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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791557 #
Numero do processo: 10865.000129/92-01
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29580
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10865/000.129/92 -01 NCA Sessão de 07 de dezembro de 1994 ACORDO No, 102 -29.580 RECURSO No. : 73.179 - IRPF - EX.: DE 1987 RECORRENTE : LUIZ DEVITTE GOMAR RECORRIDA DRF E E ME: I RA SP AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI No „?..303(.86_,_ARTS.,_18_a_23 - As condiçbes para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no De- creto-lei Ng 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a ne- cessidade de que o contribuinte comprove a dispo- nibilidade dos recursos que deram origem ao patri- mónio a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçbes previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigOncia fiscal. Recurso especial a que se dá provimento. (Ac. CSRF/01 -01.576 - 12/08/93). DECA- DENCIA - TERMO INICIAL - LMNTAGEILII - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente decai após decorridos 5 (cinco) anos con- tados a partir da notificação do contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lan- çamento. Vistos, relatados e disctitidos os presentes autos de r ecttr SO 1 ri t er pOStC4 por LUIZ DEVI TTE GOMAR. ACORDAM os Membros da Segunda rãiTkara do Pr imeiro Cones lho de t;ontribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no to, dar provimento ao recurso, nos termos do rala- tór i o e voto que passam a integrar presen julgado. Sa 7 de r'P-enb" r3 de 1994 tt,~ r • r "2~ OS PA I: VA PRES I DENTE tire3 - REI.AIORA VISTO EM FRHNCL:.,G0 'AR6INO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fa SESSA0 DE: 2 7 jAN iggj ZENDA NACIONAL. Participaram, .ainda, do presente julgamento„ os seguintes Conselhei- rns: Waldevan Alves de Oliveira, Júlio César Gomes da Silva, Maria 2 . sumco PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10865/000.129/92-01 RECURSO No.: 73.179 ACORDA() No.: 102-29.580 RECORRENTE : LUIZ DEVITTE SOMAR R E. LATORI . O Em decorr .Oncia de procedimento de revisão de sua decia- ração de Rendimentos, relativa ao exercício de 1987, ano base 1966, e após intimado a prestar esclarecimentos, LUIZ DEVITTE GOMAR, CPF Ng 127.661.606-25, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Li- meira, SP, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda -. Pessoa . Física no valor . de 1.946,77 UFIR e correspondentes acréscimos legais. O acréscimo patrimonial a descoberto, tributado na Cé- dula "H" de acordo com o Artigo 39, III do RIR/60, se originou da in- correta interpretação do Decreto-Lei No 2.303/86, que autoriza a uti- lização do benefício fiscal apenas para quem possuia bens e valores não incluídos em deciaraçbes já apresentadas. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte alega, em síntese, - que as autoridades ofereceram a possibilidade de legalizar a posse de valores, obtidos até o ano anterior (1985) e não oferecidos a tri- butação; -. que sobre estes valores recairia uma tributação . de apenas 3%; “....... que agiu de acordo com orientação do Fisco Federal para o exercício de 1987, no sentido de que o benefício fiscal do Decreto Lei alcança- ria os bens e valores adquiridos até 31/12/86, e que os valores esta- riam depositados em estabelecimento bancári4._ ,. . 1 . 1.. 1.,. , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10865/000.129/92-01 ACORDO No. 102-29.580 Atendendo o disposto no Artigo 19 do Decreto N2, 75.235/72, o autuante elaborou a Informação Fiscal de fls. 22, e, após analisar 05 argumentos formulados, opina pela manutenção intedral do lançamento. Em bem fundamentada decisão, a autoridade "a que)" julga . improcedente a impugnação apresentada, considerando ser o benefício fiscal aplicável a bens e valores pertecentes ao contribuinte e não declarados em exercícios anteriores. Faz minuciosa análise da legisla- ção de regéncia, afirmando não ter perouerido a origem dos rendimen- tos, mas sim a sua disponibilidade. Cite diversos acórdãos deste Con- selho de Contribuintes que consubstanciam seu entendimento. , Ir resignado o contribuinte recorre a este Colegiado, arguindo em suas Razbes de recurso voluntário, com Preliminar, a deca- dOncia do lançamento, e, quanto ao Mérito, reitera basicamente os ar- gumentos já expedidos na fase impugnatoria. Considerando que o contribuinte, já na fase impugnató- ria carreara aos autos cópia de documento comprovando a aplicação, em 16/11/86, de Cz$ 1.000.000,00 em "Depósito a Prazo Fixo", com venci- mento em 19/01/87, e que do Recibo constavam dois titulares, os inte- grantes desta Segunda Càmara, em sessão realizada em 15 de setembro de 1993, decidiram converter o julgamento em diligéncia, nos termos da Resolução No 102-1.654, que ó lida em sessão, e considerada como se aqui transcrita estivesse. iL) E o Relatórn. , / , ....... ,.. 4. sunno púnico numa. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10865/000.129/92-01 ACORDO NQ. 102-29.580 V O T O, Conselheira Ursula Hansen - Relatara Cumprida a diligOncia (fls. 63 a 70v), retornam os au- LOS a. este Plenário para julgamento. A decadencia do lançamento, arguida como PRELIMINAR, carece de fundamentação legal. Nos termos do Artigo 173 do CTN, cone- tantes igualmente do Artigo 711 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo. Decreto No 85.450/80, o direito de proceder ao lançamen- to do imposto extingui-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário. No caso con- creto, tendo a entrega da declaração ocorrido em 15/04/87, não foi atingido o lançamento efetuado em 1991. Quanto ao MERITO, considerando que o recurso diz res- peito a decisão que manteve o lançamento originário de tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em decor y.fmcia da não acei- tação da opção exercida pelo contribuinte, qual seja oferecer. os valo- res à tributação à alíquota reduzida - 3% - nos termos previstos no Decreto Lei No, 2.303/86N Considerando que o ora Recorrente comprovou a aquisição dos bens e valores questionados em data anterior . a 31 de dezembro de 1986p Considerando que, através da diligéncia, foi ~onstra- do que a importância aplicada pertencia exclusivamente ao ora Recor- rente, e que o sr. Luiz Antonio de San Lis Gomar, segundo cópia de De- claração de Rendimentos referente ao exercício de . 1987, ano base 1986, juntada aos autos não indicou o valor em discussão em. sua Declaração de Bens, não tendo pleiteado tributação à allquota especial de 3% pre- vista no Decreto Lei 2.303/86p / H / 5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10865/000.129/92-01 ACORDO No. 102-29.580 Considerando não ter sido demonstrado, pelo Autuante, que os valores tributados se originaram de rendimentos auferidos no ano base de 1986; Considerando, ainda, que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, em sessão realiza- da em 12 de agosto de 1993, conforme faz certo o Acórdão CSRF 01-01.576, reiterou o entendimento já firmado, e consubstanciado no Acórdão CSRF 01-01.174/91, cuja ementa a seguir se transcreve: AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDICOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI No 2,303/86, ARTS,_18_a 23 - "As condiçbes para gozo do mencionado favor fiscal são previstas no Decre- to-lei No 2.303/86 e nas respectivas normas com- plementares, não figurando dentre estas a necessi- dade de que o contribuinte comprove a disponibili- dade dos recursos que deram origem ao património a descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçbes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram aufe- ridos no ano base de 1986, improcede a exigéncia fiscal." Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, após rejeitar a preliminar arguida, no mérito, dar provimento ao recurso. Brasília - DF, 07 de dezembro de 1994. Ursu a./H9,6s n - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4787349 #
Numero do processo: 10983.001656/95-58
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09037
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO ABREU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ife PP. -• Pat UE OLIVEIRA P • jr AN,d49-ft--0;(15RIBE O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS E ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.656/95-58 ACÓRDÃO N'. : 106-09.037 RECURSO N°. : 10.316 RECORRENTE : CARLOS ALBERTO ABREU RELATÓRIO CARLOS ALBERTO ABREU, já qualificado nos autos, através de seu procurador (fls. 10) recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, através de recurso protocolado em 30.07.96. Consta às fls. 44 informação do procurador do contribuinte, datada de 24.07.96, dando conta de que recebeu intimação e cópia do acórdão prolatado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, o que faz supor tratar-se de um equívoco, ou seja, corresponde à ciência da decisão de primeira instância. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 12, exigindo-lhe o Imposto Suplementar de 1.737,57 UFIR, acrescido de Multa de Oficio (com redução de 50%). A exigência decorreu de revisão interna em sua Declaração de Ajuste, incluindo-se como tributáveis os rendimentos percebidos por força de reclamatória trabalhista declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação, em que levanta a preliminar de nulidade do processo, alegando não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, pois se houver imposto de renda na fonte, este não será de responsabilidade do impugnante, tendo em vista que o acordo homologado pelo Juiz estabeleceu que o valor recebido seria líquido de imposto. Transcreve o art. 577 do RIR /80 e cita acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que: - em 1989 ingressou na Justiça Trabalhista contra seu empregador, BRDE, requerendo indenização de diversas rubricas, sendo pactuado entre as partes que esta seria de 20%; -é ti<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.656/95-58 ACÓRDÃO N°. : 106-09.037 - o Meritíssimo Juiz fez o seguinte despacho de esclarecimento feito pelo BRDE: "é de se registrar que este juizo conferiu natureza indenizatória ao ajuste, devendo o pagamento ser efetuado sem Quaisquer retencties, quer de origem fiscal, ou previdenciária" (grifos do original); - o art. 40 do RIR/94 estabelece que não entrará no cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro por rescisão de contrato. O BRDE estava em liquidação extrajudicial, não sendo a rescisão concretizada em razão do acordo; - o Juiz da I* JCJ deferiu as pretensões do requerente, homologando o acordo incluindo o caráter indenizatório, obedecendo ao art. 27 da Lei 8.218/91; - a jurisprudência é pacífica no sentido de que as indenizações trabalhistas estão isentas de imposto de renda. Está amparado pelo art. 40 do RIR, entretanto se não fin esse o entendimento, lembra que o art. 27 da Lei 8.218/91 considera o rendimento líquido do imposto de renda; - por questão de eqüidade deve-se dar o mesmo tratamento a todos os funcionários do BRDE lotados nos três estados do Sul. As Delegacias no Rio Grande do Sul e Paraná vêm considerando as indenizações como isentas; - discorda da tributação do ressarcimento de despesas médicas, diárias e salário filmflia, por não serem tributáveis de acordo com a legislação tributária. O processo foi devolvido à DRF de origem para retificação da multa de oficio, indevidamente lançada com a redução do art. 6° da Lei 8.218/91, sendo lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 25, com aplicação da multa de 100 %. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.656/95-58 ACÓRDÃO N°. : 106-09.037 Cientificado do novo lançamento, apresentou o contribuinte a petição de fls. 27/34, em que argumenta que a tributação original não tem base legal, já tendo manifestado sua discordância com a mesma, acrescentando jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Requer, por fim, o cancelamento da Notificação Complementar, por ser um agravamento da inicial. A decisão recorrida (fis. 36/42) mantém parcialmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: - rechaça a preliminar de nulidade com base em que o contribuinte não seria o sujeito passivo, por não encontrar guarida na legislação adiante referida; - o pagamento de diferença salarial denominada "isenção" não se enquadra entre as isenções intributáveis concedidas pelo artigo 6° da Lei 7.713/88. Não se trata de indenização por rescisão de contrato de trabalho e sim diferença salarial representada pelo pagamento de horas extras; - o dispositivo legal que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme artigo 111 do CTN; - transcreve o artigo 7°, inciso II e seu § 2° da Lei 7.713/88 para demonstrar que sujeitam-se à incidência na fonte os demais rendimentos da pessoa fisica que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, observando-se que tal entendimento foi ratificado pelo art. 6° da IN SRF n° 02/93; - a obrigação da retenção e recolhimento a partir da MP 298/91, convertida na Lei 8.218/91 passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, não autorizando o entendimento de que tais rendimentos sejam isentos ou não tributáveis; 4 5,,R,/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.656/95-58 ACÓRDÃO N°. : 106-09.037 - o art. 27 da Lei 8.218/91 não excepcionou ou isentou o produto da condenação da tributação na declaração de ajuste, apenas determinou que o Ônus da antecipação do imposto deve ser suportado pela pessoa obrigada ao cumprimento da sentença. - esclarece que não se está exigindo o imposto devido na fonte, mas a inclusão dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos; - o Acórdão da CSRF trazido na impugnação não se presta para interpretação analógica, por abordar situação diversa da que existe no presente processo; - deve ser aplicada ao caso a decisão proferida no processo 10908.010335/92-92, citando excerto do voto condutor do acórdão 104-11.354 (fls. 43/44); - a tributação em tela não ofende os princípios da isonomia e eqüidade, lembrando que o impugnante não comprovou suas alegações quanto à consideração como não tributáveis os rendimentos em questão pelas Delegacias do Paraná e Rio Grande do Sul; Em relação à inclusão dos valores relativos a diárias, salário família e ressarcimento de despesas médicas, tem razão o impugnante, por se tratar de rendimentos de natureza não tributáveL Quanto à aplicação da multa, esclarece não ter havido agravamento, tendo sido lançada a referente à declaração inexata prevista no art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91. Revê, portanto, o lançamento refazendo os cálculos de acordo com a NE/SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/N° 6/95, que aprovou instruções relativas aos procedimentos a serem adotados na apreciação do lançamento suplementar IRPF/94. (-1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.656/95-58 ACÓRDÃO N°. : 106-09.037 Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fiz. 46/57, reeditando os argumentos tecidos na impugnação. Sobre a responsabilidade pelo recolhimento, transcreve parte do Parecer Normativo COSIT N° 1/95, para demonstrar que o BRDE assumiu o ônus do imposto. Manifesta-se a douta PFN, apresentando suas contra-razões ao recurso, e requer a manutenção integral da decisão recorrida. É o Relatório. .4 '91 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.656/95-58 ACÓRDÃO N°. : 106-09.037 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatoria na área trabalhista. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "A r. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que no caso dos autos não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de reclamatária trabalhista, em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais. 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.656/95-58 ACÓRDÃO : 106-09.037 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. É de se concluir, então, que apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si sé, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, convenientemente, já houve por bem fimdamentar- se no art. 30, § 4° da Lei 7.713/88: "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retrornencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.656/95-58 ACÓRDÃO N°. : 106-09.037 Neste particular, está correto o contribuinte quando alega não ser o responsável pela retenção e recolhimento do imposto, pois a Lei atribuiu expressamente tal responsabilidade à fonte pagadora dos rendimentos. Porém não perdeu o ora recorrente sua condição de contribuinte, nos termos do parágrafo único do art. 121 do CTN, que assim dispõe: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei" Portanto, ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante líquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, em cumprimento de decisão judicial, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1997 ANeditIi"-a14;BBÁRO DOS REIS (t7i Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000648/95-23
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41696
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostó por GERALDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do, Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade- de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 41111P" MARIA GOR TTI AZ- EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RABAIRO ROSE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNEA MENDES DE BRITTO. MLCM , ' i,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000648195-23 i Acórdão n°. : 102-41.696 Recurso n°. : 11.111 - Recorrente : GERALDO DE OLIVEIRA i RELATÓRIO i GERALDO DE OLIVEIRA, inscrito no- CPF sob- o- n°-746r17238--53, inconformado com a decisão-da Delegacia da--Receita Federar de Julgamento- em Ribeirão Preto - SP, interpda recurso a este Colegiado, visando a- reforma _fia sentença. Em decorrência- de revisão sumária de sua- Declaração- de Rendimentos relativa ao exercício_de_1_995, ano_ calendário 19944-_a_Recorrente. incluiu em sua declaração no quadro-de-rendimentos Isentos e não tributáveis, a-quantia de 3.078,94 UFIR's, quantia esta-que--recebeu a título-de indenização, advinda-de acorflo trabalhista decorrentes do Plano-Verkk-onde-firmara acordo judiciar- na 33-Juntai:te Conciliação e Julgamento de Campinas. Notificada às- fls. 05 para pagar 254782 UFIR-s-correspondentes _ao imposto devido, relativo a i •ndenização percebida._ Tudo com 1~rhos atliwz e leis prescritos na referida notificação. Impugnação do ReCOf rente às-fls-. 1/4, onde alega- em-síntese-que tais valores não teriam sido incorporados à sua massa salarial, não gerarularefiexos nos aumentos salariais posteriores. Após analisar-detidamente todos os elementos constantes-nos-autos, a autoridade "a quo" manteve olançamento. Em suas razões-de Recurso Voluntário, acostadas-às.- fls.- 29/37, o Contribuinte reitera basicamente-os-argumentos já-expendidos na fase anterior.4\\/ 2 .4 --: ieà . MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘ . s.- ;.z: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t z -, ,,- . .'"0 . 4 , - Processo n°. : 13851.000648/95-23 Acórdão n°. : 102-41.696 Em consonância com o disposto na Portaria ME n°260, de 24/10/95) a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece suas contra-razões às fis. 40/43., É o Relatório. .1)/\ , 3 , .. ,::, •MINISTÉRIO DA FAZENDA '!",, ,...,n:'''.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000&48/95-23 Acórdão n°. : 102-41.696 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora., Recurso revestido das formalidades legais, razões pelas quais deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em tomo de rendimentos auferidos através de indenização recebida em decorrência da propositura de ação trabalhista que versava sobre diferenças salariais, ou seja, o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo à- Reclamação, fundamentou-se em reposição do percentual de 26,5% sobre a perda salarial, atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o referido reajuste salarial. Não há que se negar seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, ou seja a justa correção monetária, acrescida .de juros, com a precípua finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi sobejamente descumprida pelo empregador, sendo portanto necessário que os empregados ajuizassem ação própria para reaverem QS seus direitos usurpados. Conforme assinala a decisão recorrida Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 50: . 4 ki, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,...', • :',1.4.; ,,, Processo n°. : 13851.000648/95-23 Acórdão n°. : 102-41.696 "Art. 50 - Os salários-, vencimentos, soldos, aposentadorias, e demais remunerações- de assalariados, bem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1938, calculado de acordo com o anexo I,_ serão para este valor aumentados". Portanto, os pagamentos_ relativos_ ao acordo judiciai em questão constituem, na verdade, salário, por corresponderem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim sendo, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como recomposição salarial concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, faca a inflação desenfreada existente no período de-sua vigência. É de elementar sabença-, que- a- fonte pagadora estaria obrigada a reter a imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto "oblitere" o recorrente que a lei é restritiya: "A falta de retenção do imposto-pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação". • Destaca-se, que a- correção monetária e os juros de mora em Reclamação Trabalhista, serão, também classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M. D. Representante da Fazenda Nacional fortificam com a decisão recorrida. 5 -. - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' — : Processo n°. : 13851.000648/95-23 Acórdão n°. : 102-41.696 Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos, à tributação, deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997. 41~"" I Á " IA GORE TI AZ r EDO ALVES DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007728/94-02
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30703
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE BELEZA LUCKY STAR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO ØE di...-,..c._ FREITAS DUTRA PRESIDE E .40, I, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 4C . VJAR 1 g 2t1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA / .1=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 z̀ ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.728/94-02 ACÓRDÃO N°. : 102-30.703 RECURSO N°. : 109.822 RECORRENTE : INSTITUTO DE BELEZA LUCKY STAR LTDA RELATÓRIO INSTITUTO DE BELEZA LUCKY STAR LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de Ws: 104, 105, 106, 144 e 138, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo le tf", 97/ 2 ri)" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801007.728/94-02 ACÓRDÃO N°. : 102-30.703 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão.,Á É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.728/94-02 ACÓRDÃO N°. : 102-30.703 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR194. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, c jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: 4V 4 e 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7P,-1 N...5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.728/94-02 ACÓRDÃO N°. : 102-30.703 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 29 de fevereiro de 1996. 4IPP, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001569/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28594
Nome do relator: Não Informado
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EXS:_,DE 1987 e 1988 Recorrente . : TARSO RODRIGUES DE CARVALHO Recorrido - : DRF EM TERESINA-PI. IRPF - Rendimentos da Cédula C - Serão clas- sificados na cédula C, como rendimento do trabalho assalariado, todas as espécies de remuneração por trabalhos ou serviços pres tados no exercício de empregos, cargos "ê". funções. Esta isenta do Imposto de REnda a parte va riavel dos subsídios percebidos pelos mem- bros do poder legislativo (vereadores). Ba- se legal: arts. 22, 29, 623, 624 c/c 676, inciso III e 678, inciso III, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por TARSO RODRIGUES DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Priàei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. S. . 4e.. sessões, em 06 de outubro de 1993. dwri..„,.......... , IRIN U SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR dostriA4,~ att.- e• e.. A .1.9.4.A,P, L IA DE OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO.._. NAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 4 MAR 1994 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clãlia de Andrade Figueiredo, Fran? cisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen e Kazuki Shio- bara, Ausentes os Consélheiros CArlos Roberto Monteiro Bertazi e Júlio César Gomes da Silva, por motivo justificado. SERMO PUBUCO FEDERAL Processo N9 10384/001.569/91-90 Acórdão N9 102-28.594 RELATÓRIO Em revisão das declarações do contribuinte, TARSO RODRI- GUES DE CARVALHO, que é vereador, relativos aos exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986/87, apurou a fiscalização que alguns rendiMen tos classificados como não ttibutáveis, foram incorretamente determina dos dessa forma, dentre eles, ajuda de custo, ajuda ,para despesas va- riáveis, sessões extras e representação de presidente. Todas essas par celas, pagas pelo legislativo municipal de que era membro, foram in- cluídos como rendimentos da cédula 7C" e, em consequência, o contri- buinte'teve recalculado o imposto devido conforme consta do auto do auto de fls. 01. Em sua impugnação tempestiva à fls. 09/18, alegou o con tribuinte ter corretamente classificado os rendimentos, invocando le gislação que julga pertinente à sua tese. Considera que, segundo o art. 21 da constituição então em vigor, fiao poderia a União instituir impósto sobre "ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei",tratandoi-Se por tanto, de rendimentos imunes; alega, ainda, que o rendimento percebido como ajuda piara despesas variáveis se enquadra no conceito de ajuda de custo constante do texto constitucional por tratar-se de ,restribâição destinada à cobertura de despesas necessárias ao desempenho do -cargo de Vereador. Com relação à remuneração por sessões extras, transcre- ve o § 19 do artigo 22 do RIR/80 e o artigo 29 e parágrafos da Lei com plementar n9 25, de 02/07/75, demonstrando constituir-se na parte variável dos subsídios, e portanto, não tributámel; da mesma forma, a representação-presidente é isenta do IR, pois se destina a compen- sar gastos com a postura pública como representante da Câmara Muni cipalrconclui afirmando que sempre preenche suas declarações de rendi mentos com fiel observância aos manuais de orientação. Segundo entendimento do contribuinte a expressão "... na forma da lei" do ,dispositivo constitucional supramencionado refere-se ) apenas ao pagamento. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10384/001.569/91-90 .3. Acórdão N9 102-28.594 Pela decisão de fls. 23/30 foi considerada procedente em parte a impugnção, reconhecendo-se a isenção quanto aos rendimentos de correntes de sessões extras. Ciente da decisão singular em 28.10.91, conforme compro vado pelo AR de fls. 33, o contribuinte, irresignado, recorre a este Conselho de Contribuintes com o recurso de fls. 34/35 onde pede que se- ja parte integrante do mesmo todo teor da impugnação. Finalmente, requer seja julgado improcedente o lançamen- to, invocando, para isso, o art. 100 combinado com o art. 149 do CTN. É o relatório. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10384/001.569/91-90 .4. Acórdão N9 102-28.594 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o parlamentar em te- la, em síntese, requer sejam considerados imunes os rendimentos aufe ridos da Cámara Municipal deyeresina e referentes a ajuda de custo, ajuda para despesas variáveis e sessões extras. Acrescenta, às fls. 35, item 7, verbis: "7- Se a autoridade municipal entendeu que os , rendimén tos considerados como ajuda de custo, ajuda para des- pesas variáveis e sessões extras estavam excluídas da tributação do imposto de renda e, assim informa pdta o contribuinte - e se o fez com erro - induzindo-o a in- fringir a legislação federal, ela é quem deve arcar com os eventuais danos provocados pela informação 'incor- reta e não o contribuinte." De inicio, cabe informar que no regime da Constituição -, de 1967/1969, era não tibutãvela parte variável dos subsídios pagos aos parlamentares federais, estaduais ou municipais. Dispunha o ,§ 39 do art. 33 da Carta Magna que ll o pagamento da parte variável do subsidio correspondera ao comparecimento efetivo do congressista e à ,partici pação nas votaçOes". Foi a própria Constituição que distiguiu a par te variável dos subsídios parlamentares da ajudade custo, como expres samente previsto no caput do referido artigo, esta última adjetivada nek§ 29 da mesma regra jurídica. Ademais, quando o legislador excluiu da tributação do imposto de renda a ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres pú- blicos, conforme art. 21, inciso IV, da ''CF/7, acrescentou a expres- são "na forma da lei". Entendo que tal expressão representa uma condicionante à concessão do benefício fiscal, que compreende não só o pagamento, mas também as condições para o gozo do beneficio da imunidade. No caso, a norma que define em que situações devem ser pagas as diárias e a ajuda de custo é o art. 49 do Decreto-lei n9.... 1.089/70, base legal do inciso XIX do art. 22 do RIR/80. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10384/001.569/91-90 .5. Acórdão N9 102-28.594 A legislação do IR( IR/80) em seu art. 22 relaciona ta- xativamente quais rendimentos não serão tributados e o inciso XIX con- -bsmpla o tratamento tributário das ajudas de custo pagas pelos éo- fres públicos: "Art. 22 - Não entrarão no cámputo do rendimento bru- to: • • • • * • • • • • • IN R. IP IY • • • IV • *O • !, • • 11, * • * * • • • • .6 *e ******* * • WW XIX - ... as ajudas de custo destinadas compensãção das despesas de viagem e de nova instalação do con- tribuinte e de sua família em localidade diferente da- quela em que residia, quando pagas pelos cofres pú- blicos." Segundo o Parecer Normativo CST n9 36/78 o conceito de ajuda de custo é o seguinte: "2) A diária e -a ajuda de custo são auxílios pecuniários com destinaçOes específicas e distintas: a) - A ajuda de custo destina-se a indenizar despesasdt transporte e instalação do contribuinte e de sua fa- milia, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu cen- tro de atividade. Extrae-se daí que não há como admitir-se que a aju- da de custo paga aos vereadores da Câmara Municipal de Teresina se enquadre como rendimento não tributável, pois não atendeu aos requi sitos legais acima expostors,a saber: a) ser paga pelos cofres públi- cos; e h) ter a destinaçÃo prevista no Decreto-lei n9 1089/70, art. 49 (art. 22, inciso XIX do RI//80). Da mesma forma, não,- , se pode cogitar de considerar co- mo não tributável, as remunerações atribuídas a título de ajuda ,para despesas variáveis e representação - presidente por falta de expressa disposição legal. O art. 29 do RIR/80 é bastante abrangente, classifi- cando na cédula "c" toda espécie de remuneração por trabalho ou ser viços prestados no exercício de empregos, cargos e funções e, também, quaisquer proventos ou vantagens pagos sob qualquer título e forma con tratual. Quanto à remuneração auferida por sessaes extras, tra- ta-se de matéria vencida, uma vez que a autoridade "a quo" já a con- siderou como não tributável. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10384/001.569/91-90 .6. Acórdão N9 102-28.594 Também não pode prosperar o argumento do recorrente de que foi induzido a erro por informação incorreta da Câmara MuniCi- pal do Piauí, que considerou os rendimentos -como não tributáveis. Megmo nas hipóteses em que a lei exige a retenção na fonte pagadora e impOe a esta todas as obrigações correlatas, inclusi ve o seu recolhimento, salvo se a lei expressamente lhe atribuir a condição de contribu£nte (art. 45, segunda parte, do CTN), o ónus do pagamento do imposto continua sendo do beneficiário do rendimento. O Código Tributário Nacional, depois de no art. 121 conceituar o sujeito passivo da obrigação tributária principal e de, no parágrafo único do mesmo artigo, esclarecer que o sujeito pas- sivo denominar-se-à contribuinte ou responsável, no art. 45, quan- do trata do imposto de renda declara: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da dis ponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejur: zo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis" Não resta dúvida que, no caso, o titular da disponi bilidade económica ou jurídica, foi o vereador da Câmara Municipal do Piaüí. FinalMente, cabe destacar que o poder impositivo, se- gundo a Carta Magna, para criar e disciplinar o imposto de renda, é da União e a arrecadação desta não pode ser prejudicada por erros provocados por outros entes, quer seja Estadual ou Municipal. Tais conflitos de competéncia já foram esclarecidos pela Informação no 003/SRF/GAB/80 (Proc. n9 13710/001.573/88-3 contida no Acórdão n9.. 106-2.970, de 10.10.90. Ante o exposto e tudo mais que do processo consta, es- pecialmente os termos da decisão singular, que adoto, voto no senti do denegar provimento ao recurso. B 'Aba - DF., 06 de outubro de 1993. ngallit**~*II IRI EU SIMIANER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000713/95-26
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41241
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLEI CANAVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTEyA , / 7...,-, --e9.4(,/,•00.— ....- - - ,e. / - jor CLÉLIA PEREIRA DE ' $' ' , E RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA IIANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO IIEISE. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13855/000.713/95-26 ACÓRDÃO N°. : 102-41.241 RECURSO N° : 10.217 RECORRENTE : VANDERLEI CANAVES RELATÓRIO VANDERLEI CANAV'ES, jurisdicionado pela DR.T em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verb4 indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação. 01 É o Relatório. 2 '''4" • ;•,). MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/4Y-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , PROCESSO N°. : 138551000.713195-26 ACÓRDÃO W. : 102-41.241 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 30, do Decreto-Lei if 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisóri. n" 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°. 3 • ;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'fr', PROCESSO N°. : 13855/000.713/95-26 ACÓRDÃO N". : 102-41.241 "Art. 5°- Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que fiz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1".01 .89, a Lei n° 7.713/88, artigo 30 e 5', isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está aistalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei IP 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a Mação galopante existente no período de sua vigência. Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava-se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qunlidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.713/95-26 ACÓRDÃO N". : 102-41.241 "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. 1/7- / MARIA CLÉLIA 'EREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000723/95-16
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41178
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS TÚLIO NAS TRINI (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. ANTONIO • ' ITAS DUTRA PRES lieENÁ,/ /,---) f ‘ , J C . • S AL'VE" ( LATOR ‘‘‘`N FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS '44 - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA, •. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - / PROCESSO N°. : 10630/000.723/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.178 RECURSO N°. : 112.849 RECORRENTE : MARCOS TÚLIO NASTRINI (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARCOS TÚLIO NASTRINI (EMPRESA INDIVIDUAL), com sede na rua 28 nr 209 bairro Ilha dos Araújos em Governador Valadares - MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano- base de 1994, no valor equivalente a 500 MR., conforme notificação de folha 04, ancorada entre outros no artigo 88 incisos I e II e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8.921/95. Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte: Exclusão de penalidade com base na denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN. Alega também irretroatividade da Lei 8.981/95 uma vez que sendo a declaração de 1995 referente a fatos geradores ocorridos até 31.12.94, e tendo entrado a referida lei em vigor em janeiro de 1995 conforme previsto em seu artigo 116, não poderia alcançar fatos ocorridos no ano anterior. Entende que o Parágrafo segundo do artigo 88 da Lei 8.981/95 remete a exigência da multa apenas aos casos em que o contribuinte entrega a declaração mediante intimação e não quando o faz espontaneamente. Cita alguns acórdãos deste Conselho versando sobre DCTF e entrega de declaração fora do prazo por microempresas. O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95. 2 ‘?"4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.723/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.178 Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 17/20, onde repete as argumentações iniciais e alega ainda que a quantia exigida representa verdadeiro confisco, vedado pelo artigo 150 inciso IV da CF/88. É o relatório. 2 /7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10630/000.723/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.178 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei ti° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.723/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.178 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT nr 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei nr 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. - (, Ah_ Ar 5 V i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-t.z• PROCESSO N°. : 10630/000.723/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.178 Lei nr 5.172/66 - C'TN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. iir V , 24 - ...; - MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘„,. , •• -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.723/95-16 ACÓRDÃO N°. : 102-41.178 O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses • 0-es /DF, em 08 de Janeiro de 1997. , or ) , e - - OVIS AL 1-,,/ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000021/90-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28558
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF — GOVERNADOR VALADARES — MG. PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efei to entre o lançamento principal e o decorrente: mantido o primeiro e não arguindo .o contribuin te matéria nova alusiva ao segundo, igual deci são se impõe quanto ã lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABOPAC . ,- LABORATÕRIO DE PESQUISAS E ANÁLI- SES CLINICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala d4 Sessões, 17 de setembro de 1993. deleger" IRIN'U SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR CIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM OUT 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Montei- ro Bertazi. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Waldevan Al ves de Oliveira e Maria Crena de Andrade Figueiredo. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.021/90-75 2. Acordao n9 102-28.558 RELATÔ'R I O A contribuinte supra identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, a exigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 13628/000.017/90-06. Nestes autos - cogita-se da cobrança do FINSOCIAL,cor respondente ao exercício de 1985, consoante estabelecido no arti- go 23, caput e parágrafo único do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Mantida a tributação no processo. matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris dição, conforme decisão de fls. 18/19. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10.10.91 e, inconformada, ingressou em 11 ..11.91 com o recurso vo- luntário de fls. 24. Como razões do recurso, a contribuinte, se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.021/90-75 3. AcOrdão n9 102-28.558 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR: O recurso foi interposto no prazo legal e com obser vãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele to- mo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n9 13628/000.017/90-06), resolvido manter a decisão de primeira grau, entendendo improce- dente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente,uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fáti — co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lan çamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador,por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconfinmism da recorrente quanto ã exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, coma faz certo o Acórdão n9 102-28.520, de 15£19.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nes tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adota da. e, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13628/000.021/90-75 4. Acórdão n9 102-28.558 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasilia - DF., 17 de setembro de 1993. IRI IMIANER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003384/95-19
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09442
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:41Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:41Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:41Z; created: 2009-08-28T16:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003384/95-19 Recurso n°. : 113.944 • Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : CARLOS ACCULA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.442 a MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE e RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. 2 Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ACCULA - ME (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. rDIMAS IGUES DE OLIVEIRA PRÉSID7 TE ROMEU BUENO DE CA g GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 0E7 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003384195-19 Acórdão n°. : 106-09.442 Recurso n°. : 113.944 Recorrente : CARLOS ACCULA - ME (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1995. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, manteve o lançamento em decisão assim ementada: Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981195 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, e que a multa não é devida pelas microempresas pois a contribuinte não apresentou imposto a pagar, requerendo a reforma da Decisão singular. 2 vt.,9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003384/95-19 Acórdão n°. : 106-09.442 Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. É o Relatório. 1 Lr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003384/95-19 Acórdão n°. : 106-09.442 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003384/95-19 • Acórdão n°. : 106-09.442 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. 41/4-) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003384195-19 Acórdão n°. : 106-09.442 Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 IP 0" si 40, ROMEU BUENO DE C à 4 . RGO 6 Cl Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002177/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28931
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SOSS21.0 de 24 de março de 1994 ACORDA() Ng, 102-28.91 RECURSO No, : 72.4fl - IRE . ANO: DE 1986. RECORRENTE : PERDIZA S/A lNDUSIR1A E comERcro. RECORRIDA : DRF • RIEE1RAO PRE :::"Hl SP DEcPBRENIIn..--:_INCI'.2g1P_PE_RgNÊtl.E.g.NI.g: - lr,,R.Hdo -se de lançamento reflexivo, a decsão proVerida no [ ...Ir oce,sso ma Ir 1-z ft: o i e ta no ,..ht i gamem o m:p p :.. 0 c: ,2 555 c:, de:,orrente recomendando o mesmo iratamenLo, dada a inUlma reaç'..:::.1.O dr causa e efolIo. Vistos, relatados 2 discutidos cs presentes autos de rei:urw. -5. inié-i2rwmIto por PERDIZA S/A - INDOSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primei;. o Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de voUos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório o veto que passam a integrar o prosonLe Sala das S fr:SS i':5C5.., em 24 de março de l994 DVAI E VAN Al j...)l.0 BE- ni I VE I RA 4 - VICE-PRESIDEN1E E ----------- RELAIUR C:4v ,Z, cle0 (C-g---- VISTO EM FRANCESCO U:iRGINO DA ROCHA NETt l - PROCURADOR DA FA SE88A0 DE: ZE ND() Nr:C 1 ONI( l)i. :, 1 - o .c“- -g- 4ek.f.'---,.1 , .)t....,.3r: Parliciparam, ainda, do 1 ....1r,m-fte julgamento, os seguini.es Conselhei- ros: 1,:azuki Shiobara, Ursula Hanson, Maria Ciália de Andrade Figueire- do e Júlio César Somes da Silva. Ausento jusiificadamente os Conso IheiJos: Francisco de Paula Correa Carneiro Siffoni e Carlos Roborto Monteiro Berlazl. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIME IRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO Np, 10840/002.177/9L--96 RECURSO No 2431 Nick . „ RECORRENTE 8/IA E comERL „ R. PERDIZA S/A • INDUSTRIA E COMERCIO, erripresa com sede na cidade de Pretu-SP, na guarda do prazo legal rem:c3rre a Conselho do ato de titular da DRF desta Capital, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex -officio em sua declaração de venci o de 1986„ orise . ..i ando a c:c.:313rat3ça no valor . de Cr$ 5.565.211,97, acrescido da multa de 50X e demais en- cargos legais- Iniciou-se o procedimento em decorrC'ncia de ação fiscal levada a efeito corlti -a a pessoa jurldlca, MiiAtrio!, CkAIMillanUO COM 1f...lra do auto de .i Ir de fls. Ol/0 11 do seguinte teor - Lançamento dec.orrente da fiscalização do 1,r(ux.3,:s1....?.2 de Renda Pessoa Juridica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redu- ção no lucro líquido do exercício. As respectivas capi- tulaçbes legais encontram-se nos demonstrativos de - ração do imposto. O cálculo do imposto, a atualização monetária, a g pena.- lidados aplicáveis e os respectivos enquadramentos le- gais constam de demonstrativos anexos, co quais fazem parte integrante deste Auto. Notificada Go lançamento, a empresa apresentou impuw .la- ção tempestiva às fi g . 12/1 1.4, diEcuflndo o mérito do lançamento prin- cipal, A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida âs fls. 21/22, indeferindo a impugnação apresentada pela. cc....mild-ibuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte 3 . AUS TZFUO DA FAZENDA „IWIRn CONSELHO DE CONTRIBUINTER PROCESSO No. Icje4O/002.177/9J .96 ít dão ¡IQ 7 O 2 - 2 8 . 937 i'll"'f.".L5 (.3 DE REN.DA \I E „ 1 ,4( )1:::.'llnE3 I) „ r.IF1 C(").Ç.:AII: Rd) .E.T3 SI A i',.:*Pi(3 PIPI.01'.3A redução de hAeres pela pessoa j1.Árldica,Lmplica e:,..f.igOoeia igualmente, do 'imposto de renda na fourl.e, à allw.lota de 25% so bre o vàLor efeLivamente Não se (.... .owforinan.do eom a decisão retro, a eootribi:itereemfso a este Con seino ás fls. 2Y2,/,V, e:Álas razC-jes sãe lidas G 1-eUUI-S0 foi a ittLijainfLO em sessão f.ealizada em send converlido em dÁllgnela nos termos do voto do Rela- rv_iã ense.)o a man...)..festação ±iSC a .l. de fls. E o Rel...,:RtórIo , MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np.i84ó/O2„t7 7 /9i 96 ACORDA° Np, 102-20.9llli Y.0.110. flonseiheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - RELATOR. A materia submetida ao julgamento desta Câmara decorre dE lant,affiento ex -officio levado a ofetto contra a pessoa jt.trldiu processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando dal o lançamento decorrente nos termos do auto de- infratOti de fls. Otrol. trata se, portanto, de lançamento refiewivo, do conhe. cimento da r'. ..2'...orrtil...e, revelando em sua peça impugnatória e bom assim em seu recurso onde insiste na vincttlação deste processo 60 Hig~1L0 (fr:Orl'Es todavia, que o recurso interposto polo pessoa jurldic . a, a propÓsito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos, ne gou lho provimento, conforme fa-:: certo o acórdão Np 102'28j399. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a dec.isão proferida nos autos do processo prine_tpal se projeta neste protesso refle:::ivo, recomendando a mesmo tratamento, daua a iniLfua IR Lação de causa e efetto. F. elo exposto, dou provimonto ao VRC.WS0,: Brasllia - DF, 24 de março de 1994. 1. Waidevan AlU de Oliveira - Rf=lator. --------- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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