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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604794 #
Numero do processo: 10980.003736/2007-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.236
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em &Cc, ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente MF — SEGUNDO COELHO DE " CONFERE COM O OFJGINAL BrasiLia IL I OV 1 CP( Nana Cigiudia Silva Castro Mat. Slane 92136 - IA CRISTINA ROZA DA COSTA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lôpez. Processo n.° 10980.003736/2007-81 Resolução n.° 202-01.236 CCO2/CO2 Fls. 279 MF - SEGU1'I:,0 CONt3ELE0 OE (.:ONTkii3I.FliTTES I- CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Ivanz... Cláudia Silva Castro v,../ Mat. Sia 1e 92136 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 1 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Informa o relatório da decisão recorrida que a autuação relativa ao PIS decorreu da constatação de indevidas compensações declaradas em DCTF, que teriam sido realizadas ao abrigo de várias ações judiciais, no período de janeiro de 2001 a novembro de 2002. A fiscalização aplicou multa de oficio majorada de 150% sob o argumento de que as ações judiciais infonnadas em DCTF para extinguir os créditos tributários por compensação não possuem qualquer comando judicial que autorizasse o uso de títulos da divida pública para tal fim. Cientificada da autuação, a empresa apresentou impugnação alegando, em síntese, preliminarmente, a nulidade do auto de infração em face da inocorrência de qualquer ilicitude. Aduz que a autuação partiu das premissas de que a impugnante não tem qualquer relação de parte ou litisconsorte ativo com os processos judiciais informados nas DCTF; que é ausente comando judicial que autorize a pretendida compensação, e que os títulos de divida pública não são de natureza tributária, estando excluídos da possibilidade de compensação com tributos federais por ausência de previsão legal. Em relação à Ação Judicial n2 2001.35.00.006898-2/GO, consta o reconhecimento de seu direito em compensar créditos representados por apólices da divida pública com tributos federais. Alega que a compensação foi realizada com fulcro no art. 368 do Código de Processo Civil - CPC, e arts. 150, 156 e 170 do Código Tributário Nacional — CTN, importando na extinção dos débitos fiscais de PIS reclamados pelo Fisco. Defende que os títulos utilizados na compensação devem ser aceitos pelo Estado como dinheiro para o pagamento de impostos e que o art. 374 do Código Civil vigente passou a regulamentar a compensação legal, ou seja, aquela que independeria do concurso da vontade das partes envolvidas. Acrescenta que a possibilidade de pagamento de quaisquer tributos por meio de ativos financeiros oriundos da divida pública "normatizou-se em vários institutos legais", dentre eles o art. 62 da Lei n2 10.179, de 2001, e que não é possível distinguir entre credores antigos e credores novos, possuindo, ambos, poder liberatório para pagamento dos tributos federais. Reporta-se ao art. 170 do CTN para defender que os créditos líquidos e certos citados não estão limitados à condição de crédito tributário e que os créditos vincendos referem-se aos créditos decorrentes da divida pública. Rebatendo a glosa da compensação, aduz que a Fazenda Pública, por comodismo, "prefere limitar a angulaydo da matéria aos limites restritos e urna exegese MF - SE0UI1FLO COKELF0 Dr; CONFERE' CM O ORIGINAL Brasilia, Oi — Ivan?. Ciáudia Silva Castro Mat. Siapc.... 92136 Processo n.° 10980.003736/2007-81 Resolução n.° 202-01.236 CCO2CO2 Fls. 280 restritiva do art. 170 do Código Tributário Nacional, olvidando toda atuação legiferante sobre o terna, notadamente o ingresso no direito positivo pátrio do novo Código Civil Brasileiro, que deu integro tratamento a questão, fazendo plasmar no titulo que trata da extinção das obrigações os novos rumos para aplicação do instituto jurídico da compensação aos débitos fiscais e parafiscais". Defende seu direito de efetuar a compensação pretendida com base no art. 374 do CC em vigor. Pretende a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados de oficio em razão de os créditos glosados serem exatamente a matéria submetida ao Poder Judiciário. Entende que o procedimento administrativo deve aguardar o pronunciamento final na ação judicial por lhe falecer competência para excutir os débitos relacionados em face da prevenção do Juizo competente para exercer a jurisdição. Contesta a multa aplicada, por considerá-la inconstitucional, em face do percentual exorbitante e da forma cumulativa. Afirma o malferimento dos princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco. Pupa pela redução do percentual ao patamar de 10%. Repudia os juros aplicados corn base na taxa Selic, alegando sua exorbitância e que sua exigência somente poderia se dar a partir da inscrição em divida ativa. Alega que o auditor determinou a cobrança de tributo inexistente, caracterizando o enquadramento no art. 316, § 1 2, do Código Penal que regula o crime de excesso de exação. Em razão de erro material constatado no auto de infração, foi lavrado auto de infração complementar para correção do erro e reaberto o prazo para impugnação. Foi lavrada a representação fiscal para fins penais. Analisando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão conforme ementa a seguir transcrita: `Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2002 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensej am a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. INEMTÉNCIA DE AUTORIZAÇÁ: ei O. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento de oficio de crédito tributário que, ao tempo ern que formalizado, foi efetuado em face da inexistência de autorização judicial ou administrativa que amparasse a pretensão de compensação. DCTF. COMPENSA CÃO. INFORMAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. Considerada indevida a informação de compensação prestada pelo contribuinte em DCTF, cabível a aplicação da multa qualificada de 3 MF - ,000NOELF0 CONFERE COM O OflIG:NAL E3rasilia / O s Ivana C{tuctia Silva Castro '"'" Mat. Sape 97_136 Processo n.° 10980.003736/2007-81 Resolução n.° 202-01.236 CCO2/CO2 Fls. 281 150% na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito defraude" referido na legislação. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros de mora prevista na legislação. Lançamento Procedente em Parte Cientificada em 25/09/2007, a empresa apresentou em 19/10/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de dissenso: 1) os tributos exigidos foram pagos mediante compensação civil por auto- lançamento; 2) nos lançamento por homologação, o débito confessado em DCTF e nela compensado impõe seja o contribuinte notificado da negativa ou desconsideração da compensação levada a efeito, a fim de possibilitar a regular defesa do procedimento adotado para extinguir o crédito tributário, no sentido de discutir a forma de pagamento do montante informado. Cita precedentes do TRF da 4a Regido, bem como do STJ, sendo que neste Ultimo foi determinado que, somente em concluindo pela ilegitimidade da compensação, após o referido procedimento administrativo fiscal, é possível a constituição do crédito tributário respectivo; 3) o Processo Judicial n2 2001.35.00.006898-2/GO, em sentença de primeiro grau "reconheceu o direito da empresa Recorrente de compensar créditos representados pelas apólices da divida pública validadas na referida decisão coin tributos federais", os quais se encontram custodiados na Caixa Econômica Federal, confonne decisão judicial; 4) os valores representados pelos títulos, constituindo-se em ativo financeiro, foram utilizados "para fins de aporte de capital ern sua contabilidade". E que "por força da aludida cessão (sic), passou a possuir créditos oponíveis Unido Federal, de natureza monetária cuja validade foi reconhecida por decisão judicial"; 5) alega, também, que "Ante o Aporte de Capital legal e judicialmente autorizado para pagamento de quaisquer tributos, a empresa passou a exercer todos os direitos...., inclusive o de proceder a compensação dos tributos por auto-lançamento"; 6) reporta-se 6. sentença judicial, proferida no sentido de, entre outras possibilidades, autorizar os créditos das apólices para compensar tributos e contribuições federais. Cita, ainda, documentos e informações contidas nos autos judiciais, defendendo o reconhecimento a condição de pagáveis dos títulos identificados na sentença, nos termos em que noticiados naqueles autos pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que afasta qualquer alegação de prescrição dos créditos oriundos das referidas apólices; T CA- 4 Processo n.° 10980.003736/2007-81 Resolução n.° 202-01.236 MF — SEGUNiA CO )LO DE ."..:0!u1Ni .E`i.iiNT;:..'4 • CONFERE COM O ORIGNie-d. Brasilia....I.L/ L, o'( lvana Cia'udia Silva Castro Mat. S!a ..e 92136 3 CCO2/CO2 Fls. 282 7) efetuou a compensação "conforme autorização do art. 368 e seguintes do novo Código Civil, bem como do próprio Código Tributário Nacional em seus arts. 150 e 170, e legislação que rege a escrituração comercial e tributária". Que a compensação equivale ao pagamento, nos termos do art. 156 do CTN, havendo ocorrido o cumprimento da obrigação tributária, razão pela qual é devida a quitação total dos débitos objeto desta fiscalização. Evita-se, através do direito de compensar, que a parte credora corra o risco de inadimplência ou insolvência da outra parte; 8 o direito de compensar é direito potestativo, sendo faculdade jurídica que investe seu titular do poder de qualquer ação, e, por isso, prescindível a autorização prévia para ser exercido, isto 6, independe da vontade jurídica de outrem; 9) o crédito utilizado para proceder a compensação decorre da declaração emitida pelo Ministério da Fazenda — Secretaria do Tesouro Nacional, informando que o titulo — Apólice da Divida Externa — é pagável (oficio n2 4.353/CODIP/STN); 10) o texto de emissão da apólice prevê que os títulos retirados, assim como os cupons vencidos deverão ser aceitos pelo Estado para pagamento de impostos. Esse texto foi traduzido para o vernáculo por tradutora pública juramentada, registrada no Estado de Goiás; 11) os títulos utilizados são cotados na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo e tern previsão de pagamento no Orçamento da Unido; 12)reporta-se à regulamentação da compensação pelo Código Civil em vigor (art. 474) para fundamentar o procedimento compensatório, defendendo sua legitimidade, inclusive com fulcro no art. 6 2 da Lei n2 10.179/2001, em relação à utilização dos títulos da divida pública; 13) a administração fazenddria não pode, em hipótese alguma, limitar, restringir ou negar ao contribuinte o pleno direito à compensação sempre que a parte for credora da Fazenda Pública; 14) a Fazenda Pública afasta o direito positivado no Código Civil em vigor, que passou a reger as compensações dos débitos fiscais e parafiscais, constituindo-se nos novos rumos para aplicação desse instituto, inserto no titulo que trata da extinção das obrigações, suplantando os limites do art. 170 do CTN. Cita doutrina e precedentes jurisprudenciais; 15) defende que as ações declaratórias em curso perante a Seção Judiciária do Distrito Federal suspendem a exigibilidade administrativa, a vista da doutrina processual e art. 38 da Lei n2 6.838/80. Que as ações são de pleno conhecimento da PFN e o lançamento tributário constituiu exagero do Fisco, redundando em irresponsabilidade do agente por onerar o erário público; 16) explana acerca dos fins e efeitos da sentença em ação declaratória, asseverando não se tratar de crédito tributário e sim financeird e como tal deve ser tratado, não se submetendo As limitações próprias do primeiro; Processo n.° 10980.003736/2007-81 Resolução n.° 202-01.236 MF - CONOELO CO;‘111.iiii..;11 ,1"■ Et.; i CONFERE COM O 01-11611.4M. Brasilia, lvana Cltwdia Silva Castro 1„.., Mal:. S ;3 e 92136 CCO2/CO2 Fls. 283 17) impugna a multa aplicada coin fulcro na Lei n 2 11.488, de 15/06/2007, antecipada pela MP n2 35112007, em face de que, desde sua edição, o Fisco ficou impedido de aplicar sanção. Requer sua imediata eliminação, 18) defende a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio de 30% para manejar recurso administrativo. Alfim requer seja decretada a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes dos autos, de vez que compensados, encontrando-se em juizo aguardando a devida homologação, até que seja proferida a decisão final nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica obrigacional tributária. o Relatório. cA- 6 Processo n.° 10980.003736/2007-81 Resolução n.° 202-01.236 MF - SEGUNTA C0N3E11. 4.0 DE. CA.14.1;63LTE5 CON FERE COm O ORIGNAL. Srasiiia. J4 it 015 Ivana Cltudia Silva Castro Mat. Sia ..e 92136 CCO2/CO2 Fls. 284 VOTO Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Verifica-se que a lide está circunscrita ao direito defendido pela recorrente de compensar tributos com títulos da divida pública federal. Em seu arrazoado, reporta-se à possibilidade de utilização de titulo da divida pública externa para extinguir crédito tributário. Entretanto, a análise da matéria está dependente das peças processuais judiciais, as quais, citadas, não foram anexadas aos autos. 0 processo judicial a que a recorrente se reporta, para sua defesa, que foi citado nas DCTF, de n2 2001.35.00.006898-2, falece de condições jurídicas para respaldar sua pretensão. Isso porque a recorrente não consta, até onde os autos provam, como autora ou litisconsorte. Ademais, verifica-se no sitio eletrônico da Seção Judiciária de Goiás que o processo teve, em 09/08/2005, sentença proferida considerando o pedido improcedente. Consultado o site da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, verifica-se a existência de ação ordinária/tributária de n 2 2006.34.00.024076-2, localizado na 222 Vara Federal, na qual a recorrente consta corno autora e cujo objeto de petição 6: "3110500 — Apólices da divida pública — crédito tributário", tendo a União (Fazenda Nacional) como ré. Das informações prestadas no site do TRF da 1 2 Região, consta, em 21/08/2007, a seguinte informação: "devolvidos c/ sentença c/ exame do mérito pronunciada prescrição/decadência". Outra ação judicial que possui a recorrente como autora é a de n2 2005.34.00.026157-0, relativa a apelação cível, cujo objeto é a "extinção do Crédito Tributário — crédito tributário — tributário", que foi autuada em 01/03/2008, no TRF da 1 2 Regido, e para o qual consta a informação, no referido sitio eletrônico, de que o réu é o INSS e não a União (Fazenda Nacional). E, por ultimo, conforme pode ser localizada, a Ação Judicial n 2 2003.34.00.025915-9, cujo assunto é "Compensação — crédito Tributário — tributário", autuada no TRF da 1 2 Regido em 30/08/2006, para o qual não consta qualquer decisão do citado Tribunal até a data em que consultado o sitio. Assim, não se identifica, nos autos, qual processo judicial se refere a sentença extensamente analisada pela recorrente em sua defesa. Destarte, para melhor formalização dos autos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, por resolução, para que a repartição de origem providencie, junto à recorrente, a apresentação de cópia das principais peças do processo judicial a que se refere em sua defesa, tais como petição inicial, decisões interlocutórias " 7 CCO2/CO2 Fls. 285 MF - SEGUNDO CONZEL:4.0 • Processo n.° 10980.003736/2007-81 CONFERE COMO ORIGNAL Resolução n.° 202-01.236 Brasilia. 0.( lvana Ugiudia Silva Castro t-/ Mat. S:a 9213S passíveis de interferir no mérito ou nos efeitos imediatos do pedido, sentença e acórdãos já proferidos, bem corno qualquer liminar ou decisão cautelar, proferida a qualquer tempo, que determine a suspensão da exigibilidade do credito tributário ora lançado, até solução final da lide judicial. Em complemento ao Relatório da Ação Fiscal de fls. 245/253, deverá a fiscalização manifestar-se quanto às cópias acima solicitadas, relatando as conclusões a que chegar sobre os efeitos jurídicos das mesmas sobre o lançamento tributário efetuado. Deverá ser carreada para os autos, também, qualquer outra informação ou documento que possa produzir efeitos na presente lide. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. g471(-4 61. ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA 8

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4615755 #
Numero do processo: 10830.006659/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.565
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:18Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:18Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:18Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:18Z; created: 2010-05-03T12:52:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:18Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:18Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 66 't MINISTÉRIO DA FAZENDAine CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e:dn, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.006659/2007-35 Recurso n° 170.994 Voluntário Acórdão n° 2402-00.565 — 4° Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ELEIROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA E OUTROS Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da tla •• ara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade os, em darp ovimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos term., ate relator. A"Ir000 CEL e y / IRA - Presidente7 A rata R o G • arLELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo if 10830.006659/2007-35 52-C4T2 Acórdão n•° 2402-00365 Fl. 67 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ELETROMONTAGENS ENGENHARIA LTDA E OUTROS contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CIN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório}, 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo ST', o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vincidante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CIN.E 4 Processo O' 10830.006659/2007-35 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-00365 Fl. 68 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 10/97, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 16/11/2006 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sessõe, - ,. 22 de fevereiro de 2010 RO 400~41. f gr . e ELLIS PINTO - relatorces ) , 5 . tf &Ci., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •.. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10830.006659/2007-35 Recurso n°: 170.994 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.565 d Brasi ! de abril de 2010 -na. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.002513/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), et de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento dito "antecipado", o prazo para o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 101-96.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Lima Junior (Relator), Valmir Sandri e José Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Recorrida 5" TURMA/DRJ-P0A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), et de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento dito "antecipado", o prazo para o contribuinte pleitear iestituição de pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ReCUTS0 Voluntário interposto por IAB ASSESSORIA TRIBUTÁRIA L,TDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Lima Junior (Relator), Valmir Sandri e Jose Ricardo da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio lose Pei cinioida Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTONIOA PRAGA DE O A - Presidente JOÃO CARI UNIOR — Relator ALOYS101 10 DA SILVA — Redator Designado FORMALIZADO EM: 2 17 E. V 2fl11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Sandra Maria Faroni Caio Marcos Cândido e Alexandre Lima da Fonte Filho. Processo no i i 080 0025 13/2003-80 Actild5o n o 101-96.589 CCO 1/C01 Fls Relatório Trata-se de pedidos de compensação de saldo negativo de 1RPJ e CSLL, que a recorrente informa ser do ano-calendário de 1997, e que receberam os seguintes números: 11080.002513/2003-80, no valor de RS 110 877,15 (cento e dez mil, oitocentos e setenta c sete reais e quinze centavos), 11080,002619/200.3-83, no valor de R$ 1.499.681,76 (uni quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), 11080.004547/2003-17, no valor de R$ 372.951,22 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e dois centavos) e 11080.008442/2003-29, no valor de RS 280.250,31 (duzentos e oitenta mil, duzentos e cinqüenta reais e trinta e um centavos) Os pedidos foram protocolizados, respectivamente, em 26.03.2003, 28.0.3.2003, 13.05.2003 e 27,08.2003 e instruidos com as listagens de débitos a recuperar, bem como com as declarações de rendimentos, todos referentes aos anos calendúrios de 1993 e 1994. Em 05.09.2005 a Recorrente foi intimada do Parecer n" 159, de fls 407 a 410, da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS que apesar da exatidão dos valores pleiteados e dos valores declarados nas D1PJ's de 1993 e 1994 (tis. 408), considerou aao homologadas as compensações, haja vista ter decor ido mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o pedido de compensação Assim, em 05 10.2005 a Recorrente protocolizou a competente manifestação de inconformidade em que alegou basicamente que o prazo pant recuperação dos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, recolhidos indevidamente, é de 10 (dez) anos, haja vista que nos termos do art. 168, I do CTN o prazo para o contribuinte pleiteal a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, que se da após a homologação expressa ou tácita, conforme disposto no art. 150, § 4. do CTN. Neste sentido, colacionou diversas jurisprudências dos Tribunais Superiores a fim de fundamentar a tese em questão. Em que pese os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS manteve a decisão da DRF, nos seguintes termos: Que o termo inicial do prazo de cinco anos para pleitear a restituição do indébito tributário é a data do pagamento indevido, confoune consta do artigo 168 do Código Tributário Nacional, de acordo com o Ato Deelaratório SIZE n" 096/1999 e inciso I do art 900 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 29 de março de 1999, bem como entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarado no Parecer' n° 1538/1999; Assim, como a Recorrente plotocolizou os pedidos de restituição com as respectivas declarações de compensação a partir de março de 2003 e as retenções na fonte correspondem aos anos-calendário de 1993 e 1994, decaiu o direito creditório pelo decurso do prazo de mais de cinco anos entre a data do pedido de restituição/compensação e a data dos pagamentos reputados indevidos; Ptacesso ii II MO 002513/2003-50 AcCur.11) ii " 101-96.589 CCOUCO I Els 3 Ainda, ressaltou que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, dispõe em seu artigo 3" que para efeito de intetpretação do incise I do art, 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I" do art 150 da referida lei; Desta forma, a Recotrente após ser intimada do acórdão n" 10-8.801 — DRI/P0A que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, apresentou Recurso Voluntário a este E. Conselho de Contribuintes repisando as alegações já apresentadas Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Poi to Alegre/RS. relatório. 3 ocesso n" 1 i 080 00251.3/200.3-80 Ac6rdiio n 0 101-96.589 CCO 1 'COI Fls 4 Voto Vencido JOÀ0 CARLOS DE_ LIMA JONIOR — Relator O recuiso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de pedidos de restituição cumulados com declarações de compensação, protocolizados em meados de mat ço de 200.3, utilizando-se de créditos de HIRE ieferentes aos anos-calendário dc 1993 e 1994, não homologados pela DRF e DR1, ambas de Porto Alegre/RS. Assim, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário sob a alegação de que o prazo pain recuperação dos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, recolhidos indevidamente, é de 10 (dez) anos e que, portanto, os créditos utilizados nas compensações não estão prescritos. Compartilho, pois, do entendimento aduzido pele contribuinte nos presentes autos quanto ao prazo prescricional, pelos seguintes motivos de direito: O prazo para o contribuinte pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente estã disposto no rut. 168 do CTN, a saber: "Art. 168 — O ditch() de pie/tea; ci restindçáo extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados. I — nas hipáleves das illCiSOÇ I e II do art. 16.5, da data da extinçao do ciéeltto tributário. " Desta forma, conforme disposto acima o prazo para restituição é de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do credito tributririo, o quo nos 'mete ao art. 156, VII, que dispõe: "Art. 1.56 — Extinguem o crédito tributário . VII — o pagamento antecipado e a homologa0o cio lançamento 1105 termas do disposto no ai!. 1.50 e setts §§ 1"e Outrossim, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, esta disposto no art. 150 e §§ I" e 4" do CTN que: "At t. 150 — O lançamento por homologageto que ocorre quanto ems tributos cuja logivlaceio atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento vem prévio exame da autoridade acIministrativa, opera-se pelo ato em que a referida atatrridade, 71Á 4 Process() n" IL 050 002513/2003-80 A u6idilo n " 101-96.589 CC01/C0 I Fls 5 tontando conhechnento da atividade a ciin evercida pelo obrigado, expressamente a homologa § I" - O pagamento antecipado pelo obi igad° nos termos deste artigo extingue o crédito. sob condição 1 evolutdria ela ulterior homologação do lançamento ( )§ 4"- Se a lei não ,fixar prazo à homologação, sod ele de 5 (cinco) anOS, a contar da ocorténcia cio lato gerador; expirado esse prazo seal que a Fazenda se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e delinitivamente extimo o crédito, salvo se compiovada a ocorréncia de (Iola, Finale on simulação " Assim, conclui-se que o prazo para restituição inicia-se após a extinção do crédito tributário que ocorrera com a homologação expressa ou tacita, esta, apos deconidos 5 (cinco) anos do fato gerador .. Desta forma, temos que, quando a homologação for tácita, o corMibuinte terá um prazo de 10 (dez) anos para a repetição do indébito tributário, sendo 5 (cinco) anos para a homologação e mais 5 (cinco) anos para a restituição. Não obstante, não há que se faint do disposto no art .3" da IC 11 8/2005, que dispõe: "Art 3" - Para efeito de inteipretação do inciso/ elo art 168 da Lei n" .5 172, c/c 25 de ou/abra de 1966 — Código Tribo/duo Nacional, a evtinção do ci (Vito tributai to ocorre, no case) de tributo sujeito a lançamento pot - homologação, no moment() do pagamento antecipada de que trata o § I" do art 150 da refei ida Lei." Em que peso o art. 3" da LC 11S/05 dispor, expressamente, que a extinção do crédito tributário se da no momento do pagamento antecipado, este não pode ser utilizado no presente caso, haja vista se tratar de fatos geradores anteriores a vigência da presente lei. Ainda, o artigo em questão inovou no plano normativo, conferindo, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário, Assim, por ter nítido caráter modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art 3" da LC 113/05 so poderá ter eficácia para fatos geradores que ocorierem a paitir da sua vigência. Diante do exposto, julgo o presente Recurso Voluntário procedente para afastar a prescrição dos créditos tributários pleiteados pela Recorrente, bem como lemeto os autos para a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre/RS para apreciação do mérito das compensações realizadas, E como voto. JOÃO CARLOS DE JUNIOR 5 Processo n" 11080 002513/2003-80 AceII (Mo o " 101-96 589 CCOI/C01 Hs 6 Voto Vencedor Em que pese o respeitável entendimento do i. relator, não estou entre os que adotam a tese dos "cinco mais cinco". 0 Oct. 168, I, da Lei 5,172/66 — Código Tributátio Nacional (CTN) — fixa em cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, o prazo para exeicicio cio direito de requerer a restituição nos casos previstos no seu art„ 165, I e 11. Entre as modalidades de extinção discriminadas no art, 156, VII, encontram- se o pagamento antecipado e a homologação do lançamento "nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1" e 4". Do exame dos dispositivos referidos, percebe-se que o plaza se inicia no momento da extinção do crédito tributário . No entendimento sustentado pelos que adotam a tese dos "cinco mais cinco", extinção do crédito tributário só aconteceria quando da homologação do pagamento, contando-se o prazo a partir desse momento, a rigor do disposto no art. 150, § I" e 40, do CTN. Os dispositivos tem a seguinte redação: "Art. 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autotidade administrativa, opera-se pelo ato em que a refei ida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" 0 pagamento antecipado pelo obi igado nos termos deste ai ligo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento § 4" Se a lei não fixar piazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gelador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considei a-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocotrência de dolo, fiaudc ou simulação." A meu ver, a hipótese prevista no texto legal não transforma cm provisório o pagamento antecipado realizado, assim denominado por prescindir de lançamento, a aguardar posterior homologação como pressuposto de extinção do credito tributário. Esses são os otivos com base nos quais nego provimento ao recurso.. ALOY10 DA SILVA — Redator Designado Pruccssi»)" 11080 002513/2003-80 Acórdao n " 101-96.589 CCOliC0 I Fb 7 O tema ora discutido foi muito bem compreendido por Etnico de Santi i , que assim concluiu: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento c, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora corn plena eficácia o pagamento, partir do qual podem exeicer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jar idico da tese dos dez anos 6 que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco so sur gira ao final do plaza de homologação tácita, de modo que o conu ibuinte ticaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do credito pela homologação. Portanto, a data da extinção do credito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcional, a prim i, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza CIO cinco anos para pleitear o debito do Fisco, e não dez" Dessa forma, o prazo para requerimento de restituição é de cinco anos, contados a partir do pagamento. "DECADÊNCIA a PRESCRIC "AO NO DIREITO RIBUT ARID", Silo Paulo, 2001, 2' edição, Max Limonad, 269/270 7

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Numero do processo: 10768.019768/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez instaurado o procedimento fiscal, não há como admitir-se o cancelamento do auto de infração sob o fundamento de tratar"se de débito declarado em DCTF. Recurso de oficio provido em parte para reformar a decisão de primeira instância e manter a dispensa da multa de oficio.
Numero da decisão: 202-11.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PIJBU-'AOO NO D. O. u. 2.º Do).-::t; ...J...?':' ..1 ,g'1~L ~ ~:..__ _._. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Uma vez instaurado o procedimento fiscal, não há como admitir-se o cancelamento do auto de infração sob o fundamento de tratar"se de débito declarado em DCTF. Recurso de oficio provido em parte para reformar a decisão de primeira instância e ,manter a dispensa da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso o interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator. , em 18 de agosto de 1999 c s ViniciusNeder de Lima esidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcel1os, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Iao/CF 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente 02..90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.019768/97-26 202-11.447 01.251 DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, com fundamento na Lei Complementar n.o 07170, sob a alegação de ter ocorrido falta de recolhimento do PIS, no período compreendido entre 31/08/92 e 31/12/94. Por bem expor a matéria, reproduzo o Relatório inserido às fls. 227: "Versa o presente processo sobre exigência de crédito tributário formulado à contribuinte acima identificada por meio do auto de infração de fls. 01/21, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor integral de R$ 3.313.802,23 (três milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e dois reais e vinte e três centavos), devidos em razão dos fatos descritos nas folhas de continuação do auto de infração. Intimada da exação em 27-08-97, a contribuinte interpôs, em 19-09-97, a impugnação de fls. 167/170, apresentando a seguinte razão de defesa: 1- informa que por ter recolhido outros tributos a maior, tomou-se credora do fisco e compensou esse seu crédito com importâncias devidas relativamente ao PIS; 2 _ que a contribuição tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, critério que não foi observado no Auto de Infração; 3 _ solicita perícia, indicando o Perito e os quesitos às fls. 170. Através da Resolução n.o DRFIRJ/SERCO 37/96, fls. 196, foram solicitados esclarecimentos ao autuante, sendo, em resposta, anexados os documentos de fls. 199/222. No relatório de fls. 222 o autuante esclarece os seguintes fatos, que devem ser destacados: 2 f Processo Acórdão : ~9J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.019768/97-26 202-11.447 1- "a interessada apresenta DCTF relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1993 e 1996"; 2- "a interessada não apresentou DCTF para o mês agosto 1996 e informou sob outro código a contribuição do mês de novembro 1996"; 3- "ocorreu a inobservãncia dos valores de janeiro de 1993 até julho de 1993, ..., redundando em apropriação menor, conforme demonstrativo de fls. 199". A autoridade singular, através da Decisão DRJIRJ/SERCO/1179/98, manifestou-se pelo lançamento procedente em parte, de cuja ementa está assim redigida: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos da Lei Complementar n.o 7/70 e da Lei Complementar n.o 17/73, a base de cálculo da contribuição é o faturamento, incidindo sobre este a alíquota de 0,75%. A data de vencimento da contribuição é aquela prevista na legislação em vigor que, a partir de agosto de 1991 passou a ser o mês seguinte da ocorrência do fato gerador, em virtude da edição da Lei 7.691/88. Compensação - Compete à contribuinte demonstrar a compensação alegada Débitos declarados via DCTF. Confissão de divida. Procedimento de cobrança. Legislação aplicável. Nos casos de débitos efetivamente declarados via DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Como conseqüência, a autoridade manteve a contribuição referente ao periodo 08/92 a 12/92, no valor de 124.010,26 UFIR, 08/96, no valor de R$ 39.728,37, e 11/96, no valor de R$ 40.911,27, no total equivalente a R$ 193.588,18, sujeita à multa de oficio no percentual de 75% e demais encargos legais. Desse ato, recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 f Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.019768/97-26 202-11.447 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso de oficio onde a questão resume-se a se, uma vez iniciado o procedimento fiscal, através do lançamento formal (artigo 142 do CTN), poderia ser o mesmo parcialmente cancelado sob a argumentação da existência de débitos declarados pelo contribuinte através da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF , não passíveis de Lançamento de Oficio, segundo entendimento da autoridade fiscal. o artigo 142 do CTN estabelece um conceito legal do lançamento, definindo-o como procedimento administrativo com os seguintes objetivos: a) verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente; b) determinação da matéria tributável; c) o cálculo do montante do tributo devido; d) identificação do sujeito passivo; e e) aplicação da penalidade, se cabível no caso. Diz, "expressamente", o CTN que esse procedimento compete à autoridade administrativa e não ao contribuinte, a quem lhe cabe dar subsidio para o ato administrativo. Não se discute aqui a diferenciação entre "obrigação tributária" e "crédito tributário". Segundo o artigo 142 do CTN, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário ...". A obrigação tributária nasce com o fato gerador, enquanto que o crédito tributário se constitui através do lançamento. Independentemente da existência ou não da DCTF ou do Auto de infração, existe a obrigação tributária, decorrente do fato gerador da exação fiscal. A confissão do contribuinte do débito, através do preenchimento da DCTF, obrigação acessória da principal, dá suporte ou base para a constituição do crédito\ através do lançamento, atividade privativa da autoridade administrativa. Ora, se o lançamento a que se refere o artigo 142 do CTN não for efetuado dentro do prazo próprio, o direito da fazenda decai, conforme artigo 173 do CTN, independentemente ou não da DCTF. O artigo 173 preceitua que: I Observa, com rigor, MISABEL DERZI, que "as informações e declarações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, apenas servem de suporte ou base para a prática do ato administrativo. Antecedem, portanto, ao lançamento como ato administrativo, que se aperIeiçoa posteriormente. Eles integram o procedimento para lançar, mas não o lançamento, em si, como ato" (Misabel Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, 389 - e Alberto Xavier - Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário - pág. 413). 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.019768/97-26 202-11.447 "Art 173 _ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I _ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II _ da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicioformal, o lançamento anteriormente efetuado."xc Por outro lado, há lançamento tácito, quando há pagamento, ou na melhor técnica, nos termos do artigo 150 do CTN: "O lançamentopor homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercidapelo obrigado, expressamente a homologa". Assim, não há como dizer que o crédito confessado não pago está lançado por homologação tácita da atividade do contribuinte. Isto porque, a um, não é lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, a dois porque aqui não houve pagamento. O lançamento por homologação ocorre pela homologação da antecipação do pagamento exercida pelo contribuinte, e extingue o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), não ensejando, assim, inscrição na Divida Ativa. Com muita propriedade, diz Aliomar Baleeiro, em sua grandiosa obra de DireitoTributário, que: "Em conseqüência, a legislação ordinária não pode criar a chamada - dívida não contenciosa - baseada,p. ex., em singelas declarações constantes de guias e documentos de arrecadação (DCTrs). Com suporte em tais documentos, a Fazenda, independentemente de notificação ao sujeito passivo para impugnação, costuma promover a inscrição em Dívida Ativa. Sem levar em conta a possível existência de singelos erros materiais, que paderiam ser retificados sem o aparatojudicial custoso e incômado, o sujeito passivo pode ter, em seu beneficio, um contradireito oponivel à Fazenda, que seja extintivo do crédito tributário. Acresce que muitas vezes esses documentos nem sempre espelham o contradireito (por limitações em sua programação). Exemplos desse fenômeno surgiu, de forma ampla e concreta, com o advento da Lei nO 8.383/91, por exemplo, que concedeu ao contribuinte, desde logo e independentemente de despacho da autoridade administrativa, o direito de efetuar o pagamento, mediante compensação de crédito advindo de pagamento indevido de tributo de mesma natureza (ou como se tivesse a mesma natureza). A Lei n° 9.430/96 estendeu tal direito de compensação a outros casos de pagamento indevido, sob conferência da mesma autoridade. Em todas essas 5 Processo Acórdão : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.019768/97-26 202-11.447 hipóteses, o direito à compensação é garantido, direito líquido e certo do contribuinte. A peculiaridade da compensação no Direito Tributário, realçada especialmente nos tributos lançados por homologação, conforme modelo adotado pela Lei nO8.383/91, está exatamente no fato de que ela extingue a obrigação sob condição resolutória, como é próprio do pagamento antecipado (art. 150, 9 4°, do CTN). A certeza e a liquidez serão apuradas pelo sujeito passivo, que procederá à compensação, ficando os atos assim praticados sujeitos àfiscalização futura pelo prazo de cinco anos. Essefoi o entendimento acolhido pelo STJ (R. Esp. N" 93.946-MG, sendo Relator o Min. Pádua Ribeiro; Embargos de Divergência no REsp. nO 78.301 - BA, ReI. Min. Adhemar Maciel, 1997; STJ. R. Esp. nO19.640 - sr, ReI. Min. Pargendler, DJU, de 06.05.1996, p. 14.399; STJ - R Esp. nO 12.184 - RJ, ReI. Min. Pargendler, DJU de 26.2.96, p. 3.981). (Direito TributárioBrasileiro - Aliomar Baleeiro - 1999 - pág. 1011/1012). " Uma vez instaurado o procedimento fiscal, não há como admitir-se o cancelamento do auto de infração sob o fundamento de tratar-se de débito declarado em DCTF. Admitir-se a inscrição em Dívida Ativa para cobrança judícial do crédito, sem prévio procedimento administrativoa partir da "confissãode dívida" do contribuinte, constante na DCTF, é equivocado, pois esses documentos, muitas vezes programados de forma inadequada, não refletem a realidade dos fatos, podendo levar o contribuinte a confessar débito, omitir causas extintivas, especialmentea compensação. Nesse sentido oportuno recordar o que dispôs a Instrução Normativa DRF n° 67/92: "Art. 14. No preenchimento da DCTF, o contribuinte deverá informar o valor de cada tributo ou contribuição efetivamente apurado, não devendo ser considerados eventuais ajustes da compensação. " Alberto Xavier, a quem me filio em seus argumentos, em seu livro "Do Lançamento Teoria Geral do Ato - Do Procedimento e do Processo Tributário - Ed. Forense - 1988 - pág. 414, assim se manifesta sobre o assunto: "t essencial ter-se presente que as declarações do contribuinte não esgotam tadas as questões que se podem suscitar a respeito dafalta de pagamento, que é o fundamento direto da execuçãofiscal. Pode, na verdade, o contribuinte ter declarado e não pago por umapluralidade infindável de razões ininvocáveis ou imprevisiveis no momento da declaração, ou até comofundamento para um seu 6 f Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.019768/97-26 202-11.447 pedido de retificação. Pode, com efeito, o contribuinte não ter pago porque, entretanto, procedeu à compensação do tributo, ou por reputar ilegal a exigência do imposto com base nos fatos declarados. Como pade o ato de inscrição da divida ter sido efetuado com vicio de incompetência, vício de forma ou erro no tocante à atualização monetária e cálculo dosjuros. Obrigar, nestes casos, o contribuinte a defender-se, como réu, em processo de execução, por meio de embargos que só serão admitidos se garantida a execução, é submetê-lo a um constrangimento que o princípio de ampla defesa visa precisamente evitar, pela singela técnica de oferecer ao particular a possibilidade de umaprévia defesa na esfera administrativa, emface de um ato administrativo notificado e fundamentado, através de um recurso com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário (Código TributárioNacional, artigo 151, IlI). A tese em que se baseia ajurisprudência daminante é,finalmente, conduzida a imprimir um tratamento irracionalmente discriminatório - e, portanto inconstitucional, por ofensivo do principio de igualmente - entre o contribuinte que declarou e não pagou, em relação ao contribuinte que não pagou nem sequer declarou, pois quanto a este último deverá haver lançamento de oficio anterior à inscrição de divida, plenamente ensejador do direito de defesa, por via de recurso administrativo. Basta o absurdo desta conseqüênciapara que fique plenamente demonstrada a ilegitimidade da tese em causa, violadora a um tempo dos princípios constitucionais de ampla defesa e da igualdade, dos artigos 142, 145 e 201 do Código TributárioNacional e do S 3°do artigo l° da Lei nO6.830/80. " Assim, as conclusões podem ser sumariadas: - a inclusão de valores na DCTF não dispensa o procedimento do lançamento; atividade privativa, vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade, inclusive, da perda do direito de constituir o crédito pela decadência; - uma vez efetuado o lançamento de oficio, deverá este prosseguir em todas as fases e instâncias permitidas no âmbito do processo administrativo. A inclusão de valores na DCTF não representa "Lançamento" (art. 142, CTN), exceto quando se tratar de valores pagos (lançamento por homologação) e, portanto, conclui-se inexistir sob esse aspecto duplicidade de lançamento, hipótese em que poderia ser "anulado" ou "cancelado", se fosse este o caso; - também, no caso em questão, em se tratando de PIS, inadmissível a hipótese de duplicidade de lançamento; verifica-se que as DCTFs foram apresentadas na vigêncía dos Decretos-Leis nOs 7 f Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10768.019768/97-26 202-11.447 2.445/88 e 2.449/88, enquanto o presente auto de infração elaborado está com fundamento jurídico na LC n.o 07/70. Portanto, as bases de cálculo, as alíquotas utilizadas, e os valores resultantes, entre outras coisas, são diferentes. - no mais, como regra geral, a DCTF deve apenas ser utilizada como suporte ou base para a prática do ato administrativo - lançamento formal, declaratório, privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN); e - por último, em respeito ao princípio da igualdade entre o contribuinte que declarou e não pagou e o contribuinte que não pagou e nem sequer declarou, não poderá haver tratamento mais favorável ao segundo pelo lançamento de oficio, retirando o direito de defesa, por via de recurso administrativo, ao primeiro que agiu de boa-fé ao declarar importâncias. Enfim, pelas razões expostas, de forma a permitir a ampla defesa da contribuinte, no processo administrativo em trâmite e o de salvaguardar os interesses da União, se for o caso, conheço do recurso de oficio e, no mérito, voto pelo provimento parcial do mesmo, de forma a reformar a deCisão de primeira instânCia e manter a dispensa da multa de oficio, por inaplicável. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 MARIA TE 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10280.004813/2003-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999, 2000 Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001. É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, que estabelece novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa aplicada em procedimento de ofício encontra-se prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo o Primeiro Conselho de Contribuintes competente para apreciar sua inconstitucionalidade. (Súmula 1ºCC nº 2) JUROS DE MORA. Na hipótese de inadimplência de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, são devidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula 1ºCC nº 4) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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Numero do processo: 10120.009649/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS – OBJETO DE AÇÃO – CARÊNCIA - Torna-se-á insubsistente o Acórdão embargado, ante a perda de seu objeto, se constatado que por ocasião do julgamento da peça recursal o contribuinte já havia desistido de forma expressa e irrevogável do recurso voluntário anteriormente apresentado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, para tornar insubsistente o Acórdão de nr. 101.94.360, de 10.09.2003, e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : EMBARGOS INOMINADOS – OBJETO DE AÇÃO – CARÊNCIA - Torna-se-á insubsistente o Acórdão embargado, ante a perda de seu objeto, se constatado que por ocasião do julgamento da peça recursal o contribuinte já havia desistido de forma expressa e irrevogável do recurso voluntário anteriormente apresentado. Embargos acolhidos.

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Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n.° : 101-94.918 EMBARGOS INOMINADOS - OBJETO DE AÇÃO - CARÊNCIA - Torna-se-á insubsistente o Acórdão embargado, ante a perda de seu objeto, se constatado que por ocasião do julgamento da peça recursal o contribuinte já havia desistido de forma expressa e irrevogável do recurso voluntário anteriormente apresentado. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA/GO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados, para tornar insubsistente o Acórdão de nr. 101.94.360, de 10.09.2003, e não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE D RI ° RELATOR FORMALIZADO EM: 2 fl 2LIN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10120.009649/2002-53 Acórdão n.° :101-94.918 Recurso n°. : 135311 — Embargos de Declaração Embargante : DRF em GOIÂNIA/GO RELATÓRIO Trata o presente de embargos inominados interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em GOIÂNIA/GO, em face do Acórdão nr. 101-94.360, proferido por esta Colenda Câmara, em sessão realizada no dia 10 de setembro de 2003, que julgou o recurso parcialmente provido, para excluir a majoração da multa de ofício. Baixado o processo àquela instância, vem a informação de que a contribuinte apresentou em 27 de agosto de 2003 (fls. 871/873), de forma expressa e irrevogável, desistência do recurso voluntário, ante a opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003, do crédito tributário exigido no presente processo. É o relatório. ) 2 Processo n°. : 10120.009649/2002-53 Acórdão n.° : 101-94.918 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Trata o presente de Embargos Inominados, interposto pela DRF em Goiânia/GO, de acórdão proferido por esta Colenda Câmara, em sessão realizada na data de 10 de setembro de 2003, tendo em vista que a contribuinte protocolizou na data de 27 de agosto de 2003, portanto, antes da realização do julgamento, desistência expressa e irrevogável do recurso voluntário anteriormente apresentado. De fato, com base nos documentos carreados aos autos, verifica-se que a contribuinte compareceu a Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, antes da realização do julgamento, para informar que havia aderido ao PAES, e por este motivo apresentou desistência expressa e irrevogável do recurso voluntário interposto, acarretando com isso a perda do seu objeto. Importante salientar que até a data do julgamento (10.09.2003), sua petição não havia ainda sido anexada aos autos, razão porque esta Colenda Câmara deu seguimento ao julgamento do recurso interposto, eis que desconhecia a desistência manifestada pela contribuinte. Desta forma, voto no sentido de tornar o Acórdão nr. 101-94.360 insubsistente e não conhecer do recurso interposto pela contribuinte, ante a perda de seu objeto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 -Ser- REL À TOR- 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4611594 #
Numero do processo: 11080.008911/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS PRESUMIDOS DA COFINS — Por força do disposto no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o Primeiro Conselho carece de competência para julgara matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a Segunda Seção do CARF, em virtude dos créditos compensados ser de COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS PRESUMIDOS DA COFINS — Por força do disposto no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o Primeiro Conselho carece de competência para julgara matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:19:46Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:19:46Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:19:46Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:19:46Z; created: 2009-09-10T17:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:19:46Z | Conteúdo => e . 1 SI-C3T1 Fl. 1 ;...~-w. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 11080.008911/2005-71 Recurso n° 164671 Voluntário Acórdão n° 1301-00.014 — 3' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria 1RPJ E OUTROS - Ex: 2006 Recorrente BIANCHINI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA Recorrida 2. TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS PRESUMIDOS DA COFINS — Por força do disposto no art. 20 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o Primeiro Conselho carece de competência para julgara matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para a Segunda Seção do CARF, em virtude dos créditos compensados ser de COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / air I J". ' CLOVIS AL S /residente PAULO JA ' 1 4/ASCIMENTO Relator Formalizado em: 'IS m im 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allunin, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. i Processo n° 11080.008911/2005-71 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.014 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2' Turma da DREPOA que, mantendo o decidido pela DRF, não homologou as compensações de créditos presumidos de COFINS provenientes de operações de exportação de produtos de agro indústria com débitos de IRPJ e CSLL, por entender que tais compensações foram proibidas a partir de agosto de 2004, cujo acórdão ostenta a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO — A partir de agosto de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, ou as adquirirem na forma do § 1 0 do mencionado artigo, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela 1 islação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, o qual soment poderá ser utilizado para dedução da Contribuição para o PIS/Pasep devi a, conforme o mesmo dispositivo. Compensação não Homologada". É no essencial, o relatório. 2 . • Processo n° 11080.008911/2005-71 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.014 Fl. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Sendo o alegado direito creditório constituído pela COFINS, carece esta Câmara de competência para apreciar as compensações pretendidas, pelo que declino da competência para uma das Câmaras do Segundo Conselho competente para julgar a matéria. Sala das Sessões, em 11 de • • de 2009 PAULO JA iJ9ASCIMENTO dOry 3 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4615983 #
Numero do processo: 15563.000043/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 18/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° e 3°. DA LEI 8.212/91. DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. I - Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal traz em seu bojo os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, e estando de acordo com a legislação que o regula, II - A não apresentação dos documentos relacionados à contribuição previdenciária, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração; III - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuiçãor portanto deve haver a incidência do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.438
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador. 18/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° e 3°. DA LEI 8.212/91. DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. I - Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal traz em seu bojo os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, e estando de acordo com a legislação que o regula, II - A não apresentação dos documentos relacionados à contribuição previdenciária, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciário formal, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração; III - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido pelo conceito de salário-de-contribuiçãor portanto deve haver a incidência do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ^P§11114.:T., SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 11'ç' Processo n° 15563.000043/2008-52 Recurso n° 160.654 Voluntário Acórdão n° 2402-00.438 — 4Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente ACESSO A INTERNET RÁPIDO LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador . 18/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. ART. 33, § 2° e 3°. DA LEI 8.212/91. DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. I - Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal traz em seu bojo os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, c estando de acordo com a legislação que o regula, II - A não apresentação dos documentos relacionados à contribuição previdenciária, quando solicitado em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, configura-se infração ao dever previdenciáno formal, impondo à lavratura do competente Auto-de-Infração; III - É pacifico o entendimento de que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais a titulo de incentivo, encontra-se abrangido -pelo-conceito de salário-de-contribuiçãorportantordeve haver-a incidência do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.}_, • , I '4-AC O OLIVEIRA - Presidente ROO .f‘.0 9 r LLIS PINTO — Relatort Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, deusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 • Processo n0 15563.000043/2008-52 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.438 Fl. 90 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ACESSO A INTERNET RÁPIDO LTDA contra a decisão de fls. retro, exarada pela e Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração-AI, em razão da empresa ter deixado de apresentar a fiscalização os documentos solicitados em TIAD e relacionados as contribuições previdenciárias. A empresa reco= alegando que o AI seria nulo tendo em vista que a sua lavratura teria se dado de forma genérica, stm especificação adequada da infração em que incorreu. Afirma que o mérito da presente autuação diz respeito a uma outra NFLD que cita, onde se discute a tributação das parcelas relativas marketing de incentivo, e que não teriam natureza salarial. Assim, por não haver incidência de tributo sobre tais parcelas à omissão de documentos a ela relacionados não poderia levar a infração descrita, e na seqüência encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me foram distribuídos os autos. É orelatório.t. • 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar que o AI em tela seria nulo, em síntese porque não estaria exposta adequadamente a infração a ele imputada, onde, contudo, não lhe confiro razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram satisfatoriamente a gradação da multa aplicada, os valores legalmente fixados e motivação da autuação. A alegação de que não teria sido descrito adequadamente o ato inflacionai em que incorreu a recorrente, não pode prevalecer, na medida em que o Relatório da Infração de fls. 36, explicita que a empresa deixou de apresentar os Livros Diários de 2003 a 2006, bem como a listagem completa dos beneficiários do bônus concedido por ela, infringindo o disposto no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n°8.212/91. A empresa questiona ainda que o Al teria se motivado na incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a titulo de incentivo, o que, na verdade, cinge-se ao mérito da Notificação Fiscal lavrada contra o mesmo contribuinte e que encontra- se sobre nosso crivo, e em julgamento conjunto a este auto. Nessa linha de raciocínio, a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a programas de marketing de incentivo, já esteve sob o crivo deste Colegiado em diversas oportunidades, e a jurisprudência oriunda dessa análise caminha remansosa por considerá-los tributáveis. Nesse sentido, importante trazer a colação os seguintes julgados: i Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeriodo de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005Ementa: NOTIFICAÇÃO n FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. PARCELA DE INCIDÉNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAMULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNÇIA DO CONTRIBUINTE.A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela 1,d 4 • • Processe tf 15563.000043/2008-52 S2-C442 Acórdão n.° 2402-00.438 Fl, 91 Incentive House SÃ. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.0 contribuinte inadimplente tem que arcar com o ónus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.Recurso Voluntário Negado. (RV n°141822. 6' Câmara do 2' CC. Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Acórdão n° 206-00286 DOU de 28/02/2008, Seção 1, pág. 44.) Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/01/2006Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADENCLA 05 ANOS.. LEGALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE AUSÊNCIA. TRABALHADOR EVENTUAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA.(.) IV- O pagamento efetuado a titulo de incentivo de vendas, por uma pessoa jurídica a pessoa física revendedora dos seus produtos, representa valores pagos a trabalhador eventual, caracterizando uma relação jurídica de prestação de serviço eventual, prevista na alínea "g" do inciso V do art. 22 da Lei ;C 8.212/91; VI — O repasse dos pagamentos por outra pessoa jurídica envolvida na relação em discussão, não retira do seu contexto a e empresa que efetivamente beneficia-se dos serviços, e é a responsável pelos valores a serem pagos.Recurso Voluntário Negado. (RV n° 143983, 6" Câmara do 2° CC. Acórdão n°206-0023) - Desta feita, este Colegiado reconhece a efetiva natureza salarial da verba em debate não podendo se falar um não incidência do tributo previdenciário, estando certa a fiscalização em efetuar o presente levantamento. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 RO • e' I LELLIS PINTO - Relator 5

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Numero do processo: 10930.000338/2003-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1992 a 30/11/1997 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE IPI. Totalmente atingido pela prescrição. Pedido de Ressarcimento de IPI cuja entrega tenha sido formalizada após o transcurso do prazo de cinco anos da data em que os créditos pleiteados se originaram, na linha do que estabelece o Decreto nº 20.810, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.181
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA - DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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RESSARCIMENTO DE IPI. Totalmente atingido pela prescrição Pedido de Ressarcimento de IPI duja entrega tenha sido formalizada após o transcurso do prazo de cinco anos da data em que os créditos pleiteados se originaram, na linha do que estabelece o Decreto n° 20.810, de 1932. Recurso negado. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA - DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao •recurso. LSON • C DO ROSENBURG FILHO Presidente 0.n ODASSI G ERZO ILHO _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda ME-f-EGIUNDO . E GOND: LOCA-ES cuca, je:::;,1 O CRI," h"..‘ - Igrata-445_2_5) / 9 Matilde Cursar, de Oliveira Mal empe 91850 Processo n° 10930 ®33W375 CCO2/CO3 Fls. 74 Relatório Recurso Voluntário de fls. 56/69 se insurgiu contra o Acórdão n° 14-16.009, proferido pela r Turma da DM em Ribeirão Preto/SP, em face de lhe ter sido indeferida sua solicitação contida na Manifestação de Inconformidade que, por sua vez, se insurgira contra a decisão da DRF em Londrina/PR, que lhe indeferira totalmente o pleito contido no Pedido de Ressarcimento de WI, formulado em 22/01/2003, no valor de R$ 346.907,00, relativo a créditos extemporâneos de IPI originados durante o período de dezembro de 1992 a novembro de 1997. No referido recurso é repisado o argumento de que a contagem do prazo prescricional é de dez anos e não de cinco, de maneira que seu pleito não teria sido alcançado por tal instituto, na linha de decisões do STJ e deste Conselho de Contribuintes que menciona. No mérito, propriamente dito, reitera seu direito ao aproveitamento de créditos extemporâneos anteriores à edição do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999 (ins os tributados à aliquota zero), que é o fundamento legal de seu pedido, na esteira de julgajjientos do STJ que entende lhe socorrer. - E o Relatório. MF-SE UNDO CONSaNO DE CONIR CONFERE COM O ORIGINAL:81r BrasflIa2 k/ Q c3 /o ãb' ,aer Mal Jcpeg50___ • Processo ii 10930 000338/2003-75 CCO21CO3 Acórdão n°203-13181 Eis 75 MF-SEGUNDO CONE4 HO Oh CONMJBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &asila 23,/O9 fir, Marnds CurSino t'a (»raia Mat. Slape 91550 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/08/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 05/09/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Não obstante as ponderosas considerações da Recorrente, esta Terceira Câmara, de há muito, mesmo com mudança na sua composição, tem adotado a regra dos cinco anos ditada pelo Decreto n°20.910, de 1932, para fins de determinar o prazo de prescrição também - para os casos de pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Com efeito, ao presente caso aplica-se o disposto no Decreto n2 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, a entrada dos insumos no estabelecimento da recorrente. E esse, inclusive, o uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e deste Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos, literis: "TRIBU7'ARIO - AGRAVO REGIME1VTAL. IPI. CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQUENAL. DECRETO N°20.810/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não- aproveitamento de eventual crédito escriturai de IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CTIV. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do - - -•direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 " anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgReg no Resp n° 507.313/PR As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CTN, mas a do Decreto n° 20.919/32 que estabelece o prazo prescricional quinquenal (.)" (AgRg no Ag 715380/PR 2005/0171006 -9, Relator Ministro José Delgado, julgamento em 16/05/2006, DI 08/06/2006, p. 125). Portanto, tendo a recorrente ingressado com o pedido de ressarcimento no dia 22 de janeiro de 2003, inexoravelmente, encontravam-se extintos os créditos questionados e 3 . - . • •• Proéesso n• 10930.000338/2003-75 • CCO2/073 Acórdão 6.203-13.181 " Fls. 76 • relativamente ao período de apuração compreendido entre dezembro de 1992 a novembro de - 1997. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, emde agosto de 2008 . . ODASSI GUERZONI F • crnarssuonEs CONFERE COM O CRiGiNAL L2a ./ o g o 5) • 4P2Malte Cursno d r. Oliveira Met Stape 31850 • • • • . •• _ • • . . . . • • • 4 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.010760/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a exoneração, pela autoridade julgadora de primeira instância, do crédito tributário lançado e exigido em duplicidade.
Numero da decisão: 3301-000.287
Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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