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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637886 #
Numero do processo: 19647.006783/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITOS. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei n° 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, entendendo-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato físico com o produto em elaboração. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
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Recorrida DRJ-Salvador/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITOS. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei n° 4.502/64 somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, entendendo-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato físico com o produto em elaboração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/2a Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. %) ÇÃà (At). NA B STOS MANATTA Pr-sident. N , •-; J iI0 C AR ‘- LVE RAMOS Rel!tor Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo De Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia De Brito Oliveira, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 Relatório Em 15 de janeiro de 2004, a recorrente apresentou "PER/DComp" à RFB (fls. 1/32). Pretendia compensar créditos de IPI decorrentes de insumos adquiridos para industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero (art. 11 da Lei n° 9.779/99), acumulados no 4° trimestre de 2003, com débitos de Pis (6912) e Cotins (2172) do período de apuração dezembro de 2003. O valor da compensação pretendida era de R$329.732,72. Instaurou-se, então, fiscalização sobre o contribuinte (fls. 33) para aferir a idoneidade dos créditos lançados como moeda de compensação. A auditoria abrangeu o período compreendido entre o 2° trimestre de 2003 e o 4° Trimestre de 2005, contemplando, portanto, não apenas este processo, mas também outros onze processos similares relativos aos demais trimestres alcançados pelo procedimento fiscal. No detalhado Termo de Verificação Fiscal (fls. 329/349), a DRF relata as seguintes irregularidades em que incorrera a recorrente: (a) apropriação de créditos de insumos que não têm contato direto com o seu produto final e que, por essa razão, não podem ser considerados "produtos intermediários" (valor total de R$14.376,98, para todo o período fiscalizado); (b) manutenção de créditos relativos a insumos devolvidos ao fornecedor (valor total de R$1.008,00, para todo o período fiscalizado); e (c) não-escrituração, no RAIPI, de débitos do IPI decorrentes de algumas saídas tributadas (CFOP 5.201) (valor total de R$2.915,39 para todo o período fiscalizado). Recalculados os saldos credores trimestrais (fls. 332), o valor do saldo relativo ao 4° trimestre de 2003 resultou em R$328.429,08, portanto R$1.303,64 inferior aos R$329.732,72 cuja restituição/compensação o contribuinte requereu neste processo. Assim, a auditoria propôs à DRF/Recife-PE o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado. A DRF, então, reconheceu parcialmente o direito creditório do contribuinte, no valor de R$328.429,08, deferiu em parte o pedido de ressarcimento e homologou a compensação até o limite acima (fls. 350). O contribuinte, então, apresentou Manifestação de Inconfolinidade (fls. 352/374), requerendo a reforma parcial da decisão da DRF/Recife-PE, para (i) reconhecer a incidência de Taxa Selic sobre os créditos objeto do PER/DComp e (ii) deferir os créditos glosados sob a rubrica (a) acima. Em relação a este segundo pedido, requereu a realização de perícia/diligência para demonstrar que os créditos glosados provinham de insumos que, embora sem manter contato direto com o produto final, eram consumidos integralmente no processo produf r o - não poderiam ser catalogados em seu ativo fixo. A DRJ/Salvador-BA (fls. 412/419) (i) recusou a correção monetária a as créditos, ante a falta de previsão legal e (ii) manteve a glosa de créditos, ao fundamento de qu- apenas insumos que mantêm contato direto com o produto final são considerados produtos intermediários pela legislação do IPI. Ato contínuo, indeferiu a perícia requerida, por entender 2 Processo n° 19647.006783/2006-61 S2-C2T2 •Acórdão n.° 2202-00.041 Fl. 2 que a controvérsia dos autos era apenas conceitual (exigência ou não de contato direto do insumo com o produto final), impassível de ser resolvida por prova pericial. E, como dispositivo da decisão, não reconheceu qualquer direito creditório do contribuinte e não homologou (ou "desomologou") a compensação parcial que a DRF/Recife-PE havia já deferido. Contra essa decisão, a recorrente manejou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 422/443), por meio do qual insistiu (i) na correção monetária do seu crédito pela Selic e (ii) no direito à apropriação de créditos de insumos que não mantinham contato direto com o seu produto final. Não reiterou o pedido de perícia nem impugnou as irregularidades listadas nos itens (b) e (c) acima. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator O pedido de correção monetária dos créditos de IPI deduzido no Recurso é de ser indeferido. Primeiramente, porque o valor total do pedido de ressarcimento não continha qualquer centavo de correção monetária que pudesse ser, ou que haja sido, glosado pelo Fisco. Noutro giro, o Fisco não diminuiu o ressarcimento pleiteado por nele identificar valores de correção monetária. Se, por outro lado, a pretensão da recorrente era obter a correção do saldo credor a partir da apresentação do pedido, sua pretensão igualmente se frustra, porque não se há de cogitar a atualização de créditos ressarcidos de IPI quando o pedido de ressarcimento vem acompanhado de pedido de compensação de débitos contemporâneos aos créditos. O crédito da recorrente é do 4° trimestre de 2003, e o débito que pretende compensar é de dezembro de 2003. Isso quer dizer que, homologada a compensação, o crédito tem-se por consumido no átimo seguinte ao do seu surgimento. Não transcorreu qualquer lapso temporal entre a formação e o exaurimento do crédito, razão pela qual é descabido falar-se em correção. Ou, se fôssemos corrigir os créditos até uma data futura qualquer, igual correção haveria de ser computada, pelo mesmo período, aos débitos objeto do pedido, resultando em idêntica compensação, sem sobras nem faltas. . Passo, agora, a analisar a glosa de créditos apropriados por insumos desqualificados como "produtos intermediários" pela auditoria. r- Segundo o art. 164 do RIPI/02, vigente à época dos fatos gerador s, a ite- .1,se o creditamento do IPI "relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na indus \triali ção de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos interMedi' 'os, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no pro\ es, de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". , \ \ 3 Portanto, mesmo quando não se integram ao produto final, as matérias- primas (MP) e produtos intermediários (PI) adquiridos pelo industrial ensejam a apropriação de crédito do IPI se, cumulativamente: (a) não forem catalogados no ativo permanente da pessoa jurídica; e (b) forem consumidos no processo de industrialização. Materiais de consumo, ferramentas e peças de reposição, como bens destinados à manutenção das atividades da companhia, rega geral integram o seu ativo imobilizado, na dicção do art. 179, IV da Lei n° 6.404/76. Entretanto, as práticas usualmente aceitas de contabilidade consentem com a contabilização de tais itens no ativo circulante, sempre que ostentarem vida útil breve: "Dependendo das circunstâncias, as peças ou conjuntos de reposição podem ser classificados no imobilizado ou em conta de Estoques no Ativo Circulante, em função das características específicas de uso, vida útil, destinação contábil etc. (.) Os estoques mantidos pela empresa, representados por material de consumo destinado à manutenção, como óleo, graxas etc., bem como ferramentas e peças de pouca duração, que serão transformados em custo de produto ou despesa do período, devem ser classificados em Estoques no Ativo Circulante "1. A legislação do imposto de renda (RIR/99, art. 301) igualmente admite a dedução, como despesa operacional, de bens a princípio classificáveis como ativo permanente, mas cuja vida útil seja inferior a um ano. É possível, portanto, que materiais de consumo e peças de reposição sejam contabilizados pela empresa em seu ativo circulante, e não no ativo permanente. De qualquer forma, tanto a DRF quanto a DRJ não opuseram qualquer óbice relativamente a este primeiro requisito à caracterização do insumo como produto intermediário; a glosa dos respectivos créditos centrou-se, unicamente, no não-atendimento do segundo requisito, qual seja, o consumo dos itens no processo de industrialização. Assim, tomo por incontroverso que os itens glosados não integram o ativo permanente da recorrente, razão pela qual fixo minhas atenções unicamente no segundo requisito referido no item (b) acima. Em relação a este segundo requisito, é de se perceber, inicialmente, o seguinte. Não enxergo nos autos controvérsia acerca (i) da pertinência dos itens à atividade fabril da recorrente e (ii) da inexistência de contato direto dos itens com o produto final da recorrente. Realmente, a DRF reconhece que os itens são consumidos no pro esse industrial, digamos, "lato senso" da recorrente. Esta, a seu turno, reconhece que os itens do mantêm contato direto com seu produto final. I IUDÍCIBUS, Sérgio de. MARTINS, Eliseu. GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. FIPECAFL São Paulo: Atlas, 2007. pp. 194/195. 4 Processo n° 19647.006783/2006-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.041 Fl. 3 A controvérsia remanescente, pois, é puramente conceitual e reside em saber se o consumo "no processo de industrialização" referido no art. 164 do RIPI exige ou dispensa a ação direta do produto intermediário sobre o produto final industrializado. Sendo essa a única divergência dos autos, a perícia requerida, em primeira instância, pela recorrente resta mesmo desnecessária, conforme bem decidiu a DRJ. Portanto, entendo que a solução desta lide administrativa requer, apenas, a definição do que seja consumo no processo de industrialização. Sob o entendimento predominante deste Conselho, a ação direta do insumo sobre o produto final é mesmo uma exigência à sua caracterização como produto intermediário. Nesse sentido, o seguinte acórdão da Segunda Turma da E. CSRF: "Somente geram direito ao crédito presumido de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de produto intermediário, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/79 "2. Referida jurisprudência busca fundamento no Parecer Normativo CST n° 65/79, que emprestou a seguinte exegese ao art. 66 do RIPI/72, idêntico ao art. 164 do atual RIPI/02: "10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os • produtos intermediários stricto senso, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida". O PN/CST vislumbra, pois, (i) matérias-primas e produtos intermediários stricto senso, que se incorporam ao produto final e (ii) matérias-primas e produtos intermediários lato senso, que a ele não se incorporam, mas que precisam manter com suas co- espécies alguma similitude que justifique pertencerem ao mesmo gênero. Essa similitude mínima exigida, o PN encontra no contato direto do insumo com o produto final, como que a concluir: "se a MP/PI lato senso não integram o produto final, que ao menos nele encostem". Elogiando embora a razoabilidade e a inteligência da exegese consagrada no PN/CST, dele ouso dissentir. MP/PI lato senso e stricto senso são espécies do mesrsênero. Como tal, devem necessariamente ostentar ao menos uma semelhança (comum ao genero) e ao menos uma diferença (própria de cada espécie). A diferença, extreme de dúvidas, é a incorporação ou não ao pro uto final. Insta, pois, encontrar a semelhança que os aproxime e reúna no gênero MP/PI. 2 2° CC. CSRF. \ T. Recurso de Divergência n° 202-121596. Proc. 11050.000112/89-04. j. 23. 4.07. R 1. Cons. \ )- Antonio Carlos Atulim. 5 Até aqui, sigo de pleno acordo com a proposta exegética do PN/CST. Entretanto, entendo que a semelhança bastante exigida pelo RIPI é a utilização do insumo no âmbito do processo industrial da empresa. O RIPI basta-se com esta proximidade entre a MP/PI lato senso e stricto senso. Não vai ao ponto de reclamar ainda maior identidade, consistente no contato com o produto final. Subsumir-se-ão ao gênero MP/PI todos os insumos que guardem a característica comum de serem consumidos no iter industrial da empresa3 . Se interagem ou não diretamente com o produto final, é critério excedente e irrelevante à definição do gênero MP/PI. O PN/CST, portanto, exige uma identidade mais intensa que aquela trazida no art. 164 do RIPI, diminuindo-lhe o âmbito de incidência. Ainda em favor da hermenêutica proposta no PN/CST, costuma-se alegar que o desgaste é destino inexorável de qualquer bem não-durável e, portanto, a se afastar a exigência de contato direto do insumo com o produto final, todo e qualquer insumo seria classificável como MP/PI. Nesse sentido, julgado desta Quarta Câmara: "Por outro lado, [é insuficiente] o fato de os produtos sofrerem desgastes após prolongado e repetido uso, no estabelecimento • fabril, e tornarem-se imprestáveis para o fim que originariamente se destinava, aliás, como acontece com todos os bens não duráveis. Na realidade, qualquer material, seja qual for o sem emprego, possui um desgaste natural em função deste emprego A, Entendo que o argumento não autoriza a conclusão a que, com ele, pretende- se chegar. Realmente, o desgaste no tempo não é semelhança suficiente a que qualquer bem alce à categoria de MP/PI. Para tanto, esse desgaste há de ocorrer no processo industrial. Assim o RIPI calibrou o grau de identidade que os insumos devem ostentar para que sejam MP/PI. Nem mais, nem menos semelhanças. Entendo, pois, equivocada decisão recorrida, ao recusar a apropriação de créditos de insumos não-integrantes do ativo fixo da recorrente e exauridos no seu processo industrial, ainda que sem contato direto com o produto final. É de se notar, ainda, que a DRJ-Salvador/BA não atentou ao fato de que a glosa realizada pela DRF representava apenas uma pequena parcela dos créditos que aquele órgão preparador já havia adjudicado à recorrente. Assim, ao não homologar toda a compensação pleiteada no processo, a DRJ entregou prestação mais restritiva e gravosa que a anteriormente obtida pela recorrente perante a DRF (reformatio in pejus). Considerando, enfim, que a recorrente se resignou, na Instância a quo, (i) com a glosa sobre os créditos que tomara sobre insumos devolvidos aos respectivos fornecedores e (ii) com a exigência do tributo sobre saídas havidas pela flscalizaç o \por tributadas, o caso somente não é de provimento integral do recurso porque, como expu nâ\ reconheço o direito à remuneração dos créditos via Taxa Selic. 3 e que não estejam contabilizados no ativo permanente. 4 r CC. 4' C. Recurso n° 124.446. Proc. 10680.013260/2002-67. Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres. 6 • Processo n° 19647.006783/2006-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.041 Fl. 4 Voto, portanto, no sentido do provimento parcial do recurso voluntário, de modo a: (a) reconhecer o direito creditório do contribuinte pleiteado neste processo, deduzido apenas dos valores constantes das colunas "Devoluções de Insumos" e "Estorno RAIPI" da Planilha "Resumo dos Débitos Apurados do IPI" do Termo de Verificação Fiscal de fls. 329/349; (b) homologar as compensações efetuadas pelo contribuinte neste processo até o limite do crédito assim apurado; e (c) ref Usar a remuneração, p meio da Selic, aos direitos creditórios. Sala d essões, em 0 4 ; março de 2009 MA P COS TRAN ESI ORTIZ \. Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Designado Fui indicado pela Presidência para redigir o acórdão, visto ter o colegiado divergido das conclusões e conseqüente proposta expressa no voto do relator. Como bem anotado no preciso voto do doutor Marcos Tranchesi Ortiz, a matéria discutida na Câmara cingiu-se à possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de produtos que, empregados no processo produtivo, nele se desgastem mas sem contato fisico com o produto em elaboração. Pois bem, assim colocada a questão, decidiu a Câmara pela impossibilidade do aproveitamento pretendido, no que apenas repetiu mais uma vez jurisprudência já aqui consolidada. De fato, de há muito se firmou no 2° Conselho de Contribuintes entendimento concorde àquele assentado no Parecer Normativo CST 65/79. Boa parte das razões para tanto encontra-se no voto mencionado pelo relator, de autoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Quando aqui cheguei, já eram essas as principais fundamentações para a jurisprudência mencionada. Posteriormente, empreendi pesquisa específica que melhor me embasasse na concordância ou não com aquele critério. Dela, resultaram as conclusões primeiramente expendidas quando do julgamento do recurso 147.754 (processo 10830.000983/2004-05) que a seguir reproduzo. Para mim, a decisão recorrida não merece reparos. É que, embora lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que - está vinculada, e com a qual não concordo inteiramente, o que fez foi dar correta aplicação ao princípio da não- cumulatividade. Para melhor compreensão, necessário um registro, ainda que breve, da evolução legislativa da matéria. 7 Como se sabe, a Lei n° 4.502/64, foi a última a regular o extinto Imposto Sobre o Consumo instituído pelo Decreto-Lei n° 7.404/45 e transformado no IPI. Na evolução legislativa daquele imposto é que se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio de tributação sobre o valor agregado. Trata-se, como é de sabença geral, da disposição do art. 213 da Lei n°3.520/58: Art. 213 2° Os fabricantes pagarão o imposto com base nas vendas de mercadorias tributadas, apuradas quinzenalmente, deduzido, no mesmo período o valor do imposto relativo às matérias primas e outros produtos adquiridos a fabricantes ou importadores ou importados diretamente, para emprego na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos tributados; Após ser regulamentada pelo Decreto n° 45.422/59, essa lei foi alterada pela Lei de n° 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação do instituto. Vejamos: Art. 34.0 artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo aprovado pelo Decreto n°45.422, passa a vigorar com as seguintes alterações: a) As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas" são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de mercadorias tributadas"; b) Para os fins do art. 148, entendem-se como adquiridos para emprego na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos tributados: I. na fabricação - as matérias primas ou artigos e produtos secundários ou intermediários que, integrando o produto final ou sendo consumidos total ou parcialmente no processo de sua fabricação, sejam utilizados na sua composição, elaboração, preparo, obtenção e confecção, inclusive na fase de apresto e acabamento. Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do valor devido as aquisições dos chamados produtos secundários e intermediários. Na busca de distinção entre eles, confirmou-se a definição mais ou menos consensual de que produtos intermediários são os que partilham com as matérias primas o caráter de se integrarem fisicamente aos produtos fabricados, delas ditèrindo apenas pelo fato de já serem produtos prontos, passíveis, assim, de utilização adicional. Já os produtos secundários é que consistiam naqueles que, embora não se integrando ao produto final, fossem consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação. • Ocorre que a Lei n° 4.502/64 suprimiu a referência a produtos secundários como possibilitadores de dedução do IPI devido pelas saídas. Confiram-se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria: 8 Processo n° 19647.006783/2006-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.041 Fl. 5 Art. 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. I - o impôsto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrializaçã o e no acondicionamento de produtos tributados; II - o impôsto pago por ocasião do despacho de produtos de procedência estrangeira ou da remessa de produtos nacionais ou estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários. Art. 27. A importância a recolher será: 1- no caso do inciso Ido artigo anterior - a resultante do cálculo do impôsto; - No caso do inciso II - a necessária à manutenção de saldo suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos; III - no caso do inciso III - a resultante do cálculo do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento produtor na quinzena anterior, deduzida: a) do valor do impôsto relativo as matérias primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos no mesmo período, quando se tratar de estabelecimento industrial; b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa, quando se tratar de estabelecimento Importador, arrematante ou revendedor, considerados, para efeito da apuração, os capítulos de classificação dos produtos. § 1° Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas, produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda ou que forem empregados na industrialização ou no acondicionamento de produtos isentos e não tributados. § 2° O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar-se-á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo. § 3° O impôsto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos a revendedores não contribuintes, será calculado, para efeito de crédito mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor constante da nota fiscal. § 4° Em qualquer hipótese, o direito ao crédito do impôsto será condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e em seu regulamento, e, quando não exercido na época própria, só poderá sê-lo, cumprida a formalidade do inciso I do art. 76 ou quando o seu valor fôr incluído em reconstituição de escrita, efetuada pela fiscalização. 9 § 5 0 Quando ocorrer saldo credor numa quinzena, será êle transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo. Ainda assim, o primeiro regulamento do IPI já editado após a Lei 4.502 — Decreto 56.791/65 — ao "regulamentar" o dispositivo acima, estabeleceu: Art. 27. Para efeito do recolhimento, será deduzido do valor resultante do cálculo, na forma do art. 29: I - o impásto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprêgo na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados, compreendidos, entre os primeiros, aquêles que, embora não se integrando no nôvo produto, são consumidos no processo de industrialização; Ou seja, manteve-se a possibilidade de dedução do imposto pago sobre os produtos secundários, agora "apelidados" de produtos intermediários. Ainda mais, sua redação irrestrita parece permitir que aí se incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes houve qualquer restrição. Tal largueza de conceitos, porém, não vinha sendo aceita pelo Fisco, o que suscitou diversos questionamentos ao Poder Judiciário quanto à abrangência do conceito de produtos intermediários. Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF (RMS 19.625-GB, julgado em 20/6/1966, relator Ministro Victor Gomes; Recurso Extraordinário 18.66I-PE, julgado pelo Pleno em 16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou-se o entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que fossem apenas consumidos no processo industrial, desde que cumpridos, porém, dois requisitos primordiais: que os produtos consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão (vide votos condutores das decisões mencionadas). Pelo primeiro, requer-se que o processo produtivo não se possa completar na ausência daquele "produto intermediário"; pelo segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e qualquer processo industrial. Destarte, o primeiro requisito determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para iluminação, ainda que do ambiente onde se realizasse a produção, que poderia perfeitamente prosseguir sem a sua presença (salvo, talvez, situações muito específicas de ausência completa de iluminação natural). Também dos combustíveis empregados para acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode utilizar a eletricidade). Pelo segundo, afastou-se a aplicação ao desgaste de equipamentos físicos (depreciação de máquinas, equipamentos e instrumentos), componentes da estrutura física do estabelecimento, porque comuns a praticamente todo processo industrial. io Processo n° 19647.006783/2006-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.041 Fl. 6 Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo Judiciário é que o Regulamento seguinte, baixado pelo Decreto 70.163/72, acresceu a necessidade de que o consumo se desse de forma "imediata e integral", bem como incluiu a restrição aos bens integrantes do ativo permanente. Suscitou, porém, novos questionamentos judiciais (Recurso Extarordinário ao STF n° 79.601-RS, de 1974, também relatado pelo Ministro Aliomar Baleeiro e, no extinto Tribunal Federal de Recursos, a Apelação Cível n° 44.781-SP, de 1978, relatada pelo Ministro Carlos Velloso). Em ambos, ratificaram os Tribunais Superiores os critérios estabelecidos nos julgamentos anteriores, mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do Imposto. Daí, viu-se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação dos decretos regulamentares posteriores, que deixaram de trazer a restrição quanto ao consumo imediato e integral. Essa ausência, então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo n° 65/79, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a possibilidade de crédito ao emprego sobre o produto em elaboração.Trata-se de nova tentativa de dar aplicação aos critérios aceitos no Poder Judiciário. Embora imprecisa, tal definição, a meu ver, atinge o cerne da discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais. É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a caso, não vejo, em princípio, como considerar essenciais e específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto com o produto em elaboração. O contrário, sim, pode ocorrer. De fato, produtos que entram em contato direto com o bem em elaboração podem, sim, não cumprir até aos dois requisitos: nem ser essenciais, nem ser específicos. Ou apresentarem apenas uma dessas condições. Assim, não vejo como poderia o conceito de produto intermediário ser ainda mais amplo do que o aceito no Parecer Normativo. De fato, ele permite que até itens enquadráveis como materiais auxiliares dêem direito a crédito. Por exemplo, luvas eventualmente usadas pelos operários para manusear alguma parte do produto (não espec(icos, embora essenciais), itens utilizados para transportar os produtos de uma parte da fábrica a outra (eventualmente específicos mas não essenciais) etc. Tudo sob as condições de que entrem em contato físico com o produto e durem menos de um ano, de modo que não se possam enquadrar como ativo permanente. Destarte, entendo que o Parecer ao invés de restringir os conceitos, alargou-os. E não vejo como alargá-los ainda mais. Com essas considerações, dissentiu a Câmara para negar provimento integralmente ao recurso do contribuinte, não lhe deferindo nem mesmo a parcela aceita pelo douto relator. Esse o acórdão que me coube redigir. Sala das Sessões, e 14 de março de 2009 e‘'. J IO CESAR A ' -V- ES ' • OS 12

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4636230 #
Numero do processo: 13805.006030/98-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/REPIQUE. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorridos os respectivos fatos geradores e cumpridas as obrigações tributárias, principal ou acessória, pelo sujeito passivo, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, não cabendo revisão do pagamento ou a verificação do fato gerador pela Fazenda Pública da União Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93430
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.210, de 17 de outubro de 2000 e ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorridos os respectivos fatos geradores e cumpridas as obrigações tributárias, principal ou acessória, pelo sujeito passivo, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, não cabendo revisão do pagamento ou a verificação do fato gerador pela Fazenda Pública da União Acolhida a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos do BANCO MULTIPLIC S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93210, de 17 de outubro de 2000 e ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NISON P 'A DRIGUES NTE KAZU I SH .; RELATOR PROCESSO N°: 13805.006030/98-93 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.430 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira LINA MARIA VIEIRA. PROCESSO N°: 13805.006030/98-93 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.430 RECURSO N° : 121,056— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE . PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta EMBARGOS DECLARATORIOS, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria ME n° 55/98, argumentando que está caracterizada a omissão no julgado sobre ponto relevante ao deslinde da matéria e fundamental e relação às razões decisórias de primeira instância, no Acórdão n° 101- 93 210, de 17 de outubro de 2.000 onde foi apreciado o recurso voluntário interposto pelo BANCO MULTIPLIC S/A. Alerta o Senhor Procurador da Fazenda Nacional que o acórdão não se pronunciou, na matéria, sobre o argumento que foi precisamente aquele que fundamentou a decisão de primeira instância (fl. 377), a saber, a incidência à hipótese dos autos do artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, a partir do qual ter-se-ia prazo decenal para decadência do crédito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, mediante lançamento, em relaçy- o às determinadas contribuições sociais, É o relatório./7 ../ ,, \\ i , _ , PROCESSO N°: 13805.006030/98-93 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.430 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator A omissão apontada pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional está caracterizada e portanto os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devem ser acatados pela Câmara O lançamento inicial dizia respeito a P IS/FATU RAM E NTO correspondente aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e dezembro de 1992 e janeiro de 1993 mas no julgamento de 1° grau, o lançamento foi cancelado porque uma instituição financeira não esta sujeita a PIS/REPIQUE e não como foi lançado Desta forma, em 29 de maio de 1998 foi expedida a Notificação de Lançamento, de fl. 277, onde foi formalizado o lançamento de PIS/REPIQUE que foi cientificado ao representante do sujeito passivo em 05 de junho de 1998, O crédito tributário remanescente no lançamento principal e correspondente ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, após o julgamento de 2° grau, refere-se a fato gerador ocorrido em outubro de 1992 e portanto, a exigência relativa a estes autos diz respeito a fato gerador ocorrido em outubro de 1992 A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que o prazo decadencial deveria ter o seu termo inicial em 1° de janeiro de 1994 e estender-se até o di 31 de dezembro de 2003, nos precisos termos do artigo 45, inciso I, da Lei n° 8 212/9 y / , / PROCESSO N°: 13805.006030/98-93 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.430 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que o voto condutor do Acórdão n° 101-93.210/00 não apreciou a decisão de 1° grau que fundou sua convicção no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8212/91 que reza. "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Por outro lado, a mesma lei em seu artigo 11 reza que "Art. 11 — No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I — receitas da União; II — receitas de contribuições sociais; III — receitas de outras fontes Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhados, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos." A contribuição denominada PIS/REPIQUE foi criada pela Lei Complementar n° 07/70 e era calculado sobre o valor do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas e embora tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não se enquadra no conceito de contribuições sociais estabelecido no artigo 11, parágrafo únyto, da Lei n° 8.212/91 porque a sua base de cálculo não é o faturamento e nem o lucró mas sim uma forma de adicional sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas. PROCESSO N°: 13805.006030198-93 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.430 Além disso, a contribuição para o PIS/REPIQUE não é administrada pelo Instituto Nacional de Previdência Social e portanto não está sujeita a regra decadencial estabelecida no inciso I, do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Nestas condições, entendo que a decisão recorrida está fundada numa lei inaplicável ao caso dos autos e portanto, não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência já que o fato gerador ocorreu em outubro de 1992 e portanto, o crédito tributário poderia ter sido objeto de lançamento a partir do mês subsequente Além disso, no lançamento principal correspondente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, fui voto vencido na pretensão de manutenção da multa agravada face à simulação imputada pela fiscalização já que a maioria dos membros desta Câmara opinou pela redução da multa qualificada e, assim, não há como enquadrar na exceção prevista no parágrafo 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional Nestas condições, opino pelo acolhimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.210, de 17 de outubro de 2000, no sentido de acolher a preliminar de decadência Sala das Sessões DF, em 19 de abril de 2001 At KAZU I S e Á ELATOR • Fls PROCESSO N°: 13805.006030/98-93 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.430 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em SON PEREIR7ÇRÕDRFGUES PRESIDENT Ciente em o ç/I o / L, PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL I S Ô r rt& cx-,2,t_ c. 02--Li-e- .4 C/ $/7i6 e, PROCESSO N° :: 13805,006030/98-93 RECURSO N° :: 121,056 MATÉRIA PIS/REPIQUE — EXS:: DE 1992 E 1993 EMBARGANTE :: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADA PRIMEIRA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N° : 101-93.210, DE 17 DE OUTUBRO DE 2000 Senhor Presidente, O Senhor Procurador da Fazenda Nacional apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, por entender que houve omissão no Acórdão n° 101-93.210, de 17 de outubro de 2000, porque o relator não se manifestou sobre a incidência da hipótese prevista no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, Efetivamente, a decisão recorrida rejeitou a preliminar de decadência com base no mencionado artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 e por entender que a contribuição para o PIS/REPIQUE estaria sujeita ao prazo decadencial de dez anos e não de cinco anos expresso no Código Tributário Nacional e o voto condutor do mencionado acórdão não apreciou este fundamento.. Assim, sou pelo acolhimento dos embargos de declaração da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista que está caracterizada a omissão apontada. Brasília(DF), 21 e março de 2001 41ii HIOBARA Relator Processo m-. 13805.006030/98-93 Recurso nr. 121.056 Matéria: PIS/REPIQUE — Exs. 1992 e 1993 Embargante: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada: Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nr. 101-93.210 De acordo. Inclua-se na pauta de julgamento. Brasflia-DF, 22 de março de 2001 "zur? ON PE' r.:;- ' OD ' . 41 S Presidente Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4635201 #
Numero do processo: 11516.000666/2002-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais apenas o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Entretanto, não é juridicamente possível exigir-se da contribuinte explicação sobre a movimentação financeira em conta bancária em que esta não é titular. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:36:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:36:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:36:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:36:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:36:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:36:52Z; created: 2009-08-10T14:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T14:36:52Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:36:52Z | Conteúdo => CCO I /C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA zw?-.:-..er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo te 11516.000666/2002-44 Recurso n° 161.325 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.722 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente REGINA GHIZONI BORTOLUZZI Recorrida 4'. TURMA/DRJ-FLORIANOPÓLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais apenas o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Entretanto, não é juridicamente possível exigir-se da contribuinte explicação sobre a movimentação financeira em conta bancária em que esta não é titular. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA GHIZONI BORTOLUZZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇAULt9 GU AVO LIAN HADDAD Presidente em Exercício Processo n° 11516.000666/2002-44 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.722 Fls. 2 A ONIO L OP MA INEZ Relator FORMALIZADO EM: Q3 ASO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 Processo e 11516.000666/2002-44 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.722 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, REGINA GHIZONI BORTOLUZZI, foi lavrado Auto de Infração de fls. 216 a 218, integrado pelos demonstrativos de fls. 219 e 220, onde exige-se a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, a importância de R$ 362.003,49, acrescida de juros de mora devidos à época do pagamento. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento deu- se em razão de a autoridade fiscal haver apurado omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta corrente mantida junto ao Banco baú S.A., nos meses de janeiro a dezembro de 1998, no montante de R$ 1.316.376,33, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Segundo o Termo de Verificação fiscal de fls. 210 a 215 A fiscalização iniciou-se (em 29/03/2001) na pessoa física de Adolfo Bortoluzzi (titular), tendo em vista que o mesmo não apresentou declaração referente ao ano-calendário 1998 e a movimentação financeira em sua conta no Banco Baú naquele ano foi da ordem de R$ 7.813.927,66. Verificou-se que o mesmo falecera em 06/02/1998, era viúvo de Elza Ghizzo Bortoluzzi e não deixou bens a inventariar (v. Certidão de óbito &fls. 20). Assim, mediante RMF, solicitou-se ao Banco Baú S.A. os extratos e documentos bancários referentes ao Sr. Adolfo Bortoluzzi. Dos documentos apresentados pelo Banco constatou-se que a movimentação financeira ocorreu durante todo o ano de 1998 e foi efetuada pelo Sr. Humberto Ghizzo Bortoluzzi, 2° titular da dc e filho do Sr. Adolfo, e pelo seu filho e procurador Daniel Ghizoni Bortoluzzi. Iniciou-se, então, a fiscalização do contribuinte Humberto Ghizzo Bortoluzzi, intimando-o a apresentar a comprovação da origem dos recursos depositados na conta n°24463-O, agência 0643, em Tubarão. Recebida a intimação, seu filho Maurício Ghizoni Bortoluzzi informou, em correspondência, apenas o falecimento do pai em 21/11/1999. Foi encaminhada, então, à Sra. Regina Ghisoni Bortoluzzi, viúva meeira e inventariante do espólio de Humberto Ghizzo Bortoluzzi, uma nova intimação, para comprovação dos depósitos (v. fls. 98 e 99). O filho Maurício encaminhou correspondência solicitando prorrogação do prazo, encaminhando, ainda, cópia da carta de adjudicação extraída do processo de inventário de Humberto Ghizzo Bortoluzzi. Constam, às fls. 87/88 e 226/227, cópias de procurações outorgadas pela inventariante, Sra. Regina Ghisoni Bortoluzzi, aos filhos, Daniel X3 Processo n°11516.000666/2002-44 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.722 F. 4 Ghisoni Bortoluzzi, Maurício Ghisoni Bortoluzzi e Murilo Ghisoni Bortoluzzi. Após algumas prorrogações de prazos e reintimações, o filho Maurício informa que, em relação à conta no Baú, os herdeiros de Humberto Ghizzo Bortoluzzi não tinham condições de atender à solicitação da fiscalização, alegando total desconhecimento da movimentação realizada na época pelos seus titulares, solicitando, ainda, nova prorrogação. Em seguida, a inventariante requereu cópias dos cheques em poder da Receita Federal, "para uma maior análise". O filho Maurício, mais uma vez, informou que não tinham condições de comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente n° 24.663-0 no Banco Baú, Agência 0463, em Tubarão, mantida pelo pai falecido Humberto Ghizzo Bortoluzzi. A fiscalização elaborou, então, o Termo de Ciência e de Constatação Fiscal de fls. 171 a 173 e a relação de créditos de fls. 174 a 182, cientificados à Sra. Regina Ghizoni Bortoluzzi em 12/03/2002 (v. fls. 170). Após, efetuou o lançamento, mediante o Auto de Infração de fls. 216 a 220. Cientificada em 15/04/2002 (v. AR fls. 224), a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 229 a 238, acompanhada dos documentos de fls. 239 a 260, na qual expõe suas razões. - Enfatiza que "a ação fiscal teve seu desenrolar única e exclusivamente pela verificação da movimentação financeira das contas correntes de Adolfo Bortoluzzi e Humberto Ghizzo Bortoluzzi, relativas ao ano calendário de 1998, tendo os extratos bancários da conta conjunta do Banco Baú sido obtidos com base na Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001". Argúi que não foi possível justificar a origem dos depósitos no Banco kali, em conta corrente de titularidade de seu sogro e esposo, ambos falecidos, por total desconhecimento da movimentação financeira, posto que naquela época tinha apenas funções em seu lar. - Alega irregularidade no Procedimento Fiscal, argumentando que "não foi fiscalizada e muito menos cometeu qualquer infração relativamente ao imposto de renda". Reclama que o Auto de Infração está em seu nome, entretanto as infrações descritas, se houvesse comprovação das mesmas por parte do fisco, teriam sido cometidas por Adolfo Bortoluzzi e/ou Humberto Ghizzo Bortoluzzi. Sustenta que deveria haver um processo em nome do espólio, para apuração das infrações, e processo(s) em nome do(s) herdeiro(s) para cobrança dos tributos porventura devidos. Conclui que houve irregularidade processual, o que ensejaria a sua nulidade, em razão de que lhe teria sido imputada irregularidade de terceiros. - Diz que teria havido, ainda, outra irregularidade, posto que a Carta de Adjudicação dos bens data de 04 de dezembro de 2000, entretanto, em 10/04/2002 foi reaberta a sucessão e na data da lavratura do Auto de Infração ainda havia bens a inventariar. Invocando o art. 23, I, do OW, argúi que, mesmo que fosse regular a formalização da \V 4 Processo n° 11516.000666/2002-44 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.722 Fls. 5 responsabilidade fiscal do cônjuge meeiro, não seria ela a única responsáveL Cita, em sua defesa, "Acórdão n°106-2.231". - Prossegue a impugnante argüindo que não sendo possível à fiscalização intimar os dois titulares da conta corrente, porquanto já falecidos, foi ela intimada a esclarecer e comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados na conta dos mesmos; assim, tratando-se de movimentação financeira de terceiros, mesmo sendo sogro e marido, seria "indevida ou ineficaz" a intimação. - Aduz que na apuração e caracterização dos fatos deve haver uma paridade de posições jurídicas das panes envolvidas (sujeitos passivo e ativo), de tal sorte que ambos possam influir no resultado, além de oportunizar às panes contradizer os fatos alegados e as provas apresentadas. No caso, não teria havido paridade de posições jurídicas, nem igualdade das partes, posto que o fiscal, com base em Lei Complementar, teve acesso à conta bancária de pessoas já falecidas, requerendo justificativas de terceiros. "O autuado, de sua parte, mesmo como responsável, não poderia, como não teve condições, de justificar as transações de terceiros [J." - Repisa que os esclarecimentos sobre os depósitos bancários somente poderiam ter sido prestados pelos titulares da conta, não por terceiros, e não sendo possível intimá-los, porquanto falecidos, os fatos apurados não se subsumem à hipótese prevista no artigo 42 da Lei n°9.430/96. - Cita Clóvis Beviláqua, argüindo que para a presunção precisa-se partir de um fato conhecido e que, no caso, seria desconhecido, porquanto fosse impossível intimar os titulares das contas bancárias, e, assim, não se tem segurança jurídica e certeza da ocorrência de fato gerador da obrigação, bem como do montante do tributo. - Afirma a impugnante que não existem fatos e dados consistentes e incontroversos de que os depósitos não têm origem legal. Se mantido o lançamento, estaria ela em desigualdade de partes e sem direito de ação, visto não possuir elementos para justificar transações de terceiros. Afastada, portanto, do contraditório e da ampla defesa, o lançamento seria nulo. - Queixa-se, ainda, que o fisco, apesar de dispor de inúmeros procedimentos e poderes de investigação, para verificar a correta apuração do imposto pelos sujeitos passivos, apegou-se somente à movimentação financeira de pessoas já falecidas, abandonando inúmeros outros critérios de auditoria. • - Argúi que do exame da declaração de rendimentos do Sr. Humberto Ghizzo Bortohtzzi, apresentada para o ano-calendário 1998, bem como do ano subseqüente, verifica-se que não houve qualquer acréscimo patrimonial, portanto, não teria havido fato gerador do Imposto de Renda, conforme previsto no artigo 43 do Cl?'!. - Aduz que a quebra do sigilo bancário, feita com base na Lei Complementar n° 105, de 2001, se afigura irregular, posto que tentou retroagir seus efeitos para fatos ocorridos antes de sua publicação. \)( 5 Processo n° 11516.000666/200244 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.722 Eis. 6 - Requer, assim, o cancelamento da exigência, considerando não só a sua irregular formalização, como também o cerceamento do direito de defesa, pela impossibilidade de justificar transações de terceiros. Em 15 de junho de 2007, os membros da i=la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianopólis proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSORES. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelo tributo devido pelo de cujus, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação. Sendo o cônjuge meeiro supérstite o sucessor de todos os bens deve ele responder pelo tributo devido pelo de cujus. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente. 6 Processo n° 11516.000666/2002-44 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.722 Fls. 7 Cientificado em 12/07/2007, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou em 10/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 275/287, onde reitera os pontos apresentados na impugnação. É o Relatório. 7 Processo n° 11516.000666/2002-44 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.722 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n°9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tontura) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, quando a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes são presumidos como rendimentos. Em suma, caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso concreto, não foram atendidos os requisitos que asseguram a legalidade do lançamento. Não é juridicamente possível exigir-se da recorrente explicação sobre a movimentação financeira em conta bancária em que não é titular. O fato de uma conta ter sido movimentada por seu sogro, esposo ou mesmo por seus filhos, não a credencia a poder prestar y a Processo n° 11516.000666/2002-44 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.722 Fls. 9 os referidos esclarecimentos. Registre-se que a recorrente não era nem ao menos co-titular da conta, ou detinha qualquer procuração para movimentá-la. A intimação da recorrente, ainda que sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de não justificativa de pessoa que não tinha obrigação jurídica de identificar os depósitos, pois conforme depreende-se nos autos a conta objeto de lançamento não era de sua titularidade e sobre esta não detinha qualquer controle. A presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9430/1996 é nítida no sentido de exigir que o titular, sujeito passivo, seja intimado. No caso concreto, a recorrente não era a titular e portanto o lançamento nas bases efetuadas não se sustenta. Não há que se falar também de responsabilidade de sucessores, pois a prévia intimação ao titulares de conta constitui inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 /4ONIOOP M -71-% - ián4 A INEZ 9 *kg- IL. .)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kri-t.1:1 sokna: 10-5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ., Processo n°: 11516.000666/2002-44 Recurso n° : 161.325 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.722. Brasília, 0 3 A G O 2009 ,ifN S-0 A K < '''' Presiden da Se TI , a urma Ordinária gunda ar. / r Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000751/2006-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento da legislação de regência cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de oficio e às penalidades da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de oficio e às penalidades da lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO FRANCO BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. irAnu trc,j, 2CCILLAzi_ HELENA COTTA CARDOttre Presidente 9 Processo e 14041.000751/2006-58 CCOWC04 Acórdão n.° 104-23.871 FLs 2 • NÉ Só . i• • ( /2/1 elator FORMALIZ DO E : 161 t- ‘ eitiOg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan )55-- Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 14041.000751/2006-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.671 Fls. 3 Relatório FUNDAÇÃO FRANCO BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 00.531.514/0001-46, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, no Setor Bancário Sul, Quadra 1 - Bloco K, salas 106/107, jurisdicionada a DRFB em Brasília - DF, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 290/292, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 302/307. - Contra a contribuinte foi lavrado, em 06/12/06, Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 03/11), com ciência pessoal em 11/12/06, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 155.807,70 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora no percentual, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2002 e 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade lançadora durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou as seguintes irregularidades: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO: Falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre trabalho assalariado. Infração capitulada nos artigos 620, 621, 624 ao 626, 636 ao 638, 641 a 646 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR199), combinado com o artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. 2 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos pagamentos de serviços prestados por pessoas fisicas sem vínculo de emprego. Infração capitulada nos artigos 620, 628 ao 630, 641 a 644 e 646 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999 (RIR/99), combinado com o artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 48/51), entre outros, os seguintes aspectos: - que no 16/10/2006, o contribuinte apresentou todos os documentos e informações solicitadas, conforme relatado no Termo de Retenção de Documentos (fls. 19); - que analisando as páginas do Livro Razão que constam os registros referentes às retenções e os pagamentos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 31/45) verificou-se que havia divergência entre esses registros e os valores declarados na DIRF (2003 e 2004) pelo contribuinte; 3 Processo n° 14041.000751/2006-58 CCOuco4 Acórdão n.° 104-23.671 Fls. 4 - que para esclarecer o fato, foi emitido o termo de Constatação (fls. 21), discriminando mensalmente os valores escriturados e os valores da DIRF. O contribuinte respondeu afirmando que os valores corretos eram os escriturados em seu Livro Razão (fls. 23); - que em 01/12/2006, o contribuinte atendeu à intimação, apresentando os recibos de entrega das Dirfs dos anos-calendário 2002 e 2003 de acordo com os valores escriturados em sua contabilidade (fls. 28/30); - que com base nas informações disponíveis no Livro Razão do contribuinte e nas DIRF 's 2003 e 2004, verificamos que houve valores retidos sobre o trabalho assalariado (código 0561) e sobre o trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) informados pelo próprio contribuinte que não foram pagos e não declarados em DCTF, motivando a lavratura desse Auto de Infração. Em sua peça impugnatória de fls. 58/64, apresentada, tempestivamente, em 09/01/07, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a suplicante é fundação privada que presta serviços de assessoria e consultoria na área educativa, cientifica e técnica voltadas para os problemas brasileiros; - que ocorre, que, em razão do Auto de Infração, afirmou o competente auditor que restou constatado, em procedimento de verificação obrigatória, insuficiência de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e não assalariados prestados por pessoa fisica a FUBRAS, bem como falta de retenção do citado imposto incidente sobre rendimentos contabilizados pela FULBRAS, relativos à prestação, por pessoas jurídicas, de serviços de natureza profissional durante o ano de 2002 e 2003; - que, impende, porém, destacar, que tal auto de infração está totalmente irregular, posto que já existente tal autuação, gerando portando bis in idem na geração de infração, ou seja, a fiscalizada está sendo penalizada duplamente, em sede do mesmo procedimento fiscalizatório; - que isso é de fácil constatação quando se faz uma análise do auto de infração 10166.014547/2003-12, conforme documento anexo, processo administrativo iniciado em 30 de dezembro de 2003; - que vale lembrar que tal situação é ilegal, haja vista que o período de fiscalização é o mesmo - tanto que tal auto de infração iniciou-se em 30 de dezembro de 2003, bem como os fatos geradores, não podendo haver dupla penalização, muito menos bis in idem na tributação, ou aplicação de multas, sobre os mesmos fatos geradores, ainda mais quando já existente auto de infração a respeito de mesmas competências; - que a suplicante, em procedimentos de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por essa Secretaria da Receita Federal, por intermédio de seus auditores, que no dia 06/12/2006, sofreu Auto de Infração; 4 Processo n° 14041.000751/2006-58 CC0uC04 Acórdão n.* 101-23.871 Fls. 5 - que deve ser salientado, finalmente, que o direito de buscar o crédito tributário é de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte, conforme prescreve o art. 173 do Código tributário Nacional; - que ainda mais quando, no presente caso, há parcelas evidentemente prescritas, conforme farta jurisprudência demonstrada, bem como parcelas, dentro da base legal reconhecidas, inclusive, pela própria entidade autárquica, que restaram recolhidas, conforme DARF em anexo, no valor de R$ 41.406,56, devidamente recolhidas no procedimento de autuação fiscal n° 10166.414547/2003, conforme comprova o documento em anexo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, para o caso, lançamento de oficio, o que vale é o inciso I do art. 173, não cabendo razão ao contribuinte, pois a fiscalização teria até 31/12/2008 para lançar, e o lançamento foi cientificado em 11 de dezembro de 2006; - que quanto ao processo citado 10166.014547/2003-12, observamos que não tem absolutamente nada a ver com o presente processo, pois, são fatos geradores de 1999, enquanto os fatos geradores deste processo são de 2002 e 2003. Quanto ao valor pago de R$ 41.406,56 fl. 139, vemos que este DARF está vinculado ao processo 10166.014547/2003-12, que como já dito ante se refere a outros fatos geradores; - que a contribuinte protesta por provar o alegado por todos os meios e provas em direito admitidas, especialmente, pela via documental, bem como todos os meios de prova capazes de sumariamente demonstrar a existência do crédito tributário, informo a contribuinte que todas as provas até aqui apresentadas foram levadas em consideração. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Identificada diferença entre valores escriturados e declarados/pagos correto é o lançamento Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/04/07, conforme Termo constante às fls. 293/296 e com ela não se conformando a recorrente interpôs, em tempo hábil (25/05/07), o recurso voluntário de fls. 302/307, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, no argumento da duplicidade de pagamento relativos aos fatos geradores de 1999 a 2004, tendo por base o processo n° 10166.014547/2003- 12, requerendo para tanto a compensação dos pretensos pagamentos realizados naquele processo. É o Relatório. Processo n° 14041.000751/2006-58 Ca 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.871 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão nesta fase recursal se restringe à discussão de mérito, o qual se refere à falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter recolhido quando efetuou a retenção sobre salários dos empregados - código 0561 e sobre o trabalho sem vinculo empregaticio - código 0588. A suplicante argumenta, que se impõe à nulidade do Auto de Infração, vez que os valores devidos a titulo de IRRF foram recolhidos nos exatos termos legais, conferidos pelo processo administrativo fiscal de n° 10166.014547/2003-12. Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n°70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°70.235, de 1972: Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § V O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. É cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal o Termo de Intimação Fiscal (fls. 03), recebido pela suplicante em 11/12/06 é o que basta, já que este procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. 6 _ _ e Processo n° 14041.000751/2006-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.671 Fls. 7 A suplicante insiste na tese equivocada de que o processo administrativo fiscal n° 10166.014547/2003-12 já cobrou os mesmos impostos que o presente processo. Ou seja, que naquele processo a autoridade lançadora cobrou falta de recolhimento de imposto relativo aos anos-calendário de 2002 e 2003. A autoridade julgadora de primeira instância foi cristalina em sua decisão quando asseverou que "quanto ao processo citado 10166.014547/2003-12, observamos que não tem absolutamente nada a ver com o presente processo, pois, são fatos geradores de 1999, enquanto os fatos geradores deste processo são de 2002 e 2003. Quanto ao valor pago de R$ 41.406,56 fls. 139, vemos que este DARF está vinculado ao processo 10166.014547/2003-12, que como já dito ante se refere a outros fatos geradores". De fato, analisando os documentos constantes dos autos verificamos que às fls. 115/118, se referem a fatos geradores do ano-calendário de 1999. Os documentos de fls. 141/198 reforçam a tese da autoridade lançadora e julgadora, já que nestes documentos fica demonstrada de forma cristalina que o Auto de Infração instaurado pelo processo n° 10166.014547/2003-12 tratou, exclusivamente, de fatos geradores relativo ao ano-calendário de 1999 (fls. 161/163). Assim, improcedente as alegações da contribuinte, não existe duplicidade nos pagamentos dos fatos geradores de 2002 e 2003. Convém esclarecer, que a denominada multa "ex-officio" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais da suplicante não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 Of/Agfe't 7 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002485/98-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL DE IRPJ. SALDO NEGATIVO - O prazo decadencial para o sujeito passivo, que optou pela apuração mensal do lucro real, pedir a restituição de saldo negativo de IRPJ começa a fluir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da apuração. O pedido de restituição formalizado em 28/12/1998, referente aos saldos negativos de IRPJ apurados no período de janeiro a novembro, de 1993, foi atingido pela decadência. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.
Numero da decisão: 103-23.545
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em função da homologação tácita da compensação com débitos de terceiros, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Antonio Bezerra Neto (relator), que negavam provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO I-SP Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL DE IRPJ. SALDO NEGATIVO - O prazo decadencial para o sujeito passivo, que optou pela apuração mensal do lucro real, pedir a restituição de saldo negativo de IRPJ começa a fluir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da apuração. O pedido de restituição formalizado em 28/12/1998, referente aos saldos negativos de IRPJ apurados no período de janeiro a novembro, de 1993, foi atingido pela decadência. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER- DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 40, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 50 do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IOCHPE MAXION S.A. - ACORDAM— os =membros = da - -1 ERCEIRA=CÂMAIW—d- o'PR1ME1R0 - - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em função da homologação tácita da compensação com débitos de terceiros, vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Antonio Bezerra Neto (relator), que negavam provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. \,k,) Processo n°13811.002485/98-88 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 2 Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i L .--,. ,;;\,L,e) L .i LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA - Presidente 2 r, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator Designado FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Carlos Pelá, Rogério Garcia Peres (suplente convocado). Ausência justificada do conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júniorzy,/ 2 Processo n° 13811.002485/98-88 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 16-12.441, da 2' Tuuna da Delegacia da Receita Federal de SÃO PAULO I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de manifestação de inconformidade em face de indeferimento do Pedido de Restituição formulado pela contribuinte epigrafada e da não homologação das compensações solicitadas no presente processo. 2 O Pedido de Restituição foi recepcionado em 28/12/1998 (fl. 01), referindo-se a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1993, exercício financeiro de 1994. 3 Constam do processo pedidos de compensação de débitos próprios, às fls. 58, 67, 72, 77, 82 e 94, protocolizados em 05/05/1999, 07/07/1999, 07/07/1999, 07/07/1999, 09/06/1999 e 29/12/1999, respectivamente, e de débitos de terceiros às fls. 54, 55, 56, 57, 92, 93 e 97, protocolizados em 04/05/1999, 04/05/1999, 04/05/1999, 04/05/1999, 30/08/1999, 30/08/1999 e 30/08/1999, respectivamente. 4 Analisando o pleito, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) proferiu o despacho decisório de fls. 169 a 172, indeferindo o pedido de restituição, por decadência, e, conseqüentemente, deixando de homologar os pedidos de compensação, nos seguintes termos: (.) A contribuinte pleiteia o saldo credor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na Declaração de IRPJ/94. Verificando-se a DIRPJ/94 às fls. 160 a 163 percebe-se que apurou saldos credores nos meses de janeiro a novembro de 1993, os quais ocorreram derivados de Impostos de Renda Retidos na Fonte apurados nesses mesmos meses (janeiro a novembro—de-1993)—A—contribuinte—apresentou—cópias autenticadas de comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte referente aos meses de janeiro a novembro de 1993 (fls. 104 a 106). Contudo, feito um exame mais acurado do processo, pôde-se observar sobre a decadência qüinqüenal do direito à restituição do indébito. Como o processo foi protocolado em 28/12/1998, conclui-se que o direito de pleitear a restituição, no âmbito administrativo, encontra-se irremediavelmente atingido pela decadência qüinqüenal, em relação a todos_os _pagamentos-que-tenham -sido-efetuados-antes=de-2-941-211993 Ou seja, os saldos devedores de IRPJ apurados na DIRPJ/94 da contribuinte estão abrangidos pela decadência do direito de pleitear a 4,„ restituição. 3 Processo n° 13811.002485/98-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 4 Assim, tendo em vista as razões apresentadas, proponho QUE NÃO SE TOME CONHECIMENTO do Pedido de Restituição constante do presente processo.(..) (.) De acordo. Conforme proposta supra, no exercício da competência delegada pela Portaria DERAT/SPO n° 54 de 10/10/2001, DEIXO DE TOMAR CONHECIMENTO do pedido de Restituição constante do presente processo e, por conseqüência, não homologo os Pedidos de Compensação às fls. 58, 67, 72, 77, 82 e 94 e Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros às fls. 54 (com cópia às fls. 01 do processo 13603.001273/99-92 apenso a este), 55 (com cópia às fis. 01 do processo 13202.000165/99-26 apenso a este), 56 57, 87 (com cópia às fls. 97), 92 (com cópia às fls. 01 do processo 11080.013784/99-03 apenso a este) e fls. 01 do processo 11080.013782/99-70. Quanto aos pedidos de fis. 06 e 07 do processo 13603,001273/99-92 (apenso), estes são relacionados ao pedido de restituição constante no processo de n" 13811.002488/98-76. 5 Inconformada com o decidido pela Autoridade Administrativa, do qual tomou ciência em 19/08/2004 (fl. 172), a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 176 a 190), postada no correio em 20/09/2004 (fl. 215), com as seguintes alegações, em síntese: 5.1 cientificada da decisão que indeferiu o Pedido de Restituição em 19/08/2004 (quinta-feira), o termo inicial para a contagem do prazo se deu no primeiro dia útil subseqüente, ou seja, 20/08/2004 (sexta-feira), e o prazo para a interposição da manifestação de inconformidade terminou em 20/09/2004 (segunda- feira), sendo tempestiva a reclamação; 5.2 nos termos da legislação de regência vigente à época da entrega da DIRPJ - ex. 94, ano-base de 1993, tendo apurado prejuízo fiscal no ano-base de 1993, porém, obrigada por força de lei a efetuar pagamentos a título de duodécimos (calculados com base no imposto pago no ano anterior), apresentou em sua DIRPJ-EX 94 saldo credor-de-IRPJ,cuja restituição-era_procedida_de_forrna automática, por processamento de dados, quando da revisão da declaração, conforme IN SRF 67, de 1992; • 5.3 exerceu seu direito de reclamar a repetição de indébito, nos termos da legislação da época, por ocasião da entrega da DIRPJ, motivo pelo qual não se lhe pode imputar qualquer omissão apta a dar ensejo à decadência; 5.4 até dezembro de 1998 a restituição do imposto pago a_ - maior -ainda - não lhe -havia - sido procedida pela SRF,--motivo pelo qual, pretendendo compensar e transferir este crédito para terceiro, protocolou em 28/12/1998 o Formulário de Compensação, bem como os Pedidos de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros IfL) ,/ 4 Processo n°13811.002485/98-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 5 (processos n"s 13603.001273/99-92, 13202.000165/99-26, 11080.013784/99-03 e 11080.013782/99-70); 5.5 trata-se de Formulário de Restituição preenchido e protocolado em 28/12/1998, para os fins de instruir os Pedidos de Compensação, bem como os Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, pelo qual se renova o pedido de devolução • automática do saldo credor do imposto de renda referente ao ano-base de 1993; 5.6 o entendimento da DRF não pode prevalecer por aplicar de forma retroativa a Lei n°9.065, de 1995, segundo a qual o saldo credor de IRPJ declarado podia ser compensado pelos contribuintes, enquanto que à época esta norma não tinha aplicação, sendo o entendimento da SRF o de que os saldos credores apresentados em DIRPJ continuavam sujeitos à restituição automática; 5.7 além disso, o imposto estava sujeito à revisão e homologação, ou seja, o contribuinte apurava, calculava, recolhia a exação e declarava os respectivos valores, cabendo ao fisco, no período de 5 (cinco) anos, o exercício de revisar esta declaração e efetuar, de forma automática, a devolução dos valores pagos a maior e, concomitante ou posteriormente, homologar o lançamento, sendo este o momento da efetiva extinção de eventual crédito tributário; 5.8 não se pode falar em decadência, posto que a própria declaração apresentada tinha o caráter e natureza de pedido de restituição; 5.9 a IN 67/92 instruía os contribuintes no sentido de que os créditos relativos ao IRPJ, apurados em declaração e objeto de restituição automática não seriam compensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na legislação de regência (IN 67/92, art. 9); 5.10 representando o saldo credor de IRPJ crédito ilíquido (posto que sujeito à liquidação e determinação, por revisão), era vedada sua compensação nos termos do art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991; a possibilidade de compensar só foi disposta em lei em 1995, pela Lei n°9.069/95, que não pode ser aplicada de forma retroativa; 5.11 a extinção definitiva do crédito tributário ou a liquidação do débito tributário em favor do contribuinte não se opera pelo pagamento efetuado pelo sujeito passivo, mas sim pela homologação do lançamento que, nos casos de saldo negativo, opera- se como liquidação do débito em favor do contribuinte, nos termos do § 4" do art. 150 do CT1V; 5.12 considerando que a reclamante entregou a DIRPJ/94 no ano de 1994, manifestando seu pedido de restituição automática e que,—passados- Cinco anos,'ou = seja7no-ano de-1999,--ndõ7iouve qualquer pronunciamento do fisco no sentido de homologar expressamente os cálculos efetuados, não há dúvidas de que ocorreu a homologação tácita e que somente a partir de então tem início a contagem de prazo para a ação de repetição ou restituição, ou seja, a prescrição, posto rè, • 5 Processo n° 13811.002485/98-88 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 6 que não há que se falar em decadência, se a norma complementar (IN 67/92) previa a devolução automática e de oficio do saldo negativo do imposto de renda declarado; 5.13 este é o entendimento do E. Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão n" 108-05.973, 8" Câmara, sessão de 26/01/2000, publicado em 28/02/2000); 5.14 o fisco tem o prazo de cinco anos para rever e homologar os cálculos apresentados pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sendo inadmissível que, se não o fizer, o contribuinte venha a ser penalizado sob o argumento de que seu direito de receber os valores recolhidos a maior encontra-se prejudicado, sendo este o entendimento contido na ementa do Acórdão n" 108-06.629, proferido pelo 1° Conselho de Contribuintes; 5.15 no presente caso três verdades podem ser extraídas: (z) o direito líquido e certo de restituir os valores recolhidos a maior somente nasceu a partir do momento em que o prazo de cinco anos para a revisão/homologação se expirou, em 1999; (ii) a inércia do fisco na revisão e restituição dos valores recolhidos em excesso não pode prejudicar o contribuinte; (iii) haja vista que procedeu à entrega da DIRPJ em tempo hábil (1994), quando pleiteou a restituição do indébito sujeito à revisão fiscal, cujo prazo se expirou em 1999, a petição reclamando a devolução automática do indébito foi processada dentro do prazo prescricional que se iniciou em 1999; 5.16 requer seja conhecida a manifestação de inconformidade, provido o pedido de restituição automática formulado na DIRPJ/94, deferidos os Pedidos de Compensação bem como os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, e protesta pela atualização dos valores pelos índices reais de inflação até 01/01/1996, e, a partir daí, com a contagem de juros SELIC, até sua integral compensação. 6 Às fls. 219 a 223 constam os termos de desapensação dos processos n"s 11080.013782/99-70, 11080.013784/99-03, 13002.000165/99-26, 13603.001273/99-92 e 10855.720004/2005-23." A DRJ SÃO-PAULO I-SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APURAÇÃO MENSAL DE IRPJ. SALDO NEGATIVO - O prazo decadencial para o sujeito • assivo,-que-optou apuração=.- lucro_ real,--_-,pedir- a restituição de saldo negativo de IRPJ começa a fluir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da apuração. O pedido de restituição formalizado em 28/12/1998, referente aos saldos negativos de IRPJ apurados no período de janeiro a novembro, de 1993, foi atingido pela É-- fr decadência. `dt'5 6 Processo n° 13811.002485/98-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 7 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS PRÓPRIOS. CONVERSÃO EM DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁ CITA - Houve homologação tácita das compensações dos débitos próprios, cujos pedidos foram protocolizados há mais de cinco anos da ciência do despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa competente. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DA CONVERSÃO EM DCOMP - Os pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros não foram convertidos em DCOMP, não sendo objeto de análise nesta instância, cuja competência restringe-se, neste caso, ao reconhecimento do crédito" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 183 a 190, interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, reafirmando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, dos quais se enfatiza principalmente os seguintes pontos: - diferentemente do que restou consignado no Acórdão recorrido, com o advento da Instrução Normativa n° 67/92, não deixou de existir a previsão de restituição automática na própria Declaração de Rendimentos, tanto é que na referida Instrução há a previsão de que os créditos relativos à restituição automática por processamento eletrônico, não serão objetos de compensação; - insurge-se contra a não homologação tácita da compensação de créditos com débitos de terceiros. Diz que a decisão de piso não fundamentou sua decisão para dai não tomar conhecimento da referida prescrição e não homologar as compensações; - de outra banda sustenta que a DRJ fundamentou sua não homologação a partir do "art. 74 da Lei n" 9.430/96, com redação dada pela MP n" 66/2002, os pedidos de compensação de crédito com débitos próprios foram convertidos em Declaração de Compensação desde seu protocolo (fl. 239). Tal disciplina, porém, não teria se estendido para os pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros. Dessa forma, o v. acórdão reconhece que a recorrente obedeceu aos procedimentos à época, mas denega sua competência com base na legislação posterior que veda essa alternativa"; - afirma que a decisão de piso em relação à compensação de créditos com débitos de terceiros andou contra a jurisprudência do STJ, conforme seguinte excerto de julgado que transcreve: "6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido (de compensação) à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação,a_outros_requisitos_cuja_existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias" (STFJPrinieira-Seção,EREsp-488.992/MGTRel.— Min. Teori Zavascki, j. 26.05.2004, DJ 07.06.2004, p. 156). r :71 A 7 Processo n° 13811.002485/98-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 • Fls. 8 - a partir da mencionada jurisprudência ressalta que "a hipótese deve ser contemplada de acordo com a legislação de regência à época da apresentação do pedido" e, no caso, a IN SRF n° 21/97 fornecia o devido amparo legal. fÉ o relatório. 8 Processo n° 13811.002485/98-88 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator Homologação Tácita - Prescrição Compensação de créditos próprios com débitos de terceiros A decisão de piso considerou homologada tacitamente todos os débitos próprios em que os pedidos de compensações cujo prazo de homologação estabelecido no § 5° do art. 74, com a redação determinada pela Lei n° 10.833/2003, tenha sido de 5 (cinco) anos contados da data de entrega da declaração de compensação ou da fonnalização do pedido na Receita Federal do Brasil (pedidos de compensação de débitos próprios, às fls. 58, 67, 72, 77, 82 e 94, protocolizados em 05/05/1999, 07/07/1999, 07/07/1999, 07/07/1999, 09/06/1999). Não foram homologados tacitamente, portanto, todos as compensações envolvendo débitos de terceiros e um único pedido de compensação envolvendo débitos próprios (pedido em 29/12/199941.97- ciência do despacho em 19/08/2004).. O recurso nesse ponto questiona apenas a não homologação tácita da compensação envolvendo débitos de terceiros. A decisão de piso foi irreparável. A partir da MP n° 66/2002, em 2003, foram feitas alterações bastante substanciais no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, estabelecendo um novo contexto jurídico - Dcomps: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I" A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações-relativas-aos-créditos-utilizados-e-aos-respectivos-débitos compensados. § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (..) § 4' Os -pedidos -de -compensação -pendentes- de- apreciação—pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo" (grifei) t r"- 9 Processo n° 13811.002485/98-88 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 10 O que salta aos olhos é que a edição desse ato legal ao tempo que instala esse novo regime jurídico para as compensações, estabelece condições a priori que devem ser atendidas para que o contribuinte se beneficie das prerrogativas estabelecidas no mesmo. Uma dessas condições está estampada no caput do art. 74, que é o fato de a compensação só poder se dar com débitos próprios. Isso não implica dizer que se está negando validade às compensações com débitos de terceiros efetuados sob a égide da IN SRF n° 21/97 e antes de sua vedação pela IN SRF n° 41, 07 de abril de 2000, como que fazer crer a recorrente. A única implicação existente é a de que tais pedidos não foram convertidos em Dcomps e não se sujeitam ao novo regime jurídico estabelecido pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. Submetem-se, sim, ao regime existente antes da edição da Medida Provisória n° 66, de 2002. No regime anterior, por sua vez, não existia o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96); a compensação não constituia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (§ 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96); e por fim não era facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes contra a não-homologação da compensação; (§ 9° e §10 do art. 74 da Lei n° 9.430/96); era cabível na sistemática do Decreto n° 70.235/72 apenas a verificação do crédito. Dessa forma, por não ter se convertido em Dcomps, as compensações de créditos com débitos de terceiros não podem ser homologadas tacitamente. Decadência Enfrento agora a prejudicial de mérito atinente à decadência do direito de pedir restituição. Trata-se de apuração de saldo credor de IRPJ mensal na Declaração de Rendimentos (DIRPJ) do ano-calendário de 1993, nos meses de janeiro a novembro, vindo a protocolizar pedido de restituição de tal saldo credor em 28/12/1998 (fl.01) Conforme foi relatado, a DRF e a DRJ decidiram que o direito à repetição do indébito já havia decaído, uma vez o prazo decadencial começaria a fluir a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se-ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, I c/c 165, 1, ambos do CTN. Por outro lado o contribuinte alega que o seu direito ainda não estaria extinto trazendo à baila a tese de que na DIRPJ do ano-calendário de 1993 havia previsão na IN SRF n't67/92_para &restituição automática_de imposto_pago a maior apurado,_e assim sendo, havia o prazo de cinco anos a contar da entrega, para a homologação por parte do fisco, e somente a partir de então fluiria o prazo prescricional. Ou seja, traz a tese "dos cinco anos mais cinco" adotada pelo STJ com uma nova roupagem para esse caso específico. Essa tese caracteriza-se pelo prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começar a fluir a partir da /9 /71 „,/ 10 Processo n° 13811.002485/98-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 11 extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) O § 1 0 do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. 3°--i'Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,55' 1" do art. 150 da referida Lei." Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese cW`cinco cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). A evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a Ultima, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensao quantitativa. É que a homologação-wem-como-timaprerrogativa-do-,fisco,no_ sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa fazer uso do lançamento suplementar. Apenas isso. 71" 11 Processo n° 13811.002485/98-88 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 12 Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. IN SRF n° 67/92 Também não merece melhor sorte o seu argumento de apoio à tese dos cinco mais cinco anos, ou seja, a tese de que na DIRPJ do ano-calendário de 1993 havia previsão na TN SRF n° 67/92 para a restituição automática de imposto pago a maior apurado. Instrução Normativa RF n° 67, de 1992 que, em seu art. 1°, determina: Art. 1' A partir de 1" de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas fisicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores nos recolhimentos ou pagamentos de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico.(grifei) A redação do art. 1° da IN 67/92 conta uma história completamente diferente da recorrente. A referida IN deixa bem claro que a partir do ano-calendário de 1992, deixou de existir a restituição automática de créditos apurados nas declarações de rendimentos da pessoa jurídica. O próprio MAJUR/1993 determinou isso claramente, nas instruções de preenchimento do Formulário I, Quadro 15, Linha 17 — Imposto de Renda a Pagar: Indicar o resultado da soma algébrica das linhas 01 a 16. Se negativo, colocar entre parênteses. O imposto de renda recolhido ou pago indevidamente ou a maior poderá ser compensado, corrigido monetariamente, com o imposto a ser pago nos meses subseqüentes (linhas 15/15), facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico (consultar a IN RF n" 67/92). (grifou-se) Assim, a Contribuinte, que apurou saldo negativo de imposto num determinado mês-do -ano-de-1993T-s-e-pretetrdia—obter restititição de tal valor, deveria ter pleiteado por meio de pedido de restituição em processo específico. Quanto ao argumento trazido pela recorrente de que o art. 90 da IN RF n° 67, de 1992, ao determinar que os créditos objeto de restituição automática não seriam compensáveis, referia-se àqueles apurados em DIRPJ dos períodos-base anteriores a 1992. Isso posto, acolho a prejudicial de decadência, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição_erri28/12/199„e_todos_os=seus_pagamentos-se=referem aos-meses -de -jaIleiro a novembro do ano-calendário de 1993, tendo se passado, portanto, mais de cinco anos. 9..„) 77. • 12 Processo n° 13811.002485/98-88 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 13 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em agosto de 2008. ANTOND BEZERRA NETO • 13 Processo n° 13811.002485/98-88 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 14 Voto Vencedor Em relação à homologação tácita, o Relator entendeu que a regra do § 4° do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, segundo a qual os pedidos de compensação pendentes de decisão seriam convertidos em Declaração de Compensação (Dcomp), só se aplicaria em situações onde fossem atendidas as limitações impostas no capta daquele artigo. Nessa linha, em relação aos débitos de terceiros, o art. 74 não se aplicaria pois abrange exclusivamente os débitos próprios. A meu ver, esse entendimento não poderia ser aplicado, pela ausência de previsão normativa nesse sentido, por ocasião do pedido de compensação. A redação original do dispositivo em referência não estabelecia restrição dessa natureza. Assim, no momento em que foi formulado, o pedido estava absolutamente regular. A mencionada Lei n° 10.637/2002 ao mudar a redação do art. 74, da Lei n° 9.430/96, trouxe também a homologação tácita aos pedidos até então não analisados. Por esse motivo, entendo que se o pedido de compensação não havia sido apreciado até 01/10/2002, data da entrada em vigor da modificação efetuada no § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 10.637/2002, ele deve ser considerado declaração de compensação (Dcomp) para os efeitos previstos naquele artigo Sob esse prisma, mesmo em relação à compensação envolvendo débitos de terceiros, aplica-se ao pedido formulado nos autos o prazo de homologação estabelecido no § 5° do art. 74, com a redação determinada pela Lei n° 10.833/2003 que é de 5 (cinco) anos contado data de entrega da declaração de compensação ou, no caso, da formalização do pedido na Receita Federal do Brasil. Esse entendimento é corroborado pelos atos normativos da Receita Federal.. A Instrução Normativa SRF n° 460/2004 com disposições mantidas na Instrução Normativa SRF n° 600/2005 que a sucedeu, prevê: Art. 29. ( ) ,ss' 22 O prazo para homologgção da compensação declarada peio sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. ) • Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n2 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1 2 de outubro de--2002,-enco-ntravam-se pendéntes-de decisão pela-autoridade administrativa da SRF. r.,k) ) 14 Processo n° 13811.002485/98-88 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 15 Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2 2 do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. Pelo exposto, voto no sentido de considerar tacitamente homologados os pedidos de compensação não apreciados no decurso do prazo de cinco anos da data de formalização da solicitação, ainda que referentes a débitos de terceiros. p LAA-1- L.A.y ,.; LEONARDO DE ANDRADE COUTO 15 • Processo n° 13811.002485/98-88 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.545 Fls. 16 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, • JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ]-corrrEmbargos-de-Declaração; 16

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Numero do processo: 10865.001802/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4º, DO CTN, O art. 150, §4º do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Preliminar acolhida. Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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'',.1.•-7i,"' ''''-- MINISTÉRIO DA FAZENDA2~5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 10865,001802/2003-71 Recurso n" 159.066 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 .. Acórdão o" 104-23,735 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente EL,IZABETH MISSIATO V1VIANI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - MPF Exercício: 1999 IRPF - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL CONTADO NA FORMA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, O art„ 150, §4" do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, I do mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador. Considera-se que o fato gerador é anual e que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. Preliminar acolhida. -.Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa 52• f .. .4 1 151 4 /t Gustavo 'an Haddad — Presidente em exercício ----, tiiebl-ca Ray'nt% ek de liveira Franç - Relatora J Processo o" 10865 001802/2003-7 CC01/C04 Acórdão " 104-23.735 F1s 2 i'é2 EDITADO EM: AGo 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende (Suplente convocada) e Gustavo Lian Haddad (Presidente em exercício). rkij\ Processo ri" 10865 001802/2003-71 cco1/c04 Acórdão ri" 104-23,735 Fls 3 Relatório Contra a Contribuinte qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração (lis, 05/07), que exige o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, no valor de R$ 627,934,19, acrescido de multa de oficio e juros de mora pertinentes, calculados até 28 de novembro de 2003, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não cofflprovada A autuação foi baseada no seguinte enquadramento legal: art. 42 e seu parágrafo 6, da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996; art. 4 0 da Lei n" 9.481, de 13 de agosto de 1997; art. 21 da Lei n" 9532, de 10 de dezembro de 1997; e IN SRF n°246, de 200.2. Cientificada do lançamento em 10 de fevereiro de 2004 (fls. 139), a Contribuinte apresentou, em 04/03/2004, a impugnação de folhas 141/164, cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte: "Iniciahnente, a hnpugnante argúi com a nulidade do lançamento, suscitando preliminares. Primeiro alega que não encontrou o Termo de Início de Fiscalização, que originou o presente Auto de Infração, objeto desta impugnação. Salienta que a lavra/um desse Termo é .formalidade essencial e obrigatória, de acordo com o art. 196, do CTN. Em segundo lugar, assevera que houve cerceamento do seu direito de defesa. Nesse sentido, diz que o Auto de Infração, na sua "Descrição dos Fatos", é completamente incipiente, visto que não indica, precisamente, os documentos que embasanz o lançamento, já que todas as indicações estão omissas, elemento que, afiado à ausência dos Termos de Verificação, ocasiona uma indiscutível dificuldade à plena defesa da autuada Argumenta, a impossibilidade de total conhecimento da imputação efetuada é, sem dúvida, fator prejudicial à defesa da autuada e conseqüentemente, vicia de forma absoluta a exigência. No mérito, aduz que a Lei Complementar n" 10.5, de janeiro de 2001, utilizada pelo Fisco para solicitar os extratos bancários junto às instituições financeiras, está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, portanto "sub judice", sendo suspensa sua aplicação, além de que a quebra do sigilo bancário sem autorização do Judiciário desrespeita os incisos X e XII do art. 5" da Constituição Federal Diz, a Lei n" 10.174, de Janeiro de 2001, que autoriza o Fisco a usar dados da CPMF para fiscalizar outros tributos, não pode ser aplicada a . fatos acontecidos antes de 2001. 3 Processo n0 10865.001802/200,3-71 CC01/C04 Acórdão n " 104-23.735 Els 4 Salienta, nesse entendimento, o principio da irretroatividade da lei está sendo flagrantemente descumprido pela Secretaria da Receita Fedem!, ao solicitar- a quebra do sigilo bancário a fatos acontecidos antes de 2001 Argumenta, ainda, que a Lei Complementar n" 105, de 2001, afronta o direito de privacidade dos indivíduos, direito esse resguardado pelo art 5" da Constituição Federal, Os seus artigos- 5" e 6" são atentatórios à inviolabilidade do sigilo de dados, cláusula pétrea constitucional Discorre acerca do efeito retroativo que se pretende dar à norma legal Ou seja, da eficácia retroativa de uma lei que cria gravame aos cidadãos, COMO é o caso da Lei Complementar n" 105, de 2001 (que permite a quebra do sigilo bancário) e da Lei n" 10.174, de 2001 (que inverte o sentido do § 32 do art. 11 da Lei n" 9 311, de 1996, para .fa cultar o uso dos dados da CPMF para lançamento de outros tributos). A seguir, a hnpugnante, relativamente às suas teses, expõe, vastamente, Jurisprudência e entendimentos doutrinários A impugnante contesta também a aplicação dos juros de mora pela utilização da Taxa Sehc Argumenta que é ilegal essa cobrança, devendo prevalecer o cálculos dos . juros moratórios, à taxa de 1% ao mês, conforme previsto no § 1", do art. 161 do CTN. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração, por absolutafalta de base legal, protestando por todos os meios de prova em direito aánitidos-, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias e diligências" Analisando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, pelos membros da 2" Turma de Julgamento, por intermédio do Acórdão 02- l3807, de 10/04/2007 (fls.. 168/188), decidiram, por unanimidade de votos, em preliminar, indeferir o pedido de perícia e rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pela defesa; e no mérito, considerar procedente o lançamento. Transcrevo abaixo a ementa desta decisão que bem esclarece as razões de decidir: "Preliminar de nulidade Rejeita-se a preliminar de nulidade invocaria pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado, tendo sido obedecidos na consecução do lançamento todos os requisitas legais inerentes a tal atividade. Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autor-idades administrativas Sigilo Bancário. 4 Processo n" 10865 001802/2003-71 CC01/C04 Acárcklo n " 104-23.735 Eis 5 É licito ao Fisco examinar ildbrmações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n" 9 430, de 1996, no seu art 42, estabeleceu zuna presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Lançamento Procedente" Intimada de referida decisão, através de "AR", fls. 190, em 04/05/2007, protocolizou recurso voluntário em 28/05/2007 (Es. 192/209). Os pontos de defesa abordados são preliminarmente a decadência do lançamento e no mérito reitera os pontos apresentados na impugnação: - Irretroatividade da Lei 105/2001; - Depósito Bancário não configura renda; - Período Mensal de apuração e pagamento do Imposto de Renda; - Sigilo Bancário, regra do art.5° X e XII, só sendo possível sua quebra por ordem judicial; - Inaplicabilidade da taxa Selic - Desnecessidade do arrolamento de bens É o RelatórU Processo n" 10865 0W502/2003-7L CC01/C04 Acórdão n " 104-23,735 Fis 6 Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora Entre a argüição de decadência e a demanda principal existe uma relação inequívoca de prejudicialidade, devendo aquela ser enfrentada em primeiro lugar, para que, só após, e se tiver restado vencida, seja julgado o mérito da questão principal. Alega a recorrente, em sede preliminar, ter ocorrido a decadência do direito de lançar por parte do fisco, tendo em vista ter decorrido o prazo qüinqüenal, baseado no capta do art. 150 do CTN, § Em fato o auto de infração referido, apurou infrações de omissão de rendimentos através da verificação de depósitos bancários sem origem especificado, conforme exposto no relatório. Deste modo devemos analisar como o prazo de decadência é contabilizado neste caso. O art.. 150, §4" do CTN determina que o prazo decadencial dos impostos lançados por homologação, deve ser diferenciado do que expõe o art. 173, Ido mesmo diploma legal, ou seja, o prazo se inicia a partir do fato gerador .. E com a análise minuciosa da legislação que regulamenta o imposto de renda, é possível observar que o prazo é anual, conforme os argumentos expostos a seguir, O Código Tributário Nacional determina em seu art, 44 que a base de cálculo do imposto sobre a renda será: Art. 44 A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. E segundo o art. 83: Art. 83 A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei n" 9250, de 1995, art 8", e Lei n" 9.477,de 1997, mi. 10, inciso 1), 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva,. II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts, 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. Segundo este artigo, observa-se que a base de cálculo do imposto se dá com o somatório anual dos incisos I e II do artigo 83 do RIR199, deste modo percebe-se que o 6 Processo n" I 0865 00 I 802/2003-7 I CC01/C04 Acórdão n." 104-23..735 Fls 7 imposto só se aperfeiçoa anualmente, com a entrega da declaração. Veja-se a jurisprudência da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes: "DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — APURAÇÃO MENSAL — FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. - Da interpretação sistêmica dos artigos 8', 9" e 10' da Lei n° 8134, de 1990; artigos 3°, parágralb único e artigos 4°, 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 199.5 e do artigo 42, § 1', da Lei a' 9.430, de 1996, conclui- se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados niensahnente.." (Acórdão 102-49137, Sessão: 24/06/2008, Relator: Moises Glacomelli Nunes da Silva. ) Deste modo, o prazo decadencial se inicia conforme disposto no art, 150, §4" do CTN, contudo considera-se o fato gerador anual que se aperfeiçoa no final do ano calendário, ou seja, em 31 de dezembro. • É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. O Auto de Infração, que foi lavrado em 04 de dezembro de 2004, debruçou-se sobre depósitos de origem não comprovada ocorridos no ano calendário de 1998. Então, de acordo com o exposto, o prazo decadencial terminaria em 31/12/200.3. Observa-se que a ciência do auto de infração foi somente em 10 de fevereiro de 2004, conforme lis. 139, depois que o direito de constituição do crédito tributário terminou, estando, portanto fulminado pelo instituto da decadência.. Sob esse prisma, acolho a preliminar de decadência do lançamento e deixo então de apreciar o mérito, para DAR provimento ao recurso • àl-tA à-LU T----9-k"-Q, Rayana Alves de Oliveira França 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO rocesso n": 10865.001892/2003-71 Recurso n": 159.066 V TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 104-23.735. Brasília/DF, 20 9010 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara dà Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.034925/87-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Nulidade de decisão - Sendo o processo decorrente, e tendo sido anulada a decisão da autoridade monocrática no processo principal, é de ser anulada a decisão também neste caso. Preliminar rejeitada. Decisão monocrática nula.
Numero da decisão: 105-11.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a primeira preliminar suscitada (prescrição intercorrente) e acolher a segunda (cerceamento do direito de defesa), para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRF-SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.796 PIS/DEDUÇÃO - Nulidade de decisão - Sendo o processo decorrente, e tendo sido anulada a decisão da autoridade monocrática no processo principal, é de ser anulada a decisão também neste caso. Preliminar rejeitada. Decisão monocrática nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a primeira preliminar suscitada (prescrição intercorrente) e acolher a segunda (cerceamento do direito de defesa), para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41" VERINALDO H' • IQUE DA SILVA PRESIDENTE (1: VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.034925/87-29 ACÓRDÃO N°. :105-11.796 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.034925/87-29 ACÓRDÃO N°. :105-11.796 RECURSO N°. : 02.166 RECORRENTE : ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo ao PIS/DEDUÇÃO - Exercício de 1986 - lavrado em decorrência de constatação de irregularidades no âmbito do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Os fatos que lastreiam a imputação de infrações tributárias à ROHM DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. foram objeto do processo administrativo n° 10.880/034.923/87-01, do qual decorre o presente. Tanto em impugnação como em recurso a defesa reproduz as razões aduzidas no processo principal, requerendo o cancelamento do auto de infração ou, em recurso, a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, por falta de apreciação das razões de impugnação. A decisão de primeira instância, pautando-se no princípio da decorrência, houve por bem manter o débito tributário apontado pelo Fisco. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10880.034925/87-29 ACÓRDÃO N°. : 105-11.796 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Como deflui do relatado, trata-se de autuação decorrente daquela realtiva ao IRPJ. Os autos do processo principal já foram julgados, nesta mesma sessão, tendo o acórdão referente ao recurso n° 108.885 recebido a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicável o conceito de prescrição intercorrente ao procedimento administrativo fiscal no período que medeou a entrega da impugnação e a ciência da decisão de primeira instância. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - , Havendo a repartição fiscal deixado de analisar em sua inteireza as razões da contribuinte, tendo em vista que a documentação anexada à impugnação pela empresa foi equivocadamente juntada aos autos de outro administrativo, decorrente deste, e ignorada nas razões de decidir, é de se anular a decisão de primeira instância? Assim sendo, e tendo em vista que não é possível a este Conselho desvincular a sorte desta exigência fiscal do deslinde a ser dado nos autos do processo principal, eis que nenhum fato ou direito infirma este lançamento por si só, entendo que é de ser levolvido o processo à origem, para que nova decisão de primeira instância seja proferida, desta vez considerando todos os argumentos levantados pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. ("\-; Dbv 1A). Lti VICTOR WOLSZCZAK 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.034925/87-29 ACÓRDÃO N°: 105-11.796 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em E c 1, 3 VERINALDO HSN5UE/ DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 2 O JAN 1998 , NI TO ' LIO LO • LL PROCURADOR bA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000694/92-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: "Processual - Prazo do Recurso - O prazo para interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme art. 33 do Decreto 70235/72,é peremptório, não se admitindo sua prorrogação."
Numero da decisão: 108-01308
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 13964.000123/95-93
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.913
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de lima (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Tereza Martinez Lopez.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:20:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:20:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:20:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:20:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:20:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:20:24Z; created: 2009-07-07T04:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-07T04:20:24Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:20:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA- orw Processo n° : 13964.000123/95-93 Recurso rf- : RD/201-0.344 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima(Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. PER~ RODRIGUES PRESIDENTE , MARIA TE "4 SA MARTÍNEZ LOPEZ RELATO - DESIGNADA FORMALIZADO EM 19 JANI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, SÉRGIO GOMES VELLOSO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 1 Processo n° :13964000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 Recurso n° RD/201-0.344 Recorrente : COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS TUBARÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos meses de janeiro/90 a maio/95, constituída nos termos da Lei Complementar n2 07/70 e alterações posteriores, observando-se os ditames da sentença judicial proferida em favor da empresa, no sentido de declarar a inexigibilidade da contribuição quanto às alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n22 2.445/88 e 2.449/88, bem como autorizar o pagamento de valores devidos mediante o procedimento de compensação previsto no CTN e na Lei n2 8.383191 (fls. 02108). Na peça impugnatória, a contribuinte alega que o Fisco teria descumprido a decisão judicial, não corrigindo seus créditos com base na variação do INPC/IPC e procedendo à conversão dos valores pela Lei n2 7.689/88, que não é Lei Complementar. Pugna pela ilegalidade da cobrança dos juros moratórios com base na TRD e que as multas aplicadas também seriam indevidas, devendo ser utilizado o percentual de 20%, previsto no artigo 1 2 da Lei n2 8.696/93. A decisão monocrática (fis 103/113) posicionou-se pela manutenção da exigência em seus originários termos, sob a fundamentação de que não houve afronta à sentença judicial, cuja decisão limitou-se a reconhecer a inconstitucionalidade das alterações introduzidas no PIS pelos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449188. Ressalta- se que a decisão judicial não tratou, porém, das normas supervenientes à Lei Complementar n2 07/70 que veicularam mudanças relativas ao prazo de vencimento das parcelas do PIS. Deste modo, o procedimento fiscal não merece os reparos pretendidos pela impugnante. Inconformada, a autuada recorre ao Conselho de Contribuintes (fis. 117/142), ressaltando - entre outras considerações expendidas anteriormente - que, à luz do artigo 62 da Lei Complementar n2 07/70, "a ocorrência do fato gerador do PIS se 2 Processo n° 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 dá seis meses após a existência de um determinado faturamento, nascendo neste momento a obrigação fiscal". Proferindo o Acórdão n 2 201-71.841, em 28/07/98, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decide - por maioria de votos - dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa de fls. 149 que se transcreve: "PIS/FATURAMENTO - 1) O parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 07/70 trata de prazo de recolhimento, que se dá após a ocorrência do fato gerador. Assim, legítima a alteração do mesmo por legislação ordinária superveniente. 2) Com o advento da Lei n2 9.430/96, que reduziu a multa de ofício ao patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas em lançamento não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, se maior a efetivamente aplicada. 3) Através da IN SRF 032197, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 Recurso voluntário a que se dá provimento parcial." Insurgindo-se contra a decisão consubstanciada no acórdão em epígrafe (n2 201-71.841), recorre a contribuinte - ao amparo do artigo 32, inciso l, do Decreto n2 83.304/79 - à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em seu recurso de natureza especial (fls. 169/188), suscita a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se aos Acórdãos de n9A 101- 88442 e 101-89.766 cujas decisões adotam o entendimento de que "a contribuição para o Pis/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e, como base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás". Pelo Despacho de fls. 208, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional trazendo suas contra-razões ao recurso especial apresentado (fls. 209/213). Aduz o representante da Fazenda Nacional que o entendimento invocado como paradigma não se sustentou e, posteriormente, as três Câmaras que compõem o Segundo Conselho 3 Processo n° : 13964 000123/95-93 Acórdão n° CSRF/02-0.913 passaram a julgar diferentemente do Primeiro Conselho de Contribuintes, posicionando- se no sentido de que o parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 07/70 trata de prazo de recolhimento, que tem início com a ocorrência do fato gerador, conforme comprovam os Acórdãos de n2-3- 203-03144 e 202-10.761, anexados por cópia às fls. 214/226. Por fim, a Fazenda Nacional requer, em preliminar, que não se tome conhecimento do recurso da contribuinte no tocante as alegações e ao pedido de que a multa lançada como de ofício seja considerada de mora, tendo em vista que os julgados ditos paradigmas não tratam de matéria relativa à penalidade. Quanto ao mérito, pede a manutenção da decisão da instância "a quo", que bem interpretou e aplicou a lei ao caso concreto É o relatório. 4 Processo n° : 13964000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator: O Recurso Especial da interessada atendeu aos pressupostos para a sua admissibilidade. Entretanto, o apelo merece se conhecido tão-somente na questão relativa à base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social, eis que os julgados ditos paradigmas não tratam de matéria relativa à penalidade. A recorrente discorda dos valores lançados, porque, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como entende a decisão recorrida. Fundamenta seu recurso de divergência em acórdãos paradigmas do Primeiro Conselho de Contribuintes. Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971_ Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva, contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. 5 Processo n° : 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponivel — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Bec-ker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida„ Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato, dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07170 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o 1 RE n° 100790-7/SP, 1984 2 ÂMS nc' 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 6 Processo n° 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar da atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195 da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência com nenhum fato gerador; - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva Além disso, não há no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial ou quantificativo); há de ser eia integralmente definida pela lei„ O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir-se a prazo de recoihimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma entre a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturarnerrto de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. 7 Processo n° :13964.000123/95-93 Acórdão n° • CSRF/02-0.913 Aliás, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, corno se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês 2. o ADN CST 35/75 possibilitava que a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v.g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v.g. julho). 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava da Contribuição ao PIS os fatos geradores de abril, maio e junho de 1988, para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição devida sob a égide da Lei Complementar n° 07170, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, fundados naquele Decreto-Lei. 4. a Resolução n° 01, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, estabelece em seu inciso IV que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998" Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada em vigor da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos decretos-leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 30 e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato 8 Processo n° - 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n os 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019190, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n°5 297/91 e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218191, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Depois disso, a Lei n° 8383/91 ampliou o prazo de pagamento da contribuição para o PIS para até o dia 20 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. O prazo previsto nesse último dispositivo legai é que foi obedecido pelo lançamento ora questionado, o que resulta, nesse aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas, mas importantes, conclusões: a) a Suprema Corte3 e o antigo Tribunal Federal de Recursos4 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento; b) o art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; c) a melhor exegese deste dispositivo é no sentido de que a lei quis regular prazo de recolhimento de tributo e não base de cálculo, interpretando-a da seguinte forma: a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho; e d) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis n°s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91). Nestes termos, nego provimento ao recurso especial. Sala das SessõT -P -m 06 de junho de 2000 itÁ MAR •S r i CIUS NEDER DE LIMA 3 RE n° 100790-7/SP, 1984 4 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 9 Processo n° : 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora Designada O Recurso Especial apresentado atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e os da regularidade formal. Entretanto, o apelo merece se conhecido tão-somente na questão relativa à base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social, eis que os julgados ditos paradigmas não tratam de matéria relativa à penalidade. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitudonalidade dos Decretos-Leis n°s 2,445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os 10 Processo n° :13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) " . os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/ 1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676- 36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADiN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. 11 Processo n° : 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n os 107,04.102; 101.89,249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da 48 Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos- Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, 12 Processo n° : 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Venoso (Mesa de Debates do VII? — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): a... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturarnento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: 111 — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7170 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 • • • 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei- 13 '19 Processo n° : 13964.000123/95-93 Acórdão n° CSRF/02-0.913 Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437198, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pesa Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°s. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7170. • • 46. Por todo o exposto, podemos concluir que; I - a Lei 7691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C, n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; ••• VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." 14 Processo n° : 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691188 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, veáfico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15112/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Portanto não há como sustentar que a Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo de exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional 15 Processo n° : 13964.000123/95-93 Acórdão n° CSRF/02-0.913 (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/P/S n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 'amais tratou do aram de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Parece-me que, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo e da Lei Complementar n9 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n9- 49/95), conforme Acórdão n9 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: 1 16 Processo n° : 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 "PIS — Na forma das Leis Complementares n2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que também reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade = vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível_ Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo e: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 é explícito: a 17 Processo n° - 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far- se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n2 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n 2s 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível)." Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraiitar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos, corrigindo-se apenas a obrigação tributária, a partir de seu nascimento, na forma do disposto na Lei n° 7.799/89 e legislação posterior. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a is Processo n° : 13964.000123/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-0.913 partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, dou provimento para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. É o meu voto. Sala das Sessões, 05 de junho de 2000 MARIA TER MARTNEZ LÓPEZ 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018221/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19009
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do direito indébito ao PIS com base na semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CCOVCO2* . Fls. 412 ., 2,-;. •-.-:-.;,%;., MINISTÉRIO DA FAZENDA :i.,,,‘% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo o° 10880.018221/99-89 Recurso o° 137.556 Embargos Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-19.009 Sessão de 08 de maio de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEÍCULOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 31/03/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se 1,2 I- i o Acórdão n2 202-18.323, para incluir a fundamentação relativa 0 fa ç>C1 3 Ch C‘ ...: Q E-. - ao afastamento da decadência, mantendo-se a ementa e o CV resultado do julgamento: 1 O ?.-: ''' 3 00 ET .f. E E N9 ii "SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória c o 0 Zrys' r a: co 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mêsd o •-. G3 a v3 C.) I -13 TZ ã Ld2 to .c-lco anterior ao de ocorrência do fato gerador. C, ur-- tti .,; Cl =Lr. e; to PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA 9 o to c":, o ... CR t., E QUINQUENAL. e r. C) O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos ato maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado. Recurso provido em parte." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ..- \\N / -MF - SEGUNDO CONSELHO DE CSNTR,BUS:Tt. Processo n°10880.018221/99-89 CONFERE COM O ORIGNAL É CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.009 Brasília, ( 3 , I Fls. 413 Celma Maria de Aliatiquerni.:e I Mat. Siapo ne tcre: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por wianimidade-cle -votos, em acolher os embargos de declaração para complementar o Acóre6n2 202-18.323 hieluindo-se a fundamentação relativa ao afastamento da decadência, mantendo-se o resultado do julgamento. ANT(OI'w/C RLOS A LIM Presidente n \S, bilt. ell • NT• 10 LISBOA C • OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Processo n0 10880.018221/9949 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.009 Fls. 414 'NDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES SEGbCONFERE COMO ORIGINAL Brasi l ia, Celma Maria de Albuquerque Mat. elege 114442 Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n2 202-18.323, prolatado na sessão de 20 de setembro de 2007, nos termos da seguinte ementa (pág. 397): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 31/03/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1 998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜ1NQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado. Recurso provido em parte." Os embargos de declaração foram opostos em razão de o voto condutor do v. acórdão embargado não ter se referido expressamente sobre os fundamentos que levaram esta colenda Segunda Câmara a reconhecer parcialmente o pleito da recorrente, sobre a restituição/compensação do PIS não extinto pela decadência. É o Relatório. ç. 3 Processo n° 10880.018221/9949 CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-19.009 Fls. 415 ME- SEGUNDO CONEELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COMO ORKUNAL Brasília, IS 4:* ()g Coima Maria de Albuquer ue Mat. Siam 94442 di.'" Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto o acórdão embargado foi omisso em sua fundamentação, conforme bem apontou a ilustre representante da PGFN, ora embargante. O pedido de restituição se refere aos períodos de apuração de 07/88 a 09/95, protocolizado em 18/06/99 (fl. 1), sendo requerido ainda a compensação do indébito com os débitos do próprio PIS relativos aos fatos geradores ocorridos de 30/09/97 a 31/03/99 (de forma descontinua). Assim sendo, voto no sentido de prover os embargos de declaração, mantendo- se o acórdão recorrido com a fundamentação seguinte, sem modificação do resultado: Decadência Conforme se depreende dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de aquele órgão julgador entender que o direito da contribuinte foi fiilminado pela decadência, porquanto tratar-se de indébito de PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, referente aos períodos de apuração de 07/88 a 09/95, protocolizado em 18/06/99 (fl. 1), sendo requerido ainda a compensação do indébito com os débitos do próprio PIS relativos aos fatos geradores ocorridos de 30/09/97 a 31/03/99 (de forma descontínua). Portanto, trata o caso em tela de pedido de restituição de contribuição para o PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Eg. STF, em face dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nos autos do Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, tendo o Senado Federal exercido a prerrogativa contemplada no art. 52, X, da Constituição Federal, sendo promulgada a Resolução n 2 49, de 09 de outubro de 1995 (DOU de 10/10/1995). O requerimento foi protocolado em 18/06/99, o que levou a DRJ a indeferir o pleito por considerar decaído o direito à restituição, em face do que preconiza o art. 168 do CTN, bem como pelo fato do Ato Declaratório SRF n 2 96/99, respaldado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, que igualmente considera o prazo de 5 (cinco) anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente. O assunto já foi bastante discutido no âmbito deste Colegiado, nesse sentido, peço venha para transcrever parte do voto condutor do Acórdão n2 202-16.357, nos autos do Processo n° 13847.000227/99-59 (Recurso n2 124.876), julgado na sessão de 18 de maio de 2005, designado relator para o acórdão o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, verbis: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão , 4 1/4.„ _ Processo n° 10880.018221/99-89 CO2/CO2 • • Acórdão n.° 202-19.009 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 416 Brasi iia, 1.2 , OG, trg • - - - - Coima Maria de Albuquerque - . da aplicação do dies •, • • • • ; 11:ieCorth-écithe _e e7o, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que '..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 'i Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo Co lendo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: 'De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula (nua and void'), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional.' (destaquei). I Recurso Especial n" 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004: No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n" l 48.754/RJ - portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, -\\\ 5 ç.\I? \gzi, hW- 5EGL3‘00 CONSE : HO DE CONTROMN7ESCONFERECOM O ORI-L/4 - Brasí l ia ee1 111;a1 at risi3niadvelfA9Ii32.14q2ueér'cinónat Processo n°10880.018221/99-89 Acórdão n.° 202-19.009 CCO2/CO2 Eis. 4!7 que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente - como é o caso presente - é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o Colendo Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' (Recurso Extraordinário n° 136.883- 7/Ri, Ministro Sepálveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte - in casu, à requerente -, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de .\\\ .‘ 6 _ . MF - 0E00K-5-O-CONSELHO DE COMEU' "c CONFERE COM ORIGINAi frEu • órdão n.° Processo n° 10880.018221/99-80 Brasilia, /3 Qg Ac 202-19.009 CCO2/CO2 Fls. 418 Calma Maria de Alimiduerqun Mat. Siain E.M4C2 constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação - que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3° inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: 'Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação.' (destacamos e grifamos) O Acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no .55' 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES Processo n° 10880.018221/99-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.009 Brasília, 13 Fls. 419 Celine Maria tia Aibuquerque Mat. Siaae 9=z442 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (grifos meus) Com efeito, se uni determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CT1\), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CT1V), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso L do CT1V), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos-leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual 'as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.' (art. 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis fres 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 26 de setembro de 2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, com a observação de que este também é o entendimento exarado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso." (destaques do original) Portanto, trata-se de indébitos relativos aos períodos de julho de 1988 a setembro de 1995, e, considerando ainda a Resolução n 2 49, do Senado Federal, de 1995 8 1%, MF SEt--7‘—w.0 • Processo n°10880018221/99-89 CONFERE. COM O OR'IGINNAii-RIBLIITES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.009ana c_aj Fls 420 C Maria de Mbuquerque Mat. Sia o g4442 (10/10/1995) que definitivamente afastou do mundo jurídico às Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, logo, quando o pedido de restituição/compensação foi protocolado (18/06/99), ainda não havia decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição do indébito, cujo direito se estendia até 1011012000, conforme bem demonstrado no acórdão paradigma. Semestralidade da base de cálculo do pis sob à égide da Lei Complementar n2 7, de 1970 O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, tomou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a Súmula n 2 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito de restituição/compensação do indébito de PIS até o limite apurado na diligência. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida com base nas Leis Complementares n 2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. 10 LISBOA' CAUOSO V 9 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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