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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799882 #
Numero do processo: 10845.000731/93-02
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18385
Nome do relator: Não Informado
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4797923 #
Numero do processo: 13658.000041/93-22
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17258
Nome do relator: Não Informado
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FINSOCIAL/FATURAMENTO - É ilegítima a exigência do Finsocial incidente sobre o faturamento, com base em aliquota superior a 0,5%, entendimento este adotado em consonância com a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. TRD - É legitima sua cobrança como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES INTRACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no perlado de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et-fPerrs,, ~- 10roluit - ODRIGUJSsNEUBER 'RESIDENTE ATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Vilson Biadola, Adhemar Moreira (Suplente Convocado) .Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:136581000.041193-22 ACÓRDÃO N°.: 103-17.258 RECURSO N°. : 02.805 RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES INTRACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o FINSOCIAL relativa ao período de janeiro/91 a março/92 com os acréscimos legais, inclusive aplicação da TRD como juros desde fevereiro/91. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, alegando, em síntese razões de inconstitucionalidade da cobrança de violação ao princípio constitucional do contraditório, e de ilegalidade dos acréscimos de correção monetária juros e multa. Juntada a informação fiscal de fls. 15, favorável à manutenção do feito. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei, e que os encargos legais exigidos estão devidamente fundamentados com a legislação pertinente. Intimada da Decisão em 22.06.94, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 28/32, em 15.07.94, reiterando os argumentos apresentados na impugnação seja quanto ao princípio do contraditório; da inconstitucionalidade do tributo ou da ilegalidade da multa, juros e correção. Requer, ao final, a reforma da decisão e a improcedência da ação fiscal. oÉ o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W.:13658/000.041/93-22 ACÓRDÃO N°.: 103-17.258 VQTQ CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Face à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que excedam a 0,5% para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo DL n° 1940/92, resultou entendimento pacifico desta Câmara que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Dessa forma, entendo que deva ser excluída da exigência apenas a parcela da contribuição resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, de aliquota superior a 0,5%. No tocante à aplicação da TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01.1773/94 consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto, a partir do mês de vigência da Lei 8.218/91. Assim, considero também pertinente a exclusão no lançamento dos efeitos da aplicação da TRD como juros nos meses de fever • o a julho de 1991. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:136581000.041193-22 ACÓRDÃO N°.: 103-17.258 Com relação aos demais acréscimos legais não há o que retificar pois que aplicados segundo a legislação pertinente, conforme enquadramento descrito à fl. 06 do Auto de Infração. Quanto ao princípio do contraditório, a recorrente durante a fase litigiosa está podendo exercer, sem constrangimento algum seu amplo direito de defesa. Face ao exposto, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para: 1)reduzir a alíquota do lançamento para 0,5%; 2)excluir a incidência do encargo da TRD como juros de mora aplicado no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 1996 C • B l p• ODRI 4nER RELATOR <4 Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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4800792 #
Numero do processo: 10510.000540/86-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07966
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU - SE IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS NA ÁREA DA SUDENE. RE- DUÇÃO DO IMPOSTO AS EMPRESAS INSTALADAS - Reco- nhecido, pela autoridade competente, o direitoao gozo do benefício fiscal, seus efeitos retroagem a partir da data da apresentação ã SUDENE do requerimento devidamente instruído. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARZINHAS AGRO PECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em dar provi- ''-- mento ao recurso. Saladas Sessões, em 09 de junho de 1987 e ANT it IO D.: I 1 VA CABRAL . PRESIDENTE i SEBASTIAt N;fit 1 GUES cAB . 10er RELATOR011eI VISTO EM JOSE NI ',DE /67C. D r, VEI:' PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE II 1JUN1987 ZENDA NACIONAL t Participaram, ainda, do presente njulgam t., os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplen te) LoRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇà , FRANCISCO XAVIER DA SILVà I GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. 4 PROCESSO N9 10510/000.540/86-59 SERVICO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.329 ACÓRDÃO N9: 103-07.966 RECORRENTE: VARZINHAS AGRO PECUÁRIA LTDA. RELATÓRI O VARZINHAS AGRO PECUÁRIA LTDA., pessoa jurídica de di_ reito privado, inscrita no CGC-MF sob o n9 13.324.199/0001-55, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pe lo Delegado da Receita Federal em Aracaju-SE que, apreciando sua im pugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigên- cia do crédito tributário formalizado através do auto de infra- ção de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Consta do citado auto de infração que a fiscalização apurou as irregularidades ali consignadas como segue: "1) falta de reconhecimento do direito à redução do imposto pela Delegacia da Receita Federal em Araca_ ju; 2) cálculo da isenção feita incorretamente conforme demonstrativo anexo." Impugnando a exigência sustenta a contribuinte em re sumo: a) o pedido de reconhecimento do direito à redução» derá ser feito a qualquer tempo, cabendo ao Dele- gado da Receita Federal reconhê-lo ou não, dentro de 180 dias, com efeito retroativo à data da apre sentação do requerimento à SUDENE; b) no caso em lide a redução foi reconhecida, deven- do ser considerada com efeito retroativo confor- 749 Processo n9 10510/000.540/86-59 SERVIDO POBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.966 me manda a legislação de regência; c) de acordo com a lei, a capacidade instalada re- sultante de ampliação não está sujeita a limita- ções quanto ã produção máxima, apenas a produção mínima é fixada na aprovação do projeto pelo ór- gão competente; d) o autuante laborou em equívoco, aplicando crité rio que contraria a legislação em vigor para cal cular o benefício isencional usufruido pela im- pugnante, devendo ser restabelecido o seu direi- to de gozo da isenção do imposto de renda confor- me pleiteado na declaração apresentada. Decidindo do feito a autoridade julgadora monocráti- ca, após tecer considerações a propósito do mérito e da legislação aplicável á espécie, produziu a seguinte conclusão: "CONSIDERANDO que para o gozo da redução é pre- ciso produzir no mínimo 50% (cinqüenta porcento) além da capacidade existente, e que o contribuinte am- pliou sua capacidade em 200% (duzentos por cento),pzo duzindo inclusive além, nenhuma restrição pode ser feita ao gozo sobre o produzido além da capacidade instalada, que não seja o cumprimento das obrigações legais para efetivação do gozo ou seja o ato declara_ tório do Delegado daReceita Federal; CONSIDERANDO que a declaração da SUDENE contem plou com a redução a atividade agrícola da contribu- inte e, que como atividade agrícola deve-se enten- der também a pecuária, a única restrição que pode ser feita sobre o gozo da redução nos resultados auferi dos na venda de gado é também o cumprimento das obrI gações legais para efetivação do benefício ou seja está apto a gozá-lo em face de ter obtido o reconhe- cimento da autoridade administrativa competente; CONSIDERANDO que a obtenção do ato declaratório em 27 de janeiro de 1986, em data posterior ao in1- \ cio da ação fiscal, mesmo não existindo prazo legal para sua obtenção, não mais alcança o período sobfis 7' Processo n9 10510/000.540/86-59 3. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.966 calização, visto não ser admissivel procedimentospos tenores ao inicio da ação fiscal visando excluir as responsabilidades pelo crédito tributário devido ã Fazenda Pública, é de se concluir então, que a im- pugnante não faz jus a redução, uma vez que a decla- ração da SUDENE não constitue de "per si", ato jurí- dico capaz de definir a eficácia do gozo ã redução; CONSIDERANDO o que dispõe o Código TributárioNa cional ou seja a Lei n9 5.172 de 25 de outubro de 1966 em seus artigos 176, parágrafo único, 179, §§ 19 e 29; CONSIDERANDO os pressupostos contidos nos arti- gos 440, § 29, 441, § 19, 448 §§ 19 e 29 do Decre- to n9 85.450/80 (RIR/80); CONSIDERANDO as disposições contidas na Porta- ria 400/84 da SUDENE, principalmente em seus artigos 29, 49, § 19, § 79, 41, inciso I; CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 39, 16, 18 e 20 do Decreto-lei n9 1.967/82." Na fase recursal sustenta a contribuinte in verbis: "De tudo que foi argüido, tanto na preliminar defesa, quanto no presente recurso, juntamento e com as provas e documentos acostados, já se constitui bas tante para vê-se a improcedência do AUTO, mesmo as- sim a recorrente chama a atenção desse Colendo Conse lho para o fato que possa a expor. A Varzinhas Agro-Pecuária Ltda., ao preparar sua declaração para o Imposto de Renda no exercício de 1985, ano-base de 1984, cometeu um engano, calculan- do e recolhendo . o Imposto de Renda ã alíquota de 35% (Trinta e cinco por cento), ao invés de fazê-lo alíquota de 6% (Seis por cento), conforme dispõe o artigo 406 do Decreto n9 85.450/80 "in verbis": "Art. 406 - A pessoa jurídica de que trata o ar tigo 278 pagará o Imposto ã aliqu5 ta de 6%, observando o disposto clU inciso I do artigo 511 (Decreto-Lei n9 1.382/74 arts. 19 e 49) Parágrafo Único - a determinação da base de cál culo, para efeito de aplica ção da aliquita prevista nes: te artigo, será feita de acor do com o artigo 278.:27 7` Processo n9 10510/000.540/86-59 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.966 "Art. 278 - A pessoa jurídica que tenha por ob- jeto a exploração das atividades agrícolas ou pastoris, da apicultu rua, avicultura, sericultura, pisci cultura e outros, de pequenos ani- mais e das industrias extrativas ve getal e animal, excetuada a detrana formação de seus produtos e sub-prci dutos, pagará o imposto ã aliquota especial de que trata o artigo 406 (Decreto-Lei 1.382/74 artigo 19)." A Suplicante é uma empresa que tem como ativi- dade a agricultura e pecuária, razão porque, verifi- cado o engano, entrou, com o pedido de devoluçãodb indébito, sem obter resposta, até a presente data. Ao fiscalizar a empresa, a ilustre fiscal não atentou para este fato, calculando o imposto que en- tendeu devido, ã alíquota de 35% (Trinta e cinco por cento). Tivesse ela procedido os cálculos ã alíquo ta correta e constatado que a autuada já havia reco- lhido imposto a maior, outra alternativa não teria, senão refazer todos os cálculos, mesmo com a inclusão da parte -que entendeu estar sujeito ã tributação,por falta de apresentação do Ato Declaratório da Delega cia da Receita Federal, para no final constatar o di reito de restituição do indébito, pelo pagamento a maior do imposto devido. Os documentos acostados: quadros demonstrativos, parte de declaração de Imposto de Renda do exercício em questão, comprovantes de pagamento do imposto, demonstram, de maneira clara e objetiva que a supli- cante não terá nada a pagar e sim a receber." 9 E o relatório \--7 7 'A.r.r , , Processo n9 10510/000.540/86-59 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.966 VOTO_ _ Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Para o deslinde da controvérsia deve a análise cen- tralizar-se na fundamentação posta pela autoridade recorrida, in verbis: "... a obtenção do ato declaratório em 27 de ia neiro de 1986, em data posterior ao início da ação fiscal, mesmo não existindo prazo legal para sua ob- tenção, não mais alcança o período sob fiscalização, visto não ser admissivel procedimentos posteriores ao início da ação fiscal visando excluir as responsabi- lidades pelo crédito tributário devido à Fazenda Pú- blica, é de se concluir então, que a impugnante não faz jus a redução, uma vez que a declaração da SUDE NE não constitue de "per si" ato jurídico capaz da definir a eficácia do gozo à redução;" O artigo 448 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, prevê' a obrigatoriedade do reconhecimento da redução do tributo pela Delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicio_ nado o contribuinte, mediante requerimento da parte interessada; o Delegado da Receita Federal deve decidir sobre o pedido, cabendo re curso voluntário a este Colegiado do despacho denegatório. Signifi ca dizer que a autoridade recorrida, quando da análise do pedido de isenção, poderia denegá-lo total ou parcialmente, o que provocaria discussão sobre o direito de gozo desse benefício no período com- preendido entre a data do requerimento apresentado à SUDENE e a do início do procedimento fiscal tendente a apurar o crédito tributá- rio. No entanto, através do Ato Declaratório n9 01, de 26/02/86 restou expressamente estabelecido que a empresa estava \(:' sendo considerad09 Processo n9 10510/000.540/86-59 RVIÇO IICIELICO FEDERAL õrdão n9 103-07.966 o ... beneficiada com a redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Renda que tiver que pagar nos exercícios financeiros de 1975 a 1989, (...) confor- me Declaração de SUDENE-RE n9 89/74, de 14.02.74." Uma vez reconhecido pela autoridade competente o di- reito ao gozo do benefício fiscal, incide o comando legal inserto no § 79 do citado artigo 448, que dispõe: "Art. 448 - "omissis" § 79 - A redução de que trata o artigo 446 produzi- rá efeitos a partir da data da apresentação á SUDENE do requerimento devidamente instruído na forma pre- vista no artigo 79 do Decreto n9 64.214, de 18 de março de 1969." Ensina-nos o insigne tributarista José Souto Maior Borge em sua obra "Isenções Tributárias", Ed. Sugestões Literárias S.A., 2/1k ed., 1980, págs. 257/259 que: "Deve-se distinguir, assim,consoante o ensina- mento de Amilcar de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: a) o aspecto substancial ou material, ou seja, os requesitos ou elementos de perfeição ou integra cão dos pressupostos da isenção; regime que estabe- lece os pressupostos para o surgimento do direito ã isenção ("Tatbestandss tlicke"), os destinatários da norma ("Normadressaten") e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; b) o aspecto formal, um "processus", um requi sito de eficácia para que o efeito desagravatório da isenção se produza ("Wirksamkzitsserfordernis"). Distingue-se, deste modo, entre pressupostos in tegrativos da relação jurídica de isenção e pressu- postos de eficácia do resultado legalmente estabele- cido. Estes últimos relacionam-se, pois, com as \-- circunstâncias que condicionam a produção dos efei tos jurídicos." Processo n9 10510/000.540/86-59 7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.966 "A eficácia dos elementos ou requisitos de or- dem substancial pode depender da expedição de ato ad ministrativo que reconheça a configuração desses pra supostos. Os requisitos de eficácia, a que nos ref; rimos, equivalem, portanto, a uma "conditio iurist necessária à produção ou concretização do efeito ju- rídico legalmente previsto. Tal ato administrativo pertencerá à espécie dos atos-condição, da doutrina francesa. Ensina ainda Amilcar de Araujo Falcão que - a tramitação estabelecida pelo regime jurídico-fimemal das isenções para exibição, pelo contribuinte, de planos e comprovações, culmina com ato administrati- vo de reconhecimento a ser proferido em certo prazo, sob pena de o silêncio valer por ato de provimentofa vorável. Esta "conditio iuris" não tem conteúdo n; gocial e destina-se tão-somente â constatação e de- claração do direito à isenção. Pode-se afirmar que, determinando à pessoa isen ta a prática de prestações acessórias, a lei objeti va comprovar a existência das condições de legitima- ção à isenção. . Submeter-se o gozo da isenção a prévio reconhe- cimento administrativo dos pressupostos da legitima- ção imposta apenas estabelecer um requisito de efi cácia, uma "conditio iuris", sem qualquer conteúdon gocial e destinada apenas à constatação, verificação ou declaração do direito respectivo, isto é, à sua atualização." "O ato administrativo de reconhecimento da exis tência e autorizativo do gozo da isenção é mera- mente declaratório de uma situação jurídica preexis- tente por força de lei; ato plenamente vinculado a critérios legais e sem nenhum conteúdo discricioná- rio. O ato administrativo que isenta apenas a ocor- rência dos pressupostos legais para a concretização do efeito exoneratório típico da isenção: consiste num "acertamento", numa declaração de estarem confi gurados os requisitos legais para o gozo da isenção." Desde que atendidos os pressupostos legais para o go zo do benefício fiscal, o que restou reconhecido através do Ato De- claratório n9 01/86, da DRF em Aracaju-SE, os efeitos desse reconhe cimento retroage à data da protocolização do pedido, pela pessoa ju ---- ? Processo n9 10510/000.540/86-59 8. SERVIDO POBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.966 rir:lios, junto ã SUDENE, conforme expressa determinação legal. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Brasília-DF., em 09 de junho de 1.987 #AiSEBASTIAO RODR &j -- CABRAL - RELATOR.r. afc Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000325/91-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14801
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Numero do processo: 10680.006859/90-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12555
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13855.000322/93-77
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16724
Nome do relator: Não Informado
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"Ê indevida a constituição de crédito tributário através de auto de infração quando o contribuinte oferta depósito do respectivo montante na via judicial para a pertinente discussão." " Na insuficiência do depósito judicial, cabe o lançamento de oficio sobre a parte remanescente não ofertada." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex-officio sobre a parcela depositada em juizo e a incidência dos juros de mora sobre a mesma verba, a partir do depósito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da Sessões - DF, em 20 de outubro de 1995 • "r---- .2.›.----;41")" ,"" ER :2„;---- ,-- ----- *5,11,1ir# li i. O á - - " # :i TE À r j e. .... VI 'OR LUIS 1; S á LLES FREIRE '10 NOV 1995 RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, VILSON BIADOLA E MÁRCIO MACHADO DA SILVA e o Procurador da Fazenda Nacional UBIRAJARA LEÃO 0 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855.000.322/93-77 ACÓRDÃO N°. : 103-16.724 DA SILVA. Ausentes os Conselheiros EDVALDO PEREIRA DE BRITO E SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS. 2 ns . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855.000.322/93-77 ACÓRDÃO N°. : 103-16.724 RECURSO N° : 86.953 RECORRENTE : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO ITDA RELATÕ RIO A decisão monocrática de fls. 32/33 entendeu de confirmar o auto de infração vestibular apenas dentro do princípio de que tal lançamento visou a constituição do crédito tributário na comprovação da efetivação de depósitos em juízo para questionamento da contribuição. Por sinal vê-se na espécie que a guia de depósito judicial de fls. 16 reflete exatamente o montante da obrigação principal lançada. Na petição de fls. 40 verbera a recursante o auto de infração em face da orferta judicial, até porque se sair perdedora do feito na órbita dos Tribunais, o valor será automaticamente convertido em renda da União. É o relatório. b(\ 3 FLS • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13855.000.322/93-77 ACÓRDÃO N°. : 103-16.724 VOTO Conselheiro VICTOR WS DE SALLES FREIRE, Relator A petição de fls. 40 pode ser tomados como recursos e assim adrito-o na sua apresentação de justiça. No âmago da prejudicial entendo que o contribuinte tem total razão já que a autuação em tese colide frontalmente com o disposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72. Em verdade, sem qualquer questionamento de parte da autoridade lançadora se infere que o contribuinte antecipando-se à ação fiscal, recorreu à via judicial e ali depositou certo valor (fls. 16) para proceder a discussão da contribuição. Entendo efetivamente que a redação do supra mencionado artigo 62 é de liminar clareza ao vetar a cobrança de matéria tributável gozando de suspensão pela outorga da liminar em mandado de segurança. Não nego, no entretanto, sensível até ao direito de a Fazenda Pública se precaver dos possíveis efeitos da decadência no curso da discussão judicial, possa ela executar certos procedimentos tendentes à materialização do crédito tributário objeto de questionamento na órbita do Poder Judiciário. Quando muito e se tanto, se assim o desejasse, poderia a Autoridade lançadora meramente emitir um aviso de lançamento destinado a materializar o crédito, mas nunca com a acumulação das exasperadoras, sob pena de se reputar totalmente inválida e ineficaz a regra do Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade na oferta do depósito judicial. Se o contribuinte que promove a oferta de valores na instância judicial para a pertinente discussão fica por igual sujeito a autuação, à evidência se infere que ele tem o mesmo tratamento daquele contribuinte relapso, que 4 _ • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855.000.322/93-77 ACÓRDÃO N°. : 103-16.724 nada deposita e aguarda o aparelhamento fiscal para detectar sua inadimplência, o que é • no mínimo Ilógico. Mas como os autos demonstram que não houve o depósito do montante integral, voto no sentido: (a) na Parte depositada, acolhendo o Auto de _ Infração como notificação do lançamento, excluir os encargos do juro de mora a partir do depósito e multa; (b)na p- - não depositada, consagrar o lançamento de oficio. Sal- da- ' Ões-B F., m O de outubro de 1995 VICTG " LUiS DE . • LL S FREIRE 5 FLS Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016732/90-19
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15358
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Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP PRPLRX0 - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo principal, do qual de- corre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão rir. 103-14,994, de 13.06.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 sts - PRESIDENTE 4 f • . SONIA ACINOVIC - RELATORA ..401° VISTO EM -" - PROCURADOR DA FAZENDA --4= Isco nwitml DE 3/4.$5ANETO SESSAO DE: FE l! 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- •ss: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado, Cesar Antonio Morei- a, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Flávio Almeida Migowski e Victor =is de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro aldo Pereira de Bri- . SERVICO PUSUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10880/016.732/90-19 2. RECURSO NR.: 80.189 ACORDA() NR.: 103-15.358 RECORRENTE : RESINPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, ' protocolado sob o nr. 10880/016.728/90-41, cujo Recurso recebeu, neste Conselho, o nr. 106.590, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 13.06.1994, tendo lhe sido dado provimento parcial por unanimidade de votos, tudo conforme o Acórdão nr. 103-14.994. O reflexo refere-se à contribuição ao PIS/DEDUCAO e es- tá amparada no artigo 3o., letra "a", parágrafo lo. da Lei Complemen- tar nr. 7/70 e artigo nr. 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de Infra- ção às fls. 03/07. A empresa impugnou a exigência às fls. 11/22, requeren- do que a mesma se estende a todos os processos Matriz e Reflexos, so- licitando perícia para provar a insubsistência das autuaç5es. Notificada desta Decisão em 14.08.93 conforme AR às fls. 31, em 09.9.93 a empresa interpôs contra ela o Recurso de fls. 33/36, arguindo 02 preliminares, uma sobre o cancelamento do crédito fiscal dado que o limite de 10 UFIRs foi fixada pela Portaria 649/92, publicada em 002.07.92 para cancelamento e arquivamento de processos administrativos que não atinjam tal valor, e outra relativa a incon- formação de ter sido baseada uma das infrações na prova emprestada do fisco federal, e no mérito, requerendo fosse aplicada a decisão do mé- rito, caso não venha a ser julgado pelas preliminares, o que se deci- dir no mérito do processo Matriz, do que este d orre. E o relatório. "TruètjOc:jirre-in:c." ammoxsucopmem. PROCESSO NR. 10880/016.732/90-19 3. ACORDA° NE.: 103-15.358 MDTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso, por ter sido apresentado dentro do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo, o processo Matriz foi objeto de apreciação por esta Câmara onde teve provimento parcial, conforme termos do Acórdão nr. 103-14.994. Igual decisão se estende a este. .Assim, acato a preli- minar de cancelamento do crédito, rejeito a segunda preliminar, e no mérito, voto no sentido de se adequar a exigência a parte provida no processo Matriz, sendo que na execução deste acórdão, deverá ser con- siderado que o valor remanescente do crédito fiscal, pela citada Por- taria 649/92, foi cancelado. E o meu voto. Brasília (DF), em 14 de setembro de 1994 9oruj SONIAZ -CINO .VIC - REDATORA Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001376/93-31
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16390
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 Mmommts: RESTAURANTE E LANCHONETE GEORGETO LTDA. ~fida: DRF EM MARINGÁ (PR) IRPJ - A.falta de atendimento no pra- zo marcado para empresa de pequeno porte prestar informação que por de- terminação legal não estaria ainda obrigatoriamente disponível, mas ten- do tal atendimento no caso se dado an tes de qualquer ação fiscal, e na; circunstâncias do processo, não ense- ja a aplicação de multa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE E LANCHONETE GEORGETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR nrovi mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1992 • r • 9-12 jir NÍUBER - PRESIDENTE • k; ax,t,e512,c SONI! A INOVIC - RELATORA VISTO EM ZA NI HOLANDA :-. GA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 11 8 MAR 13 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. DANEFI/DF- SECOS Ne 014,10 lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, José Geraldo Rosa (Suplente convocado) e Dicler de Assunção. t4;1.4LX.›, 2-.4ot - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10950/000.158/92-41 RECURSONS : 103.611 ACORDA() N9: 103-13.160 RECORRENTE: RESTAURANTE E LANCHONETE GEORGETO LTDA. RELATÓRIO RESTAURANTE E LANCHONETE GEORGEr0 LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n9 115/92 do Delegado da Receita Fe deral em Maringá/PR, que manteve integralmente o credito tributâ- rio lançado no AI de fls. 03 a 06, no valor total de 2.000 UFIR, relativo à multa por falta de apresentação de informações. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. 03 a 06) O AI no valor de 2.000 UFIR foi lavrado em decorrên- cia do não atendimento ã Intimaõão de n9 137192/DRF/Maringá/Para-- nás fl. 01 que solicitou ã contribuinte informações relativas ao valor dos estoques existentes em 31/12/91. A contribuinte foi cientificada da ação fiscal em 24/02/92, fl. 09-v. - A fundamentação legal encontra-se descrita ã fl. 04. II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 11 a 13) Tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 11 a 13, onde requer que o AI seja julgado improcedente alegando que: omumvor-smosen 045/10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.158/92-41 3. Acórdão n9 103-13.611 - devido o acúmulo de serviços no escritório encarre gado da escrituração só foi possível apurar os custos e cálcular o estoque final, encaminhando a resposta à Receita Federal em 21 de fevereiro de 1992, vide documento de fl. 13; - apesar da entrega ter sido fora do prazo, o fez an tes de receber o AI; - a configuração da fraude fiscal requer subjetiva- mente, a intenção deliberada de lesar o fisco, objetivamente a realização de expedientes enganosos cujo propósito está em indu- zi-lo em erro, para ~trair no todo ou em parte, a obrigação de pagar tributos e no seu caso não houve a intenção de lesar o fisco ou de realizar expedientes enganosos com o propósito de induzi-lo ao erro para subtrair no todo ou em parte, a obrigação de pagar tributos. III - DO PARECER FISCAL (FL. 15) O autor do feito manifestou-se pelo cancelamento do AI, uma vez que o mesmo foi lavrado em decorrência do não atendi-- mento da Intimação n9 137/92 e que a mesma foi atendida em 21 de fevereiro de 1992, docs. de fl..13, antes da ciência pela impugnan te do AI. IV - DA DECISÃO (FLS. 16 a 18) A autoridade singular manteve totalmente o crédito tributário lançado, alegando que: - a impugnante foi intimada em 14/01/92, fls. 02/ver, so, e que o prazo para atendimento constante da Intimação n9 137/ /92, era de 20 dias, portanto em 03/02/92, o mesmo-vencia; - o atendimento à referida Intimação somente ocor- reuem 19/03/92, juntamente com a apresentação da impugnação, por tanto fora do prazo marcado, contrariando o disposto no art. 652/ /RIR/80; - o pedido de cancelamento da multa é improcedente visto que o lançamento é um ato vinculado. imprensa Nacional SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.158/92-41 4. Acórdão n9 103-13.611 Fundamentou a decisão nós art. 644, 652, 676, inciso II, e 677/RIR/80. A impugnante foi cientificada de decisão em 08 de junho de 1992, fls. 21-verso. V - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (FLS. 23 A 25) Tempestivamente, e inconformada apresentou o recurso de fls. 23 a 25 a este Conselho de Contribuintes, onde alega que: a) - o lançamento carece de sustentação pois o para- grafo 19 do art. 652/RIR/80, determina que "se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa"; b) - no caso, a empresa apresentou as informações so licitadas, e a multa foi aplicada aPós a apresentação das informa- ções; c) - o art. 676, inciso II do RIR/80, não tem aplica ção no presente caso, pois o mesmo determina que o lançamento de oficio é efetuado quando a contribuinte deixa de atender a pedido fl/ de esclarecimento ..., e no caso a empresa atendeu ao pedido, fl. 13; d) - em todos os dispositivos citados inexiste a multa de 2.000 UFIR, que quando muito poderia ter amparo no art. 723/RIR/80, mas que este também não se aplica porquanto inexiste infrações ao RIR/80, pois o atendimento fora do prazo, não caracte riza infração; e) - não houve intenção de lesar o fisco e nem de realizar expediente enganoso; f) - a Intimação extrapola a obrigação da empresa kftimme~~ SEJWICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10950/000.158/92-41 5. Acórdão n9 103-13.611 ao solicitar o valor total do estoque, conforme Livro de Inventá- rio, ainda não escriturado na oportunidade, pois o mesmo segundo a legislação pode ser escriturado até a data prevista para a entre ga da declaração de rendimentos, conforme PN 05/86. Anexou aos autos os documentos de fls. 26 a 52, sen- do que os docs. de fls. 26 a 30 ... refere-se às cópias da Intima- ção 072/92, da Decisão n9 115/92; fls. 31 a 36 refere-se às cópias de art. do RIR/80; fls. 49 a 51 refere-se às cópias de art. do RIR/80; fls. 37 a 46 refere-se às cófaas de Decreto-Lei, Lei; fls. 47 a 48 refere-se às cópias da resp/Int. 119/92 e do AI; fl. 52 refere-se à cópia do PN/CST 05/86. É o relatório. c- aerfserVie ~na Nadam/ • Processo n9 10950/000.158/92-41 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-13.611 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso, por ser tempestivo. FUNDAMENTAÇÃO Como se vê do relatório, a prestação de informações requeridas pela fiscalização a respeito do valor do estoque no dia 31/12/91, foi apresentada fora do prazo legal, mas antes de qual- quer procedimento da fiscalização que pedira as informações. Trata-se de empresa de pequeno porte, sem naturalmen te serviços auxiliares próprios, e que acabou por prestar as infor mações solicitadas antes de qualquer ação fiscal, informações es- sas que não precisariam estar ainda devidamente anotadas no livro próprio (PN 05/86), tendo sido elas transmitidas ã repartição an- tes de qualquer ação fiscal, como, aliás, já fora reconhecido du- rante o trâmite do processo na repartição de °rijem (f 1. 15). PARTE DISPOSITIVA Entendo não dever ser imputada à recorrente qualquer penalidade, mesmo porque não chegou ela a ser autuada pela infra- ção, e quando o foi já tinha cumprido adequadamente o solicitado, não se podendo entender como válido nas circunstáncias do processo que haja infração punível, mesmo porque no momento da autuação, já cumprida estava a exigência. Além disto, a capitulação legal do auto de infração que os artigos citados não especificam valor de multa pela infra- ção cometida - esta que realmente existente - e sim aos referentes ã falta do atendimento do pedido de informações relativas a tercei ros (artigo 652) e outros não cabíveis ã infração autuada. Por esses motivos, e pelo mais que dos autos consta, Irrompi Nacional, SERMO PUSLKO FEDERAL Processo n9 10950/000.158/92-41 7. Acôrdão n9 103-13.611 dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 17 de novembro de 1992 (3)ernAt; jrcte.vn &VIL (?1)9 SONIA NACINOVIC - RELATORA ~ma Nacional Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.008444/89-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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