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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642477 #
Numero do processo: 10830.721125/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I. Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.850 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721125/2013-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Mauricio Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar Recurso Voluntário (e-fls. 1344/1354) interposto em face do Acórdão nº 10-066.172 (e-fls. 1327/1335) exarado em 08/08/2019 que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 1304/1318) e manteve a exigência fiscal formalizada pelo Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física (e-fls. 33/38). 2. Por bem traçar os contornos da exigência fiscal e do litígio devolvido a este Colegiado, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão de piso. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 33/38) com os respectivos Demonstrativos, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 451.427,89 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 214.506,01 de imposto, R$ 76.042,38 de juros de mora (calculados até 28/02/2013) e R$ 160.879,50 de multa proporcional (passível de redução). Da ação fiscal restou a constatação de: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA • Fatos Geradores: ano-calendário 2008 • Multa: 75,00 % Do Termo de Constatação Fiscal (fls. 39/59) - resumo É relatado que a ação fiscal resultou de seleção interna, com o objetivo de verificar eventual ocorrência de omissão de ganhos auferidos em alienação de bens (ano 2009), assim como omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários (ano 2008). Teve como base constatação de alienação de participação societária e elevada movimentação financeira observada no período. Primeiramente a fiscalização relata a sequência do procedimentos fiscal, anexando aos autos todos os Termos de Intimação, respostas e documentos apresentados pelo autuado (item 1.1); Diligências efetuadas em empresas e Bancos (Termos, respostas e documentos - item 1.2 e subitens); Planilhas de depósitos cuja origem não restou comprovada pelo contribuinte (item 1.3). Consta (fl. 52) que: Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.850 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721125/2013-81 3 "No caso presente, o contribuinte teve êxito na demonstração da ampla maioria dos créditos observados em suas contas bancárias, restando alguns poucos créditos para os quais não logrou demonstrar que já haviam sido tributados, ou que não estariam sujeitos à tributação. Tais créditos, que devem ser considerados pela fiscalização como omissão de rendimentos, estão mostrados, conta por conta, de forma INDIVIDUALIZADA, nas tabelas constantes dos Anexos 1 a 4 deste termo. Para cada crédito consta o MOTIVO pelo qual o mesmo foi considerado como omissão de rendimento, ou seja, como tributável pela fiscalização. Na tabela do Anexo 5 consta a totalização anual, por banco e conta. No Anexo 6 estão listados os créditos que constam dos Anexos 1 a 4, individualizados por data, e totalizados mensalmente e anualmente." No item 2 "Das Infrações apuradas" consta um quadro resumo (fl. 52) dos valores mensais dos depósitos bancários de origem não comprovada lançados. Da Impugnação (fls. 1.304/1.318) - resumo Foi apresentada Impugnação, por meio de procuradores, onde é ressaltado que (fl. 1.305): "... houveram diversas intimações para apresentação de documentos e/ou informações, necessárias ao deslinde da fiscalização, intimações estas que foram integralmente cumpridas de forma precisa e tempestiva, demonstrando-se, assim, que em nenhum momento o Impugnante embaraçou o trabalho da fiscalização, tampouco se privou de prestar as informações solicitadas. No entanto, mesmo diante de todos os esclarecimentos despendidos, entendeu a fiscalização que houve omissão de receita de alguns valores creditados em conta bancária, pois, supostamente, não tiveram suas origens comprovadas por documentação hábil e idônea." Sob o título "Do Direito", subtítulo "Da Quebra do Sigilo Bancário" - item II.I (fl. 1.306 e seguintes) é alegado que, visando o cumprimento das intimações fiscais e, temendo pelo lançamento fiscal acrescido de multa - que poderia ser agravada em 50%, isto é, em vez de se aplicar multa de 75%, aplicar-se-ia de 112,5% - e juros, o contribuinte atendeu prontamente todos os pedidos, inclusive no tocante a apresentação de seus extratos bancários, bem como prestação de informações sobre determinados fatos. É citada a Constituição Federal, que ampara expressamente a inviolabilidade e a intimidade da vida privada, da honra, da imagem, e a inviolabilidade do sigilo e dos dados (art. 5°, incisos X e XII). Sendo assim, é princípio máximo do direito pátrio, consagrado na Constituição Federal, doutrina e jurisprudência atual, que a quebra de sigilo é prerrogativa exclusiva do Judiciário. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.850 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721125/2013-81 4 No item II.II "Da inexistência de comprovação do nexo causal entre os depósitos e a omissão de receita" (fl. 1.309 e seguintes) cita ensinamentos e lições de tributaristas de renome para defender que os depósitos bancários, por si próprios, apesar de indicar recebimento de renda, não se prestam a demonstrar se houve acréscimo patrimonial (critério material da hipótese de incidência da regra-matriz do Imposto sobre a Renda) e, sendo assim, de forma alguma podem ser tomados como base de cálculo do imposto sobre a renda. Entende que cabe à fiscalização, demonstrar a existência do nexo de causalidade entre os depósitos e a omissão de receitas. Caso contrário, não poderá efetuar o lançamento. Transcreve diversos Acórdãos para defender que a fiscalização em momento algum logrou comprovar que os depósitos que remanesceram caracterizaram aumento do patrimônio do impugnante, fato que demonstra a não ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. Requer o reconhecimento de todos os vícios apontados, anulando-se, por consequência, o Auto de Infração lavrado, uma vez que encontra-se em total dissonância com a legislação tributária vigente. Os únicos documentos anexados à peça impugnatória foram a Procuração (fl. 1.319) e a identificação de um dos procuradores (fl. 1.321). 3. Ao julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido, o acórdão recorrido tem a ementa redigida como se segue: SIGILO BANCÁRIO. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário, quando os extratos bancários foram apresentados pelo próprio contribuinte, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 4. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2019(e-fls. 1341), e interposto o recurso voluntário (e-fls. 1344/1354), protocolado em 27/09/2019 (e-fls. 1342), nas razões de recurso, após breve exposição dos fatos, o Recorrente destaca que “se insurge quanto integralidade do auto de infração”1 e deduz as alegações tal como apresentado a seguir. DO MÉRITO e-fls. 1347/1353 1 Trecho destacado às e-fls. 1346 da peça recursal. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.850 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721125/2013-81 5  DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DEPÓSITOS E A OMISSÃO DE RECEITA e-fls. 1347/1349  DA INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E DO ART. 42 DA LEI 9.430/96 e-fls. 1349/1352  DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE e-fls. 1352/1353 4.1. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls. 1353) ISTO POSTO, requer o Recorrente seja recebido o presente recurso voluntário e, após, julgado procedente, para fim de ser reformada a r. decisão guerreada, declarando-se, por conseguinte, a anulação do Auto de Infração 10830.721125/2013-81. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 6. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. 7. À exceção da argumentação deduzida no tópico “PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” (e- fls. 1352/1353), relacionada a suposta ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade, as demais matérias deduzidas na peça recursal – “DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DEPÓSITOS E A OMISSÃO DE RECEITA” e “DA INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E DO ART. 42 DA LEI 9.430/96” dizem respeito ao mérito e guardam relação de coincidência com a argumentação ofertada ao tempo da impugnação. Alegações de inconstitucionalidade – princípio da razoabilidade 8. O Recorrente sustenta que a interpretação de conteúdo do artigo 42 da Lei 9.430/96, na dimensão dada pela fiscalização e referendada pela decisão de piso escapa à concepção de razoabilidade, do caso concreto, pois na visão do Recorrente, o legislador não pretendeu restringir essa comprovação à rigidez de cada um dos depósitos individualmente, como feito pelos auditores fiscais. 9. Considero que o arrazoado inserto tópico intitulado “DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” (e-fls. . 1352/1353) da peça recursal se traduz em meras alegações de suposta ofensa ao princípio constitucional que menciona, e delas não há que se conhecer por força do Enunciado da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.850 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721125/2013-81 6 MÉRITO 10. A argumentação pertinente ao mérito focaliza as matérias intituladas “DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DEPÓSITOS E A OMISSÃO DE RECEITA” (e-fls. 1347/1349) e “DA INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E DO ART. 42 DA LEI 9.430/96” (e-fls. 1349/1352). 11. Pode-se divisar a relação de coincidência entre as razões deduzidas no recurso voluntário e as ofertadas ao tempo da impugnação. Por considerar que a decisão de piso perfez análise correta e exauriente da situação fática subjacente à exigência fiscal assim como das questões suscitadas na impugnação, valho-me do preceito contido no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), e adoto como razões de decidir os fundamentos contidos no voto da decisão recorrida, que se passa a transcrever: início da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 10-066.172 Do ônus probatório Ante a defesa apresentada sob o argumento de inexistência de nexo causal entre os depósitos bancários e omissão de receita, ou seja, não comprovação pela fiscalização de riqueza nova auferida pelo contribuinte, que gere acréscimo patrimonial e também ante transcrições de antigos Acórdãos, cabe esclarecer as mudanças legais não percebidas. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.850 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721125/2013-81 7 contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.” O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei nº 8.021/90, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/90, com a edição da Lei nº 9.430/1996, cujo art.42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, deu suporte a presente autuação e que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.850 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721125/2013-81 8 progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se : (...) XVIII – o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 ” Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte, regularmente intimado, não lograr comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. O Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) mantém no art. 373, I e II e no art. 374, IV, a mesma redação do art. 333, I e II e do art. 334, IV da Lei n° 5.869/1973 (vigentes à época dos fatos), a saber: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC-RJ- Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.850 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721125/2013-81 9 1979-pág.806), José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando- a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." No caso vertente, a autoridade fiscalizadora agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos intimou diversas vezes o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários e, dessa forma, a maioria desses créditos/depósitos foram considerados comprovados. Com as regulares intimações fiscais (Termo de Início e Termos de Intimações 001 ao 019), operou-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. No lançamento fiscal restaram poucos créditos para os quais o contribuinte não logrou comprovar as origens. Estão mostrados, conta por conta e de forma individualizada nos Anexos 1 a 4, com os respectivos motivos (fls. 54/57). No Anexo 5 (fl. 58) consta a totalização anual, por banco e conta e no Anexo 6 (fl. 59) constam todos os créditos, individualizados por data, e totalizados mensal e anualmente. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Presentes no caso as condições que autorizam o Fisco a proceder ao arbitramento, legítimo é o procedimento. Como observado anteriormente, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Por outro lado o Código Tributário Nacional dispõe no art. 142, parágrafo único, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.850 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.721125/2013-81 10 Ressalte-se que a impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, precluindo o direito do impugnante que deixar de fazê-lo. O simples entendimento demonstrado de que depósitos em conta corrente bancária não significa renda, não é eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. As argumentações trazidas pelo impugnante, desacompanhadas de quaisquer provas documentais, não têm o condão de elidir a tributação. Verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu créditos/depósitos bancários e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. Por oportuno, cumpre notar que essa matéria é objeto de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, a saber: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, somente o uso de argumentação não é aceito como elemento de prova, ficando o autuado no mero terreno abstrato das alegações sem prova. Final da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 10-066.172 CONCLUSÃO 12. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 1366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641571 #
Numero do processo: 11080.731009/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.336 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731009/2018-77 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.336 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731009/2018-77 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.336 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731009/2018-77 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641849 #
Numero do processo: 16306.000086/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002 COMPETÊNCIA E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As atribuições do AFRFB são aquelas inerentes à competência da RFB, em especial, proceder ao exame da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, executar procedimentos de fiscalização, praticar os atos definidos na legislação específica, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo na integra o acórdão recorrido. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002 COMPETÊNCIA E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As atribuições do AFRFB são aquelas inerentes à competência da RFB, em especial, proceder ao exame da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, executar procedimentos de fiscalização, praticar os atos definidos na legislação específica, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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As atribuições do AFRFB são aquelas inerentes à competência da RFB, em especial, proceder ao exame da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, executar procedimentos de fiscalização, praticar os atos definidos na legislação específica, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo na integra o acórdão recorrido. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16-34.024, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo- SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 31311.62517.311003.1.3.02- 8206 a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente aos anos- calendários de 2000 e 2002 no valor de R$ 2.905.598,50. A DERAT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório de e-fls. 236/248, cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Decisão De Acordo. No uso da competência delegada pela portaria DERAT/SP nº 54/2001: a) RECONHEÇO o direito creditório contra a Fazenda Nacional a EVARISTO COMOLATTI S/A PARTICIPAÇÕES, CNPJ nº 61.100.386/0001-16, na importância de R$ 1.238.801,75 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e um reais e setenta e cinco centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2003, sobre o qual incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC, nos termos do artigo 52 da IN/SRF nº 600/2005. b) HOMOLOGO as compensações declaradas no presente processo e as declaradas nas DCOMPs relacionadas abaixo até o limite direito creditório reconhecido. (...) c) NÃO HOMOLOGO as DCOMPS referentes ao saldo credor de IRPJ apurado de 2000, relacionadas a seguir: (...)”. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte informou que transmitiu PER/DCOMP’s para obter o reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo credor de IRPJ apurado nas DIPJ’s dos exercícios de 2001 (ano- calendário 2000) e 2003 (ano- calendário 2002). Afirmou que o saldo negativo foi apurado de acordo com a retenção na fonte do Imposto de Renda no valor de R$ 1.101.457,96 conforme ficha 57 da DIPJ 2012, já descontado o valor do IRPJ devido no montante de R$ 824.002,90, de acordo com a ficha 12 A linhas 01 e 02, da mesma DIPJ. Asseverou que demonstrou a total insubsistência do trabalho realizado pela Delegacia de Origem, vez que a mesma desconsiderou saldos negativos de períodos anteriores abrangidos pela decadência, assim pleiteou a reforma parcial da decisão de primeiro grau, para que seja reconhecido na totalidade o direito creditório, bem como homologando todas as compensações constantes dos PER/DCOMP’s apresentados. Sustentou que em relação ao saldo credor de IRPJ do exercício 2001 (ano- calendário 2000) ocorreu a absoluta ilegalidade da glosa de valores relativos a saldos negativos de períodos anteriores abrangidos pela decadência. Pontuou que o valor relativo a estimativas mensal do período de 11/2000 foi integralmente quitada mediante a compensação formulada através do Pedido de Compensação com Crédito de Terceiro (PCC) informada em DCTF e devidamente aprovada pela DRF de Maceió- AL. Noticiou que a referida compensação foi devidamente formalizada através do Processo Administrativo nº 10410.005814/00-08, com base em medida judicial em vigor, que reconheceu o direito creditório e autorizou a cessão e utilização dos referidos créditos para a compensação com tributos próprios da mesma. Pleiteou que seja acolhida integralmente a manifestação de inconformidade, para que seja reformado parcialmente o despacho decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas; bem como que seja reconhecido a totalidade do direito creditório relativo ao saldo credor de IRPJ dos exercícios de 2001 e 2003, com a consequente homologação das compensações pleiteadas. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-34.024/DRJ/SP1 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e-fls. 556/565). Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 4 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 568/669): “DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO DE SAO PAULO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 16306.000086/2008-31 DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S.A., pessoa jurídica com sede em São Paulo — SP, estabelecida na Rua Ernesto de Castro, n.° 139/183, Mooca, CEP 03042-010, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 61.490.561/0001-00, (incorporadora da empresa EVARISTO COMOLATTI S/A PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 61.100.368/0001-16), não se conformando com a decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo - SP, Acórdão DRJ/SP1 n° 16-34.024, de 29 de setembro de 2011, que manteve o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DIORT / DERAT/SP), vem, respeitosamente, no prazo legal, por intermédio de seus advogados e procuradores infra-assinados (procuração já anexada aos presentes autos), com fundamento no Decreto n° 70.235/72, interpor, tempestivamente, RECURSO VOLUNTÁRIO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I— DOS FATOS Trata-se o presente de processo administrativo no qual foi proferido Despacho Decisório em face de Pedidos de Restituição e Compensação de Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 2003, Ano Calendário de 2002, no valor original de R$2.905.598,80. Em 13/10/2008 a Contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo - DERAT-SP, acostado às fls. 215/228 verso, concluindo por homologar apenas parcialmente o direito creditório e as respectivas compensações realizadas, até o valor de R$ 1.238.801,75. Em síntese, apesar da DERAT-SP confirmar que o valor do Saldo Negativo postulado encontra-se declarado e guarda correspondência com aquele informado na DIPJ do respectivo Ano-Calendário de 2002, entendeu por bem a mesma passar A análise das estimativas utilizadas para quitação do imposto daquele ano e valores retidos na fonte. O indeferimento parcial do crédito levou em conta os seguintes fatores: (...) 1. Exclusão da composição do Saldo Negativo do AC de 2002 de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte no Período, com base nas seguintes alegações: a. Nos meses de fevereiro e junho de 2002, haveria a Contribuinte utilizado parte do Imposto de Renda Retido na Fonte em razão de rendimento recebidos para Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 5 quitar Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos feitos a terceiros, através de compensações em DCTF, devendo tal parcela ser deduzida do valor do total de imposto utilizado para a formação do Saldo Negativo do Período (valor de R$ 97.713,37 em Fevereiro e valor R$ 1.292.094,69 de Junho); b. Parte do rendimento do qual resultou a Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte não haveria sido incluído no resultado do período (rendimento de 2.743.699,58 e respectivo IRRF de R$548.739,91), razão pela qual o respectivo imposto não poderia ter sido utilizado; c. Parte do Imposto de Renda Retido na Fonte no período foi desconsiderado por ausência de confirmação de seu pagamento pelas respectivas Fontes Pagadoras: 2. Foram desconsideradas compensações das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002 com Saldo Negativo de Períodos anteriores (Saldo de Negativo de IRPJ de 2000). Apesar de apresentada Manifestação de Inconformidade sustentando ser legitima a apropriação da integralidade do Saldo Negativo, a Delegacia Regional de Julgamento — DRJ/SP1 manteve integralmente o Despacho Decisório, afastando as teses trazidas pela Contribuinte. Contudo, conforme sera a seguir demonstrado, os fundamentos que levaram ao indeferimento acima não prosperam, razão pela qual é imperiosa a reforma do r. Acórdão recorrido e do respectivo Despacho Decisório atacado. II— DA DESCONSIDERAÇÃO DE PARTE DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM OUTRAS COMPENSAÇÕES Sustenta-se no Despacho Decisório e Acórdão recorrido que, parte dos valores relativos as retenções de Imposto de Renda realizadas no AC de 2002 decorrentes de rendimentos recebidos, apesar de confirmadas, não poderiam ser utilizadas. Em síntese, referencia-se no r. Despacho, as fls. 223 que "Ao se consultar a DCTF de 2002 (extrato fls. 29/32) verifica-se que o interessado efetuou compensações dos débitos de juros sobre capital próprio com os valores que dele forma retidos a este título no montante de R$1.389.808,05, conforme demonstrado abaixo." O mesmo é referenciado no v. Acórdão (primeiro parágrafo constante das fls. 559), que também referência as DCTFs anexadas as fls. 30/32 como comprovação da suposta utilização dos créditos. Contudo pela análise dos referidos documentos acostadas pela própria autoridade às fls. 30/32, verifica-se que não está demonstrada a utilização anterior do Saldo Negativo pleiteado. No que diz respeito à suposta utilização do imposto em Fevereiro de 2002 (R$97.713,37), a DCTF trazida à fl. 30 não indica qualquer referência A data da geração do crédito utilizado. Logo, não se poderia desconsiderar o valor em questão sob a alegação de que o mesmo já haveria sido utilizado, se isso não é efetivamente confirmado nos autos. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 6 Quanto à suposta utilização de crédito em Junho de 2002 (R$1.292.094,69), verifica-se ser complemente improcedente e desprovida de provas a acusação. A análise da DCTF trazida ás fls. 31 deixa claro que o único valor de IRRF informado pela Contribuinte no período de junho é de R$1.800.000,00. Confirmou ainda a autoridade através de consulta ao sistema desta Secretaria que esse valor foi integralmente quitado através de processo administrativo, com registro no PROFISC, confirme extrato trazido às fls. 33. Com efeito, diferentemente do que constou no r. Despacho Decisório e Acórdão recorrido, não há qualquer utilização de IRRF no período de junho de 2002, razão pela qual não poderia tal montante ser excluído do total dos créditos que compõem o Saldo Negativo do Período. Diante do exposto, improcede a desconsideração do IRRF em questão, sob a alegação de o mesmo já haveria sido utilizado pela Contribuinte. III — DA DESCONSIDERAÇÃO DE PARTE DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA RESPECTIVA RECEITA NO PERÍODO Ao analisar as parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte que serviram para a formação do Saldo Negativo do AC 2002, o Despacho Decisório e o v. Acórdão recorrido desconsideraram parte do valor informado, ao argumento de que o respectivo valor não haveria sido incluído no resultado do período (rendimento de R$ 2.743.699,58 e respectivo IRRF de R$ 548.739,91), razão pela qual o mencionado imposto não poderia ter sido utilizado. Afirmou-se no referido Despacho que esses valores não haveriam sido informação no campo específico da DIPJ da Contribuinte, sendo essa a causa de seu indeferimento. Contudo, cumpre esclarecer que referidos valores foram informados juntamente com os demais rendimentos da Contribuinte, estando, portanto, devidamente declarados ao Fisco. A utilização de outro campo para informar o rendimento, não impede a utilização do IRRF que lhe foi retido na operação. Note-se que, às fls. 24, restou devidamente comprovado o recebimento dos rendimentos em questão e o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte. Assim, completamente legitima a sua utilização para formação do Saldo Negativo do Período da Contribuinte, não podendo o mesmo ser desconsiderado. 0 formalismo exacerbado, quanto a linha específica de que um determinado rendimento é lançado na DIPJ, não pode servir de fundamento para a desconsideração de imposto que, comprovadamente, foi retido pela Fonte Pagadora. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 7 Dessa forma, tendo em vista que mencionado rendimento foi declarado conjuntamente com os demais rendimentos da Contribuinte em sua DIPJ, mostra- se totalmente indevida a desconsideração do montante do IRRF comprovadamente retido pela Fonte Pagadora, devendo, portanto, ser considerado na formação do Saldo Negativo apresentado pela Contribuinte. IV — DA DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES DE IRRF SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DA RETENÇÃO NOS SISTEMAS DESTA SECRETARIA A última causa de desconsideração de Imposto de Renda Retido na Fonte foi a desconsideração de alguns valores que, apesar de informados pela Contribuinte no período, não haveriam sido confirmados pelas Declarações apresentadas pelas respectivas Fontes Pagadoras. Segue abaixo um quadro resumo em que constam os valores informados, os valores não confirmados e respectiva diferença que foi excluída da composição do Saldo Negativo do Período: (...) Ocorre que, o fato das fontes pagadoras não terem declarado tais valores não afasta o direito da Contribuinte utilizar os valores de Imposto que lhe foram efetivamente retidos. A responsabilidade pelo recolhimento de valores relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte é da Fonte do Rendimento pago, e não de seu destinatário. Comprovado que as parcelas de IRRF informadas pela Contribuinte foram devidamente retidas pelas Fontes Pagadoras, completamente improcedente a exclusão de tais valores na composição do seu Saldo Negativo do período. V — DA DESCONSIDERAÇÃO DA QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2002 Além dos valores desconsiderados a título e IRRF, foram desconsideradas na composição do Saldo Negativo as compensações das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, quitadas com Saldo Negativo de IRPJ de Períodos anteriores (Saldo de Negativo de IRPJ de 2000). Contudo, conforme será a seguir demonstrado, tal desconsideração mostra-se completamente indevida, uma vez que não poderia o Fisco, para análise do Saldo Negativo do Ano Calendário de 2002, passar à análise da quitação de estimativas de anos anteriores, já definitivamente homologadas pela Decadência. Dois fatores impedem a desconsideração da quitação das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, quitadas via DCTFs com o Saldo Negativo de períodos anteriores (2000). V.1 — DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DESCONSIDERAR AS COMPENSAÇÕES EFETUADAS COM "SALDOS NEGATIVOS" DE PERÍODOS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 8 Para exclusão das referidas estimativas, a autoridade fiscal retroagiu a análise de estimativas de períodos anteriores de 1995 a 2000, ou seja, período compreendido entre 08 e 13 anos anteriores ao Despacho Decisório proferido. O acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ afastou a decadência arguida pela Contribuinte em relação ao direito do Fisco de desconsiderar as compensações efetuadas com "saldos negativos" de períodos anteriores ao prazo de 05 anos, ao argumento de que o prazo de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional se refere à tão somente a lançamento, não se aplicado "DCOMP". Contudo, Ilustrissimos Julgadores, data maxima venha, totalmente equivocada as razões da DRJ para afastar a decadência. Primeiramente, insta aclarar que a Contribuinte invoca o transcurso do prazo decadencial do direito de Fisco de proceder à análise dos documentos fiscais preenchidos e entregues pela Contribuinte há mais de 08 (oito) anos, e não da decadência do direito do Fisco de analisar o Pedido de Compensação realizado pela Contribuinte. Assim, não contesta a Contribuinte o direito do Fisco analisar as estimativas que compuseram o Saldo Negativo pleiteado, mas sim o direito do Fisco de desconsiderar estimativas de períodos anteriores, quitadas através de compensações via DCTF há mais de 05 anos e já definitivamente homologas tacitamente. Conforme referenciado no próprio Acórdão recorrido, a partir do momento e que efetuada urna compensação via DCTF o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologá-la ou contestá-la, sob pena de decadência. Ou seja, a Contribuinte preenche e entrega os seus livros, documentos e declarações fiscais 5 Administração Pública, a qual terá o prazo de 05 (cinco) anos para revisar as informações preenchidas pela Contribuinte, sob pena de ocorrer a homologação tácita do crédito tributário, e isso importa dizer que eventual saldo negativo ali indicado está reconhecido tacitamente. No presente caso, a Contribuinte preencheu e entregou os seus documentos e declarações fiscais há mais de 08 (oito) anos. Ultrapassados 05 (cinco) anos da entrega dos referidos documentos, as informações neles trazidas estão devidamente homologadas. Não obstante o objeto do processo restringir-se aos valores que foram considerados para composição do Saldo Negativo de 2002, a DERAT de origem, sob o pretexto de que seria primeiramente necessário confirmar qual seria a origem dos créditos, entendeu por bem proceder à retrospecção e revisão de cada uma das Declarações de Imposto de Renda entregues anteriormente pela Contribuinte desde o exercício de 1995 até 2000. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 9 Ora, Excelentíssimos Julgadores, é certo que as declarações de rendimento apresentadas pela Contribuinte e DCTFs estão sujeitas à conferência e fiscalização pelas Autoridades Fiscais. Todavia, o direito da Fazenda de proceder à revisão dos livros, documentos e declarações fiscais entregues pelo Contribuinte só pode ser exercido desde que seja iniciado dentro do período em que não atingido pelo prazo decadencial de 05 anos. Com efeito, não cabe agora à Autoridade apontar supostas irregularidades nas declarações de Imposto de Renda e DCTFs apresentadas pela Contribuinte nos idos de 1995 a 2000, alegando eventuais inconsistências ou divergências dos saldos negativos de IRPJ que já foram aproveitados há mais de 08 (oito) anos, e que não foram contestados 5 época pela Receita Federal do Brasil. O Artigo 898, § 2°, do RIR/99 é extremamente claro ao estabelecer o prazo em que a revisão das declarações pode ocorrer, "in verbis": (...) Nesse mesmo sentido, vale aqui citar a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, representada através dos seguintes arestos ora colacionados: (...) Portanto, é de se concluir que, quando da prolação do despacho decisório em 2008, não poderia o Fisco retroagir em sua análise, para desconsiderar todas as compensações efetuadas no passado com os "Saldos" de imposto dos Anos Calendário de 1995 a 2000. Isto posto, uma vez demonstrada a total insubsistência do trabalho de auditoria fiscal realizado pela Delegacia de origem, a medida que se impõe a essa Corte Julgadora é a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja reconhecido "in totum" o direito creditório, homologando-se todas as compensações constantes dos PER/DCOMP's apresentados. V.2 — DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA DERAT PARA ANALISE DE SALDO NEGATIVO DECLARADO EM DIPJ E DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Outro fator impede a desconsideração das estimativas de períodos anteriores, qual seja, a falta de competência da Autoridade que proferiu o despacho para análise de quitações relativas a períodos anteriores. Especificamente com relação a parte do acórdão em que a 4ª Turma da DRJ afirma que o procedimento para a revisão dos documentos foi observado, tal argumento não pode ser mantido, uma vez que na verdade ocorreu verdadeira invasão de competência da Delegacia de Fiscalização (DEFIS) por parte da Delegacia de Administração Tributária (DERAT). Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 10 Isso porque, o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil dispõe acerca da competência e atribuição de seus órgãos, fixando suas respectivas atribuições. No que diz respeito à competência da DERAT: (...) No que diz respeito à análise de compensações, a Instrução Normativa RFB no 900/08, dispõe que: (...) Desta forma, verifica-se que a DERAT é responsável pela análise das compensações efetuadas pelo contribuinte, sendo responsável por verificar se todas as informações constantes nos Pedidos de Restituição e Compensação estão de acordo com as informações prestadas em outras Declarações apresentadas pelo contribuinte. Quanto à análise da DIPJ para fins de alterar o valor declarado pela Contribuinte a titulo de Ajuste no final do exercício (apuração de Saldo Negativo ou Positivo de IRPJ/CSLL), a competência é exclusiva da DEFIS, conforme expressamente prevê o Artigo 223, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, verbis: (...) Com efeito, cristalina é a separação de competências entre as Delegacias acima indicadas. A competência da DEFIS se limita à fiscalização e eventual revisão dos valores e saldos (positivos ou negativos) informados na Declaração de Imposto de Renda do Contribuinte. Especificamente em relação à análise da DIPJ, a competência da DERAT é limitada ao cotejo do saldo constante na DIPJ, com aquele informado nos Pedidos de Restituição e Compensação. Assim, por exemplo, se determinado Contribuinte apura em sua DIPJ um Saldo Negativo no valor de R$ 200.000,00, e informa em seu PER/DCOMP um Saldo Negativo no valor de R$ 250.000,00, será de competência da DERAT a análise e eventual indeferimento da diferença informada a maior no PER/DCOMP. Já, se existe dúvida com relação à composição do Saldo (seja ele positivo ou negativo), conforme acima mencionado, a competência para alteração de tais informações é exclusiva da DEFIS. Tanto assim é que, na prática, nunca se depararam os Ilustres julgadores com Autos de Infração lavrados pela "DERAT" exigindo "diferença" de Imposto sobre a Renda. No presente caso, verifica-se que a DERAT, ao proceder à análise do PER/DCOMP entregue pela Contribuinte, além de analisar as compensações efetuadas, culminou em expressamente alterar o valor declarado a titulo de Saldo Negativo Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 11 de IRPJ pela Contribuinte em sua DIPJ, em flagrante violação aos dispositivos legais supramencionados. Dessa forma, verifica-se que a alteração, pela DERAT, do valor relativo ao Saldo Negativo de IRPJ apurado em DIPJ, traduz ato de invasão de competência exclusiva da DEFIS, razão pela qual não pode ser mantido o referido despacho decisório. Em outro giro, importante salientar que, caso a DERAT constatasse tal situação e entendesse pela necessidade de revisão do Saldo Negativo, deveria esta ter encaminhado o processo à DEFIS para que eventual revisão seguisse o rito próprio, com a consequente emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, não podendo ela mesma proceder à revisão de tais valores. É certo que as declarações apresentadas pelo Contribuinte estão sujeitas á análise, conferência e fiscalização pelas Autoridades Fiscais, conforme prescreve o Art. 835 do RIR/99: (...) Todavia, o direito da Fazenda de proceder A revisão de qualquer livro ou documento fiscal do contribuinte, além de somente poder ser realizado pelo órgão administrativo que detém atribuição para tanto, este deve ser exercido por meio de um procedimento próprio de fiscalização e auditoria, iniciado através de um Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com abertura de prazo para prévia manifestação do interessado. Assim, sem que houvesse o devido encaminhamento A DEFIS para a expedição do competente Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com a abertura de prazo para o Contribuinte apresentar manifestação, há clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, expressos na Constituição Federal, o que somente atesta a nulidade do procedimento administrativo levado a efeito pelo r. despacho decisório ora guerreado. Logo, tendo em vista que o r. despacho decisório proferido pela DERAT adentrou em matéria totalmente alheia a sua competência, além de não cumprir os dispositivos legais quanto A necessidade de formalização de Mandado de Procedimento Fiscal com vistas a verificar as informações declaradas em DIPJ, resta evidente a sua nulidade. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento do direito creditório da Contribuinte. VI—DO PEDIDO Diante dos fundamentos acima expostos, requer seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão e o respectivo Despacho Decisório, reconhecendo-se a totalidade do direito creditório referente ao saldo credor de IRPJ do Ano Calendário de 2002, com a consequente homologação das demais compensações pleiteadas. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 12 Além dos valores desconsiderados a titulo e IRRF, foram desconsideradas na composição do Saldo Negativo as compensações das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, quitadas com Saldo Negativo de IRPJ de Períodos anteriores (Saldo de Negativo de IRPJ de 2000). Apesar de entender a Contribuinte que os elementos acima sejam suficientes para a comprovação de suas alegações, protesta-se pela juntada de eventuais elementos que possam corroborar as informações aqui prestadas, em especial documentos que complementares que possam confirmar a existência dos valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte no Período e sua legitima utilização, bem como por Perícia que possa confirmar a efetiva existência do Saldo Negativo. Protesta-se também pela sustentação oral das Razões do Recurso, e que as intimações relativas ao presente feito seja publicadas em nome de exclusivamente em nome dos advogados: Laurindo Leite Júnior, inscrito na OAB/SP sob o n.° 173.229 e Leandro Martinho Leite, inscrito na OAB/SP n.° 174.082. Nesses termos, pede e espera deferimento. São Paulo, 23 de março de 2012”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, anos calendários 2000 e 2002 no valor de R$ 1.666.796,75 (R$ 2.905.598,50 - R$ 1.238.801,75 DRF- R$ 0,00 DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 13 Sustentação Oral e Intimação do Patrono A Recorrente protestou pela sustentação oral das razões recursais, deve-se elucidar que a possibilidade jurídica do sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Quanto a solicitação para intimação da contribuinte no seu endereço eletrônico, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário pelo mesmo eleito nos termos do art. 23 do Decreto Lei nº. 70.235/72. Perícia A Contribuinte pleiteou pela realização de perícia para confirmar a efetiva existência do Saldo Negativo. Pois bem. Sobre a perícia, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 14 As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF nº. 163, senão vejamos o teor: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Nulidade do Despacho Decisório- Dos Limites da Competência da DERAT para análise de saldo negativo declarado em DIPJ e da Ausência de Emissão de Mandado de Procedimento Fiscal A Contribuinte pleiteou a nulidade do despacho decisório proferido pela DERAT, alegando que a mesma “adentrou em matéria totalmente alheia sua competência, além de não cumprir os dispositivos legais quanto à necessidade de formalização de Mandado de Procedimento Fiscal”. Sobre competência e os poderes da administração tributária, o Código Tributário Nacional determina: “Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal”. No âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) tem amparo na Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002: “Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 15 I- no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts.1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II – em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Constam nas Súmulas CARF nº. 8 e 27, cujo teor seguem abaixo: “Súmula CARF nº 8 Aprovada pelo Pleno em 2006 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Infere-se que as atribuições do AFRFB são aquelas inerentes à competência da RFB, em especial, proceder ao exame da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, executar procedimentos de fiscalização, praticar os atos definidos na legislação específica, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal. Destarte, está comprovado nos autos que não se verifica quaisquer incorreções nesse procedimento, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). A alegação assinalada na peça recursal, desta forma, não tem fundamento, visto que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente. Inclusive, neste mesmo sentido, esta Turma de Julgamento recentemente decidiu: “COMPETÊNCIA E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As atribuições do AFRFB são aquelas inerentes à competência da RFB, em especial, proceder ao exame da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, executar procedimentos de Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 16 fiscalização, praticar os atos definidos na legislação específica, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 1003-002.920, Relatora: Carmen Ferreira Saraiva, Data da Sessão: 06 de abril de 2022)”. Assim, voto em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Da Decadência do Direito do Fisco desconsiderar as compensações efetuadas com “Saldos Negativos” de períodos anteriores ao prazo de 05 (cinco) Alegou a recorrente que “é de se concluir que, quando da prolação do despacho decisório em 2008, não poderia o Fisco retroagir em sua análise, para desconsiderar todas as compensações efetuadas no passado com os saldos de imposto dos anos calendário de 1995 a 2000”. Pleiteou assim, a decadência do direito do fisco de desconsiderar as compensações efetuadas com saldos negativos de períodos anteriores. Pois bem. Há de se registrar o entendimento que os créditos tributários utilizados em Dcomp proveniente de Saldos Negativos formado por retenções na fonte e estimativas que teriam sido quitadas por compensação não é automaticamente reconhecido, sendo imprescindível a comprovação da existência do crédito para fazer frente ao valor dos débitos que se pretende compensar. E em se tratando de compensação é dever da Administração nos termos do artigo 170 do CNT, certificar-se da certeza e liquidez do crédito pleiteado, para somente então reconhecer o direito a compensação. Deve se esclarecer, que não há previsão legal de decadência de saldo negativos anteriores, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. Assim, não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. Desta feita, voto por rejeitar a preliminar suscitada. Análise do Direito Creditório Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 17 A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, dos anos-calendários 2000 e 2002. A autoridade administrativa ao proceder a análise dos créditos não conseguiu a comprovação integral dos mesmos, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado no valor de R$ 1.238.801,75. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 556/565): “ (...) Forçoso concluir, então, que nada foi apresentado no sentido de provar a liquidez e certeza do crédito em litígio, de modo a modificar o montante já reconhecido no Despacho Decisório. Portanto, VOTO por MANTER a decisão recorrida”. Da Desconsideração de parte do IRRF sobre rendimentos recebidos sob a alegação de utilização em outras compensações Aduziu a Recorrente que “o Despacho Decisório e Acórdão recorrido, sustenta que parte dos valores relativos às retenções de Imposto de Renda realizadas no AC 2002 decorrentes de rendimentos recebidos, apesar de confirmadas, não poderiam ser utilizadas”. Afirmou ainda que “no que diz respeito à suposta utilização do imposto em Fevereiro de 2000 (R$ 97.713,37), a DCTF trazida à fl. 30 não indica qualquer referência à data de geração do crédito utilizado. Logo, não se pode desconsiderar o valor em questão sob a alegação de que o mesmo já haveria sido utilizado, se isso não é efetivamente confirmado nos autos”. Sustentou ainda que “quanto à suposta utilização de crédito em Junho de 2002 (R$ 1.292.094,69), verifica-se ser completamente improcedente e desprovida de provas a acusação. (...) Com efeito, diferentemente do que constou no r. Despacho Decisório e Acórdão recorrido, não há qualquer utilização de IRRF no período de junho de 2002, razão pela qual não poderia tal montante ser excluído do total dos créditos que compõem o Saldo Negativo do Período”. Pois bem. Insta aclarar, que o despacho decisório não reconheceu o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ no ano- calendário de 2000, existindo sim, saldo positivo de imposto a pagar no valor de R$ 13.712,63. Destaca-se ainda, que a DCTF colacionada aos autos de e-fl. 30 não indica qualquer referência a data da geração do crédito utilizado de R$ 97.713,37. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 18 No que tange ao crédito de R$ 1.292.094.69 relativo a junho de 2002, deve-se esclarecer que o mesmo já foi utilizado em outras compensações, conforme constam dos autos (e- fls. 30 a 34). Desta feita, voto em negar provimento ao recurso voluntário neste tópico. Da Desconsideração de parte do IRRF sobre rendimentos recebidos em razão da alegada ausência de informação da respectiva receita no período Pontuou a Contribuinte que “ao analisar as parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte que serviram para a formação do Saldo Negativo do AC 2002, o Despacho Decisório e o v. Acórdão recorrido desconsideraram parte do valor informado, ao argumento de que o respectivo valor não haveria sido incluído no resultado do período (rendimento de R$ 2.743.699,58 e respectivo IRRF de R$ 548.738,91), razão pela qual o mencionado imposto não poderia ter sido utilizado”. Sustentou que “referidos valores foram informados juntamente com os demais rendimentos da mesma, estando, portanto, devidamente declarados ao Fisco”. Pois bem. A Contribuinte deveria ter apresentado provas de suas alegações, vez que para se valer do direito creditório é imprescindível a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, conforme dispõe o artigo 170 do CTN. Assim, voto em negar provimento ao recurso voluntário neste tópico. Da Desconsideração dos valores de IRRF sob a alegação de não localização da retenção nos sistemas desta Secretaria Noticiou a Recorrente que “a última causa de desconsideração de Imposto de Renda Retido na Fonte foi a desconsideração de alguns valores que, apesar de informados pela mesma no período, não haveriam sido confirmados pelas Declarações apresentadas pelas respectivas Fontes Pagadoras”. Pois bem. Em sede recursal, a Recorrente alegou que o direito creditório em discussão deveria ser reconhecido, não carreando aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Pelo contrário, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de origem e apresentando conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir nos autos provas de suas alegações detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 19 expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º)”. De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Afinal, a prova Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 20 insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Vale ressaltar que, para a análise das provas, cabe a aplicação das Súmulas CARF abaixo relacionadas: “Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois não juntou documentos ao recurso voluntário e os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisava ter produzido um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis e documentos contratuais, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Da Desconsideração da Quitação de Estimativas de Janeiro e Fevereiro de 2002 Informou a Contribuinte que “além dos valores desconsiderados a título e IRRF, foram desconsideradas na composição do Saldo Negativo as compensações das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002, quitadas com Saldo Negativo de IRPJ de Períodos anteriores (Saldo Negativo de IRPJ de 2000)”. Pois bem. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.415 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000086/2008-31 21 O valor indicado na ficha 11- Cálculo do Imposto de Renda Mensal no valor de R$ 315.376, 39 a título de estimativa foi constituído de IRRF que foi totalmente utilizado na ficha 12 A (e-fl. 16). Destaca-se ainda, que o valor no importe de R$ 184.197,36 foi compensado com o saldo credor apurado em 31/12/2000, assim não há saldo credor comprovado para o período, desta feita, não há que se falar na compensação das estimativas de janeiro e fevereiro de 2002. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste tópico. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo na integra o acórdão recorrido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642021 #
Numero do processo: 12448.929263/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 CONSULTA. ART. 14, § 1º, DA INRFB 740/2007. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Nos termos do atual entendimento do CARF e do e. STJ, a compensação tributária e o pagamento não são equivalentes, de modo que os efeitos decorrentes de cada instituto são diversos. Por essa razão, somente há impedimento para a aplicação de juros de mora e multa de mora nos casos em que houver pagamento do tributo até o 30º dia após a intimação da Solução de Consulta. Tal benefício é inaplicável, portanto, aos casos em que o contribuinte realizou a compensação tributária, ainda que até o 30º após a intimação da Solução de Consulta. Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 1202-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que votou por dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que votou por dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)

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ART. 14, § 1º, DA INRFB 740/2007. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Nos termos do atual entendimento do CARF e do e. STJ, a compensação tributária e o pagamento não são equivalentes, de modo que os efeitos decorrentes de cada instituto são diversos. Por essa razão, somente há impedimento para a aplicação de juros de mora e multa de mora nos casos em que houver pagamento do tributo até o 30º dia após a intimação da Solução de Consulta. Tal benefício é inaplicável, portanto, aos casos em que o contribuinte realizou a compensação tributária, ainda que até o 30º após a intimação da Solução de Consulta. Recurso Voluntário improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que votou por dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-84.174 - 4ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 20 de setembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de PER/DCOMP por meio do qual a Interessada pretendeu compensar débitos com crédito originário de Saldo Negativo de IRPJ apurado no Exercício de 2003 – Ano-Calendário de 2002 (01/01/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 1.666.382,64. A compensação declarada foi homologada parcialmente (PARECER DRF/PPE proposto às fls. 44/48 e referendado à fl. 49), nos seguintes termos, em síntese: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 2002. IRRF. (...) De acordo com as informações a seguir, há crédito do contribuinte contra a Fazenda Nacional, motivo pelo qual as compensações devem ser homologadas, mas parcialmente, já que não foi comprovada parte do direito creditório alegado: com a falta de apresentação dos informes de rendimentos solicitados por meio da Intimação MACO n° 13/2010, só foram considerados os valores de IRRF informados pelas fontes pagadoras em suas respectivas DIRFs, conforme Tabela 1 A fl. 39 e Tabela 2 A fl. 40. (...) De acordo com as fichas 06A e 12A da DIPJ 2003 e dados das DIRFs em que o contribuinte consta como beneficiários, reproduzidos a seguir, as receitas relativas ao IRRF são compatíveis com as receitas declaradas pelo sujeito passivo: (...) Conforme explicado anteriormente, o objeto de análise desta DRF em Prudente se restringiu às retenções de IR que não foram analisadas automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), nos termos da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n° 6, de 2007. As retenções confirmadas pelo SCC Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 3 foram relacionadas na Tabela 2 (fl. 40). Acrescente-se que, segundo o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por isso só foram consideradas as retenções de IRRF informadas pelas fontes pagadoras em suas respectivas DIRFs, conforme Tabela 1 à fl. 39 e Tabela 2 à fl. 40. Pelo exposto acima, proponho ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente o reconhecimento do crédito relativo à saldo negativo de IRPJ no valor original de R$ 1.563.710,57 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) e a homologação parcial das Dcomps nº 35670.92555 (fls. 01/25) e nº 13704.26626 (fls. 26/28), até o limite do direito creditório a ser reconhecido. Tendo sido dada ciência do Despacho Decisório em 03/11/2010, a empresa apresentou, manifestação de inconformidade em 03/12/2010, fls. 102/118 (despacho de encaminhamento fl. 186): Comprovação Dos Valores Retidos na Fonte (IRRF) 14. (...) a D. Autoridade apresentou como documentação suporte, ao analisar os valores de IR retidos na fonte, quadro demonstrativo denominado "Tabela 1" (Retenções analisadas pelo Usuário), representando cada fonte pagadora e respectivas retenções... (...) 15. Na referida tabela, estão relacionados nas colunas que as compõem, o CNPJ da fonte pagadora, código de tributo retido na fonte, valor constante no PER/DCOMP, valor constante da DIRF da fonte pagadora, valor confirmado e respectiva justificativa. 16. Com relação à coluna "Confirmado" a autoridade fiscal informa o valor creditório reconhecido no PER/DCOMP nº 35670.92555.170407.1.7.02-7631, qual seja, o valor de R$ 1.563.710,57, valor este considerando os constantes na "Tabela 2" (Retenções confirmadas pelo Sistema de Controle de Créditos). 17. Em outras palavras, do total de R$ 1.666.322,64 informado no PER/DCOMP, o Sr. AFRF reconheceu, apenas e tão somente, o valor de R$ 1.563.710,57, alegando, em síntese, que a diferença de R$ 102.612,02 não foi devidamente comprovada quando da Intimação MACO n.º 13/2010. 18. Ocorre, no entanto, que após busca em seus arquivos históricos, a Requerente logrou êxito na localização, conseguiu localizar, até o presente momento, parte dos informes de rendimentos (Doc. 07) que perfazem o montante de R$ 20.602,11, o qual deve ser devidamente reconhecido e homologado. 19. Tal valor é de fácil comprovação, a qual se faz através dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras. A título ilustrativo, a Requerente Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 4 destaca o quadro abaixo, citando os valores comprovados e as respectivas fontes pagadoras, a saber: (...) 20. Portanto, deve ser reconhecido o valor de R$ 20.602,11, não considerado pelo Sr. AFRFB, no cômputo das retenções constantes no PER/DCOMP n. 2 35670.92555.170407.1.7.02-7631. 21. Cabe destacar, por importante, que os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras são meios hábeis e idôneos para comprovação do IRRF, conforme determinado pelo parágrafo 22, do artigo 943, do RIR/99, aprovado pela Decreto nº 3.000/99, transcrito abaixo: (...) 22. A luz dos dispositivos supramencionados, conclui-se, portanto, que os comprovantes de retenções são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito de IR FONTE retido. A Manifestante alega, outrossim, no tocante aos débitos compensados por meio de DCOMP: I) parte dos valores exigidos a título de COFINS constitui objeto das CDA's nºs 80.6.06.047978-74 e 80.6.05.039568-88, as quais, inclusive, já extintas (traz o documento nº 03, emitido pela PGFN): (...) II) não deve incidir multa de mora sobre os débitos declarados em DCOMP. O PER/DCOMP, o qual consiste no ressarcimento, restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributos ou contribuições administrados pela SRFB, detém a mesma natureza de pagamento. Isto é dizer que a denúncia espontânea também se faz presente nos casos de compensação (art. 138 do CTN e jurisprudência e doutrina correlata). III) A Requerente está sendo compelida ao recolhimento de débitos remanescentes a titulo de IRPJ/CSLL/COFINS/IRRF, compreendidos no período de outubro/2000 a dezembro/2001, face à homologação parcial de seu PER/DCOMP nº 93560.92555.170407.1.7.02-7631. Ou seja, após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da apresentação à SRFB da respectiva declaração de compensação. Sobre esse montante teria ocorrido a prescrição sobre o direito da Fazenda efetuar a cobrança (arts. 156 e 174 do CTN, jurisprudência e Súmula 436 do STJ) A 4ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: QUANTO AOS VALORES RELATIVOS À COFINS OBJETO DAS CDA’S NºS 80.6.06.047978-74 E 80.6.05.039568-88 E A DESISTÊNCIA PARA FINS DE PARCELAMENTO. COBRANÇA. NÃO PRONUNCIAMENTO. Na cobrança, constaram como não homologados os seguintes débitos (fls. 97/98): (...) Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 5 Foi solicitado, às fls. 163/164, a exclusão dos débitos abaixo, em razão de desistência/renúncia parcial da impugnação relativamente aos seguintes débitos: (...) Esses débitos foram transferidos, conforme consta de Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 174. Analisando cópia de Extrato do Processo Administrativo nº 13896.720738/2011-62 (fls. 181/182, destes autos), verifica-se que os débitos estão nele controlados. Dentre os demais débitos informados no PA nº 13896.20111/2010-21, o Manifestante argúi que estão os abaixo relacionados: (...) Ora, em que pese as alegações levantadas relativas às CDA e demais assuntos pertinentes à cobrança, cumpre esclarecer que o presente julgamento se restringe à existência ou não de crédito, não sendo o caso de emitir decisão no tocante a esses aspectos. Havendo a Unidade Preparadora do presente processo dado os autos para prosseguimento, cabe observar, neste voto, quanto à alegada suspensão da exigibilidade, que dentro da sistemática e da organização administrativa tributária federal, é a controvérsia com relação à restituição e/ou compensação que deve ser apreciada na esfera do julgamento, não outros assuntos paralelos, como suspensão do crédito tributário (matéria afeta à cobrança) e cobrança. Convém lembrar que a citada suspensão pode decorrer da impugnação do lançamento ou de manifestação de inconformidade. Posto que suspendem a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” (art. 151, III, do CTN), a suspensão da exigibilidade, quando cabível nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é mera consequência do contencioso relativo à não homologação de compensação e/ou ao indeferimento de pedido de restituição/ressarcimento. Dessa maneira, no âmbito de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ descabe tratar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que não deve e não pode ser confundida com a suspensão de imposto prevista em legislação ordinária e/ou decreto regulamentar, como é o caso, por exemplo, da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei 10.637/2002), dado ser matéria atinente a unidades administrativas não julgadoras, assim como, nesse mesmo passo, cabe a unidades administrativas não julgadoras pronunciar-se sobre irresignação dos contribuintes em relação a avisos e cartas de cobrança, entre outros assuntos, que seguem seu próprio trâmite. Decidiu de maneira que se harmoniza com as colocações acima o antigo 1º Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 107-03.895: (...) Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 6 No que tange a temas diversos (suspensão de exigibilidade, cobrança, CADIN, certidão negativa, etc.), que não dizem respeito à restituição/compensação propriamente dita, cabe observar que refogem à apreciação das Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Nesse mesmo sentido já decidiu o antigo 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em relação aos seus Conselheiros, como se pode observar pelo Acórdão cuja ementa transcreve-se abaixo: (...) Cumpre então, nesta instância julgadora administrativa não se pronunciar sobre eventual procedimento de cobrança, mas tão somente a existência ou não do direito crédito no montante pleiteado. PRESCRIÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. NÃO OCORRÊNCIA. A Manifestante entende que ocorreu a prescrição com relação aos débitos declarados em DCOMP, por ter se passado o prazo de cinco anos de sua transmissão. Invoca os arts. 156, V e VII, 174, do CTN, bem como jurisprudência e Súmula do STJ: (...) Mais à frente, argumentou-se que o prazo em questão deveria ser contado da data do PERDCOMP original e não da data de sua retificadora: (...) O contribuinte transmitiu sua primeira DCOMP em 08/07/2004 – nº 34221.02588.080704.1.3.02-7899 -, retificada em 17/04/2007 pela de nº 35670.92555.170407.1.7.02-7631, com demonstrativo do crédito, e uma terceira em 20/05/2008 (nº 13704.26626.200508.1.3.02-6359). (...) Ora, a Manifestante acabou por deixar de trazer a legislação específica pertinente ao assunto em pauta (Declaração de Compensação – art. 74 da Lei 9.430/96): (...) A Autoridade Fiscal tinha o prazo de cinco anos para emitir decisão quanto à homologação da compensação declarada pela empresa (art. 74, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96), contado da data do envio da DCOMP, seja original, seja, em havendo, retificadora: (...) Isso foi feito, sendo que se deu ciência do despacho decisório e cobrou-se os valores em aberto. A empresa optou por desistir de alguns dos débitos e apresentar defesa com relação ao decidido pela Autoridade competente (§§ 6º e 7º), razão pela qual a cobrança dos débitos se encontra suspensa (§§ 8º, 9º e 11). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 7 Ou seja, o acesso ao PAF trouxe a suspensão da exigência, nos termos do art. 151, III, do CTN (“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;...”). E, em sendo o caso, contra o presente voto, poder-se-á, ainda apresentar manifestação de inconformidade ao CARF (§ 10 e 11). Então, no tocante a esse tópico, descabidas as alegações, legislação e jurisprudência trazidas por não se tratarem de normas imediatamente aplicáveis ao presente caso, estando os débitos, no presente momento, suspensos pela apresentação de defesa no âmbito do contencioso administrativo fiscal (PAF), assistindo o direito à Manifestante de continuar recorrendo até a última instância (CARF) se for o caso, com os débitos suspensos, sem que a Fazenda possa efetuar a cobrança dos valores devidos, conforme acima demonstrado. DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. ART. 138 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A Manifestante alega que : “...não deve incidir multa de mora sobre os débitos declarados em DCOMP.O PER/DCOMP, o qual consiste no ressarcimento, restituição e compensação de quantias recolhidas a titulo de tributos ou contribuições administrados pela SRFB, detém a mesma natureza de pagamento. Isto é dizer que a denúncia espontânea também se faz presente nos casos de compensação (art. 138 do CTN e jurisprudência e doutrina correlata).”. Deve se discordar do raciocínio trazido pela Defendente. O valor declarado em DCOMP resta confessado e caso a transmissão ocorra dentro do prazo de vencimento, não será cobrado qualquer acréscimo legal (multa e juros de mora) frente o fato da ocorrência da homologação das compensações declaradas. Em nenhum momento se aplica o art. 138, do CTN. Em não ocorrendo a homologação de algum débito, a presunção de que ocorrera um “pagamento” (§ 2º do art. 74) deixa de acobertar as compensações declaradas e essas se tornam exigíveis desde então, em atraso, com cobrança de todos os valores devidos na forma da legislação vigente. Cabíveis, dessa forma, todos os acréscimos legais devidos (juros e multa de mora). QUANTO AO VALOR ADICIONAL DE SALDO NEGATIVO APURADO. INFORMES DE RENDIMENTOS. DIRF. RECONHECIMENTO. A Autoridade Administrativa glosou parte dos valores informados como retenções na fonte no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. A legislação exige a posse do Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora para que o contribuinte deduza o valor retido na declaração de rendimentos (art. 943, § 22, do RIR/1999). Os dados devem constar da DIPJ relativa ao período de apuração tratado no tocante aos valores retidos, bem como ao valor a tributado (receitas ou rendimentos auferidos). Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 8 A Manifestante apresentou com sua defesa os informes de rendimentos de fls. 138/149 e elaborou o seguinte demonstrativo, peticionando o valor adicional de R$ 20.602,11: (...) Observe-se que os sistemas da RFB (sistema DIRF – consulta em 16/08/2018 – 15:06h), com relação aos CNPJ acima, apresentam as mesmas retenções que constam dos Informes de Rendimentos de fls. 138/149: (...) Entretanto, na Ficha 43 da DIPJ (consulta realizada em 20/09/2018 – 14:36h), constam as mesmas informações trazidas no PERDCOMP, no tocante aos valores retidos, as quais são menores que os informados em DIRF e Informes de Rendimentos anexados: (...) Ou seja, a Autoridade Administrativa pautou-se pelos valores peticionados pela empresa em sua DIPJ e PERDCOMP. Sobre a diferença não concedida, não resta comprovado mero erro de preenchimento, pois, na DIPJ, ofereceu-se à tributação valor inferior (dados da Ficha 43 da DIPJ), ao constante do informe e da DIRF. Assim, não há como acrescer o valor de R$ 20.602,11 ao já concedido pela Autoridade Administrativa. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo o provimento do recurso nos seguintes termos: (...) II – DIREITO: Inexistência de Débitos – Extinção do crédito tributário (art. 156, I do CTN) 6. Segundo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constam supostos débitos em nome da Recorrente em face da não homologação da Declaração de Compensação. 7. Todavia, conforme alegado e comprovado na Manifestação de Inconformidade, tais valores encontram-se extintos pelo pagamento, conforme, inclusive, reconhecido pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional. 8. Esses são os valores apontados como devidos: Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-104.208 - 1ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 12 de dezembro de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 9 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 005559091, emitido eletronicamente em 4/10/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 32792.73093.280207.1.3.02- 3764. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 6.982.671,15. No despacho, foi reconhecido R$6.961.967,34. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito” (fls. 09/10). Cientificada da decisão em 19/10/2011, conforme documento à fl. 104, apresentou manifestação de inconformidade em 18/11/2011 com suas razões de discordância acerca do direito creditório não reconhecido e da não inclusão de juros e multa na compensação dos débitos objetos das Dcomp (fls. 15/29). A 1ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Antes de adentrar na análise do caso concreto, é importante fazermos algumas considerações quanto a compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O instituto da compensação tem seu fundamento no art. 165 c/c art. 170 ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 10 cabendo a lei estabelecer os critérios de sua apreciação, conforme dispositivos abaixo transcritos: (...) Nesse sentido, veio a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, em seu art 74, estabelecer as condições ao instituto da compensação. Abaixo transcreveram-se os destaques do dispositivo com as alterações vigentes à época em análise: (...) Assim, como destacado acima, a lei conferiu à Secretaria da Receita Federal, hoje RFB, a prerrogativa de disciplinar a compensação de tributos e contribuições sociais por ela administrados. A partir daí, a RFB estabeleceu todos os procedimentos relativos às Dcomp com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que vigia à época dos fatos ora em análise. E, no caso em tela, em especial a forma de utilização dos créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ e CSLL, descritos em seu artigo 4º, caput, que abaixo transcreve- se literalmente: (...) Ainda, como base na prerrogativa conferida pelo art. 74, §14, da Lei 9.430/96, a RFB edita atos pra disciplinar o processamento das Dcomp. E, seguindo esse entendimento, editou a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 21 de novembro de 2007. Para o caso em análise, destacam-se os seguintes dispositivos da citada norma, em especial as partes negritadas: (...) Após as considerações acima expostas, retornemos à análise do presente caso concreto. Quanto ao direito creditório pleiteado, seguem as análises e conclusões. Em pesquisa ao sistema da Receita Federal, Sief-PerDcomp, opção Análise do Crédito - Saldos Negativos - Batimento sob comando do usuário, a análise das parcelas que compõem o saldo negativo informado na declaração em litígio apresentou o seguinte resultado: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 11 Para confirmar o batimento acima, foi inserida abaixo a tela do sistema da RFB: Abaixo, detalham-se as retenções na fonte que compuseram o batimento descrito acima: Ressalte-se que os respectivos rendimentos a que se referem as retenções na fonte guardam correlação com as receitas que compuseram o lucro do período, de acordo com a DIPJ apresentada. Nesse sentido, o valor confirmado no batimento acima, no montante de R$ 7.573.979,16, deve compor o Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006, e tendo em vista que o(a) IRPJ devido(a) apurado(a) em DIPJ foi de R$ 591.308,01, apura-se o saldo negativo pela seguinte equação exposta na tabela abaixo: Como já havia sido reconhecido, no Despacho Decisório (fl. 08), o valor de R$ 6.961.967,34, cabe reconhecer, aqui neste voto, a diferença do total valor reconhecido e aquele valor já reconhecido, resultando no valor de R$ 20.703,81 (R$ 6.982.671,15 - R$ 6.961.967,34). Quanto a alegação de não inclusão de juros e multa na compensação dos débitos objetos das Dcomp, cabe as seguintes considerações. Sobre a valoração dos créditos e dos débitos o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época da entrega da DCOMP, assim dispunha: (...) Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 12 Assim, tratando-se de restituição / compensação de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, esta deve se realizar com o acréscimo de juros SELIC acumulados mensalmente, com termo inicial de incidência o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, e de juros de um por cento no mês em que houver a entrega da declaração de compensação, da forma que procedeu a DRF de origem. Em relação aos acréscimos legais aplicados a débitos vencidos vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida no caput do art. 28 da IN RFB nº 600/2005, determina o que segue. (...) Deste modo, tem-se que os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória), calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento, bem como sofrerão a incidência de juros Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma que: em meados de 2005, o Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima – Syndarma, que representa sua categoria, formulou Consulta quanto à aplicação da telislação tributária; o resultado da Consulta (Solução de Consulta COSIT nº 13/2008 – Doc. 10 às fls. 49/74), todavia, foi desfavorável aos interesses das Associadas do Syndarma, fato que as remeteu à inadimplência parcial do PIS e da COFINS; diante do resultado, procedeu-se ao tempestivo recolhimento das diferenças apuradas sem a incidência de juros e multa de mora, como autoriza o §2 do artigo 161 do CTN (o procedimento foi esmiuçado na IN RFB nº 740/2007). Em que pese a argumentação dispendida, resta claro (e é inconteste) que, nos termos do art. 14, § 1º, da IN RFB nº 740/2007 vigente à época dos fatos, “quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput.” Portanto, como os débitos em questão foram objeto de compensação e não de pagamento, não assiste razão à interessada em suas alegações, sendo possível afirmar que são coerentes os fundamentos do Despacho recorrido, conforme Anexo “PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação” (fls. 11/13). CONCLUSÃO Face o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório referente ao IRPJ do ano- Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 13 calendário 2006 no valor de R$20.703,81 (valor original) e que se homologue a compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...) A. DA INEXIGIBILIDADE DO JUROS E DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA SOLUÇÃO DA CONSULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DA IN RFB Nº. 740/2013 13. Como se sabe, a Consulta, formulada por escrito, tem por objetivo dar segurança jurídica ao sujeito passivo que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado relacionado à sua atividade, de modo a lhe propiciar o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, e a prevenção de eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo a lhe possibilitar acesso à interpretação normativa formulada pela Fazenda Pública. 14. Especificamente em relação aos seus efeitos, vale destacar que a Consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para pagamento do tributo tem o condão de afastar a aplicação do acréscimo da multa e dos juros de mora ao crédito tributário pago a destempo. Nesse sentido, oportuna é a transcrição do disposto no § 2º do artigo 161 do CTN: (...) 15. No mesmo sentido, no âmbito da administração tributária federal, a Consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Veja-se o teor do disposto no § 1º do artigo 14 da IN RFB nº. 740/2013, o qual estava vigente à época da ocorrência dos fatos ora discutidos: (...) 16. Ora, no presente caso, conforme restou demonstrado na Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada, o Sindicato representante da categoria econômica da qual a Recorrente integra – qual seja, o SYNDARMA – formulou Consulta perante a RFB em meados do ano de 2005, nos termos do inciso III do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº. 230, de 25 de outubro de 2002 (a qual, à época, regulamentava o Processo de Consulta em âmbito federal), para confirmar se as receitas auferidas em dólar americano nos termos de contratos firmados até 31 de outubro de 2003 deveriam ser submetidas à sistemática cumulativa ou não cumulativa do PIS e da COFINS. 17. Posteriormente, no ano de 2008, a Consulta supramencionada foi devidamente respondida pela RFB por meio da publicação da Solução de Consulta COSIT nº. 13/2008, a qual foi desfavorável aos interesses das Associadas do Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 14 SYNDARMA (o que, conforme já mencionado, inclui a Recorrente). Diante desse resultado, a Recorrente houve por bem realizar a tempestiva compensação das diferenças apuradas sem a incidência de juros e multa de mora, como autoriza o supracitado § 2º do artigo 161 do CTN. 18. Nesse sentido, impõe-se salientar que é evidente que a compensação de débitos que tenha sido realizada por meio de DCOMP transmitida pelo contribuinte até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao momento da sua ciência da íntegra da Solução de Consulta que lhe tenha sido desfavorável possui a mesma natureza que o recolhimento dos tributos para fins de exclusão da incidência de juros e multa de mora. 19. Ora, como se sabe, o Código Tributário Nacional (“CTN”) equipara o pagamento e a compensação para todos os fins, como se vê no seu artigo 156, que estabelece as modalidades de extinção do crédito tributário: (...) 20. Vale destacar que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), em diversas situações envolvendo denúncia espontânea, também já se manifestou no sentido de equiparar a compensação ao pagamento. Veja-se, a título exemplificativo, o recente julgado da 1ª Turma da CSRF: (...) 21. Portanto, não há dúvidas que a compensação se equipara ao pagamento para todos os fins, não havendo razões para terem sido consideradas as parcelas de juros e multa de mora no caso das compensações realizadas com os débitos posteriores ao protocolo da Consulta. 22. Até porque, conforme detalhadamente comprovado na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente cumpriu todos os requisitos legais para usufruir da benesse prevista no artigo 14 da IN RFB nº 740/2007. 23. Como corolário de tal constatação, tem-se que o crédito detido pela Recorrente, relativo ao Saldo Negativo de IRPJ apurado em 2006 e informado na DIPJ/2007, É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 15 VOTO Conselheiro, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma na forma da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O cerne da questão está na análise da equiparação da compensação tributária ao pagamento para fins de aplicação do art. 14, § 1º, da Instrução Normativa 740/2007, com vistas a consequente exclusão de multa de mora e juros de mora em razão da realização de compensação tributária antes de 30 dias da intimação da Solução de Consulta feita pela contribuinte. Vejamos a redação do art. 14, § 1º, da INRFB 740/2007: Art. 14. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. § 1o Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput. Nesse sentido, por concordar com os fundamentos insertos no Acórdão da DRJ, entendo por manter a decisão pelos seus próprios fundamentos quanto alegação de não inclusão de juros e multa na compensação dos débitos objetos das Dcomp, uma vez que os fundamentos utilizados no Recurso Voluntário são os mesmo da Manifestação de Inconformidade, tudo isso com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...)Quanto a alegação de não inclusão de juros e multa na compensação dos débitos objetos das Dcomp, cabe as seguintes considerações. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 16 Sobre a valoração dos créditos e dos débitos o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, vigente à época da entrega da DCOMP, assim dispunha: (...) Assim, tratando-se de restituição / compensação de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, esta deve se realizar com o acréscimo de juros SELIC acumulados mensalmente, com termo inicial de incidência o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, e de juros de um por cento no mês em que houver a entrega da declaração de compensação, da forma que procedeu a DRF de origem. Em relação aos acréscimos legais aplicados a débitos vencidos vinculados em PER/DCOMP, a legislação de regência, referida no caput do art. 28 da IN RFB nº 600/2005, determina o que segue. (...) Deste modo, tem-se que os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora (destituída de caráter punitivo, dada sua natureza reparatória), calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada a vinte por cento, bem como sofrerão a incidência de juros Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma que: em meados de 2005, o Sindicato Nacional das Empresas de Nvegação Marítima – Syndarma, que representa sua categoria, formulou Consulta quanto à aplicação da telislação tributária; o resultado da Consulta (Solução de Consulta COSIT nº 13/2008 – Doc. 10 às fls. 49/74), todavia, foi desfavorável aos interesses das Associadas do Syndarma, fato que as remeteu à inadimplência parcial do PIS e da COFINS; diante do resultado, procedeu-se ao tempestivo recolhimento das diferenças apuradas sem a incidência de juros e multa de mora, como autoriza o §2 do artigo 161 do CTN (o procedimento foi esmiuçado na IN RFB nº 740/2007). Em que pese a argumentação dispendida, resta claro (e é inconteste) que, nos termos do art. 14, § 1º, da IN RFB nº 740/2007 vigente à época dos fatos, “quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido no caput.” Portanto, como os débitos em questão foram objeto de compensação e não de pagamento, não assiste razão à interessada em suas alegações, sendo possível afirmar que são coerentes os fundamentos do Despacho recorrido, conforme Anexo “PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação” (fls. 11/13). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 17 CONCLUSÃO Face o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório referente ao IRPJ do ano- calendário 2006 no valor de R$20.703,81 (valor original) e que se homologue a compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido No caso presente, a declaração não fora acompanhada do pagamento correspondente, mas por compensação, mediante PerDcomp. Vale destacar, apenas para ilustrar, que o STJ pacificou o entendimento de que não configura pagamento para efeito do artigo 138 do CTN, a compensação do débito fiscal, pois distintas tais hipóteses de extinção do crédito tributário (artigo 156, I e II, CTN), derivando de cada uma delas efeitos jurídicos próprios, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 17.10.2018. 2. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp 1687605, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 03/12/2020). Contrariamente ao quanto defendido no Recurso Voluntário, o atual posicionamento do CARF em situações envolvendo a denúncia espontânea é de que a compensação não é equiparada ao pagamento: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 18 hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. (Processo nº 10380.904172/2013-11. 1002-002.398 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária. 03 de outubro de 2022). O CARF, mediante decisão da Câmara Superior, tem fixado o seguinte entendimento: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (gn) Acórdão nº 9303- 010.576 – CSRF / 3ª Turma, Tatiana Midori Migiyama – Relatora, Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Da fundamentação do voto vencedor, que aqui se adota, cita-se abaixo alguns excertos pela clareza em que expõe a controvérsia: (...) Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868- 9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 19 lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). (...) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte efetuou a compensação de débitos próprios, já vencidos, utilizando-se de créditos decorrentes de seu pedido de ressarcimento de IPI. Portanto, em síntese, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos compensou o débito com créditos decorrentes do ressarcimento de IPI. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: (...) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.333 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.929263/2011-93 20 que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, a pretensão da recorrente não merece ser acolhida. Diante do quanto acima posto, sabendo-se que à compensação não se aplica o mesmo tratamento jurídico conferido ao pagamento, não há como prover o presente Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro, Relator. Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16048.720276/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2011 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720276/2014-13 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.272 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720276/2014-13 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642444 #
Numero do processo: 19515.720229/2011-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão admitido para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à qualificação da penalidade motivada em falta de declaração das receitas, e não por falta de apresentação dos livros da escrituração diante da constatação de recebimento de valores oriundos de carteiras de clientes, significativamente superiores às receitas informadas em declaração simplificada.
Numero da decisão: 9101-007.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão admitido para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à qualificação da penalidade motivada em falta de declaração das receitas, e não por falta de apresentação dos livros da escrituração diante da constatação de recebimento de valores oriundos de carteiras de clientes, significativamente superiores às receitas informadas em declaração simplificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por PPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-002.265, na sessão de 14 de junho de 2018, no qual o Colegiado a quo assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para: (i) reconhecer a decadência no período de 01/01/2006 a 15/06/2006, devendo ser excluídos dos valores lançados relativos aos itens (2º- Omissão de Receitas Depósitos Bancários Não Escriturados; 3 - Insuficiência de Recolhimento), proporcionalmente aos períodos considerados; e (ii) afastar o agravamento da multa de ofício. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (relatora) e Bárbara Santos Guedes que davam parcial provimento ao recurso em maior extensão para: (i) considerar decaídos os fatos geradores compreendidos no período de 01/01/2006 a 15/06/2006, relativos aos itens (1º-Omissão de Receitas - Receitas Não Escrituradas; 2º-Omissão de Receitas Depósitos Bancários Não Escriturados; 3- Insuficiência de Recolhimento), proporcionalmente aos períodos considerados; e (ii) no período de 16/06/2006 a 31/12/2006, afastar a qualificação da multa de ofício. Designado o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães para redigir o voto vencedor. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006, 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Fl. 2339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 3 De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da não comprovação pelo sujeito passivo, pode haver o correspondente lançamento de tributos. INFRAÇÃO OMISSÃO DE RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. PROVA DIRETA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. A mera ausência de apresentação de livros e documentos não deve ser utilizada como justificativa para o agravamento da multa, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 96. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 está impedida de se manter no Simples Federal (Lei n° 9.317/1996). A exclusão do Simples surte efeito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. OPÇÃO. SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que, na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 está excluída do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). A exclusão do Simples surte efeito a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. O litígio decorreu de lançamentos na sistemática do Simples Federal para o ano- calendário 2006, a partir da constatação de movimentação financeira à margem da escrituração, Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 4 parte correspondente a receitas evidenciadas por duplicatas e títulos em cobrança e parte correspondente a omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Os créditos tributários apurados a partir das receitas não declaradas foram acrescidos de multa qualificada e agravada, e os valores decorrentes de receitas presumidas apenas de multa agravada. O total de receitas superou o limite para permanência na sistemática simplificada de recolhimentos, promovendo-se nestes autos, também, a exclusão da Contribuinte do Simples Federal até junho/2007 e do Simples Nacional a partir de julho/2007. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente os lançamentos e as exclusões. O Colegiado a quo, por sua vez, afastou o agravamento da penalidade e reconheceu a decadência dos valores apurados até 15/06/2006 em relação aos valores não acrescidos de multa qualificada (e-fls. 2083/2109). A PGFN manifestou ciência do acórdão e não interpôs recurso especial (e-fl. 2111). Cientificada em 10/09/2020 (e-fls. 2126), a Contribuinte interpôs recurso especial em 25/09/2020 (e-fls. 2127/2166) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2279/2287, do qual se extrai: Afirma a recorrente que a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão nº 1201-002.265, emprestou à legislação tributária interpretação distinta daquela acolhida por outro colegiado do CARF, do extinto Conselho de Contribuintes ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, no que concerne às seguintes matérias: - Qualificação da multa de ofício - Motivação; e - Contagem do prazo decadencial - Ausência de dolo - Comprovação. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) INFRAÇÃO OMISSÃO DE RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. PROVA DIRETA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. (...) O recurso especial foi interposto antes de encerrado o prazo regimental de 15 (quinze) dias contados da ciência do acórdão recorrido, logo, é tempestivo. Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 5 Ademais, foi interposto por parte legítima, qual seja, o próprio sujeito passivo, por meio de representante regularmente constituído. Feito o relato, passo, a seguir, ao exame da presença dos demais pressupostos para admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DA PRIMEIRA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA Em relação à matéria objeto da primeira divergência interpretativa, referente à "Qualificação da multa de ofício - Motivação", a recorrente alega o seguinte, in verbis: [...] Em breve síntese, alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, nos 9101- 004.839 e 1402-002.853, no que concerne à necessidade de indicação, por parte do autor da ação fiscal, dos fatos que motivaram a qualificação da multa de ofício. Pelo exame do acórdão recorrido é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar o prequestionamento da matéria. Realmente, sobre o assunto consta o seguinte nos votos vencido e vencedor do acórdão recorrido: Voto Vencido (...) 8. Em análise aos autos, verifico que a autoridade autuante aplicou aos recursos classificados sob o "Historio 1" (omissão de receita não escriturada/faturamento) a multa qualificada de 150% e àqueles constantes do “Histórico 2” (omissão de receita de depósitos bancários de origem não comprovada), aplicou multa da 75%. Além disso, ambas as penalidades foram agravadas em 50% pelo suposto não atendimento das solicitações da Autoridade Fiscal, de forma que resultaram em multas de 225% e 112,5%, respectivamente (fls 1797 e 1798). 9. Ocorre que, a qualificação da multa e a consequente contagem do prazo decadencial a partir do disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, impõe à autoridade fiscal a necessidade de apresentar elementos probatórios capazes de demonstrar que o contribuinte teria praticado uma ou mais condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 10. In casu, quanto aos recursos decorrentes de omissão de receitas advindas do faturamento ("Histórico 1"), a autoridade fiscal limitou-se a consignar que "configura-se, em tese, como crime contra ordem tributária, definido pelo artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Em decorrência disto, aplicamos multa de ofício de 225% (...)", não apresentando quaisquer elementos adicionais hábeis a demonstrar a prática dolosa do contribuinte. (g.n.) 11. Nesse sentido, são claras as diretrizes constantes das Súmulas CARF nºs 14 e 25, verbis: (g.n.) Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 6 sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (...) 14. Vejam que, em nenhuma das rubricas (omissão de receitas não escrituradas e omissão de receitas decorrentes de depósitos de origem comprovada) restou demonstrado o dolo do sujeito passivo, tampouco descritas, no termo de verificação fiscal, condutas hábeis a serem enquadradas como sonegação, fraude ou conluio. Não tenho dúvidas que a mera omissão de receita não permite a qualificação da multa de ofício. Logo, considero aplicável a contagem do prazo decadencial nos temos do artigo 150, §4º, do CTN. 15. No mais, não podemos olvidar que tanto o artigo 10, do Decreto nº 70.235/72 como o artigo 50, parágrafo 1º, da Lei nº 9.784/99, determinam que o auto de infração deve descrever, detalhadamente, os motivos de fato e de direito que embasam a autuação, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente. Por conseguinte, é dever a autoridade fiscal consignar os motivos que o levaram a qualificar a multa de ofício, de modo a evidenciar a conduta dolosa do contribuinte e o respectivo enquadramento nas práticas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. (g.n.) (...) Voto Vencedor: (...) A recorrente pugnou pela aplicação da Súmula CARF n° 14, para afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, ou seja, redução para 75%. (...) No entanto, ao contrário da argumentação do sujeito passivo, a multa qualificada de 150% foi imputada para a infração 01 do auto de infração (omissão de receitas da atividade - receitas não escrituradas), uma vez que não houve emissão de nota fiscal, não houve escrituração das receitas e não houve declaração ao fisco. (g.n.) Quanto à qualificação da multa transcrevo parte do voto condutor da decisão de primeira instância, in verbis: (...) Assim, com base no exposto, deve ser mantida a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, por restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64 (conduta dolosa, sonegação fiscal). (...) Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 7 A recorrente também logrou êxito em demonstrar a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o primeiro acórdão indicado como paradigma, nº 9101-004.839. Isso porque, (i) tanto no caso do recorrido quanto no caso do primeiro paradigma as autoridades fiscais não expuseram as razões pelas quais entenderam pelo cabimento da qualificação da multa de ofício, todavia, (ii) enquanto a Turma recorrida manteve a qualificadora, o Colegiado que exarou o primeiro paradigma a afastou. Já em relação ao segundo acórdão apontado como paradigma, nº 1402-002.853, a recorrente não demonstrou a existência de divergência interpretativa frente ao acórdão recorrido. É que no segundo paradigma a questão da necessidade de motivação para fins de imposição da multa qualificada sequer foi objeto de apreciação. Naquela assentada, o Colegiado afastou a qualificadora por falta de comprovação da conduta dolosa, e não por falta de indicação dos motivos que ensejaram a imposição da multa qualificada. Vejamos, a seguir, o que consta sobre o assunto no voto condutor do segundo paradigma: Por fim, no que diz respeito à multa qualificada. Entendo que não há comprovação do intuito de fraude, ou de recorrência que leve a conclusão do intuito de fraude. Assim entendo plenamente aplicáveis a espécie o teor das súmulas 14 e 25 do CARF: (g.n.) “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” “Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Entendo que a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%, além disso, afastada a suposta caracterização de crime de sonegação, deve ser afastada a responsabilidade dos sócios, baseada no art. 135, III, do CTN. Mantidos ainda os tributos decorrentes. (...) Por fim, em relação ao primeiro acórdão paradigma, é de se dizer que os demais pressupostos para admissibilidade do especial encontram-se presentes, senão vejamos: a) o colegiado que exarou o acórdão recorrido é distinto do colegiado que exarou o acórdão paradigma; b) o acórdão recorrido não adotou como fundamento nenhuma das súmulas do CARF, da CSRF ou do Conselho de Contribuintes expedidas até a data do presente despacho, no que concerne a divergência interpretativa sob exame; c) a recorrente anexou cópia do inteiro teor do acórdão paradigma; Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 8 d) o acórdão paradigma não foi exarado por qualquer das turmas extraordinárias de julgamento; e) até a data do presente despacho, o acórdão paradigma não contraria: (i) súmula vinculante do STF; (ii) decisão definitiva do STF ou do STJ, exarada sob o rito dos recursos extraordinários ou especiais repetitivos; (iii) súmula ou resolução do Pleno do CARF; e (iv) decisão definitiva plenária do STF que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; f) até a data do presente despacho, o acórdão paradigma não foi reformado na matéria que aproveita a recorrente. DA SEGUNDA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA Em relação à matéria objeto da segunda divergência interpretativa, referente à "Contagem do prazo decadencial - Ausência de dolo - Comprovação", a recorrente alega o seguinte, in verbis: [...] Em breve síntese, alega a recorrente a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, nos 1301- 003.994 e 1301-003.031, no que concerne à contagem do prazo decadencial na hipótese em que comprovada a ausência de dolo. Pelo exame do acórdão recorrido é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar o prequestionamento da matéria, conforme trecho do voto condutor a seguir reproduzido: Voto Vencedor: (...) A recorrente pugnou pela aplicação da Súmula CARF n° 14, para afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, ou seja, redução para 75%. (...) No entanto, ao contrário da argumentação do sujeito passivo, a multa qualificada de 150% foi imputada para a infração 01 do auto de infração (omissão de receitas da atividade - receitas não escrituradas), uma vez que não houve emissão de nota fiscal, não houve escrituração das receitas e não houve declaração ao fisco. (g.n.) Quanto à qualificação da multa transcrevo parte do voto condutor da decisão de primeira instância, in verbis: (...) Assim, com base no exposto, deve ser mantida a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, por restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64 (conduta dolosa, sonegação fiscal). No que diz respeito à decadência, cumpre observar que, em se tratando de conduta dolosa relativa a infração 1 (Omissão de Receitas - Receitas Não Escrituradas), se aplica o prazo decadencial do artigo 173, I, do CTN e não o § 4º do artigo 150 do CTN, a seguir transcritos: (g.n.) (...) Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 9 No caso concreto, a Fazenda Pública poderia constituir o crédito tributário até cinco anos contados de 01/01/2007 (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ou seja, até 31/12/2011. Como ciência do Auto de Infração deu-se em 16/06/2011, entendo que não está extinto o crédito tributário, por força da decadência, na forma do artigo 173, inciso I, afastando-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. (g.n.) (...) A recorrente, entretanto, não logrou êxito em demonstrar a existência de divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas. Isso porque a divergência entre o recorrido e os 2 (dois) paradigmas não advém de distintas interpretações dadas pelos respectivos Colegiados à legislação tributária que trata da contagem do prazo decadencial, mas sim da apreciação que cada Colegiado fez sobre os elementos de prova contidos nos respectivos autos. Mais precisamente, (i) enquanto a Turma recorrida, apreciando os elementos acostados aos presentes autos, entendeu como comprovado o dolo do sujeito passivo quanto à infração indicada no "Histórico 1", daí porque empregou o art. 173, I, do CTN para contagem do prazo decadencial, (ii) os Colegiados que julgaram os 2 (dois) paradigmas indicados, apreciando os elementos acostados aos respectivos autos, entenderam como não comprovado o dolo dos sujeitos passivos, daí porque empregaram o art. 150, § 4º, do CTN para contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, a pretensão da recorrente não é a solução de divergência interpretativa entre Colegiados do CARF acerca da legislação tributária aplicável à matéria, mas sim a mera reapreciação de matéria fática (comprovação do dolo relativamente à infração apontada no "Histórico 1"), algo que não autoriza a interposição do recurso especial. CONCLUSÃO Tendo em vista o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ADMITO PARCIALMENTE o recurso especial do sujeito passivo, para: 1) dar-lhe seguimento relativamente à seguinte matéria: - Qualificação da multa de ofício - Motivação. 2) negar-lhe seguimento relativamente à seguinte matéria, em razão da falta de demonstração da divergência interpretativa suscitada: - Contagem do prazo decadencial - Ausência de dolo - Comprovação. (destaques do original) O agravo apresentado contra a admissibilidade parcial foi rejeitado conforme despacho de e-fls. 2309/2318, do qual se destaca: O fato de o Recurso Especial ter sido admitido no Despacho agravado no tema “qualificação da multa de ofício – motivação”, ante a constatação de que “(i) tanto no caso do recorrido quanto no caso do primeiro paradigma as autoridades fiscais não expuseram as razões pelas quais entenderam pelo cabimento da Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 10 qualificação da multa de ofício, todavia, (ii) enquanto a Turma recorrida manteve a qualificadora, o Colegiado que exarou o primeiro paradigma a afastou” de forma alguma implica que deva ser admitido também no tema “contagem do prazo decadencial - ausência de dolo – comprovação” independentemente da demonstração de dissídio jurisprudencial específico no âmbito desse tema. Ora, o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013) e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-00.213, de 2009). E a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, uma vez que, na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Acórdão CSRF/01-04.592, de 2003). E o que se vê no caso presente é que se os paradigmas manifestaram o entendimento de que “não comprovada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não prevalece a regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e sim a do art. 150, §4º, do CTN”, no acórdão recorrido não manifestou entendimento contrário, estampando sua ementa que “comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”(isto é, a regra do art. 173, inciso I, do CTN). Nesse quadrante, somente se configuraria divergência de interpretação da legislação tributária entre os julgados caso os conjuntos fático-probatórios dos casos apreciados fosse muito semelhante no que toca à comprovação do dolo. E isso a ora Agravante não logrou demonstrar em seu Especial. Não há reparos, assim, ao Despacho agravado quando ali se afirma que “a divergência entre o recorrido e os 2 (dois) paradigmas não advém de distintas interpretações dadas pelos respectivos Colegiados à legislação tributária que trata da contagem do prazo decadencial, mas sim da apreciação que cada Colegiado fez sobre os elementos de prova contidos nos respectivos autos paradigmas”. Por todo o exposto, embora presentes os pressupostos de conhecimento do agravo, propõe-se que ele seja REJEITADO, prevalecendo o seguimento parcial ao recurso especial expresso pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. (destaques do original) Em seu recurso especial, depois de relatar as discussões ao longo do contencioso administrativo e designar as receitas omitidas vinculadas a receitas da atividade como Histórico 1 e as aquelas vinculadas a depósitos bancários sem origem comprovada como Histórico 2, a Contribuinte defende a reforma do acórdão recorrido no tocante a três matérias, mas apenas para os fins de: 1. Afastar a multa qualificada por ausência de motivação, comprovação e fundamentação da suposta fraude ou sonegação no Auto de Infração; 2. Reconhecer a decadência das supostas omissões de receitas relacionadas ao Histórico 1 (receita vinculada à atividade); Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 11 Ao iniciar a demonstração das divergências, a Contribuinte novamente menciona que irá abordá-las em três tópicos (‘II.3.a’, ‘II.3.b’ e ‘II.3.c’), mas desenvolve apenas os dois primeiros, inclusive na parte final destinada ao mérito recursal. O segundo tópico, referente à decadência, não teve seguimento. Com respeito ao primeiro tópico, a Contribuinte assim argumenta: Ao lavrar o auto de infração a DRF qualificou a multa relativa ao denominado Histórico 1 valendo-se de um único parágrafo para fundamentar tal multa, qual seja: (...) Tais valores (Histórico Tipo 1) foram considerados como Omissão de Receitas Advindas do faturamento. Com isto, configura-se, em tese, como crime contra a ordem tributária, definido pelo art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em decorrência disto, aplicamos a multa de ofício de 225% (multa qualificada de 150% e agravada em 50%, conforme abaixo explanado). (...) Com base em um único parágrafo, no qual a DRF afirmou que “em tese” teria havido crime contra a ordem tributária, a multa foi qualificada. É no mínimo temerário imputar a ocorrência de um crime afirmando que “em tese” a situação estaria caracterizada. Adicionalmente ao absurdo aqui exposto, constata-se que o auto de infração sequer descreveu qual conduta teria sido praticado pela Recorrente, tendo se limitado a pautar a autuação no art. 1º, da Lei nº 8.137/90 e não tendo sequer indicado se teria havido fraude, sonegação etc. Em face da absoluta ilegalidade de tal qualificação, pautada em uma única frase, carecedora de fundamentação e comprovação exigidas na legislação, tal matéria (qualificação da multa) foi objeto de impugnação e de recurso voluntário, tendo sido tratadas no Acórdão da DRJ e do CARF. Inclusive, frise-se, a multa qualificada foi mantida por voto de qualidade proferido por meio do Acórdão Recorrido. Em face disso verifica-se que a matéria foi devidamente prequestionada nas instâncias inferiores e desde a primeira defesa da Recorrente. (...) Nesse sentido, o voto vencedor do acórdão recorrido assim tratou do tema: (...) No entanto, ao contrário da argumentação do sujeito passivo, a multa qualificada de 150% foi imputada para a infração 01 do auto de infração (omissão de receitas da atividade receitas não escrituradas), uma vez que não houve emissão de nota fiscal, não houve escrituração das receitas e não houve declaração ao fisco. Quanto à qualificação da multa transcrevo parte do voto condutor da decisão de primeira instância, in verbis: (...) A fiscalização alega que o contribuinte informou na Declaração Anual do Simples Nacional DASN, uma receita bruta no valor de R$ R$ 184.061,14, enquanto as receitas apuradas na autuação importaram em R$ 6.588.650,85, objetivando o interessado com isso eximir-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que se caracteriza como sonegação fiscal. Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 12 Nesse sentido, cabe à fiscalização a função de proceder ao lançamento dos tributos que o contribuinte, espontaneamente, não tenha feito, aplicando-se o percentual de multa de ofício previsto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, qualificando a multa de ofício, na forma do artigo 44, § 1º da mesma Lei, aplicando-se o disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. Nessa situação, o art. 44 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007, prevê a aplicação da multa de 150% nos lançamentos de ofício, conforme a seguir: [...] O art. 71, I, desse diploma legal definiu que “sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais”; o inciso II refere-se às condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Em outras palavras, pode- se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O procedimento do autuado está muito mais a configurar a intenção de obscurecer o conhecimento da dimensão do evento jurídico-tributário por parte das autoridades fiscais do que caracterizar a simples hipótese de declaração inexata como ele quer. Nota-se que o impugnante não comprovou a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada em todos os meses do período fiscalizado. Os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. O fato de oferecer à tributação valores inferiores aos auferidos, de forma reiterada, durante todo o período fiscalizado demonstra o Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 13 elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada no caso das receitas omitidas pelo sujeito passivo. Assim, com base no exposto, deve ser mantida a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, por restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadras-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64 (conduta dolosa, sonegação fiscal). Tem-se que concluiu o voto vencedor que pelo fato de a suposta omissão de receitas ter se dado de forma reiterada, a sonegação teria restado comprovada, admitindo-se a qualificação da multa. (...) Todavia, tal entendimento não é o mesmo que o CARF aplicou em casos idênticos ao presente, inclusive, por meio de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais (doc. 1 - íntegra). Veja-se. PARADIGMA 1 Processo nº 19515.006588/2008-07 Acórdão nº 9101-004.839 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SIMPLES OMISSÃO. Aplica-se a Súmula CARF nº 14 (A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo) quando a autoridade lançadora não expressa o motivo de classificar como sonegação a omissão de receitas constatada a partir de diferença entre as receitas declaradas e as informações prestadas por operadoras de cartões de crédito. [...] PARADIGMA 2 Processo nº 11624.720053/2014-33 Acórdão nº 1402002.853 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO ESCRITURADA. A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 14 [...] MULTA QUALIFICADA. (DES)CABIMENTO. Não se vislumbram presentes as condutas previstas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, para ensejar a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. [...] É possível confirmar que referidos acórdãos paradigmas concluíram, seguindo a posição firmada nas Súmulas nº 14 e 25 do CARF, que a omissão de receitas por si só não permite a qualificação da multa, uma vez que a deve a autoridade lançadora expor de forma clara e precisa quais elementos levaram a concluir pela ocorrência de fraude ou sonegação, bem como quais normas restaram violadas. Tal como exposto, no caso concreto aqui tratado não há qualquer evidência quanto ao crime supostamente cometido, ou seja, a DRF não indicou se teria havido fraude ou sonegação, tampouco trouxe elementos nesse sentido e fundamentação legal. O acórdão recorrido, por sua vez, valendo-se de ilegal inovação (matéria também objeto do presente recurso especial, tópico a seguir), afirmou ter havido sonegação, situação que resulta em cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, uma vez que o auto de infração não trouxe tal informação e esta decorreu de conclusão exarada pelo CARF em sede de recurso voluntário. Todavia, fato é que os acórdãos paradigmas ratificam que a situação aqui descrita não permite (omissão de receitas), por si só, não permite a qualificação da multa. Nesse sentido, veja-se trechos dos relatórios e votos proferidos nos acórdãos paradigmas (doc. 1): [...] Veja-se quadro comparativo entre os acórdãos recorrido e paradigma: [...] Referidos acórdãos paradigma ratificam que não se justifica a qualificação da multa a partir do fundamento utilizado pelo Acórdão Recorrido de que teria ocorrido a prática reiterada da suposta omissão de receitas. Os acórdãos paradigma também ratificam que é dever da autoridade lançadora comprovar a ocorrência da suposta fraude ou sonegação, o que não ocorreu no caso em tela e restou reconhecido no voto vencido do acórdão recorrido, afastado por voto de qualidade, veja-se: (...) 54. No entanto, sabemos que a aplicação de multa qualificada é medida de caráter excepcional. E, em que pese tenha aplicado a multa qualificada (150%) somente sobre a omissão decorrente dos recebimentos caracterizados como receita da atividade empresarial ("Histórico 1", fl. 1797), a r. autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 15 Recorrente teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 55. Interessante que, a própria autoridade fiscalizadora afastou a multa qualificada sobre as receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada ("Histórico 2", não relacionados diretamente com o faturamento, fl. 1798). Como pode haver conduta dolosa, fraudulenta e simulatória capaz de qualificar a multa de ofício na hipótese da infração 1, mas não na infração 2? O dolo é elemento imprescindível para qualificar a multa em ambos os casos. Tal intuito, conforme item I (Da Decadência), não foi comprovado pela autoridade fiscalizadora. A mera omissão de receitas não qualifica a multa de ofício nestas situações. (...) 72. Os acórdãos citados deixam clara a necessidade observância dos três requisitos expostos nos itens 60 a 62, conduta ilícita, intenção e nexo de causalidade entre a ação do sujeito passivo e o prejuízo ao erário , para fim de justificar a efetiva ocorrência das práticas infracionais em comento. 73. No presente caso, houve atendimento parcial da intimação pela Recorrente (fl. 1793) e os próprios RMFs viabilizaram a adequada lavratura do auto de infração. Logo, não há que se falar em conduta dolosa ilícita, seja sonegação, fraude ou conluio. 74. As autoridades fiscais, no curso do processo administrativo, não cuidaram de trazer elementos probatórios sólidos hábeis a demonstrar o intuito doloso do contribuinte em praticar quaisquer dessas condutas. As autoridades fiscal e julgadora citam de forma genérica e, em tese, a ocorrência de sonegação, fraude e simulação como se a omissão de receitas, por si só, se enquadrasse em quaisquer dessas figuras indistintamente. 75. É certo que, em nenhum momento a Recorrente tentou “esconder” quaisquer informações solicitadas pelo auditor fiscal. Além disso, conforme exposto, a douta autoridade não trouxe outros elementos, além da própria omissão de receitas, para caracterizar a aplicação da multa qualificada, o que fatalmente viola as Súmulas CARF nºs 14 e 25. 76. Portanto, considerando a falta de elementos trazidos pela autoridade fiscal, acolho o pedido da Recorrente para que seja afastada a qualificação da multa de ofício também sobre a omissão de receitas constante do "Histórico 1" (omissão de receitas não escrituradas). Nessa esteira, demonstrada a divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas, o presente recurso especial deve ser conhecido no tocante à discussão envolvendo a qualificação da multa no tocante às supostas omissões de receitas. Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 16 Anote-se que na segunda matéria, a Contribuinte arguiu divergência jurisprudencial acerca da contagem do prazo decadencial porque, a despeito de o acórdão recorrido ter reconhecido a decadência quanto ao denominado Histórico 2, não reconheceu a decadência do período de 01.01.2006 a 15.06.2006 quanto ao Histórico 1, sob o fundamento de que restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ao final, conclui que resta demonstrada a divergência jurisprudencial confrontando-se acórdãos recorrido e paradigma, no tocante à decadência parcial do denominado Histórico 1, aplicando-se o art. 150, § 4º, do CTN, uma vez que houve pagamento parcial pela Recorrente e não há comprovação do dolo apto a atrair a qualificação da multa em razão da inexistência de sonegação. No mérito, opõe-se à qualificação da penalidade nos seguintes termos: Veja-se que a autoridade administrativa, considerando todos os valores constantes nos extratos, obtidos com a quebra de sigilo bancário, como “créditos em conta corrente”, sem qualquer distinção de empréstimo, aplicou a multa de ofício, agravada, de 225% sobre os valores do “histórico 1”, decorrentes da atividade. (...) Tais valores (Histórico Tipo 1) foram considerados como Omissão de Receitas Advindas do faturamento. Com isto, configura-se, em tese, como crime contra a ordem tributária, definido pelo art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em decorrência disto, aplicamos a multa de ofício de 225% (multa qualificada de 150% e agravada em 50%, conforme abaixo explanado). (...) Assim, ao lavrar os Autos de Infração ora Recorridos, a fiscalização imputou à Recorrente conduta pretensamente fraudulenta e, com base nisso, aplicou multa qualificada equivalente a 150% do crédito tributário constituído sobre os valores dos extratos decorrentes da atividade. Para a perfeita compreensão do disposto no texto legal acima transcrito, cumpre mencionar a redação dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64 aos quais faz referência: [...] Da redação dos dispositivos supra é possível depreender que a multa qualificada de 150% será aplicável nas hipóteses em que houver sonegação (artigo 71, da Lei nº 4.502/64), fraude (artigo 72, da Lei nº 4.502/64) ou conluio (artigo 73, da Lei nº 4.502/64). Só é permitido à fiscalização imputar ao sujeito passivo tais condutas (sonegação, fraude ou conluio), se o Termo de Verificação Fiscal individualizar as condutas por ele praticadas, pormenorizando os fatos e as circunstâncias, de forma a permitir sua identificação e fomentar a formação do juízo de convicção valorativa; ou seja, a qualificação da penalidade depende da indicação pela autoridade fiscal de fatos que demonstrem o dolo do contribuinte. Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 17 Tal situação não ocorreu no caso em tela. No caso em apreço, no entanto, não há provas, tampouco indícios ou até mesmo mera descrição de eventual ação ou omissão nesse sentido. Ao analisar os arts. 71, 72 e 73, da Lei nº. 4.502/64, que dispõem sobre sonegação, fraude e conluio, Paulo de Barros Carvalho1 trata da necessidade de constatação da ocorrência de uma conduta ilícita para configuração da fraude. Veja-se: Nota-se que as figuras da sonegação e da fraude estão relacionadas com a ocultação da realidade: pratica-se ato que desencadearia o nascimento da obrigação tributária, mas impede- se que o Fisco tome conhecimento de tal ato, seja mediante condutas que mascarem o negócio realizado (simulação), seja por meio de atitudes que, ilicitamente, modifiquem ou excluam os caracteres do fato (fraude). O conluio, por sua vez, caracteriza- se exatamente pelo acordo entre duas ou mais pessoas, com vistas a concretizar atos simulatórios ou fraudulentos. Para que seja admissível a autuação fiscal, desconsiderando o negócio jurídico praticado, não basta que os efeitos econômicos de tal prática sejam semelhantes aos de ato diverso, mas passível de tributação. É imprescindível que tenha havido ilicitude em tal realização, nos exatos termos dos arts. 71, 72 e 73, acima transcritos. No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado Segundo2: Não parece correto dizer que um ato praticado validamente, sem qualquer patologia que o invalide à luz do direito empresarial, contratual, societário, trabalhista etc., seja inválido apenas em matéria tributária. Tampouco parece adequado dizer que tal ato até pode ser válido, para qualquer ramo ou finalidade, mas será “ineficaz” apenas em matéria tributária. Se o ato é abusivo, excessivo, praticado em fraude à lei, assim poderá ser considerado para qualquer finalidade, e não só para fins tributários, e vice-versa. É igualmente inadequado dizer-se que essa ineficácia poderia decorrer da mera ausência de um propósito negocial “extra-tributário”. Se não há abuso, não será a carência de um resultado diverso da economia tributária que irá invalidar, ou pior, tornar ineficaz “para fins tributários” um negócio. A falta do propósito “extra-tributário”, aliada a outros fatores, pode denotar abuso, mas, insista-se, ela, por si, não tem necessariamente esse efeito. É no referido contexto que resta demonstrado que os negócios jurídicos da Recorrente nunca tiveram por objetivo fraudar o procedimento de fiscalização ou sonegar tributos. 1 CARVALHO, Paulo de Barros. Tema IV do Vol. 1 “A livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do artigo 116 do Código Nacional” da obra Derivação e positivação no direito tributário. Pág. 20. 2 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Artigo: A Prova no Planejamento Tributário. Pág. 9. Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 18 O CARF possui verdadeiro acervo jurisprudencial no sentido de que somente condutas fraudulentas e devidamente comprovadas, o que não é o caso, atraem a aplicação da multa qualificada, veja-se: Acórdão nº 1302-002.404 (...) AGRAVAMENTO E QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. MOTIVOS EQUIVOCADOS. A apresentação de motivos de direito absolutamente equivocados e, mesmo, a falta de descrição dos motivos de direito que levaram ao agravamento e qualificação da multa de ofício, impõe o seu afastamento e a redução da multa aplicada. (destacou-se) Acórdão 9101-003.212: (...) MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO. Não sendo suficientes os elementos fáticos para que se considere evidente o dolo de fraudar a arrecadação tributária (evidente intuito de fraude), descabe a qualificação da multa de ofício. Acórdão 1301-002.670: (...) MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual haja divergência na doutrina e na jurisprudência. Acórdão 1201-001.919: (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 75%. Tendo a autoridade fiscal deixado de apontar de forma objetiva as razões determinantes para imposição da multa de ofício qualificada sobre as operações de swap, é de se reduzir a penalidade para o percentual não qualificado de 75%. Acórdão 108-09.037: OPERAÇÃO ÁGIO – SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO – VERDADEIRA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. (...) PENALIDADE QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – INOCORRÊNCIA – SIMULAÇÃO RELATIVA – A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societária, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente à prática de atos fraudulentos. Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 19 Acórdão 107-09.587: MULTA QUALIFICADA - Ainda que se possa vislumbrar nas condutas da autuada as figuras doutrinárias, e hoje positivadas na legislação civil, da fraude à lei e do abuso de direito, se os atos negociais foram devidamente registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações acessórias, quando foi dado ao fisco conhecer, sem dificuldade alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a qualificação da penalidade, porque não provadas as figuras delituosas requeridas pela lei que autoriza a exasperação da penalidade. (grifou-se) Nota-se que a conduta do auditor fiscal no sentido de autuar contribuintes sem realizar qualquer prova é constantemente rechaçada pelo CARF, pois, tal como ocorreu no presente caso, a multa vem sendo qualificada sem a observância à legislação sobre a matéria e em desrespeito ao devido processo, pois vem na forma de mera afirmação, desacompanhada de argumentos e provas concretos. Fabiana Del Padre Tomé faz a seguinte observação quanto ao dever da administração fazendária de produzir prova suficiente à constituição do crédito tributário, mesmo nos casos de autuação pautada em presunção: O atributo da presunção de legitimidade, inerente aos atos administrativos, não dispensa a construção probatória por parte do agente fiscal. Essa figura presuntiva é ‘juris tantum’, significando a possibilidade de ser ilidida por prova que a contrarie, o que reforça nosso posicionamento no sentido de que os atos de lançamento e aplicação de penalidade dependem da cabal demonstração da ocorrência dos motivos que os ensejaram. Convém anotar ainda que, mesmo tratando-se de hipótese de tributação pautada em presunções legais, não se opera inversão do ônus da prova, como se à autoridade administrativa coubesse apenas lavrar a exigência fiscal, deixando a cargo do contribuinte descaracterizá-la. Nesse caso, impõe-se a comprovação do fato presuntivo, devendo o Fisco demonstrar a ocorrência da situação que, nos termos da lei, enseja a relação implicacional que conduz ao fato presumido.3 (destacou-se) Diante disso, é evidente a ausência da prática de qualquer ato que possa levar à qualificação da multa isolada. Destarte, cumpre realçar que a simples omissão de rendimentos não pode ser considerada sonegação, fraude ou conluio, uma vez que pode ocorrer sob diversas circunstâncias escusáveis. Neste sentido, já sumulou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, in verbis: “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” (original sem grifo). 3 A prova no direito tributário. Ed. Noeses, 2005, p.292/293. Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 20 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por isso, AO NARRAR OS FATOS QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO, A AUTORIDADE FISCAL DEVERÁ APONTAR, ALÉM DA OMISSÃO DE RECEITAS, OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE DENOTAR O INTUITO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Neste sentido, colaciona-se ementa de aresto proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que, com base na precitada Súmula nº 14, afastou a qualificação da multa de ofício fulcrada exclusivamente em omissão de rendimentos: “ (...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO CARF. Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, afasta-se a multa de ofício qualificada de 150%. Recurso provido em parte. (...) ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento EM PARTE ao recurso, para determinar: (i) a exclusão da base de cálculo do imposto dos valores relativos à glosa de despesas da atividade rural (?despesas com construção?), mantendo a glosa de despesas especificamente em relação ao IRRF pago, (ii) a exclusão da base de cálculo relativa à omissão de rendimentos da atividade rural do valor de R$ 800.000,00, relativo a CPRs liquidadas mediante a devolução dos valores antecipados, bem como (iii) a redução da multa aplicada sobre a omissão de rendimentos ao patamar de 75%.” (Acórdão n.º 2801-002.647, Segunda Seção, publicado em 19/09/2012) (grifou-se) Com efeito, na hipótese em testilha, consoante se verifica do Termo de Verificação Fiscal, acórdão da DRJ e acórdão recorrido, a fiscalização aplicou a multa qualificada baseada exclusivamente no fato de a Recorrente, pretensamente, ter omitido receitas à tributação, deixando de apontar qualquer fato ou circunstância suplementar para corroborar tal qualificação. Portanto, uma vez que a qualificação da multa aplicada deriva exclusivamente da pretensa omissão de recursos pela Recorrente e que as Súmulas nºs 14 e 25, do CARF, preveem que tal conduta, por si só, não autoriza tal qualificação, é certo que a penalidade aplicada deverá ser reduzida para 75%, nos moldes previstos pelo artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 21 Se assim entender esta Câmara Superior, requer sejam os autos devolvidos à Turma Julgadora da 2ª Câmara para os fins de analisar o impacto do afastamento da fraude, notadamente, a decadência do período de 01.01.2006 a 15.06.2006 no tocante ao denominado Histórico1. (destaques do original) No mérito da segunda matéria que não teve seguimento, a Contribuinte reitera a inocorrência de fraude que ensejasse a aplicação da regra decadencial do art. 173, I do CTN, e argumenta que a omissão de faturamento não leva à conclusão lógica e direta de dolo, fraude ou simulação, condições expressamente exigidas pela Legislação ao afastamento do prazo decadencial constante no art. 150 §4.º do CTN, qual seja cinco anos a contar do fato gerador. E finaliza este tópico consignando que: Diante do exposto, pode-se perceber que tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF quanto o Superior Tribunal de Justiça – STJ adotam a tese de que a decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o SIMPLES ora exigido, se dá em 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4º, do CTN, principalmente quando há recolhimento, ainda parcial, do tributo. Assim, afasta-se em definitivo o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, visto que o prazo decadencial previsto nesse dispositivo legal expressamente determina que, apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que deveras não houve no caso em tela. Prosseguindo, pontue-se adicionalmente também que não se trata no caso em testilha de falta de recolhimento de tributo sujeito ao lançamento por homologação, posto que a autuação ora combatida pretende exigir a diferença de recolhimento do SIMPLES em virtude da presunção de que os recursos constantes das contas-correntes da Recorrente constituiriam faturamento seu. Dessa forma, considerando que a Recorrente foi cientificada da lavratura dos Autos de Infração ora recorrido em 16/06/2011, o prazo decadencial para a cobrança dos valores supostamente devidos no lapso temporal compreendido entre 1º de janeiro e 15 de junho de 2006 já havia transcorrido, pois o tributo fora devidamente declarado e recolhido à época e tacitamente homologado pela autoridade administrativa. Por tais razões, deve ser reconhecida a decadência dos débitos relacionados ao denominado Histórico 1, relativo a omissões de receitas, no período de 01.01.2006 a 15.06.2006. Subsidiariamente, se assim entender esta Câmara Superior, requer sejam os autos devolvidos à Turma Julgadora da 2ª Câmara para os fins de analisar o impacto do afastamento da fraude, notadamente, a decadência do período de 01.01.2006 a 15.06.2006 no tocante ao denominado Histórico 1. (destaques do original) Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 22 Pede, assim, que o recurso especial seja recebido, conhecido no tocante às duas matérias aqui discutidas e totalmente provido, para os fins de reformar parcialmente a decisão recorrida no sentido de: (i) Afastar integralmente de todo o auto de infração a multa qualificada de 150%, determinando-se a aplicação da multa de ofício de 75%. (ii) reconhecer a decadência do período de 01.01.2006 a 15.06.2006 no tocante ao denominado Histórico 1, parcela não reconhecida no acórdão recorrido, relativo às supostas omissões de receitas. (iii) Subsidiariamente, requer sejam os autos devolvidos à C. Turma que proferiu o acórdão recorrido com o fim de submeter o feito a julgamento específico com o fim de rever as posições nele exaradas, no que conflitantes com os termos do acórdão a ser proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, notadamente, a análise da decadência em face do afastamento da multa qualificada. Os autos foram remetidos à PGFN em 13/01/2022 (e-fls. 2321), e retornaram em 26/01/2022 com contrarrazões (e-fls. 2320/2335) nas quais a PGFN questiona o cabimento do recurso especial para reexame de matéria fática e probatória. Em seu entendimento, o acórdão recorrido aduziu que a fiscalização comprovou e fundamentou adequadamente a incidência da multa qualificada. Reverter essa conclusão da instância de origem demandaria, necessariamente, analisar novamente as provas apresentadas pelo contribuinte, o que não se admite em sede de recurso especial. De toda a sorte, no mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido nos seguintes termos: O procedimento fiscal demonstrou que o contribuinte declarou, de forma reiterada, valores inferiores aos auferidos durante todo o período da fiscalização, o que evidencia o intuito do contribuinte de impedir o conhecimento da autoridade fiscalizadora da ocorrência dos fatos geradores relativos à seu faturamento. Portanto, correta a aplicação de multa qualificada em relação às receitas omitidas. Ao contrário da argumentação do sujeito passivo, a multa qualificada de 150% foi imputada para a infração 01 do auto de infração (omissão de receitas da atividade receitas não escrituradas), uma vez que não houve emissão de nota fiscal, não houve escrituração das receitas e não houve declaração ao fisco. O contribuinte informou na Declaração Anual do Simples Nacional DASN, uma receita bruta no valor de R$ 184.061,14, enquanto as receitas apuradas na autuação importaram em R$ 6.588.650,85, objetivando o interessado com isso eximirse do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que se caracteriza como sonegação fiscal. Nesse sentido, cabe à fiscalização a função de proceder ao lançamento dos tributos que o contribuinte, espontaneamente, não tenha feito, aplicando-se o percentual de multa de ofício previsto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996, Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 23 qualificando a multa de ofício, na forma do artigo 44, § 1º da mesma Lei, aplicando-se o disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. O procedimento do autuado está muito mais a configurar a intenção de obscurecer o conhecimento da dimensão do evento jurídico-tributário por parte das autoridades fiscais do que caracterizar a simples hipótese de declaração inexata como ele quer. Nota-se que o recorrente não comprovou a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada em todos os meses do período fiscalizado. Os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. O fato de oferecer à tributação valores inferiores aos auferidos, de forma reiterada, durante todo o período fiscalizado demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada no caso das receitas omitidas pelo sujeito passivo. Deve ser mantida a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, por restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64 (conduta dolosa, sonegação fiscal). [...] Faz-se mister transcrever ensinamento de Marco Aurélio Greco4, que assim se pronuncia ao dissertar sobre o inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96: “Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa 4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231. Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 24 que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” O mencionado inciso II determina que além das hipóteses do inciso I, se faz necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66. Dispõem tais artigos: [...] Verifica-se que a sonegação, do artigo 71, refere-se à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando-o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Repita-se a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. O acerto da afirmação pode ser confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Habeas Corpus no processo n.º 84092, sendo Relator o Ministro Celso de Melo5: “EMENTA: “HABEAS CORPUS” – DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO–TRIBUTÁRIO AINDA EM CURSO – AJUIZAMENTO PREMATURO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A VÁLIDA INSTAURAÇÃO DA “PERSECUTIO CRIMINIS” – INVALIDAÇÃO DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE – PEDIDO DEFERIDO. Tratando- se dos delitos contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90, a instauração da concernente persecução penal depende da existência de decisão definitiva, proferida em sede de procedimento administrativo, na qual se haja reconhecido a exigibilidade do crédito tributário (“an debeatur”) além de definido o respectivo valor (“quantum debeatur”) sob pena de, em inocorrendo esta condição objetiva de punibilidade, não se legitimar, por ausência de tipicidade penal, a válida formulação de denúncia pelo Ministério Público. Precedentes. Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em conseqüência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da 5 DJ 03-12-2004 PP 00050 EMENT VOL – 02175-02 PP – 00253 RJ-SP v. 52, N. 327, 2005, p. 143-146 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 473-476 Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 25 fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito. (CP, art. 111,I). Precedentes.” Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. No caso concreto, faz-se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta à norma inserida nos artigos da Lei nº 4.502/66 a que remete a Lei nº 9.430/96 em seu artigo 44, inciso II (atual art. 44, I, c/c § 1º, da Lei n.º 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.º 351/2007). Como visto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta reiterada e sistemática de deixar de declarar parcela significativa de seus rendimentos, o que revela evidente intuito fraudulento, apto a ensejar a incidência da multa qualificada. De fato, ao não declarar, de forma reiterada e sistemática, parte significativa de suas receitas, o contribuinte praticou omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se eximir do pagamento de imposto de renda. Não há como se acatar a tese de mero erro. Trata-se, sim, de ato consciente direcionado a retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, o que caracteriza evidente intuito de fraude. Ademais, não há a menor dúvida de que o contribuinte, ao informar de forma reiterada receitas substancialmente inferiores ao Fisco Federal, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo. Tal fato restou provado nos autos, e, saliente-se, não foi ilidido pelo recorrente. Entretanto, ainda que provado o ilícito, de acordo com a jurisprudência do CARF, somente caberia o agravamento da multa, quando restasse demonstrado o “evidente intuito de fraude”. Ou seja, caberia demonstrar que a contribuinte dirigiu a sua vontade, de forma consciente, para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco. Com efeito, vê-se o intuito de fraude quando o autuado adota a prática de declarar ao Fisco Federal um faturamento que sabia não ser verdadeiro. Assim, é muito claro que o contribuinte passou, de forma consciente, informações falsas ao Fisco. Não se trata de mero equívoco como quer parecer crer o contribuinte, tampouco de declaração inexata ou meras omissões. Qual a razão a discrepância de conduta? Sonegar contribuições e tributos federais, omitindo os respectivos fatos geradores. Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 26 Ora, depreende-se do próprio art. 71 da Lei n.º 4.502/64, que não é, de forma alguma, permitido à contribuinte declarar informações sabidamente falsas ao Fisco. Interessante salientar, novamente, que o dever fixado pelo art. 71 da Lei n.º 4.502/64 é plenamente compatível com as demais normas que compõem o sistema de direito tributário. Com efeito, diferentemente do que poderia ocorrer em outros ramos do Direito, no Direito Tributário os fiscalizados possuem o dever de colaborar com os fiscais. Esse dever está previsto nos artigos 194, 195 e seguintes do Código Tributário Nacional. A doutrina pátria já se manifestou acerca do dever de colaborar com a fiscalização. Válido transcrever as lições de JAMES MARINS6: “f. Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm, contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais, etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Isto é, o dever de colaboração vai até o limite legal concernente às mesmas garantias que limitam os poderes de investigação da Administração tributária. Não estão os particulares, empresas ou instituições, obrigados a colaborar quando estiver em jogo a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, da residência, da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, exceto em obediência à ordem judicial” Ora, demonstrado que a contribuinte declarou, de forma consciente, informações falsas ao Fisco Federal, não há a menor dúvida de que agiu com dolo. E a vontade dolosa resta absolutamente clara, quando se vê que o autuado praticou idêntica conduta não de forma isolada, mas de forma consistente e continuada. O montante da omissão de receitas, ademais, também corrobora a ocorrência de fraude, sendo elemento importante na formação da culpa do contribuinte. 6 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. Dialética, pp. 178 e 179. Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 27 Destarte, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente em busca de enriquecimento sem causa. A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação dolosa, Luiz Regis Prado7 afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor – valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). Assevera o autor: “[...] É uma parte subjetiva do tipo do injusto que implica em desvalor da ação de natureza mais grave. [...] São seus elementos: a) cognitivo ou intelectual (conhecimento da ação típica); b) volitivo (vontade de realizar a ação típica, que pressupõe a possibilidade de influir no curso causal). [...] O dolo abrange o fim visado pelo agente, os meios empregados e as conseqüências secundárias vinculadas à relação meio-fim. [...] O dolo deve ser simultâneo à realização da ação típica. A vontade de realização do tipo objetivo pressupõe a possibilidade de influir no curso causal. Da relação entre a vontade e os elementos objetivos, defluem as espécies de dolo: a) dolo direto ou imediato: a vontade se dirige à realização do fato típico, querido pelo autor (teoria da vontade – art. 18, I, CP); b) dolo eventual: o agente não quer diretamente a realização do tipo objetivo, mas aceita como provável ou possível – assume o risco da produção do resultado (teoria do consentimento –art. 18, I, in fine, CP). O agente conhece a probabilidade de que na ação efetive o tipo. O que o caracteriza é a representação de um possível resultado (elemento cognitivo)”. Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos, destacando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não precisa necessariamente alcançar. No seu magistério, Fernando Capez8 assevera que a ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade, é conduta, e esta, dolosa ou 7 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal – 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 109. Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 28 culposa, corresponde a um dos quatro elementos do fato típico (fato material que se amolda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal). Daí deflui, de imediato, que surgem como elementos da conduta a consciência e a vontade, pois que a conduta foi realizada e, mais, dirigida a uma determinada finalidade, além de ser exteriorizada. Tudo considerado, conclui-se que o contribuinte: a) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no auto de infração e confirmada nos relatórios elaborados pela fiscalização, observada a partir da conduta reiterada e sistemática de omitir parcela significativa de rendimentos e da falsidade da declaração prestada ao Fisco Federal, motivos pelos quais foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; b) como resultado de sua conduta dolosa, havia diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; c) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; d) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. Saliente-se que no entender da jurisprudência da 1ª Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, “a omissão substancial de receita, sem que sejam justificados a quase totalidade dos depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada.” Confira os seguintes julgados da Colenda CSRF (Acórdão nº 9101.004.104 – 1ª Turma CSRF): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORIA. O RICARF não exige, expressamente, prequestionamento pela Procuradoria. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. RICARF. ART. 67, § 2º. MANUAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA CARF 56/2016. SÚMULA CARF 14. 8 Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, 2004, pp. 108 e 129. Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 29 Enunciado de Súmula CARF não impede o conhecimento do recurso especial se a parte expressamente questiona a aplicação da Súmula ao caso dos autos. Nesse sentido, é o teor do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, veiculado pela Portaria CARF 56/2016. Assim, a Súmula CARF não impede o conhecimento do recurso especial. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Diante da divergência na interpretação da lei tributária e similitude entre acórdão recorrido e paradigmas, é conhecido o recurso especial. MULTA QUALIFICADA. LEI 9.430, ART. 44. OMISSÃO SUBSTANCIAL. SÚMULA CARF 25. A omissão substancial de receita, sem que sejam justificados a quase totalidade dos depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada. Ademais, há que se considerar a apresentação de declarações zeradas, falta de livros fiscais, dentre outros elementos descritos no lançamento tributário. A Súmula CARF nº 25 trata da presunção legal de omissão de receita, impedindo a aplicação de multa qualificada quando não comprovado o dolo do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. O lançamento tributário demonstra o dolo do contribuinte, com a substancial omissão de rendimentos e demais elementos descritos, aplicando-se o racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.” “Processo nº 10120.000608/200714 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101001.689 – 1ª Turma Sessão de 17 de julho de 2013 Matéria IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS REITERADA. MULTA QUALIFICADA. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUPERMERCADO UNIBOM LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. A escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a real, provada nos autos, demonstra a intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 30 conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária e enquadra-se perfeitamente na norma hipotética contida do artigo 71 da Lei 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada”. (ACÓRDÃO CSRF/0105.810 em 14 de abril de 2008). Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial de Divergência, interposto pelas Fazenda Nacional, para restabelecer a aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.” Por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa, posto que devidamente fundamentada e amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. Como se vê, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Por essas razões, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido. (destaques do original) Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. VOTO Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade do recurso da Contribuinte na matéria que teve seguimento, por entender que sua apreciação demandaria reanálise de fatos e provas. Contudo, distintamente do que sustenta a Fazenda Nacional, o fato de o acórdão recorrido expressar que a fiscalização comprovou e fundamentou adequadamente a incidência da multa qualificada não impede a evidenciação de dissídio jurisprudencial se apresentado paradigma no qual, sob as mesmas premissas fáticas do recorrido, outro Colegiado do CARF compreendeu que não estariam presentes os requisitos legais para qualificação da penalidade. No presente caso, o relatório do acórdão recorrido reproduz a síntese assim produzida pela autoridade julgadora de 1ª instância acerca das infrações constatadas e da penalidade que lhes foi imputada: Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 31 As instituições financeiras apresentaram, além dos extratos já citados, as carteiras de movimentação de títulos em cobrança e os descontos de duplicatas e de outros títulos de crédito. Com os documentos de que dispunha, e sem que a empresa apresentasse os livros fiscais que embasaram a contabilidade, constatou o fiscal que as receitas declaradas à Receita Federal perfaziam o total de R$ 184.061,14, as receitas omitidas (lançamentos oriundos da atividade da empresa faturamento) eram no valor de R$ 2.304.414,27 e os depósitos bancários de origem não comprovada eram de R$ 4.100.175,44. O total das receitas em 2006 foi de R$ 6.588.650,85. Sobre as receitas omitidas, advindas do faturamento da empresa, foi configurado, em tese, crime contra a ordem tributária, e foram objeto de lançamento com a multa de 225% (multa qualificada de 150%, mais a agravada de 50%) e protocolado processo de Representação Fiscal para Fins Penais. Os depósitos de origem não comprovada foram considerados como omissão de rendimentos e foram objeto de lançamento, com a multa de ofício de 112% (multa de 75% e agravada em 50%). O agravamento deu-se em função do não atendimento às solicitações da fiscalização, nos prazos estipulados nas intimações lavradas. É diante do faturamento assim aferido pela autoridade lançadora que o voto vencedor do acórdão recorrido tem em conta que a multa qualificada de 150% foi imputada para a infração 01 do auto de infração (omissão de receitas da atividade receitas não escrituradas), uma vez que não houve emissão de nota fiscal, não houve escrituração das receitas e não houve declaração ao fisco, e manifesta concordância com os fundamentos expressos pela autoridade julgadora de 1ª instância nos seguintes termos, para manutenção do gravame: A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Em outras palavras, pode-se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O procedimento do autuado está muito mais a configurar a intenção de obscurecer o conhecimento da dimensão do evento jurídico-tributário por parte das autoridades fiscais do que caracterizar a simples hipótese de declaração inexata como ele quer. Nota-se que o impugnante não comprovou a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada em todos os meses do período fiscalizado. Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 32 Os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. O fato de oferecer à tributação valores inferiores aos auferidos, de forma reiterada, durante todo o período fiscalizado demonstra o elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, correta a aplicação da multa qualificada no caso das receitas omitidas pelo sujeito passivo. A qualificação da penalidade, portanto, foi mantida em face das receitas que, ingressadas nas contas bancárias mediante recebimento de duplicatas integrantes da carteira de clientes da Contribuinte, não foram escrituradas de forma reiterada, em todos os meses fiscalizados, do ano-calendário 2006, e de valor significativo, ou, nas palavras da autoridade julgadora de 1ª instância, não se tratava de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente. Com respeito ao paradigma nº 9101-004.839 validado no exame de admissibilidade, trata-se de apreciação de recurso especial de sujeito passivo ao qual este Colegiado deu provimento, à unanimidade, acompanhando voto desta Conselheira, relatora do julgado. A divergência jurisprudencial ali estabelecida repousou sobre a possibilidade de declaração inverídica permitir o agravamento da multa a 150%, dado que o gravame foi aplicado sobre receitas omitidas apuradas a partir de informações de operadores de cartões de crédito e, no paradigma admitido, havia sido firmado que a alegação da recorrente de mero equívoco, quando da elaboração e entrega da declaração de inatividade não foi rebatida pelo fisco com prova inequívoca de que tal fato tenha sido praticado com dolo, ou seja, com a intenção de fraudar o fisco. Esta Conselheira votou pelo conhecimento do recurso especial porque: De fato, diante da evidência de receitas da atividade não declaradas e não oferecidas à tributação, a 3ª Câmara do Primeiro Conselho, em circunstâncias mais gravosas que a presente, porque lá indicado a expressividade dos valores omitidos e a apresentação de DIPJ de inatividade, decidiu que a qualificação da penalidade dependeria de prova inequívoca de houve intenção de fraudar o fisco. Sob esta ótica, portanto, considerando que os acórdãos comparados trataram de omissão de receita evidenciada por prova direta e em um único ano-calendário, resta caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca dos requisitos legais para qualificação da multa de ofício. Por sua vez, a decisão de mérito neste paradigma foi calcada na falta de motivação para qualificação da penalidade, nos termos do voto desta Conselheira: De fato, seria possível cogitar que o caso presente não decorre de simples omissão, especialmente porque os valores omitidos foram identificados a partir de informações prestadas por operadoras de cartões de crédito e evidenciariam Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 33 receitas da atividade. Contudo, como já exposto no exame de admissibilidade precedente, as únicas referências à qualificação da penalidade presentes no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 214/218) são as seguintes; Caracterizada a Omissão de Receitas, foi calculada a diferença de IRPJ lançada com base no lucro real apurado em 31 de dezembro com os devidos reflexos na CSLL, PIS e COFINS, acréscimos legais, multa agravada de 150% e juros de mora. [...] Foi aplicada a multa de 150% conforme art. 44, inciso II e §§, da Lei n° 9.430/96, definida com base no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64. Embora tal conclusão seja precedida de quadro demonstrativo das omissões de receita mensais - entre fevereiro e novembro/2004, dado que a receita declarada em janeiro e dezembro superou a informada pelas operadoras de cartões de crédito – a autoridade lançadora não explicitou qual a característica que, presente nas diferenças constatadas, justificariam a qualificação da penalidade. Infere-se, daí, que a penalidade de 150% foi aplicada, apenas, porque apuradas diferenças entre a declaração prestada pela Contribuinte e pelas operadoras de cartões de crédito. Ocorre que para a conduta de deixar de pagar, de declarar ou de prestar declaração inexata, a Lei nº 9.430/96 prevê em seu art. 44, inciso I, a multa básica de 75%. Sua duplicação ao percentual de 75%, na forma do §1º do mesmo art. 44, exige que se demonstre a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Assim, a autoridade fiscal deveria, minimante, indicar porque entendeu que a omissão de receita constatada caracterizaria sonegação, na forma do art. 71 da Lei nº 4.502/64. Ausentes tais fundamentos, o sujeito passivo não tem a possibilidade de exercer validamente seu direito de defesa. No presente caso, a Contribuinte afirmou em impugnação a inocorrência de fraude e contestou o uso de analogia, deduzindo argumentos que deixaram de ser apreciados na decisão de 1ª instância sob a justificativa de a acusação fiscal se reportar à ocorrência de sonegação, e não de fraude. Apenas depois de reiterar sua defesa em recurso voluntário, a Contribuinte recebeu do Colegiado a quo o esclarecimento de que a qualificação da penalidade se justificaria em face da sistemática omissão de receitas, mediante inserção de elementos inexatos em sua declaração. Daí a interposição do recurso especial para invocar jurisprudência contrária a esta interpretação. Não é possível, frente aos parcos termos da acusação fiscal, nem mesmo concluir ser aquela a motivação da qualificação da penalidade. É possível que, para a autoridade lançadora, a constatação de omissão de receitas já evidencie sonegação, o que contraria a Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 34 ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Por tais razões, ausente qualquer demonstração, no lançamento, acerca do evidente intuito de fraude exigido pelo art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, não há como sustentar a conclusão de que houve sonegação em razão da omissão de receitas tida por sistemática no acórdão recorrido. A Contribuinte se opõe, nestes autos, à afirmação de caracterização de crime “em tese” e destaca que a acusação fiscal se limitou a pautar a autuação no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, sem ter, sequer indicado se teria havido fraude, sonegação, etc.. Contudo, a divergência jurisprudencial não foi suscitada sob estes contornos fáticos, mas sim porque, segundo os paradigmas indicados, a omissão de receitas por si só não permite a qualificação da multa, uma vez que deve a autoridade lançadora expor de forma clara e precisa quais elementos levaram a concluir pela ocorrência de fraude ou sonegação, bem como quais normas restaram violadas. E, como visto, neste segundo paradigma, único admitido, não houve falta de clareza e precisão, mas sim falta de motivação para a qualificação da penalidade, aplicada como decorrência, tão só, da constatação de omissão e receitas. Já nestes autos, como destacado no voto condutor do acórdão recorrido, a simples hipótese de declaração inexata restou afastada com o destaque de que o impugnante não comprovou a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. Na medida em que a interpretação da legislação tributária no paradigma nº 9101- 004.839 foi expressa em razão os termos da acusação fiscal, cabe aqui transcrever o Termo de Verificação Fiscal no ponto em debate: [...] Para tanto, relacionamos, por meio do teor dos históricos contidos nos extratos, os lançamentos em dois tipos a seguir descritos: 1. Histórico Tipo 1: indicativo de lançamentos oriundos da atividade da empresa, ou seja, faturamento. Cabe destacar que as instituições financeiras apresentaram, com relação a muitos destes lançamentos, as carteiras de cobrança mantidas pelo epigrafado; 2. Histórico Tipo 2: indicativo de lançamentos cuja origem não foi comprovada, sendo que o histórico não se relacionava diretamente ao faturamento. [...] Os lançamentos, tanto aqueles que foram considerados como oriundos do faturamento, como aqueles cuja origem não foram comprovadas, foram agrupados, por período de apuração e tipo de histórico, e estão abaixo discriminados: [...] (*) 2.488.475,41 (valores oriundos do faturamento) – 184.061,14 (receita declarada) Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 35 [...] A empresa não apresentou, até o presente momento, os livros fiscais que embasaram sua contabilidade. E não apresentou, também, documentação hábil e idônea que efetivamente comprovasse a origem dos recursos creditados nas contas bancárias mantidas. E, cabe destacar que as instituições financeiras apresentaram, além dos extratos bancários, as carteiras de movimentação de títulos em cobrança e os descontos de duplicatas e de outros títulos de crédito. Tais documentos guardavam relação com os valores depositados que foram considerados oriundos do faturamento que foram considerados na presente fiscalização. Tais valores (Histórico Tipo 1) foram considerados como Omissão de Receitas advindas do faturamento. Com isto, configura-se, em tese, como crime contra a ordem tributária, definido pelo art. 1º da Lei nº 8.137/90. Em decorrência disto, aplicamos multa de ofício de 225% (multa qualificada de 150% e agravada em 50%, conforme abaixo explanado). Com isto, protocolamos processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob o número 19515.720230/2011-88. Os demais valores depositados nas contas bancárias do contribuinte (Histórico Tipo 2) foram considerados Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, e serão objeto de lançamento, utilizando-se a multa de ofício correspondente a 112,5% (multa de 75% e agravada em 50%, conforme abaixo explanado). [...] (destaques do original) Como se vê na acusação fiscal transcrita no paradigma, há substancial dessemelhança entre as acusações fiscais analisadas nos casos comparados. Enquanto no paradigma a constatação de omissão de receitas é o único fato invocado para qualificação da penalidade, no recorrido a constatação de omissões de receitas de diferentes naturezas impôs o acréscimo de referenciais fáticos específicos para caracterização das distintas condutas penalizadas. Assim é que a multa qualificada, aqui questionada pela Contribuinte, é imposta às receitas omitidas representadas por recebimentos de duplicatas e títulos da carteira de clientes da Contribuinte, acerca das quais não só deixou de ser comprovada a origem, como também não se verificou a apresentação dos livros fiscais que embasaram sua contabilidade, elemento de prova essencial para descaracterizar ou reforçar o dolo da Contribuinte ao declarar, apenas, R$ 184.061,14 das receitas que totalizaram R$ 2.488.475,41 a partir dos ingressos bancários identificados a partir da carteira de clientes. Assim, deve ser acolhida a objeção da PGFN ao conhecimento do recurso especial. A situação fática analisada no recorrido não se restringiu à falta, apenas, de declaração de receitas pelo sujeito passivo. A falta de atendimento às intimações no curso do procedimento fiscal, Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 36 inclusive para apresentação dos livros fiscais que embasaram sua contabilidade, frente à correlação dos ingressos bancários com a carteira de clientes da Contribuinte junto às instituições financeiras com as quais operava, afetou a definição dos contornos da conduta da Contribuinte na acusação fiscal e ao longo do contencioso administrativo. Logo, se admitida a divergência jurisprudencial a partir da demandada exposição de forma clara e precisa dos elementos que levaram a concluir pela ocorrência de fraude ou sonegação, sem alinhar os fatos analisados nos casos comparados, a decisão acerca do cabimento da multa qualificada demandará, necessariamente, o revolvimento dos fatos e das correspondentes provas, e não apenas a solução de divergência na interpretação da legislação tributária. Adicione-se, ainda, que a demandada exposição clara e precisa de quais normas restaram violadas, referida pela Contribuinte em seu recurso especial, e possivelmente dirigida à motivação da qualificação da penalidade, nestes autos, calcada na referência ao art. 1º da Lei nº 8.137/90, sem a dita indicação se teria havido, fraude, sonegação etc., é discussão jurídica que não está presente em nenhum dos dois paradigmas indicados. De todo o exposto, confirma-se que os paradigmas indicados, de fato, se alinham às Súmulas CARF nº 14 e 25, no sentido de que a omissão de receitas por si só não permite a qualificação da multa, uma vez que a deve a autoridade lançadora expor de forma clara e precisa quais elementos levaram a concluir pela ocorrência de fraude ou sonegação, bem como quais normas restaram violadas. Contudo, as conclusões de que estes requisitos não foram cumpridos nos paradigmas tiveram em conta circunstâncias fáticas distintas das presentes nestes autos, o que impede a caraterização do dissídio jurisprudencial. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.090 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.720229/2011-53 37 base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13840.000319/93-12
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.° :105-11.887 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo § 30 do artigo 14 da lei n.° 8.541, de 23/12/92. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n.° 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n.° 8.218/91, vigente à época. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativos e Executivo. MULTAS DE OFICIO - As multas de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRANDA & MELLO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. r7f7£ elir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13840.000319/93-12 ACÓRDÃO N.° 105-11.887 VERINALDO H .41> E DA SILVA PRESIDENTE -dW n4' ILTON PÉS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13840.000319/93-12 ACÓRDÃO N.° 105-11.887 RECURSO N.° 110.504 RECORRENTE MIRANDA & MELLO LTDA RELATÓRIO MIRANDA & MELLO LTDA., inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.° 52.779.758/0001-73, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP (fls. 65/68), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas (fls. 30/50) no Auto de Infração e anexos (fls. 19/22), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 74/101), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 5.415,52, mais os acréscimos legais, decorrentes de falta de recolhimentos mensais, nos meses de janeiro a julho de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta indicados nos demonstrativos anexos. Informa que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, e utilizando-se de uma faculdade que a Lei 8.541/92 lhe concede, optou pelo recolhimento mensal pelo regime de estimativa, aplicando o percentual de 3%, sobre a parcela do preço dos combustíveis que compõe a chamada mamem bruta de revenda que é a sua receita bruta. Entretanto o fisco entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. 3 7f-ée:e 043 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13840.000319193-12 ACÓRDÃO N.° 105-11.887 Contesta também a aplicação da multa de 100%, que considera como multa punitiva, e que a mesma não teria aplicação no curso do exercício, pois o imposto pago sobre o lucro estimado seria provisório e não definitivo. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n.° 108301GB1438194, julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. Não se conformando com a decisão supra referida, de cujo teor tomou conhecimento em 04/07/94 (AR a fls. 73), protocola em 13/07/94, Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. No recurso, a recorrente basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e requer que a çlecisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. É o Relatório. r02 4 lHHti 11 .+IO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13840.000319/93-12 ACÓRDÃO N.° 105-11.887 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para uma melhor visualização e entendimento, cito algumas situações e fatos contidos no presente processo. - A recorrente optou pelo recolhimento mensal de seu Imposto de Renda e Contribuição Social, pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lei 8.541/92, referente aos meses de janeiro a julho de 1993; - Recolheu o imposto de renda e a contribuição; social, calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua "receita bruta", que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - A fiscalização entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em conseqüência, insuficiência de recolhimentos; - No termo de intimação (fl. 01/02), a recorrente é intimada a demonstrar os recolhimentos efetuados, relativo ao recolhimento mensal de IRPJ e Contribuição Social. (--717çn dif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13840.000319/93-12 ACÓRDÃO N.° 105-11.887 - Com base nas informações fornecidas pelo recorrente, confirmando o recolhimento baseado em estimativa, o fiscal autuante, efetuou a lavratura do Auto de Infração. Entendo que não há como alterar as bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrática administrativa (fis. 65/68), que adoto e a seguir transcrevo, em parte: CONSIDERANDO que a partir do mês de janeiro de 1993, o Imposto Sobre a Renda e Adicional das Pessoas Jurídicas, inclusive das equiparadas, é devido mensalmente, à medida em que os lucros vão sendo auferidos (art. 1° da Lei n.° &541 de 23/12/92); Considerando que a base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei 8.383 de 30/12/91, art 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base (Art. 2° da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que o contribuinte em questão, tributado com base no lucro real, optou pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, na forma do art. 23 da Lei n.° 8.541/92; CONSIDERANDO que no cálculo do imposto mensal por estimativa aplicam-se as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital (Art. 24 da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que a base de cálculo do imposto, no caso da tributação com base no lucro presumido é determinada mediante a aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis, 8% sobre a receita bruta mensal auferida na prestação de serviços em geral 3,5% c-7K), ft 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13840.000319193-12 ACÓRDÃO N.° 105-11.887 sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades para as quais não seja prevista percentagem específica (art. 14, caput e § 1°, alíneas "a" e "b° da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, excluindo-se somente as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário (Art. 14, § 3° e 4° da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que, caso fosse admitida a descaracterização da base de cálculo, definida em lei, permitindo-se que determinada categoria de contribuintes oferecesse à tributação, ao invés de percentagem fixa de sua receita bruta mensal, apenas a mesma percentagem de sua margem de lucro, o princípio de isonomia estaria irremediavelmente comprometido; CONSIDERANDO que a hipótese de incidência do imposto, ensejadora da relação jurídica obrigacional entre o Estado e o contribuinte, não pode ser confundida com a forma de quantificação do montante de crédito devido, sob pena de todo sistema jurídico tributário perder sua lógica interna; e ainda, que, em princípio, é facultado ao contribuinte optar pela base de cálculo que mais se adapte a sua atividade; CONSIDERANDO que o Parecer CST, em que pretende fundamentar sua defesa, ao tratar da tributação de resultado apurado através de omissão de compras, propondo o cálculo mediante aplicação da diferença entre preço de venda e de compra, de cada litro de combustível comercia fiado, está no campo da apuração através do lucro real, incabível como exemplo para o caso em questão, haja vista a opção do contribuinte pelo cálculo por estimativa; 111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13840.000319/93-12 ACÓRDÃO N.° 105-11.887 CONSIDERANDO que, nos casos de lançamento de ofício, na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, aplica-se a multa de cem por cento (Art. 4°, inciso I da Lei n.° 8.218/91); CONSIDERANDO que a falta ou insuficiência de pagamento mensal do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro implica o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais (Art. 40 da Lei n.° 8.541/92); CONSIDERANDO que o art. 42 da Lei n.° 8.541/92 aplicar-se-ia apenas, caso o recolhimento da diferença do imposto calculado por estimativa, tivesse sido realizado espontaneamente pelo contribuinte; CONSIDERANDO que o regime de tributação periódica, instituído pela Lei n.° 8.383/91 e alterado pela Lei n.° 8.541/92, importa em ocorrência do fato gerador do imposto na data do encerramento do período-base mensal, mesmo no caso de opção pelos recolhimentos mensais por estimativa, sendo que a entrega da declaração, nos prazos estabelecidos, constitui-se em mera obrigação acessória; CONSIDERANDO que nos termos do Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n.° 329/70, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Entretanto, com o advento da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, aquele entendimento deve sofrer reparos no tocante a multa de oficio aplicada, como veremos. O art. 44 da citada Lei, assim dispõe: 7621(6 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13840.000319/93-12 ACÓRDÃO N.° 105-11.887 Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § /* As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) n.° 1 de 7 de janeiro de 1.997, declara que a redução do percentual da multa se aplica a atos ou fatos pretéritos. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para manter as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com a redução da multa, conforme dispõe o art. 44 da Lei n.° 9.430/96, e o AD(N) n.° 1, de 07/01197. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. FfrILTON PÉSS 109 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.° 13840.000319/93-12 ACÓRDÃO N.° 105-11.887 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (DOU de 30/10/95). Brasília - DF, em: t.. . 1-.0. 3 3 Aatyry VERINALDO HE "'rine UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente -" • / // / ,/1 1_ ir C o LOCATELLI PR 4 CURADOR DA FAZENDA NACIONAL to

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:50:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:50:42Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:50:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:50:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:50:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:50:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:50:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:50:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:50:42Z; created: 2009-08-20T19:50:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T19:50:42Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:50:42Z | Conteúdo => PROCESSO NQ 10640-001.119/92-55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 de Ioutubro de 1994 - Acórdão nQ 105-8.804 Recurso nQ : 78.336 - IRPF - Ex. 1989 Recorrente : LEICYR PEÇANHA ELIZEU DA SILVA Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - M.G. IRPF - DECORRÊNCIA - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social (art. 403, "caput", do RIR/80, aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80). - TRD COMO JUROS DE MORA - Inaplicável a TRD, como juros de mora, anteriormente ao mês de agosto de 1991, quando era exigível apenas 1% ao mês- calendário ou fração (Acórdão CSRF nQ 01-1.773). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEICYR PEÇANHA ELIZEU DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, no pendo anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilberto Congro Bastos (Relator) que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hissao Anta. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 eotd2 VERIN/0 HE' 41~• SILVA - PRESIDENTE nSY 11-11,;SA8 ARITA . - RELATOR DESIGNADO VISTO E fare TO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSÃO E: o joR 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO. , 2.MINISTÉRIO DA FAZENDA ti* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/001.119/92-55 ACORDMO NR. 105-8.804 RECURSO NR.: 78.336 RECORRENTE : LEICYR PEÇANHA ELIZEU DA SILVA RELATORIO O AI de fls. 10/15 refere-se ao lançamento do IRPF do Exercício de 89, contra o contribuinte qualificado nos autos, decor- rente de lançamento do IRPJ. Na pessoa jurídica - Ind. e Com, de Confecçffes Leicyr Ltda., - o lançamento do IRPJ foi apurado por lucro arbitrado. Tal arbitramento teve como justificava, exposta no Ter- mo de VerificaçWo Fiscal, que em síntese diz, conforme relato daquele processo, que transcrevo: "1 - que o contribuinte fez opçro pelo regime de tribu- taçWo simplificada - Exs. 87, 88 e 89 - com base no Lucro Presumido; - que foi constatado que desde o exercício de 89, 'o contribuinte deveria manter escrituraçWo regular e declarar pelo Lucro Real: 3 - que a pessoa jurídica que se beneficiar do disposto no art. 392 do RIR/80 é obrigada a realizar no dia 1 de janeiro se- guinte ao Ano Base em que se verificar o excesso de receita bruta, le- vantamento patrimonial, Balanço de abertura e iniciar escriturafló contábil; 4 - que a empresa autuada tem Livro Diário em partidas 4::=4;: n r. 41P 4WWW. • eitÉti 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA 81", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/001.119/92-55 ACORDO NR. 105-8.804 mensais, sem livros auxiliares e no procedeu qualquer registro refe- rente ao Ano Base 88; 5 - que se constatou que os valores do Livro de Inven- tário no conferem com valores declarados, pois se tem como estoque inicial para 1988 o valor de Cr$ 10.926.375,00 enquanto na declaraflo entregue o valor é de Cr$ 985.050,00; como estoque final daquele exer- cício consta Cr$ 142.644.265,19 e na declarapb encontra-se o valor de Cr$ 20.693.954,00." Naquele processo a empresa autuada impugnou a exigência especificamente contra "os acréscimos legais incidentes sobre o IR, a titulo de juros de mora". Mantida a exigência pelo julgador monocrático, tempes- tivamente recorreu, reiterando a tese da ilegalidade da cobrança dos Juros com TRD, transbordando para a questWo do arbitramento, alegando nesta fase ilegitimidade do ato de desclassificaçWo da escrita. Tal posiçWo rira foi levada em conta, dado que tratava-se de matéria nWo questionada na impugnaçWo, preclusWo portanto. Naquele processo ficou decidido a manutençWo da exigên- cia e foi dado provimento parcial para recalcular os acréscimos mora- tórias na base de 1%, no cabendo TRD no período de 01/02/91 a 01/08/91. Neste processo, na impugnaçaio, o contribuinte ataca o lançamento transcrevendo AcórdWo do TER de 03/09/86, no qual foi rela- tar o Min. Torrego Braz, publicado na Rev. do TER, vol. 144, fls. 73/76, que admite o lançamento da pessoa física se houver efetiva com- provaçWo da distribuiçab dos lucros pela pessoa jurídica. Manifesta também sua discordência pela cobrança dos ju- ros de mora com TRD, cita o art. 1062 do Código Civil e parag. 1 do art. 161 do CTN. Ve7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/001.119/92-55 ACORDO NR. 105-8.804 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento, do qual o contribuinte é cientificado em 30/04/93 e recorre em 21/05/93 - fls. 36. E o relatório. ), k,M 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/001.119/92-55 ACORDNO MR. 105-8.804 v 0 T O (VENCIDO) Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, Relator E tempestivo o recurso. A matéria tática é a tributaao da pessoa física, por via reflexa da pessoa jurídica. As regras jurídicas vigentes da tributaçáb do IR inci- dem sobre lucros apurados e sobre rendimentos auferidos. No caso, o processo matriz - Rec. 105.736 - originou-se por arbitramento do lucro, que o contribuinte só questionou no recur- so, preclusivamente. Mesmo se analisando o mérito, estamos convencidos da consistencia da motivaçã to do lançamento por arbitramento do lucro, por atender pressupostos legais. Quanto a tributar a pessoa física na hipótese, entendo que somente com a distribuiçãb efetiva, provada desselucro, haveria base tática. E caso de se perguntar, há prova inconteste da distri- buiflo do lucro arbitrado aos sócios? Constatou-se ou comprovou-se algum acréscimo patrimo- nial dos sócios no período? O lançamento de fls. 10/15 e tributaçgo pretendida pelo C=k-r - (.54) ---•- it/PN 6. Z4M, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;re f- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640/001.119/92-55 ACORDNO NR. 105-8.804 Fisco calca-se numa presunção de distribuição do lucro, que nada mais é do que uma "provável verdade." Mas, efetivamente é uma verdade? "In dúbio pro reo", o meu VOTO é pelo provimento do re- curso. Brasilia-DF., 19 de outubro de 1994 • GILBERTO COWIWO BA OS - RELATOR aii" PROCESSO fig 10640-001.119/92-55 7. ACÓRDÃO N9 105- 8.804 RECURSO 114 78.336 Conselheiro HISSAO ARITA - RELATOR DESIGNADO (VOTO VENCEDOR) Registrando, primeiramente, o meu respeito ao voto da lavra do ilustre Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, tenho a declarar a minha discordância do mesmo, pelos motivos que passo a expor. Ocorre que o ilustre Conselheiro entende que a distribuição de lucros, de que trata o RIR/80, art. 403, depende de prova concreta, produzida pelo Fisco de que ocorreu, efetivamente, tal distribuição, mediante, por exemplo, constatação de acréscimo patrimonial dos sócios, no período. Caso contrário, estaria o auto se baseando em "provável verdade", de todo inaceitável. Louvando-se no axioma "in dubio pro reo", vota pelo provimento do apelo. Ocorre, entretanto, que a norma de regência (RIR/80, art. 403, norma instituída pelo Decreto-lei n4 1.648, art. 94) criou uma presunção legal, no caso de arbitramento de lucro, de ocorrência de distribuição automática aos sócios de sociedades não anônimas, na proporção da participação de cada um no capital social. Assim, entendo que deve prevalecer a letr. ea lei, até porque, ao que se sabe, não questionada e nem•..nada, pelos tribunais competentes, quanto à legalidade ((fie& PROCESSO NQ 10640-001.119/92-55 8. ACÓRDÃO N9 105-8.804 Observo ainda que, conquanto o nobre relator sorteado não tenha feito referência à TRD, no seu voto, porque dava provimento ao recurso, esta matéria foi objeto de impugnação e reiterada neste apelo, razão pela qual devo examiná-la. A aplicação da TRD, como taxa de juros, constitui, hoje, matéria pacificada neste Conselho de Contribuintes, mormente após o Acórdão da CSRF, de nQ 01-1.773, que, por unanimidade, entendeu somente incidir após agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n g 8.218. Face ao exposto, sou pelo provimento parcial do presente recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível apenas juros de 1% ao mas-calendário ou fração.. Brasília (DF), de outubro de 1994 )"°' lar 4P'H SSAO A -ITA- RELATOR DESIGNADO Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006761/91-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8765
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Numero do processo: 10708.000083/92-33
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8055
Nome do relator: Não Informado
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L. B. AUTOMOVEIS LTDA Recorrida : IRF EM ANGRA DOS REIS - RJ. OMISSA() DE RECEITAS - A falta de emissão de no- tas fiscais de entrada e registro de operações nos livros próprios demonstra a intenção de manter os valores á margem da escrituração contábil, com a consequente omissão de receitas tributáveis. A emissão de notas fiscais de entrada, no curso da ação fiscal, exclue a espontaneidade da regulari- zação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. L. B. AUTOMOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1994. I 1g 4 = CELI DEPINE hi1W9£ DE Q - PRESIDENTE LUIf EDMUNDG CARDOSO BARBOSA - RELATOR r ; VISTO EM A#1 .61-Cr- G .Ar 0 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSAO DE: NACIONAL 16 JUN 1994 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 1 Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o ' Conselheiro José do Nascimento Dias.9 L, \\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No. 211.20B-000.083/92-33 RECURSO No. 104.748 ACÓRDÃO No. 105.8055 RECORRENTE: F.L.B. AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO F.L.B. AUTOMÓVEIS LTDA., qualificada nos autos recorreu da decisão No. 048/92, da IRF/Angra dos Reis - RJ, que manteve parcialmente o crédito tributário lançado no AI no valor total de 43.742,03 UFIR's, referente a multa. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (01) - O AI foi lavrado em decorrência da constatação de omissão de receita caracterizada pela compra de mercadorias (carros e motos) se emissão de notas fiscais e falta de registro nos livros fiscais pertinentes (vide termo de constatação às fls. 03). Enquadramento legal, lei 7450/85, art. 38. A descrição dos fatos acha-se às fls. 01 - verso. A contribuinte foi cientificada em 08/05/92, fls. 2707; PRMESSO N9 10708/000.083/92-33 II - DA IMPUGNAÇÃO (27 A 38) Em 08/06/92, tempestivamente, foi apresentada impugnação alegando as seguintes razões de defesa: a) que alguns veículos (relação às fls. 27) eram de propriedade da empresa e haviam sido adquiridos alguns dias antes da ação fiscal "não tendo sido emitida na ocasião a nota fiscal correspondente", pois estávamos sob fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda, e os documentos referentes aos mesmos se encontram com o fiscl estadual; b) que outros veículos se encontravam na loja em consignação; c) que as motos, que se encontravam no estabelecimento não são de propriedade da empresa, e os documentos das mesmas se encontravam com os proprietários e a presença delas naquele estabelecimento se explica pelo fato de que o sócio Ambrósio do Prado Barbosa é praticante de trilhas, guardando algumas delas na loja. Juntou aos autos a documentação de fls. 29 a 39. III - DO PARECER FISCAL (42 a 45) As autuantes opinaram pela manutenção parcial do feito, alegando que mantinha a autuação referente aos veículos objeto dos contratos de consignação por falta de registro nos livro ,r er fr • Processo No. 10708.000.083/92-33 Acórdão No. 105.8055 próprios e falta de emissão das notas fiscais de entrada e quanto aos carros os quais foram emitidas NFE no dia 29/04/92, pois a ação fiscal já tivera inicio em 28/04/92, fls. 03. IV - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR (46 a 50) A autoridade singular julgou a ação fiscal parcialmente procedente, assim se pronunciando na ementa de decisão: "A falta de emissão de notas fiscais de entrada e registro das operações nos livros próprios demonstra a intenção de manter os valores à margem da escrituração, consequentemente omitindo lucro do período-base em curso". "A emissão de notas fiscais de entrada, no curso da ação fiscal, exclue a espontaneidade da regularização". Foi interposto Recurso de Oficio ao SRRF/7a. RF, tendo a autoridade negado provimento ao recurso interposto (fls. 52 a 53). A impugnante foi cientificada em 03/11/92, fls. 56. V - DO RECURSO AO C.C. (57 a 59) Em 27/11/92, tempestivamente, foi apresentado recurso a este C.C. onde alegam que:40(Pw_ 7,75/ Processo No. 10708.000.083/92-33 Acórdão No. 105.8055 * reconhecem que no período da ação fiscal, motivados pela ação do fisco estadual, não deram a devida atenção à escrituração fiscal, pedem a descaracterização da intenção de omissão de receitas para "ERROS FORMAIS", por motivo de espontaneidade de regularização e consequentes pagamentos dos impostos devidos; * com referência aos veículos em consignação, também reconhecem a não_ emissão dos documentos fiscais, pedem a descaracterização de omissão de receitas mesmo porque os veículos foram devolvidos aos proprietários não tendo sido, portanto, comercializados.10,3%, -sadr",- É o relatório. Processo No. 10708.000.083/92-33 Acórdão No. 105.8055 VOTO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Em sua tempestiva peça recursal de fls. 58/59, a Processada, com exceção da parte relativa às motos, que omite, copia integralmente as razões de defesa, sem anexar qualquer documentação que pudesse infirmar a exigência fiscal. Na verdade, a Processada praticamente confessa as infrações cometidas, pois afirma a fls. 58: "Reconhecemos, que no período motivado pela ação fiscal estadual, deixamos de dar atenção devida à intimação fiscal, para tanto pedimos que se descaracterize a intenção de omissão de Receita, para "Erros Formais", por motivo de espontaneidade imediata de regularização e consequentes pagamentos dos impostos oriundos. Em resumo: a Processada, embora concorde com prática de irregularidades, solicita a descaracterização da infração como omissão de receitas.4. 14.'' Processo No. 10708.000.083/92-33 Acórdão No. 105.8055 Desnecessário, por conseguinte, se alongar o Relator em considerações outras para negar provimento ao Recurso. É o meu voto. Brasilia-DF em 24 de janeiro de 1994 LUI EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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