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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801379 #
Numero do processo: 13808.001835/85-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07833
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N.° 103-07.833 Recurso n.° - 90.411 - IRPJ EX: 1983 Recorrente - MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA. Recorrida: - DRF em SÃO PAULO - (SP). IRPJ - Pro-labore calculado em desa- cordo com a legislação vigente.- ma- téria preclusa. Despesas financeiras incomprovadas - SO a comprovação documental hábil e idônea autoriza a dedutibilidade dos dispêndios realizados, a titulo de custos e despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.841,38. Brasília CDF/, em 24 de fevereiro de 1987. dr URGEL P OP - PRESIDENTE vige k 1 . F — NC 2C23. I :911gef• - RELATOR p4 VISTO EM JOSÉ NICODEMOS C 1,- is VEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 FEV1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RI- BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. PROCESSO N9 13808/001.835/85-04 sumoommixonomt RECURSO N9: 90.411 ACORDA° N9: 103-07.833 RECORRENTE: MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência referente ao exercício de - 1983, base de 1982, referente as seguintes infrações constata- das: a) despesas financeiras incomprovadas; b) glosa de despesas a título de pró-labore. Na fase impugnatória a empresa não se manifestou sobre a exigência referente ao pró-labore e'em relação as despe- sas financeiras juntou comprovantes pretendendo justificar par- te desses lançamentos que a fiscalização veio acolher. Assim é que a decisão singular proveu, em parte, a impugnação para o efeito de excluir da tributação a parceladas despesas financeiras comprovadas na fase inicial da defesa. No recurso a empresa silenciou-se, novamente, quanto a parcela da tributação acerca do pró-labore .e dbmWta com provan as despesas financeiras, juntando recibos no valor de Cz$ 2.098,66. Esta Câmara, pela Resolução n9 103-0738 de 17-set- -86 houve por bem baixar o processo em diligência para que ailus tre autoridade fiscal informasse e certificasse se os valores re ferentes aos documentos de fls. 92/144, se ajustam aos lançamen- tos contábeis, promovendo exame e verificação no sentido de es- clarecer se tais documentos referem-se aos valores glosados. O Sr. Fiscal autuante presta, então, sua esclare- cedor. informação no sentido de que a quantia de Cz$ 257,29, re- AT) Processo 719 13808/001.835/85-04 2. SERVIÇO PORLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.833 ferente aos documentos de fls. 126 e 131 já foram utilizadkos, an teriormente, guando da fase impugnatória. Quanto ao valor Cz$ 1.841,38, apesar de não figo rar nos registros do livro diário da Recorrente, conforme já in- formado, reconhece como comprovados, através de documentação há- bil e idônea, a titulo de despesas financeiras incorridas noexer cicio de 1983, ano-base de 1982. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. Quanto ã parcela relativa ao pró-labore calculado em desacordo com a legislação vigente, trata-se de matéria pre- clusa. No tocante ã glosa das despesas financeiras, só a comprovação documental hábil e idônea das operações autoriza a dedutibilidade dos dispéndios realizados, a titulo de custos e despesas. Conforme esclarece a fiscalização, resultou com- provada a parcela de Cz$ 1.841,38, através de documentação hábil e idónea. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para o fim de excluir da tributação o valor de Cz$ 1.841,38. /:) Brasília-DF., 24 de fev eiro de 1987 --D-1% MeeR :t14NrileFRANCI 0 E • , RELATOR. Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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4799570 #
Numero do processo: 10280.000303/91-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13996
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSARAGUAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a inte g rar o presente julgado, vencido o Conselheiro 3040 APRIGIO (Suplente Convocado). Sala de Sessffes, em 09 de agosto de 1993. CA -1 0DR LUBER - PRESIDENTE C‘44--irneVer ./SONIA NACINOVIC RELATORA VISTO EM st 11151111111" - PROCURADOR DA 8E8840 DE: • B z,L...rete s . DA NACIONAL FAZEM- Metas 20 MAI 1994 PROCESSO NR. 10260.000.303/91-24• ACORDAI] NR.: 103.13.996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. PROCESSO 14R. 10280.000.303/91-24 ' ACORD140 NEC.: 103.13.996 RELATORIO Transaraguaia Ltda., inscrita sob o CGC nr. 05.066.774/0001-39, recorre a este Colegiada pleiteando a reforma da decisXo de lo. grau, que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de InfraçWo de fls. 02, relativo ao IRP3, exercício de 1988, base de 1987. A matéria tributável diz respeito a glosa de despesas representadas por Notas Fiscais simplificadas (Série D), recibos de pagamentos de refeiçffes e pousadas, inclusive compras de combustiveis e lubrificantes, no valor de Cz$1.604,44, conforme descrito as lis. 03 e demonstrado no Quadro às fls. 07. A infraflo está capitulada nos artigos 191, parágrafos lo. e 2o., 192 e 387, I do RIR/80. Dentro do prazo, a contribuinte apresenta a impugnaçXo de fls. 10/16, complementada pelas cópias de documentos às fls. 17/84. Em síntese, aduz: - que todas as despesas glosadas ao necessárias ao ob- jeto da empresa e esto relacionadas com o transporte de madeiras, do sul do Pará para Ananindena; - que consistem nos pagamentos de combustíveis e lubri- ficantes para os caminhes (todos, com beneficiários identificados),e de pousada e alimentaçWo para os motoristas, alem de outros dispendios imprescindíveis, durante os transportes; - que os postos de abastecimento nXo fornecem outros l comprovantes que n i Xo as Notas Fiscais sim,lificadas (Serie E)); PROCESSO NR. 10280.000.303/91-24 ACORMO MR.: 103.13.996 - que mais difícil se faz a comprovaçgo dos gastos com refeiOes e pousadas para os motoristas, dadas as condigTes rudimenta- res, simples e informais de atendimento, verificadas no interior do Pará. As hospedagens rato tem, em sua maioria, inscriçWo fiscal; - trata-se exclusivamente de infraçWo formal. Os paga- mentos ao compatíveis com o tipo de atividade e nos documentos sWo identificados os beneficiários dos pagamentos, constando inclusive de alguns a inscriflo fiscal. - que é manso e pacífico, nas decisaes de nossos tribu- nais, quer administrativos, quer judiciais, que pelo nWo cumprimento de obrigaçWo formal (acessoria) e aplicável penalidade específica es- tabelecida para esses casos, penalidades geralmente fixadas em nUmero de valores de determinado padrWo monetário de referencia, tais como o EITN etc. - que deve ser deduzido do valor tributável o somatório das Notas Fiscais ou Recibos nos quais estWo identificados os benefi- ciários dos pagamentos, fazendo-se perícia ou verificaçWo para efeito de caracterizar e apurar os valores desses documentos; - quanto aos demais documentos entende, deve ser apli- cada a penalidade especifica para infraçffes formais. As folhas 90/91, o autor do feito opina pela manutengto do Al. A autoridade de la. instncia mantém o lançamento nos termos da seguinte ementa: "Não sWo aceitos para comprovaçgo de custos/despesas operacionais, notas de entrega, notas de venda e outros papéis inominados que no identifiquem o adquirente do bem ou serviço." PROCESSO NR. 10280.000.303/91-24 ACORDAG NR.: 103.13.996 Ciente em 07/09/91, a contribuinte interpae o recurso de fls. 101/106, protocolizado em 04/09/91, onde ratifica, de início, as razaes e alegaçases constantes de sua impugnaçáb. Em relaçXo à deci- saio recorrida, alega, como preliminar, que a mesma deve ser anulada vez que nXo abordou pontos fundamentais da defesa tais como: lp. a inexistência de dispositivo legal ou regulamentar que ampare a exigência - conforme argüido na impugnaçádb, nenhum dos dispositivos invocados pelo autuante estabelece que os pagamentos fei- tos pela interessada e objeto da glosa "nWo se podem provar através de Notas Fiscais - Série D; e 2o. a decisXo no analisa nem rejeita o argumento de que se trata de infraflo, a obrigaçXo formal, "que é exatamente a base da autuaçWo, nisso sustendando-se o julgado ora atacado". NXo é ad- missivel transformar o inatendimento dessa obrigaçXo (formal) em impo- siçWo de dar (pagar) correspondente A obrigaçáb principal. Acrescenta que as despesas de que tratam os documentos glosados sXo reais, inerentes às atividades desempenhadas pela empresa possibilitando-a a operar e obter os resultados apurados em 1987, pa- gando inclusive os tributos devidos à UniXo, aos estados e aos munici- pios. Cita, a seu favor, Julgados administrativos e judiciais. Afirma, em contradita a decisWom que os comprovantes glosados, além de reuni- rem elementos de autenticidade material e formal registram, em sua maioria, nWo só o nome do fornecedor/vendedor como também sua locali- zaçWo, inscriçffes fiscais bem como discriminam bens e serviços adqui- ridos. Também no procede o argumento sobre a inequívoca identíficaçXo do adquirente pois as notas que nXo o identificassem poderiam ser pre- enchidas, sanando-se o alegado vício. E o relatório. }nua .PROCESSO NR. 10280.000.303/91-24 ACORDMO 'IR.: 103-13.996 VOTO Conselheira Sonia Nacinovic - Relatora O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, pelo que o acolho. O auto de infrado levantado após a fiscalizado exer- cida na sede da empresa, foi devido a ter sido constatado, conforme se verifica pelo relatório, que a mesma deixara de oferecer à tributado a parcela de Cz$1.604,44 (moeda da epoca), correspondente a gastou efetuados através de Notas Fiscais Simplificadas (Série 1)) recibos de refeifles e pousada, inclusive compra de combustlel e lubrificantes, tendo sido tais fatos tipificados como infraçefes aos artigos 191 pará- grafos lo. e 2o., 192, 387 inciso I do RIR/80, conforme se verifica a folhas 3 do processo. A empresa defende-se tanto na impugnado como no Recur- so, dizendo que todas as despesas sZo relativas ao objeto da empresa, pois faz transporte de madeiras do Sul do Pará para outras regiOes, e que os pagamentos dos combustíveis e lubrificantes, assim como de pou- sada e alimentaçWo destinavam-se aos caminhes e seus motoristas, as- sim como outras despesas que ocorrem durante o transporte, dizendo que os postos de gasolina nWo fornecem outros comprovantes além dessas no- tas simplificadas e que a hospedagem e os locais onde os motoristas fazem suas refeiçiees - dado a condido rudimentar dos locais por on- de trafegam com suas cargas, no tem inscrido fiscal na sua maioria, e que deveriam ser deduzidos do valor tributado autuado o somatório das Notas Fiscais ou recibos nos quais se encontram identificados os benecifiários dos pagamentos, fazendo-se perícia ou verificado para efeito de se caracterizar e apurar o valor de tais documentos, sendo que, quanto aos demais, aí sim, deveriam ser motivo da penalidade .(11- especifica para infraa formais e no desc racterizaçXo da despesa. PROCESSO NR. 10280.000.303/91-24 ACORDA0 MR.: 103-13.996 No entanto, no seu Recurso, alega, como preliminar, que com relaçáto à decisWo deve ela ser anulada porque nWo abordou os pontos fundamentais da defesa, conforme especifica no seu Recurso e se 10 no Relatório, que faz parte integrante deste voto.integrante Com esse intuito para melhor se conhecer a lide, passo a tecer os seguintes comentários: Apensados aos autos existem apenas notas relatiVas ao mes de janeiro de 1987 e no entanto a autuaçKo se refere a todo o exerci cio. As despesas sWo similares, inclusive quase todos os abastecimentos foram feitos nos mesmos postos da estrada; A maioria das notas de janeiro, embora simplificadas, contêm os dados da Inseri s:e do CGC da empresa que forneceu, o endere- ço, e muitas, o no. dos veículos onde foram supridos o combustíveis, consertos, pneus, óleos, limpeza, etc. De 101 notas arroladas de janeiro de 1987 e glosadas, apenas 22 nato tem inscriOro nem endereço, nem nenhum dado que possa identificar o fornecedor e a empresa emitente. As notas estWo capeadas por recibos assinados como "ressarcimento-de despesas-de viagem",-contém o-nó.-da placa do veicu- lo de transporte, o percurso e o CIC do motorista, que sMo 9. Portanto, as despesas existem. No houve em nenhum lu- gar do auto, qualquer alegaçWo do fiscal, de que seriam notas frias. E sabido que todas as empresas que fazem transporte ou abastecem seus veículos, mesmo nos grandes centros, que os Postos no fornecem outras notas a nWo ser simplificaáas, pois nWo esta.° o prigados a fornece-las. PROCESSO NR. 10280.000.303/91-24 ACORDO NR.: 103-13.996 A Recorrente diz que, com tantos dados como os das no- tas acima mencionadas, não se aprofundou a fiscalização no seu estudo para verificar a realidade de tais fornecimentos e transportes - o que não fez, embora, diga, a prova caberia à fiscalização. A Recorrente alega, preliminarmente, que a Decisão deve ser anulada por não ter a se manifestado sobre pontos fundamentais da Defesa, como deveria faze-lo, devido aos seguintes fatos; - a inexistencia de dispositivo legal ou regulamentar que ampare a exigencia, pois como argUido expressamente na Impugnação em diversas passagens, os dipositivos le- gais e regulamentares invocados pelo Auto, não estabe- lecem que os pagamentos feitos pela Impugnante e objeto da glosa, não se podiam provar pelas Notas Fiscais - Série Do ausencia de respaldo compatível esse que agri- de o principio de estrita reserva legal em Direito Tri- butário e o postulado geral de Direito, consagrado constitucionalmente, de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei; - Também não analisa e nem refuta a Decisão as conside- raçCes e argumentos relativos a ser inadmissível • rans- formar inatendimentg de obrigação formal (que é exata- mente a base da Autuação, diz) em imposição de dar (pa- gar) correspondente à obrigação tributária principal, transformaçãp essa repelida pela Lei, pela Jurispruden- cia e pela Doutrina. Passo, portanto ao julgamento da lide, esclarecendo que [\ !ião houve o necessário-aprofundamento da fiscalização como por exem- plo, se a cota de combustível adquirida foi além da normal; e como as despesas, pela sua natureza, são todas inerentes A atividade da empre- sa; isto é, transporte de madeiras " não é possível a glosa total de tais despesas, sem as quais a empresa não operaria. . PROCESSO NR. 10290.000.303/91-24 ACORDO [IR.: 103-13.996 Dos elementos acostados aos autos (folhas a 72) relati- vos ao mês de janeiro de 1987, a maioria das notas traziam os elemen- tos necessários à um aprofundamento, pois tinham endereço, no do COC e nome da empresa, além das inscriçffes estaduais. A maioria trazia, tam- bém, a indicaçXo dos veículos abastecidos. . Assim sendo, tendo em nota o que acima esta exposto e tudo mais que do processo consta, no mérito. Dou Provimento ao Recurso. Deixo de conhecer as preliminares, pois, de conformida- de com o artigo 249, inciso II do CPC, o provimento ao Recurso, como foi dado, torna desnecessário o julgamento de tais preliminares. E meu voto. ...---)entn D-sília-r, em 09 de agosto de 1993. orc7;inetne oONIA NAINOVIC, RELATORA £k Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106800.PDF Page 1 _0107000.PDF Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107800.PDF Page 1 _0108000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004554/88-85
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIOS, COMERCIO, REPRESENTACOES E IMPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-15.003 de 13.06.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1994 _:.%%:..:Z'=gr0r-7'k.%- • i O"' • •D cc" a "r • BER - PRESIDENTE A'ïSONIA aN INOVIC - RELATOR ..air VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: •4 SCOXWVIIDIEC SOU- NEM ZENDA NACIONAL 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO VALDO PEREIRA DE BRITO. 2 Ppge@sgs HF : 10783/004.554/88-85 Recurso rir: 84.048 Acórdão nr: 103-15.407 Recorrente : LUCIOS, COMERCIO, REPRESENTAÇOES E IMPORTAÇAO LTDA RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrada contra a mesma empresa, protocolado sob o nr 10783/004.552/88-50, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o rir. 95.414, e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 13 de junho de 1994 onde lhe foi dado provimento parcial por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-15.003. O reflexo refere-se ao FINSOCIAL e está am parado pelo artigo 110. par. 2o. do DL 1940/82, e artigo 23 do Regulamento do Fin- social, aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86, conforme se verifica pelo Auto de Infração de folhas 1 e 2. A empresa impugnou a exigência â folhas 07 requerendo que o julgamento ficasse suspenso até que a impugnação apresentada no processo matriz seja julgado. Informado às folhas 08, o fiscal autuante propõe, em decorrência a manutenção parcial do auto, conforme proposto ao proces- so principal. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Singular, esta indeferiu procedimento a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Decis de folhas 16 e 17. 3 Processo nr. 10783/004.554/88-85 Acórdão nr: 103-15.407 Notificada de tal decisão em 07/08/1989 conforme AR apensado As fls. 18 em 01 de setembro de 1989 a empresa inter pôs, con- tra ela o Recurso de folhas 19 dos autos solicitando a reforma da de- cisão na parte mantida eme a exigência desta Contribuição. E o relatório. k 4 Processo nr. 10783/004.554/B8-55 ladra° nr. 103-15.407 VOTO Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relator: Acolho o Recurso, por ser tempestivo. Trata-se de recurso em processo reflexo, sendo que, no Matriz, que foi objeto de apreciação por esta Câmara, a contribuinte teve o provimento parcial por maioria de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-15.003. Igual tratamento se estende A este, por ser reflexo. Assim, no mérito, tendo em vista o que acima está exposto e tudo mais •que do processo consta, Dou provimento parcial para adequar a exigência a parte provida no processo matriz. Brasilia-DF., em 15 de setembro de 1994 SONIAYa&NOVIC RELATOR Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000837/87-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08118
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PROCESSO N9 10855/000.837/87-86 «.• 47:..4X' • .."fr sVig Ni" MINISTÉRIO DA FAZENDA afas Sessãode09..de..~ 1tWQ..de1987 ACORDÃO N o 103-08.118 • Recurso n° - 91.705 - IRPJ. - EXS: -1986 e 1987 Recorrente CENTERPLAST-COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recor rido DRF EM SOROCABA-SP I.R.P.J. - NULIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento efetuado com observância da legislação de regência. Preliminar de nulidade rejeitada. I.R.P.J. - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DOBRADO. No exercício financeiro em que a receita bruta ul- trapassar o limite estabelecido para opção pela til butação com base no lucro presumido, a pessoa jurr dica que, no exercício anterior, houver optado por essa tributação poderá, excepcionalmente, ser tri- butada com base no referido lucro presumido. Neste caso, o lucro presumido será calculado mediante a aplicação dos coeficientes previstos para as diver sas espécies de atividades sobre a receita bruta contida nos limites anuais e, sobre a parcela da receita bruta excedente a esse limite,do dobro dos referidos coeficientes. Negado provimento. I.R.P.J. - LUCRO ARBITRADO. A indevida opção pelo lucro presumido autoriza o arbitramento do lucro. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTERPLAST-COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao - 9.r ..' recurso. ,L1 Sal.: das Sessões-DF., em 09 de novembro de 1987. 411, — ...., -"Wr O D A'e ?' 400, m S JWASesOIS PRESIDENTE O . I F:D ULRI - KREU . R RELATOR VISTOS EM 14UFIZ /C R::I PIVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 2NOV1987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, 1.6 GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA RAES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Proce SSO n9 10.855100(1.837/87-86 Recurso 119 11.7a5 AcOrdão n9 103-08.118 Recorrente: CENTDRPLAST - COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. R E WA TR'I 0_ —_ _ CENTERPLAST gr, COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CGC sob n9 53.548.574/0001-65, foi lançada de oficio por omis- são de receitas nos exercicios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, respectivamente. Conforme cOpias xerográficas de fls. 1/10 a recorrente apresentou suas declaraçaes de rendimentos dos exerci - cios de 1985 a 1987 com base no lucro presumido. 2. A descrição dos fatos 'e o enquadramento legal cons- tam no verso do auto de infraçãO de fls.180 nos seguintes termos: 1 - EXERC/C10 1986, , ano-base 1985, Form. III - Lu- cro Presumido: A autuada emitiu receitas no valor de Cr$ 654.932.208, (seiscentos e cinquenta.e quatro milhBes, novecentos e trinta e dois mil, duzen tos e oito cruzeiros), conforme amplamente de- talhado em termo de constatação anexo, o qual é parte integrante deste Auto, infringindo o Art. 391, Inc. I, combinado com o Art.389, § 19, alinea "a", com excesso em relação ao li- .mite estabelecido no Art. 389 e seus parágra- fos no valor de Cr$ 195.753.589, tributado na forma do Art. 392, todos do Dec. 85.450/80, e IR exigido a aliquota de 25%, conforme caput doArt. 389, do Dec. n9 85.450/80, com redação nova pelo DL. n9 1.967182. DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO A - RECEITA BRUTA, até limite previsto Art.389 Cr$2.443.206.000, B - LUCRO PRESUMIDO, Art. 395 e DL n9 1.895181 (Ax3,5%)Cr$ 85.512.210, C - RECEITA BRUTA excedente ao limite Axt,389 Cr$ 195.753.589, D - LUCRO PRESUMIDO s/ReccBru ta excedente, Art.392 (C x 7%) Cr$ 13.702.751 L. . 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10,8551000.837/87-86 AcOrdâo n? 103-08.118 E - TOTAL DO LUCRO PRESUMIDO (B D) Cr$99.214.961, - LUCRO PRESUMIDO em OTN's (OTN jan/86=Cr$80.047,66 1.239,450TN'S G - I.R. Devido, caput Art 389 (17 X 25%) ,309,86 H - I.R.jA declarado 216,88 •- DIFERENÇA de I.R. Devido (G - H) 92,98 •- Parcela relativa ao PIS- -DEDUÇÃO DO IR, 5% 4,65 " L I.R. Líquido • , devido (I - J) 88 33 2 - EXERCICIO 1987, ano-base 1986, LUCRO AREI TRADO: Imposto de Renda sobre o lucro deste exer cicio, ora ARBITRADO, conforme amplamente detalhado em Terno de Constataçâo anexo parte integrante deste Auto: A - TOTAL DA RECEITA BRUTA (faturamento) auferida durante 1986, conforme termo de constataçâo.. Cz$14.960.645, B - LUCRO ARBITRADO, . Art. 399,_11, e Art.400 e §§ do Dec.85450/80, e Port. ME. 22/79, 76179, 264/81, e 217/83, ali- quota 15% (quinze) s/A Cd 2.244.096, C - LUCRO ARBITRADO 'em OTN's (DTN/dez/86= Cz$ 121,16) 18.521,7601'N's D I.R. Devido, Art.405 Dec.85450180,DL-2065 /83 (C x 35%) 6.482,61 E - I.R. já declarado em D1RPJ Form.III (.Cz$ 62.677,) 517,30 F - DIFERENÇA de I.R, devi do (D - E) 5.965,31 G - Parcela relativa ao PIS-DEDUÇÃO DO IR (F x 5%) 298,26 H - I.R. Liquido devido (F - G) 5.667,05 As parcelas relativas ao PIS-DEDUÇÃO DO IR adima discriminadas, sâo objeto de Auto de Infraçâo a parte," 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.855/000.837/87-86 AcOrdão n9 103-08.118 3. O auto de infração foi lavrado em 23,06.87, e - em 22.07.87 foi apresentada a impugnação, 4. Na impugnação foi alegado, como preliminar, que o procedimento fiscal deveria ser declarado nulo por inobservância do disposto no artigo 196 do C.T.N. No tocante â diferença de _imposto relativamente ao exercício de 1986, ano-base de 1985, a recorrente alegou que adebito estaria cancelado nos temos do artigo 29, =rd° D.L, n9 2.303186. 4.1 No tocante ao manto foi alegado, na impugnação, que o lançamento estaria em desacordo com o artigo 392 do RIR/80. 5. A informação fiscal consta a fls. 187, tendo os audi tores fiscais autuantes se manifestado sobre a impugnação nos . se- guintes termos; Alega a impugnante: 1 - Inobservância do art. 196 do CTN. Tal não proce- de. Os termos que se fizeram necessários durante os trabalhos são partes integrantes deste proces so, assinados pelo representante da empresa, 5 qual ficou com cOpias; 2 - Cancelamento da diferença de IR apurada no exer- cício 1986, ano-base 1985, em virtude do art.29, Inc. II, do DL 2.303186. Tambem não procede. Pa- ra tanto basta verificar que o valor original e o valor consolidado, em 28/02186, por acaso coin cidentes, e de Cz$ 21.931,17 (imposto em fev/ 86 mais a MULTA de ofício), portanto, superior Aque les'valores, citados no referido Decreto-Lei; 3 - O cálculo da diferença do IR sobre o lucro presu mido do exercício de 1986 ano-base 1985, estácuF reto, tendo sido demonstrado tal como disposto _na declaração Form. III, para facilitar a suam preensão, Isto e, demonstrando a parte do .lucro sobre a receita bruta, contida dentro do limite do Artigo 389, mais a parte do lucro sobre o ex- f----' cedente de receita bruta, conforme art. 392, am- bos do Decreto 85450/80. 7-51k9 4. SERVIÇO POELICO FEDERAL Processo n9 10.855/000.837/87-86 Acórdão n9 103-08.118 4 - Tendo havido, também, excedente de receita bruta no exercício anterior, o qual, pelo lucro Presu- mido optado pela impugnante na declaração, somen te poderia ser tributado na forme do Art. 392,e, não tendo a empresa cumprido o disposto no art. 395, não podendo mais optar por este tipo de tri butação, o lucro do exercício 1987, ano-base 1986, foi arbitrado de ofício na forma dos artigos 399, Inc. II e 400 e §§, e Portarias Ministeriais. R= tanto, não procede a alegação da impugnante de" que este deveria sê-lo pelo Lucro Presumido. Concluindo, somos pela manutenção integral do lançamento." 6. A decisão de primeira instância tem a seguinte funda metação legal e conclusão: n CONSIDERANDO que a impugnação é tempestiva; CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 389 § 19, "a", 391, incisos I e II, 392, 395, 399, inci- so II e 400 e seus §§, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, as alegações apresentadas pela interes sada são meramente protelatórias, não elidindo asmiii_ clusões levadas a efeito pela Fiscalização; , CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 187; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DEIXO DE ACOLHER a impugnação e DETERMINO que se prossiga na cobrança do crédito tributário o consubs tanciado no Auto de Infração de fls. 180, com os a r. créscimos legais cabíveis no ato do pagamento, sem prejuízo da redução de 50% na multa, nos termos do artigo 728, §§ 29 e 39, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, concedendo-se â interessada o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, sob pena de a- plicação das sanções legais e cobrança executiva, fa cultando-se-lhe o direito de recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no mesmo prazo." 7. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins tância em 03.09.87, e em 19.10.87 apresentou seu recurso. icjçX' • 5. SERVIÇO ~LIDO FEDERAL Processo n9 10.8551000,837/87-86 Acórdão n9 103-08.118 8. No recurso foi alegado; 1. PRELIMINARMENTE, A Recte. reitera as razões de nu lidade sustentadas na reclamação inicial de 'f is., especialmente com relação a inobservância do dis- posto no art. 196 do C.T.N., mesmo porque a '‘elas não ofereceu nenhuma objeção a decisão ora recor- rida, o que implica have-las reconhecido. 2. Reitera, tambãm, o pleiteado na reclamação inicial de cancelamento da diferença do tributo _relativo ao exercício de 1986, ano-base de 1985, com funda mento no Decreto-Lei n9 2303/86, sobre o qual si:- lenciou a decisão ora recorrida. 3. No mérito, todas as razões jã sustentadas . _pela Recte. deverão ser acolhidas favoravelmente por esse C. Conselho, quer em relação ao exercício de 1986, ano-base 1985, quer em relação ao exercício de 1987, ano-base de 1986, visto que elas não fo- ram refutadas em nenhum dos seus aspectos pela de cisão ora recorrida, limitando-se a simples alega ção de que "as alegações apresentadas vela inte.- ressada são neramente protelatOrias, nao elidindo as conclusões levadas a efeito pela fiscalização", yale dizer, as razões postas sob exame na realida de não chegaram a ser examinadas e julgadas, comi deveria ser feito, 4. Face ao exposto, cumpre :- seja acolhido e PROVI- DO INTEGRALMENTE o_presente recurso, para o fim de ser reformada a decisão ora recorrida e decla- rada insubsistente a exigencia fiscal, determinan do-se o arquivamento do processo, como de direito e de JUSTIÇA." É o relatório. ji sfas .: 6. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.855/000.837/87-86 Acórdão n9 103-08.118 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUZER, Relator O recurso é tempestivo. 2. Nulidade do Lançamento. 2.1 A recorrente alega a nulidade do lançamento, invocan do o artigo 196 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Na cional (C.T.N.). Estabelece o referido artigo: "Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação apli cável, que fixará prazo máximo para a conclusão da - quelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este arti go serão lavrados, sempre que possível em um dos li- vros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, ã pessoa sujeita ã fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere es_ te artigo." 2.2 Ao contrário do que pretende a recorrente, a fiscali zação lavrou os termos que se fizeram necessários. Os procedimentos de fiscalização tiveram início com o Termo de Apreensão de Livros Fis_ cais de fls. 11; ao todo foram lavrados seis termos - fls. 11,12,173 a 176. O processo administrativo fiscal está disciplinado pelo De - creto n9 70.235, de 06.03.72; os procedimentos dos auditores fiscais autuantes estão conformes com as normas do referido Decreto, em espe cial com os artigos 79 a 10. . 32 fundamentação, \-- ,dee:::::sdara orexpressamente reportou-se r j=rinstãnrai ,a1 em a". .: 7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.855/000.837/87-86 Acórdão n9 103-08.118 fls. 187. Nessa informação os auditores fiscais autuantes esclarece ram que os termos que se fizeram necessãrios durante os trabalhos& fiscalização são partes integrantes deste processo, tendo a recor - rente recebido cópias dos mesmos. Nestas condições, a autoridade re corrida manifestou-se sobre a pretendida nulidade do lançamento. 2.4 No recurso nada de novo é aduzido no que tange ã . preliminar de nulidade alegada na impugnação. Rejeito a preliminar argüida. . 3. Mérito. 3.1 A recorrente apresentou suas declarações de rendi - mentos dos exercícios de 1985, 1986 e 1987, anos-base de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, com base no lucro presumido. 3.2 Conforme termo de constatação de fls. 176 a recor - rente auferiu no ano-base de 1985 uma receita de Cr$ 2.638.959.589, declarou Cr$ 1.984.027.381, omitindo, assim, receita no valor de Cr$ 654.932.208 (atuais Cz$ 654.932,20); já no ano-base de 1986 a recorrente auferiu uma receita de Cz$ 14.960.645, declarou Cz$ 7.163.098, no que omitiu receita no valor de Cz$ 7.797.547. 3.3 A base legal do artigo 392 do RIR/80 é o artigo 39 da Lei n9 6.468, de 14.11.77; este artigo 39 recebeu nova redação que lhe foi dada pelo artigo 19/inciso II, do D.L. n9 1895, de 16.12.81. Adaptando-se o artigo 392 do RIR/80 ã sua nova redação tem-se a norma de: "no exercício financeiro em que a receita bru - ta ultrapassar o limite previsto no artigo 389,a pessoa jurídica que, no exercício anterior, houver optado pela tributação de que trata o referido artigo, poderá, exepcionalmente, utilizar-se do regime tri butãrio deste Subtítulo, presumido o lucro mediante a aplicação, so 1L bre a receita bruta operacional, dos coeficientes previstos nos in- cisos I, II e III do artigo 391 e, sobre a parcela da receita bruta;SK 4: SERVIÇO remuco FEDERAL Processo n9 10.855/000.837/87-86 8. Acórdão n9 103-08.118 excedente a esse limite, do dobro dos referidos coeficientes." 3.3.1 Examinando-se o auto de infração, contata-se que o fisco lançou o imposto para o exercício financeiro de 1986 nos pre cisos termos da legislação vigente, supra referida. No exercício de 1985 a recorrente optou pela tributação com base no lucro presumi - do; embora no exercício de 1986 tenha ultrapassado o limite estabe- lecido para opção pela tributação com base no lucro presumido, a le_ gislação tributária faculta a apresentação de declaração de rendi - mentos, excepcionalmente, com base no referido regime de tributaçãq porém com coeficientes diferenciados. 3.4 Já no exercício de 1987 a recorrente não mais podia optar pela tributação com base no lucro presumido, nem mesmo se a - plicasse coeficiente de lucro dobrado. Deveria isto sim, ter apre - sentado sua declaração de rendimentos com base no lucro real. Não o fez. A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exer_ cicio de 1987 com base no lucro real tem como conseqüência o arbi - tramento do lucro. 3.4.1 O lançamento de oficio para o exercício de 1987 foi efetuado com base nos artigos 399 e 400 do RIR/80, que tratam do ar bitramento do lucro. Considero o lançamento correto. 3.5 Diz a recorrente que o mérito de sua impugnação não teria sido examinado pela autoridade julgadora de primeira instán - cia. Conforme já ressaltado na preliminar de nulidade do lançamentq a decisão recorrida reportou-se ã informação fiscal de fls. 187, na qual a matéria foi devidamente apreciada, razão pela qual entendo que suas alegações não têm procedência. 3.6 Pelas mesmas razões do subitem anterior, entendo que não houve omissão na decisão recorrida no concernente ao cancalamen_ to do débito do exercício de 1986, ano-base de 1985. A diferença de imposto lançada corresponde a Cz$ 7.442,83 (92,98 OTNs x Cr$ i'..."' 80.047,66 : 1.000), valor este que acrescido da multa de 50% alcan- ça a Cz$ 11.164,24. Assim, tanto o valor originário quanto o v lor id 9. SERVIÇO rtiesuco FEDERAL Processo n9 10855/000.837/87-86 Acórdão n9 103-08.118 consolidado do crédito tributário superam os valores a que se refe- re o artigo 29 do D.L. n9 2.303, de 21.11.86. De se ressaltar que o valor consolidado em 28.02.86 é maior que os Cz$ 11.164,24 acima referidos. 4. De todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por negar provimento ao re- curso. Br. ia-DF. 09 de novembro de 1987. 111M- a 7,11let RICHARD KRE R - RELATOR. RI:RS Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Reamid DRF no RIO DE JANEIRO - RJ e IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PELA EXISTÉN CIA DE NUMERÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS DEPOSITA DOS NA CONTA BANCARIA DE PESSOAS FÍSICAS. A falta de escrituração de depósitos bancá- rios efetuados pela pessoa jurídica e a não comprovação de sua origem autorizam a presun- ção de omissão de receita. A confirmação da omissão de receita, por si só", é insuficiente para amparar a aplicação da multa qualificada prevista no inciso III, do art. 728 do RIR/80, Para a sustentação da multa de 150% seria ne- cessário a prova nos autos de que a empresa agiu com dolo ou com evidente intuito de frau de para omitir a receita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS REGENTE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiroan_ selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50%. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção e Luiz Alberto Cava Maceira, que proviam o recurso integralmente. Sala das Sessões DF., em 20 de junho 1990 DICLER AOJ - NA PRESID A NOS TERMOS DO PARAGRARO ÚNICO DO ART. 59 DO REGIMENTO INTERNO. .JI • i , li -0AY S DE e ". IRX / - RELATOR n ORO Ri. Z ITO HO 4 DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA O - CIONAL . 26./1)0990 ' ,L.,_1,_____ Recurso do Procurador n9 103-0.068 Participaram, Ainae, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LORGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO- PINTO e CAR- LOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). Ausentes por motivo justi- ficados, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. semmPPommonoem Processo n9 10768/027.781/88-59 Recurso n9 94.660 Acórdão n9 103-10.456 Recorrente: HOTÉIS REGENTE S/A RELATÓRIO A matéria recorrida neste processo refere-se ã "omissão de receita", constatada pela fiscalização ao confirmar que numerários transportados pela empresa "TRANSEGUH S/A TRANS- PORTADORA DE VALORES" e provenientes da empresa recorrente, eram depositados na agéncia "Copacabana", da União de Bancos Brasi- leiros S/A-UNIBANCO, nas contas- .correntes bancárias particula- res de RUY ALVES SILVA e MARIO TALLES NETO, com o agravante de terem sido abertas as- contas bancárias:de ambos, com o uso de números de CPF e de Identidade que não lhes pertenciam. 2. O Auto de Infração que registrou as infrações es tá embasado em documentos fornecidos pela transportadora, pelo Conselho Regional de Medicina, pelo Instituto Felix Pacheco, pela Secretaria da Receita Federal e pelo Unibanco, através de seu presidente, Dr. Laerte Andrade Vaz de Melo; todos anexados ao processo. 3. A matéria autuada foi enquadrada nos arts. 157 e § 19, 158, 167, 179, 387, II, 645, 676, III e 728, III, todos do RIR/80 e as omissões constatadas estão analiticamente inseri das dentro do próprio Auto de Infração, abrangendo os períodos de 01.07.86 a 31.12.86 (Exercício de 1987) e 01.01.87 a 31.12.87 (Exercício de 1988), nos valores respectivos de Cz$ 1.710.000,00 e Cz$ 635.000,00. 4. A decisão da Autoridade Singular, analisando as alegações da Impugnante, considerou como incorporadas em seu cor po, as análises procedidas pela Divisão de Tributação, constan- te de fls. 492/497, e, considerando fraudulento o procedimento utilizado pela Impugnante, julgou procedente a ação fiscale man teve a multa qualificada do inciso III, do art. 728, do RIR/80. sumproomommem Processo n9 10768/027.781/88-59 Acórdão n9 103-10.456 5. Em sua peça recursal, a recorrente, após faze menção ao lançamento e á impugnação apresentada, iniciou o re- curso afirmando: "A decisão n9 2362/89, fundada nas informações de fls. 492/497, além de infeliz, foi incorreta na apreciação dos fatos e das provas e na aplica- ção do direito." A seguir, a recorrente extrai do arrazoado que se constituiu em sua peça impugnatória, as ponderações que se seguem: - "Que, como já informado, os recursos depositados no Uni- banco não lhe pertenciam e sim, aos seus hóspedes, que optaram por não usar os cofres individuais colocados em seus quartos, preferindo transferi-los para o cofre da gerência maior, por entendê-lo mais seguro". - "Que diante da onda de assaltos, sempre ameaçadora, a re- corrente utilizando-se de expediente apresentado pelo Uni banco, passou, por medida de segurança, a transferir a maior parte do numerário recebido diariamente dos hóspe- des para contas-bancárias abertas de forma tal que permi tissem sua movimentação como contas numeradas ao porta- dor - prática esta usual no sistema bancário nacional". - "Que com auxílio de quadros demonstrativos sobre a movi- mentação contábil e financeira do hotel, a recorrente provou que toda receita da prestação de serviços hotelei ros foi escriturada, reconhecida e declarada ao imposto de renda". - "Que, se considerados como omitidos os valores autuados, se chegaria a um nível absurdo que exigiria ocupação im- possível de quase 200%". - "Que a preferência pelo uso do cofre da gerência geral, além de mais seguro, é mais barata para o hóspede, jáque A n I\ SERVIÇO MOUCO PI" Processo n9 10768/027.781/88-59 Acórdão n9 103-10.456 não se cobra taxa adicional". - "Que ela não afirmou que todos os hóspedes entregavam seus valores monetãrios ã gerência. O que ela quis de- , monstrar é que o volume depositado era compatível com o número de pessoas hospedadas". - "Que não" escriturava tais valores, porque não eram de sua propriedade e que não guardava os recibos e que ho- je, passados quase 3 anos, não tem condições de demons- trar a quem pertencia o dinheiro depositado". - "Que essa demonstração se faz com a prova da inexistên- cia de omissão de receita, fato que ela comprovou". - "Que um dos motivos de não ter incluído em sua escritura ção tais valores, reside no fato de que qualquer regis- tro nesse sentido não seria bem aceito pela maioria dos hóspedes". - "Que é impossível a prova de que os valores depositados não lhe pertenciam, pois se trata de demonstração de fa- to negativo". - "Que a tal respeito, o eminente jurista MOAM AMARAL SANTOS, afirma: "Que ãquele que nega fato articuladore la parte contrária cabe provar a ine- xistência deste, ainda que, rara tan- to, haja de socorrer-se daquilo qu, em doutrina se chama deslocamento d objeto da prova, que, no caso da prt va negativa, consistiria na prova d fatos vizinhos e conexos que torr verossímel a inexistência do fato . gado." - "Que, conforme provou, os depósitos feitos no Uniba por não lhe pertencerem, não constituem receitas e tanto, é nulo o lançamento, por flagante negando, VERVIÇO MUCO reviu Processo n9 10768/027.781/88-59 Acórdão n9 103-10.456 sulta de presunção, contra a lei e contra os fatos". - "Que o estudo sobre os dados contábeis e operacionais empresa, acompanhado dos documentos acostados aos auto demonstra a improcedência da presunção". - "Que a presunção de omissão de receita, único fundamento do lançamento não resultou de qualquer indício obtido me diante análise da escrituração". - "Que, segundo o CTN, a atividade administrativa de co- brança é plenamente vinculada e que os agentes fiscaisso mente podem praticar atos de acordo com as suas competén cias, com a observância estrita das normas da lei e para os fins nela previstos". - "Que a lei proibe os abusos por parte da fiscalização e não se concilia com qualquer parcela de arbítrio e muito menos com o lançamento por presunção".. - "Que nos termos do art. 678, § 29, do RIR/80 os esclare- cimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lança dores com elemento seguro de provi ou indício veemente de sua falsidade e inexatidão". - "Que no âmbito administrativo, este Conselho, atravéscks Acórdãos 102-9114/71, 101-9123/72, 101-9160/72, 101-62797/71, 101-62961/71, 102-19191/83 tem se mantido fiel fk tese de "que não se pode lançar crédito tributário baseado em mera presunção, não lastreada em provas suficientese id6 neas" e "que não se pode presumir a fraude". - "Que os tribunais judiciários têm seguido a mesma linha de pensamento, isto é, não pode ser instaurado processo fiscal com base em mera presunção". - "Que descabe a multa de 150% sem que a autoridade fis- cal comprove a existência de evidente intuito de fraude, mico Fauce ruam Processo n9 10768/027.781/88-59 Acórdão n9 103-10.456 não bastando a mera presunção de omissão de receitas pa- ra a sua aplicação". - "Que mesmo que não fossem acolhidas as alegações da re- corrente, o lançamento teria que ser cancelado, face ao disposto no art. 99, item VII, do DL n9 2471, de 01/09/88. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. A ciência da decisão da Autoridade Singular ocorreu em 20/04/89 e o recurso foi apresen tado em 19/05/89. A matéria litigiosa refere-se â "omissão de re- ceita" caracterizada por depósitos de numerários efetuados por pessoa jurídica em contas-correntes bancárias de pessoas fisi- cas e não contabilizados em sua escrituração. _ A matéria fiscal foi agravada com a multa de 150%, em virtude de as contas-correntes beneficiárias dos depó- sitos terem sido abertas com o uso de Identidade e CPF perten- centes a outras pessoas. 2. Nos arrazoados constantes da peça impugnat6ria e da recursal, a recorrente procurou demonstrar a insubsistênci; do Auto de Infração, fixando a sua tese nos seguintes poutor considerados por ela como fundamentais; 19) Os numerários depositados no Unibanco não lhe pert ciam; ela só tinha a sua guarda, pois lhe foram co dos por pessoas que se encontravam hospedadas no Hr 29) O estudo por ela feito, alicerçado nos documento tedos aos autos, demonstra que toda a receita al SERVIÇO MUCO FEDEIUL Processo n9 10768/027.781/88-59 6. Acórdão n9 103-10.456 com a prestação de serviços de hotelaria está devida- mente comprovada, contabilizada e declarada ao imposto de renda. 39) Que a presunção de omissão de receita, além de ilegal, porque contraria a lei e os fatos, tem sido repelida por este Conselho e pelos tribunais judiciários. De somenos importância, no meu entender, as acu- sações de arbitrariedade da fiscalização na lavratura do Auto, que não endosso, e a declaração de "infeliz" imputada à decisão monocrática. 3. Analisando-se o processo, percebe-se que, em 10/03/87, portanto, bem antes do início da atividade fiscaliza- dora na empresa recorrente, o Grupo Fiscal formado na Superin- tendência, tendo à sua frente o próprio Chefe da Divisão de Eis calização e incumbido de INFORMATIZAR os elementos coletados que identificavam os dias em que foram transportados valores de um grupo de empresas para depósito em banco, já possuía informa- ções comprovadas de que os valores transportados das empresas 10 TÉIS HÉRCULES S/A, HOTÉIS REGENTE S/A e LUXOR HOTÉIS CONTINEN- TAL S/A eram depositados na Agência Copacabana, do Unibanco, no Rio de Janeiro, em nome de pessoa inexistente (conta fria) e não estavam registrados como receitas auferidas pelas pessoas• jurídicas depositantes. O documento anexado às fls. 39/41 conclui por afirmar que há evidência de que as pessoas jurídicas e seus di- rigentes tenham praticado as seguintes infrações: a) OMISSA() DE RECEITA, com manifesto intuito de fraude, an te os meios empregados para ocultar rendimentos (depósi tos em contas forjadas, com adulteração de documento de identidade e de CIC); b) CRIME DE SONEGAÇÃO rum, em Virtude da omissão de re- ceita em evidente intuito de fraude, dados os meios uti h42 wompffieumnxma, Processo n9 10768/027.781/88-59 7. Acórdão n9 103-10.456 lizados para ocultar os rendimentos; c) CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, por inserção de declara- ção falsa no Certificado do Conselho Regional de Medici na, em nome de Mário Telles Netto; d) CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO, por falsifica ção e uso de documento falso: certificado de inscrição no CRM, CIC e Cédula de Identidade pertencente a outras pessoas. 4. Posteriormente ao documento comentado no item an tenor e dirigido pelo Chefe da Divisão de Fiscalização ao Sr. Superintendente, as fls. 44/45, foi lavrada uma Representação ao Chefe da Divisão da Fiscalização, em 12/03/87, assinada por dois Auditores-Fiscais, em que novas informações foram presta- das a respeito do caso e que merecem registro. São elas: "a) Anteriormente à data de 29/01/87, os depósi- tos eram feitos na conta n9 108.864-0, em nome de RUY ALVES SILVA, CPF '036.010.727-20 (inexistente) e Cédula de Identidade n9 831.298, pertencente a LUIZ DE MELLO DE SOU- ZA, segundo informação do Instituto Félix Pa checo." "b) Concluímos tratar-se claramente deum conluio entre participantes do grupo hoteleiro e pes soas da administração da agência bancária, visto que, no caso, houve ajuste doloso en- tre pessoas para impedirem o fato gerador da - obrigação tributária principal, com redção do imposto devido." 5. O ponto fundamental da defesa da recorrente se assenta na informação de que os numerários depositados no Uni- banco não lhe pertenciam e não há como comprovar a tese, visto tratar-se de demonstração de prova negativa. Não concordo com essa informação. Uma pessoa ju- rídica não pode estar sujeita à provas negativas. Não existe contabilidade para registrar omissões ou fatos não ocorridos. A escrituração contábil foi criada para registrar todos os fa- SERVIÇO PÚBLICO REDERAL Processo n9 10768/027.781/88-59 8. Acórdão n9 103-10.456 tos e atos administrativos que têm influência no patrimônio da pessoa jurídica. A emissão de uma duplicata é um fato administra- tivo. O envio de uma duplicata quitada ao seu destinatário é um simples ato administrativo. O primeiro influencia o patrimônio da pessoa jurídica, porque lhe gera crédito, portanto, produz um aumento real em seu ativo. Não pode ficar condicionado o seu registro à vontade de quem ' quer que seja. A sua contabilização é obrigatória, sem o que, os resultados apresentados no Balanço seriam mentirosos. Já o segundo não tem nenhuma significaçãonos seus resultados. É ato formal. Não deixa de ser um ato importan te, vez que se a duplicata não chegar às mãos do destinatário, OU tro documento terá que ser produzido para substitul-la, mas o extravio ou não, não causa influência no seu patrimônio. Sendo os fatos administrativos de contabilização obrigatória, a pessoa jurídica não pode permitir que nenhumacni sa saia de seu patrimônio ou nele entre, sem a devida contabili zação, independente de ser ou não de sua propriedade, já que pa trimônio ét conjunto de bens, direitos e obrigações. A contabilidade não registra apenas o que perten ce à pessoa jurídica, mas os seus bens, os seus créditos contra terceiros e as suas obrigações a pagar. Parece-me bastante infantil a informação da re- corrente, de que os numerários recebidos dos hóspedes para guar da não foram contabilizados, porque a maioria deles não gosta- ria. Essa confissão fere os mais comezinhos princí- pios da contabilidade e do direito. Aquele vale-recibo, com o qual o hóspede é documentado, é uma confissão de divida da em- presa, portanto, uma obrigação a cumprir e as obrigações, assim como os direitos, jamais poderão ficar à margem da contabilida- de. jt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/027.781/88-59 9. Acórdão n9 103-10.456 Não há impedimento legal em se receber dinheiro de hóspede, ou de quem quer que seja, para guardar, mormente se na atividade da empresa se encontra inserida essa prestação de serviços. Não há também nenhuma proibição legal de que es- ses numerários recebidos para guarda sejam depositados em ban- co. Entretanto, não tem nenhuma procedência a infor- mação da empresa 'de "que o depósito em conta-corrente bancária aberta de forma tal que permitisse sua movimentação como contas numeradas ao portador - prática esta usual no sistema bancário nacional" foi a razão do método escolhido. Um depósito bancário, principalmente de dinheiro que não pertencia à recorrente, segundo suas próprias informa- ções, para ser sacado dependeria de emissão de cheques e de um portador (seu ou do Banco) para trazer o dinheiro. o que dá agi lidade à operação é o portador e não o titular da conta. Portan to, não vejo nenhuma substância na alegação proferida. Em relação ao estudo sobre os dados contabéis e operacionais da empresa, alicerçado em documentos acostados ao processo, nada se aproveita para justificar a saída do numerá- rio autuado, vez que todas as conclusões partiram de premissas extraídas dos próprios registros contábeis. Apenas, a titulo de esclarecimento, a tese de que os valores omitidos importariam em quase 200% dos apartamentos ocupados, foi totalmente unilateral e a verdade, talvez até in- conscientemente, foi falseada. Senão vejamos: Ao proceder aos cálculos que levaram à precipita da conclusão, a recorrente partiu do raciocínio errado de que a sua receita está limitada ao número de apartamentos que pos- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/027.781/88-59 10. Acórdão n9 103-10.456 sui, multiplicado pelo valor da sua ocupação, acrescida de pe- queno percentual relativo A outros serviços prestados. É claro que com um raciocínio dessa forma, haverá sempre um limite para a receita, ainda que variável em função das alterações de pre- ços na ocupação. Ocorre porém, que uma grande fonte de receita para os hotéis reside nos serviços de bar, restaurantes, lancho netes, boites, etc e para essa receita, independentemente do número de apartamentos ocupados, estando vazio ou não o hotel, jamais havéra limite, não só porque aportam a esses locais pes- soas •ue estão hos.edadas como outras •ue não estão e que têm como hábito frequentar esses ambientes. O estudo apresentado pela recorrente merece todo o aplauso, demonstra a bela organização da empresa, a sua boa contabilidade, mas não a absolve do erro cometido da não conta- bilização dos depósitos feitos. Em relação ã ilegalidade da presunção invocada pela recorrente, este Conselho tem posição definida e todos os Acórdãos citados na peça defensória representam o seu pensamen- to. As presunções baseadas em meros indícios, não las treadas em provas suficientes e idóneas têm sido repelidas por este Conselho. Porém, este não é o caso da recorrente. Os documentos acostados aos autos dão ao Auto de Infração toda a sustentação e a recorrente não conseguiu infir- mar as provas juntadas ao processo. Não houve presunção de omis são de receita baseada em indícios de depósitos ou em meras ale gações fiscais. Todos os depósitos efetuados nas contas "frias" ou não dos senhores Ruy Alves Silva e Mário Telles Netto estão fartamente provados no processo, dorrendo contra a recorrente as seguintes acusações: a) As contas são frias e foram abertas com conluio com pessoas ligadas ao Unibanco; 411.1. t'd '1- SERVIÇO PÚBLICO ~AL Processo n9 10768/027.781/88-59 11. Acórdão n9 103-10.456 b) O número do registro no Conselho Regional de Medicina utilizado para a abertura da conta do Sr. Mario Talles Neto é falso; - c) Os números de CPF e de Identidade utilizados para a aber tura da conta do Sr. Ruy Alves Silva não lhe pertencem; d) O número de CPF utilizado pelo Sr. Mário Talles Netto é falso. A fiscalização partiu de número e fatos conheci- dos e a nÃo contabilização desses recursos que comprovadamente sairam da empresa para o Banco deu-lhe a faculdade de conside- rá-los como auferidos à margem da contabilidade. E essa afirma ção não conseguiu ser desmentida pela recorrente em nenhuma fa- se do processo, embora houvesse bastante esforço da sua parte para infirmá-la. A respeito da multa qualificada de 105%, entendo que as falsificações constatadas e impostas ã recorrente como se de sua autoria fossem, tiveram pouca ou quase nenhuma influân cia no ilícito tributado. A presunção de omissão de receita se sustentou no fato de a recorrente ter transferido de seu caiXa ou de seu cofre, valores que foram depositados em conta bancá- ria, sem que esses mesmos valores tivessem sido contabilizados. A alegação de que esses recursos não lhe pertenciam restou in- comprovada. A conta bancária em que foram depositados, fria ou não, com registros falsos ou verdadeiros, por si so, não era su ficiente para sustentar a autuação. Ainda que o depósito tives- se sido efetuado em conta-corrente da própria autuada, com to- dos os registros verdadeiros, a sua não contabilização (entrada no caixa e salda para o banco) configuraria presuntivamente uma omissão de receita, em função da marginalização das importân- cias referidas. Portanto, uma coisa precisa ficar clara: não foi a abertura da conta que configurou o ilícito, mas a não cozi tabilização da transferÃncia dos recursos para o banco, nem de sua entrada no caixa da recorrente. lik-4141? samonimmonnma Processo n9 10768/027.781/88-59 12. Acórdão n9 103-10.456 Entendo que a fraude foi contra o banco, com conluio entre o depositante e a agência recebedora do 'depósito e apenas ã direção do banco caberia a arguição da responsabili- dade do funcionário responsável pela abertura da conta e preen- chimento das fichas cadastrais do depositante. Por outro lado, não há no processo, além de ale- gações, nenhum dotumento que prove a participação da recorrente na abertura das contas e muito menos nas falsificações procedi- das. Os cartões de autógrafos, onde estão registradas as assinaturas das pessoas que mOviMentam as contas bancárias (doc. de fls. 149) são insuficientes para a formação da convic- ção de que aquelas assinaturas não pertencem aos senhores Mario Talles Neto e Ruy Alves Silva. Nesse ponto, até para confirma- ção da tese da responsabilidade da empresa, faltou aprofundamen to da fiscalização. Da análise deste processo chega-se ã conclusão de que a matéria autuada é omissão de receita caracterizada por transferência ilegal de ' recursos da recorrente ou recebidos pe— ia recorrente para o banco, sem a observância do mandamento le- gal que determina ã empresa, para salvaguarda da verdade dos resultados por ela informados, que a sua contabilidade registre todos os fatos administrativos que influenciam positiva e nega- tivamente o seu patrimônio. Não está em discussão o nome ou o número da con- ta bancária em que os recursos foram depositados. A sua existén cia material, qualquer que fosse o nome ou o número, convalidou a presunção de omissão de receita registrada no Auto de Infra- ção. Se a recorrente tivesse infirmado o ilícito tributário, de nada aproveitaria ao fisco o fato da conta bancária conter re- gistros falsos ou não. Quanto ã invocação do art. 99 do DL n9 2471/88, não vejo como enquadra-10 ao caso, acreditando mesmo que a re- 4-4f sumpromunna Processo n9 10768/027.781/88-59 13. Acórdão n9 103-10.456 corrente não tem consciência do que afirmou. Os extratos bancários anexados aos autos não fo- ram a origem da autuação, mas simplesmente a confirmação de que os numerários transferidos para o Banco não foram depositados na conta-corrente bancária da recorrente, nem foram registrados em sua contabilidade. Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o re- curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa para 50%. Brasília-DF., em 20 de junho de 1990 ji (LUA" AYRES DE OLIVEI RELATOR MFCT.4., Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001494/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11706
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Numero do processo: 10845.006045/86-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08184
Nome do relator: Não Informado
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O simples registro do suprimento no livro Diário e a tentativa de comprovação mediante "slips" de caixa preenchidos pelo próprio supridor não ilide a presunção de omissão de receitas, pois a ninguém aproveita a fabricação de prova em proveito próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO GUASSU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rod igues Cabral, Dicler de Assunção e Amaury Jesé de Aquino Carvalho. Sala dis Sessóes-DF 04 de dezemb de 1987. n eerrrif t DA ILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATuR TO EM FFIZ4-1g I/YA1N- PROCURADOR DA FAZENDA NA- ÇÃO DE: NDEZ1987 CIONAL . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseliv ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LÕRGIO RIBEIR , FRANCISCO XAVIER SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. " SERVIDO PCSELICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 Recurso n9: 91.762 Acórdão n9: 103-08.184 Recorrente: SUPERMERCADO GUASSU LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO GUASSU LTDA.,empresa sediada na cida- de de São Vicente, Estado de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 71.116.198/0001-11, não se conformando com a decisão de fls. 62„ re corre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de Lis. 01, em razão de omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos de Caixa, efetuados pelos sócios, sem a devida com provação, com documentação hábil e idónea, da efetiva entrega e da origem dos recursos, nos seguintes exercícios: 1983: Cr$ 163.656.084 1984: Cr$ 585.616.449 Respondendo a termo de intimação, já alegara a au- tuada que a documentação hábil fora entregue em mãos: são os slips de Caixa onde estão consignados, a débito_ide Caixa e a crédito da conta corrente Sócios, o histórico do lançamento e o valor. Com esses slips é que são feitos os lançamentos do Diário do Caixa Ge- ral e do livro Diário e são coincidentes em datas e valores com os lançamentos do Boletim Diário do Caixa Geral e em sua somatória cm o livro Diário que é lançado por partidas mensais. A respeito da origem do numerário, neste cascyter- -se-ia que levar em conta a maneira como são escriturados o Bole- tim Diário do Caixa Geral e o livro Diário. Está a origem ligada aos créditos de honorários, de aluguéis, etc. No dia a dia de uma iL empresa familiar o próprio sócio supre as operadoras de caixa com dinheiro trocado, suprimento esse proveniente de numerário constan SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 02. Acórdão n9 103-08-184 te nos bancos e sangrias de caixa. Ao final do dia, soma-se ao di- nheiro trocado entregue as importâncias não utilizadas que vão no- vamente incorporar-se ao saldo do Caixa Geral. A respeito da efetividade da entrega do numerário esta é provada pelo fato de os valores creditados e debitados dia após dia acrescerem e diminuirem os valores em saldo no Boletim Diá rio do Caixa Geral. Na impugnação (f is. 20/32), acrescentou a empresa que o auto não poderia prosperar, uma vez que fundado em simples fi cha do Razão. Não pós em dúvida o fisco a ocorrência dos suprimen- tos, apontando como infração tão só a falta de documentação que com provasse a origem e a efetiva entrega desse numerário. Ora, tendo o fisco baseado sua ação no Razão não deveria ter ignorado os lança mentos feitos a débito da mesma conta, no mesmo período, a títulode saque. Tanto os empréstimos quanto os saques representavam simples disponibilidades, uma vez que sequer chegavam, por vezes, a deixar o Caixa da empresa. Está ocorrendo aqui o que ocorreria com a tri- butação dos depósitos bancários: tributava-se todo e qualquer crédi to em conta corrente sem se levar em consideração os respectivos sa ques. Se suprimento houvesse este se resumiria no maior saldo do ano e nunca na soma de todas as parcelas. A seguir, elaborou um quadro demonstrativo, especi- ficando todos os créditos e débitos, para chegar ã conclusão de que só teria ocorrido um suprimento ao Caixa da ordem de Cr$ 31.713.342. Este raciocínio que foi aplicado em relação ao ano de 1982 valeria também para 1983, dal resultando um suprimento de ape- nas Cr$ 34.671.879. Salienta, outrossim, dever-se levar em conta: a) os seus débitos, as importâncias decorrentes do valor dos alugueres devidos pela ocupação do imóvel onde exerce seus objetivos sociais, de propriedade de seus sócios, bem como as pro- veniente dos honorários destes, da distribuição de lucros, e outros valores; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 03. Acórdão n9 103-08.184 b) os saldos de Caixa elevados, mês a mês, o que de monstra serem desnecessários os montantes lançados como empréstimos dos sócios ã empresa. Especialmente em 1984 os saldos de Caixa fo- ram muito elevados, o que demonstra a falsidade do critério adotado pelo fisco. Terminou a impugnação dizendo que estava dando bus- ca no seu arquivo morto a fim de apresentar, posteriormente, docu- mentação a seu favor. As fls. 35/36, a informação fiscal foi no sentidodã se manter o auto de infração. A revisão, no entanto, percebeu que o enquadramento legal do lançamento não estava completo, pois no to- cante ã omissão de receita foi citado apenas o art. 181 do RIR/80 . Faltou, na verdade, citar os arts. 153 e 156 do mesmo Regulamento. Além disso, a receita omitida apurada indiretamente pelos suprimen- tos de Caixa indica a vulneração do art. 157 e § 19, já que a escri turação do contribuinte não abrangeu todas as operações do contri- buinte. O refazimento da base de cálculo está indicada no art. 387, inciso II, do RIR/80. Com relação aos créditos feitos a sécios, ve- rifica-se (f is. 9/13) que houve créditos em conta corrente de sé- cios a titulo.de transferências bancárias e de pagamentos de obriga ções da empresa, com o mesmo efeito tributário daqueles. Seria ne- cessário se esclarecesse se foram habilmente comprovados com vistas ã eventual aplicaçãodo art. 149 do CTN. Em razão disto, foi lavrado o Termo de 2etifica0d,e Ratificação do Auto de Infração e reaberto o prazo para nova impug- nação. A empresa juntou a peça de fls. 43, ratificando tudo quanto dissera anteriormente. Nova informação fiscal foi anexada, às fls. 59/60, confirmando a fiscalização o lançamento anterior, comas correções a respeito da base legal, mas ressalvando a exigibilidade de imposto referente ao valor adicional previsto no Decreto-lei n9 1.967/82, em seu art. 24, § 19, bem como o disposto no art. 15, inciso II, do Decreto-lei n9 2.065/83. \_ ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 04. Acórdão n9 103-08.184 O Delegado da Receita Federal indeferiu a impugna- ção, com base no parecer de fls. 59/61. A empresa ofereceu o recurso voluntário (fls.68/83), levantando a preliminar de nulidade da cobrança de imposto adicio- nal à alíquota de 10% nos exercícios de 1983 e 1984, fundamentando- -se nos Decretos-leis n9s 1.967/82 e 2.065/83, sobretudo por ter de sobedecido ao princípio constitucional da anterioridade da lei, o que é vedado pelo art. 153, § 29, da Constituição da República. Quan to ao mérito, além de repetir o que já tinha sido alegado na impug- nação, ressaltou que o TFR vem decidindcyde maneira constante, que o suprimento de caixa, pelos sécios ou acionistas, por si só não in duz 'à existência de lucro oculto ou receita desviada (Ac. de 16.05.84 da 5Q, Turma, na REO 54.928-MG, DJ de 18.08.83). E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 28.08.87 (AR de fls. 65), enquanto a protocolização ocorreu em 28.09.87(doc.de fls. 67). Deixo de analisar a preliminar de insubsistência do lançamento suplementar, eis que o presente processo não contém tal matéria. Quanto ao mérito, necessário se torna esclarecer, primeiramente, que a recorrente insiste em dizer que o auto de in- fração foi baseado, apenas, na análise da ficha do Razão, quando o próprio autuante assinala, ás fls. 35, que "Não foram as fichas do "Razão" que serviram de base para nossas conclusões, apenas as ane- xamos ao processo por permitirem maior facilidade de manuseio do que as folhas do"Diário", uma vez que todos os registros do "Razão" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 05. Acórdão n9 103-08.184 estão devidamente transcritos no "Diário", conforme pudemos consta- tar durante a fiscalização." Os lançamentos realmente suscitam a problemática le ventada pela fiscalização a respeito da origem e da efetividade da entrega do numerário. Tomemos, por exemplo, oprimeiro lançamentocon testado, efetuado no dia 30.01.82, na conta n9 2.03.01, que regis- tra um crédito na conta corrente dos sócios, mediante o seguinte his tórico: "Entregas por caixa efetuadas pelos sócios du- rante o mês de jan/82 ....Cr$ 5.658.000,00." Ao explicar semelhante lançamento, igual a todos os demais, a empresa simplesmente afirmou que a documentação comproba- tória se achava nos "slips" de caixa. Ora, ninguém pode fabricar= provante para si mesmo. Não basta escrever num pedaço de papel que se entregou dinheiro para o caixa. A tese citada, no sentido de que "Predomina no TER a orientação geral de que o suprimento de caixa, pelo sócio ou acio nista,parsi só não induz lucro oculto ou receita desviada", supõe, é claro, que pelo menos o suprimento tenha existido. No caso presen- te não há a mínima prova de ter sido realizado o suprimento em qual quer dos lançamentos levados a efeito pela empresa. Não cabe razão ã recorrente ao dizer que o fisco não duvidou da existência dos su- primentos, pois o autuante foi bastante claro, quando disse às fls. 35: "Ao contrário do que diz a impugnante, foi justamente por ter posto em dúvida a realização dos suprimentos, é que solicitamos a apresentação de documentos que comprovassem a efetiva entrega do nu merário ao caixa por um lado, como a origem desse numerário por ou- tro, e por não ter o contribuinte atendido a contento, a tal intima ção, deixou margem ã presunção de omissão de receita, motivo pelo qual foi autuado." Estranhou a recorrente o fato de o fiscal só ter pedido comprovação dos ingressos de caixa representados por supri- r atavio° POWCO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 06. Acórdão n9 103-08.184 mentos levados a efeito pelos sócios, sem ter feito o mesmo com re- lação aos rendimentos pagos aos sócios. Em matéria de imposto de ren_ da sempre se adotou o princípio de que cabe ao fisco comprovar a acusação de omissão de receitas e cabe ao contribuinte comprovar as despesas e gastos realizados. Se o próprio contribuinte afirma que recebeu determinada receita não compete ao fisco duvidar desse rece bimento, pois é obrigação de todos apresentar declaração dos rendi- mentos obtidos. Por outro lado, o testemunho do fiscal não foi des- mentido pela empresa, na parte em que o autuante afirmou, conforme se acha às fls. 36: "Com relação aos lançamentos a débito da "Conta Corrente do Sócio", os mesmos não foram por nós ignorados como pre- tende o contribuinte; ocorre que tais lançamentos, como constatou- -se durante a fiscalização, estavam devidamente documentados, tra- tando-se na maioria dos casos, de pagamentos de despesas ou aplica- ções particulares do sócio, feitos com cheques da empresa. Ora, se tais retiradas eram consumidas ou aplicadas pelo sócio, não pode- riam sequer comprovar a origem de futuros suprimentos." A circunstância de as declarações das pessoas físi- cas dos sócios não acusarem a omissão de receitas jamais poderia vir em favor da empresa, eis que ninguém seria tão tolo de fazer tal espécie de declaração. Pelo contrário, em todos os casos de socieda de familiar os sócios que manipulam receitas à, margemdacontabilida de sempre procuram esconder o fato em suas declarações de pessoas fl sicas. A empresa tentou, em várias circunstâncias, desviar o rumo do processo, dizendo que a autuação deveria ter sido feita mediante a análise da conta Caixa. Acontece que a fiscalização não apurou o fenômeno conhecido como "estouro de caixa", mas sim a in- fração caracterizada por omissão de receitas mediante o estratage ma dos suprimentos de caixa não comprovados. São coisas diversas,por tanto. Pelo fato de a empresa só efetuar partidas mensais, ser-lhe-ia extremanente difícil comprovar a relação entre as saídas e entradas de Caixa. Não trouxe para os autos, além do mais, a es- .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-31 07. Acórdão n9 103-08.184 crituração do Caixa, a fim de que pudesse comprovar como as entra- das e saídas de numerário se compensavam. Para quem analisa a ficha do Razão conforme qual- quer das cópias constantes de fls. 08/13, fica patente que os crédi tos a favor dos sócios revestiram o tradicional estratagema de se anularem os rendimentos pagos ao sócio mediante empréstimo desta ã empresa. Sem razão a recorrente, também, ao pretender que se proceda à comparação entre os rendimentos pagos e os empréstimos fei tos, a fim de que se observasse a relação entre empréstimos e sa- ques, não só porque não há necessidade de o fisco assim procede= mo também porque este seria o trabalho a ser feito pela empresa e não pelo fisco. Há uma circunstância a ser notada neste processoKNe é a observação feita pela revisão fiscal, no sentido de se ter em consideração os créditos a sócios com maior profundidade. Lê-se, com efeito, às fls. 38: "Além dos suprimentos de caixa propriamente di- tos, constata-se, fls. 9/13, que houve créditos em c/c de sócios a título de transferências bancárias e de pagamentos de obrigações& empresa, com o mesmo efeito tributário daqueles. Convém fique es- clarecido se foram habilmente comprovados com vistas à eventual apli cação do art. 149 do CTN." A esta observação da autoridade revisora respondeu o fiscal autuante, às fls. 41: "Com relação a "Créditos a Sócios", ref. transferências bancárias e pagamentos de obrigações da empresa, mencionado às fls. 38, item 2, temos a informar que os mesnes foram devidamente comprovados durante a fiscalização." Como se vê, não lançou o fisco com base, apenas, em meros créditos . le- vados a efeito em favor dos sócios. A recorrente, ao que parece, caiu em contradição, pois afirma que a escrituração de rendimentos pagos a sécios e de suprimentos eram feitos meramente para respaldar uma realidade es- pelhada nos "slips" de caixa. Ora, ainda que isto fosse verdade, Li cou sem comprovação não só a origem do numerário como, sobretudo, o .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 08. Acórdão n9 103-08.184 fato da efetiva entrega do numerário à empresa. Um dos argumentos utilizados pela recorrente estáro fato de os saldos de caixa serem elevadíssimos, o que resultaria, no seu entender, em mais um fator indicador da imprestabilidade do cri tério adotado pelo fisco, ao mesmo tempo que reduz a diferença. A isto, no entanto, respondeu muito bem o autuante, quando escreveu às fls. 36: "Os saldos de caixa demonstrados pela impugnante, para o exercício de 1984 estão elevados, justamente porque englobam os suprimentos, se excluirmos as importâncias tidas como supridas, eles passarão de devedores a credores." Não poderia deixar de lado o argumento levantado pe la recorrente, no sentido de que se trata de uma sociedade familiar 'bnde o patrimônio de cada sócio é representado pelo própria empre- sa." Tal espécie de argumentação, além de ser de ordem meramente sen timental, depõe contra a recorrente, eis que predomina em Contabili dade o principio da entidade, segundo o qual a Contabilidade e os registros respectivos são mantidos para as entidades como pessoas distintas dos sócios, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas (cf. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, FIPECAFI, Ed. Atlas, 1979, p.70). A recorrente insistiu na necessidade de se compara- rem os rendimentos recebidos pelos sócios com os suprimentos feitos por estes. Além de tal espécie de argumentação não ser válida, por pretender comparar grandezas de ordens diversas, reduz-se, em reali dade, ao velho tema da capacidade financeira ou econômica do supri- dor. Em outras palavras, não há ilação necessária entre o que foi pago ao sócio e o que este emprestou para a empresa. Para que hou- vesse ligação entre o que foi pago e o que foi objeto de mútuo se- ria necessário que a empresa assim o comprovasse. Por isso teve ra- zão o fiscal autuante ao exigir da empresa comprovação hábil coinci dente em datas e valores com as importâncias supridas, a origem do dinheiro emprestado e não a simples alegação de que o que fora rece bido a titulo de remuneração foi devolvido pelo sócio a titulo de empréstimos. Pelo contrário, a meu ver tal espécie de argumentação SERVIÇO Peei-ICC FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 09. Acórdão n9 103-08.184 reforça ainda mais a omissão de receitas. Transcrevo, a seguir, um trecho do voto do Cons. Amador Outorelo Fernández, no Acórdão n9 CSRF/01-0.220, de 04.05.82: "Com efeito, já o art. 12 do vetusto Códi go Comercial (Lei n9 556, de 25.06.1850) esta: beleciaaobrigatoriedade de o comerciante lan- çar, em ordem cronológica e com individuação e clareza, todas as suas operações, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta ã máxima jurídica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT,ou seja, de que é vedado a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "não bastam os livros comerciais ...é sem pre indispensável o auxilio de outro ele- mento estranho aos livros" (JOÃO EUNAPIO BORGES,,in Curso de Direito Comercial Ter restre, Rio, 1971, 5a. ed., pãg 239). - ou que em face do consagrado principio da li- vre avaliação das provas, estabelecido no art. 131 Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha esta- belecido forma especial para a prova dos atos jurídicos e contratos, poderiam provar-se pe- los livros dos comerciantes. "sempre que outros elementos, ou as cir- cunstâncias que rodeiam o caso controver- tido, não ilidam a fé que os assentos, em principio merecem" (TRAJANODEMIRANDA VAL VERDE, in "Força Probante dos Livros Co- merciai?', Forense, Rio, 1960, pág 29/30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22/05/69, reforçou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou papéis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se refere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969 (e também o art. 12 do Código Comercial, acrescentamos nós)onm preende, como elemento integrante, a cozi - signação expressa, no lançamento, das ca- racterísticas principais dos documentos ou papéis que derem origem ã própria escritu - _ ração." Por outro lado, é sabido que a Contabili- VIDO FOSLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 10. &dão n9 103-08.184 dade como ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administra- tiva de controle, tem como normas balizadorasa rigoraso fidelidade aos fatos de gestão da em- presa e o embasamento obrigatório em documenta ção hábil e idónea. Assim, cabe exclusivamente" à pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua excrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Finalmente, a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação, pelos ti tulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na conta- bilidade da pessoa jurídica .. a) pseudo supri mentos em nome dos sócios ou administradores evitando-se, desse modo, os eventuais "estou- ros de caixa" (liquidação de dividas em montan te superior às disponibilidades do caixa), ou ainda de b) enganosas entradas de numeráriore ra aumento de capital. A Contabilização desses créditos só tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com vencimento une diato, ora para expandir os negócios da pessoa jurídica. Tendo a Fiscalização descoberto esse pro- cedimento irregular, dada a completa vincula- ção entre o cretitado e a sociedade, aquelapas soua exigir a efetiva comprovação da origemdos recursos que as firmas ou sociedades credita- vam aos administradores ou titulares do capi- tal, quer nas contas de "Suprimentos", quernas de "Capital". Efetivamente, a omissão de receita pode ser apurada de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que é mais rara, geralmente o Fisco detecta não só o mo- mento em que a fraude é praticada como qUaf-g, exatamente, o montante sonegado v.g.: as famo sas "notas calçadas" (aquelas em que seu emi tente coloca um valor na 19 via, que é a a destinatário, e outro na última via dos talo' rios, que ficam em poder dos emitentes para escrituração e fiscalização). Na apuração indireta, o Fisco, normalm te não consegue precisar nem o exato mmento que ocorreu o desvio de receita, nem qual seu verdadeiro montante. A apuração indire t.' faz através de indícios e presunções. Nest dalidade de detectaçao de sonegação de r‘ , , .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 11. Acórdão n9 103-08.184 tas avultam aquelas formas consistentes no Sal do Credor de Caixa (conhecido como "estouro"cl caixa, apura-se que o Caixa desembolsou recur- sos além do montante de que dispunha registra- dos), Passivo Fictício (os credores não são mais os que figuram nos registros contábeis,mas sim os sócios, em virtude da liquidação extra- contábil (com recursos desviados) das dívidas da sociedade e os intitulares "Suprimentos de Caixa", em que os sócios são creditados pel5 aporte de recursosrlaras mais diversas for- mas: "Suprimentos de Caixa", propriamente di- tos (credito na C/C difl6C-io); Aumentos de Ca- pital (crédito nas contas de capital do sócio); empréstimos formalizados com títulos de crédi- to, emitidos a favor dos pseudo fornecedores dos recursos (geralmente Notas Promissórias etc. No caso da omissão de receita detectada a través do "Saldo Credor de Caixa"e"PassivoFiE ticio, ou Passivo Inexistente", a tributaçãoã fazia por presunção simples. Com efeito, quando o Fisco apurava os "Es touros de Caixa" (a empresa pagandb contas em montante superior às suas disponibilidades de Caixa); ou o Passivo Fictício (a pessoa jurídi ca liquidando dívidas com recursos extracaixa7 isto é, não contabilizados), presumia que os recursos desembolsados naquelas condições ti- nham origem no desvio de receitas da pessoa ju rídica (presunção juris tantum, pois o sujeito passivo podia provar a efetiva origem dos re- cursos). Com efeito, a presunção de que nesses ca- sos se tratava de disponibilidades geradas den tro da empresa e que os sócios estavam fazendo retornar, ocultamente,para pagamento de contas ou dívidas da sociedade era evidente, pois é certo que inexistindo geração espontânea de riqueza, aplica-se-lhe o dito popular, segundo o qual: "quem cabritos vende e cabras não teny de algum lugar lhe vêm". A presunção, segundo a doutrina dominan- te, é o efeito que determinada circunstância ou antecedente produz no ânimo do julgador quanto ã existência do fato, dizendo GALDINO SIQUEIRA, (citado por Walter P.Acosta, na conhecida obra o Processo Penal, n9 1) que são "os juízosfor nados sobre a existência do fato probando...": Qualquer que seja a definição adotada, o certo é que ela é meio de prova, expressamente admitida pelo artigo 136, do Código Civil (Lei ERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 12. Icórdão n9 103-08.184 n9 3.071, de 01/01/1916), e igualmente reconhe cida pelo artigo 332, do Código de Processo CI vil (Lei n9 5.869, de 11/01/73), bem como, ira: plicitamente,pelo artigo n9 29, de Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidivel contudo por pro- va em contrário, em face de sua própria nature_ za. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOAO EUNAPIO BORGES, para se fazer prova em favor do seu dono "não bastam os livros comerciais ... é sem pre indispensável o auxílio de outro ele- mento estranho aos livros" ou se, como escreveu TRAJANO DE MIRANDA VALVER_ DE, os livros podem provar "por si sós, a favor do comerciante, sem- pre que outros elementos, ou as circuns- tâncias que rodeiam o caso controvertido, não ilidam á fé que os assentamentos, em principio merecem." entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas encontrava créditos a favor dos só- cios com poder de gerência, sem qualquer docu- mento hábil que amparasse tal escrituração, con siderava esse fato indício de omissão de recei ta, intimando imediatamente a fiscalizada_ i que fizesse prova do real ingresso (entrada ex terna) e/ou da origem ou procedência dos recui7 sos supridos. Isto porque como escreveu o ilui tre Conselheiro Sylvio Rodrigues, em voto que proferiu no Acórdão n9 101-72.291, da 14‘ Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes, sendo cer- to que as empresas ou pessoas jurídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios oú dirigentes. Ao revés, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. O vínculo comum, existente entre a firma ou sociedade e os proprios titulares, sóciosou diretores, o qual, podendo entrelaçar as tran- sações mercantis da pessoa jurídica com deter- minadas operações em nome particular de cada uma daquelas pessoas físicas, dá ensejo a qu,-- se desviem lucros ou rendimentos tributáveis por falta de contabilização de receita corres pondente. Não há, pois, como deixar de observar nexo de causalidade que, vincula as pessoas sicas de cada um daqueles titulares, sócios diretores, às respetivas empresas ou pessr , . BERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 13. Acórdão n9 103-08.184 jurídicas, se a contribuinte furtar-se a apre- sentação de documento hábil que comprove, ple- namente, a fonte de onde provieram as ,,' verbas creditadas. As citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz que os resultados das operações mer- cantis da empresa, de que participam, lhes se- jam adjudicados sob a forma de lucros ou crédi tos, suprimentos, aumento de capital e semelha-n tes. Medidas, porém as vantagens do recebimen- to sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de .crédito (suprimento, aumento de capital ou análogos) com reais proveitos, em razão de afastar ainci ciência do tributo sobre efetivos -lucros da pe; soa jurídica e física. O indício da omissão da receita está exa- tamente na falta de comprovação da operaçãorea lizada em antecedência próxima à data dos cré= tos, feitos aos sócios, da qual se originaram os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entre- ga das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do património da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica." Após inúmeras outras considerações, assim finalizou "Nestas condições: 19) Encontrado na escrita um registro a crédito de um dos sócios referente ao que seria a entrega de numerário à sociedade; 29) Verificado que aparece como supridor uma pessoa que além de teoricamente ter inte- resse comum com a sociedade no desvio de recur sos; a sua posição da administrador lhe permi- te efetivar a subtração; 39) Intimada a empresa a fazer prova docu mental da origem dos recursos creditados aos sócios administradores, diretos ou por .inter- postas pessoas (no caso de controladores): SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RE- CURSOS CONTABILIZADOS, corporifica-se a circuns tãncia ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determina- do fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que, segundo GALDINO SIQUEIRA, ci- ç[ tado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.045/86-81 14. Acórdão n9 103-08.184 "os elementos sensíveis, reais, que indicam um objeto (index) •.."." Por todo o exposto, voto no sentido de se negar pro vimento ao recurso. Bras lia-DF., 04 dezembro de 1987. A IO DA SILVA CABRAL - OR Page 1 _0118400.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por QUINTA-QUINO TAXI AÉREO LTDA: JsÇORDAI4 os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con._ selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. SA a das Scessões,..a::::_1042etembro de 1987 _ -----7 0.-i DA,,,IenC • : 'c . PRESIDENTE ei . , .0:411,0.14 ICHARD ULRICH KREUT ( • • RELATOR ir,./41.1VISTO EM n./-2--• PROCURADOR SESSÃO DE: UIZ RLOS VA DA FAZENDA 17 SET 987 NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LOR- GIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES //e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.245/000.493/86-49 RECURSO N9 48.587 ACÓRDÃO N9 103-08.060 RECORRENTE: QUINTA-QUINO TÁXI AÉREO LTDA RELATÓRIO • QUINTA-QUINO TAXI AÉREO_LTDA., inscrita no CGC sob n9 04.652.228/0001-17, foi lançada pelo não recolhimento do PIS-De- dução e PIS-Repique devidos no exercício de 1984. Conforme o proces so n9 10.245/000.490/86-51 (Recurso n9 91.147) a recorrente teve ar bitrado, para o período-base encerrado em 31.12.83, um lucro de Cr$ 46.776.398, por omissão de receita, no que resultou um imposto devi- do de Cr$ 16.371.739. Deste imposto foi destacada a contribuiçãode vida para o PIS-Dedução, no valor de Cr$ 818.586, equivalente a 108,48 ORTNs, e lançado idêntico valor para o PIS-Repique. 2. A recorrente foi autuada em 10.06.86 e em 04.07.86 apresentou sua impugnação. 2.1 A recorrente iniciou a sua impugnação entendendo que houve falha gritante do pauto de infração, por neste ter sido indica do cómo base legal para aplicação de penalidade o artigo 19, III, do DL n9 2.049/83, além do artigo 19, parágrafo único, do DL n9 1.736/79, combinado com o § 49 do artigo 59 do DL n9 1.704/79. Lem- bra a recorrente que o DL n9 2.049/83 trata do Finsocial e não do PIS. Diz que o PIS deveria vir das empresas que operassem em fatura mento mercantil e que tivessem imposto de renda a pagar. Alega, ain da, que no exercício de 1984, período-base de 1983, fez a sua decla ração de rendimentos como sociedade isenta de imposto, nos termos do artigo 125 do RIR/80, por ter sido reduzida receita bruta. Por decorrência de um laudo técnico eivado de incorreções teve seu lu- cro indevidamente arbitrado, com alteração da receita declarada. 3. Na informação fiscal de fls. 10 a 12 o auditor fis- cal autuante reconhece o engano ocorrido, esclarecendo que o DL n9 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.245/000.493/86-49 2. ACÔRDA0 N9 103-08.060 2.052/83 foi indevidamente substituído pelo 2.049/83, sendo que o artigo 19, item III, quer do DL n9 2.049/83 quer do DL n9 2.052/83 reportam-se ã multa aplicável, na forma prevista nos DsLs. n9s. 1.736/79 e 1.704/79. 3.1 Após refutar as demais alegações apresentadas na im- pugnação, finaliza sua informação propondo'a manutenção do crédito tributário lançado. 4. Apreciando a impugnação, o Senhor Delegado da Recei- ta Federal em Boa Vista conheceu da impugnação, por tempestiva, e, no mérito, negou provimento ao recurso. A propósito da incorreta referência ao DL n9 2.049/83 assim se pronunciou a autoridade recor rida: 4. " CONSIDERANDO que a menção indevida ao Decreto Lei 2049/83 não macula o enquadramento legal restan- te, citado pelo autuante. Em se suprimindo do enqua- dramento da penalidade, a expressão "art. 19, III do DL 2049/83", resta o seguinte: a) art. 19, § único do DL 1736/79 c/c § 49 do artigo 59 do DL 1704/79, que tratam respectivamente da aplicação da multa de mora de 30% ao débito não pago no vencimento relati- vamente a IR, IPI, II e IUM; e da aplicação da multa proporcional sobre o valor corrigido do tributo. O artigo 19, Item III'do Decreto-Lei 2052 que o autuan te deixou de mencionar, manda aplicar esses disposi- tivos ã contribuição para o PIS. Naturalmente que o lapso cometido no Auto de Infração deixou incompleto o enquadramento da multa, o que foi prontamente reti ficado na contestação fiscal, ficando patente trata?' se de mero erro de fato e saneado o lapso. A argui- ção feita pelo impugnante é pertinente, mas não inva lida a aplicação da penalidade; resta-lhe provar que o procedimento não está amparado pela legislação nunca porém invalidar a penalidade ou o próprio Au- to, baseando-se em mero erro de fato, escusável e prontamente sanado." 5. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instancia em 29.12.86 e em 23.01.87 apresentou seu recurso. 6. No recurso é alegado, preliminarmente, que o débito 777- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10245/000.493/86-49 3. ACÓRDÃO N9 103-08.060 lançado teve o seu valor originário calculado em Cz$ 11.439,22,quan do, em verdade, é de Cz$ 818,58. 6.1 No tocante ao mérito repete os argumentos apresenta dos na impugnação. 6.2 Finaliza, pedindo o prov_imento do recurso. 7. O recurso n9 91.147 foi julgado por esta Câmara, conforme Acórdão n9 103-08.033, de 14 de setembro de 1987, tendo si do negado seu provimento por unanimidade de votos. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. O recurso é tempestivo. 2. O lançamento de que trata este recurso é decorrente do imposto de renda lançado contra a recorrente por arbitramento do lucro para o exercício financeiro de 1984, período-base de 1983,con forme recurso n9 91.147. 3. Por ocasião da lavatura do auto de infração ocorreu a indicação do DL. n9 2.049/83, quando deveria ter sido indicado o DL n9 2.052/83, como sendo a base legal para a aplicação de penali- dade. O lapso havido não prejudicou a defesa da recorrente. De se ressaltar que, além da incorreta indicação da base legal a recorren te nenhuma outra menção fez no tocante às penalidades. A tão só men ção ao DL. n9 2.049/83 ao invés do DL. n9 2052/83 em nada alterou a essência do lançamento. Neste aspecto não houve prejuízo à reg. - rente. RvIco "muco FEDERAL PROCESSO N9 10245/000.493/86-49 4. 4RDÃO N9 103-08.060 4. No concernente ã argumentação de que o PIS deveria vir das empresas que operam com faturamento mercantileque tenham imposto de renda a pagar, tal diz respeito a política tributária o que não compete a este Conselho. Não é por demais ressaltar que a recorrente tem imposto a pagar. 5. Pretende a recorrente que o lançamento ora recorri- do seja declarado insubsistente pelo fato de ter apresentado sua de claração de rendimentos do exercício de 1984 como sociedade isenta de imposto por reduzida receita bruta. Tal pretensão não pode pros perar. Estando provado no processo principal que houve omissão de receita, o valor da receita informado na declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1984 não pode prevalecer. 6. No recurso a recorrente apontou o aspecto de que o valor originário seria de Cz$ 818,58 e rijo de Cz$ 11.439,22 confor me lançado pela fiscalização. Examinando os demonstrativos de fls. 2 e 3, anverso e verso, tem-se que o lançamento foi feito enORTNs, tendo havido sua conversão para cruzados pelo valor da OTN "pro ra ta" de Cz$ 104,45, em 28.02.86. Nestas condições, não houve qual- quer prejuízo para a recorrente. 7. O processo principal foi julgado por esta Câmara em 14 de setembro de 1987, sendo que, por unanimidade de votos, foi ne gado provimento ao recurso, conforme Acórdão n9 103-08.033. 8. Constitui iterativa jurisprudência deste Conselho que ao processo decorrente dá-se a mesma sorte do processo princi- pal. Voto por negar provimento ao recurso. 40!).fra-DP,,,sp,te,02-. d 1987 • ICHARDULRICR -EUTZER/RELATOR Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recordd DRF EM UBERLÂNDIA - MG IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM BASE NO ART. 89 DO DL. 2065/83. Tratando-se processo decorrente aplica-se-lhe, no que couber, a decisão proferida para o pro cesso principal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A ESPORTIVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar canceLadc)o lançamento, nos anos de 1983 e 1985 e excluir da tributação a impor- tância de Cr$ 5.089.000, no ano de 1984. Vencidos os Conselheiros An tonio da Silva Cabral, Ihrgio Ribeiro e Braz Januário Pinto. Sal das Sessões, em 12 de julho de 1989 -,MrrNIO bA SILVA CABRAL PRESIDENTE /UCA AYRES DE OLIVEIRA' RELATOR VISTO EM 3194A PINIO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE - 1 3Jui1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- v.v. ros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRAN CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA: sencopmwmpimm PROC. N9 10675/000.726/87-33 RECURSO N9 53.423 ACÓRDÃO N9 103-09.295 RECORRENTE: A ESPORTIVA LTDA RELATÓRIO Versa o presente sobre tributação reflexa de Impos to de Renda na Fonte com fulcro no art. 89 do DL n9 2965/83, ori unda de crédito tributário de IRPJ apurado em função de omissão de receita em Auto de Infração lavrado contra a recorrente em 12/ 08/87. _ _O Auto de Infração de fls 2, complementado - -pelo Termo de fls 19/20, apurou contra a recorrente créditos tributári os relativos a Imposto de Renda na Fonte nos valores originários de CR$ 155.877, CR$ 703.837 , CR$ 6.405.746 e CR$ 2.669.000, res pectivamente para os anos de 1982, 1983, 1984 e 1985. As duas peças impugnatórias apresentadas pela re corrente às fls 07 e 25, de'igual teor, afirmam que a exigência é indevida por duas razões: -Não hcuveaapontada anis são de receita de vez que, conforme inçugrlação a parte, aorigemestádevidamentecomprovada na Declaração de Bens das pessoas físicas dos sócios; -Ainolaape, se porventura, tivesse havido a omissão de recei ta aproveitada para aunentode capital -waraldrótese- a sua destina9ãoirpediria a tritutaçaa na fonte, eis que não- houve distribuição e sim CAPIMIZa A decisão da Autoridade Singular (f is 39/42), com base no art. 89 do DL n9 2065/83 manteve a exigência tributária em relação aos anos-base de 1983, 1984 e 1985 e excluir do Auto de Infração a exigência de CR$ 155.877, relativa ao ano-base de 1982. Na peça recursal de fls 47 a recorrente afirma ser o crédito tributário deste processo decorrente do principal e pe de que considere os argumentos do recurso interposto para o pro cesso principal para este processo. E o relatório. \4 SERMO KteLICO FEDERAL PROC. N9 10675/000.726/87-33 2. ACORDÃO N9 103-09.295 VOTO - - - - Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo. A recorrente foi cientifi cada da decisão da Autoridade Singular em 31/01/89 e o recurso foi apresentado em 23/02/89. Tratando-se de tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art, 89 do DL n9 2065/83, a deci são proferida para o processo principal deverá ser aplicada, no que couber, a este processo decorrente, pela intima relação de causa e efeito que guardam os dois processos. Esta Câmara, em sessão plenária de 11 de julho do corrente, apreciando o recurso interposto para o processo prin cipal, pelo AcOrdão n9 103-09.281,da mesma data, deu-lhe provi mento parcial, para excluir dos Exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, respectivamente os valores tributáveis de CR$623.510, CR$ 2.815,350, CR$ 5,089.000 e CR$ 10.676.000. Ora, a exclusão desses valores da base de cálculo do imposto de renda, implica automaticamente em exclusão também da base de cálculo para o Imposto de Renda na Fonte. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito dar-lhe provimento par cial para cancelar as exigências tributárias relativas aos anos de 1983 e 1985 e excluir da base de cálculo do ano de 1984 o va lor de CR$ 5,089,000. Brasilia,12 de julho de 1989 nN.,,Q.1n0 - Ayres de Oliveir -Relator- Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130200.PDF Page 1 _0130400.PDF Page 1

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