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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10506221 #
Numero do processo: 11052.000060/2010-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2010 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam a penalidade aplicada. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 23). Deixar a empresa de apresentar no prazo estabelecido arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 12, III, parágrafo único da Lei nº 8.218/91, com redação da MP nº 2.158, de 24/08/2001. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-006.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam a penalidade aplicada. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 23). Deixar a empresa de apresentar no prazo estabelecido arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 12, III, parágrafo único da Lei nº 8.218/91, com redação da MP nº 2.158, de 24/08/2001. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 00 60 /2 01 0- 13 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000060/2010-13 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 15.884,51, relativa a multa aplicada por falta de apresentação no prazo estabelecido dos arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, conforme se depreende do AI - DEBCAB nº 37.248.313-5 (CFL 23). Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 112/120): Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD nº 37.248.313-5) lavrado com fulcro no art. 11, §§ 3º e 4º da Lei 8.218/91, com a redação dada pela MP 2.158/2001, pelo fato de que a autuada, embora regularmente intimada, deixou de cumprir o prazo estabelecido pela Fiscalização para a entrega dos arquivos digitais correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. 2. Segundo o Relatório Fiscal da Infração de fls. 18/24, embora intimada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e do Termo de Intimação Fiscal – TIF (fls. 33/36) a Autuada deixou de apresentar os arquivos digitais da Contabilidade e da Folha de Pagamento. 3. No Relatório de Aplicação da Multa, a autoridade autuante demonstra o cálculo de apuração do valor da multa cominada, feito com base na aplicação do percentual de 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período relativo aos arquivos digitais solicitados (in casu, 01 a 12/2006), conforme estabelecido no art. 12, inciso III e § único da Lei 8.218/91. Não foram constatadas circunstâncias agravantes. Da Impugnação 4. Notificada por pessoalmente do Auto de Infração em 16/06/2010, a Autuada apresentou impugnação em 08/07/2010, de fls. 41/85, alinhando os argumentos a seguir sintetizados: 4.1. Afirma que toda e qualquer documentação contábil da empresa foi colocada à disposição do Fisco. 4.2. A Interessada é Entidade Beneficente declarada de Utilidade Pública Federal em 03/12/2004, pela Portaria n° 3.583/2004. Assim, é proibida constitucionalmente, portanto, a cobrança de impostos federais, estaduais e municipais, das organizações civis sem fins lucrativos, definidas como entidades de assistência social ou de educação, bem como das fundações instituídas por partidos políticos, e que preencham os requisitos da lei. Alega que preenche todos os requisitos da lei, e que o Fisco vem criando embaraços para a fruição da imunidade tributária. 4.3. Afirma que a imunidade é perene e só pode ser revogada ou modificada através de processo de emenda à Constituição, sendo certo que a Impugnante foi declarada como Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000060/2010-13 sendo de utilidade pública, não podendo ser tributada, por estar imune de tributação, ao contrário do quem vem acontecendo. 4.4. Acrescenta ser inadmissível que se possa exigir que essas instituições, que têm por objetivo assegurar à comunidade em geral o bem-estar social, sejam impedidas de remunerar seu corpo de dirigentes, sob pena inviabilizá-las de plano. 4.5. Argumenta que o recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, ofende, inegavelmente, o princípio da legalidade, já que a hipótese de incidência é o pagamento de remunerações devidas em razão de trabalho prestado, efetiva ou potencialmente. 4.6. Há de ser relevada ou atenuada a multa aplicada por ser a Impugnante primária e não ter ocorrido a circunstância agravante, além de ter apresentado as GFIP´s, ou seja, corrigiu a falta. Requer a aplicação do artigo 291 do Decreto 3.048/99, sendo certo que a correção da falta pode se dar até a emissão da Decisão-Notificação. 4.7. Afirma que a multa aplicada é confiscatória. 4.8. Acrescenta que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório estão sendo feridos, uma vez que sequer é aberto prazo para que o contribuinte sane suas irregularidades. 4.9. O auto de infração é nulo pois não está fundamentado de forma que assegure a ampla defesa do contribuinte, sendo que o Auditor lançou os valores apontando diversos artigos inviabilizando a defesa do contribuinte. O Auto de Infração deveria indicar, com precisão, os dispositivos legais violados, os fatos geradores e períodos de apuração, bem como fundamentar a suposta infração cometida, dando conhecimento pleno do ilícito fiscal supostamente praticado. A ausência de citação da disposição legal alegadamente infringido tem como resultado nítido cerceamento de defesa, de que decorre a nulidade do lançamento correspondente. O auto é nulo por não observar formalidades essenciais. 4.10. Alega que o artigo 71 da Lei 4.502/64 também exige "ação ou omissão dolosa", para configurar o ilícito fiscal. Obviamente, trata-se de um ônus de prova da autoridade fiscal, provar o dolo o contribuinte, porém é facilmente afastada a hipótese do animmus fraudandi, por parte do contribuinte se nenhum obstáculo ou subterfúgio utilizar para omitir ou manipular suas informações financeiras, colaborando com a autuação fiscal. Desta maneira, inexiste a tipificação dolosa e sim a ocorrência de "declaração inexata", a exigir a requalificação da multa de ofício para setenta e cinco por cento, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, tendo sido entregue toda a documentação com as informações da empresa pelo próprio contribuinte, não fica caracterizado que houve a ocultação ou impedimento à ocorrência do fato gerador, ou ainda, reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto, pois se assim o fosse jamais teria apresentado as referidas informações à fiscalização. 4.11. Não há no Auto de Infração nem em outro anexo a indicação, mesmo imprecisa, mas expressa ou objetiva de que em qual das três figuras penais tributárias pretendeu a fiscalização ancorar a qualificação da multa, entende a Impugnante que o fez com omissão de seu elemento essencial, que é a tipificação legal. 4.12. Requer perícia, que deverá ser acompanhada por profissionais contratados pela Impugnante. 4.13. Por fim, pede o cancelamento do auto. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2010 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000060/2010-13 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS PROCESSUAIS. RELEVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO. Deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, conforme previsto no art. 11, §§ 3° e 4° da Lei 8.218, de 29/08/91, com redação dada pela MP nº 2.158, de 24/08/2001, enseja a aplicação de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, considera-se- não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Após a revogação do art. 291 do Regulamento, não há mais a possibilidade da relevação da penalidade pecuniária. Indefere-se o pedido de perícia quando desatendidos os requisitos da legislação. Cientificada da decisão, em 26/03/2013 (fls. 123), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 19/04/2013 (fls. 125/126), recurso voluntário (fls. 127/163), se insurgindo contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: Preliminarmente: Da suspensão da exigibilidade. Do mérito: Da Imunidade tributária da recorrente; Da atenuação da multa; Do princípio da ampla defesa e do contraditório; Da nulidade do auto lavrado; Da multa meramente punitiva e ausência do dolo; Da arbitrariedade da cobrança e necessidade perícia. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial a justificar as alegações recursais. Requer, ao final, a improcedência da autuação dada as ilegalidades aventadas ou, caso necessário, seja realizada perícia visando a apuração dos valores realmente devidos, em detrimento a apuração arbitrária e abusiva realizada sem qualquer respaldo legal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 164/197. Em 29/01/2024, considerando que a conselheira relatora, Sheila Aires Cartaxo Gomes, deixou de integrar a 5ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, em 05/01/2024, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 05/02/2024, para prosseguimento do julgamento (fls. 203). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, insurge-se contra o valor da multa aplicada, porquanto em desconformidade com o art. 12, III e parágrafo único da Lei 8.218/91, sobretudo pelo fato de que não foram constatadas circunstâncias agravantes e nem atenuantes, tendo assim Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000060/2010-13 a penalidade imposta conotação meramente punitiva, por excesso de formalismo. Alega ainda a ocorrência de nulidade do auto de infração por estar eivado de nulidade, uma vez que não observou formalidades essenciais, especialmente a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido e o que lhe comine a sanção ou justifique a exigência do cumprimento da obrigação na forma da lei, não determinando assim, com segurança, a infração cometida, com eventual prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório. Contudo razão não lhe socorre. Em relação aos vícios apontados, tais alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/RJ1, estando a decisão assim fundamentada (fls. 41/42): 7. Da validade do lançamento e da obediência ao contraditório e à ampla defesa. 7.1. Alega a Impugnante ser nulo o presente lançamento por não restar clara a sua fundamentação legal, por não terem sido atendidos os requisitos formais, bem como por não ter sido respeitado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, todas estas arguições preliminares são vazias, conforme demonstramos a seguir. 7.2. De início, temos que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contendo o valor da multa aplicada, a motivação do lançamento, a descrição completa da infração, e todos os fundamentos legais aplicáveis. O Relatório Fiscal de fls. 18/24 descreve detalhadamente a infração cometida (item III, fl. 21), bem como a sua fundamentação legal (itens 4.1 e 5.1, fls. 21/22). Além disto, o Relatório de Aplicação da Multa (fls. 26/27) consigna o valor da penalidade, tal como previsto em lei, e os dispositivos que o fundamentam. Não há nenhuma lacuna na fundamentação nem na motivação do presente lançamento, sendo todos os fatos de fácil compreensão pela leitura dos relatórios emitidos pela Fiscalização, e estando todos correspondentes aos dispositivos legais nestes destacados. 7.3. Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição de 1988, garantem tratamento isonômico aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, oferecendo-lhes iguais oportunidades de manifestação e produção de provas, com o propósito de influir no convencimento do julgador. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, já que todos os elementos que lhe propiciam sua defesa lhe foram fornecidos no âmbito administrativo. 7.4. Assim, não há violação alguma ao direito de ampla defesa e do contraditório, eis que todo o lançamento foi feito com a correta descrição do fato gerador e do dispositivo legal pertinente à autuação. Verificamos, também, que restaram cumpridos, além do art. 37 da Lei 8.212/91, o art. 2°, caput da Lei 9.784/99, no tocante à discriminação clara e precisa dos fatos geradores e a fundamentação legal, litteris: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (G.N.) 7.5. Ademais, a autuada exerceu o que lhe foi assegurado no inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa, ao protocolar sua peça defensiva e ter a mesma sido regularmente recebida e apreciada. 7.6. Rejeita-se, assim, a alegação de cerceamento de defesa pela suposta ausência de discriminação dos fatos geradores e da citação da norma-tipo, eis que o lançamento cumpre todas as formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000060/2010-13 disposto no "caput" do artigo 33 da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Acresça-se ainda, por relevante, que a multa é a prevista no art. 12, III e parágrafo único da Lei nº 8.218/91, conforme, aliás, bem registrado na autuação acerca do dispositivo legal da multa de ofício aplicada (fls. 3). Portanto, rejeito as preliminares de nulidade formal e cerceamento do direito de defesa suscitadas. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da não apresentação no prazo estabelecido dos arquivos em meio digital: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve a penalidade apurada, por não ter apresentado no prazo estabelecido os arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal, importando na aplicação da multa, no valor de R$ 15.884,51, prevista no art. 12, III e parágrafo único da Lei nº 8.218,/91, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do afastamento da multa de ofício aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 112/120) e aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal da infração (fls. 3/7 e 44/53), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações trazidas na peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 117/118), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): 8. Do mérito 8.1. No que tange ao mérito do lançamento, temos que a questão nuclear da lide ora examinada é singela, eis que a Interessada em momento algum nega ter deixado de apresentar os arquivos digitais, conformes descrito no item 2 do relatório da presente decisão, formalmente exigidos no curso da ação fiscal. Apenas pondera que apresentou toda a documentação solicitada, e que não poderia ser tributada, eis que está enquadrada na condição de entidade filantrópica. 8.2. Logo, da análise do arrazoado contido na peça defensiva, constatamos que nenhuma das questões nele contidas toca cerne da autuação, qual seja, o descumprimento da obrigação da empresa de apresentar, após regularmente intimada, os arquivos digitais de suas folhas de pagamento e de sua contabilidade. 8.3. É importante ressaltar que a legislação expressamente prevê a obrigação da empresa em disponibilizar os citados arquivos, como se depreende do artigo 11, §§ 3º e 4º da Lei 8.218/91, na redação da MP 2.158-35/2001, que assim dispõem: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000060/2010-13 os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. 8.4. Assim, não tendo a Autuada atendido à intimação da Fiscalização, formalizada em 26/02/2010, conforme TIPF de fls. 33/34, foi lançado o presente Auto de Infração. Insta observar que no citado TIPF foi consignado o prazo de 20 dias para a apresentação dos arquivos digitais, e tendo a autuação sido lavrada em 16/06/2010, foi aplicado o percentual máximo de 1% da receita bruta da pessoa jurídica, visto que o prazo ultrapassa os 50 dias de atraso (50 x 0,02% = 1%). 8.5. Adiante, para se eximir da obrigação tributária, tece a Impugnante longas considerações acerca de sua natureza de entidade filantrópica. Ocorre que, a teor do artigo 55 da Lei 8.212/91, mesmo que o contribuinte tenha direito à isenção das contribuições previdenciárias, o benefício fiscal atinge somente as contribuições previstas nos artigos 22 e 23 do mesmo diploma, sendo mantida a necessidade de se cumprir todas as demais obrigações legais, inclusive as obrigações acessórias. Neste sentido, a Instrução Normativa RFB 971/2009 dispõe expressamente: Art. 244. A entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção é equiparada às empresas em geral, ficando sujeita ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47(...) 8.6. Ou seja, sendo verificadas, nas ações fiscais desenvolvidas em face de entidades beneficentes, ainda que em gozo de imunidade, infrações à legislação, são válidos os lançamentos relativos ao descumprimento das obrigações acessórias, eis que estas não são abrangidas pelo escopo da intributabilidade. Ou seja, mesmo que eventualmente a Autuada viesse a adquirir a condição de entidade filantrópica imune às contribuições previdenciárias, tal fato não teria nenhuma implicação no presente lançamento. 8.7. Assim, como o lançamento fiscal em análise não versa sobre contribuições previdenciárias abrangidas pela imunidade tributária, deixaremos de analisar as argumentações trazidas aos autos, que somente dizem respeito a esta questão, sendo, portanto, alheias ao seu objeto. 8.8. Concluímos, portanto que o contribuinte não se insurgiu em relação ao mérito, expondo apenas negativa geral, aduzindo que apresentou a documentação solicitada. Faz-se incidir, portanto, a regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, sendo considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, o que nos leva a declarar a procedência do lançamento. Portanto, restando desatendido o cumprimento das obrigações acessórias, em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é a manutenção da penalidade, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência para a correta apuração da multa devida, não vislumbro a necessidade de Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.875 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11052.000060/2010-13 sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria recorrida, na exara dicção da legislação de regência. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do débito fiscal em litígio, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas e, no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.725309/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/01/2015 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 53 09 /2 01 5- 47 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725309/2015-47 entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725309/2015-47 virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.000020/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou rendimentos já tributados exclusivamente na fonte. SALDO EM ESPÉCIE. Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só poderão ser considerados como origem de recursos para o ano-calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2102-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou rendimentos já tributados exclusivamente na fonte. SALDO EM ESPÉCIE. Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só poderão ser considerados como origem de recursos para o ano-calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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SALDO EM ESPÉCIE. Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano- calendário só poderão ser considerados como origem de recursos para o ano-calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.000020/2010-71 2 Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (fls. 266/271) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006 (ano 2005), no valor total de R$ 9.948,32. A Fiscalização apurou a omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, em decorrência da verificação de excesso de aplicações sobre origens de recursos do Contribuinte e de sua esposa Mônica Soares de Souza – CPF 443.238.83749 – processo no 11052.000128/201064, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, e tributados na proporção de 50% para cada cônjuge, conforme demonstrado abaixo: Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/01/05 R$ 18.772,34 75,00 28/02/05 R$ 5.157,64 75,00 O Termo de Verificação Fiscal se encontra às fls. 272/275 e os fluxos financeiros mensais que apuraram o acréscimo patrimonial a descoberto constam às fls. 276/279. Cientificado do Auto de Infração em 21/06/10 (fl. 281), o Interessado apresentou, em 21/07/10, a impugnação de fls. 283/290, acompanhada dos documentos às fls. 291/314, na qual expôs as alegações a seguir reproduzidas, em síntese. Alega que o saldo de dinheiro em espécie no valor de R$ 250.000,00, não considerado como origem de recursos pela falta de comprovação da efetiva existência desse numerário, foi devidamente declarado em sua tempestiva Declaração de Ajuste Anual do exercício anterior de 2005 (fls. 310/312), não tendo sido contestado pela RFB. Alega que cabe ao Fisco provar de forma inconteste a inexistência do numerário, o que não ocorreu, pois a Autoridade Lançadora inverteu equivocadamente o ônus da prova. Afirma que desconsiderar arbitrariamente esse valor é tornar sem efeito prático seu campo correspondente na Declaração de Bens e Direitos, e que a prova da existência do numerário é praticamente impossível. Reproduz ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.000020/2010-71 3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou rendimentos já tributados exclusivamente na fonte. SALDO EM ESPÉCIE. Valores declarados como dinheiro em espécie no final de um ano-calendário só poderão ser considerados como origem de recursos para o ano-calendário seguinte mediante prova inconteste de sua existência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 14/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a Autoridade Fiscal não refutou as informações trazidas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), mas se limitou a exigir da recorrente a comprovação da existência de valores que lhe eram disponíveis há 5 anos a qual além da própria declaração, já havia apresentado extratos bancários, informes de todos os seus rendimentos e, principalmente, o Livro Diário da empresa Integrar Climatização; b) caberia a D. Autoridade Fiscal provar a inexistência dos valores declarados sobretudo na hipótese em que contribuinte acosta aos autos extratos bancários, informe de rendimentos e o Livro Diário da empresa Integrar Climatização; c) a Autoridade Fiscal não comprovou a inexistência dos numerários declarados no valor de R$ 250.000,00 declarados em “dinheiro em espécie” na DAA anterior. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação de inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto de pessoa física e a prova da existência de saldo em espécie para fazer frente ao citado acréscimo patrimonial a descoberto. Como bem demonstrou o autor do feito fiscal, em relação ao dinheiro em espécie, não foi comprovada a existência do recurso (R$ 250.000,00), mas levou em conta um valor superior de R$ 268.240,03, proveniente de resgates de aplicações financeiras não declarados pelo Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.000020/2010-71 4 cônjuge nos anos de 2004 e 2005. A contribuinte não pode transferir o saldo de um ano para o seguinte apenas por registrá-lo na declaração, sendo necessário provar a efetiva disponibilidade dos recursos. A exigência é reforçada pela detecção de imprecisões nas declarações de bens do cônjuge, incluindo a falta de registro de aplicações financeiras e discrepâncias nos saldos de dinheiro em espécie. A fiscalização apontou que a contribuinte não apresentou documentos comprovativos da existência do numerário alegado, e, portanto, o lançamento de omissão de rendimentos deve ser confirmado devido à falta de comprovação da variação patrimonial. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conforme se verifica, o lançamento que aqui se aprecia tem por base acréscimo patrimonial a descoberto. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está expressamente especificada no Código Tributário Nacional CTN, art. 43, II, e no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto no 3.000/99, arts. 58, XIII, 806 e 807: CTN Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. RIR/99 Art. 58. São também tributáveis (Lei no 7.713/88, art. 3o, § 4o); .................................................................................................................................. XIII as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, nãotributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. .................................................................................................................................. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (Lei no 4.069/1962, art. 51, § 1o). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 115, § 1o, e), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Lei no 4.069/1962, art. 52) Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.000020/2010-71 5 Da leitura da legislação acima, verifica-se que a Autoridade Fiscal pode exigir do Contribuinte esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, cabendo ao segundo o ônus de provar que o acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Trata-se de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, que provoca a chamada “inversão do ônus da prova”, tocando ao Interessado, neste caso, afastar os valores apurados pela Fiscalização nos fluxos financeiros. Nesse ponto, o Impugnante alega que a omissão de rendimentos seria afastada pela consideração do saldo de dinheiro em espécie no valor de R$ 250.000,00, devidamente declarada no exercício anterior de 2005 (fls. 6 e 311). Acerca desse valor, vejamos as considerações feitas pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fls. 274/275), observando que os extratos bancários citados constam às fls. 137/140 (Unibanco) e à fls. 160/161 (Citibank), e a Declaração de Bens e Direitos às fls. 5/6: “Quanto ao dinheiro em espécie, no valor de R$ 250.000,00, deixamos de considera-lo como recursos a esse titulo, "Dinheiro em espécie", uma vez que não foi comprovada a existência dos mesmos. Todavia, verificamos que essa quantia acoberta as aplicações financeiras mantidas nos bancos Unibanco e Citibank cujos saldos em 31.12.2004 superavam essa quantia, valores esses que foram resgatados em janeiro de 2005, sendo os valores de resgates Unibanco, utilizados na compra, a vista, do apartamento já citado, bem como de despesas complementares, constantes do instrumento de aquisição. Conforme constatamos, os valores constantes dos instrumentos de aquisição do imóvel coincidem em datas e valores com os cheques emitidos, conta UNIBANCO, compensados após resgates das referidas aplicações. Verificamos através dos extratos bancários apresentados, que o contribuinte tinha saldos, em 31.12.2004, de aplicações no banco Unibanco, resgatados em 24.01.2005, nos valores de R$ 147.240,04 e R$ 54.999,99, valores esses, com os quais, acobertou a compra do apto 909, BL 1, da rua Mario Agostinelli n° 150, no valor de R$ 180.545,61 e mais R$ 7.600,00, referente à despesas complementares, conforme cheques de n° 0301073 e 0301080, compensados no Unibanco nos dias 27.01.2005 e 31.01.2005, respectivamente. Observamos que o contribuinte não declarou os saldos das contas (conta-corrente e aplicação no fundo CitiMark AdvPrime) mantidas no CITIBANK, cujo valor de R$ 66.000,00, foi resgatado do fundo em 27.01.2005, o qual consideramos como recursos no quadro demonstrativo da evolução patrimonial mensal, com base nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte. Também não foram declarados pelo contribuinte os saldos em aplicações financeiras, referentes à conta mantida no UNBANCO. Dessa forma, entendemos já terem sido considerados os recursos declarados pelo contribuinte, como dinheiro em espécie, no valor de R$ 250.000,00, uma vez que não constou de suas declarações de ajuste dos exercícios de 2005 e 2006, anos-calendário de 2004 e 2005, respectivamente, quaisquer saldo em aplicações financeiras no Unibanco e no Citibank, embora conste dos extratos bancários por ele apresentados, que são os seguinte saldos em 31.12.2004: Poupança inteligente, R$ 79.582,45; Superpoupe, R$ 116.011,72; e CitiMark AdvPrime, R$ 82.818,52, dos quais, R$ 66.000,00, foi resgatado em 27.12.2005, conforme extrato apresentado. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.000020/2010-71 6 Observamos que o contribuinte declarou saldo zero na conta-corrente Unibanco em 31.12 2004, porém, consta do extrato bancário, um saldo de R$ 13.118,36, o qual consideramos como recursos, conforme se verifica no quadro demonstrativo da evolução patrimonial mensal, anexo ao presente termo. Dessa forma, fica evidenciado que incluímos no quadro demonstrativo de análise da evolução patrimonial mensal (fluxo financeiro) recursos não constantes da declaração de ajuste do ano calendário de 2005, proveniente do ano anterior, conforme acima descrito, cujos resgates comprovados foram considerados, com base em extratos bancários apresentados pelo contribuinte.” Constata-se, assim, que a Fiscalização não considerou como recursos o valor declarado em espécie de R$ 250.000,00 pela falta de comprovação de sua existência, considerando, porém, o valor de R$ 268.240,03, isto é, superior ao pleiteado, correspondentes a resgates de aplicações financeiras não declarados pelo Contribuinte, tanto no ano de 2005 em análise quanto no ano anterior. Não se pode acatar simplesmente a pretensão do Contribuinte em transferir o saldo de recursos apurados no final de um ano para o ano seguinte somente pelo seu registro na declaração de ajuste. Isto porque, vale lembrar que a passagem de recursos de um exercício financeiro para outro só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade do quantum requerido, a teor do que determina a Lei no 4.069/62, art. 51, §1o(art. 806 do RIR/99). Esta exigência é reforçada quando se detectam imprecisões nas informações prestadas nas declarações de bens dos anos em foco, a iniciar pela ausência de qualquer registro quanto às aplicações financeiras do Unibanco e do Citibank analisadas pela Fiscalização em valor semelhante ao pleiteado. Note-se, também, que no ano de 2004 o Contribuinte informa ter iniciado o ano com o saldo de dinheiro em espécie de R$ 250.000,00 e encerrado com o saldo de R$ 500.000,00 (fl. 311). Já no início de 2005, declara divergentemente apenas o saldo de R$ 250.000,00 (fl. 6), resultando na diferença de relevantes R$ 250.000,00. Outra imprecisão, esta apontada pela Fiscalização, é a referente ao saldo inicial de sua conta corrente do Unibanco em 2005, declarado em valor menor que o constante na declaração do ano de 2004 e no extrato bancário, mas devidamente ajustado na planilha de autuação. Quanto aos saldos totais dos bens e direitos em cada ano, verificamos as seguintes divergências: Ano Saldo inicial Saldo final 2004 918.219,05 1.023.822,49 2005 767.621,40 1.141.331,27 Assim, contata-se que não basta a simples consignação de valores na declaração de rendimentos, pois, em se tratando de matéria tributária, os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos que não deixem margem a dúvida quanto à sua consistência. Compete ao Interessado o ônus de provar que não consignou inadvertidamente os saldos de dinheiro em espécie, justificando também as imprecisões verificadas, quando intimado pela Fiscalização, que tem a atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.364 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.000020/2010-71 7 Na impugnação, o Interessado não trouxe sequer um documento que comprove a real existência do numerário alegado e, portanto, não há como considera-lo como origem dos depósitos bancários. Não tendo o Interessado conseguido comprovar a variação patrimonial a descoberto apurada, merece ser confirmado o lançamento de omissão de rendimentos. Por fim, no que tange às decisões administrativas às quais o Contribuinte se refere em sua petição, há que se esclarecer que o entendimento exposto porventura nessas decisões fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 367DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4830831 #
Numero do processo: 11070.000775/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se considera nulo o lançamento que atendeu todos os requisitos legais para sua efetivação. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. BASE LEGAL. A norma jurídica a embasar o lançamento é a Lei nº 9.718/98 que define a base de cálculo da contribuição como sendo a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada. MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda a :". P.;:f.:“ Segundo Conselho de Contribuintes > kett ~bufetes ' n tiF-Seutfeee C":110_ i da UlT50 Processo n2 : 11070.000775/2005-91 dePub4C-a I -4?"3"--- 41220..... Recurso ni : 130.919 Mima Acórdão III : 20440.732 Recorrente : ROMEU I. DOLVITSCH & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se considera nulo o lançamento que atendeu todos os requisitos legais para sua efetivação. MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC Preliminar rejeitada. CONFERErS,RM tis *RIGI" A 8R4UAjle NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem VISTO apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. BASE LEGAL A norma jurídica a embasar o lançamento é a Lei n° 9.718/98 que define a base de cálculo da contribuição como sendo a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada. MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU I. DOLVITSCH & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ?dr Henri ue mheiro Torres Presidente Nayr Critro_Vonci Bastos Manatta Relatora 1 , , 29 CC-MF MIN, DA FAZErm , teMinistério da Fazenda *u ^ C.: P. ^Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERZAO, O OR:Oi — BRAMI 'A ert....A Processo n2 : 11070.000775/2005- —I 91 Recurso n2 : 130.919 VISTO Acórdão iit 204-00.732 Recorrente : ROMEU I. DOLVITSCH & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a exigência do PIS relativo aos períodos de apuração de maio/60 a dezembro/02 em virtude das seguintes irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal, fls. 163/166: 1. a empresa apresentou DCTF e D1R1 com os campos dos tributos preenchidos com valores zerados. Todavia realizou pagamentos no Refis a título de PIS e Cofins; 2. intimada a apresentar os livros fiscais solicitou prazo maior em virtude de não os ter escriturados. Os livros só foram apresentados 5 meses após a ciência do termo de início de fiscalização; 3. diferente do que havia sido declarado à SRF por meio das DCTFs e DIPJ a empresa possuía receitas e obrigações tributarias a pagar no período auditado, além de os pagamentos efetuados terem sido a menor; 4. no ano calendário de 2004 a empresa apresentava à SRF DCTF com valores zerados embora estivesse em pleno funcionamento e auferindo receitas, tal como nos anos de 2000 a 2003. Foi estendido o período fiscalizado por meio de MPF complementar; 5. sendo a empresa optante pelo Lucro Real, esteve sujeita a dois regimes distintos do PIS, o primeiro de abril/00 a novembro/02, diz respeito ao PIS cumulativo, e o segundo, de dezembro/02 a dezembro/04, diz respeito ao PIS não cumulativo; 6. entre abril/00 a novembro/02 a empresa efetuou pagamentos correspondentes à metade do valor devido a título da contribuição, apurada segundo registros constantes do Livro Razão; 7. entre dezembro/02 a dezembro/04 a empresa realizou recolhimentos a maior em alguns meses e em outros a menor, restando do encontro de contas saldo positivo razão pela qual não foi efetuado lançamento de ofício relativo a tal periodo; e 8. foi aplicada multa de 150% em virtude da apresentação das DIN e DCTF com os campos destinados aos registros numéricos zerados durante todo o período fiscalizado, caracterizando crime contra a ordem tributaria previsto no art. 1° da Lei n° 8.137/90. Acresce ainda a fiscalização que na maioria dos meses auditados o recolhimento efetuado pela empresa foi igual ou quase igual à metade da contribuição devida, o que demonstra que a autuada mantinha controle de suas receitas e intencionalmente e de forma reiterada realizou pagamentos a menor. Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais protocolada sob n° 11070.000778/2005-24. 2 . tnt r4, DA FAZENDA • 2" CC 21 CC-N1F ' ..t."" ';#" Ministério da Fazenda CONFERE,WM CUIMSegundo Conselho de Connibuintes 7`22tC.". BRAS;LIA; .. 22. _ - . — Processo ral : 11070.000775/2005-91 STO Recurso ni : 130.919 Acórdão : 204-00.732 A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: - 1. nulidade da Peça Infracional por não ter atendido ao disposto no art. 7° da Lei n° 10.426/02, com a redação dada pela Lei n° 11.051/04, que versa sobre regularização de pendências originadas pela transmissão das• declarações de forma incorreta; 2. inconstitucionalidade da Lei n°9715/98; 3. a contribuição deve ser calculada com base na LC 07/70, ou seja 5% sobre o imposto de renda devido, que por sua vez é objeto de discussão no Processo Administrativo n°11070.00077412005-46; 4. inconstitucionalidade da majoração da aliquota e da base de cálculo do PIS pela Lei n°9.718/98; 5. a multa aplicada está incorreta uma vez que se baseou no art. 44, inciso II da Lei n°9.430/96, tendo sido apontada como justificativa da majoração o fato de a empresa ter apresentada DCTF e DIPJ com campos destinados aos registros numéricos zerados, embora tenha recolhido parcialmente os tributos; 6. a Lei n° 10.426/02 culmina penalidade diversa da aplicada para os casos do art. 7° incisos I a III, estando portanto limitada ao percentual de 20%; 7. não há fatos qualificadores da multa, que deve ser aplicada no percentual de 20% ou no máximo no percentual de 75%, conforme art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96; e 8. solicita a produção de todos os tipos de provas admitidas no Direito. A DRJ em Santa Maria - RS manifestou-se no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar procedente o lançamento. Cientificada em 27/07/05, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens por ocasião da lavratura do Auto de Infração formalizado no Processo n° 11070.000180/2005-35, segundo informação de fl. 241. É o relat 6lif 3 21 CC-MFMinistério da Fazenda ridtv. DA - -nerr.:1( Segundo Conselho de Contribuintes ar.g> • CONTER~ o4 n. iliCiNAI 1.1 BRASÍLIA 0 "ii fp0 Processo ni : 11070.000775/2005-91 Recurso ni : 130.919 VISTO Acórdão ni : 204-00.732 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a nulidade do Auto de Infração suscitada pela recorrente em virtude de a fiscalização não haver observado o disposto no art. 7° da Lei n° 10.426/02, com a redação dada pela Lei n° 11.051/04. O art. 7° da Lei n° 10426/02 trata especificamente de multa por falta de entrega de declarações, entrega em atraso, ou apresentação de declarações com incorreções ou omissões, o que, certamente, não é o caso dos autos, pois o fato constatado pelo Fisco foi a apresentação de DCTFs e DIP.Is durante os anos de 2000 a 2004 com todos os campos numéricos zerados, o que não configura falta de declaração, declaração em atraso ou incorreção ou omissão. A situação contemplada na norma citada pela recorrente difere frontalmente dos fatos constatados pela fiscalização. Ademais disto, ainda que se considerasse estar a situação em análise enquadrada numa destas hipóteses, caberia o lançamento de oficio dos valores devidos e não recolhidos, não podendo, em absoluto ser considerado nulo o lançamento. Ressalte-se que a multa determinada na norma legal abaixo transcrita não é aquela a ser aplicada no lançamento de ofício, podendo, inclusive, ser cobrada a parte por consistir em infração diversa daquela decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaracão de Informações Econômico-Fiscais Tributários Federais (DM). Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). nos prazos fixados. ou aue as apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caro de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais caros, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 11- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; III- de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. v»jk p 4 , . MIN. DA Fejl....:•• )0. • CCr CC-MF Ministério da Fazenda •• CONFERZÂ.7.; .:4" Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA , • ii.„.•,„; •• Processo n2 : 11070.000775/2005-91 vta Recurso n2 : 130.919 Acórdão ni : 204-00.732 § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e 11 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 31', as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; 11- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3'A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. §42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32. Quanto às questões relacionadas com a constitucionalidade das normas jurídicas aplicadas ao lançamento e que disciplinam a matéria, é de todos cediço o posicionamento deste Conselho no que tange à impossibilidade de apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide sobercozamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. y.g. 5 MIN. 1.)4 : ' • " - r cc 21CC-MF Ministério da Fazenda •Cit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ei; 06RIG:l4 Fl. BRASIL:á Processo ng : 11070.000775/2005-91 Recurso ni : 130.919 vls Acórdão : 204-00.732 Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. ri‘ -1, 6 ............. MIN. V. FArt.Nr3A . 20 CC 22CC-MF — \-.--,7.- Ministério da Fazenda .. CONFERE AOM OA U ARIM,), Fi. rt,ct ",14- Segundo Conselho de Contribuintes GRASILIA 4t.A.1 . yd,.;;;.(1C.,k7:r _____ Processo te : 11070.000775/2005-91 TO Recurso nt : 130.919 Acórdão n2 : 204-00.732 Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplica-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defmitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Assim sendo, não será apreciada aqui a matéria versando sobre inconstitucionalidade de normas disciplinadoras do PIS (Leis n° 9.715/98 e Lei n° 9.718/98), exatamente por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação está reservada ao Poder Judiciário. No que diz respeito à não aplicação da Lei n° 9.715/98 ao lançamento, é de se ressaltar que a norma aplicada pela fiscalização como base legal foi a Lei n° 9.718/98 e não a Lei n°9.715/98. Com o advento da Lei n° 9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a recita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 30, §2°. An. 20 As contribuições para o PISIPASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observad as a rdlegislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. A, fr 7 isqN. DA FAZENDA - 22 CC 2S CC.M.F '4 t-e. .7, Ministério da Fazenda tí.k1:::C4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMM O ORIGIN L FI. BRASIL:A- Processo : 11070.000775t2005-91 Recurso n' : 130.919 visto Acórdão : 204-00.732 Art 3 O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, endo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificacão contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente Exatamente nestes termos é que foi efetuado o lançamento. No que diz respeito à aplicação da multa qualificada no percentual de 150% ao lançamento melhor sorte não cabe à recorrente como se demonstrará a seguir. No que diz respeito à aplicação da multa qualificada tem-se o art 45, inciso II da Lei n° 9.430196 especificamente determina a aplicação da multa de 150% nos casos de falta de pagamento do imposto, quando a infração for qualificada, entendida aqui a qualificação quando houver pratica de sonegação, fraude e conluio, conforme estabelecido no art. 450 do RIPI/98. Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcia4 do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: I- setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II- cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. É preciso, pois, verificar se no caso concreto houve a pratica qualificadora da infração, ou seja, a sonegação, a fraude ou o conluio. 8 CCA FA ZEMA 2 " i 29 CC-MFMinistério da Fazenda tv•o‘,. Fl. 7-Sir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE /39%1 02eIGINAL RASILIA Processo n° : 11070.000775/2005-91 Recurso n° : 130.919 v o Acórdão iit : 204-00.732 Primeiramente há de se verificar se no caso em concreto houve dolo e o evidente intuito de fraude -nas ações praticadas pela recorrente, quais sejam: informar reiteradamente à SRF declarações com valores zerados e recolher tributos no montante de 50%, aproximadamente, dos valores efetivamente devidos, também reiteradamente. A conduta dolosa, por sua vez, não pode ser comprovada por documentação, pois está intimamente ligada à finalidade da conduta do agente, ao fim ao qual está relacionada, à vontade intrínseca ao ato praticado pelo agente. A intenção de alguém não pode ser comprovada por documentos, mas sim pela conseqüência premeditada que os seus atos almejam obter. Dolo é considerado quando o agente da ação efetivamente quis o seu resultado ou assumiu o risco de o produzir. Ou seja, quando há intenção de produzir o resultado que a sua ação alcançaria. Verifica-se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja, a intenção de obter o resultado que a sua ação acarretaria. Neste sentido razão assiste à decisão recorrida ao afirmar que o intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente tomou-se evidente pela pratica de atos como: ocultar ou retardar o conhecimento por parte da Administração dos tributos devidos e, ainda recolher sistematicamente o valor de aproximadamente 50% do tributo devido. Tais praticas só encontram razão de ser no fato de a empresa querer retardar ou impedir o conhecimento por parte do Fisco de fato gerador do imposto. Diante disto não há duvida de que a intenção do agente é dolosa. Ademais disto, a conduta da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada na Lei n°4.502/64, art. 71, inciso I, como sendo sonegação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por pane da autoridade fazendárict: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Da leitura do dispositivo legal supra referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstancias materiais. Não foi outra a intenção da recorrente senão a de ocultar, por meio de conduta dolosa, a ocorrência do fato gerador da Cofias, diante de série de fatos já descritos anteriormente: retardar ou ocultar da Administração a ocorrência do fato gerador de tributos devidos. A Lei n° 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributaria, no seu art. 1°, inciso 1 expressamente qualifica a ação praticada pela empresa autuada como sendo crime contra a ordem tributaria: Art I° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 1- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; rà9 9 22 CC-MF 'e Ministério da Fazenda2z- Segundo Conselho de Contribuintes coNFEREA3t.1 et, Processo n' : 11070.000775/2005-91 Recurso n2 : 130.919 vts Acórdão IIR 204-00.732 li-fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; A conduta praticada pela recorrente enquadra-se perfeitamente no inciso I do dispositivo legal acima transcrito, qual seja: prestar declaração falsa às autoridades fazendárias visando exatamente suprimir ou reduzir contribuição social devida. O que fez a recorrente senão, impedir ou retardar a ocorrência, ou o conhecimento do fato gerador do PIS com o objetivo se evitar o pagamento do tributo devido. Ou seja, a ação da recorrente encontra-se perfeitamente tipificada no dispositivo legal retrocitado, qual seja, a sonegação. Desta forma, não há duvida de que a ação praticada pela recorrente constitui sonegação, enquadrada como tal na legislação de vigência, e dita pela lei como sendo um dos crimes contra a ordem tributaria, devendo, por conseguinte, ser aplicada a multa qualificada. No que diz respeito ao argumento de que deveria ser aplicada a multa prevista no art. 70 da Lei n° 10.426/02, limitada ao percentual de 20%, é de se observar, como já dito anteriormente na preliminar de nulidade que tal norma legal trata da multa relativa à falta de entrega de declarações, entrega em atraso, ou apresentação de declarações com incorreções ou omissões, não se confundindo com a multa decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Inclusive, como já se disse antes, a multa prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/02 pode ser aplicada independentemente da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 por se tratarem de infrações diferenciadas não guardando relação entre si: a primeira decorre da falta de entrega de declarações, entrega em atraso, ou apresentação de declarações com incorreções ou omissões e a segunda, da falta de recolhimento de tributo devido. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. \C-9M NAYnn BAITt ATTA 10 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12266.721539/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972
Numero da decisão: 3401-013.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-20T14:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-20T14:07:18Z; Last-Modified: 2024-06-20T14:07:18Z; dcterms:modified: 2024-06-20T14:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-20T14:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-20T14:07:18Z; meta:save-date: 2024-06-20T14:07:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-20T14:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-20T14:07:18Z; created: 2024-06-20T14:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-06-20T14:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-20T14:07:18Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.721539/2015-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-013.076 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2024 Recorrente MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/08/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, tendo em vista a verificação de cerceamento de defesa, em razão de não ter sido analisado o argumento relativo às retificações. (assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente-substituta (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 15 39 /2 01 5- 59 Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721539/2015-59 entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA Nota-se por meio de excertos extraídos do seu relatório uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos Já no voto condutor da decisão, percebe-se que em sua defesa a contribuinte alegou que houve prestação de informação tempestivas e posteriormente ao atraque no navio, retificou tais informações. O voto condutor em linhas gerais se conduziu em dar concomitância diante do ajuizamento de ação coletiva por associação que a contribuinte faz parte. O tema lá debatido foi tão somente referente a denúncia espontânea. Ocorre, que o cerceamento de defesa resta claro quando a fiscalização deixa de analisar os argumentos de que houve prestação de informação tempestiva e a retificação ocorrendo após o atraque do navio. Pois, se partimos da premissa que houve a prestação de informação em tempo não há que se falar em denúncia espontânea. Pois a informação a prestação foi prestada em tempo nos termos da súmula 154 do CARF. Assim, deve-se ser analisado se houve ou não a prestação das informações tempestivas, em caso da intempestividade, daí sim, estaria em discussão a questão da denúncia espontânea. Nesse sentido: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721539/2015-59 virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 Numero da decisão: 3301-013.786 Constata-se, portanto, a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto no 70.235. Reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assim, restam prejudicados os demais argumentos da contribuinte. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por conseguinte decretar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Fl. 1374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13749.720307/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 NULIDADE. ARGUIÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SÚMULA CARF 1. AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2102-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância judicial. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ARGUIÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SÚMULA CARF 1. AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância judicial. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720307/2012-71 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) N° 2011/525692229393714 resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010, que apurou crédito tributário no valor de R$ 7.651,80, dos quais R$ 5.747,62 de imposto de renda (cód. 0211), R$ 1.149,52 de multa de mora e R$ 754,66 de juros de mora (calculados até 31/7/2012). 2. A autoridade fiscal, confrontando os valores informados na DAA com os valores informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, constatou compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 5.747,62. 3. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou petição (fls. 2/7-12) alegando, em síntese, que: a) o valor corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos em virtude de ação judicial; b) a imposição fiscal é improcedente pelo fato de o valor objeto da cobrança estar com exigibilidade suspensa, conforme art. 151, II do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); c) “Todo ato administrativo deve ser motivado, ou seja, fundamentado sob pena de nulidade. Na hipótese em tela não há adequada motivação que permita compreender a controvérsia”, transcreve, neste sentido, dispositivos da Constituição Federal (arts. 37 e 93), entendimento doutrinário e decisões jurisprudenciais; d) a discussão acerca da imposição do IRPF encontra-se à disposição do juízo no processo nº 2005.51.01.019358-0, em trâmite na 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme petição inicial, liminar, sentença, acórdãos e extrato constando os depósitos judiciais, que anexa; e) o tributo depositado está com exigibilidade suspensa, de forma que a imposição fiscal não merece guarida e, em caso de insucesso do pleito judicial, o valor depositado será convertido em renda para União, não acarretando prejuízo às partes; f) requer, por fim, a acolhida da preliminar por falta de fundamentação ou, caso assim não entenda, a improcedência do lançamento, já que o IRRF em cobrança está depositado em juízo e a juntada de “[...] documentação complementar, conversão do julgamento em diligência, prova pericial e outros meios mais, tudo em respeito a ampla defesa e devido processo legal”. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720307/2012-71 3 Ano-calendário: 2010 AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. Impugnação Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificado da decisão de primeira instância em 02/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, em preliminar, falta de fundamentação do lançamento, e, no mérito, que o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a concomitância entre a ação judicial e o contencioso administrativo-fiscal federal. Preliminar de nulidade Em relação à preliminar de nulidade, a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, todavia, não se vislumbra nenhum vício que possa levar à nulidade do lançamento, eis que atendidos todos os requisitos previstos nos incisos I a VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, as hipóteses de nulidade estão previstas nos incisos I e II do art. 59 do mesmo decreto citado anteriormente, e são as seguintes: Art. 59. São nulos: a) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. b) Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando-se as peças que compõem o processo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente com indicação de seu cargo e número de matrícula, com a qualificação do autuado, contendo o local, a data e a hora da Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720307/2012-71 4 lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a intimação para cumpri-lo ou impugná-lo no prazo de trinta dias, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Para enriquecer a análise, cabe informar que o procedimento de ofício da fiscalização é levado a cabo à margem do conhecimento do contribuinte quando prescindir de informações complementares, em conformidade o regulado no art. 844 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda: Art.844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). ( grifo nosso) Assim, o procedimento para a consecução do lançamento de ofício será iniciado por intimação ao interessado – que foi feito – para prestar esclarecimentos, quando estes forem necessários. A contrario sensu, se a autoridade lançadora dispuser de todos os elementos necessários ao lançamento e entender dispensável a intimação para prestar esclarecimentos, o processo de lançamento de ofício será iniciado sem a ciência prévia. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, atuando a fiscalização com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993). É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo Fisco, sendo o ato do lançamento privativo da autoridade e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art. 142). Efetivamente, na fase processual, que se inicia com a impugnação tempestiva, pode o sujeito passivo exercer na plenitude o contraditório e o seu sagrado direito de defesa, trazendo as razões de fato e de direito que embasem suas pretensões, o que ocorreu no presente caso, pois está sendo exercido em sua plenitude na impugnação ora analisada, estando perfeito do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720307/2012-71 5 Assim, não há razão para declarar a nulidade, quando, por meio da impugnação apresentada, o contribuinte revela ter conhecimento preciso da autuação que lhe foi imputada, já que contestou cada ponto da imposição fiscal, insurgindo-se não só com relação às questões preliminares, mas com relação ao mérito da autuação em si. Preliminar de nulidade rejeitada. Concomitância O inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1.988, reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça. Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto. Importante observar que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1.988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter o provimento judicial. Na medida em que a Constituição Federal Brasileira adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais, e tendo em vista a existência de decisão definitiva na esfera judicial, que conferiu caráter não tributável aos juros de mora recebidos pelo contribuinte, há que se não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância, nos termos da Súmula CARF 1 (art. 114, parágrafo 12, inciso II, do RICARF). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 5. Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constata-se que a fonte pagadora Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão informou, em sua Dirf, os rendimentos e o respectivo IRRF no campo Tributação com Exigibilidade Suspensa (fl. 92), como alegado pela contribuinte, e às fls. 14 e 15 dos autos constam os comprovantes dos depósitos judiciais do IRRF, não podendo este ser compensado na DAA. 6. Foram ainda carreados aos autos as peças processuais citadas na petição (fls. 16-81). 7. Cabe ressaltar que, por força do princípio da unidade de jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV), as decisões judiciais sobrepõem- se às decisões administrativas. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720307/2012-71 6 8. Em face desse dispositivo constitucional, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) da RFB fixou, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996, a seguinte orientação: (...) a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN”; (sem grifos no original) 9. Neste sentido também o entendimento disposto no Parecer Normativo Cosit nº 7/2014: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.346 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13749.720307/2012-71 7 opção pela via judicial, é insuscetível de retratação.A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012.e-processo nº10166.721006/2013-16 10. Assim, como a natureza dos rendimentos, se tributáveis ou não, constitui-se em matéria objeto de discussão no âmbito judicial, não é cabível o pronunciamento da presente Turma de Julgamento a esse respeito. 11. Importa salientar que o lançamento é medida necessária a garantir o interesse da Fazenda Nacional, a fim de evitar a decadência, ficando suspensa a exigência em relação aos atos de cobrança até o implemento da condição que a subordina, que é o desfecho das demandas judiciais. 12. Isto posto, decide-se pela definitividade do lançamento na instância administrativa, e pelo não conhecimento da impugnação, devendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do contribuinte acompanhar o trâmite da ação judicial para adotar as providências necessárias quando cabíveis. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância judicial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.720660/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 06 60 /2 01 4- 77 Fl. 3624DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720660/2014-77 Para expor os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 405/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 962/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 26.965,07 dos R$ 398.948,63 pleiteados, relacionado a crédito presumido de Cofins não-cumulativo – exportação, referente ao 4º trimestre 2013. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 405/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Em relação aos créditos pleiteados, o parecer dispõe que a empresa não faz jus a créditos presumidos apurados com fundamento no artigo 56 da Lei nº 12.350/10, pois se encontra no rol de pessoas jurídicas vedadas de apurar crédito presumido, nos termos do §1º do mesmo artigo. Do TIF, extrai-se que a apuração de créditos presumidos, passíveis de ressarcimento, na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925 não se aplica à manifestante. Isto porque, após a vigência da Lei nº 12.350/10, os créditos presumidos originados pelas aquisições dos insumos mencionados no dispositivo acima serão regidos pelo art. 55 desta Lei para as fabricantes de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1, da NCM, como é o caso da pleiteante. Então, conclui que o contribuinte não tem nenhum crédito presumido ressarcível decorrente do art. 8º da Lei nº 10.925/04. Estes créditos a que ela tem direito são somente passíveis de desconto com tributos da mesma natureza, e foram expurgados do montante pleiteado em seu PER, figurados na coluna “Tributado”. Após tais considerações e apresentação da legislação que fundamenta as glosas, a fiscalização apresentou uma tabelas dispondo sobre os índices de rateio e um demonstrativo de cálculo do crédito presumido do contribuinte. Ciente do despacho (fl 811) em 9/5/16, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 7/6/16. Das preliminares Preliminarmente, mencionou haver vício de legalidade no despacho ora combatido, proferido em razão de revisão de ofício, o qual cancelou o despacho anterior. Aduziu que, no caso em análise, não é possível verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, razão pela qual o ato de revisar de ofício o despacho decisório anteriormente proferido é ilegal. Ressalvou não ser admissível justificar a reanálise em razão de erro do próprio Fisco quanto à valoração dos fatos imponíveis. Assim, asseverou a total impossibilidade e ilegalidade do procedimento de revisão de ofício, pois, conforme destacado, está pautado em equívoco da própria fiscalização e nas ferramentas e instrumentos que haviam sido colocados à sua disposição para a realização da auditoria, não sendo possível atribuir tais fatos como justificativas em prejuízo do direito creditório que havia sido conferido à Manifestante. Fl. 3625DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720660/2014-77 Também suscitou que o procedimento de revisão de ofício atentou contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois em nenhum momento a Manifestante foi intimada a prestar novos esclarecimentos, tomar ciência quanto a possibilidade da redução do seu direito creditório e/ou apresentar documentos novos capazes de respaldar o procedimento de revisão de ofício. Aduziu que a fiscalização fez menção a números de folhas que não são passíveis de localização no processo administrativo. Informou que não é possível utilizar as folhas indicadas pela fiscalização como referência porque o processo não está devidamente numerado e porque as folhas que se encontram numeradas não correspondem aos documentos indicados. Alegou também que não foi apresentada uma memória de cálculo ou um demonstrativo de como se chegou aos valores de deferimento e de glosa, o que impossibilita a compreensão do método utilizado e a elaboração de defesa por parte do contribuinte, que não tem condições de rebater os cálculos apresentados. Do mérito Quanto ao mérito, o manifestante fez alusão ao art. 8º da Lei nº 10.925/04 e ao art. 56-A da Lei nº 12.350/10 para expor a base legal do seu direito creditório. Com base em tais dispositivos, explicou inicialmente que a receita auferida com as mercadorias produzidas - cujos códigos NCM constam no rol do art. 8º da Lei nº 10.925/04, em especial, os NCMs 02.04, 02.06.22.00, 02.09, 02.10.99.00, 04.07, 04.08, 15.01, 16.01 e 16.02 - deve ser relacionada à receita bruta total do mês para obter o percentual de rateio a ser deduzido do crédito presumido, o qual é calculado sobre o valor dos insumos adquiridos das pessoas físicas. Feita essa consideração, sustentou que incorreu em erro o auditor fiscal ao proceder a interpretação da legislação, uma vez que efetuou glosas dos insumos adquiridos, quando, na verdade, deveria observar as mercadorias produzidas e o disposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 10.925/2004, para, então, calcular o percentual de rateio e aplicar sobre as despesas dos insumos adquiridos. Continuando, o contribuinte também se insurge contra as glosas do crédito presumido previsto na lei n.º 12.350/10. Defende que, para o cálculo do referido crédito, a fiscalização se equivocou na aplicação do inc. II do art. 9º da Instrução Normativa RFB n.º 1.157/11. Explicou que o referido dispositivo determina a aplicação do percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferida em cada mês com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Entretanto, a fiscalização teria utilizado o total das vendas da Manifestante ocorridas em cada mês, sem se atentar aos códigos NCM. Também reclamou o direito de a Manifestante ter o valor total do crédito a ser ressarcido atualizado conforme a taxa Selic, isso porque a correção monetária em nada acresce o valor corrigido, mas apenas recompõe em bases reais o valor original, resguardando o seu real valor econômico. Por fim, questionou a legalidade dos Processos de Cobrança n.º 16366.720140/2016-64 e n.º 16366.720141/2016-17 e pleiteou a suspensão da exigibilidade até o julgamento final dos processos administrativos objeto da presente defesa. Em vista do exposto, requer deferimento da presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão foi assim ementado: Fl. 3626DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720660/2014-77 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 4º trimestre de 2013. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 512 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 30.359,50 (trinta mil e trezentos e cinquenta e nove Reais e cinquenta centavos), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 4º TRIMESTRE 2013 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. Fl. 3627DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720660/2014-77 No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: 49. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 50. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 69. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e- fls. 773 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 815 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3256 e ss) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: Fl. 3628DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720660/2014-77 (...) Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se Fl. 3629DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720660/2014-77 configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o Fl. 3630DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.818 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720660/2014-77 que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 3631DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.016289/2001-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido, o que, no caso, restou comprovado.
Numero da decisão: 1301-006.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido, o que, no caso, restou comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-52.907, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 62 89 /2 00 1- 76 Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.016289/2001-76 Na origem, em 31/10/2011, o Contribuinte apresentou Pedido de Restituição de parte do Saldo Negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 467.011,72 (e-fls. 04). Na mesma data, apresentou Pedido de Compensação para compensar esse crédito com os débitos de estimativas da CSLL relativamente aos períodos de apuração de fevereiro a setembro de 2001. (e-fls. 03). Após, foi apresentado o PER/DCOMP nº 11389.64804.15803.1.3.02-2204, retificado pelo de nº 05815.93561.010708.1.7.02-1008 e, em seguida, pelo de nº 18954.57039.030708.1.7.02-8436 (e-fls. 168/175), para declarar a compensação de parte desse saldo negativo, no valor de R$ 209.606,30, com diversos débitos próprios. Em procedimento de fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração nº 19647.000108/2006-29, reduzindo o saldo negativo apurado no período em R$ 163.500,00, passando de R$ 1.507.585,66 para R$ 1.344.085,66, em virtude de glosas de despesas. Como consequência do Auto de Infração, o SEORT/DRF/Recife lavrou o Termo de Informação Fiscal de fls. 280/286, concluindo que o crédito passível de restituição seria de R$ 278.264,25, conforme a seguir demonstrado: Neste cenário, foi proferido Despacho Decisório, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 278.624,25, convalidando a compensação sem processo de parte do débito de IRPJ de abril de 2002, no valor original de R$ 30.607,51, e homologando as compensações apresentadas no Pedido de Compensação e na DCOMP de nº 18954.57039.030708.1.7.02-8436, até o limite do crédito reconhecido. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, apreciada pela 2ª Turma da DRJ/SP1, sobrevindo o Acórdão recorrido, pela improcedência das razões de defesa, mantendo-se, assim, os termos do Despacho Decisório. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com a decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.016289/2001-76 - Nos autos do processo administrativo nº 19647.000108/2006-29, a 3ª Turma da DRJ/Recife, no Acórdão de nº 11-23.289, de 30/07/2008, alterou o valor glosado de R$ 163.500,00 para R$ 131.250,00; - Em 31/10/2001 a Recorrente incorporou a empresa TN S/A, CNPJ nº 03.540.595/0001-66. A citada empresa incorporada apresentou, nos anos-calendários de 2000 e 2001, saldos negativos de IRPJ nos valores respectivos de R$ 25.247,37 e R$ 330.119,92. De posse desses saldos negativos, a recorrente efetuou a compensação do valor de parte do IRPJ devido de abril de 2002, R$ 30.607,51, com parte do saldo negativo de IRPJ da TN (empresa incorporada); - Do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2000, a quantia de R$ 1.040.573,94 foi reservada para uma possível compensação com o valor lançado de ofício no PAF nº 10480.010807/2001-48. Ao final do processo administrativo, não foi acatada a utilização da referida parcela do saldo negativo e o saldo remanescente dos débitos foi pago à vista no REFIS. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, através da Resolução nº 1301-000.409, de 15 de maio de 2017, resolveu converter o julgamento em diligência, para adoção das seguintes medidas, pela Unidade de Origem: i) informar a situação atual do parcelamento dos débitos no REFIS, inclusive se ocorreu consolidação e quitação; ii) informar se os débitos oriundos do processo administrativo nº 10480.010807/2001- 48 foram incluídos em sua totalidade no citado parcelamento, e se há algum valor remanescente ainda não pago; iii) informar o montante dos débitos oriundos do processo nº 19647.000108/2006-29; o valor do crédito reservado do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 para este processo; iv) acostar a decisão administrativa proferida pela DRJ/Recife no processo nº 19647.000108/2006-29; Em atendimento, a Autoridade diligenciante fez acostar aos autos o documento de e-fls. 570 a 573, que, em apertada síntese diz: 11. Com relação ao solicitado nos itens i e ii, temos a esclarecer que o parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009 se encontra encerrado por liquidação e que os débitos do processo nº 10480.010807/2001-48 foram integralmente consolidados e extintos através do parcelamento, com o pagamento à vista pela modalidade L.11941-RFB- DEMAIS-A VISTA (telas dos sistemas anexadas às fls. 527/532 e informação da Equipe de Parcelamento Fazendário da DRF/Recife de fls. 533). 12. Relativamente ao solicitado no item iii, informamos que, após o Acordão proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC no processo nº 19647.000108/2006-29, pelo Auto de Infração passaram a ser exigidos os seguintes valores: 13. Os valores acima também foram integralmente liquidados com base na Lei nº 11.941/2009, § 3º, do art. 1º (conforme informação da Equipe de Execução do Direito Creditório de fls. 555). 14. Portanto, nenhuma parcela do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2000 foi utilizada na liquidação dos referidos débitos. Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.016289/2001-76 [...] 17. Por fim, deve ser registrado que: CNPJ anexado às fls. 557/558); 2001/2001 nos valores de R$ 25.247,37 e R$ 330.119,92, respectivamente (fls. 559/562); relativa aos créditos oriundos da TN SA, para demonstrar que parte do débito do IRPJ de abril de 2002, declarado em DCTF, no valor de R$ 30.607,51, foi compensado com o saldo negativo da TN. E, em seguida, conclui: 18. Diante do exposto, conclui-se que: se o CARF acatar a alegação do recorrente de que a compensação do débito do IRPJ de abril de 2002, no valor de R$ 30.607,51, foi efetuada com o crédito da TN, o saldo negativo do IRPJ apurado pela empresa para o ano-calendário 2000 corresponde a R$ 1.376.335,65; caso contrário, desse valor deve ser deduzida a parcela do saldo negativo utilizada na compensação daquele débito, no montante de R$ 25.247,47 (conforme consta às fls. 177/178). Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o Contribuinte aportou aos autos a petição de e-fls. 576 a 580, enfatizando que os esclarecimentos prestados no Relatório de Diligência ratificam os fundamentos apresentados pela Recorrente, pugnando, ao final, pela reforma da decisão recorrida, no sentido de reconhecer a totalidade do valor de R$ 467.011,72 pleiteado e informado no Pedido de Restituição, bem como homologar a compensação declarada, ressalvando, ainda, a existência de saldo a restituir. Na sequência, os autos foram enviados ao CARF, para prosseguimento do julgamento, sendo distribuídos a este Conselheiro independentemente de sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Trata-se o presente processo de declaração de compensação, onde o contribuinte requer a restituição do direito creditório de parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no montante de R$ 467.011,72, bem como a homologação de compensação de débitos especificados na Dcomp nº 18954.57039.030708.1.7.02-8436. A decisão recorrida manteve os termos do Despacho Decisório, que concluiu que o crédito passível de restituição seria de R$ 278.264,25. Veja-se seus termos: A contribuinte faz as seguintes alegações a respeito de seu direito creditório: 1) O montante de R$ 163.500,00 encontra-se suspenso por apresentação de impugnação do PAF nº 19647.000108/2006-29; 2) O valor de R$ 30.607,51 (débito de IRPJ do PA de Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.016289/2001-76 04/2002) foi deduzido com o saldo negativo da empresa incorporada TN S/A, CNPJ nº 03.540.595/0001-66; 3) A compensação encontra-se registrada na contabilidade da empresa; e 4) Deve ser aplicada a interpretação benigna pois há dúvida na interpretação da norma jurídica. Com relação ao montante de R$ 163.500,00, objeto do Auto de Infração no PAF nº 19647.000108/2006-29, não se constitui de direito creditório líquido e certo nos moldes exigidos pelo art.170 do CTN, portanto, a autoridade fiscal glosou corretamente este mencionado valor. O quantitativo de R$ 30.607,51 (débito de IRPJ do PA de 04/2002), segundo a contribuinte, foi deduzido com o saldo negativo da empresa incorporada TN S/A, CNPJ nº 03.540.595/0001-66; no entanto, para que esta operação possa ser reconhecida, é necessário a apresentação de documentação comprobatória da existência do saldo negativo da empresa incorporada, o que não ocorreu no presente caso. O fato de a compensação encontrar-se registrada na contabilidade da empresa não é providência suficiente para a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Em recurso, o Contribuinte noticia que a 3ª Turma da DRJ/Recife proferiu decisão, nos autos do processo administrativo nº 19647.000108/2006-29, alterando o valor inicialmente glosado, passando de R$ 163.500,00 para R$ 131.250,00; que aquela quantia de R$ 1.040,573,94, reservada para eventual quitação do valor lançado nos autos do processo nº 10480.010807/2001-48, encontra-se disponível, pois o débito lançado foi pago à vista no REFIS. E alega que, de fato, incorporou a empresa TN e aproveitou parte de saldo negativos apurados pela empresa incorporada, para compensar parte do IRPJ devido de abril de 2002, R$ 30.607,51, restando incorreta a dedução deste valor efetuada no Despacho Decisório. A diligência determinada por meio da Resolução nº 1301-000.409 foi exitosa, pois além e informar a redução do valor exigido em Auto de Infração, que passou de R$ 163.500,00 para R$ 131.250,00, noticiou que os valores devidos foram integralmente liquidados com base na Lei nº 11.941/2009, § 3º, do art. 1º (item 13 da Informação Fiscal nº 858/2021, e-fls. 572), enfatizou, ainda, que nenhuma parcela do direito creditório em questão foi utilizada na liquidação dos referidos débitos (item 14 da Informação Fiscal nº 858/2021, e-fls. 572). Logo, deve-se reverter a dedução inicialmente efetuada, no valor de R$ 163.500,00, para acrescentar este valor ao direito creditório pleiteado. Relativamente ao valor de R$ 30.607,51 (valor original do débito R$ 30.607,51 -> valor utilizado na compensação do débito R$ 25.247,47 - ver fls. 177/178), igualmente deduzido do direito creditório, o Contribuinte sempre alegou que parte do valor de R$ 30.607,51 (débito de IRPJ do PA de 04/2002) foi compensado com o crédito oriundo do saldo negativo da empresa incorporada TN S/A, CNPJ nº 03.540.595/0001-66, sendo incorreta a dedução efetuada pela fiscalização. A DRJ rejeitou esta alegação por falta de provas, ou seja, de acordo com seu entendimento, para que esta operação possa ser reconhecida, é necessário a apresentação de documentação comprobatória da existência do saldo negativo da empresa incorporada, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema, a diligência assim se pronunciou: 17. Por fim, deve ser registrado que: - A empresa TN SA foi incorporada pela recorrente em 28/11/2001 (extrato do sistema CNPJ anexado às fls. 557/558); - A empresa TN SA apurou saldo negativo do IRPJ nas DIPJ de 2001/2000 e 2001/2001 nos valores de R$ 25.247,37 e R$ 330.119,92, respectivamente (fls. 559/562); Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.016289/2001-76 relativa aos créditos oriundos da TN SA, para demonstrar que parte do débito do IRPJ de abril de 2002, declarado em DCTF, no valor de R$ 30.607,51, foi compensado com o saldo negativo da TN. Ou seja, a Autoridade diligenciante expressamente registrou que a empresa TN S/A apurou saldo negativo do IRPJ nos anos-calendário de 2000 e 2001, nos valores de R$ 25.247,37 e R$ 330.119,92, respectivamente, e fez juntada do respectivo comprovante (cópias de parte das DIPJs), nas e-fls. 559/562. Veja-se que não há informação de uma eventual reversão pelo Fisco dos valores dos saldos negativos informados. Deste modo, é de se reverter tal dedução, acrescentando ao direito creditório o valor de R$ 25.247,47. Portanto, considerando-se que o Despacho Decisório já reconheceu parte do direito creditório pleiteado no valor de R$ 278.264,25, a ele devem ser acrescidos os valores de R$ 163.500,00 e 25.247,47, deferindo-se, assim, o pleito do Contribuinte de restituição de direito creditório de parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no montante de R$ 467.011,72, bem como a homologação de compensação de débitos especificados na Dcomp nº 18954.57039.030708.1.7.02-8436, até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para deferir o pleito do Contribuinte de restituição de direito creditório de parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no montante de R$ 467.011,72, bem como a homologação de compensação de débitos especificados na Dcomp nº 18954.57039.030708.1.7.02-8436, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 603DF CARF MF Original

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10508589 #
Numero do processo: 10183.744510/2019-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do imposto no lançamento os valores declarados como recebidos do Governo do Estado de Mato Grosso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA EM SUA ESSÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo do imposto no lançamento os valores declarados como recebidos do Governo do Estado de Mato Grosso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-91.903 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 82 e segs.). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 74 45 10 /2 01 9- 63 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2015, ano-calendário 2014. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 7.154,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação alegando, em síntese, que: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Dedução Indevida com Dependentes Quanto aos dependentes, cumpre transcrever o art. 77 do RIR/99, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) Com efeito, o documento acostado à fl. 18 comprova a relação de dependência de Wilmary dos Santos Vilela (esposa), motivo pelo qual a respectiva dedução deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual (R$ 2.156,52). Com relação aos seus netos Gleydson Rodrigues Rosa Junior e Rosângela Fernandes Rodrigues Rosa, apenas podem ser considerados dependentes do contribuinte os netos, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. Assim, deve ser mantida a glosa de dependentes (R$ 4.313,04). Dedução Indevida com Despesa de Instrução O art. 81 do RIR/99 relaciona as despesas com instrução dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, nos seguintes termos: Art.81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Assim, no que concerne às despesas com instrução, o contribuinte pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes seus e de seus dependentes. De acordo com o documento apresentado, não se trata de pagamento efetuado a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré- escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes. Portanto, deve ser mantida a glosa efetuada no valor de R$ 2.157,00 (fls. 70/73). Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo o contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso em tela, foram glosados, e impugnados pelo contribuinte, os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - Souza e Munaretto Ltda - R$ 4.300,00 - Unimed Rondonópolis - R$ 2.850,00 - Rosanna Luzia Silva - R$ 5.840,00 - Kátia Sinara Appel - R$ 4.400,00 Não foram anexados aos autos quaisquer documentos comprobatórios acerca das despesas médicas declaradas. Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas, por falta de comprovação (R$ 17.390,00). Com relação à restituição do IRRF, de acordo com a sentença acostada às fls. 10/17, deve ser solicitada pelo contribuinte diretamente na Delegacia de Origem, sendo a Delegacia responsável pelo cumprimento da decisão judicial. Dessa forma, a apuração do imposto de renda devido deve passar pelos seguintes ajustes: (...) Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer a dedução com dependentes no valor de R$ 2.156,52, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 6.561,51, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2020, o sujeito passivo interpôs, 10/11/2020, Recurso Voluntário, fl. 96, por meio do qual, em apertada síntese, sustenta ser isento do imposto de renda por ser, à época dos fatos, portador de moléstia grave, na forma da lei, conforme reconhecido em sentença judicial. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo, com relação às infrações lançadas de dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependentes e dedução indevida de despesas com instrução, o contribuinte não apresenta, em sua essência, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Isenção de proventos de aposentadoria por moléstia grave Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 Em seu recurso voluntário, como já antes fizera em sede de impugnação, o recorrente alega isenção do imposto de renda sobre seus proventos por ser, à época dos fatos, portado de moléstia grave isentiva, na forma da lei. Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não avaliou o mérito da condição alegada pelo contribuinte de portador de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos. É fato que cabe ao julgador administrativo avaliar e julgar nos limites da lide. É também cediço que deve o julgador administrativo pautar-se pela busca da verdade material, mormente em se tratando de contribuinte pessoa física, para o qual as questões tributárias podem não ser tão corriqueiras, o que abre mais possibilidades para ocorrência de lapsos e erros de fato no preenchimento de sua declaração de ajuste. No caso em comento, é verdade que, uma vez comprovada a condição de portador de moléstia grave relacionada em lei que concede isenção e sendo os recebimentos proventos de aposentadoria, tais rendimentos seriam isentos do IR. Assim sendo, ainda que, sob o aspecto estritamente processual, os argumentos de defesa trazidos invocam matéria não diretamente ligada à lide, pois não houve lançamento decorrente de omissão de rendimentos, entendo que deve o julgador administrativo, diante de fato provado de plano, corrigir de ofício a classificação de rendimentos declarados pelo contribuinte, se isso vier de encontro à verdade e favorecer o recorrente. Tem-se do art. 39 do Decreto nº 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, inciso XXXIII e § 4º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). Para fins de provar o alegado, o recorrente faz juntar aos autos cópia de sentença prolatada no processo 1003052-11.2017.8.11.0001, Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, com trânsito em julgado, em ação do contribuinte contra o Estado do Mato Grosso, na qual é reconhecido o direito do interessado à isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de doença grave relacionada na Lei 7713/88, de Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.865 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.744510/2019-63 fevereiro/2012 até dezembro/2014. Da mesma sentença extrai-se serem os recebimentos da fonte pagadora Estado do Mato Grosso proventos de aposentadoria. Não há, entretanto, nos autos, qualquer comprovação de que demais rendimentos declarados pelo contribuinte sejam benefícios de aposentadoria, logo isentos. Assim sendo, devem permanecer compondo a base de cálculo. Desta forma, havendo o recorrente comprovado nos autos fazer jus à isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria por ser à época dos fatos fiscalizados portador de moléstia grave, devem ser excluídos da base de cálculo do imposto no lançamento os valores declarados como recebidos do Governo do Estado de Mato Grosso. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para excluir da base de cálculo do imposto no lançamento os valores declarados como recebidos do Governo do Estado de Mato Grosso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.000733/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2102-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Márcio Bittes acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Márcio Bittes acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Jose Marcio Bittes - Presidente Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 2 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada em 25/05/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 12/15, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa FísicaIRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, que resultou em crédito total apurado de R$ 11.552,87, assim discriminado: Motivou o lançamento de ofício a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 18.350,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado do lançamento em 01/06/2009 (fls. 60/61), o contribuinte apresentou em 19/06/2009 (envelope às fls. 16/17), a impugnação de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 09/10, na qual, em síntese e entre outros aspectos, alega que: as despesas médicas glosadas têm previsão legal para sua dedução conforme art. 80 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e não poderiam ser glosadas pela fiscalização; os documentos ora juntados demonstram que as despesas médicas declaradas referem-se a serviços médicos, odontológicos e de tratamento psicoterápico, prestados pessoalmente por profissional devidamente habilitado; as despesas médicas glosadas foram devidamente comprovadas e os documentos juntados satisfazem às exigências do inciso II do art. 80 do RIR/99; as declarações dos profissionais Alessandro Farah Branquinho e Roberto Vilela dos Santos confirmam os serviços odontológicos prestados e o pagamento em parcelas mensais de acordo com os recibos e a inclusão dos valores recebidos na declaração de rendimentos; os serviços prestados se referem a tratamentos de longo prazo, com a realização de sessões semanais de atendimento; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 3 passou a ser prática reiterada receber e pagar em espécie, inclusive usando cheques eventualmente recebidos como moeda ao invés de depositá-los, evitando- se incidência da CPMF; as glosas das despesas médicas estão fundadas em meras suposições de agentes do fisco, sem apoio em um único fato concreto que as justifique; não há qualquer respaldo legal para a exigência de comprovação dos pagamentos através de cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências, extratos bancários e/ou outras provas do efetivo desembolso; todos os itens exigidos pela legislação foram cumpridos e nada mais pode ser exigido, o ônus da prova em contrário é do fisco; é entendimento predominante no Primeiro Conselho de Contribuintes que os recibos acompanhados de termo de declaração emitido pelo beneficiário do pagamento confirmando a efetiva prestação de serviço médico ou assemelhados, são suficientes para restabelecer a dedução das despesas glosadas; transcreve a ementa de vários acórdãos para corroborar seus argumentos. Requer seja suspensa a glosa das despesas médicas e cancelada a exigência tributária relativa às mesmas. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas quando não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos correspondentes, mormente quando tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2012, o sujeito passivo interpôs, em 01/03/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o recorrente apresentou todos os documentos necessários para comprovar suas despesas médicas, que são suficientes para respaldar suas deduções legais conforme previsto na legislação tributária. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º) § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 5 serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202- 008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médica em questão. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 6 I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova de pagamento os recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Contudo, o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (g.n.) Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 7 pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos como se verá adiante. À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 8 teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Portanto, sempre que houver motivação, seja por representar despesas exageradas, seja por não conterem, os documentos apresentados, os requisitos previstos na lei fiscal, a exigência de outros elementos comprobatórios, além dos recibos, é perfeitamente legal, especialmente com o fito de deixar evidenciada a efetividade das transferências dos recursos entre paciente e profissional da área de saúde. É certo que a pretensão do Fisco, nesses casos, é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para comprovação das deduções a títulos de despesas médicas. A autoridade fiscal, a seu juízo, considerou que os recibos, por si sós, não eram suficientes para evidenciar as deduções pleiteadas e o interessado não ofereceu as provas exigidas. Destarte, não pode restar dúvida da legalidade da exigência fiscal quanto à comprovação da efetividade dos pagamentos de despesas médicas por outros elementos de prova, além de recibos, estejam eles revestidos ou não das formalidades legais; isso, é claro, se houver o entendimento, como na situação em pauta, de haver dúvidas quanto às despesas pleiteadas. Neste sentido, a autoridade lançadora requereu ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 52, a apresentação de documentos que comprovassem os dispêndios relativos às despesas com saúde relativas aos profissionais Roberto Vilela dos Santos, cirurgião-dentista (R$ 4.000,00) e Alessandro Farah Branquinho, cirurgião-dentista (R$ 14.350,00), no ano- calendário 2004, juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais ficasse demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas e valores. Em resposta, o contribuinte apresentou somente declarações firmadas pelos referidos profissionais, as quais apresenta novamente nesta fase impugnatória (fls. 09/10 e 55/56). No que se refere às declarações dos prestadores de serviço, registre-se que tais documentos, desacompanhados de resultados de exames, radiografias, dentre outros, não são suficientes para comprovar a prestação do serviço. Aliás, sobre declarações, é oportuno esclarecer que, na verdade, trata-se de documentos particulares, e, como tais, mesmo que tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, devendo o interessado, quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de suas ocorrências artigo 368 do CPC, in verbis: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 9 Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (g.n.) E mais, além do disposto no art. 368 do CPC, supra transcrito, cabe mencionar, ainda, sobre declarações prestadas em documentos particulares, as seguinte citações: as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e vale somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a Receita Federal. Repise-se a prova definitiva e incontestável das despesas médicas, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Sobre a matéria, destaque-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes nos acórdãos cujas ementas abaixo se transcrevem: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.10422781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 10422755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 10423092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 10423.035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 10423311/ 2008) IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.371 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.000733/2009-71 10 tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 10248510/2007) Concluindo, não tendo o interessado, nas oportunidades que lhe foram dadas, ou seja, tanto na fase investigatória do lançamento, como na fase impugnatória, apresentado os documentos exigidos para efetiva comprovação dos pagamentos por ele efetuados referentes às despesas questionadas, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. Deve, assim, ser mantida a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 18.350,00. No que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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