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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758797 #
Numero do processo: 19515.004766/2003-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COF1NS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7°. A imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes STF na ADIN 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a hipossuficientes. Recurso provido
Numero da decisão: 204-02.982
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes -Z' Processo a : 19515.004766/2003-42 Recurso n' : 140.044 Acórdão n : 204-02.982 Recorrente : SOCIEDADE CONGREGAÇÃO NOSSA SENHORA DE SION Recorrida : DRJ em São Paulo 1- SP. COF1NS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7°. A imunidade do parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes STF na ADIN 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a hipossuficientes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE CONGREGAÇÃO NOSSA SENHORA DE SION. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. 44/ Henr*ÉCPinheiro fon4' Presi ente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Airton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. Ausente justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 22 CC-MF • — Ministério da Fazenda •, • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,)2 31 - Processo e : 19515.004766/2003-42 Recurso n' : 140.044 Acórdão n2 : 204-02.982 Recorrente : SOCIEDADE CONGREGAÇÃO NOSSA SENHORA DE SION RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos seguintes termos: Trata-se de Auto de Infração de fls. 75/79, em que foi constituído o crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total de R$ 2.894.427,12, incluindo os valores da multa e juros calculados até 28/11/2003 com enquadramento legal expostos às fi. 73, 74 e 79, Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 59/61), o presente lançamento de oficio decorre da falta de recolhimento da Cofins, as quais também não foram informadas em DCTF, relativamente às cobranças de mensalidades dos alunos matriculados nas atividades de ensino da sociedade, compreendidas entre os meses de janeiro de 1998 a outubro de 2003 e observa também o autuante, que a partir de 1° de fevereiro de 1999 somente são isentas da Cotins as receitas das atividades próprias das instituições de educação e de assistência social, instituições de caráter filantrópicos, recreativos, cultural, cientifico e as associações, que preencham as condições e requisitos da Lei n" 9.532, de 1997, assim entendidas aquelas receitas típicas, destinadas ao custeio e manutenção da instituição e execução de seus objetivos estatutários, mas que não tenham cunho contraprestacional. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 12/12/2003, o contribuinte protocolizou impugnação (fls. 85/107), acompanhada de documentos (fls.108/129) na qual se insurge com as seguintes alegações: Inicia seu arrazoado informando que após a edição da Carta Magna, muitos debates surgiram acerca do real alcance da regra prescrita pelo artigo 195, transcreve decisão da Suprema Corte de onde conclui que o § 7° de art. 195 da Constituição Federal, tratou da matéria de forma equivocada, pois na verdade o dispositivo invocado regula a imunidade das contribuições sociais e não uma simples isenção e decidiu ainda que a regulamentação da matéria, só é permitida por meio de Lei Complementar não por norma infra-constitucional, como as invocadas pelo "relatório fiscal" ora impugnado. Cola um grande número de pareceres de juristas festejados para subsidiar seu alegado. Lembra também, que a base legal da autuação encontra-se parcialmente suspensa pelo Colendo Supremo Tribunal Federal em virtude da ADIn n°1.802 de 18/03/1998. Cita a Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) alegando ser a única lei complementar recepcionada pela Constituição de 1988 que através de seu artigo 14 estabelece os pressupostos de enquadramento legal para o gozo da imunidade e conclui que a impugnante é imune a todo e qualquer tributo hipoteticamente devido ao Estado. Faz comentários sobre as normas legais que embasaram o presente auto de infração. Cola inúmeros acórdãos proferidos em autos de Recursos Extraordinários para demonstrar a injustiça administrativa sobre a presente autuação. Encerra sua petição requerendo que seja reconhecida a imu dade da ora impugnante declarando-se, por conseguinte, a improcedência do Aut e Infração. 2 2 CC-MF — Ministério dafazenda Fl •Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 19515.004766/2003-42 Recurso n2 : 140.044 Acórdão n2 : 204-02.982 A DRJ São Paulo I (fls. 142/151) manteve o lançamento em sua integralidade sob o fundamente de que a pessoa de direito privado sem fins lucrativos que cobra mensalidade de seus alunos se sujeita à incidência da Cofms. Não resignada com essa decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que não incide a Cofins sobre as mensalidades recebidas, pois a "mensalidade cobrada de parte de seus alunos pela prestação dos seus serviços educacionais é integralmente voltada à implementação dos fins institucionais da instituição". Por fim, insurge-se contra a aplicação da taxa Selic como juros de mora. É o relatório • 3 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. — - Segundo Conselho de Contribuintes 9ms---y5 (>233 Processo n2 : 19515.004766/2003-42 Recurso n2 : 140.044 Acórdão n : 204-02.982 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 70, da Constituição Federal, ou não. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Assim, dúvida não há que a lide gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fillcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro', "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)".3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação; quando se tratar de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 0, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7°, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da I MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2. ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grades Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999,p. 149. 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed., Malheiros, São Paulo, 199p. 116. CC-MF -- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 3 Processo ri : 19515.004766/2003-42 Recurso ri : 140.044 Acórdão ri : 204-02.982 competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva" .5 Em outras palavras, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é incondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da Cofins para as entidades beneficentes de educação, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, e não as do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, posto que veiculadas via lei ordinária, forma inconstitucional de veiculação das condições restritivas da imunidade. Talvez pudéssemos discutir acerca da competência dos órgãos administrativos para fazer este juizo de inconstitucionalidade, mas a questão passa a ser inócua quando o próprio STF, ao julgar a ADIN 2028-5, já deu a posição do Excelso Pretório sobre o alcance e limitações do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Bem, mas poderão os incautos aduzirem que não compete a este Colegiado declararem inconstitucionalidades formais ou mesmo materiais. E estarão com a razão, em que pese, a meu sentir, no caso focado, a flagrante inconstitucionalidade. E sobre tal questão longamente discorri em vários julgados, mas cito como paradigma o Acórdão 201-70.501, de 19/11/1996. Decisão plenária do STF, em 11/11/1999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/1999 (DJ 02/08/1999), na ADIN 2028-5, para suspender, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 1° da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55, da Lei n° 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere a questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, a certa altura, o ilustre Ministro Relator: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7 ° do artigo 195 da Constituição Federal". Portanto, não pode a Lei Ordinária n° 8.212/91, tratar de limitações ao poder de tributar, matéria, como exposto, restrita ao âmbito da lei complementar. Assim, não vejo como restringir o alcance da norma imunizante pelo fato de a sociedade cobrar mensalidade de seus alunos. Também, estreme de dúvidas, que a educação é espécie do gênero assist"ncia social. A doutrina também perfilha tal entendimento como se depreende do texto de J es • 5 Op. Cit, p. 85. 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl tZ . Segundo Conselho de Contribuintes ),t34,51 Processo n2 : 19515.004766/2003-42 Recurso n2 : 140.044 Acórdão n2 : 204-02.982 Marins' em que o autor paranaense averba que "Dentro da moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e CTN, arts. 9 0 e 14) é que se afigura possível o desenho seguro e completo do conteúdo dos núcleos "educação" e "assistência social" como aquele correspondente às atividades sem fins lucrativos voltadas para a educação, saúde, trabalho, lazer, e segurança.... Tais atividades, sempre, que realizadas sem o intuito de lucro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidas pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais." Examinando o estatuto da sociedade (fls. 05/19), conclui-se que ela tem fins filantrópicos de caráter educativo, tendo por finalidade específica (art. 2°) "promover o amparo social da coletividade brasileira, notadamente crianças e jovens desamparados, proporcionando-lhes, nos termos da lei, assistência gratuita nas áreas educacional, cultural, hospitalar, médica, ambulatorial, ...e, ainda, prestar ajuda pessoal e econômica e financeira a entidades filantrópicas assemelhadas à sociedade que necessitarem de auxílio." Constitui- se a entidade por "...pessoas do sexo feminido que vivam segundo os Conselhos Evangélicos da Pobreza, Obediência e Castidade da Igreja Católica Apostólica Romana, mediante compromisso perpétuo e inscritas na Congregação Nossa Senhora de Sion". Como afirma o Ministro Moreira Alves ao adentrar na questão de fundo veiculada na ADIN 2028-5, no preceito do parágrafo 70 do artigo 195 da Constituição Federal "cuida-se de entidades beneficentes de assistência social não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". E concluiu que na norma constitucional imunizatória "Não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes". (grifei) Assim, as condições limitadoras para que determinada entidade seja considerada como beneficente de assistência social é que atendam os requisitos da lei complementar, atualmente veiculadas no artigo 14 do CTN, e que comprovem sua atuação gratuita relevante aos chamados hipossuficientes. E tal questão deve ser analisada caso a caso através das provas trazidas aos autos em confronto com o estatuto da entidade sob análise, não possibilitando, como entendem alguns, uma análise linear em função de quesitos de forma, sem que se perquira acerca das peculiaridades de cada entidade e sua forma de atuação junto aos necessitados. É nesse sentido que o fisco deve dirigir sua atuação, produzindo provas de que tais requisitos não restam atendidos e não o contrário, como este lançamento, cuja motivação simplista, em suma, foi pelo fato de a entidade cobrar mensalidade de seus alunos "em troca da prestação de serviços educacionais". Entendo que esse é um fato, mas deveria ter sido produzida rova no sentido de contrariar o estatuto da recorrente, ou seja, de que essa não presta qu quer assistência a hipossuficientes de forma gratuita. 6 Op. Cit., p. 152/153. 6 e • • 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "i Processo n2 : 19515.004766/2003-42 Recurso n2 : 140.044 Acórdão 112 : 204-02.982 Não identifico prova nos autos de que haja desvirtuamento dos objetivos institucionais da recorrente, e também não vislumbro direcionamento da atuação fiscalizatória de modo a provar que não haja prestação de serviços assistenciais gratuito a hipossuficientes. Ainda mais quando se sabe, pois notório o é, que as entidades religiosas prestam serviços relevantes aos necessitados Brasil afora É isso o que traduz o art. 2° do Estatuto da recorrente. O fisco não provou o contrário. Pelo afirmado pela fiscalização, até pela forma como foi feito o lançamento, a recorrente possui escrituração em livros revestidos de • formalidades que asseguram sua fidedignidade. Também não identifico nos autos prova de que as receitas, subvenções e outras remunerações da defendente, não sejam totalmente aplicadas no país ou na manutenção dos seus objetivos institucionais. Por derradeiro e oportuno, devo gizar o que já aduzi em outros julgados' na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais': a aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem' qualquer conteúdo jurídico. CONCLUSÃO - Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala • ' -; -s, em 11 de dezembro de 2007. \ JORGE FREIRE 4/ 7 201-73.928 e 201-73.951 8 CSRF/02-1.111 7 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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10740890 #
Numero do processo: 10580.724682/2023-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, nos termos do artigo 106, inciso I, do CTN. São reconhecidas como interpretativas as leis que declaram expressamente que têm esse caráter ou são redigidas em termos que tornem inequívoca a sua natureza de norma interpretativa. Em 20 de setembro de 2023 foi editada a Lei nº 14.689, que acresceu no artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 o § 3º, e determinou, por referência expressa à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do CTN, a aplicação a fatos geradores ocorridos em data anterior à publicação da norma legal. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1402-007.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício, por atender ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103 e, no mérito, a ele negar provimento mantendo a decisão recorrida que cancelou os lançamentos, com suporte no § 3º, do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, com a nova redação trazida pelo artigo 11, da Lei nº 14.689/2023 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do CTN. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, nos termos do artigo 106, inciso I, do CTN. São reconhecidas como interpretativas as leis que declaram expressamente que têm esse caráter ou são redigidas em termos que tornem inequívoca a sua natureza de norma interpretativa. Em 20 de setembro de 2023 foi editada a Lei nº 14.689, que acresceu no artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 o § 3º, e determinou, por referência expressa à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do CTN, a aplicação a fatos geradores ocorridos em data anterior à publicação da norma legal. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício, por atender ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103 e, no mérito, a ele negar provimento mantendo a decisão recorrida que cancelou os lançamentos, com suporte no § 3º, do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, com a nova redação trazida pelo artigo 11, da Lei nº 14.689/2023 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do CTN. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, nos termos do artigo 106, inciso I, do CTN. São reconhecidas como interpretativas as leis que declaram expressamente que têm esse caráter ou são redigidas em termos que tornem inequívoca a sua natureza de norma interpretativa. Em 20 de setembro de 2023 foi editada a Lei nº 14.689, que acresceu no artigo 13 da Lei nº 9.249/1995 o § 3º, e determinou, por referência expressa à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do CTN, a aplicação a fatos geradores ocorridos em data anterior à publicação da norma legal. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso de ofício, por atender ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103 e, no mérito, a ele negar provimento mantendo a decisão recorrida que cancelou os lançamentos, com suporte no § 3º, do artigo 13 da Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724682/2023-14 2 Lei nº 9.249/1995, com a nova redação trazida pelo artigo 11, da Lei nº 14.689/2023 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do CTN. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Pernambuco (DRJ04) que decidiu cancelar integralmente os Autos de Infração, com a consequente exoneração do crédito tributário lançado, em obediência à retroatividade benigna. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração lavrado em face do contribuinte identificado em epígrafe, consistente nos tributos indicados no quadro a seguir: O Termo de Verificação Fiscal (TVF), assim descreve as circunstâncias e fundamentos da autuação: No curso da ação fiscal detectaram-se irregularidades, com repercussão no aspecto tributário. Verificou-se que durante o ano-calendário de 2019 o sujeito passivo registrou na contabilidade despesas com royalties e não as adicionou no lucro líquido por ocasião da escrituração do LALUR. O RIR/2018 define as condições para fruição da dedutibilidade das despesas com royalties: [...] Por meio da Portaria MF nº 436, de 30/11/1958, estabeleceram-se os percentuais relativos à dedução de royalties. No caso do contribuinte fiscalizado, a Solução de Consulta nº 40 – SRRF07/DISIT estabelece que o percentual para sementes geneticamente modificadas corresponde a 1%. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ROYALTIES. PERCENTUAL MÁXIMO DE DEDUÇÃO. SEMENTE DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA. A subsidiária com sede no País pode remeter royalties a título de patentes de invenção à sua matriz no exterior até o limite máximo fixado por ato do Ministro da Fazenda, hoje fixado pela Portaria MF nº 436, de 1958. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724682/2023-14 3 A pesquisa e produção de semente de soja geneticamente modificada para posterior comercialização não encontra enquadramento em nenhum dos grupos relacionados na Portaria MF n º 436, de 1958, haja vista que os royalties são devidos pela utilização de uma patente que visa gerar um produto mediante um processo biotecnológico, processo esse sem semelhança com qualquer atividade ou produção constante da retrocitada Portaria. A pessoa jurídica cujo tipo de produção não puder ser enquadrado nos grupos indicados na Portaria MF nº 436, de 1958, deverá solicitar a sua inclusão, mediante requerimento ao Diretor da Divisão de Tributação do Imposto de Renda e, enquanto não ocorrer a inclusão, deverá aplicar o percentual mínimo correspondente a 1% (um por cento), Dispositivos Legais: Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 14; Lei nº 4.506, de 1964, art. 52; Lei nº 8.383, de 1991, art. 50; Decreto nº 3.000, arts. 352 a 355, e Portaria MF n º 436, de 1958. Assim, para serem considerados dedutíveis, os valores pagos a título de royalties estão condicionados à necessidade do dispêndio, à averbação do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e ao limite percentual fixado pelo Ministério da Fazenda, incidente sobre a receita líquida. No presente caso, o contribuinte não registrou o contrato no INPI. Portanto, glosaram-se os valores pagos a título de royalties, no valor total de R$ 123.413.137,69 (L300 – Conta Referencial 3.01.01.07.01.31 – ROYALTIES E ASSITENCIA TÉCNICA – No País) para o ano-calendário de 2019, por restarem indedutíveis tais dispêndios, com base no artigo 365, do RIR/2018, particularmente no parágrafo 3º. Sob esta orientação, e considerando que o saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no período na ECF foram objeto de declarações de compensação, laçaram-se os valores de IRPJ e CSLL apurados sobre os dispêndios considerados indedutíveis. Cabe registrar, por fim, que a não apresentação da ECF ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, para as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real, conforme estabelece o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021, cujos valores encontram-se também discriminados no Auto de Infração. [...] Na aplicação da multa a que se refere o inciso I do caput, quando não houver lucro líquido, antes do IRPJ e da CSLL, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o último lucro líquido informado, antes do IRPJ e da CSLL, atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração. [...] Assim, a Tabela 1 apresenta o valor da multa pela apresentação da ECF com incorreções e omissões, relativamente a escrituração da reserva no valor de R$ 37.847.742,85. No mesmo sentido, a não apresentação da EFD-Contribuições ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarreta aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, conforme estabelece o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1252, de 01 de março de 2012, cujos valores encontram-se também discriminados no Auto de Infração. [...] Assim, a Tabela 2 apresenta o valor da multa pela apresentação da EFD-Contribuições com incorreções e omissões. (grifo nosso) Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724682/2023-14 4 Cientificada do lançamento em 05/06/2023, fl. 388, a contribuinte apresentou Impugnação em 05/07/2023, alegando, em síntese, que: - Muito embora tenha observado os limites estabelecidos no artigo 355 do RIR/2018, para cálculo e dedutibilidade das despesas de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), houve um equívoco na migração das informações para as declarações fiscais, visto que uma parcela do lucro constante em conta contábil do patrimônio líquido não refletiu, de fato, ao Fisco a classificação contábil correta como Reservas de Lucro para fins do cálculo do JCP. - Na exigência fiscal lavrada, a autoridade administrativa não identificou corretamente a matéria tributável, pois a) não considerou todos os documentos comprobatórios apresentados no curso do procedimento fiscal; e b) aplicou indevidamente a limitação legal de dedução dos royalties de exploração de patentes de invenção aos royalties de uso de cultivar (germoplasma) e de uso da Tecnologia Monsanto, Bollgard II e RRFlex, de modo que os autos de infração são manifestamente insubsistentes e, portanto, devem ser cancelados por clara violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). - A d. Autoridade Autuante possui o ônus de demonstrar cabalmente a ocorrência da hipótese infracional prevista na legislação, de modo que deve restar comprovada a subsunção dos fatos alegados à norma de incidência da conduta infracional, não cabendo a aplicação de penalidade com base em meras presunções não admitidas expressamente na Lei. - É absolutamente descabida a exigência de averbação do contrato de licença de uso de cultivar (germoplasma) e da Tecnologia Monsanto junto ao INPI, simplesmente em razão da legislação aplicável (tanto a Lei nº 9.456/1997 – Lei de Proteção de Cultivares (LPC), quanto a Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial) não prever e muito menos exigir tal encargo ao contribuinte - Acerca dos contratos de licença de uso de cultivar (germoplasma), importa destacar que sequer são regidos pela Lei nº 9.279/1996, mais sim a Lei nº 9.456/1997 – Lei de Proteção de Cultivares (LPC) –, que trata da proteção sui generis às cultivares. - Em momento algum a Autoridade Administrativa se debruçou sobre os esclarecimentos e alegações trazidos pela Impugnante no decorrer da Fiscalização, limitando-se a glosar integralmente as deduções realizadas no ano de 2019 com base em dispositivos legais que sequer se aplicam ao caso concreto, o que demonstra clara nulidade da autuação. - Considerando que os valores pagos à Monsanto, no ano de 2019, a título de royalties pelo licenciamento de uso de cultivar (germoplasma) e Tecnologia Monsanto aplicáveis ao algodão se referem à tecnologia Bollgard II RRFlex, os valores de germoplasma e tecnologia para tais casos podem ser segregados conforme tabela a seguir. - Pelo exposto, para a devida análise do mérito, caso se faça necessária a análise do contrato para a segregação dos dispêndios a título de royalties referentes ao uso de cultivar (germoplasma) e o uso de tecnologia referentes às operações de algodão, requer-se a realização de diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724682/2023-14 5 - A exigência de averbação do contrato junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) decorre da previsão legal constante na Lei nº 9.279/1996 -Lei de Propriedade Industrial (LPI) – e reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda no §3º, do artigo 365. - Nesse sentido, deve-se ressaltar que as despesas de royalties deduzidas pela Impugnante no ano de 2019, se referem a 02 (dois) tipos distintos de contratos de licenciamento, quais sejam: a) uso de cultivar (germoplasma) e b) uso de tecnologia Monsanto (que não trata de exploração de patente de invenção). - A lei que ampara este tipo de contrato de licença de uso de cultivar não é a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), mas sim a Lei nº 9.456/1997 que trata da proteção sui generis às cultivares, não se enquadrando em nenhuma das espécies de propriedade industrial. - Não restam dúvidas de que a determinação de averbação de contrato junto ao INPI prevista na Lei nº 9.279/1996, e referenciada no §3º, do artigo 365 do RIR, não se aplica aos contratos de licença de uso de cultivar (germoplasma), visto que tal modalidade de contrato nem mesmo está submetida à legislação que prevê tal exigência. - Conforme estipulado no contrato com a Monsanto, ora juntados, o conjunto de direitos contratados envolve: know-how, tecnologia patenteada e não patenteada, segredos de negócios, entre outros, ou seja, um conjunto de direitos, de modo que esta modalidade contratual com a empresa Monsanto não se refere à exploração de patente de invenção, mas sim licença de uso de tecnologia. Esta distinção entre exploração de patente e uso de tecnologia é de extrema importância. Inclusive no Regulamento do Imposto de Renda há menção segregada destes tipos royalties, ou seja, pelo seu uso ou por sua exploração. A legislação do imposto de renda tratou de mencioná-los separadamente e expressamente como hipótese de tributação pela empresa que recebe estes rendimentos (ex. Monsanto), seja a título de uso ou exploração das invenções. Logo, é evidente que explorar é diferente de usar. - A Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial) dispõe que “o INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares”, nos termos do seu artigo 211. Com efeito, o contrato de licenciamento de uso de tecnologia não implica em transferência de tecnologia e muito menos se enquadra como contrato de franquia e similares. Logo, é evidente que não há exigência legal para a averbação do contrato firmado junto ao INPI. - Os contratos firmados entre a Impugnante e a Monsanto (Doc. 02 e Doc. 08) versam sobre tecnologia patenteada e direito sobre o uso dessa tecnologia, sem implicar na sua transferência. Ou seja, não se trata de exploração de patentes, nem de exploração de desenho industrial e muito menos uso de marcas. - As despesas de royalties ora glosadas pelo Fisco decorrem de dois tipos de contrato de licenciamento, o de uso de cultivar (germoplasma), regido pela Lei nº 9.456/1997, e o de uso de tecnologia, de modo que não há de se falar em exploração de patente de invenção. - O obtentor de biotecnologia (Monsanto) pode cobrar dois tipos diferentes de royalties, sendo o primeiro para exploração de patente de invenção cobrado do obtentor de cultivar (germoplasma) – o que não é o caso da Impugnante; e o segundo para uso da tecnologia Monsanto cobrado do multiplicador de sementes, ora Impugnante. É evidente que, nesse segundo momento, os royalties pagos pelo multiplicador de semente/Impugnante referem-se ao uso da tecnologia Monsanto e não pela exploração da patente de invenção (como ocorreu na etapa anterior da cadeia produtiva), devido ao simples fato de o produtor de semente ser um mero multiplicador da semente matriz, que já contém a biotecnologia Monsanto inserida na cultivar (germoplasma). Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724682/2023-14 6 - Resta evidente que a Impugnante paga à Monsanto royalties unicamente pelo direito de propriedade intelectual, denominado contratualmente como uso de tecnologia. No caso concreto, a distinção entre exploração de patente e uso de tecnologia é de extrema importância a fim de afastar a aplicação da limitação de dedução fiscal dos royalties pagos, além da exigência de averbação no INPI, tratada no subtópico anterior. - E o próprio legislador diferencia os institutos de uso e de exploração de patente, aplicando a cada um deles um regramento específico, sendo que no caso da Impugnante, a situação fática refere-se ao uso de tecnologia (por se tratar de mero multiplicador de semente matriz com tecnologia Monsanto). - A partir da leitura do caput, do artigo 365, do RIR/2018, supratranscrito, é possível concluir que não se aplica o limite de dedução fiscal para os royalties de cultivares e de uso de tecnologia, mas apenas, e tão somente, aos royalties pagos “pela exploração de patentes de invenção ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante”. Isso porque, não consta expressamente do referido dispositivo, nem de nenhum outro, estes tipos de royalties (cultivares e uso de tecnologia) e, por conseguinte, o CTN proíbe a interpretação analógica da lei tributária que resulte na cobrança de tributo, nos termos do seu artigo 108. - Não são aplicáveis ao presente caso a Portaria MF n° 436/1958 e Solução de Consulta DISIT n° 40/2011, indicadas pela d. Autoridade Fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, uma vez que, conforme demonstrado, o caso em tela não versa sobre exploração de patentes, mas sim mero uso, pela Impugnante, de cultivar (germoplasma) e da tecnologia Monsanto, sem adquirir de forma temporária, muito menos definitiva qualquer direito intelectual sobre a tecnologia. Além disso, ao contrário do alegado pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal, é igualmente inaplicável a limitação de 1% prevista na Solução de Consulta n° 40 – SRRF07/Disit, de 04 de maio de 2011, ao presente caso quando analisado que seu teor é expressamente voltado para operações entre partes relacionadas. - A Impugnante não tem qualquer vínculo societário com as empresas com quem celebrou os contratos ora analisados, de forma que sua relação é meramente comercial e estabelecida no país. - Na remota hipótese dos Nobres Julgadores não entenderem desta forma – inaplicabilidade da limitação legal sobre os royalties de licença de uso de cultivar (germoplasma) e da tecnologia Monsanto -, mesmo assim razão não assiste à d. Fiscalização, uma vez que os dispêndios com royalties pagos pela Impugnante compõem o custo do produto sendo, sem dúvida, necessários e indispensáveis para a manutenção da atividade empresarial, nos termos dos artigos 302, 311 e 312 do RIR/2018 (antigos artigos 290, 299 e 300 do RIR/1999) - Há relevantes precedentes no âmbito administrativo e judicial para não aplicação do limite de dedução fiscal aos royalties pagos à pessoa domiciliada no País, como é o caso da Impugnante. Isso porque houve derrogação10 tácita do artigo 74 da Lei nº 3.470/1958, em razão da publicação de lei posterior que trata implicitamente da limitação legal apenas aos royalties pagos a beneficiários residentes no exterior. Assim, em razão da derrogação tácita da lei, é inaplicável, portanto, a limitação legal disposta no artigo 365 do RIR/2018 ao caso em tela, devendo ser cancelada a autuação fiscal. - Ao revogar artigos das Leis nºs 3.470/58, 4.131/62 e 4.506/64, expressamente em um contexto de preços de transferência, é evidente que a limitação de dedutibilidade jamais poderia ser aplicável às operações nacionais, reconhecendo, de forma indireta, o alcance da aplicabilidade de tais normas. Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724682/2023-14 7 - Em decorrência das irregularidades supostamente constatadas, o Auditor Fiscal reconstituiu a apuração da base de cálculo do IRPJ que entendeu correta, calculando as diferenças já pagas, e, sobre o saldo remanescente, acrescentou o cálculo de multa e juros de mora. No caso do Auto de Infração ora impugnado, houve a declaração do valor e o seu respectivo pagamento. Posteriormente, após identificado erro material houve a retificação da ECF e da EFD-Contribuições, para regularizar as escriturações conforme exposto em sede de Fiscalização. - Importa ressaltar que tais retificação apenas corrigiram formalidades nas declarações da Impugnante, visto que não restou verificada qualquer insuficiência de recolhimento dos tributos devidos no período. Assim, por certo, não resta configurada falta de pagamento, pois os tributos foram recolhidos devidamente aos cofres públicos, tampouco houve falta de declaração. Ao contrário, a lavratura dos Autos de Infração configura, como já dito, cobrança indevida, não havendo que se falar em inadimplência da Impugnante ou não pagamento, uma vez que os débitos foram devidamente declarados. - Importa destacar que as retificações das escriturações contábeis e fiscais, sequer guardam relação com os montantes lançados à título de IRPJ e CSLL, pois decorrem de mero equívoco formal relativo à correta classificação contábil de Reservas de Lucro para fins de cálculo de JCP, bem como para excluir o creditamento de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero (crédito esse não utilizado pela Impugnante, de modo que não houve qualquer prejuízo ao Erário), e, portanto, não autorizam o lançamento de ofício e muito menos que incida multa e juros sobre valores que já se encontram pagos. - A Impugnante pleiteia a realização de diligência perante o INPI para confirmação da inexistência da obrigatoriedade de averbação do contrato de licenciamento de uso de cultivar (germoplasma) e da tecnologia Monsanto, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.325/1972 sob pena de cerceamento do direito de defesa. - Ao fim, requer seja acolhida a presente Impugnação, com o reconhecimento da insubsistência do lançamento fiscal e, por conseguinte, o cancelamento integral dos Autos de Infração, vinculados ao processo em referência, em razão da precariedade do trabalho fiscal para determinar a base de cálculo, violando o disposto no artigo 142 do CTN. 154. Caso na remota hipótese de não vir a ser declarado insubsistentes os Autos de Infração, a Impugnante requer o cancelamento integral dos Autos de Infração, no mérito, por todas ou por qualquer das razões expostas acima. 155. Por fim, e na remota hipótese de se entender que seriam necessárias informações e documentos adicionais para esclarecimento da lide quanto o contrato de licenciamento de uso da tecnologia Monsanto, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. [...] Em 05/07/2023, fl. 605, a contribuinte compareceu ao processo para juntar comprovantes de recolhimento dos valores relativos à aplicação da multa isolada em razão da apresentação da ECF com incorreções ou omissões. [...] 3. O v. acórdão recorrido julgou procedente a impugnação da Recorrente, com o consequente cancelamento integral do crédito tributário lançado, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724682/2023-14 8 A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa. São reconhecidas como tal as leis que declaram expressamente que têm esse caráter ou são redigidas em termos que tornem inequívoca a sua natureza de norma interpretativa. CRÉDITO DESCONSTITUÍDO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Em razão de o lançamento desconstituído ter ultrapassado R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o Acórdão deve ser levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em grau de recurso de ofício. 4. Assim, pelo disposto no artigo 34 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, por força de recurso necessário, foi submetida a reanálise do acórdão prolatado à apreciação deste egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 5. Do Recurso De Ofício 5.1 O v. acórdão recorrido julgou totalmente procedente Impugnação, a fim de cancelar integralmente o lançamento, consistente nos tributos indicados no quadro a seguir: 5.2 Portanto, verifica-se que a parcela exonerada (R$ 84.681.990,67) , que constitui o objeto do Recurso de Ofício, atende ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, razão pela qual dele conheço. 5.3 Passo ao reexame da decisão recorrida. 5.4 A controvérsia sob análise diz respeito a dedutibilidade de valores pagos a título de royalties à luz dos artigos 362 a 365 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018). Alega a fiscalização que durante o ano-calendário de 2019 o sujeito passivo registrou na contabilidade despesas com royalties e não as adicionou no lucro líquido por ocasião da escrituração do LALUR. 5.5 A autuação deu-se com base, essencialmente, em dois fundamentos: (i) O primeiro diz respeito ao limite constante da Portaria MF nº 436, de 30/11/1958, que estabeleceu os percentuais relativos à dedução de royalties. No caso da contribuinte, segundo a fiscalização, deve seguir o que dispõe a Solução de Consulta nº 40 – SRRF07/DISIT ao estabelecer que o percentual para sementes geneticamente modificadas corresponde a 1%; (ii) O segundo ponto refere-se a falta de averbação do contrato junto ao INPI. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.134 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.724682/2023-14 9 5.6 Pois bem. 5.7 Ocorre que em 20 de setembro de 2023 foi editada a Lei nº 14.689, que acresceu no artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, o § 3º, nos seguintes termos: Art. 11. O art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 13. ................................................................................. § 3º Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas agências reguladoras para esse fim específico.” 5.8 Ademais disso, apesar da norma ter sido editada após a ocorrência dos fatos geradores em análise nestes autos, por referência expressa da lei e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do CTN, a alteração legislativa citada acima tem o condão de produzir efeitos retroativos, devendo, portanto, incidir sobre os fatos geradores que são objeto do lançamento em tela. 5.9 Assim sendo, para exigir-se da contribuinte o cumprimento dos requisitos apontados pela fiscalização (limitação dos valores dedutíveis e averbação do contrato no INPI), deveria ter sido demonstrado que a contribuinte efetuou os pagamentos à pessoa ligada ou domiciliada fora do país. Contudo, referidos elementos, de fato, não constam da autuação fiscal. 5.10 Portanto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Dispositivo 6. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso de Ofício, tendo em vista atender ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, aferido nos termos da Súmula CARF nº 103, e no mérito NEGO PROVIMENTO, a fim de manter o cancelamento do crédito tributário lançado, por força da atual redação do § 3º, do artigo 13 da Lei nº 9.249/1995, trazida pelo artigo 11, da Lei nº 14.689/2023 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso I, do CTN. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 705DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10746777 #
Numero do processo: 11080.732621/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada.
Numero da decisão: 1401-007.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL VEICULADA PELO ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/1996 RECONHECIDA EM DECISÃO DE MÉRITO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS (TEMA 736). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 98, INC II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO RICARF. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. Tratando-se de decisão definitiva de mérito e transitada em julgado a decisão deste colegiado encontra-se definitivamente vinculada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.184 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732621/2018-67 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, contra o Auto de Infração objeto do presente processo, no qual foi exigida multa isolada no valor de R$ 2.312.503,98. O lançamento de ofício teve por fundamentação legal o estabelecido no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação vigente na época, dada pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010 (multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito tributário objeto da(s) compensação(ões) não homologada(s) ou parcialmente homologada(s)). Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 41/44), o que fez com base na seguinte alegação: alega que o lançamento seria nulo, em razão de o despacho decisório que não homologou a compensação ter sido objeto de Manifestação de Inconformidade, não havendo decisão definitiva acerca do assunto. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, proferiu o Acórdão n.º 110-008.419 (fls. 241/243) abaixo ementado: ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância apreciar arguições de ilegalidade, inconstitucionalidade ou de princípios contrários a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. MULTA SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EFEITO REFLEXO. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.184 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732621/2018-67 3 A multa lançada por compensação não homologada deve ser mantida quando improcedente a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que suprimiu os efeitos da compensação Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Em síntese, a DRJ entendeu que a notificação de lançamento foi lavrada por autoridade competente e não ocorre a hipótese de preterição do direito de defesa, o que se verifica pela própria interposição de impugnação., não havendo que se falar em nulidade, a qual deve ser aplicada nos estritos termos do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72. Além disso, como a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório foi julgada improcedente por aquela mesma Turma, manteve a aplicação da multa isolada com base nos seus próprios fundamentos. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 231/237), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, acrescendo, contudo, o argumento de a multa prevista no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 736 de repercussão geral. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o mérito do Recurso Voluntário apresentado se constitui basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Como se verifica do relatório, a DRJ manteve integralmente o lançamento da multa tendo em vista a não homologação da DCOMP após análise da Manifestação de Inconformidade realizada pela DRJ através do nº 110-008.416, de 30 de agosto de 2022 proferido no âmbito do PAF n. 16682.900918/2018-04, cujo Recurso Voluntário já foi apreciado e improvido por esta TO. O Recurso basicamente repete in tottum os termos da sua impugnação. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.184 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732621/2018-67 4 Não são raros os casos que discutem a exigência da malfadada multa isolada prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96. Os argumentos normalmente se repetem e são idênticos aos expostos pela ora Recorrente. O presente relator sempre teve firme convicção acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/96. Isto porque, em que pese reconheça que a apresentação de milhares de pedidos de compensação infundados ou sem cumprimento dos requisitos legais possam atrapalhar e prejudicar a sistemática criada pela administração tributária (que beneficia milhões de contribuintes que efetivamente cumprem os requisitos e possuem crédito líquido e certo), inexistindo evidência de que o contribuinte tenha agido de má fé (situações punidas com penalidade específica), a aplicação da multa com base no mero indeferimento do pedido afrontaria o princípio da proporcionalidade e o direito constitucional de petição. Muito embora minha convicção pessoal sobre o tema, o fato é que sempre estive compelido a manter tais lançamentos em razão da limitação do âmbito de competência deste conselho administrativo, que por questões óbvias e lógicas, não pode declarar inconstitucionalidade de legislação vigente. Aliás, existe Súmula CARF n. 02 de aplicação vinculante a este Conselho. Desta feita é que sempre segui a posição unânime desta TO no sentido de manter o lançamento da multa isolada, salvo quando reformada total ou parcialmente a decisão não homologatória da compensação, o que aconteceu no presente caso e já reconhecida pela DRJ que determinou o reajustamento da base de cálculo da penalidade. Nesse sentido foi o recente julgamento desta TO no Acórdão 1401-006.285, ocorrido no mês de outubro de 2022 e que teve a relatoria do Ilmo. Cons. Carlos André Soares Nogueira. Ocorre que, como é sabido, a discussão em torno da constitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da lei 9.430/96 foi levada ao STF, que reconheceu em 2014 a Repercussão Geral da matéria nos autos do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. O referido julgamento se prolongou durante anos, em que pese já haver uma sinalização de votos favoráveis a tese da inconstitucionalidade. Ocorre que , no último dia 17/03/2023 o STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736). Os ministros seguiram o entendimento dos relatores, ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, respectivamente, entendendo que tal prática é inconstitucional, por ferir o direito de petição, e que a sua aplicação, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do contribuinte, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público. A decisão foi tomada a unanimidade Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.184 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732621/2018-67 5 no mérito, mas vencido o Min. Alexandre de Moraes que foi parcialmente vencido no conhecimento. Interessante observar ainda que ministro Gilmar Mendes registrou em seu voto que a Receita Federal possui, em suas palavras, um arsenal de multas para coibir condutas indevidas, todas com motivos de aplicação bem delimitados e definidos, ao contrário da multa isolada de 50% em discussão. Na conclusão do julgamento do RE 796939, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A ata de julgamento dispondo acerta da tese fixada foi publicada no último dia 24/03/2023 e tal decisão transitou em julgado em 20/06/2026 conforme certidão abaixo: O fato é que, após anos de debate no âmbito judicial (a ação foi proposta no ano de 2013!), e mesmo após clara sinalização do STF acerca da posição de mérito que seguiria sem que a Administração Tributária tivesse promovido qualquer aperfeiçoamento na referida multa, a questão foi finalmente decidida, no mérito de forma unânime, pelo Plenário Supremo Tribunal Federal já transitada em julgado. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.184 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732621/2018-67 6 Assim é que esta Turma se encontra vinculada à referida decisão vez que a mesma já transitou em julgado nos termos do que exige o novo RICARF, não sendo caso de sobrestamento previsto no art. 100 do RICARF. Isto porque, o art. 98, inc. II do Parágrafo Único º do RICARF dispõe que: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Outrossim, cumprindo o que determina o art. 99 do RICARF, reproduzo a tese firmada no Tema 736 em sede de Repercussão Geral: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Descrição: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.184 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732621/2018-67 7 Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim é que, firme nessas convicções e diante da vinculação imposta pelo art. 98 do RICARF, entendo aplicável a decisão proferida no Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736) em sede de repercussão geral. Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar insubsistente o lançamento da multa isolada, restando prejudicadas as demais razões de mérito. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720025/2020-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão da DRJ exonera montante inferior ao limite de alçada. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. QUARENTENA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sobre a quarentena, período de impedimento de atuação, há incidência de tributação previdenciária, especialmente em razão da manutenção do vínculo do ex-dirigente com a entidade. Solução de Consulta COSIT 122/21. Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, bem como as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de 6 (seis) meses, contados da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria. Nesse período recebem verba equivalente à última remuneração do cargo que exerciam, denominada de remuneração compensatória, que (i) no caso do ex-titular de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RGPS; (ii) no caso do ex-titular de cargo comissionado com vínculo efetivo com a Administração Pública federal, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RPPS; (iii) no caso do ex-titular de cargo comissionado com vínculo efetivo com a Administração Pública de outros entes da federação, vinculados a regime próprio de previdência, a hipótese de incidência ou não da contribuição previdenciária deverá seguir as regras dos respectivos regimes próprios. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CREDENCIADOS PELA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF – SÚMULA CARF 208 Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados pelo sujeito passivo, pela remuneração dos serviços prestados por estes aos pacientes beneficiários do plano Aplicação do Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme Despacho nº 345/2020/ PGFN-ME, à vista de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Súmula CARF nº 208 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano.
Numero da decisão: 2202-011.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a exclusão do lançamento relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores repassados aos profissionais credenciados pelo Programa de Assistência Médica Suplementar – AMS. Assinado Digitalmente sonia de queiroz accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão da DRJ exonera montante inferior ao limite de alçada. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. QUARENTENA. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Sobre a quarentena, período de impedimento de atuação, há incidência de tributação previdenciária, especialmente em razão da manutenção do vínculo do ex-dirigente com a entidade. Solução de Consulta COSIT 122/21. Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, bem como as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de 6 (seis) meses, contados da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria. Nesse período recebem verba equivalente à última remuneração do cargo que exerciam, denominada de remuneração compensatória, que (i) no caso do Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 2 ex-titular de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RGPS; (ii) no caso do ex-titular de cargo comissionado com vínculo efetivo com a Administração Pública federal, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RPPS; (iii) no caso do ex-titular de cargo comissionado com vínculo efetivo com a Administração Pública de outros entes da federação, vinculados a regime próprio de previdência, a hipótese de incidência ou não da contribuição previdenciária deverá seguir as regras dos respectivos regimes próprios. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CREDENCIADOS PELA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF – SÚMULA CARF 208 Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados pelo sujeito passivo, pela remuneração dos serviços prestados por estes aos pacientes beneficiários do plano Aplicação do Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme Despacho nº 345/2020/ PGFN-ME, à vista de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Súmula CARF nº 208 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a exclusão do lançamento relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores repassados aos profissionais credenciados pelo Programa de Assistência Médica Suplementar – AMS. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 3 Assinado Digitalmente sonia de queiroz accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntário (fls. 2001 e ss) interpostos contra R. Acórdão proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 08 (fls. 1948 e ss) que manteve em parte o Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias, quota patronal, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais; referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT; e as devidas às Outras Entidades e Fundos – estas incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. Segundo o Acórdão: 1. Trata o presente processo administrativo de Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias referentes à quota patronal, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais; referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT; e as devidas às Outras Entidades e Fundos – estas incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O crédito diz respeito ao período de 01/2015 a 12/2016. 1.1. Conforme Relatório Fiscal do Processo (Refisc), fls. 182/193, merecem ser destacadas as seguintes passagens/informações. 3. Os fatos geradores das contribuições lançadas, referentes ao período fiscalizado, foram os seguintes: As remunerações pagas aos prestadores de serviço pessoas físicas, conforme declaradas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF sob o código 0588 - "Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício", mas não Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 4 declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. As remunerações pagas a dirigentes contribuintes não empregados, constantes na Folha de Pagamento, mas não declaradas em GFIP. Os valores monetários pagos aos empregados mediante rubrica de Folha de Pagamento código REC DESEMP TOPADOS PCAC, código 0215. 1.2. Esmiuçando os fatos geradores verificados, assevera o indigitado documento: 5. Confrontando-se as remunerações declaradas em DIRF, sob o código 0588 - "Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício", com as remunerações constantes em Folha de Pagamento e declaradas em GFIP registradas no sistema da RFB até a data de início deste procedimento fiscal, identificou-se, em DIRF, uma série de profissionais prestadores de serviço, cujas respectivas remunerações não constavam em Folha de Pagamento nem em GFIP 6. O Anexo 01 - Pagamentos a credenciados AMS não declarados em GFIP em 2015 e o Anexo 02 -Pagamentos a credenciados AMS não declarados em GFIP em 2016 relacionam os referidos profissionais. (...) 9. (...), pode-se afirmar que, em relação aos profissionais credenciados na AMS, a Petrobras entende não lhe compete a declaração dos respectivos pagamentos em GFIP, pois os profissionais não prestariam serviços a ela e sim, diretamente, aos beneficiários do plano (empregados, aposentados e dependentes). Seu papel seria apenas o de agente pagador, por conta e ordem dos beneficiários. 10. A Petrobras argumenta que pelo fato da prestação do serviço se dar diretamente aos beneficiários, não caberia a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária patronal decorrente da remuneração dos serviços pagos por ela. 1.3. Nesse ponto, com amparo em jurisprudência citada, assim se posiciona a Autoridade Fiscal: 12. (...), a prestação auferida pela empresa ao oferecer o serviço aos seus beneficiários se concretiza, não na forma de atendimentos médicos e hospitalares, obviamente, mas sim, pela vantagem remuneratória que lhes é ofertada, que se reverterá em prol da contratante através de uma mão-de-obra de melhor qualidade, maior satisfação e produtividade. 13. Sob esta ótica, entende-se que os profissionais de saúde são os atores próprios à consecução dos objetivos almejados pelas empresas, prestando-lhes, pois, os serviços necessários ao alcance de tais objetivos 1.4. No tocante aos contribuintes individuais – diretores não empregados: Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 5 23. Sendo assim, lançaram-se como base de cálculo de contribuintes individuais não declarada em GFIP, a parcela do "SALARIO" pago a tais segurados excedente a aquela declarada em GFIP, conforme apurado em Folha de Pagamento. 1.5. Já no que concerne aos empregados: concessão de valor monetário pago por meio da rubrica 0215 – REEC DESEMP TOPADOS PCAC, tendo intimado a Fiscalizada para esclarecimentos, recebeu a seguinte resposta transcrita: "A rubrica 'Recurso Desempenho Topados' são valores pagos em parcela única, não integra o salário e a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo tratado como 'ganho eventual' na forma do artigo 28, parágrafo 9°, alínea 'e', 7, da Lei 8.212/1991". 1.6. No desenvolvimento do seu entender, a Autoridade Fiscal, além de considerar inaplicável a regra isentiva invocada pela Autuada, acrescenta, após busca de detalhamento dos critérios de eleição: 30. Como visto, em sua resposta não houve a explicitação dos critérios para delimitar o número de vagas ou quem serão os contemplados anualmente. Verifica-se apenas que o valor do pagamento sob a referida rubrica equivale a um percentual aplicado sobre um múltiplo, que gera um valor equivalente a 53,2% (3,8% x 14) da RMNR do empregado. Tais pagamentos, realizados em periodicidade anual a diversos empregados, equivalem a uma gratificação concedida pela empresa. (...) 41. Ademais, ainda que a verba fosse paga uma única vez, isso não tiraria sua natureza salarial, uma vez que ela integra a remuneração do trabalhador. 41.1. No presente caso, todavia, nem mesmo o caráter de eventualidade das verbas é satisfeito, dado que o pagamento é feito anualmente, tendo-se observado dezenas de empregados que o receberam repetidamente no período sob fiscalização. 42. Há que se ressaltar que as quantias recebidas a título de ganhos eventuais e abonos somente não incidiriam sobre as contribuições previdenciárias no caso de existência de lei desvinculando-as expressamente do salário para todos os fins e efeitos, o que de fato não ocorreu aqui. 43. Assim sendo, os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, ainda que expressamente desvinculem do salário ganhos eventuais e abonos concedidos, não têm força de lei para impor a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais parcelas, nos termos do art. 123 do CTN. 1.7. A ciência do presente AI se deu, pessoalmente por intermédio de preposto, na data de 29/01/2020, conforme termo de fls. 655/6. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 6 2. Às fls. 1.022/1.090, encontra-se a Impugnação apresentada pela Autuada, tempestiva (fls. 1.605), com os seguintes argumentos sumariados. (a) os pagamentos efetuados aos "Credenciados da AMS" são realizados em função de serviços tomados exclusivamente pelos beneficiários (funcionários da Impugnante), os quais os escolhem sem interferência da Impugnante, não existindo qualquer vínculo jurídico de prestação de serviços entre a PETROBRAS e os profissionais de saúde, que possa, então, ensejar uma cobrança previdenciária, tendo como base de cálculo pagamentos feitos à contribuintes individuais; (b) em relação às supostas divergências apontadas em pagamentos ao diretores contribuintes individuais, parte deles se tratou de erros de informação quando da geração do MANAD, que os duplicaram ou geraram informações indevidas; identificou-se que o recolhimento da contribuição previdenciária em parte dos pagamentos não ocorreu por erro, juntando a Impugnante DARF em relação a estas parcelas; e uma das rubricas questionadas foi a denominada "3140 DIF QUARENT REMUN DIRIGEN", em relação à qual não se configura o fato gerador da contribuição previdenciária, por ser indenizatória e não haver prestação de serviços pelo contribuinte individual dela decorrente; (c) os pagamentos efetuados por meio da rubrica 0215 - REC DESEMP TOPADOS PCAC, foram pagos uma única vez, ou seja, de forma eventual, razão pela qual tais quantias não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias; (d) também não são devidas as contribuições previdenciárias em função do risco ambiental do trabalho (RAT) e as destinadas a terceiros, posto não representarem as remunerações dos empregados bases tributáveis para este fim. 2.1. Demais disso, detalhando suas inconformidades, pugna pela nulidade material de parcela do AI: É evidente a nulidade material de parte do auto de infração no que tange à Contribuição em função do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), pelo indevido enquadramento de alguns estabelecimentos da contribuinte em alíquota maior que a devida, ou ao menos, pela ausência de fundamentação fática e legal para eventual desenquadramento. (...) Em 2014 foi publicada a IN RFB n.° 1.453, que alteou a IN RFB n.° 971/09, estabelecendo fosse a atividade preponderante calculada por estabelecimento e não mais para a empresa como um todo. (...) Todos os estabelecimentos autuados foram enquadrados, de forma equivocada, na alíquota de 3% das contribuições devidas em função do risco ambiental do trabalho (RAT), o que viola o quanto disposto na IN RFB n.° 971/09, conforme acima transcrito, que estabelece sejam as atividades preponderantes calculadas por Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 7 estabelecimento, o que implica em alíquotas diferenciadas em cada um dos estabelecimentos. (...) Ainda que o fiscal entendesse haver eventual desenquadramento dos respectivos estabelecimentos, deveria ter assim fundamentado, além de ter efetuado perícia in loco nos estabelecimentos, o que não ocorreu. 2.2. Assim, por entender não foi declinado o fundamento do entendimento, nesta parte, conclui por vulnerado o seu direito/garantia ao contraditório e à ampla defesa. 2.3. Noutra toada, articula que foi paga ao ex-dirigente Aldemir Bendine, no ano de 2016, a rubrica “3140 DIF QUARENT REMUN DIRIGEN”, verba de natureza indenizatória, paga em razão do período de impedimento previsto na Lei nº 12.813/2013 e no Estatuto Social da Companhia. Ademais: No pagamento da referida verba não há efetiva prestação de serviços à Cia, pois ao ex-dirigente é paga a verba exatamente em função de ter sido afastado e não poder exercer atividade em outro órgão ou empresa. Assim, não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade (quarentena), porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho e nem se configura em pagamentos por serviços prestados pelo contribuinte individual. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex- dirigente por não trabalhar, por determinado tempo, em uma atividade de concorrência à empresa. Ou seja, trata-se de verba que visa remunerar um “não- fazer” (...) Assim, perceba-se que há duas condições cumulativas para a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária nos pagamentos a contribuintes individuais: ser paga verba de natureza remuneratória e haver efetiva prestação de serviços. Caberia ao fiscal a demonstração da ocorrência destas condições, o que não aconteceu em nenhum momento do auto de infração, pois este evento sequer foi objeto de investigação fiscal. Não há em nenhum momento no Relatório Fiscal a demonstração do fato gerador ou argumentação pela incidência em relação a esta verba, se limitando o fiscal a juntar planilha (Anexo 03 - Batimento Folha X GFIP) em que identificou pagamentos a este título. Mas o "pagamento", por si só, como já dito, não é o fato gerador da contribuição previdenciária ora discutida. O fato gerador é a remuneração pela prestação de serviços!. 2.4. Ademais, abordando as questões de direito atinentes ao hostilizado crédito tributário: Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 8 Pela definição de remuneração trazida pelo dispositivo legal acima, resta claro que tudo aquilo que não decorrer de uma retribuição ao trabalho ou de uma retribuição de um serviço prestado não integra o conceito de remuneração. Assim, pagamentos efetuados pela Impugnante aos seus empregados, por exemplo, a título de "Valor monetário pago a empregados topados" etc.) feitos sem qualquer correlação com a prestação de serviços, não constituem, portanto, remuneração para os efeitos previdenciários. (...) Ainda seguindo a lição de Sérgio Pinto Martins, os elementos caracterizadores da remuneração são a habitualidade, a periodicidade, a quantificação, a essencialidade e a reciprocidade. Somente pagamentos que necessariamente preencham todos esses elementos configuram remuneração para os fins trabalhistas e, também, previdenciários. (...) Cabe ressaltar, por fim, que além da natureza remuneratória e da habitualidade, deve-se ter em vista também a possibilidade de a remuneração sobre a qual incida a contribuição ser substituída por algum benefício previdenciário. 2.5. Na continuação de seu raciocínio, transcreve o disposto no art. 28, § 9º, ‘7’, da Lei nº 8.212/91 e complementa: O dispositivo transcrito, longe de representar uma isenção, apenas explicita (a contrario sensu) o que já está contido na norma legal de incidência, isto é, somente integram a base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas de natureza remuneratória que sejam percebidas de forma habitual. Ressalte-se, ainda, que o dispositivo em comento não faz qualquer menção à necessidade de que a "desvinculação do salário" seja determinada por lei. Aliás, tal determinação foi acrescida ao Regulamento da Previdência Social - RPS - (Decreto n° 3.048/99) para indicar como norte a própria Lei n° 8.212/91. Sobre o ganho eventual e expressamente desvinculado do salário - seja por lei, norma interna ou acordo ou convenção coletiva de trabalho -, não há incidência da contribuição previdenciária. 2.6. Tratando, pontualmente, dos valores pagos a contribuintes individuais médicos credenciados na assistência multidisciplinar da saúde assevera: Conforme de demonstrará abaixo, não foi feita a referida inclusão na GFIP por não serem os aludidos profissionais de saúde - beneficiários dos pagamentos - contribuintes individuais que prestam serviço à Impugnante, motivo pelo qual se impõe apenas sua inclusão em DIRF, pela necessária retenção do imposto de renda na fonte. (...) Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 9 Neste contexto, em que pese os argumentos aduzidos pela d. Fiscalização em sentido diverso, resta evidente que a Impugnante não é a efetiva tomadora de serviços médicos, clínicos e odontológicos, pois os serviços foram e são prestados diretamente aos seus empregados, aposentados e pensionistas, beneficiários da AMS. (...) Torna-se importante esclarecer que o Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um benefício de assistência à saúde oferecido pela Impugnante à sua força de trabalho, atuando nas dimensões de promoção, prevenção e recuperação de saúde, com garantias definidas em normas internas da AMS e em Acordos Coletivos de Trabalho, registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no Sistema de Cadastro de Planos Antigos, sob o código AMS, sendo um plano privado de assistência à saúde, na modalidade coletivo empresarial, que oferece cobertura à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica -PETROBRAS, por relação empregatícia. Com o surgimento da necessidade de regular esse segmento, foi editada a Lei n° 9.656/98, posteriormente alterada pela Medida Provisória n° 2.17744, de 24 de agosto de 2001, que estipulou as definições legais e traçou as diretrizes do setor. Tão somente para efeitos de abrangência das coberturas contratuais, a referida Lei equiparou as denominadas autogestões de saúde às "operadoras de seguros privados de assistência à saúde", consoante o disposto no inciso II, do § 1°, do art. 1°: (...) Importante assinalar, uma vez mais, que os pagamentos realizados pela Impugnante aos profissionais credenciados são realizados em nome e por conta dos beneficiários da AMS, que, inclusive, deles se valem para abatimentos quando das suas declarações anuais de imposto de renda. (...) A fim de esclarecer a sistemática que envolve a relação existente entre os profissionais da saúde e a Impugnante, de forma a evidenciar não se tratar de relação de prestação de serviços, cumpre enfrentar a questão do credenciamento e da contabilização dos pagamentos realizados. Como já esclarecido, a Impugnante não é beneficiária dos serviços prestados pelos diversos prestadores de serviços de saúde que atuam no âmbito da AMS. Tão somente credencia e disponibiliza as informações sobre a existência dos profissionais, clínicas, hospitais etc, dentro de determinadas regiões, para que, a critério dos beneficiários, estes possam recorrer a listagem de profissionais de saúde existente. (...) Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 10 Lembrando o que preceitua a Lei n° 9.656/98, acima amplamente dissertado, a qual equipara os planos de seguro-saúde aos de autogestão, forma como opera a Impugnante, resta provada não ser cabível a incidência e a cobrança da contribuição previdenciária, nos moldes da presente exação. 2.7. Na sequência, detalha as modalidades de custeio e atendimento do MAS, bem a forma de contabilização dos pagamentos efetuados e, ainda, apresenta diferenciação na relação dos profissionais da saúde com os planos de saúde em geral e cooperativas médicas. Disso, ressalta-se: Assim, as reais premissas do Programa AMS são: (i) a contribuição previdenciária, por expressa determinação legal, incide apenas sobre o valor dos serviços prestados à própria empresa; (ii) o sistema de autogestão utilizado pela Impugnante não a torna destinatária (beneficiária) dos serviços prestados pelos diversos profissionais de saúde credenciados, que prestam serviços diretamente aos beneficiários e (iii) a Impugnante apenas repassa os valores pagos pelos beneficiários, por sua conta e ordem, aos profissionais de saúde credenciados. 2.8. No atinente às pretensas remunerações pagas a dirigentes contribuintes não empregados, constantes na Folha de Pagamento, mas não declaradas em GFIP, conforme o que alega, teriam sido agrupados pagamentos aos diretores contribuintes individuais, duplicados por erro na geração do MANAD, pagamentos aos diretores contribuintes individuais com erro no recolhimento da contribuição previdenciária e pagamento a título de quarentena. 2.9. Assim, assevera a ocorrência de equívoco nos registros do MANAD, que acarretaram na duplicação (2015) ou incompletude (2016 – não teria sido gerada a rubrica de desconto de adiantamento de 13º salário) da informação, sendo que, em relação a tais verbas, não teria havido efetivo pagamento, consoante registrado nas DIRF dos anos de 2015 e 2016. Acosta contracheques, Informes de Rendimentos (oriundos das DIRF anos base 2015 e 2016) e planilhas com a demonstração que comprovariam o que fora alegado. 2.10. Quanto aos valores pagos a título de quarentena, por entendê-la como de natureza indenizatória, paga ao contribuinte individual Aldemir Bendine (2016) – rubrica “3140 DIF QUARENT REMUN DIRIG”, em razão do período de impedimento determinado pela Lei nº 12.813/13 e no Estatuto da empresa, art. 28. 2.11. Ademais, reitera que entende tal verba não sujeita à tributação em virtude da não ocorrência do respectivo fato gerador (trabalho remunerado). Com apoio em doutrina e jurisprudência que cita, entende: Da mesma forma, e mais importante ainda no caso de pagamentos a contribuintes individuais, também não há efetiva prestação de serviços à Cia, nem mesmo tempo à disposição, pois ao ex-dirigente é paga a verba exatamente em função de ter sido afastado e não poder exercer atividade em outro órgão ou empresa. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 11 2.12. Com relação às verbas catalogadas sob a denominação recurso desempenho de topados PCAC (0215), entendendo tal verba como prêmio e, por tanto, benefício extraordinário, paga por liberalidade do empregador, sem habitualidade: (...) eis que se trata aqui de verdadeiro "prêmio-troféu", instituído pelo empregador para destacar o empregado ou equipe de empregados que mais se destacou durante o período antecedente, tendo caráter nitidamente eventual e não extensível aos demais empregados pelo simples atingimento de determinado objetivo, tais como a manutenção da assiduidade e a pontualidade ou determinada meta. (...) Resta incontroverso, vale destacar, o fato de que, as verbas foram pagas uma vez em cada ano. O seu pagamento, por sua vez, não dependeu de qualquer contraprestação do empregado e não guardou qualquer relação com o seu rendimento no exercício das suas funções, desvinculando-se, desta forma, do salário pago a eles em contrapartida ao trabalho por eles desenvolvido. 2.13. Lado outro, contesta a inclusão de pagamentos a expatriados na base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, com fundamento no art. 109-A, §§ 3º e 4º, da IN RFB nº 971/09, conforme planilha abaixo: 2.14. Ainda, além de reforçar o equívoco quanto a majoração/utilização da alíquota máxima do RAT para todos os estabelecimentos da empresa, contesta, igualmente, o FAT para os anos analisados, apresentando, em forma de tabela, o quanto entendido por devido: Para o ano de 2015, foi considerado pelo Fiscal o FAP de 1,0690, que foi objeto de impugnação administrativa pelo sujeito passivo, sendo o correto o FAP de 1,0000 (atribuído após o resultado final da discussão administrativa - em anexo página do sítio eletrônico da Previdência com os valores do FAP e resultado final da discussão administrativa - DOC_7). Desta forma, o cálculo realizado pelo Fiscal resultou em uma majoração indevida de 0,207% no cálculo da contribuição ao RAT. Já em relação ao ano de 2016, foram considerados pela Fiscalização alguns FAP's acima de 1,000, quando o correto seria a consideração do FAP de 1,0000, tendo Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 12 em vista estar em andamento discussão administrativa em relação a esses estabelecimentos, o que impõe a consideração do FAP de 1,0000 para o recolhimento das contribuições ao RAT. Seguem em anexo páginas do sítio eletrônico da Previdência com a evidenciação da discussão administrativa em relação aos respectivos estabelecimentos (DOC_8). 2.15. Do que expõe, requer: (...) que sejas reconhecidas as nulidades materiais apontada, ou caso assim não se entenda, o que se admite para meros fins argumentativos, que seja julgado o lançamento fiscal cancelado integralmente em virtude do reconhecimento da total improcedência das alegações apresentadas pela d. Fiscalização. DA DILIGÊNCIA 3. Encontra-se às fls. 1.607/1.613, o Despacho nº 4/20, desta Turma de Julgamento, que entendeu pela necessidade de realização de diligência fiscal a fim de que fossem esclarecidos pontos relevantes da controvérsia estabelecida. 4. Em resposta ao quanto solicitado, tem-se a Informação Fiscal de fls. 1.792/5, com os seguintes elementos de destaque: 3) Foram revisados todos os lançamentos originalmente efetuados, confrontando- se as remunerações apresentadas pelo contribuinte durante a ação fiscal, no formato MANAD, com os contracheques dos segurados ora apresentados, constantes da documentação de fls. 1184 a 1547 deste processo. 4) Como resultado, foram verificadas divergências, em sua quase totalidade no ano de 2015 e relacionadas às rubricas 4070 – “DIF REMUN DIRIGENTE”, 0079 - “GRATIF DE FERIAS DIRETOR” e 4079 - “DIF GRATIF FÉRIAS DIRETOR”, que constavam no MANAD apresentado durante a fiscalização, porém, não constam dos contracheques aqui apresentados. 5) Considerando-se que os contracheques representem a totalidade dos pagamentos efetuados aos segurados nas respectivas competências, e que, conforme a empresa informa, houve erro na geração do MANAD apresentado durante a fiscalização, procedeu-se à revisão dos lançamentos correlatos, conforme pode ser observado no “Anexo 01 – Revisão de lançamentos de Diretores não empregados conforme contracheques apresentados”. 6) Os valores a serem reduzidos são apresentados, para cada competência, na coluna “Montante de contribuição a deduzir”, última coluna a esquerda do referido anexo. (...) 8) Em relação à gênese dos pagamentos da quarentena remunerada, o “Anexo 02 -Contracheques Quarentena Remunerada Ademir Bendine” esclarece a questão, apresentando os contracheques do último mês de trabalho, 05/2016, e os seis contracheques subsequentes à rescisão, 06/2016 a 11/2016, com a comprovação do pagamento da quarentena remunerada ao dirigente. Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 13 9) Além disso, em resposta à Intimação com pedidos de esclarecimentos em relação à quarentena remunerada, a Petrobras informa que: “Item 1. QUARENTENA REMUNERADA Resposta: Os pagamentos relativos à quarentena seguiram a previsão contida no Estatuto Social da Petrobras, no seu art.28 (DOC_COMPROB_01), sendo realizado após aprovação da Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República (DOC_COMPROB_02)”. (...) 12) Em relação ao segurado Edio Carlos Lopes Pereira, a Petrobras apresentou documentação indicativa (DOC_COMPROB_03) de missão de curta duração do segurado na Petrobras Singapore Private Limited – PSPL, em Cingapura, no período de 22/06/2015 a 17/12/2015. 13) Em relação ao segurado Eduardo Biczkowski, a Petrobras apresenta documentação indicativa (DOC_COMPROB_04) de prorrogação de missão de longa duração na China até 30/11/2015. 14) A documentação apresentada comprova que os segurados prestaram serviços para a Impugnante no exterior na referida competência, sujeitando-se, portanto, às regras do art. 109-A, §§ 3º e 4º, da IN RFB nº 971/09. (...) 15) Sendo assim, na competência 08/2015, constata-se que a contribuição destinada a outras entidades e fundos foi indevidamente lançada, devendo ser a mesma excluída com a retificação do correspondente valor, conforme abaixo indicado. (...) 16) Em relação a verificação do correto enquadramento da alíquota RAT dos estabelecimentos abaixo indicados: (...) 17) Esta fiscalização constatou (Anexo 06 - Capas GFIP – RAT) que a empresa realizou o autoenquadramento na alíquota RAT de 2,00% nos estabelecimentos acima. 18) No lançamento do Auto de Infração foi utilizada a alíquota RAT de 3% indistintamente, quando a alíquota correta para estes estabelecimentos deveria ter sido a de 2%. Sendo assim, cabe a retificação dos lançamentos com a dedução dos valores a maior lançados, conforme quadro demonstrativo do “Anexo 04 – Diferenças a deduzir por reenquadramento de RAT”. (...) 20) Durante a fiscalização, foram utilizados os índices FAP oriundos do sistema SISCOL, sistema da receita federal utilizado pela fiscalização para consulta dos valores de FAP atribuídos às empresas. Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 14 21) Os percentuais utilizados no lançamento estavam de acordo com tais informações. Entretanto, o contribuinte apresentou documentação comprobatória de recurso administrativo com vistas a revisar o cálculo dos índices do FAP. Tal recurso tem efeito suspensivo, o que lhe dá o direito de utilizar o índice FAP 1,0000 até que o resultado final do procedimento seja disponibilizado, o que ainda não ocorreu. 22) Sendo assim, cabe a revisão dos lançamentos de RAT ajustado para os estabelecimentos abaixo indicados pelos motivos acima expostos. (...) 26) A reposta do contribuinte consta do “Anexo 03 - Resposta à Intimação pela empresa” deste relatório, itens 3.1 e 3.2 e o respectivo documento comprobatório (DOC_COMPROB_06). DA MANIFESTAÇÃO À DILIGÊNCIA 5. Às fls. 1.836/1847, a Autuada apresenta manifestação desafiando as conclusões da Diligência Fiscal nos seguintes termos sumariados. 5.1. Abordando o quanto informado pela Autoridade Diligente no item ‘3)’ da IF, argumenta que “embora tenha ocorrido um reconhecimento parcial da Autoridade Diligente em relação aos argumentos da Impugnante, é preciso assinalar que não há mais valores a serem recolhidos, uma vez que a diferença apontada no demonstrativo se refere a desconto de adiantamento de 13º salário, pago a um diretor, onde os tributos foram retidos nas datas dos adiantamentos.”. 5.2. Em adição, articula que a diferença de base apontada referir-se-ia a desconto de 13º salário, meses de fevereiro e novembro, não havendo, assim, diferenças a serem exigidas sobre a remuneração do empregado Ivan de Souza Monteiro em dezembro/2016. 5.3. No atinente à alíquota RAT, tratando-se de pedido sucessivo da articulação defensiva, assevera: Deste modo, deve ser primeiro conhecida preliminar de nulidade do lançamento pela utilização incorreta da alíquota, bem como pedido quanto à questão de fundo, pois, conforme deduzido em defesa, o pagamento de verba que não implica remuneração não constitui fato gerador das contribuições previdenciárias exigidas. Deste modo, em que pese o reconhecimento do pedido sucessivo, a Impugnante reitera sua defesa referente à desconstituição integral do lançamento, seja em razão da preliminar suscitada, seja quanto à matéria principal deduzida 5.4. Como conclusão, reiterando todos os termos da impugnação apresentada, requer a total improcedência do vergastado Auto de Infração. 5.5. Ademais, reitera petição de e-fls. 1749-1757, por meio da qual: Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 15 a) noticiou a edição do Despacho PGFN nº 345, de 2020, o qual aprovou o PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que recomendou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a "não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde º aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados"; e b) requereu a revisão do lançamento com base no art. 19-A, § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, com redação dada 13.874, de 2019, de modo que fosse desconstituído parcela do lançamento referente às contribuições previdenciárias em razão dos repasses efetuados pela Impugnante a profissionais de saúde, credenciados na MAS, plano de saúde mantido pela empresa em favor de seus empregados. É a síntese dos fatos processuais relevantes. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Além da previsão estampada no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, somente poder- se-ia cogitar de nulidade no caso de vício em um dos elementos estruturais do ato administrativo atacado, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. PRESTADORES DE SERVIÇO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA Incide a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sobre os valores pagos por operadora de plano de assistência à saúde a profissionais que prestem serviços a seus filiados. QUARENTENA. INCIDÊNCIA. Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, bem como as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de 6 (seis) meses, contados da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria. Nesse período recebem verba equivalente à última remuneração do cargo que exerciam, denominada de remuneração compensatória, que no caso do ex-titular de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RGPS. PRÊMIO. EVENTUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 2200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 16 A habitualidade do pagamento de prêmio pelo empregador/colaborador não configura verba salarial, desde que seja comprovado que este foi merecedor em razão da sua performance extraordinária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acórdão Recorrido que: Da Verba Paga aos Topados 14. No tocante às verbas catalogadas sob a denominação recurso desempenho de topados PCAC, o entendimento fiscal assevera pela natureza salarial, tendo a eventualidade descaracterizada pelo fato de dezenas de empregados terem feito jus a tal repetidamente no período sob fiscalização, bem como pelo fato de não haver previsão legal isentiva que abarque tal verba. 14.1. De outra mão, a Impugnante sustenta o entendimento de que tais valores poderiam ser traduzidos como verdadeiro “prêmio-troféu”, para agraciar a performance acima da média de alguns colaboradores. 14.2. Cabe assim, alguma digressão para a necessária análise casuística. 14.3. Ante ao argumento de que a rubrica em tela ostentaria a natureza de prêmio, não sobra lembrar o conceito de prêmio trazido por Amauri Mascaro do Nascimento , donde se tem que “prêmios ou bonificações são salários vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a economia de tempo, de matéria prima, a assiduidade, a eficiência, o rendimento” 14.4. Importante no ponto mencionar que a reforma trabalhista inovou ao dispor expressamente no sentido de que os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. 14.5. De maneira um tanto açodada, surgiram na doutrina interpretações considerando que as empresas poderiam excluir os prêmios, usualmente condicionados a metas ou performance previamente definidos, da base do salário de contribuição porque teria a lei assim determinado. 14.6. Contudo, o § 4º do mesmo artigo esclareceu quando, efetivamente, o prêmio estaria desvinculado do salário e de obrigações fiscais, dispondo que os prêmios devem corresponder a “liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. 14.7. A referida liberalidade deve ser entendida como aquela que decorre de ato discricionário do empregador. 14.8. Conforme jurisprudência unificada do TST, no verbete da Súmula 152, somente a liberalidade não basta. O elemento subjetivo e incerto, não Fl. 2201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 17 programado e isento de expectativa pelo empregado, é que deve prevalecer a fim de que a excludente da natureza salarial se imponha. 14.9. Verifica-se, então, que da análise em conjunto dos referidos preceptivos, a habitualidade do pagamento de prêmio pelo empregador/colaborador não configura verba salarial, desde que seja comprovado que este foi merecedor em razão da sua performance extraordinária. 14.10. Em favor da antítese trazida pela Insurgente, pesam os argumentos de que o número de contemplados, dentre aqueles posicionados no último nível da carreira, dependeria de aprovação anual pela Diretoria Executiva (Item ‘3.3.4.d’ do padrão PP-1PBR-00547) e, conforme informação colhida pela Autoridade Diligente, fls. 1.808/9, o total de contemplados dentre os potencialmente elegíveis no período apreciado: 14.11. Ademais, é consabido que compete ao Estado-Fisco perscrutar a realidade fática em busca de elementos que apontem para a efetiva ocorrência do fato jurígeno-tributário cabendo para tanto, inclusive, demandar o pretenso sujeito passivo para que colija subsídios a fim de elucidar a dita “verdade real” – quando possível e cabível. 14.12. Por todos na doutrina, como reforço argumentativo, cite-se Neder "No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Os contribuintes não têm o dever de produzir provas em sua defesa, tão só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. O sujeito passivo pode simplesmente negar os fatos trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente Fl. 2202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 18 fiscal o ônus da prova desses fatos, porque o julgador só terá esses elementos de comprovação para concluir pela procedência da exigência, (...) Por outro lado, por força do que dispõe o artigo 9º do PAF, o Fisco tem o dever de provar o fato constitutivo do seu direito de exigir o crédito tributário. A falta de comprovação do alegado pela acusação acarreta a invalidade do lançamento tributário." (original sem grifos ou destaques) 14.13. No casuísmo vertente, em que pese a afirmação fiscal da existência de empregados contemplados em mais de uma ocasião pela referida verba, não parece que tal assertiva tenha o condão de alterar o fato de que, a depender de decisão administrativa e somente após esta é que se cogita da existência de alguma expectativa para os potencialmente elegíveis o que, salvo prova em contrário, não retira o caráter de eventualidade de tal verba. 14.14. Assim, repise-se, a Autoridade Fiscal não se desincumbiu de seu ônus processual posto que não acostou aos autos prova ou indícios suficientes e capazes de demonstrar a ocorrência do fato gerador substantivo– não sendo bastante para tanto mera presunção – que pudesse dar amparo à interpretação acerca do caráter não eventual de tal verba. 14.15. Destarte, com fundamento no princípio da legalidade e na necessidade de motivo e motivação dos atos administrativos, estou da opinião de que, nessa questão, devem prosperar os intentos da Insurgente. Fl. 2203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 19 demonstrado, em forma de planilha (Anexo 5 – Dedução de lançamento por efeito suspensivo do FAP), às fls. 1.812/5. 15.1.5. Como, nos termos do Voto, entendeu-se pela não ocorrência de fato gerador quanto à rubrica 0215 – REC. DESEMP TOPADOS PCAC, os valores discriminados, em forma de planilha, no Anexo 04 – Pagamento Topados em Folha, fls. 623/651, deverão ser excluídos integralmente do presente crédito tributário. 15.1.6. De forma analítica, seguem as alterações necessárias: (...) Fl. 2204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 20 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/08/2022 (fls. 1998), o Contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/09/2022 (fls.1999 e 2001 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão, ao enfoque de que: 1 – a autuação é nula relativamente a incidência tributária sobre as verbas de natureza indenizatórias de não competitividade (quarentena) pagas a Aldemir Bendine em 2016, na medida em que não demonstrado o fato gerador; 2 -os pagamentos decorrentes da quarentena não tem caráter remuneratório; 3 - em relação aos pagamentos efetuados aos “Credenciados da AMS”, não haveria incidência da norma, pois tais pagamentos são realizados em função de serviços tomados exclusivamente pelos beneficiários (funcionários da Recorrente), que escolhem os profissionais credenciados sem interferência da contribuinte, não existindo qualquer vínculo jurídico de prestação de serviços entre a PETROBRAS e os profissionais de saúde, que possa, então, ensejar uma cobrança previdenciária, tendo como base de cálculo pagamentos feitos à contribuintes individuais. Ainda, nos termos aduzidos em defesa, a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um plano de saúde, na modalidade autogestão, mantido pela Recorrente a favor de sua força de trabalho. Busca a aplicação do Despacho PGFN 345/2020, que aprovou o Parecer SEI nº 152/2018 por meio do qual foi proposto a não interposição de recurso ou contestação nos casos envolvendo contribuições previdenciárias exigidas em razão de repasses efetuados a profissionais médico e odontólogos por operadoras de planos de saúde. Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 21 Ressalta que: o acórdão recorrido assentou que a AMS é plano de saúde, na modalidade autogestão, e que os valores relacionados ao lançamento se referiram a repasses efetuados pela Recorrente a profissionais credenciados no plano, em razão de serviços médicos prestados diretamente aos seus empregados.(...) e que os valores pagos aos “Credenciados da AMS" tendo em vista que a prestação de serviços é dirigida exclusivamente aos beneficiários, que escolhem os profissionais sem interferência da Recorrente, não existindo qualquer vínculo jurídico com a PETROBRAS. Conclui no sentido de que não havendo descrição legislativa hipotética para o tipo de serviço prestado às empresas, está-se diante apenas de um evento, sem qualquer consequência jurídica, por não haver subsunção do fato à norma, o que afasta a obrigatoriedade tanto de reter, quanto de pagar o tributo. Pede a extinção do crédito tributário lançado. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. VOTO Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Recurso de Ofício Da Admissibilidade Conforme relatado, a Turma da DRJ recorreu de ofício em razão do afastamento parcial do crédito tributário, excluindo o valor de R$ 4.572.713,97 A Portaria MF 2/2023 estabelece no seu artigo 1º que: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Dessa forma, não se conhece do recurso de ofício, considerando que a decisão da DRJ exonerou montante inferior ao limite de alçada. Recurso Voluntário Sendo tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 22 Apenas para delimitar a lide recursal, devolve-se ao CARF os lançamentos relativos à incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos:  decorrentes da quarentena;  e efetuados aos “Credenciados da AMS”. O Recorrente inicia a peça recursal alegando a nulidade do lançamento por falta de motivação, relativamente ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatórias de não competitividade (quarentena) pagas a Aldemir Bendine em 2016. Nulidades Antes de examinar a alegação, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 23 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Princípios constitucionais. Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 24 Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O Recorrente afirma a nulidade da autuação pela falta de motivação ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatórias de não competitividade (quarentena) pagas a Aldemir Bendine em 2016. De fato, o relato fiscal é suscinto e apenas destaca que parte dos valores apurados decorreu de diferença a maior entre o total declarado em GFIP e a remuneração, por segurado e competência, conforme consta na Folha de Pagamento, conforme descrição no Anexo 03 - Batimento Folha x GFIP - Diretores não empregados. Examinando o Anexo 3, peça integrante da autuação, observa-se a descrição código de rubrica 3140 – Diferença Quarentena Remuneração Dirigente. – salário, com valor dos proventos, descontos, salário folha, Gfip declarada e diferença não declarada, nas competências de 06/2016 a 11/2016. Plenamente motivado o lançamento, portanto: diferença a maior entre o total declarado em GFIP e a remuneração, por segurado e competência, conforme consta na Folha de Pagamento, conforme descrição no Anexo 03 - Batimento Folha x GFIP - Diretores não empregados – extrai-se do Anexo 3, peça integrante da autuação, a descrição código de rubrica 3140 – Diferença Quarentena Remuneração Dirigente. – salário, com valor dos proventos, descontos, salário folha, Gfip declarada e diferença não declarada, nas competências de 06/2016 a 11/2016. Aberto prazo para impugnação, o Recorrente bem pode compreender a temática e contrapor-se ao lançamento, inclusive após diligência, e antes do Julgamento de 1ª Instância. O Auto de Infração descreveu, de maneira inequívoca, o fato gerador da autuação. Analisando-se o dispositivo inserto no art. 142, do CTN, conclui-se que o lançamento, ora guerreado, preencheu todos os requisitos essenciais elencados na lei. Cumpre observar, outrossim, que a atividade do Agente Administrativo se encontra vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. O Recorrente teve resguardado o direito à sua defesa, conforme se observa da análise da peça de defesa e decisão de piso. Não houve prejuízo ou situação que ensejasse vício passível de anulação. Sem razão, portanto, o Recorrente. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesas ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 25 A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos. O crédito tributário é líquido e certo e exigível. Sendo assim, sem razão o Recorrente. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Rejeito, sob esses fundamentos, as preliminares de nulidade por vício no devido processo legal. Mérito A respeito do lançamento relativo à diferença a maior entre o total declarado em GFIP e a remuneração, por segurado e competência, conforme consta na Folha de Pagamento, conforme descrição no Anexo 03 - Batimento Folha x GFIP - Diretores não empregados, nas competências de 06/2016 a 11/2016, em razão de pagamentos a Aldemir Bendine, o Recorrente alega que a verba não tem caráter remuneratório. A respeito da temática, o Colegiado de Piso assinalou que: 10. No tocante às verbas pagas a diretores não empregados constantes nas folhas de pagamento da Fiscalizada e não declarados em Gfip, conforme relacionado no Anexo 03 – Batimento Folha X GFIP – Diretores não empregados, integrante do Auto de Infração, fls. 613/622, a Impugnante contesta especificamente a rubrica 3140 DIF QUARENT REMU DIRIGEN, por entendê-la indenizatória. (...) 11. No tocante à rubrica “3140 - DIF QUARENT REMU DIRIGEN”, a Autoridade Fiscal, em sede de diligência, elucidou as questões fáticas envolvidas sobressaindo o entendimento de que, efetivamente, os pagamentos em tela referiram-se a valores vertidos ao segurado desvinculados da constância do vínculo laboral. 11.1. Referida verba, regulada pela Lei nº 12.813/13 (Lei de Conflito de Interesses), visa a garantir que, ao deixar o cargo ou a função, autoridades não utilizem informações privilegiadas como barganha em benefício próprio ou para terceiros, fixando período de tempo, contado a partir da exoneração do agente público, durante o qual fica ele impedido de exercer atividade conexa ou não - a depender do caso - à atividade que exercia anteriormente. 11.2. Por se tratar de uma garantia ao Estado e não à pessoa ocupante de cargo/função, bem como por não manter vínculo com a prestação laboral, há tendência de expressiva parcela da doutrina no sentido de entender que os valores pagos no período de quarentena têm natureza indenizatória. 11.3. Tal verba, inclusive, parece assemelhar-se em sua gênese, ainda que grosso modo, àquelas pagas a título de não concorrência, recorrentes em âmbito trabalhista. Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 26 11.4. No entanto, recentemente, a Administração Tributária, debruçando-se sobre tal verba e seus efeitos tributários, posicionou-se de forma diversa, considerando tratar-se de verba remuneratória/compensatória pelo período à disposição da Administração. In verbis: Solução de Consulta nº 122/21 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. QUARENTENA. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do GrupoDireção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, bem como as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de 6 (seis) meses, contados da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria. Nesse período recebem verba equivalente à última remuneração do cargo que exerciam, denominada de remuneração compensatória, que (i) no caso do ex-titular de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RGPS; (ii) no caso do ex-titular de cargo comissionado com vínculo efetivo com a Administração Pública federal, continua sujeita à incidência da contribuição previdenciária para o RPPS; (iii) no caso do ex- titular de cargo comissionado com vínculo efetivo com a Administração Pública de outros entes da federação, vinculados a regime próprio de previdência, a hipótese de incidência ou não da contribuição previdenciária deverá seguir as regras dos respectivos regimes próprios. 11.5. Transcreve-se, ademais, alguns excertos elucidativos da posição adotada. 8. A respeito do instituto denominado “quarentena”, temos que os detentores dos mais elevados cargos da administração pública muitas vezes têm acesso a informação privilegiada, assim entendida “a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público”. Para evitar o uso desse tipo de informação em benefício de interesse privado e em detrimento da Administração Pública, a lei impede que essas altas autoridades exerçam determinadas atividades privadas pelo período de 6 (seis) meses após deixarem o cargo público que ocupavam. Esse período é conhecido como “quarentena”. (...) Do ocupante de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a Administração Pública. (...) Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 27 21. No que tange à remuneração compensatória, segundo os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, ela é paga aos titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, bem como às autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, após a exoneração do cargo, tendo em vista o impedimento, durante determinado período, dessas pessoas poderem exercer atividades ou prestar qualquer serviço no setor de sua atuação. (...) 23. Muito embora a remuneração compensatória seja paga após a exoneração do cargo, importante frisar que durante o período de impedimento, ainda que neste ínterim não haja a efetiva prestação de serviço à Administração Pública, as autoridades de que trata o caput do art. 6º da MP nº 2.225-45, de 2001, permanecem vinculadas ao órgão ou à autarquia em que atuaram, conforme dispõe o caput do art.7º da referida medida provisória. 24. Assim, ainda que tenha havido a exoneração do cargo, o vínculo do ex-titular de cargo comissionado com a Administração Pública permanece até que cesse o período da quarentena e, subsistindo esse vínculo, continua incidindo a contribuição previdenciária sobre qualquer verba paga pela Administração Pública a esse servidor, já que, conforme art. 22, inciso I, a base de incidência da contribuição engloba não só a remuneração pelo serviço efetivamente prestado, mas também aquela paga pelo tempo à disposição do empregador, que é justamente o que ocorre com a remuneração compensatória. 11.6. Do exposto, tendo havido pronunciamento formal e vinculante por parte da Administração Tributária, tal matéria, por ora e até que haja algo diverso, encontra-se pacificada em âmbito administrativo. 11.7. Não merecem guarida, assim, os intentos da Insurgente na presente questão Correta a Decisão de Piso, na aplicação do entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 122/21, e no apontamento de que o instituto assemelha-se grosso modo, àquelas pagas a título de não concorrência, recorrentes em âmbito trabalhista Grosso modo, em razão do fato de que a MP nº 2.225-45, de 2001 traz importante distinção, especialmente pela manutenção do vínculo com a entidade. Art. 6º Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, bem assim as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de quatro meses, contados da exoneração, devendo, ainda, observar o seguinte: (Vide Decreto nº 4.187, de 8.4.2002) Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 28 I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração; II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração. Parágrafo único. Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo eventuais períodos de férias não gozadas. Art. 7º Durante o período de impedimento, as pessoas referidas no art. 6º desta Medida Provisória ficarão vinculadas ao órgão ou à entidade em que atuaram, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo em comissão que exerceram. (Vide Decreto nº 4.187, de 8.4.2002) § 1º Em se tratando de servidor público, este poderá optar pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo nos casos em que não houver conflito de interesse, não fazendo jus à remuneração a que se refere o caput. § 2º O disposto neste artigo e no art. 6º aplica-se, também, aos casos de exoneração a pedido, desde que cumprido o interstício de seis meses no exercício do cargo. § 3º A nomeação para outro cargo de Ministro de Estado ou cargo em comissão faz cessar todos os efeitos do impedimento, inclusive o pagamento da remuneração compensatória a que se refere o caput deste artigo. Daí que, em que pese as semelhanças em razão dos objetivos da cláusula de non compete e da quarentena, os institutos são diferentes, especialmente pela manutenção da vinculação do ex-dirigente à entidade. Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, resta indeferido o pedido. No que toca aos pagamentos efetuados aos “Credenciados da AMS”, o Recorrente alega que não haveria incidência da norma, pois tais pagamentos são realizados em função de serviços tomados exclusivamente pelos beneficiários (funcionários da Recorrente), que escolhem os profissionais credenciados sem interferência da contribuinte, não existindo qualquer vínculo jurídico de prestação de serviços entre a PETROBRAS e os profissionais de saúde, que possa, então, ensejar uma cobrança previdenciária, tendo como base de cálculo pagamentos feitos à contribuintes individuais. Ainda, nos termos aduzidos em defesa, a Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é um plano de saúde, na modalidade autogestão, mantido pela Recorrente a favor de sua força de trabalho. Busca a aplicação do Despacho PGFN 345/2020, que aprovou o Parecer SEI nº 152/2018 por meio do qual foi proposto a não interposição de recurso ou contestação nos casos Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 29 envolvendo contribuições previdenciárias exigidas em razão de repasses efetuados a profissionais médico e odontólogos por operadoras de planos de saúde. Ressalta que: o acórdão recorrido assentou que a AMS é plano de saúde, na modalidade autogestão, e que os valores relacionados ao lançamento se referiram a repasses efetuados pela Recorrente a profissionais credenciados no plano, em razão de serviços médicos prestados diretamente aos seus empregados.(...) e que os valores pagos aos “Credenciados da AMS" tendo em vista que a prestação de serviços é dirigida exclusivamente aos beneficiários, que escolhem os profissionais sem interferência da Recorrente, não existindo qualquer vínculo jurídico com a PETROBRAS. Conclui no sentido de que não havendo descrição legislativa hipotética para o tipo de serviço prestado às empresas, está-se diante apenas de um evento, sem qualquer consequência jurídica, por não haver subsunção do fato à norma, o que afasta a obrigatoriedade tanto de reter, quanto de pagar o tributo. Segundo o Acórdão Recorrido: 8. Tendo a Autoridade Fiscal verificado a existência de pagamentos a credenciados da AMS (Assistência Multidisciplinar de Saúde) registrados em Dirf, mas não nas Gfip correspondentes, entendeu a Fiscalização que as prestações de serviço se dariam em benefício da empresa, com vantagem remuneratória aos seus empregados/colaboradores e, consequencialmente, constituiu o correspondente crédito tributário. 8.1. Por seu turno, a Impugnante assevera não existir qualquer vínculo jurídico de prestação de serviços entre ela e os profissionais de saúde que pudesse ensejar uma cobrança previdenciária, haja vista que a prestação se daria, diretamente, aos beneficiários, cabendo àquela, apenas, os pagamentos realizados aos profissionais credenciados - em nome e por conta dos beneficiários da AMS. (...) 8.4. Assim, decanta que a AMS pode ser traduzida como o plano privado de assistência à saúde, criado e administrado diretamente pela Impugnante, por intermédio do seu departamento de recursos humanos, e destinado à cobertura dos seus empregados atuais e passados, bem como os respectivos dependentes (Cláusula 2ª). 8.5. Ainda, conforme o referido Regulamento, é possível inferir-se que o indigitado plano de assistência à saúde reveste-se da natureza de salário indireto que intenta colmatar-se à norma isentiva prevista no art. 28, § 9º, ‘q’, da Lei nº 8.212/911 , consoante sobrevém da Cláusula 3ª: Cláusula 3ª - A cobertura de todos os custos assistenciais da AMS segue a proporção definida em Acordos Coletivos de Trabalho, onde há previsão de participação financeira da Petrobras (70%) e dos beneficiários da AMS (30%), ressalvadas as condições previstas no §8º e no §9º da cláusula 6ª. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 30 8.6. Ainda no tocante à forma de operacionalização do plano, merecem destaque as previsões contidas nas Cláusulas 32ª, 33ª e 34ª, dando conta, respectivamente, da garantia de atendimentos realizados em consultório ou ambulatório e cobertura de internação hospitalar 8.7. De ser salientado, igualmente, as formas de escolha dos profissionais/estabelecimentos pelos usuários: escolha dirigida (Cláusula 54ª) e de livre escolha (Cláusula 55ª). Cláusula 54ª - A Escolha Dirigida é a modalidade de atendimento prestada por profissionais e instituições credenciados pela Petrobras, mediante a apresentação do Cartão AMS, no momento do atendimento e/ou previamente à realização do procedimento, com profissional ou em instituição credenciados. §1º Nesta modalidade, não é necessário realizar qualquer desembolso no ato do atendimento. O beneficiário ou responsável nomeado deverá assinar a Guia TISS - devidamente preenchida, com a discriminação dos serviços, somente após a sua realização. (...) Cláusula 55ª - É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde. Cláusula 56ª - Nesta modalidade a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do presente Regulamento. (...) 8.10. De tudo quanto até então tratado, emerge que, na aparência daquilo que foi trazido ao processo, a Insurgente é operadora de plano de assistência à saúde para seus colaboradores e dependentes, na qualidade de autogestão, operacionalizando-o por intermédio de seu departamento de recursos humanos de forma regular e, portanto, conforme o ordenamento de regência. 9. No entanto, a fim de abordar didaticamente a controvérsia posta a desate, impende cindir a análise em duas relações distintas: 1 – Impugnante x prestadores de serviço da área de saúde; 2 – AMS x prestadores de serviço da área de saúde. 9.1. Destarte, é de se ver que o ordenamento de regência possibilita à pessoa jurídica de direito privado que opere plano de assistência à saúde sem a criação de pessoa jurídica autônoma, através de seu departamento de recursos humanos, tendo sido esta a opção da Impugnante. 9.2. Tramando uma pequena digressão, houvesse na situação duas pessoas jurídicas distintas, não haveria controvérsia instaurada, pois que a Impugnante, em tal caso hipotético, não manteria relação direta com os prestadores de serviços aqui tratados, mas, apenas se utilizaria dos serviços da então pessoa Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 31 jurídica operadora do plano de assistência à saúde, mediante contraprestação contratada. 9.3. Ainda dentro de tal hipótese, assaz diversa seria a relação da operadora do plano de assistência para com os prestadores dos serviços médicos/hospitalares que manteria relação pessoal e direta com estes – posto que é a efetiva tomadora dos serviços – para o fim de atingir o desiderato da sua atividade. 9.4. Dito de outra forma e para resumir o assunto ao quanto ora debatido, para que qualquer operadora de plano de assistência à saúde efetivamente oferte seus serviços aos colaboradores/beneficiários, deverá ela contar – de forma indesviável – com o concurso de trabalhadores (empregados ou não), com relação aos quais manterá, inevitavelmente, relação pessoal e direta e, no tocante aos efeitos tributários-previdenciários, estará obrigada às contribuições previstas no art. 22, III (para tratar do caso em tela), posto que ela é a efetiva contratante dos serviços prestados. 9.5. Aquele que se dispõe a ofertar plano de assistência à saúde deve, necessariamente, dispor de corpo profissional qualificado para o cumprimento de suas obrigações. Eis um silogismo sobre o qual não pendem interpretações equívocas. 9.6. Tornando à questão de fundo, necessário anotar que o raciocínio acima discorrido se aplica, da mesma forma, ao caso vertente, tendo como diferença a inexistência de pessoa jurídica autônoma como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, posto que a Impugnante decidiu deixar tal incumbência a cargo de seu departamento de pessoal e, com isso, ela própria acaba por assumir os encargos previdenciários que são devidos em decorrência do plano, conforme silogismo acima tratado. 9.7. Ademais, quanto ao argumento da Insurgente de que a prestação de serviços dar-se-ia diretamente aos beneficiários do plano (AMS), relevante registrar que há, em âmbito administrativo, pronunciamento vinculante da Administração Tributária esclarecendo o entendimento a ser dado à questão 9.8. Trata-se da Solução de Consulta nº 35 (Cosit), de 19 de abril de 2016, interpretativa, cuja ementa declara: (...) 9.11. Do exposto, emerge que, nesse ponto, não assiste razão à Impugnante. Entretanto, examinando a temática, a C. CSRF, no Acórdão 9202-011.234, de 17/04/2024, de Relatoria do Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, corretamente decidiu no sentido de que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 ESTAGIÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, CARACTERIZAÇÃO DE ´VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 32 A contratação de estagiários sem a comprovação pelo contribuinte do cumprimento das exigências normativas, implica na caracterização de vínculo empregatício entre a empresa e o contratado, Para a caracterização das bolsas de estágios, necessária se faz, a comprovação da existência do termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do estágio, além de todos os demais requisitos previstos na Lei nº 11.788, de 2008. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CREDENCIADOS PELA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados pelo sujeito passivo, pela remuneração dos serviços prestados por estes aos pacientes beneficiários do plano Aplicação do Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme Despacho nº 345/2020/ PGFN-ME, à vista de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do voto condutor, os trechos abaixo reproduzidos: Sustenta a recorrente a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores por ela repassados a médicos credenciados pelo Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), que esclarece ser um plano de saúde (modalidade autogestão) oferecido a seus empregados, aposentados, pensionistas e respectivos dependentes, os quais participam com uma parte no custeio. Afirma não se tratar de um plano de saúde tradicional, não havendo prestação de serviços a terceiros, mas somente aos beneficiários com ligação direta ou indireta à própria companhia, que efetua pagamentos a profissionais da área de saúde quando ocorre atendimento a seus empregados e beneficiários. Todavia, não haveria nenhum vínculo jurídico de prestação de serviços entre a contribuinte e os profissionais de saúde credenciados, o que, segundo seu entendimento, afastaria a hipótese de incidência prevista no texto constitucional. Aduz ser fato incontroverso que o serviço médico não seria a ela prestado, e sim, às pessoas físicas participantes do plano de saúde; assim, não haveria hipótese de incidência para a cobrança de contribuição previdenciária, por inexistência de fato jurídico necessário para incidência da norma tributária. Pontua ainda que: “Na realidade, a prestação dos serviços é efetuada pelos profissionais de saúde diretamente aos beneficiários, os quais podem escolher livremente os profissionais com os quais desejam se consultar ou perante os quais desejam se tratar, inclusive por meio do sistema de “livre escolha”, no qual o próprio beneficiário paga o profissional e, apenas posteriormente, requer o reembolso da despesa.” (...) Em sintonia com o apurado pela fiscalização, decidiu-se no acórdão recorrido que, não obstante as alegações da contribuinte, resta evidenciado nos autos que, apesar dos serviços de saúde terem sido prestados pelos profissionais Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 33 diretamente aos beneficiários do plano AMS, houve, sim, a prestação de serviços à autuada, que é a responsável pelo credenciamento no plano e, inclusive, declarou as respectivas remunerações pagas ao referidos prestadores (contribuintes individuais) em DIRF, com o código de receita 0588 (rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício). Também foi observado pela autoridade julgadora, que o fato de os serviços de saúde terem como beneficiários os empregados e seus dependentes não descaracterizaria, e nem afastaria, a obrigação da contribuinte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, uma vez que restou materializada a hipótese de incidência tributária prevista no art. 12, inc. V, da Lei n.8.212/1991, posto que as remunerações recebidas pelos prestadores dos serviços de saúde(contribuintes individuais), identificados como credenciados à AMS, deveriam ter sido consideradas pela contribuinte na base de cálculo da contribuição patronal destinada à Seguridade Social. Após o julgamento do recurso voluntário da contribuinte e publicação do acórdão recorrido, o Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do DESPACHO Nº 345/2020/PGFN-ME (e.fl. 1571), aprovou o PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF (e.fls. 1562/1568), expedido pela Procuradoria- Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa, que trata da matéria ora objeto de Recurso Especial. Esses são principais elementos e conclusões do referido parecer: PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF Documento público. Ausência de sigilo. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Proposta de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Processo SEI nº 10951.104073/2018-11 1. O presente parecer tem por escopo analisar a viabilidade de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[1], e no art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997[2], que dispense a apresentação de contestação, a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, em relação às demandas/decisões judiciais fundadas no entendimento de que não caberia às empresas operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos profissionais de saúde credenciados (a exemplo de médicos e odontólogos) que prestam serviços a seus clientes, por considerar que não haveria prestação de serviço de tais profissionais em relação ao plano de saúde. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 34 (...) 4. Com efeito, conforme mencionado no item anterior do presente Parecer, o entendimento do STJ é pacífico no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados. Tal posicionamento da Corte Superior pode ser percebido a partir das transcrições dos seguintes arestos, referentes a ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público: (...) 8. Consoante asseverado no julgamento do REsp 633.134/PR, de relatoria da Min.Eliana Calmon, um dos julgados que serviram de base para a consolidação do entendimento do STJ, considerou-se que "as empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico- hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição previdenciária" (...) 12. Dimana da leitura das decisões acima transcritas a jurisprudência reiterada e pacífica do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria. 13. Acrescente-se que a temática não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao STF. Nesse sentido, mencionem-se as seguintes decisões da Corte Suprema: RE nº 1.133.981/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, ; RE nº 591593, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 30.05.2016); RE nº 905.546, também da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, (DJe de3 1º.10.2015); ARE nº 867.078, da relatoria da Ministra Rosa Weber (DJe de 04.03.2015); e RE nº 919.072, também da relatoria da Ministra Rosa Weber (DJe de 02.12.2015). 14. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão quanto à impossibilidade de modificação do seu entendimento. 15. Nesses termos, não há dúvida de que as defesas e recursos que versem sobre o referido tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem qualquer perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Continuar insistindo em tal tese significaria apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 35 16. Diante dessa perspectiva, esta Procuradoria-Geral, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, já autorizou a dispensa de impugnação judicial sobre a matéria em enfoque, nos termos da Nota SEI nº 68/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. 17. A referida Nota sugeriu a oitiva da Receita Federal do Brasil, como medida prévia à edição de ato declaratório do PGFN. Em resposta, a RFB elaborou a Nota Cosit nº 282, de 21 de novembro de 2018 (encaminhado pelo Memorando n° 45/2018 RFB/Sutri, de 28 de novembro de 2018), não manifestando qualquer objeção à dispensa de contestar e recorrer quanto ao tema. (...) 22. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese alguma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, uma vez que tais defesas mostrar-se-ão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. IV 23. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que não caberia às empresas operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos profissionais de saúde credenciados, a exemplo de médicos e odontólogos, que prestam serviços a seus clientes, por considerar que não haveria prestação de serviço em relação ao plano de saúde. (...) O PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF foi aprovado mediante o DESPACHO Nº 345/2020/PGFN-ME (e.fl. 1571) DESPACHO Nº 345/2020/PGFN-ME Processo nº 10951.104073/2018-11 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF (1499547), que recomenda a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a "não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados". Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 36 Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Documento assinado eletronicamente RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral da Fazenda Nacional Verifica-se que a matéria tratada no parecer acima parcialmente reproduzido é a mesma da parte do lançamento ora sob análise, que foi objeto do Recurso Especial da contribuinte. Determina o art. 98 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023), ser vedado aos membros das Turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Entretanto, o parágrafo único, desse mesmo art. 98, traz uma série de exceções, onde destaco, para a situação ora apreciada, a alínea “c”, do inciso II, que versa sobre crédito tributário fundamentado cuja matéria tenha sido objeto de: “c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;”. Dessa forma, há expressa previsão regimental para que o Conselheiro do CARF adote os termos do parecer aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, que verse sobre crédito tributário cuja conclusão seja no mesmo sentido do quanto requerido pelo sujeito passivo. Hipótese esta que entendo subsumir-se à situação dos autos ora objeto do Recurso Especial da contribuinte. Destaco que também a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil vem adotando as conclusões do parecer da PGFN, conforme pode ser constatado na ementa e fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 72 de 2023, onde destaco os seguintes excertos: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 72, DE 28 DE MARÇO DE 2023 Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos credenciados, pela remuneração dos serviços prestados por estes aos pacientes beneficiários do plano. Dispositivos Legais Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso III; Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, art. 4º; Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF. (...) Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 37 FUNDAMENTOS (...) 18. Quanto à não incidência da CPP sobre os pagamentos realizados pela Consulente aos médicos quando do atendimento aos beneficiários do plano de saúde, não há dúvidas de que não há incidência, haja vista a jurisprudência pacificada no STJ, reconhecida no Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF. Esse entendimento pode, aliás, ser diretamente aplicado pela Consulente, com base nos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. A própria Consulente afirma não ter dúvidas a esse respeito. (...) Portanto, nos termos do Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/ PGFN –MF, não incide contribuições previdenciárias sobre os valores repassados pela contribuinte, na condição de operadora do plano de saúde, aos profissionais credenciados pelo Programa de Assistência Médica Suplementar – AMS, relativos a serviços médicos e odontológicos prestados diretamente aos beneficiários do plano. Nesses termos, voto por dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Neste sentido, aplicado Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/ PGFN –MF, não incide contribuições previdenciárias sobre os valores repassados pela contribuinte, na condição de operadora do plano de saúde, aos profissionais credenciados pelo Programa de Assistência Médica Suplementar – AMS, relativos a serviços médicos e odontológicos prestados diretamente aos beneficiários do plano. Soma-se recente Súmula aprovado no CARF: Súmula CARF nº 208 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde intermediárias na remuneração aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes beneficiários do plano. As demais alegações a respeito da temática, não examinadas, restam prejudicadas. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, e por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a exclusão do lançamento relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores repassados aos profissionais credenciados pelo Programa de Assistência Médica Suplementar – AMS. Assinado Digitalmente Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.060 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720025/2020-93 38 sonia de queiroz accioly Fl. 2223DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10740981 #
Numero do processo: 12585.720263/2012-36
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.717
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.698, de 27 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.900111/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720263/2012-36 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A apresentação manifestação de inconformidade obedece ao rito processual definido para o Processo Administrativo Fiscal e enquadra-se como recurso nos termos do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto de cobrança pela não homologação da compensação, o que suspende sua exigibilidade. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. O direito de a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, e, a posteriori, apresenta petição requerendo o sobrestamento do presente feito, tendo em vista a relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito tendo em vista pedidos de ressarcimento no PER nº 19102.08247.271108.1.1.09- 8400, e declarações de compensações transmitidas para compensar débitos com crédito declarado de Cofins não-cumulativa, do primeiro trimestre do exercício de 2008. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado aos tributos, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720263/2012-36 3 prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Logo, nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação aos outros processos que tratam de pedidos de restituição, o modus operandi utilizado para apuração do crédito, e o cotejo entre débito e crédito contidos em diversos e numerosos processos administrativos. Não só presente no novo regimento interno do CARF – Decreto nº, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva do Processo Administrativo nº 19515.721057/2013-05. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 685DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 14120.720032/2019-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequencia, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TEMA 801 STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (Recurso Extraordinário nº 816.830), sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE INTERMEDIÁRIOS. EC 33/2001. IMUNIDADE CONFIGURADA. ADI 4735 E RE 759.224-RG. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-011.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência dos lançamentos nas competências 01/2015 a 04/2015 inclusive; para cancelar o lançamento da contribuição ao SENAR, no período de 05/2015 a 12/2017; e para cancelar O lançamento relativo às receitas decorrentes das exportações indiretas. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia de Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequencia, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 2 os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TEMA 801 STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (Recurso Extraordinário nº 816.830), sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE INTERMEDIÁRIOS. EC 33/2001. IMUNIDADE CONFIGURADA. ADI 4735 E RE 759.224-RG. A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência dos lançamentos nas competências 01/2015 a 04/2015 inclusive; para cancelar o lançamento da contribuição ao SENAR, no período de 05/2015 a 12/2017; e para cancelar O lançamento relativo às receitas decorrentes das exportações indiretas. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia de Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Conselheiro Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 105-001.334 (fls. 613 a 642) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito relativo às contribuições previdenciárias, parte PATRONAL e GILRAT, e às contribuições devidas ao SENAR, lançadas nos códigos de receitas 4863, 2158 e 2187, incidentes sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física e segurados especiais, com sub-rogação da responsabilidade para a pessoa jurídica adquirente, cujas contribuições não foram recolhidas, nem declaradas em GFIP, no período de 01/2015 a 12/2017. Consta no item 2.1 do Relato Fiscal, que a sociedade BONASA ALIMENTOS S.A., CNPJ 03.573.324/0002-98, tem no abate de aves a sua atividade principal e na fabricação de produtos da carne sua atividade secundária. Para a consecução do seu objeto social a BONASA compra animais para abate, nestas operações. Assim, ao comprar produtos rurais de produtores pessoas físicas torna-se sub-rogada nas obrigações do produtor. Sub-rogação é a responsabilização tributária por substituição a que se submete, em decorrência de lei, a empresa que adquirir produção de produtor rural pessoa física. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SUB- ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física (art.12, V, "a" da Lei 8.212/91) e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 combinado com o art. 30, IV, ambos da Lei de Custeio. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 4 Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EFEITO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação ou manifestação de inconformidade, por força do art. 151 inciso III do CTN combinado com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido NULIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE. Verificado que o lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal (art. 6º, I, a, da Lei nº 10.593/2002) e cumpridos os requisitos de validade do lançamento, elencados no art. 142 do CTN, não há que se cogitar de nulidade por incompetência territorial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO. O prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre ou se o contribuinte tiver incorrido em fraude, dolo ou simulação. Assim, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento ou quando houver a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito, deve-se observar a disciplina do art. 173, I do Código Tributário. Na aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração, conforme distintos. PROVAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PERÍCIA. No Processo Administrativo Fiscal a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 5 A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS. Tendo em vista o princípio da legalidade, os textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. Quanto à jurisprudência, ainda que o julgado trazido pela defesa trate da mesma matéria objeto do processo, a jurisprudência citada pelo contribuinte referente a processo do qual não tenha participado ou que não apresente eficácia “erga omnes” serve apenas de reforço aos seus argumentos, não vinculando a Administração àquela interpretação, vez que não tem eficácia normativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 30/10/2020 (fls. 662) e apresentou recurso voluntário em 18/11/2020 (fls. 665 a 736) sustentando, em síntese: a) nulidade da fiscalização, por localização diversa do Auditor fiscalizante; b) nulidade do auto de infração, por ausência de fundamentação legal; c) nulidade por deficiência na descrição dos fatos; d) decadência do período de 01/2015 a 05/2015, já que a ciência ocorreu em 25/05/2020; e) ilegitimidade da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural; f) ilegitimidade da contribuição ao SENAR; g) imunidade sobre as receitas de exportação indireta; h) inexigibilidade da multa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia de Borges de Oliveira - Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – LOCALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO Sustenta a recorrente que a fiscalização é nula já que realizada por Unidade distinta do seu domicílio. A alegação não requer maiores discussões, tratando-se, aqui, da aplicação da súmula CARF 27: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 6 Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Nesse ponto, a preliminar deve ser rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DEFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS A recorrente alega, em preliminar de nulidade, a ausência de fundamentação legal e a deficiência de descrição dos fatos. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 7 A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente2 – art. 5º, LV, CF. Não há que se falar, no presente caso, de nulidade por deficiência de fundamentação, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, se a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pela recorrente. 3. DECADÊNCIA – PERÍODO DE 01/2015 A 05/2105 A recorrente sustenta a decadência parcial do lançamento, com fundamento no art. 150 do CTN, já que a intimação ocorreu apenas em 25/05/2020. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento ou se comprovada à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. No mesmo sentido é o entendimento do STJ proferido no REsp 973.733/SC, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 8 A decisão recorrida concluiu pela aplicação da regra insculpida no art. 173, I, do CTN, sob o fundamento de que não ocorreu antecipação de pagamento. Confira-se (fls. 631): De modo diverso, o pagamento da contribuição sobre a folha de salários de empregados não será considerado como antecipação no que respeita ao tributo relativo aos contribuintes individuais e cooperativas de trabalho, à retenção em razão da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, nem tampouco (como no caso concreto) em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física e segurados especiais, com sub-rogação da responsabilidade para a pessoa jurídica adquirente. Nesses casos temos fatos geradores distintos e os pagamentos antecipados precisam estar diretamente relacionados a recolhimentos feitos a esse título. Quanto ao recolhimento das contribuições, determina a legislação de regência que deve a empresa adquirente reter e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física e segurados especiais, com sub-rogação da responsabilidade para a pessoa jurídica adquirente, GILRAT e SENAR. Para tanto, conforme consta no sítio da Receita Federal na internet, deve ser utilizada a GPS (Guia da Previdência Social), com o código de receita de contribuição previdenciária de n 2607 (Comercialização da Produção Rural – CNPJ), item 59, ou o código 2704 (Comercialização da Produção Rural – CEI), disponível no item 65, gerada automaticamente pelo Sistema GFIP/SEFIP. Além desta providência, o montante total adquirido de produtores rurais deve ser também informado, como de praxe, na GFIP no campo “Valor da Produção Rural – Pessoa Física”. In casu, a partir dos autos verifica-se que o contribuinte não apresentou qualquer documento de arrecadação que comprovasse recolhimento com a utilização dos referidos códigos de pagamento no período. Todavia, penso que a conclusão merece reparos. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração, nos termos da Súmula 99 do CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ou seja, nos termos da súmula 99 é prescindível que os recolhimentos antecipados sejam exatamente dos mesmos fatos geradores. Não obstante, vale reforçar que a competência 05/2015 não foi atingida pela decadência, já que a intimação ocorreu em 25/05/2020, englobando o mês de maio por inteiro. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 9 Do exposto, concluo pelo provimento parcial para declarar a extinção das competências 01/2015 a 04/2015, atingidas pela decadência. 4. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADOS ESPECIAIS, COM SUB-ROGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE Nos termos relatados, o lançamento foi realizado visando à cobrança das contribuições devidas à seguridade social, cota patronal e GILRAT, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural por sub-rogação. A Constituição Federal (CF) prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Até o advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita OU sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Assim, ao produtor rural, fora do regime de economia familiar, restou a obrigação de recolher contribuições sobre a folha de salários, tal como os empregadores, empresas ou entidades equiparadas, nos termos do art. 195, I, da CF, cujo tratamento infraconstitucional encontra amparo no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. A contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural a ser paga pelo produtor em regime de economia familiar e autorizada pelo art. 195, § 8º, da CF foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/911 , cuja redação original previa a contribuição de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural em regime familiar. Ocorre que a Lei nº 8.540/92 alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para dispor que o contribuinte mencionado no art. 12, V, a, da mesma Lei também poderia recolher a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção; a saber, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. Eis que surge um problema. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 10 A Constituição previa a contribuição sobre a receita bruta da comercialização apenas para o produtor rural em regime de economia familiar. Para outros segurados, até o advento da EC 20/98, a CF não previa contribuição que tivesse como base de cálculo a receita. Para a instituição de contribuições para a seguridade social não previstas no texto constitucional (chamadas de contribuições residuais), a CF exige a veiculação por meio de lei complementar, nos termos do exigido por meio do art. 195, § 4º, CF. Todavia, tanto a Lei nº 8.212/91, quanto a de nº 8.540/92, são leis ordinárias e não satisfazem o comando constitucional que exige a edição de lei complementar. Diante desses fatos, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Ademais, em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Finalmente, em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, inciso V; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no bojo do RE nº 363.852. Mas, o caso não termina aqui. A Lei nº 10.256, de 09/07/2001, também implementou alterações na redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 e dispôs que a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, tratados, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da mesma Lei, seria de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em março de 2017, ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela redação dada pela Lei 10.256/2001 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. Isso porque a Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, foi editada após a EC 20/98, Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 11 momento em que já havia no texto constitucional a previsão de contribuição que tivesse a receita como base de cálculo, o que dispensa sua veiculação por meio de lei complementar. Como dito antes, as Leis nºs 8.540/1992 e 9.258/97 são anteriores à EC 20/98 e somente com o advento desta emenda constitucional foi possível fixar, por meio de lei ordinária, a materialidade sobre a receita bruta. Vale mencionar que, em abril de 2020, o STF, ao julgar o RE nº 761.263 (Tema 723 da repercussão geral), com trânsito em julgado em outubro de 2020, definiu que: "É CONSTITUCIONAL, FORMAL E MATERIALMENTE, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 8.212/1991". ESTA É A CONTRIBUIÇÃO A SER recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Portanto, até aqui, é válido o lançamento que tem como fundamento legal a cobrança das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previa que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam subrogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Assim, o adquirente da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial ficou responsável, por sub-rogação (art. 30, V, da Lei nº 8.212/91), ao recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91). Em dezembro de 2022, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.395, QUE QUESTIONOU A CONSTITUCIONALIDADE DA responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Não obstante, ao invés de concluir o julgamento, o STF decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial, conforme extrai-se do próprio andamento da ação constitucional no sítio do STF e, assim, permanece até o momento. No tocante à aplicação deste entendimento, imperioso lembrar que o art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, determina que dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Com isso, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, passa a ter eficácia contra Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 12 todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Assim, pendente a proclamação do resultado da ADI 4395 e não havendo qualquer disposição determinando a suspensão dos processos administrativos até o julgamento final da ADI 4.395, cabe ao julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em respeito ao princípio da legalidade do enunciado nº 2 da Súmula deste Órgão, a aplicação da legislação vigente. Ademais, por ora, vigora a Súmula Vinculante CARF nº 150 que dispõe que: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 20011. No caso, o lançamento é posterior à publicação da Lei nº 10.256, de 2001. Portanto, correto o lançamento decorrente da sub-rogação da contribuição quando da aquisição da produção rural de pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, pendente a conclusão do julgamento realizado no bojo da ADI 4395. Nesse ponto, sem razão a recorrente. 5. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR – SUB-ROGAÇÃO A contribuição devida ao SENAR tem previsão nos arts. 22-A, I, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 1º e 3º da Lei nº 8.315/91, e a controvérsia quanto a sua natureza jurídica aguarda julgamento definitivo no âmbito do STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (Recurso Extraordinário nº 816.830), sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. 1 Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 750DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 13 O Tema 801, cujo acórdão foi publicado em 23/04/2023, restou assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 801 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01", nos termos do voto do Relator. A Lei 9.528/97 reiterou o Senar dos empregadores rurais pessoas físicas, estendendo-o agora aos chamados segurados especiais (produtores rurais pessoas físicas sem empregados), mas sem nada dizer sobre sub-rogação (artigo 6º). Mais tarde, a Lei 10.256/2001, também silente em matéria de sub-rogação, modificou o dispositivo acima referido, dobrando a alíquota do Senar das pessoas físicas em geral, que então passou a ser de 0,2%. Em 2018, com a vigência da Lei nº 13.606, foi então instituída a sub-rogação dos adquirentes no pagamento do Senar dos produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou não (parágrafo único inserido no artigo 6º da Lei 9.528/97). Assim, com relação à sub-rogação, como responsabilidade imputada à empresa exige lei em sentido formal para que seja válida, apenas são válidos os lançamentos realizados para períodos a partir de 2018. Nesse sentido, por meio do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. (Acórdão 9202-011.145, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, publicado em 02/05/2024). Portanto, nesse ponto, o recorrente tem parcial razão já que a contribuição só pode ser exigida após a edição da Lei n. 13.606/2018, tendo em vista o conteúdo disposto no artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a necessidade de uma disposição expressa em lei para que seja possível a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro. Conclusão, o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o lançamento da contribuição ao SENAR, no período de 01/2015 a 12/2017. 6. IMUNIDADE SOBRE AS EXPORTAÇÕES INDIRETAS Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 14 Por fim, quanto ao pedido para que seja reconhecida a imunidade nas operações em que os produtores efetuaram a entrega de bens para a impugnante, com a posterior remessa ao exterior (nas exportações de carne de frango e ovos férteis), sob o fundamento de que tais operações não são tipicamente internas, pois o objetivo final era o mercado externo, não havendo distinção entre o método utilizado para que a produção alcance o destino final no exterior, com amparo em suposto entendimento do Supremo, vejamos. A DRJ concluiu que o contribuinte não comprovou que realizou sua venda de soja diretamente a adquirente no exterior e que a imunidade não alcança a venda feita por intermediários. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de repercussão geral e submeteu ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Extraordinário nº 700.922 afetado com o Tema nº 651. O julgamento transitou em julgado em outubro de 2024, com a definição da seguinte tese: I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. A Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, acrescentou ao art. 149 da CF o § 2º, inciso I, fazendo constar que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. No julgamento da ADI nº 4.735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da IN RFB nº 971/2009 e firmou que a imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação. Na mesma oportunidade, a Corte Suprema julgou o RE nº 759.224, com Repercussão Geral, no qual fixou a seguinte tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2202-011.064 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720032/2019-91 15 Portanto, a imunidade introduzida pela EC 33/2001 alcança as receitas decorrentes de exportação realizada por intermédio de sociedades exportadoras. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido Por fim, ao contrário do que mencionou a decisão recorrida, há nos autos elementos de prova que corroborem que os produtos adquiridos se destinavam ao exterior (nas alegadas operações posteriores de exportações de carne de frango e ovos férteis), conforme observa-se às fls. 53 a 68. 7. INEXIGIBILIDADE DA MULTA A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, a recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a decadência dos períodos de 01 a 04/2015, para cancelar o lançamento da contribuição ao SENAR, no período de 05/2015 a 12/2017 e para cancelar o lançamento da contribuição sobre a receita decorrente das exportações indiretas. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 753DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.000690/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI UTILIZADA PELA AUTORIDADE AUTUADORA. INCOMPETÊNCIA. O recurso não é conhecido quando o contribuinte alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados na autuação fiscal. Incompetência do conselho para apreciar a questão. Recurso não conhecido. PIS. LEI Nº 9.718/98. AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA. É válido o auto de infração para prevenir a decadência sem aplicação da multa de ofício, quando efetua o lançamento de tributo que está com a exigibilidade suspensa. Havendo discussão judicial acerca do assunto do auto de infração, inviável o conhecimento na via administrativa de matéria igual a que está sendo discutida no Judiciário. LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação de juros de mora no lançamento para prevenir a decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à declaração de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic; e II) em negar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Matheus Bueno de Oliveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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INCOMPETÊNCIA. O recurso não é conhecido quando o contribuinte alega a inconstitucionalidade dos dispositivos legais 5 utilizados na autuação fiscal. Incompetência do conselho para ai ti -4 gx) apreciar a questão. Recurso não conhecido.t̀i. z . PIS. LEI N° 9.718/98. AÇÃO JUDICIAL. NÃO • t., E2 --n ,. _ CONHECIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVINIR AL'à ° t "... O O ri:i ''''' DECADÊNCIA. É válido o auto de infração para prevenir ax decadência sem aplicação da multa de oficio, quando efetua o cf) ri = ./... lançamento de tributo que está com a exigibilidade suspensa.— ...Z 1.'.1 ° r. ce. ....";C.) ,.0 N._ r: ." ? Havendo discussão judicial acerca do assunto do auto de infração, inviável o conhecimento na via administrativa de matéria igual a•• ó Z ., — O= 0 que está sendo discutida no Judiciário. o Ui 5. LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA. JUROS-7,, x'ati- DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação de juros de morarã M ...................~...........~.. no lançamento para prevenir a decadência. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à declaração de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic; e II) em negar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Matheus Bueno de Oliveira. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2007. • -7....„ "1--4-... Henrique Pinheiro Torres • Presidente , Um 4 100A .:. Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 , ,-- , Ministério da Fazenda - SEGcll C: Fl. Segundo Conselho de ContribuintesEN.°FEENSCEOL-ti.: 1°0 DOERCiGC)INNTARLI BINTES 22 CC-MF r rasiL-3, ITS? - Processo n2 : 18471.00069012003-771 Recurso n2 : 137.415 Martnç-1":1ova%s '‘; 11i(111 Acórdão n2 : 204-02.961 Recorrente : INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCRERING PLOUGH S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em que foram lançados valores de PIS que encontram-se com a exigibilidade suspensa em decorrência de decisão prolatada em ação judicial em que discute a constitucionalidade do alargamento da base de cálculo do tributo promovida pela Lei n°9.718/98. Intimada do auto de infração, ofereceu impugnação, sustentando que o valor apurado para o mês de agosto de 2000 estava incorreto, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718/98, a impossibilidade de cobrança de juros de mora e a inaplicabilidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. Após a impugnação, a Recorrente apresentou nova petição alegando que o lançamento efetuado está incorreto. A DRJ acatou a impugnação apenas para corrigir o valor de agosto de 2002, rejeitando os demais argumentos. Deixou de conhecer da petição apresentada após a impugnação, pois entendeu precluso o direito de produzir provas. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, quando basicamente repete a fundamentação apresentada na impugnação. É o relatório. 2 , • Ministério da Fazenda _ 11.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-AU — _ Segundo Conselho de Contribuint CONFERE COM O ORniNAL Fl. Brasfila. t / frr - • Processo n2 : 18471.000690/2003-77 Recurso n2 : 137.415 Mano i.u& elrN"-ovals Acórdão n9 : 204-02.961 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK Inicialmente, cumpre colocar que o recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. No mérito, deve-se analisar os pontos do recurso individualmente. 1.DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98. Quanto a este ponto, o recurso não pode ser conhecido, pois trata de assunto que está sendo discutido na via judicial. Ao ajuizar ações que discutem o alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei no 9.718/98, a Recorrente renunciou à via administrativa para discutir o mesmo assunto. Deve, portanto, obedecer a decisão judicial sobre o assunto, sendo impossível dele conhecer neste reCUISO. Note-se que o auto de infração regularmente constituiu o crédito tributário para evitar sua decadência, sem a aplicação da multa de oficio. Caso a Recorrente seja derrotada na ação judicial, o auto de infração poderá ser cobrado pela autoridade fiscal. Caso seja vitoriosa, o auto de infração perderá seus efeitos obedecendo ao comando judicial. A petição apresentada após a impugnação pela Recorrente trata deste assunto, de sorte que, ainda se conhecida, não altera o rumo do julgamento. Isso posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista que a matéria do auto de infração já está sendo discutida na via judicial, devendo ser mantido o auto de infração e a decisão da DR.T. 2. DOS JUROS DE MORA. A Recorrente alega ainda que não pode ser cobrado os juros de mora sobre o débito, pois entende que este encontra-se com a exigibilidade suspensa. Todavia o Conselho de Contribuintes já decidiu no sentido de cobrar os juros mesmo com o débito nesta situação: Número do Recurso: 146096 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10580.009630/2004-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: SAGRES TRADING S.A. Recorrida/Interessado: 2" TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 27/01/2006 01:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decis'do: Acórdão 103-22270 Resultado: NPU NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE q. 3-) • . , ' CC-ILFMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIMENTESMinistério da Fazenda — Segundo Conselho de Contribuin4 COlVERE COM O OFCGINAL FL r3rasil,a, t GLJ 02? Processo n2 : 18471.000690/2003-77 j Recurso n2 : 137.415 Mdrw mar Novais Acórdão n2 : 204-02.961 ‘,,,-,e 91641 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO - É legitimo o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa objetivando prevenir a decadência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. No lançamento, destinado a prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, incidem juros de mora. Recurso improvido. Publicado no D. O.0 n°66 de 05/04/06. Assim, cabível a exigência dos juros de mora. 3. DA TAXA SELIC A Recorrente alega ainda que a taxa Selic não pode ser cobrada. A taxa Selic é prevista em lei como aplicável aos débitos tributários. Logo, para afastar tal taxa é necessário afastar a incidência da lei do caso, o que só seria possível através de declaração de inconstitucionalidade da mesma. Este Conselho não é competente para analisar a inconstitucionalidade das normas, de forma que não se pode conhecer o recurso no ponto. 4.DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de I-) não conhecer do recurso quanto a declaração de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic e quanto a questão da Lei n° 9.718/98 por já estar sendo discutida judicialmente e II-) conhecer o restante do recurso, mas no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2007. f ttii LaAs AIRTON ADELAR HACK 4 . , r • nnn•nn•n---- • •••n•• Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000309/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DO SERVIÇO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal (cf. o art. 97, § 4º da IN 1.500/2014).
Numero da decisão: 2202-011.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA COM SAÚDE. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DO SERVIÇO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal (cf. o art. 97, § 4º da IN 1.500/2014). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13836.000309/2010-07 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 30/04/2010, emitida em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2008, ano calendário de 2007, tendo sido apurado crédito tributário no montante de R$ 1.675,10. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/09, a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 5.112,40, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, uma vez estarem os recibos apresentados em desacordo com o art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), não figurando o endereço do profissional. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação à fl. 02, acompanhada da documentação de fls. 10/21, na qual alega que tanto ele como a profissional são leigos quanto ao aspecto legal dos recibos, desconhecendo as implicâncias do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) e como medida reparativa solicitou à profissional que fizesse a aposição do endereço da mesma de próprio punho no verso dos recibos para fazer prova da veracidade dos mesmos. Solicita, ao final, o cancelamento da Notificação de Lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Ciente do acórdão da DRJ em 21/08/2013, o(a) contribuinte, em 06/09/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13836.000309/2010-07 3 a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) houve violação ao princípio da verdade material É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame das questões postas pelas partes. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. Versam os autos sobre o lançamento de ofício tendo em vista a glosa de dedução pleiteada a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário 2007. Preliminarmente, cabe o registro de que a parcela do crédito exigido no presente lançamento correspondente à glosa de R$ 112,40 de despesas médicas não foi contestada pelo Impugnante. Sendo assim, a matéria controversa destes autos limita-se à dedução indevida do valor de R$ 5.000,00 de despesas médicas, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Neste sentido, restou incontroverso o lançamento da dedução indevida de R$ 112,40 a título de despesas médicas, cujos créditos respectivos são passíveis de exigência e cobrança imediata pela RFB, ou apropriação em caso de recolhimento. Da Dedução de Despesas Médicas A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas médicas e odontológicas, incorridos durante o ano-calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250/95: Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13836.000309/2010-07 4 Art.8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, incisos I, II e III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, como se observa na transcrição: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (destacamos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Vale observar que, em princípio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e a identificação do beneficiário dos mesmos. As informações exigidas por lei discriminadas no recibo são importantes para identificar se os serviços foram prestados pelo profissional ao contribuinte ou aos Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13836.000309/2010-07 5 seus dependentes, uma vez que a dedução de despesas médicas do imposto de renda é legalmente permitida apenas nestas hipóteses. Todavia, a apresentação de recibos não constitui prova absoluta de pagamento de serviços realmente prestados pelo profissional que os emitiu e a convicção de sua veracidade deve pautar-se no conjunto de elementos probatórios coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Destarte, a prova definitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras, fichas clínicas, bem como de documentos que corroborem o efetivo pagamento, como a transferência de numerário. A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. Cabe ressaltar que a dedução na Declaração de Rendimentos de despesas relativas a pagamentos efetuados no correspondente ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias não envolve apenas o contribuinte e o profissional de saúde, mas também o fisco, devendo o interessado acautelar-se na guarda de elementos de prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado. Neste sentido, a legislação exige de forma clara e inequívoca, a comprovação do contribuinte perante o fisco de que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, como disciplina o §3° art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. ... § 3° Todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O contribuinte apresentou à autoridade fiscal lançadora recibos emitidos pela profissional Patrícia F. Calvo que não atendiam aos requisitos legais (fl. 08) e, em sede de impugnação, trouxe aos autos os mesmos recibos, nos versos dos quais foi informado o endereço da referida profissional, de modo a atender os requisitos legais. Entretanto, não é medida aceitável, pois a exigência refere-se aos recibos originais. Na hipótese de estes não atenderem aos requisitos legais, cabe ao contribuinte apresentar outros elementos de prova, como acima exemplificado. Sendo assim, a glosa de R$ 5.000,00 referente à profissional Patrícia F. Calvo, deve ser mantida, eis que os documentos ora apresentados não permitem à Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.011 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13836.000309/2010-07 6 autoridade fiscal julgadora firmar sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços. Cabe trazer uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, no mais das vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados aos autos. A simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal, conforme se lê no art. 97, § 4º da IN 1.500/2014: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Ausentes outros critérios determinantes, na motivação do lançamento, para manter-se a glosa, a dedução da despesa pleiteada deve ser restaurada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 10469.904295/2018-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 DOCUMENTOS ACOSTADOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. ART. 16 DECRETO 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da razoabilidade e da racionalidade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada após a Impugnação, quando esta revela possuir efetivo valor probante, incidente na formação do livre convencimento motivado e na resolução da lide. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO DE EXPLORAÇÃO. RESSARCIMENTO DE ICMS. LUCRO OPERACIONAL. Os benefícios concedidos por ente estatal, quando não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, passam a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. A luz do inciso I do art. 392 do RIR/99, o valor recebido à título de “Ressarcimento de ICMS”, sendo caracterizado como uma subvenção para custeio, integra a base de cálculo do IRPJ como parte do Lucro Operacional. Tendo os valores recebidos como “Ressarcimento de ICMS” considerados na apuração do Lucro Operacional, devem ser incluídas na composição do Lucro de Exploração para fins de benefício fiscal.
Numero da decisão: 1401-007.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$1.136.473,91 relativo a pagamento a maior/indevido do IRPJ do 1° Trimestre de 2013. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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ART. 16 DECRETO 70.235/72. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E INFORMADA POR OUTRAS NORMAS. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. As prescrições do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 devem ser interpretadas sistematicamente, considerando suas próprias exceções e outras disposições do próprio texto de tal Decreto, assim como à luz dos princípios da busca pela verdade material, da informalidade, da razoabilidade e da racionalidade do processo administrativo fiscal. É legalmente possível e permitido ao Julgador conhecer de documentação acostada após a Impugnação, quando esta revela possuir efetivo valor probante, incidente na formação do livre convencimento motivado e na resolução da lide. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 LUCRO DE EXPLORAÇÃO. RESSARCIMENTO DE ICMS. LUCRO OPERACIONAL. Os benefícios concedidos por ente estatal, quando não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, passam a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. A luz do inciso I do art. 392 do RIR/99, o valor recebido à título de “Ressarcimento de ICMS”, sendo caracterizado como uma subvenção para custeio, integra a base de cálculo do IRPJ como parte do Lucro Operacional. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 2 Tendo os valores recebidos como “Ressarcimento de ICMS” considerados na apuração do Lucro Operacional, devem ser incluídas na composição do Lucro de Exploração para fins de benefício fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$1.136.473,91 relativo a pagamento a maior/indevido do IRPJ do 1° Trimestre de 2013. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, e Andressa Paula Senna Lisias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n° 11- 68.796, proferido na sessão de 17 de julho de 2020 pela 5ª Turma da DRJ/REC, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 02162.67094.270418.1.2.04-4772. No referido PER a Recorrente requisitava a restituição de R$ 1.136.473,91 referente a pagamento a indevido ou a maior sob código da receita 3373: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 3 A análise procedida pela DRF de Natal indeferiu o pedido através do Despacho Decisório n° 2501758, pois já havia sido procedida a alocação completa do pagamento a débito constante da DCTF referente ao DARF informado. Os detalhes constam da análise de crédito anexa ao Despacho Decisório. A Recorrente apresenta sua Manifestação de Inconformidade (fls. 5/8) onde alega que em um processo de revisão interna, identificou erro nas informações prestadas referentes aos cálculos para pagamento de IRPJ no 1° Trimestre de 2013. Nos cálculos iniciais havia sido apurado o valor de R$ 4.164.254,63, sendo esse valor devidamente apresentado em DCTF, contudo, posteriormente, verificou-se que o valor correto seria R$ 3.027.780,72, resultando em um pagamento a maior de R$ 1.136.473,91 Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 4 A Recorrente procedeu a retificação da DCTF e DIPJ, consignando os novos valores, conforme o quadro abaixo: Após as alterações acima descritas, encaminhou o questionado Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 02162.67094.270418.1.2.04-4772, contudo a PER foi indeferida e a Recorrente alega em sua manifestação de inconformidade que houve apenas a análise da primeira DCTF ao invés da DCTF retificadora, conforme trecho abaixo: Dessa forma, ao desconsiderar a DCTF e a DIPJ retificadoras, enviadas em 26/04/2018, o pedido de restituição realizado por meio do PER/DCOMP n° 02162.67094.270418.1.2.04-4772 acabou sendo injustamente não homologado. No entanto, o pedido de restituição em análise deve ser devidamente homologado, tendo em vista que a divergência das informações consideradas por esta respeitável Secretaria da Receita Federal se deu precisamente por não ter o órgão considerado as obrigações retificadoras, que demonstram o quantum efetivo da dívida de IRPJ do 1º trimestre de 2013, bem como a legitimidade do crédito da empresa objeto de restituição, conforme se verá nas próximas linhas. (Griffou-se) A DRJ apreciou a Manifestação de Inconformidade julgando-a improcedente, cuja decisão foi desta forma ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro no preenchimento da DIPJ e/ou DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não se pode deferir a restituição do pagamento indevido ou a maior indicado no PER/DCOMP eletrônico. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ ressalta que o Parecer Normativo COSIT n° 2 de 2015 permite que sejam transmitidas DCTFs retificadoras após a emissão de Despacho Decisório com indeferimento de PER/DCOMP, contudo para que tenha efeitos, deve vir acompanhada de documentação hábil e idônea que justifique a alteração. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 5 Como não foram anexados aos autos os documentos que comprovariam a diferença apurada a maior, decidiu-se pela ausência e liquidez e certeza necessárias conforme art. 170 do CTN e por consequência o indeferimento da restituição. Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 198/240) pleiteando inicialmente a relativização da preclusão mediante a apresentação de novos documentos que juga serem capazes de demonstrar o direito pleiteado. A Recorrente informa que os valores devidos a maior de IRPJ são referentes ao erro ao excluir o “Ressarcimento de ICMS” provenientes da aquisição de óleo diesel usado na geração de energia elétrica do incentivo fiscal do Lucro da Exploração. A Recorrente informa detalhes do incentivo fiscal do Lucro da Exploração o qual tem direito, ressaltando que o ressarcimento auferido não se vincula à aplicação de investimento e nem de expansão do empreendimento, afastando discussões sobre eventual natureza como uma subvenção para investimento. Ainda na peça recursal, a Recorrente discorre sobre os aspectos conceituais e legais sobre o Lucro da Exploração, reforçando que o benefício “possui metodologia específica para cálculo, que, ainda que se assemelhe em alguns aspectos ao cálculo do Lucro Real”, contudo apresenta peculiaridades específicas. Apresenta a forma como foi feita a contabilização das notas fiscais referente ao “Ressarcimento de ICMS” no 1° trimestre de 2013 no valor total de R$ 6.735.888,87 e em seguida mostra a sistemática do registro no resultado contábil, de modo a comprovar o equívoco. Descreve a forma como feita a retificadora da DIPJ (segundo as Fichas de preenchimento) de modo a demonstrar a nova constituição do crédito de IRPJ, ressaltando que não houve alteração no Lucro Contábil. Ao final, com as alterações, ao corrigir a Ficha 08 (do Lucro de Exploração), a Ficha 10 é recalculada automaticamente. Na Ficha 12A da DIPJ consta o novo valor de IRPJ a recolher já com o aumento no valor do incentivo do lucro da exploração: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 6 No final seguem os pedidos: Diante do exposto, respeitosamente requer: a) Que, nos termos do Art. 56 do Decreto nº 70.235/1972, o presente Recurso Voluntário seja recebido, com efeito suspensivo, diante da sua tempestividade e pertinência; b) A procedência do Recurso Voluntário para reconhecer a existência e legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte através da PER/DCOMP em análise, decorrente da sistemática inerente ao Lucro da Exploração no âmbito da SUDENE, em harmonia com o princípio da verdade material e, principalmente, diante dos documentos comprobatórios em anexo, homologando o pedido do contribuinte; c) A intimação de toda e qualquer decisão proferida no presente processo administrativo fiscal, sob pena de nulidade. É o Relatório VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e preceitos do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente inicia o recurso pugnando pelo princípio da verdade material ao requisitar a possibilidade de apresentar novas provas tendo em vista que o indeferimento da manifestação de inconformidade decorreu do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância da ausência de provas cabais que comprovassem as alterações na apuração do IRPJ que ensejou o Pedido de Restituição (PER) Sobre a juntada de novos documentos, o Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União institui a regra geral de preclusão do direito de juntar Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 7 novos elementos de prova com a impugnação no seu artigo 16, § 4º, sendo tratada das exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, realmente não há fatos, direitos supervenientes ou razões trazidas aos autos após o Despacho Decisório, mas sim a apresentação de novas provas a destempo. O procedimento adotado pela Recorrente encontra respaldo no § 5º do art. 16 supracitado: § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior Entendo que os documentos apresentados no Recurso Voluntário merecem ser acolhido na norma processual mencionada, de modo que, neste ponto, defiro o pedido de juntada de novos elementos de prova. DO MÉRITO O resumo da controvérsia do processo pode ser explicitado nos seguintes pontos: (i) A Recorrente após revisão no procedimento contábil de registro de benefício fiscal de Lucro da Exploração, identificou que houve recolhimento a maior de IRPJ; (ii) Foi procedida a retificação da DIPJ e DCTF visando representar os novos valores após a revisão; (iii) Diante do novo cenário, a Recorrente apresentou PER requerendo o deferimento do crédito equivalente ao valor do pagamento a maior; Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 8 (iv) A autoridade tributária da DRF indeferiu o pedido porque o DARF indicado havia sido inteiramente utilizado no pagamento do próprio IRPJ alocado em DCTF, e portanto, não havia nenhum saldo a ser devolvido; (v) A Recorrente alega que a análise da DRF se baseou apenas nas DIPJ e DCTF originais e que em função do erro na apuração do IRPJ, foram procedidas as devidas retificações das DIPJ e DCTF e. (vi) A DRJ confirmou o Despacho Decisório alegando que a documentação apresentada não era apta a lastrear o alegado. Analisando os documentos entendo que a decisão da DRJ se mostra acertada, pois não foram apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade a devida documentação que desse suporte de comprovar que houve um pagamento a maior e que haveria um saldo a repetir, sendo anexados apenas as DIPJ e DCTF retificadoras. Há diversos precedentes deste Conselho no sentido de que para configurar o pagamento a maior, a Recorrente deve apresentar muito mais informações, notadamente a escrita contábil e fiscal de modo a caracterizar o saldo a repetir. Não havendo liquidez e certeza do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN, não é de se deferir o pedido de repetição. Ocorre que em sede recursal a Recorrente informa que a retificação da DIPJ e da DCTF se deu em função da identificação, após revisão interna, de que houve a escrituração incorreta de valores recebidos a título de “Ressarcimento de ICMS”. A legislação fiscal, em vários pontos, concede benefícios fiscais de isenção ou redução de tributos, sendo que em determinadas situações, o incentivo fiscal recai sobre o lucro de uma determinada atividade empresarial, ou seja, há necessidade de apurar o lucro e depois aplicar a isenção ou redução. Esse é o caso do chamado “Lucro da Exploração”, que surgiu no art. 19 do Decreto Lei n° 1.598/1977 e que pode ser definido como um método para isolamento e extração dos resultados de uma determinada atividade do contribuinte, especificamente sujeita a um benefício objetivo, não abrangendo todas as atividades da pessoa jurídica Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período, à correção monetária dos valores aplicados; II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; III – outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IV – Revogado Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 9 V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Logo, o “Lucro da Exploração” é um resultado específico de uma atividade empresarial incentivada e que servirá de base de cálculo para tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL) que será deduzido da apuração total dos tributos devidos no período. No presente caso, a Recorrente informa que o benefício de redução de IRPJ e adicionais de 75% foi determinado através do art. 1º da Medida Provisória 2.199, de 24 de agosto de 2001. Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. (Griffou-se) Inicialmente, parece-me induvidoso que a natureza de “Lucro da Exploração” declarado pela Recorrente e declarado na Ficha 10 da DIPJ/2014 foi aceito pelo Fisco. O litígio encontra-se nas provas da acostadas ao processo que foram julgadas insuficientes para o julgador de primeira instância, que supostamente comprovariam o equívoco alegado e a necessidade de retificação da DIPJ, resultando em uma apuração de tributo a menor e a necessidade de restituição de valores. O motivo que ensejou a retificação da DIPJ/2014 foi o recalculo do “Lucro da Exploração” em função da identificação pela Recorrente de que o valor do lucro apurado estava REDUZIDO, pois os valores relativos ao benefício de “ressarcimento de ICMS” sobre a aquisição de óleo diesel aplicado na geração de energia elétrica, concedido pela Estado do Rio Grande do Norte, foram EXCLUIDOS a título de “Outras Receitas” e isso reduziria o valor do incentivo. A Recorrente resume sua principal argumentação no trecho abaixo: “Importante relembrar que na medida que se exclui um valor da base de cálculo, a consequência direta é a redução do valor do incentivo; por outro lado, na medida que se reduz, ou elimina, o valor dessa exclusão, o valor do incentivo é aumentado, sendo precisamente esta é a possibilidade que se busca provar. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 10 Nesse contexto, a CEP revisitou sua apuração do incentivo fiscal de 2013 e identificou procedimento equivocado ao excluir o Ressarcimento do ICMS da base do incentivo, isto porque, não existe norma ou legislação vigente, literal e objetiva, que exija a exclusão de recuperação de tributos (tal qual o Ressarcimento de ICMS) da base do incentivo fiscal”. (Griffos do Original) A fórmula de cálculo dos valores a serem recebidos de “restituição do ICMS” é estabelecida no Regulamento de ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, sendo o valor calculado pela Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte e formalizado através de notas fiscais emitidas pela própria Secretaria. A Recorrente resume o procedimento: “Dessa forma, o valor a ser ressarcido pelo Estado do Rio Grande do Norte varia de acordo com a quantidade do óleo diesel consumida na produção da energia elétrica no respectivo mês, pois a redução da base de cálculo para fins do Ressarcimento depende do volume mensal consumido. Ou seja, a Usina arca com o valor integral do ICMS e, mediante o procedimento previsto no Art. 864-A do RICMS/1997, solicita o Ressarcimento a ser revisado e aprovado pelo órgão competente mediante Parecer”. Diferentemente da Manifestação de Inconformidade, em sede recursal foram apresentadas todas as notas fiscais emitidas, a título de “Ressarcimento de ICMS” que totalizaram no 1° trimestre de 2013 o valor de R$ 6.735.888,87. A Recorrente afirma que que as notas foram escrituradas como “Outras Receitas” na conta contábil: “6.1.1.01.1.9.19.004 - Incentivo Fiscal - Crédito de ICMS”, sendo anexado aos autos o razão da conta. Em seguida, a Recorrente passa a demonstrar como os valores de “Ressarcimento de ICMS” foram declarados na DIPJ/2014, ressaltado que ao classificar o ressarcimento como “Outras Receitas”, o valor passou a compor o lucro contábil e foi excluído da base de cálculo do incentivo fiscal do “Lucro da Exploração”. Seguem abaixo a Ficha 8 das DIPJs encaminhadas com a alteração da exclusão supracitada: DIPJ – 18/05/2016 DIPJ – 26/04/2018 Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 11 Os argumentos da Recorrente para alteração são os seguintes: a) Os valores recebidos não se enquadram como uma subvenção para investimento: Conforme se depreende da leitura objetiva dos artigos retro, os procedimentos para a fruição do Ressarcimento não exigem nenhuma obrigação ou contrapartida à CEP, ou seja, o referido Ressarcimento auferido no ano-calendário de 2013 não se enquadra como uma subvenção para investimento. b) As regras do “Lucro da Exploração”, por ser uma isenção, devem ser interpretadas literalmente conforme art. 111 do CTN: Isso porque, como se tratam de isenções parciais, as quais se caracterizam como redutores do valor do tributo a pagar, por meio da observância de determinadas condições ditadas pela Lei que as estabeleça, devem ser interpretadas de forma restritiva (literal), a teor do que determina o art. 111, I e II, do CTN. (...) Deste modo, e em atenção à interpretação literal e taxativa que norteiam a liquidez e a certeza do crédito, demonstraremos que o Ressarcimento auferido pela CEP não deveria ter sido excluído do cálculo do incentivo fiscal do lucro da exploração em 2013. c) Afirma que não existe norma ou legislação vigente que exija a exclusão de recuperação de tributos: Nesse contexto, a CEP revisitou sua apuração do incentivo fiscal de 2013 e identificou procedimento equivocado ao excluir o Ressarcimento do ICMS da base do incentivo, isto porque, não existe norma ou legislação vigente, literal e objetiva, que exija a exclusão de recuperação de tributos (tal qual o Ressarcimento de ICMS) da base do incentivo fiscal. d) Afirma que as alterações na legislação contábil atualizaram o inciso IV do art. 187 da Lei 6.404/64, mencionado no art. 19 do DL 1.598/77 alteraram Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 12 nominalmente os ajustes do cálculo do “Lucro da Exploração”, mas não alteraram as características tributárias do tipo de receita Assim, para fins do cálculo do lucro da exploração, alterou-se a perspectiva nominalmente expressa de se ajustar o cálculo do incentivo dos “resultados não operacionais” para as “outras receitas”, de que trata o art. 187, IV da LSA. Apesar da alteração na nomenclatura para “outras receitas”, apresentaremos a seguir os elementos necessários para afirmar que não houve alteração nas características tributárias do tipo de receita que deverá ser classificada como “outras receitas...” para fins de lucro da exploração, houve apenas uma mudança de nome, sem alteração na sua natureza fiscal. e) As instruções de preenchimento da linha “Outras Receitas” na DIPJ, orientam que o “Ressarcimento de ICMS” não deveria ser excluído da apuração do “Lucro da Exploração” Com base em todo o exposto, depreende-se que a exclusão de “outras receitas...” prevista na legislação do lucro da exploração não alcança os valores auferidos pela CEP no desenvolvimento de suas atividades referentes ao Ressarcimento do ICMS Diferente de outros casos julgados nesse colegiado, quando o litígio reside na divergência de interpretação sobre a natureza tributária da devolução de ICMS sobre as vendas, no presente caso, a devolução recai sobre o ICMS nas compras. As principais perguntas que devem ser respondidas visando a solução do litígio são as seguinte: “O ICMS incidente sobre as compras de óleo diesel que é devolvido por meio de um benefício fiscal concedido pelo ente estadual é uma receita operacional?” “Sendo uma receita operacional, esta tem relação com as operações comerciais do contribuinte e por isso deve ser excluída da apuração do Lucro sobre Exploração?” Ao longo do Recurso Voluntário, a Recorrente se esforça em descaracterizar os valores recebidos como subvenção para investimento. Entendo que assiste razão a Recorrente, os valores recebidos não são subvenção para investimento, mas sim como uma subvenção para custeio, submetendo-se ao disposto no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação - CST n° 112, de 1978. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.338 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.904295/2018-89 13 “2.5 (.....) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas sua operações, ou seja, na consecução dos seus objetivos sociais. (...)” 7. Conclusão. 7.1 (....) 1 - As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÕES integram o resultado operacional da pessoa jurídica; As SUBVENÇOES PARA INVESTIMENTO, o resultado não operacional. Notadamente o benefícios concedidos pelo Estado do Rio Grande do Norte não obriga a vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação ou expansão de empreendimento econômico, passando a integrar o giro do negócio, podendo ser utilizado pela empresa como bem lhe convier. A luz do inciso I do art. 392 do RIR/99, vigente à época dos fatos, sendo uma subvenção para custeio, o valor recebido à título de “Ressarcimento de ICMS” integra a base de cálculo do IRPJ como parte do Lucro Operacional. Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nf 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); Sem maiores digressões, entendo que os valores recebidos pela Recorrente como “Ressarcimento de ICMS” sendo computadas para fins de apuração do Lucro Operacional, não são “Outras Receitas”, e devem ser incluídas na composição do Lucro de Exploração para fins de benefício fiscal. Acertada a retificação da Recorrente ao “excluir a exclusão” dos valores recebidos e promover a nova apuração do Lucro de Exploração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.005391/00-86
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.203
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.946, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .(... ::. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.005391/00-86 Recurso n° 139.242 Embargos Acórdão n° 3402-00.203 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado 4' Câmara/2a Turma Ordinária da 3' Seção de Julgamento do CARF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno • Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4 a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.946, nos termos do voto do Relator. \10. • / .. • Nnc)--- NAY ', • BA , OS MANATTA Presidenta , n t _ / . t IMO CÉSAR ALVES' • MOS 1 Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 1 Relatório Insurge-se a douta PFN contra as conclusões da extinta Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, explanadas no acórdão n° 204-02-946 prolatado em sessão do dia 22 de novembro de 2007, que deu provimento a recurso voluntário. Na decisão, entendeu-se decaído o direito da Fazenda à revisão dos procedimentos de compensação promovidos pela empresa, ao se entender aplicáveis a ela as disposições da Lei n° 10.833/2003 que fixaram prazo homologatório de cinco anos. O recurso se pretende enquadrado nas exigências do art. 57 em vista de "omissão" que estaria nele presente. Consiste ela, segundo a douta PFN, na ausência de afirmação de que aquela Lei foi promulgada posteriormente ao pedido do contribuinte e a ele não se aplicaria. É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como resta claro, não há omissão alguma. O que há é entendimento divergente entre a douta Procuradoria e a Câmara. Esta entende que a lei se aplicava a pedidos de compensação convertidos em Dcomp por força do disposto no art.49 da Lei 10.637; a PFN entende que não e menciona diversos julgados do mesmo Conselho que concordam com esse posicionamento. De fato, no voto o relator expressamente consigna que se discute pedido de compensação convertido em Dcomp e não compensação já apresentada como Dcomp após a edição de qualquer das leis discutidas — Lei 10.637/2002 ou 10.833/2003. Nesses termos, a ênfase não precisaria ser maior. Se algum dos conselheiros entendesse, à época, inaplicável tal prazo, deveria assim se pronunciar. A ausência, portanto, não configura omissão sobre ponto a que a Câmara deveria fazer referência, como requer o art. 57 do vigente Regimento Interno. Haveria omissão se o relatório ou o voto não mencionassem a circunstância de que se tratava de pedido formalizado antes da edição dos referidos atos legais. O entendimento divergente, assumido pela PFN, tem, realmente, sido acolhido pela Casa, inclusive por este relator, que mudou seu entendimento desde então. Assim, o que cabe é manejar o correto recurso: recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por divergência. 2 Processo n° 10830.005391/00-86 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.203 Fl. 2 Voto, portanto, pela rejeição dos embargos, dado que não existe a apontada omissão. É o voto. Sala das Sessões, - 10 de julho de 2009 l 7ç'- LIO CÉSAR ALVES ,' MOS 3

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