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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805346 #
Numero do processo: 10245.000036/87-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10245/000.036/87-16 •--e. ' V.;•.,-SeE.: il. fr....izej•CV: ::), MINISTÉRIO DA FAZENDA , LRC/ Senão de 18 de setembro de 19 87 ACORDA° NP 103-08.041 Recurso nP - 91.442 - IRPJ - EXS: 1983 e 1984 Recorrente - LUXOFLEX LTDA. Recorrid a: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA - RR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. PASSIVO EXIGÍVEL ---RITTSgrando o Con- - tribuinte comprovar a origem e natureza de obrigações registradas no passivo exi álvel, presume-se que correspondem, tais registros, a manipulações de recursos fi_ nanceiros à margem da escrituração. • VENDAS NÃO REGISTRADAS - Apurado pelo, Fisco Estadual que ocorreu venda de mer- cadoria sem emissão da correspondente • Nota Fiscal, deve referido valor ser sub • metido a tributação pelo imposto de re171 da por caracterizada omissão no registro • de receita. • DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Não, são considerados operacionais os encar- gos suportados pela pessoa jurídica e que não atendam aos requisitos fixados no artigo 191 do R.I.R. aprovado pelo De_ creto n9 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LUXOFLEX LTDA. ORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contri ntes, por unanimidade de votos, em negar provimento fiao recurso. Sal das Sessões (DF), em 15 de setembro de 1987. , accS;-1IO DA SILVA CAB - PRESIDENTE v.v. • If•-EBASTI'ed »M14 GUES CABRAL - RELATOR Ar-r•N VISTO EM LUIZ PIVA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 178E T1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LõRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. sanvico rOauco FEDERAL Processo n9 10245/000.036/87-16 RECURSO N9 91.442 ACÓRDÃO 149 103-08.041 RECORRENTE: LUXOFLEX LTDA. RELATÓRIO LUXOFLEX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 05.955.992/0001-24, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Boa Vista-RR que, apreciando sua impugnação tem- pestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls.05/06, re corre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada deci- são da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização do tributo estão consignados na peça básica nestes termos: "PERÍODO BASE 1982 1. OtSSÃO DE RECEITA Omissão de receita caracterizada pela não com provação parcial do passivo, apurada mediante le- vantamento das duplicatas representativas do saldo de conta "FORNECEDORES" e dos documentos referen- tes A conta "PROMISSÓRIAS A PAGAR", em 31.12.82, infringindo ao artigo 157 e § 19 c/c artigo 180, ambos do RIR/80. DEMONSTRATIVO DA OMISSÃO a) FORNECEDORES (declarado) Cz$ 152.300,86 b) PROMISSÓRIAS A PAGAR (declarado) Cz$ 21.000,00 c) FORNECEDORES (Comprovado conf. anexo I) - Cz$ 116.895,66 d) PROMISSÓRIAS A PAGAR (comprova- do) Cz$ - 0 - e) PASSIVO NÃO COMPROVADO (a + b - - c - d) Cz$ 56.405,20 2. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO r Redução do lucro liquido do exercício, pela I utilização de depreciação sobre a conta "PROPRIEDA - # .. SERVIÇO PülDLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.036/87-16 2. Acórdão n9 103-08.041 DE RURAL", cuja conta não representa bens indispen sáveis ao desenvolvimento normal da atividade priri cipal da empresa, além de.não existir previsão le- gal para su& constituição, infringindo ao -artigo 199, 191 e §§ 19 e 29, todos do RIR/80. VALOR DA DEPRECIAÇAC ODNSTANIE DD BALANÇO.Cz$ 1.514,50 PERÍODO BASE 1983 1. OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receita caracterizada pelas ven- das não registradas no livro próprio, referentes aos Autos de Infração lavrados pela Fiscalização do ICM, que encontrou mercadorias em trânsito, sal das do estabelecimento da LUXOFLEX LTDA., desacom- panhadas de documento fiscal, o que constitui in- fração aos artigos 155, 157 § 19, 175 e 178, todos do RIR/80. SOMA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO EM ANEXO dz$ 5.203,09 2. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO Redução do lucro líquido do exercício, pela utilização de depreciação sobre a conta "PROPRIEDA DE RURAL", cuja conta não representa bens indis- pensáveis ao desenvolvimento norMal da atividade principal da empresa, além de não existir -previsão legal para sua constituição, infringindo ao artigo 199, 191 e §§ 19 e 29 do RIR/80. ,a) VALOR DA DEPRECIAÇÃO CONSTANTE . . DO BALANÇO/83 Cz$ 4.945,03 b) VALOR DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA CONSTANTE DO BALANÇO ENCERRADO EM 31.12.1982 Cz$ 1.514,50 c) VALOR DA DEPRECIAÇÃO NO EXERCI CIO (a b) - Cz$ 3.430,53 3. OMISSA() DE RECEITA Omissão de receita caracterizada pela não com J- provação parcial do passivo, apurada mediante le- vantamento das duplicatas representativas do saldo da conta "FORNECEDORES" e das promissárias repre- 'Ag . . SERVICO romuco FEDERAL Processo n9 10245/000.036/87-16 3. Acórdão n9 103-08.041 sentativas do saldo da conta "PROMISSÓRIAS A PA- GAR", bem como da conta "CONTAS A PAGAR", em 31 de dezembro de 1983, infringindo aos artigos 157 e § 19, e 180, ambos ao RIR/80. -DEMONSTRATIVO DA OMISSÃO a) FORNECEDORES (declarado) Cz$ 308.090,60 b) PROMISSÓRIAS A PAGAR (decLwadolv Cz$ 27.500,00 -- -- -c) CONTAS A PAGAR (declarado) - Cz$ 13.291i77 - d) FORNECEDORES (conprovado conf. anexo II) Cz$ 139.025,24 -e) PROMISSARIAS A PAGAR(oarprovak)) Cz$ 15.000,00 f) CONTAS A PAGAR (comprovado) Cz$ - O - g) PASSIVO NÃO COMPROVADO (a + b + , +c-d-e- f) Cz$ 194.857,13 O IRPJ e PIS calculados sobre os valores aci- ma apurados, estão sujeitos à correção monetária prevista no artigo 704 do RIR/80, e multa de mora prevista no artigo 726 do mesmo Regulamento. O PIS/DEDUÇÃO está prevista e aqui exigido= base no artigo 480 do RIR/80." Dentro do prazo prorrogado nos termos do art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72, a autuada apresentou a petição de fls.72, capeando a documentação de fls. 73/93, o que mereceu contestação por parte de Fiscalização e posteriormente, a decisão proferida pela au- toridade julgadora monocrática, assim ementada: "PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção no passivo, de obri gações já pagas ou incomprovadas, traduz passivo fictício e autoriza a presunção de omissão de re- ceitas. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS: São operacionais as despesas usuais e necessã rias à atividade da empresa e a manutenção da fon- te produtora. Descabida a dedução de _depreciação da conta PROPRIEDADE RURAL, de natureza estranha à atividade da empresa. - OMISSÕES DE RECEITAS: Caracterizada pela venda de mercadorias sem emissão de.Nota Fiscal e sem registro nos livros a I- propriados, conforme Autos: de Infração da Secreta- ria de Finanças."d T . . sEnvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.036/87-16 4. Acórdão n9 103-08.041 Em seu arrazoado dirigido a este Colegiado, susten- ta a recorrente in verbis: "Inocorreram as irregularidades aventadas eis que dos autos não há sinais das mesmas. Os documentos apensados pela auditoria não desmentem as assertivas da Recorrente, que tem uma escrita regular e por ela o imposto de renda- foi te_ gularmente apurado. A correspondência de 25/03/87 remete ã Recor rida uma Nota Promissória e 18 duplicatas de forne- cedores e acrescenta no parágrafo seguinte: "Esclarecemos que por motivo de uma certa de- mora na separação dos documentos, não foi possível enviarmos todas as duplicatas e ou- tros documentos inerentes ao processo, porém os mesmos serão enviados posteriormente para apreciação por essa delegacia." A autoridade Recorrida não deu atenção ao pe- dido e proferiu uma decisão injusta, porque não re- trata a verdadeira situação económico-financeira da Recorrente. Faz-se, assim, mister a realização de uma pe- rícia na escrita da Recorrente, o que de logo se re quer, a fim de mnstatwo que se alega." -- 72É o relatório. [ ' v.,..,/ senvico PCISLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.036/87-16 5. Acórdão n9 103-08.041 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Tratam os presentes autos,com se percebe pela leitu _ _ ra do relato, de glosa de despesas consideradas indedutíveis e omis_. são de receitas operacionais, caracterizada por passivo exigível fictício e vendas não registradasmperíodo fiscalizado. No que se refere as despesas de depreciação, calcula das sobre a conta "propriedade rural", silenciou a contribuinte tan to na fase impugnatória quanto no recurso endereçado a este Colegia do. Trata-se, como fácil é concluir, de matéria não litigiosa, cuja apreciação por esta Segunda Instância Administrativa fica prejudica da. Com relação ao passivo exigível fictício, apresentou a contribuinte os documentos de fls. 73 a 93, analisados pela auto- ridade lançadora que, nos termos da informação de fls. 95, admitiu parte como hábil ã comprovação do passivo real e justificou a não admissão dos demais. Nenhum elemento probatório que pudesse modifi- car a decisão recorrida foi apresentado pela recorrente, limitando- -se ela a sugerir realização de perícia contábil em sua escritura - ção, sem contudo justificar a necessidade dessa providência, apon - tando os pontos de discordância e indicando, nos termos do parágra- fo único, do art. 17 do Decreto n9 70.235/72, o nome e endereço de seu perito. A recorrente não discutiu a tributação das quantias levantadas como derivadas de vendas não registradas, inicialmente a_ puradas pelo Fisco Estadual, devendo ser considerado o crédito tri- butário definitivamente consolidado na esfera administrativaw 71. . h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10245/000.036/87-16 6. Acórdão n9 103-08.041 Dessa forma, a decisão recorrida não merece qual - quer reparo, devendo ser mantida por seus doutos fundamentos. Voto, pois, pelo improvimento do recurso voluntário interposto. Brasília-DF., o 15 de Setembro de 1987 0,\-- SEBASTIÃO ROB s i ima CABRAL - RELATOR .._. Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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4804143 #
Numero do processo: 13963.000009/92-67
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18400
Nome do relator: Não Informado
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DE AZULEJOS ELIANE RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 103-18.400 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação especifica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A. - IND. DE AZULEJOS ELIANE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - .N9 o O.- 9ES •:ER -rE ENTE VILSON \- RELA MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139631000.009/92-67 ACÓRDÃO N°: 103-18.400 FORMALIZADO EM 9g MAR 1q47 Participaram, ainda, dbl5resente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio ~ha& Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Már Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Vila Real e Victor Luis de Saltes Freire. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13963/000.009/92-67 ACÓRDÃO N°: 103-18.400 RECURSO N° : 05.955 RECORRENTE : MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A - IND. DE AZULEJOS ELME RELATÓRIO MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A. - IND. DE AZULEJOS ELIANE, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve a exigência constante do Auto de Infração de Os. 27, lavrado para cobrança da contribuição relativa ao PIS/Faturamento incidente sobre omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 13963.000007/92-31). Em suas peças defensórias, além dos argumentos de defesa ofertados no processo principal, a contribuinte questiona a exigência sob alegação de que os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Questiona, também, a incidência da TRD como fator de correção monetária. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 74/75, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. É o relatório. çii ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13963/000.009/92-67 ACÓRDÃO N°: 103-18.400 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. A capitulação legal contida no Auto de Infração (fls. 27) foi a seguinte: 'Artigo r, alínea "b", da Lei Complementar tf 07170, c/c artigo 19, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "lf, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME 142/82, e artigo 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c o artigo 1° do Decreto- lei n° 2.449/88." As alterações introduzidas pelos Decretos-leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, somente se aplicavam a partir de 01.07.88, não alcançando, portanto, a presente exigência cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1987. O lançamento questionado tem base de cálculo e alíquota estabelecidas nas Leis Complementares n° 07/70 e 17173, ambas citadas no Auto de Infração. Assim, apesar do Auto de Infração ter feito referência aos Decretos-lei n* 2.445 e n° 2.449, de 1988, entendo que o lançamento deve prevalecer, primeiro porque nele consta a correta base legal, segundo porque desse fato não resultou qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrent: produzido q quer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do process principal. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA s . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 139631000.009/92-67 ACÓRDÃO N°: 103-18.400 No julgamento do Processo n° 13963/000.007/92-31, esta Câmara, julgou procedente a tributação da matéria que deu suporte presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.350, de 26 de fevereiro de 1997. Em conseqüência, o mesmo procedimento deve ser adotado em relação ao processo relativo ao PIS/FATURAMENTO. Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. dpBrasí9a F), e 27 de fevere* • de 1997. /VILSON : - I s e• t — ' LA *Rv # ... Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106800.PDF Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1

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4803011 #
Numero do processo: 10783.019435/91-03
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10768.005147/89-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12457
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FNC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI- LIÁRIOS S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de :votos, em REJEITAR a preliminar suscitada.e, no mérito, em DAR provimento parcial ao re curso, para adequar a exigência de contribáição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.386, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1992 i<1:2 = 4.;%9-. -rfr5mIsc- aboen-Do RO' • ele"'" EUS R - PRESIDENTE g á C:L• e S “ P' -",.4 1 E FÁTIMA • DE NELLO CARTAXO - RELATORA VISTO EM ZAI (11 O HOLM . "BRAGA - PROCURADOW DA SESSÃO DE: .16 0141. 1992 FAZENDA NACIaTAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Sarros de Arruda, Victor Luis de Sallesaei re, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Sarros Faria júnior, Ilce- nil Franco e Dicler de Assunção. DAMEMDF- SECO, MI 064/90 J.N. .0g0 lfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 10768/005.147/89-09 RECURSONS: : 65.285 ACORDÃONE: : 103-12.457 RECORRENTE: : FNC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocoládo sob o n9 10768/003.624/89-57, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.980, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 23.06.92, tendo-lhe sido dado provimento parcial,hudo conforme o Acórdão n9 103-12.386, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribúição PIS/DEUX:Abe PIS/REPIQUE, e está amparada no artigo 39, letra "a", parágrafo , 19, "c", da Lei Complementar n9 07/70 c/c art. 49, "a", § 29 da Resolução CMN 174/71 (PIS/DEDUÇÃO); art. 39, § 29.da Lei Comple- mentar 07/70 c/c art. 49, "b", § 39 da Resolução CMN n9 174/71,tu do conforme Auto de Infração de fls. 01 e Olv, A empresa impugnou tempestivamente a exigência às fls. 07/09, requerendo se estendesse a este processo as : y ra- zões de defesa apresentadas no processo principal, cuja impugna- ção junta por cópia às fls. 19/25. Informado às fls. 28, subiu o processo ã apreci ação da Autoridade Singular, que julgou w:ação fiscal procedente, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Deci- são as fls. 38 e 39.dh \----- DAMEFP/DF- SECOS N e 045/110 4.11. . A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.147/89-09 3. ACÓRDÃO N9 103-12.457 Notificada dessa decisão em 13.02.91, conforme AR às fls. 41, em 06.03.91 a empresa interpôs cOntra ela o re- curso de fls. 43 e 44, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processonn triz, cujo recurso junta por cópia às fls. 45/54. É o relatório. qtr hmnsmsonm , e . • SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.147/89-09 4. ACÓRDÃO N9 103-12.457 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relãtora O recurso foi interposto com guarda do prazo re gulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma triz foi dado provimento parcial ao recurso, conforme o Adórdão n9 103-12.386, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, rejeitando a preliminar argeida, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para adequar a exigência de Contribuição PIS ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 103-12.386. É o meu voto. rasília (DF), em 25 "junho de 1992 'ecit ausi)314.4c INAXA) mia A DE FATIMA PESSOA DE itlE110 CARTAXO - RELATORA SprffliGNWIMM Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001529/86-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DRF em GOIÂNIA (GO). IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVER DE CORRIGIR - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LIQUIDO. Uma vez que a empresa tem o dever de avaliar pelo valor de patrimônio liqui do os investimentos relevantes da pes- soa jurídica em sociedades controladas, a falta dessa avaliação poderá impli- car em omissão de receita de correção monetária do ativo permanente. Por ou- tro lado, deverá a fiscalização, ao efetuar a tributação da referida corre ção desse investimento, considerar que parcela de lucro comporá o patrimônio liquido sujeito igualmente ã correção monetária nos exercícios subseqüentes, pela diferença entre seu valor e o da provisão para imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIPEÇAS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTA ÇõES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ----- parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 13.409.337, bem como reduzir a parcela a ser tributada, a título de adicional de imposto de renda, nesse mesmo exercício, de 131,17 ORTN para 76,89 ORTN. Sala das SessOes, em 04 de junho de 1987 v.v. c:5LN.. DA LVA - PRESIDENTE E LATOR VISTO EM. JOS NICODEM/ C, D OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE:. ZENDA NACIONAt 11JUN19a7 .' . , i — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consell ros; CARDOS AUGUSTO DE VILRENA, THEREZA ARRUDA BURREGO BIJOS(Sup te) LóRGIO RIBEIRO, DrCDER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER BASTIÃO RODRIGUES CABRAL e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 03(19-IWCY)St hi I e si SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 101201001.529/86-91 RECURSO N9 91.322 ACÓRDÃO 149 103-07.969 RECORRENTE: POLIPEÇAS - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO POLIPEÇAS - COMERCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa sediada em Goiânia, Estado de Goiás, inscrita no CGC sob o n9 02.222.289/0001-19, não se conformando ' com a decisão de fls. 41/ /46, recorre a este Conselho para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Esta em julgamento um caso relacionado com avaliação de investimento relevante pelo método conhecido como "equivalência patrimonial", previsto no art. 258 do RIR/80 e que foi objeto do au- to de infração de fls, 21. Nessa autuação a autoridade fiscal se re- portou a doió fatos primordiais: omissão de receita de correção mone Vária em função da falta de avaliação do investimento pelo valor do patrimônio liquido da controlada nos exercícios de 1983 e 1984, e co brança de adicional de imposto de renda no exercício de 1985. Quanto ao primeiro item, a saber, inexistência de rea- valiação do investimento pelo valor do patrimônio líquido, o fiscal autuante elaborou o seguinte demonstrativo: "Exercício Financeiro de 1984, Período Base de 1983 Cálculo dos Investirrentes relevantes - Balanço 31.12.82 Controlada: Goiás Rolamentos Ltda. Participação %; 80% Patrimônio Líquido da controlada: en31.1232: 20.340.777 Participaçãé da controladora: en31.12.82: 16.272.621 Cálculo da Ond_ssãode Raceitade CorrecãoMbrietária: 31.12.83 Investimentos relevantes 16.272.621 Valor contabilizado pela empresa 10.147.180 \ avaliação á base de cálculo da Corre- ção monetária 6.125.441 e SERVIÇO musuco FEDERAL Processo nei, 10120/001.529/86-91 2. Acórdão n9 103-07.969 Coeficiente de Correção monetária; ORTN Dez183.. 2,565 ORTN Dez/82 Omissão de receita de correção mo- netária: Cr$ 6.125.441 X 1,565 9.586.315 Exercício Financeiro de 1985, Período Base de 1984: Cálculo dos Investinentos Pelevantes - Balanço em 31.12.83: Participação %: 84:1% Patrimônio Líquido da caTtrolada: em 31.12.83: 51.239.444 Participação da controladora 40.991.555 Cálculo da (missão de Receita cb CorreçãoMoneta-ria:31.12.84 Investimentos relevantes 40.991.555 Valor contabilizado pela empresa 26.035.636 Sub avaliação a base de cálculo da Corre ção monetária 14.955.919 Coeficiente de Correção monetária: ORTN Dez/84. 3 152 ORTN Dez/83 , Omissão de Receita de Correção mo- netária: Cr$ 14.955.919 X 2,152 32.195.60C Quanto ao segundo item, a saber, cobrança do adicio- nal de 10%, o fiscal elaborou o seguinte cálculo: "Exercício Financeiro de 1985, Período Base de 1984 Adicional do Imposto de Renda Exigível das pessoas que apresentam Lucro Real supe- rior a 40.000 ORTN. Alíquota do Adicional em função da atividade da empresa: 10%. Base de cálculo do adi cional: a) Lucro Real declarado pela empresa. 91.671,80 ORTN b) Parcela a ser adicionada ao Lucro Real, conforme "Demonstrativo de apuração do Inpcstode Renda em ORTN". 1.317,76 ORTN c) Lucro Real após o Auto de Infração (a I- b) 96.989,56 ORTN d) Base de cálculo do adicional (c - 40.000 ORTN 56.989,56 ORTN e) Adicional 10% X "D" 5.698,95 ORTN f) Parcela oferecida ã tributação 5.567,18 ORTN g) Parcela a ser tributada (e - f), 131,17 ORTN Na impugnação (f is. 28), a empresa lembrou que o adi- cional de 10% só seria devido se a exigência fiscal viesse a preva \---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1012Q/001,529/86-91 Acórdão n9 102-07,969 lecer. Quanto ã receita de correção monetária, entendeu que no c culo da correção dos investimentos, a contrapaxtida obrigatória t reserva que deverá ser considerada, por sua vez, no patrimônio 1 quido, de acordo com o art. 347, alínea "a" e "b", do RIR/80. 1 resto, esta técnica está baseada no velho sistema das partidas do bradas. Desta forma, no exercício de 1985 deveria ser excluído dt valor tributável a importáncia de Cr$ 20.629.749 correspondente ã correção monetária do valor que fora tributado - no exexcicio de 1984, ou seja, a correção da reserva de Cr$ 9.586.317. A seguir, a impugnante desenvolveu seu raciocinio,par tindo do art. 347 do RIR/80, que impõe o DEVER de se corrigir o ba- lanço. No inciso I deste artigo a alínea "a" determina a correção monetária das contas do ativo permanente e respectiva depreciação. Esqueceu-se o fiscal, no entanto, que a alínea "b" determina, por outro lado, a correção monetária do patrimônio liquido, o que se ajusta ao esquema das partidas dobradas. Assim, ao elaborar a corre ção do investimento relevante, o fiscal deveria, também, ter levado em consideração o reflexo desta correção no patrimônio liquido. Ci- tou, outrossim, o Parecer Normativo CST n9 57/79, segundo o qual ao ler o art. 69 do Decreto-lei n9 1.598177, observa-se que nem toda inexatidão contábil, porém, autoriza a constituição de crédito tri- butário. É o que prescreve o parágrafo 59. O lançamento só se justi fica quando da inexatidão decorra prejuízo para o Erário, seja atra- vés de postergação para o exercício posterior ao em que seria devi- do (§ 59, a), seja por diminuição do imposto mediante redução inde- vida do lucro real em qualquer período-base (§ 59, b). Vê-se, assim, que a inexatidão com efeitos tributários (§ 59, b) tem amplitude me nor que a inexatidão contábil, na qual evidentemente se insere." O fiscal autuante, deveria ter seguido a orientação desse parecer e .zECOMPOR o lucro tributável, efetuando os ajustes necessários não 6 nos investimentos como também no patrimônio liquido. Invocou a impugnante, também, o Acórdão n9 101-73.626, 16.09.82, no qual está dito que"01entendimento do Parecer Norma- o n9 57/79, publicado no D.O.U, de 18.10.79, é no sentido de que, .. \, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.529/86-91 4. Acórdão n9 103-07.969 • a partir da vigência do Decreto-lei n9 1598177, a inobservância do regime de competência na escrituração da receita, custo, dedução ou reconhecimento do lucro, só tem relevância, para fins de Imposto de Renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redu_ ção ou postergação de pagamento do imposto," E acrescenta: "com ou sem equivalência, nada adveio ao património da empresa, não há efei tos comerciais e tampouco fiscais, não reduz e nem acrescenta, não há fato gerador de coisa alguma, comercial ou tributária." Caberia no caso, quando muito, multa genéria regulamentar, Pelo descumpri- mento de normas do RIR/80. As fls. 36/39 o autuante rebateu a argumentação da im pugnante, devendo-se ressaltar os seguintes tópicos: a) não deve prevalecer a argumentação da empresa, por falta de amparo legal; b) não cabe ao fisco efetuar partidas dobradas e lan- çamentos no livro Diário da empresa; c) não há como o fisco "criar" uma reserva de corre- ção monetária, como pretende a impugnante; d) a inexatidão contábil, no caso, teve o mesmo senti do de inexatidão para efeitos tributários, já que a falta cometida pela empresa originou um saldo a menor na conta credora de correção monetária, comprometendo o lucro do exercício; e) não há como recompor o lucro real, já que a inexa- tidão contábil é diametralmente igual ã. inexatidão no campo tributã_ rio. Assim, os fatos ocorridos em 1983 e 1984 são independentes no sentido de se compensar o saldo credor do período-base seguinte com a correção monetária da reserva citada pela impugnante, a qual ja- mais fora contabilizada; f) o Acórdão n9 101-73.626/82 se reportou, apenas, a regime de competência com relação a subavaliação de estoques, que é SERVIÇO p ç:mucoFEDERAL Processo n9 10120/001,529/86-91 Ac5rdão n9 103-07,969 diverso do caso presente / om*ss fào de receitas; g) para que se levasse em conta a reserva pretendi, pela impugnante seria necessário, primeiro, que a empresa contabil zasse essa reserva. A decisão de primeiro grau (f is. 41) negou acolhida à impugnação, com base, inicialmente, no art. 157, § 19, do RIR/80, o qual determina que 4 empresa elabore sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, o que dão foi cumprido. Na verda- de, o art. 258 e o art. 347, ambos do RIR/80, determinam que a em- presa avalie, pelo valor de patrimônio liquido, os investimentos re levantes em coligadas e controladas e corrija as contas do ativo per manente e do patrimônio líquido. Essas obrigações, embora acessii- rias, se transformam em obrigação principal, pelo seu descumpri- mento. E mais adiante acrescentou; "Sua alegação quanto à obrigação do Fisco em contabilizar uma reserva no patrimônio líquido %quando da correção dos investimentos, corrigindo-a e compensando-a no exer cicio seguinte não procede, isto porque, tal obrigatoriedade compe- te à ela consoante legislação aqui citada. Se não houve contabiliza ção, nio há como corrigir e compensar." Quanto ao adicional delindo (-14 Imposto de Renda, uma vez devida a exigência tributãria ocasionada pela omissão de receita de correção monetária, não há o que se dis- cutir. No recurso voluntário (fls. 49/60), atacou a recorren te, em primeiro lugar, a informação fiscal, apresentando as seguin- tes críticas ao pensamento fazendãrio; a) não pretendeu a empresa que o autuante efetuasse lançamentos contábeis de acordo com a técnica das partidas dobradas, ias apenas que se servisse desse expediente para apurar o valor tri utãvel; b) se o fiscal entendeu que a empresa não se fundamen em lei, cabe não esquecer que o autuante também não se baseou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.522186-91 6. Acórdão n9 103-07.969 em dispositivo legal que autorize apenas a correção do ativo; c) a fiscalização não entendeu seu pensamento, quando se referiu à necessidade de se levar em conta o equivalente a uma reserva, no património líquido. A empresa não pretendeu que o fis- cal criasse essa reserva, mas apenas que se utilizasse de técnica contábil, como se essa reserva realmente existisse, já que se esta- va corrigindo o ativo, deveria ir até às últimas consequências e considerar as implicaçóes desta correção no património liquido; d) não se pode dizer que a inexatidão contábil cor- responde a uma infração no campo tributário, pois isto só acontece- ria se se procedesse como a fiscalização, que só corrigiu um elemen to do ativo, sem levar em conta a repercussão deste fato no patrimó nio liquido; e) faltou ao autuante recompor o lucro real, após a correção monetária, e verificar se, por acaso, essa inexatidão con- tábil modificara o lucro do exercício; f) torna a invocar o Acórdão n9 101-73.626/82, pois este julgado trata do mesmo assunto agora em julgamento, isto é,sub avaliação e conseqüente omissão de receita; g) a fiscalização manteve seu pensamento no sentido de que a reserva só poderia ser levada em consideração, caso primei ramente fosse escriturada, porque se tivesse recomposto o lucro da empresa, como deveria, não encontraria nada a tributar. Atacou, também, a decisão recorrida, pois o descumpri mento de obrigação acessória jamais provocaria a cobrança de tribu- to, mas de multa regulamentar. Torna a lembrar que jamais pediu que a fiscalização efetuasse a contabilização de reserva oriunda de cor reção monetária do investimento, mas apenas que, nós cálculos efe- tuados para se apurar o que deveria ser tributado se tivesse em con sideração a repercussão da não correção do investimento no patrimó- nio liquido. De resto, repetiu, na essência, os argumentos jã SERVIDO POtsuco FEDERAL Processo n9 101201001.529/86-91. 7. Acórdão n9 l03,417,969 cionados acima, por ocasião d4 impugnação, e juntou quadro demonstra tivo, no sentido de privar que a no escflturação d4 correção monetá ria do investimento não afetaria o lucro sujeito à tributação. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da deci- são recorrida se deu em 25,03.87 (AR de fls. 48), enquanto a proto colização do presente ocorreu em 23.04.87 (doc. de fls. 49). Quanto ao mérito, entendo se deva dar acolhida, em par te, ao recurso, pelos motivos que passo a expor. Rege a matéria o art. 347 do RIR/80, cujo teor é o se- guinte: "Art. 347 - Os efeitos da modificação do po- der de compra da moeda nacional sobre o valor dos ele- mentos do patrimônio e os resultados do exercício se- rão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos: I - correção monetária, na ocasião da elabo- ração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respecti va depreciação, amortização ou exaustão, e das provi- sões para atender a perdas prováveis na realizaçao do valor dos investimentos; b) do patrimônio líquido; II - registro, em conta especial, das contra partidas dos ajustes de correção monetária de que tra- ta o inciso I; III - dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o inciso II, se devedor; \'\ 11.c. SERVIÇO POeuco FEDERAL Processo n9 10120/001,529/86-91 8. Acêrdão ncii 103-07,969 IV - cômputo no lucro real, observado o dis- posto na Seção IV deste Capítulo, do saldo da conta de que trata o inciso II, se credor," Pela simples leitura deste dispositvo vê-se que a fi- nalidade da lei foi a de corrigir os efeitos negativos da inflação, pois os elementos do patrimônio e os resultados do exercício são ate tados pela desvalorização da moeda. Desde logo, portanto, o olhar do intãrprete se volta para o patrimônio, em si, e não apenas para algum. ou alguns dos elementos do patrimônio. Por isso entendo es- tar com razão a empresa, quando acentua dever ser corrigido não só o ativo permanente, mas também o patrimônio liquido. A lei conside- ra importante o saldo da conta de correção monetãria. Tanto assim que se esse saldo for credor integrará o lucro real, se devedor afe tara o resultado, como encargo do exercício, registrado em conta es pecial relativa às .contrapartidas dos ajustes de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio liquido. Por todos estes moti- vos, quando se for examinar se o contribuinte realizou corretamente o calculo da equivalência patrimonial, ter-se-ã que .. atentar pa- ra os efeitos deste procedimento no patrimônio liquido. Este parece ser, por outro lado, o pensamento que co- meça a ser desenvolvido neste Conselho. Recentemente, no Acórdão n9 101.77.111, de 06,04.87, a Primeira cantara do 19 Conselho de Contri buintes se pronunciou neste sentido. Na ementa se encontra este tó- pico; "3) A tributação da correção monetária de di reito classificável no ativo permanente faz aflorar, outrossim, parcela oculta do patri nônio liquido sujeita igualmente a correção monetária nos exercícios subsequentes, pe- la diferença entre seu valor e o da provi- são do imposto de renda." O Relator da matéria,o Conselheiro Carlos Alberto Gon çalves Nunes, se referiu precisamente ã reserva oculta a influen- ciar o lucro do exercício. Disse ele em certo trecho do voto: "Sendo o resultado da correção monetaria so- matório algébrico de saldos devedores e credores, de \-- • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10_12Q/001.529186-91 9. AcOrdão n9 103-07.969 diversas contas, imp3e-se considerar os valores corre tos dos diversos componentes conhecidos a fim de que a tributação se faça sobre o lucro inflacionário as- sim obtido e não sobre diferenças cometidas em alguns desses componentes que propiciem saldo credor com abs tração das diferenças de saldos devedores. A recomposição deve levar em conta todos es- ses fatores para que a tributação ocorra efetivamente sobre o lucro correto, em consonância com o disposto no art. 43 do C.T,N. Nesta linha de juizos, tem a Câmara em diver sas assentadas entendido que a recomposição de uma conta, como correção monetária, excesso de retiradas ou de prejuizos, seja feita em sua inteireza. Por isso, tem razão em parte a recorrente por que, quando o fisco apurou no exercício de 1982, a di ferença de correção monetária referente â aquisição da participação societária e a correção monetária re- lativa ao terminal telefônico - rádio nonocanal, tri- butando-as,fez aflorar também uma reserva oculta de valor igual à base de cálculo tributada e que se deve considerar como integrante do seu patrimônio líquido, sujeito também, por fora de lei (Dec.-lei n9 1.598/ 177, art. 39, I, "b"), a corresão monetária no encer- ramento do balanço seguinte, liquida do valor do im- posto sobre ela lançada. E isto porque, no inicio do período da corre ção aquela reserva já estava afetada para menos, exa- tamente no valor do imposto lançado, influenciando o cálculo da correção nos períodos-base subsequentes." Há uma,parte, no entanto, em que não cabe razão ã re- corrente. Refiro-me ã pretensão de se considerar oamo.sereSEUNU fosse o total da correção monetária deixada de ser efetuada pela empresa. Isto porque não se deve perder de vista que do total apurado uma parte será utilizada para provisão de imposto de renda. Deste modo, o cálculo elaborado pela fiscalização deverá sofrer as seguintes al- terações: Exercício de 1983 Omissão de receita de correção monetária Cr$ 6.125.411 X 1,565 -= 9.586.315 (-) Provisão para Imposto de Renda 3,355.210 1.--) Reserva oculta 6.231.105 senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 101201001.529/86-91 10. Acórdão n9 103-Q7.969 Exercício de 1984 A - Correção monetaría da reserva 6.231.105 X 2,152 = 13.409.337 B - Omissão de receita de correção monet. 32.195.606 (-) Reserva oculta corrigida 13.409.337 (=) A tributar, como omissão: 18.786.269 Outra modificação a ser feita no procedimento fiscal diz respeito ao calculo do adicional de imposto de renda, que passa rã a ser calculado da seguinte forma: A - Lucro real declarado 95.671,80 ORTN B - Parcela a ser adicionada (18,786.269 4 24.432,06) 768,92 ORTN C - Lucro após auto de infração 96.440,72 ORTN D - Base de calculo (C - 40.000 ORTN) 56.440,72 ORTN E - Adicional &10% sobre D 5.644,07 ORTN F - Parcela oferecida a tributação 5.567,18 ORTN G - Parcela a ser tributada (E - F) 76,89 ORTN Em razão do exposto, voto no sentido de se excluir da tributação, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 13.409.337, bem como reduzir a parcela a ser tributada, a título de adicional de imposto de renda, nesse mesmo exercício, de 131,17 ORTN para 76,89 ORTN. Bra,lia-DF., em 09 de junho de 1987. 400 --antu , O jÀ SILVA CABRAL - 1 • 1- Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009469/89-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10166/009.469/89-52 MFCT Saltar, ds21 de agosto de 1991 ACORDÃO N2103 - 11.494 Reemont 99.260 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente . GRÁFICA E EDITORA INDEPENDENCIA LTDA Recorrido: DRF em BRASÍLIA - DF IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR O lançamento rege-se pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA E EDITORA INDEPENDÊNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala sões-DF., em 21 de agosto de 1991. -----e----- • MÁ O MACHADO CALD P IRA - PRESIDENTE 11¥.Y"' n4'04 y3I Z eI • • ri_ - e ii • t*,. :ri • •n lio - RELATOR te 4-fr- . F VISTO EM ZA1"1114 HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA PE MELLO CARTAXO, DÍCLER DE AS- SUNÇÃO, VICTOR LUIS PE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e ILCENIL FRANCO. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro " ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMElli/DP- SECOS 115 054/90 til. 11.4•4. ;ak, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO N° 10166/009.469/89-52 RECURSONP : 99.260 ACORDA00: 103-11.494 RECORRENTE: GRÁFICA E EDITORA INDEPENDÊNCIA LTDA RELATÓRIO GRÁFICA EDITORA INDEPENDÊNCIA LTDA., pessoa jurí- dica inscrita no CGC sob n9 00.344.069/0001-32, com domicílio tributário em Brasilia(DF), interpõe recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem na noti- ficação de lançamento suplementar de fls. 24, mediante a qual fo ram constituídos de ofício, créditos tributários referentes ao im posto de renda-pessoa jurídica e ao PIS-Dedução devidos no exer- cício de 1987, nos valores, respectivamente de NCz$ 36,49 e NCz$... 1,92, acrescidos dos juros de mora e da multa de 50%. Consoante os fatos descritos no Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 8, a Contribuinte deixou de adirio nar ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, as parcelas de correção monetária da provisão para o imposto de ren .da e do excesso de retirada de administradores, infringindo, as. sim, o disposto nos artigos 22 do Decreto-lei n9 1967/82 e 236 do RIR/80, combinados com o artigo 387, inciso I, do mesmo regula- mento. Instaurandoa fase litigiosa, pela impugnação par- cial de fls. 4, pleiteou a Requerente a retificação do lançame DMAIEFP/Df - SECOS Ne 055/ 90 &MO CO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/009.469/89-52 2. Acórdão n9 103-11.494 to para que a ele fossem aplicadas as normas do artigo 49 do De- creto-lei n9 2325/87, que autorizou a dedutibilidade da atualiza- ção monetária do imposto, decorrente da aplicação do Decreto-lei n9 2323/87, assim como a do artigo 29 do Decreto-lei n9 2341/87, que elevou o percentual do lucro real empregado para apuração do excesso de remuneração de administradores que entende suscetível de ser combinado com os artigos 106 e 172 doCTN. Apreciado o pleito em primeira instância, decidiu o Delegado da Receita Federal em Brasília pelo seu indeferimento, nos seguintes termos strnarizados na ementa: "A atualização da provisão para o imposto de ren- da, de acordo com o artigo 22 do Decreto-lei n9 1967/82, não é dedutível para efeito de determi- nar o lucro real. No exercício de 1987, ano-base de 1986, o valor das retiradas não podia exceder 30% do lucro lí- quido acrescido da remuneração atribuída." Cientificada da decisão em 22/10/90, interpôs a contribuinte, em 21/11/90, o recurso voluntário de fls. 22/23, re produzindo os argumentos da inicial, aduzindo, ainda, que a auto- ridade "a quo" não apreciou a impugnação em seus argumentos. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. As infrações imputadas â Recorrente refere-se a falta de adição do lucro líquido, para efeito de determinar o lu- cro real do período-base de 1986, do valor correspondente â cor- reção monetária da provisão para o imposto de renda constituídano período-base anterior e lançada como despesa, bem como do excesso SERVIÇO PCOXICO FIDEUL Processo n9 10166/009.469/89-52 3. Acórdão n9 103-11.494 de remuneração de administradores sobre o limite global. As razões de defesa apresentadas resumem-se na pre tensão de verem aplicados aos fatos, as disposições do artigo 49 do Decreto-lei n9 2325, de 08/04/87, e do artigo 29. db Decreto-lei n9 2341, de 30/06/87, em face das regras de aplicação da legisla- ção tributária previstas nos artigos 106 e 172 do CTN. De início impende observar o comando inserto no ar tigo 144 do CTN, segundo o qual: "art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocor rância do fato gerador da obrigação e rege-se pe- la lei então vigente, ainda que posteriormente mo dificada ou revogada." Descabida, portanto a pretensão de ver aplicados ao caso dispositivos da lei comum que vieram modificar, a partir do período-base de 1987, aspectos disciplinadores da determinação da base de cálculo do imposto vigentes durante todo o período-ba- se objeto da revisão interna, ou seja, o de 1986. Acresce ainda, que as situações de kretroatividade da lei previstasro artigo 106 do CTN nenhuma relação guardam com as matérias deste processo. senão vejamos: a) o inciso I do mencionado dispositivo cuida de retroação da lei expressamente interpretativa, natureza não identi- ficada nos decretos-leis citados; b) o inciso II, por seu turno, tem por efeito a dispensa ou redução de penalidade pecuniária, para os casos em que o ato praticado pelo sujeito passivo deixa de ser tratado como infração pela legislação posterior (alínea a), não mais implica descumprimento de obrigação .acessória (alí- nea b) oué punido com penalidade menos gravosa (alínea c), circunstâncias que também não se fazem presentes nes- te caso em que o contribuinte deixou de pagar o imposto 4010ree' SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/009.469/89-52 4. Acórdão n9 103,11,494 devido, apurado de conformidade com a lei vigente na data da ocorrência do feito gerador. Da mesma forma, o artigo.172 do CTN revela-se es- tranho às matérias aqui tratados, já que regula apenas a hipótese de concessão de remissão em caráter individual, pela autoridadead ministrativa, nos casos autorizados em lei, atendidas as circuns- tãncias que elenca. Por conseguinte, deve ser prestigiada a decisão pro ferida na instãncia originária, quer pelos seus legais fundamen- tos, quer por haver atendido aos pressupostos de ordem processual que condicionam sua validade. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 21 de agosto de 1991 DE ARRUDA - RELATOR MFCT. Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.007118/82-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0788
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de de 19 ACORDÃO N° .105-0..788 Recurso n° - 39.346 - IRPF - EX: DE 1977 Recorrente - CARMEN RUETE DE OLIVEIRA - Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP CÉDULA "F" - Rendimentos - Distribuição Dis farçada de Lucros - Empréstimos a acionista - Constituem rendinentos tributéveis , na cédula "F" da declaração de pessoa física, classi- ficados como lucros distribuídos ao acionis ta beneficiado, os valores de empréstimos tributados na pessoa jurídica como distri- buição disfarçada de lucros(RIR/75 - Arts. 34, "j" - 234, "f", e 235). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMEN RUETE DE OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.iit Sala das Sessões em 09 de abril de 1984 'Pr7velw--- PEDRO —T ERNANDES - PRESIDENTE 914' HU 0 T IXE4Z DO NAS MENTO - RELATOR VISTO EM OEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 12 ABR 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e • Oswaldo Sant 'Anna.ft 1,34- ..'CL. 4,20:4, NCitinN ,4 • _Zig C.?, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0830/007.118/82-42 RECURSO N': 39.346 ACÓRDÃO N': 105-0.788 RECORRENTE: CARMEN RUETE DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em 14.05.82 foi lavrado contra CARMEN RUETE DE OLISTEI_ RA, C.P.F. 014.633.658-53,com endereço na Avenida Comendador Virgo- lino de Oliveira, S/N - Itapira - SP, acionista de Virgolino de Oliveira S/A - Açucar e Alcool, também de Itapira, o Auto de Infra- ção de fls. 19, para cobrança de imposto e multa relativamente ao exercício de 1977, ano-base de 1976, pela inclusão, na cédula da declaração de rendimentos da mencionada contribuinte, das impor- tâncias de Cr$ 3.339.866,00 e de Cr$ 283.450,00. A tributação é decorrente de ação fiscal na empresa de que é acionista a contribuinte, quando foi constatada a existén cia de Cr$ 3.339.866,00 de lucros disfarçadamente distribuídos, em forma de empréstimos à referida acionista, assim caracterizados de acordo com as disposições do artigo 233, alínea "g", inciso I, II e III do RIR/75, bem como de Cr$ 322.140,00, do passivo ficticio,con- ceituadas como evidencia de receita omitida, tudo no ano de 1976, conforme o Auto de Infração por cópia às fls. 16. Com impugnação de fls. 22 alega-se ainsubbistência da tributação reflexa porque a empresa autuada teria demonstrado em sua defesa que não promoveu a distribuição disfarçada de lucros e, tampouco, a omissão de receitas. 44 , , ummommuconuma Processo n9 0830/007.118/82-42 2. Acórdão n9 105-0.788 Na petição impugnativa foram transcritos os fundamen- tos da contestação da pessoa jurídica. Ao julgar a questão, louvou-se a autoridade de primei ro grau na sentença prolatada no processo da pessoa jurídica (cópia às fls. 54/56), assim ementada: "Distribuição disfarçada de lucros: caracteriza- -se pela concessão de emprestimos sem observân- cia das condições estatuídas no artigo 233, alí- nea "g", incisos I, II e III do RIR/75. Passivo Fictício: comprovado erro material cance._ la-se o lançamento a ele referente", para julgar procedente em parte a exigência fiscal, excluindo do montante tributado apenas a parcela de Cr$ 283.450,00, de passivo fictício, com fundamento nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que o processo n9 0830/007.117/82- -80, originado de ação fiscal, contra a pessoa jurídica, apurou e tributou "Distribuição Disfar çada de Lucros" e "Passivo Fictício", foi julga- do procedente em parte nesta instância, conforme decisão n9 0830/GD-1164/82, fls. 54/56, excluin- do da tributação a parcela alusiva ao passivo fic tinto, correspondendo à i ntornee.A= a imâii_ cia de Cr$ 283.450,00; CONSIDERANDO que se trata de mera decorrência de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica na forma preceituada no artigo 434 do RIR/75, atual 647 do RIR/80; CONSIDERANDO que distribuição disfarçada de lu- cros na pessoa jurídica é tributada automatica mente na pessoa física dos acionistas, como lu- cro distribuído, consoante entendimento esposado no Parecer Normativo CST n9 198/70 e art. 34,"a" do RIR/75, atual artigo 34, I, do RIR/80; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, A decisão foi comunicada à contribuinte em 03.09.82, conforme "AR" de fls. 60, e em 04.10.82 foi anexada ao processo a petição de fls. 62/66, assinada por procurador bastante, consti- tuído pelo instrumento particular por cópia às fls. 67. 411 samommixonnma Processo n9 0830/007.118/82-42 3. Acórdão n9105-0.788 No recurso a contribuinte reporta-se às razões que fundamentaram o apelo dirigido a este Conselho, pugnando pela não tributação, na pessoa jurídica, da parcela relativa ã distribuição disfarçada de lucros, para concluir, em face do arrazoado e da do- cumentação nos autos, pela não ocorrência da hipótese de distribui- ção disfarçada de lucros, e pela insubsistência da tributação refle xa. O recurso da pessoa jurídica no processo que gerou a tributação em causa tem o n9 86.207 e foi julgado nesta 5a..Cânara em sessão de 13.03.83, quando, por unanimidade de votos, foi-lhe nega- do provimento. É o relatório.yp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.118/82-42 4. Acórdão n9 105-0.788 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator A recorrente tomou ciência da decisão de primeiro grau em 03.09.82, conforme "AR" de fls. 60 e fez protocolizar a pe tição de recurso em 04.10.82, segundo "Termo de juntada" ãs fls.61, assinada por representante habilitado. O dia da ciência foi uma sexta-feira, o que fez com que o termo inicial da contagem do prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto 70.235/72 se situasse no primeiro dia útil seguinte, segunda-feira dia 06.09.82. Assim, o termino do prazo ocorreu em 06.10.82, uma quarta-feira, em face do que preceituam o artigo 59 e seu parágrafo único, do mencionado diploma legal. O apelo é, portanto, tempestivo. Examina-se, conforme se vê do relatório, a inclusão da parcela de Cr$ 3.339.866,00 na cédula "F" da declaração de ren- dimentos do exercício de 1977, de Carmen Ruette de Oliveira, por da tribu,":., do mesmo valor, como lucros A,--F”'çadarren te distribuídos ã referida pessoa, na empresa de que é ela acionis ta. A recorrente menciona a existência de recurso dapes soa jurídica, contestando a ação fiscal de que esta é reflexo com o intuito de associar a decisão da lide, nestes autos, ã soluçãodo referido apelo. Aojulgamento do recurso da pessoa jurídica (n9 82.607-processo n9 0830/007.117/82-80), esta 5a.Cãmara, em sessão de 13 de setembro de 1983, negou-lhe provimento, para manter a tri butação, conforme Acórdão n9 105-0.368, assim ementado: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -Empréstimos a acionista-Quando a pessoa jurídica dispõe de ofw lucros acumulados ou reservas livres,caracteri -95 .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.118/82-42 5. Acórdão n9 105-0.788 za-se a distribuição disfarçada de lucros, se inexiste contrato formalizado por escrito, esti- pulando as condições impostas por lei (RIR/75, 233, alínea "g", incisos I, II e III)." O procedimento fiscal será correto, diante dos manda- mentos que emanam das normas consubstanciadas nos artigos 234, alí- nea "f", e 235, in fine, do RIR/75, bem como no artigo 34, alínea _ "j" do referido diploma legal. Com efeito, dispõem os dipositivos mencionados: "Art. 234 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, serão classificados como dividendos ou lucros distribuídos: f) nos casos da alínea "g", a importância mutua- da; "Art. 235 - Sobre os lucros ou dividendos disfar çadamente distribuídos, nos casos previstos /15 art. 233, cobrar-se-ã de pessoa jurídica o impos to de 50% (cinqüenta por cento), sem prejuízo do imposto, multas e demais encargos legais que cou berem a pessoa física beneficiada." (grifos nao do original) "Art. 34 - Na cédula "f" serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais: j) os lucros ou dividendos distribuídos disfarça damente, nos termos do disposto nos arts. 233 e 234; Incessurável, portanto, a decisão da recorrida autori dade que, diante do que resolvera no processo de origem,decidiu,com estrita observância dos ditames legais, nestes autos de ação fiscal decorrente, pela manutenção da exigência contestada. cint 91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.118/82-42 6. Acórdão n9 105-0.788 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.', Brasília-DF., 09 de abril de 1984 IgXET240 NASCIME (5 - RELATOR Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003699/92-79
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15308
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP OONTRTRUTCAO SOCTAD RXRROTrTO DE 1990 - A argüição de inconstiturionwlidnde não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional (PN CST N2 329/70). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICASA-INSTITUTO CAMPINEIRO DE ANALISE DE SOLO E ADUBO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em MAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Clóvis Armando Lemos Carneiro e Victor Luis de Salles Freire. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1994 Wirf- PRESIDENTE Aiar •[SAR • •NIO e irIhA - RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1995 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (suplente Convocado) e Flávio Almeida Migowski. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Sonia Nacinovic . ZERVIÇO ~MO MIAM 2 PROCESSO tf 1083010031199/9249 RECURSO IP 11.908 ACÓRDÃO NI 103-15.3011 RECORRENTE: CASA - INSTITUTO CAMPINEIRO DE ANALISE DE SOLO E ADUBO /3/C LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento administrativo se remeta à parcela da CONTRIFIUIÇÀO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURiDICAS do exercício de 1990, no qual foi apurado falta de recolhimento da referida contribuição no perlocb-base de 1989 A decido monocrática de fls. 25/30 Julgou procedente a febra' para o efeito de determinar o prosseguimento da cobrança consubstanciado no auto de infração de fls. OB. No seu apelo de lb. 35/41, a parte recursante repisa os fundamentos constata da peça impugnada, alegando em sintese: a - a Inconaltucionalbade da cobrança da Contrbuido Social; b seja desconsiderada a TR. como Indevador da acção:. c - que se a recorrente calculou A MENOR o valor correspondente rCONTRIBUIÇÂO SOCIAL' incidente sare o bem, consequentemerde, resultou no pagamento •A MAIOR • do Imposto de Renda; d a inaplitabilidade da UFIR na atualizado da exação, sob pena de violação dos princípios da IRRETROATIVIDADE e ANTERIORIDADE asseguradas pela Lei Maior. É o relatório e- - Vence ~MO FEDERAL 3 . ROCEM° 10830/003.1199/9249 é:CORDÃO Ne 103-15.308 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo contiecknento. Quanto á alegação de inconsaudonalidade da Contribuição Social, Instada peia Lei re 7.889/88, não pode prosperar, haja visto que o Supremo Trbtansit Federal já se pronunciou pela sua legalidade. Porém, opondo-se a cobrança da referida contribuição no exercido de 1989, periodo-base 1988, o que não it o caso da recorrente. Quanto á cobrança da TRD, como proa de mora, no perlado de 04.02.91 a31.12.91. correto está o lançamento, uma vez que o Stexemo Tribunal Federal se posicionou contra a sua utilização corno Morador de Supostos, e não como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários veneidos, naquele pedodo Quarto ao alegado pagamento A MENOR de contribuição, que resukou em pagamento A MAIOR de Imposto de Renda, também não cabe a alega*, pois o auto de infração de fls. 05, versa sobre a falta de recolhknento da ~lição Social e não de Imposto de Renda. Quanto á aplicação da UFIR como Indexador de tributos, o lançamento está correto pois encontra amparo na Lei re 8.383191, uma vez que o Judiciário não se manifestou pela sue constitudonaildade. A vista do acima exposto e de tudo mais que do processo consta VOTO no sentido de NEGAR provimento ao redra. Etra • s em 19 de agor2dir MIAR ANTONIO 141(NA - RELATOR ef Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000062/93-64
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17701
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° : 00.671. MATÉRIA : PIS/REPIQUE, exercício de 1988. RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. SESSÃO DE :22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.701 - PIS/ REPIQUE. DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.649 de 20.08.96, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (551, ony, esse- DI rfrrib UES • R • - 1DENTE 91'19~ MÁRCIA MARIA LuRIA MORA RELATORA FORMALIZADO EM: 17 SET 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Mari Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Victor Luís €4 Salles Freire e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-000.062/93-64 RECURSO N°. : 00.671 ACÓRDÃO N°. : 103-17.701 RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA RELATÓRIO A empresa UNIMAV-Unidade Médica de Água Vermelha LTDA, com sede em Indiaporã-SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receitas em virtude de não observância do regime de competência, nos exercícios de 1988 e 1989, constante do processo n°10.850-000.059/93-50. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 09.03.94 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 39), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1'. Instância. o relatório. 41STÉRIO DA FAZENDA :IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°. : 10.850400.062/9344. :ECURSO N°. : 00.671. ACÓRDÃO N°. : 103-17.701 RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma do artigo 3° §2° da Lei Complementar W.07f70.e título 5, capitulo 1°, seção 6, itens 1 e II, diyax, Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142182, referente ao exercício de 1988. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.386, nesta Câmara. A decisão no processo principal, por unanimidade de votos, foi no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reformar a decisão de primeira instância, devendo excluir.1) a exigência relativa a omissão de receita, nos valores de Cz$2.158.991,01 e Nez$18.721,45, respectivamente, nos exercícios de 1988 e 1989; 2) a importância de Cz$30.690,00, referente a glosa de despesas, no exercício de 19888; 3) Cz$27.500,00 tributados como valores ativáveis no exercício de 1988; 4) ajustar a correção monetária em função de exclusão do valor constante do item precedente (item 3); 5) a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pel principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo mat que considero aqui transcritos para todos os fins direito, resolvem perfeitamente a ti& e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-000.062193-64. RECURSO N°. : 00.671. ACÓRDÃO N°. : 103-17.701 RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, bem assim excluir a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . Sala das Sessões (DF), em 22 de Agosto de 1996 i3/490# Ø MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA - ELATORA. Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ACORDRO N. • 1030$.553 Recurso n.• 92.728 - IRPJ - EXS: DE 1984, 1985 e 1986 Recorrente EXPORTADORA JORAIK LTDA. Recoffid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP IRPJ - Omissão de Receita. Procedente a exigên- cia sobre a receita de correção monetária de bem adquirido e não ativado no ano-base. Incabi vel a correção pleiteada pela defesa, de igual quantia no Patrimônio Liquido. - Negado provimento. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interportos por EXPORTADORA JORAIK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de contrijLintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 14 de março de 1989 nW Cr--- -_-*-> AN It IO DA SILVP2,CABRAr--51-------PRESIDENTE 7 )1 i' dgora-n=_ Sn4 ( Z ANUARI PINTO RELATOR , - ' VISTO EM WIZ ca0-1-sr IVA PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE 1 3 ABR1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE 1 MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA ci awmomemonmat Processo n9 13863/000.061/82-20 Recurso n9 92.728 Acórdão n9 103-08.953 Recorrente: EXPORTADORA JORAIK LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, EXPORTADORA JORAIK LTDA., com domi- cílio fiscal em Registro (SP), interpôs tempestivo Recurso (f Is. 32/35) a este Conselho, em 06.06.88, contra a R. Decisão (fls.29) do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos (SP), que, em 3.3.88, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 1), de 25.08.87, tempestivamente impugnado em 17.09.87, às fls. 12/15. 2. Dos cinco itens tributados, o Contribuinte, desde a Impugnação, questionou apenas a procedência da receita de corre - ção monetária calculada pelo Fisco, no exercício de 1984, sobre bem (veículo) adquirido em 1983 e somente registrado no Ativo no ano seguinte. Argumenta que por uma questão de simetria o valor de Cr$ 3.150.000, não contabilizado no Ativo no ano-base e que foi submetido à correção monetária, para apuração da variação do valor do bem, deveria também integrar o Património Liquido, o que, por não ter sido feito, resultou na falta de correspondente corre ção monetária, compondo o lucro da receita omitida e tributada na quantia de Cr$ 3.984.435. Discorda dos fundamentos decisórios de Autoridade a guo, segundo a qual a alegada simetria seria mero so fisma, desprovida de veracidade e fruto de equivocada conclusão da E. Corte Administrativa, no Acórdão de 103-06.823185. Transcreveu do parte do voto vencedor, desse Acórdão,e considerando-o auto-ex plicativo, ratifica sua posição defensória e pede a reforma da R. Decisão a quo, nessa parte. 2 o relatório. 1 X SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13863/000.061/82-20 2. Acórdão n9 103-08.953 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Ao se defender, como relatado, o Contribuinte admi- te a correção monetária do bem no ano de sua aquisição, desde que, por "simetria", seja, no Patrimônio Líquido, corrigida igual quan tia acrescida ao mesmo. 3. A vista do ponderado pela defesa, com alicerce, in- clusive, em Acórdão desta Câmara, discordo, após exame dos fatos, das conclusões do Recorrente, uma vez que, enquanto nos Autos, é fato comprovado a posse pela Empresa em 1983, de bem adquirido na quele ano, apesar de registrado apenas no ano seguinte, não há no Processo nenhum fato que comprove estar integrando o Patrim6 - nio Líquido da Autuada parcela correspondente àquele bem não ati- vado. Por outro lado, é sabido que a aquisição de bem não necessa riamente altera o Patrimônio Líquido e, mesmo em caso de altera - ção dela decorrente, nada impede que, por força de influência ou resultado negativo da atividade empresarial e de outro evento, o Patrimônio Líquido não tenha mais, integrando o seu montante, à é poca do Balanço, a quantia correspondente referida. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 14 de março de 1989 ANUÁ rRi0 PIN‘ RELATOJ ACIaS. 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