. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive para que outra seja prolatada atacando o mérito (Acórdão n° 201- 70.652, DOU de 22/09/1997). Além disso, observo que a Notificação a que se refere o crédito tributário impugnado não foi juntada aos autos, circunstância que impede a verificação de o lançamento achar-se revestido de todos os seus pressupostos legais. Em sendo assim, PROPONHO a conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à origem a fim de que: a) o recorrente seja intimado a juntar aos autos, no prazo de quinze (15) dias, o instrumento de mandato, sob pena de deserção da impugnação e do recurso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.471 303-0.790 • b) s . juntada aos autos cópia da notificação de lançamento. as Sessões, em 09 de maio de 2001 I ~'O. ' (.tuBIANCHI- Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4696150 #
Numero do processo: 11065.000858/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1990 a 31/03/1992 Ementa: NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAR/COSIT N° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite.
Numero da decisão: 303-34.807
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a decadência do direito de lançar relativa aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/90 a 30/04/91, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, negar provimento quanto aos expurgos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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I • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.000858/96-05 Recurso n° 126.596 Voluntário Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-34.807 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente PLÁSTICOS SUZUKI LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1990 a 31/03/1992 Ementa: NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária está limitada aos termos da NE COSAWCOSIT N° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a decadência do direito de lançar relativa aos fatos geradores ocorridos entre 01/10/90 a 30/04/91, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, negar provimento quanto aos expurgos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. /4116) , Processo n.• 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 1 • Acórdão ri.° 303-34.807 Fls. 2 O 4/ ..n ANELISE DAUDT PRITO Presidente ldato i A , Cru . À DO LOIBMAN • r • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Nanci Gama. o I , .) .X..> Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 3 Relatório Trata-se de retomo dos autos a este Eg. Conselho de Contribuintes para julgamento, após resultado de diligência formulada pela Resolução n o. 303-00.944 (fls. 208/215). No intuito de rememorar aos pares a matéria envolvida nos autos, bem como, as razões que levaram esta Eg. Câmara, à época, à conversão do julgamento em diligência, adoto o relatório e voto de fls. 209/215, os quais passo a ler em Sessão. Os documentos juntados aos autos às fls. 218/219 tem por intuito o atendimento à referida Resolução. Recebo os autos, que me foram distribuídos em 25/04/07, processados em um • único volume, do qual constam 219 páginas, devidamente numeradas. É o Relatório. • Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.807 As. 4 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator De início, diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no presente feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso, ou não, do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. É que a decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. E tal procedimento encontra subsídio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. •Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência:" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido Oconstituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição:" Todos, juizes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 5 Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não exerce o direito de ação para exigi-lo. E, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a • decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)" • Especificamente com relação a tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar apagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. f 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A respeito do disposto no §4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, r. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 • . Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 6 Outrossim, observo que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacijicada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT7V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, IH, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, funil 993). Não restam dúvidas, portanto, que o prazo prescricional e decadencial está 0110 adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, §4", de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CIN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, • hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8°. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n°. 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO C7'N. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 4° do C77V. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (..)" (TRF, 2°. 71, unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). "TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos , Processo n.° 11065.000858/964)5 CCO3/CO3 • . Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 7 a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STI, I°. Seção, unem., EDiv-REsp I01.407/SP, reL Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Concluo, pois, que parte dos valores exigidos na autuação já se encontrava sob o manto da decadência, haja vista que o período exigido vai de 31/10/90 à 31/03/92, e o lançamento se concretizou em 30/05/96. Assim, nos termos do exposto e com fulcro no artigo 150, §4° do CTN, não há que se falar em exigência de débitos relativos ao FINSOCIAL, com relação ao Auto de Infração em discussão, em período que anteceda à data de 30/05/91. No mais, tal como constatado pelo ora Relator dos presentes autos, destaco que a questão envolvida no presente julgamento, que tem por objeto as razões let recursais apresentadas pela Recorrente, cinge-se em dois pontos, a saber: eventual multiplicidade de lançamentos relativos a um mesmo período de apuração, com relação aos valores constantes do 'demonstrativo da base para conversão e valor originário' — demonstrativo de fls. 93/95; direito à correção monetária plena dos créditos que lhe são de direito. Com efeito, já fora decidido em primeira instância que "devem ser cancelados os débitos apurados em auditoria fiscal, até o limite do valor de crédito disponível, quando reconhecida pela autoridade administrativa competente a compensação efetuada nos termos do art. 170 do CTN, combinado com o art. 66 da lei 8383/1991, e consoante o disposto nas 1N's n°. 21, e 73 de 1997. Com relação ao primeiro ponto, que deu razão à conversão do julgamento dos autos em diligência, acredito que esta se cumpriu com êxito, nos termos do relatório de fls. 218/219. • Do mesmo, entendo por sanada a dúvida suscitada pelo contribuinte quanto aos valores apurados pelo Fisco, no que diz respeito à eventual duplicidade, ou triplicidade de apontamento de débitos, em determinados períodos de apuração. Informou o referido relatório (fls. 218/219), do que me dou por convencido, "que o "Demonstrativo da Base de Cálculo Para Conversão e Valor Originário" (fls. 93, 94 e 95) por definição de seu programa gerador, recalcula a base de cálculo após cada amortização efetuada e transcreve a nova base de cálculo resultante, sucessivamente até que a relação de pagamentos ou os débitos se esgotem. Não existe novo cálculo sobre o mesmo período, e sim um demonstrativo analítico da amortização feita. Tomando como exemplo o mês de 10/90 à E. 93, o saldo devedor original era 2.799,09 BTNF, após a primeira amortização (1.936,62 BTNF), permaneceu o saldo devedor de 862,47 BTNF e após a segunda amortização (3,03 BTNF), obtivemos o montante de R$ 859,44 BTNF, extinto com o pagamento de NCz$ 5.019,41 conforme verificamos à fl. 96, onde a amortização do mês em questão pode ser verificada na "Relação dos pagamentos efetuados", débito vinculado n°. 12. A partir do mês em que não houve mais amortização a ser feita, o valor do débito originário de cada mês nã Â sofreu alteração." Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 8 Além disso, informou ainda para elucidar as apurações dos créditos/débitos: "Em relação ao item "b", quadro de "Relação de Pagamentos Efetuados", são informados pela ordem: a data em que houve pagamento conforme pesquisa informada à fl. 101; todos os Darfs pagos naquela data; o número do débito amortizado com o darrf informado, conforme relação de débitos de fl. 96, e a respectiva data de vencimento deste débito; o valor pago corrigido até a data de vencimento do débito amortizado. Em relação à questão suscitada à fl. 214, sobre não existirem valores de apuração e pagamento vinculados às competências 08/90 e 09/90, • explica-se por tratarem-se de períodos em que houve depósito judicial, como se verifica às fls. 13/14". Nestes termos, entendo por atendida a diligência formulada pela Resolução n°. 303-00.944, bem como, as dúvidas suscitadas pelo contribuinte e, por conseguinte, a correção do "demonstrativo da base para conversão e valor originário". No tocante ao segundo ponto sob julgamento, que se refere ao direito à correção monetária plena, observo que o r. Conselheiro Relator que me antecede, manifestou em seu voto, de forma sucinta, que "Diversos acórdãos deste Conselho já reconheceram esse direito, inclusive na questão da devolução da cobrança indevida de cotas aos exportadores de café, quando foram reconhecidos os seguintes índices que incluem os chamados expurgos inflacionários pacificados nos seguintes índices: 42,72% (jan/89), 10,14% (fev/89), 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fev/91). É sabido que o entendimento hoje cristalizado sobre o tema é fruto de anos e • anos de decisões, pareceres e doutrina abalizada, reconhecendo que a atualização monetária não representa plus algum, mas apenas evita a corrosão do poder de compra da moeda, além da constatação de que os índices oficiais de correção em determinados meses do final da década de 1980 e início da década de 1990 não refletiram a real desvalorização da moeda. Ora, acaso um determinado contribuinte pleiteasse exclusivamente na esfera administrativa a restituição ou a compensação de tributo pago indevidamente àquela época, certamente teria reconhecido o direito ao cômputo dos expurgos inflacionários nos valores a restituir ou a compensar, conforme uníssona jurisprudência desta Corte. Sobre o tema, transcrevo o entendimento que venho adotando em casos similares: "Nesse sentido, para que ao final seja feita a tão cotejada justiça à que espera a recorrente, mister verificar, em primeiro plano, a exaustiva jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que traz em seu bojo os índices manifestamente pacificados: "PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 9 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO IPC DE JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacifica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. - Recurso não conhecido." (STJ - SEGUNDA TURMA - RECURSO ESPECIAL 182626 / SP - Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ 30/10/2000 PG:00140) "TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MENÇÃO EXPRESSA AOS 1NDEXADORES _ CORREÇÃO - ADMISSIBILIDADE, EMBORA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - OMISSÃO QUANTO AOS OUTROS ÍNDICES - INOCORREWCIA - RECEBIMENTO PARCIAL. No acórdão proferido no julgamento do recurso especial, em havendo omissão quanto à menção expressa aos índices de atualização monetária, cabe receber os embargos de declaração para explicitar que a correção monetária dos créditos será calculada com base nos seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91), e após o INPC até dezembro/91. Improvida a pretensão recursal em relação aos demais índices pleiteados, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a utilização dos critérios de reajuste aplicados pela Fazenda Nacional, para a correção de seus próprios créditos. Embargos parcialmente providos." • (STJ - PRIMEIRA TURMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 424154 / SP - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 28/10/2002 PG:00243) Importante destacar que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Princípio da Moralidade, como norte dessa questão. No Acórdão CSRF/01-04.456, de 25 de fevereiro de 2003, voto condutor do ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, decidiu-se que "na vigência de sistemática legal de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado". Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos dezesseis que compõem tal sodalício, sendo importante transcrevê-lo na íntegra, com a devida vênia: Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 10 "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido baseou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n". 01/961, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtô Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91 (norma esta que instituiu a UF1R), sendo importante transcrever excertos seus: 1111 "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um 'plus' a exigir expressa previsão legal. E. antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida: constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei te. 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, DOU 17/01/96 Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.807 Fls. II sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. "(edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." 1111 Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber uni valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n°. 8.383/91, norma ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto específico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 201.465-6 MG (Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim), pois lá se tratava da correção monetária de balanço, instituto que sempre foi regulado por leis que estabeleceram os percentuais aplicáveis. Também inaplicável o decidido no RE 226.855- 7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do 111 FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n". 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude- se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação a corroer o valor indevidamente recolhido, mais nada. E, em havendo inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou está mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento, nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Luis Valer°, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107-06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Processo n.° 11065.000858196-05 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 12 Peço vênia ao Conselheiro Valero para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n". 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal apressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. • A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n". 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTJV no período compreendido entre mar/90 a jan/9I e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o 1PC/IBGE era o índice oficiaL A OTIV, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n". 32/89, posteriormente convertida na Lei n". 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser • utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n". 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n°. 23.095-7. REsp. n" 17.829-0, entre outros). A inflação expurgaria referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28% Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de P Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 13 dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72% obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6% No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14% considerando que teria havido um expurgo de 6,54% No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado • para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta e. 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp re. 81.859, REsp. n". 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta e. 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38% O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n°. 159.484, REsp. n". 158.998, REsp n° 175.498, entre outros)". Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacifica jurisprudência do • egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. AR?'. 161, ,55. I°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. I. Ocorrência de omissão na decisão embargado quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacifico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos i\> Processo n.• 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 14 planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3.Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, conto é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4.Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/I990 a fevereiro/I991; b) a partir da promulgação da Lei nt 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/I991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei te: 8.383/91." • "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA TR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 - INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS —LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido • "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÓNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INPC - UFIR - RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Proccsso n.• 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 15 Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, em parte, mas improvido. "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. • I - Na restituição dos recolhidos a maior a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n°. 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UF1R. III - Recurso conhecido e provido." Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." (grifos nossos) O mesmo entendimento foi recentemente sufragado pela Terceira Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão de relatoria do preclaro Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, assim ementado: • Processo n°: 13674.000107/99-90 Recurso n°: 301-124000 Matéria: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO —JUROS E EXPURGOS Recorrente: FAZENDA NACIONAL E IND. E COM. DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Recorrida: I° CAMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ IRMÃOS JULIO LTDA Sessão de: 06 DE JULHO DE 2004. Acórdão: CSRF/03-04.108 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. - Não atendidos, pela Procuradoria da Fazenda Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3ICO3 - Acórdão n.°303-34.807 Fls. 16 Nacional, os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência interposto. Recurso não conhecido. Il. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Provido o Recurso Especial do Contribuinte. • Tecidas as considerações acerca dos expurgos cristalizados pelas remansosas jurisprudências administrativa e judiciária, convém, asseverar que a partir de 1° de janeiro de 1996, por força do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei 9.250/95, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC, conforme determina o referido dispositivo: "§ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Nessa esteira, convém reproduzir acórdãos, também emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais, tratando da aplicação da SELIC, encerram a questão: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS • DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 496, VIII, E 546, I, CPC). JUROS. TAXA SELIC. CTIV, ART. 161, § 1". I. "Juros nioratórios de I% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1°, do CM), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do C77V) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n°. 9.250/95, ou seja, 01/01/1995" - EREsp 193.453-SC, Primeira Seção, Re1 Min. José Delgado. 2. Precedentes. 3.Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENC1A NO RECURSO ESPECIAL - Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA - DJ 30/09/2002 PG:00150) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - LEI N" 9.250/95. Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 • Acórdão n°303-34.807 Fls. 17 1- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei n°. 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°. 8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1° combinado com o 167 do C77V, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de I% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95. 3-Estabelece o parágrafo 40 do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será • acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE I% AO MÊS. • TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de I% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n°. 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2.Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP - Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SEIJC - SUCUMBÊNCIA INFIMA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do STJ, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n°. 07/70, sem correção monetária da base de cálculo. Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 • • Acórdão n.°303-34.807 Fls. 18 - Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em 1° de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não pode ser aplicada cumulativamente com juros morató rios de I% ao mês previsto no art. 167 do CTN. III - Decaindo o autor em parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas processuais (artigo 21, parágrafo único do CPC). IV - Recurso parcialmente provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator Min. GARCIA VIEIRA - DJ 21/10/2002 PG:00295) "TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS DIVERSOS. • IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI N°9.250/95. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. - Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de compensação de créditos a título de FINSOCIAL somente com a COFINS. - A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/9I, o IPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/9I, o INPC (Lei n° 8.177/91), e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8.383/91, incluídos nestes índices a inflação expurgada pelos planos económicos. - A matéria objeto da incidência dos juros compensatórios não foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento da • matéria agora trazida à baila. - Quanto à data inicial de incidência do juros da taxa SELIC, o entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser contados a partir de I° de janeiro de 1996, devendo ser aplicável tanto na compensação, como na repetição de indébito, inclusive para os tributos sujeitos a autolançamento, em face da determinação contida no parágrafo 4°, do artigo 39, da Lei n°. 9.250/95. - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. - Agravos regimentais improvidos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 331665 / SP - Relator Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ 02/12/2002 PG:00227) Ou seja, assim como os índices de 42,72% e 10,14%; 84,32% e 44,80%; 7,87%; e 21,87% relativos, respectivamente, aos meses de .. Processo n.° 11065.000858/96-05 CCO3/CO3 I - Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 19 janeiro e fevereiro de 1989; março, abril e maio de 1990; e fevereiro de 1991, a Taxa SELIC também conta com amplo respaldo para sua aplicação no caso concreto, motivo pelo qual será, juntamente com estes índices, deferida." Destarte, resta a este Colegiado DAR PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte para fim de que sejam computados nas compensações efetuadas os respectivos expurgos inflacionários pacificados no seio da jurisprudência, bem como, a partir de 10 de janeiro de 1996, a taxa referencial SELIC. Restituam-se os autos à Autoridade Administrativa competente para que elabore novos cálculos, dentro dos critérios estabelecidos em primeira instância, acrescidos da correção monetária plena, justificada no presente, além da desconsideração dos débitos cobertos pelo instituto da decadência. É como voto. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 i LTON Idf -BARTOy Relator • 4 . , - Processo n.° 1 I 065.000858/96-05 CCO3/CO3 . - Acórdão n.° 303-34.807 Fls. 20 Voto Vencedor Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Redator Considere-se aqui o relatório produzido pelo ilustre relator. Registro, inicialmente, minha concordância com o voto do emérito relator quanto ao reconhecimento de decadência do lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01.10.1990 e 30.04.1991. A minha discordância com o voto proferido pelo ilustre relator se resume à parte em que analisa o pedido de inclusão dos expurgos inflacionários, dirigido pela ora recorrente à autoridade administrativa. É faculdade do contribuinte optar pela execução administrativa como alternativa à judicial, sendo assim deve o mesmo se adequar aos termos autorizados legalmente • à Administração, que é atividade vinculada. A administração tributária na exigência de créditos tributários cobra eventualmente do contribuinte a título de acréscimos para atualização monetária conforme dispõe a Norma de Execução (NE) COSAR/COSIT n° 08/97. Assim, no que tange aos chamados expurgos inflacionários, reclamados com referência a perdas monetárias produzidas por Planos Econômicos, falece competência ao órgão administrativo para incluir tais índices no valor do indébito demonstrado. O fundamento é o mesmo que venho registrando em casos análogos, isto é, a União Federal ao cobrar dos contribuintes créditos tributários não recolhidos até a data de vencimento, somente pode aplicar sobre eles a taxa SELIC e os demais índices apontados na NE 08/97. Desse modo, por extrapolar autorização legal, não se justificaria que a Administração Federal corrigisse viesse a atualizar o valor de débito da Fazenda Nacional para com o contribuinte, por decorrência de recolhimento indevido, de modo diferente e mais gravoso aos cofres da União Federal. Neste ponto, penso que há um claro limite à administração tributária e fiscal, impedida, ou melhor, não autorizada a aplicar qualquer índice de atualização fora da NE 08/97, salvo quando haja imposição de decisão judicial que os especifique. Na esfera administrativa, 111 penso que há uma impossibilidade. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 ZE Ilr rè.". ri e' -0113MAN - Redator Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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