Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6474229 #
Numero do processo: 10120.007317/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA IRPJ E CSLL OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ANUAL, Optando o contribuinte pelo regime de apuração anual do IRPJ e da CSLL, o fato gerador de ambas as exações somente ocorre quando do encerramento do exercício (31 de dezembro), momento em que se apuram as receitas e despesas obtidas e incorridas durante todo o ano que, uma vez cotejadas, permitem a definição do lucro - elemento material das respectivas hipóteses de incidência. Não se cogita de decadência em relação ao exercício de 2000 -encerrado em31/l2/2000 - quando do lançamento foi notificado o contribuinte em 09/12/2005 DECADÊNCIA. PIS. COFINS. Afastada a aplicação da regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pela Súmula Vinculante nº 08, rege-se a decadência das contribuições do PIS e da COFINS pelo art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional. Reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 09 de dezembro de 2000. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ART. 61 DA LEI N°. 8 981/95. DOLO E FRAUDE NÃO RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART 150, § 4º. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Não comprovado dolo ou fraude do contribuinte e tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador Precedentes deste Conselho Reconhecida a decadência dos fatos geradores ocorridos em momento anterior a 09 de dezembro de 2000. MULTA AGRAVADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES FISCAIS NÃO CONFIGURAÇÃO EXCLUSÃO DO AGRAVAMENTO. A jurisprudência deste Conselho censura o agravamento da multa de oficio com esteio no art 44, § 2°, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte atende, ainda que de forma insuficiente, às intimações fiscais, frisando que o agravamento da penalidade deve estar vinculado à falta de atendimento das intimações. GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA GLOSA A comprovação, através de perícia judicial, do efetivo ingresso das mercadorias e do pagamento dos valores expressos nas notas fiscais desautoriza a glosa de custos. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PROVAS DE PAGAMENTO DO IRRF. DECLARAÇÃO NA DIRF. Diante da indicação da natureza da operação, do histórico de pagamentos, da informação dos valores das comissões e dos recolhimentos do IRRF na Dirf do ano 2000, e, levando-se em conta da dedutibilidade da despesa (representação comercial), posto necessária à atividade do sujeito passivo, indevida a glosa efetuada e, consequentemente, injustificável o lançamento por omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Havendo prova nos autos de que os suprimentos de caixa apontados pela autoridade lançadora foram realizados com recursos do próprio contribuinte, diante da identidade de valores entre os lançamentos contábeis e as saídas de numerário de contas corrente da sua titularidade, e, assim, comprovada a origem dos recursos, assim como tratar-se de mera transferência de conta bancaria para a conta caixa, a situação não se amolda à regra estampada no art 282 do RIR/99. MENSAIS. PENALIDADE APLICADA CONCOMITANTEMENTE À MULTA DE OFÍCIO “A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1o, do art, 44, da Lei nº 9 430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo" Precedentes deste Conselho. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A análise do mérito dos lançamentos pertinentes à glosa de despesas e falta de comprovação de lançamentos contábeis atinentes à manutenção da Fundação Nestore Scodro, transferência de numerários e pagamentos de contratos de mútuo, fica prejudicada em face do reconhecimento da decadência do direito de lançar, visto que todos os fatos geradores apontados pela autoridade lançador a ocorreram antes de 09 de dezembro de 2000 IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. LANÇAMENTO DECORRENTE DA GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO Existindo nos autos comprovação, através de perícia judicial, de que os pagamentos registrados no Livro Caixa se destinaram à quitação de obrigações decorrentes de aquisição de mercadorias, estando identificadas as operações e os destinatários dos recursos, inaplicável a regra do art. 61 da Lei n] 8-981/95 Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 1103-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até o dia 08/12/2000. No mérito, dar provimento parcial para: a) Por maioria de votos, excluir a glosa de custos, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes e Décio Lima Jardim; b) Por unanimidade de votos, excluir a glosa de despesas, os Conselheiros José Sérgio Gomes e Décio Lima Jardim acompanharam o relator pelas conclusões; c) Por unanimidade de votos, excluir o valor de R$ 1.446,000,00 da base de cálculo da receita omitida; d) Por unanimidade de votos, excluir a incidência do IRRF sobre às transferências para a Fundação Nestore Scodro e sobre os mútuos; e) Por unanimidade de votos reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário (75%); f) Por maioria de votos, excluir a multa isolada por falta de pagamento sobre base de cálculo mensal estimada, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integrara o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10120.007317/2005-87

conteudo_id_s : 5625812

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1103-000.127

nome_arquivo_s : Decisao_10120007317200587.pdf

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 10120007317200587_5625812.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até o dia 08/12/2000. No mérito, dar provimento parcial para: a) Por maioria de votos, excluir a glosa de custos, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes e Décio Lima Jardim; b) Por unanimidade de votos, excluir a glosa de despesas, os Conselheiros José Sérgio Gomes e Décio Lima Jardim acompanharam o relator pelas conclusões; c) Por unanimidade de votos, excluir o valor de R$ 1.446,000,00 da base de cálculo da receita omitida; d) Por unanimidade de votos, excluir a incidência do IRRF sobre às transferências para a Fundação Nestore Scodro e sobre os mútuos; e) Por unanimidade de votos reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário (75%); f) Por maioria de votos, excluir a multa isolada por falta de pagamento sobre base de cálculo mensal estimada, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que integrara o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

id : 6474229

ano_sessao_s : 2010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA IRPJ E CSLL OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ANUAL, Optando o contribuinte pelo regime de apuração anual do IRPJ e da CSLL, o fato gerador de ambas as exações somente ocorre quando do encerramento do exercício (31 de dezembro), momento em que se apuram as receitas e despesas obtidas e incorridas durante todo o ano que, uma vez cotejadas, permitem a definição do lucro - elemento material das respectivas hipóteses de incidência. Não se cogita de decadência em relação ao exercício de 2000 -encerrado em31/l2/2000 - quando do lançamento foi notificado o contribuinte em 09/12/2005 DECADÊNCIA. PIS. COFINS. Afastada a aplicação da regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pela Súmula Vinculante nº 08, rege-se a decadência das contribuições do PIS e da COFINS pelo art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional. Reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 09 de dezembro de 2000. DECADÊNCIA. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ART. 61 DA LEI N°. 8 981/95. DOLO E FRAUDE NÃO RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART 150, § 4º. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Não comprovado dolo ou fraude do contribuinte e tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a ocorrência do fato gerador Precedentes deste Conselho Reconhecida a decadência dos fatos geradores ocorridos em momento anterior a 09 de dezembro de 2000. MULTA AGRAVADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES FISCAIS NÃO CONFIGURAÇÃO EXCLUSÃO DO AGRAVAMENTO. A jurisprudência deste Conselho censura o agravamento da multa de oficio com esteio no art 44, § 2°, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte atende, ainda que de forma insuficiente, às intimações fiscais, frisando que o agravamento da penalidade deve estar vinculado à falta de atendimento das intimações. GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA GLOSA A comprovação, através de perícia judicial, do efetivo ingresso das mercadorias e do pagamento dos valores expressos nas notas fiscais desautoriza a glosa de custos. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PROVAS DE PAGAMENTO DO IRRF. DECLARAÇÃO NA DIRF. Diante da indicação da natureza da operação, do histórico de pagamentos, da informação dos valores das comissões e dos recolhimentos do IRRF na Dirf do ano 2000, e, levando-se em conta da dedutibilidade da despesa (representação comercial), posto necessária à atividade do sujeito passivo, indevida a glosa efetuada e, consequentemente, injustificável o lançamento por omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Havendo prova nos autos de que os suprimentos de caixa apontados pela autoridade lançadora foram realizados com recursos do próprio contribuinte, diante da identidade de valores entre os lançamentos contábeis e as saídas de numerário de contas corrente da sua titularidade, e, assim, comprovada a origem dos recursos, assim como tratar-se de mera transferência de conta bancaria para a conta caixa, a situação não se amolda à regra estampada no art 282 do RIR/99. MENSAIS. PENALIDADE APLICADA CONCOMITANTEMENTE À MULTA DE OFÍCIO “A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1o, do art, 44, da Lei nº 9 430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo" Precedentes deste Conselho. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. A análise do mérito dos lançamentos pertinentes à glosa de despesas e falta de comprovação de lançamentos contábeis atinentes à manutenção da Fundação Nestore Scodro, transferência de numerários e pagamentos de contratos de mútuo, fica prejudicada em face do reconhecimento da decadência do direito de lançar, visto que todos os fatos geradores apontados pela autoridade lançador a ocorreram antes de 09 de dezembro de 2000 IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. LANÇAMENTO DECORRENTE DA GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO Existindo nos autos comprovação, através de perícia judicial, de que os pagamentos registrados no Livro Caixa se destinaram à quitação de obrigações decorrentes de aquisição de mercadorias, estando identificadas as operações e os destinatários dos recursos, inaplicável a regra do art. 61 da Lei n] 8-981/95 Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício improvido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692654604288

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:27:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:27:09Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:27:11Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:27:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b02fab4d-5c85-424b-ab98-f74ea59f3706; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:27:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:27:11Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:27:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:27:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:27:09Z; created: 2011-03-01T20:27:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2011-03-01T20:27:09Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:27:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE jULGAMENTO Processo 10120,007317/2005-87 Recurso n" 156,967 De Oficio e Voluntario Acórdão n" I10.3-00A27 — 1" Câmara / V Turma Otdinória Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRRI E OUTROS Recorrentes CIPA INDUSTRIAL DE. PRODUTOS ALIMENTARES LIDA 2n TURMA DRI BRASÍLIA .ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2000, 2001 DECADÊNCIA. IRPI E CSLL OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO PET. O LUCRO ANUAL. Optando o coral ibuinte pelo regime de apuração anual do IRPJ e da CSLL, fato gerador de ambas as exações somente °cone quando do encerramento do exercício (31 de dezembro), momento em que se apuram as receitas e despesas obtidas e incorridas durante todo o ano que, uma vez cotejadas, permit= a definição do lucro elemento material das respectivas hipóteses de incidência. Não se cogita de decadência em relação ao eXCIcicio de 2000 - enceriado em 31/12/2000 - quando do lançamento foi notificado o contribu late em 09/12/2005. DECADÊNCIA, PIS. COF1NS Afastada a aplicação da regra do art. 45 da Lei IV, 8112/91 pela SUmula Vinculante n` ) . 08, rege-se a decadência das contribuições do PIS e da COFINS pelo art. 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. Reconhecida decadência em relação aos fatos geradores OCONidOS anteriormente a 09 de dezembro de 2000, DECADÊNCIA, IRRIT, PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS, ART. 61 DA LEI NI', 8.981/95. DOLO E FRAUDE. NÃO RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART, 150, § 4 0, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Não comprovado dolo ou fraude cio contribuinte e tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia com a oconência do fato gerador Precedentes deste Conselho Reconhecida a decadência dos fatos geradoies ocorridos ern momento anterior a 09 de dezembro de 2000, META AGRAVADA RESISTENCIA AO CUMPRIMENTO DAS FISCAIS NA() CONFIGURAÇÃO EXCLUSÃO DO AGRAVAMENTO. A jut ispindencia deste Conselho censura o agravamento da multa de of -leio corn esteio no art 44, § 2 0, da Lei n".. 9.430/96, quando o contribuinte atende, ainda que de forma insuficiente, as intimações fiscais, fiisando que o agravamento da penalidade deve estar vinculado à falta de atendimento das intimacões. GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DECLARADAS INID6NEAS, COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERACÕES. ILEGITIMIDADE DA GLOSA. A comprovação, através de perícia judicial, do efetivo ingresso das mercadorias e do pagamento dos valores expressos nas notas fiscais desautoriza a glosa de custos. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PROVAS DE PAGAMENTO DO IRRF, DECLARAÇÃO NA DIRF. Diante cia indicação da natureza da operação, do histórico de pagamentos, da informação dos valores das comissões e dos recolhimentos do IRRF na Dirt cio ano 2000, c, levando-se em conta da dedutibilidade da despesa (representação comercial), posto necessária a'atividade do sujeito passivo, indevida a glosa efètuada e, consequentemente, injustificável o lançamento por omissão de receitas OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Havendo prova nos autos de que os suprimentos de caixa apontados pela autoridade lançadora foram realizados com recursos do próprio contribuinte, diante da identidade de valores entre os lançamentos contábeis e as saídas de numerano de contas conente da sua titularidade, e, assim, comprovada origem dos recursos, assim como tratar-se de meta transfer encia de conta • bancária para a conta caixa, a situação não se amolda à regra estampada no art. 282 do RIR/99. MULTA ISOLADA, FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. PENALIDADE APLICADA CONCOMITANTEMENTE MULTA DE OFÍCIO "A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I", do art 44, da Lei n" 9 430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art, 44, da Lei n 9 430, de 1996) não á legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo". Precedentes deste Conselho_ PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, A análise do mérito dos lançamentos pertinentes à glosa de despesas e falta de comprovação de lançamentos contábeis atinentes à manutenção da Fundação Nestore Soodro, transfeiência de numerários e pagamentos de contratos de mútuo, -flea prejudicada em face do reconhecimento da decadência do direito de lançar, vista que todos os fatos geradores apontados pela autoridade lançador a ocorreram antes de 09 dc dezembro de 2000 2 TERO Relator. HUG Processo n" I 0120 007317/2005-S7 Acórclilo n " _1 1103-0027 S -CD U Fl IRRE PAGAMENTO SEM CAUSA 1//OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. LANÇAMENTO DECORRENTE DA GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES.. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO Existindo nos autos comprovação, através de perícia . judicial, de que os pagamentos registrados no Livro Caixa se destinaram à quitação de obrigações decorrentes de aquisição de mercadorias, estando identificadas as operações e os destinatários dos recursos, inaplicável a -regra do art. 61 da Lei n". 8.981/95 Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de oficio improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negai provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, reconhecer decadência do du eito de constituir' o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até o dia 08/12/2000. No mérito, dar provimento parcial para: a) Por maioria de votos, excluir' glosa de custos, vencidos os Conselheiros Jose Sergio Gomes e Décio Lima Jardim; b) Por unanimidade de votos, excluir a glosa de despesas, os Conselheiros Jose Sergio Gomes e Décio Lima Jardim acompanharam o relator pelas conclusões; e) Por unanimidade de votos, excluir o valo, de R$ 1.446.000,00 da base de cálculo da receita omitida; d) Por unanimidade de votos, excluir a incidência do IRRF sobre As transfer ências para a Fundação Nestoie Scodro e sobre os mútuos; e) Por unanimidade de votos reduzir a multa de oficio ao seu percentual ordinário (75%); f) Por maioria de votos, excluir a multa isolada por falta de pagamento sobre base de cálculo mensal es,tlmada, vencido o Conselheiro Jose Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integr;r o presente-julgado. / / — ALO1SFh PRClEO DA SILVA - Presidente EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Jose Sérgio -Comes (conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata ; Décio Lima Jardim (Suplente Convocado), Hugo Correia Sotero. Ausente, justificadamente, o conselheiro Eric Moines de Castro e Silva Relatório Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CS LL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COP INS), tendo a autoridade lançadora, ainda, imputado o dever de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos sem causa, operações não comprovadas, ou a beneficiários não identificados, nos termos do que dispõe o art., 61 da Lei n" 8.981/95. Os fundamentos que ensejaram a formalização do lançamento de oficio foram assim enunciados: a) omissão de receitas — Latta de comprovação da origem (Von da efetividade da entrega do numerário, sendo consideradas como omissão de receitas os suprimentos de caixa car acterizados pelos respectivos lançamentos contábeis a débito da conta caixa; b) glosa de custos -- foram considerados não comprovados todos os custos relativos As aquisições de mercadorias das empresas JG Indústria, IPM Comercial e Flash Machine, apropriados aos custos dos produtos vendidos, por não ter o contribuinte comprovado os efetivos pagamentos das notas fiscais, bem corno esclarecido as causas, os reais beneficiários e as operações envolvidas nesses pagamentos e) glosa de despesas --- foram desconsideradas as despesas referentes a notas fiscais emitidas pelas empresas Ligeirinho Representações Ltda, Batista Rabelo Representações Ltda (Dinâmica) e Atenan Lopes dos Santos, por falta de comprovação dos pagamentos, prestações de ser viços e causas. d) falta de recolhimento do MN sobre a base de calculo estimada a glosa das despesas e as omissões de receita identificadas pela fiscalização redundaram em aumento das estimativas mensais a cujo recolhimento estava obrigado o contribuinte, sendo-lhe imputada multa isolada nos termos do art 957, IV, do RIR/99; e) IRRF não tendo sido atendidas as solicitações da fiscalização, foram consideradas todas as saídas de recursos, caracterizadas pelos respectivos lançamentos contábeis a credito nas contas bancárias como pagamento sem causa e/ou operação não comprovada e/ou pagamento a bene fi ciário não identificados; f) IRRF fbrain considerados não comprovados todos os pagamentos dos valores referentes As notas fiscais emitidas por JG Indústria, IMP Comercial, Flash Machine, Atenan, Batista Rabelo e Ligeitinho, por falta de comprovação das respectivas operações As multas de oficio foram agravadas nos termos do que dispõe o art. 44, § 2", da Lei n"„ 9 430/96 Notificado, apresentou o contribuinte impugnações as Us. 744/779 (IRPJ e reflexos) e 1.918/1 950 (IRRF), arguindo: nulidade do lançamento, vez que efetuado corn . base em documentos apreendidos pela Policia Federal, tendo o contribuinte obtido decisão judicial que determinava a suspensão do procedimento de fiscalização; b) decadência do direito de lançar em relação aos fatos geradores OCOrtidOS antes de novembro de 2000, nos termos do que dispõe o art. 150, § 4", do CTN; e) MO no enquadramento legal, posto que impossível se considerar omissão de receitas a mera transferência de nurnerário da conta banco para a da mesma empresa; d) a não apresentação dos documentos exigidos pela fiscalização decorreu do fato de estarem estes em poder da Policia Federal, apreendidos em operação de investigação anterior A instauração do procedimento de fiscalização; e) as empresas Batista Rabelo Representações Ltda e Ligeninho Representações Ltda existem de fato no Estado de Goias, não havendo justificativa para a glosas das despesas efetuada pela fiscalização; f) todas as operações comerciais realizadas em face das empresas Atenan, Flash, IMP, IC e Comerpa 4 Process() n" 10120 007317/2005-57 Acórclio n " 1103-00,127 S I-C113 Fl 3 foram devidamente informadas em sua DIRE, ressaltando que todas as notas fiscais emitidas por essas empresas possuiam autorização para impressao e foram emitidas no prazo de validade, sendo, além disso, verificadas nas barreiras fiscais do Estado de Goias e devidamente carimbadas; g) todos os pagamentos efetivados em relação as empresas Ligeirinho e Batista Rabelo (comissões pot vendas realizadas) têm origem em relação comercial e foram feitas mediante apresentação da respectiva nota fiscal, servindo como prova da regularidade dos pagamentos copia das notas fiscais, cópia da DIRE, cópia do DARE da retenção do imposto de renda retido na fonte, assim como a composição do valor das comissões assinadas pelos representantes legais das empresas; 11) impossibilidade de caracterização de omissão de receitas pelos lançamentos de suprimento de caixa, posto que as operações, devidamente escrituradas, referem-se a transferencia de recursos entre contas patrimoniais suas — mera transferência de ativos da própria empresa; i) quanto aos pagamentos a beneficiários não identificados, todos os lançamentos indicados pela autoridade lançadora referem-se a transferência de recursos para manutenção da Fundação Nestore Scodro, transferência de uma conta corrente sua para outra conta corrente da mesma empresa, e pagamento de contratos de mútuo celebrados em relação as empresas Cipa NE Industrial de Produtos Alimentares Ltda, Moinho de Trigo Mabel e outras do mesmo grupo econômico. O lançamento foi julgado procedente cm parte pela Delegacia da Receita Federal de .Julgamento de Brasilia (DF) poi decisão assim ementada: "Avsunto Impo.sto sabre a Renda de Pessoa Ito id/ca OMISSÀO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O sujeito passivo não logrou comp ovai a oligem dos 1 ecums debitados na califa Caixa e a sua 'efetiva entrega. MULTA QUALIFICADA Não Jbl comprovado pela au/ai idade fiscal o intuito de fi - aude Qualificação indevida. MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLII1MEN7'0 IMPOSTO ESTIMADO &Latakia parciahnente a omissão de receitas. que get ou a difei cap de imposto estimado mensalmente, é devida a multa isolada sobre o imposto ti/lo tecolltido CST L/PIS/COFINS Seguem a sorte cio lançamento de por ,serem refleyos, ou decorrerem da mesma matéria tributável e mesmos elementos probakirios - GLOSA DE, DESPESAS CUSTOS O stueito passivo nao logiou compiovai a efitividade das despesas realizadas, beneficiando-se de 'toms ernitidds poi empresas com atividades encerradas e ;lotus fiscais . declaradas inidõneas MULTA QUALIFICADA.. Devida a qualificação, hap vista demonsn ado o intuito de fraude pela utilização de notas illidôneas DECADÊNCiA Eni havendo descumprimento do disposto no art 150, cabe o lançamento c/c oficio, .sendo que a contagem do prazo decadencial é cf, etuada consoante inciso I do al t 1 73 do mesmo c6digo. /IS cowl ibuicões, aplica-se o al t 4.5 da Lei a" 8 212/91 Auséncia de decadencia MULTA AGRAVADA ReStou comprovado que o sujeito passivo ado atendeu intencionahnente ãs intimações. Agravamento devido. INCONS'IlTUCIONALIDADES E o achninistiadoi um moo evecutor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitueionalidade do comando legal A analise de teses con/ma a constinicionalidade de leis é,-! privative: do Porte) Judicial lo Assam°. Imposto sob, e a Renda Relido lia Polite IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO O sujeito passivo logrou comprovat apenas parcialmente o beneliciário dos pagamentos efetuados e as °pc, açaes que del am causa aos lançanientos contábeis eft, entes a ti ansferénelas de MI epasses e pagamentos de ;mint° MULTA QUALIFICADA Não fol con y.» ovado pela autom idade fiscal o intuito de »elude Oualificação indevida PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICl/iRIO NA -0 IDENTIFICADO O sujeito passivo não logiou compram a operação que deu causa aos pagamentos iegisti atlas a !ludo de despesas e eustos cm sua contabilidade, beneficiando-se de notas fiscais emitidas empre sas com atividades encerradas e notas fiscais deelaiadds inidáneas MULTA OUALIFICADA Devida a qualificação, haja vista demonstrado o intuito de fraude pela utilização de notas in idôneas DECADÊNCIA Ein havendo o deseumprimento do disposto no al t 150, cabe o lançamento de oficio, .sendo que a contagem do pm azo deeadencial é elentada consoante o inciso I do art 173 do memo dad/go Ausência de decadência. MULTA AGRA FADA Restou comprovado que o _QOM° passivo não atendeu intencionalmente ?LS intimações Agravamento devido INCONSTITUCIONAIIDADES E o adminisnador 111)1 mero evecutoi de leis, não the cabendo questionar a legalidade ou cons titucamalidade do comando legal A análise de teses contra a conslitucimialidade de leis é pm ivativa do Poder Judiciát io " Tendo em vista ter a decisão da Delegacia de julgamento desconstituido par cela do credito tributario superior a R$ 5000O0,00, interpôs aquele órgão julgador recurso de oficio. Para além, manifestou o contribuinte inconforinismo com a decisão através da interposição do recurso voluntai ia de fls. 3241-3290, no qua l foram reproduzidas as razões de impugnação . Após a interposição do recurso voluntário postulou a Recorrente, através da petição de fl. 6192, a juntada de laudo pericial produzido nos autos do processo judicial a'', 2007.35.04.001451-3 (Ação Cautelar de Produção Antecipada de Novas) que tramita na Vara Federal de Aparecida de Goiânia, argumentando que o referido laudo "atesta cabalmente: I) a efetividade das nansferacias de numerário; II) o pagamento dos preços e o recebimento dos produtos. adquiridos das empresas COMERCIAL PETROSUL LTDA; FLASH MACHINE COMÉRCIO DE PLASTIC° LTDA, HOYT COMERCIAL LTDA, IMP COMERCIAL E 6 Process() n" I 0120 007317/2005-57 Acárdio n 0 1103-00.127 SI-C11 - 3 1:1 INTERMEDIKAO DE NECOCIOS LIDA E KORUNDEX COMERCIAL, LIDA; e, Ill) o pagamento dos preços e a tomada dos sei viços das =pi CMS de representação comercial BATISTA RABELO REPRESENTAÇÕES LIDA; COMER PA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; LIGEIRINHO REPRESENT AÇÕES LIDA e ATENAN LOPES DOS SANTOS". Em face da juntada do aludido documento, fci intimada a Fazenda Nacional para se manifestar, tendo esta, na petição de fis. 6196-6200, requerido a desconsideiação do laudo pericial, posto que medusa a possibilidade de produção de provas pelo contribuinte, bem como poi falta de enquadramento nas hipóteses descritas no art. 16, § 40 , do Decreto 70.235/7 2 . o relatói io 165 Vo t o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO Recurso dc oficio (Inc preenche os requisitos legais Recurso voluntário tempestívo. Obser vados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade Analiso, prefacialmente, a possibilidade de análise do laudo pericial produzido nos autos da Ação Cautelar n° 2007.35.04,001451-3, juntado pelo contribuinte após interposição do recurso voluntario. Assim dispõe o art 16, § 44 , do Decreto n". 70,235/72, verbis: 4;t 16 A impugnação mencionaid § 4" A prom documental sera ap, escutada no impugnação, pi - cm:hand° o clii eito o impugnante °taro moment° pi .oces.sual, a menos que• a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apesentação opoi tuna, poi' motivo de força maiot , b) refira-.se a lilt° ore a (hied() supeiveniente, destine-se a amtiapot latos ou razbes posterioi mettle trazidos aos autos Como narrado, as circunstancias que envolveram a formalização do lançamento de oficio ern debate (apreensão de toda a documentação contábil -fiscal do contribuinte pela Policia Federal) autorizam a consideração do laudo pericial juntado, posto que não fai possível ao contribuinte a produção de prova adequada no prazo de impugnação, tendo ele, inclusive, sucessivamente pugnado pela juntada posterior de documentos, o que elide ar guição dc preclusAo manifestada pela Fazenda Nacional. Nesse sentidw "111UL14 REGUEAMENTAR ART 463, I , DO RIPI/98 A eu/ioga a consumo de produtos de procedência estiangeira sem prova sita regular importação ou aquisição no Mel cado line, 170, .S'Ilieira o estabelecimento d inllição de uma multo igual ao valor romeivial da meicadoria. PROCESSO ADAMVISTRATIVO FISCAL. PRECLUSA -0. A insh -tição processual e concentrada no momento da impugnação. Considera-se pi eclaso o eito de ¡maw documentos quando o staeil° passivo não leper em primeira instancia a Jumada posterior e nem apt e.çentai uma das fustificativos legais para lank) " 8 Process() n" I 0 I 20 00731 7/2005-S7 Ac(ir cli.io n." 1103-00.127 SI-Cl 13 1=1 5 (4((:), (Mo a" 201-77370, 2" Conselho, 1` Ccimara, rel Conselheiro Henrique o To, I es) Entendo que, produzido o laudo pericial em 19 de .junho de 2009, trata-se de documento novo,. ao qual não tinha acesso o contribuinte quando da produção de sua impugnação e de seu recurso, adequando-se a situação à regra do art, 16, § 41 0, 1, do Decreto n", 70. ) 35/72 Para além, como consignei em diversas opoitunidades, vinculo-me ao entendimento de que o pi ocesso administrativo fiscal tem como finalidade pi eciptia a obtenção da verdade real, do que decorre a necessái ia flexibilização de regras de preclusão, mormente no caso vertente, em que as situações de fato demonstram a releváncia da prova juntada posteriormente para o esclarecimento de situações essenciais à definição da legitimidade do lançamento.. Mais que isso, há que se observai que o documento novo (laudo pericial) foi produzido em processo .judicial em que restou observado o contraditório e a ampla defesa, participando a Fazenda Nacional da foimação de seu conteúdo, fOrmulando quesitos e indicando assistentes técnicos, o que atesta a validade do laudo como meio de formação do convencimento deste Conselho. Nessa linha, considero admissivel a juntada do laudo pericial que compõe o Anexo I deste processo, sendo válida sua consideração como meio probatório Passo a analisar os recursos de oficio e voluntário, nessa ordem Recurso de Oficio Por força de cancelamento parcial -do credito tributario, submete-se a decisão Pronunciada pela Delegacia de Julgamento à reexame obrigatóiio por este Conselho . O lançamento foi alterado pela Delegacia de Julgamento pata excluir parcela cio credit() tributário pertinente à omissão de receitas por suprimento de numerúrio sem origem identificada, assim como para cancelai a imputação de multa qualificada ao confribuinte em relação As infrações de omissão de receitas e de pagamento a beneficiatio não identificado, sem causa ou sem comprovação da operação, No que conceme à supiessão de parcela do crédito tributáriO relativo omissão 'de receitas — suprimento de numerário, assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento: "Entretanto, conforme dito, o sujeito passivo anexote documentos (882/972), entre os quais extratas bancatios, juntamente com a impugnação ao auto de infração, toinando-se necessat io analisar os . fiz/os (Hanle do novo quadro que se fonnou Pai a tanto elaborei a planilha apresentada a seguir, baseada no Anexo I ao auto de infia0o, onde CO11.510111 Mfoimações dos documentos apresentados, das páginas em que se encontrant e da aceitação ou não da prova como strficiente para identificam» o suprimento de caixa Para os denials liens, revolt comprovado pelo sujeito passivo qtee 0 01igem do suprimento de caixa decorre do saque 110 BC11100 Bradesco, pois os eytratos al» esentam coincidéncias de datas e valores coin a CSCT /ill) a(do. Lançamento improcedente de 1RPJ, CAL, PIS e Co/ins nesta parte " 0 lançamento por suprimento de numerario sem origem comprovada, teve pot Iiindamento a omissão do contribuinte em apresentar a documentação exigida no momento .fiscalização. Na impugnação, procedeu o contribuinte a apresentação da documentação cornprobak'Hia das operações, de modo a classifica-las como simples transfeic'mcia de numerario entre as contas bailee) e caixa.. À vista de documentação comprobat6ria das operações de tran.s16'6ncia ele numereii lo (coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis), a Delegacia de Julgamento considerou indevido o lançamento em relay -10 a tais operações, ndo havendo reparos a fazer na decisão. No que concerne à desqualificação da multa, esta a expressão da decisão: ''No meu entender não iestou caracterizado o dolo pm paite do iejeiio passivo, mas apenas o cometimento de inflação cl legislação fiscal, que justifica apenas a aplicação da multa de 75% prevista no art 44, I da Lei n" 9 430/96 (incidente sobi e este valo; o agravamento pelo não atencliinento das intimações, que aumenta a inulta para 112,5%) A motivação api escolada pela autoridade fiscal não é suficiente para caracterizat o intuito de . fiviede, poi esta) presente a clUvida quanto cl possibilidade do stiletto passim cometido um err o A meu um, as infiações lançadas omissão de receitas em decoliéneia de .supr intent() de numerái lo não comprovado e Mkt de retenção do imposto em virtude de pagamentos sem causa, efetuados a beneficiários não identificados .somente caracteriza/iam de IM ma darn o dolo do contribuinte caso elas tivessem ocorrido reitelaclamente por vários evercicios, conforme entendimento que tem mantido esta Turma, jcí que a possibilidade de erro continuado ado é aceitável, contudo, tal não ()col ten " O entendimento expendido pela Delegacia de julgamento se adequa A reiterada manifestação deste Conselho, no sentido de que a imputação de multa qualificada exige efetiva comprovação de fi nude. A definição do conceito legal de falsidade demanda o dissecat das previsões insertas nas Leis n"s. 4.502/64 (A qual faz o al t. 44, § 1 0, da Lei n" 9..430/96 remissão expressa) e 8,137/91 0 art 72 da Lei n" 4 502/64 define 'flan& como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento" Na mesma linha, o art. 1 0, II , da Lei n". 8.137/91 define como crime contra a ordem tributária "fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer' natureza, em document() ou livro exigido pela lei fiscal". A análise dos referidos preceitos normativos indica que a caracterização de falsidade (requisito indispensável à imputação de multa qualificada) pressupõe a existência de subterfúgio para obtenção de finalidade ilícita , de engano dolosamente provocado, de Process° n'' I 0120 007317/2005-87 SI-CI T3 Acórdiio n " 1103-00..127 Fl 6 malicioso induzimento em MO, para fi m de injusta loc,upletação. Enfim, os atos praticados pelo contribuinte devem estai revestidos de malícia, de trapaça, de embuste. Inexistindo nos autos prova cio intento malicioso do COntlibuinte, servindo-se a autoridade lançadora, para fins de qualificação da penalidade pecuniihia, exclusivamente do argumento de que a omissão representaria mais de 15% da receita bruta do contribuinte, correta a decisão da Delegacia de Julgamento ao desqualificar a multa. Com estas considerações, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento II --- Recurso 'Voluntário II I Preliminar de Decadência. Suscita o contribuinte, nas razões de recurs() voluntário, decadência parcial do direito da Administração Tributária de constituir o crédito tributário em lide, esclarecendo que, nos terms do que dispõe o art. 150, :§ 4", do Código Tributário Nacional, o prazo quinquenal de decadência iniciou seu curso na data em que ocorreram os fatos imponíveis considerados pela autoridade lançadora, de modo que, notificado o lançamento em 09/12/2005, teriam sido alcançados pela decadência todos os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/01/2000 e 30/11/2000, Consta dos autos a indicação de ter o contribuinte optado, no exercício de 2000, pelo regime de tributação pelo lucro real antral. No que atine ao IRPJ e à CSLL„ a forma de tributação escolhida pelo contribuinte (ludo real anual) impede o reconhecimento da decadência, posto que, como cediço, o fato gerador de ambas as exações somente ocorre quando do encerramento do exercício (31/12), momento em que se apuram as receitas e despesas obtidas e incorridas durante todo o ano que, uma vez cotejadas, permitem a definição do lucro — elemento material das respectivas hipoteses de incidência, Se os fatos imponiveis pertinentes ao IRP.1 e 21 CSLL, ocorrem em 31 de dezembro, o dies a quo do prazo decadencial coincide coin o dia subseqüente (1" de janeiro), o que, no caso vertente, impede a declaração da decadência do direito de lançar pretendida pelo contribuinte. Corn efeito, tratando-se de lançamento de oficio que se reporta aos fatos gel -adores de IRPJ c CSLL, pertinentes ao exercício de 2000, a contagem do prazo previsto no art. 150, § 4', do CTN, iniciou-se no dia 1' de janeiro de 2001, encerrando-se em 31 de dezembro de 200.5, tendo a autoridade lançadora se desincumbido de formalizar o ato de constituição do crédito tributário em momento anterior (09/12/2005). Rejeito, nestes termos, a preliminar de decadência relativa ao IRP1 e à CSLL. Pm relação a arguição de decadência pertinente às contribuições do PIS e da COFINS, necessário afastar, de inicio, a afirmação, constante da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento, de SOY aplicável à hipótese a regra do art, 45 da Lei n", 8,212/91, cm face do enunciado da Stimula Vinc,ulante n° 08/STF, que declarou inconstitucional a aludida prescrição normativa e, como consequência, atribuiu exclusivamente as normas inscritas no Código Tributário Nacional a regulamentação dos institutos da decadência e da prescrição em relação às contribuições sociais. Em leg'. a, o prazo de decadência dos tributos submetidos à sistemática do lançamento pot homologação inicia-se quando da ocorsência do fato gerador, salvo se "comprovada a ocorrência de dolo, Cr .-au& ou simulação" (ai t. 150, § 4", do CTN), hipóteses em que se aplica o enunciado do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, que fixa o dies a quo do prazo no pi imeno dia do exercício subsequente No caso vertente, a exigência de PIS e COFINS foi reflexo a exigência de MN por "omissão de receitas suprimento de numerário", tendo a Delegacia da Receita Federal de julgamento, quanta ao tópico, considerado, expressamente, inexistir intuito de fraude, assim. "MULTA QUALIFICADA Não fbi comprovado pela autoridade fiscal a intuito (lode Oualificação indevida " Ora, inexistindo intuito de fraude, dolo ou simulação, corno consignado pela decisão atacada, a contagem do prazo decadencial deve seguir o que dispõe o art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, ou seja, iniciar-se na data de ocorrência do fato gerador, e não no primeiro dia do exercício subsequente, corno determinado pela decisão objurgada_ Corr oborando este entendimento a manifestação da Câmara Superior de Recursos iscais: "CS1,1_, P15 e COHATS DECADÊNCIA — As coniribui0e.s para a Cmui ibuição Social sobi.e o filer° Liquido (CSLL), para o PIS e a Contribuição para Financiamento da Segui Made Social (COFINS), em conformidade com os arts 149 e 195, § da Constituição Federal, têm maul eza ti ibutói ia, consoante decidido pelo Supremo Ti 'banal Fedei al, em Sessão Plenária, P01 unanimidade de votos, no RE N" 146 733-9 -SÃO PAULO, o que implica na observancia, dentre °taros, as leg-1 .as do art 146, da Constituição Fedei al de 1988 Desta forma, a contagem do pi azo decadencial dessas contribuições se faz de acordo com o Código Ti ibutario Nacional, mais pi ectsamente no art 150, § 4", des.ra lei nacional, ou, em havendo ocorrência de fi wide, dolo ou _simulação, como ocorieu na espécie, no ai tigo 173, inciso 1, dessa lei nacional Os curios de infração referentes CSLL, (10 PIS e à COF1NS /0 1(1111 cientilicados ao sujeito passivo em 03/06/2003, quando fa atingidos pela decadência os ,fatos geradores °col Lidos nos mesas dos anos-calendai Jo de 1995 e de 1996, objeto do lançamento Recurso especial negado " (Acó, dão CSRF/01-05 701, rel Conselheiro Cat los Alberto Gonçalves Nunes, j. 10/09/2007) Assim, considerando ter atastado a Delegacia de Julgamento, no que atine A imputação de omissão de receitas, a existência de fraude, dolo ou simulação, acato a preliininar em relação as contribuições do PIS e da COFINS, declarando terem sido atingidos pela decadência os fatos gel adores ocorridos ate 09 de dezembro de 2000. Retido na Fonte Por fim, analiso a arguição de decadência pertinente ao Imposto de Renda A constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte derivou de dois fatos, a saber: a) pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado 12 Proc(Nso n" 10120 007317/2005-87 SI-CI I- 3 Acórd:lo n "110.3-00127 H 7 em relação a tiansferência de numerários, repasses e pagamentos de mútuo; e, b) pagamento sem causa ou a beneficidnos no identificados telativo a despesas e custos no comprovados, bene fi ciando-se o contribuinte de notas fiscais emitidas por empresas com atividades encenadas e notas fiscais declaradas inidõneas Analisando a primeira imputação, declarou a Delegacia de .Julgamento uo ter sido comprovado pela autoridade fiscal o intuito de fraude, o que motivou a redução da multa de oficio, assim: "MULTA QUALIFICADA Não comprovado pela autoridade fiscal o intuito de fialtde. Ottalilicação indevida " Diante da constatação de não ter atuado o contribuinte, em relação aos pagamentos sem causa ou a beneficiados não identificados no que atine a transferência de numerário, repasses e pagamentos de mútuo, com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadeneial deveria tel se processado nos termos da disposição inscrita no an. 150, § 4 0 , do Código Tributatio Nacional, segundo o entendimento da Colenda Camara Superioi de Recursos Fiscais: "IR/IF [ALTA DE PAGAMENTO — A Jaffa de pagamento do imposto rendo pela fonte pagadora, atam iza a constituição do c/cc/ito ti ibutat ia contra ela via lançamento de oficio. DECADÊNCIA Sendo o IRFonte especie de ti ibuto apurado sentpm evio exame cla autoridade administrativa, o lançamento por homologação (art 150, § 4 " do CTIV), contando-se o prazo decadenciatdo fato gerador Recurso especial negado." (Acórdão (J'SRE/04-00 650, rel Coll.selheila Leila Ma, ia Schell er Leitão, j 18/09/2007) "II?RE IMPOSTO DE RE - ND.1 RfilDO NA 1: GAYE DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o p1 (la) decadencial inicia com a ocorincia do lato gerador, salvo .se comprovada a ocorrCalcia de dolo, Amide ou Lançamento tealizado após a homologação lácita não ,subsiste (Lei ..5 172/66 art. 150 pat ágrafo 4") RECURSO IMPROVIDO " (Acórdão CSRF/01-04 907, ;el Conselheiro José Ca; lo,s Alves, 17/02/2004) Ern relação aos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados relativo a despesas não comprovadas, entendeu a Delegacia da Receita .Federal de Julgamento que as operações de pagamento de comissões as empresas "Ligeirinho", "Batista Rabelo" e "Atenan" não foram comprovadas pelo contribuinte (ausência de indicação da operação e da causa dos pagamentos escriturados pa contabilidade) e, para além, as notas fiscais representativas de tais operações foram declaradas inidõneas pom Ato Declaratório especifico, o que caracterizaria intuito manifesto de fraude, mormente pela utilização de notas inidôneas, Chama a atenção o lato de que o lançamento do IRRF na hipótese foi justificado pela "falta de comprovação das operações e causas dos pagamentos escriturados" nada obstante declare a dccisão impugnada, As fls 3199 e 3200, que: "No que se relere à cópia da nota fiscal emitida pela empresa Ligeirinho relativa à comissão recebida em maio c/a 2000, aneyada à /7 976, para comprovar a existência da operação o sujeito pass/co api esentou cópias de Darf da retenção do imposto na ferrite e da Dir I corn a indicação da refericia retenção, bem assim planilha (Relatório c/c Comissões) C0171 a composição vcrlor da comissão da Liga/unha e cópias dos recibos devidamente assinados pelo responscivel desta empresa" (11. 3.199) No que se refire e'r cópia da nota fiscal minder pela empresa Batista Rabele)relativa à comissão recebida em maio de 2000, a)iexada à 17 I 079, para comp, ovar a existência da operação o sujeito passivo (1presemou cópias de Dar/ da retenção clo imposto na fimie e da Dill coin a indicação ela refoidaretenção, bem assim planilha (Relatório de Comissões) coni a composição do valor c/a comissão, historicos de pagamentos e cópias dos recibos devidamente assinado.s pek)responsqvel desta empresa "(11 3200) Em resumo, anexou o contribuinte aos autos do processo administrativo em referência, copia de DARF 's que atestam o recolhimento do IRRF relativo As operações, comprovou ter informado as operações c o recolhimento do IR.R.F na DIRT, juntou relatório circunstanciado corn a composição dos valores pagos a titulo de comissão, o histórico dos pagamentos e copia de recibos assinados pelos titulares das empresas Mais que isso, pondero que a "deficiência" na comprovação das operações, isto 6, apresentação dos contratos de representação comercial ou comissionamento, e das efetivas remessas de numerário, deveu-se A apreensão de toda a documentação contábil-fiscal do contribuinte pela Policia Federal --- fato narrado e reconhecido pela decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 'Fend() cm vista a apresentação, pelo contribuinte, de DART' de recolhimento do IRRF, de copia da DIRT' onde consta referencia expressa As operações, inclusive com indicação dos beneficiados, assim como relatório circunstanciado com a composição dos valores pagos a titulo de comissão, o histórico dos pagamentos e cópia de recibos assinados pelos titulares das empresas, não vislumbro, no caso, fraude ou dolo do contribuinte, de modo a atrair. a incidência da regr a do ad 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Quanto à imputação decoruente de "glosa de custos", ern relação à qual não logrou comprovar o contribuinte a efetividade das despesas realizadas, beneficiando-se de notas fiscais emitidas pot empresas com atividades encerradas e notas fiscais declaradas inidoneas, o so fato de terem sido declaradas inidâneas as notas fiscais indicadas pela autoridade lançadora impede a' aplicação do enunciado do art. 150, § 4 0, do CTN, regendo-se decadência, quanta ao tópico, pela regra do art. 173, I, do CTN. Assim, acato a preliminar em relação ao TR.R.F, declarando terem sido atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos ate 09 de dezembro de 2000, exceto aqueles que se referem à imputação decorrente da "glosa de custos" MÉRITO DA AUTUAÇÃO 14 l'i mess° n" 101 20 0073 17/2005 -57 SI-C11 - 3 Acórdiio " 1103-00.127 ri s II 2 — Multa agravada Ao contribuinte foi imputada multa de oficio agravada, nos termos do art 44, § 2', da Lei Federal n", 9 430/96, ancorando-se o agravamento no asserto de que "restou demonstrada a intenção clara do sujeito passivo no sentido de não cooperar corn a fiscalização, pois dentre as notas de entiada e livros apreendidos pela Polícia Federal não constavam os documentos necessários à comprovação das operações" Confira-se o enunciado do art 44, § 2 0, da Lei n". 9.430/96, -vel "Art 44 Nos caso) de lançamento de oficio, .sei do aplicaday as seguintes multas. 2" Os percentuais de 'India a que se i .eferem O inCiS0 I do mput e o 1" deste artigo .serdo (111111e1110dOS de metade, 110S caws- de 1100 atendimento pelo sujelto passivo, no prazo marcado, de intimaçdo pai a 1 ---- prestal esclarecimentos; II — apresentai os at quivos ou sistemas de que 1/ atom as arts 11 a 13 da Lei no 8 218, de 29 de agosto c/c 1991, I/I— apresentar a documentavio tc:?enica c/c que trata o ai 1 38 desla Lei ." Do Termo de Verificação Fiscal (fis, 354-331) consta que o contribuinte respondeu a todas as intimações e solicitações efetuadas pela autoridade lançadoi a, havendo no aludido Termo a indicação de que o contribuinte: a) disponibilizou a maioria da documentação nas dependências da empresa (11 69); b) apresentou os arquivos magnéticos solicitados pela fiscalização (fis, 76); c) solicitou dilação de prazo para entregai arquivos magnéticos suplementai es (ti 78); d) solicitou dilação de prazo pai a apresentai c,ompiovantes de operações comerciais, após a fiscalização havei consignado não tê-los localizado na empresa ou cube os documentos apreendidos pela Polícia Federal; e) cumpriu a determinação de entrega de arquivos magnéticos em formato texto (ff 101); t alegou que a intimações exigiam documentos apreendidos pela Policia Federal e requereu fossem paralisados os atos de fiscalização por força de decisão judicial; g) postulou dilação do prazo para atendimento das intimações do dia 14/10/2005, afirmando que havia solicitado à Policia Federal a disponibilização dos documentos apreendidos, sendo deferido o pleito; 11) diante do comparecimento da fiscalização, alegou que as instituições financenas não haviam disponibilizado os documentos exigidos; i) declarou que um vendaval havia destruido o arquivo documental (fiscal e societários) das empresas do Grupo Mabel (cm 09/01/2001), tendo se perdido a documentação relativa ao ano 2000. Do longo histórico inscrito no Ter mo de Verificação Fiscal se conclui que: (i) não houve silêncio ou recusa do contribuinte em atender as intimações fiscais (tendo entregue "a maior parte da documentação", nas palavras da autoridade lançadora, assim como respondido todas as intimações, seja requerendo dilação de prazo, seja apresentando justificativas, . aceitáveis ou não); e, (ii) grande parte dos documentos contábeis e fiscais do contribuinte foram .ax. reendidos jpeia Policia Federal em momento anterior ao inicio da fiscalização, tendo o contribuinte (e a própria autoridade lançadora) que buscar documentação ora na sede da Policia Federal, or a na empresa e ora na própria Delegacia da Receita Federal (que recebera parte dos documentos diretamente da Policia Federal — fls, 45/68). A jurisprudencia deste Conselho censura o agravamento da multa de oficio com esteio no art. 44, § 2", da Lei n' 9 430/96, quando o contribuinte atende, ainda que de .forma insuficiente, As intimações fiscais, frisando que o agravamento da penalidade deve estar vinculado à falta de atendimento das intimações . Nesse sentido: "MULTA DE 014C10 — AGRAVAMENTO Nfin evalece o agravamento da multa pela falta de atendimento a infintações quando o uleito passim responde ci memos A conduta cl ser coibida com o aoavamento da multa de oficio c".) a falta de espo.sta às intimações, não sendo cans(' pai a sua a aplicação a resposta insuliciente Reciuso Voluntário Provido em Pm te " (Acórdão n". 101-96565, 1" Ccimai a, in Conselheiro Caio Marcos Cándido, j 04/03/2008) "MULTA DE OFiCO — AGRA VAMENTO — 0 atendimento insatisfatót in ãs• intimações do fisco não autorizam a majoração da multa de lançamento de oficio prim 112,5% " (Acórdão IC 103-23046, 3" Crimara, rei Conselheiro Alexandre Barbosa .1aguaribe, j 25/05/2007) Mais que isso, o fato de ter se desenvolvido a fiscalização em momento no qual grande parte da documentação contábil-fiscal do contribuinte fora apreendida pela Policia Federal, agregado ao atendimento de todas as intimações (ainda que para afirmar que não dispunha dos documentos solicitados), descaracteriza suporte (ático suficiente ao agravamento da penalidade„ II 3 IRPJ e CSLL. Glosa de despesas . A decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia julgou procedente o lançamento no que concerne à glosa de despesas consideradas pelo contribuinte no procedimento de apuração do resultado do exercício, consignando o decisum que "o sujeito passivo não logrou comprovar a efetividade das despesas realizadas, beneficiando-se de notas fiscais emitidas por empresas com atividades encerradas. Em relação ao tópico, que se refere à desconsideração dos valores registrados e declarados pelo contribuinte a titulo de pagamento de comissões a representantes comerciais (Atenan Lopes, Batista Rabelo, Ligeirinho e Comerpa), também considero insustentável o lançamento, Reitere-se que, quanto as t etc' idas operações, apresentou o contribuinte cópia de DARE que atestam o recolhimento do IRRF relativo, as operações, comprovado ter informado as operações e o recolhimento do IRRE na DIRE, juntado relatório circunstanciado eons a composição dos valores pagos a titulo de comissão, o histórico dos pagamentos e cópia de recibos assinados pelos titulares das empresas . Disseque-se a decisão da Delegacia dc Julgamento: 16 PFOCCSSO n" 10120 007317/2005-57 Ac6rd5o o " 110340.127 SI -C1T3 Fl 9 "Analisando a plandha (11 1074) velifica-se que o valor da 5U/70 qa COMiSsiio sobre interinediacqo vendas devida .Ligeirinho seria de R$ 113 066,18, sendo o imposto devido na ,fonte de RS 1 695,99 Diferentemente, a nota fiscal foi emitida coin os seguintes valores RS 101 019,30 (valor bruto da comissão) e de RS 1 515,29 (IRRIF, coin valor idêntico ao C011Stanle do Dar/ e da Dirt) Percebe-se nao haver equivalência do montante supostamente pago a título de conitssdo e do impost.° relido na . fonte elute 05 documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo Quanto aos Dart o histático de pagamentos 6/laborado pelo próprio sujeito passim) e os recibos, entendo que OS mesmos servem como fiarte indicio de que houve algum pagamento a empresa Batista Rabe/o, mas não como prova de que o pagamento decorreu de prestação de sei viças de intermediaio de vendas.." A glosa das despesas CiCCOITCU, então, ora de divergências entre os valores constantes de relatório apresentado a autoridade lançadora e aqueles inscritos nos Darf e Dirf, ora por ausência de comprovação da existência dc connato de intemediação de vendas em relação As aludidas pessoas jui Micas. Entendo injustificável a glosa. A análise os documentos carreados aos autos, permite identificar: i) Afl 975 — cópia da Dirf (ano-calendário 2000) indicando todos os pagamentos efetuados em beneficio de Ligeirinho Representações 'Ida; ii) 0 976 — copia de nota fiscal de serviço, indicando versa' sobre "comissão s/ vendas", emitida por Ligeirinho Representações Ltda; iii) à fl. 977 — DARE de recolhimento do IRRE em 13/05/2000; As Os. 981-1009 e 1012-1074 — elatário de comissões pagas a Ligeirinho Repiescntações Ltda, indicando os "clientes" atendidos pelo representante, o valor das respeetivas operações e o valor das comissões devidas por operação; iv) ti 0. 1078 - copia da Dirf (ano-calendário 20(10) indicando todos os pagamentos efetuados em beneficio de Batista Rabelo Representações Ltda; v) a 0. 1079 — copia de nota fiscal de serviço, indicando versar sobre "comissão s/ vendas", emitida poi Batista Rabelo Representações Ltda; vi) à 11. 1080 — cópia de DARE de recolhimento do IRRF; vii) As Os. 1081-1082 / 1084-1085 / 1 087-1088/1090-1091/1093-1094, entre outras — histórico dos pagamentos realizados em beneficio de Batista Rabelo Representações Ltda; viii) recibos de pagamento do valor das comissões (Os. 1083, 1086, 1089, 1092, entre outras); e, ix) as Os. 1161-1199 relatório de comissões pagas a Batista Rabelo Representações Ltda, indicando os "clientes" atendidos pelo representante, o valor das respectivas operações e o valor das comissões devidas por operação Os documentos apresentados pelo conuibuinte são um pouco mais do que "fortei:: indícios de que houve algum pagamento à empresa Batista Rabelo", revelando, em verdade, a natureza da relação comeicial havida (iepresentação comercial, diante da minuciosa descrição des 'clientes' atendidos pelos representantes), o vaiou das comissões pagas (conforme declaiação em Dirf e histólico de pagamentos), o valor do IRRF retido e recolhido.. Da questão também natou a perícia judicial, assim: "Confol me demmisnaao de lOrma individualizada, na Planilha P3, parte integrante deste trabalho, e per icia na documentação evaustivamente já descrita no coipo deste Laudo Pci icial, 01(1 juntada, lea-se que fol am eletuadas pagamentos as empiesas• Atenan Lopes das San/os, Batista Rabelo Representações Lida, Comeipa Comércio e Rel.» esentações Lida e Ligeirinho Rep es.eniaçõe_s Lida, icier elites as comissõe..s pai sei viças de intelmediação de vendas (i epi ese)itação comer clap ( Confinme (lest.) ito no item III 26 das Diligdncias Empi eendidas, a Processo Administrativo (PA) n" 10120.006929/2006-33, objeto em discussão, identificamos a evisteneia de vói 103 relatól ios de comissões emitidos pela CIPA, • individualizado pal iepresentante, or quais coincidem com os enu egues pma este ciimliai da Justiça descrito item III 4. Com bare, portanto, nos Reim?» ios de Comissiies disponibilriados ao perito, em que constam não apenas o nome, destas empi esas esentante.s', mas, também o seu c(Tidigo junto a C1PA,- nas Notas Pis- cols emitidas pelas mesmas em nome da .Requerente, e cuja soma dos valores e apio.A.- imain dos constantes. destes relatários, confbime desci it° na Planilha P3- A, e microfilmes 'fiente e verso' da.s cheques, onde amsta que os ille.511105 estão nominais a elm» eras constanie.s desks telatórios e emitentes das Notas Piscais, sendo, a documentação periciada, aponta que houve prestação de seivu,:‘-rs pc» pai te das refer i da empi esas 'repi-e.sen tan tes " Dessa 'forma, diante da indicação da natureza da operação, do histórico de pagamentos, da informação dos valores das comissões e dos recolhimentos do IRR..F na Dirf do ano 2000, e, levando-se em conta da dedutibilidade da despesa (representação comercial), pois necessária à atividade do sujeito passivo, considero indevida a glosa efetuada e, consequentemente, injustificável o lançamento pot omissão de receitas no que concerne As operações realizadas com Ligeirinho Representações Ltda e Batista Rabelo Representações Ltda. II 4 — IRPJ e CSLL Glosa dc custos. Como consignado acima, o lançamento 1 estou formalizado em virtude da incapacidade do contribuinte de provar a efetividade das operações comerciais havidas em relação As pessoas jurídicas indicadas, mormente porquanto, em decorrência de diligências realizadas, algumas declararam que não mantinham relações comerciais com o Recorrente, outras possuíam status de "inativa" ou ''encerrada" Como consequência das diligências efetuadas as notas fiscais emitidas pelos fornecedores foram declaradas inidõneas, procedendo a autoridade lançadora ir glosa dos respectivos custos, em face da falta de comprovação da efetividade das operações, mormente por inexistirem documentos representativos da entrega das mercadorias e do pagamento das aquisições descritas nas aludidas notas fiscais Defende o contribuinte, no recurso voluntário interposto, ter se desincumbido a contento do dever de comprovar a "efetividade" das operações de compra questionadas pela autoridade lançadora, servindo para tanto os registros de entrada, os assentamentos contábeis e as notas fiscais emitidas pelos fornecedores, apesar de não ter conseguindo "localizar, em 18 Process() n" 10120 007317/2005-87 SI-C1T3 Acórcliio n " 110300127 1 1 0 tempo hábil, outros documentos comprobatários que pudessem ser anexados a este Recurso Voluntário", como confessa à fl 3275. Do laudo pericial juntado pelo contribuinte (Anexo I), consta o seguinte: "2 1 WO, me o Si Perito, se foram detuados os pagamentov r.efet entes as °pet açõer.s realizadas com as erupt esas - COMERCIAI PRESTOSUL [TEA ( ), FLASH MACHINE COMÉRCIO DE EL II LEDA ( ),- HOYT COMERCIAL, LTDA ( ), IMP COMERCIAL E INTERMEDIAC,,f0 DE NEGÓCIOS LTDA ( ) e KORUNDEX COMERCIAL LIDA ( ..), bem as vim se houve o eletivo recebimento dos bens vendidos e/ou a tornado dos set ViÇO.S` prestados pelas referidas empresas, fazendo, se fin o caso, a cjicularização junto aos foi necedorc,, s dos produtos ou prestadot es (le serviços ( ) 'Houve o efetivo recebimento dos bens vendidos e ou tomada dos sei viços '? De conformichrde corn as eltreidaçõe‘s ofeitadas na iesposta anterior deste quesito identificamos nos Al quivos Alagm'nkos o tegisn o coritabil regular pela anti (Ida de todas as notas fiscais relacionadas no ./Ine -uo 2 anos .2001 e .2002, bem como a pesquisa calizada junto a SEFAZ-GO, as notas fiscais do Ancyo 2 estão registradas no SINTEGRA-GO, consequentemente escrituradas nos livros fiscais da erupt esa i equerente, indicando portanto que houve a efetiva entrega dos bens . Contudo salientamos que as registras dos SINTEGRAS dos meses de Junho/2001 e Agosto/200.2, não foi am detectados no Laudo da Secletaria da Fazenda do Estado de Goiás, mas evidenciamos. na Planilha P2 que as referidaS ?rotas estão devidamente escriun adas, pawls e contabilizadas " A perícia judicial afirma que as notas fiscais referidas na autuacao foi am "devidamente escrituradas, pagas e contabilizadas", o que atesta a exist6ncia das operações. Em outro tópico, respondendo a quesito formulado pela Fazenda Nacional, o Perito afirmou: "Conforme esclarecimentos descritas no item V-B.2 deste Laudo Pericial, as notas fiscais relativas ao Anew 2, foram liquidadas pela quitação das duplicatas,originórias das referidas notas, mediante ernis,são de cheque 110111illaiS CIS empresas beneficiárias, pocedimento adotado alé o més 10/2001. Noutro giro, as liquidações pelas quitação dessas duplicatas, a partir do más de outubro/2001, a empresa não utilizou emissão de cheque individual para quitação de cada duplicata, adotou na realidade procedimento de pagamento medianie documento intitulado 'Sumário de Cheques Emitidos', que representa a relação dos pagamentos a mein efetuados no dia Vale res- saltar, que a malaria dos- documentos (Iowa telKiio foram pagos afiavés de débno na conta corrente do Banco Bradesco S/A (Ag. 0140-6 C/C 50 182-4), onde 0 .somatór lo dos n1esmo.5 (70 i egistrados no Banco sob a inbrica Pagamento a Fornecedores' " Ha, dessa lona, !Nova, obtida judicialmente e, assim, sob o crivo cio contraditório, de que as operações representadas pelas notas fiscais desconsideradas pela autoridade lançadora existiram efetivamente (registradas nos sistemas da Secretaria da Fazenda dc Goias — SINTEGRA/GO), tendo sido realizados os pagamentos correspondentes através de cheques nominais ou de saques de conta bancária (Sumario de Cheques Emitidos — Pagamento a Fornecedores). Faço questão de destacar que o Laudo Per icial em comento é referente a ano calendário diverso da presente autuação, contudo envolve as mesmas partes e as mesmas operações constantes do lançamento ora impugnado, razão pela qual considero como prova robusta da legalidade dos fatos analisados nesse Recurso. Nessa linha, diante da prova produzida, não se justifica a manutenção da glosa de custos ou a imputação de penalidade à Recorrente, II 5 — IRPJ e CSLL. Omissão de receitas Suprimento de numerário. Em relação ao lançamento poi suprimento de numerário sem origem comprovada, consignou a Delegacia de Julgamento que a omissão do contribuinte em apresentar a documentação exigida no momento da fiscalização gerou a imputação de omissão de receitas Na impugnação, procedeu o contribuinte A apresentação da documentação comprobatória das operações (documentação parcialmente acatada pela autoridade lançadora), de modo a classifici-las como simples transferência de numerário entre as contas banco e caiya. Com esteio na documentação apresentada pelo contribuinte, erigiu a Delegacia de Julgamento a seguinte decisão: "87 Relativamente aos liens 34, 35, 39, 60, 62, 67 e 82 da tabela, escriturado como .supr imento.s- de caixa, vet)/Icon-se que o lançamento contábil fin ante; /or aos débitos dos cheques na mu° bulletin ia do pr Oprio sujeito passivo Em unia bansaçqo comer cial, onde um tercel; o recebe o cheque, seria aceitável o desconlo dias tipos a sua einissdo e egistro contábil. Por6n, trata-se de .supo.stos sup imentos, onde o beneficiário ..seria o prOpi io sujello passivo. - Rest(' ineAplicado como ele conseguiu sup ir o caixa corn moeda, sendo que o saque, via cheque, somente OCOPreu em data posterior This suprimentos, pois, ndo tiveram comp ovadas as or igens e a efetividade do..s recebimentos, sendo devida a ornissdo lançada 88 Para os liens I a 32, o .staeiai passivo apresentou apenas histár icos de pagamentos elabor ados por ele própr ia que, pot ábvio, nao ser vem corno pr ova alguma da operaçao Tais siqn imento.s ado tivetam comp) ovadas as origens e a efetividade dos recebiniemos, sendo devida a omissdo lançada -89 Par a as denials liens, re.slou com1siOveld0 pelo sujello passivo que a ot ig,em do SupriMento Caixa decorre de saque no Banco Br Masco, pois os evilaio_s- apresentam coincidência critic data.s e valores com a escrituraedo. Lançamento improeedente de IRPI, CSLL, PIS e Co/ins nesta palm." 20 Pfoccsso n' 10120 00731 7/2005-S7 S 1-C I F.1 Acôt &kit) IL" 1103400.127 El I Três situações for am analisadas, quanto ao tópico, pela Delegacia de Jultmento A primeira, refere-se a operações escrituradas como suprimento de caixa, ern »ac*ão As quais apresentou o contribuinte prova da saida do numerário de conta bancaria de sua titularidade, tendo a decisão impugnada desconsiderado a prova em face da não coincidência das datas do lançamento e do saque A segunda, atina a operações de suprimento de caixa em relação As quais limitou-se o contribuinte a apresentar "histórico de pagamentos".. A terceira, concerne a operações de suprimento de caixa satisfatoriamente comprovadas pelo contribuinte, sendo afastada a imputação de omissão de reccitas . Ao recurso voluntário 'fez acostar o contribuinte vasta documentação (fis. 45.36-5201), relacionando os lançamentos no livro razão (cuja cópia foi apresentada) e a compensação dos cheques emitidos para suprimento de caixa (através de extratos bancários). Dissecada a documentação apresentaria pelo contribuinte, passo a cotejar - a prova produzida com as conclusões inset tas na decisão impugnada. Ern relação aos itens 34, 35, 39, 60, 62, 67 e 82, verifica-se que a cada lançamento no livro razão ("suprimento de caixa — outros fornecedores") corresponde um saque ("cheque compensado"), em valor idêntico, de conta corrente da titularidade do próprio contribuinte, havendo, exceto no que se retére ao item 39, divergência entre as datas do lançamento contábil e da saída do numerario da conta corrente do contribuinte, Tais divergências foram assim explicadas pelo contribuinte (fls .3278-3279): ' Como se pode verificar da tabela abaixo e dos documentos anexos, eyiste uma pequena diferenqa enfie o dia do lançamento contábil do suprimento de caiya e o saque do cheque junto ti financen a Esse Icip.so temporal decorreu do seguinte plocedimeuto adotado pela Recort elite. a evistência de !MI fieneionói io no setor contObil esponsável pelos registros pertinentes- a coma banco, de fbrma que, quando da emissao de um cheque pela Recorrente par(' sup, imento de seu caiya, esse finicioncif io eft:qua, no dia da erras são do cheque, uni ((momenta a crédito na conta bancos como contrapar tida a débito na conta caixa Além disso, existe um oun o funcionário que cuida do calva da Recant ente, que, por ..sua vez, .somente .saca o cheque na medida que o respectivo recurs() financen o se mostra necessário para suprimento de calva da Recorrente Independentemente da justificativa do contribuinte, o fato é que há prova nos autos de que os suprimentos de caixa apontados pela autoridade lançadora foram realizados com recursos do próprio contribuinte, posto que ha identidade de valores entre os lançamentos contábeis e as saidas de numerário de contas corrente da sua titularidade. Comprovada a origem dos recursos, assim corno tratar-se de mer a transferência de conta bancária para a conta caixa, a situação não se amolda a regra estampada no art 282 d.o RIR/99, que tem a seguinte redação: "Art 282 Provada a omissao de receita, por indicios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributória poderá com base no valor dos teemsos de caiva :forneeldos ti emprew por adminisvadores, .sécios da sociedade irão anda/rua, titular do amp asa indiptdual, ou pelo acionista coati (dodo; da companhia, se a defividade da mil ega a a o, igem dos recursos não Anent cowpro»adameme demonsaadas (Dec, eta-Lei 11 2 1598, de. 1977, en t 12, e Deci eto-Lei n" 1 648, de 18 de dezeinly o de 1978, en t Inciso Ifl A car acterização de omissão de receitas corn base no art 282 do RIR/99 demanda comp ovação de que Os recursos foram aportados por terceiros (administradores, sócios, titulares ou acionistas controladores) e inexistência de registros que atestem a efetividade da entrega e a origem dos recursos,. caso, comprovada a origem dos recursos (conta bancária do próprio contribuinte) e havendo cortelação entre as remessas e os lançamentos contábeis, injustificável o lançamento. O mesmo raciocinio se aplica aos itens 1 a 32 da planilha constante da decisão pronunciada pela Delegacia cle Julgamento, posto que apresentou o contribuinte prova que a cada lançamento no livro razão ("suprimento de caixa outros fornecedores") corresponde um saque ("cheque compensado"), em valor idêntico, de conta corrente da titularidade do próprio contribuinte, exceto no que se refere aos itens 4, 5, 13, 14, 29 e 31, para os quais nib ° fez prova do saque dos recursos, Nessa linha, injustificável o lançamento poi omissão de receitas, salvo no que atine aos suprimentos de caixa relativos aos itens 4, 5, 13, 14, 29 e 31 da planilha de Ps.. 3202- 3205 11.6 Multa isolada pot falta de recolhimento das estimativas mensais.. Por força da omissão de receitas identificada pela autoridade lançadora, testou aplicada ao contribuinte multa isolada por insuficiente recolhimento das estimativas mensais atinentes ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o LUCTO Liquido (CSLL) Verifico que a decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento de Brasilia colide corn a jurisprudência. deste Conselho, posto que sobre a mesma base (montante do IRPJ e da CSLL não recolhidos face a constatação de omissão de receitas) aplicou concomitantemente multa isolada e multa de oficio, Fiscais: Sobre o tema já se pronunciou a Colenda Camara Superior de Recursos "AIULTA 1SOLAD4 E MULTA DE 0.14C10 CONC011 ,IITÁNCIA AIESALI BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante ela multa isolada (inciso II do !,ç' 1", do t 44, da Lei n" 9430, de 1996) e da multa de oficio (incisos Ia II, do au t 44, da Lei a 9 430, de 1996) não quando incide solve unia mesina base de calculo " (Acói dão Mr/04-00 832, 1 . el 'vale laq tri as Pessoa j 04/03/2008) No mesmo seu/ido "MULTA ISOLADA — ANO-CALENDÁRIO 2001. — a audio isolada pelo deseamptimento do dew., de iecolhimentos antecipados deve ser aplicada solve o total que deixou de se, recolhido, ainda qua a apinação definitiva após o encerlamento do evercicio 'Mande em montante men°, Pelo principio da 22 ocesso n" I 0120 007317/2005-S7 S1-C113 6rao n " 1103-00_127 ri I 2 absorção ou consunção, commit), não deve ser aplicada penalidade pela violação do (lever de anlecipai, na mesma medida em tine !louver aplicação de sançao sobre o dever de recolher em definitivo.. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas base) ,ve identificarem, o que não ocoi 170 presente lançamento em relação a 2003 " (Acórdão n". 103-2.3.3.56, 3" Camara, lei Antonio Cai los Guidoni Filho, j 23/01/2008) Nessa linha , há de ser excluída a exigência de multa isolada, 11.7 — IRRF. Pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado O lançamento relativo ao IRRF esta ancorado em três situações descortinadas pela autoridade lançadora: i) glosa de custos, sendo desconsideradas pela autoridade lançadora notas fiscais de aquisição de mercadorias declaradas inidôneas; ii) glosa de despesas, sendo os pagamentos lançados na contabilidade do contribuinte classificados como "pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado"; e, iii) falta de comprovação de lançamentos contábeis atinentes à manutenção da Fundação Nestore Seodro, transferência de numerários e pagamentos de contratos de mútuo . A despeito de estai prejudicada a analise do mérito dos lançamentos descritos nos itens ii) e i ii) em face do reconhecimento da decadência do direito de lançar, visto que todos os fatos geradores apontados pela autoridade lançadora ocorreram antes de 09 de dezembro de 2000, de bom alvine tecer considerações acerca das imputações lançadas ao contribuinte. Quanto à glosa de despesas, já exaustivamente dissecada, reitero que os documentos apresentados pelo contribuinte revelaram a natureza da relação comercial havida (representação comercial, diante da minuciosa descrição dos clientes' atendidos pelos representantes), o valor das comissões pagas (conforme declaração em Dii f e histórico de pagamentos), o valor do IRRI retido e recolhido. Diante da comprovação da causa das operações e dos destinatários dos recursos, não ha corno subsistir do lançamento do IR.R.F, pot incompatibilidade coin a regra do art. 61 da Lei n", 8.981/95. Quanto á transfer encia de numerário sem comprovação, a questão também foi analisada em relação à imputação de omissão de receitas, havendo nos autos prova de que os suprinientos de caixa apontados pela autoridade lançadora foram realizados com recursos do próprio contribuinte, posto que há identidade de valores entre os lançamentos contábeis e as saídas de numerário de contas corrente da sua titularidade, Comprovada a origem dos recursos, assim como tratar-se de mera transferência de conta bancária para a conta caixa, a situação não se amolda à regra estampada no art, 61 da Lei n", 8.981/95. No que toca aos pagamentos vinculados a contratos de mútuo firmados em relação a empresas integrantes do mesmo grupo econômico (Grupo Mabel), procedeu o contribuinte à juntada de cópia de seu Livro Razão, constando lançamentos a credito na conta caixa dos respectivos montantes e lançamento a debito na conta mútuo no mesmo valor. Para alem, o contribuinte acostou ao recurso copia do Livro Razão das empresas mutuantes, da qual constam os lançamentos a crédito dos valores pagos pelo contt ibuinte e sua redução do 'contas a receber' (mútuo). Diante das provas, não poderia a Delegacia de julgamento considerar como pagamentos a terceiros não identificados os valores indicados simplesmente por inexistência de contrato escrito de mútuo, entendimento que, neste aspecto, colide corn a orientação deste Conselho: "DESPESAS DE AkfTLIO. DEDUTIB1L1DADE A dedução das despesas decorrente.s de antalização do valor do " mútuo pressup5e a comp ovação da al»'igação cant, aida, muito embai a seja prescindivel a e...1•istência de cailtrato escrita " (Acérdão n" 103-21737, 3" Camara, rei Conselheiro Aloysio JoS é Pam cinio da Silva) Remanesce, porquanto não atingida pela decadência, a constituição de crédito tributário relativo ao IRRF pela constatação de pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados decorrente da glosa de custos (aquisição de mercadorias) representados por notas fiscais declaradas nidôneas Como visto, o Laudo elaborado por perito judicial na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas n", 2007.35 04,001451-3, apurou a existência das operações comerciais representadas pelas notas fiscais tidas pela fiscalização como inidemeas, afirmando o perito judicial o efetivo ingresso das mercadorias e do pagamento dos valores expressos em notas fiscais através de cheque nominais as empresas ou de saques de conta bancaria (Sumario de Cheques Emitidos — Pagamento a Fornecedores), o que descaracteriza a imputação de ter a Recorrente efetuado "pagamento a beneficiários não identificados": Confira-se a clicção do art, 61 da Lei n" 8.981/95, assim: "Art. 61 fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na "(File, à aliquota de ti iota e cinco poi cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas pri Micas a beneficiário não identificado, res.Nalvado o disposto em normas especiais 1" A ineld(3.17C1C1 »1 crista no capto aplica-se, tamNin, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sécios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não conq» - avada a ape; ação ou a .sua causa, hem como hipótese ele que ti ata o ,§ 2", do on' 74 da Lei n" 8 383, de 1991 § 2" Cons ide; a-se vencido o impo to de Renda na finite no dia do pagamento da u efei ida importancia § 3" 0 endimento de que ti ata este artigo sera considerado liquido, cabendo olegjustainento do iespectivorendimento bruto sobre o qual o imposto " O enunciado o § 1" do art: 61 não deixa dúvidas quanto à obrigatoriedade, para fins de legitimação do lançamento, de falta de comprovação da operação ou da sua causa, o que toma inaplicável o preceito ã situação dos autos, posto que ha prova, . obtida judicialmente e, assim, sob o crivo cio contraditório, de que as operações representadas pelas notas fiscais desconsideradas pela autoridade lançadora existiram efetivamente (registradas nos 24 P roccsso n" 10120 0073 I 7/2005-87 Ace)! (15o n " 1103-00,127 SI-C11-3 11 13 sistemas da Secretatia da Fazenda de Goiás SINTEGRAIGO), tendo sido realizados os pagamentos aos emitentes das notas fiscais. Nessa linha, existentes as operações e provados os pagamentos aos emitentes das notas fiscais, não se sustenta o lançamento dc oficio. 111 — Dispositivo Com estas considerações, conheço do recurso voluntário pal a dar-lhe parcial provimento, de modo a: i) afastar a decadência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e A Contribuição Social sobre o Later° Liquido, face a opção do conti ibuinte pela tributação pelo lucro anual; ii) declarar a decadência relativa ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte no que toca aos fatos geradores ocoiridos ate 09/12/2000, exceto quanto a imputação decorrente da glosa de custos, poi força da regra do art. 173, I, do MTN; iii) &dual a decadência relativa as Connibuições do PIS e da COF1NS em relação aos fatos geradores ocon idos ate 09/12/2000; iv) afastai a aplicação de multa agravada; v) julgar improcedente o lançamento por omissão de receitas decorrente da glosa de despesas vi) julgar improcedente o lançamento relativo ao 1RPj e CSSL, por omissão de receitas pot suprimento de numerário, exceto no que concerne A aos suprimentos de caixa relativos aos itens 4, 5, 13, 14, 29 e 31 da planilha de fls. 3.202-3205; vii) excluir a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. e, viii) julgar impiocedente o lançamento atinente ao IRRF decorrente da glosa de despesas . Conheço do recurso de oficio, para negar-lhe provimento. — Hrz)g, -) C ric.-a-gbt

score : 1.0
6463387 #
Numero do processo: 15940.720080/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/01/2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 31/01/2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO. Apresentada a impugnação após o prazo regrado pelos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15940.720080/2014-84

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618598

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.374

nome_arquivo_s : Decisao_15940720080201484.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 15940720080201484_5618598.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6463387

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692664041472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 204          1  203  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720080/2014­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.374  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE PACAEMBU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2011 a 31/01/2013  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PEREMPÇÃO.   Apresentada  a  impugnação  após  o  prazo  regrado  pelos  arts.  14  e  15  do  Decreto nº 70.235/72, deve ser reconhecida a sua intempestividade.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento do recurso voluntário.     Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 80 /2 01 4- 84 Fl. 4517DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP)  – DRJ/RPO,  que  não  conheceu,  por  intempestividade,  de  impugnação  vertida  contra  lançamento  de  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  e  respectiva  multa  isolada,  de  acordo  respectivamente  com  os  DEBCAD nºs 51.047.032­7 e 51.047.033­5 (fls. 9/106).  A impugnação (fls. 1257/1262) não logrou êxito, sendo mantida a exigência  face  à  intempestividade  do  recurso,  conforme  consubstanciado  na  ementa  do  acórdão  de  primeira instância (fls. 4060/40758):  INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  está  submetida  a  regras  e  condições  legais  específicas,  inclusive  quanto  ao  prazo  para  a  proposição.  Intempestiva a Impugnação, esta não pode ser conhecida, exceto  quanto à própria tempestividade, quando esta é suscitada.  O recurso voluntário foi interposto em 8/7/2015 (fls. 4084/4129), suscitando  como  preliminar  a  tempestividade  da  impugnação.  Na  sequência,  repisa  o  entendimento  já  apresentado na impugnação, segundo o qual, em síntese, os créditos compensados provém de  recolhimentos efetuados  indevidamente face ao reconhecimento de sua natureza indenizatória  pelos tribunais superiores, tendo sido a compensação amparada em mandados de segurança que  discrimina.  Após estender­se em considerações sobre o enquadramento no RAT ­ Rateio  de Acidente de Trabalho e  acerca da multa  isolada,  destaca estar  juntando pastas  ao  recurso  (fls. 4130/4512), as quais contém documentos que provam suas alegações. Ao final, demanda o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 4518DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15940.720080/2014­84  Acórdão n.º 2402­005.374  S2­C4T2  Fl. 205          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  plano,  deve  ser  enfrentada  a  matéria  referente  à  intempestividade  da  impugnação, questionada pelo sujeito passivo. Reza o art. 23 do Decreto nº 70.235/72::  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser  feita por  edital  publicado:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  (...) (grifei)  Fl. 4519DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Na espécie, é incontroverso que o contribuinte foi cientificado do lançamento  em 18/6/2014 (fls. 1253, 4072 e 4085), uma quarta­feira.  Também resta patente que a impugnação foi postada em 22/7/2014 (fls. 4056,  4072 e 4085).  A divergência tem seu cerne na definição do momento de início da contagem  do prazo de trinta dias para interposição da impugnação, conforme regramento dos arts. 14 e 15  do Decreto nº 70.235/72.  No  ano­calendário  em  questão,  a  quinta­feira  dia  19/6/2014  foi  a  data  de  "corpus  christi",  a  qual,  segundo  Portaria  nº  2  do Ministério  do  Planejamento, Orçamento  e  Gestão publicada no Diário Oficial da União de 6/1/2014, trata­se de dia de ponto facultativo e  não de feriado nacional, como equivocadamente alude a peça recursal.   Assim, o dia 20/6/2014 foi dia útil, sendo que também na esfera estadual, de  consoante estabelecido no Decreto nº 54.877/14 do Estado de São Paulo, tampouco há menção  a qualquer feriado ou ponto facultativo nessa data, o mesmo ocorrendo no âmbito municipal.  Portanto,  o  termo  a  quo  do  prazo  para  impugnar  o  lançamento  deu­se  em  20/6/2014, sexta­feira, primeiro dia útil seguinte ao ponto facultativo ocorrido em 19/6/2014.  E,  como  aquele  prazo,  de  trinta  dias,  terminaria  em  19/7/2014  (sábado),  foi  ele  automaticamente prorrogado para 21/7/2014 (segunda­feira).   Como a impugnação foi postada somente no dia 22/7/2014 (terça­feira), é ela  assim  inequivocamente  intempestiva,  não  podendo,  por  isso,  ser  conhecida,  como  bem  destacado  pela  decisão  guerreada.  Vale  registrar  que  não  constam  nos  autos  quaisquer  evidências de que a repartição competente não tenha funcionada com expediente normal.  Demonstrada, então, a intempestividade da impugnação do contribuinte, não  cabe prosperar o exame das demais alegações recursais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 4520DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

score : 1.0
6506596 #
Numero do processo: 13401.000600/2005-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITA Correta a exigência fiscal apurada mediante levantamento de diferenças existentes entre a DIRI e os livros contábeis e fiscais previstos na legislação do ICMS.
Numero da decisão: 1802-000.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITA Correta a exigência fiscal apurada mediante levantamento de diferenças existentes entre a DIRI e os livros contábeis e fiscais previstos na legislação do ICMS.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13401.000600/2005-10

conteudo_id_s : 5640456

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.384

nome_arquivo_s : Decisao_13401000600200510.pdf

nome_relator_s : JOÃO FRANCISCO BIANCO

nome_arquivo_pdf_s : 13401000600200510_5640456.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010

id : 6506596

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692666138624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:41:15Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:41:16Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:41:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:41:16Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:41:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:41:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:41:15Z; created: 2010-05-03T12:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:41:15Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:41:15Z | Conteúdo => Si-TE 02 Fl. 1 o' --t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADIMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13401.000600/2005-10 Recurso n° 164.049 Voluntário Acórdão n° 1802-00.384 — 2* Turma Especial Sessão de 12 de março de 2010 Matéria Simples Recorrente Supermercado Catendense Ltda - ME Recorrida 4a Turma/DAI-Recife/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2002 OMISSÃO DE RECEITA Correta a exigência fiscal apurada mediante levantamento de diferenças existentes entre a DIRI e os livros contábeis e fiscais previstos na legislação do ICMS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, ne l: • é • e ento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present gado. ES • MAR§ eEs L DE SOUS: • esidente JOA9 FRANCISC : IANCO - Relator EDITADO EM: re 8 ABA: 010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta(suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Processo n° 13401.000600/2005-10 S1-TE02 Acórdão 11.° 180240384 Fl. 2 Relatório Tratam os presentes autos de exigência dos tributos devidos no regime do SIMPLES relativos ao ano-calendário de 2001. Alega a fiscalização no auto de infração (fls. 05) que a DIPJ relativa ao exercício de 2002 foi entregue com valores zerados e não há registro de recolhimento de qualquer tributo no período. Mas a análise da documentação fornecida pela recorrente (livros diário, registro de saída e registro de apuração de_ICMS) indica.que a recorrente desenvolveu atividade comercial normal e apurou receitas de vendas de mercadorias. A exigência fiscal, portanto, foi calculada no regime do Simples, com base nos valores apurados pela fiscalização nos livros fiscais da recorrente. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 113) aduzindo a nulidade do auto de infração, por entender que não teria sido lavrado no local apropriado, e insurgindo- se contra a incidência dos juros SELIC sobre o valor do crédito tributário e o caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio, por serem ambas inconstitucionais. A DRJ manteve o trabalho fiscal (fls. 172). Em seu entendimento, o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o que não significa necessariamente no local do estabelecimento do contribuinte, nos termos do artigo 10 do Decreto n°. 70.235/72. No que diz respeito às questões de inconstitucionalidade, o julgador administrativo-declarou-se vinculado à letra da lei, de modo que não lhe seria lícito desviar o foco da análise do ato administrativo da legislação que lhe confere supedâneo. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 182) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 2 Processo n° 13401.000600/2005-10 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.384 Fl. 3 V1310 Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Tratam os presentes autos da exigência dos tributos calculados e apurados pela sistemática do SIMPLES com base nos livros contábeis e fiscais escriturados pela própria recorrente. O mérito da autuação não foi objeto do recurso. Este limita-se a questionar apenas a aplicação da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário; a cobrança da multa de lançamento de oficio; e o local da lavratura do auto de infração. Todas as matérias alegadas encontram-se pacificarias no âmbito deste Conselho. Com efeito, a Súmula n°. 4 do 2° CC, publicada em 28.09.2006, estabelece que: "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Além disso, a inconstitucionalidade da variação da taxa Selic sobre o valor do crédito tributário e o caráter confiscatório da multa de lançamento de oficio são matérias estranhas a este tribunal achnistrativo, que não tem competência para apreciar questões dessa natureza. Pelo exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENJO ao recurso. — Reitor -r: ff( ,....., ,or João Francisco Bianco 3

score : 1.0
6560910 #
Numero do processo: 16561.720008/2011-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Frete, Seguro e Tributos Sobre Importação. A norma aplicável à época do lançamento expressamente determinava que os valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o custo no cálculo do preço praticado, para fins de comparação com o preço-parâmetro. Tributação Reflexa. CSLL. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amádio e Demétrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à Conselheira Nathália Correia Pompeu). Ausente, justificadamente, o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Frete, Seguro e Tributos Sobre Importação. A norma aplicável à época do lançamento expressamente determinava que os valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o custo no cálculo do preço praticado, para fins de comparação com o preço-parâmetro. Tributação Reflexa. CSLL. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16561.720008/2011-31

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5655172

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.461

nome_arquivo_s : Decisao_16561720008201131.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720008201131_5655172.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei, que lhe deram provimento. O Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amádio e Demétrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à Conselheira Nathália Correia Pompeu). Ausente, justificadamente, o Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6560910

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692688158720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 6.704          1 6.703  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.720008/2011­31  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.461  –  1ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ SEGUROS, FRETES, E OUTROS  Recorrente  MICHELIN ESPÍRITO SANTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS SOBRE IMPORTAÇÃO.  A norma aplicável à época do lançamento expressamente determinava que os  valores relativos ao frete, seguro e tributos sobre importação compusessem o  custo no cálculo do preço praticado, para  fins de comparação com o preço­ parâmetro.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  O  entendimento  adotado  nos  respectivos  lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em  virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei,  que  lhe  deram  provimento.  O  Conselheiro  Marcos Aurélio Pereira Valadão votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Adriana  Gomes  Rêgo,  Cristiane  Silva  Costa,  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  De  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 08 /2 01 1- 31 Fl. 6705DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.705          2 Amádio  e  Demétrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Nathália Correia  Pompeu). Ausente,  justificadamente,  o Conselheiros  Carlos Alberto  Freitas  Barreto.    Relatório  MICHELIN  ESPÍRITO  SANTO  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  (e­fls.  6.638/6.674), contra o acórdão de nº 1402­001.403 (e­fls. 6.609/6.625) que, por unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  apresentado  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  Instância  e,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  manejado  pela  pessoa jurídica. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PIC.  DESQUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  logrando  a  fiscalização  comprovar  que  as  transações  utilizadas  pela  contribuinte  na  apuração  dos  preços  de  transferência  segundo  o  método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados)  foram  realizadas  entre  pessoas  vinculadas,  descabe  a  desqualificação  do  referido  método,  devendo  os  correspondentes ajustes serem excluídos da tributação.  PREÇO  PRATICADO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE A  FRETES,  SEGUROS E  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CIF.  Como decorrência de expressa disposição legal (§ 6º do art. 18  da Lei nº 9.430, de 1996, antes do advento da Lei nº 12.715, de  2012) e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes,  o  valor  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  devem  compor  o  preço  praticado,  quer  nas  operações  com  cláusula CIF  (valor  constante  dos  documentos  de  importação),  quer  nas  operações  com  cláusula  FOB  (ônus  suportado  pelo  importador).  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao IRPJ aplica­se à tributação decorrente dos  mesmos fatos e elementos de prova.  A Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  entre  o  Acórdão  nº  1402­ 001.403 e o Acórdão nº 9101­01.166,  relativamente  ao entendimento de que é obrigatório  adicionar  os  valores  de  frete,  seguro  e  Imposto  de  Importação,  ao  preço  praticado  em  suas operações de importação de empresas coligadas domiciliadas no exterior, para efeito  de  comparação  com  o  preço  parâmetro  apurado  de  conformidade  com  o  PRL,  e  por  conseguinte,  determinação  dos  ajustes  fiscais  de  preços  de  transferência.  A  ementa  do  paradigma é a seguinte:  Fl. 6706DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.706          3 Acórdão nº 9101­01.166  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. VINCULAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  está  vinculada à  Instrução Normativa,  bem como ao direito por  ela  conferido ao contribuinte.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  PRL  ­  INCLUSÃO  DE  CUSTOS  COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  NA  APURAÇÃO DO  CUSTO —  A  IN  SRF  n°  38/97,  em  seu  artigo  4°,  §  4°,  estabelece  que  a  inclusão  dos  valores de frete, seguro e imposto de importação na composição  do  custo  é  uma  faculdade  do  contribuinte  importador.  Pela  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao  referido  ato  normativo,  deve  tal  faculdade  ser  respeitada,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.  O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  afirma  que  a  fiscalização  considerou como parcelas  integrantes do preço praticado pela recorrente, para fins de cálculo  do preço parâmetro  através do método PRL 20,  as despesas  com  frete,  seguro  e  Imposto de  Importação e que esse entendimento carece de amparo legal.  Salienta que não haveria dúvidas de que  "valor  de aquisição constante dos  respectivos  documentos"  a  que  se  refere  o  §  5°  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96,  cuja  dedutibilidade estará  limitada ao preço­parâmetro calculado de acordo com um dos métodos,  corresponde  ao  preço  FOB  praticado  entre  as  partes,  e  não  ao  custo  contábil  total  da  importação  (CIF,  acrescido  do  Imposto  de  Importação)  e  que  tal  entendimento  encontraria  respaldo no próprio § 6° do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, que prescreve que na eventualidade  de o importador suportar o valor do frete e do seguro, este será integralmente dedutível da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL, tal qual os tributos incidentes na importação e seria aplicável a  todos os métodos ali previstos, inclusive o PRL 20.  Dessa forma, afirma, os tributos incidentes na importação e o gasto com frete  e seguro assumidos pelo importador não devem integrar o preço praticado, tampouco compor o  cálculo do preço­parâmetro pelo método do PRL20.  Que  a  Lei  nº  12.715/2012,  fruto  da  conversão  da  MP  563/12,  promoveu  alterações nas regras dos preços de transferência previstas na Lei nº 9.430/96, inclusive no que  tange ao PRL, determinando, claramente, nos parágrafos 6º e 6ºA do art. 18, na nova redação,  que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador (cláusula FOB), pagos a  partes  não  vinculadas,  bem  como  o  montante  dos  tributos  incidentes  na  importação  e  dos  gastos  no  desembaraço  não  integram  o  preço  praticado  pelo  contribuinte  para  efeito  de  comparação com o preço parâmetro encontrado através do PRL.  Elucida que, muito embora a nova redação do art. 18 não estivesse em vigor à  época  dos  fatos,  não  haveriam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  inclusão  dos  valores  de  frete, seguro e I.I., no preço praticado nas operações de importação, utilizado para comparação  com o preço parâmetro apurado pelo PLR 20, como já decidiu a CSRF.  Aponta  que  o  conteúdo  da  IN  SRF  243/02  é  rechaçado  por  doutrina  abalizada, por ter inovado e extrapolado a lei que pretendeu regulamentar, pugnando, ao final,  pela reforma do acórdão recorrido.  Fl. 6707DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.707          4 O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 6.678/6.685, e a PFN  apresentou Contrarrazões às e­fls. 6.687/6.698, em que aduz:   a)  a  regra  inserida  no  §  6º  não  tem  o  objetivo  de  excluir  do  controle  dos  preços de transferência as parcelas relativas ao frete, ao seguro e ao imposto de importação, em  face do pagamento a partes independentes e que o caput do art. 18, por si só, já seria suficiente  para  restringir  o  controle  dos  preços  de  transferência  às  operações  praticadas  com  partes  ligadas  b) o § 6º não se  traduz numa  regra  inócua,  limitada a  repetir mandamentos  expressos  no  sistema  jurídico.  Na  realidade,  trata­se  de  verdadeira  exceção  ao  regime  delimitado  pelo  caput  do  art.  18,  no  sentido  de  integrar  ao  custo  da  operação  controlada  os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação,  ainda  que  decorrentes  de  transações  com  pessoas independentes  c) a não­inclusão do  frete,  do  seguro  e do  imposto de  importação no preço  praticado implica a comparação entre um “preço praticado FOB” e um “preço parâmetro CIF”,  tendo em vista que aquelas parcelas compõem o custo de aquisição do produto  importado e,  portanto, estão inseridas no parâmetro calculado a partir do preço de revenda desse produto  d)  as  parcelas  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  sempre  integram  o  preço parâmetro apurado com base no método PRL, na medida em que compõem o custo de  aquisição do produto e, por inerência, repercutem no seu preço de revenda  e)  para  viabilizar  a  comparação  com  o  preço  parâmetro  influenciado  pelos  valores do frete, seguro e imposto de importação, é imprescindível que esses valores também  integrem os  custos constantes no documento de  importação, ou seja,  tais parcelas devem ser  incluídas  no  preço  praticado  pelas  partes  associadas,  sob  pena  da  comparabilidade  restar  prejudicada.  f) a interpretação do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 defendida pela Fazenda  Nacional apenas neutraliza a majoração do preço parâmetro decorrente da influência de frete,  seguro e imposto de importação no preço de revenda do bem importado, no intuito de viabilizar  a  comparação  entre  grandezas  equivalentes.  Por  conseqüência,  não  há  que  se  cogitar  em  “restrição  de  dedutibilidade”  de  despesas  pagas  a  terceiros  independentes,  uma  vez  que  tais  despesas continuam sendo dedutíveis, sem qualquer prejuízo ao contribuinte.  Por fim, pleiteou pela negativa de provimento do Recurso Especial.  É o relatório.            Fl. 6708DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.708          5 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e,  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A discussão que  se  apresenta para debate  já  é  conhecida deste Colegiado e  relaciona­se  à  inclusão  dos  valores  referentes  a  frete,  seguro  e  tributos  ao  preço  ao  preço  praticado, para fins de comparação com o preço parâmetro, apurado pelo método PRL.  Inicio por observar que de fato, como constou do paradigma apresentado, o  método PRL é opcional e presuntivo. O método PRL presume um preço parâmetro a partir do  preço de  revenda menos uma margem fixa de lucro determinada em lei.  Isto  torna o método  muito mais  fácil  de  ser  aplicado. Todavia,  por outro  lado,  sendo presuntivo, não poderia  ser  obrigatório. Ele é facultativo, vez que o contribuinte sempre pode optar pelo PIC ou pelo CPL,   Segundo  o  legislador,  ao  fixar  as  condições  de  opção  por  esse  método  facultativo e presuntivo, em um primeiro momento, expressamente determinou que os valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  tributos  de  importação  compusessem  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade. Ora, em se tratando de um método facultativo e presuntivo, é natural que cabe  ao contribuinte analisar quando é vantajosa a sua aplicação.  Até 2012, vigoravam as seguintes disposições contidas no art. 18, § 6º, da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...].  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Vê­se, portanto, que toda a celeuma a respeito da matéria é desnecessária. A  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996,  na  sua  redação  original,  vigente  por  ocasião  do  lançamento,  determinava, taxativamente, que integravam o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete e do seguro, cujo ônus tivesse sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  A  lógica é simples: o contribuinte utiliza esses custos quando calcula o seu  preço de revenda porque assim determina o art. 13 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977:  Art.  13  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  Fl. 6709DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.709          6 §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  [...]  O  método  determina  o  cálculo  do  preço­parâmetro  a  partir  do  preço  de  revenda  praticado.  Por  conseguinte,  se  neste  preço  de  revenda  já  está  estão  incluídos  esses  custos, por óbvio que no preço­parâmetro esses custos também devem estar embutidos.  Assim, se o contribuinte faz essa inserção no cômputo dos preços que pratica,  para efeito de comparabilidade,  também deve fazê­lo no cálculo do preço parâmetro pois, do  contrário, estaria comparando montantes com critérios de apuração distintos.   Em  voto  sobre  o  assunto,  o  Conselheiro Marcelo  Cuba  Júnior  muito  bem  explicou  a  importância  da  consideração  de  custos  de  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação,  na  determinação  do  custo  de  importação,  para  efeitos  de  comparação.  Por  oportuno, colaciono os seguintes trechos do voto condutor do Acórdão nº 1201­001.061:  [...]  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  entre  pessoas vinculadas e aquele praticado em operações de mercado  está no cerne do princípio do arm’s lenght. Tanto é assim que o  OECD Transfer Pricing Guidelines dedica todo o seu capítulo III  ao exame desta matéria. De  fato, o objetivo da comparação do  valor de uma transação realizada entre pessoas vinculadas com  o  valor  de  uma  outra  transação  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas é a identificação do quanto a questão da vinculação  afetou o valor da transação sob exame.  Tendo sido inspirado no princípio do arm’s lenght, o art. 18 da  Lei nº 9.430/96 não poderia ser corretamente interpretado acaso  não  fosse  dada  a  devida  importância  à  questão  da  comparabilidade.  Assim, deve­se ter em conta que no cálculo do preço parâmetro  PRL20 estão incluídos os valores pagos pela contribuinte a título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  De  fato, ao  excluirmos do preço de  revenda do produto a margem  lucro de 20%, restará o custo do produto revendido (vide outros  ajustes no art. 18, II, da Lei nº 9.430/96). Esse custo, por óbvio,  é composto não só pelo preço de aquisição produto, mas também  pelos  valores  do  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Isso  posto,  a  comparação  entre  o  preço  praticado  (FOB)  e  o  preço  parâmetro  PRL20  (que  inclui  frete  +  seguro  +  tributos  sobre  a  importação),  como  advoga  a  recorrente,  seria  de  todo  inútil  ao  fim a  que  se  destina  a  lei  de  preços  de  transferência,  qual seja, verificar, mediante comparação entre aqueles preços,  se a contribuinte está, ou não, reduzindo artificialmente o lucro  apurado  no Brasil  por meio  de  aquisições  de  produtos  junto  a  sua vinculada no exterior a preços superiores aos de mercado.  Fl. 6710DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.710          7 Assim,  para  corretamente  comparar  o  preço  praticado  com  o  preço parâmetro PRL20, é necessário que ambos estejam em pé  de  igualdade, ou seja, ou bem se exclui do preço parâmetro os  valores pagos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre  a  importação,  ou  bem  se  adiciona  esses  valores  ao  preço  praticado.  A  lei  adotou  a  segunda  opção,  mas  se  houvesse  adotado a primeira o resultado seria idêntico.  [...]  Assim sendo, outra não pode ser a interpretação do § 6º, do art. 18, da Lei nº  9.430, de 1996, senão aquela que conclui pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos  sobre importação no preço praticado.  Ou  seja,  tratando­se  de  aplicação  de  métodos  de  preços  de  transferência,  deve­se  ter  o  cuidado,  na  consideração  ou  não  do  frete,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação na determinação do custo de importação, no que toca à possibilidade de se distorcer  os termos da comparação que se pretende empreender.  Em  seu  recurso  especial,  a  recorrente  aduz  que  não  há  nos  autos  qualquer  dado que corrobore que ela incluiu no cálculo do preço praticado os valores a título de fretes,  seguros e imposto de importação. Ora, com a devida vênia, à luz do art. 13 do DL nº 1.598, de  1977, essa é a regra. E mais: de acordo com o item 16 do Termo de Constatação Fiscal (e­fl.  520), a fiscalização expressamente esclarece:  16.  Preço  Praticado:  foi  calculado  de  acordo  com  os  custos  constantes dos documentos de importação dos insumos/produto.  É a soma do custo de aquisição da mercadoria fob + valor dos  fretes  internacionais  +  valor  dos  seguros  internacionais  +  o  valor do imposto de importação.  À e­fl. 521 é demonstrada, por meio de uma planilha exemplificativa para um  produto,  a  composição  do  preço  praticado  considerado  pela  fiscalização  para  fins  de  comparação.  Ela chega a afirmar que pratica preços de revenda abaixo do valor do custo.  Mas não quantifica e nem prova isso.  Assim,  nos  cálculo  utilizados  pela  Fiscalização,  considerou­se  no  preço  praticado  esses  valores  e  como,  à  luz  da  legislação  contábil,  estão  embutidos  no  preço  de  revenda, também foram considerados. Portanto a comparação está correta.  A recorrente invoca, ainda, a favor de sua tese, o que constou da Exposição  de Motivos da Medida Provisória nº 563, de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012. Ora,  empregando­se  o  mesmo  método  interpretativo,  chega­se  a  conclusão  inteiramente  diversa  daquela deduzida pela defesa, qual seja, a de que a legislação, à época da ocorrência dos fatos,  não admitia a exclusão de valores referentes a frete, seguro e tributos incidentes na importação,  no  cálculo  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL).  Vejamos,  então,  o  que  constou  da  referida exposição de motivos:  EMI nº 00025/2012 MF/MDIC/MCTI/MEC/MC/SEP/MS/MPS  [...].  Fl. 6711DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.711          8 61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  [...];  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar  a  base  tributária  brasileira;   (sublinhou­se).  Diante  da  clareza  do  texto  acima,  caem  por  as  alegações  da  recorrente.  A  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  e  gastos  com  desembaraço  aduaneiro,  sobre  as  operações  de  importação,  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  somente  veio  a  ser  admitida  posteriormente,  a  partir  de  janeiro  de  2013,  justamente com a alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.   É verdade que com a alteração legislativa acima, permitiu, o legislador, que  fossem  excluídos,  do  valor  do  custo,  o  frete  e  o  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  arcado  pelo  importador,  em  determinadas  condições,  assim  como  os  tributos  incidentes  na  importação  e  gastos no desembaraço aduaneiro.  Todavia, não há como negar vigência ao dispositivo anterior até a entrada em  vigor da novel  legislação, o que somente ocorreu em janeiro de 2013. Por tal  razão é que se  aplica, ao caso, o que dispõe o art. 144, do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ou  seja,  a  lei  na  época  dos  fatos  não  fazia  distinção  se  o  frete  e  o  seguro  internacional eram ou não contratados pelo contribuinte com terceiro não vinculado.  É  importante destacar que essa alteração  legal, permitindo agora a exclusão  se  tais  valores  forem praticados  com  pessoas  não  vinculadas, não  infirma o  argumento de  que antes era preciso para conferir comparabilidade, porque, como esclarecido pela atual  instrução normativa (IN RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012), justamente para conferir  comparabilidade, exclui­se também do cômputo dos dois preços, senão vejamos:  Art. 9º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados  de  forma  a minimizar  os  efeitos  provocados  sobre  os  preços  a  serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de  natureza física e de conteúdo.  Fl. 6712DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.712          9 § 1º No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será  permitida a efetivação de ajustes relacionados com:  I ­ prazo para pagamento;  II ­ quantidades negociadas;  III  ­  obrigação  por  garantia  de  funcionamento  do  bem  ou  da  aplicabilidade do serviço ou direito;  IV ­ obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço  ou direito, por meio de propaganda e publicidade;  V  ­  obrigação  pelos  custos  de  fiscalização  de  qualidade,  do  padrão dos serviços e das condições de higiene;  VI ­ custos de intermediação, nas operações de compra e venda,  praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, consideradas  para efeito de comparação dos preços;  VII  ­  acondicionamento;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014)   VIII  ­  frete  e  seguro;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014)   IX ­ custos de desembarque no porto, de  transporte  interno, de  armazenagem  e  de  desembaraço  aduaneiro  incluídos  os  impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino do  bem.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de  18 de março de 2014)   ................................................................................................  § 9º Os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da  pessoa  jurídica  importadora,  os  tributos  não  recuperáveis  e  os  gastos com desembaraço aduaneiro poderão ser adicionados ao  custo  dos  bens  adquiridos  no  exterior  desde  que  sejam,  da  mesma  forma,  considerados  no  preço  praticado,  para  efeito  de  comparação. (Grifei)  Assim, manteve­se  a mesma  coerência  para  comparar  ordens  de  grandezas  equivalentes e resta inconteste que a adição da parcela deve ocorrer para os dois preços.  Quanto  aos  questionamentos  a  respeito  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  a  jurisprudência  administrativa  vem  se  solidificando  no  sentido  de  que  não  há  qualquer  ilegalidade do referido ato, em face do disposto no art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em  sessão  realizada  em  janeiro  de  2016,  o  presente  Colegiado  julgou,  por  maioria  de  votos,  pela  legalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tendo  o  Acórdão  nº  9101­ 002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  Fl. 6713DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.713          10 é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  Mais  recentemente,  em  maio  de  2016,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  9101­ 002.322, que adotou o mesmo entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor  agregado  no  custo  total  do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Referidos  julgados  fizeram  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  a  da  Terceira  Turma  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  que  decidiu  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002,  por  unanimidade  de  votos,  no  julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Fl. 6714DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.714          11 Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  Fl. 6715DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.715          12 prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Fl. 6716DF CARF MF Processo nº 16561.720008/2011­31  Acórdão n.º 9101­002.461  CSRF­T1  Fl. 6.716          13 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando­se a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a margem  de  lucro  presumida pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.  Aplica­se à CSLL o quanto decidido no julgamento do tributo matriz, IRPJ,  em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Contribuinte.  Adriana Gomes Rêgo                               Fl. 6717DF CARF MF

score : 1.0
6642432 #
Numero do processo: 10830.007061/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.007061/2007-63

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5676560

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-004.665

nome_arquivo_s : Decisao_10830007061200763.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10830007061200763_5676560.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016

id : 6642432

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692697595904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.007061/2007­63  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.665  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MATERNIDADE DE CAMPINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 70 61 /2 00 7- 63 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10830.007061/2007­63  Acórdão n.º 9202­004.665  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 514DF CARF MF

score : 1.0
6497646 #
Numero do processo: 16327.000963/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DETERMINA A BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS. Dispondo o contribuinte, por ocasião do lançamento realizado, de decisão judicial que expressamente declara inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela Lei 9.715/98, a constituição de crédito tributário sobre receitas outras que não a de prestação de serviços é admitida apenas para prevenir o sujeito ativo contra os efeitos da decadência, estando a exigibilidade do crédito assim constituído suspensa na forma do art. 151, IV do CTN e sendo incabível a exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DETERMINA A BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS. Dispondo o contribuinte, por ocasião do lançamento realizado, de decisão judicial que expressamente declara inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela Lei Complementar 70/91, a constituição de crédito tributário sobre receitas outras que não a de prestação de serviços é admitida apenas para prevenir o sujeito ativo contra os efeitos da decadência, estando a exigibilidade do crédito assim constituído suspensa na forma do art. 151, IV do CTN e sendo incabível a exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9303-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Demes Brito e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Demes Brito apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DETERMINA A BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS. Dispondo o contribuinte, por ocasião do lançamento realizado, de decisão judicial que expressamente declara inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela Lei 9.715/98, a constituição de crédito tributário sobre receitas outras que não a de prestação de serviços é admitida apenas para prevenir o sujeito ativo contra os efeitos da decadência, estando a exigibilidade do crédito assim constituído suspensa na forma do art. 151, IV do CTN e sendo incabível a exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DETERMINA A BASE DE CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS. Dispondo o contribuinte, por ocasião do lançamento realizado, de decisão judicial que expressamente declara inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela Lei Complementar 70/91, a constituição de crédito tributário sobre receitas outras que não a de prestação de serviços é admitida apenas para prevenir o sujeito ativo contra os efeitos da decadência, estando a exigibilidade do crédito assim constituído suspensa na forma do art. 151, IV do CTN e sendo incabível a exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.000963/2009-15

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.859

nome_arquivo_s : Decisao_16327000963200915.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327000963200915_5633883.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Demes Brito e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Demes Brito apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6497646

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692701790208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.262          1 1.261  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000963/2009­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.859  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  PIS E COFINS ­ RECEITAS FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO FIBRA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  RECONHECE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DETERMINA  A  BASE  DE  CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS.  Dispondo  o  contribuinte,  por  ocasião  do  lançamento  realizado,  de  decisão  judicial  que  expressamente declara  inconstitucional o § 1º do  art.  3º  da Lei  9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela  Lei 9.715/98, a constituição de crédito tributário sobre receitas outras que não  a  de  prestação  de  serviços  é  admitida  apenas  para  prevenir  o  sujeito  ativo  contra  os  efeitos  da  decadência,  estando  a  exigibilidade  do  crédito  assim  constituído  suspensa na  forma do art.  151,  IV do CTN e  sendo  incabível  a  exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  RECONHECE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DETERMINA  A  BASE  DE  CÁLCULO A SER OBSERVADA. LANÇAMENTO. EFEITOS.  Dispondo  o  contribuinte,  por  ocasião  do  lançamento  realizado,  de  decisão  judicial  que  expressamente declara  inconstitucional o § 1º do  art.  3º  da Lei  9.718 e estabelece que a base de cálculo do PIS deve ser a determinada pela  Lei Complementar 70/91,  a  constituição  de  crédito  tributário  sobre  receitas  outras que não a de prestação de serviços é admitida apenas para prevenir o  sujeito  ativo  contra  os  efeitos  da  decadência,  estando  a  exigibilidade  do  crédito assim constituído suspensa na forma do art. 151, IV do CTN e sendo  incabível a exigência de multa de ofício, a teor do art. 63 da Lei 9.430/96.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 63 /2 00 9- 15 Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.263          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Demes  Brito  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  O Conselheiro Demes Brito apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado em face do Acórdão nº 3102­002.130, de 28/01/2014, ementado, na parte de interesse  desta análise, da seguinte forma:  DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.   É necessário o lançamento de ofício da diferença dos débitos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  omitidos  na  DCTF,  correspondentes  à  parcela  das  receitas  operacionais  ou  decorrentes  da  atividade  principal  registrada  na  escrituração  contábil e declarada na DIPJ ou Dacon.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DOS  DÉBITOS  NA  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL. CABIMENTO.   Se não há discussão judicial sobre a incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep sobre as receitas operacionais ou decorrentes  da atividade principal, é cabível a aplicação da multa de ofício,  por falta de declaração, em relação aos débitos calculados sobre  a parcela das referidas receitas declaradas na DIPJ ou Dacon,  mas não confessados na DCTF.   Recurso Voluntário Negado.   Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.264          3 Cientificado  do  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração,  que  foram,  liminarmente,  rejeitados,  nos  termos  do despacho nº 32­049 de 24  de  julho de 2014  (fls.  1.091 a 1.095).  A  divergência  suscitada  pelo  sujeito  passivo  foi  em  relação  à  incidência  das  contribuições PIS e Cofins sobre receitas financeiras, não decorrentes, segundo ele, de prestação de  serviços, mas consideradas operacionais pela fiscalização.  Em seu recurso especial, o contribuinte questiona a exigência da multa de ofício  em  razão  do  fato  de  se  tratar  de  lançamento  sobre  parcelas  questionadas  judicialmente,  pois,  segundo ele, nos mandados de segurança se questionava a incidência das contribuições sobre outras  receitas alheias ao faturamento, abarcando, portanto, as receitas financeiras, tendo como supedâneo  legal o § 1° do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Requer, ainda, a suspensão da exigência do crédito tributário até o deslinde final  do Recurso Extraordinário (RE) nº 609.096, submetido à sistemáticas da repercussão geral, em  que  se  controverte  acerca  da  exigibilidade  das  contribuições  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas instituições financeiras.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional,  amparada  em  decisões  do  Supremo Tribunal Federal  (STF), precipuamente no voto do Ministro Cezar Peluso prolatado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  401.348­7,  bem  como  na  legislação  aplicável,  argumenta que a base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras se compõe  das  receitas  oriundas  de  sua  atividade  empresarial,  dentre  elas,  as  receitas  financeiras,  não  se  restringindo às receitas decorrentes da venda de mercadorias e/ou serviços.  Destacou a Fazenda Nacional que a declaração de inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não alterou a base de cálculo das contribuições devidas  pelas  instituições  financeiras,  pois  as  receitas  provenientes  de  suas  operações  usuais  típicas  constituem o próprio faturamento, sendo tais receitas reconhecidas como operacionais.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Nos  termos do  relatório  supra, constata­se que a  controvérsia  se  restringe à  incidência ou não das contribuições Cofins e para o PIS sobre as receitas financeiras auferidas  pelas instituições financeiras.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 271 a 276), do total das  receitas auferidas no período pelo contribuinte,  foram excluídas as  receitas não operacionais,  fazendo incidir as contribuições somente sobre as receitas operacionais informadas nas DCTFs.  Em sua defesa, o contribuinte alega que o lançamento se dera sobre receitas  financeiras  e  não  sobre  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  conforme  lhe  asseguravam  duas  decisões  judiciais  em  sede  de  mandados  de  segurança,  cujos  trâmites  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.265          4 encontravam­se  sobrestados  por  força  da  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento do RE nº 609.096, em que se controverte acerca da exigibilidade das contribuições  sobre as receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras.  De pronto, destaco que esta 3ª Turma da CSRF, em 3 de junho de 2014, no  Acórdão  nº  9303­002.994,  decidiu  acerca  da  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  instituições financeiras, no que tange às receitas financeiras, tendo este relator acompanhado o  voto  condutor  do  acórdão  prolatado  pelo  conselheiro Ricardo  Paulo Rosa,  em  razão  do  quê  adoto­o como razão de decidir neste processo, dada a similitude das situações controvertidas.  Reproduzo, portanto, trechos do referido voto que fundamentam esta decisão:  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito de faturamento para efeito de cálculo das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  introduzido  pela  Lei  9.718/98,  que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente de sua classificação contábil.  A  inconformidade  dos  contribuintes  alcançados  pela  medida  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário,  onde  a matéria  terminou  por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime de  Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ  de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (...)  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz respeito  ao  preciso  efeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  uma  vez  que,  em  nenhum momento,  as  decisões  tomadas  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal Federal estenderam esse juízo à alteração introduzida  pelo  caput  do  artigo  3º,  assim  como  por  todos  os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes e na legislação superveniente.  Com  efeito,  é  de  sabença  que  a  Suprema  Corte  do  Pais,  na  pessoa do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção  à  constitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98,  a  teor  do  pronunciamento  encontrado,  pelo menos,  nos Recursos  Extraordinários nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora no caso concreto discuta­se exclusivamente a incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se  fale  também  a  respeito  dos  efeitos  da  modificação  legislativa  sobre  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.266          5 Social Cofins, uma vez que sua base de cálculo se tenha também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo  que  promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS e tenha sido,  tal como a última, submetida a idêntica conformação aos liames  constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  tinha  base  de  cálculo  definida  na  Lei  Complementar  nº  70/91  como  sendo  o  faturamento  decorrente  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  PASEP  contavam  com  fontes  de  financiamento  advindas  de  diversas  origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 1970, dentre  elas  o  faturamento  das  empresas  e  demais  entidades  especificadas  nas  Leis,  onde  estavam  textualmente  incluídas  as  instituições financeiras.  Ao  instituir a nova base  tributável por meio da Lei 9.718/98, o  legislador ordinário, embora tenha mantido o faturamento como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado  pela tributação, especificou­o, conforme dito antes, como sendo  toda a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, irrelevantes o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  conceito  que  conflitou  com  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal  que,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro  de  1998,  previa  o  financiamento  da  seguridade  social  com  base  no  valor  arrecadado pelas contribuições sociais incidentes sobre a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  sem  nenhuma  menção  à  receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a  discussão  em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  transbordando  as  delimitações  contidas  no  texto  constitucional  na data da entrada em vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento e receita (observe­se que, muito antes de se falar na  EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível  conceito  de  faturamento  empresarial  para  fins  de  incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão  o  verdadeiro  problema  identificado  pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao acolhimento da  nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.  Nos precitados Recursos Extraordinários, tornaram­se de amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para o conceito veiculado no  (constitucional) caput do  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.267          6 artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  conforme  segue  (todos  os  grifos  acrescentados).  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1º do art.  3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para  esse efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento  proferido no RE nº 150755/PE, que tomou a locução receita bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se  traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais.  (...)  Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de  serviço”,  quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a  faturamento.”  (...)  6.  (...)  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas, coisa que, como alternativa semântica possível,  seria de  todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se  furtar à tributação. – grifamos.  (...)  Uma vez  que  o Ministro Cezar Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão  da  causa,  se  tem  criticado  o  uso  de  suas  manifestações (e as de outros Ministros que também foram total  ou  parcialmente  vencidos)  na  fundamentação  de  decisões  envolvendo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98. Quanto a isso,  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.268          7 de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava  então  sub  judice na  Suprema Corte,  as  considerações  que  lhes  emprestaram não apenas o Ministro Cesar Peluso mas todos os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário nº 585.235 que concedeu Regime de Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.0846/PR,  da  Relatoria  do  Ministro  Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  (...)  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos do Ministro Cesar Peluso na  solução da  lide. Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente,  de  que  o  alargamento  promovido  pela  Lei  9.718/98  havia  sido  constitucionalizado  pela  Emenda  Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à  decisão que ao final haveria de ser proposta. Ainda mais, como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o Ministro Cezar Peluso  quem  mais  fundo  foi  no  estudo  da  questão  posta,  tendo  sido  citado por quase todos os demais Ministros em seus respectivos  votos.  A  redação  final  do  Acórdão  não  permite  saber  exatamente  em  que  assunto  o  Ministro  Cezar  Peluso  ficou  vencido,  mas,  sem  margem  de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem  à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo 3º da Lei 9.718/98, tampouco à dedicada incursão que fez  ao significado do vernáculo faturamento.  Com  efeito,  de  grande  importância  sublinhar  que,  ao  longo  de  todo o julgamento, não se logra êxito em encontrar no corpo do  decisum  qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da  Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação  do  que  deva  ser  considerado faturamento para fins tributários.  (...)  E  cumpre  aqui  dedicar  especial  atenção  à  fundamentação  do  voto  do  Ministro  Relator  Marco  Aurélio,  que,  ainda  que  faça  menção  ao  conceito  de  faturamento  como  sendo  a  receita  vinculada à venda de mercadorias, serviços ou ambos, conforme  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  11/DF  (leitura  empregada  em  data  muito  anterior  à  Lei  9.718/98),  deixa  claro  que  o  problema  está  no  conceito  veiculado  pelo  parágrafo  primeiro:  o  passo  mostrou­se  demasiadamente  largo,  (...)  por  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo e qualquer aporte  contabilizado pela empresa, pouco  importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada  em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu  o ordenamento jurídico ao transbordar a noção técnico­jurídica  possível de faturamento e não ao defini­lo como sendo resultado  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.269          8 de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias e serviços ou ambos.  (...)  Essencial que se diga que a questão específica da incidência das  Contribuições nas receitas das instituições financeiras terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões  que  lastrearam  o  Recurso  Extraordinário  585.235,  que  outorgou  repercussão  geral  à  decisão de extirpar do mundo  jurídico o parágrafo primeiro do  artigo 3º da Lei 9.718/98.  (...)  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar  de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria  depende,  em  última  análise,  do  julgamento,  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  em Regime  (já  determinado) de Repercussão  Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando,  pelo menos no contexto atual e na presente instância, as opiniões  pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto  não  consumado  o  julgamento  do  RE  pelo  Pretório  Excelso, cumpre a este Colegiado escolher a  interpretação que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das reticências que  se extraem do debate travado entre Ministros da Suprema Corte,  uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então  adstrita  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  passou  a  ser  também  identificada,  simplesmente,  como  receita  bruta.  De  fato,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o Supremo Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão  de  que  é  constitucional  a  definição  insculpida no caput do artigo.  A  alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98  teve  por  escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Como  foi  observado  pelo  Exmo.  Ministro  Carlos Britto, a autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas  que  estariam  especificadas  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da  declaração  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  de  seu  artigo  3º,  apenas  a  receita  típica  da  pessoa  jurídica  e  não  a  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.270          9 totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base de cálculo das Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos  Acórdãos do Supremo Tribunal Federal que, depois da decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro,  fazem  remissão  ao  conceito  de  faturamento  que  parecia  pacificado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  9.718/98,  o  da  Lei  Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações  colhidas  dos  votos  dos  Ministros  que  participaram  dos  leading  case  do  Recurso  Extraordinário  585.235, que é nítido o entendimento de que jamais pretendeu­se  “a  constitucionalização  de  preconcepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente  no  texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível encontrada em muitos acórdãos decorre da destinação  das  decisões  onde  eles  se  encontram,  em  processos  nos  quais  discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional  alargamento da base de cálculo e não a amplitude do conceito  de  faturamento  que,  me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas  lides.  E que se diga, no caso concreto o provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  acrescenta,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que  merecem ser levadas em consideração.  Do  parágrafo  2º  ao  parágrafo  9º  do  artigo  3º,  assim  como  na  MP  2.158/01,  encontram­se  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo das Contribuições apuradas no Sistema Cumulativo que  não  fariam  nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes da prestação de serviços stricto sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico da Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao  disciplinar de maneira ampla a incidência da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte  de  financiamento  das  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social, excluiu as instituições  financeiras  do  pagamento  da Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  (...)  Não somente a Lei 9.718/98, mas outras medidas legislativas que  se seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais tarde,  as Leis 10.637/03 e 10.833/03, que introduziram o Sistema Não­ Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram  o  Sistema  de  financiamento  da  Seguridade  Social,  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.271          10 incluindo  as  instituições  bancárias  no  rol  de  contribuintes  sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se.  Se  o  que  se  discute  é  a  possibilidade  de  que  estejam  extirpados  do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  MP  2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do  pagamento  da  Cofins,  uma  vez  que  a  revogação  tácita  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  Complementar  70/91  decorre  das  disposições  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01.  Já  no  que  concerne  à  alteração  introduzida  recentemente  pela  Lei  12.973/04  e  a  correspondente  exposição  de  motivos,  importante observar que se trata de uma inovação na definição  da  receita  bruta  que  alcança  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas, também quando calculadas no Sistema Não­Cumulativo  de apuração. A exposição de motivos não deixa claro para qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural  no  mundo  jurídico  tributário.  A  despeito  disso,  não  há  como  interpretar  que  a  Lei  tenha  encerrado  a  questão  da  incidência  ou  não  das  Contribuições  sobre  o  spread  bancário  para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido  apenas  quando  com  o  trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço,  cujo  produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite múltiplas concepções. No âmbito do Acordo Geral sobre  Comércio e Serviços – GATS, por exemplo, o spread bancário é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal.  De  fato,  não  há  como  afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária no conceito de serviços seja uma violação a preceitos  constitucionais  ou  ao  ordenamento  jurídico  pátrio.  A  palavra  serviço amolda­se muito bem às mais diferentes atividades.  Nesse sentido, considerando que o caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  foi  reconhecido  pelo  STF  como  constitucional  e  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  compõem  a  sua  receita  operacional  típica,  voto  por  NEGAR  provimento ao recurso especial manejado pelo contribuinte, mantendo­se a exigência da multa  de ofício, bem como o trâmite deste processo até o seu deslinde final, por se tratar de situação  distinta da levada ao Poder Judiciário pelo ora Recorrente, esta restrita à inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.272          11 Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  em  vista  de  o  colegiado  ter  divergido  do  voto,  muito  bem  estruturado  diga­se  de  logo,  do  i.  relator,  que  mantinha a decisão recorrida.  Devo  começar  registrando  que  também  participei  da  votação  do  processo  trazido pelo dr. Rodrigo como exemplo do posicionamento adotado por esta  turma quanto às  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras.  E  ali  também  acompanhei  o  voto  do  dr.  Ricardo, que manteve a autuação. Também registro que continuo  tendo o posicionamento ali  reiterado no sentido de que o conceito de faturamento das instituições financeiras, ao menos até  que  o  STF  diga  diferente  nos  processos  que  lá  aguardam  julgamento  com  repercussão  geral  reconhecida, é o conjunto das atividades empresariais. No caso dos bancos, pois, incluem­se aí  as  receitas  provenientes  dos  empréstimos  concedidos  ­  receitas  financeiras  sem  sombras  de  dúvidas.  Mas esse posicionamento particular meu ­ ainda que represente entendimento  consolidado no âmbito do STJ ­ só pode sr aplicado quando o contribuinte não possua decisão  judicial que diga diferente. E é nisso que os dois processos divergem.  Realmente,  no  caso  mencionado  pelo  dr.  Rodrigo,  a  decisão  judicial  favorável do contribuinte continha uma ambiguidade conceitual tão flagrante que motivou voto  contrário  ao  contribuinte  mesmo  de  conselheira  que  normalmente  não  partilha  aquele  entendimento e dá provimento aos apelos dos bancos quanto à matéria1.  A ambiguidade a que me refiro estava na afirmação de que a base de cálculo  deveria ser entendida como "a receita da prestação de serviços, ou seja, a receita das atividades  empresariais típicas". Já naquela oportunidade destaquei que não concordo com a equiparação  aí indicada, mas, constando ela da própria decisão, nada restava senão reconhecer a incidência  sobre as parcelas lá tributadas.   E  essa  ambiguidade  talvez  tenha  decorrido,  naquele  caso,  de  o  pedido  do  contribuinte  ter­se  limitado  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718, considerando então indevido o alargamento, mas sem especificar com clareza que, com  isso,  aquela  base  de  cálculo  deveria  ficar  restrita  às  receitas  de  prestação  de  serviços  e  não  alcançar as financeiras.  Mas aqui não há ambiguidade alguma.  Primeiramente no pedido quanto ao PIS (MS nº 2006.61.00.014234­O):  (...)  IV ­ DO PEDIDO  66. Face às razões acima expostas, as Impetrantes requerem:                                                              1 Refiro­me, no caso concreto, ao voto da Conselheira Fabíola Kermaidas.   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.273          12 a)  a  concessão  de medida  liminar  para  suspender,  a  partir  do  período­base de junho de 2.006, a exigibilidade da contribuição  para  o  PIS  sobre  as  demais  receitas  impostas  pela  Lei  n°  9.718/98, que não as decorrentes da receita bruta da prestação  de  serviços;  afastando  em  ambas  as  situações  todo  e  qualquer  ato da D. Autoridade Impetrada tendente à exigi­Ia nos moldes  da Lei n° 9.718/98, notadamente os de inscrição na dívida ativa;  inscrição no CADIN; e negativa de Certidão Positiva com efeitos  de  Negativa  de  Tributos  Federais,  até  o  julgamento  definitivo  deste writ;  b)  a  notificação  da  D.  Autoridade  Impetrada  para  apresentar  suas informações nos termos do art. 7° da Lei n° 1.533/51; e   c)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  para,  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subseqüentes,  garantir  o  direito  líquido  e  certo  das  Impetrantes  de  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  somente  com  base  nas  receitas  provenientes da prestação de serviços, bem como de procederem  à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de  contribuição ao PIS desde junho de 2.001, nos termos do artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  determinado pela Lei n° 9.250, de 27.12.95, sem impedimento da  Autoridade  Fiscaí  de  exercer  a  fiscalização  sobre  o  procedimento efetuado.  E nesses exatos termos foi a liminar deferida:  (...)  FUNDAMENTO E DECIDO.  A Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, dispôs em seu art. 2°  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  serão  calculadas com base no faturamento. Posteriormente, em seu art.  3°,  estatuiu  que  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas.  Ocorre que a Constituição Federal, na redação original do art.  195, I, previa a contribuição dos empregadores incidentes sobre  a folha de salários, o faturamento e o lucro. Portanto, verifica­se  que,  ao  prever  a  Lei  9.718/98  que  faturamento  corresponde  à  receita  bruta,  ampliou  a  base  de  cálculo  constitucionalmente  delimitada,  porquanto  faturamento  corresponde  tão  somente  ao  resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica e o §  1°  do  art.  3°  da  lei  referida  determina  a  incidência  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (...)  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  9  de  novembro  de  2005,  no  julgamento do Recurso Extraordinário 346.084, por maioria de  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.274          13 votos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 10, da Lei  9.718/98, cujo acórdão ainda não foi publicado.   Confira­se a notícia do julgamento inserta no Informativo n° 408,  do Supremo Tribunal Federal:  "Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da  COFIAIS  e  do  PIS,  cujo  art.  3°,  §  1°,  define  o  conceito  de  faturamento  ("Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 11) § 1°.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela exercida e  a classificação contábil  adotada para  as  receitas.,  — v. Informativos 294, 342 e 388. O Tribunal, por unanimidade,  conheceu dos recursos e, por maioria, deu­lhes provimento para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  daa  :Lei  9.718/98.  Entendeu­se  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita,  violou  a  noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, É, da CF, na sua  redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se que, a despeito de a norma constante do texto atual  do  art.  195,  1,  ,  da  CF,  na  redação  dada  pela  EC  20/98,  ser  conciliável  com o disposto no art.  3°,  do § 1° da Lei 9.718/97,  não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que  eivado de nulidade original  insanável,  decorrente de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação da EC 20/98, em data anterior ao inicio de produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718/97  —  o  qual  se  deu  em  1°.2.99  em  atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6°) —,  poderia conferir­lhe fundamento de validade, haja vista que a lei  entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto,  20 dias antes da EC 20/98. Reputou­se, ademais, afrontado o § 40  do  art.  195  da CF,  se  considerado  para  efeito  de  instituição  de  nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para  tanto, a forma prescrita no art. 154, 1, da CF ("Art. 154. A União  poderá  instituir:  1­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;").  RE  357950/RS.  rel.  orla.  Min. Marco Aurélio e RE  (...)  Diante  do  exposto,  DEFIRO  A  LIMINAR  para  o  fim  de  suspender a exigibilidade do crédito  tributário no que tange ao  alargamento da base de cálculo do PIS pelo art. 3°, § 1°, da Lei  9.718/1988.  Destarte, não me parece plausível tomar apenas esse último trecho da decisão  para entender, convenientemente, que a ela não explicitou que as receitas financeiras estariam  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.275          14 de  fora da base de cálculo. Esse era o pedido a  justificar a  liminar;  de não  ter  sido atendido  somente poderia resultar o seu indeferimento.  Também importa reconhecer que a liminar não obstou a lavratura de auto de  infração, o que, aliás, tampouco havia sido pedido pela empresa.  Mas se alguma dúvida ainda se pudesse levantar enquanto apenas existente a  liminar, ela se esvai diante da sentença proferida (cf cópia juntada às fls 221 e ss dos autos):  Isto  posto  julgo PROCEDENTE  o  pedido  formulado  e CONCEDO a  segurança  para  afastar  a  incidência  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  9718/98,  garantindo  aos  impetrantes  BANCO  FIBRA  S/A  e  FIBRA ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA  a  observância  da  Lei  Complementar 7/70 no que se  refere à base de cálculo do PIS,  mantidas  quanto  ao mais,  as  disposições  da Lei  9718/98„ bem  como para  reconhecer  às  impetrantes  o  direito  à  compensação  das quantias comprovadamente pagas "a maior" do PIS, a partir  de  junho  de  2001,  com  tributos  vincendos  administrados  pela  Receita  Federal,  observadas  as  disposições  da  Lei  9.430/96  e  demais  atos  normativos  expedidos  pela  Receita  Federal,  incidindo  os  juros  e  correção  monetária  previstos  na  fundamentação,  que  ficam  fazendo  parte  integrante  deste  dispositivo.  Na fundamentação de sua sentença, aduzira, mais uma vez, o magistrado:  (...)  No mérito.  A Constituição Federal recepcionou o arcabouço legislativo da  contribuição  para  o  PIS  (Programa  de  Integração  Social),  dispondo  em  seu  artigo  239  que  "A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social,  criado  pela  Lei  Complementar  n.  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa do seguro­desemprego e o abono de que trata o §  39 deste artigo".  A Lei Complementar 7/70, por sua vez, elencava o • faturamento  da  empresa  como  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  (artigo  32,  b). É  certo  que  o  conceito  de  faturamento  não  vem  explicitado  na  Lei  7/70,  mas  a  Lei  Complementar  70/91,  que  veicula  a  COFINS  (Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social),  cuja  base  de  cálculo  também  é  o  faturamento, dispõe :  "A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado  a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza" (grifei).  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.276          15 Portanto,  o  faturamento  da  empresa,  na  dicção  legal,  compreende : a) venda de mercadorias; b) venda de mercadorias  e serviços; c) venda de serviços de qualquer natureza. Excluídas  estão,  pois,  outras  receitas  da  empresa,  dentre  as  quais  se  incluem as financeiras, que a Lei 9718/98 procurou alcançar.  O  TRF  manteve  (cf.  cópias  às  fls.  280  e  ss  dos  autos),  basicamente,  esse  entendimento, apenas "corrigindo" a sentença no que tange à observância da Lei 9.715 e não da  LC 7/70, mas mantendo o reconhecimento da inconstitucionalidade postulada.  E é essa decisão que aguarda pronunciamento do STF.  No  que  tange  à  COFINS,  a  situação  não  é  diferente.  A  empresa  impetrou  outro MS  (nº  2006.61.00.014235­1),  em  que,  igualmente,  postula  a  inconstitucionalidade  da  Lei 9.718 e a consequente obrigação de recolher a contribuição sobre a base determinada pela  Lei Complementar 70/91  IV ­ DO PEDIDO  77. Face às razões acima expostas, as Impetrantes requerem:  a) a concessão de medida liminar para, relativamente ao período  base de junho de 2.006 e subseqüentes, suspender a exigibilidade  da contribuição sobre o faturamento COFINS, afastando todo e  qualquer ato da D. Autoridade Impetrada tendente à exigi­la nos  moldes da Lei n° 9.718/98,  com as  alterações promovidas pelo  artigo 18 da Lei n° 10.684/2003, notadamente os de inscrição na  dívida  ativa;  inscrição  no  CADIN;  e  negativa  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de Negativa  de  •  Tributos Federais,  até  o  julgamento definitivo deste writ;  b)  a  notificação  da  D.  Autoridade  lmpetrada  para  apresentar  suas informações nos termos do art. 7° da Lei n° 1.533/51; e  c)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  para,  relativamente  ao  período­base  de  junho  de  2.006  e  subseqüentes,  garantir  o  direito  líquido  e  certo  das  Impetrantes  de  não  efetuarem  o  recolhimento da COFINS, conforme estipulado no artigo 3° da  Lei n° 9.718/98, com as alterações promovidas pelo artigo 18 da  Lei  n°  10.684/2003,  ou,  ao menos,  recolhê­la  sobre as  receitas  advindas da prestação de serviços, bem como de procederem à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  COFINS desde junho de 2.001, nos termos do artigo 74 da Lei n°  9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, acrescidos  da  taxa  de  juros  SELIC,  conforme  determinado  pela  Lei  n°  9.250,  de  27.12.95, o  que não  impede  que  a Autoridade Fiscal  exerça a fiscalização sobre o procedimento efetuado.  Também  de  forma  semelhante  ao  outro  processo,  neste  a  sentença  é  ainda  mais clara quanto à base de cálculo a ser observada:  III  ­  Diante  do  exposto,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  e  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA para o fim de reconhecer o direito líquido e certo  da  Impetrante  de  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.000963/2009­15  Acórdão n.º 9303­003.859  CSRF­T3  Fl. 1.277          16 contribuição para a COFINS, nos moldes do artigo 30, § 1°, da  Lei 9718/98 em razão do  inconstitucional alargamento da base  de  cálculo,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  1999,  devendo,  contudo,  quando  do  recolhimento  da  exação  em  tela,  observar a base de cálculo prevista na Lei Complementar 70/91,  ficando mantidas quanto ao mais, as disposições da Lei 9718/98.  Fica  reconhecido  à  impetrante,  o  direito  a  compensação,  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  a  partir  de  junho  de  2001,  conforme  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  acrescidos  da  taxa  SELIC, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170— A do  CTN).  Neste último, até a data em que oferecida impugnação parece não ter havido  manifestação do TRF.  Em suma, aqui, em ambas as decisões, não há "ou seja": elas não permitem  incluir  as  receitas  financeiras,  as  decisões  não  são  omissas  sobre  isso,  as  decisões  expressamente  determinam  sua  exclusão  das  bases  de  cálculo  e  as  limitam  à  receita  da  prestação de serviços, exatamente como postulara o sujeito passivo.  Destarte,  a  autuação  deveria  dizer  por  que,  no  entender  da  autoridade  responsável,  todas  as  "receitas  operacionais"  da  empresa  compõem  a  base  de  cálculo  nos  termos das decisões proferidas (dado que o lançamento não foi feito para prevenir decadência).  Nem o disse o lançamento, nem o disseram as decisões que o mantiveram.  Mas  isso,  a meu ver,  não  o  torna  imprestável. Com  efeito,  tendo  ambas  as  decisões  liminares  determinado  a  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  decorrente  da  majoração  introduzida pela Lei 9.718,  e não  sendo elas  ainda definitivas,  a  autuação produz  mesmo o efeito acima indicado: previne a decadência quanto ao crédito tributário que passará a  ser devido se o contribuinte vier a ser derrotado em sua disputa judicial, isto é, se, em instância  final, restar prevalente o entendimento do ex­ministro Peluso e todas as  receitas operacionais  compuserem mesmo a base de cálculo das contribuições.  As consequências obrigatórias são:  a) o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, em observância ao  art. 151, IV do CTN;  b) descabe a multa lançada, por força do que dispõe o art. 63 da Lei 9.430/96.  Sendo  esse  o  pedido  ­  alternativo  ­  do  contribuinte,  a  ele  dei  provimento,  tendo a honra de ser acompanhado pela maioria do colegiado.  E esse é o acórdão que me coube redigir.  Júlio César Alves Ramos                Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado d igitalmente em 16/09/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6509446 #
Numero do processo: 19311.720410/2011-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19311.720410/2011-56

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5642913

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.397

nome_arquivo_s : Decisao_19311720410201156.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 19311720410201156_5642913.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6509446

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692708081664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.040          1 1.039  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.720410/2011­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.397  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010  CONHECIMENTO.  VALORAÇÃO  DE  PROVAS  SUPOSTAMENTE  DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.   Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação  fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob  pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em  sede administrativa diante de idêntico suporte fático­probatório.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  RETENÇÃO.  Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração  Pública  exercia  qualquer  interferência  direta  nos  serviços  desempenhados  pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado  está  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não  o  conheceram,  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 10 /2 01 1- 56 Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.041          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.042          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.043          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.044          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.045          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720410/2011­56  Acórdão n.º 9202­004.397  CSRF­T2  Fl. 1.046          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
6573830 #
Numero do processo: 10882.720555/2010-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.
Numero da decisão: 9303-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS NÃO-CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não-cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.720555/2010-27

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5660090

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.310

nome_arquivo_s : Decisao_10882720555201027.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10882720555201027_5660090.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6573830

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692716470272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 708.241          1 708.240  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.720555/2010­27  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.310  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ INCIDÊNCIA MONOFÁSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  NATURA COSMÉTICO S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITAS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  ("MONOFÁSICA").  DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA  REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não­cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  ás  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Andrada Marcio  Canuto Natal,  que  lhe  deu  provimento.  Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 05 55 /2 01 0- 27 Fl. 708242DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.242          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini  Cecconello  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  ao  acórdão  nº  3102­002.513,  proferido  pela  4ª  Câmara  da  2º  Turma  Ordinária da 3º Seção de Julgamento, que decidiu dar provimento ao Recurso da Contribuinte,  para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS não­cumulativo sobre despesas com frete  a armazenagem nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada ("monofásica") com  fundamento no inciso IX do artigo 3º da lei n° 10.833/2003.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA. POSSIBILIDADE.  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  não  pode  descontar  créditos  sobre  os  custos  de  aquisição  vinculados  aos  referidos  produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas com  frete nas operações de venda, quando por ele  suportadas na  condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003. Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inicialmente reconhece  o  direito  ao  creditamento  de  despesas  de  frete  e  armazenagem  em  operações  de  venda,  entretanto  em seguida,  delimita o direito  ao desconto do  crédito  aos  casos  estabelecidos nos  incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito  a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos farmacêuticos, de  perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.   Para  comprovar  a divergência  jurisprudencial,  a  Fazenda Nacional,  traz  em  seu Recurso, o acórdão paradigma n° 3403­002.855, assim ementado:  Fl. 708243DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.243          3 COSMÉTICOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  REVENDA.  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   A  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial, sujeita  a receita de revenda desses produtos à alíquota zero para as contribuições  sociais e obsta o aproveitamento de créditos relativamente a esses bens.   BENS  INCORPORADOS  AO  ATIVO  PERMANENTE.  CRÉDITO.  ALCANCE.  O  direito  à  tomada  de  créditos  em  relação  a  bens  incorporados  ao  ativo  permanente alcança somente aqueles adquiridos ou fabricados para locação  a terceiros , ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços.   COSMÉTICOS.  DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E  FRETES.  REVENDA.  CRÉDITOS.VEDAÇÃO.   O direito à  tomada de  créditos  em  relação às despesas de armazenagem e  fretes  pagos  pelo  vendedor  é  vedada  no  caso  de  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  sujeitos  à  incidência  monofásica da Contribuição na etapa industrial.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2008  a  31/12/2008  COSMÉTICOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  REVENDA.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. VEDAÇÃO.   A  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial, sujeita  a receita de revenda desses produtos à alíquota zero para as contribuições  sociais e obsta o aproveitamento de créditos relativamente a esses bens.   BENS  INCORPORADOS  AO  ATIVO  PERMANENTE.  CRÉDITO.  ALCANCE.   O  direito  à  tomada  de  créditos  em  relação  a  bens  incorporados  ao  ativo  permanente alcança somente aqueles adquiridos ou fabricados para locação  a terceiros , ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou  na prestação de serviços.   COSMÉTICOS.  DESPESAS DE  ARMAZENAGEM E  FRETES.  REVENDA.  CRÉDITOS.VEDAÇÃO.  O direito à  tomada de  créditos  em  relação às despesas de armazenagem e  fretes  pagos  pelo  vendedor  é  vedada  no  caso  de  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal,  sujeitos  à  incidência  monofásica da Contribuição na etapa industrial.   Fl. 708244DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.244          4 Recurso Voluntário Negado.   Regularmente intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso preenche os  requisitos para  sua admissibilidade a  esta  instância.  Dele conheço.  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de Ressarcimento Eletrônico  de  n°  05809.32272.290708.1.113778, pelo qual a Contribuinte pretende reaver seu direito de crédito  referente ao 2º  trimestre de 2008 em relação à COFINS não cumulativa,  tendo sido o crédito  vinculado  e  utilizado  em  compensações  declaradas  nas  DCOMP's  n°s  27089.30503300708.1.3.117621 e 10962.59339.290808.1.3.114588.  Com efeito, a decisão recorrida  interpretou o  inciso  IX do art. 3° da Lei n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  entendendo que o distribuidor atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador  e  de  higiene  pessoal,  sujeitos  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep e à Cofins, não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição dos referidos  produtos, mas, como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração dessas contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando por ele suportadas na condição de vendedor.   Por outro lado, a Fazenda Nacional sustenta por meio do acórdão paradigma  n°  3403­002.855,  interpretando  a  mesma  legislação  que  o  direito  à  tomada  de  créditos  em  relação  às  despesas  de  armazenagem  e  fretes  pagos  pelo  vendedor  é  vedada  no  caso  de  revenda  de  produtos  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de higiene  pessoal,  sujeitos  à  incidência  monofásica das contribuições na etapa industrial.  Portanto,  a  controvérsia  posta  a  julgamento  a  esta  E.  Câmara  Superior  envolve a interpretação das leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, referente ao direito de crédito  de PIS e da COFINS não­cumulativos em relação a despesas de frete e transporte de produtos  sujeitos ao regime de tributação concentrada ("monofásica").   Da Não Cumulatividade do PIS  e da COFINS  ­ Direito  a Crédito Sobre Despesas  com  Frete  e  Armazenagem  nas  Vendas  de  Produtos  Sujeitos  à  Tributação  Concentrada  ("MONOFÁSICA")   Para  melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a  Contribuinte  é  pessoa  jurídica dedicada ao  comércio  atacadista de produtos de perfumaria,  de  tocador  e de higiene  pessoal, apura o Imposto sobre a Renda com base no lucro Real, estando sujeita, portanto, ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   No exercício de suas atividades empresariais, a Contribuinte adquire produtos  industrializados e os  revende para comerciantes autônomos, denominados "Consultores", que  Fl. 708245DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.245          5 por sua vez, distribui para consumidores finais para comercialização de seus produtos por meio  de "venda direta" ou "porta­a­porta".   Com este modelo de negócio, a Contribuinte contrata serviços de transporte  (frete)  o  que  é  absolutamente  imprescindível  para  comercialização  de  seus  produtos,  possibilitando, assim, a sua remessa para os  revendedores  autônomos e posterior distribuição  aos consumidores finais.  Neste  sentido,  todos  os  serviços  de  transporte  contratados  (frete)  pela  Contribuinte estão diretamente relacionados com as vendas dos produtos, pois viabilizam a sua  remessa para os revendedores autônomos e posterior distribuição para os consumidores finais,  sendo imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade empresarial.  Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), todavia, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total  das despesas. Contudo, ainda que a  interpretação  teleológica conduza nessa direção, o  fato é  que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Pois bem, penso que a Contribuinte tem o direito a manutenção de crédito de  PIS  e  da COFINS  não­cumulativos  em  relação  a  despesas  de  frete  e  transporte  de  produtos  sujeitos ao regime de tributação concentrada ("monofásica"), conforme dispõe os incisos III e  seguintes do art. 3°, das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.  Explico:  Fl. 708246DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.246          6 Com efeito, nos  termos da  lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as  receitas de  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrada  ("monofásica")  estavam expressamente excluídas do regime não cumulativo, de modo que, por modo lógico, a  Indústria  e a Distribuidora não podiam apurar  créditos de PIS/COFINS. Contudo, no  ano de  2004,  foi  publicada  a  lei  nº  10.865/04,  que  alterou  o  texto  das  leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  inserindo  as  receitas  de  comercialização  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrada  ("monofásica")  no  regime  não­cumulativo  e  permitindo,  assim,  a  apuração de créditos.  Deste  modo,  a  partir  da  vigência  da  lei  nº  10.865/2004,  as  receitas  da  indústria permaneceram  tributadas pelo PIS  e pela COFINS,  com aplicação das  alíquotas de  2,2%  e  10,3%,  respectivamente,  já  as  receitas  das  distribuidoras  permaneceram  tributadas  à  alíquota  zero,  existindo  previsão  legal  para  apuração  de  créditos  relacionados  a  comercialização de produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada ( "monofásica").  Não  obstante,  a  única  vedação  expressa  contida  no  texto  das  leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, diz respeito a apuração de créditos pela distribuidora sobre o valor  do  próprio  produto  sujeito  ao  regime  de  tributação  concentrada  adquirido  da  indústria  para  revenda, o que não é objeto de discussão da decisão recorrida.   Por outro lado, em 22/12/2004, foi publicada a lei nº 11.033/04, que, no seu  artigo 17, dispõe que: " As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". ("monofásica").  Portanto, da leitura do artigo 17 da lei n°11.033/2004, entendo ser passível a  manutenção  de  créditos  a  serem  descontados,  de modo  que,  se  for  permitido  a  descontar  os  créditos, poderão eles ser mantidos, ainda que vinculados a operações de vendas de produtos  sujeitos  à  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  das  contribuições  ao  PIS/COFINS.   De  toda  sorte,  voltando  a questão  fulcral  do  caso,  com o advento da  lei  n°  10.865/2004,  a  qual  inseriu  receitas  de  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação concentrada ( "monofásica") no regime não­cumulativo, o legislador ordinário vedou  apenas  apuração  de  créditos  sobre  o  valor  do  próprio  produto,  ou  seja,  no  caso  em  espécie,  embora,  a Contribuinte venda  seus produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  houve a  contratação de  serviços  de  transporte  para  entrega  dos  produtos,  incidindo  custos,  encargos  e  despesas  incorridas pela distribuidora, o que não integram o custo de aquisição dos produtos sujeitos à  tributação  concentrada,  portanto,  passiveis  de  manutenção  do  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumultativos sobre o frete e armazenagem, conforme dispõe o inciso IX do artigo  3º da lei nº 10.833/2003, também aplicável ao PIS.  Com efeito, a Fazenda Nacional em seu Recurso, sustenta que o inciso IX do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inicialmente reconhece o direito ao creditamento de despesas de  frete  e  armazenagem  em  operações  de  venda,  entretanto  em  seguida,  delimita  o  direito  ao  desconto do crédito aos casos estabelecidos nos  incisos  I e  II do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003, ou seja, restringe o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são  excluídas  as  revendas  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal.  Fl. 708247DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.247          7 Com  a  devida  vênia,  discordo  de  tal  interpretação,  uma  vez  que  além  das  despesas incorridas com frete nas operações de venda, entendo que tais operações não integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada,  considerando  que  nos  dispositivos  legais  não  constam  vedação  quanto  ao  creditamento.  Para  melhor  esclarecer,  transcrevo os dispositivos:  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)  I ­ nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás  liquefeito de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela  Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  II ­ no  inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada pela Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787,  de 2008)(Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Lei n° 10.833/2003 (aplicável ao PIS não cumulativo)   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Sem embargo, as revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a  tributação concentrada pelo  regime não­cumulativo, ainda que, as  receitas  sejam  tributadas à  alíquota zero, penso ser permitido a manutenção dos créditos, conforme dispõe os incisos III e  Fl. 708248DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.248          8 seguintes do art. 3°, das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS,  acima transcritos, os  incisos  I e  II, do mesmo dispositivo,  tratam dos créditos sobre produtos  para  revenda,  e  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  (inciso  II),  os  quais  também  concedem créditos nas hipóteses legais permitidas, de acordo com objeto fim de cada atividade  empresária.  Neste passo, o inciso IX, acima reproduzido, e o art. 3°, das leis 10.637/02 e  10.833/03, permitem o direito a manutenção dos créditos sobre "armazenagem de mercadoria  e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor".  Portanto, da leitura do dispositivo, percebe­se que se trata de uma regra geral,  ou  seja,  os  custos  com armazenagem e  frete  conferem o  direito  a manutenção  do  crédito  na  operação de venda de bens adquiridos para revenda quando suportados pelo vendedor. A regra  demonstra  quais  caminhos  devem  ser  observados  quanto  a  sistemática  utilizada,  assim,  os  custos para obtenção de receita auferível incidem com base imponível, o que remete a exceção  para  os  custos  relacionados  a  insumos,  aqueles  do  inciso  I  (aquisição  de  mercadorias  de  produtor sujeito ao regime concentrado) desde já, advirto que se faz necessário interpretar de  modo restritivo. Entretanto, nada obstante, não se pode furtar de uma interpretação extensiva,  considerando que o legislador determinou sua aplicação em determinados fatos, portanto, a lei,  precisamente define as hipóteses de creditamento aquelas contidas nos incisos I e II, o que se  inclui o frete e armazenagem.  Neste sentido, a Secretária da Receita Federal do Brasil  (RFB) por meio da  Solução de Divergência n° 3 ­ COSIT (maio de 2016) e Solução de Consulta n°64 ­ COSIT  (maio de 2016) dirimiu qualquer controvérsia quanto ao direito de crédito das pessoas jurídicas  atacadistas  e  varejistas  sobre  gastos  incorridos  com  frete  na  revenda  de  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada ( "monofásica"). Vejamos:   "CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  E  DESPESAS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA  OU  MONOFÁSICA.  Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  desde  que  sujeitas  ao  regime de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  mencionada  contribuição  podem  ser  incluídas  no  cálculo  da  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total",  mesmo  que  tais  operações  estejam  submetidas a alíquota zero.  Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e  4  de  junho  de  2009,  esteve  vedada  a  possibilidade  de  apuração,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  de  créditos  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias  submetidas  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  Contribuição para o PIS/PASEP.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei  11.033, de 2004, art. 17.  Fl. 708249DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.249          9 ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   EMENTA:  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CUSTOS  E  DESPESAS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  INCIDÊNCIA  CONCENTRADA  OU  MONOFÁSICA.  Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não  cumulativa da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  mencionada  contribuição  podem  ser  incluídas  no  cálculo  da  "relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à  incidência não­cumulativa e a receita bruta  total",  mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero.   Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009  e  4  de  junho  de  2009,  esteve  vedada  a  possibilidade  de  apuração,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  de  créditos  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias  submetidas  à  incidência  concentrada  ou  monofásica  da  Cofins.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  3º,  §§  7º  e  8º;  Lei  11.033,  de  2004,  art.  17.  Fica  reformada  a  Solução  de  Consulta  SRRF01/Disit  nº  47,  de  2009.  Fica  revogada  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  11  ­  Cosit,  de  22  de  fevereiro de 2008".  Solução de Consulta n°64 ­ COSIT (maio de 2016):  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  –  COFINS  .A  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO  ÀS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  É  CONDICIONADA  À  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  (IRPJ)  COM  BASE  NO  LUCRO REAL.   A  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  tais  como  a  gasolina  ou  o  diesel,  incluem­se  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  sempre  que  o  contribuinte apurar o IRPJ pelo lucro real, salvo as exceções previstas no  art.10  da  Lei  nº10.833,  de  2003.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CUSTOS,  ENCARGOS  OU  DESPESAS,  EXCETO  REFERENTES  A  PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS AO REGIME  DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. POSSIBILIDADE.   Desde 1º de maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos da  Cofins,  em  relação  a  custos,  encargos  ou  despesas  vinculados  a  receitas  auferidas pela revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada no  Fl. 708250DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.250          10 regime não cumulativo, exceto aqueles decorrentes da aquisição de produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  concentrada,  atendido  o  disposto  nos  incisos II a XI e §§ do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  POSSIBILIDADE.  A  regra  geral  esculpida  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura  existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão,  isenção ou  alíquota  0  (zero),  não  autorizando  o  aproveitamento  de  créditos  cuja  apuração seja vedada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art.  4º; Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833,  de 2003, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e art. 10, incisos II e III; Lei nº 10.865,  de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EMENTA:  A  SUJEIÇÃO  AO  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  EM  RELAÇÃO  ÀS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  É  CONDICIONADA  À  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS (IRPJ) COM BASE NO LUCRO REAL.   A  partir  de  1º  de  maio  de  2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  tais  como  a  gasolina  ou  o  diesel,  incluem­se  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  sempre  que  o  contribuinte apurar o IRPJ pelo lucro real, salvo as exceções previstas no  art.  8º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CUSTOS,  ENCARGOS  OU  DESPESAS,  EXCETO  REFERENTES  A  PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS AO REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  POSSIBILIDADE.  Desde  1º  de  maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos da Contribuição  para o PIS/Pasep, em relação a custos, encargos ou despesas vinculados a  receitas  auferidas  pela  revendedora  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  no  regime  não  cumulativo,  exceto  aqueles  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação  concentrada,  atendido o disposto nos incisos II a XI e §§ do art. 3° da Lei nº 10.833, de  2003.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  POSSIBILIDADE.  A  regra  geral  esculpida  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de2004,  autoriza  que  os  créditos  devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a  venda  com  suspensão,  isenção  ou  alíquota  0  (zero),  não  autorizando  o  aproveitamento  de  créditos  cuja  apuração  seja  vedada.  DISPOSITIVOS  LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e  art.  8º,  incisos  II  e  III;  Lei  nº  10.865,  de  2004,  art.  21  c/c  art.  53;  Lei  nº  11.033,  de  2004,  art.  17.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  EMENTA:  É  ineficaz  a  consulta  quando  versar  sobre  dispositivo literal da legislação ou quando tiver por objetivo a prestação de  assessoria  jurídica  ou  contábil­fiscal  pela  RFB.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  incisos IX e XIV do art. 18 da Instrução Normativa RFB no 1.396, de 2013".  Fl. 708251DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.251          11 Deste modo, a própria Receita Federal do Brasil reconhece o direito a crédito  sobre  gastos  incorridos  com  frete  na  revenda  de  produtos  sujeitos  a  tributação  concentrada  ("monofásica"), portanto, indiscutível, o direito da Contribuinte creditar­se dos gastos de frete  e armazenagem.   Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto é como penso.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                   Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Comprometi­me,  em  sessão,  a  declarar  as  razões  que me  fizeram  entender  cabível o crédito na situação aqui tratada.  Registro que concordei com todos os argumentos expendidos pelo n. relator,  motivo  pelo  que  sequer  votei  pelas  conclusões.  Julgo  conveniente,  porém,  detalhar  melhor  minha posição.  No que tange à interpretação, por parte da Fazenda Nacional, do inciso IX do  art. 3º das leis instituidoras das contribuições não­cumulativas, recordo que o mesmo raciocínio  já  foi  empregado  em  pelo  menos  duas  outras  situações.  A  primeira,  acerca  do  alcance  da  isenção  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada.  O  dispositivo legal isentivo (art. 6º da LC 70/91) dizia:  Art. 6° São isentas da contribuição:  (....)  II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 2.397, de 21  de dezembro de 1987;  E a Fazenda pretendeu que o "de que  trata"  implicava que a  isenção estava  condicionada a que a sociedade se enquadrasse completamente nas disposições do decreto­lei  mencionado,  inclusive,  e principalmente,  quanto  à  apuração do  IR. Com  isso,  aquelas que o  apurassem,  por  exemplo,  pelo  lucro  real  não  fariam  jus  à  isenção.  Tal  interpretação  não  foi  acolhida pelo Judiciário, nem pelos antigos Conselhos de Contribuintes, que entenderam que a  Fl. 708252DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.252          12 exigência se limitava à possibilidade de enquadramento naquele tipo de sociedade nada tendo a  ver com a forma de apuração do IR.  Nova oportunidade se apresentou com a edição da MP 2.158­35, que criou a  isenção de COFINS para instituições educacionais. Diziam os dispositivos:  Art. 13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  (...)  III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Novamente a Fazenda pretendeu ler a expressão "a que se refere" de modo a  restringir a  isenção àquelas entidades que cumprissem  todas as disposições do art. 12 da Lei  9.532,  novamente  com  especial  atenção  à  tributação  pelo  IR.  E  novamente  este  colegiado  rejeitou  tal  interpretação,  limitando­a  a  que  a  entidade  seja  sem  fins  lucrativos  na  forma  lá  definida.  Como  se  sabe,  já  há,  inclusive,  súmula  do  CARF  admitindo  a  isenção  sobre  as  receitas decorrentes da prestação dos serviços educacionais.  Ou seja, parece consolidado o entendimento de que, quando um dado artigo  legal faz remissão a situação ou caso disciplinado em outro, apenas está alcançando a hipótese  nele  mencionada,  não  "encampando"  restrições  lá  eventualmente  presentes.  Nesse  sentido,  quando o inciso IX ora em discussão remete ao inciso I, apenas quer evitar repetir que se trata  da revenda, aí prevista, não avançando à exclusão dos setores lá consignada. Em suma, podem  se creditar pelo frete e pela armazenagem todos aqueles que pratiquem revenda, mesmo que o  crédito pela revenda em si esteja vedado.  Pode  parecer  estranho,  à  primeira  vista,  que  assim  seja,  uma  vez  que  o  distribuidor nada pagará a  título das contribuições,  reduzida que foi sua alíquota a zero. Mas  um  exame  mais  acurado  revela  que  não.  É  o  segundo  argumento,  da  neutralidade,  abaixo  detalhado, que acresço ao voto do n. relator.  Como  sabemos  todos,  a  sistemática  da  não­cumulatividade  tem  como  motivação evitar a cumulação de incidências. O seu objetivo, pois, é tão­somente o de garantir  que o valor  efetivamente  recolhido não  supere  o que  resulta da multiplicação da  alíquota ad  valorem  pelo  preço  final  do  bem ou  serviço  submetido  à  tributação. Nela,  nada  impede que  todo o valor devido se concentre numa dada etapa da cadeia produtiva, final ou não. Ela estará  garantida,  nesse  caso,  desde  que  as  demais  etapas  sejam  desoneradas  da  tributação,  por  exemplo, por redução a zero de sua alíquota.  Essa concentração numa etapa da cadeia produtiva é até mesmo desejável do  ponto  de  vista  da  arrecadação  e  fiscalização  do  tributo  sempre que  nessa  etapa  se  tenha um  Fl. 708253DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.253          13 pequeno  número  de  sujeitos  passivos  por  meio  dos  quais  se  possa  alcançar  os  demais  integrantes  da  cadeia.  O  primeiro  requisito  ­  pequeno  número  de  sujeitos  passivos  ­  está  presente  em  todos  os  setores  caracterizados  seja  pelo  oligopólio,  seja  pela  chamada  concorrência monopolística. O segundo grupo é, porém, alvo privilegiado na medida em que  reúne melhor a segunda condição.  E isso porque, como sabemos, distingue­se a segunda estrutura de mercado,  basicamente, por haver diferenciação entre os produtos dos diversos produtores, diferenciação  que  tanto pode ser  "real" ou apenas assim considerada pelos consumidores. O que  importa é  que  isso  traga  algum  poder  de  mercado  para  o  produtor,  que  se  expressa  normalmente  na  possibilidade de  fixar, mais  ou menos  independentemente,  o preço  a  ser praticado no varejo  pelo seu produto. A independência aqui se refere aos preços dos concorrentes, e é tanto maior  quanto  maior  for  a  "diferenciação",  isto  é  quanto  mais  seja  o  seu  produto  percebido  pelos  consumidores  como  "melhor"  do  que  os  concorrentes.  Assim,  tendo  os  produtores  razoável  controle sobre o preço final do produto, fica mais fácil determinar o acréscimo na tributação da  etapa concentrada, que tanto pode ser feito sobre a alíquota como sobre a base de cálculo.  Presentes  tais  condições,  viável  se  torna  a  concentração, mas  ela  deve  ser,  tanto  quanto  possível,  neutra,  no  sentido  de  deixar  inalterada  a  efetiva  tributação  do  setor,  como se concentração não houvesse.  No caso presente, a tributação procura antecipar a das etapas que se seguem à  fabricação, e se aplica pela majoração da alíquota que incide nesta última, desonerando, com  alíquota zero, as demais. É a própria lei, no entanto, que mantém na não­cumulatividade essas  etapas posteriores.  Por  isso, entendo, quando o  legislador  fixou a nova alíquota,  tinha em mira  exatamente  a margem  de  comercialização  sobre  a  qual  incidiria,  na  sistemática  "normal",  a  contribuição, de modo a garantir a pretendida neutralidade.  Essa  neutralidade,  entretanto,  só  se  alcança  se  o  distribuidor  puder  efetivamente descontar créditos sobre as despesas não previstas naquela majoração, exatamente  como faria se concentração não houvesse.  Para  reforçar  o  argumento,  talvez  seja  válido  tentar  um  simples  exemplo  numérico.  Admitamos,  assim,  que  um  dado  produto  tenha  seu  preço  no  varejo  fixado  pelo  fabricante em R$1.000,00, saindo da fábrica por R$740,00 e do distribuidor, por R$900,00, dos  quais  R$100,00  correspondam  ao  frete  pago,  sobre  o  qual  incidiram  normalmente  as  contribuições de forma não­cumulativa.   Na ausência de  concentração,  as  contribuições devidas  (espero não errar  as  contas)  na  saída  do  fabricante  somariam  R$68,45,  do  distribuidor,  R$83,25  e  do  varejista,  R$92,50. Do valor que deve, o distribuidor pode se creditar dos R$68,45 devidos até a etapa  anterior mais  R$9,25  do  frete  pago;  recolhe,  portanto,  R$5,55. O  varejista  se  creditaria  dos  R$83,25  e  recolheria  os  restantes  R$9,25.  No  total,  R$  92,50  teriam  sido  efetivamente  recolhidos (68,45 + 5,55 + 9,25 + 9,25), valor que corresponde exatamente à alíquota de 9,25%  aplicada sobre o preço  final. Mantida a hipótese da neutralidade,  esse mesmo valor deve ser  recolhido após a concentração.   Vejamos se é  isso que ocorre se não se permitir o crédito e mantido  tudo o  mais: na saída do fabricante incidiriam as contribuições às novas alíquotas de 10,3% e 2,2%,  Fl. 708254DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.254          14 somando 12,5%. Na saída do industrial, portanto, são devidos R$92,50. Distribuidor e varejista  nada recolhem.   No  entanto,  o  distribuidor  continua  a  "pagar",  sobre  o  frete  que  contrata,  outros R$ 9,25, que, supostamente, são recolhidos pelo prestador do serviço. Desse modo, não  se  permitindo  o  crédito  dessa  última  parcela,  o  total  efetivamente  recolhido  passa,  só  pela  concentração,  a  R$  92,50  +  9,25  =  101,75,  exatos  R$  9,25  a  mais  do  que  ocorria  na  sua  ausência.   Não  vejo,  por  isso,  que  o  crédito  postulado  implique  ­  como  se  disse  no  paradigma  ­  "anulação"  do  tributo  recolhido  sobre  aquele  serviço:  esse  valor  reaparece  no  preço  do  produto  que  é  cobrado  do  varejista,  com  ou  sem  concentração;  logo,  se  não  se  admite sua compensação, é o frete que deixa de ser não­cumulativo.  Com esses argumentos adicionais,  além de  todos os outros que constam do  voto do n. relator, votei pela possibilidade do creditamento.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Júlio César Alves Ramos    Declaração de Voto     Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Tendo  sido  admito o  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional,  no  mérito delimita­se a controvérsia à possibilidade de apuração de créditos de PIS e de COFINS  não­cumulativos sobre as despesas com frete nas operações de revenda de produtos sujeitos ao  regime de  tributação  concentrada  ("monofásica"),  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX da Lei  nº  10.833/2003 (aplicável também ao PIS, por força do art. 15 da Lei nº 10.833/2003).   Conforme argumentos expendidos pelo Ilustre Relator em seu voto, há de ser  negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.   O  art.  3º,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos relativos aos custos de frete e  armazenagem na revenda de produtos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]  No  caso  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  higiene  pessoal,  previstos  na Lei  nº  10.147/2000, até a superveniência da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, estavam sujeitos ao  Fl. 708255DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.255          15 regime de tributação cumulativa, sem direito a créditos. Posteriormente, passaram a sujeitar­se  à não­cumulatividade do PIS e da COFINS, com direito ao desconto de créditos das respectivas  contribuições.   As  receitas  provenientes  da  revenda  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica do PIS e COFINS não cumulativos são tributadas à alíquota zero, pois em função  do  regime  de  tributação  concentrado,  aumenta­se  a  alíquota  do  fabricante  ou  importador,  reduzindo a zero para os distribuidores atacadistas ou varejistas.   Por  conseguinte,  os  distribuidores  e  atacadistas  têm  direito  ao  desconto  dos  créditos permitidos pela legislação, inclusive dos custos decorrentes de frete, conforme art. 3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  COFINS  e  ao  PIS/Pasep  não  cumulativos.  Referido dispositivo  trata das despesas  comerciais,  inerentes  à venda das mercadorias,  e não  aos gastos relativos à sua aquisição.   Observe­se  que  a  vedação  ao  crédito  contida  no  art.  3º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.833/2003, inserta pela Lei nº 11.727/2008, abarca os bens adquiridos para revenda sujeitos à  tributação concentrada. Refere­se, assim, expressamente aos custos relacionados à aquisição de  bens,  envolvendo  os  dispêndios  para  trazer  os  produtos  ao  estoque  de  mercadorias  para  revenda,  não  alcançando  os  dispêndios  para  a  efetiva  venda  dos  bens.  O  pronunciamento  técnico­contábil, CPC nº 16, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 575/2009, define  em seus itens 6, 9, 10 e 11, o conceito de estoque e os respectivos custos, não se confundindo  com aqueles atinentes às operações de venda, in verbis:  Definições  6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados  especificados:  Estoques são ativos:  (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios;  (b) em processo de produção para venda; ou  (c)  na  forma  de  materiais  ou  suprimentos  a  serem  consumidos  ou  transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.  [...]  Mensuração de estoque  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados  pelo  valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.   Custos do estoque  10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de  transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à  sua condição e localização atuais.  Custos de aquisição  Fl. 708256DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.256          16 11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como  os  custos  de  transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação  dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010)  Depreende­se dos itens transcritos que as despesas para entrega das mercadorias  revendidas  não  se  integram  ao  "custo  de  aquisição"  das  mesmas,  constituindo­se  em  verdadeiros  dispêndios  para  a  venda,  sendo  incabível  considerá­las  na  vedação  contida  no  inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A referência constante do inciso IX aos incisos I e II  dá­se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS não cumultaivos  devido quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias  para  revenda  ou  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  insumos  ali  especificados,  sendo  irrelevante o seu regime de tributação.   Confirmando a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 dispôs expressamente haver o direito aos referidos  créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados, in verbis:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Por meio de Soluções de Consulta, a Secretaria da Receita Federal reconhece a  possibilidade de manutenção e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos  decorrentes das despesas com fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada,  como exemplificado pela Solução de Consulta nº 323/2012:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME  DE  APURAÇÃO MONOFÁSICA. A  pessoa  jurídica  revendedora  dos  bens  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  no  10.485,  de  2002,  submetida  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa  de  apuração  da  Cofins,  pode  descontar  crédito  calculado  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  relacionados  nos  incisos  III,  IV,  V,  VII,  VIII  e  IX,  do  art.  3º  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  para  a  Cofins,  sendo  vedado  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  o  custo  aquisição  daqueles  produtos  adquiridos  para  revenda,  sobre  o  custo  de  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos” e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de  1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de  junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e  do  art.  9º  da  Medida  Provisória  no  451,  de  2008,  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao  regime  de  apuração  monofásica  estavam  expressamente  impedidos  de  descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3º da Lei no  10.833, de 2003.  Fl. 708257DF CARF MF Processo nº 10882.720555/2010­27  Acórdão n.º 9303­004.310  CSRF­T3  Fl. 708.257          17 (grifou­se).  Assim,  também  por  esses  fundamentos,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  da  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes das despesas com fretes  na  revenda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrado  ("monofásica"),  nos  termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), também aplicável ao PIS por  força do art. 15 do referido diploma legal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello              Fl. 708258DF CARF MF

score : 1.0
6634052 #
Numero do processo: 18184.000095/2010-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.. NÃO CONHECIMENTO. O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do Carf, impede o conhecimento de recurso voluntário de sujeito passivo que ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2803-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da concomitância de instância (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL.. NÃO CONHECIMENTO. O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do Carf, impede o conhecimento de recurso voluntário de sujeito passivo que ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18184.000095/2010-04

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5674234

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2803-004.186

nome_arquivo_s : Decisao_18184000095201004.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO MAGALDI MESSETTI

nome_arquivo_pdf_s : 18184000095201004_5674234.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da concomitância de instância (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 6634052

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692724858880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 210          1  209  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000095/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.186  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1997  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL..  NÃO CONHECIMENTO.  O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do  Carf,  impede  o  conhecimento  de  recurso  voluntário  de  sujeito  passivo  que  ajuíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da concomitância de instância   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 95 /2 01 0- 04 Fl. 209DF CARF MF     2    Fl. 210DF CARF MF Processo nº 18184.000095/2010­04  Acórdão n.º 2803­004.186  S2­TE03  Fl. 211          3  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte Administradora e  Construtora  Soma  Ltda  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, que restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DECADÊNCIA.  PRÓ­ LABORE. SELIC  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, sem prejuízo da penalidade cabível, pode  inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrario ­ § 3°, artigo 33— Lei 8212/91.  DA DECADÊNCIA — A  decadência  das  contribuições  previdenciárias  são  de 10 (dez) anos, conforme artigo 45 da Lei 8212/91.  MULTA  DE  MORA  ­  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  incidirá  multa de mora, que não poderá ser relevada, nos termos do artigo 35 da Lei  8212/91, na redação dada pela Lei 9876/99.  TAXA SELIC ­ As contribuições  sociais e outras  importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic  conforme Artigo 34 da Lei 8.212/91.  PRO­LABORE  —  as  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  percebidas  a  titulo  de  pró­labore,  no  período  de  05/1996  a  12/1998  estão  sob a égide da Lei Complementar 84/96, em consonância como artigo 195,  §4°, c/c artigo 154, I da Constituição Federal.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  O processo ora em apreço refere­se a lançamento de contribuições destinadas  A Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração atribuída aos sócios da empresa Ari Leon  Haratez e Sônia Haratez, a titulo de pró­labore, no período de 05/1996 a 12/1998.  Conforme  relatório  fiscal,  o  lançamento  foi  efetuado  mediante  aferição  indireta,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  através de diversos TIAD's , atribuindo­se mensalmente a cada sócio, a titulo de remuneração  de pró­labore, o valor de R$ 7.449,00  (sete mil, quatrocentos e quarenta e nove  reais), valor  este idêntico à remuneração de abril/1997 do segurado empregado Danilo José Quito, inscrito  no  PIS  (Programa  de  Integração  Social)  sob  n°  1061741836­2,  que  corresponde  à  maior  remuneração  paga  a  segurado  empregado  no  período  fiscalizado,  cujo  dado  foi  extraído  do  banco  de  dados  do  CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  conforme  Fl. 211DF CARF MF     4  procedimento previsto no artigo 58, ll e artigo 62, parágrafo único da Instrução Normativa 070,  de 10/05/2002, com as alterações introduzidas pela IN/DC 080 de 27/08/2002.  Devidamente  intimada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação alegando, em apertado escorço, que:  a) é  totalmente incabível o arbitramento e nula a NFLD, pois a escrituração  fiscal da contribuinte ficou à disposição da autoridade fiscal durante a fiscalização, além de não  haver processo regular, na forma do artigo 148 do CTN;  b)  a  ocorrência  de  decadência  dos  débitos  cobrados  pela  autoridade  fiscal,  pois é qüinqüenal o prazo decadencial por força do artigo 146, Ill da CF e 150 do CTN;  c)  a  NFLD  consigna  valores  relativos  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  atribuída  aos  sócios  da  empresa  impugnante  a  titulo  de  pró­labore,  que  são  claramente inexigíveis, sendo a Lei 84/96 flagrantamente inconstitucional.  d)  a  multa  é  claramente  inconstitucional  e  abusiva,  havendo  desvio  de  finalidade, e violação ao principio do não confisco;  e) os juros correspondem a taxa Selic, que é inconstitucional e ilegal.  Ao analisar os argumentos  trazidos pela contribuinte em sua impugnação, a  Secretária  da  Previdência  Social  entendeu  por  bem  em  não  acolher  as  ponderações  apresentadas, mantendo intacto o lançamento efetuado pela fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  trazendo  em  suas  razões  as  alegações  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  somente  repisando  os  fundamentos apresentados.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n.  08  pelo  Colendo  Supremo Tribunal  Federal,  a  Secretaria  da Receita  Federal  proferiu  despacho  decisório  (fls.  202/204) acatando a decadência e  retificando o débito para a exclusão definitiva da parte do  período  abrangido  pelas  competências  01/1993  a  11/1997,  inquestionavelmente  decadentes  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  do  art.  173,  I,  do Código Tributário Nacional,  devendo  permanecer  exclusivamente  o  valor  correspondente  competência  12/1997,  permanecendo  o  valor de R$ 5.131,98 (cinco mil, cento e trinta e um reais e noventa e oito centavos).  Observando  que  não  houve  a  apreciação  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo contribuinte, os autos foram, sem contrarrazões, encaminhados a este Conselho, sendo a  mim sorteada a relatoria.  É o relatório.    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 18184.000095/2010­04  Acórdão n.º 2803­004.186  S2­TE03  Fl. 212          5  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Efetuando  o  juízo  de  prelibação,  observo  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  é  tempestivo,  mas  necessita  de  maior  análise  para  o  seu  conhecimento.  Ora,  conforme  se  observa  dos  autos,  a  recorrente  discute  judicialmente  a  incidência da contribuição previdenciária sobre algumas rúbricas, trazendo para a este processo  administrativo fiscal a mesma discussão.  Verifica­se,  portanto,  que  o  próprio  recorrente  suscita  a  concomitância  de  processos judiciais com o presente apelo administrativo. Trata­se, portanto, da chamada dupla  impugnação, vedada pelo art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80:  Art. 38 [...]  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa  e desistência do recurso acaso interposto.  3. No mesmo sentido é o teor da Súmula n. 1 do Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento administrativo,  de matéria distinta da  constante do  processo judicial.  A concomitância de processos em esferas de  impugnação distintas constitui  ato incompatível com o exercício do direito de recorrer administrativamente, ante a prevalência  da função judicante pelo Poder Judiciário (art. 2º da CF).  O Conselho tem precedentes em uníssono:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXERCÍCIO: 2005. OPÇÃO  PELA VIA JUDICIAL.A PROPOSITURA PELA RECORRENTE, CONTRA  A  FAZENDA  NACIONAL,  DE  AÇÃO  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO,  IMPORTA  A  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  01  (CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO),  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DA  RELATORA.”  Fl. 213DF CARF MF     6  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Turma  Especial.  Acórdão  nº  180100539.  Processo  11610003705200700.  Data  30/03/2011, Relatora  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva).  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  26/06/1995  A  30/08/1996  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO,  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  CARF  N°  1.IMPORTA  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  A  PROPOSITURA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  POR  QUALQUER  MODALIDADE  PROCESSUAL,  ANTES  OU DEPOIS  DO  LANÇAMENTO DE OFICIO,  COM  O  MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  MAIORIA  DE  VOTOS,  EM  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  EM  FACE  DA  CARACTERIZAÇÃO DA CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. VENCIDO O  CONSELHEIRO  DALTON  CÉSAR.  CORDEIRO  DE  MIRANDA  QUE  NÃO  RECONHECERA  A  CONCOMITÂNCIA  E,  POR  CONTA  DISSO,  APRESENTARÁ  DECLARAÇÃO  DE  VOTO”  (CARF  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara.  1ª  Turma Ordinária  Acórdão  nº  340100913  do  Processo  10920003412200413  Data28/07/2010.  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni Filho)  Ademais, o entendimento deste Conselho já foi pacificado no sentido de que  a discussão judicial da matéria enseja a desistência da discussão administrativa, nos termos da  Súmula 01 do CARF.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim, o recurso voluntário em questão não merece ser conhecido visto que a  matéria é impugnada judicialmente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão da existência de discussão judicial da mesma matéria objeto do presente feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                Fl. 214DF CARF MF Processo nº 18184.000095/2010­04  Acórdão n.º 2803­004.186  S2­TE03  Fl. 213          7                  Fl. 215DF CARF MF

score : 1.0
6500665 #
Numero do processo: 19515.008025/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMODATO. RETORNO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a técnica da não cumulatividade do IPI tenha amparo no art. 153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito do IPI sobre os produtos adquiridos, havendo a necessidade de lei, regulamento e normas complementares que tragam as condições e as formas para que esse crédito possa ser aproveitado pelo contribuinte. No caso de comodato, a reentrada do produto no estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer nova saída tributada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMODATO. RETORNO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a técnica da não cumulatividade do IPI tenha amparo no art. 153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito do IPI sobre os produtos adquiridos, havendo a necessidade de lei, regulamento e normas complementares que tragam as condições e as formas para que esse crédito possa ser aproveitado pelo contribuinte. No caso de comodato, a reentrada do produto no estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer nova saída tributada. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.008025/2008-45

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5635538

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.207

nome_arquivo_s : Decisao_19515008025200845.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 19515008025200845_5635538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6500665

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692760510464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.297          1 2.296  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008025/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.207  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  IPI   Recorrente  THOMSON BROADCAST SOLUTIONS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COMODATO.  RETORNO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não  obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o  direito ao crédito do IPI sobre os produtos adquiridos, havendo a necessidade  de lei, regulamento e normas complementares que tragam as condições e as  formas para que esse crédito possa ser aproveitado pelo contribuinte.   No caso de comodato, a reentrada do produto no estabelecimento remetente  não  dará  direito  ao  crédito  do  imposto,  salvo  se  o  produto  tiver  sido  submetido a nova industrialização e ocorrer nova saída tributada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 25 /2 00 8- 45 Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou o lançamento procedente.  Trata o processo de auto de infração para a exigência de IPI, multa de ofício e  juros de mora, no valor total de R$ 389.712,44.   Em  análise  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  contribuinte  como  comprobatórios  dos  créditos  básicos  de  IPI  apropriados  durante  o  ano­calendário  2005,  constatou a fiscalização a apropriação indevida dos seguintes créditos de IPI:   1)  créditos  decorrentes  de  diversas  devoluções  de  equipamentos  anteriormente cedidos pelo contribuinte em comodato;  2) créditos extemporâneos, notadamente escriturados no mês de novembro de  2005, relativo a devoluções de empréstimo (comodato), com base em notas fiscais de entrada  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  relativas  a  devoluções  feitas  por  pessoas  físicas  ou  por  pessoas jurídicas não contribuintes do IPI, entre os anos de 2001 e 2005;  3) glosa de R$ 123,23 em abril de 2005, referente a compra de material para  consumo, não dando direito à anutenção do IPI;  4) glosa de R$ 744,05 em julho de 2005, referente a devolução de mercadoria  revendida,  tendo  sido  o  crédito  glosado  em  face  da  não  apresentação  do  correspondente  documento fiscal e da ausência de prova anterior da saída do estabelecimento do contribuinte  com destaque de IPI da mercadoria devolvida.  Além  das  glosas  acima,  a  fim  de  restaurar  a  regularidade  da  escrituração  fiscal do contribuinte, procedeu­se à glosa do crédito indevido registrado em "outros créditos"  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  durante  o  mês  de  outubro  de  2005,  no  montante  correspondente  a  R$  2.279.668,91.  Contudo,  tendo  em  vista  a  constatação  do  efetivo  pagamento  destes  valores  pelo  contribuinte,  foram  imputados  os  pagamentos  realizados  aos  débitos reconhecidos, resultando em insuficiência de recolhimento, relativo a estes valores, de  somente R$0,67.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese:   i)  Não  há  amparo  jurídico  para  a  equiparação  feita  pela  autoridade  administrativa de operação de comodato e operação de aluguel. O parecer CST n° 519/71 não  pode ser utilizado para embasar a autuação.  ii)  A  jurisprudência  das  Delegacias  de  Julgamento  e  do  Conselho  de  Contribuintes  é  no  sentido  de  permitir  o  creditamento  do  IPI  no  caso  de  devolução  de  mercadorias.  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.008025/2008­45  Acórdão n.º 3402­003.207  S3­C4T2  Fl. 2.298          3 iii) O ordenamento  jurídico  conferiu  ao  contribuinte o direito  ao  crédito do  IPI,  independentemente  da  origem  ou  da  destinação  da mercadoria  ou  do  serviço,  a  fim  de  contemplar  a  incidência  do  tributo  apenas  sobre  o  valor  agregado,  em  cumprimento  ao  princípio da não cumulatividade;  iv) A multa severa deve ser relevada, pois não condiz com as circunstâncias  do caso.  A DRJ/RPO, mediante o Acórdão 14­23.498, de 29 de abril de 2009, julgou o  lançamento procedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005   NÃO­CUMULATIVIDADE DO IPI.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  é  decorrente  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade;  tratando­se de  instituto de direito público, deve o  seu exercício  dar­se nos estritos ditames da lei, independentemente do aspecto  puramente financeiro.  GLOSA DE CRÉDITOS. COMODATO.  Somente  são  passíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  os  créditos  concernentes  a  que  o  contribuinte  comprovadamente  tiver  direito  e  admitidos  segundo  o  entendimento  albergado  na  legislação  tributária.  Glosa­se  os  créditos decorrentes da reentrada do produto no estabelecimento  remetente no caso de saída por comodato.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob pena de preclusão  temporal, o momento processual para o  oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação  de  inconformídade,  é  o  marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto  processual tributário.  MULTA DE OFÍCIO.  Verificada a falta ou insuficiência de lançamento do imposto nas  saídas  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  aplica­se  a  penalidade pecuniária cominada.  Lançamento Procedente  Cientificada dessa decisão em 11/12/2008, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 12/01/2010, alegando, em síntese:  ­  Os  impostos  incidentes  sobre  os  produtos  importados  sob  regime  de  admissão temporária ficam suspensos até a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art.  320 do Decreto 4.543 /02. Portanto, não ocorrendo qualquer das referidas hipóteses, incabível  o pagamento do tributo suspenso, como ocorre no presente caso. Não obstante a não ocorrência  do fato gerador, a contribuinte entendeu por bem oferecer a denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário  Nacional),  antes  de  qualquer  fiscalização,  recolhendo  integralmente  o  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 tributo,  para  então  se  creditar  na  forma  que  determina  o  art.  167  do  Decreto  nº  4.544/02  (Regulamento do IPI).  ­ Apesar de a  lei exigir apenas a devolução ou o retorno total ou parcial do  bem, independentemente da forma jurídica, a autoridade administrativa, ao identificar todas as  devoluções  praticadas  pelo  contribuinte,  conforme  documentação  que  lhe  foi  submetida  em  atendimento às notificações datadas de 14/08/08 e 10/09/08, considera indevido o creditamento  do imposto, por entender que as devoluções teriam decorrido de operações de empréstimos ou  comodato, o que seria ao seu ver incabível.  ­  Não  há  amparo  jurídico  para  a  equiparação  feita  pela  autoridade  administrativa de operação de comodato e operação de aluguel. Os dois institutos têm natureza  diversa  e  por  isso  não  podem  ser  equiparados.  Enquanto  a  locação  exige  como  elemento  essencial  a  remuneração,  no  comodato  o  requisito  essencial  é  a  gratuidade  do  negócio,  operação  essa  efetivamente  realizada  pela  impugnante  que  emprestava  equipamento  para  análise para promoção comercial, sem que houvesse qualquer contraprestação da empresa que  recebia o equipamento enviado.   ­ Nos  termos do art. 110, do Código Tributário Nacional, o Parecer CST nº  519/71,  que  trata  especificamente  da  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  devoluções  de  mercadorias devolvidas a título de aluguel, não pode ser utilizado para embasar a autuação. O  art. 168 do CTN [sic] também não pode fundamentar a autuação  , uma vez que referido artigo  trata especificamente de locação ou arrendamento,  , que, como se disse, têm também natureza  diversa das operações praticadas pela impugnante.  ­ Uma vez comprovada a entrada e a saída da mercadoria enviada a título de  empréstimo (comodato) ou demonstração, ainda que as operações não se revestissem de todas  as  formalidades  legais,  é  direito  da  contribuinte  o  respectivo  crédito  fiscal  do  IPI,  em  homenagem ao princípio da não cumulatividade e da verdade material.  ­  A  jurisprudência  das  Delegacias  de  Julgamento  e  do  Conselho  de  Contribuintes é pacífica no sentido de permitir o creditamento do IPI no caso de devolução de  mercadorias.  ­ A glosa do crédito efetuada pelo Fisco não teve sua motivação devidamente  demonstrada, pelo que se deve presumir como correto o aproveitamento daquele crédito, o qual  é garantido inclusive pela CF/88, em seu art. 153, §3°, inciso II. Da mesma forma estabelece o  §1°, do art. 163, do RIPI.   ­ O ordenamento jurídico conferiu ao contribuinte o direito ao crédito do IPI,  independentemente  da  origem  ou  da  destinação  da  mercadoria  ou  do  serviço,  a  fim  de  contemplar  a  incidência  do  tributo  apenas  sobre  o  valor  agregado,  em  cumprimento  ao  princípio  da  não  cumulatividade. Assim,  ainda  que  extemporâneos,  o  créditos  são  legítimos.  Glosar tais créditos significa exigir tributo de fato gerador que não ocorreu, o que caracteriza a  figura típica de confisco, que ora também se impugna.  ­  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  estipula multa  severa,  o  que,  data  venia,  não  condiz com as circunstâncias deste caso, observada a boa­fé desta contribuinte no cumprimento  das  obrigações  fiscais  e  a  total  falta  de  prejuízo  ao  Fisco.  Eventuais  irregularidades  não  representaram falta de pagamento ou qualquer propósito de fraude que  justificasse a gravosa  punição. Por isso a impugnante requer que seja relevada a penalidade, nos termos da lei.  É o relatório.  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.008025/2008­45  Acórdão n.º 3402­003.207  S3­C4T2  Fl. 2.299          5 Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Quanto à alegação da recorrente acerca do direito ao creditamento de IPI das  importações no regime de admissão temporária, trata­se de questão alheia ao presente processo,  eis que o direito ao creditamento correspondente já lhe foi concedido pela autoridade fiscal. O  que  ora  se  discute  é  o  direito  ao  creditamento  do  imposto  em  fase  posterior,  no  retorno  ao  estabelecimento da recorrente dos equipamentos (antes importados) cedidos em comodato aos  seus clientes.  Não  obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei,  regulamento  e  normas  complementares (art. 100 do CTN) que tragam as condições e as formas para que esse crédito  possa  ser  aproveitado  pelo  contribuinte. Nesse  sentido  já  foi  decidido  no Acórdão  nº  3302­ 002.127 ­ 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, j. 22/05/2013, Rel. Gileno Gurjão Barreto.  Nesse  contexto,  dispõe o  art.  168 do RIPI/2002, vigente  à  época dos  fatos,  que é vedada a apropriação de créditos de IPI na devolução de produto objeto de  locação ou  arrendamento que não tiver sido submetido a nova industrialização:  Art. 168. No caso de  locação ou arrendamento, a reentrada do  produto  no  estabelecimento  remetente  não  dará  direito  ao  crédito  do  imposto,  salvo  se  o  produto  tiver  sido  submetido  a  nova industrialização e ocorrer nova saída tributada.  Também está expresso no do art. 37, II, "a" do Regulamento do IPI/2002 que  não constituem fato gerador do IPI as saídas de produtos subsequentes à primeira nos casos de  locação  ou  arrendamento,  salvo  se  o  produto  tiver  sido  submetido  a  nova  industrialização.  Assim, tributa­se a primeira saída do produto locado. No que concerne às saídas posteriores, só  haverá tributação na hipótese de nova industrialização.  O Parecer Normativo CST nº 519/71, que, nos termos do art. 100, I do CTN,  que é um ato normativo expedido pela autoridade administrativa, auxiliando na determinação  do sentido e alcance das normas legais e do regulamento acerca do direito ao aproveitamento  de créditos do IPI, dispôs que às operações de comodato deveria ser dado o mesmo tratamento  dado pelo Regulamento às operações de aluguel.  No caso concreto, a contribuinte empresta, a título gratuito, conforme alega,  os  equipamentos  importados  aos  seus  clientes,  auferindo  renda  somente  na  prestação  de  serviços  sobre  eles.  É  verdade  que  as  operações  de  comodato  não  se  confundem  com  as  de  aluguel,  como  afirma  a  recorrente,  mas  não  há  qualquer  irregularidade  em  lhes  conferir  o  mesmo tratamento, pelo contrário, afigura­se bastante razoável, eis que, para ambos institutos,  há a obrigação de restituição do bem após um prazo determinado.   Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Ademais,  não  há  disposição  expressa  na  legislação  tributária  em  sentido  contrário, conferindo o direito ao creditamento nas operações de comodato, para as quais não  há valor a ser retribuído pelo uso e gozo do bem. Assim, não há qualquer nulidade no presente  processo relativamente à motivação das glosas dos créditos da contribuinte.  No  que  concerne  aos  precedentes  mencionados  pela  recorrente,  além  de,  obviamente, não vincularem as decisões deste Colegiado, não trataram da questão específica do  presente  processo,  de  retorno  de  bens  objeto  de  comodato,  regulados  pelo  art.  168  do  RIPI/2002 e Parecer Normativo CST nº 519/71, mas de devolução e retorno, cujo creditamento  é assegurado pelo art. 167 do RIPI/2002 quando atendido ao disposto nos arts. 169 a 173 do  RIPI/2002.  Por  fim,  quanto  à  multa  de  ofício,  à  mingua  de  autorização  legal,  não  se  cogita da sua relevação por questões de ausência de fraude ou de prejuízo ao Erário, que são  elementos que não integram o tipo infracional.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                             Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 29/08/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

score : 1.0