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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9846643 #
Numero do processo: 10660.720375/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias é considerado intempestivo e não merece conhecimento.
Numero da decisão: 2201-010.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 72/75, a qual julgou procedente em parte o lançamento pela falta de pagamento de contribuições sociais previdenciárias, relacionadas ao período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Compõem o presente processo os autos de infração 51.006.4639 e 51.006.4620, lavrados em 8/2/2012. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 14 a 16 que o contribuinte compensou-se, no período 9/2009 a 2/2010, de contribuições incidentes sobre valores pagos a detentores de mandato eletivo (período 2/1998 a 9/2004), declarados inconstitucionais pelo STF. Nos termos do disposto na Instrução Normativa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 03 75 /2 01 2- 11 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.381 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720375/2012-11 MPS/SRP 15/2006, com as alterações da Instrução Normativa MPS/SRP 18/2006, o prazo para efetuar a compensação prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento, o que redundaria na prescrição de seu direito à época das compensações efetuadas. A aplicação da multa isolada decorreu de informações em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) de compensação que não teria direito. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A ciência do lançamento se deu em 14/2/2012 (folha 47). A impugnação foi interposta em 15/3/2012 (folhas 49 e seguintes) contendo, em síntese: Preliminarmente, alega nulidade por não conter o auto de infração qualificação do notificado, nem responsável/representante, tampouco hora da lavratura. No mérito, alega que a redação original do art. 3º da Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006 determinava prazo prescricional para compensação de 5 anos contados da data da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a execução da lei inconstitucional. A Lei Complementar 118/2005 somente poderia ser aplicada para os recolhimentos posteriores à ela, conforme entendimento do STJ. Quanto à multa isolada, entende que detinha o direito a compensar, portanto não teria havido fraude nas declarações. Também aduz que a multa é confiscatória pelo seu excesso e que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entende que não é cabível a aplicação de multas concomitantes. Entende que a Representação Fiscal para Fins Penais é descabida. Pede, ao final, a nulidade da autuação, a confirmação das compensações, a nulidade da multa isolada e a extinção da Representação Fiscal para Fins Penais. Os autos foram encaminhados em diligência à folha 63, tendo em vista esclarecimentos quanto à data de prescrição do direito do sujeito passivo, contada em 9/2004. A Seção de Fiscalização da DRF/Varginha, em atendimento, despachou à folha 65 no sentido de que, ante o não atendimento de intimações do sujeito passivo, ficou “inviável a conferência do valor, motivo pelo qual não foi considerada a compensação efetuada”. O impugnante foi intimado em 2/5/2012 (folha 68). Não houve juntada de mais razões ou documentos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 72): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 28/02/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. MULTA. Incorreções que não acarretem prejuízo ao sujeito passivo não ensejam saneamento. O prazo da legislação tributária para o sujeito passivo exercitar seu direito de compensação é de 5 anos contados do pagamento indevido. Na constatação de inclusão de créditos inexistentes em GFIP, devidas são as multas previstas no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei 8.212/1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.381 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720375/2012-11 Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ (fl. 81), em 27/11/2013, por decurso de prazo. Consta à fl. 82 o termo de perempção, uma vez que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Em 29/01/2014, o contribuinte foi novamente intimado, agora sobre o aviso de cobrança (fl. 88) e AR, com assinatura aposta em 27/01/2014 (fl. 89) e apresentou o recurso voluntário de fls. 91/101. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado fora do prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso não merece conhecimento, uma vez que intempestivo. Conforme consta dos autos, o contribuinte foi devidamente intimado da decisão da DRJ (fl. 81), em 27/11/2013, por decurso de prazo. Consta à fl. 82 o termo de perempção, uma vez que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Em 29/01/2014, o contribuinte foi novamente intimado, agora sobre o aviso de cobrança (fl. 88) e AR, com assinatura aposta em 27/01/2014 (fl. 89) e apresentou o recurso voluntário de fls. 91/101. O prazo final de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso venceu no dia 30/12/2013 e o contribuinte apresentou o recurso no dia 10/01/2014 (fl. 91), fora, portanto, do prazo a que alude o disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.381 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720375/2012-11 Fl. 114DF CARF MF Original

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4876864 #
Numero do processo: 10120.008859/2010-34
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 EXTRAPOLAMENTO DE PRAZO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários lançados com base em fatos geradores até 04.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.2121/1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.4301996, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa que entende que deve ser aplicada a Portaria PGFN/RFB14/2009.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 4.738          1 4.737  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008859/2010­34  Recurso nº  10.120.008859201034   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.569  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FORTESUL­SERVICOS CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  EXTRAPOLAMENTO  DE  PRAZO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo­gerencial, que não  afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento  de  fiscalização.  Tanto  que  o  MPF  não  tem  o  condão  de  interromper  a  decadência,  como  faz  a  ciência  da  NFLD  que  consubstancia  o  ato  de  lançamento do crédito tributário.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  reformando  a  decisão  recorrida  e  o  lançamento,  no  sentido  de  determinar  que  a  multa  a  ser  aplicada  aos  créditos  tributários  lançados com base em fatos geradores até 04.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n.  8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até     Fl. 4738DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008859/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.569  S2­TE03  Fl. 4.739          2 o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art..  35­A  da  Lei  n.  8.2121­1991  (atual  redação)  combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430­1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Osmar  Pereira  Costa  que  entende  que  deve  ser  aplicada  a  Portaria PGFN/RFB14/2009.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Oséas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.  Fl. 4739DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008859/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.569  S2­TE03  Fl. 4.740          3     Relatório  O presente Recurso Voluntário  (fls.4718  e  seguintes  dos  autos  digitais)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.  4699  e  seguintes  dos  autos  digitais),  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  lançado  com  base  em  diferenças  de  apuração  e  pagamento  de  contribuições patronais e destinadas ao SAT,  levantadas mediante confronto das  informações  prestadas pelo contribuinte em GFIP/GPS e documentos verificados durante a fiscalização, em  especial  à  folha  de  pagamentos. Os  créditos  questionados  são  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de 01/01/2006 a 30/09/2009. A ciência do auto de infração inaugural foi  em 10.11.2011 (fls. 01).  Apresentada  a  impugnação  em  primeira  instância  administrativa,  alegando  basicamente  a  nulidade  da  autuação  por  desrespeito  ao  devido  processo  legal  e  lançamento  extemporâneo em relação ao prazo do MPF, que a base de cálculo utilizada não desconsiderou  valores inscritos sob rubricas de pagamentos realizados a título de auxílio­alimentação, auxílio  de  custo,  auxílio  transporte/combustível,  e  ilegalidade  da  aplicação  dos  juros  e  multas.  Em  razão dos questionamentos quanto às  rubricas, os autos  foram objeto de diligência  solicitada  pela  DRJ  para  esclarecer  a  situação.  Em  resposta  (fls.  4689  e  seguintes)  à  solicitação  de  diligência, o autuador explicou minuciosamente que as rubricas questionadas pela Recorrente  não foram utilizadas para formação da base de cálculo dos créditos  lançados. Da  informação  foi dada oportunidade de manifestação à Recorrente, mas o prazo passou in albis.  A DRJ  julgou procedente o  lançamento em sua  integralidade,  resumindo­se  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2009   AIOP DEBCAD n. º 37.298.689­7   CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  e  recolher  à  Seguridade  Social,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme  previsto  nas  Leis  nº  8.212/91 e nº 10.666/93.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Não  ficaram configurados nos autos os  casos de nulidade  arguidos pela defendente.  Fl. 4740DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008859/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.569  S2­TE03  Fl. 4.741          4 MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  não  definitivamente  julgado,  aplica­se  a  lei  superveniente,  na  ocorrência  do  pagamento,  quando  cominar  penalidade  menos severa que a prevista naquela vigente ao  tempo de  sua lavratura.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  Descabe  a  realização  de  perícia  quando os fatos puderem ser demonstrados por documentos  a  que  a  empresa  estava  obrigada  a  apresentar  a  fiscalização.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Assim,  apresentou  tempestivamente  o  recurso  voluntário,  vindo  os  autos  a  esta turma especial para seu julgamento, repetindo os argumentos da impugnação de primeira  instância.   Esse é o relatório.      Fl. 4741DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008859/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.569  S2­TE03  Fl. 4.742          5 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  –  Quanto  à  primeira  preliminar  aguida  pela  Recorrente,  de  que  o  lançamento  é  nulo  por  ter  sido  lançado  fora  do  prazo  de  60(sessenta)  dias  da  ciência  do  Mandado de Procedimento Fiscal, entendo que a mesma não deve ser acolhida.  A  extrapolação  de  prazo  de  fiscalização  não  gera  a  nulidade  dos  atos  de  lançamento  posteriores,  apenas  restitui  ao  contribuinte  a  condição  de  espontaneidade  de  pagamento, possibilitando a denúncia espontânea disposta no art. 138, do CTN, entre o final do  prazo de fiscalização e a ciência de sua prorrogação ou do lançamento realizado. Interpretação  oriunda do próprio dispositivo argüido pela Recorrente.  Ademais,  é  entendimento  de  ampla  maioria  dos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seguindo  a  orientação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  lançamento  de  ofício.  Isso  porque  o  lançamento  de  ofício  é  o  ato  administrativo  vinculado  para  constituição  do  crédito  tributário,  baseado  na  competência  do  agente,  objeto/conteúdo,  forma,  finalidade  e  motivo,  conforme  determinado  pela  lei  tributária  de  natureza ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal, que não lhe atribui tais efeitos.  Tudo  isso  em observância  ao  artigos 100, 142,  145 e 149 do CTN.  (Precedente: Acórdão n.  202­19.208, de 03.06.2008, 2º CC/MF). Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a  decadência, como faz a ciência do Auto de Infração que consubstancia o ato de lançamento do  crédito tributário.  Ressalta­se o  fato que os  atos do processo  administrativo  tributário  federal,  somente serão nulos no caso estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70235/1972 (com força de  lei ordinária). Ou seja, a nulidade somente seria decretada nos caso que os atos e termos fossem  lavrados  por  pessoa  incompetente,  ou  despachos  e  decisões  que  preterissem  a  defesa  ou  apresentassem  outra  nulidade  material.  No  caso,  não  houve  qualquer  preterição  de  defesa.  Defesa que foi oportunizada, bem como em face da constituição do crédito.  Assim, não acolho a preliminar denunciada.  III – Quanto à segunda preliminar, de que houvera cerceamento de defesa por  não apreciação dos documentos apresentados, entendo que também não há razão nas alegações  da Recorrente.   A  suposta  nulidade  da  negativa  ao  pedido  de  realização  de  perícia,  não  merece  acolhida,  pois  a  mesma  não  veio  acompanhada  dos  quesitos  (art.  16  e  17  do  Dec.  70235/1972). Observe­se que, mesmo com claros documentos de constituição do crédito, assim  que  impugnado  em  primeiro  grau,  o  órgão  julgador  a  quo  solicitou  diligenciamento  quanto  Fl. 4742DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008859/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.569  S2­TE03  Fl. 4.743          6 todos os questionamentos, o que restou em minuciosa informação fiscal, a qual foi dada ciência  à Recorrente, mas esta em nada se manifestou. Diligência essa que respondeu a justificativa da  perícia  apresentada  na  peça  impugnatória,  tornando  a  realização  da  perícia  prescindível  (art.  18,  do Dec.  70235/1972. Ou  seja,  a  todo momento  foi  oportunizada  a  apresentação  de  suas  razões  sobre  o  lançamento.  Assim,  não  houve  quaisquer  prejuízo  à  defesa,  não  merecendo  quaisquer reforma na forma do art. 59, do Decreto 70235/1972.  Assim, não acolho a preliminar denunciada.  Passo a analisar o mérito do Recurso Voluntário.  IV  –  No  mérito,  as  alegações  de  que  os  valores  inscritos  sob  rubricas  de  pagamentos  realizados  a  título  de  auxílio­alimentação,  auxílio  de  custo,  auxílio  transporte/combustível.  Entendo que  todo e qualquer questionamento  a  respeito  é  inábil  à  afastar o  lançamento, pois, conforme repisado, tais rubricas não são objeto foram a base de cálculo dos  tributos  cobrados.  Logo,  o  Recurso  não  atacou  o  lançamento  quanto  ao  crédito  oriundo  da  obrigação principal, não contestando (art. 17, do Dec. 70.235)  Nesse ponto, não merece acolhimento o Recurso Voluntário.  V  –  No  que  tange  a  aplicação  da  multa,  em  que  a  Recorrente  alega  a  necessidade de aplicação do art. 32­A, da Lei n. 8.212/1991, com a  redação dada a partir da  Medida Provisória n. 449/2008, ao contrário da multa do art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, com a  redação  dada  a  partir  da  Medida  Provisória  n.  449/2008  c/c  o  art.  44,  da  Lei  n.  9430,  é  novamente equivocado.   O crédito tributário constituído tem base em lançamento de descumprimento  de obrigação principal (não recolhimento).   Contudo,  entendo  que  merece  reforma  a  decisão  anterior,  para  os  créditos  tributários lançados com base em fatos geradores até 04.12.2008, quando foi publicada a MP n.  449, no seguinte ponto:  Entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art. 35­A, da Lei n.  8212­1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei n. 11.941­2009,  que remete à aplicação do art. 44, I, da Lei n. 9430­1996, com multa estabelecida no patamar  de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note­se que os créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  de  04.12.2008,  Assim,  entendimento  contrário,  será uma afronta à  irretroatividade da aplicação da  lei,  salvo se mais benéfica,(art.  104,  III,  c;c 106,  I,  do CTN) bem como negar  vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do  CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento.  Fl. 4743DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008859/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.569  S2­TE03  Fl. 4.744          7 Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa forma, aos créditos  tributários  lançados com base em fatos geradores  até 04.12.2008, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no art. 35,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o  limite de 75%  (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996), conforme  estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  VI  ­  Por  final,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  da  multa  e  juros  aplicados  em  face do principio da não confiscatoriedade, deixo de  apreciar  e acolher,  pois  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos  62  e  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF­MF.  VII ­ Conclusão  Fl. 4744DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.008859/2010­34  Acórdão n.º 2803­01.569  S2­TE03  Fl. 4.745          8 Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão recorrida e o  lançamento, no sentido  de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários lançados com base em fatos  geradores  até  04.12.2008  seja  a  estabelecida  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está  estabelecido art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 (atual redação) combinado com o art. 44,  I, da  Lei n. 9.430­1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  Sala de Sessões, 16 de maio de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12689.720349/2012-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 03 49 /2 01 2- 09 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720349/2012-09 (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-114.747, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 77/66, com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-7. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ilegitimidade da partem, ocorrência da denúncia espontânea, da ausência de prática ilegal, infringência ao princípio da razoabilidade. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a Subsunção dos fatos às normas aplicáveis, tem-se que a conduta praticada pela autuada consistiu na inserção no sistema, fora do prazo, de informação essencial ao controle aduaneiro (vinculação de CE à manifesto e manifesto à escala do navio), sujeitando-a à penalidade prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, na forma prevista na referida Instrução Normativa. Não há que se falar, portanto, em qualquer ferimento à hierarquia normativa e legalidade. Cientificada dessa decisão em 16/04/2020, interpôs recurso voluntário em 12/05/2020, repisando os argumentos já apresentados em sede de impugnação, especificamente no que tange: ausência de tipificação legal dos fatos, aplicação da solução de consulta COSIT nº 02/2016, ilegitimidade passiva, bem como ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Ilegitimidade passiva: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720349/2012-09 Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 2) Cerceamento de defesa/ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa: A recorrente que a descrição do fato foi genérica e haveria afronta aos Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício que configuraria seu cerceamento de defesa. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720349/2012-09 Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como houve a possibilidade de defesa e produção de prova, tanto é que o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo estabelecido em lei. assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em cas o de atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; O auto de infração, especificamente às fls. 4 relata que houve omissão da informação acerca de determinadas cargas: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720349/2012-09 Insta ressaltar, por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Isso dá pelo fato de que informações prestadas a destempo não compactuam com a finalidade da lei que é de coibir eventuais irregularidades praticadas. Ainda quanto ao ponto da revogação do citado art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a recorrente reporta-se ao entendimento esposado na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 2016, a qual “definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa”. Com efeito, o referido voto proferido no Acórdão nº 3402-007.582 reportou-se expressamente ao entendimento firmado na SCI Cosit nº 2/2016. Oportuno transcrever sua ementa, bem como excerto do seu conteúdo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (...) 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720349/2012-09 no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Este entendimento foi igualmente aplicado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento, no julgamento do processo nº 10280.721580/2011- 98, conforme Acórdão nº 3302-003.624, utilizado como paradigma aplicado a outros processos julgados naquela turma. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Observa-se, portanto, que o entendimento da COSIT supracitada só se aplica no caso de retificação ou alterações, no entanto, o que aconteceu foi a falta de informações sobre mercadorias. 4) Da ofensa aos princípios da razoabilidade Por fim, quanto ao argumento de que a multa exigível seria confiscatória, desproporcional, bem como infrigia o princípio do não confisco, entendo que estes argumentos estão diretamente atrelados a uma suposta ofensa a princípios constitucionais. No entanto, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade e nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.613 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.720349/2012-09 Fl. 178DF CARF MF Original

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9846204 #
Numero do processo: 36624.015781/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF N. 171. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. MULTA DO ART. 32, §5º DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 32, §5º, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2201-010.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do polo passivo a Cia União Empreendimentos e Participações e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com a aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA CARF N. 171. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. MULTA DO ART. 32, §5º DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 32, §5º, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do polo passivo a Cia União Empreendimentos e Participações e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com a aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 57 81 /2 00 6- 41 Fl. 2946DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015781/2006-41 Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração (fl. 02) de obrigação acessória: apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3., acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. A fiscalização caracterizou a ocorrência de grupo econômico, tendo em vista o inter-relacionamento e a gestão comum a cargo de Mauro Suaiden, Geraldo Antônio Prearo e Ney Agilson Padilha. Na Impugnação (fls. 2.518 a 2.547) o contribuinte Frigorífico Margen alegou preliminarmente, que em 29/09/2005, protocolou informação que modificou o endereço da sua matriz e que não teve ciência das prorrogações do MPF originário, só teve ciência dos MPFs complementares no encerramento da ação fiscal. Que é inválido o MPF-C que lastreia o crédito. E que não pode um ato administrativo ser prorrogado se já se encontra extinto pelo decurso de tempo de sua validade (MPF). Também alega que o relatório de caracterização de grupo econômico é superficial em julgar os fatos e concluir pela existência de grupo econômico. Que a carne é uma commodity, e por isto o seu mercado é diferenciado, que os contratos relacionados nas páginas do relatório do grupo econômico, onde a figura dos fiadores/garantidores são secundários e sua presença atende mais às normas do Banco Central, e isto não é suficiente para demonstrar a suposta falta de suporte econômico das empresas operacionais. Em momento algum do relatório de caracterização do grupo econômico se demonstrou o prejuízo ao erário destas alterações societárias, eis que as empresas possuem patrimônio suficiente para satisfazer suas obrigações. E que o trabalho fiscal mostra superficialidade em relação ao Frigorifico Centro Oeste SP Ltda, envolvendo-a no grupo apenas pelo fato de o Sr. Mauro Suaiden Jr. ter sido fiador de um imóvel. Não há como se falar em grupo econômico de fato, uma vez que não há convivência organizada empresarialmente entre tais empresas, que possuem distintas e autônomas formas de exercício de suas especificas atividades empresariais e que não estão subordinadas a uma direção econômica unitária e comum. Para que exista grupo deve existir: a celebração de um pacto, uma relação de subordinação a urna sociedade controladora e independência jurídica das sociedades. Não nos autos nenhuma demonstração eficaz de compartilhamento de atuações empresariais, as alterações são legitimas, a identidade de titularidade não significa atuação sob forma de grupo econômico. Fl. 2947DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015781/2006-41 No mérito, aduz que se deve esperar o desfecho do processo principal NFLD n. 37.038.877-1 para que esta acessória seja decidida. Que o contribuinte está promovendo a retificação das GFIPs e, diante destas correções, requer a atenuação e relevação da multa. E que até a emissão da decisão serão disponibilizados os comprovantes da correspondente regularização. Pede dilação probatória para o efetivo exercício da ampla defesa, pugna pela necessidade de disponibilização dos documentos utilizados quando da ação fiscal. Em 20/08/2007 através do Despacho nº 37 da 12ª Turma da DRJ/SPOI, foi solicitada Diligência Fiscal (fls. 2.663 a 2.670). A fiscalização optou em não efetuar a diligência requerida, afirmando que cabe ao órgão julgador primeiramente se pronunciar sobre uma eventual nulidade por prazo do MPF, nos seguintes termos: Considerando que a Relatora tomou conhecimento e ciência da problemática quanto a Nulidade do MPF-004, vide fls. 1938, renumerada fls. 1738, emitido em 31/10/2005 após o vencimento do MPF-0O3 em 29/10/2005, mas não se posicionou em seu despacho quanto a "NULIDADE DO MPF-004 e dos MPF-C POSTERIORES", solicito a sua apreciação e suas providências no encaminhamento dos Autos do presente Processo Auto de Infração DEBCAD N. 37.038.823-2 a DRJ-SPO, para que haja a devida e necessária manifestação da Relatora quanto a "NULIDADE do MPF-004 e dos MPF-C POSTERIORES"(fl. 2.684). Retornaram os autos após cumprida a segunda diligência fiscal realizada em 16/03/2009. O Acórdão 16-29.754 da 12ª Turma da DRJ/SP1 de 18/02/2011 (fls.2.802 a 2.837) julgou procedente em parte a Impugnação para manter parcialmente o crédito tributário no valor de R$ 743.951,00, pelas razões que seguem: 1) Considera que o auto de infração está correto, amparado nos Arts. 32, IV, §5º da Lei 8.212/91 e 225, IV, §4º do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, bem como a correta aplicação da multa por não haver circunstâncias atenuantes e observado o limite por competência em função do número de segurados. 2) As alegações apresentadas pela impugnante não possuem o condão de elidir o procedimento fiscal, pois: 2.1) Em relação ao domicílio fiscal do contribuinte: Não há nulidade por falta de competência territorial (vide Art. 127, II, §1º e §2º do Código Tributário nacional e Art. 22, I, II, III, IV, §2º, §3º e §4º da IN MPS/SRP nº3 de 14/07/2005) uma vez que o contribuinte não juntou qualquer evidência que comprovasse pedido de mudança do estabelecimento centralizador em 29/09/2005- data alegada. Ainda, que em consulta ao sistema do Ministério da previdência Social verificou-se que apenas em 24/01/2007 houve o cadastro da mudança da DRP SP Oeste para a DRP SP Sul, do que se comprova a validade e a eficácia de todos os atos anteriormente realizados. Além disso, que o interesse público não pode ficar limitado á eleição da vontade do particular, pelo que demonstra ser competente a DRP SP Oeste que emitiu o MPF-F e os MPF-Cs, pois o estabelecimento centralizador da empresa (neste caso à época localizado no Fl. 2948DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015781/2006-41 Barro jardim paulistano) pertence à área de atuação da Delegacia. A NFLD, por sua vez, foi lavrada por uma junta fiscal designada, sendo igualmente competente para tanto. 2.2) Da ciência do contribuinte às prorrogações do originário MPF (09208557, de 07/12/2004) e do válido MPF-C a lastrear a constituição deste lançamento tributário: Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por não conhecimento pelo autuante, visto que foi dada ciência e entregue cópia ao impugnante do MPF juntado aos autos, preenchidos os requisitos legais uma vez que não há determinação normativa de prazo para a ciência do sujeito passivo quanto a mandados complementares por ser sequência natural do trabalho de auditoria. Logo, ainda que o MPF-F fixe prazo de 120 dias para a realização do procedimento, pode-se prorrogar tanto quanto for necessário mediante MPF-C, vide Art. 587 da IN nº 03/2005. Com relação ao presente caso, esclareceu: No presente caso, verifica-se, de acordo com o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, fls. 273, que para o MPF — F n° 09.208.557, foram emitidos 11 (onze) MPFs — Complementares, em 17/03/2005, 06/04/2005, 01/06/2005, 31/10/2005, 18/11/2005, 17/01/2006, 17/03/2006, 12/05/2006, 30/06/2006, 29/08/2006 c 20/10/2006, prorrogando o prazo de validade da ação fiscal , respectivamente, até 06/04/2005, 21/06/2005, 29/10/2005, 26/12/2005, 17/01/2006, 18/03/2006, 16/05/2006, 04/07/2006, 29/08/2006, 23/10/2006 e 19/12/2006. Por fim, apontou que o contribuinte dispõe do endereço eletrônico pelo qual poderia ter sido verificada a veracidade dos termos complementares em comento. 2.3) Da composição do polo passivo da NFLD. Grupo Econômico. Solidariedade. Sucessão. Responsabilidade: Sobre a alegação da não caracterização de grupo econômico considerou-se que apesar das empresas possuírem cada uma personalidade jurídica própria, a existência de fatos constatados pela fiscalização é suficiente para a demonstração da existência de grupo econômico de fato, pelo que obviamente não há a integralidade das formalidades revestidas legalmente. Entendeu-se um intuito de burla à incidência das normas previdenciárias pelas empresas envolvidas, ao passo que se analisadas individualmente não importam em suspeita. Para a demonstração dos requisitos legais à formação de grupo econômico, tomando-se por base o entendimento da legislação trabalhista e de renomados doutrinadores, demonstrou-se o que segue: As empresas Frigorifico Margen Ltda, Eldorado Participações Ltda., MF Alimentos BR Ltda., SS Administradora de Frigorifico Lida., Magna Administração e Participações Ltda., Água Limpa Transportes Ltda, Ampla Empreendimentos e Participações Ltda, CIA União Empreendimentos e Participações e Frigorifico Centro Oeste SP Ltda., formam um grupo econômico cm face de existência de poder de controle único, mesmo desenvolvendo atividades diversas, promovem entre si uma incessante transferência de patrimônio e alteração da estrutura societária. O Grupo Margen é composto por nove empresas nos seguintes ramos de atividade: Frigoríficos — Frigorifico Margen Lida, MI: Alimentos BR Lida e Frigorifico Centro Oeste SP Lida; Transportes - Agua Limpa Transportes Ltda; Holdings —Eldorado Participações Ltda., Magna administração c Participações Ltda., Ampla Empreendimentos c Participações Lida e CIA União Empreendimentos c Participações; e Cessionária de Mão-de-obra – SS Administradora de Frigorifico Ltda. Estas empresas Fl. 2949DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015781/2006-41 possuem nas suas diversas alterações societárias sempre as mesmas pessoas como sócios e responsáveis: Ney Agilson Padilha, Mauro Suaiden , Geraldo Prcaro, e suas esposas e familiares. No Relatório de Grupo Econômico As fls. 1.201/1229 a fiscalização apresenta todo o histórico de formação e alterações contratuais das nove empresas do grupo, donde se extrai que os Srs. Mauro Suaiden, Geraldo Prearo e Ney Padilha são os personagens centrais na sustentação financeira, administrativa e gerencial destas empresas. Formalmente aparecem como sócios apenas no quadro societário da empresa Ampla Empreendimentos e Participações Ltda. Nas demais empresas fizeram constar ardilosamente ora os cônjuges (Verena Maria 13annwart Suaiden, Rosângela de Lurdes Veronesi Prearo e Tânia Maria Elias Padilha), ora o irmão (Milton Prearo), ora o sogro (Alexandre Elias), ora outros (Jelieoe Pedro Ferreira, Aldomiro Lopes de Oliveira, Lourenço Augusto Brizoto, Jose Geraldo de Freitas, Claudio Sobral Oliveira, Marcelo Ribeiro Rocha) que simploriamente cederam seus nomes para figurarem artificialmente como responsáveis pelos empreendimentos ocultando as identidades dos seus verdadeiros proprietários. (...) Quanto a solidariedade, levando em conta a existência de grupo econômico de fato, há responsabilidade solidária em relação as integrantes do grupo, por força do Art. 2º, §2º da CLT e do Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. Portanto, conclui que da análise probatória dos autos há a configuração de grupo econômico, fundamentado na legislação e em consonância à doutrina majoritária, em que pese a reunião de pelo menos duas empresas com personalidades e patrimônios distintos entre si que combinem recursos e esforços à obtenção dos respectivos objetivos ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. 2.4) Do relatório Fiscal e de Fundamentos Legais: Quanto ao argumento de generalidade das normas citadas no relatório fiscal e de insegurança jurídica, entendeu-se inoportunos, confirmada a clareza e disposição exaustiva tanto do relatório fiscal da infração (fls. 02 a 121) quanto do relatório fiscal da aplicação da multa (fls. 122 a 126). Em relação á alegação de cerceamento de defesa, rejeitou-se anteriormente a nulidade do auto de infração, sob a mesma ótica. Isto porque foi proporcionado à impugnante apresentação de extensa defesa, além de todos os fatos que ensejaram o lançamento terem sido corretamente transcritos com todos os dispositivos legais pertinentes, possibilitando-o que se manifestasse quanto aos aspectos de fato e direito que efetivamente originaram a fiscalização. 2.5) Da coisa julgada material: As impugnantes Cia União Empreendimentos c Participações e Ney Agilson Padilha afirmam em sua defesa desrespeito à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n° 96.4934/3-11. No entanto, outro é o entendimento do juízo a quo, que aduz não haver desrespeito, pois: (...) em 18.10.1996, houve sentença, denegando a segurança, por entendê-la como via processual inadequada, diante da necessidade da produção de provas. Diante desta sentença, a empresa interpôs apelação, sob n° 1997.01.00.006294-2/GO, sendo que a Ll a Turma do Tribunal Regional Federal da l a Região deu provimento, por unanimidade cm 16.09.1997, a esse recurso. Entretanto, alegando omissão e obscuridade, a empresa interpôs embargos de declaração desse acórdão, sendo que, foi rejeitado, por unanimidade c em 18.08.1998, pela 4 Turma do TRF da l a Região. Houve o trânsito em julgado da decisão em 21.10.1998. Fl. 2950DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015781/2006-41 Além disso, O lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória de informar em GFIP o valor da comercialização de produção rural — pessoa física não fere a decisão judicial prolatada nos autos do mandado de segurança, dado que os valores lançados no Auto de Infração se referem ao art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nº 09.528, de 10/12/97 e n° 10.256, de 9/07/2001, que não foram objeto de discussão judicial. 2.6) Da decadência parcial: Reconheceu de ofício a decadência em relação às contribuições lançadas nas competências 01/1999 a 11/200, baseando-se na regra geral do Art. 150, §4º do CTN, posto que a súmula vinculante nº 8 do STF declarou inconstitucional o prazo prescricional de 10 anos considerado na legislação anterior, vigente à época dos fatos. Dito isto, o crédito tributário previdenciário das competências 01/1999 a 11/2000 foi excluído, pois, os valores lançados neste período poderiam ser exigidos, respectivamente, a partir das competências 02/1999 e 12/2000, conforme tabela demonstrativa (fl. 1882/ fl. 2769 no documento). 2.7) Da juntada posterior de documentos: Considerando o prazo de 15 dias para pronunciar impugnação (nos termos do Art. 37, §1º da Lei 8.212/91 e Arts. 243, § 2°, e 293, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99) e a impossibilidade de prorrogação de prazo à época (vide Portaria MPS/GM nº 520 de 19/05/2004), não se pode considerar a solicitação de dilação de prazo. Esclarece ainda, que mesmo nos termos da legislação atual (Decreto 70.235/72) não houve comprovação de nenhuma hipótese que lastreasse tal solicitação. 2.8) Do cálculo da multa mais benéfica: Considerando-se a retroatividade benigna da lei (art. 106, II, c do CTN) o cálculo da multa mais benéfica neste caso se deu de acordo com a legislação alterada pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/09 para a qual a multa aplicada de acordo com os dispositivos legais anteriores seria a mais benéfica, com exceção da competência 04/2003. No entanto, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada, ou mesmo em face de eventual parcelamento ou inscrição em dívida ativa, de sorte que não pode ser aplicada mediante o trâmite de contencioso administrativo de primeira instância, com fulcro na Portaria Conjunta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil — PGFN/RFB n° 14, de 04/12/209, publicada no DOU de 08/12/2009 (Art. 2º, II, §4º). 2.9) Da Relevação da multa. Impossibilidade: O contribuinte aduziu em defesa que a multa deveria ser relevada em razão de circunstância atenuante (quando o infrator primário tiver corrigido a falta e não tiver incorrido nenhuma circunstância agravante). No entanto, a alegação não foi conhecida por falta de efetiva comprovação da correção da falta apontada nos autos, pelo que o julgador de piso concluiu não haver todos os requisitos para afastar a multa. 2.10) Do pedido de prazo para manifestação após cumprimento de diligência pela relatora: Entende que não há o que se discutir quanto à reabertura de prazo para nova manifestação da impugnante, pois inexiste previsão legal que imponha ao julgador realizar pronunciamento em resposta à requerimento de auditor fiscal em razão de diligência. Fl. 2951DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015781/2006-41 2.11) Da matéria não impugnada: Em relação às matérias não contestadas expressamente, considera-as não impugnadas, por força do Art. 17 do Decreto 70.235/72.A Cia União Empreendimentos e Participações foi intimada em 05/12/2011 (fl. 2805). A empresa e Ney Agilson Padilha interpuseram Recurso Voluntário em 14/12/2011 (fls. 2.889 a 2.917) com as seguintes alegações: a) Revogação do art. 32, §5º da Lei 8.212/1991 e aplicação retroativa da Medida Provisória n. 449/2008; b) Irregular inclusão de Ney Agilson Padilha como responsável tributário, dado ter se retirado da empresa em 03/12/1996; c) Não demonstrada a configuração de grupo econômico em relação à Cia União Empreendimentos e Participações; d) Prorrogações intempestivas dos Mandados de Procedimento Fiscal - ausência de comunicação aos autuados e ofensa ao devido processo legal. e) Ilegalidades e inverdades no Relatório de Grupo Econômico; f) Bis in idem das NFLDs 37.038.877-1 e NFLD 37.038.860-7. Em 07/01/2012 os autos foram encaminhados ao CARF (fl. 2945). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente cabe destacar que, após manifestação da Divisão de Grandes Devedores da PGFN/SP (fls. 2.850 a 2.853), a DRF/SP se manifestou (fl. 2.912) no sentido de que se interpôs Recurso Voluntário em 14/12/2011 e que a peça deveria ser encaminhada ao CARF. Dado que o único recorrente, dentre todos os sujeitos passivos intimados - as intimações para ciência do Acórdão constam no processo. (fl.s 2.789 a 2.796), foi Cia União Empreendimentos e Participações, entendo pela imutabilidade do julgamento de 1ª instância para todos os outros sujeitos passivos. A Cia União Empreendimentos e Participações foi intimada em 05/12/2011 (fl. 2805) e interpôs Recurso Voluntário em 14/12/2011 (fls. 2.857). Comprovada está, portanto, o cumprimento do prazo do Decreto 70.235/1972. Fl. 2952DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015781/2006-41 Ainda que todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Súmula CARF n. 71), cabe afirmar que Ney Agilson Padilha, apesar de listado como um dos atores do grupo econômico em debate, não foi listado como responsável solidário Relatório de Grupo Econômico, não consta no Lançamento Fiscal e nem foi individualmente intimado da decisão de 1ª instância, de forma que deve ser desconsiderado como Recorrente. Prejudicada, portanto, qualquer discussão e decisão quanto a regularidade da inclusão de Ney Agilson Padilha como responsável tributário. De toda forma, cabe observar a Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nem se diga que a Cia União Empreendimentos e Participações poderia, ela mesma, questionar a presença de Ney Agilson Padilha na lide. O tema está sumulado: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Configuração de grupo econômico - Cia União Empreendimentos e Participações Cabe informar as decisões prévias deste Conselho, quanto a NFLDs constantes no mesmo Procedimento Fiscal, que excluem a empresa do Grupo Econômico. NFLD 37.038.858-5, Processo 36624.015778/2006-27: Recurso de Ofício e Voluntário. Acórdão nº 2401-002.950 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2013. Recurso Especial do Procurador. Acórdão nº 9202-009.213 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de novembro de 2020. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRIGORIFICO MARGEN LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/10/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM O AUTUADO AO GRUPO DE FATO. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. Somente quando demonstrados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a Fl. 2953DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015781/2006-41 responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes do Grupo constituído, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 c//c com os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial para reincluir a Cia União Empreendimentos e Participações no polo passivo da autuação, após 19/07/2002. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. NFLD 37.038.859-3. Processo 36624.015779/2006-71: Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2401¬002.951 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2013 ACORDAM os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) por unanimidade de votos: a) rejeitar as preliminares de nulidade; b) excluir do grupo econômico de fato a empresa Cia União Empreendimentos e Participações e c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Recurso Especial do Procurador. Acórdão nº 9202-005.655 – 2ª Turma. Sessão de 26 de julho de 2017. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especia e, no mérito, em negar-lhe provimento. NFLD 37.038.860-7. Processo 36624.015780/2006-04: Recurso Voluntário. Acórdão nº 2401002.952 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2013. Referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, em relação ao período de 02/1998 a 10/2004. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares de nulidade; II) excluir do grupo econômico de fato a empresa Cia União Empreendimentos e Participações; e III)) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Em se tratando de julgamento de dever instrumental, sem que se constate mudança na legislação tributária quanto ao tema, devo acompanhar o julgamento da infração ao art. 32, IV, §5º da Lei 8.212/1991 quanto a empresa recorrente Cia União Empreendimentos e Participações e retirá-la do polo passivo da demanda. Prorrogações intempestivas dos Mandados de Procedimento Fiscal Sobre este ponto, alega o contribuinte ausência de comunicação aos autuados e ofensa ao devido processo legal. Cabe de imediato a aplicação de entendimento sumulado no Conselho: a Súmula CARF nº 171, Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Bis in idem das NFLDs 37.038.877-1 e NFLD 37.038.860-7 Fl. 2954DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015781/2006-41 A Recorrente argumenta de forma genérica e imprecisa que a presente NFLD pode incorrer em bis in idem, em decorrência da lavratura das demais NFLDs. Sem apontar, de forma específica, quais os fatos geradores, ou levantamentos realizados no procedimento fiscal, que resultaram nas atuações das obrigações tributárias que ensejaram o bis in idem, não há como prosperar tal linha de defesa. Multa do art. 32, §5º da Lei 8.212/1991 Com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, não há mais sentido em manter interpretação dissonante ao entendimento do STJ e do próprio posicionamento da PGFN. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 32, §5º, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir do polo passivo a Cia União Empreendimentos e Participações e, ainda, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 2955DF CARF MF Original

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4638226 #
Numero do processo: 10314.011252/2005-05
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição. Não cabe a restituição de Imposto de Importação se a interessada não apresenta Certidão Negativa de Débito quando solicitada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.109
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição. Não cabe a restituição de Imposto de Importação se a interessada não apresenta Certidão Negativa de Débito quando solicitada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a co • - •• Maria Regina Godinho de Carvalho. REGIS ,' . I I' iS -f" DA - Presidente 4/1401 4ii " , ALEX OLIVEIRA ' 4' á' GUES DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 1 Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. No dia 06 de Dezembro de 2005 (fls.01), foi requerida alteração das aliquotas do II aplicando redução de 40% na DI registrada em 28 de outubro de 2003 (fls.02). Irresignada com a negativa de seu pleito, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls.44/61), recurso (fls.931105), mandado de segurança para apresentação de recurso (fls.112) e, por fim, recurso voluntário a este sodalicio (fls.139/152). É o Relatório. Decido. 2 Processo n° 10314.011252/2005-05 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.109 Fl. 69(____ Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, Lei 10182/01 Art.g—Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. Lei 9.069/95 Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Decreto 4.543/02 Art. 120. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão. § 1 0 O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do beneficio. § 2° A isenção ou a redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. Decido. Em 06 de dezembro de 2005 a Recorrente protocolou Pedido de Retificação para alteração das alíquotas do Imposto de Importação, aplicando a redução de 40% de imposto recolhido em 28/10/2003 (fls.02). Tendo seu pedido indeferido, recorreu asseverando ipsis literis que "foi compelida à ilegal apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. "(fls .98). 4/' E ainda que, "nos períodos nos quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, acabava não usufruindo o beneficio fiscal da Lei 10.182/01" (fls .99). A autondade a quo, indeferiu em fls.125, a solicitação da Recorrente, lastreado em dois fundamentos: não caracterização de recolhimento indevido não comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Analisando o recurso voluntário (fls.141/152), noto que o mesmo trata apenas de matéria de direito, não contendo anexo da CND ou comprovação documental de tributos federais. Ex positis, não foi superado pela Recorrente o principal motivo da negativa nos autos, pois o artigo 60 da Lei 9.069/95, condiciona a concessão de qualquer beneficio fiscal à devida comprovação da quitação de tributos federais. Observo que a própria Recorrente em suas razões recursais, confessa em fls.148 que "se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND". Data maxima venia, desde o ano de 2005 (data do pedido de restituição), até a presente data, não foi juntado aos autos nenhuma Certidão Negativa de Débitos, tendo o Recorrente simplesmente confessado que estava "impossibilitado" de apresentá-la. Neste sentido, comprova-se o impedimento a embasar a não restituição do II. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA RODR3\à;DE LIMA 4

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Numero do processo: 11128.002765/2005-87
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/10/2004, 19/10/2004 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.088
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/10/2004, 19/10/2004 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nes termos do relatório e voto que integram o presente julgado. l 1 )i i''' 7)REGIS • I • - . d 9 r A A - Presidente ? ALEX OLIVEIRA 1Ã/MIGU\ES DE LIMA - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. / . • Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Os registros no SISCOMEX efetuados em 15/07/2004 e 08/10/2004 ocorreram após o transcurso de sete dias do embarque, ou seja, 17/03/2004 e 010/07/2004 respectivamente. Pela intempestividade do registro foi gerada multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00 para cada conhecimento. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este sodalício. É o Relatório. Decido. • 2 • Processo n° 11128.002765/2005-87 S3- 02 Acórdão n.° 3802-00.088 F 11/ .4_ Ira Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Exlegis, INI/SRF 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Art. 38. Será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação nos casos em que a mercadoria já desembaraçada não for transportada por um único veículo na viagem internacional. Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;II - nas exportações por via aérea, a data do vi5o;III - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneiraaV - nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data da averbaçãoautomática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro; eV - nas exportações sob o regime DAC, a data da averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. Decreto-Lei 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único.É responsável solidário: I-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; . III-o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Decido. O recorrente em suas razões de fls. não comprovou o registro tempestivo, asseverando: denúncia espontânea efetivada. antes de ser autuada, sanou a irregularidade. nenhum prejuízo causou ao erário. Data maxima venia, confessado "ipsis literis" em seu recurso o registro no SISCOMEX a destempo, o auto de infração é de rigor, não cabendo a figura da denúncia espontânea, eis que o prazo para registro é peremptório. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, regish4se, intime-se. JRoi: j, ALEX OLIVEIRA RIGUES DE LIM ..- 4

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Numero do processo: 13161.720220/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda, desde que a doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-28.253 da 3ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 78 e segs.). “Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física, f. 22 a 25, do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio do qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 3.307,86 calculado em 10/01/2011 tendo os seguintes valores originários: - Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 1.730,51 - Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 48, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 20 /2 01 1- 13 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.626 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720220/2011-13 A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 03/02/2011 (f. 27). Impugnação Foi apresentada impugnação (fl. 02 a 03), entregue à RFB em 17/02/2011, por intermédio da qual o sujeito passivo alega: · Os rendimentos são isentos por tratar-se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. · Cabe esclarecer que houve atendimento a intimação 2009/973907088360410, atendimento feito na data de 26/11/2010, quando me apresentei junto a esta Secretaria, onde fui atendido pela servidora Márcia Garcia de F. Cabral, TERMO DE ATENDIMENTO N° 200910000080301, onde foi anexado os seguintes documentos: 01- comprovante de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano-calendário; 01- Cópia autenticada da publicação do ato concessivo da reforma, pensão ou da aposentadoria e Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou (mês e ano); 01- exames laboratoriais; biópsias Prostáticas; tomografia computadorizada T.C de pelve); Relatório médico; carta médica. Mesmo estando no momento fragilizado devido a quimioterapia não me furtei ao atendimento. · Apresenta documentos comprobatórios. Pedido Subentende-se que o sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. O contribuinte foi atuado tendo por base imponível o valor de R$23.314,11, recebidos da fonte pagadora INSS. Em sede de impugnação, vieram esclarecer que o contribuinte era aposentado, portador de moléstia grave, e anexa documentos comprobatórios. Em síntese, pretende que os rendimentos sejam considerados isentos por que se trataria de rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, nos termos do inc. XIV, art. 6º, da Lei 7.713/88: Sobre o assunto dispôs o inc. XIV, do art. 6º, da Lei no 7.713/88, prevendo a isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia profissional e demais doenças graves que especifica: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.626 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720220/2011-13 (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Ao estabelecer os requisitos para reconhecimento da isenção do imposto de renda para os proventos de aposentadoria de portadores dessas moléstias, a Lei 9.250/95, em seu artigo 30, determina: Art. 30. A partir de 1.º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6.º. da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, para que possam os rendimentos que compuseram a base imputável da autuação ser considerados isentos, é necessário que se comprove, documentalmente, a condição de aposentado, a existência de doença grave, e que os rendimentos recebidos são oriundos de aposentadoria, ainda que recebidos em decorrência de ação judicial. De acordo com o Laudo Médico Pericial às fls. 67 e 68 emitido pelo INSS; com o Ofício no 06-001.140/0465/2009 de fl.11, emitido pela Agência da Previdência Social em Jardim e com Despacho à fl. 69, emitido pela Gerência Executiva do INSS em Mato Grosso do Sul, foi homologada a isenção de desconto do imposto de renda retroativa a data de 16/10/2009, ou seja, após o corrente ano calendário 2008. Portanto, não é possível que o benefício seja entendido para períodos anteriores à data definida pelo Laudo Pericial, afim de beneficiá-lo com a isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos recebidos na condição de aposentado do INSS. Assim, como não ficou comprovado que o direito à isenção do imposto de renda não abrange o ano calendário 2008, deve ser mantido o lançamento. Conclusão Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, e pela manutenção do crédito tributário.” Cientificado da decisão de primeira instância em 20/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2012, Recurso Voluntário, fl. 89, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, e que a data de reconhecimento da ocorrência da moléstia foi retroagida em relação à constante do laudo inicial em razão de determinação judicial que anexa. É o relatório. Voto Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.626 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720220/2011-13 Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não considerou a condição alegada pela contribuinte de portadora de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, pelo fato de que o laudo médico oficial emitido pelo INSS apresentado (fl. 59), faz referência à data de reconhecimento da isenção, em consequência da doença, como 16/10/2009, sendo que a fiscalização se deu sobre fatos do ano de 2008, logo não alcançados pelo laudo. Ocorre que, como esclarece o recorrente, a data para início da aplicação da isenção em razão da doença foi posteriormente retroagida por força de determinação judicial. Segue excerto do recurso, cuja veracidade pode ser confirmada pelos documentos anexados. O médico oficial do INSS, emitiu o laudo para isenção com a data de 16/10/2009 e não com a data de quando se comprovou a doença, ou seja, com a data de 19/09/2007. Foi requerido junto ao INSS a retroação da data o que foi recusado. Diante disso, foi impetrada ação judicial Processo n° 0001010- 50.2011.8.12.0013, para que o INSS retroagisse a data de 16/10/2009 para 19/09/2007, sendo que na data de 30/08/2011, saiu à sentença final, transitado em julgado o processo encontra-se arquivado, onde a ação foi julgada procedente para nos termos da fundamentação declarar que a parte autora faz juz à isenção do pagamento de imposto de renda, em razão de ser acometido de neoplasia maligna, a partir da data de descoberta da moléstia, qual seja, 19/09/2007, cópia da tutela antecipada, cópia de homologação do INSS quanto a isenção do imposto de renda, cópia da sentença, todos em anexo. Foi entregue junto a receita federal cópia da sentença. A mencionada determinação judicial foi acatada e cumprida pela agência do INSS, conforme se extrai do teor do ofício anexado à fl. 105. Oportuno ainda observar que a retroação da data está em consonância com demais relatórios médicos trazidos pelo recorrente, mesmo de serviços privados, de fls. 65 a 72. Em tempo, não há nos autos questionamentos quanto à natureza de proventos de aposentadoria dos rendimentos que se pretende isentos. Assim sendo, o recorrente comprovou, nos termos da lei, a condição de portador, à época dos fatos, de doença relacionada na lei isentiva, devendo então ser afastado o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.626 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720220/2011-13 Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35409.000971/2006-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não representa qualquer irregularidade o fato de terem sido emitidos mais de um MPF no decurso do procedimento fiscal. Tal possibilidade está prevista no art. 16 do Decreto n°3.969/2001 AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA. A atuação do auditor fiscal não se restringe à circunscrição da Delegacia na qual esteja lotado. A mesma pode se dar em qualquer parte do território nacional, bastando haver interesse da Administração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O fisco pode alterar de oficio o domicilio tributário eleito pelo contribuinte quanto este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO De acordo com o que dispõe o Códex Tributário é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. A industrialização de produção própria da empresa é insignificante se comparada com a adquirida de terceiros. Não caracterizada a condição de agroindústria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.999
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília. 242 45# rir% • ~te CCO2C06 Mana ole Fahrna Fe el a ae arvalho Man Smoe 751e83 Ri. 1.038 MINISTÉRIO DA FAZENDA efit:--a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• SEXTA CÂMARA Processo se 35409.000971/2006-45 Recurso n° 150.347 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL Acórdão n° 206-00.999 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente BERTIN LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não representa qualquer irregularidade o fato de terem sido emitidos mais de um MPF no decurso do procedimento fiscal. Tal possibilidade está prevista no art. 16 do Decreto n°3.969/2001 AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA. A atuação do auditor fiscal não se restringe à circunscrição da Delegacia na qual esteja lotado. A mesma pode se dar em qualquer parte do território nacional, bastando haver interesse da Administração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O fisco pode alterar de oficio o domicilio tributário eleito pelo contribuinte quanto este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO De acordo com o que dispõe o Códex Tributário é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. r CaMF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35409.000971/2006-45 sília. CCO2/C06141111 / Acórdão n.° 206-00 Bra.999 Fls. 1.039Maria de Falem- Farrelra arv. o Mau. Seaue 751683 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVEDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. A industrialização de produção própria da empresa é insignificante se comparada com a adquirida de terceiros. Não caracterizada a condição de agroindústria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2 — •• • r CC/MF - Sexta Cama CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35409.000971/200645 Brasallia 20 sc. jeb C2/C06 Acórdão 1/, 20640.999 SIU Fls. 1.040 macia os FÉlItgra - • mat. Sino,* 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares suscitadas II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por negar provimento aomcurso.Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. CL ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). • 3 Processo e 35409.000971/2006-45 r CC/MF - sexta Camaro CCO2/C06 CONFERE cOm O ORIGINALAcórdão n.° 208-00.999 Fls. 1.041 Brasilia. 20 / O — gorro Mana ele Fátima F - r a • . alho SlaPer 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (SENAR), incidentes sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção da agroindústria, conforme dispõe o art. 22-A da Lei n° 8.212/1991, introduzido pela Lei n° 10.256, de 09/07/2001. O Relatório Fiscal (fls. 226/233) informa que a atividade industrial principal da empresa é o frigorífico com abate de bovinos e curtimento de couro de bovinos. A atividade rural é a de criação de bovinos. Além da produção própria, a empresa ainda industrializa produção adquirida de terceiros, pessoas fisicas e jurídicas. A produção própria ficou caracterizada pela notas fiscais de transferência de unidades criadoras que são diversas fazendas da empresa para a unidade de abate. O valor da receita bruta foi extraído dos Livros Diário e Razão e não foram consideradas as receitas decorrentes de exportação, por força do disposto no inciso I do § 2° do art. 149 da Constituição Federal. É informado que foram deduzidos os valores das contribuições recolhidas sobre a folha de pagamento, as parceladas no LDC - Lançamento de Débito Confessado n° 60.162.475-0, bem como as lançadas na NFLD 35.516.686-0. Não foram consideradas as compensações efetuadas pela empresa com base em decisão judicial n° 2000.61.00.046634-8, ainda não transitada em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN — Código Tributário Nacional. Os fatos geradores não foram declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Por fim, a auditoria fiscal informa que o lançamento fiscal constante da NFLD n° 35.516.689-5 lavrado em 04/12/2002, referente ao período de 11/2001 a 06/2002 foi considerado nulo pela omissão de fundamento legal quanto à legislação aplicável. A decisão que anulou a citada notificação determinou a realização de novo lançamento. A notificada apresentou defesa tempestiva (fis 423/453 — Vol II) onde alega que existiriam irregularidades nos MPF — Mandado de Procedimento Fiscal emitidos. Segundo a notificada o procedimento fiscal foi instaurado por meio do MPF 091531000, de 13/05/2004 prorrogado quatro vezes Posteriormente, teria sido emitido o MPF n° 09212616, em 29/12/2004, prorrogado uma vez. Ainda teria sido emitido o MPF 09235339, de 27/04/2005. Entende a notificada que a irregularidade estaria no fato de que para um mesmo procedimento fiscal deveria ser emitido um único MPF, o qual seria prorrogado pelo número de vezes necessárias para a conclusão dos trabalhos. • 4 = — • Processo n° 35409.000971/2006-45 ONCFCERINIEFC- COMOC ta CCO2CO5 Acórdão M n.• 206430.989 Braellia 020 /wisépt„ Ciff iada de Fahrrea - -• a de ama 0 Fls. 1.042 Mau. Siar" ralcea Argumenta que a NFLD mereceria ser cancelada em razão dos auditores fiscais terem deixado de especificar o código do tipo do débito no Discriminativo Analítico do Débito (DAD). Este vicio implicaria nulidade, porque o Programa Informatizado de Ação Fiscal — PIAD prevê códigos específicos para os tipos de débito, os quais devem ser especificados na NFLD como condição de sua validade. Alega outra irregularidade que seria a conclusão dos trabalhos sob a circunscrição de unidade da SRP diversa daquela sob a qual os mesmos foram iniciados. Os procedimentos fiscais teriam sido iniciados pela antiga Unidade Descentralizada da Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-Oeste, onde se localizaria o estabelecimento sede da notificada. Posteriormente, passaram a ser realizado no estabelecimento notificado que passou a ser o estabelecimento centralizador da empresa. Conclui a notificada que o lançamento seria nulo por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram que não seriam vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo onde foram iniciados. Também considera existir nulidade pelo fato do lançamento não ter ocorrido contra seu estabelecimento sede, localizado no Município de São Paulo-Capital, ainda que reconheça que o estabelecimento contra o qual foi lavrada a presente notificação seja seu centralizador. Afirma que o lançamento deveria ter sido efetuado contra o estabelecimento que a própria elegeu como domicílio tributário, que seria sua sede. Alega ainda a nulidade pelo fato de os relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo terem sido entregues em meio digital, o que ofenderia o art. 663 da Instrução Normativa MPS/SRP no 03/2005 que obriga o fornecimento dos documentos tanto em meio digital como em meio impresso. Argumenta que os auditores fiscais utilizaram para o lançamento código FPAS não aplicável, qual seja, o FPAS 744. Entende a notificada que o código FPAS correto seria o 825. Aduz que foram equivocados e precários a apuração e o levantamento fiscal. A auditoria fiscal teria apurado os valores com base nos Livros/Diário e Razão, bem como em informações prestadas pela antiga Secretaria da Receita Federal que encaminhou, por meio de oficio, planilhas descrevendo as receitas da notificada, utilizadas para fins de apuração do valor do crédito presumido do IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados objeto de pedidos de ressarcimento pela notificada. A notificada entende que deveriam ter sido deduzidos da base de incidência os valores correspondentes às receitas de prestação de serviços e que a manutenção das mesmas se constitui em excesso de lançamento. Tal procedimento da auditoria fiscal sem justificativa jurídica representa cerceamento de direito de defesa da notificada. _ t r CC/MF - Sexta Cântara Processo o° 35409.000971/2006-45 CONFERE COMO ORIGINA• CCO2/C06 Acórdão n.9206-00.999 n •Brasília. Fls. 1.043 Mana de F ad n md e atinem man. Seape 751683 Considera que não poderiam deixar de ser consideradas as compensações efetuadas com base na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.046634-6. Entende que o art. 170-A do CTN não se aplica ao caso por ter sido acrescentado pela Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001, ou seja, em período posterior à interposição do citado Mandado de Segurança. Também considera prerPriedade do lançamento o fato da auditoria fiscal não ter •considerado como base de cálculo apenas os valores da receita bruta oriunda da atividade rural, ou seja, o abate de bovinos. Entende que ao considerar como base de cálculo os valores totais de comercialização de produtos, a auditoria fiscal incluiu indevidamente os valores relativos ao IPI. Argumenta que não pode ser considerada urna agroindústria pois em razão de i[ não ter a produção rural como atividade econômica principal. Argumenta que a produção própria advinda de suas fazendas é irrelevante face ao montante de sua atividade industrial. Considera que para ser considerada agroindústria deve desenvolver apenas duas atividades em um mesmo empreendimento económico e a notificada exerce diversas outras atividades. Finalmente, a notificada considera ilegal a utilização da taxa de juros SELIC como juros moratórios e solicita a realização de perícia. Pela Decisão-Notificação n°21.421.0/053/2006 (fls. 824/849) o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 859/893 — Vol III) onde efetua repetição da argumentação apresentada e considera cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de perícia no julgamento de primeira instância. Em contra-razões (fls. 960/986 — Vol III), a SRP manteve a decisão recorrida. Após os autos terem sido encaminhados ao CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, a notificada anexou correspondência (fls. 987/988 — Vol III) onde afirma que foram constituídos contra a mesma, créditos tributários das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e II da Lei n° 8.212/1991 incidentes sobre os valores das premiações pagas aos empregados no período de 06/2005 a 12/2006. Ocorre que tal lançamento foi efetuado no código FPAS 507 (indústria), justamente a atividade que nos presentes autos a notificada defende exercer por ser uma indústria e não uma apoindústria. É o Relatório. • 6 _ _ Processo o° 35409.000971/2006-45 Ot•ae2:41ECCF-Sioromor =agiâ L CCO2/C06 Acórdão n.' 206-00.999 C 20/ 0.e•lift g °I Fia 1.044 Braslisa. r•- •Mana de Fátima Fe - - • - arvaino Mau Smpe 751E83 Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta diversas preliminares, iniciando pela alegação de nulidade do lançamento por entender que houve irregularidade na emissão dos MPF's. Segundo a mesma tal irregularidade residiria no fato de terem sido emitidos três MPF's distintos no decorrer da ação fiscal e o correto seria a emissão de um único MPF que deveria ser prorrogado até a conclusão dos trabalhos. O entendimento da recorrente é equivocado. Não há qualquer obrigatoriedade na emissão de um único MPF para a realização de um procedimento fiscal. Ao contrário o próprio Decreto n° 3.969/2001 prevê a possibilidade de emissão de novos MPF's para a conclusão dos trabalhos se ocorrer o vencimento do anterior por decurso de prazo, nos dispositivos abaixo transcritos. "Art. 15. O MPF se extingue: 1 - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; 11 - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Arr. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal." Ademais, há entendimentos no âmbito deste Conselho de Contribuintes no sentido de que supostas irregularidades no lvfPF não ensejam nulidade do lançamento, conforme se depreende do Acórdão n° 204-02.502 referente ao Recurso n° 130.790, assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCAI3IMENTO. É de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento baseada em supostas impropriedades no Mandado de Procedimento Fiscal, haja vista ser este um elemento de controle da administração tributária, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, mormente quando se trata de auto de infração regularmente formalizado." A recorrente afirma que os auditores fiscais deixaram de especificar o código do tipo de débito no Discriminativo Analítico do Débito — DAD. Tais códigos seriam utilizados pelo sistema informatizado de ação fiscal utilizado pela auditoria e a especificação dos mesmos seria requisito de validade do procedimento. •• • 7 _ 2• CC/ - - ex Câmara • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília / A!",, e gr,/ 41/41/1~Processo n• 35409.000971/2006-45 Macia de Fátima Fe - são CCO2X06 Acórdão n.• 206-00.999 Matr Sea pe 751683 Fls. 1.045 Nos termos do capa do art. 142 do CTN — Código Tributário Nacional o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Assim, estando presentes os pressupostos definidos em lei não há que se falar em nulidade do lançamento. In casu, as peças que compõem os autos possuem todas as informações necessárias à perfeita constituição do crédito tributário. Resta claro que mais uma vez a recorrente se equivoca. Conforme argüido na decisão de primeira instância os códigos de tipos de débito são utilizados como parâmetros para determinar o fundamento legal que ampara o lançamento e, da análise do relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, verifica-se que ali consta toda a fundamentação legal necessária a dar suporte ao lançamento. Portanto, fica claro que, não obstante ser urna ferramenta do sistema informatizado de ação fiscal, a mesma foi corretamente utilizada. Outra nulidade a ser afastada refere-se ao entendimento da recorrente de que o lançamento seria nulo por incompetência dos auditores fiscais que o lavraram que não seriam vinculados à Delegacia da Receita Federal do Brasil — Previdenciária em São Paulo onde foram iniciados. A atuação dos auditores fiscais não é restrita à circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil onde encontram-se lotados, ao contrário, a autuação dos mesmos pode se dar em todo o território nacional, o que é usual, bastando haver interesse da Administração. Vale dizer que na decisão de primeira instância é esclarecido que os auditores fiscais que iniciaram os procedimentos eram vinculados à então Delegacia da Receita Previdenciária de Araçatuba-SP e estavam prestando serviços junto a outras DRP's. Coincidentemente, a continuidade e conclusão dos trabalhos se deram na circunscrição da DRP de Araçatuba, em razão da alteração de oficio do centralizador da recorrente. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega que o lançamento deveria ter sido efetuado contra o estabelecimento que a própria elegeu como domicílio tributário, que seria sua sede. De fato, o início dos trabalhos se deu na sede da empresa situada na cidade de São Paulo/SP. Durante o procedimento fiscal, a auditoria observou que os fatos geradores ocorreriam em sua quase totalidade na filial em Lins-SP, onde também se concentrariam o movimento contábil, recursos humanos e atividades de administração. Diante da verificação, a então Secretaria da Receita Previdenciária enviou Carta à recorrente informando a alteração de oficio do domicílio tributário. Assim, não há qualquer nulidade pelo fato da notificação ter sido efetuada frente à filial de Lins-SP, pois esta foi considerada centralizadora para fins de fiscalização das contribuições ora lançadas. • • CC/NIF - Sexta Canina Nademo n" 35409.000971/2006-45 CCO2/C06 CONFERE CONI7souRIGINAL Brasiba, "249 da--aAcórdão 2013-00.999 Irá/ an Fls. 1.046Maria de Fadara F re a • /Mho Mais Sapo 751683 A prerrogativa utilizada pelo fisco tem amparo no § 2° do art. 127 do CTN, in verbis: "An 127 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: ,f 2° - A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quanto impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior." De igual forma, não se pode dar guarida à alegação de nulidade consubstanciada no fato de a auditoria fiscal haver entregue relatórios e arquivos constitutivos da instrução do processo em meio digital, o que ofenderia o art. 663 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 que obriga o fornecimento dos documentos tanto em meio digital como em meio impresso Mais uma vez a recorrente se equivoca, a normativa encimada prevê a possibilidade de fornecimento em meio digital de relatórios e realmente prevê a obrigatoriedade de entrega também em meio papel dos documentos que elenca: "Art. 663. Os relatórios e documentos previstos no art. 660, quando emitidos em procedimento fiscal, serão entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social em Sistema Informatizado próprio da SRP, devendo ser entregues também em meio impresso: I - os relatórios previstos nos incisos NI, XIII, XIV, XV e XVI e as folhas de rosto dos documentos NFLD, LDC, LDCG, DCG, AI e IFD, que deverão obrigatoriamente conter a assinatura do sujeito passivo; H - os relatórios e documentos previstos nos incisos I, IX e XVII" Tais documentos são os seguintes: "Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: 1- Instruções para o Contribuinte - IPC, que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso; IX - Fundamentos Legais do Débito - FLD, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. • • .• 9 CC/MF - Sexta Camara • CONFERE COM O ORIG1 AL Og Processo n° 35409.000971 /2006 -45 Elrasilia,2"0 / CCO2/C06 Acórdão ft, 208-00.999 prir, sãsman, de Fátima Fe es • soam • Fls. 1.047 Matr Siape 751E83 XII - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; XIII - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - 7L4D; XIV - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos — AGD (não emitido); XV- Termo de Arrolamento de Bens e Direitos — TAB (não emitido); XVI - Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal - 7EAF; XVII - Relatório Fiscal - REFISC, que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI; " Como se vê, não houve qualquer desobediência à normativa. Todos os documentos, cuja apresentação em meio papel é prevista foram assim fornecidos ao contribuinte. Assim, não se vislumbra a irregularidade alegada. A recorrente irresigna-se pelo fato da auditoria fiscal não haver considerado as compensações efetuadas pela mesma com base em decisão judicial ainda não transitada em julgado. A desconsideração foi efetuada com base no art. 170-A do CTN que dispõe que "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Entende a recorrente que o dispositivo acima não se aplicaria à mesma por ter impetrado o Mandado de Segurança em data anterior à inclusão do mesmo no CTN. A meu ver, o fato da recorrente haver proposto a ação judicial antes da alteração promovida pela Lei Complementar 104/2001 é irrelevante no presente caso. O fato é que quando a notificada efetuou as compensações (02 e 03/2004), o dispositivo já estava em vigor e deveria ter sido observado. A recorrente alega a ocorrência de erro de direito, entende que os auditores fiscais utilizaram para o lançamento código FPAS não aplicável, qual seja, o FPAS 744. Entende a notificada que o código FPAS correto seria o 825. A auditoria fiscal re-enquadrou a recorrente como agroindústria e para esse tipo de empresa o recolhimento das contribuições se dá de forma diferenciada. As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 foram substituídas pela aplicação de um percentual sobre o valor da receita bruta da comercialização e tais contribuições são recolhidas no FPAS 744, juntamente com a contribuição destinada ao SENAR. As contribuições dos segurados, por sua vez, não abrangidas pela substituição trazida pela Lei n° 10.256/2001 devem ser recolhidas pela empresa em FPAS próprios. No caso das agroindústrias não relacionadas no Decreto-Lei n° 1.146/1970, para os empregados da área rural, o FPAS utilizado é o 604, onde são recolhidas as contribuições dos segurados e as devidas ao FNDE (Salário-Educação) e ao INCRA. O FPAS 833 é utilizado para o recolhimento da contribuição dos segurados empregados da área industrial juntamente com as contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE. ÇN 10 — 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35409.00097112006-45 7j) Acórdão n.°206-00.999 BrasIlia 710 /O O Fls. I»48 Mana de Fatima F a arvitah Matr &atai 751683 - O FPAS 825 citado pela recorrente é o utilizado para o reco himento das contribuições de todos os segurados da agroindústria relacionada no Decreto-Lei n° 1.146/1970 e as destinadas ao FNDE e INCRA. Portanto, como o presente lançamento se refere às contribuições da empresa substituídas, correta a aplicação do FPAS 744. Alega também que na apuração da base de cálculo foram consideradas receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como teria sido incluído o valor do LPI, o que não seria possível. Dispõe os arts. 201-A e 201-B do Decreto n° 3.048/1999 o seguinte: "Art. 20I-A. A contribuição devida pela agroindUstria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso Ido art 201 e art. 202, é de: 1- dois virgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e II - zero virgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § I° Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. § 2 0 O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciá rias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e 202, obrigando-se a empresa a elaborar folha de salários e registros contábeis distintos. § 3 0 Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o capta. Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroinchistria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente." Da leitura dos dispositivos infere-se que o exercicio de atividade autônoma pela agroindústria não afasta a substituição tributária prevista. Entretanto, nos casos de prestação de serviços a terceiros, a receita bruta proveniente dos mesmos não integraria a base de cálculo, desde que a empresa houvesse elaborado folhas de pagamentos e registros contábeis distintos para a mão de obra utilizada nesta prestação de serviços. 2° CC/M - Sexta amara CONFERE COM O ORIGINAL• Brasília, 20 / /02,11h rir/ /11% Processo n°35409.000971/200645 Maria cla Fatima regra aa Carvatno CCOVC06 Acórdão e.' 208-00.999 Matr Slape 751683 Fls. 1.049 No caso em testilha, verifica-se que a auditoria fiscal solicitou por meio de TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos emitidos que a recorrente apresentasse as folhas de pagamento dos empregados envolvidos na prestação de serviços para terceiros (fls. 211/212/213/214/215). Não obstante ter sido intimada em cinco oportunidades a apresentar os documentos a recorrente não o fez o que impossibilita a exclusão da base de cálculo dos valores das notas fiscais provenientes da prestação de serviços a terceiros, sem que isso represente qualquer cerceamento de defesa. Tampouco é possível acolher a alegação de que a auditoria fiscal teria incluído na base de cálculo o valor do IPI contido nas notas fiscais. A recorrente alega que o IPI não faz parte do preço de comercialização da produção. O art. 22-A da Lei n° 8.212/1991 é claro quando dispõe que a base de cálculo será o valor da receita bruta decorrente da comercialização da produção. Diante do comando legal, conclui-se que não era intenção do legislador permitir a exclusão de qualquer valor da base de cálculo prevista. Portanto, não há que se falar em excesso de lançamento. As questões argüidas acima foram apresentadas como preliminares e conforme a argumentação exposta, manifesto-me pela rejeição das mesmas em sua totalidade. No mérito, a recorrente alega que não poderia ser considerada agroindústria em razão de sua atividade rural ser insignificante face à atividade industrial que seria a principal. Alega que o montante de gado fornecido por suas fazendas representa um valor ínfimo quando relacionado ao gado fornecido por terceiros. Tal alegação leva a inferir que a recorrente admite a produção própria, mas considera que o volume da mesma não seria suficiente para caracterizá-la como agroindústria. Inicialmente cumpre registrar que a lei não faz qualquer ressalva quanto ao volume mínimos de produção própria, ou seja, não dá qualquer margem de se dar um tratamento diferenciado a determinada empresa que, embora, industrialize produção própria não seja considerada agjoindústria. Assevere-se que o que pretende recorrente é poder efetuar recolhimentos como se fosse apenas indústria, tentando comprovar que não se enquadraria no conceito de agroindústria tomando por base parâmetro totalmente subjetivo e sem previsão legal. A Lei n° 10.256/2001 ao inserir o art. 22-A na Lei no 8.212/1991 não fez qualquer ressalva que ensejasse a aplicação do entendimento apresentado pela recorrente. Pela lei, havendo a industrialização de produção própria estaria caracterizada a condição de agroindústria. A lei não conferiu aos contribuintes ou à administração a possibilidade de, com base em juízo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria na completa inexistência de quaisquer parâmetros que pudessem disciplinar o que seria considerado ínfimo ou insignificante. Por exemplo, a auditoria fiscal anexou planilhas onde relaciona os valores correspondentes à produção própria (fls. 234/238) e, a meu ver, tais valores são bastante &gnificativos. . 12 - • r CCrNIF - Sexta Cismara CONFERE COM O ORIGINAL , e Processo n• 35409.000971/2006-45 Sr:m.111a 20/ 0 wi ir/ ds/ ler CCO2C06 Acórdão n.° 20640.999 Mana de Fátima For • orvalho Fls. 1.050mate. Siam 7516613 Como bem argüido na decisão de primeira instância, a Lei n° 10.736/2003, na redação aprovada pelo Congresso Nacional, pretendia acrescentar ao art. 22-A o § 8° que dispunha o seguinte: "§ 8° O regulamento poderá dispor sobre a faculdade da empresa agroindustrial contribuir, na forma do art. 11, nos casos em que desenvolva atividade rural tão-somente na produção de matéria-prima para aplicação no processo industrial cujo custo represente menos de dez por cento da sua receita bruta total proveniente da comercialização da produção." Nota-se que o que se pretendia era conceder à agroindústria a possibilidade de efetuar o recolhimento com base na folha de pagamentos, diante de situação especifica (desenvolver atividade rural tão-somente na produção de matéria-prima para aplicação no processo industrial) e parâmetro claramente delineado (o custo da produção teria que ser inferior a 10% da receita bruta total) Não obstante a especificidade da situação proposta no citado parágrafo, tal dispositivo foi vetado pela Mensagem de Veto n° 463/2003, com base na manifestação do Ministro da Previdência Social, nos seguintes termos: "Esse parágrafo autoriza o Poder Executivo a permitir que empresa agroindustrial que somente produz matéria-prima para industrialização própria, cujo valor represente menos de dez por cento da receita de comercialização, possa contribuir com base na folha de salário e não com base no valor da comercialização da produção. A mesma razão que levou o Congresso Nacional, na ocasião da votação do PLC convertido na Lei n° 10.684/03, a não incluir esse parágrafo no mencionado art. 11-A da Lei n° 8.112/91, continua válida, ou seja, não há razão que justifique essa delegação de poderes para que se faculte, por Decreto, que determinadas empresas agro industriais recolham de forma diferenciada das demais empresas do mesmo segmento económico. A manutenção desse dispositivo, além de inconveniente, poderá ensejar gestões de empresas, que, eventualmente, teriam vantagem com a mudança da sistemática de contribuição, junto ao Poder Executivo, para que lhe conceda o tratamento difèrenciado, razão pela qual propomos o correspondente veto, também por contrariar o interesse público." Observa-se que o dispositivo pretendia delegar poderes para que fosse facultado às empresas agoindustriais recolher de forma diferenciada mediante regras a serem estabelecidas em decreto. Ainda assim, o dispositivo foi vetado. Entendo que a definição de agroindústria está clara no texto legal e pelo Principio da Estrita Legalidade não cabe à autoridade administrativa, com base em seu juizo de valor, ir além do que a lei determina. A recorrente anexou aos autos cópia de notificação que teria sido lavrada contra a mesma, onde foram lançadas contribuições no FPAS 507, destinado às indústrias, incidentes sobre os pagamentos de incentivo realizados aos empregados. • 13 CC/MF - Sexta Camara • ( CONFERE COM O ORIGINAL i ' Processo n° 35409.000971/2006-45 Brasile& 20/ 1,,ow 0orárnh CCO2./C06 Acórdão n. 206-00.999 Mana de Fatima Fe r • o Fls. 1.051 Mau Saem 761E63 A convicção de que a recorrente se caracteriza como urna agroindústria está demonstrada nos argumentos apresentados e a mesma não se alterou face à notificação juntada aos autos, sobre a qual abstenho-me de qualquer manifestação, uma vez que não é objeto do recurso proposto. A recorrente contesta a aplicação da taxa de juros SEL1C como juros moratórios, entretanto, a aplicação da mesma tem autorização legal no art. 34 da Lei n° 8.212/1991, dispositivo vigente no ordenamento jurídico e que não pode ser desconsiderado em obediência ao Princípio da Legalidade. Quanto ao pedido de perícia efetuado pela recorrente e que seria imprescindível para comprovar a veracidade de suas alegações, entendo que o mesmo não é necessário e não obedeceu aos requisitos constantes no Decreto 70.235/1972. Ademais, diante das argüições feitas, o mesmo restou prejudicado, uma vez que pretendia a comprovação das alegações da recorrente que não foram acolhidas, como a comprovação de produção própria ínfima, argumento insubsistente para desconstituir a presente notificação. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 AV/MARIA BA/N171RA • • 14 Processo e 35409.000971/2006-45 2* CC/MF - Sexta Câmara CCO2/CO6 Acórdão n.• 2013-00.999 CONFERE COMO ORIGINAL Br g ila 20 /.4Sb 1U Fls. 1.052 dtswe Mana de Fatima F a • - nsalno Mau Siada 751C83 Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado Inicialmente divirjo da ilustre Conselheira Relatora quanto a sua conclusão de que a produção própria da empresa não é ínfima, ao considerá-la, com base nas planilhas constantes às fls. 234 a 238, que tais valores são bastante significativos. Por certo, os valores da produção própria, se apreciados isoladamente, podem aparentar serem significativos. Entretanto, se comparados os valores da produção própria com os valores da receita bruta da empresa, verifica-se que a produção própria apresenta percentual ínfimo em comparação com a sua produção total, conforme dados a seguir, extraídos das planilhas constantes às fis. 234 a 238, que diz respeito à Transferência de Gado Próprio e das planilhas constantes às fis. 318 e 319, que apresentam a Receita Bruta da empresa: Transferência de Gado Próprio Receita Bruta Percentual Gado Exercício RS R$ Próprio 2001 2.119.849,00 234.422.842,87 0,904% 2002 8.178.694,50 1.706.665.913,81 0,48% 2003 18.024.208,52 1.966.573.831,91 0,917% 2004 21.743.254,58 2.885.292.534,98 0,754% Portanto, há de se concluir que a produção própria é ínfima — não alcançando sequer 1% - se comparada à adquirida de terceiros, conforme alega o contribuinte. Assim sendo, estando caracterizado que a sua produção própria é insignificante se comparada com a produção de terceiros, há de se averiguar se a empresa recorrente deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, conforme alega, ou sobre a receita bruta, conforme lançado pela fiscalização. O artigo 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001, aplicável a partir de 01/11/2001, prevê para as agroindústrias uma contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma Lei, in verbis: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos 1 e 11 do art. 22 desta Lei, é de:(grtfei). 15 CONFERE. : k AF -CÇiehn C/e:citas reMi.• Processo n° 35409.000971 /2006-45 Braseha, ordO CCO2/036 Acórdão n.• 204340.999 er, aba Fls. 1.053Maria de Falena F ei - oe arvennu mair Sais 751C8-3 1— dois virgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II — zero virgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos ares. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade." O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser considerada como sendo Aeroindústria ao exigir cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a E! saber: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUÇÃO PRÓPRIA, além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. Por certo, a legislação previdenciária tem clara intenção de fazer incidir a contribuição substitutiva prevista para as agroindústrias sobre as que possuam efetivamente esta característica, ou seja, um produtor rural que também industrialize sua produção. Nesse sentido a legislação busca incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial. Não fosse assim, poderia uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial que com o objetivo de beneficiar-se da tributação diferenciada destinada à agroindústria, realizar alguma atividade rural a fim de enquadrar-se na hipótese legal, praticando, assim, uma evasão fiscal. É verdade que a legislação previdenciária não estipula o percentual de produção própria ou adquirida de terceiros suficiente para qualificação de uma pessoa jurídica como agroindústria, todavia não se pode deixar de analisar a realidade tal como ela se apresenta, em busca da Verdade Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário, no qual se deve buscar a realidade dos fatos. Em que pese a força da literalidade dos dispositivos legais, assume grande relevância o aspecto substancial da realidade sobre a qual a tributação incide. Não basta ater-se simplesmente a literalidade do texto legal, é necessária a busca pela realidade fática em perseguição à verdade material. A reunião desses dois aspectos resultará na aplicação adequada da lei. Caso contrário, qualquer indústria (inclusive os grandes complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos que fosse, poderia se beneficiar do tratamento tributário especial, o qual, na verdade, é um regime substitutivo criado para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural. Não é por outra razão que a Receita Federal do Brasil — RFB, ao se deparar com a situação na qual o percentual de produção própria é insignificante se comparada com a de terceiros, tem desconsiderado o enquadramento destas empresas coma agroindústrias e efetuado o re-enquadramento como empresas industriais, conforme precedente que, por oportuno, ora colaciona-se os seguintes trechos (Acórdão e 07-10.906 da 6* Turma da DREFNS): "Assunto: Contribuiçães Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 INTLD DEBCAD 31060.772-4, de 12/03/2007 ;716 _ 2* CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL ZO lProcesso n° 35409.000971/2006-45 Brasília, / en 4# CCO2/036 Acórdão n.° 206-08999 Mis .2%Mana de Fatora F - • ~no Fls. 1.054 mon. Siada 75C83 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 NFLD DEBCAD 37.060.772-4, de 12/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARL4S. AGRO1NDÚSTRL4. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindástria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Lançamento Procedente. A empresa, regularmente intimada (fl 01), apresentou impugnação (fls. 128/136), alegando, em síntese: Agroindústria: que, no período do lançamento, industrializou produção rural própria e adquirida de terceiros, dai ter recolhido a exação na forma estabelecida pelo art. 22-A da Lei 8.212/91, e, por ser empresa predominantemente exportadora, beneficiou-se da regra imunizante do art. 149, § 2°, I da Constituição Federal; que o percentual de 1,47% obtido pela auditoria-fiscal, de matéria-prima própria utilizada em seu processo produtivo, no período de 10 a 12/2005, está divorciado da realidade porque foi obtido pelo confronto entre a totalidade da matéria-prima industrializada no referido período e toda a produção do ano de 2005; que o quantum industrializado de produção própria não importa para fins de enquadramento da pessoa jurídica como agroindústria; que a norma não estabelece o percentual mínimo de produção própria; que o auditor-fiscal, ao estabelecer o percentual de 10%, está a inserir na letra da lei elementos que ela não possui. Requer a anulação da NFLD. 6). Do Mérito Produtor Rural - Agroinchistria: A empresa notificada, que antes se declarava como indústria do setor moveleiro com predomináncia em madeira (FPAS 507), a partir da competência 06/2003, passou a declarar-se como Agroindústria e deixou de recolher as contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos segurados que lhe prestavam serviços. Todavia, fazendo-se a necessária análise dos requisitos para tal, previstos na legislação que trata do assunto, conclui-se que a impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria. ç\•• t 7 r CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL st eProcesso e 35409.000971/2006-45 Brasília, 201 asse CCM/C:06 Acórdão n.• 206-00.999 gr'Maria de Fatima Fe - •e arvaln• Fls. 1.055 mati Seaae 152683 Com a edição da Lei n°10.256. de 09 de julho de 2001, com vigência a partir de 01/11/2001, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 8.212/91, foi instituída, para as agroindústrias, a aliquota de substituição das contribuições previdenciárias sobre sua folha de pagamento, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma Lei, pela contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Art. 22-44. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e lido art. 22 desta Lei, é de: (grifei). 1— dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social: II - zero vírgula um por cento para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. g 6° Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30/5/2003). Da análise deste dispositivo legal, venfica-se que, na definição do que seja Agroindústria. estão contidos os seguintes requisitos: ser Produtor Rural Pessoa Jurídica e industrializar PRODUCÃO PRÓPRIA. além da industrialização da produção de terceiros, se for o caso. Além disso, a norma afasta o beneficio do tratamento fiscal substitutivo em qualquer fase do processo produtivo, quando a empresa se dedique apenas ao florestamento ou reflorestamento empregado na industrialização que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. Tal previsão demonstra com clareza o objetivo almejado pela norma, ou seja, favorecer o produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. Nesse sentido a legislação busca incentivar o produtor rural que busque e efetivamente realize o beneficiamento de sua produção (e eventualmente de terceiros), agregando-lhe valor comercial. Este mesmo entendimento pode ser traduzido do disposto no arr. 201-A do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. E, sucessivamente, as disposições contidas no art. 70 da Instrução Normativa INSS/DC n°. 68, de 10 de maio de 2002, no art. 247 da Instrução Normativa INSS/DC e. 100, de 18 de dezembro de 2003, e no art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03, de 14 de julho de 2005, todos transcritos no Relatório Fiscal, foram no sentido de que para o enquadramento da empresa (/ _ o 18 - — CC/MF - Sexta CamaCONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35409.000971/2006-45 Brasília. W.,./ e" I! 41 cr0ve06 1Acórdão n.° 206-00.999 Maria dai Fatima - di 411" Fls. 1.056 Matr Siai* 75IC83• a a como Agroindústria, além dos requisitos já mencionados, acrescente-se a necessidade de desenvolver duas atividades num mesmo empreendimento econômico com departamentos. divisões ou setores rural e industrial distintos. Estas Instruções Normativas trazem, ainda, a definição de Produtor Rural como sendo "a pessoa fisica ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultura!, bem como a atração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos" (art. 247, da .LV 100/2003; art. 240 da 1N 03/2005). Já para o enquadramento corno Agroindústria, a norma requer não I;apenas que haja produção rural pela empresa, mas que ocorra também a industrialização desta produção, ainda que parte dela, ou que, além dela, industrialize também produção rural adquirida de terceiros. No presente caso, no entanto, observa-se que a empresa percorreu o caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições substitutivas para as agroindústrias. O que claramente se afigura é uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial que, com o objetivo de beneficiar-se da tributação diferenciada destinada à agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de enquadrar-se na hipótese legaL A lei, muito embora não proíba esta prática, não pode ser utilizada para viabilizar a evasão fiscal e sangrar os cofres públicos. No caso dos autos, o objetivo principal da impugnante, e que consta de seu contrato social (fls. 141/147), é a industrialização e comercialização de móveis de madeira. Atividade esta que já era exercida antes do advento da Lei 10.256/2001 em detrimento de alguma atividade ruraL Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade demonstrar a existência de produção própria, no período posterior a 10/2005, esta é insignificante. Ou seja, embora passasse a exercer alguma atividade rural, esta não é preponderante. A atividade preponderante da impugnante é a fabricação de móveis em madeira, que além de empregar os insumos que provêm da atividade de reflorestamento, seja própria ou de terceiros, agrega ainda outros materiais (colas, metais, vidros, tintas, etc.) e envolve um complexo processo de industrialização de matéria-prima beneficiada ou transformada, típico da atividade moveleira. Assim sendo, não pode ser considerada como empresa agroindustrial. Produção Rural Própria: 19 _ Processo n' 35409.00097112006-45 a e ORIGINAL. CONFERE COM O Br 'lia. SA:2, eame,""ans CCO2/C06 AcOrdllo n.• 208-00.999 as irmiertieni Fb. 1.057 Maria de Fahme Fe • MaU $4a 751C83 Ressalve-se, todavia, que o aproveitamento da produção rural própria, efetuada a partir de 10/2005, conforme planilha elaborada pela fiscalização (fl. 51), é mínimo, sendo de apenas 1,47% no período de 10 a 12/2005, e de tão somente 5,39% em todo o ano de 2006. Este percentual reflete a quantidade de matéria-prima própria utilizada no seu processo de industrialização, em comparativo com a quantidade total de matéria-prima que foi necessária para esta mesma industrialização, nos mesmos respectivos períodos, cuja maior parcela foi adquirida de terceiros. (4. Por isto é que a correta verificação do enquadramento dos contribuintes em geral como Agroindústria requer redobrado cuidado por parte da autoridade lançadora e desta julgadora, afim de se evitar a burla à legislação previdenciária, sendo que o auditor-fiscal chamou a atenção para o caso em que, na produção rural empregada em seu processo de industrialização, mais de 90% provém de terceiros. Portanto, em momento algum o auditor afirma que o mínimo de produção própria para ser considerada agroindástria seja de 1" como contrariamente alegado pela impugnante." E mais, em situação análoga à do Acórdão supra colacionado, o Tribunal Regional Federal da 4' Região, por intermédio de sua 1'. Turma, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança de n° 2005.72.00.007092-4/SC, de Relatoria do Des. Federal Vilson Darós, DJ 15/08/2007, manifestou-se pela manutenção da Notificação de Lançamento de Débito questionada, nos seguintes termos: "A impetrante pleiteia, em mandado de segurança, com pedido de liminar, seja reconhecida a nulidade do lançamento descrito na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.515.815-9, em relação às parcelas compreendidas entre as competéncias de julho de 2003 a julho de 2004. A questão posta nestes autos se refere ao enquadramento da empresa impetrante como agroindústria, afim de determinar se deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta. O artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, assim dispõe, verbis: Tal previsão demonstra com dar= o objetivo almejado pela norma, ou seja, favorecer o produtor rural que efetivamente se dedique a industrializar a sua própria produção, podendo, ainda, somar a esta a de terceiros. (.). • 20 • 2- - Sexta C: CONFERE COM O 0Rn-fls./mil- Processo no 35409.000971/2006-45 Brasília 2o_effil4 CCO2/C:06 Acórdão ri. • 206-00.999 Nana da Fatima - - - ra • e srvalh Fls.. 1.058 Matr Stape 751E83 Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade demonstrar a existência de produção própria, consta de sua inscrição no CNPJ que sua principal atividade econômica é a "fabricação de móveis com predominância em madeira" (fl. 416). Com isso, a meu ver, resta evidenciado que a empresa impetrante não pode ser enquadrada como agroindústria, porquanto, embora exerça alguma atividade própria de agroindústria, esta não é preponderante. (4. 1F A atividade preponderante da impetrante é a fabricação de móveis com predominância em madeira, que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.) que provêm da atividade de reflorestamento, agrega ainda outros materiais e envolve um complexo processo de industrialização de matéria-prima beneficiada ou transformada, passando pela atividade moveleira. Assim sendo, não pode ser considerada como empresa agroindustrial. Isso posto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial." O julgado acima transcrito culminou com a expedição da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIA. FÁBRICA DE MÓVEIS DE MADEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 22-A, LEI N° 8.212/1991. LEI N° 10.256/2001. O regime substitutivo previsto no artigo 22-A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001 tem por objetivo beneficiar o produtor rural Que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. A atividade preponderante da impetrante é a fabricação de móveis com predominância em madeira que além de empregar os insumos (toras, tábuas, etc.) que provêm da atividade de reflorestamento, agrega ainda outros materiais e envolve um complexo processo de industrialização de matéria-prima beneficiada ou transformada, passando pela atividade moveleira. Assim sendo, não pode ser considerada como empresa agroindustrial".(griféi). (AMS n° 2005.72.00.007092-4/SC, TRF 4°. Região, 1°. Turma, Relator: Des. Federal Vilson Darás, DJ 15/08/2007). Nesse mesmo sentido, em recente julgado desta Câmara, nos autos do Processo Fiscal autuado sob n° 37322.001070/2007-37, referente ao Recurso Voluntário n° 143.726, foi proferido o Acórdão n° 206-00.626, de relatoria do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que ao apreciar situação análoga chegou-se a seguinte conclusão: / 21 _ CerNIF - Enna Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 35409.00097 1 /2006-45 Brasiba, ,212 /§&..) CCOVC06 Ac4rdtto n.° 206-00.090 ,,d,Fiz.1.059Maria de F a t on a atra • e Carvalha matr Siam 751e83 - "No presente caso, não obstante a produção própria da recorrente ser insignificante (1,09% em 2001; 3,42% em 2002: 5,57% em 2003; 3,92% em 2004; 1,39% em 2005 e 3,30% em 2006), observa-se que a fiscalização previdenciária percorreu o caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições substitutivas para as agroindústrias, ao considerar a recorrente como tal. O que claramente se afigura é uma pessoa jurídica eminentemente voltada para atividade industrial (abatedouro), cuja produção própria industrializada é insignificante. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, e assim excluir da exação os lançamentos decorrentes do re-enquadramento, por parte da fiscalização, da empresa como agroindústria." O julgado acima transcrito, desta Câmara, culminou com a expedição da seguinte ementa: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciá rias Período de apuração: 01/03/2000 a 01/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÚRIAS. AGRO17VDÚSTRL4. ENQUADRAMENTO. 1 - Para o enquadramento na condição de Agroindtistria faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade económica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. II - O regime substitutivo previsto no artigo 12-A da Lei n°8.212/1991. com a redação dada pela Lei n° 10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte." No presente caso, há de se salientar que face ao mesmo contribuinte houve a lavratura, em 26 de abril de 2007, da NFLD n° 37.069.695-6 que fez incidir as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos e não sobre a receita bruta, relativas ao período compreendido entre as competências 03/2005 e 12/2006 (fls. 989 a 1031). Destaque-se, ainda, que a NFLD sob apreço, que fez incidir as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, por considerar o contribuinte com agoindústria, que aplicou a substituição tributária prevista no art. 22-A da Lei n° 8.212/91, refere-se ao período compreendido entre as competências 11/2001 e 05/2005. Ou seja, no que diz respeito às competências 03, 04 e 05/2005 a própria fiscalização em uma NFLD faz incidir as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, aplicando a substituição tributária prevista no art. 22-A da Lei n° 8.212/91 e em outra NFLD faz incidir as mesmas contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, deixando de aplicar a já referida substituição tributária para um mesmo período. 22 -- — _ __, . - . 2° CCiNIF - Sexta Cansara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35409.000971/2006-45 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00299 Brasilia, 212, /uai ., cão Fls. 1.060 Mana se Foi orna Fe 1 a•e anta O May Soape 751683 Por certo, conforme alega o contribuinte, não pode a fiscalização fazer incidir - . ao mesmo tempo - contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos, previstas no art. 22, I e II da Lei n° 8.212/91, como ocorreu na NFLD n° 37.069.695-6 e as contribuições previdenciárias substitutivas, previstas no art. 22-A da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta, como ocorreu na NFLD em apreço. A comprovação nos autos da existência da citada NFLD n° 37.069.695-6 é fato superveniente, subsumindo-se, portanto, à hipótese prevista na alínea "b", do § 4°, do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, devendo ser levada em conta neste julgamento. No presente caso, não obstante a industrialização da produção própria da recorrente ser insignificante (0,904% em 2001; 0,48% em 2002; 0,917% em 2003 e 0,754% em 2004), observa-se que a fiscalização previdenciária percorreu o caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições substitutivas para as agroindústrias, ao considerar a recorrente como tal. O que claramente se afigura é urna pessoa jurídica eminentemente voltada para 1 atividade industrial (abatedouro), cuja produção própria industrializada é insignificante. 1 Assim sendo, tendo em vista que a industrialização da produção própria da 11 empresa é insignificante se comparada com a da produção de terceiros, conforme demonstrado Ealhures, entendo que no presente caso há de se fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e não sobre a receita bruta. . Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 ELIAS SgrAIO FREIRE - •• • 23 Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000124/2010-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação.
Numero da decisão: 2001-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 06-37.356 da 6ª Turma da DRJ em Curitiba/PR (fls. 91 e segs.). “Trata-se de impugnação (fls. 4-9 numeração do processo em meio digital) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N( 2005/609451248784149 (fls. 54-59), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) exercício 2005, ano-calendário 2004, que apurou R$ 11.024,20 de imposto de renda suplementar, R$ 8.268,15 de multa de ofício e R$ 5.300,43 de juros de mora (calculados até 28/11/2008), totalizando crédito tributário no valor de R$ 24.592,78, em virtude de dedução indevida com despesas de instrução, despesas médicas e com pensão alimentícia judicial. 2. A autoridade fiscal considerou indedutíveis as seguintes despesas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 55 a 57: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 01 24 /2 01 0- 28 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000124/2010-28 a) Despesas com instrução no valor de R$ 778,00, referente ao dependente Thiago Simonetto (sendo aceitos R$ 1.220,00); b ) D e s p e s a s m é d i c as no valor de R$ 27.369,87, relativas aos profissionais abaixo relacionados: c) Pensão alimentícia no valor de R$ 34.805,06, pois na ação de exoneração de alimentos nº 217/97 o contribuinte ficou exonerado do pagamento de pensão a Vaneide Aparecida Miguel, CPF 746.764.589-91 e, ainda, por falta de apresentação de recibo de pagamento. 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 10-61, alegando, em síntese, que: a) O valor de R$ 1.220,00, aceito como despesa com instrução, se refere ao pagamento de uma mensalidade do curso de Odontologia da Unopar, o contrato totaliza R$ 17.832,00, e, além das mensalidades, existem outras despesas com aquisição de materiais específicos do curso; b) Um dos dependentes é portador da Síndrome Velocardiofacial com Fissura Lábio Palatal e passou por cirurgias em 2003 e 2008, necessitando de tratamentos e acompanhamento de longo prazo com fonoaudiólogas, psicólogas, dentistas e médicos (informa especialidade, valor e endereço relativos aos profissionais cujas despesas declaradas foram glosadas); c) Quanto a pensão alimentícia, o Termo de Audiência o exonera do pagamento à Vaneide Aparecida Miguel, mas transfere a pensão alimentícia para os filhos, Thaise Miguel Simonetto e Luis Felipe Simonetto, conforme ofício expedido pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Cambé, homologada pela Exma. Sra. Dra. Sílvia Maria Gomes de Oliveira Testa; d) Apresentou toda a documentação solicitada em 20/12/2007 e, devido ao tempo, a documentação foi extraviada e não considerada nos autos; e) Com a aplicação da Taxa Selic, o tempo que o processo ficou parado, a inflação e os reajustes salariais, o pagamento do valor total da Notificação tornou-se impossível; f) Os Direitos Humanos, a Constituição Federal e a Lei 7853/89 garantem proteção e direitos básicos, individuais e sociais aos portadores de deficiências e os laudos que anexa comprovam os fatos e justificativas narradas; g) Anexa os recibos dos profissionais, com os devidos endereços, para que possam ser citados a prestar esclarecimentos, caso necessário. 4. Pelas razões expostas, espera e requer o impugnante a acolhida da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado.” CPF/CNPJ Profissional/Beneficiár io Motivo da Glosa Valor (R$) 004.858.019-81 Carla Regina Neiva Falta de Comprovação do Efetivo Pagamento 5.500,00 836.266.039-20 Wagner Hiroshi Mati Falta de Comprovação do Efetivo Pagamento 9.980,00 006.881.139-07 Flavia Cristina Nogueira Nass Falta de Comprovação do Efetivo Pagamento 4.600,00 644.508.309-97 Renato Coimbra Amorim Falta de Comprovação do Efetivo Pagamento 4.840,00 775.357.669-00 Soraya Regina da Silva Despesa não comprovada 600,00 659.061.369-91 Monica Mansano Guasti Despesa não comprovada 560,00 935.851.799-91 Liliane Catia Maprim Despesa não comprovada 525,00 92.693.118/0001- 60 Bradesco Saúde S/A Despesa com não-dependentes e reembolso de medicamentos 714,87 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000124/2010-28 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Das Despesas com Instrução 7. Para avaliar as alegações do interessado, importa considerar os dispositivos legais e normativos vigentes à época, no que se refere à dedução de despesas com instrução: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (Grifos nossos) 8. Assim, conclui-se que para fazer jus a esta dedução, é necessário comprovar que as despesas com instrução se referem a despesas próprias do contribuinte ou de seus dependentes e ainda, concomitantemente, o efetivo pagamento e desembolso dos valores pagos à instituição de ensino. 9. No caso em análise, o contribuinte apresenta na impugnação Requerimento de Matrícula, datado de 30/11/2004 com autenticação em 17/12/2004 (fl. 11), recibo de pagamento de curso pré-vestibular (fl. 12) e comprovante de pagamento à Unopar, datado de 30/11/2004, no valor de R$ 1.220,00. 9.1. Conforme se depreende da legislação antes colacionada, não há previsão legal para dedução de despesas com cursos pré-vestibulares, tampouco para as alegadas despesas com materiais utilizados no curso de Odontologia. 9.2. Este entendimento é reforçado no Manual de Perguntas e Respostas, relativos à declaração do ano-calendário 2004, como a seguir demonstrado: 372 As despesas com a aquisição de enciclopédias, livros, publicações e materiais técnicos podem ser deduzidas? Não. O valor relativo à aquisição dessas publicações não pode ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual. (IN SRF nº 15, de 2001, art. 40, II) 373 Os pagamentos de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, bem como as respectivas taxas de inscrição, podem ser deduzidos como despesas de instrução? Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000124/2010-28 Não. Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ao ensino fundamental (1º grau) e médio (2º grau), à educação superior (3º grau) e a cursos de especialização ou profissionalizantes. (IN SRF nº 15, de 2001, art. 40, IV) 9.3. Por conseguinte, conclui-se que o contribuinte comprovou o pagamento de R$ 1.220,00 no ano 2004 a título de despesa com instrução dedutível, valor este já considerado pela fiscalização. 9.4. Portanto, no que tange à dedução com despesa de instrução, não assiste razão ao impugnante. Da Pensão Alimentícia 10. Pois bem, inicialmente cabe observar o que dispõe a Lei 9.250/1995 sobre a dedução da pensão alimentícia na base de cálculo do Imposto de Renda: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). 10.1. Segundo se observa no dispositivo legal, a pensão alimentícia, para ser considerada dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, deve necessariamente se dar em cumprimento à decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e está sujeita a comprovação, a juízo da autoridade lançadora. 11. Como antes relatado, a autoridade fiscal glosou a totalidade da dedução declarada como pagamento de pensão alimentícia, pois não foram apresentados os recibos do pagamento e, de acordo com os documentos apresentados pelo próprio contribuinte, não havia obrigação de pagamento de pensão à Vaneide Aparecida Miguel, que figurava na DAA como beneficiária da pensão. 12. Em sua defesa, o contribuinte alega que, de fato, não realizou pagamento de pensão à Vaneide, entretanto, conforme Termo de Audiência de fl. 41, judicialmente homologado, havia obrigatoriedade de pagamento de pensão aos filhos Thaise e Luiz Felipe. 13. Verificando o documento apresentado constata-se que, realmente, estava o contribuinte obrigado a pagar 30% dos rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia aos filhos Thaise e Luiz Felipe, entretanto o contribuinte não apresentou nenhum comprovante do efetivo pagamento dos valores declarados (recibos, comprovante de depósitos, cheques ou outros). 14. O ato administrativo goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo à contribuinte a obrigação de comprovar e justificar o que alega, pois a ela compete o ônus de provar, ou seja, de trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000124/2010-28 15. Neste sentido dispõe o Decreto 7.574/2011: Art.57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (sem grifos no original) 16. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 17. Deste modo, conclui-se que o contribuinte não comprovou o pagamento da pensão alimentícia declarada, de forma que esta será considerada indedutível, por falta de comprovação. Das Despesas Médicas 18. À exceção dos recibos assinados pelo profissional Renato C. Amorim os quais indicam o próprio contribuinte como paciente, nos demais recibos apresentados consta Luisa Cossit Simonetto como paciente ou não há informação de quem o seja. 19. O impugnante apresenta vasta documentação a fim de comprovar que sua filha Luisa é portadora de Síndrome Velocardiofacial e Fissura Lábio Palatal e necessita do acompanhamento de vários profissionais de saúde. Entretanto, esta filha não consta do rol de dependentes do contribuinte na sua DAA (fl. 86). 20. No que se refere à dedução de despesas médicas é de se considerar os seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000124/2010-28 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001 Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (Sem grifos no original) 20.1. Da análise dos dispositivos depreende-se que, para fazer jus à dedução de despesas médicas, deve ser comprovada a realização do procedimento e o efetivo pagamento, desde que haja previsão legal para dedução de tal procedimento e que este seja realizado no próprio contribuinte ou em seus dependentes. 21. A inclusão de dependentes, desde que atendam aos requisitos da legislação (Lei 9.250/1995, art. 35), é uma faculdade do contribuinte que deve ser exercida no momento da apresentação da DAA, original ou retificadora. 21.1. Deste modo, como o sujeito passivo espontaneamente deixou de arrolar sua filha como dependente quando da apresentação da DAA, não há como aceitar como dedutíveis as despesas com ela incorridas, sendo necessário manter a glosa da dedução das despesas médicas relativas aos profissionais Flávia Cristina Nogueira Nass, Wagner Hiroshi Mati, Liliane Catia Maprim, Monica Mansano Guasti e Carla Regina Neiva. 21.1.1. Note-se que, dentre os recibos dos profissionais acima citados, constam alguns sem indicação do paciente os quais, pela natureza da especialidade, aparentemente se referem a tratamentos realizados na filha Luisa, porém, ainda que assim não fora, a impossibilidade de identificação do paciente, por si só, inviabiliza a dedução pleiteada. 22. No que diz respeito ao profissional Renato Coimbra Amorim, em que pese a apresentação de recibos indicando que o tratamento foi realizado no próprio contribuinte, a fiscalização glosou esta despesa por falta de comprovação do efetivo pagamento, ou seja, do trânsito dos recursos financeiros (cheques nominais compensados, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas, saques coincidentes em datas e valores ou outros). 22.1. O recibo faz prova de quitação de débito do devedor em face de seu credor, podendo terceiro exigir outras formas de comprovação do pagamento, pois, a juízo da autoridade fiscal, além da apresentação dos recibos, poderá ser exigida a comprovação do efetivo pagamento (desembolso) dos valores neles consignados (art. 73, do Decreto nº 3.000, de 1999). 22.2. São, portanto, indedutíveis as despesas com o profissional Renato Coimbra Amorim, por falta de comprovação do efetivo pagamento. 23. No que concerne aos diversos extratos emitidos pelo Bradesco Saúde apresentados, estes apenas discriminam despesas médicas (em sua maioria com não dependentes), porém não comprovam o desembolso e pagamento das despesas por parte do impugnante, sendo também indedutíveis. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000124/2010-28 24. Sendo assim, considerando a legislação e o conjunto probatório constante dos autos, forçoso manter a totalidade da glosa das deduções com despesas médicas. Da Taxa Selic 25. O contribuinte se insurge com a aplicação da taxa Selic no cálculos dos juros de mora, porém, é de se observar que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º (CTN). 26. Ademais, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), durante sessão realizada em 18/5/2011, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 582.461, com a repercussão geral reconhecida, entendeu como legítima a aplicação da Taxa Selic aos tributos, ao argumento que não configura aumento de tributo nem correção monetária, sendo uma mera taxa de juros. 27. Logo, não há reformas a fazer neste sentido. Conclusão 28. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 10/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 05/09/2012, Recurso Voluntário, fl. 107, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário b) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos d) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento e) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000124/2010-28 "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Quanto à modalidade de intimação por via postal, tem-se do citado decreto, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR), acostada à fl. 105, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi entregue no endereço do contribuinte em 10/07/2012, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo da Agência da Receita Federal em Veranópolis - RS postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 107) tem-se que o mesmo foi entregue em 05/09/2012. Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Não procedem as alegações do recorrente trazidas em seu recurso no intuito de afastar a caracterização da intempestividade aqui apontada. Quanto ao endereço da entrega, o mesmo é o domicílio fiscal por ele eleito, conforme consulta ao cadastro CPF de fl. 101. Com relação à plena capacidade da pessoa que recebe a intimação no endereço, tal verificação é de competência do funcionário dos Correios, não cabendo à Receita Federal ou a esta Turma do CARF apreciar. Ainda, quanto ao fato de estar o interessado ausente do país por ocasião da entrega em seu domicílio da intimação pelos Correios, não há na legislação de regência qualquer ressalva que permita ao julgador por esse motivo ampliar o prazo de 30 dias para a interposição do recurso. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.637 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.000124/2010-28 Fl. 200DF CARF MF Original

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9841975 #
Numero do processo: 10920.904632/2015-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.
Numero da decisão: 9303-013.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 46 32 /2 01 5- 19 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-009.868, de 23/03/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, assim ementado: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Síntese do processo O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, relacionado à comercialização, no mercado interno, de bebidas lácteas. Compulsando os autos, observa-se que o direito crédito pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente, tendo a autoridade administrativa assentado que o crédito presumido pleiteado não seria passível de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizado apenas na dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Contrapondo-se a tal entendimento, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ. Voltando-se contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo sustentou, em seu recurso voluntário, a legitimidade do ressarcimento/compensação dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, trazendo, entre outras razões, a existência de previsões legais que embasariam sua pretensão – entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Apreciando o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF negou, por unanimidade de votos, provimento ao apelo do sujeito passivo, tendo sido aplicada a decisão exarada no Acórdão nº 3301-009.855 (paradigma). Na decisão, o colegiado sustentou, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente - o PER/DCOMP teria sido transmitido em 2010, fato que afastaria a aplicação das referidas normas dos arts. 56-A e 56-B, e o citado art. 9°-A restringe-se aos créditos apurados em anos posteriores (entre 2009 a 2015) àquele pleiteado pela recorrente. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, o qual foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/3ª Câmara. Recurso especial Em seu recurso especial, o sujeito passivo (i) arguiu, em preliminar, a necessidade de observância do princípio da retroatividade benigna, apontando, como paradigmas, os acórdãos n os . 3402-008.462 e 9303-010.734, e (ii) suscitou divergência concernente à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos (bebidas lácteas) tributados à alíquota zero, apontando, nesse caso, como paradigma, o acórdão de n o 3402-002.187 (citando, também para essa questão, o acórdão nº 3402-008.462, já apontado na preliminar). Em exame de admissibilidade, apenas a matéria de mérito foi admitida, qual seja, a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo a preliminar suscitada no Recurso Especial sido rechaçada em face da ausência de prequestionamento no Recurso Voluntário. No tocante à matéria admitida, compulsando o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, depreendem-se as seguintes considerações sobre a demonstração da divergência: A decisão defendeu ser possível a utilização do crédito presumido, previsto no art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6o da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-008.462 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/06/2010 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, § 15, DA LEI N. 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei n.° 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74, §17, DA LEI N. 9.430/96. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDA DE EM CONTROLE DIFUSO. A vedação de deixar de observar lei sob fundamento da inconstitucionalidade tem específicas hipóteses de exceção trazidas pelo art. 26-A do Decreto n.° 70.235/72, dentre as quais não se encontra a decisão proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade por tribunal regional (controle difuso de constitucionalidade). REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPULSO OFICIAL. No processo administrativo fiscal, só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória, não sendo possível a suspensão dos processos administrativos pendentes de julgamento com base da aplicação do Código de Processo Civil. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 A decisão deu provimento parcial ao recurso, para determinar o cancelamento da multa isolada aplicada aos pedidos de ressarcimento em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 3402-008.462, fica evidente a impossibilidade de dedução da divergência jurisprudencial suscitada porquanto o paradigma não abordou a matéria “possibilidade de aproveitamento em compensação do Crédito Presumido das Contribuições Sociais”. Cotejando os acórdãos recorrido e nº 3402-002.187, no entanto, emerge patente o dissídio interpretativo do art. 8o da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o aproveitamento em ressarcimento só é possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais, o paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. (grifei) Intimada do acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que o recurso especial seja improvido, uma vez que “não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal”. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consubstanciado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial integrante do processo. No tocante aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o referido despacho de admissibilidade decidiu corretamente ao reconhecer a configuração de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero – bebidas lácteas, no caso da recorrente. Como bem sublinhou o despacho de admissibilidade, a decisão recorrida entendeu que não há como se estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos dos arts. 3º das Leis nºs. 10.833/2003 e 10.637/2002, vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, aos créditos presumidos da agroindústria, na aquisição de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº. 10.925/2004, afastando a pretensão recursal com base no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009, arts. 56-A e 56-B da Lei nº 13.250/2010 e art. 9°-A da Lei nº 10.925/2004. Por sua vez, o aresto paradigma n° 3402-002.187 teria afirmado, como destaca o despacho de admissibilidade, a possibilidade de utilização do crédito presumido apurado conforme o art. 8º Lei nº 10.925/2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 Nesse confronto da decisão recorrida e do paradigma, resta evidente o dissídio interpretativo quanto à possibilidade de aproveitamento, por compensação ou ressarcimento, dos créditos aqui discutidos: enquanto a decisão recorrida entende que tal aproveitamento só seria possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das leis de regência das contribuições sociais não cumulativas, o aresto paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925/2004. Saliente-se que a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, não apresentou qualquer oposição ao conhecimento do Recurso Especial deduzido pelo sujeito passivo, restringindo-se a atacar o mérito da peça recursal. Mérito A controvérsia se resume à questão de saber se o crédito presumido da agroindústria, apurado conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, seria passível de compensação/ ressarcimento ou apenas de dedução na apuração das contribuições sociais não cumulativas. A temática acerca da (im)possibilidade de compensação/ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria já foi analisada em diversas decisão proferidas por esta Turma em julgamentos recentes, entre as quais destacam-se os Acórdãos nºs 9303-013.185 (13/04/2022), 9303- 012.452 (18/11/2021), 9303-011.613 (21/07/2021), 9303-011.309 (17/03/2021) e 9303-008.053 (20/02/2019). Entre os acórdãos citados, é de se destacar que, no mais recente, julgado em novembro de 2021, houve decisão unânime que afastou a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, conforme se observa no excerto da ementa a seguir transcrito: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. No caso concreto, a recorrente, empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas, defende a legitimidade da compensação e ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, atrelados a vendas no mercado interno, afirmando que há previsões legais que sustentam sua pretensão, entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Considerando que o caso concreto versa sobre empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas – e os créditos postulados estão vinculados a vendas de tais produtos no mercado interno -, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1o, da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre- calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o colegiado a quo decidiu pela negativa de ressarcimento e compensação para os créditos postulados, sustentando, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente. De fato, considerando que os créditos postulados são vinculados a vendas de bebidas lácteas no mercado interno, a legislação suscitada pelo sujeito passivo não respalda sua pretensão de ressarcimento/compensação do crédito presumido. Nesse contexto, observe-se que os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011, não tratam da hipótese discutida nos autos: o art. 56-A versa sobre créditos vinculados a receitas de exportação e o art. 56-B versa sobre crédito vinculado à venda de farelo de soja. Saliente-se que, para o setor de bebidas lácteas, a situação se alterou somente com o advento da Lei n° 13.137/2015 – que inseriu o art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004 - e do Decreto n° 8.533/2015, os quais previram a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos acumulados previstos no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 relacionados à produção e comercialização de leite. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.751 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.904632/2015-19 No entanto, tal legislação não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o período do crédito postulado e/ou a data do pedido de ressarcimento/declaração de compensação não se amoldam às condições enunciadas pelo art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 285DF CARF MF Original

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