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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764142 #
Numero do processo: 10140.000990/92-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86315
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N A3.173 - IRE ANOS DE: 1,982 e 1988 Recorrente N ABDYMINFSTRA LTDA. Recorrida u DRF EM CAMPO GRANDE - MS. IRRF - IRIBUVAÇA0 REFLEXA A diferença apurada na determinaç2iSo do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na re- duç'ão do lucro Uquido do exercicio, estarà sujei ta à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à allquota de 25, por força do disposto no artigo 80. do Decreto-lei nr. 2.065/86. frat...i:uudo se de tributa0o reflexa, o Ittic.i.àuviento do processo ma triz faz coisa lutgadaN no mesmo grau de iu.risdi. ço, no processo decorente, ante a Intima rela0o de causa e efeilo existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Ati:::=1:: de recurso interposto pov ABDIMINISTRA LJDA.0 ACORDAM os Membros da Primeira C .ámara do Primeiro Ccwr solho de Con1ribuintes, pul* unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre. sente julgado. Sa -.. cas Sess;ies, em 2.6 de março do 1990„....... - - . 11 4À4;IR I: (4' 11 ' . : . ff,i RE:S1.:0E1,1IE VISTO EM LUIZ FERNAM::0 OlIVE RA DE MORAES . PROCURADOR DA FA SESSMO DE 2 9 ARR 199 ' ZENDA IWCI:Ol..IN PROCESSO NR. 101,W-000.990/92-91 Acórdab nr. 101-86.315 P.i .1.1-liciparam, aind.R, do presente ,....iulg,mrpmIto, os seguintes Conselhei-- UVSN MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSP. !I'ljl ki4 ,í ,,,..,,' ....4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140-000.990/92-91 . RECURSO NR. g 28.173 ACORDg0 NR. g 101-26.315 RECORRENTE g ADDIM1NISÍRA 1 fDA. R , E.'„ L . ÉITORI , O, ABDIMINISTRA LTDA., com sede em Campo Grande- -MS, recor-- 1 re de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cicia- 1. de, através da qual foi u....wrfirm,10 o 1.,-Arnatmlto do Imposto de Renda 1,. Retido na. Fecd.c...., com base no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, nos anos. de 1987 e 1988, acrescido de encardos legais, efetuado em decor 1, rOncia de larliii...ainemLo =.2...,.....pffisip, instaurado contra a referida pessoa 1 jurldica nos autos do proce ...i : so nr. 10140-000.988/92-49, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado As fls. 10/19, tendo a inte.. .-- 1 ressada se reportado ás razes apresentadas na defesa daquele proces- 1 50. 3. A efeito do que ocorra com o processo principal, a exi- gOncia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 25/26 fun- damItando -se a autoridade ..á.....,.qmg. no principio da decorrOncia, no qual 1' o ...ji.t.lg,mmy nto do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de 1 im-lisciiç'ão, no processo reflexo. 4. Segue-se As fls. 36/02 o UnIpestivo Recurso para este 1 Conselho, rujas razCies são lidas em PlenArio. • E o relatório. ill):4il - • • /L •...... ,.. li ''-,-- , ...,- 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10140-000.990/92-51. ACORDg0 NR. 101-86.315 V. O. i. 1.....) Conselheiro g RAUL FIMEJNIEL, Relat.orN Examinando o Recurso nr. 105.678, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 10140-000.988/92-49, do qual este decorre, esta Cãmara, atr.x...,,és do Acord'ão nr. 101-86.140, em Sessao de '1 22.02.94, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. Mo caso, trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas. pela interessada, consideradas dis- tribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força. do 1 disposto no artigo 80. do Dec. lei nr. 2.065/83. A iurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de gue o Julgamento do processo mal.riz faz coisa julgada no processo , de....,cem-r(mIte, no mesmo grau de juris1i0o, ante a intima relaçUb de cau- 1 sa e efeito existente entre ambos. N-ite o exposto, nego provimento ao recurso. BrasIlia (DF), em 21 de março de 1994 ____-----, Kl) ,,--,-,:, --___:::..,-,,r_ ••••• • • . • • . ____2,„,,•_,._ _ _ _ • ,.,,,,:„7.,,,,7e,,,..,.:::,t.,„T--: _ . . • .,,,,:r. ,,,., . . . . . . . . . . . . . . . . _ • . __RAUL PIMEJNEU--,, RELATi - .11 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765886 #
Numero do processo: 00008.650092/96-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72418
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COOPERATIVA - UNIMED - Verificando- -se, através de seus contratos.qua a sociedade pratica atos de mercancia, não pode, a cooperativa, gozar do be nefício da não incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉ- DICOS E HOSPITALARES DE RIO CLARO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para reduzi/5o tributo de Cr$ 98.017,00 para Cr$ 29.405,10, no exercício 1975W Sala das Se se) (;,'), em 24 de junho de 1981. AMADOR OUT 4 e "‘N NDEZ PRESIDENTE cf(IPT A‘i ,‘0,//ífi' • IN "74.7/ . r ILHO RELATOR I V VISTO EM ADHEMIL.ek BASkoS 4 CARVALHO PROCURADOR SESSÃO DE DA FAZENDA 2 5 in 1981 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ! Ausente o Oxiselheirc FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0865/009.296/80 RECURSO N.° : 82.917 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 418 RECORRENTE: UNINED SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOS PITALARES DE RIO CLARO RELATÕRIO UNIMED SOCIEDADE DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALA RES, com sede â Av. 4, n9 66, Rio Claro, Sp , foi autuada pelo se- guinte fato gerador: "A empresa, no ano-base de 1974 não manteve escrituração regular, conforme ,preCeitua 0 art. 135 e segts.- do RIR/75, o que dá ao Fisco a Faculdade de arbitrar o lucro s/ a Re ceita Bruta. Nos anos-base de 75/79 apurou regularmente o lucro. Em todo o período auferiu somente receitas provenientes de opera- çOes com terceiros e/ou alheias às suas atividades. Os resultados positivos das atividades de fornecimento de serviços e não asso- ciados é tributável consoante o art. 112, II do Decreto 76.186/75". De fls. 88 a 96, a empresa ofereceu, em síntese, as se- guintes razOes de impugnação: O Sr. Fiscal autuante considerou a prestação de serviços por parte dos cooperados aos pacientes dos médicos, como operaçOes com terceiros. Mas não seria normal que os médicos cons tituissem cooperativa, para constituirem eles mesmos os serviços que a sociedade gerasse. Do mesmo modo inexistiria qualquer outro tipo de cooperativa, desde que os produtores e agricultores se- riam obrigados a consumir sua própria produção. O raciocínio le- va ao cúmulo da inexistência do cooperativismo no Brasil, quando existe uma lei que rege este tipo societário, a Lei n9 5.764/71 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/009.296/80 3. Acórdão n9 101-72.418 O art. 112 veicula regra de não incidência tribu- târia, reconhecida pelo Ato DeclaratOrio 73/75. Portanto, o ato cooperativo está fora do campo que gera o imposto de renda.Como a cooperativa não possui finalidade de lucro, não está mesma sujei- ta ao imposto de renda. Os artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei Cooperativista autorizam operações com terceiros, limitando à exigência de resul tados positivos sobre essas operações. É justamente aqui que o • Fisco labora em erro. Em vez de ser operações com terceiros, os contratos celebrados em nome dos cooperados e dos serviços filia dos são atos cooperativos. A cooperativa representa a projeção em grupo da atividade pessoal do associado. O cooperado é associado -e usuário dós seus serviços. Conforme Walmor Franke, enquanto nas empresas não cooperativas a pessoa se associa para participar dos lucros sociais na proporção do capital investido, na cooperativa a pessoa se associa para utilizar-se dos serviços da sociedade a • fim de melhorar o seu próprio status económicos. "É, pois, essen- cial ao próprio conceito de cooperativa que as pessoas, que se as • sociam, exerçam, simultaneamente em relação a ela, o papel de só- • cio e usuário ou cliente. É o que, em direito cooperativo se ex- • prime pelo nome de principio da dupla qualidade, cuja realização prática importa, em regra, a abolição da vantagem chamada lucro que, se não existisse a cooperativa, seria auferido pelo interme- diário". O Estatuto da Cooperativa consagra no seu artigo 29 o prin cípio da dupla qualidade. A cooperativa age como mandatãrio" dos cooperados. Presta serviços unicamente aos cooperados, não tendo H fins lucrativos. A arrecadação da Unimed pertence unicamente aos cooperados. A impugnante está autorizada a funcionar pelo Con selho Nacional de Cooperativismo, depois de examinados por esse órgão os seus estatutos. A expedição da autorização de funciona- mento é uma espécie de carta patente, sem a qual a cooperativanão adquire personalidade jurídica. O Fisco não tem poder para perú • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/009.296/80 4. Acórdão n9 101-72.418 quirir sobre a natureza de uma sociedade, constituída segundo uma norma legal vigente. Não tem, pois, validade o Auto de Infração, pois compara a cooperativa a uma sociedade comum, desprezando o Fiscal Autuante a hierarquia das normas. Quanto às operações no sentido de corrigir moneta riamente o numerário, a cooperativa teve o sentido de evitar a.des valorização do numerário momentaneamente em seu poder. Inexistin- do lucro na atividade da Unimed, tal correção serve apenas para que os cooperados não sintam o fenómeno da desvalorização galopan te. A sociedade não está sujeita a obrigações acessó- rias. Se os mecanismos relativos a essas obrigações são erigidos em função da necessidade de se evitar que as empresas utilizem ar tificios para evitar distribuição disfarçada de lucros, não exis- tindo lucro, ela está fora do âmbito desta obrigação. Por último, lembra a empresa que o ano-base de 1974 está decadente. Consoante fls. 105 da decisão singular, foi ex- cluída tributação o excedente do Lucro Arbitrado no exercício de 1975, bem como os juros de mora em todos os exercícios. Em suas razões de recurso, de fls. 111 a 113, ra- tifica todas as suas alegações da impugnação e traz ao processo o, Parecer Normativo CST n9 38, de 31 de outubro de 1980, publicado no DOU de 05 de novembro de 1980. Em sessão de 23 de janeiro de 1980 foi convertido '// o julgamento em diligencia pelo 19 .onselho, cuja resposta, de fls. 121, passa a ser lida em plenário. É o relatório. - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/009.296/80 5• Acórdão n9 101-72.418 VOTO - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Tudo se cinge em saber se a Unimed de Rio Claro se comportou de acordo com seu titulo de cooperativa ou não.Se ela agiu realmente como cooperativa, tem razão nas suas alegações. Se não agiu, não tem razão. Pois, é natural que não é s8 o titu- lo da sociedade que diz a natureza da sociedade, mas sobretudo os seus objetivos sociais. Versando a matéria sobre cooperativa, na- turalmente a sociedade deve ser estudada sob o prisma da Lei n9 5.764. Preliminarmente, ao afirmar, a empresa, que,sendo ela cooperativa, estaria ela dispensada de praticar as obrigações acessórias, está laborando em erro, pois nem mesmo as imunidades excluem as empresas de tais obrigações, conforme o § 19 do art.99 do C.T.N. Também alega, a empresa em foco, que estaria deca_ dente o ano-base de 1974. O Auto de Infração é datado de 30 de a- bril de 1980. Conforme as normas legais de regência,o quinqUenio decadencial começa a se contar do 19 ano, após a obrigação anual da apresentação da declaração de rendimentos. No ano de 1975 a em presa tinha obrigação de apresentar sua declaração, referente ao ano-base de 1974. O termo a quo para a contagem do período deca- dencial foi o dia 19 de janeiro de 1976 e o termo ad quem o dia 19 de janeiro de 1981. Portanto, também nesta questão não tem ra- zão a empresa, embora a fiscalização tenha cometido um lapso no (1 cálculo do imposto, que deve ser de 30% sobre o lucro calculado. , . tà ir Quanto ao mérito de se ter a empresa comportado como sociedade cooperativa, consideremos a lei cooperativista, su pra-mencionada. Estudando esta lei, percebemos que podem ,e*iÉtir P os atos cooperativos, abrangidos por ela. As sociedades que prat* • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/009.296/80 6. Acórdão n9 101-72.418 carem só atos cooperativos estão fora do campo de incidência do imposto de renda. Podem existir atos não cooperativos, legalmente permitidos, que são aqueles descritos nos artigos 85, 86, e 88 da Lei n9 5.764. As cooperativas, que praticarem, além dos atos coo- perativos, estes atos, gozarão do beneficio, tendo, porém, a o- brigação de escriturá-los em separado. Podem existir também atos praticados por cooperativas, os quais são cooperativos, nem são permitidos pela lei, então a cooperativa perde a sua caracteristi ca e passa a ser tratada, como qualquer outra sociedade comercial. O contrato de pre-pagamento, que se encontra de fls. 126 a 128, ê um contrato de firma comercial, pois traz atos de comércio. Ali estão explícitos intermediações entre hospitais, por exemplo, e terceiros não associados. Todas as receitas são escrituradas globalmente sob o titulo de Receita de Serviços Prestados, não existindo seciter a possibilidade de detectar, na contabilidade, quais são as recei- tas provenientes de atos cooperativos. Aliás, a Unimed perdeu a característica de cooperativa, desde que praticou atos de comer- cio não previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei Cooperativista. precisamente este o pensamento do Parecer Nor mativo CST n9 38, no item 3: "Se conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda fornecimento, a esta, de bens ou servi- ços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diários e ser- viços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços o- dontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializa dos ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é, evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facul tados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual, com traços de seguro-saúde. Como estas obrigações contratuais nãoTA /// ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/009.296/80 7. Acórdão n9 101-72.418 poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu ob- jeto social e voltado internamente aos associados, nem pelos as- sociados na condição de prestadores de serviços módicos, torna-se logicamente imprescindível aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemen- te, e característica da mercancia, ou seja a intermediação". Reportando-me às outras razOes do voto do Dr. Ama dor Outerello Fernandez, D.D. Presidente deste Conselho, no recur_ so n9 101-72.348, dou provimento parcial ao recurso para diminuir r o imposto, no exercício de 1975 de Cr$ 98.017,00 para Cr$ 29.405,10. ik 4 —im - -i Ir' • ° c="(a-a--02 ,AeloSTINHO SER 1 0 FILHO - RELATOR .40 L/1 / , , 1 „1/ • 8. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.296/80 Acórdão n9 101-72.418 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, O inesquecível mestre PONTES DE MIRANDA, ..in Tratado de Direito Privado, vol. 49, §§ 5.247, ao tratar do "3. REGRAMENTO JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS", escreve (pág. 431/432): "Em principio, a cooperativa supae que outrem tire proveitos que pesam nos gue i se jun tam, em 2222=i2, para que se pre-e,ímineRi • esses proveitos por terceiros (intermediá- - • rios). Há algo de defensivo ) de pré-elimina- tório dos que teriam por fito ganhar, por fal- - ta de cooperação entre os sócios da cooperati- -.:. • va. O que caracteriza a cooperativa e essa função de evitamento do que outros ganhem com o que o sócio da cooperativa paga a mais, ou recebe de menos. (pág. 431, grifamos). • O cilia a cooperativa consegue eliminar é vantagem para os s6cios, quer eles paguemo que resultou da atividade cooperativa, isto é, pre ço abaixo do preço corrente do mercado, ou re- cebam acima do preço corrente do mercado; quer eles paguem o preço corrente, ou recebam pelo preso corrente, e lhes seja prestado, por di- visa() do ativo, o que lhes toca pelas diferen- ças. • . O método de atividade, na sociedade coope j rativa, consiste na prática de atos que dimi- nuam o custo da produção; de jeito a haver van-- tagem para os sócios, que são os consumidores,- ou que levem à obtenção de melhor preço para os produtos, pois que produtores sao os sOcios, ou a conclusaes de .empréstimos com menores in- teresses." Declara o autor citado que • "mais se coopera para se evitar o fim lucrati- vo de terceiros dó que para se lucrar" (pág. 433). • e acrescentag / ... 09. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0865/009.296/80 Acórdão n9 101-72.418 "Se há o elemento de percepção de lucros, fora da vantagem advinda da cooperaeMS, a empresa adquire plu!, que a faz sociedade senso estri- to, ou misto de sociedade senso estrito e de cooperativa." (grifos da transcrição). - "A sociedade cooperativa exige que a "mutuali- dade seja aberta entre sócios com o fim comum, pré-eliminador da intermediariedade prejudi- cial aos interessados na cooperação" (p4.438) -O fim da cooperativa e atribuir a cada sócio a diferença entre o custo ou preço na coopera- tiva e o custo ou o preço no mercado geral. Não pode ter caráter de especulação, nem mesmo de comércio." (pág. 447) • As sociedades cooperativas de consumidores e .1 de trabalhadores falta, de regra, qualquer ele - • mento capitalistico,..." (pág. 448). Segundo definição estabelecida no art. 24 do Decre- to n9 22.239, de 19.12.32, são cooperativas de trabalho (profissio nal ou de classe) "aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou ofício, ou de ofi cios vários de uma mesma classe - têm como fir • nalidade primordial melhorar os salários e as 41 •• condições do trabalho pessoal de seus associa- • dos'e, dispensando a intervenção de um patrão • ou empresárió, se propõem contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públi- cos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns". A Lei n9 5.764, de 16.12.71 (vulgarmente cognomiria- • da de LEI COOPERATIVISTA), define o "ato cooperativo" nos seguin- tes termos: - "Denominam-se atos cooperativos os praticados I entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a 9nsecução dos obje- tivos sociais." (art. 79).1\ • . . 5 , . . • 10. , SERVIÇO Pl)F3L ICO FEDERAL Ptocesso n9 0865/009.296/80 Ac6g4Ro n9 101-72,418 . • aditando no parágrafo único do mesmo art. 79: "0 ato cooperativo não implica operação de mer * cado, nem contrato de compra e venda de produ- to ou mercadoria." _ • Portanto, ó o "ato cooperativo" o ato típico que _ recebe a proteção da lei e, em consequência, deve ser ele o objeto dos benefícios creditícios e fiscais (inclusive anão incidência tributária)." . . A definição de ato cooperativo mostra que a relação ó sempre bipolar, alternando-se os associados e a cooperativa na posição de supridores e consumidores, conforme a espécie da coope- rativa. A realização desses "negócios cooperativos internos", "a- tos cooperativos" ou "negócios-:fim", como declara WALMOR FRANKE, in Direito das Sociedades Cooperativas, são os atos praticados en- tre a cooperativa e o cooperado, dado que este não se relaciona ju--- ridicamènte em termos cooperativos com não cooperados, assim,v.g., . "na cooperativa de produção o "ato cooperativo" é a entrega dos pro dutos pelo cooperado; na cooperativa de trabalho, e a colocação da mão-de-obra específica à disposição da cooperativa; na cooperativa' de consumo, é * o fornecimento dos bens ou utilidades ao associado. Todavia, para a existência do "ato cooperativo" ou negócio-fim e indispensável que sejam precedidos ou sucedidos de um negócio ex- terno,ou de mercado, denominado "negócio com terceiros" ou "negó- cio-meio". . . . . ' . • - Acrescenta este autor que "o negócio interno ou ne- gócio-fim esta vinculado a um negócio externo, negócio de mercado ou negócio-meio. Este último condiciona a plena satisfação do pri- meiro, quando não a própria possibilidade de sua existencia". As- sim: nas cooperativas de consumo, o negócio-meio é a compra de artigos domésticos, o negócio-fim é o fornecimento dos artigos aos sócios; nas cooperativas de trabalho o negócio-meio .é a contrata- ção dos serviços categoria e o negóCio-fim é o trabalho oferta- do aos cooperados P-'-1 , ' y? , 11. 1 • i sEArco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.296/80 1 Acórdão n9 101-72.418 • • Alõm dos "atos cooperativos", e para a plena con- secução dos objetivos cooperados a lei autoriza que: a) as cooperativas de produção agropecuária e de pesca adquiram produtos de não cooperados para implementar o cum- primento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações 1 (art. 85); ' b) as cooperativas de consumo de bens e serviços, 1 i forneçam estes bens e serviços a não associados, também para aten- der aos objetivos sociais, de acordo com a Lei (art. 86) e, final- mente; • .- " c) as cooperativas participem de sociedades não co- operativas públicas ou privadas; em caráter excepcional, para aten Él _ dimento dos objetivos acessórios ou complementares (art. 88). . Tendo em vista que esses atos expressamente enume- rados (e todos condicionados) nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n9 5.764/71 não são "atos cooperativos", embora não descaracterizem a natureza jurídica da côoperativa, por expressa permissão da lei; esta, todavia, impõe, nos artigos 87 e 88, parágrafo único, que: , a) esses resultados realizados com não associados sejam "contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo 1 1 para incidênciã de tributos.," ....., , • • , b) -esses resultadds sejam levados ã conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social", o que implica dizer que esses resultados não poderão ser distribuídos aos cooperados, quer direta, quer indiretamente pela redução das despesas com que cada cooperado deve contribuir para a realização do ato cooperado (arts, 80e 81). Verifica-se, assim, que e própria lei definiu o "ato cooperativo" e também expressamente estabeleceu as exceções (nume ros clausus), sem que dessas exceçaes conste a pratica de qualquer "ato não cooperativ m pelas "cooperativas de trabalho" (profissio- nais ou de classe) d' ( . . _ • 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 0865/009.296/80 Acórdão n9 101-72.418 Conseqüentemente, sé se apura: a) a prática de atos de comércio, não expressamente autorizados; b) que a sociedade assume riscos capitalistas, não inerentes 'às cooperativas de trabalho (profissional ou de clas- se) ou; c) que, quando embora pratique atos de comércio ex- pressa e excepcionalmente permitidos: . c.1) não contabiliza os resultados de molde a permi tir o cálculo do tributo e a não distribuição direta ou indireta aos cooperados de benefícios que, por expressa determinação le- gal, não lhe pertencem; c.2) embora contabilize os resultados de molde a • permitir o cálculo do tributo, tenha, direta ou indiretamente distribuído os resultados das transações estranhas aos "atos coo_ perativos": descaracterizada estará a empresa como sociedade cooperativa e defrontar-nos-emos com uma sociedade de natureza civil, ou civil e comercial (segundd os atos que pratique) para os efeitos da legislação do Imposto sobre . a Renda, independentemente: a) da natureza jurídica adotada no ato de constitui ção ou; b) do órgão público em que, eventualmente, tenha si--1 do registrada; - eis que tais fatos não afastam a incidência da norma tributária. Resumindo, foi a própria lei cooperativa que ado - tou, quanto a natureza dos atos praticados pelas cooperativas, a trilogia: 19)ato cooperativo; 29) ato não cooperativo autorizado por lei e; 39) ato não cooperativo não utorizado, o que equiva- le a ato vedado, na sistemática da lei' • • 13. • . • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.296/80 AcOrdão n9 101-72.418 A interpretação sistemática da . lei- cooperativista e os princípios gerais de direito impõem conseqüencias jurídicas di- versas, sob a ótica tributária,.às cooperativas, segundo a nature- za dos atos que praticarem. • Se se limitarem à prática de atos cooperativos, co- mo tal definidos no art. 79 da Lei 5.764, 16.12.71, como eles não implicam "operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", ex vi co art. 79, parágrafo único, da ci-. • tada lei; se a cooperativa não obtiver outras receitas ou resulta- dos querforça de lei, integram,como regra geral, a base de cálculo de todas as pessoas jurídicas: a Cooperativa não será contribuinte ào Imposto de Renda, em virtude de seus atos se encontrarem no cara po da não incidencia. Se essas sociedades, todavia, praticarem, alem do • "ato cooperativo", o que no Parecer NormatiVó CST -- n9 38/80, numa expressão feliz, denominou "Atos Não-Cooperativos Legalmente . Permitidos", cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos so- ciais" e obedecer a todas as condicionantes estabelecidas na pró- pria lei que os autoriza (contabilização em separado de receitas e despesas, não distribuição dos r'esultados etc): a Cooperativa terá fora do campo da incidãncia, apenas, o resultado dos "atos coopera tivos". Finalmente, se a Cooperativa praticar, alem dos "a- . tos cooperativos" e "atos não-cooperativos legalmente permitidos", atos da 3a. categoria, ou seja: "Atos Incompatíveis com o Regime Cooperativo", pois,como se declarou no aludido ato da Coordenação do Sistema de Tributação,"tendo a Lei n9 5.764/71 indicado quais os negócios que, dentro do universo económico, podem ser exercita dos pelas cooperativas, é lícito deduzir que quaisquer outros que elas realizem serão juridicamente incompatíveis com o regime espe- cial que foi estabelecid6—e, portanto, com o próprio conceito le- gal dessas entidades": a sociedade ficará sujeita . a incidencia so- bre os resultados de todas as operações que praticar, eis que a 4., uvt, • . • 14. . , SEFIVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.296/80 Acorda() n9 101-72.418 . prática de outros atos não permitidos implica desvirtuamento da na tureza jurídica da empresa. . . . Evidentemente que, embora os resultados se encon - / trem no campo da incidência, não é incompatível com o regime coope rativo, a percepção de eventuais resultados positivos decorrentes de expressa permissão legal, tal como o lucro inflacionário, ou de Ioperaçaes ou atos esporádicas (não operacionais), tais como os ju- ros e correção monetária de parcelas esporadicamente aplicadas ou vinculadas a compromissos a prazo certo etc. Em idênticas condi- ções se encontram os valores que comp8em a base de cálculo do tri- buto, em razão da indedutibilidade de certos desembolsos levados a efeito pela sociedade. . . Cuidando especificamente das Cooperativas de Médi- cos, declara o referido Parecer Normativo - CST - n9 38/80 no item 3: "3. Das Cooperativas de Médicos • 3.1 - Atos Cooperativos . . '. • • As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operaçaes descritas em 2.3.1, es . tão plenamente abrigadas da incidência tributj --- ria em relação aos serviços que prestem diretj. , mente aos associados na organização e adminis- tração dos interesses comuns ligados à ativida de profissional, tais como os que buscam a ca.-É . tação de clientela; a oferta pública ou parti- cular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários: o registro, con- trole e distribuição periódica dos honorários . . recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade mediante rateio na proporção dire ta da fruição dos serviços pelos associados;c5 :4 . bertura de eventuais prejuízos com recursos • provenientes'do Fundo de Reserva (art. 28, 1)_ e, supletivamente, mediante rateio entre os 1 associados, na razão direta dos serviços usu - fruídos (art. 89).. 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos . . Se, conjuntamente com os serviços dos só- cios, a cooperativa contrata com a clientela,a preço global não discriminativo ainda o forne- cimento, a esta, de bens ou serviços de tercei . ros e/ou cobertura de despesas com (a) diária; e serviços hospitalares, (b) serviços de labo- ratórios, (c) serviços odontolOgicos, (d) medi camentos e (e) outros serviços, especializado frii» ,. ' // i 15. • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08 65/009.296/80 Acórdão n9 101-72.418 ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saú de. 3.3 - Intermediação Como estas obrigações contratuais não pode rão ser cumpridas diretamente pela cooperativ -a- porque seu objeto social é voltado internamen- te aos associados, nem pelos associados na con . dição de prestadores de serviços médicos, tor= na-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercãncia, ou seja a inter mediação. 3.4 . - Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmen te contidas em contexto de modelo comercial,I.mã vez que seu perfil operacional, neste particu- lar, envolve (1) atividade económica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização - voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor esta- rã corroborada se abstrairmos, dentre as obri- gações assumidas com a clientela, a de presta- ção de serviços médicos pelos próprios associa dos; percebe-se, então, que seria lógica e ju- ridicamente insustentável considerar-se como • cooperativa e entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. • 3.5 - Ainda por incabível qualquer alega çao tendente a considerar tratar-se de coopera • tiva mista (art. 10, § 29, c/c art. 79 da lei citada), fácil depreender que a diversifica- - ção.das prestações de bens/serviços que depen- dem de intermediação, poderia ensejar a escala*" da a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, as sistencia social e quiçá até serviço funerário-2' • No caso destes autos, observa-se ter ficado sobeja- mente comprovado, pela análise das diversas espécies de contratos por ela assinados, que a recorrente incide na prática de atos es- • tranhos ã cooperativa de trabalho (profissionais ou de classe) não autorizados por lei e que um dos fiscais autuantes, no contraditó- rio à impugnação, às fls. 64, resumiu como: ' "A captação de recursos financeiros mediante assinatura de contratos com particulares e em- presas - forma disfarçada de seguro-saúde ou/1. cobertura de despesas de hospitaliZa r'ão e cuida IZtze . c, 16., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.296/80 Acórdão n9 101-72.41a aos medicos f operaçaes pvadas de empresas • seguradorasnacionals ou das .aue tenham sidoautorizadas a funcionar no Pais -- e atividade alheia ao objetivo social de uma verdadeira co operativa. A autuada constitui-se de fato nu- ma dessas instituições civis ou comerciais que prometem direitos de atendimento ou ressarci- mento de despesas de natureza médica, farma- cêutica, odontológica ou hospitalar, através de. qualquer modalidade (títulos, contratos, ga rantias de saúde, segurança de saúde, benefí= cios de saúde, etc.), de que trata a Instrução Normativa do SRF n9 16, de 11 de março de1977."• • Sem dúvida os compromissos constantes das diversas cláusulas, especialmente . em face do estabelecido nos contratos. "Plano "C" Pré-pagamento" e Plano Saúde "C" Individual ou Familiar" com assunção "teórica", inclusive, de vários riscos, ddsvirtuam e descaracterizam a sociedade recorrente como "sociedade cooperativa de trabalho ou profissional". Na realidade, em face da sistemática da legislação . societária e tributária, o campo reservado às 'sociedades coopera- tivas, em razão das conseqüências de toda a ordem que desse enqua- dramento advém, é legalmente delimitado e não poderia ser de ou- tra forma, sob pena de, sob o manto do cooperativismo (leia-se da não incidência tributária, concorrência desleal, fuga a todo tipo de controles e responsabilidade) todas as sociedades civis e al- guns comerciais passarem a proliferar sob o rótulo de sociedades cooperativas de Advogados, Contadores, Engenheiros etc., assumindo todo tipo de riscos; e o que é pior: se em alguma dessas cidades do interior todos' os componentes da categoria resolver entrar para -f a cooperativa, a população teria de assinar um desses macabros con tratos, sob Liena de cair na vala comum dos hospitais do INPS. Observa-se que a populaçao que adere a esses con- tratos não tem condição de medir o custo/benefício, pois, sendo leigos os contratantes e estando essas sociedades, na prática, fo- ra do campo das normas que regem e controlam aprevidência privada, as limitações e direitos ficam ao exclusivo arbítrio dos elaboran- tes desses contratos. Noutros termos, parece que, em face da mo.- dalidade dos contratos de pré-pagamento, foi descoberta nova for . • c/ • • 17. . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.296/80 Acórdão n9 101-72.418 mula decaptaçá-O de recursos da população desprotegida para uma clas se de nível universitário, a quem todos nós, mais hoje, mais ama- nhã, teremos de recorrer. Portanto, descaracterizada a recorrente da condição de "sociedade cooperativa", dado que contrata ela com a clientela, a preço global não discriminativo o fornecimento de bens ou servi- ços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias, serviços hospitalares, serviços de laboratórios,, medicamentos e outros ser- viços, especializados ou não, por não' associàdos, pessoas físicas ou jurídicas, serviços estes que não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados por lei: deixam de gozar de qualquer privilegio fiscal, sujeitando-se a incidência normal das demais sociedades civis e . comerciais, sob todas as operações por elaspraticadas, eis que, so mente se pode falar de "ato cooperativo" (fora da incidência tri- butária), quando esse ato seja praticado por uma entidade que cum- pra todos os requisitos que a qualifiquem como "cooperativa". Quer • dizer, embora a não incidência seja objetiva, e não subjetiva, no Sentido de que atinge o ato, e não a entidade, a qualidade do ato depende de quem o pratica. A base de cálculo não e somente o montante do que nas sociedades cooperativas recebe o ndme de "sobras líquidas", eis que sendo as sobras apenas a diferença entre o valor provisoria- mente pago aos cooperados (sócios) pela intitulada cooperativa (ou irregularmente pelasociedade e terceiro não sócio) e o valor fi- 4-11 nal apurado, e, portanto sendo aquele (o valor provisoriamente pa- go) alterado ao livre arbítrio dos componentes da sociedade, ela5- sempres3oinferiore5a0verdadeiro lucro real. 1 Como componentes doverdadeiro lucro real, teremos, de um lado, as receitas de todos os tipos, inclusive as que irre- gularmente foram entregues diretamente pelos usuários dos serviços profissionais aos membros (sócios) da intitulada cooperativa e; de outro, como despesas, a mão-de-obra (pelo preço que seria pago pe- lo mercado de trabalho empregador e não o pago pela sociedade .)// . I 18. 1 . 1 ¡I SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.296/80 Acórdão n9 101-72.418 - pois este e manipulável no interesse da sociedade e sócio contra o Poder Público -- ou pelo público consumidor) e o custo real dos de- mais componentes de que a sociedade se serviu para atender ao pac- tuado com os usuários. • Saliente-se que o custo real nem sempre é o efeti- vamente desembolsado, pois quando se trata de valores pagos a cer- tos hospitais, laboratórios, etc. de propriedade de alguns ou de todos os cooperados, torna-se indispensável averiguar o preço real, de mercado. - ' Tanto o que seria o custo real da mão-de-obra do só _ cio, como o de qualquer outro componente, pode ser objeto de esti- mativa, comparando-os com os preços dos similares no mercado ou ou _ tros elementos de que se dispuser, glosando-se a diferença, median te o acréscimo ao lucro real contabilizado. • • . Na hipótese de ser inviável a apuração do lucro real, .face a impossibilidade de determinar um daqueles fatores,o recurso - legal é o arbitramanto da base de cálculo, segundo os índices es- tabelecidos na legislação de regência, .levando-se em conta a pre- ponderáncia da finalidade da receita (serviços a serem prestados) e não os custos dos serviços efetivamente prestados, dado que a- lém de a lei tomar como parãmetos a receita e natureza dos servi- ços que a sociedade presta, os custos estão sujeitos a inúmeras ma nipulações, o que daria ensejo a um incalculável número de lití- gios, indesejados e totalmente evitáveis. _„4 _.....5 . ., Neste ponto, lamentamos discordar das conclusões constantes do Parecer Normativo -- CST -- n9 38/80, as quais além de serem incompatíveis comas premissas adotadas no próprio parecer, não se amoldam, quer ã lógica, quer ã sistemática, da Lei n9 5.764/71, além de colocarem em cheque inúmeros outros princípios adotados pela Administração Fiscal, podendo dar origem a conseqüên- cias imprevisíveis. - A jurisprudência deste Conselho está de acordo com este ent dimento, como se observa pela transcrição das seguintes ementas- .ii/\ 1. /) . . . • _ I I 19. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.296/80 AcOrdão n9 101-72.418 • a) Do Acórdão n9 68.102, prolatado pela la. Câmara em 28/08/75, à unanimidade: "As cooperativas perdem a isenção no exer cicio em que, mesmo possuindo escrita regular, • nessa não destacam os resultados positivos ob- tidos nas operações com os não associados." b) Do Acórdãorr9 111-00.476, prolatado pela lla. Câ- mara em 16/03/76, à unanimidade: • "Cooperativa de serviços médicos e hospi- talares: as rendas são tributáveis por dispo- sição expressa de lei, que não contempla com favor isencional essa espécie de cooperativa . e - sujeita ao imposto de renda o fornecimento de bens e serviços a não associados. Recurso voluntário negado." c) Do Acórdão n9 1.8.788, prolatado pela 8a. Câmara . Provisória em 16/09/75, à unanimidade: - • • "Cooperativas cujas atividades estão en- quadradas nos artigos 86 e 111 da Lei n9 5.764/ 71, não está isenta do imposto de renda." Não discrepa desse entendimento o decidido pelo A- córdão n9 104-1.295, de 07/11/79, pois ali não chegou a ser apre- ciado o mérito e em cuja ementa se assentou: "NÃO INCIDÊNCIA. Independe de prévio reco.„; nhecimento a.não incidência do imposto de ren- - da sobre sociedades cooperativas (art. 126, § 29, do RIR/75). •• pois a "sociedade cooperativa", isto é, a sociedade que pratique "atos cooperativos" como definidos em lei, não carece de reconhe- cimento de isenção, pois esta ela não tem. Os "atos cooperativos" que ficam fora do campo da incidência tributária, por expressa determinação legal; daí a jurisprudência reiter da pelo Conselho, assentada em inúmeros Acórdãos, assim ementada' , . 20. . . . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.296/80 Acórdão n9 101-72.418 . • -- Acórdão n9 101-72.029, de 21/01/81, unânime: . . "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATIFICAÇÕES E EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - A Lei n9 5.764/71 , não outorgou isenção subjetiva às cooperativas, . reiterou apenas do campo da incidência tributa 'ria os eventuais resultados decorrentes da pr'a" tida de "atos cooperativos". Qualquer parcela que, segundo a legislação do IRPJ, integre a base de cálculo,.desde que não tenha origem no "ato cooperativo" sofrerá a imposição fis- cal, como ê o caso das verbas ementadas que, constituindo lucro distribuído para fins fis- cais, independe do eventual resultado das ope- rações sociais." . . -- Acórdão n9 101-72.100, de 18/02/81, unânime: "IRPJ - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPI TALARES - Esta sociedade não pode usufruir da • isenção sobre rendimentos com "open market", . nem com seguro em grupo, porquantó não são a- • . . . tos cooperativos, pois 'estes rendimentos não fazem parte de seu objetivo." . - -- Acóraão n9 101-72.308, de 20/05/81, unânime: _ "IRPJ - COOPERATIVAS - As operações alheias ao . objeto social das Cooperativas, sujeitam-se à • incidência normal do imposto de renda, não sen _ do alcançadas pela incidência." Finalmente, não socorrem a autuada as alegações que,...., por derradeiro, foram sustentadas da tribuna, segundo as quais a. _ recorrente estaria amparada no que dispõe o art. 86 da Lei n9 .... 5.764, de 16.12.71, 'e art. 135 do Decreto-lei n9 73, de 21.11.76. Em primeiro lugar porque só as cooperativas de consu mo fornecem bens e serviços; quer a associados, quer a não associa dos; as cooperativas de classe, profissionais ou de trabalho nada fornecem aos seus associados; elas colocam à disposição de tercei- ros o trabalho de seus-cooperativados. . , Em segundo lugar, porque o invocado art. 135 do q, tL, - ' "/ / 21. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/009.296/80 Aceirdão n9 101-72.418 creto-lei n9 73/66, cuida de uma das modalidades de seguro-saúde, como se verifica da seção em que se insere, atividade esta sujei- ta a regulamentação própria, à obediência . às resolução do Conse lho Nacional de Seguros Privadas (CNSP) e à fiscalização da Supe- rintendência de Seguros Privados (SUSEP). Em terceiro lugar, porque, quando foi elaborada a lei cooperativista (Lei n9 5.764/71), de hã muito havia sido pu - blicado o Decreto-lei . n9 73/66, portanto, 'caso fosse objetivo do legislador autorizar as cooperativas de trabalho a operar na moda lidade de seguro-saúde - atividade onde o risco é inerente - não só teria de diz-10 expressamente, como disciplinã-1o; notadamen- te quando se trata de uma modalidade de captação de recursos da -população menos protegida, isto ô, dizendo respeito à economia po pular não poderia ficar ao arbitrio de cada entidade estabelecer o prazo de carência que quisesse, determinar a prestação que bem entendesse e se eximir, dos riscos que consultassem exclusi- vamente_oS seus interesses. Por todas essas razões, entendo que as atividades da entidade recorrente extrapolam o campo reservado às simples coope rativas de trabalho, profissionais ou de classe, situando-se as suas atividades no ãmbito de fiscalização de outros órgãos públi- cos diversos dos a que se submetem as cooperativas. É o meu voto. A í e AMADOR •tifo . - UTER LO , 4 ANDEZ - PRESIDENTE • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006429/88-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73479
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON°1°1-7379 Recurso n° 37.738 - IRPF - EXS: DE 1977,:1978ue 1980 Recorrente AIDIL ROSSI DENARDI Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPF -DECORRÊNCIA - Reconhecido, no pro- cesso matriz, a ocorrência do fato econOmi co que caracteriza distribuição de lucro -s- aos sOcios, e de se manter a decisão recor rida. A forma de sociedade anônima de que se reveste a pessoa jurídica não exclui de lançamento reflexivo os acionistas não di- rigentes, por se tratar de sociedade de ca pital fechado, de natureza familiar e cont- reduzido número de participantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIDIL ROSSI DENARDI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursogj ' Sala das Sessôe n s',/XDF), em 09 de julho de 1982. AMADOR 04£4 RNÁNDEZ - PRESIDENTE few/w „77,~%,--e~N CARLOS , LEÉRTO GONÇALVàS NUNES - RELATOR _ VISTO EM -G.9111\THO - LOR-ES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9 MI 1984 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL,e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830-009.145/81-05 RECURSO N.° : 37.738 ACÓRDÃO N.°: 1_01-73.479 RECORRENTE: AIDIL ROSSI DENARDI RELATÓRIO AIDIL ROSSI DENARDI, com domicilio fiscal em Jun- dial, Estado de São Paulo, inconformado com a decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Campinas, que julgou improcedente a sua tempestiva impugnação de fls. 18, recorre a este Conselho. A exigência fiscal decorre da falta de inclusão pelo autuado, em suas declarações do imposto de renda dos exercí- cios de 1977, 1978 e de 1980, de lucros recebidos da pessoa jurídi- ca, em tributação reflexiva, com base no auto de infração e demais peças lavradas contra a empresa VINÍCOLA AMALIA S/A. A empresa apro priara como custo de produtos e de mercadorias valores constantes de documentos inidOneos e que se presumem distribuídos aos sócios em proporção à participação de cada um em seu capital social. O autuado impugnou o feito, alegando em síntese que a pessoa jurídica de que faz parte não e uma sociedade de pes- soasmas de capital e a distribuição de lucros feita por sociedades anónimas o são sob a forma de dividendos, sendo a distinção reconhe cida pelo prOprio RIR que determina a inclusão em causa na letra "c" do art. 34 e não na letra "a"; não há base económica para a tri — butação por ausência de disponibilidade económica ou jurídica, nem acrescimo patrimonial; não há indícios de que os acionistas se te- / nham beneficiado de outras quantias que não as remunerações recebi-( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0830-009.145/81-05 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.479 das, ressaltando que nunca houve distribuição de lucros, enquanto a evóiüção patrimonial está em harmonia com suas declaraçOes do impos to de renda; no processo matriz provado ficará que as materias-pri- mas ingressaram na empresa. Insurge-se -bambem contra a multa agrava_ da, sustentando a ausência de prova de fraude, conluio ou sonega- ção. A autoridade julgadora de primeira instância con- siderou que a sociedade e de capital fechado, de natureza familiar e de reduzido número de acionistas, sendo o lucro distribuído aos a_ cionistas, proporcionalmente à participação de cada um no capital da empresa. Na peça recursal, o sucumbente persevera na tese de que, em se tratando de sociedade anónima, o lançamento reflexo na pessoa física dos acionistas e improcedente, sobretudo quanto aos não diretores. Mas, ainda que assim não fosse, assevera, haveria tributação por decorrência apenas sobre os dirigentes, e, para os não identificados, haveria tributação exclusivamente na fonte di3(7-e,/11111112 É o relatório. - I '-\ , , ', , 4. Processo n9 0830-009.145/81-05 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.479 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Conquanto se revista da forma de sociedade de ca- pital, a empresa é de fato uma sociedade de pessoas. Todos os só- cios são ligados por laços de parentesco, compondo um grupo _fami- liar constituído de oito membros. Sociedade anónima fechada em que a "affectio societatis" e ditada mais em função das pessoas que de- la participam do que propriamente do capital que cada um detem na empresa. Nesse tipo de sociedade, todos tem influencia di- reta na administração e participam dos resultados por ela produzi- dos, de acordo com a lei ou não; apurados contabilmente, ou manti- dos à margem da escrituração. Em tal situação é irrelevante quem es — teja exercendo formalmente as funçOes de direção. Comandando os sócios a vontade da pessoa jurídi- ca, exercem-na nos seus interesses pessoais que prevalecem sobre o da instituição que existe para a realização de objetivos que isola- damente seus componentes não poderiam alcançar. Tais objetivos se traduzem em lucros,que, como se disse acima, são distribuídos conta bilmente ou veladamente. Aqueles são distribuídos de forma ostensi- va ou utilizados para aumento de capital; estes, por serem irregula res e em prejuízo do Fisco, são repassados ocultamente. No caso concreto, a empresa apropriara como cus- tos valores representados por documentos inidOneos, incapazes de comprovar a realidade de despesa.que, para efeitos fiscais, são fic tícios e, por isso, glosados. No processo matriz, ela, ao contrário do que sustenta o postulante, não foi capaz de demonstrar o efetivo - ingresso de matérias-primas ou de produtos destinadà revenda que correspondessem à parcela glosada de seus custos.:4 5. Processo n9 0830-009.145/81-05 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.479 Este fato foi reconhecido no processo da pessoa jurídica e objeto de detido exame na decisão de mérito ali proferi- da, constituindo prejulgado em relação à mataria formalizada como reflexo. Com efeito, tendo a empresa no processo matriz sucumbido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara negou provi-- mento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, reputa-se ocorri- do o fato económico, com inconteste repercussão na pessoa física do sócio. As importâncias tidas como pagas saíram de Caixa e obviamente foram distribuídas aos sócios proporcionalmente à par- ticipação de cada um no capital social, sendo tributáveis nos ter- mos do art. 34, alínea "a" do RIR/75. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributa rias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44, do CTN. A multa agravada decorre do evidente intuito de fraude caracterizada no processo matriz, através de emprego de meio ardiloso para burlar a vigilância do lesado, no caso o Fisco, e que ensejou a redução do imposto devido em beneficio direto da empresa e dos sócios, dentre estes, o recorrente Assim, nesta ordem de considerações, rego provimen - / -to ao_recurso4 , //://) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000142/88-89
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:22:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:22:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:22:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:22:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:22:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:22:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:22:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:22:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:22:20Z; created: 2009-07-07T15:22:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:22:20Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:22:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13830-000.142/88-89 n400' MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS 26 de abril 89 Sessãode de 19 ACÓRDÃON2 101-78.545 Recurso n 2 - 93.537 — IRPJ — Exercícios de 1985 e 1936 Recorrente — DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MARILIA LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). IRPJ — PASSIVO FICTÍCIO — A permanência no passivo do balanço da empresa de o- brigações já pagas bem como o regis- tro de dívidas não comprovadas indicia() missão de receitas da contabilidade -e7 por via de conseqüência do crivo da tri butação. A infração é de natureza obje-1 tiva e independe da concorrência de ou tros fatores, ocorridos ou iminentes. -5 saldo de disponibilidade em Caixa ou em bancos superior ao valor das obrigações, não desfaz, por si só, a presunção de desvio de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MARÍLIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a iAltegar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 26 de abril de 1989 , ,/ URGEL LPÉREI LOPYS - PRESIDENTE K>.4/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR VISTO EM AFONQCELO FERREIRA DE -A APOS - PROCURADOR DA FA - , SESSÃO DE: 7 7 Arn 198 ZENDA NACIONAL9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 -,‘ o' --k P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.142/88-89 RECURSO N9: 93. 537 ACÓRDÃO N9: 101-78.545 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MARILIA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS MARILIA LTDA., qualificada no autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 81) contra a de- ! cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru (SP), (f is. 75/78) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 01. Em resumo, o litígio submetido ao desta Ca_ mara é o seguinte: A empresa foi autuada por passivo fictício, passivo não comprovado, apropriação como despesa de valores ativáveis, despe_ sas indedutiveis e compensação indevida de prejuízo contábil. Impugnou a exigência, alegando em relação às suas operações com a firma R. J. Reynolds Tabacos do Brasil que o pagamen to à vista dos produtos adquiridos era feito através de ordem de pa- gamento ou cheques visados em bancos a serem indicados pela Reynolds no prazo máximo de dezoito dias, conforme contrato acostado à peti- çãoimpugnativa, não prevaledendo para a caracterização do pagamento as datas em que foram emitidas. Quanto às outras, o exame das inclusas razões da con- ta "Caixa" demonstra que os saldos existentes à época dos pagamentos das notasnotas fiscais suportavam a saída, o que ilide a presunção de não i terem sido contabilizadas para evitar "estorno de caixa".„.j,, /- -1/.(' 2 DMF -, DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.142/88-89 3 Acórdão n9 101-78.545 A autuada silenciou quanto às demais matérias tribu- tárias. Informação fiscal às fls. 72/74, sustentando a autua ção. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exi gência, pois a compra efetuada à vista e contabilizada a prazo' referia-se a outro fornecedor e não ao indicado pela impugnante. Em relação a este, a acusação fora de mantença do Passivo Circulante de obrigações já pagas. A existência de saldos de Caixa ã época dos pagamentos são irrelevantes para descaracterizar a infração, confor- me jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto aos outros itens constantes do auto de infração, a empresa não contestou seus méritos (fls. 75/78). Na fase recursal, a pessoa jurídica reitera os ter- mas de sua impugnação. A.11,2 /11-7 É o relatório. ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.142/88-89 4 Acórdão n9 101-78.545 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe — cimento. Configura passivo fictício a permanência no balanço' de obrigações já pagas ou não comprovadas perante a fiscalização, au— torizando a lei a presunção "juris tantum" de omissão de receitas de igual valor. É o que dispõe o § 29 do art. 12, do Decreto-lei n9 1.598/77, consolidado no artigo 180, do RIR/80, da seguinte forma: "Art. 180,- O fato de a escrituração indicar sal do credor de caixa ou a manutenção no passivo de" obrigações já pagas, autoriza presunção de omis- são no registro de receita, ressalvada ao contri buinte a prova da improcedência da presunção." — (grifei). E isto porque compete ao contribuinte sujeito à tri- butação com base no lucro real manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Dec.-lei cit., art. 79). Se efetua pa gamento de obrigações e não dá baixa delas na sua contabilidade, a conclusão lógica é de que os recursos utilizados eram mantidos ã mar crera da escrituração. A presunção, como se disse, não é absoluta e ce— de ante a prova em contrário, a cargo da fiscalizada. Se o titulo ou documento não é apresentado, tem-se que a obrigação nunca existiu ou já foi paga, e, por isso, o comprovante não poderá ser exibido sem revelar essa situação. A alegação de que os saldos existentes na conta "Cai xa" ã época dos pagamentos suportavam as saldas de Caixa o que afas- ta a presunção de que a falta de contabilização objetivava impedir ' eventual "estouro de caixa", não procede porque a caracterização da infração é objetiva e independe da concorrênCia de outros fatores, ocor ridos ou iminentes.(Ln SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.142/88-89 5 Acórdão n9 101-78.545 De qualquer forma, poderia convir à pessoa jurídica' manter as existências em Caixa para assegurar alguma operação em po- tencial. Além disso, as folhas do Razão correspondentes à con - ta "Caixa", acostadas á impugnação, retratam movimento mensal e não dia-a-dia, o que não permite sequer saber se no dia de cada pagamen- to havia saldo em caixa. Por outro lado, atraso na escrituração de pagamentos . dos títulos, havendo saldo em Caixa no encerramento do exercício não socorre a sociedade porque no momento em que se reconhece a exatidão . do balanço, subentende-se que todas as existências sejam reais. Se elas não correspondessem aos valores gráficos das respectivas contas, o balanço não estaria correto e, conseqüentemente, os sócios não po- deriam ter reconhecido a sua exatidão. Negar a empresa agora essa realidade, ou seja, dizer que os saldos em Caixa ou bancários de seu balanço eram irreais, é comprometer a validade de sua escrita frente ás leis comerciais e fiscais. E mais ainda: guando da efetiva baixa na contabilida de, em obediência às disposições comerciais e aos princípios de con- tabilidade geralmente aceitos, os lançamentos teriam de reportar-se' à efetiva data do pagamento, o que não se demonstrou ter ocorrido. Por derradeiro, esclareça-se que a forma de pagamen- to ajustada entre a recorrente e R.J. Reynolds Tabacos do Brasil não milita em favor da autuada porque não altera ou justifica o fato de obrigações já pagas no curso do ano-base figurarem no Passiv-.) Circu- lante do balanço desse mesmo período. Assim, nesta ordem de considerações, nego provimento ao recurso. (1'') 11/2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008765/90-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84305
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OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO CON- TABILIZADOS - A omissão do registro de pagamentos configura a presunção de que foram efetuados com receitas anteriormen- te omitidas e autoriza o Fisco a lançar a diferença de imposto apurado. OMISSÃO DE RECEITAS - Saldo Credor de Cai xa - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equiva- lente. DESPESAS OPERACIONAIS - Condições de dedu tibilidade - Computam-se na apuração do resultado do exercício, somente os dispen dios de custos ou despesas que forem doc-ü mentadamente comprovados e guardem estri- ta conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. CORREÇÃO MONEURTA. DO PATRIMONIO LIQUIDO - Valores não contabilizados - O que a lei permite é a correção monetária dos saldos das contas integrantes do patrimônio li- quido registrados na contabilidade, não se estendendo, portanto, tal correção pa- ra valores outros alcançados pela açaofis cal. lu a \nucRo .DA EXPLORAÇÃO. - Valores omitidos-so \ mente compõem o lucro da exploração as r:,11 DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 1A. Acórdão n9 101-84.305 ceitas regularmente contabilizadas, não se computando para efeito de favor fis- cal concedido as receitas que, desviadas da contabilidade, sejam em procedimento de oficio, adicionadas ao lucro real, ba se de cálculo do imposto para efeito de" tributação. ALIQUOTA REDUZIDA , Empresa de Transpor- te Coletivo - A omissão de receita, apu- rada nesse tipo de empresa, não goza da tributação pela ali:quota reduzida, por- que não cumpridas as condições de ter in tegrado o lucro da exploração e de te-F sido comprovado que se originou de trans porte coletivo de passageiros com tariC fixada pelo Poder Público. Vistos, relatados e discutidos QS presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;ala 'as Sessões-DF„ em lide novembro de 1992 MArI À t Á Irv - PRESIDENTE E RELATORA fl /4/P VISTO EM AFONSO .# FERREIRA DE À PP: - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL O 4 DEZ 199 Participaram l ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN_ DA, sANDR0,mARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. '-4 n A Â 4 • n• • I "" , 1‘--:-'4g 415g;#' \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 10680/008.765/90-32 , , RECURSO N9 : 101.946 , AÇOROUN2: 101-84.305 RECORRENTE: EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA . RELATÓRIO - EXPRESSO SANTA LUZIA LTDA., inscrita no CGCMF sob n9 24.425.217/0001-01, estabelecida na Rodovia de Bicas - MG 020 - s/n9 - Km 10, em Santa Luzia (MG), inconformada com a deci_ são prolatada pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Belo Ho_ rizonte (MG), na qual foi mantida parcialmente a exigência, vem a presença deste Conselho rogar a reforma do decisório singular. 2. Contra a mesma empresa referenciada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3/5, no qual foi exigido o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na importância equivalente a 32.847,29 BTN Fiscal, acrescido de juros de mora e da multa de ofício de 50% (cinquenta por cento), referente aos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base de 1985 e 1986, em virtude da apuração de omissão de receita caracterizada por pagamentos não contabiliza- dos; por saldo credor de caixa, e, ainda, por despesas indedutí- veis, com fundamento nos artigos 157, § 19; 174; 180; 181 e 191 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decre to n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980. 3. A empresa foi cientificada da exigência, em 22 de novembro de 1990, por via postal, conforme "A.R." de fl. 162, e tendo em vista que da mesma dissentiu, apresentou, dentro do prazo de prorrogação que lhe foi concedido (f 1. 163), total etem , 5; '4 4í'....... , ...i. PA /41.fh • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 2. Acórdão n9 101-84.305 pestivamente, a impugnação de fls. 164/174, na qual assentou suas razões de defesa. 3.1 - Em sua impugnação a empresa arguiu, preli- minarmente, a nulidade do auto de infração, tendo em vista não existir correspondência entre a descrição da presumida infra- ção e a fundamentação legal citada. Acentuou, também, que são inaplicãveis, para o caso, os artigos 157, § 19; 180 e 181 do RIR/80, pois nenhum deles se adequa ã realidade fática exis- tente. Acentuou, ainda, que o fisco não logrou enquadrar o fa- to em qualquer dispositivo pertinente, em colisão com oque dis põe o inciso III do artigo 11 do Decreto n9 70.235/72. Enten- deu, por essa razão, que a inobservância da disposição citada do processo administrativo-fiscal, consubstancia cerceamento do direito de defesa, determinando, por via de conseqüência, a nu lidade do feito. Citou a seu favor acórdãos do Tribunal Fede- ral de Recursos e do Primeiro Conselho de Contribuintes que tra tam de nulidade de lançamentos quando feitos em desacordo com as formalidades exigidas pelo Decreto n9 70.235/72. Encerrou di zendo que a capitulação legal e a descrição dos fatos são ele- mentos essenciais que devem compor o auto de infração e a au- sência de um deles acarreta a nulidade do mesmo, pelo que se depreende dos artigos 97, inciso III e IV; 114 e 142 do CTN e, também, os artigos 10 e 11 do Decreto n9 70.235/72. 3.2 - Quanto ao mérito, no que diz respeito ã omissÃo de receita, afirmou, de imediato, que a omissão deve ser provada, pelo que se deduz dos artigos 180 e 181 do RIR/80. O procedimento fiscal, no entanto, não produziu qualquer prova indiciária para provar a referida omissão de receita, tendo-se louvado, tão somente, nos questionados pagamentos. Acrescentou, ainda, que a autuação fiscal não poderia caracterizar a omis- são de receitas por simples presunção, alicerçada apenas pela não contabilização de pagamentos, razão pela qual a exigência, nessa parte, não pode prosperar. 3.3 - No tocante ao saldo credor de caixarigual mente, pio concordou com o fisco, pois entendeu que mais uma vez o lançamento foi embasado em mera presunção de omissão de N4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 3. Acórdão n9 101-84.305 receita e, por isso, não poderia subsistir. Além do mais, obser vou que a apuração do saldo credor de caixa foi equivocada,pois o recibo relativo à aquisição do 'ónibus, embora datado de 17.09.86, foi efetivamente pago no recebimento do veículo, em 31.10.86, não podendo falar-se, então, em postergação de lança- mento contábil. Além disso, o saldo de caixa levantado pelo fis co deveria ser, como demonstrado, no valor de Cr$ 94.157,75 e não o produzido na peça fiscal. 3.4 - Refutou, também, a glosa de despesa para li quidação de consórcio, eis que a escrituração das parcelas pa- gas obedeceram fielmente as orientações emanadas do PN CST n9 01/83. Por isso, as variações monetárias contabilizadas estão corretas, tornando, assim, a glosa insubsistente. Observou, ain da, que se o procedimento fiscal estivesse correto, caberia, en tão, em face às consequentes alterações no patrimônio líquido, recalcular a correção monetária do balanço. 3.5 - Da mesma forma, entendeu não poder prospe- rar a glosa de encargos financeiros, pois o ônus dos mesmos fo- ram realmente suportados pela empresa, aliás, como ficou reco- nhecido no termo de verificação fiscal. 3.6 - Concluindo, afirmou que o fisco, mesmo tra tando-se de lançamento de ofício, deveria ter aplicado a alí- quota de 6% (seis por cento) sobre o montante levado à tributa- ção. De qualquer forma, não ficou explicitado nos autos que a alegada omissão tenha tido origem em fonte diversa da ativida- de própria da empresa, portanto, sujeita à alíquota especial. Arrematou, requerendo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração ou, hipótese contrária, no mérito, fosse julgado impro cedente. 4. Em sua informação fiscal de fls. 238/241, ins- truida com os demonstrativos de fls. 242/243 e documentos de fls. 176/237, o autuante apresentou as contra-razões ã impugna- ção, propondo a exclusão da base tributável a importância de . Cr$ 31.589.499,00 (subitem 2.1 do auto de infração de f1.4),,qu- V4¡ 11P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 4. Acórdão n9 101-84.305 restou comprovado tratar-se de variação monetária passiva por atualização de prestações de consórcio e, de outra parte, pro- nunciou-se pela manutenção do restante da exigência 4.1 - A autoridade fiscal, em relação ã parte re manescente, robustecendo a ação fiscal, alinhavou as seguintes considerações: a) a preliminar de nulidade não pode encontrar guarida, pois são inadmissíveis as alegações da insurgente e, sobretudo, pelo fato de não ter se materializado uma das hipóteses do artigo 59, incisos I e II do Decreto n9 70.235/72; b) os indícios da omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos realizados por cheques estão fartamente comprovados nos autos, como pode ser constatado pe- los documentos de fls. 20 a 143. c) igualmente a omissão de receita concretizada pela apura ção de saldo credor de caixa está devidamente demonstrado na peça fiscal. A reclamante, embora tenha procurado infirmar o re ferido saldo, não o fez com sucesso, pois, não logrou comprovar que o pagamento da compra do ônibus, causa do denominado "estou ro de caixa", tenha ocorrido realmente em 31.10.86, ao invés de 17.09.86; d) da mesma maneira, a glosa de encargos financeiros deve ser mantida, pois a reclamante, inobstante o esforço para infir má-la, não logrou explicar o procedimento contábil empregado pe lo qual foi estornado o pagamento das parcelas de financiamento de responsabilidade da coligada e "esqueceu" dos acessórios; e) no tocante aos efeitos provocados pelos valores lança- dos pelo fisco na composição do patrimônio líquido e, consequen temente, na correção monetária do balanço, não procedem as ale- gações da insurgente, uma vez que somente é admissivel a cor- reção monetária calculada sobre valores registrados na escritu- ração contábil, não alcançando, assim, os apurados por ação fis 1i .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 5. Acórdão n9 101-84.305 , cal; f) Outrossim, é inaplicável ao caso, asseverou o autuante, a alíquota de 6 96(seis por cento), tendo em vista que a empresa, além da atividade incentivada, opera, também, no setor de pres- tação de serviços de transporte de passageiros para empresas particulares, cujas linhas independem da concessão do poder pú- blico, não favorecidas, por isso, pela alíquota reduzida. 5. A Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), por delegação de compe- tência, julgou parcialmente procedente a ação fiscal em confor- midade com a decisão prolatada às fls. 246/252, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURI DICA OMISSÃO DE RECEITAS Pagamentos Omitidos - A omissão do registro de pagamentos autoriza a presunção de que foram efe _ tuados com receitas anteriormente omitidas. Saldo credor de caixa - A existência de saldo credor de caixa da empresa evidencia receitas omitidas sujeitas ã tributação. Despesas Operacionais - Condições para dedutibi lidade - Somente são operacionais as despesa necessárias normais e usuais à manutenção e de senvolvimento da fonte produtora dos rendimen- tos, não sendo dedutíveis os desembolsos não jus tificados. Variações monetárias das prestações de consór- cio - As variações do saldo devedor do consór- cio que vierem a se verificar após o recebimen- to do bem decorrentes de modificação no valor das prestações, serão consideradas como varia- ção monetária ativa ou passiva. Correção monetária do Patrimônio Líquido - A correção monetária das contas integrantes do Pa trimOnio Líquido far-se-á sobre os valores nel-a- adequadamente registrados, não se estendendo a valores omitidos, alcançados pela ação fiscal. Lucro da Exploração - Valores Omitidos - Em se tratando de favor fiscal calculado com base no lucro da exploração e excluível do lucro real, base de cálculo do imposto, a adição dos valo- res omitidos ao ucro real não afeta o cálculo (j) ,, do benefício." VN‘ \ -,á N, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 6. Acórdão n9 101-84.305 5.1 - A autoridade monocrática rejeitou a preli- minar de nulidade arguida pela então impugnante, tendo em vista que a mesma deixara realmente de escriturar os pagamentos efe- tuados com os cheques, cujas cópias encontram-se às fls. 20 a 143 e, ainda, da contabilização extemporânea da aquisição de um veículo com a consequente apuração de saldo credor de caixa, in fringindo, assim, os artigos 157, § 19 e 180 do RIR/80. Dessa colocação, pode-se concluir, portanto, que os dispositivos le- gais citados pela autoridade fiscal são compatíveis com a maté- ria fática citada. É de observa-se, ainda, no caso, que não ocorreram os pressupostos do artigo 59 do Decreto n9 70.235/72 . para se aventar a nulidade do feito. 5.2 - No mérito, foram consideradas improceden- tes as alegações da reclamante no que se refere à omissão de re ceita caracterizada por pagamentos não registrados. Foi dito que a empresa ao deixar de escriturar os pagamentos realizados com os diversos cheques emitidos forneceu a prova indiciária daomis são de receita, não se tratando, portanto, de simples presun- ção, haja vista que o fisco comprovou que os cheques emitidos foram registrados como entradas de caixa, mas os pagamentos cor respondentes não foram escriturados, dando azo que se concluis- se que o caixa recebeu recursos à margem da escrituração. 5.3 - Com relação ã existência de saldo credor de caixa, caracterizando, também, omissão de receita, a autori- dade monocrática refugou as alegações da empresa e manteve o lançamento, tendo em vista que o recibo de fl. 144 atesta com clareza que o veículo adquirido foi efetivamente pago an17.09.86 e não como apregoa a empresa, em 31.10.86, cujo procedimento le vou ã apuração do saldo credor de caixa em 17.09.86. 5.4 - Manteve, igualmente, a glosa de encargos financeiros, tendo em vista que os mesmos referiam-se a pagamen tos de parcelas de financimento de responsabilidade de empresa coligada e, portanto, indedutíveis por não atenderem os pres- supostos do artigo 191 do RIR/90. Com relação a essa matéria, o julgador, endossando a opinião fiscal, entendeu que os valore O Ni SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 7. Acórdão n9 101-84.305 lançados de oficio não poderiam ser considerados como integran- tes do patrimônio liquido para efeitos de correção monetária de balanço. 5.5 - Por fim, entendeu que não poderia prospe- rar a pretensão da contestante no sentido de ser aplicada a ali quota especial de 6% (seis por cento) sobre as parcelas levadas ã tributação, tendo em vista que somente podem integrar o lucro da exploração de receitas regularmente contabilizadas, sendo ve dadas, para tanto, as receitas apuradas pelo fisco ã margem da escrituração. Ao concluir, afirmou que a matéria tributável apu rada em decorrência da ação fiscal não poderia gozar da tributa ção especial. 6. De outra parte, adotando o parecer do autuante,a autoridade singular julgou improcedente a glosa de despesas pa- ra liquidação de consórcio (subitem 2.1 do auto de infração de fl. 4), por ter ficado plenamente justificado o procedimento ado tado pela empresa na escrituração contábil das parcelas do refe rido consórcio, na importãncia de Cr$ 31.589.499,00. 7. Cientificada da decisão monocrática, em 04.10.91 (fl. 254), a empresa, ainda inconformada, recorre a este Conse- lho, em 05.11.91, conforme petitório de fls. 255/261, visando a reforma da decisão recorrida. 7.1 - No recurso apresentado, reafirmando as ale gações eRpendidas na impugnação, pediu, preliminarmente, a nuli dade do feito e, no mérito, o cancelamento da exigência. 7.2 - Entende que a preliminar argüida na impug- nação, de nulidade insanável do auto de infração, continua vi- va, pois os fundamentos do decisório singular não lograram des- contitui-la. Assim, argumenta que, alicerçada no fato de que a escrituração contábil é realizada, registrando todas as opera - ções da empresa, não pode prosperar a ilação fiscal de que hou- ve infringência ao artigo 157, § 19 do RIR/80. Aponta, ainda, imprecisões na capitulação legal, especialmente em relação aos pélk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 8. Acórdão n9 101-84.305 artigos 180 e 181 do RIR/80, uma vez que as hipóteses aventadas pelos citados artigos - saldo credor de caixa e suprimentos de caixa - no caso, não ocorreram. Arremata dizendo que "em momen- to algum a posição da escrituração da reclamante configurou vio lação aos citados dispositivos - - razão por- que, reitera a preliminar levantada, requerendo sejam aqui con- sideradas como transcritas as razões da peça impugnatória". 7.3'- No mérito, continua entendendo, como já fi zera na impugnação, que os pagamentos omitidos não podem dar azo para que se conclua que houve omissão de receita. Por isso,a= centou, se houve lacunas nos registros dos pagamentos, não quer significar que o montante pago tenha se originado de receita so negada. Tal assertiva é defendida mediante o raciocínio de que a empresa poderia ter interesses, por motivos vários, em ocul- tar o pagamento e, nem por isso, os recursos teriam sido gera- dos ã margem da escrituração. Reforça, dizendo que "sem proces- so específico de que houve omissão, não é possível presumí-la" e que "não se encontra na legislação de regência, qualquer dis- positivo tipificador deste pretensão". 7.4 - No caso de apuração de saldo credor de cai xa, apresenta o mesmo raciocínio desenvolvido no item preceden- te, ou seja, de que é necessário um processo específico para com provar a efetiva omissão de receita. No tocante ao saldo cre- dor de caixa propriamente dito, reafirmou que o pagamento da questionada compra do ônibus ocorreu em 31.10.86, cabendo ao fisco provar a inveracidade do pagamento na citada data, razão pela qual a apuração pela autoridade lançadora de saldo negati- vo de caixa não pode prosperar. 7.5 - No que diz respeito aos encargos financei- ros, argumenta que, igualmente, não pode vingar o procedimento fiscal, tendo em vista, como já foi sustentado na impugnação, que os referidos encargos financeiros realmente foram suporta - dos pela recorrente. 7.6 - Quanto à correção monetária do patrimônio ./1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 9. Acórdão n9 101-84.305 líquido, continua pleiteando a recomposição do mesmo em face à autuação fiscal, sob pena de ser penalizada duplamente: pela glosa da despesa, em primeiro lugar, e pela não computação do mesmo valor no patrimônio líquido para efeitos de cálculo de correção monetária do balanço no exercício subsequente. 7.7 - Com relação a aplicação da alíquota espe- cial de 6% (seis por cento), ratifica os fundamentos expendidos na inicial. É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. 0 recurso é tempestivo. Dele conheço. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, ten do em vista que existe perfeita compatibilidade entre os dispo sitivos apontados pelo fisco como infringidos e os fatos apura dos da ação fiscal, ofensivos ao Regulamento do Imposto de Ren da, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Com efeito, a empresa ao escriturar os recebimen tos dos cheques como entradas de caixa, sem a correspondente escrituração dos pagamentos - saídas de caixa - noticiados nas proprias cópias de cheques, como pode ser observado às fls. 20/143, demonstrou cabalmente que sua escrituração contábil es tava eivada por omissões de registros na contabilidade, ofen- dendo, assim, o § 19 do artigo 157 do RIR/80. Alem do mais, mesmo que houvesse deficiências na capitulação legal, que não e o caso, os fatos estão devidamen- te descritos na peça fiscal, oportunizando à empresa intei- rar-se perfeitamente do resultado da ação fiscal. Aliás,not~ que a recorrente pode estruturar, sem dificuldades, a sua def= 1:4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 10. Acórdão n9 101-84.305 sa, razão pela qual a nulidade arguida não é consistente e deve ser afastada. No mérito, a recorrente não tem maior sucesso. Com efeito, a omissão de receita caracterizada pela existência de pagamentos não contabilizados está devidamente comprovada e demonstrada nos autos. De fato, nos "Termo de Apreensão de Docu mentos" de fls. 14/17 e 18/19, estão indicados os cheques emiti dos cuja utilização não foi registrada na escrituração contá- bil. É de observar-se que as cópias dos referidos cheques estão acostadas nos autos às fls. 20/143, atestando os questionadospa gamentos. Ora, se os valores correspondentes à emissão dos referidos cheques entraram no caixa, inflando-o, como foi o que a empresa contabilizou a existência do saldo físico de caixa com o saldo contábil? A resposta somente pode ser uma: com omis são de receita. Por isso, a tese apresentada pela recorrente de que o lançamento está embasado meramente em presunção não pode prosperar, pois está sobejamente comprovado nos autos que ocor- reram pagamentos diversos e estes não foram registrados na es- crituração contábil, caracterizando, assim, a omissão de recei- ta. Quanto ao saldo credor de caixa, demonstrado fl. 139, a celeuma toda está centrada na data do efetivo paga- mento da compra de um ônibus, cuja cópia do recibo encontra-se à fl. 144. Pelo exame do mesmo constata-se que efetivamente foi emitido em 17 de setembro de 1986. Caberia, então, à recorrente comprovar que a data do indigitado pagamento realmente ocorreu em 31.10.86 e não na data constante do recibo. A prova do pagamento não pode ser transferida ao fisco, pois é a recorrente quem alega que a data correta do pagamento não é a constante do recibo e, por isso, * compete-lhe provar o alegado. V V\ \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 11. Acórdão n9 101-84.305 Por conseguinte, correto foi o procedimento do fisco em considerar o registro de 31.10.86 como uma postergação de pagamento, reconstituindo, então, o saldo de caixa que apre- sentou saldo negativo, redundando na consideração do maior sal- do credor para fins de embasar a omissão de receita. No que pertine às despeas indedutiveis por apro- priação indevida de encargos financeiros, a glosa procedida pe- lo autuante não merece reparos. De fato, mencionadas despesas originaram-se de pagamentos de parcelas de financiamentos de em presa coligada. Não foi acostado aos autos prova de que tais en cargos seriam de responsabilidade da recorrente. Além do mais, a própria empresa reconheceu que a contabilização dos referidos pagamentos havia sido realizado incorretamente, ao ponto de pro ceder o seu estorno. Porém. somente o fez em relação ao princi- pal, deixando de fazê-lo para os encargos. Assim sendo, a exi- gência, nessa parte, deve ser mantida. Relativamente à computação dos valores lançados de oficio, correspondente às despesas indedutíveis, no patrimô- nio líquido para efeitos de cálculo da correção monetária do ba lanço, no exercício subsequente, o pleito da recorrente não de- ve prosperar. Com efeito, a correção monetária de balanço é realizada sobre os valores registrados na escrituração contábil existente. Assim sendo, não é admissivel, para efeitos de cor- reção monetária de balanço agregar ao patrimônio líquido valo- res que correspondam à glosa de despesas, na suposição de que, pela referida glosa, tenha sido aumentado o lucro líquido do exercício e, consequentemente, o patrimônio líquido. Assim sen- do, a pretensão da recorrente não pode ser acolhida. Por derradeiro, a aplicação da aliquota reduzida de 6% (seis por cento) limita-se, tão somente, às receitas prove nientes da exploração da atividade de transporte rodoviário co- letivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder pú- blico e com tarifa por ele fixada, nos termos do artigo 411 do SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/008.765/90-32 12. Acórdão n9 101-84.305 RIR/80, cuja alíquota é aplicável sobre o lucro da exploração, calculado na forma do artigo 412 do mesmo regulamento. O lucro da exploração nada mais é do que o lucro do exercício ajustado por determinados valores autorizados pela legislação específica. Depreende-se, então, que o lucro líquido do exercício é o apurado no demonstrativo de resultados, no ba- lanço de encerramento do período-base, apoiando na escrituração contábil regular. Assim sendo, não se justifica a recomposição do lucro da exploração pela superveniência de valores em decorrência de lançamento de ofício, com origem em valores indedutíveis não oferecidos à tributação. Portanto, no caso, não é aplicável a alíquota de 6% (seis por cento) sobre as parcelas levadas à tribu_ tação, frustando, assim, o pleito da recorrente. Nesta ordem de juízos, rejeito a preliminar ar- guida e, no mérito, nego provimento ao recurso. así a DF. em 11 de novembro de 1992 ri _ RELATORA 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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ACORDÃO N2101-81.855 Recurso ni52: 98.768 - IRPJ - EX: 1982 Recorrente: BC ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LAN- ÇAMENTO POR 'HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 150, p. 4, DO CTN. , Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, os termos ini- ciais de decadência do direito de a FAZENDA NACIONAL formular a exigên- cia tributária,serãá pSprevistos no artigo 173 e seu parágrafo do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BC ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. -- a •as Ses.ões (DF), em 13 de agosto de 1991. ,, MA O' ' , :E:- , - PRESIDENTE 402' C - 0A E Fo Ar,'40', ali - RELATOR . ___~,agidÉdiák11011" VISTO EM -AFONSO Cr SO FFRREI: À loE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2SET1991 FAZENDA NACIWIL v.v. \.. ...1 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS — MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN É.:-..: 01,..,.* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/041.690/88-58 2. , MICURSO N9 : 98.768 AÇORCaOhffl: 101-81.855 RECORRENTE: 13C ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. , , RELATÓRIO Foi a recorrente autuada sob a acusação de ter, no exercício de 1982, ano-base de 1981, omitido receita, represen- tada por utilização de nota calçada, infringindo assim o dispos- to nos artigos 154,155,157p. 19, 158, 178 e179. A multa aplicada foi de 150%, ao amparo do estabele cido no artigo 728, III, do RIR/80. A impugnação contentou-se / enfocando mais de um lan- çamento, com respeito ao guerreado, a alegar decadência do direi- to de lançar, ao amparo do ,disposto no artigo 173 do CTN. A decisão recorrida manteve o lançamento, isto por- que embasada no disposto na decisão deste Conselho de Contri- buintes Ac. 101-74.233/83, o que afastava a incidência do prazo , decadencial, visto a existência de fraude. Justificou-se a decisão recorrida ainda, no artigo 174 do RIR/80, combinado com o disposto no artigo 150, p.4. do CTN, enquanto a multa aplicada com fundamento no artigo 728, III, do RIR. mi ,- - '0ANIEFF/DF - 5 .6009 N 9 065/90 4,0, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/041.690/88-58 3. Acórdão n9 101-81.855 Intimada a Recorrente em 11.10.90, em 07.11.90 apresentou o seu recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatório. VOTO - - - - - Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. O lançamento, referindo-se ao ano-base de 1981p= cicio de 1982, aconteceu em 23.11.88, isto e, passados mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). A decadência pleiteada pela Recorrente estaria en- tão embasada na ocorrência do lapso de tempo, enquanto para o Fisco a mesma não se aplicaria porque agira com dolo aquela, as sim estabelecido do p.49, do artigo 150 do CTN. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n9 01.0.174, julgando o tema, em voto do então Conselheiro Ama dor Outerelo Fernandez assim estabeleceu: 11 7. 0 prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade admi- nistrativa ou efetuar o lançamento de ofício substi tutiVó, salvo no caso de dolo, fraude ou ção, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos -a- cóntar do fato gerador. Esgotado o quinqüênio le- gal, a autoridade administrativa nao mais po.erá re ver a atividade homologada fictaménte, pelo decur- so do prazo extintivo (artigo 149, parágrafo únic. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/041.690/88-58 4. Acórdão n9 101-81.855 c/c o artigo 150, p. 49 e 156, V, do CTN). 8. No caso dos autos, porem, presente a hipó tese objeto de ressalva no p. 49, do_artigo 150 do CTN (dolo ou fraude), não tendo a lei estabele cido em que prazo ocorre ó lançamento por homo- logação ficta nem a partir de quando a Fazenda de cairia do direito de lançar o tributo deixado de recolher; diversas são as alternativas que ao in térprete se apresentariam, entre elas a de que: - 8.1. inexistiria prazo decadencial; 8.2. seriam aplicadas subsidiariamente as normas do Código Civil C20 anos); 8.3. a decadência ocorreria cinco (5 ) anos após a ciência da infração pelo sujeito ati- vo; 8.4. se utilizariam as.normas gerais de decadência previstas no artigo 173, inciso I, ou no seu parágrafo único; etc. 9. Levando-se em conta a segurança, certeza, e estabilidade das relações Fisco-Contribuinte con sagradas pelo Código Tributário Nacional e aceil tando-se a posição de LUCIANO DA SILVA AMARO, que, in Lançamento por Homologação e Decadência, Ed. Res. Tributária, S.P., l916, às págs. 346, escre ve: 'O CTN constitui um todo orgânico e sis temático,— se.o diploma afirma categorica- mente que o credito tributário se extingue pela prescrição e pela decadência (art. 156, V), regulando,a seguir, esses institutos(ar- tigos 173 e 174), deve-se inferir que, nas suas disposições deva ser buscada a disci- plina para quaisquer situações em que se co- gite da extinção do credito tributário por decurso do prazo', as três primeiras hipóteses parecem totalmen te descartadas, restando por final, as normas ge- rais do artigo 173 e seu parágrafo, que entende- mos, sem qualquer pretensão de beneficiar o in- frator, inteiramente aplicáveis, na ausência de norma especifica a respeito. O infrator neste caso não será beneficiado porque, alem de perder o direito a que seu prazo tivesse o termo inicial na data do fato gerador (portanto, muito antes dos termos a quo prPvis- tos no artigo 173 e seu parágrafo), ficará em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/041.690/88.58 5. Acórdão n9 101-81.855 igualdade de condições com o contribuinte de tri- butos sujeitos a lançamento por declarações ou de ofício. 11. Ora, assente esta conclusão, verifica-se que, no caso dos autos, o tributo deveria ter si- do recolhido nos exercícios financeiros de 1965 e 1966; logo, em 30.09.78, quando foi dado ciên- cia ao contribuinte do lançamento (A.R. de fls. 25): de há muito a FAZENDA NACIONAL havia decai do do direito de formular a pretensão do lança- mento. 13. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência, dando, assim, provimento ao re- curso especial apresentado pelo sujeito passivo." Portanto, verifica-se que entre as hipóteses pre- vistas no p.49, do artigo 150 (homologação) e o previsto no artigo 173 e seu parágrafo único do CTN (decadência), prevale- ce este se outro não for o prazo para a sua ocorrência nos ca- sos de dolo. - Por esta razão dou provimento ao recurso, adotan- do a ementa constante do julgado apontado. É o me, vo d. 41,-- 4!5%4510M CE SO ÀLVES ITOSA -`>RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762274 #
Numero do processo: 00004.800056/13-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71831
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA ATUAÇÃO DA SUDENE OU SUDAM - O depósito para reinvestimento calcula- -se, até o exercício de 1979, inclusi- ve, sobre o imposto de renda devido,com putando-se na base de avaliação todas as receitas principais, secundárias, e ventuais e acessórias, que a empresa, instalada na região da SUDENE ou SUDAM, obtenha de quaisquer operações ali rea _. lizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA BARRA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de , o:, rejeitar a pre 4,\liminar e, no merito,dar provimento ao recurs. I/ . , se Sala das S--s7,11 DF)., em 16 de' etembro de 1980 1 /14,1 FAr ifA,,... OU' Ni ti át•NDEZ . • PRESIDENTE Algu:if ` 0/947 / ' 4404, /N RELATOR 44100,1" e I OMirsfrá fér j / i .i VISTO EM ADHE "LSON BASie: 10E Cir , HO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 El SET Me /1/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei ros: AGOSTINHO SERRANO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). , tilai'l isP.S..7' •-, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480/005.613/80 RECURSO N.*:— 82.449 ACÓRDÃO N.' I— 101-71.831 RECORRENTE: USINA BARRA S.A. RELATÓRIO USINA BARRA S.A., empresa com sede no município de Vicencia, Estado de Pernambuco, recorre, tempestivamente,do ato do Delegado da Receita Federal em Recife que, ao julgar a sua reclama ção, manteve o lançamento suplementar do imposto de renda do exer- cício de 1978, sob o fundamento de que o depósito para reinvesti- mentos, como incentivo fiscal de que trata o art. 23 da Lei n9.... 5.508, de 11 de outubro de 1968 (art. 262 do RIR/75), somente al- cança o imposto obtido em função do resultado de atividades indus trias próprias do empreendimento. Disse a autoridade singular na Decisão n9 042/80,a fls. 42, que a empresa calculara efetivamente o beneficio preconi zado no art. 256 do RIR/75 sobre o lucro auferido da atividade in_ dustrial e o estipulado no art. 262 sobre o imposto devido, porém, que ambos os incentivos se calculavam apenas sobre a parcela do lu cro decorrente do empreendimento industrial. A recorrente articula defesa comentando que o bene fiei° fiscal atinge o imposto de renda efetivamente devido pela em presa sobre o lucro obtido de todas as operações e que nesse senti do há inúmeros julgados deste Colegiado. No apelo voluntário, a interessada argüi com pre- liminar de nulidade dizendo que, em 17.10.1978, sob protocolo n t. DMF - RJ/I.* C - C - Siert - /75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.613/80 Acórdão n9101-71.831 0480/15.745, formulara consulta sobre a matéria, a qual foi solu cionada em 30.08.1979 pelo Parecer CST/SIPR n9 1.912 e deste só tivera conhecimento em 26.09.1979, mas, antes, em 05.04.1979,ini ciara-se o procedimento fiscal contestando. E o relatório. VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A preliminar de nulidade argüida nenhum relevo o ferece ao julgamento, porque, tendo sido apresentada após a entre ga da declaração de rendimentos do exercício de 1978, a consulta já havia perdido a sua eficácia de servir de orientação e instru- ção do contribuinte. Além disso, a consulta não pode entravar a iniciativa do lançamento do tributo, porquanto ela foi feita em momento coincidente com a época da notificação e cobrança do im- posto do referido exercício. O artigo 49 do Decreto-lei n9 1.564, de 29.7.1977, não modificou o entendimento do artigo 23 da Lei n9 5.508, de on- ze de outubro de 1968, de que o incentivo fiscal do depósito pa ra reinvestimentos se calcula sobre o imposto devido pela empresa instalada na região da Sudene. Apenas distendeu-o a outras empre- sas que explorassem atividades pecuárias ou de serviços *básicos, anteriormente não contempladas pela disposição legal, nivelando o benefício com o do artigo 29 do Decreto-lei n9 756, de 11.08.1969, que o concedia, desde o advento deste, ás empresas industriais, a grícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas na região da SUDAM (art. 272 do RIR/75). Qualquer das redaçOes dos dispositivos legais ci- tados, observa-se que se contempla sempre a empresa, pessoa jurí- dica em seu todo, e não simplesmente parte dela, refletida em em preendimento industrial, agrícola, pecuário ou de serviços sO 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.613/80 Acórdão n9 . 101-71.831 cos. A condição essencial consiste em estar a empresa instalada na região da SUDENE ou SUDAM e ter projetos técnicos-econômicos próprios de modernização, complementação, ampliação ou diversi- ficação aprovados pela Superintendencia do Desenvolvimento do Nordeste ou da Amazônia. Necessário se torna distinguir o que constitui empresa do que o empreendimento reflete, para bem analisaro'con teúdo da 'norma cOncedente do beneficio. O dispositivo legal fala em empresa e não empre endimento. Esses vocábulos tem significados diferentes. A palavra "empresa" é tomada como sinônimo de firma, de pessoa jurídica. A empresa reflete a entidade de di reito com o poder de representação e capacidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela reúne, em •sua re- presentação, o complexo de todos os estabelecimentos em que se divide. Já o empreendimento, como se deixou entrever, é sinônimo de estabelecimento, parte de um todo espelhada .pela empresa. Ao empreendimento falta personalidade jurídica própria. Ele é mera dependencia da empresa. Feita a distinção, sobreleva dizer que diferen- temente do estimulo sobre o resultado de empreendimentos, indus trial e agrícola, a que se referem os artigos 35 da Lei n9 5.508/68 (arts. 13 e 14 da Lei n9 4.239/63) e 22 do Decreto-lei n9 756/69, correspondentes aos artigos 256 e 267 do RIR/75, em que a empresa nem precisa estar instalada nas zonas privilegia- das da SUDENE ou SUDAM, cujos investimentos se fazem em proje tos de terceiros, o depósito para reinvestimentos, de que os ar tigos 262 e 272 do RIR/75 tratam, porque se calcula com base no imposto de renda devido, visa ao ônus fiscal proveniente da car . ga tributária sobre o resultado de todas as receitas principais, secundárias, acessórias ou eventuais. Desnecessário dizer que, a em se tratando de receitas das mais variadas operações des r vol$17 ia\ akla /7() . 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.613/80 Acórdão n9 101-71.831 vidas ou realizadas em áreas da atuação da SUDENE ou SUDAM, por empresas ai instaladas,nenhuma discriminação se faz dessas recei tas para opó-1asao reconhecimento do beneficio fiscal que se exa mina. Portanto, desde que a empresa, e não apenas o empreendimen to, se estabeleça na região da SUDENE ou SUDAM, para explorar um dos objetivos sociais atinentes a indústria, a agricultura, a pe cuária ou a serviços básicos e possua projeto próprio aprovado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, ou da Ama- zónia, dentro do campo de atuação de cada uma destas, o depósito para reinvestimentos se calcula sobre o imposto de renda devido, computando-se na base de avaliação do tributo todas as receitas, sem qualquer distinção, uma vez sejam elas ali auferidas, e não sobre o imposto que seria devido apenas com sustento em resulta- dos apurados exclusivamente nas operações típicas dos objetivos sociais citados. . Limitar a concessão do incentivo, de que se cogi ta, ao resultado do empreendimento, seria restringir o conteúdo da disposição legal, tão condenável como distendê-lo, ainda que por analogia, a casos inexistentes na reserva da lei. Assim como não pode o contribuinte elastecer o alcance da disposição regulamentar, para, mesmo por analogia ou semelhança, alvejar hipóteses que não constam da previsão legal, não pode o fisco limitar a fruição de beneficio, na espécie o de pOsito para reinvestimentos como estimulo fiscal, restringindo-o simplesmente ao imposto que seria devido sobre o resultado do em preendimento, como parte de um todo da empresa, numa _ demonstra ção inequívoca de diminuir o objetivo do desenvolvimento regional previsto em lei. O entendimento de que o depósito para reinvesti- mentos se efetua, exclusivamente, sobre o imposto devido com ba se no resultado do empreendimento, somente prevalece a partir do exercício de 1980 com as alterações introduzidas no art. 19 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, ? e • art. 19, inciso II, do Decretto-lei n9 1.730, de 19.12.1979 / AvC -, , _ ) 11F Por todas essas consider. .-s, r eito a preliminar argüida e, no méritoo jou provimento ao ecurs les,,,,,ve i 11(„atito / -• 411. ~Toá •eibl~ - RE TOR • . ' • - __

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Numero do processo: 13710.000687/84-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77394
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N.° 101-77.394 Recurso n.° 91.612 - IRPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente DOMANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). • IRPJ - 'EREMpÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAN- ÇAMENTO . - Comprovada a intempestrVidáj- --------de da impugnação, tem-se como não ins- taurada a fase litigiosa do processo e • consolidada a situação jurídica defini da nO lançamento regularmente efetuada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por perempta a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF),, em 04 de noVembro .sole 1987. . / URGEL PE*E - 4OPE,S - PRESIDENTE n - n kTEL - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE; F1V 17-u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA (Suplente convocado), CELSO ALVES FEITOSA, ARY T5 RIBIO e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nca..3710-000.687/84-28 RECURSO NI?: 91.612 ACÓRDÃO N9: 101-77.394 RECORRENTE NO: DOMANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO DOMANA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1981 e 1982, corrigido monetaria mente e acrescido da multa de lançamento ex officio de 50% prevista no art. 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto número 85.450/80 e dè juros de mora. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 02, a retrocitada empresa não comprovou através de documentação hábil des pesas operacionais lançadas a débito da conta "Consertos & Reparos", no montante de Cr$ 3.326.000 no exercício de 1981, e de Cr$ 3.500.750, no exercício de 1982, razão pela qual teve esses valores glosados na apuração do Lucro Real dos anos-base de 1980 e 1981,res pectivamente. 3. O lançamento foi impugnado às fls.06, tendo a interes sada juntado cópias de Notas Fiscais de Serviço emitidas pela empre sa "Empreiteira Realiza Ltda."; por serviços prestados na sua Fi lial da Rua Conde de Bomfim, 733-A: N.F. 775, de 20.01.80 - serviços de pedreiro,bombeiro e ladrilheiro 550.000 N.F. 786, de 15.04.80 - serviços de reforma do reves- timento e acabamento em geraL 450.000 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.687/84-28 Acórdão n9 101-77.394 N.F. 791, de 30.06.80 - serviços de rebaixamento do te- to Cr$ 850.000 N.F. 793, de 18.09.80 - serviços de reforma hidráulica em geral. Cr$ 680.000 N.F. 795, de 15.12.80 - serviços de acabamento e pintu ra em geral — Cr$ 796.000 Cr$ 3.326.000 N.F.799, de 15.12.81 - serviços de rebaixamento do te- to e bombeiro Cr$ 2.050.200 N.F. 800, de 20.12.81 - serviços de acabamento e pintu- ra em geral.- Cr$ 1.450.550 Cr$ 3.500.750 4. Na informação Fiscal de fls. 15 o fiscal autuante se pronuncia pelo cancelamento da exigência, em face da apresentação das notas fiscais comprobatOrias das despesas. 5. Pela Intimação de fls. 20, a interessada foi intimada a, no prazo de dez dias, apresentar esclarecimentos que julgasse ne cessários à sua defesa, tendo em vista que em diligência efetuada pe la fiscalização no sistema de recuperação de cadastro do Serpro foi constatado que a empresa "Empreiteira Realiza Ltda." não é cadastrada J no C.G.C. e nem foi encontrada no endereço constante das notas fis- cais apresentadas, não tendo a recorrente apresentado qualquer infor mação. 6. Considerando que a impugnação ao lançamento fora apre sentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n9 70.235/72,e que a interessada não atendera à intimação com a finalidade de prestar esclarecimentos necessários à solução do litígio, a autoridade a quo, através da decisão de fls.22, manteve integralmente a exigência. 7. Segue-se às fls. 25/26 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório.g7 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.687/84-28 Acórdão n9 101-77-394 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: 1 Embora tivesse intimado a recorrente a prestar es- clarecimentos sobre as Notas Fiscais de. Serviço apresentadas na im - , pugnação do lançamento como comprovante das despesas operacionais glo i sadas, diante das informações colhidas sobre a idoneidade da empresa l! que as emitiu, a autoridade julgadora de primeiro grau:nã:cv.tcraoi..LOPhgt‘ ! - , cirfientoda reclamação por considerá-la intempestiva, eis que a interes - sada tomara ciência do Auto de Infração em 26.04.86 e somente em 29.05.86 protocolizou na repartição fiscal a peça impugnativa. Por sua vez, a recorrente não atendeu aquela intima ção e nada adiantou sobre a existência legal, ou de fato, da empre'sa emitenteÃaallotas Fiscais e - nem, sequer, provou que os serviços ne - , las descritos foram efetivamente prestados e que foram necessários ã sua atividade. No Recurso dirigido a este Conselho, a declaração da intempestividade da impugnação não foi questionada pela interessada. Temos, portanto, que a situação jurídica definida no L lançamento regularmente efetuado encontra-se já consolidada, eis que, I '1 estando perempta a impugnação, tem-se por não instaurada a fase liti _ . , ! giosa do processo, impedindo, por essa razão, que se examine o méri I I! to da questão. - Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do pre sente Recurso. 4111"4111111.11.11.11' 1 thã RAh 'IMENT RELATO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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